Em sua decisão, o juiz João Batista Cilli Filho, da 3º Vara do Trabalho de Araraquara, cita que o corte das horas prejudica a “segurança alimentar” e “estabilidade econômica dos empregados, com perigo de dano irreparável à subsistência”, além de ferir o princípio da proteção evolutiva, “que protege os trabalhadores de retrocessos sociais”, o princípio da irredutibilidade salarial, o princípio geral dos direitos adquiridos, respaldados na Constituição Federal, e a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).
O procurador Rafael Gomes ajuizou a ação após uma tentativa frustrada de mediação promovida pelo Sindicato dos Empregados Rurais de Araraquara, perante o Ministério do Trabalho, com a Raízen. Tanto em audiência com o sindicato quanto em petição, a empresa admitiu que iria realizar o corte das horas rodoviárias baseada na Reforma Trabalhista, segundo ação do MPT.
“Dessa forma, não houve mera intenção de suprimir o pagamento de horas in itinere, como consignado na notificação acima mencionada, mas sim adequação da prática da empresa à nova legislação, que deixou de considerar o tempo de trajeto como parte da jornada de trabalho”, comunicou a empresa, em petição de 2017.
O procurador Rafael entende que o tempo que o trabalhador leva do trabalho até a empresa fica “à disposição do empregador”.