Devedores de multa à Agepan têm até 17 de dezembro para quitação com desconto de 30% – AGEPAN Devedores de multa à Agepan têm até 17 de dezembro para quitação com desconto de 30% – AGEPAN
Categoria: Geral	| Publicado: segunda-feira, dezembro 9, 2019 as 14:31	| Voltar
Uma alteração feita na Lei 2.766/2003 no mês de outubro permite que a partir de agora o infrator pague a multas com desconto se renunciar ao direito de interpor recurso ao auto de infração, e recolha o valor da multa antes do término do prazo para defesa em 1ª instância. De forma inédita, o benefício alcança também aqueles que já têm processo de multa em tramitação, seja na Câmara Técnica de Transportes, seja no setor jurídico, em fase de cobrança administrativa ou judicial. Mas é preciso que esses devedores fiquem atentos. Como o prazo previsto na lei e na Portaria 173 para esses infratores fazerem jus ao benefício é de até 60 dias após a publicação da lei que alterou a norma, o prazo final para quitação com desconto é 17 de dezembro de 2019.