Lei da integração: (II) O Contrato de Integração | Direito Rural
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O que pode ser definido como atividade de integração? A lei 13.288/2016 fecha o foco dos contratos de integração para aquelas relações oriundas das atividades agrossilvipastoris. O que foge disso não pode se enquadrar como contrato de integração.
Nos termos do seu art. 2º, a lei dispõe que Integrado é aquele produtor agrossilvipastoril, com ou sem empregados, que se vincula ao Integrador mediante contrato de integração. Tanto um quanto o outro podem ser pessoa física ou jurídica, e a relação contratual deverá abranger o planejamento e realização de produção, industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contrato.
O contrato de integração deve conter a finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, sanitários e ambientais, bem como uma série de requisitos essenciais e obrigatórios descritos no art. 4º, o qual também dispões que "o contrato de integração, sob pena de nulidade, deve ser escrito com clareza, precisão e ordem lógica".
São requisitos obrigatórios do contrato de integração previstos no art. 4º, dentre outros, a definição das características gerais do sistema de integração e as exigências técnicas e legais para os contratantes, as responsabilidades e as obrigações das partes no sistema de produção, os padrões de qualidade dos insumos fornecidos pelo integrador e dos produtos a serem entregues pelo integrado, as fórmulas para o cálculo da eficiência da produção, as formas e os prazos de distribuição dos resultados entre os contratantes, o prazo para aviso prévio, no caso de rescisão unilateral e antecipada do contrato de integração, as sanções para os casos de inadimplemento e rescisão unilateral do contrato de integração, etc.
Quando for o caso de relação entre cooperativas e seus associados ou entre as próprias cooperativas, a integração se constitui "ato cooperativo", o qual é regido por lei própria (parágrafo único do art. 1º).
O §2º do art. 2º ainda estabelece que "a simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração."
Além disso, o contrato de integração não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados.
No próximo comentário, será visto a questão da CADEC: Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração, cuja previsão contratual também é obrigatória.
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