-Modelo- de Contrarrazões de Apelação Cível (c/ Doutrina)
O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo contrarrazões de apelação cível (novo CPC, 1.010, § 1º), pela manutenção de sentença apresentada em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, aforada contra plano de saúde, na qual se determinou o fornecimento de stents farmacológicos.
FRANCISCO DAS QUANTAS ("Apelado"), já devidamente qualificado na peça vestibular, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para oferecer as presentes
Solicito: 03 (três) stents farmacológicos
Doutro giro, a testemunha Fulana das Quantas, arrolada pelo Apelado, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 63):
Nesse passo, julgo procedentes os pedidos formulados por FRANCISCO, para determinar à ré que disponibilize os tratamentos pleiteados, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA AO INSCRITO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/ AM. PROVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DO CURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO DO RECURSO.
Um dos requisitos para admissibilidade recursal é a obediência ao princípio da dialeticidade, devendo a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida. - Incumbe ao relator, conforme previsto no art. 932, inciso III, do CPC, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da simples leitura das razões recursais dos apelantes, nota-se que os fundamentos da sentença não foram atacados. - Recurso não conhecido. [ ... ]
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
As razões recursais não apresentam os fundamentos de fato e de direito pelos quais a r. Sentença deva ser modificada, ou seja, não infirmam as razões de decidir do V. Juízo a quo, em estrita violação ao disposto no art. 1.010, inc. II, do NCPC. Aplicação do art. 932, III, do NCPC. Recurso não conhecido. [ ... ]
Lado outro, a Recorrente sustenta que, sendo o stent uma prótese, sua cobertura estaria excluída do plano contratado.
No ponto, não se perca de vista que o contrato de plano de saúde se encontra submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. (STJ, Súmula 469)
PLANO DE SAÚDE. A PRETENSÃO DO AUTOR É O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS AO IMPLANTE DE STENTS FARMACOLÓGICOS PARA O PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA RADIAL, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA ESCRITA. INCIDÊNCIA DO CDC E RECUSA AO REEMBOLSO QUE É ABUSIVA, SALIENTANDO-SE QUE O PROCEDIMENTO E OS MATERIAIS FORAM EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O ATOR.
Súmula nº 102 deste TJSP. A recusa indevida em tema sacramentado pela jurisprudência, tomando de surpresa o segurado pela falta de reembolso, amplia o transtorno a ponto de justificar a condenação por danos morais. Jurisprudência do STJ. Arbitramento em R$ 5.000,00 que é até módica no tocante à função de dissuadir o ofensor de atos semelhantes no futuro. Recurso improvido. [ ... ]
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. SASSEPE. PLANO DE SAÚDE DO ESTADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ISQUEMIA CARDÍACA. LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO COM IMPLANTE DE STENT FARMACOLÓGICO. RECUSA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS Nº. 35 DO TJPE E 469 DO STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇAÕ DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.
1. Analisando os autos, entendo que agiu acertadamente o juízo de 1º. Grau, quando julgou procedente em parte a lide para condenar o Demandado IRH/PE no pagamento de indenização por danos materiais no valor do quanto desembolsado para a realização do procedimento médico a que teve que se submeter. 2. Consta dos autos que o Apelado é conveniado ao Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. SASSEPE como titular (Servidor Público do Estado) e contribui, mensalmente, com descontos em seus proventos para a manutenção do referido plano de saúde e foi diagnosticada com isquemia cardíaca necessitava, com urgência, do procedimento médico denominado Catererismo e Angioplastia Coronária com Implante de STENT. 3. É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento ou tratamento, seja ele cirúrgico ou não, essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. 4. Ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da apelada baseia-se na relação jurídica que a Parte mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus servidores, o fornecimento do tratamento indicado. 5. Ora, mesmo naqueles casos em que não há contraprestação, cabe ao Estado, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o fornecimento de medicamento/tratamento perseguido, tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular (Súmula nº 18 do TJPE), máxime no caso em apreço, em que o Autor é beneficiário titular do SASSEPE e que, portanto, contribui mês a mês para a mantença do referido plano de saúde dos servidores do Estado, com vistas, obviamente, à obtenção de contraprestação necessária e suficiente no momento em que precisa. 6. No mais, constata-se ser entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal que a amplitude da cobertura ofertada pelo SASSEPE não deve ser minorada ao alvedrio da administração do plano, mediante argumentos genéricos e indicativos de carência de recursos. 7. Assim, mesmo que o SASSEPE esteja atrelado a um regime jurídico diverso dos seguros-saúde de direito privado, encontra-se, pela própria natureza do serviço prestado, obrigado à contraprestação de assistência à saúde, posto que os interesses econômicos da parte Demandada não podem se sobrepor ao direito à saúde da parte Autora. 8. Nesse esteio, ainda que o art. Art. 14, da Lei Complementar Estadual nº. 30/2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. SASSEPE, estabeleça que a assistência à saúde será prestada com a amplitude permitida pelos recursos financeiros auferidos pelo IRH-PE, bem como que a cobertura permitida para os programas de assistência à saúde do SASSEPE será aquela constante do rol de procedimentos definidos em resolução do CONDASPE, entendo que a Requerida está obrigada a fornecer o tratamento pleiteado pelo Autor. Conclui-se, portanto, que a sentença que determinou o ressarcimento dos valores pagos pelo Autor ante a negativa de cobertura por parte da Autarquia Demandada, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Estadual, merecendo, por isso, ser preservada. 9. As disposições do comando judicial recorrido no que concerne ao dano moral, tal como definido na sentença, devem ser modificadas. 10. A Súmula nº 35, deste Tribunal, possibilita a condenação do ente público no pagamento de danos morais por negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde. Da mesma forma, o verbete sumular nº. 469, do STJ, dispõe que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 11. Comprovada a negativa do Demandado na cobertura do procedimento médico e o sofrimento e angústia por que passou o Autor com o fato, denota-se que a conduta da parte Ré importou em danos que superaram o mero aborrecimento, uma vez que a prolongada e desnecessária espera para realização do procedimento que necessitava, interferiu tanto em seu aspecto psicológico, quanto no processo de restabelecimento físico integral. Assim sendo, deve ser reformada a parte da sentença que determinou a condenação do Demandado, Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco. IRH no pagamento de danos morais. 12. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) enquadra-se nas hipóteses de proporcionalidade e razoabilidade, observadas as finalidades da cominação e as circunstâncias do fato. Outro não é o entendimento desta Corte. 13. Em relação aos ônus sucumbenciais, não merece revisão o decisum combatido, já que o percentual de10% (dez por cento) fixado sobre o valor da condenação, está de acordo com os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. 14. Corrijo, de ofício, os parâmetros de correção da condenação imposta, devendo incidir juros moratórios na forma da Súmula nº. 151, do TJPE e correção monetária pelo índice IPCA-E (Recurso Especial Repetitivo nº 1495146/MG). 15. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO. IRH A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DE OSMAN BEZERRA DE MENDONÇA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, corrigindo, de ofício, os consectários legais na forma acima delineada. 15. Decisão unânime. [ ... ]
Lado outro, descabe mais uma objeção sinalizada pela Recorrente, dessa feita relativo à pretensa necessidade da caução. Afirma, por isso, que o magistrado se esquivou de determinar essa garantia, deixando, assim, de preservar a possibilidade de risco irreversível...
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL
NOVO CPC ART 1010 § 1º - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE
Trata-se de modelo contrarrazões de apelação cível (novo CPC, 1.010, § 1º), pela manutenção de sentença apresentada em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, aforada contra plano de saúde, na qual se determinou o fornecimento de stents farmacológicos.
Em que pese a declaração, expressa, de seu médico-cirurgião, requisitando a pronta intervenção cirúrgica e, mais, a implantação de 03 (três) stents farmacológicos.
Imediatamente seus familiares procuraram obter autorização para receberem o material requisitado. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, o plano de saúde demandado recusou tal pretensão.
O magistrado, em decisão meritória, julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde custeasse o medicamento. Além disso, condenou-a a pagar indenização por danos morais e o ônus de sucumbência de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Nas contrarrazões à apelação cível, rebatendo, ponto a ponto, todos esses argumentos, a parte recorrida sustentou que o recurso não deveria ser recebido, uma vez que não obedecia aos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos.
Não fosse o entendimento, advogou que fosse mantida a sentença apresentada, então recorrida., sobremodo tocantes ao ônus de sucumbência.
Recusa de plano de saúde Plano de saúde Tratamento de angioplastia Stent farmacológico Contrarrazões de apelação cível Dano moral Cpc art 1010 § 1º Obrigação de fazer Lei 9656/98 Valor do dano Fase recursal Direito civil Direito do consumidor Responsabilidade civil Ato ilícito Cláusula abusiva Cf art 196 Direito à saúde