Jomar Martins A imunidade do advogado, garantida pela Constituição e Estatuto da Advocacia , é afastada se o profissional usa a petição para ofender alguém. Assim, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de
Difamação Contra Magistrado
Responsabilidade Civil da Parte por Ato de Seu ...
TRF-1ª - Turma absolve advogado dos crimes de calúnia e difamação contra magistrado federal:
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um advogado da prática do crime de calúnia praticado contra um magistrado federal. A decisão foi tomada após a análise de recursos
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, feita por um advogado contra a Segunda Turma Recursal Criminal
Imunidade profissional dos crimes contra a honra não se estende à calúnia (Info 394)
Informativo n. 0394 Período: 11 a 15 de maio de 2009. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não
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STJ - HABEAS CORPUS HC 110037 MT 2008/0144132-6 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMUNIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA DEFESA DE CLIENTE. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constituiu uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso. 2. Aferir a presença do elemento subjetivo do tipo de desacato, demanda ampla dilação probatória, enquanto à arguida imunidade profissional, não é garantia plena e irrestrita a ponto de acobertar-se eventuais comportamentos afrontosos à dignidade e à lei. Desse modo, não é possível determinar o trancamento do termo circunstanciado na via do habeas corpus, porque a alegação de falta de justa causa demanda o exame do conjunto fático-probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, após a instrução criminal contraditória. 3. Habeas corpus denegado.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70049344427 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. ALEGADAS OFENSAS À PARTE CONTRÁRIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO. Os advogados possuem direito à inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos dos artigos 133 da Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil . Esta imunidade não é absoluta, mas relativa, sendo possível responsabilizar-se o procurador por eventuais excessos, nos casos de ofensas pessoais e gratuitas às partes e demais envolvidos,...
Imunidade: advogada condenada por difamar juíza recorre ao STF
é um flagrante desrespeito ao comando legal ordinário e constitucional. A imunidade do advogado não pode ser...A advogada Tais Laine Lopes Strini resolveu tentar, no Supremo Tribunal Federal, obter um Habeas... Corpus para extinguir ...