Poder Público – FIESP
Regulação da radiodifusão no Brasil deve garantir pluralidade de vozes e concorrência comercial
Para viver na democracia, o Estado, especialmente o governo, deve abdicar de querer editar ou ser o mediador do debate público. A avaliação feita pelo professor Eugênio Bucci (ECA/USP) deu o tom do encontro Repensando o Brasil, realizado nesta segunda-feira (18/06) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Professor-doutor Eugenio Bucci: 'O papel do Estado é garantir que o debate seja livre, pois a radiodifusão é de todos'
A proposta do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea), organizador do evento, foi debater a Comunicação sob o ponto de vista da regulação da radiodifusão no Brasil. "O papel do Estado é garantir que o debate seja livre, pois a radiodifusão é de todos. Não se pode regular, por exemplo, o que os jornalistas vão dizer. Isto é incompatível perante qualquer tentativa democrática. Então, tentar 'enquadrar' a pauta é uma violência inaceitável", avaliou Bucci.
O presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, abordou a imposição do programa A Voz do Brasil e lembrou que um Projeto de Lei sobre sua obrigatoriedade aguarda há anos para ser colocado em pauta no Congresso Nacional. Eugênio Bucci recordou que sempre se posicionou contrariamente a essa imposição mesmo quando esteve à frente da Radiobrás: "Não há justificativa. O Estado tem o dever e não o direito de informar".
O ponto de equilíbrio deste diálogo não pode ser tratado nem como bandeira de esquerda nem de direita, conforme sinalizou Bucci, "pois a regulação é necessidade estrutural da democracia que não tem cor ideológica". De um lado, há os que falam em regulação mirando os conteúdos da comunicação, o que é inaceitável em sua opinião, e que não se pode negociar. De outro, há resistência para que estabeleça qualquer tipo de diálogo.
Para o professor da ECA/USP, a avaliação de dois parâmetros contribui para o debate sobre regulação: a pluralidade de vozes e a concorrência comercial. A concessão constitui modalidade de disputa regulada por regras públicas. O Poder Público examina determinadas condições e concede a um ou a outro a outorga. E aquele que atende aos requisitos, ao alugar o horário a outro, que nunca foi avaliado, provoca um desvio. "Este mecanismo traz este risco", apontou Bucci, ao defender a necessidade de um marco regulatório.
O especialista chamou a atenção para o aluguel do horário em emissoras – às vezes em redes nacionais para igrejas e partidos políticos – fora dos limites da publicidade, o que se constitui em aluguel de concessão pública. "Há aí uma perigosa confluência. As democracias separam em esferas diferentes o Estado e a religião. O Estado é laico. A fé é de foro íntimo, não está sob a jurisdição do Estado", opinou. Para Bucci, cada vez mais o mundo tenta se comunicar.
O professor tomou como exemplo a Rio+20 porque trata de produzir consensos em torno de temas difíceis, ao reunir protagonistas importantes e suas consequências posteriores, como a geração de peças de comunicação e a reorganização de movimentos sociais. "Sem uma comunicação globalizada, não poderíamos pensar na Rio 92 e muito menos na Rio+20. A humanidade cada vez mais é o que ela comunica e a humanidade existe se ela se comunica. A própria democracia é um fenômeno comunicacional", concluiu.
Eugênio Bucci é professor-doutor da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da Universidade de São Paulo, colunista do jornal O Estado de S. Paulo, revista Época e autor de diversos livros, entre eles Em Brasília 19 horas e A imprensa e o dever da liberdade. Também é colaborador do portal Observatório da Imprensa e foi presidente da Radiobrás (2003-2007).