A mais recente atitude da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, de só autorizar contratações “essenciais”, revela, de novo, má vontade do Executivo em relação aos concursos públicos. Mais do que isso, demonstra que o governo não guarda coerência em suas decisões, sobretudo quando se constata que os enormes gastos com terceirização dos serviços só aumentam a cada dia.
Menos mal que a ministra tenha garantido a manutenção das provas e convocações de aprovados para cargos de professor e de técnico universitário e para atividades ligadas ao meio ambiente, à segurança pública, à infraestrutura e a desastres naturais. Por outro lado, ela prometeu promover um “rigoroso pente-fino” nos cargos de caráter administrativo, sem entrar em detalhes sobre os cortes. Ao mesmo tempo, “se comprometeu a reduzir em R$ 4,4 bilhões os gastos de custeio e a diminuir o número de terceirizados”, de acordo com o Correio Braziliense da última terça-feira. Outros R$ 5,6 bilhões necessários para fechar a conta do ajuste orçamentário e reduzir em R$ 10 bilhões os gastos públicos são relativos a “despesas obrigatórias, com pessoal e encargos sociais, e fabricação de cédulas e moedas”.
Portanto, o governo novamente anuncia a intenção de diminuir a maléfica terceirização de seus serviços para cortar gastos. Infelizmente, tenho certeza de que, tal como já ocorreu antes, a promessa de frear a terceirização não será cumprida. A experiência também me faz crer que apenas os concursos públicos do Executivo federal sofrerão algumas restrições momentâneas. Minha convicção baseia-se em fatos e números que demonstram que o governo jamais cumpre o que promete quando se trata de concursos e terceirização. A imprensa também já constatou isso, como atesta reportagem publicada na edição de 12 de junho da revista Istoé, sob o título “Nas sombras, uma gastança de R$ 4,3 bilhões”.
De acordo com o texto da reportagem, o atual governo não só aumentou os gastos com terceirizações como “os contratos com empresas criaram uma máquina paralela de governo”. É o que se conclui da resposta que a ministra do Planejamento emitiu a requerimento de informações do deputado José Antônio Reguffe (PDT-DF). Nela, a ministra registra que, em 2012, 24 ministérios e a Presidência da República gastaram nada menos do que R$ 4,3 bilhões em mão de obra terceirizada. Ou seja, se acabasse com essa prática, o governo já economizaria boa parte do que precisa para, como pretende, gastar R$ 10 bilhões a menos!
Mas na administração as coisas não funcionam assim; muito pelo contrário. De acordo com a Istoé, o documento enviado a Reguffe “mostra ainda uma verdadeira escalada de despesas com terceiros, a despeito de o governo já contar em seus quadros com 23.579 servidores comissionados. O total divulgado é 48% maior do que o registrado em 2010 e 20,3% superior ao que foi gasto em 2011. Só no ano passado, o Ministério da Educação gastou com mão de obra contratada R$ 1,2 bilhão. Foi seguido pela Saúde, com despesa de R$ 922 milhões, e pela Previdência, que desembolsou R$ 431 milhões. Coube à Presidência da República o único bom exemplo da diminuição de gastos, com a redução em 4,8% os contratos com terceirização entre 2011 e 2012”.
A revista lembra, com razão, que o aumento do número de terceirizados na Administração federal vai na contramão de acordos já assinados pelo próprio governo e viola determinação do TCU para que funcionários terceirizados sejam substituídos até fevereiro deste ano. Além de não cumprir o prazo, segundo a revista, “o Executivo apresentou um recurso e paralisou o processo”.
Outro fato que depõe contra a sinceridade do governo em sua última promessa de agir contra a terceirização é que também não foi cumprido acordo firmado em 2010 com o Ministério Público do Trabalho. O termo definia regras para a contratação de terceirizados, entre as quais a designação para cargos de chefia. Como exemplo citado pela Istoé, está o Ministério do Esporte, onde “esses funcionários comandam núcleos de esporte e fiscalizam programas como o Segundo Tempo”, um dos principais da pasta. Igualmente, nos Ministérios da Cultura, dos Transportes e da Agricultura, chefes e coordenadores de setor ocupam vagas em tese reservadas a servidores de carreira.
Segundo o Ministério do Planejamento, 12.465 servidores terceirizados estão irregulares. Mas o número pode ser bem maior, como afirmou à Istoé o diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, José Milton. Ele avalia que há, na administração pública federal, mais de 200 mil terceirizados, 20% dos quais no exercício indevido de funções.
Diante disso, está corretíssimo o deputado e amigo Reguffe, ao concluir que “a lista apresentada pela ministra mostra que a estrutura do governo conta com cargos em excesso. Além dos cargos de confiança, o Executivo gasta muito com terceirizações e camufla o custo real com funcionários na máquina administrativa.” A terceirização é uma prática de administração pública ilegal e indefensável. De acordo com a jurisprudência do TCU, “a terceirização somente é admitida para atender a situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão”.