Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005 – Legislação – Semesp
Início » Legislação » Resoluções » Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005
Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 220 – 17/11/2005 (QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PGS. 82/83
RESOLUÇÃO Nº- 191, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005
Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 7, 8, 9 e 10 de novembro de 2005, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS:
Considerando o artigo 3° da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), que estabelece o fundamento legal para a definição de entidade e organização de assistência social,
Considerando os artigos 7° e 18, inciso II da LOAS, assim como os termos da Resolução CNAS n° 145, de 15 de outubro de 2004, que aprovou a Política Nacional de Assistência Social, Considerando as deliberações das Conferências Nacionais pela regulamentação do art. 3º da Lei 8742/1993;
I – ser pessoa jurídica de direito privado, associação ou fundação, devidamente constituída, conforme disposto no art.53 do Código Civil Brasileiro e no art. 2º da LOAS;
II – ter expresso, em seu relatório de atividades, seus objetivos, sua natureza, missão e público conforme delineado pela LOAS, pela PNAS e suas normas operacionais;
III – realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social e aos seus usuários, de forma permanente, planejada e contínua;
IV – garantir o acesso gratuito do usuário a serviços, programas, projetos, benefícios e à defesa e garantia de direitos, previstos na PNAS, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie;
V – possuir finalidade pública e transparência nas suas ações, comprovadas por meio de apresentação de planos de trabalho, relatórios ou balanço social de suas atividades ao Conselho de Assistência Social competente;
VI – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Parágrafo Único. Não se caracterizam como entidades e organizações de assistência social as entidades religiosas, templos, clubes esportivos, partidos políticos, grêmios estudantis, sindicatos, e associações que visem somente ao benefício de seus associados que dirigem suas atividades a público restrito, categoria ou classe.
I – de atendimento, quando realizam de forma continuada, permanente e planejada, serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial e de defesa de direitos sócioassistenciais, dirigidos as famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades e risco social e pessoal, conforme preconizado na LOAS, na PNAS, portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e normas operacionais.
II – de assessoramento e defesa e garantia de direitos, quando realizam, de forma continuada, permanente e planejada, serviços, programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos, pela construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, conforme a LOAS, a PNAS e suas normas operacionais, tais como:
g) Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade e dos cidadãos/ãs sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores públicos, subsidiando-os na formulação e avaliação de impactos da Política de Assistência Social;
Art. 3º As entidades e organizações de assistência social deverão ser inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – DF para seu regular funcionamento, cabendo aos referidos Conselhos a fiscalização das entidades, independentemente do recebimento direto de recursos da União, Estados, DF e Municípios.
§ 1º. Quando as entidades e organizações de assistência social atuarem em mais de um Município ou Estado, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação, apresentando, para tanto, o plano de ação ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou onde desenvolve suas principais atividades.
§ 2º. Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades e organizações de assistência social deverão se inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.
§ 3º. A inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal é o documento de reconhecimento da natureza de assistência social dos serviços, programas, projetos e benefícios que as entidades e organizações de assistência social desempenham.
Art. 5º As entidades e organizações de assistência social terão prazo de (12) doze meses a contar da data da publicação desta Resolução para requerer a inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência ou CAS/DF a fim de cumprir o disposto no §1º do art. 3º desta Resolução.
O Conselho Nacional de Assistência Social encaminha ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS a Resolução que institui orientação para a regulamentação do art. 3º da LOAS acerca das entidades e organizações de assistência social mediante indicação de suas características essenciais, e recomenda na regulamentação a compatibilização dessa Resolução com o Decreto 2536/98 no sentido de que:
I – a inscrição no Conselho Municipal é condição essencial para encaminhamento do pedido de Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social exclusivamente para as entidades de assistência social, conforme estabelecido no art. 9º da LOAS e seu § 3º.
II – as entidades que não se enquadram na regulamentação do art. 3º da LOAS possam se registrar e pleitear o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social diretamente no CNAS, dispensadas de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou do CAS/DF. O controle social e o credenciamento devem ser efetivados pelos Conselhos e/ou órgãos municipais competentes.
O Conselho Nacional de Assistência Social recomenda também aos Conselhos Municipais de Assistência Social e ao CAS/DF que, enquanto não for compatibilizada a regulamentação do artigo 3º da LOAS com o Decreto 2536/98, continuem a inscrever as entidades de saúde e educação, na forma que vem sendo feita.
O Conselho Nacional de Assistência Social recomenda ainda que no caso de entidades e organizações que atuam em outras áreas, estas devem observar as disposições aqui previstas somente no que se refere à assistência social nos seus serviços programas, projetos e benefícios. As demais atividades dessas entidades e organizações continuam se regendo pela legislação já em vigor.
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social – Aprova a presente Resolução