Medida Provisória 694/2015: Imposto de Renda - Mercado Financeiro e Remessas para Turismo
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Camilla Pardini Carlos Eduardo Marino Orsolon Catarina Rosa Rodrigues Eloisa de Almeida Rego Barros Curi
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Ontem, 02 de fevereiro de 2016, foram retomados os trabalhos de discussão, no Congresso Nacional, relativos à conversão em lei da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015 ("MP 694/2015"). A MP 694/2015, que pela agenda governamental deveria ser convertida em lei ainda em 2015, teve os trabalhos de votação interrompidos em razão do recesso das atividades legislativas a partir de 23 de dezembro de 2015.
Entre as propostas de alteração em sua redação original - apresentadas durante o trâmite do processo de conversão em lei pelo Senador Romero Jucá -, destacavam-se: (i) a tentativa de revogação da isenção de Imposto de Renda ("IR") incidente sobre rendimentos auferidos pelas pessoas físicas decorrentes de investimento em letras de crédito imobiliário (LCI), certificado de recebíveis imobiliários (CRI), letras hipotecárias (LC), letra imobiliária garantida (LIG), certificado de depósito agropecuário (CDA), warrant agropecuário (WA), certificado de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), letra de crédito do agronegócio (LCA) e certificado de recebíveis do agronegócio (CRA); (ii) a majoração do IRRF devido sobre as aplicações financeiras atualmente sujeitas à alíquota regressiva de IRRF em função do período de investimento; e (iii) a tributação, à alíquota reduzida de 6%, das remessas destinadas ao exterior relacionadas a serviços de turismo.
IR - Aplicações no mercado financeiro
A tentativa de majoração da carga tributária incidente sobre os rendimentos originados a partir de tais investimentos, a qual foi realizada no final do ano passado por meio da inclusão de diversas emendas ao projeto de conversão em lei da MP 694/2015, gerou repercussões bastante negativas no mercado, o qual aguardava ansiosamente a retomada dos trabalhos legislativos para a conclusão da votação do relatório apresentado pelo Senador Romero Jucá em dezembro.
Diante da forte pressão verificada por parte do mercado financeiro, ontem foi apresentado novo relatório pelo Senador Romero Jucá, modificando a proposta apresentada em dezembro, o qual retirou todos os artigos que tratavam da majoração da tributação, pelo IR, no mercado financeiro.
IRRF - Remessas para Turismo
Em relação ao mercado que opera no setor turístico, há também forte apelo pela rápida votação da MP 694/15, em razão do recente fim da isenção de IRRF sobre as remessas a beneficiário domiciliado no exterior relativas a serviços de turismo, concedida originalmente pelo artigo 60 da Lei 12.249/10 somente até 31 de dezembro de 2015. Com o fim da isenção, a partir de 01 de janeiro de 2016 passou a ser devido o IRRF à alíquota de 25% em tais operações.
Neste tocante, a proposta apresentada pelo Senador Romero Jucá confirma o compromisso do Ministro da Fazenda feito aos representantes do setor turístico ao final de 2015, para reduzir a alíquota do IRRF incidente sobre referidas remessas, respeitadas certas condições, para 6%, redução essa que, de acordo com o novo relatório apresentado, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
No novo relatório do Senador Romero​ Jucá, foram mantidos os demais conceitos do texto original da MP quanto à nova forma de apuração e tributação dos Juros sobre Capital Próprio ("JCP"), quanto à redução dos benefícios com gastos com pesquisa tecnológica e com o desenvolvimento tecnológico e daquele aplicável ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
O acesso ao texto dos dois relatórios da MP 694/20015 apresentados pelo Senador Romero Jucá é possível através do site do Senado, na opção "Documentos".
Por fim, informamos que não há ainda previsão de data para a votação do novo texto proposto para a MP 694/2015, sendo que o prazo legal para a sua conversão em lei expira em 08 de março de 2016.
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Eloisa de Almeida Rego Barros Curi; Catarina Rosa Rodrigues; Carlos Eduardo Marino Orsolon; Camilla Pardini