Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000687120205010076 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000687120205010076 RJ - Inteiro Teor
RO 01000687120205010076 RJ
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PROCESSO nº 0100068-71.2020.5.01.0076 (RORSum)
RECORRENTE: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E
RECORRIDO: MARCELA NAIME BARROSO DE ARAÚJO
Trata-se de recurso ordinário interposto por CONSTRUIR
FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI, em que MARCELA NAIME BARROSO DE
ARAÚJO, é recorrida, contra r. sentença de ID b2fcfe1, proferida pela MM. Juíza do Trabalho
Anne Schwanz Sparremberger, na 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou
Conheço do recurso ordinário interposto pela ré por satisfeitos os
pressupostos processuais de admissibilidade, pois tempestivo e subscrito por advogada
regularmente constituída em instrumento de ID c8f827d.
Muito embora a ré não tenha apresentado cópia da decisão que
deferiu o regime de recuperação judicial, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, verifica-se
que o processo 0117608-21.2017.8.19.0001, em curso perante a 1ª Vara Empresarial desta
Comarca, trata da recuperação judicial da recorrente. Assim, é desnecessário o recolhimento de
depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. As custas judiciais estão comprovadas
em ID e8f2053.
A recorrente entende indevida a condenação na multa do artigo 477, da CLT, uma vez que não ficou demonstrada a culpa no atraso das verbas rescisórias. Sustenta que a forte crise econômica do Estado do Rio de Janeiro e a má gestão deram causa a inadimplência.
Em razões recursais aduz que "resta exaustivamente demonstrado que a ora peticionária não teve culpa dos atrasados ocorridos, sendo certo que, vem envidando todos os esforços necessários para solucionar a crise que lhe assola, tanto que, está em recuperação judicial. Conforme narrado acima, no caso em comento, estamos diante de caso específico e, ainda, com base no Decreto Estadual nº 45.744 também já citado, não merecem prosperar os pedidos de aplicação das multas do artigo 477 e 467 da CLT, tampouco daquelas previstas na convenção coletiva de trabalho da categoria, tendo em vista que esta Reclamada não teve culpa no atraso no pagamento das verbas rescisórias da parte Autora. Frise-se que o Excelso STF já decidiu que a execução contra empresa que se encontra em recuperação judicial processa-se no juízo universal como ocorre com a falência (RE 583.955-9 - RJ). Assim, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 388 do Colendo TST, não havendo falar-se em direito as multas supramencionadas. Ademais, analisando o pedido em questão, tem-se que a Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, supracitada, viola a legislação brasileira ao dispor sobre o cômputo dos referidos juros de mora"por dia de atraso", pois, isto significa contagem de juros sobre juros, o que contraria o preceituado pelo artigo 4º, do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933 (...) O , também dispõe neste sentido, verificando-artigo 253 do Código Comercial se, por isso, que é transparente a unanimidade da Legislação Brasileira ao repudiar a aplicação cumulativa de juros, o que é logicamente correto, afinal a mora é uma só, ou seja, uma vez que um valor é devido, e este não foi pago, configurou-se a mora, não podendo ocorrer uma duplicidade, que é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. (...) Por esta razão, caso esta Colenda Turma decida pela manutenção da sentença neste aspecto, sob o argumento que é incontroverso que a reclamada não quitou as verbas resilitórias no prazo legal, hipótese de que se cogita apenas para argumentar, a reclamada requer seja aplicado o disposto na lei, ou seja, que o deferimento seja limitado a uma única incidência dos juros de 2% sobre as verbas rescisórias em atraso. É mister observar ainda que o art. 477 da CLT já prevê multa por atraso nas verbas rescisórias. Assim, se mantida a condenação ao pagamento das duas multas acarretará dupla sanção sobre o mesmo fato gerador, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. (...) Na remota hipótese de não ser esse o entendimento desta Colenda Turma, deve-se observar, ainda o art. 920 do Código Civil, que dispõe que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Frise-se que a multa deve ser limitada ao encerramento do liame empregatício. Isso porque a aplicabilidade da norma coletiva restringe-se à duração do contrato de trabalho, não havendo razão para a sua aplicação após o encerramento do vínculo de emprego. Nesta esteira, requer a reforma da sentença prolatada pelo D. Juízo , a quo a fim de que sejam julgados improcedentes referidos pedidos. Se mantida a condenação, requer a condenação em uma das multas (ou CLT ou Normativa), e no caso da manutenção da condenação da multa normativa requer que seja limitada ao valor da condenação, sendo vedada a sua aplicação após o encerramento do vínculo de emprego, nos termos da fundamentação."
MULTA PREVISTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT
Considerando que inexiste previsão legal para o parcelamento de verbas rescisórias, sendo aquele fato incontroverso, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 3.158,96 (último piso salarial acima fixado).
"VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO ACERTADO EXTRAJUDICIALMENTE. O entendimento do C. TST é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (TRT-1 - RO: 01018862820175010411 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 18/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/12/2019)"
Na inicial, a autora informou que foi admitida em 07/04/2011 para exercer a função de enfermeira, lotada inicialmente no Hospital Universitário Pedro Ernesto e Policlínica Piquet Carneiro e, em seguida, passou a trabalhar em rota, tendo sido dispensada imotivadamente em 01/07/2019.
Assim, postulou a aplicação da norma coletiva inerente a sua categoria profissional, com reflexos nas parcelas trabalhistas, bem como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ante ao parcelamento das verbas rescisórias, sem a sua concordância.
Em defesa, a ré limitou-se a afirmar que as parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal.
O TRCT acostado pela ré (ID d4cd6ca) possui ressalva quanto ao não recebimento dos valores ali descritos.
Considerando que a autora não negou o recebimento integral das verbas rescisórias de forma parcelada, o procedimento é incontroverso. Ocorre que o artigo 477, § 6º, da CLT, é claro ao estabelecer o prazo de 10 dias para pagamento dos valores constantes do termo de rescisão. Desta forma, o parcelamento das verbas rescisórias configura descumprimento do prazo e, por consequência, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo acima mencionado.
Assim, não assiste razão ao recorrente.
No que concerne a alegação de má gestão e inadimplemento do estado do Rio de Janeiro em contratos de terceirização como causa para não pagamento tempestivo das verbas rescisórias, cumpre destacar que o empregador é empresa privada que possui administração autônoma e personalidade jurídica própria e não um mero órgão secundário ou terciário de repasse de verbas públicas.
A presente ação é direcionada exclusivamente ao empregador e inexiste prova quanto ao inadimplemento de contratos junto ao estado.
Ademais, o insucesso de contratos com tomadores de serviço, sejam entes públicos ou privados, não pode ser repassado ao empregado que não teve acesso aos seus termos e não participou da sua celebração. Cabe ao empregador gerir seus recursos de forma a quitar as obrigações trabalhistas, uma vez que a rescisão contratual é fato previsível, independentemente da relação com o tomador de serviços.
Não houve condenação em multa prevista em convenção coletiva na hipótese de inadimplemento de verbas rescisórias, logo, inexistiu a alegada duplicidade. Trata-se de inovação recursal.
A recorrente entende indevidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria nos seguintes termos: "Informa a reclamante de forma errônea que foi amparada por sindicato diverso da sua categoria profissional, fato esse realizado pelo empregador, já que o Sindicato da sua categoria correto é o das Enfermeiras e não o Sindicato do Asseio. Ocorre que, não há que se falar em obrigatoriedade no enquadramento no Sindicato alegado pela Autora, uma vez que, o enquadramento sindical pode decorrer da atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º da CLT, razão pela qual, não merece prosperar qualquer alegação em sentido diverso. Nesse diapasão não existe diferença do piso da categoria aplicado pela empresa, pois utilizou o piso da categoria correta e tudo foi pago de acordo com tal piso, conforme vasta documentação ora juntada aos autos."
Aduz a inicial que a reclamante foi dispensada e não recebeu verbas contratuais e rescisórias corretamente, eis que deveria receber o valor do piso salarial disposto na norma coletiva da categoria diferenciada dos enfermeiros, ou, subsidiariamente, na Lei Estadual que fixa o piso de diversas categorias, inclusive a dos enfermeiros. Pleiteia as diferenças em verbas intercorrentes e resilitórias.
A ré impugna o pedido sob o fundamento da aplicação, ao caso, do art. 581, § 2º da CLT.
Inicialmente, restou incontroverso que a autora exercia a função de enfermeira e possui habilitação profissional do respectivo Conselho de Classe para o fazer, tendo em vista a ausência de impugnação especifica quanto a estas situações, na forma do art. 341, do CPC c/c 769, da CLT.
Não se nega que conforme art. 570 e art. 581, § 2º, ambos da CLT, em regra, a atividade preponderante da empresa é o fator determinante para a aplicação da norma coletiva a seus empregados.
No entanto, que consiste no caso de empregado pertencente há exceção, à categoria diferenciada, consoante preceito estampado no art. 511, § 3º, da CLT, como é o caso dos autos.
É inconteste que a categoria profissional dos Enfermeiros é regida por estatuto profissional especial - Leis 2.604/55 e 7.498/86.
Todavia, assim dispõe a Súmula 374, do TST:
"Súmula nº 374 do TST - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129 /2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)"
Logo, não procede o pleito principal da exordial, pois encontra óbice intransponível no fato incontroverso de que a ré não participou da negociação coletiva que ensejou as normas coletivas da categoria diferenciada, cuja aplicação postula a autora.
Por conseguinte, indefiro todos os pedidos de diferenças salariais e lato sensu reflexos em que a causa de pedir seja a norma coletiva dos enfermeiros, eis que a inaplicabilidade da norma coletiva inerente à atividade preponderante da empregadora não implica, por si só, a adoção imediata da norma coletiva da categoria diferenciada, conforme Súmula 374, do TST, reitere-se.
Verifica o Juízo que a tese única de defesa foi superada. Observa, ainda, que a contestação não impugna especificamente o pedido subsidiário alternativo de aplicação das leis estaduais que disponham sobre os pisos da categoria diferenciada dos enfermeiros.
Todas as Leis Estaduais, juntadas aos autos, infra descritas, atinentes ao período imprescrito, possuem a mesma redação para o art. 1º de cada uma delas:
"... Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais, abaixo enunciadas, que não o tenham definido em Lei Federal, convenção ou Acordo Coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de: ..." [grifei]
O art. 1º da Lei Complementar Federal nº 103/2000 autoriza a criação de piso estadual, desde que não exista outro definido em norma coletiva. Ou seja, na hipótese vertente, por inaplicável a norma coletiva inerente à atividade preponderante da empregadora, posto que a autora era enfermeira, e, por impossibilitada a aplicação da norma coletiva da categoria diferenciada, ante a falta de participação na referida negociação coletiva pela acionada, resta autorizada, à luz de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio vigente, a adoção das Leis Estaduais que versam sobre estabelecimentos de pisos normativos.
Consoante se vê, a autora percebeu valores salariais menores que os pisos determinados nas Leis Estaduais para a categoria diferenciada dos enfermeiros em todo lapso temporal exigível nesta demanda.
Por tais razões, é irrelevante, apreciar a adequação dos valores recebidos in casu, pela autora com os dispostos na norma coletiva, cuja aplicabilidade a ré invoca; isto é, a referente à atividade preponderante da empregadora.
Ante o exposto, julgo procedente o pleito de diferenças salariais, com reflexos em FGTS e em sua respectiva indenização compensatória de 40%, na forma requerida subsidiariamente na prefacial, - limite da exordial quanto aos reflexos -, da forma a seguir:
- Janeiro/2016 a dezembro/16 - piso da categoria R$ 2.684,99 disposto na LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 7.267 DE 26/04/2016 - publicada no DOE - RJ em 27/04/2016, conforme fl. 34 destes autos;
- Janeiro/2018 a dezembro/18 - piso da categoria disposto na R$ 3.044,78 - LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 7.898 DE 07.03.2018 - publicada no DOERJ em 08/03/2018, conforme fl. 32 destes autos;
- Janeiro/2019 a julho/19 - piso da categoria R$ 3.158,96, disposto na LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 8.315 DE 19 DE MARÇO DE 2019 - publicada no DOE-RJ em 20/03/2019, conforme fl. 36 destes autos.
No que tange ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, a peça vestibular noticia somente que o piso correto da categoria dos enfermeiros seria de R$ 2.231,86, com base na norma coletiva apenas.
A Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015, publicada no DOE-RJ em 01.04.2015, não veio aos autos.
Ademais, o Juízo só teve ciência de que tal lei é o diploma regente da matéria, a tal tempo, porque a LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 7.267 de 26/04/2016 -publicada no DOE - RJ em 27/04/2016 - a revoga, fl. 35.
Dessarte, por não juntada aos autos a lei supracitada e por não se tratar de lei federal, à qual o conhecimento do Juízo é obrigatório, indefiro as diferenças salarias e reflexos para o ano de 2015.
É incontroverso que a autora atuava como enfermeira, assim, pretendeu a aplicação da norma coletiva correspondente a sua categoria profissional, com vista ao recebimento de diferenças salariais, uma vez que a empregadora utilizava piso estabelecido na convenção coletiva firmada pelo sindicato das empresas de asseio. Em pedido subsidiário, pretendeu a aplicação da lei estadual que fixou piso da categoria.
Conforme anteriormente transcrito, o pedido de aplicação da convenção coletiva da categoria dos enfermeiros foi julgado improcedente. Neste particular, o item do recurso da ré carece de interesse recursal.
Por outro lado, foi reconhecida a aplicação do piso salarial estabelecido em lei estadual, pedido subsidiário. Desta forma, não há que se falar em piso correto com base na norma coletiva dos trabalhadores em empresas de asseio, ainda que indeferido o pedido principal, haja vista a lei estadual, que é clara quanto ao piso salarial de enfermeiro.
A parte ré discorre em razões recursais que "Improcede quaisquer das pretensões postuladas pelo Reclamante, requerendo o Reclamado, desde já, seja o Autor condenado ao pagamento da sucumbência recíproca, consoante artigo 791-A, caput e § 3º da CLT. Assim, levando-se em consideração os dispositivos legais que regulam a matéria, em caso de deferimento de honorários advocatícios que seja aplicada à regra da sucumbência recíproca e sejam fixados honorários advocatícios ao reclamado relativos a parte improcedente da ação, tendo o reclamado direito ao recebimento de honorários de sucumbência. Caso não seja esse o
entendimento do MM. Juízo, ad cautelam, a Reclamada informa que eventual verba honorária concedida ao Reclamante não poderá ultrapassar o limite de 15%, previsto no artigo 791-A, caput e § 3º da CLT."
Tendo em vista o não provimento dos itens do recurso da ré, mantém-se os termos da sentença, inclusive quanto a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos, que foram fixados no percentual de 5% do valor que resultar da condenação e dos pedidos julgados improcedentes, devidos pela ré e pela autora, respectivamente.
Conheço do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negolhe provimento, nos termos da fundamentação exposta.
A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109242223/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1000687120205010076-rj/inteiro-teor-1109242513