Contabilmente, trata-se de uma atualização monetária, pois desde o ano de 2000 o valor da taxa não era corrigido e o IPCA, índice oficial que mede a inflação, atingiu 157,7% aproximadamente neste período. Contudo, como os valores estão fixados em Lei, cabe discussão se uma Portaria Delegada poderia fazê-lo.