A Constituição de 1988 criou nova sistemática de tributação do ouro que antes estava submetido à incidência do Imposto Único sobre Minerais – IUM, imposto especial único de competência da União. Há quem entenda que pela Constituição atual o ouro em estado natural, ou industrializado é chamado de "ouro mercadoria" e sujeita-se nas operações mercantis ao ICMS (art. 155, § 2º, X, c).
Segundo o artigo 155, parágrafo segundo, inciso X, c, o ICMS não incidirá sobre o ouro, quando definido este em lei complementar, como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Ensinou Sacha Calmon Navarro Coêlho (Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário, pág. 240) que "o disposto no art. 155, X, c, não traduz, como parece, regra de imunidade, mas de repartição de competências, com base na qualificação de um mesmo fato gerador de dois impostos pertencentes a pessoas políticas diversas. Predicamos ali lei complementar para o trato da matéria, com esforço no artigo 146, I e III, a, da Constituição. O § 5º da Constituição Federal abriga uma regra de repartição de competência entre a União Federal e os Estados. O ouro quando servir de instrumento cambial ou for utilizado para operações financeiras, sujeita-se ao ISOF da União Federal. Se mercadoria, isto é, quando circular para fins industriais e comerciais, sujeita-se ao ICMS dos Estados, disse ainda Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, pág. 187) Será o caso da venda de ouro a ourives, dentistas etc.
Louvo-me na lição de Hugo de Brito Machado (Curso de direito tributário, 31ª edição, pág. 405) quando acentuou que o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras. Fica, neste caso, excluído do conceito de mercadorias e, assim, a sua circulação não dá ensejo à incidência de ICMS. Assim a hipótese parece não ser de imunidade, uma vez que a efetivação ficaria a depender da lei. Uma base lógica para isso estaria na sustentação de que a lei definidora do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial haveria de ser lei complementar material e formal, uma lei das leis tributárias, no entendimento que se tem do artigo 146, incisos I e III, alínea a da Constituição de 1988. Para outros o entendimento é de o ouro é mercadoria, coisa móvel que tem um valor móvel, tendo valor econômico próprio, intrínseco, pois vale por si mesmo.
A Constituição de 1988 criou nova sistemática de tributação do ouro que antes estava submetido à incidência do Imposto Único sobre Minerais – IUM, imposto especial único de competência da União. Pela Constituição atual o ouro em estado natural, ou industrializado é chamado de "ouro mercadoria" e sujeita-se nas operações mercantis ao ICMS (art. 155, § 2º, X, c). Por sua vez o ouro, se adquirido para especulação e/ou reserva é considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, submetendo-se exclusivamente à incidência do IOF devido apenas na operação de origem, conforme dispõe o artigo 153, V, § 5º, da CF/88. Trata-se de tributação exclusiva, pois afasta a incidência de qualquer outro tributo, e monofásica, visto que o IOF será devido uma única vez na operação de origem, não distinguindo o legislador constitucional para efeito da regra imunizante, operações de renda fixa e de renda variável.
Com relação à tributação de Imposto de Renda (IR), no contexto das comercializações com ouro, por pessoa física, ficam isentos, do referido imposto, os ganhos líquidos auferidos em operações no mercado à vista de ações negociadas em bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme preconiza a Lei nº 11.033/2004, art. 3º, inciso I e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.022/2010, art. 48, inciso II, segundo acentuou Gustavo Spirandelli (Tributação sobre o ouro).
É sabida a lição de Francesco Messineo (Studi di Diritto delle Societá, Milão, 1958, pág. 132), de que o balanço é concebido como mera reprodução da realidade econômica da empresa, ou como espelho de uma situação patrimonial. Mas essa fotografia da empresa que é o balanço pode ser retocada.
O balanço e a conta dos resultados é negócio jurídico de certificação, com eficácia dispositiva, como lecionou Giuseppe Ferri (La società, Turim, 1971, pág. 567). Em sede de sociedade anônima, o balanço aprovado, de forma regular, deve ser considerado válido, inclusive perante terceiros.
• Ativos Atuais: todo o dinheiro e recursos que estão aplicados em fontes acessíveis tais como ações, títulos e contas bancárias. São recursos que facilmente (ou de maneira relativamente fácil) podem ser convertidos em dinheiro no prazo de até 1 ano.
• Passivos a Longo Prazo: Todas as notas pagáveis em períodos mais longos tais como, hipotecas, pagamentos de contrato, alguns tipos de impostos e outros que vencem em um período superior a um ano
O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, resumidamente, o patrimônio da empresa, quantitativa e qualitativamente. O artigo 178 da Lei 6 404/1976 - Lei das sociedades por acoes, alterado pela Lei 11 638/07 e medida provisória 449/08, estabelece o seguinte:
§ 2º No passivo, as contas serão classificadas segundo a ordem decrescente de exigibilidade, nos seguintes grupos:
§ 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente
Como explicou José Marafou (Classificação contábil das aplicações em ouro e seus efeitos perante o imposto de renda - IOB, pág 805) o ouro é ativo circulante por natureza, que sempre deve ser objeto desta classificação sob pena de distorção da realidade do balanço.
No entendimento de Alberto Xavier (Pareceres de direito tributário, 1986, pág. 46) "o fato de uma certa aplicação em ouro não ser realizada até o final do exercício seguinte ao da compra não permite convertê-lo em investimento, pois ao contrário do que sucede em relação a participações societárias permanentes, os demais elementos do ativo circulante se caracterizam não pelo prazo da sua realização efetiva, mas sim pelo prazo de sua suscetibilidade de realização."
Na literatura existente tem-se a lição de Bulhões Pedreira (Imposto sobre a renda - pessoas juridicas, volume II, pág. 406) quando ensinou que "os elementos do ativo realizável e do passivo exigível (a curto e a longo prazo) não são corrigidos monetariamente, podendo apenas - se de expressão monetária variável - ser objeto de uma nova avaliação por ocasião do balanço para fins de atualização de sua expressão monetária". A única exceção a esta sistemática é constituida pelos bens objeto da aplicação das reservas técnicas das sociedades seguradoras e pelos imoveis em estoque de contribuintes que tenham por objeto a atividade imobililária, pois, inobstante serem classificáveis no ativo realizável, permanecem no patrimônio por tempo suficiente para que os efeitos da inflação sobre sua expressão monetária causem distorções relevantes nas demonstrações financeiras, como ainda afirmaram Bulhões Pedreira e Henry Tilbery (Comentário ao decreto-lei n. 2065, 1983, pág. 79 e seguintes).
No que concerne ao conceito de participações permanentes a Fazenda (Parecer Norrmativo CST n. 108/78) já se posicionou sobre uma presunção de permanência no caso em que o valor registrado ao ativo circulante não for alienado até a data do balanço do exercicio seguinte àquele em que tiver sido adquirido, nos casos de participações da companhia em coligadas e controladas, nas participações decorrentes de incentivos fiscais, nas participações nas sociedades por quotas.
No Parecer Normativo CST n. 3, de 16 de fevereiro de 1984, a Fazenda Pública veio a afirmar que "face ao sistema da correção monetária das demonstrações financeiras, regulado na legislação do imposto de renda, os direitos decorrentes de aplicações em ouro devem ser registrados em conta de investimento desde a data da aplicação". O ato administratvo, de natureza normativa, partiu da constatação de que, como a sistemática do imposto de renda, por conta da legislação que era vigente, mandava corrigir apenas as contas do patrimônio liquido e do ativo permanente (RIR, artigo 347), sendo as contas do ativo circulante registradas pelo custo de aquisição, o fato das aplicações em ouro não serem corrigidas não permitiria compensar a correção (devedora) do patrimõnio, reduzindo assim o lucro real, que era a base de cálculo do imposto de renda pessoa juridica.