Como exemplo de ações de enfrentamento da pandemia, podemos elencar as determinações de lockdown, dispensa de licitação para construções de obras, aquisições de bens ou serviços na área da saúde, requisições administrativas etc. Quanto às ações ligadas ao combate aos efeitos econômicos e sociais, podemos citar as concessões de auxílios financeiros, criação de linhas de crédito subsidiado, redução de alíquotas de impostos, celebrações de termos de parcerias, colaborações e convênios com o setor privado, entre outas.
Apesar de guardar semelhança com o excludente de ilicitude disposto pelo artigo 28 da Lei nº 4.657/421 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), a MP inova o ordenamento jurídico na medida em que delimita o alcance da isenção de responsabilidade às esferas civil e administrativa. Desta forma, conclui-se estar o agente isento tanto de responsabilidade de cunho sancionatório quanto de cunho reparatório.
A MP não inova sobre a responsabilidade penal dos agentes, nem poderia (artigo 62, §1º, I, “b” da Constituição Federal2).