Bolsa Família no Brasil e oportunidades no México: os conditional cash transfer programs como instrumentos da igualdade | Revista Jurídica da UniFil
v. 12 n. 12 (2015): Revista Jurídica da UniFil /
Bolsa Família no Brasil e oportunidades no México: os conditional cash transfer programs como instrumentos da igualdade
Sérgio Aziz Ferrareto Neme
Inegável o alcance de progresso na efetivação do princípio da igualdade nos últimos anos e, por consequência, o avanço no atingimento do objetivo constitucional previsto no inciso III do art. 3° da Constituição Federal Brasileira de 1988, a saber a erradicação da pobreza. Quais fatores ou quais ações seriam responsáveis por proporcionar uma luz no fim do túnel quando o assunto é a justa distribuição de renda ou até mesmo o reconhecimento das diferenças? Ainda que o caminho a percorrer e que a distância entre o ponto de partida – traduzido na sistemática internacional de proteção aos direitos humanos – e o ponto de chegada da efetivação dos direitos dos cidadãos, sejam longos, faz-se necessário não somente um esforço de raciocínio teórico à materialização dos mecanismos de proteção, mas também, um esforço pratico de extirpar a segregação entre os três eixos da proteção internacional dos direitos humanos, a saber, o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional dos Refugiados (DIR), já que comum é o objetivo. O presente artigo busca demonstrar que, apesar de vivermos os progressos conquistados pelo movimento do constitucionalismo contemporâneo, ou neoconstitucionalismo, como muitos denominam, é impossível conceber a inclusão de diversas situações sociais excludentes, sem identificarmos os direitos humanos como política social emancipatória e os chamados conditional cash transfer programs como instrumento de redução da desigualdade.
Advogado, mestranda em Direito na área de concentração em Sistema Constitucional de Garantias de Direitos pela ITE/Bauru, especialista em Direito Municipal, presidente da Comissão de Direito Administrativo da 20ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/Jaú-SP. Autor do livro Relações de Sujeição Especial no Direito Municipal.
Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino, Especialista em Direito Constitucional pela Universidad de Salamanca (Espanha), Especialista em Jurisdição Constitucional pela Universistà di Pisa (Itália), Professor do Curso de Direto do Centro Universitário Filadélfia (UNIFIL) e Advogado.
BRAGA, Rogério Piccino; NEME, Sérgio Aziz Ferrareto. Bolsa Família no Brasil e oportunidades no México: os conditional cash transfer programs como instrumentos da igualdade. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 12, n. 12, p. 137-152, jan. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/738>. Acesso em: 13 abr. 2021.