RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OUTROS - https://www.cosif.com.br
início > legislação Ano XXII - 25 de novembro de 2020
209 - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem?
Na servidão o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de propriedade, portanto, não ocorre a alienação do bem.
Assim, o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de área de terras, para instituição de servidão de passagem (ex.: linha de transmissão de energia elétrica), bem como a correção monetária incidente sobre a indenização, é tributável na fonte, no caso de fonte pagadora pessoa jurídica, ou como recolhimento mensal (carnê-leão), no caso de pagamento efetuado por pessoa física, e, em ambas as situações, na declaração de ajuste.
210 - O valor do laudêmio recebido por pessoa física é tributável?
RIR/1999, art. 55, inciso XVII
Parecer Normativo CST 9/1983
211 - Qual é o tratamento tributário dos juros produzidos por quantia correspondente à indenização por morte, cujos valores ficam bloqueados até a maioridade do beneficiário?
212 - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?
Apesar de a indenização - de verba percebida a título de dano moral por pessoa física - paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial, ser rendimento tributável sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste, a fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista a vigência do Ato Declaratório PGFN 9/2011.
Lei 8.541/1992, art. 46
Ato Declaratório PGFN 9/2011
Solução de Consulta Cosit 98/2014
ENCARGO DE DOAÇÃO MODAL
213 - Os valores recebidos em razão do encargo estipulado em doação modal de bens ou direitos são tributáveis?
214 - Incide o imposto sobre a renda sobre os rendimentos recebidos por pessoa física decorrentes de empréstimos?
Sim. Os juros decorrentes de empréstimos concedidos a pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às alíquotas de:
a) 22,5%, com prazo de até seis meses;
d) 15%, com prazo acima de vinte e quatro meses. Se recebidos de pessoa física, os juros recebidos estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Lei 9.532/1997, art. 35
Lei 9.779/1999, art. 5º
RIR/1999, arts. 729 e 730, III
IN RFB 1.500/2014, art. 19, inciso XVIII
215 - Como são tributados os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial?
Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal.
A retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, dar-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário (observadas as orientações contidas na pergunta 236).
Desde 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei 10.833/2003, arts. 27 e 93, inciso II; e Lei 10.865/2004, art. 21).
O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas. Deve ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição financeira depositária do crédito.
Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho (Lei 10.833/2003, art. 28).
II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
III - o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 323 que trata da dedução de dependentes;
IV - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei 9.307/1996.
b) contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA, será feita mediante acesso ao menu "fichas da declaração" no Programa IRPF e seleção da ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente", para fins de preenchimento.
Lei 7.713/1988, arts. 12-A e 12-B
Lei 12.350/2010, art. 44
IN RFB 1.500/2014, art. 36 a 42
Consulte as perguntas 163, 235, 236, 237, 424 e 425
216 - Qual é o tratamento tributário de precatórios recebidos por pessoas físicas?
O imposto sobre a renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal (verificar as orientações contidas na pergunta 215 e, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante da pergunta 236). Vale ressaltar que o valor retido na fonte (3%) não é definitivo.
O imposto retido será considerado antecipação do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá informar por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos recebidos pelo precatório e respectiva antecipação, para fins de apuração do imposto sobre a renda.
O Parecer PGFN/CRJ/2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN 1/2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o calculo ser mensal e não global.
Lei 10.833/2003, art. 27;
IN RFB 1.500/2014, art. 25
Consulte as perguntas 215, 235, 236, 237.
217 - A indenização e o aviso prévio pagos a representante comercial autônomo são tributáveis?
Sim. As importâncias recebidas em obediência ao disposto no art. 27, "j", e parágrafo único, e no art. 34 da Lei 4.886/1965, com redação dada pela Lei 8.420/1992, estão sujeitas à tributação na fonte e na declaração de ajuste. Somente as indenizações previstas no Decreto-Lei 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (arts. 477 a 499, § 2º) e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS estão isentas do imposto sobre a renda.
Base Normativa: RIR/1999, art. 681
218 - Qual é o tratamento tributário do pecúlio recebido por pessoas físicas?
a) companhia de seguro, por morte do segurado; (Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIII)]
b) INSS, correspondente às contribuições pagas ou descontadas dos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15/04/1994, quer seja o pecúlio recebido pelo segurado ou por seus dependentes, após sua morte; (RIR/1999, art. 39, inciso XXX; IN RFB 1.500/2014, art. 6º, inciso VII)
c) entidade de previdência complementar, quando se tratar de benefício de risco, com característica de seguro, previsto expressamente no plano de benefício contratado, pago em prestação única em razão de morte ou invalidez permanente do participante de plano de previdência complementar.
As parcelas pagas a entidade de previdência complementar originadoras deste direito não podem ter sido utilizadas para fins de dedução do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
Consulte a pergunta 173
219 - Qual é o tratamento tributário dos valores pagos por companhia seguradora a autônomo que faz seguro para ter garantido o seu rendimento mensal em caso de inatividade temporária, em razão de acidente pessoal?
Tal rendimento é tributável, não se enquadrando entre as isenções previstas no art. 39 do RIR/1999, nem em qualquer outro dispositivo legal de isenção.
DOENÇA GRAVE - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA COM DOENÇA GRAVE
220 - São tributáveis os rendimentos recebidos por pessoa física com de doença grave?
São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, com doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte.
Também é isenta a pensão judicial, inclusive alimentos provisionais, recebida por beneficiário com de doença grave. Para casos de falecimento da pessoa com doença grave, consulte a pergunta 107.
Lei 7.713/1988, art. 6º, incisos XXI e XIV;
Lei 8.541/1992, art. 47;
RIR/1999, art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e § 6º;
IN RFB 1.500/2014, art. 6º, incisos II, III e §§ 4º a 5º
Para informações sobre laudo, consulte a pergunta 221
DOENÇA GRAVE - LAUDO PERICIAL 221 - Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) é documento comprobatório de doença grave?
Não. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente.
1) a isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por pessoas com moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei 7.713/1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade (Ato Declaratório PGFN 5/2016;
2) o laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
b) a qualificação da pessoa com a moléstia;
c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com a moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo);
d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e
e) o nome completo, a assinatura, o de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.
Lei 9250/1995, art 30
Solução de Consulta Interna Cosit 11/2012
Parecer PGFN/CRJ/701/2016
Ato Declaratório PGFN 5/2016
DOENÇA GRAVE - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
222 - Qual é o tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa com doença grave após o seu reconhecimento por laudo pericial oficial?
Sobre laudo pericial consultar a pergunta 221.
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho assalariado, a pessoa com doença grave deve verificar as orientações contidas nas perguntas 235 e 236.
O Parecer PGFN/CRJ/2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Lei 7.713/1988, art. 12-A;
IN RFB 1.500/2014, art. 6º, incisos II, III, e §§ 4º e 5º
Consulte as perguntas 235, 236, 237, 266, 267 e 268
DOENÇA GRAVE - MILITAR INTEGRANTE DE RESERVA 223 - Os proventos recebidos por militar integrante de reserva remunerada com doença grave são isentos?
Não. O benefício da isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, com redação promovida pela Lei 11.052/2004, não se estende aos proventos recebidos por militares transferidos para a reserva remunerada.
Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004;
Solução de Divergência Cosit 3/2014
224 - É tributável o salário recebido em conjunto com as indenizações previstas no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o montante referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS decorrentes da rescisão de contrato de trabalho?
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28
Parecer Normativo Cosit 1/1995
Consulte as perguntas 163 e 258
225 - É isento o valor referente ao FGTS pago pelo ex-empregador em virtude de decisão judicial?
Sim. A isenção alcança os depósitos, juros, correção monetária e multa, pagos nos limites e termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso V;
Lei 8.036/1990, art. 28;
PDV - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
226 - Qual é o tratamento tributário das indenizações pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)?
A partir de 31/12/1998, a IN SRF 165, de 31 de dezembro de 1998 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos à incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de programas de desligamento voluntário (PDV), independentemente de a fonte pagadora ser pessoa jurídica de direito público.
Assim sendo, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de PDV não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas à previdência complementar em virtude de desligamento do plano de previdência. Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 163.
Lei 9.468/1997, art. 14
RIR/1999, art. 39, inciso XIX, § 9º
PDV - RESGATE DE PREVIDÊNCIA
227 - Contribuinte que adere a Programa de Demissão Voluntária (PDV) e, na mesma ocasião, resgata valores pagos a entidade de previdência complementar da empresa da qual fazia parte, pode considerar os valores do resgate da previdência também isentos?
Ainda que recebidos por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), os resgates de previdência complementar, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, quando não optante pela tributação exclusiva.
No entanto, exclui-se da incidência o valor do resgate das contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência complementar, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.
Lei 9.250/1995, arts. 4º, inciso V, e 8º, inciso II, " e"
RIR/1999, art. 39, inciso XXXVIII
RIR/1999, art. 74, inciso II
228 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos de sócios ou titular de empresa tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado?
Base Normativa: Lei 9.249/1995, art. 10
RENDIMENTOS PAGOS AO SÓCIO DE SERVIÇO A TITULO DE PRO LABORE
229 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos pagos ao sócio de serviço a título de prolabore?
Incide imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre os valores pagos ao sócio de serviço (consulte a Solução de Consulta Cosit 12/2013, disponível no sítio da RFB na Internet), a título de pro labore (rendimentos de trabalho).
No entanto, não incide imposto sobre a renda sobre valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas.
Consulte a pergunta 230
230 - Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído?
Consulte a pergunta 229
Sobre a Distribuição de Resultados das Pessoas Jurídicas, especialmente daquelas não tributadas com base no Lucro Real, que ainda usam o LIVRO CAIXA, veja o texto intitulado Incentivos Fiscais à Contabilização, que tem informações importantes sobre a citada Distribuição.
231 - Como são tributados os dividendos, bonificações em dinheiro e lucros apurados na escrituração comercial em 1994 e 1995, distribuídos aos sócios em 2016 por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real?
Tais rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15%. O imposto descontado na fonte será deduzido do imposto devido na declaração de ajuste do beneficiário, assegurada a opção pela tributação exclusiva.
Base Normativa: RIR/1999, art. 656, inciso I
232 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos pela pessoa física em decorrência da locação de unidade imobiliária em sistema denominado de pool hoteleiro?
Lei 10.406/2002 - Código Civil, arts. 991 a 996;
Ato Declaratório Interpretativo SRF 14/2004
Consulte as perguntas 228, 229, 231, 260 e 302
233 - Qual é o tratamento tributário dos lucros distribuídos apurados na liquidação da massa falida de pessoa jurídica?
Lei 9.430/1996, art. 60
RIR/1999, art. 146, § 2º
234 - São tributáveis os valores ressarcidos ou pagos pelas empresas a título de complementação de rendimento, tais como seguro-desemprego, auxílio-creche, auxílio-doença, auxílio-funeral, auxílio pré-escolar, prêmio assiduidade, gratificações por quebra de caixa, indenização adicional por acidente de trabalho etc.?
São isentos apenas os rendimentos pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que pagos pelo empregador por força de convênios com órgãos previdenciários, e pelas entidades de previdência complementar, decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente.
Entretanto, no caso de verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos, a fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a RFB não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/2.118, de 10 de novembro de 2011 e o Ato Declaratório PGFN 13/2011.
E ainda, não incide imposto sobre a renda nas verbas recebidas a título de reembolso-babá pelos trabalhadores, ficando a fonte pagadora desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a RFB não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN 1, de 2 de janeiro de 2014.