Negado recurso para condenar pai e dois filhos por furto em fazenda - Conesul News
03 julho 2020 - 16h00Por TJMS
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal negaram recurso interposto pelo Ministério Público Estadual contra a sentença que, aplicando o instituto da emendatio libelli (quando o juiz verifica que a tipificação do crime apresentado não corresponde aos fatos narrados), enquadrou os réus na conduta de exercício arbitrário das próprias razões.
O Ministério Público postulou o afastamento da emendatio libelli, pedindo a procedência da pretensão punitiva, nos termos da denúncia, implicando aos réus as condutas do artigo 155, §1º e § 4°, I e IV, do Código Penal.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, aos fundamentos de não chancelamento da sentença, e implicação dos réus à imputação descrita na denúncia.
"Sustentaram os três que tiveram prejuízos financeiros durante o trabalho, o qual não foi ressarcido pela vítima, que também não formalizou a contratação dos acusados como funcionários nem realizou acerto ao mandá-los embora. A versão dos réus, em juízo, demonstra que agiram com a finalidade única de fazer 'justiça com as próprias mãos', e que só conseguiram concretizar seus planos por estarem com a lucidez prejudicada em razão da influência do álcool. Afinal, qual pai, em santa consciência, levaria seus filhos para praticar um delito que traria péssimas consequências para vida deles?", ressaltou.
Para o magistrado, as condições em que se deu a conduta criminosa, bem como as circunstâncias que envolveram o fato, são indicativas do crime descrito no art. 345 do Código Penal. O relator apontou ainda que no contexto dos documentos e circunstâncias narradas inexistem elementos que permitam imputar aos acusados a conduta tipificada na denúncia, muito embora reprovável a ação por eles perpetradas, pela qual visaram o recebimento de valores que entendiam devidos, sem utilização dos meios legais possíveis.
"Os fatos aqui tratados indicam com maior possibilidade a prática do delito de exercício arbitrário das próprias razões, que consiste em reter o bem da vítima para satisfazer pretensões que entender como legítima (art. 345 do CP). Desta forma, não sendo a prova apta a ensejar decreto condenatório pelo delito do art. 155, §1º e §4°, I e IV, do Código Penal, deve a dúvida ser interpretada em favor dos acusados, mormente porquanto a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso", concluiu.