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Lei de Cotas tem que ser renovada para sonharmos com um Brasil menos desigual – Rosana Fernandes
13 outubro, quarta-feira, 2021 às 12:34 pm
CUT – Criada em 2012, a Lei de Cotas das instituições de ensino federal (Lei 12.711/2012) perderá a validade em 2022, caso não seja renovada pelo Congresso.
As cotas têm como objetivo reparar injustiças históricas causadas pela escravidão imposta às pessoas negras.
A Lei garante que se reserve, nas Universidades Públicas e Institutos Federais, no mínimo 50% das vagas de cada curso para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas. Metade dessas vagas reservadas deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita.
Dentro da quantidade total destinada aos cotistas, as vagas devem ser preenchidas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência em proporção no mínimo igual à respectiva desses grupos no estado em que a instituição está localizada a partir do censo mais atualizado do IBGE.
A ampliação de representatividade de grupos não hegemônicos nas universidades ocasionou em incentivo para jovens periféricos, especialmente negros, que antes não viam o ensino superior enquanto possibilidade passassem a reivindicar e ocupar esses espaços.
É curioso que, embora a educação seja direito de todos, o nível de escolaridade dos negros costuma ser aquém ao dos brancos, mesmo quando se trata de alunos brancos pobres.
O sistema de cotas para afrodescendentes tem como meta dar oportunidade aos desiguais o acesso aos direitos fundamentais, que, segundo a Constituição Federal/1988, é direito de todos.
O fim da escravidão no Brasil não foi acompanhado de um projeto de Estado que desse amparo aos recém-libertos, fornecendo-lhes meios mínimos de sobrevivência por meio do trabalho livre.
Sua importância também se relaciona com a ampliação da pluralidade étnico-racial em espaços que historicamente apenas um segmento da população acessava, como as universidades, concursos públicos, as grandes mídias, a política institucional, dentre outros.
Rosana Fernandes é dirigente do Sindicato dos Químicos de São Paulo e secretária nacional adjunta de Combate ao Racismo da CUT.