Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079843934 RS - Inteiro Teor
Nº 70079843934 (Nº CNJ: 0349605-02.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE.
Na forma do art. 98, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 133/85, o pagamento da gratificação natalina dos servidores municipais deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, o que não ocorreu no caso concreto, devendo o ente público ser compelido ao seu cumprimento.
APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e em manter a sentença em remessa necessária.
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, nos autos do mandado de segurança impetrado por JAQUELINE GARCIA, contra sentença que concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos (fls. 242/244):
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO ROCEDENTE o mandado de segurança ajuizado por Jaqueline Garcia contra o Prefeito do Município de Porto Alegre e o Diretor do Previmpa para:
a) pagar a gratificação natalina até o dia 20 de dezembro, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal, sob pena de bloqueio da quantia devida;
b) confirmar os efeitos da liminar concedida.
Isento os impetrados do pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009).
Interposto recurso, o cartório deverá processá-lo na forma do art. 1.010 do CPC.
Consigne-se que, transitada em julgado a presente decisão, incumbe a parte impetrante requerer a devolução das custas processuais observando o Ato nº 026/2010-P, disponível no site do TJ/RS.
Em suas razões (fls. 279/285 da origem), sustentou que embora a matéria trate de direito fundamental, este não é absoluto. Invocou a Teoria Externa dos Direitos Fundamentais. Defendeu que o pagamento da gratificação natalina foi parcelado em 12 vezes, a fim de não prejudicar o pagamento integral da remuneração da impetrante e dos demais servidores públicos, em razão da insuficiência de recursos orçamentários. Salientou que a relativização do direito ao 13º salário ocorreu para garantir a proteção de direito de igual hierarquia, consoante art. 7º, inciso IV e art. 39, § 3º, ambos da CF. Requereu o provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 291/297 da origem).
Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 11/17).
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Friso, ainda, a necessidade de submissão da sentença concessiva da ordem ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
A questão trazida a lume diz respeito à impossibilidade de parcelamento da gratificação natalina devida aos servidores do Município de Porto Alegre.
Efetivamente, o art. 40, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelece que "o décimo-terceiro salário, estipêndio, provento e pensão serão pagos até o dia 20 de dezembro, facultada a antecipação, na forma da lei". Na mesma forma, consoante o art. 98, § 4ª, da Lei Complementar nº 133/1985, "o pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada exercício [...]".
Por tal passo, assim como apontado nas demandas movidas contra o Estado, ainda que reconhecida situação financeira precária, "[…] não há fundamento que autorize o parcelamento unilateral dos salários dos servidores e gratificação natalina. Em se tratando de verba alimentar, essencial para a mantença do servidor e de sua família, impossível conceder ao Estado, mesmo que extraordinariamente, o direito ao parcelamento de tais verbas" .
Da mesma forma, novamente guardadas as devidas considerações da diferença de ente público demandado, deve ser observada a fundamentação da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar nº 883, prolatada pelo Ministro Ricardo Levandowski, no sentido de que "em que pesem as alegações do Estado do Rio Grande do Sul de que, para o enfrentamento da crise financeira, está promovendo as medidas necessárias para regularizar as finanças públicas, cortando, inclusive, gastos públicos, e buscando receitas extraordinárias a fim de que a situação não se repita, não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária, inclusive ante determinação constitucional (...)".
Nesse sentido, vale observar o posicionamento adotado por esta Câmara quanto ao parcelamento dos vencimentos mensais levado a efeito pelo Município de Porto Alegre, em que refutadas as alegações de impossibilidade material para cumprimento das obrigações:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SIMPA. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. 1. Diante da existência de norma legal expressa (art. 39 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre) que estabelece que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões será realizado até o último dia útil do mês a que corresponder, não há discricionariedade possível de parte do Administrador quanto a cumprir ou não a lei, salvo efetiva impossibilidade material. 2. Caso em que não há demonstração convincente por parte do Município acerca da suposta impossibilidade material de pagar a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos até o último dia útil de cada mês. As despesas com pagamento dos servidores tem natureza alimentar e são prioritárias em relação a quaisquer outras, mormente decorrendo de lei a data para o seu pagamento pelo administrador. 3. O relatório do TCE indica adequações ao sistema e ações que possibilitem a geração de lançamentos contábeis que reflitam as operações efetivamente ocorridas, bem como a necessidade de transparência quanto ao fluxo de caixa mensal previsto e realizado, visando dar publicidade quanto à real situação financeira do Município, hipóteses que não demonstram impossibilidade material de pagamento da folha mensal dos servidores e inativos municipais. 4. Ausente demonstração convincente a justificar o descumprimento da liminar anteriormente concedida, possível a fixação de multa com o objetivo de assegurar a efetividade da medida judicial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015, mesmo em face da Fazenda Pública, que não está imune a imposição das astreintes. 5. Caso em que a adoção da medida (multa) funda-se no fato de que as despesas com pagamento dos servidores tem natureza alimentar e são prioritários em relação a quaisquer outras mormente decorrendo de lei a data para o seu pagamento pelo administrador , o que evidencia a necessidade de compelir o ente público a cumprir a obrigação específica. 6. Sentença procedente na origem. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70075940312, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/04/2018).
Ademais, a existência da Lei nº 12.360/2017, dando conta de atualização monetária e juros sobre a gratificação natalina paga em atraso, não pode ser entendida como autorização para o pagamento extemporâneo das verbas alimentares, mas como reforço da vedação de pagamento diferido.
Nesse sentido, vale observar o posicionamento já adotado nesta Corte, versando sobre idêntica questão:
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos do Município de Porto Alegre será realizado até o dia 20 de dezembro, conforme prevê o art. 40 da Lei Orgânica do Município. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078933512, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/10/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO DIFERIDO OU ATRASADO. ARTS. 39 E 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. I - O parcelamento dos proventos de aposentadoria e gratificação natalina dos servidores do município de Porto Alegre contraria a previsão expressa constante dos arts. 39 e 40 da Lei Orgânica Municipal. II - De outra parte, a estatura constitucional dos créditos trabalhistas, e da natureza alimentar da verba, pela sua relevância. Nesse contexto, ausente comprovação cabal da impossibilidade jurídica e fática do adimplemento tempestivo dos proventos, apta a mitigar o direito da recorrente. Jurisprudência deste TJRS. Apelação desprovida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077205425, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 31/08/2018).
Corroborando, esta Câmara já decidiu, em recurso de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 98, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 133/85, o pagamento da gratificação natalina dos servidores municipais deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, o que não ocorreu no caso concreto, devendo o ente público ser compelido ao seu cumprimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70077352763, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 30/05/2018).
Tratando-se, portanto, de verba de caráter alimentar, indispensável à mantença do servidor municipal, e demonstrada a violação a direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença vergastada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e por manter a sentença em remessa necessária.
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70079843934, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA."
Julgador (a) de 1º Grau: HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA
� AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. […] 2. A Constituição Estadual, no seu art. 35, determina o pagamento dos salários dos servidores estaduais até o último dia útil do mês. Apesar da alegada crise financeira vivenciada pelo Estado, não há hipótese legal que autorize o atraso/parcelamento, por decisão unilateral, dos salários dos servidores, razão pela qual deve ser mantida a antecipação de tutela deferida na origem para determinar o pagamento integral do salário dentro do prazo legal. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075518340, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/11/2017).
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