Quando se deve procurar a Defensoria?
Sempre que alguém se sentir ofendido ou lesado em seus direitos, ou precisar de orientação ou assistência jurídica, judicial ou extrajudicial, e não possuir recursos para contratar um advogado particular.
Quem é o Defensor Público?
É um servidor público concursado, pago pelo Estado, para atuar na defesa de todos aqueles que necessitam de assistência jurídica para resolver seus problemas, cuja renda não seja suficiente para o pagamento de honorários de advogado e das despesas de um processo.
Não. Os serviços prestados pela Defensoria são inteiramente gratuitos. O Defensor recebe seu salário do Governo e constitui crime qualquer tipo de cobrança financeira ou material.
Preciso ter limite de renda para ser atendido pela Defensoria do Maranhão?
De acordo com a lei, os usuários deverão ter renda pessoal inferior a três salários mínimos mensais, ou pertencer a entidade familiar, cuja média da renda por pessoa, mensal, não ultrapasse a metade de três salários mínimos.
Possuo um advogado, só que já não tenho mais condições de pagar pelo serviço. A Defensoria pode me ajudar? O que devo fazer?
Para a Defensoria Pública atuar em questões em que existe advogado constituído, será preciso que o cidadão dispense o advogado. Para tanto o advogado deverá renunciar o caso por escrito e anexar a renúncia do mandato ao processo.
Estou com um problema, mas não quero entrar com uma ação judicial. Existe outra forma de resolver meu conflito, através da Defensoria Pública?
Sim. A Defensoria Pública busca assegurar, preferencialmente, a solução extrajudicial dos conflitos. Em geral, as partes envolvidas são convocadas para tentar um acordo através do Defensor. Se bem sucedido, a Defensoria dá seguimento ao acordo extrajudicialmente. Esse mecanismo garante mais rapidez ao trabalho dos Defensores Públicos na resolução dos casos e tem a mesma validade de uma sentença judicial, quando levado à homologação pelo juiz.
Tenho um problema em que vejo a necessidade de auxílio jurídico, mas também de psicólogo e/ou de assistente social. A Defensoria pode me ajudar?
A Defensoria Pública tem a função de assegurar aos cidadãos o atendimento integral. Ou seja, deve fornecer apoio em diferentes áreas do conhecimento, através de profissionais especializados que atuam de forma integrada com o objetivo de garantir a dignidade da pessoa humana. Cabe, portanto, a Defensoria promover o assessoramento técnico e interdisciplinar para o desempenho das funções institucionais, realizando atendimentos e perícias nas áreas de assistência social e psicologia.
Se uma pessoa maior de idade está doente e não consegue mais cuidar de suas coisas sozinho, o que deve ser feito?
A pessoa que não tem mais condições de se cuidar sozinha, seja pela idade avançada, ou por um grave problema de saúde físico ou mental, precisará de um responsável que se chama curador. Este responsável será nomeado pelo Juiz, após a pessoa inválida passar por perícia médica, no processo chamado interdição. O curador poderá ser de preferência o marido ou esposa, companheiro ou companheira, pais, filhos, irmãos ou parentes. Na falta dessas pessoas mais próximas da família, o Juiz verificará se aquele que pede a interdição tem condições de cuidar da pessoa inválida e ser o seu responsável legal.
Eu me separei recentemente e o pai do meu filho alega que não pode pagar a pensão alimentícia. O que devo fazer?
Procure a Defensoria Pública do Estado que poderá tentar um acordo extrajudicial buscando resolver de maneira amigável o fornecimento de pensão alimentícia. Caso não exista possibilidade de acordo, você poderá ingressar com uma ação de pensão alimentícia. Neste contexto, o juiz determinará uma pensão alimentícia provisória e marcará a audiência, na qual será fixado em definitivo o valor e forma de pagamento da pensão.
Qual a diferença entre a Defensoria Pública Estadual, Defensoria Pública da União?
A Defensoria Pública Estadual tem atribuições para funcionar junto à Justiça Estadual. Dessa forma, a mesma não pode mover nenhuma ação contra entidades federais, que devem ser demandas perante a Justiça Federal. A Defensoria Pública da União atende cidadãos com renda até o limite de isenção do imposto de renda em matérias previdenciárias, criminais, trabalhistas, relações de consumo, direitos humanos, direitos do estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, saúde, renda mínima/Loas, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo, que sejam de competência da Justiça Federal. No Maranhão, a DPU encontra-se situada na Avenida Guaxenduba, nº 1.490-B, Bairro de Fátima. CEP: 65.015-560 - São Luís/MA. E-mail: dpu.adm.ma@dpu.gov.br. Telefone: (0xx98) 3221 5101.
Qual a diferença entre a Defensoria Pública e o Ministério Público?
A Defensoria Pública atua na defesa de direitos individuais ou coletivos de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica ou social (mulher vítima de violência, idoso, criança, por exemplo). O Ministério Público atua como fiscal da lei, como órgão de acusação quando constatada a ocorrência de um crime e na defesa de direitos coletivos. Tanto a Defensoria quanto o Ministério Público atuam na defesa de direitos individuais indisponíveis (como, por exemplo, o direito à saúde) e de direitos coletivos.
Procurei uma unidade de atendimento da Defensoria Pública e o servidor não demonstrou boa vontade, agindo com descaso e indisposição na minha demanda. Como devo proceder?
A polidez, a qualidade e as boas maneiras no trato com a outra pessoa caracterizam a chamada urbanidade. Os usuários dos serviços da Defensoria Pública têm o direito a um atendimento cordial e respeitoso. Em caso reclamações, procure a Corregedoria Geral ou Ouvidoria Geral, que se localiza no prédio sede da Instituição, situado na Rua da Estrela, n° 421, Praia Grande, Centro, São Luís, ou entre em contato através dos telefones e endereços eletrônicos localizadas nesta Carta de Serviços.