Avanços e retrocessos do novo Código de Processo Civil: entre passado e futuro - Artigos - Conteúdo Jurídico
Terça, 12 de Março de 2019 04h45
MURILO RICARDO SILVA ALVES: Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Internacional. Graduado em Direito pela Universidade do Estado da Bahia. Advogado.
» Murilo Ricardo Silva Alves
Além disso, a fixação de prazos - embora em dias úteis -, como o prazo para publicação de acórdãos, não pode ser considerado um retrocesso, uma vez que possibilita às partes, uma vez extrapolado os limites, requerer que seus pleitos sejam analisados.
"Quando se examina o novo CPC, não se pode deixar de reconhecer alguns avanços consistentes. Não obstante, há de se ter muito cuidado para evitar que a própria dogmática jurídica, a partir de uma hermenêutica de bloqueio, proporcione retrocessos ao novo texto que aí vem. (...) Travei uma batalha contra o poder discricionário, travestido de livre convencimento, que infestava o Projeto do CPC em sua redação original. Dizia eu que de nada adiantará exigir do juiz que enfrente todos os argumentos deduzidos na ação (vejam-se os artigos 499 e seguintes do Projeto) se ele tiver a liberdade de invocar a "jurisprudência do Supremo" que afirma que o juiz não está obrigado a enfrentar todas as questões arguidas pelas partes. Dá-se com uma mão e tira-se com a outra".
"(...) embora historicamente os Códigos Processuais estejam baseados no livre convencimento e na livre apreciação judicial, não é mais possível, em plena democracia, continuar transferindo a resolução dos casos complexos em favor da apreciação subjetiva dos juízes e tribunais. Na medida em que o Projeto passou a adotar o policentrismo e coparticipação no processo, fica evidente que a abordagem da estrutura do Projeto passou a poder ser lida como um sistema não mais centrado na figura do juiz. As partes assumem especial relevância. Eis o casamento perfeito chamado "coparticipação", com pitadas fortes do policentrismo. E o corolário disso é a retirada do "livre convencimento". O livre convencimento se justificava em face da necessidade de superação da prova tarifada. Filosoficamente, o abandono da fórmula do livre convencimento ou da livre apreciação da prova é corolário do paradigma da intersubjetividade, cuja compreensão é indispensável em tempos de democracia e de autonomia do direito. Dessa forma, a invocação do livre convencimento por parte de juízes e tribunais acarretará, a toda evidência, a nulidade da decisão (STRECK, 2016, p. 148)".
Causa espécie que tenha sido necessário implementar uma norma infraconstitucional sobre uma garantia fundamental - a fundamentação das decisões judiciais é uma garantia sine qua non - para que o dever judicial de fundamentar as decisões seja efetivamente cumprido.
"(...) impende ressaltar que sob uma perspectiva hermenêutica é impossível fazer tal distinção, porquanto a interpretação do direito é sempre uma aplicação (applicatio), e por isso, pressupõe o mundo prático (...)Ora, os fatos só terão importância para o direito se forem fatos juridicamente relevantes – e, daí, a necessária imbricação entre questões de fato e questão de direito, o que, em linguagem hermenêutica, denominamos de diferença ontológica".
Segundo MIRANDA (2016, p. 3):
"Portanto, não há aplicação mecânica ou subsuntiva na solução dos casos mediante a utilização do precedente judicial. Esse é a vã esperança dos defensores do "sistema". Engraçado: a lei é interpretável... mas parece que o precedente (sic) já contém todas as interpretações".
O problema é que o próprio precedente já traz a interpretação da lei, de forma que a última fronteira - o Poder Judiciário - já foi ultrapassada, sendo que não restaria opção aos jurisdicionados de repelir lesão ou ameaça de lesão se já há uma interpretação padronizada e apartada das peculiaridades que cada caso tem.
O juiz ainda é visto como autoridade intocável cujos atos, inclusive, os decisórios são inquestionáveis - fora da seara recursal.
Isso se deve à concentração das atenções no Executivo e Legislativo, enquanto o Judiciário fica isento de críticas mais contundentes, embora seja o Poder mais ineficiente - levando em consideração o prazo para a resposta às demandas apresentadas.
Como comparação, é possível a apreciação de projeto de lei em até 90 (noventa) dias - aqueles dotados de urgência constitucional. Entretanto, é praticamente impossível que uma ação judicial seja julgada em primeira instância no mesmo prazo e o que contribui para isso é a manutenção da ausência de responsabilização efetiva aos juízes que não cumprem os prazos previstos no CPC: 10 (dez) dias para despachar e 30 (trinta) dias para proferir sentença.
Não são raros os processos que passam meses aguardando um despacho ou anos aguardando sentença - nada tendo a ver a atuação do advogado para a morosidade, haja vista que já praticou o ato que lhe cabia.
CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro - 4ª Ed. São Paulo: Atlas, 2018.
FUX, Luiz / NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Novo CPC Comparado - Código de Processo Civil Lei 13.105/2015 - 3ª Ed. São Paulo: Método, 2016.
MARINONI, Luiz Guilherme / ARENHART, Sérgio Cruz / MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil - Teoria Geral do Processo Civil - Vol. 1 - 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
NERY JR, Nelson / NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado - 16ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: ALVES, Murilo Ricardo Silva. Avanços e retrocessos do novo Código de Processo Civil: entre passado e futuro. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 mar. 2019. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.591776&seo=1>. Acesso em: 21 maio 2019.
Artigos relacionados: A aplicação da teoria da disregard doctrine com o ... Discricionariedade judicial e a tese da resposta c... Distinguishing como técnica de distinção entre o c... Avanços e retrocessos do novo Código de Processo C... O princípio da cooperação aplicado aos poderes-dev... Mandado de Injunção 4733: Violação aos Procediment... Os juros de mora e a correção monetária: conceito,... A constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.4... A aplicação imediata aos processos em curso do art... Delineamento do Instituto da Revelia: da Garantia ... Breves comentários sobre a improcedência liminar d... Segurança jurídica nas decisões judiciais: Estabil... O julgamento de improcedência liminar nos Códigos ... A teoria dos precedentes judiciais à luz dos princ... O ativismo judicial e o papel do Ministério Públic... Ativismo judicial: o Poder Judiciário como constru... A teoria da causa madura O negócio jurídico processual e os direitos indisp... Estudos sobre a teoria do precedente judicial O sistema brasileiro de precedentes e os precedent... Teoria da causa madura no novo Código de Processo ... A eficácia persuasiva dos precedentes do CPC/2015 ... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR... Evolução histórica da utilização dos precedentes j... A possibilidade de aplicação da desconsideração da... Processo Judicial Eletrônico: um estudo de caso do... Dispersão jurisprudencial no sistema jurídico bras... STJ define que a ausência de comprovação de feriad... Estudo da suspensão do processo por impedimento e ... Homologação de sentença estrangeira A distanásia do Novo Código de Processo Civil O diálogo entre os sistemas jurídicos ocidentais e... Obrigatoriedade da audiência de conciliação ou med... Os impactos do novo Código de Processo Civil na ju... Os Juizados Especiais Cíveis estaduais e a morosid... A vinculação dos precedentes dos Tribunais Superio... Comentários acerca dos artigos 318 a 329 do Código... A sentença de improcedência por insuficiência de p... A ausência da contrafé nas ações de família: uma a... Os Juizados especiais estaduais como forma de efet... O processo eletrônico e o princípio da dupla instr... O papel do juiz à luz do modelo constitucional do ... Produção judicial normativa: um comentário propedê... O sistema jurídico brasileiro e a influencia do co... A Lei n. 9.099/95 sob a perspectiva de acesso à ju... Precedentes judiciais no Brasil Aspectos tradicionais e modernos do devido process... A (i)licitude dos negócios processuais probatórios... Da (in)aplicabilidade da técnica de julgamento do ... A advocacia pública e o Novo Código de Processo Ci... O princípio da fundamentação das decisões judiciai... O enfrentamento do formalismo excessivo pelo novo ... Do formalismo no Processo Civil Novo Código de Processo Civil: do positivismo ao p... Demora excessiva do processo como causa de respons... O precedente e o novo Código de Processo Civil cot... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas A multa coercitiva do artigo 536 (CPC/2015) Desconsideração da personalidade jurídica e o inci... Análise do Pedido de Suspensão de Segurança confor... Astreint: o poder de libertar o êxito no processo ... A superação e a distinção dos precedentes judiciai... 60% das ações na JT são de fácil solução Considerações sobre a determinação da razoável dur... Os precedentes judiciais vinculantes/obrigatórios ... O novo CPC e a possibilidade de penhora de salário... Breves Comentários ao Verbete Sumular nº 364 do Su... Os precedentes judiciais vinculantes/obrigatórios ... Processo judicial eletrônico no Brasil: legislação... A contagem dos prazos processuais no novo CPC: um ... Breves apontamentos sobre o princípio da celeridad... Impedimento por clientela no novo CPC: Aspectos pr... Celeridade processual e segurança jurídica: a teor... Eficácia territorial da coisa julgada nas ações co... Fase Prévia de Conciliação: Primeiros apontamentos... Advocacia Popular: uma latente necessidade em Alcâ... A aplicação integral da regra do artigo 523, §1º d... Sistema da common law e os precedentes judiciais Análise dos valores que moldaram a formação do pro... Prolegômenos a uma teoria da ratio decidendi como ... A boa-fé no direito privado europeu e latino-ameri... A prisão civil como técnica de efetivação da tutel... Negócio jurídico processual no novo CPC Assistência judiciária, movimentos sociais e a ine... A função do juiz na justa composição da lide O caráter publicista do Direito Processual Civil e... Técnica de redação de ementas de pareceres jurídic... Impactos do novo CPC nos processos em andamento: n... Efetivação da razoável duração do processo através... O instituto da litispendência nas demandas coletiv... O acesso à Justiça sob a perspectiva do novo Códig... Análise dos principais aspectos dos princípios con... O instituto da desconsideração da personalidade ju... Efetivação da razoável duração do processo através... Alguns aspectos processuais acerca do Art. 1.018 d... Principal novidade oriunda da Lei n. 11.232/05: o ... Amicus curiae e a abertura do Poder Judiciário à d... Aplicação ou não aplicação da contagem dos prazos ... Modificações trazidas pela reforma do CPC concerne... A utilização do sistema Bacenjud 2.0 no âmbito da ... Técnicas de aplicação, distinção e superação dos p... O benefício de prestação continuada e o conceito d... A primazia da resolução do mérito no Novo CPC Do novo Código de Processo Civil