Decreto do Estado de Rondônia nº 15.583 de 15.12.2010 (Regulamenta a obrigação de credenciamento de portos e terminais de carga pela Secretaria de Finanças do
Dec. Est. RO 15.583/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.583 de 15.12.2010
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a obrigação de credenciamento de portos e terminais de carga pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia para embarque e desembarque de mercadorias transportadas pela via aquaviária;
Art. 1º As operações de carga e descarga de mercadorias ou bens, próprios ou de terceiros, para transporte por via aquaviária, somente serão realizadas em porto ou terminal de carga devidamente credenciado pela Secretaria de Finanças, na forma e condições estabelecidas neste Decreto.
§ 1º Presume-se o embarque ou desembarque da mercadoria quando encontrada pelo Fisco às margens de via aquaviária, em portos ou terminais de carga.
§ 2º A exigência prevista no "caput" não será aplicável no município para o qual não exista porto ou terminal de carga credenciado pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.
§ 3º Para efeito do credenciamento previsto no "caput", os portos e terminais de carga serão classificados de acordo com as seguintes modalidades:
III - que operem com carga específica ou exclusiva, destinada ao contribuinte possuidor do porto ou terminal.
Art. 2º O credenciamento de que trata o artigo 1º será autorizado por ato da Coordenadoria da Receita Estadual, mediante apresentação de pedido por meio do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN, condicionando-se, sem prejuízo dos requisitos dispostos no artigo 3º, à verificação preliminar de que a empresa requerente: