No caso em análise, a consumidora efetuou o pagamento da mensalidade devida, com atraso inferior a 60 (sessenta) dias e, ao buscar atendimento de urgência, foi surpreendida com a negativa, sob o argumento de que seu plano estaria cancelado por falta de pagamento.
"A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora".
Com fundamento no entendimento acima, disposto na Súmula 94, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, SP, determinou à SulAmérica Companhia de Seguro Saúde o restabelecimento de plano de saúde mantido pela consumidora, portadora de doença renal crônica que teve o benefício cancelado unilateralmente e de forma arbitrária, em razão de atraso no pagamento de mensalidade.
A operadora, por sua vez, não havia notificado a consumidora acerca do atraso e da possibilidade de cancelamento do benefício, em total desacordo com o que dispõe o artigo 13, da Lei nº 9.656/98 (Lei de Plano de Saúde), que somente autoriza a suspensão/rescisão do plano no caso de não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, desde que o seu titular seja previamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência.
Em sua defesa, a SulAmérica ressaltou que havia previsão em contrato sobre a possibilidade de cancelamento do contrato em razão da falta de pagamento do valor mensal do benefício, até o último dia da vigência referente ao mês pago, o que teria justificado a medida adotada.
Entretanto, como bem ressaltado na sentença, pela juíza Adriana Genin Fiore Basso, tal cláusula não prevalece uma vez que contraria o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 9.656/98, de modo que "embora admitido por cláusula contratual a suspensão do atendimento no período de inadimplemento, o cancelamento do contrato se deu de modo prematuro, sem que se aguardasse o período previsto na lei acima invocada e sem que a autora tenha recebido regular notificação".
O caso é conduzido pela equipe de Direito da Saúde do escritório Emerenciano, Baggio e Advogados Associados, coordenada pelo sócio Dr. Vinicius Zwarg.