Intervalo entre jornadas: um direito pouco conhecido
Hoje analisaremos um direito do trabalhador que existe desde o advento da CLT, em 1943, mas que até hoje é pouco conhecido e, com frequência, descumprido pelos empregadores: o intervalo entre jornada (também chamado de interjornadas) de 11 horas.
Prevê o art. 66 da CLT: "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso."
Vejamos um exemplo: na segunda o trabalhador sai da empresa às 22 horas. Portanto, na terça a empresa não pode exigir que ele comece a trabalhar novamente antes das 9h da manhã, sob pena de ter de pagar horas extras especificamente sobre a violação ao art. 66, além das horas extras que tenham sido eventualmente feitas. Nesse caso, se o trabalhador iniciar a jornada na terça às 6h da manhã, terá direito a 3 horas extras pela violação ao art. 66 (ante as 8h – 22h às 6h – ao invés das 11h legais).
E se na terça fizer horas extras, também terá direito a elas. Conforme jurisprudência já pacífica, "o intervalo interjornadas não se confunde com as horas efetivamente trabalhadas, que devem ser remuneradas. E não há pagamento em duplicidade, já que as horas extras decorrem da prestação de trabalho em excesso à jornada legal ou contratual, enquanto o pagamento da hora de intervalo interjornadas resulta da falta do descanso previsto em lei (art. 66 da CLT). Assim, os dois pagamentos possuem fatos geradores diferentes".
Além disso, em caso de desrespeito ao art. 66, deve-se pagar não somente as horas que foram subtraídas, mas também o adicional de horas extras.
O art. 66 da CLT é norma de ordem pública, que visa proteger a saúde e segurança no ambiente de trabalho. Seu desrespeito traz também problemas para a vida privada dos trabalhadores, como já ensinou Chico Buarque em Ela é dançarina: "O nosso amor é tão bom/O horário é que nunca combina/Eu sou funcionário/Ela é dançarina/Quando pego o ponto/Ela termina."
Por tais razões, se seu empregador não respeitar tal direito, exija seu cumprimento. Caso a violação persista, denuncie a seu sindicato e ao Ministério do Trabalho e Emprego.