Donos dos imóveis atingidos por queda de avião serão indenizados - Guedes & Pires Braga Advocacia Guedes e Braga Advogados Direito administrativo, direito tributário e direito imobiliário
Donos dos imóveis atingidos por queda de avião serão indenizados
Donos dos imóveis atingidos por queda de avião serão indenizados.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, mais especificamente a Terceira Turma, rejeitou os recursos que questionavam a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP no caso da queda do avião que transportava o então candidato à Presidência da República, Eduardo Campos.
Os recorrentes sustentaram a tese de que não era os proprietários do avião, bem como não poderiam ser considerados como exploradores, de acordo com o art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
De acordo com as provas dos autos, os recorrentes foram enquadrados corretamente na condição de explorador da atividade de aviação. A Terceira Turma do STJ afirmou que, de acordo com a Súmula 7 do STJ, a revisão de provas pelo referido tribunal é proibida. Razão pela qual tal análise não pode ter sido feita pelo STJ.
Para ler o Acórdão da Terceira Turma do STJ, clique aqui.
Processo: REsp 1804233
Transcreve-se abaixo o inteiro teor da notícia publicada no site do STJ:
"É fundamental notar que o CPC/2015 afastou a obrigatoriedade da denunciação da lide, tornando-a um incidente processual facultativo", comentou.