AGU - Licença para tratar de interesses particulares
Licença concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, condicionada ao interesse da administração e desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, pelo servidor ou no interesse da administração.
A licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu início.
1- Servidor imprime, preenche e assina o Requerimento Padrão, disponibilizado abaixo.
2- Servidor anexa ao Requerimento Padrão o seguinte documento:
- Exposição de motivos da solicitação.
- Termo de opção de contrubuição de PSS, diponibilizado abaixo.
3- Servidor encaminha o Requerimento Padrão, acompanhado da documentação acima mencionada, entregando-o diretamente na Coordenação-Geral de Recursos Humanos (SIG Quadra 6 Lote 800 Térreo - Edifício Sede CEP 70.610-460 - Brasília/DF) ou, para aqueles servidores que estejam fora de Brasília, endereçando-o conforme figura acima.
4- AGU publica em Boletim Interno a concessão da licença e comunica a Unidade de Recursos Humanos do Órgão ou Entidade em que o servidor estiver em exercício.