Artigos de Julgamento de aposentadorias pelo Tribunal de Contas - Jus.com.br | Jus Navigandi
Julgamento de aposentadorias pelo Tribunal de Contas
A natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão
Por André Gonzalez CruzDestacado em 19 de fev. de 2018 às 18:20
O tribunal de contas, ao homologar concessão de benefício previdenciário, realiza ato de controle a posteriori, e não manifestação volitiva integrada à manifestação da Administração Pública para a formação de um ato único complexo.
Os Tribunais de Contas e o registro dos atos concessórios de aposentadorias: um breve roteiro
Por Alex SertãoDestacado em 14 de mar. de 2016 às 16:36
A fim de instruir o processo de aposentadoria do servidor, dentro do Tribunal de Contas, uma série de documentos deve ser apresentada. Listamos e comentamos os itens necessários.
A função do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na apreciação dos atos de inativação: tribunal de contas ou de direitos?
Por Cristhian Carla Bueno de Albuquerque e Antonio Gonçalves de OliveiraDestacado em 10 de jan. de 2014 às 12:36
A Corte de Contas do Estado do Paraná no controle de legalidade dos atos de inativação, extrapola o limite de sua competência, invadindo a esfera do Judiciário, a quem cabe a defesa dos direitos individuais dos beneficiários.