O acórdão recorrido do TJ/SP, julgando favoravelmente à Fazenda, entendeu, interpretando o art. 91 do CPC/15, que apesar do que dispõe o art. 18 da lei da ACP e da súmula 232 do STJ, "pertinente que a prova pericial seja custeada pelo Ministério Público Estadual que deve realizar previsão orçamentária para tal fim, nos termos das disposições processuais atuais, devendo no final do processo reaver os valores relativos ao adiantamento dos honorários periciais do vencido na demanda".
"Por tratar-se de ação civil pública, não se aplica o disposto no art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, norma geral, diante do critério da especialidade."