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A TRANSFERÊNCIA DIRETA de Outorga de Permissão ou Concessão se dá quando uma PESSOA JURÍDICA assume em substituição a outra, às responsabilidades avidas pela proponente originária, diante do Ministério das Comunicações.
Uma TRANSFERÊNCIA DIRETA se dá quando o Contrato de Adesão de Permissão ou Concessão, firmado com a UNIÃO, representada pelo Ministério das Comunicações já está em curso. Sua efetivação só é permitida após prévio consentimento do MC; e transcorrido o prazo de cinco (5) anos do início de sua vigência.
O ATO que oficializa o início de um Contrato de Outorga chama-se EXTRATO DE CONTRATO e sua publicação dá-se em Diário Oficial da União logo após a assinatura do instrumento contratual.
Para solicitar uma TRANSFERÊNCIA DIRETA de Outorga, os interessados devem levar em consideração ao previsto no Decreto Lei n.º 52.795 de 1963 e suas alterações; Decreto Lei n.º 7.670 de 2012; e demais leis em vigor para a ocasião.
• Protocolo de Requerimento para solicitação de Prévio Consentimento do órgão regulador (Anatel / MC), seguido de documentação instrutória conforme legislação.
• Acompanhamento integral de todo o trâmite do Processo de Transferência Direta junto ao Ministério das Comunicações e Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, independente do tempo de sua duração.
• Orientações Jurídicas e Técnicas para o COMPRADOR / VENDEDOR, prevenindo-os de procedimentos incorretos junto aos órgãos reguladores; fazenda estadual; fazenda municipal; fazenda federal; justiças civil, criminal e de protesto de títulos.
• Disponibilidade de profissional capacitado para elaborações de Laudos Técnicos, exigidos na ocasião.