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A Lei nº 12.527/2011 veio regulamentar o exercício, pelo cidadão, do direito fundamental de acesso à informação conforme previsto na Constituição Federal. O TJES mantém disponíveis informações referentes a execução orçamentária e financeira do TJES, além de dados referentes a licitações, contratos, convênios, informações sobre pessoal, dentre outras, na página "Portal da Transparência".
Caso não localize a informação desejada, é possível ter acesso à informação através do SIC. O pedido pode ser registrado de três formas. Pela via eletrônica, através do formulário "Fale Conosco". Presencialmente ou via correios, no endereço: Avenida João Baptista Parra, nº 320, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-375.
O registro gera um número de Manifestação OUVJUD, bem como um número de protocolo, os quais são enviados ao e-mail do manifestante para fins de controle. Com eles é possível realizar a consulta ao andamento da manifestação. Basta ligar para o telefone 0800 970 2442 e fornecer o número da manifestação ou inserir o número de protocolo no "Sistema de Consulta de Protocolos".
O Art. 12 da Lei nº 12.527/2011 prevê que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
É isento de ressarcir os custos acima todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Através da Tabela de Informações Classificadas e Desclassificadas é possível consultar os documentos, informações sigilosas e informações pessoais classificadas com restrição de acesso.
Formulário eletrônico "Fale Conosco"
Telefone: 0800 970 2442
Endereço: Avenida João Baptista Parra, nº 320, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-375. Pontos de referência: próximo à praça de pedágio da Terceira Ponte; e em frente ao Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – CIAC.
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI.
Ato Normativo nº 202/2015 – TJES – Institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527/11 e na Lei Estadual nº 9.871/12.
Resolução n° 27/2016 – TJES – Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11 e da Lei Estadual nº 9.871/12 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Ato Normativo nº 092/2017 – TJES – Publica tabela de documentos, informações sigilosas e informações pessoais que, em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da instituição, sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, da vida privada, da segurança, da honra e imagem das pessoas, ficam classificadas e com restrição de acesso.