Pelo TAC, ficou estabelecido que gestor municipal deverá determinar ao órgão, empresa ou servidor responsável pela estruturação e alimentação do Portal da Transparência de Quipapá
Publicada em 15 de maio de 2019 às 15:01:02.
Foto: Divulgação/Prefeitura Municipal de Quipapá
A Prefeitura de Quipapá, representada pelo prefeito Cristiano Lira Martins, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), visando a fixação de prazo para a adequação do Portal da Transparência da cidade, tendo em vista as prerrogativas da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº. 12.527/2011.
Segundo o Inquérito Civil nº 002/2019, desde o ano de 2017 a Prefeitura não vem cumprindo com a obrigatoriedade dos itens que devem constar no Portal de Transparência. "Embora o município de Quipapá já mantenha no site oficial, o Portal de Transparência ainda não atende às exigências legais, uma vez que estão ausentes algumas informações obrigatórias", informou a promotora de Justiça Ana Victória Francisco Schauffert, no documento.
Pelo TAC, ficou estabelecido que gestor municipal deverá determinar ao órgão, empresa ou servidor responsável pela estruturação e alimentação do Portal da Transparência de Quipapá, que, no prazo de 90 dias, proceda às adequações necessárias, de modo claro e de fácil acesso a qualquer cidadão.
Até dez dias após o término desse prazo, deverão ser comunicadas ao MPPE as providências adotadas para o efetivo cumprimento do acordo, apresentando declaração do Centro de Apoio do Patrimônio Público do MPPE quanto à regularidade do Portal.
Em caso de descumprimento, será aplicada ao compromissário multa diária no valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente, até o efetivo cumprimento da obrigação acordada, a qual será revertida ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados, sem prejuízo das sanções cabíveis.