Informação sobre manutenção e riscos são obrigatórias
Nova regra estadual visa auxiliar na proteção à segurança dos consumidores,
direito básico assegurado pelo CDC
Brinquedos e atrações instalados em parques de diversões devem informar ao público os eventuais riscos de sua utilização e também dados sobre sua manutenção e vistoria técnica. Para a Fundação Procon-SP, a regra, estabelecida pela Lei Estadual 14.517 e válida a partir de hoje (01/09), é positiva aos consumidores, na medida em que amplia o direito à informação já previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A legislação prevê que a administração dos parques de diversões do Estado de São Paulo devem afixar na entrada de cada brinquedo ou atração placas informativas, com letras bem visíveis para o público: a data da última manutenção; a previsão de data da próxima manutenção; o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes; e informações relativas aos eventuais riscos para as pessoas portadoras de doenças, como, por exemplo, "Esse brinquedo não deve ser utilizado por pessoas hipertensas ou cardíacas".
O Procon-SP avalia que a iniciativa de informar ao público os dados referentes à manutenção, vistoria técnica e riscos na utilização está em conformidade com o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, que traz a informação como direito básico do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (artigo 6º). Além disso, as informações são um elemento a mais para garantir que as vistorias e manutenções sejam feitas no tempo certo.
O Procon-SP oficiará a ADIBRA (Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil) solicitando esclarecimentos quanto às informações que ela está prestando aos seus associados e sobre quais as providências adotadas para que a legislação seja cumprida.
Para o Procon-SP a legislação poderia ter sido mais ampla, determinando que também os brinquedos e atrações existentes em buffets infantis e similares prestassem as informações ao público. Ressalta-se que, na cidade de São Paulo existe legislação municipal que estabelece que esses estabelecimentos apresentem os laudos técnicos dos equipamentos existentes e de responsável técnico por sua manutenção.
O Decreto Municipal 52.587, de 23 de agosto, prevê ainda que o laudo técnico dos equipamentos de diversão deve ser emitido por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/SP e renovado semestralmente.
Os consumidores devem ficar atentos às informações prestadas nos brinquedos e atrações e, em caso da ausência das placas informativas, devem fazer uma denúncia a um dos postos do Procon-SP.
Pessoal - nos postos dos Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera, das 7h00 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e sábado, das 7h00 às 13h00. Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC), de segunda à quinta-feira, das 09h00 às 15h00.