O princípio da presunção de inocência é muito caro à sociedade brasileira, porque ele não se limita à discussão da prisão em segunda instância. O princípio da presunção de inocência perpassa todas as crises atuais: a criminalização da advocacia, a criminalização da política. E isso é muito caro à sociedade brasileira. Então, não podemos limitar a incidência desse princípio ou a discussão do momento em relação apenas à prisão em segundo grau. É bastante relevante V. Exa. ter trazido o tema sem relacionar à prisão, porque nos faz lembrar que ele é um instituto que deve ser preservado por todos nós brasileiros: tratar alguém que venha a ser submetido a um processo judicial partindo do princípio de que, até que venha um veredito – e aí a discussão vem para o Congresso Nacional, sobre qual será esse momento –, ele tem que ser tratado com a presunção de que ele é inocente, e não o contrário. Não podemos admitir o processamento inicial e um tratamento jurisdicional a qualquer brasileiro partindo do princípio de que ele é culpado. Então, foi muito bem observado por V. Exa., porque esse instituto transcende essa discussão da prisão em segundo grau.
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, ela foi muito questionada, inclusive dentro do próprio Poder Judiciário, dividia opiniões. Parte do Judiciário entendia que ela seria salutar e bem-vinda no momento em que foi edificada, e outra entendia que seria o tolhimento da liberdade do magistrado em julgar. A mim cabe tão somente agora aguardar a conformação jurisprudencial. E V. Exa. foi exatamente no ponto de que ela não está sendo bem utilizada. Eu não tenho um conhecimento estatístico das razões pelas quais ainda não está sendo utilizada, porque pode ser causa ou efeito. Pode não estar sendo utilizada, por quê? Não estão havendo abusos ou não está sendo utilizada por falta de uma conformação jurisprudencial de um Tribunal Superior, eventualmente o Supremo Tribunal Federal, que dê uma orientação de como ela será aplicada em um ou outro caso concreto.
Em relação à quarentena, eu não posso falar pela magistratura nacional, mas, por mim, eu não vejo nenhuma dificuldade do ponto de vista jurídico-normativo, não vejo também nenhuma dificuldade do ponto de vista social e político para o estabelecimento de quarentena para o magistrado. Infelizmente, a edificação está sendo proposta, está sendo debatida em razão de um ou outro magistrado, por vezes, ter proferido uma ou outra decisão que viesse a reluzir personalissimamente e criar um ambiente favorável a que o próprio magistrado venha amanhã a se candidatar, mas é um mecanismo.
Eu aproveito a oportunidade apenas para lembrar – e a título apenas de sugestão, com todo respeito e recatamento da Casa – que existem outros instrumentos que podem também, concorrentemente, ser edificados. Por exemplo, apenas a título exemplificativo, poderia o Congresso Nacional, em relação às eleições… Percebe-se muito a intervenção judicial prévia às eleições. Qual o momento certo? Seria possível, como não é possível uma prisão de um cidadão naquele período do dia da eleição, no período eleitoral anterior, a deflagração de operações ou prisões em relação a candidatos próximo do dia eleitoral ou dentro do período eleitoral? Isso é debate para o Congresso Nacional. E, a partir do momento em que essa norma for edificada, cumpre ao Poder Judiciário a aplicação da norma. Então, é apenas… Não é sugestão, eu estou apenas sugerindo que o tolhimento da possibilidade de candidatura de um magistrado ou de um membro do Ministério Público, estabelecendo uma quarentena, é apenas um mecanismo que pode ser utilizado normativamente por esta Casa e pela Câmara dos Deputados, mas existem outras criações jurídicas e normativas que podem ser aplicadas – essa que eu citei não é uma sugestão; foi apenas a título exemplificativo – e que poderiam dar um devido distanciamento, ou seja, se o processamento e o julgamento da causa não ocorrerem até determinado momento, passa-se um período para que seja feito depois. Para quê? Para não influir na opinião popular com a transparência de provas ou de atos jurisdicionais que possam, de uma forma eventualmente equivocada, influir na opinião do eleitor. Então, temos vários mecanismos aqui à disposição do Congresso Nacional que podem ser utilizados para aperfeiçoar esse processo.
Sobre a questão indígena, V. Exa. fala da autorização para exploração. Essa matéria está também sendo discutida, e eu peço permissão a V. Exa., pelas razões que eu esposei, para não me imiscuir, porque já há decisão nesse sentido: o limite dessa regulamentação, qual é a competência do Executivo, qual é a competência do Poder Legislativo em editar normas relativas a essa matéria.