Garantia de estabilidade aos servidores públicos ganha força no Congresso – SINDSEP-MG
28 de junho de 2021 28 de junho de 2021 0 comentários
Assunto mais defendido pelo funcionalismo no âmbito da reforma administrativa (PEC 32), a estabilidade no serviço público passa a ser, agora, o principal item discutido por parlamentares que analisam a proposta. O atual momento político resultante da denúncia feita pelo servidor do Ministério da Saúde apontando irregularidades do governo federal na compra da vacina indiana Covaxin vem servindo como base para discussão.
A PEC 32/20 retira essa prerrogativa dos futuros servidores públicos, mantendo apenas para as Carreiras Típicas de Estado — aquelas sem parâmetro na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na Administração Pública, como policiais federais, áreas de Receita e controle. Ainda assim, a definição das categorias que integram esse grupo virá por lei específica.
'Episódio é divisor de águas'
O último episódio protagonizado na CPI da Covid, no Senado, passou a ser um "divisor de águas" no debate sobre a reforma administrativa. Haverá uma pressão ainda maior de parlamentares e servidores sobre o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), para rever esse e outros trechos da proposta.
Os episódios levados à CPI da Covid mostram que a estabilidade é um instrumento fundamental para que o servidor público tenha garantia para exercer em plenitude as suas atribuições e prerrogativas legais sem ingerência política. É isso o que está em jogo.
Atuais servidores afetados
Deputados que integram blocos contrários à reforma entregaram um manifesto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no dia 09/06, com mais de 100 mil assinaturas em repúdio ao projeto. No último dia 16/06, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) apresentou a Lira um documento que aponta como os atuais servidores são alcançados pela PEC 32/20 e, não somente os futuros, como o governo alega.
Entre os diversos trechos levantados no material, é apontado, por exemplo, um dispositivo (Artigo 41, parágrafo 1º, I) que permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.
O documento reforça ainda que o os servidores são atingidos quando a PEC, no Artigo 41, "possibilita a regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição".