PROJETO DE LEI Nº 1709/2016
Art. 1o É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vista ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4o As metas previstas no Anexo desta Lei tiveram como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o Censo Demográfico e os Censos Nacionais da Educação Básica e Superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de quatro a dezessete anos com deficiência.
Art. 5o A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
II - Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Vereadores;
IV - Fórum Municipal de Educação do Rio de Janeiro - FMERJ;
§ 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput e seus incisos:
§ 2º Compete ao CME, órgão do Sistema de Ensino, que reúne representatividades governamental e da sociedade civil, coordenar as ações de que trata o caput, criando, inclusive, mecanismos para o acompanhamento.
§ 3º A cada dois anos, ao longo do período de vigência deste PME, Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos , nos termos do art. 4º, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas e consolidadas, no que se refere a relação do número de habitantes por faixa etária e número de alunos matriculados nos diferentes estabelecimentos escolares da Cidade, em todos os níveis de ensino, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 4º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 5º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
§ 6º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6o O Município promoverá as avaliações do PME de dois em dois anos, a partir do ano de 2016.
§ 1º Além das avaliações bienais, o Município realizará duas Conferências Municipais de Educação, nos anos de 2020 e de 2024, precedendo as Conferências Nacionais de Educação, que serão organizadas e monitoradas pelo FMERJ, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As Conferências Municipais deverão estar articuladas com as Conferências do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7o O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste PME.
§ 1o Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, podendo ser complementadas por mecanismo nacional e de colaboração recíproca.
§ 3º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 4o O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro incluirá instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação que:
II – considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
IV - promovam a articulação interestadual na implementação das políticas educacionais.
Art. 8o O Município aprovará lei específica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos contados a partir da publicação desta Lei, adequando a legislação já adotada com essa finalidade.
Art. 9º O Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas.
Parágrafo único. O Município do Rio de Janeiro com as informações do sistema de avaliação a que se refere o caput, revisará suas ações, no máximo a cada dois anos utilizando:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos oitenta por cento dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao PME a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
META 1: universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos no prazo de cinco anos de vigência deste PME.
1.1)	definir, em regime de colaboração com a União, metas de expansão da Rede Pública de Educação Infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a dez por cento a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até três anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até três anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.4) estabelecer, até o final de 2016, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.6) elaborar no prazo de um ano um Sistema de Avaliação e Monitoramento das unidades de Educação Infantil, elaborado com a ampla participação da sociedade através de entidades de classe, de Ensino Superior e estudos e pesquisas, de fóruns de entidades representativas de pais a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e, posteriormente, acompanhá-lo, através do Fórum Municipal de Educação;
1.8) garantir a formação continuada de todos os profissionais através de espaços de formação presencial, semipresencial e à distância, tais como: jornadas pedagógicas, cursos, reuniões e capacitações previstas periodicamente, em calendário oficial, como também a formação inicial das equipes de profissionais de apoio através de parcerias com universidades públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro;
1.9) promover a parceria entre as Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas e a Escola de Formação do Professor Carioca na intenção de promover cursos de graduação, pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, por meio de pesquisas colaborativas, editais, publicações, realização de seminários, congressos, jornadas, colóquios etc para professores da Rede Pública, Privada e Filantrópica;
1.11) priorizar o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da Educação Especial nessa etapa da Educação Básica;
1.12) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação entre as Secretarias Municipais de Educação - SME, de Saúde - SMS e de Desenvolvimento Social - SMDS, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até três anos de idade, promovendo reuniões de pais, implementando o Programa Saúde na Família, ações no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
1.13) preservar as especificidades da Educação Infantil na organização da Rede Escolar, garantindo o atendimento da criança de zero a cinco anos em estabelecimentos que atendam as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de seis anos de idade no Ensino Fundamental;
1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até três anos;
1.16) realizar e publicar, a cada ano em colaboração com União e o Estado, levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.17) estimular o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as crianças de zero a cinco anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.18) garantir que, a partir da vigência deste Plano, todos os agentes de Educação Infantil, na admissão, tenham titulação mínima em nível médio na modalidade normal;
META 2: universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de seis a quatorze anos e garantir que pelo menos noventa e cinco por cento dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME;
2.1) elaborar, em consonância com as orientações do Ministério da Educação uma proposta que contemple os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do Ensino Fundamental.
2.2) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do Ensino Fundamental;
2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5) desenvolver estratégias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da Educação Especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas - Pedra do Sal e Sacopã;
2.6) assegurar no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.7) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.9) estimular a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas colônias de pescadores , nas próprias comunidades;
2.11) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.12) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional;
2.13) assegurar o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental;
META 3: ampliar o atendimento escolar para toda a população de quinze a dezessete anos e elevar a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para oitenta e cinco por cento, até o final do período de vigência deste PME.
3.1) estimular o acesso aos bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.2) garantir a reversão do fracasso escolar no Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado, pela adoção de práticas como recuperação paralela, aulas de reforço no contra turno escolar de modo a garantir a permanência e a continuidade dos estudos;
3.3) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana de jovens, na faixa etária de quinze a dezessete anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.4) colaborar com a Rede Estadual de Ensino no redimensionamento da oferta do Ensino Médio diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de Ensino Médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos;
3.5) estimular a partir da publicação deste Plano, a formulação de projetos pedagógicos, por todas as escolas, sendo reavaliados a cada dois anos, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental, promovendo debates sobre ciclos de formação e série, a fim de esclarecer objetivos e propostas pedagógicas que valorizem saberes sócio emocionais, estimulando padrões duradouros de valores, atitudes e emoções;
3.6) garantir, a partir da publicação deste Plano, a inclusão na organização curricular da Educação Básica, dos conteúdos e temas transversais assegurando o conhecimento da cultura e da história regional local; da cultura e da história afro-brasileira; e africana e indígena, assim como a educação ambiental, como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em especial a Lei federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999; a Lei federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003; e a Lei federal nº 11.645, de 10 de março de 2008;
META 4: universalizar, durante o prazo de vigência deste Plano, para a população a partir de quatro anos, incluindo a modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da Educação Regular, nas suas diferentes modalidades, da Rede Pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica Regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com Poder Público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de zero a três anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela adesão do Município do Rio de Janeiro, através da SME, ao Projeto "Inclusão na Educação Infantil: Acesso, Permanência e Qualidade"- Educação Infantil 100% Inclusiva - MEC;
4.3) manter, ao longo deste PME, as atuais quatrocentos e trinta e quatro salas de recursos multifuncionais e implantar progressivamente outras, até alcançar uma por escola, preferencialmente na Rede Pública, prosseguindo com a formação continuada de professores e profissionais da Educação Básica, contemplando as comunidades surdas, os remanescentes de quilombos e as populações indígenas presentes na área urbana da Cidade, em parceria com as universidades e instituições especializadas;
4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, nas formas complementar e suplementar, Rede de Apoio e facilitadores a todos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na Rede Pública de Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, realizada pelas Coordenadorias Regionais de Educação - CRE em ação conjunta com o Instituto Municipal Helena Antipoff - IHA, quando necessário, conforme orientação das Política Nacionais de Educação Especial - PNEE, ouvidos a família e o aluno;
4.4.1) manter o atendimento das crianças matriculadas na Educação Infantil nas instituições de origem por professores do Atendimento Educacional Especializado - AEE;
4.5) manter e ampliar a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e especializadas e, integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da Educação Básica com os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas e ainda, incentivar as instituições privadas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação;
4.6.1) manter a interlocução com o conjunto das organizações detentoras de experiências para atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação;
4.7) garantir a oferta de educação bilíngues, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva a partir de zero ano, incluindo a modalidade EJA, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005; e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.7.1) manter a oferta de intérpretes de LIBRAS em turmas comuns e de Instrutores e /ou professores surdos nas Salas de Recursos Multifuncionais;
4.7.2) manter a oferta de curso de LIBRAS, em parceria com as diferentes instituições, para os professores da Educação Básica e comunidade escolar, na perspectiva de consolidação de uma educação inclusiva para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
4.7.3) manter a oferta do Curso de Comunicação Alternativa e Ampliada - CAA e do uso das tecnologias assistivas, para os professores da Educação Básica na perspectiva de consolidação de uma educação inclusiva para os alunos com deficiência, atrasos e transtornos do desenvolvimento e altas habilidade/superdotação;
4.7.4) manter a oferta do Cursos voltados para as especificidades de pessoas com deficiência visual, para os professores da Educação Básica na perspectiva de consolidação de uma educação inclusiva para os alunos com deficiência, atrasos e transtornos do desenvolvimento e altas habilidade/superdotação;
4.8.1) manter o critério de opção da família para a matrícula em classe especial ou escola especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, por meio do Programa Saúde na Escola - PSE Carioca, em colaboração com as famílias, com o Comitê de Benefícios de Prestação Continuada - BPC na escola, com Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e Órgãos do Sistema de Garantias de Direitos;
4.10) manter parcerias intersetoriais com instituições acadêmicas e/ou instituições especializadas, que realizem pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.10.1) manter o funcionamento do Centro de Referência Municipal Instituto Helena Antipoff para formação em serviço dos professores da Educação Básica para realização de pesquisas;
4.10.2) manter o apoio a alunos e profissionais interessados em desenvolver estudos e pesquisas nesta Rede de Ensino na área de educação inclusiva;
4.11) manter o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.11.1) manter a articulação com os Conselhos de Educação e de Direitos Humanos, bem como de outros que atendam aos interesses destes alunos;
4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos e demais Secretarias, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.12.1) manter a articulação do Instituto Municipal Helena Antipoff com o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com o Programa Saúde na Escola e com o Centro Integrado de Atenção a Pessoa com Deficiência – CIAD para a oferta de atividades, sendo este último destinado às pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior a dezoito anos;
4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores e /ou Instrutores de LIBRAS, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.13.1) manter e ampliar a oferta de cursos de LIBRAS, Braille, Soroban, Orientação e Mobilidade bem como a produção de materiais pedagógicos adaptados, Tecnologia Assistiva - CAA, Boardmaker, Dosvox, Bocha entre outros, em parceria com instituições especializadas e acadêmicas;
4.14) criar até o final de 2016, Fórum de Discussão na Perspectiva da Educação Inclusiva, com ênfase na avaliação e desenvolvimento de modelos de atendimento, visando à garantia do processo de inclusão social das pessoas com deficiência e transtornos globais, com idade superior a faixa etária de escolarização obrigatória, constituída por profissionais da área de educação e outras Secretarias;
4.14.1) manter a supervisão de instituições públicas e privadas conveniadas com o Instituto Helena Antipoff, que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.15) promover, por iniciativa do Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a partir de zero ano, incluindo a modalidade EJA;
4.17) manter parcerias com instituições especializadas, acadêmicas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas Redes Públicas e Privadas de Ensino;
4.18) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva;
4.19) criar condições de acessibilidade universal aos educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
4.20) implantar, no prazo de vigência deste Plano, o mediador para inclusão, o Agente de Apoio de Educação Especial, a ser capacitado na área de Educação Especial pelo Instituto Municipal de Educação Helena Antipoff;
4.21) assegurar transporte escolar com acessibilidade para a escolarização e o Atendimento Educacional Especializado - AEE, aos educandos com dificuldades de locomoção;
4.22) promover parcerias com instituições acadêmicas, especializadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;
META 5 : alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em parceria com as Coordenadorias Regionais de Educação, com as estratégias desenvolvidas na Educação Infantil e com qualificação, valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, tendo como base: os Parâmetros Curriculares Nacionais, as Orientações Curriculares Municipais e os Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil;
5.2) garantir o acesso de todas as crianças à escola;
5.3) desenvolver ações junto às Coordenadorias Regionais de Educação, de modo a viabilizar uma articulação do trabalho da Educação Infantil com os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
5.4) utilizar os instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental;
5.5) realizar avaliações anuais no terceiro ano de escolaridade, de modo a oferecer informações e subsídios ao planejamento das atividades pedagógicas;
5.6) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos Sistemas de Ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos - Educopédia- Asas de Papel, Pé de Vento, produções da Multirio, Anima Escola;
5.7) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.8) apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna e as identidades culturais dessas comunidades;
5.9) mapear as populações indígenas, quilombolas, etc objetivando criar mecanismos de inserção e atendimento;
5.10) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização, bem como promover a adesão aos programas promovidos pelo Ministério da Educação – MEC;
5.11) garantir a participação em programas em nível federal e estadual, de formação para alfabetizadores; tais como: Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, cursos de formação interna, parcerias com as universidades;
5.12) viabilizar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
5.13) realizar, bianualmente, o Congresso Municipal de Alfabetização com o objetivo de refletir e socializar as ações desenvolvidas;
5.14) assegurar a realização de programas de formação continuada de professores que favoreçam a atuação desses profissionais, de acordo com as necessidades, expectativas e especificidades dos alunos e a diversidade cultural da Cidade;
5.15) desenvolver, anualmente, projetos para escolas com baixo desempenho em leitura e escrita nos anos iniciais;
5.16) estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior que desenvolvam ações de ensino, pesquisa e extensão na área de alfabetização, favorecendo o desenvolvimento de projetos comprometidos com a alfabetização de todas as crianças até o terceiro ano do Ensino Fundamental;
5.17) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças;
META 6: oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos alunos da Educação Básica, no prazo de cinco anos.
6.2) manter, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da Rede Pública de Educação Básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao Sistema Sindical, de forma concomitante e em articulação com a Rede Pública de Ensino;
6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei federal no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos das escolas da Rede Pública de Educação Básica, de forma concomitante e em articulação com a Rede Pública de Ensino;
6.7) garantir, mediante avaliação prévia de profissional educacional especializado, a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de quatro a dezessete anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.8) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas, culturais e de educação socioemocional;
META 7: fomentar a qualidade da Educação Básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a considerar que a qualidade social da educação deverá ser atingida com a garantia da aprendizagem significativa dos estudantes, com a valorização dos profissionais da educação, com a melhoria da infraestrutura das unidades escolares e ainda atingir as seguintes médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB:
5,2 5,5 5,7 6,0
4,7 5,0 5,2 5,5
4,3 4,7 5,0 5,2
7.1) pactuar com a União, quando solicitado, a implantação das diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a Base Nacional Comum dos Currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do Ensino Fundamental, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos setenta por cento dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e cinquenta por cento, pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e oitenta por cento, pelo menos, o nível desejável;
7.3) implementar o plano de carreira para os profissionais da Rede Pública Municipal, observados os critérios estabelecidos na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
7.4) induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.9) orientar as políticas das Redes e Sistemas de Ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;
7.10) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do IDEB, relativos às escolas, às Redes Públicas de Educação Básica e aos Sistemas de Ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
PISA 2015 2018 2021
Média dos resultados em matemática, leitura e ciências. 438 455 473
7.12.1) elaborar projetos específicos, em caráter experimental, com a finalidade de testar novos modos de ensinar e aprender, de acordo com as características e especificidades de cada faixa etária atendida, monitorando o desenvolvimento das ações e avaliando os resultados obtidos, tendo em vista a aplicação em larga escala de metodologias exitosas;
7.12.2) desenvolver projetos e ações específicas junto às escolas, envolvendo o uso e a apropriação crítica das diferentes mídias e suas respectivas linguagens, de modo a ampliar, diversificar e potencializar práticas pedagógicas que concorram para a promoção da aprendizagem dos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
7.12.3) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, que preferencialmente envolvam o uso de softwares livres e de recursos educacionais abertos, considerando os métodos e propostas pedagógicas adotados pelos professores e as diretrizes curriculares da SME e o acompanhamento de seus resultados na Rede Pública Municipal de Ensino, por intermédio dos setores competentes da SME e em parceria com professores, alunos, profissionais da Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO e de instituições parceiras;
7.13) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da Rede Pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.14) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.15) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; estes dois últimos, consonantes com o Programa de Saúde na Escola - PSE Carioca;
7.16) assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.17) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.18) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar de todas as unidades da Rede Pública Municipal de Ensino, criando mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet, a partir de um planejamento de ações, envolvendo os setores competentes da SME, em articulação com os níveis intermediário e local, demais órgãos da Prefeitura e outras instituições parceiras, preferencialmente públicas, bem como a partir da adesão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro aos programas afins, promovidos pelo Governo Federal;
7.19) adotar, no prazo de dois anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, estabelecidos pela União, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.20) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das Secretarias de Educação;
7.21) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade, de acordo com o Programa de Saúde na Escola – PSE Carioca;
7.22) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis federais nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003; e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com Fóruns de Educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.23) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em Educação Especial;
7.24) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para Educação Escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com deficiência;
7.25) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.26) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, ressaltando-se o desenvolvimento de projetos educacionais nas áreas de arte e cultura, notadamente, relacionados às questões étnico raciais, e ao desenvolvimento de temáticas voltadas para o meio ambiente, promoção de saúde, sexualidade e gênero, possibilitando a aproximação da comunidade escolar com eixos temáticos que favoreçam a melhoria da qualidade educacional e da consciência crítica;
7.27) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social, o atendimento aos estudantes da Rede Escolar Pública de Educação Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.28) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional; bem como desenvolver uma formação continuada para os diferentes profissionais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social;
7.29) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o Sistema Nacional de Avaliação, os Sistemas Estaduais de Avaliação da Educação Básica, com participação, por adesão, das Redes Municipais de Ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;
7.30) consolidar a Política Pública de Leitura, Literatura e de Formação de Leitores, desenvolvida pela SME, por meio de programa estratégico voltado para a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias, alunos e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura de literatura, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura;
7.30.1) participar da coordenação, desenvolvimento e monitoramento do Plano Municipal do Livro e da Leitura, da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003; o Decreto federal nº 7.559, de 1º de setembro de 2011; e a Portaria Interministerial nº 1.442, de 10 de agosto de 2006, em parceria com outras Secretarias da Prefeitura, em especial a Secretaria Municipal de Cultura, além de instituições da sociedade civil e representantes da cadeias produtiva, criativa e mediadora do livro;
7.31) instituir, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;
7.32) promover a regulação da oferta da Educação Básica pela iniciativa privada, no que se refere à Educação Infantil, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.33) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;
7.34) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização;
7.35) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil;
7.36) promover a estruturação dos processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
7.37) implementar estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da Rede Escolar;
7.38) assegurar a contextualização dos resultados do IDEB, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.39) viabilizar ações de atendimento ao aluno em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.40) ampliar, em um prazo máximo de cinco anos, o acesso dos alunos a espaços compatíveis para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, a laboratórios, a equipamentos e seus insumos em cada unidade escolar;
7.41) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua de forma que garanta infraestrutura e meios adequados para a segurança de toda a comunidade escolar, assegurando os princípios da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e que o Município garanta os parâmetros estabelecidos;
META 8: elevar a escolaridade média da população de quinze anos ou mais, de modo a alcançar, no mínimo, doze anos de estudo ao longo da vigência deste Plano, principalmente nas áreas de menor escolaridade e igualar a escolaridade média independente de raça, gênero ou crença.
8.1) implementar políticas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-ano, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.2) fomentar a divulgação junto aos Sistemas de Ensino, a sociedade civil, aos órgãos de comunicação de massa e mídias sociais dos exames de certificação da conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio, garantida sua gratuidade aos que dela fizerem jus;
8.3) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo em regime de colaboração com os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na Rede Pública Regular de Ensino;
8.4) desenvolver políticas públicas, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, voltada para a educação das relações humanas e promoção da redução das desigualdades de gênero, classe, raça, etnia, geração, orientação sexual e deficiência, pautando-se pelo princípio da equidade e igualdade social, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social;
META 9: elevar a taxa de alfabetização da população com quinze anos ou mais para noventa e três inteiros e cinco décimos por cento até o final da vigência deste PME e reduzir em cinquenta por cento o analfabetismo absoluto e a taxa de analfabetismo funcional.
9.1) assegurar a oferta gratuita, o acesso, a permanência e a aprendizagem na educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à Educação Básica;
9.2) efetivar em parceria com o Governos Federal, o Governo Estadual e universidades públicas, no prazo de dois anos, a partir da publicação deste Plano, o censo educacional, a fim de contabilizar jovens e adultos não-alfabetizados, com Ensino Fundamental e Médio incompletos, identificando as formas de atendimento das demandas existentes, nas suas respectivas abrangências, objetivando a expansão ordenada do atendimento por meio do desenvolvimento de políticas públicas de Educação Básica, garantindo o acesso, a permanência e a aprendizagem dos jovens e adultos afastados do mundo escolar;
9.3) consolidar e ampliar na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino políticas de alfabetização de jovens e adultos vinculadas à continuidade da escolarização básica;
9.4) realizar chamadas públicas regulares, durante todo o ano letivo, para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.5) articular e viabilizar parcerias para atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive saúde bucal e atendimento oftalmológico, com fornecimento gratuito de óculos. Inclusive assegurando a adequação do Programa Saúde na Escola – PSE Carioca às especificidades das escolas e dos educandos jovens e adultos;
9.6) apoiar projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses educandos, propiciando inseri-los nos Sistemas de Ensino;
9.7) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de redução do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais, esportivas e de promoção da saúde, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.8) promover formação continuada específica para os educadores/ alfabetizadores de jovens e adultos;
9.9) realizar a cada dois anos, a partir da publicação deste Plano, o Congresso Municipal de Educação de Jovens e Adultos, com o objetivo de refletir e socializar as ações desenvolvidas. O financiamento para a realização do referido Congresso deverá ser de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e sua organização deverá contar com ampla participação da sociedade civil;
9.10) elaborar, implementar e avaliar políticas públicas que garantam um investimento permanente na realização de pesquisas e na formação - inicial, continuada e em serviço - dos professores da EJA, visando a uma qualidade socialmente referenciada na modalidade, em colaboração com a universidade pública e outras instituições públicas de pesquisa;
9.11) articular, permanentemente, as políticas de Educação de Jovens e Adultos com as políticas culturais do Município, fomentando a democratização de acesso por meio de funcionamento noturno dos equipamentos culturais públicos, bem como a garantia de transporte;
9.12) articular e viabilizar cooperação entre Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Esporte, Lazer e Cultura, visando à promoção da saúde e a redução de danos em relação ao uso abusivo de drogas no contexto da EJA;
9.13) manter e ampliar a oferta de escolas exclusivas de Educação de Jovens e Adultos -CEJA, dentro do modelo desenvolvido no Centro Municipal de Referência de Educação de Jovens e Adultos - CREJA, em regiões que demandam esse modelo ofertado, disponibilizando para esse público o Ensino Fundamental de caráter presencial, semipresencial e à distância;
9.14) criar, implementar e avaliar políticas públicas municipais para adequar o modelo, o currículo e a estrutura da EJA na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro a enfrentar de forma mais efetiva o fenômeno da juvenilização nessa modalidade. Principalmente, considerando o fato de que essa adequação se faz necessária para que os jovens de quinze a vinte e nove anos, mais vulneráveis ao genocídio da violência institucional, mantenham-se na escola até concluírem o Ensino Fundamental, tendo garantido o seu aprendizado;
META 10: ampliar a oferta de matrículas de educação de jovens e adultos, no Ensino Fundamental, na forma integrada e/ou subsequente à educação profissional, durante a vigência deste Plano.
10.2) expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a fomentar a formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a elevação do nível de escolaridade;
10.3) fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras;
10.4) criar, implementar e avaliar uma política pública municipal que garanta a Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional e contando com a colaboração das universidades públicas e outras instituições públicas com expertise nesse tema;
10.5) reestruturar e adquirir equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência, prioritariamente no CEJA já existente e nos que serão criados;
10.6) proporcionar orientação educacional focando as aptidões já no Ensino Fundamental, com profissional especializado;
10.7) promover a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades públicas de formação profissional e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.8) estabelecer estratégias de inclusão digital por meio da implementação de políticas educacionais de utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC como ferramentas educacionais, incluindo ações no campo da formação de professores, garantindo a potencialização de toda a interatividade que esta tecnologia permite;
11.1) estimular a continuidade dos estudos pelos alunos concluintes do Ensino Fundamental, apresentado dentre as opções a educação profissional técnica de Nível Médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
12.1) criar, estimular e estruturar meios para que os profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino tenham acesso e condições de permanência em cursos de graduação;
META 13: elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do Sistema de Educação Superior para setenta e cinco por cento sendo, do total, no mínimo, trinta e cinco por cento doutores.
13.1) colaborar para a melhoria da qualidade dos cursos de Pedagogia apontando as demandas e necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino;
13.2) manter as pesquisas das universidades na Rede Pública Municipal de Ensino para subsidiar a oferta de ensino, cada vez mais qualificada;
14.1) promover parcerias com as universidades públicas no sentido de fomentação e implementação de cursos de pós-graduação - especialização lato sensu e stricto sensu;
14.2) criar, estimular e estruturar meios para que os profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino tenham acesso e condições de permanência em cursos de pós-graduação;
META 15: garantir, em regime de colaboração com a União, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
15.1) colaborar para a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno, dividindo de forma equiparada a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, apontando as demandas e necessidade da Rede Pública Municipal de Ensino;
META 16: formar, em nível de pós-graduação, cinquenta por cento dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de Educação Superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e do Município;
16.2) participar da política de formação política nacional de formação de professores e professoras da Educação Básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;
16.5) manter a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores;
16.6) fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Municipal do Livro e Leitura e da manutenção de programas de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;
META 17: valorizar os profissionais das Redes Públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano da vigência deste PME.
17.1) participar, quando solicitado pelo Ministério da Educação, do Fórum Permanente dos Trabalhadores da Educação, com representação da União e do Estado do Rio de Janeiro, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do Piso Salarial Nacional para os profissionais da Educação Básica;
17.3) implementar o plano de Carreira para os profissionais das Redes Públicas de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
17.4) utilizar, corretamente, os recursos financeiros para implementação de políticas de valorização dos profissionais da Educação Básica;
17.5) realizar regularmente concurso público em todos os setores para garantia de recursos humanos nas unidades, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
17.6) estabelecer parcerias com as Universidades Públicas, com Fundações e Instituições de Ensino Superior a fim de oferecer cursos de graduação, de pós - graduação – Lato Sensu e Stricto Sensu;
17.7) implementar programas de formação inicial aos profissionais que atuam na Educação Básica;
17.8) viabilizar e garantir condições materiais que subsidiem as práticas pedagógicas dos profissionais de ensino;
17.9) promover e garantir, regularmente, formação específica nas diversas áreas de atuação de gestão escolar aos ocupantes dos cargos de direção de unidades escolares;
17.10) articular e celebrar parcerias com instituições públicas de ensino e pesquisa para identificar fatores de risco ocupacional associados aos agravos à saúde dos profissionais da Educação Básica e às causas do adoecimento no trabalho;
17.11) planejar e executar ações que tenham impacto na melhoria da qualidade de vida dos servidores e na promoção à saúde;
17.12) implementar políticas de valorização dos profissionais da educação;
17.13) manter a transparência na destinação de recursos financeiros e materiais e na gestão de pessoas;
18.1) assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica Pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal;
18.2) participar da iniciativa do Ministério da Educação, a cada dois anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, da Prova Nacional para subsidiar o Município, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da Educação Básica Pública;
18.3) considerar, no plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, a concessão de, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, conforme orientações do Governo Federal;
18.4) realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos profissionais da Educação Básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.6) considerar a necessidade da existência de comissões permanentes de profissionais da educação, para subsidiar os órgãos competentes da esfera municipal na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira;
META 19: manter as estratégias da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, considerando os recursos e o apoio técnico da União para tanto.
19.1) ampliar os programas de apoio e formação aos Conselheiros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, dos Conselhos de Alimentação Escolar, dos Conselhos Regionais e de outros e aos representantes educacionais em demais Conselhos de Acompanhamento de Políticas Públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à Rede Escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.2) manter em funcionamento o Fórum Municipal de Educação, com o intuito de coordenar as Conferências Municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus Planos de Educação;
19.3) estimular na Rede Municipal a manutenção e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os Conselhos Escolares, por meio das respectivas representações escolhidas através de eleições, garantindo espaço de participação democrática, formação de lideranças;
19.4) estimular a manutenção e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselhos Municipais de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.5) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.6) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
19.7) garantir a participação da comunidade na gestão democrática das escolas, promovendo cursos, seminários e palestras gratuitas e de ampla divulgação com temas que tratem do papel da comunidade na gestão democrática, cidadania e de outros temas de interesse específico;
19.8) garantir recursos financeiros necessários à universalização do atendimento da demanda de pré-escola e o crescimento de oferta de vagas em creches na Rede Pública, acompanhando o crescimento populacional, priorizando-se as áreas de Índice de Desenvolvimento Humano - IDH mais baixo e o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais;
19.9) realizar, a cada dois anos, Congresso Municipal de Educação, com o objetivo de refletir e socializar as ações desenvolvidas;
19.10) manter as representações de Grêmios Estudantis como espaços de participação e exercício da cidadania, garantindo espaço físico como espaço de participação democrática, formação de lideranças e de exercício da cidadania;
19.11) manter a transparência nos processos de licitação e chamada pública para aquisição da alimentação escolar, com acompanhamento efetivo do Conselho de Alimentação Escolar - CAE desde a publicação dos editais à concorrência de preços, definição dos fornecedores e entrega dos gêneros;
19.12) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão;
META 20: ampliar o investimento público em Educação Pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do Produto Interno Bruto - PIB do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a dez por cento do PIB ao final do decênio.
20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.4) manter os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
20.5) desenvolver, por meio de setor competente da SME, estudos e acompanhamento regular dos investimentos por aluno da Educação Básica e Superior Pública, em todas as suas etapas e modalidades;
20.6) adotar como referência o Custo Aluno Qualidade inicial- CAQi, conforme disposto na Estratégia 20.6 do PNE;
20.7) adotar como referência o Custo Aluno Qualidade – CAQ conforme disposto na Estratégia 20.7 do PNE.
MENSAGEM Nº 142 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que "Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências", em cumprimento ao que dispõe o art. 8º da Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com o seguinte pronunciamento.
A Secretaria Municipal de Educação concluiu o desafio de adequar o Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei nº 4.866, de 2 de julho de 2008, aos termos da Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
O texto deste PME ora encaminhado foi fruto de um processo democrático de discussão com ampla participação de representantes de todos os setores envolvidos na área de educação deste Município, sejam de segmentos escolares da esfera municipal, estadual e federal ou das organizações e demais interessados na Educação nesta Cidade.
Foram realizados diversos Fóruns de debates, inclusive regionais, de cujas discussões surgiram sugestões pertinentes que foram incorporadas a este PME.
O processo de adequação do PME demandou várias providências, desde a designação de Comissões Técnica, Coordenadora e Revisora com representação governamental e da sociedade civil, a fim de contemplar todas as necessidades educacionais do território.
Concluídos os Fóruns Regionais, foram realizadas Audiência Pública nessa Ilustre Câmara dos Vereadores e uma Conferência em escola municipal, que contou com ampla participação da sociedade e envolvimento de sujeitos ligados à educação, de todos os níveis de ensino.
Enfim, este novo PME não é da Rede Pública Municipal, do Sistema Municipal de Ensino ou desta Administração. Este PME é de todos que moram na Cidade e que participaram do processo de sua discussão. Por isso, contém diretrizes, metas e estratégias da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, Ensino Médio e do Ensino Superior, ministrados em instituições públicas ou privadas, construídas e aprovadas coletivamente, validadas na Conferência Municipal e a exemplo do Plano Nacional de Educação - PNE, que vigorará pelo prazo de dez anos, a partir de sua aprovação.
A última etapa de adequação do PME ocorrerá no âmbito do Poder Legislativo, por meio de sua aprovação, legitimando, assim, todo o processo democrático que permeou a elaboração do novo PME da Cidade do Rio de Janeiro.
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no § 1o por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 (um) salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no § 1o por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2o com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - até 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro ano;
II - até 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;
III - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano.
§ 4o Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 5o As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4o não poderão ser cumulativas. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 6o Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3o e 4o, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 7o As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
LEI No 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
DECRETO Nº 7.559, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 1442, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição, e, considerando que o Governo da República Federativa do Brasil subscreveu a "Declaração de Santa Cruz de la Sierra", durante a XIII Conferência Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo dos vinte e um países signatários da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), e que é desejo do Governo da República Federativa do Brasil dar continuidade à mobilização em favor do fomento à leitura empreendida em 2005, durante o Ano Ibero-americano da Leitura - o Vivaleitura, e convertê-la em política pública permanente, resolvem
Meta 20: .........................................................................
LEI Nº 4.866, DE 02 DE JULHO DE 2008
Código 20160301709 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo 142 Mensagem 142/2016
Entrada 02/19/2016 Despacho 02/19/2016
Publicação 02/22/2016 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 51 à 64 Pág. do DCM da Republicação
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,