A Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial como Mecanismo Eficaz de Solução de Conflitos | RCA Advogados Associados
Uma grande evolução legislativa oriunda da Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) foi a criação da possibilidade de ajuizamento de uma ação, conjunta, entre empregador e empregado, com o objetivo de ver homologado o acordo extrajudicial celebrado entre eles, nos termos do artigo 855-B da CLT.
2º. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
A ideia da criação de um procedimento judicial, sem litígio entre os interessados, com vistas à realização apenas da homologação se sua avença, dando-lhes a segurança jurídica de um título executivo judicial, não é uma total inovação no Direito Brasileiro. No CPC/2015 (artigo 725, VIII) há a previsão do que lá é chamado de "homologação de autocomposição extrajudicial".
Dessa forma, este novo procedimento de jurisdição voluntária criado pela Reforma Trabalhista, se bem empregado, é de grande valia para diminuição de conflitos de competência da Justiça do Trabalho. Em tempos de acirrados ânimos na sociedade e de sobrecarga de trabalho para juízes e servidores da justiça do trabalho, todo e qualquer mecanismo eficaz, como este, é muito bem-vindo como forma de solução de conflitos.