PROBLEMAS TRABALHISTAS Roudou mondai - PDF
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Catarina Stachinski Ribeiro
1 PROBLEMAS TRABALHISTAS 47 Formas para resolver problemas trabalhistas O primeiro passo para se solucionar um problema trabalhista é tentar um acordo com a empresa, apontando os fatos que contradigam a lei. Se houver discrepância quanto à intepretação da legislação, o funcionário deve procurar o Escritório de Inspeção de Normas Trabalhistas ( roudou kijun kantokusho, que o encaminhará ao setor responsável. Formulada a queixa, o inspetor entra em contato com a empresa para ouvir a versão dela dos fatos. Embasado na lei, o órgão dá orientação às partes envolvidas. O Ministério do Trabalho também oferece outra via de solução, o ( assen, com o qual é possível entrar em acordo sem precisar recorrer a um processo judicial, que costuma ser lento e de elevado custo. Se o caso for simples e o requerente quiser resolver o problema de forma mais rápida, pode se valer dos seguintes mecanismos: 1. Soluções via não-jurídica 2. Via judicial 3. Junta de conciliação ( choutei) 1 Soluções via não jurídica PROBLEMAS TRABALHISTAS Roudou mondai 1.1. Intermediação assen 4. Ação monitória ( shiharai tokusoku) 5. Tribunal de Causas Trabalhistas ( roudou shinpan) O trabalhador pede um intermediador com conhecimento especializado na área para conduzir a conversação com o empregador. O pedido é feito no Escritório de Inspeção de Normas Trabalhistas (setor de consultas) ( roudou kijun kantokusho da cidade onde o requerente reside. O pedido é encaminhado ao Escritório de Inspeção de Normas Trabalhistas da província que escala uma comissão de três especialistas para avaliar o caso. O escritório provincial encaminha uma correspondência postal às partes, notificando sobre a abertura do caso e indagando se o empregador tem intenção de comparecer à negociação. Se o empregador disser que não comparecerá, o andamento do assen é interrompido. Se confirmar que participará, é marcada uma data para o encontro, intermediado por um dos três especialistas. O especialista ouve as partes, analisa as discrepâncias e propõe um acordo. Se as partes selarem o acordo, ele tem validade de um documento como se fosse emitido por um Tribunal Cível. Caso termine em impasse, o assen resulta nulo, e o requerente deverá procurar outro caminho para solucionar sua pendência trabalhista. O procedimento é gratuito e a negociação é feita em sala fechada, resguardando o sigilo.
2 48 PROBLEMAS TRABALHISTAS 1.2 Via sindicato Roudou kumiai O trabalhador pode recorrer ao sindicato ao qual está filiado para ser representado na negociação com a empresa. A lei sindical proíbe que o trabalhador sofra represálias por fundar ou participar de agremiações de trabalhadores. No Japão, os sindicatos são formados dentro das empresas ou fora delas, podendo agregar membros de várias categorias. É preciso estar inscrito no sindicato (possuir o dantai koushou) para solicitar a negociação com a empresa. Por lei, a empresa não pode recusar o pedido de conversação formulado pelo sindicato. Embora as associações sindicais estejam fragilizadas, pois contam com apenas 17% de filiação do total de trabalhadores do país, o respaldo delas é importante, já que o empregado passa a ter mais força do que se reivindicar os seus direitos sozinho. 2 Soluções via jurídica 2.2 Processo civil protocolado em Tribunal Regional Chihou saibansho Geralmente as demandas protocoladas em Tribunais Civis, conhecidos como minji saiban, são lentas e de elevado custo, pois além das despesas no Fórum é preciso arcar com os honorários advocatícios. Por isso, o julgamento pela via jurídica é mais adequado para os casos complexos e os que envolvam altos valores. Processos desta natureza são protocoladas no Tribunal Regional, chihou saibansho. As custas processuais, ou seja, as despesas decorrentes da tramitação do caso na Justiça, são a princípio pagas pelo autor da ação. Elas correspondem de 0,5% a 1% do valor solicitado. Depois, na sentença, o juiz decide quem arcará com esse montante, que fica normalmente, de praxe e costume, a cargo da parte perdedora. O advogado, por sua vez, pede, no início do seu trabalho, cerca de 200 mil a 300 mil. Ele cobrará o restante em outra fase do processo e/ou na decisão final do julgamento. A Ordem dos Advogados do Japão não possui uma tabela fixa de percentual para esse tipo de apoio jurídico, mas apresenta a seguinte hipótese, a título de exemplo de quanto costumam cobrar os advogados por esse serviço: Um trabalhador com 10 anos de casa e que recebia salário mensal de 300 mil foi demitido por justa causa (choukai kaiko) Esse trabalhador entrou com processo civil, pedindo anulação da demissão por justa causa, solicitando o reconhecimento de sua auto-demissão Na sentença, o juiz determinou o pagamento de 2 milhões como gratificação por tempo de serviço, mais 2 milhões referentes ao acordo. O advogado contratado recebeu, no início dos trabalhos, 200 mil, e, ao final do julgamento, 300 mil.
3 PROBLEMAS TRABALHISTAS Ação simples protocolada na Vara de Pequenas Causas Kan i saibansho Para dirimir questões menos complexas, como falta de pagamento de salário ou aviso prévio, é possível protocolar ações, cujos custos processuais são bem mais em conta. A decisão também é mais rápida. O critério para decisão sobre que tribunal julgará o litígio depende do valor a ser requerido à outra parte Ação de pequeno valor Shougaku soshou O montante a ser pedido na ação é, no máximo, de 600 mil. Geralmente a audiência é feita em uma sala privativa e não no tribunal. A sentença é dada por um juiz em apenas uma audiência, embora haja exceções. Os pedidos de indenização por sequelas decorrentes de acidentes de trabalho não se enquadram neste tipo de ação por implicar em argumentações mais complexas. Por ser uma ação rápida, o demandante deve apresentar todos os documentos e provas antes da audiência para a outra parte tomar conhecimento. Geralmente não há uma segunda audiência, caso um dos lados queira apresentar mais provas. Não é preciso contratar advogado, porém, é necessário estar bem municiado com provas e depoimentos de testemunha(s). Caso queira usar um intérprete, convém solicitar autorização prévia do juiz. Por ser uma demanda civil, as despesas com tradução ficam por conta do demandante. Há um formulário próprio caso se queira ingressar com essa ação. Se a outra parte não comparecer à audiência, a possibilidade de ganhar a causa é grande. A decisão tem força de uma sentença transitada e julgada. Deve-se entrar com o processo no Tribunal da cidade onde a outra parte tem registrado o endereço. Se o demandado desejar, a ação pode virar um processo comum. Se houver contestação, o juiz pode decidir transformar o litígio em um processo cível comum. O custo no Fórum: O ingressante paga de selo. Acrescente a cada 100 mil no valor da demanda. Dessa forma, essa taxa poderá subir até 6 mil, no da demanda envolver o montante máximo de 600 mil.
4 50 PROBLEMAS TRABALHISTAS Ação comum com pedido de até 1,4 milhão tsujou soshou Entra-se com o pedido na Vara de Pequenas Causas ( kan i saibansho) da cidade onde o reclamante reside. O juiz arbitra a questão. Pode se chegar a um acordo, caso contrário, o juiz decreta a sentença. Se a parte citada não acatar a decisão judicial, deve-se entrar com pedido de execução da sentença Ação comum envolvendo valor maior que 1,4 milhão tsujou soshou Entra-se com o pedido do processo no Tribunal Regional da cidade ( chihou saibansho) onde o reclamante mora. É um processo cível comum. 3 Junta de Conciliação Choutei O pedido de uma junta de conciliação é recomendado em situações com chances de serem resolvidas mediante conversação. O pedido é feito junto à Vara de Pequenas Causas ( kan i saibansho). A pendência é intermediada por uma Junta de Conciliação, formada por um juiz e por dois especialistas no assunto, um representando o interesse patronal e o outro, o lado do trabalhador. A Junta intervém promovendo a conversação e conciliação entre as partes. Ela propõe um acordo que, se for formalizado, tem força de sentença judicial. Se a outra parte citada faltar ao encontro, o caso se encerra no impasse. Não há necessidade de contratação de um advogado. É preciso, porém, ter fluência em japonês formal e ter conhecimento do nível de registro do idioma utilizado em tribunais. As custas a serem pagas no Fórum incluem a compra do selo fiscal (shuunyu inshi) e mais um selo postal de 500. O preço do selo fiscal varia conforme o valor da pendência. Se o montante em discussão for de 500 mil, por exemplo, o selo custará
5 PROBLEMAS TRABALHISTAS 51 4 Ação monitória Shiharai Tokusoku É uma ação protocolada pelo credor para que seja efetuado o pagamento da dívida em dinheiro e/ou entrega de bem móvel. Pode se tomar como exemplo a cobrança de salário. O pedido é feito junto à Vara de Pequenas Causas ( kan i saibansho) O juiz verifica a petição e as provas (materiais) A petição é enviada ao devedor Após avaliação da petição e das provas, a sentença é dada mesmo sem ouvir a outra parte (não é necessário comparecer no Tribunal para o julgamento). Se houver contestação, a ação se transforma em um processo cível. Os formulários para a petição podem ser adquiridos diretamente no Tribunal ou através dos sites dos Tribunais Regionais. Para realizar a ação é necessário apresentar o endereço do devedor para a entrega de correspondências e documentos que comprovem a existência da dívida. As custas a serem pagas no Fórum incluem a compra do selo fiscal e mais selos para postagens de documentos. O preço do selo fiscal varia conforme o valor da pendência. Exemplo: se o montante em discussão for de 300 mil, ele custará Tribunal de Causas Trabalhistas Roudou Shinpan É um tribunal especializado no arbitramento de litígios trabalhistas. Recomenda-se usar este meio em casos de falta de pagamento de salário ou de gratificação por tempo de serviço ou demissão. A decisão é proferida, no máximo, em três audiências, pois a intenção é solucionar com mais rapidez as desavenças trabalhistas. Ele não se aplica a problemas mais complexos, como acidentes de trabalho que envolvem indenizações de alto valor. Por ser, no máximo, três audiências, é importante ter todos os documentos e provas devidamente organizados. A decisão é tomada por uma comissão tripartite, formada por um juiz trabalhista e um especialista defensor da classe patronal e outro, da classe trabalhista. Este tribunal só está instalado em grandes cidades ou nas capitais. O pedido deve ser protocolado neste tribunal específico. Não é necessário que as partes contratem um advogado. Tanto o demandante como o respondente podem escolher cada qual uma pessoa para ser o seu representante (não advogado) nas audiências. Esta pessoa, porém, deve ser versada em assuntos trabalhistas, sob pena de não ser aceita pela comissão. Em média, os casos são concluídos em três meses. Porém, como os pedidos têm se avolumado, a solução pode demorar 70 dias. Os custos são bem acessíveis. Paga-se apenas o selo fiscal, que varia conforme o montante em discussão, e o selo postal, de valor fixo, O valor do selo fiscal varia de acordo com o montante requerido. Se uma das partes recorrer da decisão, o caso vira um processo civil.
6 52 PROBLEMAS TRABALHISTAS CENTRO DE SUPORTE JURÍDICO DO JAPÃO Hoterasu Essa instituição foi fundada pelo governo japonês para dar assistência e apoio aos cidadãos na resolução e esclarecimento de questões jurídicas em geral. Os serviços prestados pelo hoterasu são muito amplos. Entre eles podemos citar a apresentação de advogados, consultoria especializada, esclarecimento de dúvidas e orientação quanto aos procedimentos jurídicos necessários. Questões jurídicas envolvendo dívidas, divórcio, herança, acidentes de trânsito, indenizações e dúvidas sobre as leis japonesas podem receber orientação direta no hoterasu. O Hoterasu ainda possui um sistema de auxílio para as pessoas que não têm condições de contratar um advogado particular ou um escrivão judiciário (shiho shoshi). Ainda poderá ser concedido um empréstimo para a cobertura das despesas dos honorários do advogado, prenchimento de formulários, preparação de documentos e outros. O Hoterasu ainda possui um banco de intérpretes que atende aos estrangeiros que não falam a língua japonesa. Para utilizar esse serviço, proceda da seguinte forma: Primeiro, ligue para o serviço de tradução no telefone Informe ao intérprete sobre qual assunto que deseja consultar. O intérprete irá contactar o escritório ou filial do hoterasu mais próximo da sua localidade. Inicia-se o serviço de interpretação por telefone, interligando três pessoas. Intérprete Estrangeiro solicitante Funcionário Hoterasu É necessário ter endereço fixo e situação de permanência regular no Japão. Para pessoas de baixa renda, advogados especializados poderão ser consultados gratuitamente. O hoterasu inclusive arca, dependendo do caso e mediante posterior ressarcimento, com as despesas advocatícias necessárias. Para maiores detalhes, favor consultar, na página do hoterasu na internet ( houterasu.or.jp), o escritório mais próximo de sua residência.
Roudou mondai. Formas para resolver problemas trabalhistas
PROBLEMAS TRABALHISTAS 57 Formas para resolver problemas trabalhistas O primeiro passo para se solucionar um problema trabalhista é tentar um acordo com a empresa, apontando os fatos que contradigam a