RESOLUÇÃO Nº 021/2006 – PUBL. EM 17/05/2006 – CGJ-ES
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RESOLUÇÃO Nº 021/2006 – PUBL. EM 17/05/2006
RESOLUÇÃO Nº 021/2006
EMENTA: "Fixa prazo para adequação da nova competência estabelecida para as Varas Criminais, nas Comarcas de Terceira Entrância."
Considerando as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 364/2006 no Código de Organização Judiciária – Lei Complementar nº 234/2002, principalmente no que se refere à sistematização de competência das varas criminais das comarcas pertencentes à Terceira Entrância;
CONSIDERANDO o fato de que essas modificações, embora necessárias, se implementadas de imediato podem ocasionar prejuízos às partes, principalmente nas Varas com competência para processar e/ou julgar os crimes dolosos contra a vida;
Art. 1º. ESTABELECER o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que os Magistrados titulares ou em exercício nas Varas Criminais pertencentes à Terceira Entrância promovam as adequações necessárias à implementação das novas competências estabelecidas no artigo 56 da Lei Complementar nº 234/2002, alterada pela Lei Complementar nº 364/2006, mantidas, até que se dê o decurso do prazo assinado neste artigo, as competências atualmente cometidas às Varas.
Art. 2º. DETERMINAR aos Juízes de Direito – Diretores de Fóruns, nos termos da Resolução nº 20/98, que procedam a supervisão geral da adequação competencional de trata o artigo anterior, emprestando aos Juízes das Varas Criminais respectivas todo o apoio e auxílio material necessário ao cumprimento deste ato.