Clarissa Cerqueira Viana Pereira João Paulo Santarosa de Araujo Ayres Pâmella Souto Pires
Possibilidade de exclusão da remuneração de aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que as empresas contratem e matriculem aprendizes (maiores de 14 e menores de 24 anos) em cursos de aprendizagem, em número equivalente ao mínimo de 5% e máximo de 15% das funções do estabelecimento que demandem...
Por Clarissa Viana e João Paulo Ayres | Estados já sinalizam exigência de forma antecipada, sem observar limitações...
Clarissa Cerqueira Viana Pereira Izabelle Lauar Schirmer João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
Judiciário afasta limitações à dedução de gastos com alimentação no IRPJ impostas pelo Decreto nº 10.854/2021
O Decreto nº 10.854, em vigor desde 11/12/2021, com o propósito de regulamentar questões trabalhistas, alterou também o Regulamento do Imposto de Renda, criando duas limitações para o benefício da segunda dedução das despesas com alimentação do trabalhador no âmbito...
A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 14483/2021/ME, aprovado por Despacho em 24/09/2021, trazendo novas orientações internas quanto à interpretação da tese fixada pelo STF no julgamento do leading case de Repercussão Geral que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo...