Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.2005 - Decreto de6.12.2005 Publicado no DOU de 7.12.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 410.818.940,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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