No seu município, Piaçabuçu, você vai poder encontrar uma loja física da Oi e realizar várias ações como cliente.
Você que é piaçabuçuense e quer um atendimento da Oi mais pessoal, com informações fornecidas por um especialista que possa resolver seu problema de forma rápida, na loja mais próxima, você poderá imprimir sua segunda via de conta, consultar os pacotes assinados, fazer o pagamento de contas, e muito mais.
Atenção! A oferta da Oi TV não é acessível no estado de SP. O preço faz referência ao plano Start HD da modalidade TV Pré-Paga.
Escolher a melhor promoção de banda larga vai depender sempre das suas próprias necessidades. Hoje, vemos muitas ofertas de internet, fibra ou cabo, que podem não ser a melhor opção para nós. Tendo isso em consideração, você tem que pesquisar muito para descobrir qual o plano que se adequa mais às suas necessidades: ter uma boa (teste sua velocidade de internet!), um bom custo benefício, combinar os serviços de internet e telefonia... Enfim, com tantas opções fica difícil saber qual é o plano mais favorável para você. Tendo isso em consideração, reunimos em uma tabela os planos Oi Internet para sua casa ou empresa.
Isto você vai poder fazer de forma simples ligando para o telefone da Oi ou indo até a loja Oi mais próxima da sua cidade, no caso: Piaçabuçu.
É válido saber que, caso já não seja mais consumidor da Oi, os aparelhos da operadora deverão ser devolvidos com o cancelamento do plano.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 7º inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Já o inciso XXVIII estabelece o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização obrigatória a que este está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.
Ainda em nossa lei maior, encontra-se no art. 194, inciso V, a garantia da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social e no art. 195 § 5º – e a determinação de que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Tem-se então que o constituinte, ao garantir direitos aos trabalhadores, buscou que fossem asseguradas as correspondentes fontes de recursos, e que essas fontes, enquanto carga tributária, recaíssem de forma justa e equânime sobre os contribuintes.
O tributo GILRAT – Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, ou RAT, antigo Seguro de Acidentes de Trabalho, é parte da contribuição patronal das empresas e incide sobre a folha de pagamentos sendo parte importante da carga dessas contribuições.
A equação que gera a alíquota deste tributo é composta por dois fatores: o Grau de risco, Leve = 1%, Médio = 2% e Grave = 3% conforme a atividade preponderante, e o Fator Acidentário de Prevenção – FAP que varia de 0,5000 a 2,0000 conforme a acidentalidade. O produto do Grau de Risco vezes o FAP é o que chamamos de RAT Ajustado, que é a alíquota do tributo efetivamente devida pela empresa.
Considerando que os fatores desta equação têm a capacidade de aumentar em muito a carga tributária das empresas, é importante avaliar se as informações utilizadas em seu cálculo estão corretas. Este é um tributo sui generis, pois algumas regras – como o conceito de atividade preponderante conforme quantidade de empregados e não receita bruta – fogem do que é comum para outros tributos. Além disso, para analisar a fundo os índices, é preciso diferenciar, por exemplo, um auxílio-doença acidentário de um previdenciário.
A análise completa do GILRAT passa então por duas etapas. A primeira é a verificação da atividade preponderante correta, levando ao correspondente Grau de Risco correto e atraindo a alíquota base de 1, 2 ou 3% devida. A seguinte é verificar se os insumos do FAP, como, por exemplo, média de vínculos e benefícios acidentários, estão corretos.
É comum encontrar equívocos nas empresas quanto ao enquadramento na atividade preponderante, além de erros de insumos no cálculo do FAP. São cabíveis diversas medidas para corrigir esses erros e recuperar valores eventualmente recolhidos de forma indevida, decorrentes de um índice majorado por engano.
Não por acaso, é crescente a demanda por serviços especializados na regularização de divergências relativas à folha de pagamento. Cada vez mais, as empresas buscam soluções personalizadas para recuperação de créditos previdenciários, de forma a reduzir custos e gerar mais receita. Em tempos de pandemia de covid-19, essa é uma necessidade de primeira hora.

A Índia é outro país que pode sair perdendo com as turbulências e nacionalizações bolivianas. A indiana Jindal Steel and Power Ltd vai investir US$ 2,3 bilhões na Bolívia para extrair minério de ferro e montar uma siderúrgica em El Mutun. Segundo fontes diplomáticas, o governo indiano está se comunicando muito bem com Evo Morales e não teme nenhum imprevisto ou mudança de regras.
O contrato de El Mutun já foi assinado seguindo regras “novas, benéficas para os dois países”. Calcula-se que a região de El Mutun tenha reservas de 40 bilhões de toneladas d minério de ferro. Só para comparar, as reservas comprovadas de Carajás são de 1,5 bilhão de toneladas.

Carta de demissão do ministro da Aviação Civil foi entregue às 16h06 ao ministro Jaques Wagner; segundo o peemedebista, razões pessoais, partidárias e funcionais justificaram decisão
BRASÍLIA - O peemedebista Eliseu Padilha entregou na tarde desta segunda-feira, 7, ao governo sua carta de demissão. O documento foi protocolado às 16h06 na Casa Civil e recebido pelo ministro Jaques Wagner. Após receber a carta, Wagner seguiu para reunião com a presidente Dilma Rousseff, onde a informou da decisão.
A reunião da presidente que acontece no Palácio do Planalto, entretanto, faz parte do grupo interministerial que cuida do programa de combate ao zika vírus e seria preparatória para o encontro de governadores amanhã em Brasília.
Razões. Padilha afirmou ter razões pessoais, partidárias e funcionais para justificar sua saída do governo de Dilma. Em entrevista coletiva na sede da Presidência do PMDB, no Congresso, ele disse ter entregado a carta de demissão na terça-feira, 1º de dezembro, um dia antes de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter admitido a abertura de um processo de impeachment contra Dilma.
Padilha relatou a conversa que teve nesta segunda-feira na qual pediu a Dilma e ao ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, para ser exonerado do cargo. Ele disse ser um quadro do PMDB, indicação pessoal do vice-presidente e presidente do PMDB, Michel Temer. Segundo ele, Temer queria alguém no partido para conversar com os diretórios regionais, uma vez que a legenda tem "projeto" para as eleições municipais de 2016 e gerais de 2018.
Na questão pessoal, o ex-ministro disse que gostaria de retomar sua atividade particular, por ser advogado e empresário. Padilha destacou ainda que, em relação às dificuldades funcionais, não ter conseguido cumprir as tarefas que lhe impôs como ministro. Segundo ele, a "realidade orçamentária" não permitiu o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que tem sido contingenciado para ajudar o governo a cumprir a meta fiscal.
"Assumi compromissos que, por força das circunstância, não foram cumpridas", admitiu. Ele disse que estava difícil para continuar a dar explicações, como no caso do plano de construção de aeroportos regionais, medida que ainda não saiu do papel. "Se há um culpado por isso fui eu que me empolguei", completou.
O ex-ministro disse que o episódio envolvendo a retirada pelo governo da indicação do economista Juliano Alcântara Noman - atual secretário de Navegação Aéreo Civil da SAC e que já foi o número dois de Padilha - para ocupar a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também o fez decidir pela saída do governo, mas que esse não foi o único motivo. "Não foi esse episódio da Anac isoladamente", disse.
A saída de Padilha, que é considerado um dos nomes mais próximos ao vice-presidente Michel Temer, entretanto, tem sido interpretada no Planalto como um sinal de enfraquecimento na aliança PT/PMDB. Além disso, reforça a tese de que Temer estaria se distanciando da presidente. Assim que foi acatado o pedido de abertura do processo de impeachment, na última quarta-feira, a presidente teve apenas um rápido encontro com o vice. Auxiliares da presidente dizem reservadamente que a postura de Temer passa a imagem de que ele está conspirando para chegar ao poder.
Mais cedo, Dilma tentou minimizar o distanciamento entre ela e Temer. A presidente disse que sempre confiou no peemedebista e que ainda não havia sido informada sobre o pedido de demissão de Padilha.

Ao anunciar a sua licença da presidência do Senado por 45 dias, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) destacou que jamais lançou mão das prerrogativas de presidente em seu benefício ou de quem quer que seja. "A minha trincheira de luta foi sempre a inflexível certeza da inocência, à qual estou convicto que prevalecerá com a verdade, como aconteceu na minha absolvição", disse, referindo-se ao primeiros dos processos no Conselho de Ética, único já julgado.Renan continuou: "O poder é transitório, enquanto a honra é um bem permanente que não sacrifico em nome de nada". O senador afirmou que resistirá firme na sua defesa "honrando a confiança da minha família, do povo de Alagoas, dos meus amigos colegas senadores e daqueles que mesmo sem me conhecer, com seu apoio, mensagens, suas orações, me deram força até agora". E concluiu: "Aguardarei serenamente que a justiça e a verdade prevaleça".

STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional – STF – Portal do Magistrado
É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594481, com repercussão geral reconhecida.
No período de 10 a 17/4, o Plenário do STF julgou 78 processos na sessão virtual . A Primeira Turma julgou 61 processos e, no mesmo período, a Segunda Turma julgou 53 processos. Confira abaixo os principais destaques dessa sessão virtual do Plenário.
O colegiado acompanhou o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e deu provimento ao recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia assegurado as férias de 60 dias por ano aos procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo Barroso, a concessão de férias por esse período desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o erário a um prejuízo milionário caso os beneficiários optassem pela conversão das férias em dinheiro.
Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação infraconstitucional e constitucional vigentes". O ministro Marco Aurélio ficou vencido.
Por unanimidade, foi julgado procedente o Recurso Extraordinário (RE) 576920, em que se discute a natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos municípios. O recurso (Tema 47 da repercussão geral) foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), para o qual a decisão do Tribunal de Contas Estadual que examinou atos administrativos do Município de Amaral Ferrador não tem caráter mandamental, apenas opinativo.
Foi aprovada a seguinte tese, sugerida pelo ministro Edson Fachin (relator), para fins de repercussão geral: "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo".
O Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 636886 (Tema 899), interposto pela União, em que se discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas. O tema tem repercussão geral reconhecida e resultou na suspensão nacional determinada pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.
No caso concreto, uma ex-presidente da Associação Cultural Zumbi, em Alagoas, deixou de prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura para fins de aplicação no projeto Educar Quilombo. O TCU, no julgamento de tomadas de conta especial, condenou-a a restituir aos cofres públicos os valores recebidos, mas a obrigação não foi cumprida, o que levou a União a ajuizar ação de execução. A decisão do STF mantém a extinção do processo determinada pela primeira instância pelo reconhecimento da prescrição, com a fixação da seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".
O Plenário, por maioria, decidiu que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Esta foi a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral reconhecida (Tema 999), que trata de dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre nos anos 1980, e no qual se buscava afastar a tese da imprescritibilidade. O relator, ministro Alexandre de Moraes, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil em relação ao espólio de Orleir Messias Cameli e à Marmud Cameli Ltda, ficando prejudicado o recurso extraordinário.
Também por maioria de votos, o Plenário julgou improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado. Em abril do ano passado, o Plenário havia indeferido medida cautelar na ADI 1764, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A esta ação foram apensadas para julgamento conjunto as ADIs 1765, 1766, 1768, 1794.
Por maioria de votos, o Plenário julgou improcedente a ADI 6025, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves (artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004). Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que afirmou a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador e a inexistência de razões para a declaração de inconstitucionalidade da norma. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.
O Plenário deu provimento ao RE 596701, com repercussão geral reconhecida (Tema 160), interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que julgou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre as Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003. Também julgou legítima a cobrança a partir da promulgação da EC 41/2003, desde que instituída por lei específica posterior. A decisão foi por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin.
Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ADI 3931, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestava o artigo 21-A da Lei 8.213/1991, que trata da caracterização do acidente de trabalho pela perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)..