Simulado CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - Direito Civil - Advogado - 2010 - Provas e Questões
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Simulado CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - Direito Civil - Advogado - 2010
Simulado para Advogado - CEB DISTRIBUIÇÃO SA com 5 Questões de Direito Civil. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FUNIVERSA com Gabarito.
1 - Q23485. Direito Civil - Nível Superior - Advogado - CEB DISTRIBUIÇÃO SA - FUNIVERSA - 2010
a) celebrado no intuito de fraudar lei imperativa. b) contiver declaração ou cláusula não verdadeira. c) for indeterminável o seu objeto. d) contiver vício resultante de dolo. e) deixar de observar solenidade essencial para sua validade, conforme definido em lei.
Questão 23485
2 - Q23486. Direito Civil - Nível Superior - Advogado - CEB DISTRIBUIÇÃO SA - FUNIVERSA - 2010
De acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade. b) A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. c) Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei. d) O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional. e) Assim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.
Questão 23486
3 - Q23487. Direito Civil - Nível Superior - Advogado - CEB DISTRIBUIÇÃO SA - FUNIVERSA - 2010
Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
a) A prescrição poderá ser interrompida todas as vezes que requerida pelas partes ou terceiro interessado e opera efeitos para os credores, ou devedores, e seus respectivos herdeiros, independentemente da solidariedade. b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de valores pagos a título de financiamento de energia elétrica está sujeita à prescrição estabelecida em lei específica, uma vez que no polo passivo da demanda figura a concessionária de serviço público. c) As partes, em comum acordo, não podem modificar o prazo prescricional, a não ser que a demanda verse sobre direitos disponíveis e haja autorização judicial expressa. d) Como regra geral, o prazo prescricional é de dez anos, mas a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em três e cinco anos, respectivamente. e) A ação de evicção e a pendência de condição suspensiva são causas impeditivas da prescrição enquanto o protesto cambial e o ato judicial que constitua em mora o devedor são causas interruptivas do prazo prescricional.