Os recursos alocados junto ao FNS destinam-se ainda às transferências para os Estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do SUS. Essas transferências são realizadas nas seguintes modalidades: Fundo a Fundo, Convênios, Contratos de Repasses e Termos de Cooperação.
Convênio
De acordo com a Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016, o Convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Fundo a Fundo
As transferências fundo a fundo caracterizam-se pelo repasse por meio da descentralização de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal.
A Emenda Constitucional nº 29, promulgada em 13 de setembro de 2000, assegurou o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo que as três esferas de governo aportem anualmente recursos mínimos provenientes da aplicação de percentuais das receitas e determinando as suas bases de cálculo.
Para efeito da aplicação dessa Emenda Constitucional, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, financiadas pelas três esferas de governo, conforme o disposto nos Artigos 196 e 198, § 2º, da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios:
sejam destinadas às ações e aos serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;
estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente federativo;
sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde.
O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994 estabeleceu as condições e as formas para viabilizar os repasses regulares e automáticos dos recursos do SUS.
A Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, regulamentou o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, com o respectivo monitoramento e controle.
Portaria 3.992/2017
No dia 28 de dezembro de 2017 foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.992/2017. Esse normativo trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28/09/2017, que contemplava a portaria nº 204/2007.
Com a publicação da Portaria 3.992/17, os recursos federais destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) passaram a ser organizados e transferidos na modalidade fundo a fundo, por meio de apenas 2 blocos:
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Transferência dos recursos
As transferências fundo a fundo passaram a ser feitas em conta única e específica por bloco.
Com o objetivo de permitir o controle e a transparência dos repasses de recursos, foi mantida a informação dos repasses realizados por grupos de ações e serviços públicos de saúde relacionados ao nível de atenção ou área de atuação, dentro de cada bloco.
Aplicação dos recursos
A aplicação dos recursos deverá refletir, ao final de cada exercício:
A vinculação com a finalidade de cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União (OGU) que deu origem ao repasse;
O estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde de cada ente federativo;
O objeto e o compromisso pactuados nos atos normativos do SUS.
Os recursos que compõem cada bloco de financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco.
Bloco de Custeio: recursos destinados à manutenção das ações e serviços públicos de saúde já implantados e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis;
Bloco de Investimento: recursos destinados à estruturação e à ampliação da oferta de ações e serviços públicos de saúde (obras e equipamentos).
Prestação de Contas
Sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde, a comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverá ser encaminhada para o Ministério da Saúde, por meio do Relatório de Gestão, que deve ser elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde para aprovação.
A regulamentação do Relatório de Gestão encontra-se na Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre direitos e deveres dos usuários da saúde, da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo e do disposto no Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, sempre que constatadas irregularidades, os órgãos e entidades finalísticos responsáveis pela gestão técnica das políticas de saúde e os órgãos responsáveis pelo monitoramento, regulação, controle e avaliação dessas políticas devem indicar a realização de auditoria e fiscalização específica pelo componente federal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) que, sempre que possível, deverá atuar de maneira integrada com os demais componentes.
O Relatório de Gestão, elaborado anualmente e submetido ao Conselho de Saúde, deverá comprovar:
A conformidade na aplicação dos recursos transferidos (adequação com a finalidade da ação orçamentária);
O cumprimento do objeto pactuado.
O Ministério da Saúde, por meio das secretarias finalísticas e órgãos de controle interno, poderá estabelecer formas complementares de monitoramento, controle e avaliação.
Impactos positivos da Portaria 3.992/17
Gestão financeira mais flexível: os recursos financeiros repassados em conta única poderão ser remanejados pelos gestores locais, de acordo com o fluxo de pagamento;
Durante o exercício financeiro, os recursos poderão ser utilizados na execução de quaisquer ações e serviços públicos de saúde associados ao mesmo bloco;
Fortalecimento dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da política de saúde;
Substituição do atual controle focado nos saldos financeiros das contas correntes pelo controle das despesas efetuadas e do resultado da política pública de saúde;
Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde utilizados como resultado do efetivo planejamento das ações desenvolvidas e acompanhamento pelas áreas e órgãos de controle social interno e externo;
Aprimoramento da governança do SUS, visando a implementação de ações e serviços públicos de saúde com mais eficiência, eficácia e efetividade.
Contrato de Repasse
O Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe que o Contrato de Repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência de recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
Para operacionalizar esse instrumento, o ministério concedente firma Termo de Cooperação com a instituição ou agência financeira oficial federal escolhida, que passa a atuar como mandatária da União.
A partir da formalização do Termo de Cooperação, a transferência dos recursos será efetuada mediante Contrato de Repasse, do qual constarão os direitos e obrigações das partes, inclusive quanto à obrigatoriedade de prestação de contas perante o ministério competente para a execução do programa ou projeto. As normas aplicáveis aos convênios aplicam-se, no que couber, aos contratos de repasse.
Termo de Execução Descentralizada
O Termo de Execução Descentralizada é definido no Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.
Esse instrumento substituiu o Termo de Cooperação, definido na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, como “instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente”.