Ministro do STJ nega liminar e mantém ação da Lava Jato contra José Dirceu - 24/01/2022 - UOL Notícias
Segundo a defesa, ambos os processos envolveriam crimes de crimes de lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a empresa Engevix e a Petrobras - assim, alegou-se que não seria possível uma nova ação pelos mesmos fatos.
Ainda de acordo com os advogados, a caracterização de continuidade delitiva deveria prevalecer, inviabilizando a tramitação de duas ações penais distintas, "pois o juízo deveria levar em consideração as circunstâncias do caso".
Jorge Mussi manteve a tramitação da segunda ação penal contra José Dirceu ponderando: "em caso semelhante, também decorrente da Operação Lava Jato, esta Corte Superior de Justiça reputou inviável o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus, ante a impossibilidade de verificação, de plano, da identidade dos fatos, necessária à configuração da litispendência, circunstância que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência".