Prefeitura regulamenta Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) e moderniza venda de áreas do município – Acontece Na Fronteira
Estratégia aprovada através da Lei 5.057/2021 flexibiliza alienação de áreas do Município para pessoas físicas e jurídicas
A Prefeitura de Foz do Iguaçu publicou em Diário Oficial nesta segunda-feira (24) o Decreto Nº 29.946/2021, que regulamenta a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) e moderniza a venda de áreas do município a terceiros. A PAI, de autoria do Poder Executivo, foi implantada através da Lei 5.057/2021 e representa uma das mais avançadas políticas públicas para o desenvolvimento da gestão do patrimônio público.
Com a legislação, ficará mais fácil para pessoas físicas ou jurídicas adquirirem um imóvel do município, já que a proposta partirá do próprio interessado. De acordo com o regulamento, o potencial comprador deverá apresentar formalmente, via protocolo digital, sua proposta, a qual não gera obrigações para a administração pública municipal de alienar o imóvel ou direito subjetivo de aquisição.