E-1.931/99 — OAB SP
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E-1.931/99
CÓDIGO DE ÉTICA - ÉTICA DE PRINCÍPIOS E VIRTUDES - A HONESTIDADE - A LEALDADE - A CONFIABILIDADE - A DIGNIDADE - SER MORAL
TODO CÓDIGO DE ÉTICA DE PODER LEGISLATIVO DEVE REVESTIR-SE DE NORMAS QUE PERMITAM SATISFAÇÃO DO SER MORAL, O CUMPRIMENTO DO DEVER, COM HONESTIDADE DE PRINCÍPIOS, LEALDADE, LHANEZA NO TRATO DO SER HUMANO, CONFIABILIDADE E DIGNIDADE, DIVORCIADO DOS INTERESSES PESSOAIS E MATERIAIS, RADICALIZADOS POR EXTREMOS, QUE TANTO DESLUSTRAM E MACULAM A POLÍTICA NO BRASIL". AINDA QUE NÃO TÉCNICO EM UMA EMENTA, QUEREMOS DEIXAR CONSIGNADO NOSSO RESPEITO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PELA INICIATIVA QUE DEVE SERVIR DE EXEMPLO A TODO O PAÍS. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Revisores Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 22/7/1999.
RELATÓRIO - A Comissão de Constituição e Justiça, solicitou deste E. Tribunal de Ética manifestação sobre Projeto de Resolução que dispõe sobre Código de Ética dos Vereadores e dá outras providências.
Antes de especificamente apresentar a análise das colocações e objetivos a atingir através dos termos do comando normativo pretendido, entendemos necessário uma espécie de exposição de motivos para a feitura de um Código de Ética e sua preocupação principal que é a cidadania, qualidade do cidadão, respeito ao ser.
O insigne e saudoso Mestre Pontes de Miranda, que comentou todas as Constituições brasileiras, com a sabedoria e o bom senso que lhe eram peculiares, advertiu:
"Nada mais perigoso que fazer-se Constituição sem o propósito de cumpri-la. Ou cumprir nos princípios de que se precisa, ou se entende devam ser cumpridos - o que é pior. No momento, sob a Constituição que, bem ou mal, está feita, o que nos incumbe, a nós dirigentes, juízes e intérpretes, é cumpri-la. Só assim saberemos a que serviu e a que não serviu e nem serve. Se a nada serviu em alguns pontos, que se emende, se reveja. Se em algum ponto em nada serve, que se corte este pedaço inútil. Mas, sem a cumprir, nada saberemos. Nada sabendo, nada podermos fazer que mereça crédito. Não a cumprir é estrangulá-la ao nascer. Ora, por mais duro que seja dizer-se, e por mais grave que nos pareça fazer uma Constituição e resistir ao seu cumprimento, esta é que é a verdade: está escrita, e pouco se consulta; sob as suas vestes insinua-se o propósito de não se reconhecerem as liberdades e estruturas que estão nela, o que é mais, muito mais, do que conspirar contra ela.
O conspirador enfrenta, arrisca-se; o que a fez e a quer matar sem que se perceba a destruição não a enfrenta, não se arrisca: golpeia-lhe, às escuras, poda-lhe os galhos e, fingindo regá-la, verte veneno nos adubos. Se o direito penal fosse mais realista, seria esse o crime maior."
Comentário à Constituição de 1967, 1ª Edição, 1967, Pontes de Miranda, Tomo I, pág. 15.
Código de Ética deve ser feito para ser cumprido, na sua inteireza, respeitando os princípios que formam a consciência do homem público, representante da sua comunidade, com presença ilibada nos seus procedimentos, quer dentro, quer fora da Casa de Leis, exigindo e lutando pelo cumprimento da Constituição e das leis que gerou ou que nasceram em outras Casas, respeitados a cidadania, os fins sociais, agindo e interagindo de boa-fé em suas relações de parlamentar e de cidadão ou cidadã prestante, com lealdade nos trabalhos realizados; comportando-se nesse mister escolhido, propugnando pelos direitos dos humildes e dos poderosos, com igualdade; não permitir que o anseio de ganho material seja superior à finalidade social do seu trabalho, aprimorando-se a cada dia no culto dos princípios éticos, de modo a merecer a confiança que sobre si foi depositada no dia do pleito eleitoral, em igualdade ao que norteou a feitura do Código de Ética dos Advogados do Brasil.
A virtude está no meio, já dizia o poeta Virgílio, para afirmar que a verdadeira sabedoria está na moderação, "nem nas nuvens dos progressistas, nem no tumulto dos conservadores, mas na superfície da realidade".
A todo momento os povos, as nações têm o consenso, uma consciência pública, de que as coisas devem mudar, que não podem permanecer como estão.
Dois extremos radicais se apresentam como solucionadores dos grandes problemas e não menores males.
De um lado os progressistas assumem a vanguarda com propostas revolucionárias e de outro os conservadores se encastelam na defensiva com posições reacionárias. Ambos têm a disposição comum de impor suas opiniões pela força.
Permanecer em uma situação que todos sabem ser insustentável é erro dos conservadoristas; enquanto pretender mudanças extremadas, que ultrapassam a medida de aceitação da maioria, é erro dos progressistas.
O progresso exige que só pode ser realizado por mudanças. Não existe outro meio para a solução dos problemas. A resistência tanto quanto o exagero nas mudanças não constituem métodos inteligentes e eficazes de progresso.
O único meio, que nos parece correto, reiterando Virgílio, já historicamente provado é o das mudanças paulatinas e constantes, graduais, que representam "a média entre o custo de incômodos suportáveis e o benefício de alívios e prazeres desejados".
Assim, com um Código de Ética que delimite dentro dos princípios básicos já referidos a ação de cada um, respeitado o desejo de se alcançar o bem comum, acreditamos que o instrumento que a Câmara do Município de São Paulo pretender instituir será de grande utilidade a todos nós, como pessoas, como cidadãos e cidadãs.
PARECER - Sugestão de alterações ao Projeto de Resolução.
Em um primeiro momento nos pareceu ser necessário um pronunciamento específico em cada Título e artigo das Resoluções que se encontram acostadas aos presentes autos.
Agora, entendemos devamos ser mais genéricos, traçar linhas de procedimento quanto a nosso entendimento e o que deve prever, possível de ser aplicado, um Código de Ética de Vereadores.
O Código deve, de forma clara e objetiva, dizer a que veio e qual sua finalidade específica.
Assim, o primeiro artigo tem que prever, como regra fundamental, que o vereador deverá cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e o Código de Ética e Disciplina dos Vereadores, sujeitando-os aos procedimentos e sanções neles determinadas.
O art. 2º deverá conter a posição do vereador de ser indispensável à feitura das leis, ainda que sob a inviolabilidade de sua opinião e de seus votos, colocando-se na posição de defensor de um estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social.
Em um parágrafo com subtítulo Dos Deveres do Vereador deverá constar a obrigatoriedade de promover a defesa dos interesses e dos direitos dos cidadãos, sem qualquer distinção, principalmente quanto à qualidade de vida dessas pessoas, dessa gente.
Nesse trabalho deverá o vereador ter conduta ilibada, agir com honradez e nobreza, dignificando o cargo que ocupa, zelando pelo reconhecimento da sua representação, quando fala e age em nome daqueles que o levaram à posição que ocupa.
Deve agir com honestidade. Bastaria esta palavra para o entendimento de que nela estariam incluídas lealdade, dignidade, boa-fé, mas infelizmente, ainda em nossos dias elas deverão vir expressas, somadas à independência e ao decoro, ainda que estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Desta forma estará o vereador fazendo respeitar o homem público, em contrapartida às mazelas causadas por aqueles que descumprem o compromisso assumido.
Da mesma forma o vereador deve abster-se da prática de atos que denigrem a imagem da Câmara Municipal, a sua e de seus pares, fazendo-os constar, especificamente, em seu Código de Ética.
Ainda que dispostos, de forma proibitiva, na Lei Orgânica Municipal, art. 17, não pode o vereador manter contratos com a administração pública, direta ou indireta, aceitar cargos etc., que comprovam a utilização de influência indevida, utilizada em seu benefício.
Não pode, ainda o vereador, por constituir procedimento contra a ética e o decoro parlamentar, que deve estar presente no recinto da Câmara ou fora dele, emprestar seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente ilegal ou duvidoso, ou participar na prática de atos atentatórios à ética, à moral, aos bons costumes e à dignidade humana.
Não deve o vereador lastrear-se em fatos que sabe não verdadeiros, para a solução de qualquer pendência ou votação de projeto de seu interesse ou de terceiros, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal, agravada a infração quando ocorrer através dos meios de divulgação da imprensa falada ou escrita.
Deve haver um Capítulo destinado ao dever de urbanidade do vereador, para tratar as pessoas em geral, todo o público que o procura, os colegas, as autoridades, os funcionários, enfim todos, como ao mesmo tempo defender as suas prerrogativas, fazendo-se da mesma forma respeitar.
Ao expressar-se nas sessões de Câmara, primordialmente, deve o vereador procurar fazê-lo de forma condizente, sempre preocupado, para que o que fale seja entendido, exatamente como pretendeu, na composição de sua frase, colocando-se sempre à disposição dos demais pares para esclarecer quaisquer dúvidas, sem prevenção ou vindita.
Tal disciplinação ética deverá impedir que se engalfinhem parlamentares como infelizmente já vimos em nosso país, mas com maior freqüência em outros países estrangeiros, quando a pancadaria parece ser a solução mediadora das divergências, que são normais e existem no Poder Legislativo.
Nos trabalhos que vieram prontos, dois projetos de Resolução, ambos consideram incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar a vantagem pecuniária de qualquer espécie, excetuando as de inexpressivo valor de natureza econômica.
Entendemos que não há exceção para vantagens pecuniárias e de qualquer espécie, não importando o valor, mesmo insignificante, porque sempre será uma vantagem indevida, atentatória aos preceitos basilares do Código.
A preocupação do legislador que pretende para si, para a sua Câmara Municipal um Código de Ética deve ser o divórcio do material e a presença do respeito moral que constitui a ética de procedimento.
O aspecto mais importante para a formação do legislador reside no estudo e no respeito do direito de cada cidadão e de cada cidadã, examinando-o como ciência que é.
Sabendo lidar com o direito, como aplicação da justiça, dentro não só das normas positivas, mas também sujeitas a princípios axiológicos, encontra-se, normalmente, o caminho da virtude, da Justiça e da Ética.
A ética não está nos questionamentos dos expedientes excessos, a dificultar o andamento dos projetos e a distribuição equânime da justiça social.
Dentro dos princípios éticos é que se podem estudar os parâmetros da validade do exercício respeitoso do mandato público que recebeu o vereador.
Tudo que surja em menosprezo dos interesses e direitos éticos dentro da relação vereador-cidadão-cidadã atenta contra a ética.
A ética do vereador, como de todos, deve constituir uma linha convergente que segue a "ética de princípios ou de virtudes".
O que não pode existir é a "ética de fins", que se incompatibiliza com a primeira, porque apenas procura minorar a falta de honestidade, a deslealdade, a desconfiança.
Na ética de princípios e virtudes, estão situados os valores morais.
Nada até hoje se apresentou para substituir valores morais como a honestidade, a lealdade, a lhaneza no trato, a confiabilidade, a dignidade, como um acervo indestrutível de posicionamentos adotados, perante a nossa consciência - o nosso ser moral.
Espera assim o Relator, com lastro em tudo o que já produziu este E. Tribunal, que resultou no Código de Ética do Advogado, que teve a participação efetiva de todos, com o trabalho desenvolvido ao longo de 65 (sessenta e cinco) anos, atualmente capitaneados por nosso Presidente, ter permitido à Câmara Municipal de São Paulo o desenvolvimento ético de seu código, dentro dos princípios que têm determinado a existência da nobre classe dos advogados do Brasil.