TRF-1 10/05/2011 - Pg. 495 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 495 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Maio de 2011
Em juízo de delibação, entendo assistir razão à agravante.
Com efeito, a despeito de a agravante somente ter sido aposentada por invalidez permanente, em maio de 2004, conforme se infere da Portaria 8, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 13.5.2004, publicada no DOU de 17.5.2004 (fl. 78), depreende-se dos documentos juntados a estes autos, que a recorrente já se encontrava doente desde setembro de 2000, conforme informação prestada pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT (fls. 32/35).
Da aludida informação, colhe-se o seguinte:
Há que se considerar que: O § 1º do art. 188 da Lei 8.112/90 estabelece que a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses, mas como pode-se observar, a servidora permaneceu afastada de suas atividades laborais do dia 11/09/00 até 31/12/03, perfazendo um total de 1207 (hum mil, duzentos e sete) dias de afastamento, ou seja, 03 anos 03 meses e 22 dias de afastamento, o que excedeu em muito, os 24 meses determinados pela legislação.
No dia 25 de dezembro de 2003, a Junta Médica decidiu que a servidora continuasse afastada por mais 99 dias, isto é, até o dia 1 de abril de 2004. Verificamos que a servidora em questão já estava afastada há mais de 3 anos das suas atividades laborais e, a Junta Médica não emitiu um relatório definitivo para a aposentadoria da servidora. No dia 1º.3.2004, a então servidora foi considerada incapaz, definitivamente, para o trabalho, de acordo com o laudo médico psiquiatra Dr. Milton Rodrigues Paixão, CRM-DF 1382, sendo, só então, homologado pela Junta Médica do CNPq em 2.4.2004, pelo que avaliou a servidora incapacitada permanentemente para o trabalho e solicitou sua aposentadoria por invalidez, de acordo com o inciso I do artigo 186 da Lei 8.112/90, doença não especificada em Lei.
Consta, ainda, dos autos, cópia do Relatório da Junta Médica do CNPq, datado de 2 de abril de 2004, atestando que a servidora estava sob tratamento e acompanhamento médico-psiquiátrico há mais de 2 (dois) anos, com os seguintes diagnósticos: CID F333.1, F33.2, F41.0 e F42.1 (fl. 50).
Anote-se que, a conclusão do voto do Ministro Benjamin Zymler do TCU, Relator do processo que considerou ilegal a aposentadoria da agravante, foi no sentido de que as aposentadorias por invalidez concedidas sob a égide da EC 41/2003 devem observar as regras de cálculo dos proventos previstas na Lei 10.887/2004, que regulamentou o art. 40 da Constituição, salvo se demonstrado que o servidor já fazia jus a essa aposentadoria antes de 20.2.2004, data da publicação da MP 167/2004, que deu origem à citada lei.
Nesse contexto, considerando que a agravante já se encontrava enferma desde 2000 e, em razão disso, poderia ter sido aposentada antes da Emenda Constitucional 41/2003, e considerando, ainda, o caráter alimentar de seus proventos, entendo não ser razoável impor-lhe brutal redução em sua remuneração - cerca de 70% -, mormente considerando que já estava em gozo de licença para tratamento de saúde por período superior aos 24 (vinte e quatro) meses exigidos pelo art. 188, § 1º, da Lei 8.112/90.
Ante o exposto, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para suspender os efeitos do ato que reduziu os proventos da agravante, até julgamento final deste agravo de instrumento.
Intime-se a agravada para apresentar resposta (art. 527, V, do CPC).
Oficie-se ao Juízo de origem (CPC, art. 527, III).
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009993-19.2011.4.01.0000/MG
Processo Orig.: 0007497-95.2010.8.13.0610
RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
AGRAVANTE : MARIA ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : LUCIANO ANGELO ESPARAPANI
ADVOGADO : JEFERSON DE PAES MACHADO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação da existência de prévio requerimento administrativo.
Irresignada, alega a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada violara o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição e a legislação de regência.
Entendo relevantes os argumentos do recurso, pois a Constituição Federal que (art. 5º, XXXV) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E a exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com o mencionado dispositivo constitucional. Neste sentido, acórdão desta Corte assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5 , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada na Corte e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prévia postulação na via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação de natureza previdenciária, em face do amplo acesso ao Poder Judiciário previsto na Constituição Federal." (AgRg na AC-0009540-09.2010.4.01.9199, minha relatoria, DJ de 22.9.2010.)
O referido entendimento tem amparo na consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também do Superior Tribunal de Justiça, conforme noticiam, entre muitos, os seguintes precedentes: AgRg no RE-545.214, Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 25.3.2010; e Ag no REsp-1.157.371, Ministro Felix Fischer, DJ de 15.3.10.
Tal o contexto, atuando o Judiciário no legítimo poder-dever de prestar jurisdição quando provocado, por óbvio que não há falar em violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Em face do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o Juízo de origem promova o regular processamento da ação da qual tirado o presente recurso, a despeito da inexistência de prévio requerimento administrativo. Publique-se. Intime-se.
Juiz Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010055-59.2011.4.01.0000/MT
Processo Orig.: 0002896-57.2010.8.11.0010
AGRAVANTE : LUCRECIO RODRIGUES LIMA
ADVOGADO : MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lucrécio Rodrigues Lima contra a decisão na qual o Juízo de origem, em ação pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mediante o qual pretendia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença.
A concessão de benefício previdenciário, por meio de sentença, não prescinde da prévia instrução probatória. Ocorre que a mesma restrição não se aplica à implantação de tal benefício em sede de antecipação de tutela, provimento para o qual outros elementos de convicção podem ser suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo de seu perecimento pelo decurso do tempo.
Na espécie, verifico haver nos autos relatórios e exames médicos que atestam a precariedade do estado de saúde do Autor ¯ agente de serviços gerais, nascido em 22/7/1960 ¯, portador de espondiloartrose da coluna dorsal e lombar, enfermidade essa prevista no art. 151 da Lei 8.213/91 como sendo doença que independe de carência para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Ademais, pleiteando a parte agravante o restabelecimento do auxílio-doença, concedido pelo período de 11 (onze) meses consecutivos, em razão das mesmas patologias que a acometeram anteriormente e que justificaram a concessão do benefício pelo INSS, não se revela razoável o seu indeferimento.