Recursos de Multas - Equipe Siga Recursos: Não recebimento da Notificação de Autuação
Não recebi a Notificação de Autuação, mas apenas a de Penalidade. Posso recorrer com base no Inciso II do Artigo 281 do CTB?
(pergunta encaminhada por Tiago, de Francisco Morato – SP
Nos casos em que não há a abordagem do veículo, o órgão autuador é obrigado a encaminhar ao proprietário do veículo, a Notificação de Autuação.
Caso tenha sido abordado, mas o condutor não assinou o Auto de Infração, o órgão também é obrigado a encaminhá-la.
Porém, muitas pessoas me perguntam sobre o caso do recebimento da Notificação de Penalidade direto, sem o recebimento da Notificação de Autuação. O que fazer nesse caso? Recorrer apontando o não recebimento?
Não, não recorra sem se informar com o órgão autuador sobre isso.
Antes de mais nada, é imprescindível que entre em contato com o órgão autuador e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificar o proprietário do veículo.
Isso é necessário para entender o que houve e verificar se um recurso com a tese do não recebimento desse documento vai surtir algum efeito.
Alguns problemas que podem acarretar o não recebimento desse documento:
1)Endereço do proprietário desatualizado perante o DETRAN;
2)Recusa no recebimento do documento;
3)Falta de pessoas no local para o recebimento.
Assim, evite desperdiçar fase recursal com tese de defesa inócua. Informe-se antes para que sua defesa possa ter chances reais de sucesso.
P.S.: precisa de alguma informação ainda não explanada neste Blog? Encaminhe sua dúvida para nosso endereço eletrônico recursodemultasp@hotmail.com
josé 8 de janeiro de 2013 14:33
Olá, Sr Fernando!
Me chamo José, inicialmente gostaria de agradecer e parabenizá-lo e a sua equipe pelo serviço prestado aos condutores.
Agora relatarei meu problema. No dia 14 de dezembro de 2012, estava a caminho do trabalho, ainda sonolento, quando avistei distante um carro da polícia militar rodoviária de Pernambuco, porém me distrai, pelo sono e pela conversa com os colegas de trabalho, e tentei ultrapassar o carro da polícia rodoviária pela direita, utilizando parte do acostamento. Os agente sinalizaram e solicitaram que eu encostasse o carro no acostamento e eu o fiz. Em seguida o agente me deu uma bronca, informou verbalmente que eu havia cometido uma infração e receberia uma advertência em casa, solicitou meu documento e não pediu para que eu assinasse nenhum documento. Até o presente momento não recebi nenhuma notificação em casa e semana que vem completam 30 dias do acontecido. O que agrava a situação é o fato de ainda está com a PERMISSÃO.
Diante do exposto, gostaria de orientações suas de como devo proceder caso a notificação não chegue e caso venha a receber.
Fernando (Siga Recursos) 9 de fevereiro de 2013 15:24
Aguarde a chegada da Notificação e consulte o veículo regularmente no site do DETRAN.
Pode ser que o Agente nem tenha elaborado o Auto de Infração.
Alimentação é Saúde! 23 de abril de 2013 10:55
Olá, recebi uma notificação de autuação, porém no site não consta nada nem infrações muito menos editais de notificação para o meu veículo.. nada.. é possível que estes protocolos so entrem no site após as datas do período de recorrer se encerrarem?
Fernando (Siga Recursos) 23 de abril de 2013 13:58
Exemplo: as infrações cometidas em São Paulo-SP, especificamente de competência da DSV/CET, só aparecem no site desse órgão ou do DETRAN/SP após a autuação se transformar em penalidade (há multa para pagamento).
Antes disso, não há como saber que há uma autuação em tramitação.
Unknown 7 de novembro de 2013 19:05
Não consegui transferir o carro em 30 dias, devido a problemas com a loja, porem eles me disseram que pagariam a multa de averbação.
Já faz mais de 2 meses que transferi e até agora não veio notificação de multa de averbação, lembrei de consultar no site do detran e por minha surpresa consta a infração por não transferir em 30 dias, no valor de 127,20. E agora? posso recorrer?
Fernando (Siga Recursos) 8 de novembro de 2013 17:25
Já há data para pagamento?
Unknown 19 de novembro de 2013 10:19
Olá, meu nome é Pedro Henrique, chegou uma multa em casa, mas não chegou a notificação, a multa é referente a um sinal vermelho, mas eu estou na carta permissão,e a multa é de 7 pontos, o correios tentou entregar a multa em casa 3 x mas eu não estava.. e agora eles alegam que não tem como eles fazerem nada, mas eu vou perder a minha permissão para dirigir, por causa de um sinal vermelho? sendo que nem foi eu que fiz, eu quero indicar o condutor mas eles não deixam mais transferir os pontos, eu queria pagar a multa, mas queria apenas transferir os pontos para eu não perder a minha carta, que posso levar 5 pontos ,mas ja tem 7 por causa dessa multa de sinal vermelho, tipo, eles tentaram entregar em casa 3 x mas eu trabalho o dia inteiro e não sabia disso, o que pode ser feito para eu não perder a minha habilitação? se não eu vou ter que tirar tudo de novo, esperar um ano e fazer todos os procedimentos.. ? poxa =/
desde ja agradeço ! email pedriin.tc@gmail.com
Fernando (Siga Recursos) 21 de novembro de 2013 17:42
Se perdeu o prazo para identificação do real infrator, só conseguirá fazer a transferência dos pontos pela via judicial.
Alexandre 25 de novembro de 2013 10:02
Fui multado por trafegar em acostamento, entretanto a grande verdade é que não fiz isso, mas tenho problemas em provar isso, pois minha multa foi as 19:05 do dia 21 e neste horário eu ainda estava no trabalho, como o estacionamento não possui câmeras e nem registro de placa (Apenas tenho a minha folha de ponto homologado pelo meu RH) não consigo comprovar que meu veículo estava comigo.
O que gostaria então de tentar é a alteração desta multa para ao invés de trafegar pelo acostamento, colocá-la como ultrapassar pelo acostamento. A via era de mão única (Segue a via: EPTG - Brasília DF) e não fui autuado pelo agente, se quer recebi a nota de autuação, só recebi a notificação apontando meu prazo para recorrer. Tentei entrar em contato com o DER/DF para solicitar a segunda via e eles não me disponibilizaram. Você acha que consigo reverter essa multa neste caso? Teria alguma sugestão de recurso? O fato de não ter sido autuado na hora pode me ajudar de alguma forma?
Alexandre 25 de novembro de 2013 12:06
Outro fato, neste horário é horário de pico nesta via e estava chovendo, isso pode ajudar também..?
Fernando (Siga Recursos) 26 de novembro de 2013 14:44
Entre em contato com o DER (pessoalmente) e solicite uma cópia do Auto de Infração. Se houver objeções, faça o pedido por escrito.
Vc até pode tentar cancelar o Auto dizendo que estava ultrapassando pelo acostamento, mas não há como provar isso. Logo, acredito que é uma tese de defesa que não surtirá o efeito desejado.
Anônimo 8 de janeiro de 2014 19:25
olá, meu nome é alex fui abordade pela pm esses dias e eles me aplicaram uma muta por transportar passageiro sem capacete, porém eu estava parado sentado numa lanchonete e a moto estacionada não houve flagrante e nem eu era o condutor mas mesmo assim eles aplicaram a notificação no meu nome pois sou o dono do veículo. já recebi a notificação do auto de inflação e estou no tempo de recorrer o que eu faço?
Fernando (Siga Recursos) 8 de janeiro de 2014 20:20
Analise o Auto de Infração em busca de erros ou falhas de preenchimento que possam invalidá-lo. Esqueça essa questão de que estava parado/estacionado, pois não conseguirá provar isso.
Anônimo 14 de janeiro de 2014 10:15
Bom dia, meu nome é Diego e fui verificar o valor do IPVA e acabei vendo a multa, com a data de 16/09/2013. Não recebi a notificação de autuação, dia 10/01/2014 eu recebi a multa com vencimento 10/02/2014. Devo solicitar o motivo de não ter sido entregue a notificação e só depois entrar com recurso para cancelar?
Fernando (Siga Recursos) 14 de janeiro de 2014 10:23
Sim, deve comparecer no órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.
Isso é importante para saber se poderá questionar tal situação no recurso, que provavelmente vence junto com a multa (R$).
Unknown 14 de fevereiro de 2014 10:52
Bom dia. Entrei no site do detran para imprimir ipva (2014) para pagar, e lá tinha uma infração em autuação, mas a data da multa foi 04/11/2012, nunca recebi nada em casa, e ano passado tirei o documento do carro e não tinha nada, e ali ta a data limite em defesa 13/01/13, tbm a minha mãe proprietária do veículo, não tinha carteira na época, mas tirou esse ano, e não teve nenhum problema com isso. a multa foi no paraná, e eu moro em santa catarina. o que faço agora? porque preciso assumir a multa e os pontos, mas já se passaram um ano, mas na minha opinião teve falhas, pois já deveria ter aparecido na hora de tirar o documento ano passado. E em caso de multa por radar, seria obrigado eles a mostrar a foto do veículo?
Fernando (Siga Recursos) 14 de fevereiro de 2014 22:35
Pelo decurso do prazo, não há mais como apresentar o infrator dessa infração.
Para dirimir qualquer dúvida, o ideal é que o proprietário entre em contato com o órgão autuador para verificar quando, como e onde tentou notificá-lo e não conseguiu. Em decorrência da distância (PR-SC), pode ser que isso seja difícil.
Nem toda infração de velocidade precisa de foto.
diogo.naval 20 de fevereiro de 2014 13:17
boa tarde meu nome é DIOGO netrei no site do detran e vi que tinha 2 multas em meu nome sendo que o carrom estava emprestado nestas datas de 02out2013 e 06out2013 sendo que não recebi nenhum tipo de notifivcaçaõ em minha residencia fixa, entrei com requerimento de troca de responsabilidade de real infrator obtive indeferido pois ja tinah passado do tempo e agora que eu faço pois estou com permissao ...
Fernando (Siga Recursos) 21 de fevereiro de 2014 13:40
Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram. Com a resposta, saberá se o erro foi seu ou deles.
Anônimo 28 de março de 2014 10:24
Bom dia, meu nome é Erika, recebi uma notificação de multa de transito (feita por radar fixo) de velocidade acima da permitida . Essa notificação chegou em minha residência em 14/02/14, inclusive na própria notificação a data de processamento foi 03/02/14 e a multa ocorreu em 29/12/13. Entrei com recurso alegando Art.281 e foi INDEFERIDO. Gostaria de uma ajuda para elaborar o texto para requerimento de recurso em 2ª instância.
Fernando (Siga Recursos) 29 de março de 2014 20:40
Notificação de Autuação (sem o boleto da multa)?
Notificação de Penalidade (com o boleto da multa)?
Anônimo 1 de abril de 2014 09:43
Bom dia Fernando, por agora somente a Notificação de Autuação (sem o boleto da multa)
Fernando (Siga Recursos) 2 de abril de 2014 17:01
Faça o recurso novamente pois a Notificação foi expedida além dos 30 dias previstos pela legislação.
Parece que o seu recurso anterior nem foi lido.
Anônimo 31 de março de 2014 09:52
Ao receber o boleto para pagamento do licenciamento este ano (2014), consta uma multa de 2012, sobre a qual nunca fui notificada (não tendo recebido a notificação nem mesmo o boleto de pagamento da multa). Fui até o órgão de trânsito, e lá eles me informarão que eu não posso recorrer, pois além de estar fora do prazo, no sistema deles consta que a notificação foi encaminhada para os correios, e que, se não chegou até mim, a culpa foi dos correios. Achei absurdo! O que posso fazer?
Fernando (Siga Recursos) 31 de março de 2014 10:17
Se expediram a Notificação realmente estão certos e os Correios, talvez errados.
Se houve algum problema decorrente dessa situação (excesso de pontos, etc) em que vc prejudicado, pode acionar judicialmente os Correios para ser ressarcido por eventuais danos morais e/ou materiais.
Anônimo 6 de abril de 2014 15:17
Por favor me tire uma dúvida. Sei que a notificação de autuação muitas vezes demora para aparecer nos sites dos órgãos emissores, mas será que ela pelo menos já fica visível no sistema do órgão emissor assim que ela é emitida? Para onde posso ligar para saber se existe uma notificação de autuação emitida para meu veículo?
Fernando (Siga Recursos) 6 de abril de 2014 16:17
Não há qualquer obrigação em manter a informação sobre a expedição de uma Notificação de Autuação nos sites dos órgãos autuadores. Portanto, esse local não é suficiente para pesquisa dessa natureza.
Para saber se há uma Notificação em seu desfavor, deve entrar em contato pessoalmente com o órgão autuador, obviamente, desde que saiba que já existe uma autuação em andamento.
Anônimo 6 de abril de 2014 17:20
Ok, obrigado pela resposta. Eu lhe perguntei isso porque eu estou só com a permissão para dirigir e já tomei uma multa media e agora estou com medo de levar outra multa qualquer e só descobrir quando a notificação de penalidade ser emitida. Vou tomar cuidado para não levar mais multas. Vc tem algum outro conselho pra mim?
Fernando (Siga Recursos) 7 de abril de 2014 18:02
Sim, caso possa, transfira o veículo para outra pessoa até trocar a PPD pela CNH.
Anônimo 7 de abril de 2014 18:09
É mesmo! Muito obrigado pela dica, Fernando.
Fernando (Siga Recursos) 8 de abril de 2014 07:18
Karmem 7 de abril de 2014 17:04
Dei entrada no processo de habilitação dia 07 de janeiro de 2014, fiz prova de legislação no último dia 01, hoje fui pegar o boleto para pagar a LADV, para minha surpresa recebi pelo correio hoje também a notificação de penalidade, no entanto não recebi a notificação. Detalhe: o carro que recebi a notificação de penalidade financiei para um amigo, eu nunca dirigi, agora que vou começar as aulas...Como devo proceder? ainda há tempo para recorre?
Fernando (Siga Recursos) 7 de abril de 2014 23:16
Karmem!
Notificação de Penalidade referente à qual infração?
Karmem 7 de abril de 2014 23:41
Fernando, foi uma infração média (estacionou em local proibido), o condutor me falou, somente hoje, que foi abordado pelo Agente de trânsito, mostrou sua habilitação, e o guarda disse que não precisava, pensou ele que não tinha lavrado o auto de infração...Por favor me dê uma luz, estou desesperada. Muito grata pela sua atenção.
Karmem 8 de abril de 2014 00:03
Fernando, só mais uma ressalva:só não quero perder meu processo de habilitação.
Apenas uma infração média não conduz ao cancelamento da PPD.
Sugiro, caso possa, que retire o veículo do seu nome o quanto antes para evitar que novas situações análogas possam cancelar a sua futura habilitação.
Karmem 8 de abril de 2014 08:39
Fernando não estou com PPD e sim com LADV, ontem mesmo fui a auto escola pegar o boleto, ainda estou em processo de habilitação. Vou iniciar as aulas práticas em maio, entendeu meu desespero?
Fernando (Siga Recursos) 8 de abril de 2014 09:54
Sim, mas a resposta é a mesma. Pode continuar com o processo normalmente e se quer uma opinião mais severa, tire o veículo do seu nome o quanto antes.
Karmem 8 de abril de 2014 14:41
Muito obrigada Fernando, você realmente me deixou mais tranquila. E logo termine o financiamento, que faltam poucas parcelas, irei transferir para o condutor. Mais uma vez muito obrigada!
Recebi uma multa de farol vermelho no carro da minha namorada, porém não recebi a notificação, apenas a multa (boleto), o problema é que ela está com a habilitação provisoria, gostaria de saber oque eu devo fazer nesse caso? devo recorrer? ela está correndo serio risco de perder a habilitação, e eu a namorada rsrs. obrigado por enquanto.
Fernando (Siga Recursos) 26 de maio de 2014 14:08
Wanderson!
Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificar sua namorada e não conseguiram. Com a resposta, saberá se o erro foi seu ou deles.
Paralelamente, deve começar elaborar a defesa para tentar cancelar o Auto de Infração e suas consequências.
Anônimo 8 de junho de 2014 17:13
Ola, levei uma multa por falta de cinto em janeiro mas nao recebi a notificaçao e nem a multa propria dita, so fiquei sabendo pq fiz uma
consulta para venda do veiculo. O problema e q o carro esta em nome de minha esposa e ela tem cnh provisoria. A multa venceu em maio, mas ate agora nao cpnsta nada de pontos da cnh dela, sera q ainda pode cair esses pobtos sobre a cnh dela?
Fernando (Siga Recursos) 8 de junho de 2014 20:00
Sim, em breve os pontos serão inseridos na PPD dela.
Anônimo 8 de junho de 2014 22:44
Sera q tem alguma forma de eu transferir essa pintuçao para minha cnh
Fernando (Siga Recursos) 9 de junho de 2014 06:44
Entre em contato pessoalmente com o órgão autuador e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-la e não conseguiram.
Se o erro foi deles, conseguirá fazer a transferência.
Unknown 9 de junho de 2014 19:55
Olá! Fui abordado e autuado pela PRF por ter película nos vidros laterais do carro, o PRF não aferiu com aparelho, apenas achou que era ilegal, não me entregou nenhuma via e não assinei nada, "na hora nao lembrei de pedir e ver o que ele escreveu". Esta multa consta como aguardando prazo da defeza ate hoje no site do detran, fato ocorrido em 03/02/2013 e até hoje não recebi nada! o que devo fazer? ela pode ser anulada? Obrigado
Fernando (Siga Recursos) 9 de junho de 2014 22:43
Quando o DPRF aplicar a penalidade e lhe encaminhar a Notificação (com o boleto da multa), poderá recorrer indicando os prováveis erros do Auto de Infração.
Precisará de uma cópia desse documento para essa análise.
Unknown 10 de junho de 2014 19:28
Fernando neste caso nao ha notificação pois houve flagrante? desculpe minha ignorância, a qual órgão devo me dirigir, para obter copia deste documento? Desde já agradeço sua atenção!
Fernando (Siga Recursos) 11 de junho de 2014 06:52
Assinou o Auto de Infração no dia dos fatos? O veículo está em seu nome? Se sim, para ambas, não há necessidade de encaminhamento da Notificação de Autuação (sem o boleto da multa).
A cópia do Auto de Infração pode ser solicitada pessoalmente junto ao DPRF.
Unknown 14 de junho de 2014 13:03
Olá, acabo de entrar no site do detran e verifiquei que tenho multas por excesso de velocidade feitas em janeiro, mas essas multas nunca chegaram para mim e meu endereço está correto poque desde que comprei o carro não mudei de casa. Neste caso eu posso recorrer né? Encontrei alguns exemplos de cartas para recorrer na internet. Depois de preencher onde devo entregar? Obrigada pela ajuda desde já.
Fernando (Siga Recursos) 15 de junho de 2014 10:10
Antes de recorrer, entre em contato pessoalmente com o órgão autuador e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-la e não conseguiram. Somente após é que saberá se foi eles que cometeram o erro.
Evite recorrer sem obter essa informação.
Anônimo 3 de julho de 2014 18:53
Ola, Senhor Fernando. Tive meu carro apreendido em um comando da PM no dia 24/06/14. (um carro Gol 1996) E eu tenho acerto para fazer desde 2006 (multas, licenciamento, ipva (tambem na divida ativa)e controlar de 2011). Com os descontos para pagto da divida ativa a vista + os demais atrasos e principalmente 4.800,00 de 5 multas de controlar de 2011. Tudo vai ficar em +/- 11.500,00 + diaria de patio e guincho = 13.000,00.
O valor de mercado do carro é 10.300,00. Ou seja, estou seriamente me conformando que terei que deixar o veiculo, pois não compensa e nem tenho todo esse dinheiro para acerto a vista afim de retirar o meu carro (minha propriedade) do pátio.
Mas o que acho abusivo e que deixou o valor inviavel para acerto foi as multas do controlar. Além de extinta até o momento, sou obrigado a pagar sem ter nenhum tipo de parcelamento ou desconto para sanar a divida.
O orgão responsavel não deveriam dar opção que favorecessem os proprietario e evitassem esse tipo de abandono. Creio eu que seria muito mais vantagem receber um valor aceitavel das multas e acerto destes veiculos do que perder a chance de que os proprietarios fossem obrigados a abandonar seus veiculos, causando um disperdicio para ambos os lados.
Acho melhor pegar outro veiculo financiado, pois vai sair mais barato do que tentar quitar sem muitas opções de acordo.
Isto pode me causar alguma complicação? Já que pretendo ir sanando as dividas ativas e multas quando e como puder ao longo dos anos.
Teria alguma outra opção que não me causasse tanto prejuizo?
Anônimo 4 de julho de 2014 07:48
Mensagem direcionada para o marcador correto. Obrigado.
Fernando (Siga Recursos) 5 de julho de 2014 16:41
Seu veículo irá à leilão. Se o valor arrecadado for superior às dívidas, receberá a diferença. Se inferir, continuará com o nome incluído na dívida ativa até que pague a diferença.
Anônimo 5 de julho de 2014 21:34
Mas existe uma previsão para o veiculo ir a leilão? É após 90 dias que irá para leilão? Eu preciso formalizar este abandono do veiculo? E como faço isso?
Para evitar que de alguma forma o meu veiculo venha ser utilizado indevidamente.
Antecipadamente agradeço os esclarecimentos.
Fernando (Siga Recursos) 5 de julho de 2014 23:23
Em 90 dias deve ir à leilão, embora não seja uma obrigação.
Não precisa formalizar o abandono, porém, será o responsável pelo valor do pátio enquanto o veículo esteja naquele local.
Unknown 17 de julho de 2014 23:27
Mas eles só poderão cobrar o periodo de no máximo 30 dias. Correto?
Fernando (Siga Recursos) 17 de julho de 2014 23:40
Rodrigo 18 de julho de 2014 22:39
Meu carro foi autuado por estcionar na calçada em frente a um mercado onde não havia placa de proibido estacionar, quase 1 ano já se passou e ainda não recebi nenhuma notificação de autuação e tampouco o boleto para quitar a multa. Pergunto: como devo proceder para cancelar essa multa e limpar essa infração da minha habilitação? Hoje quero trocar minha categoria e isso está me impedindo.
Fernando (Siga Recursos) 20 de julho de 2014 20:06
Quando consulta a situação do veículo no site do DETRAN e/ou do órgão autuador, o que aparece especificamente com relação à essa autuação?
Sheila Gazzoti 22 de agosto de 2014 08:52
Recebi uma notificação de penalidade por dirigir sem cinto de segurança, porém não recebi a notificação da infração para então apresentar a defesa prévia, pois era outra pessoa que conduzia o veiculo no momento. Então fui até o departamento de transito responsável pela aplicação da multa e fui informada que houve tentativa de entrega três vezes, porém não tinha ninguém em casa para receber a mesma.
Gostaria então de saber se por ter a tentativa de entrega pelos correiros, mesmo sem exito, perco o direito de recorrer para então transferir as pontuações ao devido infrator.
Att Sheila
Fernando (Siga Recursos) 22 de agosto de 2014 09:34
Quando não conseguem entrega a defesa, devem publicar a decisão em Diário Oficial ou jornal de grande circulação. Fizeram isso?
Unknown 22 de agosto de 2014 17:26
Prezado, Fernando!
Fui autuado em 17/06/2014, sendo registrado no sistema do detran em 30/06/14, com duas multas uma de sem viseira e outra que eu nao respeitei circulação de rotatoria. uma chegou a autuação fiz a defesa, mais a outra, não chegou a autuação indo logo pra multa propriamente dita, a multa deste outro artigo que é de andar sem viseira, tambem nao deveria chegar em minha residencia?
Fernando (Siga Recursos) 28 de agosto de 2014 18:39
Sim, ambas deveriam ser encaminhadas à sua residência.
Anônimo 7 de novembro de 2014 20:17
Oi. Fui multado pela PRF em 2010 através de um radar manual, pois eu trafegava a 82km/h numa estrada que possuia sinalização até 70km/h. Achei exagero, porque não chovia, a estrada estava vazia, meu carro, um veículo de passeio com 3 anos de uso e em boas condições mecânicas de pneus etc. Logicamente um caminhão mal conservado, com pneus carecas, pesado se estivesse no mesmo trecho sob chuva e neblina, mesmo a 70km/h iria oferecer infinitamente mais perigo do que eu. Mas enfim, faltou bom senso. Então, ciente que a lei não depende de bom senso, paguei a multa e permaneci sem multas daquela época até o momento presente. Tanto que agendei e licenciei normalmente 2011, 2012 e 2013. Ao tentar agendar este ano, 2014, eis que lá está, ressuscitada aquela multa de 2010. Por ter passado tanto tempo e por ver que havia saído do sistema do Detran, jamais esperava que retornasse e não guardei, por tanto tempo pelo menos, o boleto que paguei da Notificação de Penalidade que recebi em casa.
Existem fatos como este acontecendo? Há algo que possa ser feito? Grato.
Fernando (Siga Recursos) 9 de novembro de 2014 11:52
Infelizmente, terá que pagar a multa novamente. Principalmente por não ter guardado o comprovante de pagamento.
Antonio marcos 17 de novembro de 2014 11:54
Moro em Paulínia SP no dia 15 de setembro 2014 saindo do serviço para minha casa com a minha moto onde um veiculo me fechou vindo a cair e fraturar o meu pé em 5 lugar o meu braço também, fui levado para o hospital e o motorista do veículo assumiu a culpa dizendo que o seu seguro assumiria tudo, ou seja. A moto foi levado para o pátio para perícia e fiz a correria por a mesma não esta no meu nome, fui na delegacia com o proprietario retirei a guia depois de 7 dias e tive a surpresa de 250 de guincho e os 7 dias no valor de 480 reais, gostaria de saber se estão justos nas cobranças até porque a moto está em dia e foi guinchada para pericia não sei se estão corretos, mas hoje esta com 60 dias, se estiver que pagar tenho que pagar estes dias todos ou só os 30 dias? Outra coisa como a seguradora não se maneira manifestou posso procurar advogado? Eu consigo dar entrada no DPVAT?
Fernando (Siga Recursos) 17 de novembro de 2014 16:40
Sim, procure por um advogado para auxiliá-lo, mesmo porque o veículo foi apreendido em decorrência do acidente. Caso a divida persista, poderá pleitear o ressarcimento da seguradora do outro veículo.
Anônimo 19 de novembro de 2014 11:42
fim de ano chegando, dei uma olhada no site do detran para verificar possíveis multas, e estou estarrecido pois tinha 5 e três delas já vencidas.. sendo três em um mesmo dia. eu sabia de 2 que eu assinei, o policial me disse que na que era transitar sem habilitação eu poderia recorre assim qu chegasse na minha residência a multa, porem não recebi a multa venceu...e o pior e que atingi 23 pontos...o que fazer?
Fernando (Siga Recursos) 19 de novembro de 2014 14:20
Há necessidade de saber o motivo pela qual não recebeu as Notificações. Por isso, solicite informações junto ao órgão autuador sobre quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.
Anônimo 8 de janeiro de 2015 14:38
FELIZ ANO NOVO, FELIZ 2015
Acabei de ler sobre informações de multas da Dnit
Não fui notificada, quando fui pagar o IPVA, percebi que não sou uma boa motorista
Do qual percebi que fui multada, do qual, não recebi nenhuma notificação, falando a respeito
Pelo que sei, através de um despachante que a multa foi efetuada em meados de 12 de fevereiro de 2014, do qual avancei - me sem perceber que havia uma fiscalização e ultrapassei o meu limite, ou seja, KM 60 km por hora, fiz por 67 km por hora
Lhe pergunto, qual é o prazo para receber a dita notificação
Não prescreveu?
Fernando (Siga Recursos) 8 de janeiro de 2015 15:49
Excelente 2015 para vc e toda a sua família.
O prazo para expedição da primeira Notificação é de até 30 dias. Logo, se não a recebeu, sugiro que entre em contato com o órgão autuador para se informar sobre quando, como e onde tentaram notificá-la e não conseguiram. Isso é imprescindível para entender o que ocorreu.
Após, retorne, caso tenha mais alguma dúvida.
Unknown 29 de janeiro de 2015 14:51
Fui tirar o boleto para pagar o emplacamento do carro e constavam duas multas. Porem ja havia passado o prazo de identificação do cundutor e eu nao havia recebido nada ainda. Fui até o orgão responsavel pela notificação e fui informado que foi emitida a notificação mas que os correios não localizaram o numero indicado no endereço. Não mudei de endereço e resido no mesmo que consta no auto de infraçao, para onde foi feito o envio é o endereço atual que resido. O problema maior é que possuo habilitação ppd e nao foi eu quem dirigia o veiculo nesta autuação. A infração ´de avanço de sinal vermelho feita por equipamento eletronico. Como posso recorrer?
Fernando (Siga Recursos) 29 de janeiro de 2015 22:46
Pelo simples fato da não entrega da Notificação, não há como recorrer.
Quem errou foi o carteiro. Nesse caso, pode pedir uma indenização aos Correios pelos danos sofridos. Consulte o seu advogado para melhores esclarecimentos.
Anônimo 29 de janeiro de 2015 22:40
Minha esposa foi multada no radar por excesso de velocidade no dia 22 de Dezembro em Vila Velha ES e residimos no estado de SP. Estavamos viajando e quando chegamos em casa no dia de hoje havia um aviso de tentativa de entrega dos Correios com data limite para buscar a correspondência no dia 27/01. Como estávamos viajando só vimos hoje esse aviso. A correspondência já foi enviada de volta para o remetente. Liguei no Detran do ES e me comunicaram que eles não enviam esse notificação novamente. Porém preciso dessa notificação para indicar o condutor, que no caso foi minha esposa.
Esse procedimento deles é correto? Não é direito do condutor possuir essa Notificação e indicar o condutor corretamente?
Fernando (Siga Recursos) 29 de janeiro de 2015 22:47
Sim, está correto, pois vencido o prazo, não há como apresentar o condutor correto.
Sim, é direito, Tanto é verdade que lhe encaminharam a Notificação no prazo correto. Infelizmente, vcs não estavam.
Unknown 3 de fevereiro de 2015 13:01
Boa tarde Fernando meu nome é Carlos fui multado em março de 2014 em uma lombada eletrônica mais até agora em fevereiro de 2015 ainda não fui notificado por essa infração eu fiquei sabendo por um amigo que viu no site do detran eles ainda pode cobrar a multa
Fernando (Siga Recursos) 8 de fevereiro de 2015 20:48
Por que não foi notificado? Endereço desatualizado perante o DETRAN?
Unknown 4 de fevereiro de 2015 23:15
Olá Fernando, boa noite. Meu nome é Helen e foi através do site do Detran descobri que tinha duas notificações de autuação expedidas pela prefeitura. Não recebi as notificações. Uma consta como entregue ao porteiro ( no meu condomínio nunca houve um porteiro) e a outra consta que meu endereço é insuficiente, o q tb não procede visto que nunca alterei meu endereço no Detran. Li nos seus posts anteriores que vc orienta as pessoas a primeiro a se informarem sobre as tentativas de entrega, pedindo cópias dos A.R's. Minha pergunta é: como proceder? Primeiro faço um requerimento pedindo os A. R's caso eles não encontrem ou contenha erros, entro depois entro com recurso pedindo cancelamento? Ou no mesmo requerimento peço a cópia dos A.R's e o cancelamento das multas visto que o ato foi realizado em desacordo com o procedimento administrativo correto? Não vou perder o prazo para a defesa se esperar uma resposta para depois entrar com o recurso? Obrigada.
Fernando (Siga Recursos) 8 de fevereiro de 2015 20:50
Se o prazo para defesa estiver muito curto, faça a defesa indicando esses problemas e paralelamente, solicite as informações no órgão autuador.
Com isso, terá alguma informação adicional para a próxima defesa, caso a anterior seja indeferida.
Anônimo 19 de março de 2015 14:52
No dia 06/11/2014, fui multado mais não recebi a atuação e nem a penalidade, o carro esta em nome do meu sogro, o mesmo foi consultar o staus da sua carteira e a pontuação ja havia caido na carteira dele. Liguei no Jari de Ribeirão das Neves- MG a pessoa que me atendeu informou que foi postada e que como ja esta como penalidade nao posso m,ais recorrer, e que é para verificar com os correios o por que eu nao recebi. Posso recorrer? e como ?
Fernando (Siga Recursos) 20 de março de 2015 20:07
Sim, parece que a orientação do funcionário está correta. Verifique nos Correios.
Anônimo 21 de maio de 2015 17:20
Fui multada por radar em 17/11/14, e não tinha ciência da multa até pouco tempo consultando o Detran, mas vejo agora que o prazo para recurso já se findou. Os pontos foram para o proprietário do veículo, que não estava dirigindo no momento do ocorrido, preciso transferir os pontos, mas o prazo já se findou e não recebemos nenhum documento de autuação. Ainda é possível recorrer?
Fernando (Siga Recursos) 23 de maio de 2015 12:08
Por qual motivo não recebeu a Notificação? Endereço desatualizado perante o DETRAN?
Anônimo 30 de julho de 2015 18:04
Boa tarde!!!!espero que vocês me ajude nesta questão.
Alguns meses atrás fiz a compra de um cross Fox 0km,porém a minha CNH é provisória eu emprestei o carro ao meu sobrinho aonde o mesmo ultrapassou o sinal vermelho e foi multado pelo radar ao consultar minha habilitação no site do DETRAN fiquei sabendo da multa que por sinal é gravíssima e minha CNH é provisória .O mesmo ficou de assumir a responsabilidade sendo que a multa não foi enviadano site do DETRAN não consta a data da notificação e o vencimento é dia 28/08/2015 meu primo já preencheu o formulário que ele imprimiu do site do detran –rj e já ate pagou a multa sendo que fiquei mais com medo que ele já pagou a multa será que isto vai me prejudicar ele ter pago a multa?????Aguardando resposta
Fernando (Siga Recursos) 3 de agosto de 2015 08:21
Vc deve efetivar a entrega do requerimento para transferência da responsabilidade pelos pontos, caso contrário, é sua PPD que será penalizada.
Unknown 27 de agosto de 2015 23:43
Fernando, boa noite !
Quando fui trocar meu carro agora a Vendedora verificou a situação do meu veículo e pra minha minha surpresa tinham 15 multas, sendo que não recebi nenhuma Notificação se quer. Tem 10 com mais de 30 dias, até de 4 a 5 meses, e 5 do mês atual, todas de dois radares de 60 km/h.
Então pergunto, além das verificações de quando tentaram entrar em contato comigo, se é que tentaram, o que posso alegar para tentar anular essas multas, já que as Notificações não foram recebidas ?
Qual a Lei que me assegura nesse caso ? Tem algumas que estão perto dos 30 dias, devo esperar fazer os 30 dias das últimas e colocarem todas no mesmo patamar em que não fui Notificado ?
Troquei o carro hoje, e jamais soube que estava frequentemente sendo multado dessa forma.
Acompanharei sua resposta.
Fernando (Siga Recursos) 30 de agosto de 2015 11:19
Por enquanto, deve apenas obter as informações quanto às Notificações. Assim, que lhe informarem, retorne.
Anônimo 5 de setembro de 2015 11:05
Bom dia. Meu caso é o seguinte: recebi duas notificações de autuação por transitar em faixa/pista da esquerda exclusiva para determinados veículos, ambas do dia 04.08.2015. Só que na primeira notificação foi feita por um agente do DER as 7h29 na DF-085 (EPTG) Sentido decrescente, proximo, KM05, e a outra feita por radar eletrônico as 7h35 também na DF-085 (EPTG) Km 1,8, sentido DF 003 Plano Piloto. Liguei na Gerência de Infrações e Penalidades (Setor de Multas de Trânsito) e me informaram que ambas as notificações são válidas pois foram feitas em Km distintos. Porém trata-se da mesma faixa exclusiva da mesma pista, no mesmo dia. Essa cobrança é legítima? Não estaria eu sendo penalizada, duas vezes pelo mesmo fato? A pessoa que me atendeu no Setor de Multas disse que nem adianta recorrer. E agora? Esse entendimento de que por ser km diferente, porém a mesma via, é correto?
Fernando (Siga Recursos) 5 de setembro de 2015 17:01
Sim, infelizmente a cobrança é legítima. Seria penalização dupla pela mesma infração se fossem com o mesmo local.
Vc pode recorrer mas tentando apontar algum erro de elaboração dos Autos.
Anônimo 8 de setembro de 2015 17:27
Muito obrigada Fernando. Mas minha dúvida ainda persiste, pois do início ao fim da EPTG (DF-085), há radar em km diferentes da pista. Porém, recebi duas notificações, uma proveniente de um agente do DER e outra proveniente de um radar. No caso das notificações de radar, caso seguisse a mesma lógica, teriam que ter me enviado do início ao fim da EPTG várias notificações dos radares eletrônicos (colocados em km distintos ao longo da EPTG), porém o sistema deles somente contabilizou uma única notificação. Outra coisa: minha conduta foi única, ou seja, transitar em faixa/pista da esquerda exclusiva para determinados veículo, será que essa dupla notificação não configura um bis in idem?
Fernando (Siga Recursos) 8 de setembro de 2015 21:13
Vamos imaginar que nessa via existem dez radares e vc transitou pela faixa da esquerda nessas dez radares. No caso, há entendimento do DENATRAN que o seu veículo deve ser autuado dez vezes. Nesse caso, também entendo que pode ser utilizado o bis in idem, mas tal não será aceito pelo julgador.
Em SP, por exemplo, se vc transitar no centro expandido das 07 às 10hs, pode ser autuado por transitar em área de rodízio, considerando o final da placa do veículo. Considerando os inúmeros radares existentes, o veículo só será autuado uma vez. Caso um Agente autue, serão duas autuações, pois uma não eliminará a outra.
Infelizmente, já alegamos isso nos recursos e não obtivemos o êxito.
Anônimo 6 de setembro de 2015 10:44
Olá, fui parada numa abordagem da PRF por realizar ultrapassagem em local indevido. Assinei a notificação... o carro é do meu pai, porém os pontos vão pra minha CNH ne? Chegará outra notificação em casa ou só chegará a multa mesmo? Em quanto tempo isso pode acontecer? Os Correios só entregam perante assinatura do proprietário do veículo ou eu posso assinar? Não quero que ele descubra essa multa...
Fernando (Siga Recursos) 7 de setembro de 2015 16:08
Os pontos serão inseridos na sua CNH e seu pai (proprietário do veículo) receberá duas Notificação (uma sem e outra com o boleto da multa).
Normalmente, só entregam com a assinatura de algum morador e a multa é de R$ 957,00.
Anônimo 18 de setembro de 2015 13:30
Olá Estou com 3 multas.. Me ajude!
Multa 1.
Estacionar no passeio.
Obs: O local da multa não Existe. Local : Capevi 78. RJ
Ação : Recorrir em 1 instância . Situação : Recurso sem Provimento.
Ultrapassar em sinal Vermelho.
Ultrapassei 5:40 da manhã o sinal com velocidade reduzida em local perigoso. lha do Governador -RJ . Sendo permitido o avanço do Sinal das 22:00 as 06:00
Ação : Entrei com o recurso em 1 instância. Julgamento : Indeferido.
Nos 2 casos devo incluir mais algum argumento para recorrer em 2 instância ?
Emprestei meu carro .
Recebi uma multa de alta velocidade ..
Estou no RJ, e meu carro tem placa de salvador. Registrado endereço em Salvador.
A multa demorou para chegar . o prazo para apresentação do condutor ja experiou. o que posso fazer ?
Fernando (Siga Recursos) 20 de setembro de 2015 20:56
1 e 2: impossível responder pois não sei quais foram os argumentos das defesas.
3: problema dos Correios e por isso, não pode utilizar isso na defesa.
Unknown 18 de setembro de 2015 14:43
Ola sou de belo horizonte e fui a sao paulo recebi 2 multas uma dia 19/07 dimingo e uma 16//07 quinta
A do dia 16/07chegou em minha residência normal
E a do dia 19/07 nao. Entrei no site do detran e vi que essa autuacao ja virou multa sem chegar em minha residência.
Gostaria de saber se cabe recurso, pois todas as minhas multas que ja tomei sempre chegaram certinho? E onde posso recorrer se pd ser em Belo Horizonte mesmo?
Fernando (Siga Recursos) 20 de setembro de 2015 21:02
Sim, pode recorrer com esse argumento mas considerando que a CET/SP encaminha as Notificações sem Aviso de Recebimento, não conseguirá êxito com esse argumento.
ENTAO QUER DIZER QUE NAO VAI ADIANTAR EU RECORRER?
TOMEI 2 MULTAS SO 1 AUTUAÇÃO CHEGOU. E ACABABEI DE RECEBER A MULTA. COMO QUE TUDO CHEGA CERTINHO SO ESSA AUTUAÇÃO QUE NAO CEHGOU?
Fernando (Siga Recursos) 22 de setembro de 2015 21:30
Arrisque, mas esse tipo de argumento não costuma conceder o êxito.
Unknown 23 de setembro de 2015 15:59
liguei la em são bernardo e me disseram que a autuação foi enviada e pode ter sido estraviada pelo correio . e que infelismente vivemos no brasil que eles nao podem fazer nada.......
Fernando (Siga Recursos) 27 de setembro de 2015 16:58
Infelizmente, é uma verdade.
Acabo de receber em minha casa um aviso de que recebi uma multa enquanto ainda estava com a carteira provisória por este tenho que entregar minha carteira ao Detran e recomeçar o processo...
Porém não recebi a notificação de multa para apresentar o real condutor, que no caso não era eu.. E sim meu esposo... Como devo proceder, sendo que nem sabia que havia levado multa só fiquei sabendo quando fui pagar o licenciamento do veículo
Lanna Stheffanny
Fernando (Siga Recursos) 27 de setembro de 2015 16:59
Lanna!
Entre em contato com o órgão autuador e solicite informações de como, quando e onde tentaram notificá-la e não conseguiram. Dependendo da resposta, poderá efetivar a indicação do infrator, mesmo fora do prazo.
Carlos Roberto 27 de setembro de 2015 11:27
Bom dia, no dia 22/09/15 fui parado em uma blitz e descobri que minha CNH esta vá suspensa desde dezembro/2014, com limite para entrega da CNH em 15/01/2915, nunca fui notificado sobre o processo, no processo existem as ARs com as notificações dizendo que eu estava ausente.
No entanto em março/2015 renovei minha CNH, que foi emitida em 13/03/2015 e a peguei na semana seguinte, entregue em minhas mãos sem nenhuma notificação ou ressalvas, eu posso pedir anulação da multa por dirigir com a CNH suspensa(R$ 957.00)?
Pois fui induzido ao erro pelo próprio Detran.
Fernando (Siga Recursos) 27 de setembro de 2015 17:01
Seu caso merece acompanhamento de um advogado. Por isso, sugiro que consulte um para delimitar as alternativas para o caso.
Unknown 30 de setembro de 2015 14:25
Olá! Fui verificar porque ainda não recebi minha documentação de 2015 que já está paga e eis a surpresa: 3 multas, uma inclusive de 2013. NUNCA recebi nenhuma notificação, carta, nem nada do tipo informando sobre essas multas. Moro no mesmo endereço desde sempre. O que fazer? Devo pagar? Posso recorrer?
Fernando (Siga Recursos) 30 de setembro de 2015 23:58
Ainda há prazo para recorrer?
Anônimo 27 de outubro de 2015 19:46
fui multado as 05:49 por uma lombada eletrônica, existe alguma defesa dentro da lei que tem que ser das 22:00 as 06:00?
Fernando (Siga Recursos) 2 de novembro de 2015 15:02
Não existe horário para ser autuado.
Anônimo 31 de outubro de 2015 22:48
Boa noite!!Preciso de ajuda recebi uma notificação de penalidade onde segundo eles a infração ocorreu em São Gonçalo ( nunca fui lá) o problema é que quando entro no site do Detran não consigo localizar multa alguma.E agora?
Fernando (Siga Recursos) 2 de novembro de 2015 15:03
Entre em contato com o Departamento de Trânsito de São Gonçalo para verificar o que está ocorrendo.
Paloma Yoshitake 14 de dezembro de 2015 09:48
Bom dia Fernando, levei uma multa de 20% acima da velocidade permitida, porém o carro está no nome do meu marido, ele tem apenas a permissão, mas eu já tenho a definitiva. Porém não chegou nenhuma notificação para indicar o condutor, ele foi no orgão responsavel e disseram que ele teria que esperar os pontos cair na carta dele para ele poder recorrer. Gostaria de saber se isso está certo, e o que podemos fazer, e se no caso de entrar com recurso em qual art posso me basear, desde já agradeço e fico no aguardo.
Paloma Yoshitake
Fernando (Siga Recursos) 15 de dezembro de 2015 00:42
Por qual motivo não receberam a Notificação. O órgão informou?
Unknown 17 de dezembro de 2015 17:47
Recebi duas multas em maio de 2015, e junho de 2015.
Ainda estou na provisoria.
Multas por exceder a velocidade em 20% da maxima.
No entanto. Só descobri essas multas agora em dezembro. Pois fui ver o imposto da moto e vi que constava duas multas de velocidade.
Entao fui no detrar. E lá vi as multas , me disseram que ja passou o prazo pra indicar o condutor . Por isso a multa veio pra mim. Proprietario da moto.
No entanto, a notificacao nao havia chego. Pois o enderco estava com a rua, e a casa certo, porem escrito no sistema deles a cidade errada.
Ou seja. A cidade pra onde mandaram a multa estava errada no sistema , por isso nao recebi a multa.
Aonde devo ir?
Estou em curitiba agora em ferias, porem meu veiculo e as multas sao de maringa.
É possivel entrar com recurso?
Se possivel me responda no email caso nao consigam me responder por aqui,
Desde ja estou grato !
Fernando (Siga Recursos) 17 de dezembro de 2015 19:13
Não há como indicar o real infrator fora do prazo. Assim, só conseguirá isso pela via judicial.
Para isso, consulte o seu advogado.
Anônimo 20 de dezembro de 2015 23:59
verifiquei em 2015 que haviam várias multas no veículo que está no nome de minha esposa, nunca fomos notificados, e ela estava tirando habilitação na época, é possível recorrer? ela pode ser penalizada?
Fernando (Siga Recursos) 21 de dezembro de 2015 23:55
Sugiro que consulte o seu advogado para estudo do caso e verificação da viabilidade de uma ação judicial, visto que não há mais prazo para apresentação de recursos na seara administrativa.
Unknown 2 de janeiro de 2016 09:08
Olá, fui verificar no site do Detran meu nada consta e vi que tenho 5 multas e não recebi nenhuma, duas de julho uma de junho, uma de outubro e outra de novembro. Em nenhuma delas eu recebi qualquer notificação das multas, sendo que fiz minha vistoria e nem la me avisaram que tinham multas pendentes, cabe recurso ?? Obrigado.
Fernando (Siga Recursos) 2 de janeiro de 2016 21:52
Seu endereço está atualizado perante o DETRAN?
Sempre tem alguém nesse endereço para receber correspondências dos Correios?
Unknown 4 de janeiro de 2016 21:34
Sim sim, sempre recebo correspondências. Olhei o sitee e la só diz que esta entregue aos correios.
Fernando (Siga Recursos) 5 de janeiro de 2016 20:05
Sugiro consulta pessoal no órgão autuador para verificar quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.
Com isso, saberá o que houve.
Anônimo 11 de janeiro de 2016 17:09
Boa tarde. Meu nome é Rose. Recebir uma multa dia 07/10/2016. A notificação para recorrer recebir dia 28/12/2016 80 dias após o dia da infração. Essa notificação para recorrer ta com data de emissão dia 07/12/2015 60 dias após a data da infração, já veio até com boleto p pagamento. Posso recorrer?
Anônimo 11 de janeiro de 2016 17:12
Desculpe as datas são de 2015, coloquei 2016. Obrigada desde já.
Fernando (Siga Recursos) 11 de janeiro de 2016 22:25
Vc pode recorrer indicando que não recebeu a Notificação anterior ou entrar em contato com o órgão autuador e verificar por qual motivo não a recebeu.
Anônimo 13 de janeiro de 2016 23:02
Fernando, boa noite!!
Antes de mais nada, agradecido pela atenção!
Vejo que têm muita paciência, pois repete a mesma resposta para várias pessoas. Mostra o profissional que deve ser.
Vamos lá: meu automóvel está em nome jurídico e licenciamentos anuais quitados. Apareceram 4 multas municipais no renavan. Verifiquei hoje quando fui verificar o prazo e valores do licenciamento anual. Minha placa vence em 31/03, mas constam 2 (das 4) antes dessa data em 2015, ou seja, paguei o licenciamento 2015 em março e essas duas não me foram notificadas nem apareceram quando acessei o historico do carro quando solicitei as guias do pagamento. Nunca recebi quaisquer notificações das citadas. Meu endereço está atualizado desde 2010(onde já recebi notificações de multas de transito anteriores). Verificando pelo diário oficial do município (como ensinado por vós), que descobri os mesmos.
Das quatro, apenas uma foi notificada no prazo de trinta dias. Posso ainda entrar com recurso baseado no artigo 281?
Grato pelo tempo dispendido.
Fernando (Siga Recursos) 14 de janeiro de 2016 11:11
Precisa entrar em contato com o órgão autuador para verificar qual foi o motivo do não recebimento das Notificações.
A publicação em Diário Oficial só se justifica se tentaram entregar-lhe e não conseguiram pois vc não estava em casa, por exemplo.
Unknown 1 de fevereiro de 2016 14:52
Olá, recebi uma notificação datada do dia 02/12/2015, de uma infração cometida no dia 23/02/2013.
Pelo que li no CTB Art. 281 e 282 o prazo maximo para emitir tal notificação seria de 30 dias após a infração.
Se passaram quase três anos da infração, como devo proceder nesta situação?
Fernando (Siga Recursos) 1 de fevereiro de 2016 17:50
Notificação com o boleto da multa (até cinco anos para expedição) ou sem o boleto (até 30 dias)?
Unknown 1 de fevereiro de 2016 18:08
Notificação sem boleto! Como devo proceder?
Fernando (Siga Recursos) 1 de fevereiro de 2016 19:24
Se foi a Notificação de Autuação (e não sobre o processo de suspensão), basta recorrer indicando o excesso de prazo para a expedição.
Unknown 2 de março de 2016 22:28
Em outubro de 2015 minha namorada recebeu uma autuação por transitar em faixa de ônibus porem o carro esta em meu nome eu recebi a notificação e a enviei para o Detran pelo Sedex, porem em janeiro comecei a trocar minha categoria para a D e estava tudo dando certo, fiz o cadastro novamente ao Detran, fiz todas as aulas e conclui todas, porem minha prova seria agora 04/03/2016, mas para minha surpresa não conseguiram marcar, pois a multa que eu justifiquei esta constando em meu prontuario, e o comprovante que enviei pelo sedex eu perdi, o que devo fazer agora ? existe algum recurso ou terei que esperar ate Outubro para que esses pontos saiam do meu prontuario... Desde já obrigado a equipe ...
Fernando (Siga Recursos) 12 de março de 2016 17:23
Jenester!
Se perdeu o comprovante de envio da indicação do real infrator, infelizmente não conseguirá provar que o enviou.
Logo, não há como reclamar com o órgão autuador a não transferência dos pontos e só conseguirá fazer isso pela via judicial.
Unknown 16 de setembro de 2016 10:43
Bom dia Sr fernando.
Como proceder se 1 das notificações é entregue em sua casa e outras 4 notificações não chegam?
Tomei 5 multas no mesmo radar, sendo que só uma delas chegou em minha casa. As outras constam no site mas ainda como notificação de autuação e nem uma delas chegou em minha casa.
Tudo isso aconteceu a 1 ano atrás. Como devo proceder?
Fernando (Siga Recursos) 18 de setembro de 2016 16:04
Se o órgão não conseguiu entregar-lhe (não havia pessoas no endereço, por exemplo), efetivará a publicação dessa situação em Diário Oficial. À partir desse momento, estará notificado.
Unknown 14 de setembro de 2016 16:28
Tenho uma dúvida, comigo aconteceu exatamente assim! Eu não recebi a Notificação de Autuação e o status está como NOTIF. SEM SUCESSO - PENALIDADE. Pelo que li, após a notificação de penalidade inicia-se o prazo de 30 dias para o recurso de 1ª instância. Minha dúvida é a seguinte, eu já posso recorrer para 1ª instância, mesmo sem ter sido notificado? Pois tenho receio de perder o prazo.
Fernando (Siga Recursos) 14 de setembro de 2016 22:07
Walace!
Do jeito que vc indicou, parece que a situação está ocorrendo no RJ.
Se sim, saliento que nessa condição eles publicam em Diário Oficial e se isso ocorrer, perderá prazo para apresentação do recurso.
Por isso, sugiro que recorra o quanto antes.
Unknown 16 de setembro de 2016 10:44
Anônimo 3 de outubro de 2016 08:20
Fernando,SOS!Vc é o socorro abençoado dos inocentes, (meu caso)...
Me ajude,por favor.. Meu marido fez falta gravíssima por excesso de velocidade no radar de 50,passou a 84km c/margem de erro 77km,e o veículo. em meu nome,véio p/mim a multa,só que não recebi a notificação, pois estávamos viajando,e aí perdi o prazo p/transferir durante os 15 dias.Mesmo assim fui na AGETRAN c/meu marido,ele assinou como condutor infrator;oa AGETRAN disse q no sistema deles consta q o Correio não encontrou ninguém em casa ( estávamos viajando).E descobri q meu marido fez +2 multas em meu nome em meu carro particular nessa viagem.Transferi as multas p/ele em tempo hábil ..Resumindo.. Estou c/21 pts na habilitação, sendo que 9 (4 de uma e 5 da outra destas últimas da viagem)eu fiz a transferência em tempo hábil. .
Será q vão suspender a minha carta de habilitação por conta da de 7 pts gravíssima q não tive tempo hábil p/transferir? Cabe recurso? Procuro a Defensora Pública? Me disseram q lá sai +rápido eu podem me ajudar..Estou mt aflita, .Me ajude!Já tirei o carro do meu marido (de trabalho dele, do meu nome...chega de multas e de incomodações. .)Fernando, Deus o abençoe por me ajudar. Aguardo resposta urgente, pois está semana 03/10/2016 deve sair "deferido ou não os 7 pts na AGETRAN,e preciso agilizar as coisas..
Fernando (Siga Recursos) 3 de outubro de 2016 20:29
Não entendi parte da sua postagem, pois vc disse que foi na AGETRAN e conseguiu fazer a transferência mas mesmo assim há duas multas vinculadas na sua CNH. É isso mesmo?
Unknown 11 de outubro de 2016 18:23
Fui pega em uma blitz,meu carro foi guinchados porém não me entregarão nada por escrito sobre multa,posso recorrer?
Fernando (Siga Recursos) 12 de outubro de 2016 20:24
Solicite-os pessoalmente junto ao órgão autuador para poder recorrer corretamente.
Anônimo 28 de outubro de 2016 11:23
Meu marido foi abordado dirigindo sem carteira, o policial pediu para alguém com CNH ir buscar o veículo e não deu nada para ele assinar, e falou que não iria multa-lo mais pediu para que ele não repetisse isso e etc.. Porem entrando no site do Detran e consultando, conta uma multa.
Como ele não assinou nada como eu poderia recorrer?
E o carro está no meu nome e possuo CNH receberei pontos ou a multa é só no valor? Pois não consta os pontos só o valor.
Fernando (Siga Recursos) 28 de outubro de 2016 14:27
A assinatura do condutor no Auto não é obrigatória.
Se a multa foi por dirigir sem possuir CNH, a sua habilitação não será pontuada.
Anônimo 31 de outubro de 2016 09:45
Fernando (Siga Recursos) 31 de outubro de 2016 13:09
Anônimo 8 de novembro de 2016 01:57
Olâ Boa noite!
poderia me dar uma ajuda? fui autuado por conduzir veículo sem CNH, no entanto no dia da autuação o agente de transito não requisitou a CNH e não fez a devida notificação do auto de infração para devida assinatura do condutor, tento em vista que pouco tempo mais tarde estava no sistema como se eu, o condutor do veículo estivesse cometido essa determinada infração.
Fernando (Siga Recursos) 8 de novembro de 2016 07:57
Não entendi o que ocorreu. Pode explicar melhor?
Anônimo 8 de novembro de 2016 12:39
Desculpa Fernando.
O que ocorre é que teve uma determinada blitz em um ponto da cidade, onde pediram para eu parar, no entanto o agente de trânsito consultou a placa e viu que estava atrasada, tento em vista que não está que as determinadas dividas da moto (IPVA) estão todas pagas,mas o mesmo alegou que o seu celular estava desatualizada com o sistema do departamento de trânsito, o agente não pediu a CNH mesmo assim ele me autuou pela infração do Art 230, inciso V e o Art 162, inciso I, tendo em vista que o agente não me passou a via do auto de infração e eu não assinei a multa relacionando ao Art 162,inciso V, sem CNH.
Fernando (Siga Recursos) 9 de novembro de 2016 20:47
Inicialmente, o simples pagamento das taxas (IPVA, Seguro, etc), não significa que o veículo está devidamente licenciado. Há necessidade de expedição do documento do veículo pelo DETRAN. Enquanto isso não ocorrer, não está licenciado.
Quanto aos Autos, solicite uma cópia junto ao órgão autuador para verificar se há algo que pode ser explorado nos recursos.
Unknown 10 de novembro de 2016 14:22
Olá, Quando fui pagar o seguro obrigatório do carro descobri uma multa do dia 25 de junho de 2016, a multa é de mais de 50% da velocidade permitida, porem não recebi nenhuma notificação e o endereço esta atualizado. A multa é do DNIT, e realmente cometi a infração, mas será que terei a suspensão da CNH? não recebi a multa em casa e nenhuma notificação, queria saber se tem como recorrer, liguei para o DNIT e eles disseram que enviaram a notificação, mas nada consta se tentaram entregar de fato, disseram que as vezes da este problema no correio mesmo.
Fernando (Siga Recursos) 10 de novembro de 2016 23:18
O DNIT é um órgão complicado, pois temos vários relatos de casos similares ao seu e para questionar o problema da Notificação, as vezes só pela via judicial.
Essa infração gera a suspensão da CNH.
Cenira 19 de dezembro de 2016 08:00
Olá, fui notificado blitz da lei seca por falta de doc. Obrigatório não assinei o auto de infração depois de 3 meses recebi o AR cabe algum recurso
Fernando (Siga Recursos) 19 de dezembro de 2016 16:28
Cenira!
Se recebeu a multa (R$), nada de errado pois pode ser encaminhada em até cinco anos.
Anônimo 27 de dezembro de 2016 13:35
olá gostaria de saber a seguinte duvida, chegou uma multa pra mim sem menos ter chegado primeiro a notificar pra mim recorrer. porem fiquei sabendo que a multa chegou no imovel 228, só que moro no imovel 231. o que devo fazer?
Fernando (Siga Recursos) 27 de dezembro de 2016 18:12
E por qual motivo chegou no 228? Erro do carteiro ou endereço desatualizado perante o DETRAN?
Giovani 3 de janeiro de 2017 14:16
Fernando você poderia ler um recurso que eu escrevi com base em nao ter recebido o AIT para ver se esta bom? Se sim poderia me passar um email?
Fernando (Siga Recursos) 4 de janeiro de 2017 09:46
Unknown 12 de janeiro de 2017 08:15
Fernando bom dia, eu recebi a notificação de autuação da multa fui ao Banco e paguei a multa sem ter recebido a notificação da penalidade ainda, a multa levei dia 29/10/2016 e até a presente data não recebi a notificação de penalidade e como já paguei o que devo fazer agora ? Ainda vou receber a notificação de fato ? Obrigado.
Fernando (Siga Recursos) 12 de janeiro de 2017 11:14
Sim, deveria recebê-la normalmente.
Sugiro consulta pessoal ao órgão autuador para verificar o que houve.
Unknown 12 de janeiro de 2017 10:10
ola! fui abordado pelo bprv, levei três multa, sem capacete, lacre violado e sem a CNH. após 15 dias da multa, entrei no site do detran e só consta a multa do lacre violado.gostaria de saber se vai chegar ainda as outras multa?
Fernando (Siga Recursos) 12 de janeiro de 2017 11:16
Se foi abordada pela Policia Rodoviária, vai demorar um pouco para aparecer no site do DETRAN.
Viviane 16 de janeiro de 2017 18:17
ola, por favor, sem que tenham me enviado as autuações de multas bem como a notificação da instaurção do proc de suspensão eu posso ainda recorrer? recebi carta solicitando a entrega da CNH, mas nem sabia dessas multas, inclusive uma delas foi outra pessoa q cometeu e eu nao tive oportunidade de indicar o real condutor. Agradeço mto!!!
Fernando (Siga Recursos) 22 de janeiro de 2017 14:50
Se já está na fase de entrega da CNH, não há mais como recorrer na seara administrativa.
Anônimo 7 de março de 2017 13:05
Bom dia senhores, fui parado na serra de santos ele me autuou por está com o farol alto desligado é um passageiro sem cinto.
Na hora ele não pediu para eu assinar nada nem me deu notificacao isso tem mas de 15 dias ainda to com aa permissão para dirigir e gostaria de saber se é possível e onde eu consigo retirar pessoalmente a notificacao.
Fernando (Siga Recursos) 7 de março de 2017 14:51
Se foi a Policia Rodoviária de SP, pode solicitar uma segunda via no site do DER (www.der.sp.gov.br) ou pessoalmente nesse órgão (Avenida do Estado, 777, São Paulo).
Anônimo 21 de março de 2017 10:45
Olá, obrigado pelo excelente texto. Só um ponto gostaria de esclarecimentos. De qual forma devo entrar em contato com o órgão responsável pela multa para obter informações sobre o não recebimento da notificação de autuação? Recebi somente a notificação de penalidade em outra cidade que não a minha. Não consigo fazer contato por telefone.
Fernando (Siga Recursos) 21 de março de 2017 14:19
Se possível, deve efetivar o contato via fone. Se não puder em decorrência da distância, telefone e/ou e-mail.
Anônimo 21 de março de 2017 11:27
Consegui fazer contato por telefone. A notificação de autuação foi enviada dentro do prazo, porém, nas três tentativas não havia ninguém em casa. Foi publicado no jornal da cidade onde recebi a penalidade. Não tive ciência em nenhum momento e nem tinha como saber pois moro em outra cidade. Neste caso, cabe algum recurso?
Fernando (Siga Recursos) 21 de março de 2017 14:24
Se foi publicado no jornal da cidade não tem validade, visto que deve ser publicado em Diário Oficial.
Anônimo 21 de março de 2017 15:54
Ok Fernando. A publicação foi no Diário Oficial do Município de Uberlândia. Neste caso tem validade? Ou seria necessário no Diário Oficial da União? Mais uma vez obrigado pelo apoio/respostas!
Fernando (Siga Recursos) 22 de março de 2017 07:15
A legislação não indica em qual Diário Oficial deve ser realizado. Logo, não vejo erro em publicar no Diário de Uberlândia.
Consultei no site do DETRAN-RJ e verifiquei que foram aplicadas duas multas, contudo, ainda não recebi nenhuma notificação e/ou boleto para pagamento.
Já posso recorrer?
Caso positivo seria através de Defesa Prévia ou diretamente a JARI?
Unknown 23 de março de 2017 18:37
Obs: já ultrapassou os 30 dias para a expedição da notificação de autuação.
Fernando (Siga Recursos) 24 de março de 2017 09:34
Endereço atualizado perante o DETRAN? Sempre tem alguém nesse local para receber correspondências dos Correios?
Anônimo 20 de abril de 2017 09:04
Consultei o nada consta aqui do Rio Onde moro em vi qUE tem uma notificação do dia 25/12/2016 por excesso de velocidade em Juiz de Fora MG. Porém ainda não chegou nenhuma notificação formal pra mimim até o momento. Gostaria de saber se tomando ciencia dessa notificação on line, ela ja vale como aquela formal que teria que receber em casa? Se nao, qual o prazo que teria que ser notificado?
Fernando (Siga Recursos) 20 de abril de 2017 13:58
Só será considerado notificado caso esteja cadastrado no Sistema de Notificação Eletrônica, se receber a Notificação via Correios ou se não recebê-la, ou houver publicação disso em Diário Oficial.
Anônimo 29 de abril de 2017 13:03
Meu nome é Sidnei e consultando o nada consta aqui do Detran RJ verifiquei uma notificação de multa por excesso de velocidade em Juiz de Fora no dia 25 de Dezembro 2016, tendo realmente viajado pra esta cidade nesse dia. Porém até a data de hoje não recebi nenhuma notificação no meu endereço, que é o mesmo constante no Detran e moro em prédio com porteiro 24hs e nunca tive problemas com correspondencia ou algo deste tipo. Como devo proceder?
Deste já agradeço pelo apoio a todos.
Fernando (Siga Recursos) 30 de abril de 2017 17:17
Sidnei!
Você deve entrar em contato com o órgão autuador para verificar quando, como e onde tentaram notificá-lo e não conseguiram.
O problema é que a distância pode atrapalhar essa pesquisa. Por isso, tente verificar se consegue algo via fone.
Ferreira 30 de abril de 2017 18:11
Olá boa tarde! Solicito orientação em como proceder no seguinte caso. No dia 23 de março de 2017 fui abordada e notificada por uma guarnição da PRF, enquanto transitava na BR 101, e realizei uma ultrapassagem na faixa contínua. Eles me pediram documento do veículo e minha CNH, após notificação, perguntei se precisava assinar alguma coisa eles disseram q não portanto segui viagem. Alguns poucos dias depois apareceu no site do DETRAN BA, o boleto pra pagar, no valor de 1,467,35 com data de vencimento para dia 20 de abril, ao qual informava também q teria desconto de 20% com pagamento realizado até a data do vencimento, assim foi feito, efetuei o pagamento dia 18 de abril, obtive o desconto. 2 dias depois do pagamento a multa saiu do sistema, porém não consta a perda de pontuação na minha CNH. Onde quero chegar. Posso fazer algum pedido de recurso para q não tenha essa perda de 7 pontos já que foi paga a multa Receio perder minha CNH já q possuo a permissão apenas, com vencimento em setembro.
Fernando (Siga Recursos) 1 de maio de 2017 12:05
Se a data limite para pagamento da multa com desconto já passou, não há mais como apresentar recursos. Logo, sua Permissão será pontuada e não conseguirá trocá-la pela CNH.
Anônimo 5 de junho de 2017 12:22
Fui parada pela policia rod.estadual.
Fui notificada por estra com os pneus no limite twi.
Assinei a notificação.
Posso ainda recorrer? Receberei em casa nova notificação p recorrer ou o canhoto que recebi vale como papel para recurso? Estou com muitas duvidas.
Fernando (Siga Recursos) 5 de junho de 2017 13:50
Se assinou, se o veículo está em seu nome e se no Auto há indicação taxativa de prazo para apresentação da Defesa, foi notificada no ato, desobrigando o órgão autuador de encaminhar a Notificação.
Anônimo 11 de dezembro de 2017 12:32
Ola eu recebi a primeira notificação da PRF de multa pelo correio , so que o carteiro deixou a notificação engatada no poste de minha casa isso e normal eles fazerem, quando peguei e abrir vi que ja tinha se passado ams de trinta dias da postagem ai fui no correio pra pegar o protocolo do dia que eles deixaram notificação em minha casa e fui informado que eles nao tem como saber o dia que me foi entregue pos nao sao registrada as correspondencia da PRF, um detalhe essa correspondencia foi postada no dia 01/11/17 e chegou em minha casa 06/12/17 e agora recorri baseado nesta data e vou ver o que o setor da PRF vai me responder pos nem eu e nem eles tem o dia da entrega da correspondência em minha casa.
Fernando (Siga Recursos) 17 de dezembro de 2017 23:03
Pelo jeito, a culpa foi dos Correios e não da PRF. Logo, presumo que esse seu recurso não será deferido.
Monique Pereira 20 de dezembro de 2017 09:07
Fui abordada pela Guarda Municipal por ter passado sinal vermelho, o guarda apenas pegou meus documentos, me deu uma bronca, mas não me deu nenhuma notificação / autuação e disse que era para eu ter mais cuidado.
Posso ter sido "absolvida" desta penalidade? Quantos dias levam para saber se fui ou não multada?
Fernando (Siga Recursos) 22 de dezembro de 2017 14:10
Em até 30 dias, o órgão autuador deve expedir a Notificação. Se esse prazo ainda não transcorreu, aguarde.
Como proceder em caso de perda do prazo? 28 de dezembro de 2017 03:51
Eu me mudei e, como tenho pessoas conhecidas morando no meu antigo endereço, eles me entregaram uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. Pesquisei na Internet e já havia passado o prazo para recorrer. A data para pagamento da multa também venceu. O que eu devo fazer? A justificativa da multa é absurda, acredito que ganharia fácil caso recorresse. Obrigado.
Fernando (Siga Recursos) 29 de dezembro de 2017 20:55
Se os prazos já estão vencidos, não há mais como recorrer. Resta o judiciário, caso queira questionar essa autuação.
Como proceder em caso de perda do prazo? 7 de janeiro de 2018 20:11
Fernando, obrigado pela resposta! Alguns amigos me disseram que o advogado deles sugeriu tentar um recurso intempestivo antes da via judicial. Mas, eu pergunto a você, o que vem a ser isso?
De qualquer forma, eu pergunto se vocês pegam casos do RJ? Em caso de negativa, indicariam alguém? Obrigado.
Fernando (Siga Recursos) 11 de janeiro de 2018 21:59
Recurso intempestivo é aquele entregue fora do prazo. Normalmente, nem será lido e indeferido.
Não vejo utilidade para essa manobra.
Sim, atuamos em casos do RJ.
Como proceder em caso de perda do prazo? 15 de janeiro de 2018 01:54
Eu pesquisei e descobri a existência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde, pelo que entendi, os casos envolvendo multas de trânsito devem ser distribuídos. Ao ligar para o TJ-RJ, eles não souberam me informar, me passaram para várias pessoas e terminaram por afirmar que era o Juizado Especial Cível e não o Fazendário que tratava desse assunto. Não souberam me informar nem os documentos que eu devo levar, mas sugeriram o básico, CNH, etc.. No momento, eu não sei o que fazer.
Anônimo 16 de janeiro de 2018 20:25
Eu redigi uma pergunta, mas eu acho que ela foi apagada. Não sei se houve uma falha técnica ou se escrevi algo inadequado. Não entendi. Enfim, vasculhei o site de vocês, mas vi que o advogado indicado só atua em SP. No meu caso eu apenas resolvo contratando um advogado, correto? Tem sido muito difícil encontrar informações. Obrigado.
Fernando (Siga Recursos) 28 de janeiro de 2018 21:19
Causas em que há órgão público, devem ser demandadas numa das varas da Fazenda Pública. Caso o valor seja até 40 salários mínimos, será no Juizado Especial Cível de uma das Varas da Fazenda Pública.
Você pode demandar sem advogado, mas caso tenha interesse em contratar um, deve ser do RJ e preferencialmente especializado em Direito de Trânsito.
Boa noite, neste dia 09/01 passei por uma situação muito delicada. Tenho CNH AD, a mesma está vencida sendo que no dia anterior paguei as taxas do Detran-ce para renovação e realizei o exame toxicológico. Porém claro continuo irregular. Estava indo para casa quando me deparei com uma blitz da PRE,sai da pista de rolamento e estacionei a moto numa área bem espaçosa em frente a uma casa fora até mesmo do acostamento. Entrei em uma loja afim de pensar no que fazer já que minha moto estava em dias, um rapaz foi até lá para pegar a moto mas o polícial não permitiu e mandou me chamar, ele tirou a moto de onde estava e colocou no acostamento (acredito eu que ele abusou) depois saiu empurrando a moto até a blitz e lá junto ao chefe caçaram infração até onde não tinha pq me resusei entregar a chave do veículo e assinar o formulário. Eu aleguei ter direito a uma pessoa habilitada assumir mas ele desafiou dizendo que não é até me empurrou esperando revidar. Eu falei que não poderiam ter tirado a moto de onde estava e alegaram abandono de veículo.
Fernando (Siga Recursos) 11 de janeiro de 2018 22:17
Entendi a situação, mas qual é a sua dúvida ou como posso ajudá-lo?
Unknown 11 de janeiro de 2018 22:24
O procedimento deles foi correto? Apesar de ficarem citando várias resoluções pra ser colocada (acho que pra intimidar e justificar a apreensão) na folha que recebi só constava o art 162.v
Fernando (Siga Recursos) 28 de janeiro de 2018 21:10
A atitude dos Policiais não está correta, pois deveriam ter lhe dado o direito de apresentar alguém habilitado ao invés de removerem o veículo ao pátio.
Mas veja, não podem ficar aguardando indefinidamente a apresentação do condutor. E é isso que irão utilizar como argumento para justificar a remoção do veículo.
Unknown 18 de janeiro de 2018 00:22
boa noite caro amigo, fui imprimir o boleto do ipva do meu veiculo e la constatou q tinha uma multa em novembro do ano passado onde nao fui notificada dessa multa. o que faço nesse caso.