Comunicado - Lei Orçamentária de 2021.
A Lei Complementar 101/2000, no Artigo 48, dispõe sobre a transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo à participação popular e realização de audiência pública durante o processo de elaboração e discussão de planos, orçamentos e da LDO, inclusive divulgação desses planos em meio eletrônico de acesso ao público.
Em decorrência da pandemia do COVID 19 e das orientações do Ministério da Saúde para o afastamento social, excepcionalmente neste exercício, esta audiência pública não será realizada.
Contudo, visando a dar ampla divulgação e participação ao Projeto de Lei 20, de 29 de abril de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.", até o dia 15 de maio de 2020, qualquer pessoa poderá obter informações ou oferecer sugestões que ajudem a melhorar o processo de planejamento do Município para o exercício de 2021, acessando a página citada ou enviando solicitações ou sugestões através do Portal da Câmara:
Fale Conosco: https://www.cmvistaalegredoalto.com.br/paginas/fale-conosco
SIC: https://www.cmvistaalegredoalto.com.br/sic
Todos os documentos relativos a este processo, também serão disponibilizados no Portal da Câmara na Internet, no endereço: https://www.cmvistaalegredoalto.com.br/contas-publicas/2021/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo
Esta decisão atende, além das orientações do Governo Federal, ao Decreto Municipal nº 4962 de 17 de março de 2020 e alterações, que estabelece medidas preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.