Reforma administrativa chega ao Congresso | Comitê de Empresas Públicas
Por: Imprensa03/09/20 13:39
Para a coordenadora do comitê nacional em defesa das empresas públicas, Rita Serrano, proposta é nociva e se baseia em argumentos falsos
O governo oficializa hoje (3) o envio da reforma administrativa para o Congresso, com série de mudanças nas regras do funcionalismo público. Entre elas está o fim da aposentadoria compulsória como punição, limitação extrema da realização de concursos, não reposição de servidores estáveis aposentados e a progressão e Redução da remuneração (veja detalhes e mais itens abaixo).
Para a coordenadora do comitê nacional em defesa das empresas públicas e representante dos empregados da Caixa no Conselho de Administração, Rita Serrano, a proposta é prejudicial aos trabalhadores e sociedade, pois está baseada em argumentos falsos. O argumento do governo é que a reforma vai aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência.
"O governo joga a culpa pela ineficiência do Estado nos trabalhadores e empresas públicas para justificar privatizações e terceirização do serviço público, que dessa forma ficaria à mercê dos desejos do governante de plantão. Com isso a consequência seria a falta de continuidade dos serviços públicos e prejuízo à população", avalia Rita. Ela aponta que "o problema deste governo é a completa falta de projeto para o País, pois não existe nada (nenhum programa) sobre geração de emprego, investimento público em educação, saúde e outras áreas essenciais". E completa: "Tudo (neste governo) se baseia em favorecer o capital privado em detrimento do bem público. Garantir serviço público de qualidade é garantir cidadania", lembra.
O tema da reforma administrativa foi abordado por ela em entrevista para a TVT que deve ir ao ar no jornal desta noite, a partir das 19h (veja como assistir em https://www.tvt.org.br/veja-como-assistir-a-tvt/). Também pauta a Jornada em Defesa do Serviço Público que começa hoje e terá seguimento nas próximas quintas-feiras de setembro (até dia 17), sempre às 18h pelo facebook /ptnacamara, com a participação da coordenadora.
A reforma administrativa precisa passar pelo aval da Câmara e do Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), tem que ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.
Alguns itens previstos e considerações
▪ Extrema limitação da realização de concursos e não reposição de servidores estáveis aposentados;
▪ Permissão de contratação por outros regimes, como CLT/Carteira Verde e Amarela, com aumento da precariedade, além da contratação temporária e terceirização em áreas atualmente ocupadas por servidores permanentes;
▪ Nos casos de concurso público, a implantação de estágio probatório eliminatório, com duração de 10 anos, garantindo estabilidade apenas após esse período, ainda que para cargos de atividades típicas de Estado;
▪ Progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia);
▪ Possibilidade de ingresso direto em posições mais altas de determinadas atividades, com criação de sistema de seleção de "altos executivos";
▪ Regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho (há três projetos tramitando sobre o assunto no Congresso);
▪ Desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas;
▪ Revisão do direito a licenças, gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias;
▪ Redução da remuneração de entrada;
▪ Aumento do tempo para atingir o topo da tabela remuneratória, podendo chegar a 30 anos;
▪ Aproximação da remuneração da maioria dos cargos em relação a profissionais de atividades "equivalentes" na iniciativa privada;
▪ Redução do número de carreiras, unificando, principalmente, os cargos de atividades consideradas administrativas e de suporte às atividades fins. Isso permitiria a mobilidade de servidores entre órgãos, eliminando grande quantidade de concursos, ou de outras formas de contratação;
▪ Privatização/terceirização de serviços;
▪ Fim da estabilidade, com a definição de quais seriam os cargos/carreiras típicas de Estado, que seriam os únicos com direito a manutenção da estabilidade, porém sujeitos à demissão por insuficiência de desempenho.
(*) Está em debate também, e pode ser incluído nesta proposição, a regulamentação do direito de greve para servidores públicos, restringindo a atuação sindical, além da "atualização" do Código de Condutas, tornando-o mais rígido do que o atual. Ao anunciar o envio da proposta de reforma o presidente Bolsonaro repetiu que não serão atingidos os atuais servidores e que valeria apenas para servidores ingressos após a reforma. Mas em algumas questões não é possível separar atuais de futuros servidores. Entre essas questões estão a desvinculação da remuneração de ativos dos proventos de aposentados e pensionistas; progressão e promoção exclusivamente através de avaliação de desempenho (chamada de meritocracia); regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho; revisão do direito a licenças e gratificações e outros benefícios e verbas indenizatórias.