Esse benefício está previsto na Constituição Federal, descrito no artigo 201, em que consta o direito ao auxílio-reclusão para os depende...
A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga...
Do mesmo modo que os cartões de crédito permitem ao consumidor maior comodidade, estes possibilitam também vários problemas ao usuário, s...
Segundo dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2017, somente no Brasil, foram registrados mais de 4.600 casos de f...
A respeito do evento relativo ao Compliance, a RCP Advocacia & Consultoria Jurídica, por meio de sua Proprietária, a Dra. Rolse de Paula,...
De acordo com o art. 1.335, III do Código Civil, somente o condômino que estiver quite com os seus respectivos deveres possui o direito d...
Embora a nomenclatura seja semelhante e ambas sejam classificadas como fontes essenciais do Direito do Trabalho, a convenção e o acordo d...
Entende-se como IMUNIDADE tributária a norma constitucional que proíbe a criação e cobrança de tributos sobre determinado fato ou sujeito...
A Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos de saúde, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, proíbe, por via de regra, o cance...
O asilo político, previsto no art. 4º, X da Constituição, trata-se do acolhimento, por um país, de um estrangeiro perseguido por razões p...
O direito ao esquecimento na internet trata-se do direito que o indivíduo possui de não permitir que determinado acontecimento ocorrido e...