Administração Municipal recebe sentença judicial favorável à Regularização Fundiária dos Lotes no Bairro Turra em Guaraciaba | Roberto Lorenzon
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Administração Municipal recebe sentença judicial favorável à Regularização Fundiária dos Lotes no Bairro Turra em Guaraciaba
A Administração Municipal de Guaraciaba a partir do Setor de Planejamento, que acompanha o processo, tomou conhecimento, na tarde desta segunda-feira (24), da sentença judicial favorável à regularização dos Lotes do Bairro Turra. Conforme o Prefeito Municipal de Guaraciaba Roque Luiz Meneghini, essa é uma notícia muito importante principalmente para os moradores do local.
Ele explica ainda que essa Regularização Fundiária foi realizada através do Programa Lar Legal e que todo o processo aconteceu de forma judicial. Meneghini conta ainda que esse trabalho teve início no ano de 2014 com as medições e em 2015 iniciou-se efetivamente o processo judicial. Com a sentença favorável, 24 lotes sendo que todos os lotes já possuem moradias, vão poder receber a matrícula dos lotes.
Segundo o Prefeito para a efetivação dessa regularização primeiramente foi realizado um pedido junto ao Ministério Público sobre a viabilidade da área para regularização. No segundo momento com o parecer favorável foi ajuizado o pedido judicial, passando pelos demais trâmites referentes à regularização da área.
Sobre a morosidade do processo, Meneghini explica que foi preciso notificar todos os confrontantes desta área, entre eles o DNIT, e também localizar vários herdeiros de áreas confrontantes, sendo que muitos destes não residem no município. Outra informação é que neste local, existe também uma Área de Preservação Permanente – APP, que necessitou de uma análise mais cautelosa.
Meneghini menciona ainda que o próximo passo é aguardar o Poder Judiciário, dentro dos prazos existentes, notificar o Cartório de Registro de Imóveis, para a abertura das matrículas dos lotes em nome dos proprietários, e após acontecerá o ato de entrega das matrículas aos 24 proprietários.