PGE - Procurador do Estado obtém título de mestre em Direito Constitucional e Processo Tributário
Procurador do Estado obtém título de mestre em Direito Constitucional e Processo Tributário
O procurador do Estado de Goiás Lázaro Reis Pinheiro e Silva obteve hoje o título de mestre em Direito Constitucional e Processo Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ele apresentou a dissertação intitulada "ICMS Seletivo e discricionariedade legislativa" e teve como orientadora a professora Regina Helena Costa, livre docente pela PUC-SP e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integraram a banca examinadora os professores Estevão Horvarth, livre docente pela USP, e Susy Hoffman, doutora pela PUC-SP.
Lázaro pontua que a Constituição de 1988 estabelece que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, previsão que tem sido objeto de controvérsias entre os Estados e o Distrito Federal e seus respectivos contribuintes. No entanto, são poucos os estudos que examinam mais a fundo a seletividade no ICMS, sem perder de vista as peculiaridades que este imposto possui.
"Em suma, o trabalho consiste em uma investigação da margem de discricionariedade do legislador estadual e distrital na configuração da seletividade, na busca por estabelecer critérios objetivos que auxiliem a compreender a aplicação do caráter seletivo, dando mais segurança para a formulação da política tributária, e, por outro lado, fixando alguns parâmetros para que eventual controle pelo Poder Judiciário não venha a converter-se numa mera substituição da discricionariedade do legislador por uma discricionariedade judicial", resume o procurador.