Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - O tempo não para...
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, teria sua vigência iniciada em agosto de 2020. Entretanto, com a edição da Lei Federal 14.010/2020, parte da lei que trata das sanções em função do seu descumprimento foi prorrogada para agosto de 2021.
Atualmente, sob a vigência da Medida Provisória 959/2020, o início da vigência da LGPD (excluídos os citados artigos referentes as sanções, 52,53 e 54) dar-se-á em 03/05/2021. Entretanto, caso tal medida provisória não seja convertida em Lei, o início da vigência da LGPD ocorrerá em 14/08/2020.
Pois bem, importante a reflexão sobre a questão:
"Uma vez prorrogada a entrada em vigor da lei e postergada a vigência das sanções, as empresas podem (devem) adiar a implementação das estruturas internas para adequação à LGPD?"
Nosso entendimento é que tal adiamento, eletivo, não é recomendável. Alguns motivos:
1. O período pelo qual a lei foi prorrogada não é tão extenso e pode ser, inclusive, exíguo para implantação das estruturas inerentes ao atendimento da LGPD em organizações onde o fluxo de dados pessoais é volumoso ou complexo. Ex.: Hospitais, plataformas de e-commerce, bancos e etc;
2. O direito à proteção de dados pessoais é reconhecido pelo STF como direito fundamental. Na prática, danos advindos da má utilização ou vazamento de dados pessoais, por exemplo, geram responsabilidades àqueles que deram causa;
3. A proteção de dados pessoais é tema caro a consumidores e empresas. Hoje, cuidar da proteção de dados pessoais pode ser um diferencial competitivo para as organizações. Entretanto, em um futuro nada distante será uma questão de sobrevivência.
Assim, se a organização da qual faz parte está atenta ao tema, se preparando ou realizando a implantação, parabéns! É um caminho sem volta e que levará à uma cultura de transparência, responsabilidade e zelo.
Caso a organização não esteja dando a devida importância à questão, no sentido de se inteirar, no mínimo, como suas atividades serão impactadas pela vigência da LGPD, vale ligar o alerta.
Bom, como falamos inicialmente, entendemos que a complexidade das estruturas de Governança sobre dados pessoais (políticas, práticas de gestão, padrões de trabalho, treinamentos, segurança da informação, contratos, termos e etc.) é proporcional à complexidade do fluxo do dado pessoal na empresa (mesmo que haja um mínimo comum). Há uma tendência de que a complexidade das estruturas a serem adequadas ou implementadas determinem a demanda de tempo para sua execução.
Neste sentido é de grave importância que as empresas, ao menos, já tenham a dimensão do seu desafio quanto a adequação da LGPD, para uma projeção do tempo e recursos necessários à implementação.
2. Mapeamento dos Dados pessoais que são tratados quanto algumas perspectivas: tipo do dado pessoal, finalidade do tratamento, local de armazenamento, tempo de retenção do dado, se o dado é compartilhado com ou por terceiros e a base legal (art. 7º ou 11º) que permite o tratamento de dado pela empresa;
Em que pese a postergação da entrada em vigor da LGPD ter ocorrido, a Governança sobre dados Pessoais é um assunto do hoje, e não admite adiamentos.