O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e os Ministros de Estado da Saúde Interino e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2020, e os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, respectivamente, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13 ...
da lavagem e desinfeção correta das mãos, e outras medidas de higienização e controlo ambiental2 e também pelas seguintes medidas: a) Assegurar o fornecimento de máscaras a todos os trabalhadores, nomeadamente, os trabalhadores que laboram nas áreas de descarga, processamento, embalagem,