Conselheira Tutelar - Anisia Nascimento: Fevereiro 2015
O Conselho Tutelar é uma ferramenta importante em favor da população
infanto-juvenil. O que ele faz? Como é o atendimento à população? No
Repórter Justiça desta semana você fica sabendo de que forma esse órgão
ajuda no cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. "Sempre
que o Conselho Tutelar aplica uma medida, ele aplica uma medida visando a
fortalecer os vínculos familiares. Ele vai aplicar uma medida
pedagógica e não uma medida repressiva. O conselheiro tutelar é uma
autoridade da defesa dos direitos da criança e do adolescente", explica
Selma Aparecida da Costa, presidente da Associação dos Conselheiros
Tutelares do Distrito Federal. Nossas equipes acompanham a rotina de
quem trabalha no Conselho Tutelar e as principais dificuldades. E
mostram o que é preciso para se tornar um conselheiro tutelar e os casos
mais comuns. O programa traz ainda explicações sobre a Lei Federal que
alterou quatro artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as
mudanças está o direito conquistado pelos conselheiros tutelares a
salário, férias remuneradas, licenças maternidade e paternidade e
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CRIMINALIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - https://docs.google.com/forms/d/1oz2FSw0WpL0ADAQI1XUMAFyZZEtMZd7ZF3wm4Go7_GA/viewform?c=0&w=1
CRIMINALIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
O intuito do presente questionário é fazer um levantamento sobre a percepção que os órgão da Política de Atendimento têm sobre o papel dos Conselhos Tutelares. O recolhimento destes dados, os quais serão apresentados no Fórum Estadual de Conselheiros Tutelares, servirá para nortear a tomada de ações necessárias de forma a corrigir possíveis equívocos e práticas institucionalizadas que tentam, indiscriminadamente, desvirtuar as suas atribuições, em total desacordo com os preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente.
Vale lembrar que não há necessidade da identificação do Conselho nas respostas, apenas da Região em que se situam, para que seja possível o mapeamento dos dados.
Cor/Etnia (auto-declaração) *
Condição Socioeconômica *
Renda > 8.000,00
Renda > 4.600,00
Renda > 2.300,00
Renda > 1.400,00
Renda > 950,00
Renda > 450,00
Região onde se encontra o Conselho Tutelar
Baía de Ilha Grande e Médio Paraíba
Lagos e Baixada Litorânea
Requisitos estabelecidos pelo CMDCA para aceitação de candidatura de conselheiros, além daqueles estabelecidos no ECA (residir no município, ter reconhecida idoneidade moral, ter mais de 21 anos) *
Ter nível mínimo de escolaridade
Ter disponibilidade de tempo para se dedicar exclusivamente à função
Ter experiência na área da criança e do adolescente
Ser aprovado em uma avaliação de conhecimentos para atuar como conselheiro
Estar ligado a uma entidade que atua na área da criança e do adolescente
Submeter-se a uma avaliação psicológica para constatar aptidão ao trabalho
Ter feito curso de capacitação para atuar como conselheiro
Conhecimento legal do ECA
Nenhum dos requisitos foi exigido
Processo de Escolha dos Conselheiros *
Escolha direta, aberta a todos os eleitores do município
Escolha direta, aberta a todos os membros das entidades do município (da sociedade civil e do poder público), que atuam na área da criança e do adolescente
Escolha indireta, realizada por representantes das entidades do município (da sociedade civil e do poder público), que atuam na área da criança e do adolescente
Escolha indireta, realizada por representantes das entidades da sociedade civil ligadas à área da criança e do adolescente e por outro(s) segmento(s) da sociedade civil (entidade de classes, universidades, associações comerciais, etc.)
Escolha indireta, realizada por representantes das entidades da sociedade civil e por representantes do poder público no âmbito do CMDCA
Outro processo de escolha. Qual?
Quem aprova o Regimento Interno do Conselho?
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Conforme a lei Municipal, que órgão destitui o Conselheiro Tutelar *
O Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente
Quantas capacitações houve durante o seu mandato? *
De quantos Fóruns da ACTERJ, você, conselheiro tutelar, participou nos últimos 3 anos? *
Indique na resposta quanto tempo tem de mandato e de quantos fóruns participou.
Você participa de espaços de controle social (Conselhos de Direitos, Fóruns e Movimentos Sociais)? *
Qual o valor da sua remuneração individual? *
Marque, nas alternativas abaixo, os direitos sociais que lhe são garantidos na relação de trabalho com o Conselho Tutelar. *
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
O Conselho tutelar, do qual você faz parte, dispõe de espaço físico permanente? *
Caso a resposta anterior seja positiva, o local oferece condições adequadas para o funcionamento regular das atividades? *
O Conselho Tutelar, ao qual está vinculado, dispõe de equipe técnica multidisciplinar? *
Caso positivo, as decisões do colegiado, do Conselho Tutelar, ao qual está vinculado, são baseadas nos pareceres da equipe técnica? *
Para exercer de forma eficaz a função de conselheiro na defesa das crianças e dos adolescentes, muitas vezes é necessária a requisição de apoio e assessoria de terceiros, especializados em determinadas áreas. Com que frequência essas requisições são atendidas pelo Município? *
Indique se o Conselho do qual você faz parte já realizou uma ou mais das seguintes atividades (ou tem sido demandado a realiza-las por parte das autoridades públicas): *
Emitir autorização de viagem para crianças e adolescentes
Mediar acordos extrajudiciais de pensão alimentícia, separação judicial, visitação de pais
Determinar registro civil de nascimento ou óbito
Acompanhar visitação dos pais, cuja guarda esteja suspensa
Chamado na delegacia para localizar pais de adolescente, suposto autor de ato infracional
Providenciar exame de corpo de delito de crianças e adolescentes que sofreram abuso sexual ou agressão física
Acompanhar o adolescente, suposto autor de ato infracional, na Delegacia de Polícia, no momento de sua apreensão
Determinar medida sócio-educativa a adolescente, autor de ato infracional
Encaminhar adolescente, suposto autor de ato infracional, às entidades executoras de medidas sócio-educativas (CRIAMs, Escola Luís Alves, Escola Santos Dumont, Escola Santo Expedito, outros)
Acompanhar medida socioeducativa, aplicada ao adolescente que cometeu ato infracional
Oferecer atividades para que os adolescente, autores de ato infracional, cumpram a medida de prestação de serviços à comunidade na sede do Conselho
Acompanhar oitiva informal do Ministério Público, como representante legal de adolescente
Elaborar relatório sobre crianças e adolescentes, estabelecendo prazo de entrega, sob pena de incorrer em crime de desobediência
Resolver problemas de disciplina na escola
Fiscalizar bares, restaurantes, boates, fábricas e festas municipais, para averiguar violações de direitos das crianças e adolescentes
Procurar crianças e adolescentes desaparecidos
Participar de ações de "recolhimento" de crianças e adolescentes em situação de rua
Nenhuma destas atividades foi realizada ou solicitada
Na sua cidade, o Conselho Tutelar pode substituir a medida de acolhimento institucional pela medida de encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsáveis (art. 101, I, c/c art. 99 do ECA) *
Caso negativo, indique os motivos.
Na sua cidade, o dirigente da entidade de acolhimento institucional pode abrigar criança ou adolescente sem prévia comunicação ao juiz? *
Na sua cidade, o juiz exige que sejam comunicados os casos de acolhimento institucional? *
Na sua cidade, é exigida carta precatória para acolher criança e adolescente de outro município? *
Se sim, de quem parte esta exigência?
Do Serviço de Antendimento
Da Lei Municipal
Na sua cidade, é exigida carta precatória para realização de tratamento de saúde e/ou drogadicto, de crianças e adolescentes, em outro município? *
Você já se sentiu coagido a realizar determinada atividade, a qual não faz parte de seu rol de atribuições, só para não entrar em embate com a autoridade que a solicitou? *
Você é chamado pelo Sistema de Justiça (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Departamento de Polícia) para participar de reuniões? *
Se afirmativa a resposta anterior, é comum que isso aconteça? *
Existe Comissão de Ética permanente para os Conselheiros Tutelares no âmbito da administração pública de seu município? *
Você tem conhecimento se já houve, em seu município, cassação de mandato de conselheiro nos últimos 10 anos? *
Caso a reposta acima seja afirmativa, quantas? *
Você já realizou alguma atividade, que não fazia parte de suas atribuições, por desconhecimento da lei? *
Você já respondeu a Procedimento Administrativo Disciplinar (Sindicância) ou a Processo judicial em virtude de suas funções? *