Art. 10. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos:
Art. 11. Os vencimentos do cargo Símbolo PJ-ATJC são fixados em sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00).
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão pelas disponibilidades orçamentárias próprias.(Orçamento despesas para o exercício de 1990 - Lei nº 10.383/89 - Pessoal Civil do Poder Judiciário).