5. O Marco Inicial da Aplicabilidade da Norma do Artigo 791-A da Clt, Introduzido Pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) - Estudos Nacionais
5. O Marco Inicial da Aplicabilidade da Norma do Artigo 791-A da Clt, Introduzido Pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
LUANA SENHOR SOARES
Graduanda (9º período) em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. luanasrsoares@gmail.com
2.Dos honorários advocatícios sucumbenciais trabalhistas
3.Da aplicação da norma de honorários advocatícios 3.1.Teoria da aplicação imediata das normas processuais 3.2.Inaplicabilidade imediata aos processos anteriores: natureza mista 3.3.Existência, vacatio legis, vigência: aplicabilidade e inaplicabilidade da norma jurídica de acordo com o momento de ajuizamento da demanda
Resumo: Com as alterações introduzidas na CLT pela Reforma, questiona-se o momento a partir do qual a nova disposição acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais é aplicada. Embora a discussão não se relacione diretamente à demanda posta em juízo, já que não influi na análise do direito material, ou mesmo do procedimento, a condenação em verbas sucumbenciais é importante para determinar a intenção judicante da parte, porque se trata de um ônus a ser amargado pela parte, em caso de sucumbência. Considerando as posições favoráveis e desfavoráveis acerca da aplicação imediata do art. 791-A aos processos em curso, conclui-se, por um terceiro olhar, baseado nos marcos da existência e da vigência, pela possibilidade de aplicar o referido dispositivo às demandas ajuizadas durante a vacatio legis da nova disposição, mas cuja sentença só tenha sido (ou venha a ser) proferida após o início da vigência da Lei 13.467/2017.Abstract: With changes introduced in the CLT by the Labor Reform, the question is when the new provision on defeated attorneys' fees is applied. Although the discussion is not directly related to specifics lawsuits, since it is not influenced by the analysis of the material right, or even of the procedure, the condemnation in defeated sums is important to determine intention of the party suing, because it is a burden to be embittered by the party in case of failure. Considering the favorable and unfavorable positions regarding the immediate application of art. 791-A to the proceedings in progress, this paper concludes a third way, based on the frameworks of existence and validity, for the possibility of applying the changes brought by the Reformation only to claims lodged between the existence and before the exemption ends, but whose sentence was only (or came to be) rendered after the exemption of Law No. 13,467/2017 ended.
Palavra Chave: Reforma Trabalhista de 2017 – Honorários advocatícios sucumbenciais – Norma mista – Aplicação imediata – Vacatio LegisKeywords: Labor Reform of 2017 – Defeated attorney's fees – Mixed norm – Immediate application – Vacatio Legis
A antiga sistemática de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista na anterior redação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943)– e no entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho – TST, gerava inquietação entre os profissionais da advocacia e, até mesmo, em alguns ramos da doutrina. Isso porque os honorários advocatícios sucumbenciais apenas eram devidos pela parte vencida ao patrono da parte vencedora se essa estivesse assistida ou substituída por seu sindicato.
Com a promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foi acrescentado o art. 791-A…
29 de Junho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256097/5-o-marco-inicial-da-aplicabilidade-da-norma-do-artigo-791-a-da-clt-introduzido-pela-lei-13467-2017-reforma-trabalhista-estudos-nacionais