A criação de um conselho estatal com poder de regulação parece ser um dos pontos que mais divide opiniões. Ao mesmo tempo em que o conselho foi um dos itens mais citados como ponto positivo da lei, recebeu críticas na mesma proporção. Parte defende que o conselho não deveria ser criado.
Segundo o projeto, o conselho teria entre suas atribuições o acompanhamento e avaliação das medidas estabelecidas pela lei e a criação de um código de conduta. Ele seria composto por 21 membros, entre eles representantes da sociedade civil, das empresas, do Congresso Nacional e das polícias Civil e Federal.