Faet/Senar entra com Mandado de Segurança contra o Estado questionando valores da pauta fiscal - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
A presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet), senadora Kátia Abreu, protocolou o Mandado de Segurança na tarde dessa segunda-feira, 29, contra o ato do secretário Estadual da Fazenda, Paulo Antenor, que taxa o valor da pauta do ICMS de bovinos e grãos acima do valor de mercado.
Kátia Abreu esclareceu que foi motivada por diversas reclamações de presidentes de sindicatos rurais, produtores e cooperativistas que relataram estar sofrendo prejuízos com a venda dos produtos. "Entramos com um Mandado de Segurança para mostrar que é ilegal a cobrança do ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime da pauta fiscal, taxando o preço do produto. Queremos que o recolhimento do ICMS seja sobre o valor comercializado.
De acordo com a presidente, a pauta fiscal do Tocantins está com um valor de mercado acima dos estados vizinhos, Maranhão e Pará. "No comparativo os preços entre os produtos do Tocantins e os estados vizinhos, chegam ao dobro do valor praticado, o que acarreta perda de mercado para o Tocantins, já que a comercialização é mais atraente nos estados vizinhos, mesmo com os custos do frete".
A presidente reforçou que o Mandado de Segurança tem como objetivo principal definir que a pauta seja livre de acordo com preço de mercado como manda a lei e que o governo não interfira. "A pauta não pode ser imposta ao produtor, isso é inviabilizar o mercado e é ilegal", apontou Kátia Abreu.