TCE-RJ / 2012 Analista de Controle Externo - Controle Externo
to administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992.
Licitações e contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos; Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Responsabilização do agente público: desvio de finalidade, abuso de autoridade, abuso de poder, excesso de poder, enriquecimento ilícito e sanções administrativas.
Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos; Contratos de concessão de serviços públicos.
Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada – Decreto-Lei nº 200/1967 (artigos 6º ao 18 e 68 ao 93).
Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.
Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação.
Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, direitos de personalidade.
Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos, requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos, atos ilícitos, abuso de direito, prescrição e decadência.
Responsabilidade civil: responsabilidade solidária e subsidiária.
Constituição: conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais.
Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos políticos.
Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas; do Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
Do Sistema Financeiro Nacional.
Orçamento: conceito, princípios constitucionais orçamentários, regime constitucional.
Normas gerais de direito financeiro: Lei Federal nº 4.320/64 e alterações.
Receita Pública: conceito; ingressos e receitas; classificação; repartição das receitas tributárias.
Despesa Pública: conceito; classificação; fases da despesa pública.
Crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e alterações): execução orçamentária e limites de despesas públicas.
Código Penal: crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de abuso de autoridade, contra as finanças públicas e contra a ordem tributária.
Crimes previstos na lei geral de licitações.
Seguridade Social na Constituição.
Regimes previdenciários.
Princípios Constitucionais da Previdência Social.
Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.
Contagem recíproca.
Compensação entre os regimes.
Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações.
Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis.
Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; regras de transição.
Lei Federal nº 10.887/2004.
Legislação Previdenciária do Estado do Rio de Janeiro.
Processo e procedimento; Princípios Constitucionais do Processo Civil; Atos judiciais: despachos, decisões interlocutórias e sentenças; Controle judicial dos atos administrativos: Ação civil pública, ação popular, mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.
Poder de tributar e competência tributária; Sistema Tributário Nacional; Princípios constitucionais tributários.
Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária.
Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios.
Pagamento e repetição do indébito tributário: renúncia de receitas tributárias; imunidade; isenção; outros benefícios fiscais; decadência e prescrição do crédito tributário.