Os honorários advocatícios devidos aos defensores dativos, em ações criminais, são fixados de acordo com a normativa do Conselho da Justiça Federal, e não com base na tabela de honorários da OAB/SC.
Com base neste entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou pedido de majoração formulado por um defensor dativo que atuou desde o início do processo até a interposição do recurso de apelação em um caso de crime de sonegação tributária.
Na sentença, a verba foi fixada em R$ 450. Irresignado, o advogado apelou ao TRF4, sustentando que a tabela da seccional catarinense da OAB estabelece o valor de R$ 7.500,00 para patrocínio de ações penais.
Ao analisar o recurso, o juiz federal convocado Nivaldo Brunoni destacou que "é entendimento pacífico nesta Corte que, em ações criminais, os honorários advocatícios de defensores dativos são fixados de acordo com a normativa do Conselho da Justiça Federal, sendo a mais recente a Resolução nº 305/2014, que revogou a anterior Resolução nº 558/2007".
O magistrado acrescentou que "a representação em processo penal merece por si só a fixação de honorários em valores mais elevados, devendo-se aplicar o valor mínimo somente em casos de menor representatividade, como a nomeação para carta precatória".
Com isso, votou por aumentar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo de R$ 450 para R$ 536,83, "conforme a Tabela I do Anexo Único da Resolução n° 305/2014 do CJF".