Justiça suspende propaganda de Temer que engana cidadão sobre reforma previdenciária | Cenário do Tocantins, Notícias, Política, Economia, Agronegócio
Justiça suspende propaganda de Temer que engana cidadão sobre reforma previdenciária
Em decisão, juíza da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, Marciane Bonzanini, mostra que propaganda do governo de Michel Temer não é informativa, mas manipula os cidadãos de forma a aceitarem a reforma da previdência como ela está, uma vez que não há nada a alterar e nada poderá ser feito para mudar.
A magistrada entendeu que o governo Temer não poderia ter utilizado recursos públicos para financiar as peças publicitária, que fazem uma espécie de terrorismo com a população, caso a reforma não venha a ser aprovada no Congresso. Com isso, Marciane determinou a retirada imediata da veiculação das propaganda do ar em todas mídias.
A decisão atendeu a uma ação movida por diversos sindicatos de trabalhadores e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, caso a decisão não seja cumprida e as propagandas continuem a veicular.
Na sentença, a magistrada lembra que o debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e construirem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático.
"O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos", afirmou.
Na decisão a magistrada afirma que a propaganda veiculada busca atingir os interesses apenas do partido que está no poder e que quer fazer, a todo custo, a reforma previdenciária.
"Trata-se de publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas. Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes", afirmou a juíza.
A magistrada sustenta, ainda, que a propaganda visa angariar apoio, com recursos públicos, para a proposta de reforma do sistema previdenciário.
"O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos", continuou. A decisão mostra claramente que o governo de Temer vem utilizando dos recursos da união para promover propaganda enganosa aos brasileiros.