Prazo limite para regularização de imóveis vai até 12/3
O prazo-limite para adesão ao Programa de Regularização de Edificações é 12 de março, de acordo com informações da Prefeitura de Arujá. Os interessados deverão entrar com pedido de regularização junto à Administração Municipal observando os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 27/2016 e no Decreto nº 6603/16, que regulamentou a legislação. As normas estão disponíveis no site da Prefeitura – basta acessar o campo Atos Municipais.
Para iniciar o processo é preciso buscar um profissional das áreas de engenharia e/ou arquitetura. Será dele a responsabilidade de viabilizar a solicitação por meio do Projetos Web.
Após protocolados os documentos exigidos, a solicitação seguirá para análise e, caso tenha resposta positiva, será feito o lançamento dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil. O tributo poderá ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento.
A certidão de regularização será emitida somente depois de o ISS ser quitado, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar 27/2016.