ConJur - Se IPI é pago no desembaraço, não pode ser cobrado na venda
28 de julho de 2015, 7h12 Imprimir Enviar
Processo 0045593-18.2013.4.01.3400
Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2015, 7h12
Ipi na saida do importador
30 de julho de 2015, 21h51
Data venia, não há bitributação, porque são diversos os fatos geradores. Data venia, não cabe a restituição, porque a Empresa já recebeu dos compradores das suas mercadorias o valor do IPI, por ser este indireto, repassado no preço. Dê uma lida no art. 166 do Código Tributário Nacional.
Faltou a novidade
28 de julho de 2015, 15h40
Assim como o nobre colega Dario falou, o assunto envolvendo IPI na revenda de importado se refere à jurisprudência consolidada pela 1ª Seção do STJ desde publicação de junho de 2014 (há mais de um ano). E não me parece ter mudado nada de lá pra cá em relação à jurisprudência...
28 de julho de 2015, 10h47
Não é possível que a Conjur acredite que os leitores não percebem que, volta e meia, o espaço do portal é usado para fazer publicidade escamoteada de determinados escritórios e profissionais.
São notícias envolvendo as mesmas bancas e dando conta de decisões de pouca repercussão e interesse, que se limitam a seguir a jurisprudência das Cortes Superiores ou a apreciar matérias sobre as quais já não existe nenhuma controvérsia doutrinária e jurisprudencial.