STJ estende regime especial Reintegra à Zona Franca – SpedNews
22 fev 2019 Carolina Oliveira Geral , ICMS , Legislação Oficial , Negócios & Mercado	Deixe seu Comentário
Para a advogada Catarina Borzino, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, a decisão estimula o crescimento da economia nacional. "Considerando o atual cenário econômico do país, decisões neste sentido – que unificam e tendem a consolidar o entendimento das duas turmas de Direito Público do STJ – são de suma importância para trazer maior segurança jurídica aos contribuintes exportadores que realizam operações de venda à ZFM", explica.