Por Luís Fernando Silva<sup>1</sup> (OAB/SC 9582) e Bernardo Fóes Bianchini<sup>2</sup> (OAB/SC 47118)
O descalabro da situação emerge não só do fato da EC nº 103/2019 estar criando regra constitucional com efeito retroativo - contrariando até mesmo a garantia dada pela EC nº 20, de 1998, quando da transformação do modelo de "tempo de serviço" para "tempo de contribuição" -, mas também porque alcança situações consolidadas pelo tempo, com o que desrespeita o princípio constitucional da segurança das relações jurídicas, ao tempo em que torna "letra morta" o necessário respeito aos direitos adquiridos e aos atos jurídicos perfeitos, esculpidos no art. 5º, XXXVI, da Carta da República, de resto considerados "cláusulas pétreas".
Membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Pesquisador-colaborador do Observatório de Recursos Humanos da Escola Nacional de Saúde Pública; Advogado integrante do Escritório SLPG – Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart, Advogados Associados (http://www.slpgadvogados.adv.br/), e do CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (http://www.cnasp.adv.br); Curriculum lattes no endereço http://lattes.cnpq.br/6746291031905519; Contato pelo email fernando@slpgadvogados.adv.br.
Secretário-Geral da Comissão de Direito Previdenciário – Regime Próprio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina; Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC; Advogado integrante do Escritório SLPG – Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart, Advogados Associados (http://www.slpgadvogados.adv.br/), e do CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (http://www.cnasp.adv.br); Contato pelo email bernardo@slpgadvogados.adv.br.