Procuradoria liga decreto de Sérgio Cabral a desvios na Saúde - Nacional - Tangará Online
13/10/2017 09:20 Agência Estado
A 15ª denúncia contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB)chama atenção para um decreto editado pelo peemedebista em seu primeiro dia de gestão, em .º de janeiro de 2007.
A força-tarefa ligou o esquema instalado na Secretaria ao decreto número 40.496, no qual "Sérgio Cabral declarou situação de emergência nos serviços de saúde do Estado".
A medida apontava ainda "a necessidade de ações emergenciais para o atendimento o restabelecimento da normalidade na área de saúde" e indicava um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a falta de medicamentos e de cobertura contratual para aquisição de serviços na Secretaria e também na Defesa Civil do Rio.
A Lei de Licitaçõs (8.666/93) aponta que é dispensável a licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares".