ConJur - Presidente da OAB paulista defende Lei da Mordaça
Presidente da OAB paulista defende Lei da Mordaça
2 de abril de 2004, 19h52 Imprimir Enviar
O novo presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, considera que está havendo um radicalismo nas posições sobre a Lei da Mordaça -- seja dos que a defendem, seja dos que a refutam. O tema volta à discussão em decorrência das investigações feitas pelo subprocurador José Roberto Santoro. A Lei da Mordaça atualmente está em tramitação no Senado Federal.
"O primeiro problema da lei está no nome impróprio. Seu foco não se concentra na censura a ninguém, mas na garantia à presunção de inocência dos indiciados, evitando a publicidade indevida", explica D´Urso. Ele cita como exemplo o caso da Escola Base, no qual seis pessoas foram denunciadas por possível envolvimento em abuso sexual contra crianças. Em função do vazamento do inquérito por parte de autoridades públicas e da repercussão do caso na mídia, essas pessoas tiveram suas vidas devassadas e arruinadas e seu patrimônio depredado. "Posteriormente, foram inocentadas pela Justiça. Mas não adiantou buscar reparo, pois sua honra e imagem estavam para sempre comprometidas", diz.
Ele disse que o País precisa encontrar o ponto de equilíbrio entre a liberdade de informação e a garantia dos cidadãos. "Não se trata de uma lei contra a Magistratura, o Ministério Público ou a Imprensa. A Constituição garante o direito à informação, sem censura, até porque o oposto disso seria um desserviço à democracia. Contudo, a mesma Constituição assegura a inviolabilidade da privacidade, o direito de proteção ao cidadão, sendo necessária a responsabilização das autoridades públicas que venham a divulgar dados sigilosos, obtidas em razão do cargo, que violem esses direitos", afirma D´Urso.
"Hoje, mais do que nunca, essa lei se torna imprescindível para retornarmos o equilíbrio que deve nortear a relação do Estado com o cidadão numa investigação ou processo criminal. Caso contrário, cairemos num processo kafkiano, no qual não se garante os três princípios básicos da defesa: presunção de inocência, ampla defesa e contraditório", pondera.
D´Urso lembra que no caso de pessoas acusadas, as garantias constitucionais devem ser observadas, independentemente de quem sejam, caso contrário, se consolidará o desequilíbrio entre o Estado, que acusa, e o cidadão acusado, podendo levar a uma sentença injusta, resultado este que não interessa à sociedade . "Muitas vezes, os advogados das partes ficam impedidos de exercer suas funções, porque não podem ter acesso aos autos, enquanto terceiros recebem informações sobre o andamento dessas investigações ou processos sob sigilo. "Isso é inaceitável, é kafkiano. Diante disso, é salutar que fixemos conseqüências legais para aqueles que violam a decretação do sigilo, como estipula a 'Lei da Mordaça'", finaliza. (OAB-SP)
Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2004, 19h52
Com a devida vênia, poucos efetivamente estudar...
7 de abril de 2004, 16h32
Com a devida vênia, poucos efetivamente estudaram e refletiram sobre o real alcance da Lei da Mordaça. A premissa é "se o carteiro nos traz notícias ruins, vamos apedrejá-lo". OU, se não podemos ou queremos enfrentar e conter os excessos de segmentos irresponsáveis e sensacionalistas da imprensa - reformando (aqui, sim, mereceria séria reforma) a Lei de Imprensa, vamos tentar conter algumas das instituições públicas q são possíveis fontes de notícias desagradáveis, principalmente aos poderosos da República! Outro ponto: a lei da mordaça responsabiliza qq autoridade (Delegado, PJ ou Juiz) em caso de vazamento de informações sobre feitos sem decisão condenatória trânsita. 01vazamento = 01 processo contra a autoridade. Inverte-se a lógica dos atos praticados por essa modalidades de agentes públicos: os atos passam a ser em regra secretos! Ora, o interesse público deve prevalecer sempre, a ponto de somente se exigir o segredo procedimental qdo este seja fundamental para a eficácia da própria investigação. Devemos lutar é para impedir, coibir e rápida e exemplarmente ressarcir (inclusive para efeito educativo) os eventuais danos causados à imagem dos q foram injusta, indevida ou abusivamente expostos - condenando o veículo de imprensa q distorce, a autoridade q abusa e o estado q se omite (sendo q,para tanto, o ordenamento já nos fornece meios q podem e devem ser aperfeiçoados). Pensemos: as autoriddes processantes vão ter q levar os autos para casa já q nos cartórios podem vazar ? Um delegado, p. ex., estaria obrigado a franquear autos de IP à advogado constituído, sendo q ao 1º sempre recairia responsabilidade por eventual vazamento, ainda q os autos passem em mãos de boys, de operadores de "xerox", etc? O q se precisa - além de moralizar segmentos da imprensa - é conscientizar e educar a população que investigações são situações precárias às quais todos estamos sujeitos; e dela à condenação criminal vai uma enorme distância. Nós temos q ajudar a desenvolver a consciência crítica e cidadã acerca dos enfoques sensacionalistas e escrachantes.De tudo isso, tenham certeza q a esmagadora maioria das autoridades (ressalvados uns 3 ou 4 estrelinhas) ficará muito mais tranquila em seu ofício, sem sofrer pressão da imprensa, bastando um simples "nada a declarar por força de lei! Se mordaça emplacar, devemos dar vivas ao obscurantismo, à censura, à ignorância do povo sobre a atuação de um assassino serial, à inviabilização da ajuda do povo a resolver crimes...!
Realmente o nome dado pela midia ao projeto de ...
5 de abril de 2004, 11h33
Realmente o nome dado pela midia ao projeto de lei é impróprio. Creio que ninguém quer amordaçar ninguém, muito menos o Ministério Público. Mas como o próprio MP (+MPF) tem tropeçado nos cadarços em alguns episódios, é necessário colocar um limite à publicidade opressiva que expõe pessoas simplesmente indiciadas, muitas vezes apenas suspeitas, à execração pública. Nenhuma sentença absolutória recompõe essa indignação, esse constrangimento. É necessário assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais da presunção de inocência e de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" (CF-Art. 5º, LVII). O projeto é bom e está de parabéns o Presidente da OAB/SP pela corajosa posição.