Jornal do Brasil - País - MEC obriga faculdade a fixar local e data para entregar históricos a ex-alunos
12/02/2014 às 13h24 - Atualizada em 12/02/2014 às 13h25
Os documentos devem ser fornecidos independentemente da solicitação dos estudantes e o prazo para entrega deve iniciar em, no máximo cinco dias, e não se estender por mais de dez dias. O despacho registra que a Faculdade Alvorada descumpriu as determinações da secretaria de educação superior do MEC para que os históricos acadêmicos fossem disponibilizados. De acordo com o despacho, os dirigentes da faculdade argumentaram não ter como emitir os históricos devido a falta de acesso ao imóvel onde estavam os documentos e computadores da instituição em razão da terem sofrido uma ação de despejo. O texto, no entanto, diz que o ministério constatou que a emissão dos históricos independia do acesso ao imóvel, ao contrário do alegado pelos representantes legais da instituição.