Transação tributária e direitos do cidadão - Jus.com.br | Jus Navigandi
Transação tributária e direitos do cidadão
Aliás, a receita resultante da operação tributária é absolutamente necessária para garantir aos cidadãos do Estado os meios mínimos para sua existência, como saneamento básico, saúde e etc. Conseqüentemente, ao se evitar que a administração pública renuncie pecúnia,através das limitações ao seu poder de transacionar, os direitos de seus cidadãos,em obter condições mínimas de existência, estão sendo garantidos.
Evidenciamos que transação tributária tem por finalidade a arrecadação dos tributos financiadores do ente público estatal, porém, em sua gênese, é limitada,em razão da vedação ao credor tributário de, na avença,isentar o seu devedor do pagamento da pecúnia devida, visto que essa será direcionada à prestação de serviço e obras à sua população.
[1]TORRES, Ricardo Lobo. A Idéia de Liberdade no Estado patrimonial e no Estado Fiscal.1. ed. Rio de Janeiro: Renovar,1991..p.117.