TRF-3 15/12/2020 - Pg. 288 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032512-28.2020.4.03.0000
AGRAVANTE:PETERSON PAULUS DE OLIVEIRATELES
Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCO ANTONIO RODRIGUES - MS24635
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PETERSON PAULUS DE OLIVEIRA TELES contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiuo pedido de tutela de urgência formulado como objetivo de que fosse matriculado no Curso deAperfeiçoamento de Sargentos cominício em01.09.2020.
Alega o agravante que preenche os requisitos para participação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos previsto no item2.1.1.2 da ICA 37-162, já tendo sido cogitado para a promoção emanos anteriores. Sustenta que não busca discutir a discricionariedade administrativa, mas afirma que vemarcando comônus desproporcional, ilegale imoral, vendo-se hipossuficiente emface do poder administrativo. Argumenta que exerce relevantes funções em sua Organização Militar, é detentor de diversas referências elogiosas e diversos cursos de elevação funcional e técnica, sendo inquestionável a sua capacidade profissional e militar, não sendo cabível negar-lhe o direito à participação no curso semjustificativa plausível, apenas sob o fundamento de que não houve fato novo que motivasse a mudança de decisão ou parecer desfavorável. Defende que apesar de ter sofrido punição disciplinar em 2013, não é razoávelque volte a pagar pela mesma penalidade, vezque cumpre os requisitos legais para matrícula no CAS, já foicogitado pelaAdministração Militar e apresenta ótimo comportamento.
Examinando os autos, verifico no documento Num. 35603655 – Pág. 3/4 do processo de origemque o agravante foicogitado para inclusão emquadro de acesso por antiguidade e merecimento referente às promoções de 1º de agosto de 2020, tendo sido posteriormente excluído (Num. 35603657 – Pág. 2 do processo de origem) por descumprimento da exigência prevista no artigo 23, parágrafo único do Decreto nº 3.690/2000. Referido dispositivo legalprevê o seguinte:
Art. 23. O CAS visa a ministrar conhecimentos necessários ao exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Suboficial (SO).
Parágrafo único. A conclusão, com aproveitamento, do CAS é requisito para a promoção à graduação de SO.
Por sua vez, a ICA 37-612 "Normas Reguladoras para os Cursos e Estágio de Pós-Formação da Escola de Especialistas de Aeronáutica" aprovada pela Portaria Direns Nº 413 /DPL de 13.12.2018 estabelece em seu subitem2.1.1.2.1 as requisitos para seleção e habilitação no CAS, nos seguintes termos:
2.1.1.2.1 São condições para seleção e habilitação ao CAS:
a) ser Primeiro-Sargento da ativa da Aeronáutica;
b) não alcançar a idade limite para a permanência no serviço ativo, durante as etapas para o acesso à matrícula no CAS ou durante a realização do curso;
d) não estar agregado ao respectivo quadro pelas razões mencionadas na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), exceto nos incisos XII e XIII do Artigo 82; e
e) estar classificado, no mínimo, no bom comportamento.
No caso dos autos, o agravante reconhece que não preencheu o requisito relativo ao parecer favorável da Comissão de Promoção de Graduados. Ao que parece, o agravante vem sendo reiteradamente cogitado e posteriormente excluído inclusão emquadro de acesso para promoção, tendo repetidamente apresentado recursos administrativos ao Diretor de Administração de Pessoalrequerendo a "modificação do parecer contra a sua não seleção para matrícula/inscrição no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS)", como se observa no documento Num. 35603277 – Pág. 1/6 do processo de origem.
Segundo é possívelextrair dos autos, especialmente do recurso administrativo mencionado, o agravante reconhece ter apresentado conduta reprovávelemeventos ocorridos de 2009 a 2013, afirmando que se equivocouemsua maneira de agir "sendo indisciplinado, durante o período de 2009 a 2013" (Num. 35603277 – Pág. 5 do processo de origem). Sustenta, neste ponto, que as reiteradas exclusões do quadro de acesso para promoção não mais se justificam, não podendo fundamentar a emissão de parecer desfavorávelda Comissão de Promoções de Graduados vezque já teria recebido as penalidades aplicáveis às transgressões cometidas.
Emconsulta aos autos, contudo, não é possível extrair que a emissão de parecer desfavorável à promoção do agravante tenha decorrido de transgressões pretéritas, como sustenta. Ainda que assimnão fosse, observo que o subitem2.1.1.1.3.6 da ICA 37-612 é claro ao prever que "Os Sargentos não selecionados para o CAS serão novamente cogitados para os cursos subsequentes, sendo analisados novamente pela SECPROM e, na ausência de fato novo que modifique o parecer anterior, ficarão impedidos de realizarem o curso" (Num. 35603663 – Pág. 10 do processo de origem, sublinhei). Assim, diversamente do que sustenta, ao que parece sua exclusão do quadro de cogitados à promoção não decorreude transgressões pretéritas, mas, emverdade, da inexistência de fatos novos que modifiquemos pareceres anteriormente emitidos.
Não se está, comisso, afastando a possibilidade de que as sucessivas exclusões do quadro de cogitados à promoção possamcaracterizar abuso na conduta da autoridade castrense. Neste momento, todavia, não há elementos que autorizemtalconclusão, devendo os fatos alegados seremmelhoro esclarecidos emregular fase instrutória.