Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130527915 SC 2013.052791-5 (Acórdão) - Inteiro Teor
Apelação Cível n. 2013.052791-5, de Joinville
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.052791-5, da comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é apelante Maikon Jose Renta e outro, e apelado Renato Paulo Guesser:
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.
Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 170/171, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Uziel Nunes de Oliveira, decidiu a lide nos seguintes termos:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Renato Paulo Gueser em face de Maikon José Renta e de Davson José Renta, para a) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 20.506,63 (vinte mil, quinhentos e seis reais e sessenta e três centavos), compreendendo as despesas com o conserto da motocicleta do autor, assim como despesas médico-hospitalares efetuadas pelo autor e devidamente comprovados nos autos, despesas com medicamentos e consultas, bem como aquelas decorrentes do fato danoso, que serão apuradas em liquidação de sentença, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 12% ao ano, a partir do evento danoso. Tendo em vista que a sucumbência foi parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, sendo 30% para o autor e o restante para os réus. Arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, consoante o art. 20, 3. e 4. do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca 30% desse valor é devido pelo autor ao patrono dos réus e o restante (70%) pelos réus ao defensor do autor. Nesse caso, deve ser observada a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça que diz: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 05 anos, a teor do art. 12, da Lei n. 1.060/50, vez que as partes são beneficiárias de Justiça Gratuita. Arbitro em 10 URHs os honorários do Assistente Judiciário.
Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação (fl. 185/209), no qual sustentam a culpa exclusiva do autor pelo acidente porquanto trafegava em velocidade muito acima do permitido para o local. Afirmam, ainda, que em momento algum houve confissão de culpa por parte do primeiro réu acerca da motivação do acidente. No que tange às verbas indenizatórias arbitradas, requer sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução, com base nos seguintes argumentos: a) que é descabida a indenização por danos materiais porquanto não teria sido comprovado o efetivo desembolso por parte do autor para o conserto da motocicleta e não teriam restado suficientemente comprovados os gastos com despesas médicas; b) que os orçamentos apresentados pelo autor trazem valores excessivamente altos, os quais não condizem com o verdadeiro prejuízo ocasionado em virtude do abalroamento; c) que não restou comprovada a necessidade de transferência de hospital público a particular, razão pela qual entende ser indevida a sua condenação ao pagamento dos gastos com a hospitalização; d) que o autor deveria ter acionado o seguro DPVAT para a cobertura das despesas médico-hospitalares; e-) que o laudo apresentado para comprovar a suposta perda auditiva foi produzido unilateralmente, sendo que a perícia médica foi dispensada pelo próprio autor. Sustentam, ainda, que em caso de manutenção da condenação, é necessária a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais em razão da capacidade econômica dos apelantes. Com base nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença e o provimento de seu recurso.
Em contrarrazões (fls. 216/222), o autor pugna pela manutenção do veredicto.
1. Consoante as alegações contidas no boletim de ocorrência (fls. 22/23), cujo teor, em regra, possui presunção juris tantum de veracidade e só cede diante de contraprova segura e convincente, denota-se a existência de uma única tese efetivamente sustentável, qual seja, a de que o condutor do automóvel GM/CORSA, placas MEH-5950, de propriedade do segundo réu e conduzido pelo primeiro, invadiu a via preferencial em que transitava o autor, interceptando a trajetória da motocicleta por ele conduzida. Senão vejamos as descrições dos fatos, de acordo com as declarações das próprias partes (fl. 23):
"Informam os envolvidos em acidente, que o V-Motocicleta trafegava na r. Marquês de Olinda sentido Ottokar Doerffel, quando sua frente foi obstruída pelo V-Corsa que trafegava na mesma rua sentido contrário no momento em que este convergiu à esquerda para adentrar na r. Henrique Dias. É o relato".
Dessa forma, emerge cristalino dos autos a conduta reprovável do primeiro réu que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente, convergiu à esquerda sem ao menos precaver-se de que não havia nenhum veículo nela transitando, vindo a interceptar a passagem da motocicleta que conduzia o autor, o qual, diga-se, transitava regularmente em sua mão de direção.
Para corroborar, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar que: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" (art. 28).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SEGURA O PREJUÍZO SUPORTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A manobra de conversão à esquerda, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. ( AC n.º 2010.082677-3, deste Relator - sem grifo no original)
A respeito da alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva para as condições da via, é de se destacar que, ainda que possa persistir certa dúvida a esse respeito, é pacífico o entendimento desta Corte que a conversão à esquerda, com o ingresso em pista contrária, exige a certeza para o condutor do veículo automotor de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego, sob pena de restar caracterizada a invasão da via preferencial. E, para a determinação da culpa, essa invasão erige-se à condição de culpa autônoma e decisiva, preponderando sobre eventual excesso de velocidade e sobre qualquer infração que possa estar sendo cometida por veículo que tenha preferência de passagem.
Assim, diante das provas carreadas aos autos e pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), conclui-se de maneira lógica e razoável pela responsabilidade exclusiva do primeiro réu pelo evento danoso.
2. Impugnam os réus a quantia fixada a título de indenização por danos materiais, uma vez que o autor teria apresentado valores exorbitantes nos orçamentos, notas e recibos colacionados à exordial, os quais, segundo alegam, não condizem com as despesas médicas e prejuízos materiais ocasionados à motocicleta em razão do sinistro.
Todavia, conforme é cediço, para derruir os orçamentos e comprovantes apresentados pelo autor deveriam os réus ter impugnado específica e pontualmente os valores ali constantes, iniciativa esta que não se verifica no presente caso.
"Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados." (TJSC. Ap. Cível n. 2007.000877-7, de Blumenau, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. em 15.03.2011)
Os lucros cessantes devem compor rigorosamente aquilo que se deixou de faturar comercialmente com o acidente, e assim, como no caso o veículo continuou em condições de rodagem após o impacto, tal ressarcimento deve ser calculado rigorosamente com base no período em que esteve parado na oficina para reparos". ( Apelação Cível n. 2011.088997-4, de Turvo, relator Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe de 27.04.2012).
A impugnação genérica e abstrata do orçamento apresentado para fundamentar pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, além da ausência de impugnação na contestação, não se presta a derruir a força probante do documento. ( Apelação Cível n. 2011.074666-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira)
Desta feita, inexistindo provas sobre uma possível irregularidade nos orçamentos e comprovantes apresentados em juízo, e dando-se por certo que competia aos réus demonstrar a existência dos fatos modificativos do direito do autor, à luz do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, impossível dar guarida à tese recursal.
Além disso, torna-se descabida a assertiva de que o tratamento médico poderia ter sido custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS porquanto, além de notória a precariedade dos serviços prestados e a demora no atendimento, deveria ser de interesse dos próprios réus que a vítima procurasse ajuda especializada, haja vista que, caso permanecesse com alguma seqüela que comprometesse sua capacidade laborativa, teriam que arcar com o pagamento de pensão vitalícia.
À vista disso, ante a inexistência nos autos de elementos probantes aptos a indicar a incorreção dos orçamentos, notas e recibos apresentados pelo autor, devem os réus ressarcir os prejuízos por ele suportados, nos termos estabelecidos na sentença.
3. Em relação à alegada inércia por parte do autor quanto ao acionamento do seguro obrigatório para veículos automotores ( DPVAT), a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual dedução é devida apenas mediante comprovação de que houve o efetivo recebimento da importância pela vítima. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Câmara:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO REQUERIDO. COLISÃO COM MOTOCICLETA DO CÔNJUGE DA AUTORA QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONFIGURADA. MÉRITO. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DANO MORAL QUE CONSTA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. DANOS MATERIAIS REGULARMENTE DEMONSTRADOS. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MONTANTE. DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS. APÓLICE QUE APARTA UMA RUBRICA DA OUTRA. DIFERENCIAÇÃO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE DEVE SUPORTAR CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032994-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos do Des. Fernando Carioni e deste Relator, j. 21-08-2012).
Não há, portanto, como prosperar a tese recursal, no tópico.
4. O abalo moral sofrido pelo autor em decorrência do infortúnio é presumível, seja em função da dor sofrida por ocasião do acidente, seja pelas consequências dele advindas. No que tange à quantificação da indenização, não existem parâmetros legais objetivos para a sua fixação. Mas, é na doutrina e jurisprudência que se colhe elementos para tanto, senão vejamos: "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220).
No caso em exame, o abalo moral sofrido pelo autor é imensurável, inexistindo quantum indenizatório hábil a afastar o trauma sofrido por conta do sinistro ou mesmo pelos danos corporais advindos do evento, ocasionada pela "fratura transversa do osso temporal à esquerda, com aumento das partes moles importante, sugestivo de traumatismo craniano e perda auditiva leve em ouvido esquerdo" (laudo médico de fl. 25).
Quanto ao fato de ter o autor desistido da produção de prova pericial (fl. 169), importa consignar que a perícia havia sido postulada com o intento de amparar o pedido de pensionamento vitalício (do qual veio a desistir), pedido este que não guarda relação com os danos morais por ele sofridos por ocasião do acidente, sendo irrelevante a ausência de prova da redução permanente da capacidade laborativa.
Ademais, a presente indenização deve ter por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação danosa, devendo harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste.
No caso em exame, o MM. Juiz de Direito estabeleceu a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tomar como parâmetro casos análogos decididos por esta Câmara, bem como em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelo dano suportado pelo autor, à vista do grau de lesividade e de culpa, e da situação econômico-financeira presumível das partes (o autor é autônomo, o primeiro réu assistente administrativo e o segundo réu faturista), com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, entende-se por bem manter o valor total da indenização conforme arbitrado na sentença.
Tais quantias deverão ser atualizadas pelo INPC, acrescidas de juros de mora, também conforme já fixados.
5. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso
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