SC001524/2015
MR036060/2015
46220.003784/2015-29
FEDERACAO DOS TRAB NA IND CONST E DO MOB DO EST DE S C, CNPJ n. 83.885.707/0001-50, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALTAMIRO PERDONA;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Major Gercino/SC, Paulo Lopes/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC e São Martinho/SC.
+ o adicional noturno 35%
Será concedido reajuste salarial de 8,4% (oito virgula quatro por cento) sobre os salários reajustados em maio 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORNECIMENTO DE LANCHE/REFEIÇÃO
Parágrafo segundo: Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar transporte adequado de seus trabalhadores, podendo ser descontado o equivalente a 6% (seis por cento) do salário base ou vencimento, mediante controle; ou quando o empregado pedir dispensa ou a suspensão do benefício, por escrito, em razão de se deslocar por conta própria
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA/ACIDENTES
Parágrafo sexto: Aos profissionais motoristas empregados é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme art. 2º, parágrafo único da Lei 12619/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO UNIFORME
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RECEBIMENTO E RESTITUIÇÃO DA CTPS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO DE GESTANTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE FERIADOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
Parágrafo segundo: Toda a empresa proprietária da obra construtora e incorporadora, contratante ou subcontratante, empreiteira de mão de obra e demais devem possuir o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, independentemente do número de empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA A SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES
Parágrafo segundo. As empresas exigirão, contratualmente, de seus empreiteiros e subempreiteiros o cumprimento das Normas Regulamentadoras e a comprovação dos recolhimentos das contribuições previstas nesta cláusula, ficando co-responsáveis pelos débitos junto à entidade beneficiária.
Em decorrência do princípio de responsabilidade subsidiária, todos os contratos de empreitada, sub empreitada, ou outra forma que contemple cessão de mão de obra, deverão mencionar a obrigatoriedade da contribuição ao SECONCI-FPOLIS, devida pelo prestador dos serviços, devendo essa obrigação constituir parte integrante dos referidos contratos, estipulando-se ainda, para o seu cumprimento, que as empresas construtoras e demais contratantes deverão reter 0,5% (cinco décimos por cento) de cada nota fiscal de serviço de seus subempreiteiros e recolher ao SECONCI-FPOLIS o valor total retido no mês, em guias individualizadas por subempreiteiro, na mesma condição e prazo estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º desta cláusula, exceto quando a empresa apresentar comprovante de recolhimento feito diretamente ao SECONCI-FPOLIS, referente ao mês anterior da emissão da nota fiscal, garantindo assim o beneficio do atendimento aos trabalhadores dos subempreiteiros constantes das folhas de pagamentos relativas à referida prestação de serviços. O valor do recolhimento mensal para cada subempreiteiro, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do Piso Salarial Mínimo do Servente, vigente. O não cumprimento destes procedimentos, torna a empresa co-responsável pelos débitos dos subempreiteiros junto à entidade.
Parágrafo terceiro: A importância deve ser recolhida junto à rede bancária ou sede do SECONCI-FPOLIS até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referirem às folhas de pagamento ou rescisões, em guias próprias fornecidas pelo beneficiário, devendo constar em separado as quantias que se referem à folha mensal de salário/rescisões e ao 13º salário.
Parágrafo quarto: A falta de recolhimento na data de vencimento implicará em multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês. Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados com multa e juros por serviço jurídico que, ainda, se ressarcirá de todas as despesas e honorários previstos em lei, incorrendo nas mesmas penalidades a empresa que nas ações de fiscalização tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido. Além das penalidades previstas, o atendimento aos trabalhadores da empresa inadimplente será suspenso a partir do trigésimo dia do mês do vencimento da contribuição não recolhida.
Parágrafo quinto: O SECONCI-FPOLIS estabelecerá em seus estatutos e regulamentos, as normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, sendo exigida das empresas uma carência de 01 (um) recolhimento mensal. As empresas associadas, nos termos do "caput" deste artigo terão como contrapartida os seguintes serviços abrangidos e executados pelo SECONCI-FPOLIS:
d) Treinamento admissional;
Parágrafo sétimo: A fim de manter atualizados os cadastros da Entidade, as empresas se obrigam a fornecer, sempre que solicitado, a relação completa e atualizada de todos os seus empregados, próprios e terceirizados, da administração e das obras localizadas dentro da base territorial dos Sindicatos Convenentes.
Parágrafo oitavo: O SECONCI-FPOLIS promoverá ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas a fornecerem ao SECONCI-FPOLIS, sempre que solicitado, cópia das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como informações (razão social, telefone e tipo e prazo dos serviços a realizar) sobre contratos firmados com seus subempreiteiros, para fins de fiscalização dos seus recolhimentos.
As empresas concederão licença remunerada a empregados que sejam dirigentes sindicais para participarem de encontros, congressos, conferências ou simpósios, representando os interesses da categoria profissional. A licença será solicitada com antecedência e não será superior a 30 (trinta) dias por ano.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - REVERSÃO PATRONAL
1 x 313,00
2 x 313,00
2 x 313,00 e 1x 217,00
3 x 313,00 e 1x 102,00
4 x 313,00
4 x 313,00 e 1x 200,00
Parágrafo primeiro: Os vencimentos das parcelas serão os seguintes: a parcela única da faixa "A" e a primeira parcela das demais faixas vencerão no 05 de julho de 2015. As demais parcelas sempre no dia 05 de cada mês subseqüente.
Parágrafo terceiro: Os pagamentos feitos com atraso serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
Tendo a Federação Profissional, através de Assembléia Geral, regularmente convocada, aprovado valores e rateio para a Contribuição Assistencial, prevista no inciso IV, do art. 8º da Constituição Federal, ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, a título de Contribuição Assistencial, o valor correspondente a 03 (três) dias de salário, sendo 1 (um) dia no mês de julho de 2015,1 (um) dia no mês de setembro de 2015 e 1 (um) dia no mês de novembro de 2015.
Parágrafo primeiro: As quantias descontadas deverão ser recolhidas até 5 (cinco) dias após o efetivo desconto em qualquer agência bancária, através de guias próprias, que serão encaminhadas pela Federação Profissional, nas quais o Agente Financeiro procederá o rateio entre Federação e Confederação respectiva.
Parágrafo segundo: O desconto é de inteira responsabilidade de Federação Profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas.
Parágrafo terceiro: Surgindo dúvida de qualquer empregado em relação ao desconto efetuado, a empresa comunicará o fato à Federação Profissional, a quem caberá esclarecer o trabalhador e assumir inteira responsabilidade, obtendo, neste caso, seu consentimento expresso, ou tomando as providências necessárias para evitar atritos da empresa com o seu (s) empregado(s).
Parágrafo quarto: Subordina-se o desconto assistencial á não oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado.
Parágrafo quinto: Se a oposição quanto ao desconto resultar em reclamação trabalhista do empregado contra a empresa, esta deverá denunciar a lide à Federação Profissional favorecida pelo desconto, na forma do art. 70, inciso III do Código de Processo Civil, comprometendo-se a entidade sindical profissional, desde já, a assumir todo e qualquer ônus decorrente da demanda.