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A tributação do "pool" hoteleiro
O fisco federal finalmente manifestou seu entendimento sobre a tributação da atividade hoteleira desenvolvida nos empreendimentos administrados sob o regime de pool hoteleiro. No entender do fisco, essa atividade conjunta das empresas de hotelaria com os investidores em pools hoteleiros se caracteriza como sendo uma "Sociedade em Conta de Participação" e como tal deve ser tributada, separadamente em cada empreendimento.
Esta manifestação atinge a milhares de investidores, pessoas físicas e jurídicas que são proprietários de unidades imobiliárias que são exploradas para fins de hospedagem, e atinge ainda as cadeias de hotéis, a maioria delas internacionais, que às dezenas se especializaram em administrar esses pools hoteleiros no Brasil.
Tanto para os investidores em flats, apart-hoteis, condohoteis e similares, quanto para as empresas hoteleiras, a questão da tributação das receitas de hospedagem sempre gerou dúvidas, já que cada empresa hoteleira contrata seus serviços e apura os resultados tributáveis em moldes diferentes. Nesses empreendimentos, a empresa hoteleira passa a administrar o condomínio e a prestar serviços típicos de hospedagem em relação às unidades cujos proprietários cedem suas unidades para exploração hoteleira em regime conhecido como "pool". Esse pool consiste na inclusão do conjunto dessas unidades no sistema de reservas e serviços de hospedagem da empresa hoteleira e na conseqüente apuração dos resultados de cada empreendimento, mediante rateio entre os proprietários integrantes do regime.
A empresa hoteleira, tem a sua remuneração pela gestão do pool e pela hospedagem calculada por um percentual da receita (liquida de algumas despesas) e os poolistas recebem o resultado final depois de descontada essa remuneração e despesas.
O fisco por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) do Secretário da Receita Federal 14 de 04 de maio de 2004, entende que essa atividade do pool constitui-se em Sociedade em Conta de Participação (SCP), independentemente de qualquer formalidade. Nesse contesto, entende o fisco que há objetivo de lucro comum, onde a empresa hoteleira é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os "sócios participantes" (chamados de "ocultos", na denominação anterior ao atual Código Civil e também no referido ADI).
As SCP, por definição e por previsão legal expressa, não têm personalidade jurídica, mas são equiparadas às Pessoas Jurídicas pela legislação do Imposto de Renda (embora não tenham inscrição própria no CNPJ) e assim são contribuintes desse imposto bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins.
A primeira questão que se coloca é se tal enquadramento é juridicamente adequado, independentemente de trazer ou não aumento da carga tributária.
Entendemos ser defensável a interpretação dada pelo fisco quanto à natureza jurídica da relação entre a empresa hoteleira e os integrantes do aludido pool. Com efeito a constituição da SCP independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito (artigo 992 do Código). Por outro lado, nesse tipo societário, a atividade constitutiva do seu objeto social (que nem precisa estar escrito em lugar algum) é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua responsabilidade, recebendo os sócios participantes (ou "ocultos") os resultados correspondentes. É exatamente isto o que se tem na prática nos citados pools, e isto corresponde plenamente à definição de SCP no artigo 991 do Código Civil.
Portanto, quer pretendessem ou não os poolistas e as empresas hoteleiras constituir uma SCP, é esta a relação jurídica que têm entre si, malgrado as diversas formas de contratação que acabaram por formalizar, especialmente nos último 15 anos, quando este tipo de investimento começou a florir no Brasil.
Assim, pode muito bem o fisco querer aplicar, doravante, as regras fiscais previstas para as SCP neste regime de operação hoteleira por pool.
O que julgamos inaplicável é querer exigir que os contribuintes já tivessem se adequado a estas regras fiscais anteriormente à edição do Ato Declaratório Interpretativo 14/04. em que pesa a designação de ato " Declaratório" e "Interpretativo". Na verdade este ato inova no mundo jurídico no que tange ao regime de tributação e portanto não pode retroagir, por razões jurídicas que não comporta este artigo detalhar.
Cabe referir ainda que as empresas hoteleiras deverão rever seus procedimentos de apuração de seus resultados e dos seus poolistas bem como dos tributos sobre eles incidentes. Nesse sentido as diárias ou aluguéis, bem como a exploração de áreas comuns integrantes do sistema de locação conjunta, os preços dos serviços prestados, os encargos cobrados em separado e os resultados das aplicações de saldos financeiros da SCP devem ser oferecidos à tributação pelo sócio ostensivo, que tem todas as obrigações tributárias.
Por último, cabe frisar que os resultados e o lucro podem ser registrados nos mesmos livros do sócio ostensivo, embora destacados das demais SCP ou outras atividades que detenha. O lucro real da SCP será informado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, porém o eventual prejuízo só pode ser compensado com os lucros posteriores da mesma SCP.
Assim, poolistas e hotéis devem adequar-se às novas regras fiscais. Para tanto devem rever seus contratos, formas de apuração de resultados, além das obrigações fiscais.