CD PL 9911/2018 » FPA
Resumo Executivo – PL n° 9911 de 2018
Autor: Ricardo Izar (PP/SP), Weliton Prado (PROS/MG) Apresentação: 28/03/2018
Ementa: Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Contrária ao parecer do relator
O projeto proíbe a distribuição – a título de brinde, promoção ou sorteio – de animais vivos em eventos públicos ou privados, mesmo filantrópicos. Será aplicado uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por animal envolvido no sorteio.
Os valores recolhidos em função de multas, serão revertidos para o custeio de ações, publicações e mecanismos de conscientização sobre guarda responsável e direitos aos animais.
A Constituição Federal (CF) confere ao meio ambiente o status de direito fundamental, em seu art. 225, sendo que a proteção e a defesa dos animais, bem como a vedação à crueldade, estão expressamente previstas.
Cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, proibindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.
Dessa forma, o PL mostra-se extremamente sensível e compromete os meios tradicionais usados no interior do país para apoio a eventos culturais e filantrópicos.
A justificativa do Projeto está equivocada e assumindo uma bandeira enganosa, cujo propósito é provocar e agredir as tradições do meio rural.