LGPD depende de sanção para começar a valer
Postado por Luis Marcelo em agosto 28, 2020
Senado divulgou nota esclarecendo que LGPD passa a valer após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.
Após aprovar a vigência imediata da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Senado comunicou que a MP 959/2020 continua valendo e que a mudança só ocorrerá após sanção presidencial.
Durante a votação, nesta quarta-feira, 26, os senadores retiraram o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para até 31 de dezembro deste ano, alegando que a matéria já havia sido votada meses atrás.
Como o adiamento foi derrubado, a primeira informação passada pela assessoria de imprensa do Senado era de que a LGPD passaria a valer já a partir desta quinta-feira, 27, com ou sem a sanção do presidente.
No entanto, especialistas divergiram sobre quando a lei entraria em vigor: se a partir desta quinta-feira, 27, retroagindo no dia 14/08, ou se somente após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.
Com a confusão, o Senado divulgou nota posterior esclarecendo que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.
A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Entre as obrigações está a obtenção de consentimento, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos.