Jornal A Semana - Caieiras - Máscaras: Obrigatório o uso no Estado de São Paulo
Máscaras: Obrigatório o uso no Estado de São Paulo
Com isso, além da obrigatoriedade do uso em transporte público, que teve início hoje (4), os paulistas serão obrigados a usar a máscara, mesmo a de tecido, em qualquer espaço público, ou seja, quando precisarem sair de casa. O decreto será publicado no Diário Oficial de amanhã (5).
Decreto 64959/20
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção
Considerando a necessidade de se conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, Decreta:
Artigo 1º - Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 , fica determinado, em complemento ao disposto no Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020 , o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional: Ver tópico
I – nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população; Ver tópico
II – no interior de: Ver tópico
a) estabelecimentos que executem atividades essenciais, aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 , por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores; Ver tópico
b) em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares. Ver tópico
§ 1º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 – Código Sanitário do Estado, sem prejuízo: Ver tópico (1 documento)
1. na hipótese da alínea a do inciso II, do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor;
2. na hipótese da alínea b do inciso II, do disposto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
§ 2º - O uso de máscaras de proteção facial constitui condição de ingresso e frequência eventual ou permanente, nos recintos a que alude o inciso II deste artigo. Ver tópico
Artigo 2º - As atribuições de fiscalização decorrentes do disposto no inciso I e na alínea a do inciso II do artigo 1º serão delegadas aos Municípios, cabendo à Secretaria da Saúde a representação do Estado nos respectivos instrumentos.