Vai ao plenário do STF ação contra criação de núcleos especiais criminais
Marco Aurélio remete ao plenário do STF ação contra criação de Núcleos Especiais Criminais em SP
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 6.251. Na ação, a entidade questiona o Decreto 61.974/16, do Estado de São Paulo, que instituiu, no âmbito da Polícia Judiciária estadual, a Central de Núcleos Especiais Criminais e os Núcleos Especiais Criminais.
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Núcleos Especiais Criminais
Em síntese, os núcleos criados pelo decreto se destinam à realização de audiências de mediação e conciliação em procedimentos que apuram infrações de menor potencial ofensivo nas ações penais privadas ou públicas condicionadas à representação.
De acordo com CONAMP, a norma usurpa a competência da União para legislar sobre Direito Processual Penal e viola a Constituição Federal ao criar atribuições para a Polícia Civil que são exclusivas dos juízes e dos membros do Ministério Público.
Ao analisar a ADIn, o ministro Marco Aurélio (relator) aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da lei das ADIns (Lei 9.868/99), submetendo o julgamento do mérito da ação ao plenário sem prévia análise do pedido de liminar:
A fim de instruir o processo, o ministro requisitou informações ao governador do Estado de São Paulo, João Doria, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.