Este artigo aborda os conceitos e a constituição da pirâmide de Kelsen na composição do Sistema Tributário Nacional na hierarquia das decisões políticas
14/07/2015 10:49:51
/ - Constituição Federal / Emendas
/ - Leis Complementares
/ - Leis Ordinárias e Medida Provisória
/ - Decretos legislativos
/______________ - Atos infraconstitucionais
E, por fim, Atos Infraconstitucionais: é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de Ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado. São leis que não são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF que, por sua vez, cuida exclusivamente da interpretação e aplicação da Constituição Federal.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;