Portaria 7.117/21 Repasse PTRF valores
Valores PTRF
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS ÀS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO POR MEIO DO "PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – PTRF" DENOMINADOS "PTRF– MATERIAL COMPLEMENTAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– a Lei nº 13.991, de 2005, alterada pela Lei nº 17.256, de 2019, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
– o Decreto nº 60.331, de 2021, que confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF;
– a Portaria SME nº 6.634, de 2021, que estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs;
– a possibilidade de assegurar meios adequados para viabilizar o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;
– fomentar as atividades educacionais em consonância com o Currículo da Cidade na Rede Municipal de Ensino e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional;
– a permanente busca pelo aprimoramento da composição do material pedagógico de uso coletivo;
– a simplificação e a celeridade do processo de aquisição de material de consumo pedagógico, buscando a transparência, eficiência no atendimento à necessidade de cada Unidade Educacional.
Art. 3º Os Supervisores Escolares das Diretorias Regionais de Educação – DREs incumbir-se-ão de acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, assegurando o desenvolvimento de projetos educacionais concernentes ao Currículo da Cidade e ao Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional.
Art. 5º Os recursos do "PTRF – Material Complementar" serão liberados para as associações das Unidades Educacionais beneficiárias que estiverem regulares com a apresentação da prestação de contas do PTRF.
Art. 6º A prestação de contas dos recursos do "PTRF – Material Complementar" dar-se-á juntamente com a prestação de contas do 3º repasse de 2021.