EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 9a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJAM
PARTE(S): UNIÃO
A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno já qualificada nos autos, neste ato representada pela Advocacia-Geral da União AGU/PUAM, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Advogado da União signatário, legalmente investido (Art. 131 da CF/88 e LC n° 73/93), com o devido respeito e acatamento, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte adversa, requerendo sua juntada aos presentes autos e posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.
Manaus, 28 de setembro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
Trata-se de contrarrazões interpostas em razão do descontentamento da parte adversa com a r. sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos da exordial.
A r. sentença não merece qualquer reparo, como passaremos a demonstrar.
DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nome contra a UNIÃO e os litisconsortes Nome, Nome e Nome, em que requer a anulação de ato administrativo que a desclassificou de processo seletivo promovido pela Marinha do Brasil. Postula ainda o pagamento de danos morais/materiais no aporte sugerido de R$ 00.000,00.
Narra a autora que participou de PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR PARA AS ÁREAS DE APOIO À SAÚDE, TÉCNICA, DE MAGISTÉRIO E DE ENGENHARIA, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO COMO OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA MARINHA DO BRASIL, para Área técnica de Magistério com habilitação profissional em Física (AVISO DE CONVOCAÇÃO N° 01/2016), tendo sido classificada em 3° lugar, com o total de 69 (sessenta e nove) pontos, sendo 56 pontos referentes à prova objetiva e 13 pontos na prova de títulos.
Afirma que a Comissão não atribuiu pontos para os títulos de DOUTORA e MESTRE, a despeito de estarem em consonância com o edital e corresponderem à área de habilitação profissional definida pelo edital.
Acrescenta que interpôs recurso administrativo, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que a titulação não estaria em conformidade com o edital, uma vez que o curso e o tema de defesa apresentados - CLIMA E AMBIENTE - não corresponderiam à área de habilitação profissional - licenciatura em física.
Posto isso, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos autorais, adotando os seguintes fundamentos:
Assim, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato praticado pela comissão avaliadora do processo seletivo quando não atribuiu pontuação na prova de títulos pela os certificados de mestrado e doutora da autora.
Se a administração pública não cometeu ato ilícito, não há que se falar em indenização.
Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Defiro à autora os benefício da justiça gratuita, pelo que fica isenta das custas.
Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 00.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3°, do CPC.
Irresignada, a parte interpôs recurso de apelação. É o que importa relatar.
Assim, vem a União apresentar suas contrarrazões.
A priori, é necessário deixar claro que a r. sentença não merece nenhum reparo, posto que foram apreciados todos os pedidos formulados pela recorrente, sendo conferido o correto esclarecimento à controvérsia.
No caso concreto, a apelante, deseja que o Judiciário reexamine o ato da administração que selecionou e aprovou os candidatos no certame. Pleiteia ainda, que o Judiciário dê ao texto do edital uma interpretação extensiva para que assim possa ser contemplada e por conseguinte aprovada no concurso com os cursos de pós-graduação e doutorado em área relacionada com o "clima e ambiente".
Tal sorte não lhe assiste pois, já é firmado em jurisprudência do STJ e STF o entendimento que só cabe controle jurisdicional de atos administrados praticados em concurso público somente quando a banca examinadora operar além dos limites da legalidade imposta, o que não foi observado no presente caso.
É tão verdade, que o juízo primário ao proferir a r. sentença fundamentou sua decisão em julgados que trataram da mesma temática, vejamos:
A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que o controle jurisdicional de atos administrativos praticados em concurso público somente pode se realizar de forma excepcional, quando verificado que a Banca Examinadora transbordou os limites da legalidade. Nesse sentido: RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018.
Sobre o assunto, o Tema 485/STF (RE 632.853) dispõe: " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".
Quanto aos certificados de mestrado e doutorado apresentados pela apelante que atestam os títulos de mestre e doutora em clima e ambiente, já foram devidamente demonstrados nos autos que não atendem aos requisitos exigidos pelo Aviso de Convocação N° 01/2016, importa dizer que o presente ato de convocação foi quem patrocinou o processo seletivo realizado pela Marinha, vejamos o que ele dispôs sobre a pontuação dos Título no item 12.3:
Título no item 12.3.
"A) Diploma ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação "stricto sensu", em nível de doutorado , na área da profissão a que concorre , emitido por instituição de ensino oficialmente reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar e da ata de aprovação da tese.
B) Diploma ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação "stricto sensu", em nível de mestrado , na área da profissão a que concorre , emitido por instituição de ensino oficialmente reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar e da ata de aprovação da dissertação."
Portanto, é legal o ato da banca examinadora que não lhe atribuiu todos os pontos necessários para sua classificação e por conseguinte aprovação na presente etapa, aliás, o juízo de piso chegou ao mesmo entendimento, vejamos:
Os cursos de pós-graduação realizados pela autora estão relacionados com o "clima e ambiente" em área de concentração em "interações clima-biosfera da Amazônia" e doutora em "clima e ambiente". Logo, muito embora a grade curricular dos cursos possua matérias que envolvem o conhecimento da física, dada a natureza multidisciplinar do conhecimento subjacente, a envolver diversas áreas de formação, não atende ao que prevê o edital, lei do concurso e que vincula a administração e os participantes.
Diante dos argumentos e provas apresentadas, fica cristalino a legalidade do ato da administração, corroborando a uma única conclusão do juízo a quo , observemos:
Assim, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato praticado pela comissão avaliadora do processo seletivo quando não atribuiu pontuação na prova de títulos pela os certificados de mestrado e doutora da autora .
Se a administração pública não cometeu ato ilícito , não há que se falar em indenização.
Desse modo, pugna-se pela manutenção da r. sentença pelos seus próprios fundamentos.
Assim, requer a UNIÃO que esta Colenda Turma estabeleça a manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo , uma vez que essa se encontra em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, bem como em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.
Manaus, 28 de setembro de 2020. Nome
Ingresso e concursoRegimeMilitarDireito administrativo e outras matérias de direito públicoProva de títulosConcurso público / edital