EDITAL 02/ PCG/SESC/RN - PDF
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Lara Almada Regueira
1 EDITAL 02/ //RN O Diretor do Departamento Regional do Serviço Social do Comércio/ Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o processo seletivo para ingresso nas vagas destinadas à gratuidade para as Atividades e/ou Projetos do Programa de Comprometimento e Gratuidade, obedecidas as normas e disposições contidas neste edital, bem como Regulamento do, aprovado pelo Decreto /67, de 5/12/1967 e alterações, e Resolução 1.166/ DO PROGRAMA: 1.1. O Programa de Comprometimento e Gratuidade, doravante denominado, destina-se preferencialmente aos comerciários e seus dependentes e aos estudantes da Educação Básica da rede pública, todos de baixa renda cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor de três salários mínimos nacionais, conforme anexo da Resolução 1.166/2008 no item 5.2, priorizando-se aqueles que satisfizerem as duas condições: aluno e trabalhador, conforme Protocolo de Compromisso firmado entre o Ministério da Educação MEC, o Ministério do Trabalho e Emprego MTE, o Ministério da Fazenda MF, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, o Serviço Social do Comércio e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 2.1. O Processo Seletivo de concessão de vagas para as Atividades e/ou Projetos do é regido por este Edital (Anexo I) A inscrição dos candidatos no processo seletivo para preenchimento das vagas do, objeto deste Edital, é realizada a partir das informações prestadas pelo candidato e sob sua responsabilidade, conforme formulários disponibilizados pela Instituição A análise das informações fornecidas pelo candidato é feita com base nos critérios estabelecidos no Decreto /67, de 5/12/1967 e alterações, no Protocolo de Compromisso e na documentação apresentada pelo interessado no prazo e local previstos neste Edital A candidatura a uma vaga do se fará por meio de preenchimento da autodeclaração de renda familiar, do questionário socioeconômico, do termo de compromisso, do atendimento aos pré-requisitos para ingresso na Atividade e/ou Projeto escolhido, bem como assinatura da autodeclaração acerca de sua condição econômica (renda familiar), comprometendo-se a disponibilizar dados corretos e verdadeiros, sob pena de falsidade, nos termos da lei 1. 1 Art. 299 do Código Penal 1
2 2.5. A documentação exigida na entrevista/matrícula será de total responsabilidade do candidato e deverá ser entregue no prazo estabelecido. Havendo qualquer irregularidade nos documentos apresentados, o candidato terá seu processo cancelado, imediatamente, pela Instituição As vagas destinadas ao Processo Seletivo do, divulgadas neste Edital, descritas no Anexo I, serão preenchidas por ordem de classificação, obedecendo-se rigorosamente a quantidade de vagas; se não forem preenchidas, serão repassadas automaticamente ao próximo candidato classificado, até que se complete o total de vagas previstas no. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INSCRIÇÃO: 3.1. O candidato, para realizar a inscrição, deverá ser comerciário ou dependente ou estar matriculado ou ser egresso da Educação Básica da rede pública e atender aos seguintes requisitos básicos: a) Possuir renda familiar bruta de até três salários mínimos nacionais; b) Atender aos pré-requisitos da Atividade e/ou Projeto escolhida (o) (Anexo I). 4. DA INSCRIÇÃO: 4.1. Antes de efetuar a inscrição do, o candidato deverá conhecer o Edital e estar ciente de todos os requisitos exigidos para candidatar-se à vaga A inscrição no processo seletivo do, relacionada no Anexo I, deverá ser realizada nos Centros de Atividades do /RN, no período e local estabelecido no item As inscrições serão presenciais, devendo ser realizada pelo próprio candidato ou seu responsável legal, devidamente comprovado No ato da inscrição, deverão ser preenchidos a autodeclaração de renda familiar e o questionário socioeconômico, conforme constam dos Anexos II, III, respectivamente Um mesmo candidato poderá inscrever-se somente em uma única Atividade e/ou Projeto do, conforme especificado no Anexo I. Havendo mais de uma inscrição por parte de um mesmo candidato, será considerada apenas aquela feita por último para fins de análise e classificação. 5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO: 5.1. A seleção dos candidatos inscritos será realizada, observadas as seguintes etapas: a) Preenchimento da autodeclaração de renda familiar e do questionário socioeconômico; b) Aplicação do Índice Classificatório; c) Entrevistas, visitas ou outros mecanismos que por ventura se apresentem necessários O Índice Classificatório, que determinará a classificação dos candidatos, será obtido mediante a aplicação da fórmula IC = (RF x CL x M) GF, onde: IC = Índice Classificatório; 2
3 RF = Renda Familiar (Entende-se como Renda familiar o somatório da renda individual dos moradores do mesmo domicílio); CL = Comerciários, dependentes ou egressos de escola pública (não = 1; sim = 0,8); M = Moradia (própria = 1; cedida = 0,8; alugada ou financiada = 0,5); GF = Grupo familiar (número de membros do grupo familiar, incluindo o candidato). 6. DA CLASSIFICAÇÃO: 6.1. A classificação dos candidatos a uma vaga no obedecerá ao menor valor obtido no Índice Classificatório IC Em caso de empate, a classificação obedecerá à melhor posição nos critérios abaixo, na seguinte ordem: 1º) Menor renda familiar per capta; 2º) Ser comerciário ou dependente de comerciário; 3º) Ser pessoa com deficiência; 4º) Candidato mais idoso; 5º) Não possuir mais de um beneficiário do no núcleo familiar. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DA MATRÍCULA: 7.1. Do Resultado: A relação dos candidatos aprovados no processo seletivo, por ordem de classificação, será divulgada na página da internet e no Quadro de Avisos dos Centros de Atividades, conforme cronograma descrito neste Edital no item Da Matrícula: A matrícula dos classificados é obrigatória e será realizada na Central de Atendimento, conforme item 11 deste edital, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Compromisso (Anexo IV) O não comparecimento no prazo estabelecido para matrícula implicará na perda irrevogável da vaga, com a consequente chamada imediata do candidato classificado na posição seguinte para o preenchimento da mesma Em qualquer momento a matrícula poderá ser cancelada, perdendo o candidato o direito à vaga, se for verificada qualquer irregularidade na documentação ou nas informações prestadas por ele, ou seu responsável. 8. DA PERMANÊNCIA NO PROGRAMA: 8.1. A renovação e/ou a manutenção da gratuidade estará(ão) condicionada(s) a: 3
4 a) Aprovação dentro de cada período letivo (para as Atividades do Programa Educação); b) Frequência mínima anual de 85% (para as Atividades que mantenham este controle); c) Manter, de um ano para o outro, as mesmas condições que permitiram sua admissão no. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 9.1. A inscrição do candidato implica a aceitação das normas que regem o processo seletivo do definidas neste Edital Não serão recebidos processos incompletos, nem fora dos prazos estabelecidos, independente da justificativa Após divulgação do resultado, poderá o participante manifestar-se no prazo de 2 (dois) dias úteis requerendo por escrito a revisão da classificação, protocolando documento nas Centrais de Atendimento do /RN, dirigido à Direção, à qual apreciará o pedido Os candidatos classificados comporão um banco de dados, válido para o exercício de 2015 e serão convocados a assumir vagas que, porventura, surgirem durante este período O aluno que abandonar a Atividade perderá a gratuidade, podendo o mesmo se candidatar a futuras vagas, decorrido o prazo de (2) dois anos do abandono O /RN reserva-se o direito de cancelar, adiar ou remanejar turmas que não alcancem o número mínimo necessário de alunos matriculados para realização da Atividade e/ou Projeto A gratuidade das Atividades e/ou Projetos oferecidos neste Edital serão garantidas durante todo o exercício de 2015, ressalvada a ocorrência de evento que impossibilite a sua manutenção É de inteira responsabilidade do candidato ou seu responsável legal acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a esse processo seletivo, que sejam publicados e/ou divulgados na internet, no endereço eletrônico e nos quadros de aviso dos Centros de Atividades A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital se inicia da publicação na página do /RN na internet e nos quadros de aviso dos Centros de Atividades A inscrição para participar da seleção ao /RN corresponde ao conhecimento e a aceitação integral dos termos deste Edital. 10. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO NO No ato da inscrição o candidato e/ou responsável legal deverá apresentar os documentos originais e entregar as seguintes cópias: a) RG ou certidão de nascimento; b) CPF do candidato e do responsável legal; c) Comprovante de residência (com emissão inferior a 60 dias); d) Documento que comprove deficiência física ou mental, quando for o caso; 4
5 e) Comprovante de escolaridade: histórico escolar e/ou declaração escolar, quando for o caso; Também deverá ser entregue a autodeclaração de renda familiar e o questionário socioeconômico, conforme constam dos Anexos II, III, respectivamente A documentação a ser apresentada pelo candidato e/ou responsável legal e o preenchimento dos documentos referidos no item 10.2 serão de total responsabilidade do candidato, ou seu responsável Verificada qualquer irregularidade na documentação ou nas informações prestadas pelo candidato e/ou seu responsável, o pedido de inscrição será indeferido. 11. CRONOGRAMAS: FEVEREIRO ETAPAS DATA HORÁRIO UNIDADE Divulgação 11 à 24/02/2015 8h às 12h 13h às 17h Site e Quadro de Inscrição 11 à 24/02/ Unidades operacionais do /RN. Seleção 25 à 26/02/ Resultado 27/02/ Aviso Site e Quadro de Matrícula 27/02/ Unidades operacionais do /RN. Início A partir do dia 02/03/15 Aviso Natal-RN, 06 de Fevereiro de 2015 JEANE ELIAD FIGUEIREDO DO AMARAL Diretora Regional 5
6 ANEXO I (MARÇO) VAGAS DESTINADAS AO PROGRAMA DE COMPROMETIMENTO E GRATUIDADE - CURSO CH Nº DE VAGAS CONFECÇÃO DE SAIAS CONFECÇÃO DE SAIAS ARRANJOS DE DECORAÇÃO (confecção de arranjos com diferentes tipos de materiais e para diversas ocasiões) LEMBRANCINHAS EM FELTRO SANDÁLIA PERSONALIZADA SANDÁLIA PERSONALIZADA BONECAS DE PANO BONECAS DE PANO CUSTOMIZAÇÃO EM MÓVEIS USADOS 80 h à 27/03/15 PERÍODO HORÁRIO LOCAL PARA INSCRIÇÃO 8h00 às 12h00 80h à 27/03/15 13h às 17h 30h à 13/03/15 13h às 16h 30h à 27/03/15 14h às 17h 30h 30h 30h 30h 30h à 13/03/15 14h às 17h 16 à 27/03/15 14h às 17h 02,04,09,11,16,18,23,25,30/ 03;01,06,08/04 03,05,10,12,17,19,24,26,31/ 03;02,07,09/04 04,05,10,12,17,19,24,26,31/ 03;02,07,09/04 18:30 às 21:00 SEG/QUA 18:30 às 21:00 TER/QUI 18:30 às 21:00 CENTRO CENTRO ALECRIM E CENTRO CASA DURVAL PAIVA MOSSORÓ MOSSORÓ SERIDÓ SERIDÓ SERIDÓ LOCAL DO CURSO CENTRO CENTRO ALECRIM CASA DURVAL PAIVA CENTRO SOCIAL NOVA MORADA CRAS BELO HORIZONTE SERIDÓ SERIDÓ SERIDÓ 6
7 ANEXO II AUTODECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR IDENTIFICAÇÃO Candidato: RG: Órgão Expedidor: UF: CPF: Data de Nascimento: UF: Endereço: Nº : Complemento: Bairro: Cidade: CEP: UF: Tel. p/ contato: Eu, acima identificado (a), declaro e atesto que a renda familiar mensal não ultrapassa o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais, estando, assim, apto (a) a me candidatar a uma vaga no Programa de Comprometimento e Gratuidade /, atendendo à condição de baixa renda. Declaro também que: a. Recebi do todas as informações necessárias para a perfeita compreensão das condições que me habilitam a me inscrever no, tendo conhecimento das Normas de Aplicação do Programa de Comprometimento e Gratuidade, quanto às obrigações estabelecidas e quanto à vigência; b. Devo informar ao qualquer modificação na renda familiar mensal; c. Compreendo e aceito o acima exposto e declaro que as informações ora prestadas correspondem exatamente à situação de fato, podendo ser consideradas verdadeiras para todos os efeitos legais cabíveis. Natal, de de
8 Assinatura do declarante ANEXO III QUESTIONÁRIO SÓCIOECONÔMICO Espaço reservado para preenchimento pelo Unidade Executiva: Atividade/Projeto: Curso: Modalidade: Turno: ( ) Matutino ( ) Vespertino ( ) Noturno Horário: Informações do postulante da autodeclaração (declarante): Clientela: ( ) Comerciário ( ) Dependente de comerciário Matrícula nº: ( ) Conveniado ( ) Dependente de conveniado ( ) Usuário ( ) Estudante ( ) Egresso Sexo: ( ) M ( ) F Estado civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) Viúvo ( ) Separado Informações do candidato: Obs: Este campo deverá ser preenchido com os dados do candidato à vaga. Se esse mesmo candidato for o postulante da autodeclaração, este campo não precisa ser preenchido, pois os dados já constam na autodeclaração. Nome completo: Data de Nascimento: / / Idade: Sexo: Nacionalidade: RG: Condição fisiológica: O candidato possui alguma deficiência? ( ) sim ( ) não Caso possua alguma deficiência, assinale a opção abaixo: Naturalidade: CPF: Endereço: Nº: Bairro: CEP: Cidade: Estado: Telefone Fixo: Telefone Celular: ( ) física/motora ( ) visual ( ) auditiva ( ) mental 8
9 O candidato à vaga: Trabalha? ( ) Sim ( ) Não em quê? Já trabalhou? ( ) Sim ( ) Não em quê? Participa ou participou de outra atividade do? ( ) Sim ( ) Não Qual? Possui algum membro da família beneficiado no? ( ) Sim ( ) Não Qual? Escolaridade do candidato: ( ) Analfabeto ( ) Alfabetizado ( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo ( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo Patrimônio: A moradia em que o candidato reside é: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida (de parente/amigo) ( ) Financiada Informações familiares: Quantas pessoas nela residem (incluindo o candidato)? Quantas pessoas trabalham? Renda familiar: ( ) Sem remuneração ( ) Menos de 1 salário mínimo ( ) De 1 a menos de 2 salários mínimos ( ) De 2 a menos de 3 salários mínimos Composição da renda: NOME PARENTESCO PROFISSÃO RENDA BRUTA Exemplo: João Pai Professor R$ 800,00 TOTAL Atesto que estou ciente das normas e disposições contidas no Edital nº /
10 Natal, de de Assinatura do candidato ou responsável legal ANEXO IV TERMO DE COMPROMISSO (Preencher com letra legível) Eu,, matriculado (a) na Atividade/Projeto/Curso de, modalidade, do - Serviço Social do Comércio Departamento Regional do Rio Grande do Norte na Unidade, assumo o compromisso: 1. Participar integralmente das atividades; 2. Ter freqüência mínima de 85% nas atividades; 3. Cumprir as normas regimentais do /RN; 4. Comunicar à Unidade de Ensino quando de meu impedimento ou desistência da atividade, apresentando justificativa formal à Entidade nas seguintes situações: I. Doença: com apresentação de atestado médico; II. Mudança para outro município e/ou estado; III. Quando o Salário Bruto do Grupo Familiar ultrapassar a 03 (três) salários mínimos nacional. Estou ciente de que o não-atendimento às cláusulas deste Termo de Compromisso implicará no cancelamento da matrícula e período de carência de um ano para nova solicitação de vaga no. Os casos omissos serão analisados pela Direção do SES/RN. Natal, de de
11 Assinatura do candidato Assinatura do responsável pela Entidade ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO (Preencher com letra legível) Eu, responsável do menor, matriculado (a) na Atividade/Projeto/Curso de, modalidade, do - Serviço Social do Comércio Departamento Regional do Rio Grande do Norte na Unidade, assumo o compromisso: 5. Participar integralmente das atividades; 6. Ter freqüência mínima de 85% nas atividades; 7. Cumprir as normas regimentais do /RN; 8. Comunicar à Unidade de Ensino quando de meu impedimento ou desistência da atividade, apresentando justificativa formal à Entidade nas seguintes situações: I. Doença: com apresentação de atestado médico; II. Mudança para outro município e/ou estado; III. Quando o Salário Bruto do Grupo Familiar ultrapassar a 03 (três) salários mínimos nacional. Estou ciente de que o não-atendimento às cláusulas deste Termo de Compromisso implicará no cancelamento da matrícula e período de carência de um ano para nova solicitação de vaga no. Os casos omissos serão analisados pela Direção do /RN. 11