ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-61.2020.8.19.0046
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-61.2020.8.19.0046
APL 0001099-61.2020.8.19.0046
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, RÉU: FERNANDA NUNES DE AZEVEDO SANTOS
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010996120208190046_d7e52.pdf
ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. ENERGIA ELÉTRICA - TOI -- DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. Apelação. Alega a autora falha na prestação do serviço da ré diante da lavratura de TOI e recuperação de energia. Afirma ser indevida a cobrança e ilegal o TOI. A sentença confirmou a tutela, declararou a inexistência dos débitos decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção objeto da lide; condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, valor a ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora desde a data da lavratura do TOI. Condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre a condenação. A ré apela com reedição da tese defensiva e pugna ao final pela improcedência dos pedidos. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Faturas que indicam perfil de consumo linear. Ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, capaz de efetivamente comprovar a existência ou não de irregularidade, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Danos morais configurados e mantidos no valor de 2.000,00. Em que pese a ausência de negativação ou interrupção do serviço, a autora foi cobrada indevidamente por uma suposta dívida da qual a ré não comprovou que era legal, tendo que se socorrer ao Judiciário a fim de ter seu direito reconhecido. Pedidos da autora em contrarrazões não merecem acolhimento, uma vez que agitados pela via inadequada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 018XXXX-98.2018.8.19.0001
TOI. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. TOI ILEGÍTIMO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. Apelação. Energia elétrica. A sentença confirma a tutela, determina que a ré proceda a transferência da titularidade do serviço de energia elétrica dos imóveis situados na Rua Araticum, 936, Casa 14, denominadas como apartamentos: 201, 202 e 203, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 014XXXX-92.2011.8.19.0038 RJ 014XXXX-92.2011.8.19.0038
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº:014XXXX-92.2011.8.19.0038 Recorrente:ANDREA CRISTINA OLIVEIRA SOUSA Recorrida: BANCO SANTANDER S/A VOTO Relação de consumo. Desconto automático em conta corrente bancária referente à "recuperação de crédito em atraso". Ausência de …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-28.2016.8.19.0210
TOI - LEGITIMIDADE NÃO PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE DEMONSTROU LEGÍTIMO - APONTE NEGATIVO - NULIDADE DO TOI - DANOS MORAIS. Apelação. Energia. Alegação de lavratura de TOI e imposição de parcelamento. Sentença de improcedência. Apelo para pugnar pela anulação da sentença e retorno do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 004XXXX-77.2008.8.26.0506 SP 004XXXX-77.2008.8.26.0506
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. É fato incontroverso que a dívida cobrada já se encontrava paga. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor da indenização que comporta alteração, pois arbitrado em consonância com os critérios da proporcionalidade …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ______/___ Fulana de Tal , Brasileira, casada, portadora do RG n. XXXXXXXXXXXXX…