Perda da pensão por morte após novo casamento. Mito ou Verdade? | FACILPREV
por Facilprev Assessoria | jun 18, 2019 | ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO | 0 Comentários
Entre os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, temos a pensão por morte, que por sua vez, é devida aos dependentes do segurado falecido, e paga de forma continuada até a extinção dos requisitos definidores da qualidade de dependente.
Uma das maiores, senão a maior dúvida de pensionistas do INSS, diz respeito a situação do benefício oriundo da morte do marido ou da esposa, após um novo casamento.
Em razão disso, muitos beneficiários desta categoria, ao adentrarem em um novo romance, optam por manter o relacionamento informalizado, não se casando novamente.
Porém, a perda da pensão por morte em razão de novo casamento não passa de um mito. E sem o propósito de esgotar o tema, vejamos o porquê.
Antes de tudo, é mister registrar que estamos a tratar do benefício concedido no Regime Geral de Previdência Social. Isso, porque há regimes próprios de previdência que preveem a extinção do benefício em caso de novo matrimônio.
Pois bem. É bem verdade, que um dia houve previsão legal de perda do benefício em razão de novo matrimônio, o que dá base a existência da falácia em questão.
Porém, como tudo na vida, a lei muda. E neste caso, mudou para melhor, o que nem sempre acontece, haja vista que se aprovada a PEC 6/2019 – proposta de emenda constitucional, diversos retrocessos atingirão os benefícios previdenciários.
Reforma – deforma – da previdência á parte, antes da lei atual – nº 8.213/91, a pensão por morte era regulada pela chamada LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social / nº 3.807/60 – que previa em seu artigo 39, alínea b, que a "quota de pensão por morte se extingue pelo casamento de pensionista do sexo feminino".
Nota-se, que nem naquela época "todo" pensionista perderia o benefício, caso se casasse novamente, mas tão somente a pensionista. Assim sendo, o mito de que basta casar-se novamente para perder o benefício, sem considerar o gênero do beneficiário, já era falácia desde aquela época.
Devemos lembrar, que no cenário cultural da data da promulgação da lei mencionada, o homem era o provedor do lar. Ele que, em regra, sustentava a esposa, logo, segundo o legislador, a pensionista que se casasse novamente, não teria a necessidade – teórica – de receber o benefício.
Ocorre, que a lei nº 8.213/91, que atualmente rege os benefícios da Previdência Social, revogou tacitamente a lei nº 3.807/60.
Vejamos a íntegra do artigo 77 da lei atual:
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade (grifamos)
Observa-se, que em nenhum momento a lei faz menção a cessação do benefício em razão de novo casamento.
E, sendo a lei de 8.213/91, – atual reguladora da concessão e extinção do referido benefício, contrária aos dispositivos da LOPS e por isso, a revogando tacitamente, os pensionistas podem ficar tranquilos quando se "apaixonarem" novamente, podendo casar-se sem preocupações quanto ao seu benefício previdenciário.
O que se aconselha, é que, falecendo o segurado, os dependentes procurem alguém de confiança, a fim de se orientarem acerca de todos os requisitos a serem preenchidos, bem como sobre as hipóteses de duração do benefício. Além de, nunca, em nenhuma hipótese, se deixar levar por dizeres meramente culturais, quando se tratar de benefício previdenciário.