Levantamento feito pela APP-Sindicato revela que governo do Paraná está descumprindo a legislação e ameaça oferta de ensino noturno para trabalhadores(as)
O presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, alerta que, caso a iniciativa não seja barrada, a oferta de ensino público gratuito no período da noite, a jovens e adultos trabalhadores(as), poderá ser interrompida nestas instituições. Para o dirigente, o relatório reforça as suspeitas de que o governo está agindo de forma ilegal e autoritária para tirar proveitos políticos e favorecer eleitoralmente seus aliados(as).
Entre outros requisitos estabelecidos pela lei, está a localização da escola em município com mais de 10 mil habitantes. Além disso, as instituições devem apresentar alto índice de vulnerabilidade social e baixos índices de fluxo escolar e de rendimento escolar. Mas, segundo Hermes, o Sindicato já recebeu denúncias de que há colégios selecionados que não se encaixam nessas características.
Clique aqui para ver a lista dos colégios com ensino noturno selecionados para a militarização.
Convocação também ilegal
Diante dos problemas, nesta terça-feira (27), o Sindicato entrou com uma ação judicial pedindo a suspensão imediata e a nulidade de um referendo anunciado pela Administração na segunda-feira (26). A convocação pede o comparecimento de pais, mães e responsáveis nas escolas, nesta terça e quarta-feira, para votar sim ou não à militarização.
O Sindicato afirma que a medida está em desacordo com a Lei Federal n. 9.709/1998 e a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação do ato administrativo relacionado com a consulta popular.
No caso em questão, o governo não respeitou esse prazo, pois a lei que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares foi publicada no Diário Oficial apenas no último dia 7 de outubro.
Hermes explica que não houve tempo razoável para a comunidade escolar conhecer e discutir os inúmeros pontos negativos e perigos que o programa oferece à educação pública e para a formação de adolescentes e jovens.
"Esperamos que o Judiciário barre essa atitude ilegal e arbitrária que ainda está colocando a vida das pessoas em risco, ao estimular a aglomeração e a circulação das pessoas durante a pandemia", acrescentou o presidente da APP-Sindicato.
Na petição, a APP-Sindicato ainda argumenta que a forma como o processo está sendo conduzido favorece a pressão por parte de terceiros(as) e, consequentemente, influencia na escolha dos pais, mães e responsáveis.
"Não há qualquer garantia de liberdade, visto que a presença ocular de outras pessoas e a cédula de votação aberta fulminam a consciência e o juízo de vontade do votante", afirma o texto.
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