Receita suspende tributação de dividendos distribuídos - Rota Jurídica
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A medida foi elogiada pelas empresas e por especialistas que acompanham o caso. Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, a revogação foi "a decisão correta a se tomar". Ela alertou, no entanto, que, para que as regras comecem a valer em 2014 e os impostos puderem ser recolhidos em 2015, o governo tem de correr para editar a MP, pois ela precisará ser convertida em lei até o dia 31 de dezembro deste ano. É que o parágrafo 2º do artigo 62 da Constituição Federal diz que medida provisória que implique em aumento de impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que foi editada. Fonte: Conjur