Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.937 de 29.08.2014 (Inclui dispositivos no Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações
Dec. Est. RJ 44.937/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.937 de 29.08.2014
DOE-RJ: 01.09.2014
Inclui dispositivos no Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-11/001/384/2014,
Art. 1º Ficam incluídos os § § 4º a 11 ao art. 4º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
§ 4º Na hipótese do contribuinte ter um projeto de expansão da sua atividade econômica, considerado de relevante interesse público, com significativo investimento, gerando emprego e renda, e desenvolvimento socioeconômico na região que se localizar neste Estado, este poderá pleitear a prorrogação do prazo referido nos §§ 1º a 3º deste artigo por até 02 (dois) anos, a fim de que possa concluir as obras e iniciar as atividades da nova instalação.
§ 5º Para apresentação do pleito, o contribuinte mencionado no § 4º deste artigo deverá protocolar Carta Consulta na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, de acordo com modelo fornecido por este órgão, devendo ser descrito o projeto de expansão com informações de valor do investimento, geração de emprego, área de armazenagem, faturamento, cronograma de implementação previstos e demais informações que se fizerem necessárias.
§ 6º A referida Carta Consulta deverá ser protocolada na CODIN até 31 de dezembro de 2014.
§ 7º Após análise das informações apresentadas, a CODIN encaminhará o pleito à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE que irá deliberar, considerando a relevância do projeto de acordo com o disposto no § 4º deste ( continua ... )