ConJur - Preso deve passar por audiência de custódia em até 24 horas, diz STF
Preso deve passar por audiência de custódia em até 24 horas, diz Alexandre
18 de julho de 2021, 12h31 Imprimir Enviar
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como forma de respeito à direitos fundamentais. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Justiça do Ceará promova, nesse prazo, audiência de custódia de um preso.
Segundo a ADPF 137, preso deve passar por audiência de custódia em até 24 horas
Em junho de 2021, um homem foi preso em flagrante, junto com outras pessoas, acusado de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Alguns dias após a prisão, sem que eles tivessem sido submetidos à audiência de custódia, o juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza decretou a prisão preventiva deles.
Diante disso, a Defensoria Pública do Ceará entrou com reclamação ao STF, alegando que a decisão desrespeitou a tese firmada pelo Supremo na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que conta com força vinculante e efeito erga omnis.
Em seu pedido, a Defensoria requereu a concessão da medida liminar para ordenar a suspensão do ato que converteu a prisão em preventiva, com consequente soltura do acusado e promoção de audiência de custódia de imediato.
O relator do caso, Alexandre de Moraes, lembrou que na ADPF 347 o Supremo caracterizou o sistema penitenciário brasileiro como "estado de coisas inconstitucional" e determinou medidas para mitigar a situação. Entre elas, a obrigatoriedade de promover a audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas da prisão.
Citando precedentes recentes do STF, Alexandre demonstrou que a Corte vem determinando que diversos tribunais no país cumpram a exigência de promoção de audiências de custódia no prazo estipulado. Portanto, no caso concreto deve ser aplicado o mesmo entendimento, disse.
O ministro estendeu os efeitos da reclamação para os demais investigados no processo.
RCL 48.137
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2021, 12h31
Obrigatoriedade de audiência.
19 de julho de 2021, 5h31
O STF, como toda obra humana, também |às vezes acerta e noutras erra. A cf de 1988, já passados mais de 30 anos de sua vigência, estabelece diversos direitos e deveres, inclusive para aqueles que sejam privados da liberdade. Acertou, assim, o Supremo, quando ordenou que um preso fosse levado à presença de um Juiz em máximas 24 horas.
As pecssoas que tanto decidiram, em tese acertaram, porém devem, ou pareceram, desconhecer a lentidão burocrática de enorme quantidade de servidores públicos, não todos, diga-se, responsáveis pela prática de tais atos, os quais de há muito deveriam ser rotineiros. Afinal, as leis deste pais, a começar pelo pacto social, que é a CF , de e para muitos, são apenas um mero papel que merece ser desrespeitado. Parabéns pela coragem de enfrentar assunto tão espinhoso.