Art. 270 - Comentário
O Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, instituído pela Resolução do CONTRAN n. 371/10, define a retenção do veículo como sendo a "sua imobilização no local da abordagem, para a solução de determinada irregularidade".
Apesar de a lógica nos levar ao entendimento de que a retenção do veículo seria medida administrativa aplicável apenas às irregularidades de fácil solução, no local da infração, o Código estabelece tal consequência jurídica também para infrações de trânsito de difícil correção pelo condutor, como é o caso, por exemplo, do veículo com a cor ou característica alterada (artigo 230, inciso VII); portanto, o que importa não é a facilidade (ou não) de se resolver o problema, mas a expressa previsão legal desta medida administrativa, em cada tipo infracional.
O MBFT inovou o tratamento jurídico aos casos de impossibilidade de se sanar a falha no local da infração, tendo em vista que, pela redação do § 2º do artigo 270 do CTB, o veículo deveria sempre ser liberado a condutor regularmente habilitado (normalmente, o próprio abordado), mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; todavia, segundo o Manual de Fiscalização, esta liberação somente poderá ocorrer desde que não ofereça risco à segurança do trânsito, o que constitui uma importante ferramenta para que não se libere veículo sem qualquer condição de tráfego (vale ressaltar que a condução do veículo em mau estado, comprometendo a segurança, é infração que prevê, justamente, a retenção do veículo – artigo 230, inciso XVIII) – a regra, inicialmente prevista somente em ato normativo (MBFT), passou a constar do próprio CTB, com a alteração do § 2º do artigo 270, pela Lei n. 13.160/15.
Além disso, prevê também o Manual que "Havendo comprometimento da segurança do trânsito, considerando a circulação, o veículo, o condutor, os passageiros e os demais usuários da via, ou o condutor não sinalizar que regularizará a infração, a retenção poderá ser transferida para local mais adequado ou para o depósito do órgão ou entidade de trânsito".
Entendemos que optar por sanar ou não a irregularidade no local da infração é um direito do infrator (obviamente, respeitado o princípio da razoabilidade), que, como tal, será ou não exercido de acordo com sua conveniência.
Trata-se de conduta abusiva por parte da autoridade de trânsito ou do agente de trânsito obrigar o infrator a sanar a irregularidade no local, bem como proibi-lo de fazê-lo. Ainda nesse sentido, não disponibilizar ao infrator tempo razoável para sanar a irregularidade equivale a proibi-lo de saná-la.
Embora o § 2º estabeleça que, ao se recolher o CLA, o agente de trânsito deve estipular prazo para a regularização, para posterior vistoria, é de se frisar que, até o presente momento, não há qualquer regulamentação específica a respeito, determinando-se como este prazo deve ser concedido (nem tampouco se será válido o recibo de recolhimento, como substituto temporário do documento de porte obrigatório).
O § 4º, que estipula regra a ser seguida quando não se apresentar condutor habilitado, somente é aplicável para aquelas infrações que, obviamente, estabelecem que a retenção deve ocorrer até a apresentação de outro condutor, o que ocorre em apenas 7 (sete) infrações de trânsito: artigo 162, I (falta de CNH/PPD); 162, II (CNH cassada ou direito de dirigir suspenso); 162, III (categoria da CNH diferente); 162, V (exame médico da CNH vencido há mais de 30 dias); 162, VI (não observância das restrições da CNH); 165 (dirigir sob a influência de álcool); e 165-A (recusa à submissão dos testes de alcoolemia).
A Lei n. 13.281/16 também modificou a redação do § 4º, ao tratar da retenção do veículo, que passou a ter a seguinte redação: "Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271". A alteração se deu apenas na menção final ao artigo 271 (relativo à remoção do veículo), pois constava a referência ao artigo 262 (apreensão do veículo), o qual foi revogado.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)