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As ilustrações desta cartilha foram efetuadas por Carlos Myrria ( e )
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Judite Camelo Tavares
1 Fica autorizada a reprodução do texto e ilustrações, no todo ou em parte, desde que se não altere o sentido, bem como seja citada a fonte. As ilustrações desta cartilha foram efetuadas por Carlos Myrria ( e )
2 APRESENTAÇÃO A questão da segurança pública no Brasil, como mostra a realidade, é das mais graves, tendo como principal vítima a população menos favorecida financeiramente. Não bastasse esta situação, essa camada social ainda sofre violentas agressões aos seus direitos constitucionais por autoridades encarregadas de zelar pelo cumprimento da lei, tanto pela ineficácia dos aparelhos fiscalizadores do Estado, como pelo total desconhecimento destes direitos. Propõe-se o presente trabalho a oferecer a qualquer cidadão, de uma forma simples e didática, o conhecimento, se não de todos, de alguns dos principais direitos e garantias previstos em nossa Constituição Federal. Vai mais além, ao mostrar qual remédio legal possível de se executar quando da ocorrência de violação desses direitos. Esperamos possa o homem brasileiro iniciar uma luta de resgate real da cidadania, através da exigência do cumprimento da Constituição e das leis, para que possamos almejar viver em um verdadeiro Estado de Direito. Manaus, setembro de 1991 O autor
3 I - CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É o conjunto de regras que indica os DIREITOS e DEVERES do cidadão. II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Estão relacionados no artigo 5.º da Constituição Federal e são do maior valor. Eis os mais importantes: ARTIGO 5.º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI Qualquer pessoa, homem ou mulher, criança ou velho, feio ou bonito, pobre ou rico, comerciante ou desempregado, religioso ou ateu, branco ou preto, esteja bem ou mal vestido, QUALQUER PESSOA É IGUAL À OUTRA PERANTE A LEI, de forma que as desigualdades sociais sejam igualadas para que TODOS TENHAM OS MESMOS DIREITOS DIANTE DA LEI. ITEM 3 - A TORTURA, O TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE É PROIBIDO Nenhuma pessoa poderá ser torturada. Ninguém pode ser humilhado, nem ser tratado como animal. O abuso é punido (VEJA O NÚMERO III (LEI 4898/65),
4 ITEM 10 - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE E A HONRA DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO Ninguém pode interferir na vida íntima e particular das pessoas. Nenhuma pessoa pode manchar a honra dos outros, mesmo se estiver acusado de crime. Se isto acontecer, o ofendido pode mover uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a pessoa que o difamou. ITEM 11 - A CASA É O ABRIGO DO HOMEM, NINGUÉM PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, A NÃO SER EM CASO DE CRIME OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR: Pode-se entrar a qualquer hora. SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR: I. DE DIA: 1. para prender quem esteja cometendo crime (flagrante); 2. se estiver acontecendo algum desastre na casa; 3. se alguém precisar de socorro na casa; 4. se existir uma ordem escrita do JUIZ (mandado judicial). II. DE NOITE: 1. para prender quem esteja cometendo crime (flagrante); 2. se estiver acontecendo algum desastre na casa; 3. se alguém precisar de socorro na casa.
5 ITEM 19 - OS PRESOS MERECEM RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. Quando um homem é preso, ele só perde uma coisa: a LIBERDADE. Quem estiver preso não poderá sofrer: o espancamentos (violência física) o insultos, ofensas ou xingamentos (violência moral). ITEM 54 - NINGUÉM PERDERÁ SUA LIBERDADE OU SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Nenhuma pessoa poderá ser presa ou perder uma coisa que lhe pertence, sem que exista uma ordem de JUIZ. Em qualquer caso, a pessoa tem direito de se defender com um advogado. Se não puder pagar advogado, pode exigir um defensor público (advogado do Estado para pessoas pobres).
6 ITEM 61 - SÓ SE PODE PRENDER ALGUÉM EM FLAGRANTE DE CRIME OU POR ORDEM ESCRITA DE JUIZ. A prisão só é legal quando alguém: a. estiver cometendo um crime; b. acabou de cometer um crime; c. estiver no lugar onde acabou de ocorrer um crime, e tudo indique que ele possa ser o criminoso; d. existir uma ordem escrita de um JUIZ mandando prender a pessoa, com motivo da prisão. ATENÇÃO!! VEJA O ITEM 68!! ITEM 62 - A PRISÃO SERÁ COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO JUIZ E À FAMÍLIA. A autoridade que prender alguém é OBRIGADA a comunicar IMEDIATAMENTE, e não após 24 horas: 1. ao JUIZ; 2. à família do preso ou a qualquer pessoa que ele indique.
7 ITEM 63 - O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO. O preso deve ser informado de seus direitos. Um dos direitos é ficar calado. Ninguém pode obrigá-lo a falar. Não se pode proibir que a família do preso lhe dê assistência. Se o preso não puder pagar advogado, deve exigir um defensor público (advogado do Estado para as pessoas pobres). ITEM 64 - O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO. O preso tem direito de saber o nome de quem o prendeu e também o nome de quem o interrogou.
8 ITEM 65 - A PRISÃO ILEGAL SERÁ IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. Se uma pessoa for presa injustamente, o JUIZ, assim que tomar conhecimento, deve mandar soltar o preso. ATENÇÃO!! É bom prevenir: apoie-se no advogado, defensor público ou promotor. ITEM 68 - O JUIZ DARÁ HABEAS-CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. VEJA O ITEM 61!! HABEAS-CORPUS = "ORDEM DE LIBERTAÇÃO" ou seja, liberdade de IR, FICAR e VIR. É uma garantia constitucional se uma pessoa está: a. ameaçada de perder sua liberdade (Habeas-Corpus Preventivo) b. presa ilegalmente (Habeas-Corpus Liberatório) Em quaisquer destes casos, qualquer pessoa, até mesmo menor de 18 anos ou analfabeto poderá pedir uma ordem de habeas-corpus ao JUIZ, que mandará soltar o preso. Basta um pedido simples, escrito a mão ao datilografado. NÃO PRECISA SER ADVOGADO!
9 A seguir, temos um modelo de habeas-corpus, em um caso de prisão ilegal. EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS JOÃO DA COSTA, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado à rua Eduardo Ribeiro, nesta cidade, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. devidamente fundamentado no art. 5.º, itens LXI, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e 654 do Código Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS-CORPUS em favor de SEBASTIÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, barbeiro, residente e domiciliado à rua Alvorada, n.º 10, nesta cidade, pelos motivos abaixo expostos: I - O paciente foi preso em 10 de janeiro do corrente, pelas 20 horas e se encontra detido por ordem e à disposição do Delegado Dr. Josafá Joaquim, encontrando-se em um dos xadrezes do 18º Distrito Policial, se porventura não foi transferido para outra delegacia. II - Acontece que não houve, no caso, prisão em flagrante delito, nem ordem escrita de autoridade competente, nem há prisão temporária ou preventiva decretada contra o paciente, tampouco existe condenação anterior do mesmo. Há um evidente constrangimento ilegal do paciente, a quem não foi fornecida nota de culpa. III - Assim sendo, é impetrada a presente ordem de habeascorpus, por causa do arbítrio da autoridade coatora, que tolheu a liberdade de locomoção do paciente, protegida e assegurada pela Constituição Federal vigente. Requer, por conseguinte, determine Vossa Excelência a imediata soltura do paciente, ou não o sendo, oficie-se ao Delegado-Geral de Polícia Civil para o fim de informar as razões da questionada prisão efetuada no 18º DP, sob responsabilidade do Dr. Josafá Joaquim, seu titular, ou em qualquer delegacia onde possa ser localizado, para que se verifique a ilegalidade da coação à sua liberdade física de locomoção, sendo então ordenada a sua soltura. Nestes termos Aguarda deferimento. Manaus, 11 de janeiro de Assinatura
10 III - CRIMES CONTRA OS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO Tudo o que vimos são direitos garantidos a todas as pessoas pela Constituição. Quando quaisquer desses direitos não é respeitado, dizemos que existe um abuso de autoridade. Há uma lei que explica: LEI Nº de CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Artigo 3º. - É abuso de autoridade qualquer agressão: a. à liberdade de IR e VIR (veja os itens 54 e 61); b. à inviolabilidade do domicílio (veja o item 11); c. à segurança física de alguém (veja os itens 3 e 19). Artigo 4º.- É também abuso: a. prender ou mandar prender alguém contra a lei ou com abuso de poder (veja os itens 54 e 61); b. humilhar contra a lei alguém que esteja preso (veja item 19); c. não comunicar imediatamente ao juiz a prisão de alguém (veja o item 62). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE O art. 4º. Só vale quando a vítima tem mais de 18 anos. Quando a vítima tem menos de 18 anos, o crime está no Estatuto da Criança e do Adolescente e deve ser comunicado diretamente ao Juiz ou ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Quando acontecer quaisquer destes crimes, pode-se fazer uma representação (petição): a. ao chefe de quem cometeu o abuso; e b. ao Promotor de Justiça para iniciar processo-crime contra a autoridade que cometeu o abuso. Poderá assinar a representação a vítima do crime, seu procurador, ou seu pai ou responsável, se for menor de 18 anos.
11 VEJA SÓ UM EXEMPLO DE REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA: E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R P R O M O T O R D E J U S T I Ç A SEBASTIÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, barbeiro, residente e domiciliado à rua Alvorada, nº. 10, nesta cidade, vem, baseado no art. 2º da Lei 4898/65 representar contra Josafá Joaquim, brasileiro, solteiro, delegado de polícia do 18º Distrito Policial, pelos motivos a seguir expostos: Em 10 de janeiro do decorrente, o representante encontrava-se sentado à porta de sua barbearia, após o expediente, aguardando seus amigos. Tinha consigo uma navalha que levava para amolar. Surgiram alguns policiais que o acharam suspeito e o levaram preso até o 18º DP. Lá chegando, sequer foi ouvido pela autoridade, que simplesmente mandou encarcerá-lo. Somente em 20 de janeiro, através de ordem judicial, o representante foi solto. Ao agir desta forma, a autoridade policial cometeu o crime previsto no art. 3º, letra "a" da Lei 4898/65, pelo que o peticionário representa pelo início do competente processo-crime, na forma da letra "b" do art. 2º. da mesma Lei. Manaus, 21 de janeiro de 1991 assinatura. CIDADÃO, RESPEITE A POLÍCIA! POLÍCIA, RESPEITE O CIDADÃO!