A medida está prevista na Lei nº 18.156, sancionada pelo governador Carlos Moisés
Publicado em 14 de julho de 2021 às 17:07
>>Confira a Lei nº 18.156
"Essa é uma iniciativa importante, pois vai beneficiar muitos alunos. Em geral, os estudantes prestam vestibular para mais de uma instituição e são obrigados a realizar várias matrículas até o resultado de todos os vestibulares prestados. A maioria das instituições cobra o valor integral da matrícula.
O limite de 10% fixado na lei já é suficiente para custear as despesas administrativas da universidade", afirma Altair Silva, hoje secretário de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural.
Outra lei (nº 18.157) que entrou em vigor nesta terça-feira, 13, determina que hospitais, clínicas e laboratórios da rede pública estadual de saúde disponibilizem equipamentos adequados ao atendimento de pessoas com obesidade grave.
Entre os itens obrigatórios estão avental descartável para exames, balança, laringoscópio, material de acesso venoso profundo, cadeira de rodas e maca com largura mínima de 70cm e altura máxima de 60cm.
>> Acesse a Lei nº 18.157/2021
O Governo do Estado instituiu o Calendário de Produção da Agricultura Familiar em Santa Catarina com a sanção da Lei nº 18.159/2021. O objetivo da proposta, de autoria do deputado Nilso Berlanda, é incentivar o consumo de produtos da agricultura familiar catarinense e agregar valor à atividade.
No Calendário, deverão constar informações como tipo de cultura produzida, indicação do município produtor, época de plantio e de colheita da safra, quantidade estimada da produção e preço médio sugerido por quilo/unidade para venda direta ao consumidor.