Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004824-34.2016.4.04.7104 RS 2018/0020414-8 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.500 - RS (2018⁄0020414-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA ADVOGADOS : MARCIO MACIEL PLETZ - RS058405 MARIANA TONIOLO CANDIDO - RS081710 RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 251, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457⁄2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para os requerimentos administrativos protocolados na vigência da Lei nº 11.457⁄07, o prazo que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento pacificado no STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010). 2. A imposição de prazo para a análise dos pedidos de ressarcimento não implica pagamento imediato. 3. Caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. A matéria já foi apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp nº 1.035.847⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, julgado em 24⁄06⁄2009, DJe 03⁄08⁄2009). 4. A correção monetária deve ser pela taxa SELIC, e seu termo inicial é a data do protocolo do pedido administrativo. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 276, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 49 da Lei 9.784⁄1999 e 24 da Lei 11.457⁄2007. Defende, em suma, que a correção monetária deve incidir após a fluência do prazo de 360 dias contado da data do protocolo dos pedidos. Contrarrazões apresentadas às fls. 300-309, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem. Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento ao Agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial. É o relatório . RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.500 - RS (2018⁄0020414-8) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.2.2018. Merece acolhida a irresignação. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 249, e-STJ): (...) Portanto, o termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese em que configurada a mora do Fisco, conforme anteriormente exposto, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos. Sentença mantida, no ponto. (...) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos pedidos. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO (...). (...) 2. O marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 dias após o protocolo dos pedidos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.581.330⁄SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.8.2017; AgRg no AgRg no REsp 1.548.446⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.255.025⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015. (...) 6. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1348672⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 05⁄12⁄2017) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457⁄2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457⁄2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411⁄STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (REsp 1.035.847⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3⁄8⁄2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18⁄4⁄2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos - caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833⁄2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457⁄2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". 9. Em recente julgado, a Primeira Seção assentou que a correção monetária somente pode ser aplicada após o transcurso do aludido prazo do art. 24 da Lei 11.457⁄2007 (AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1°⁄7⁄2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.468.055⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26⁄5⁄2015; AgRg no REsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9⁄3⁄2015; AgRg no REsp 1.465.567⁄PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24⁄3⁄2015. 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11⁄6⁄2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1607697⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 13⁄09⁄2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO (...). 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1548446⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015) Desse modo, por estar em dissonância com o entendimento supra , merece reparo o acórdão recorrido. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial. É como voto.
Documento: 80798725 RELATÓRIO E VOTO
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