Câmara Municipal de Estremoz - PDF
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Iasmin de Miranda Sousa
1 Câmara Municipal de Estremoz REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PREÂMBULO O Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro e 138/2000, de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; A redução dos prazos de exumação, que passam de 5 para 3 anos, após a inumação, e para 2 anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de transladação, quer dentro do mesmo cemitério, que para outro cemitério; Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto nº , de 18 de Dezembro de Por isso, as normas jurídicas constantes do Regulamento dos Cemitérios do Conselho de Estremoz actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados no regulamento cemiterial emanado ao abrigo do Decreto nº , de 3 de Março de 1962 e do Decreto nº , de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofrerão alterações de maior. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 1
2 Assim, com fundamento no artº 242º da Constituição da República Portuguesa e em cumprimento do disposto no artigo 29 º do Decreto nº , de 3 de Março de 1962, no Decreto nº , de 18 de Dezembro de 1968 e no Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal de Estremoz, nos termos do disposto na a) do nº 2 do artigo 39º e ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do nº 3 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 18/91, de 12 de Junho, propõe-se a aprovação, em projecto, do Regulamento do Cemitério Municipal de Estremoz e a sua publicação para apreciação pública, de acordo com o estabelecido no artº 118º do Código de Procedimento Administrativo. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 2
3 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ESTREMOZ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Âmbito) 1. O Cemitério Municipal de Estremoz, destina-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Estremoz, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesia deste, que disponha de cemitério próprio. 2.Poderão ainda ser inumados ou cremados no Cemitério Municipal de Estremoz, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivo cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicilio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada. Artigo 2º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos no nº 1 do artº 5 do Decreto-Lei nº 411/98; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumação aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 3
4 g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominante ossadas; n) Restos mortais: Cadáver, ossada e cinzas; o) Talhão: Área continua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 3º (Legitimidade) 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas à dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade; 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 4
5 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DOS SERVIÇOS Artigo 4º (Serviços) Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral. Artigo 5º (Serviço de recepção e inumação de cadáveres) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário mais graduado do quadro do serviço de cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual, compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a observância das disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 6º (Serviços de registo e expediente geral) Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secção de Abastecimento e Serviços Urbanos da Câmara, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Artigo 7º (Horário de funcionamento) 1. O Cemitério Municipal funciona todos os dias: - Inverno ( 1/10 a 31/3): manhã: das 8 às 12h; tarde: das 13 às 17 h. - Verão ( 1/4 a 30/9 ): manhã: das 8 às 12h; tarde: das 14 às 18h. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 5
6 minutos antes do seu encerramento. 3.Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 8º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 9º (Regime aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei nº 411/98. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 10º (Locais de inumação) 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e em ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 6
7 familiares dos respectivos proprietários. 3. A trasladação para o Cemitério Municipal de cadáver ou ossadas que estejam inumados num dos locais previstos nas alíneas a) e b) do número anterior é requerida à Câmara Municipal por uma das pessoas indicadas no artº 3º. 4. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias especificas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 11º (Inumações fora do cemitério público) 1. Nas situações constantes do nº 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 3º, dele devendo constar. a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A Inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 12º (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. Artigo 13º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autsópsia médico-legal e houver perigo para saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorifica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3º do presente regulamento; Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 7
8 b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º deste regulamento. 4. O disposto nos números anteriores não se aplica a fetos mortos. Artigo 14º (Condições para a inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 15º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende ser requerida à Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei nº 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 56º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 16º (Tramitação) 1. O Requerimento e os documentos referidos no artigo anterior são apresentados à Câmara Municipal, através da Secção de Abastecimento e Serviços Urbanos, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Secção de Abastecimento e Serviços Urbanos emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 8
9 Artigo 17º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 18º (Sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 19º (Classificação) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, renováveis caso não seja possível proceder à exumação, nos termos do Capitulo VII. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados.as sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 20º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento m Largura ( incluindo 0,11 x 2 das paredes )...0,97 m Profundidade ( normal )...1,15 m Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 9
10 Profundidade ( para campa dupla na vertical ) m Acesso livre entre covas m Para crianças: Comprimento...1 m Largura...0,55 m Profundidade...1 m 2. As dimensões referidas no número anterior poderão ser aumentadas por determinação das autoridades sanitárias. Artigo 21º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo de trezentos corpos. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 22º (Enterramento de crianças) Além dos talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções separadas para o enterramento de crianças e adultos. Artigo 23º (Sepulturas temporárias) É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de zinco e de madeira muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 24º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitido a inumação em caixões de madeira e de zinco. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 1. Com caixões de zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando: Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 10
11 a) anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; b) as ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 20º. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 25º (Espécies de jazigos) 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. Artigo 26º (Inumação em jazigo) Para a inumação em jazigo: a) O cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 27º (Proibições em jazigos particulares) Nos jazigos particulares deverão ser depositados restos mortais, devidamente acondicionados, sendo expressamente proibido o depósito fora dos locais destinados a esse fim, designadamente nos corredores e altares. Artigo 28º (Ossadas a depositar em jazigos e ossários) As ossadas a depositar em jazigos e ossários serão encerradas em urnas de madeira ou de outro material adequado, podendo uma mesma urna conter mais de uma ossada, desde que fiquem separadas por divisórias interiores e devidamente identificadas. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 11
12 Artigo 29º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-selhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente, que não deverá ser superior a 30 dias. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 4. Das providências tomadas por aquela autoridade e dos respectivos custos será dado conhecimento aos interessados. 5. Enquanto estes não efectuarem o pagamento devido ficarão inibidos do uso do jazigo. 6. Quaisquer objectos que antes ou durante a reparação tenham recebido líquidos derramados dos caixões serão queimados ou desinfectados. Artigo 30º ( Abandono de corpos ou ossadas) 1. Os corpos e ossadas depositados em compartimentos municipais poderão ser considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados de tal facto, os interessados nesses depósitos não procedam ao pagamento devido. 2. As notificações serão feitas por via postal, apenas se permitindo a notificação edital ou por anúncio no caso de ser desconhecido o paradeiro dos interessados. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 31º (Consumpção aeróbia) A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 12
13 CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO Artigo 32º (Locais de cremação) A cremação poderá ser feita se o cemitério dispuser de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 33º (Âmbito) 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 34º (Prazos) 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2.Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3º do presente regulamento.; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas a contar do momento em que foi entregue a uma das pessoas indicadas no artº 3º, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98: 4. O disposto no números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 13
14 Artigo 35º (Condições para a cremação) 1. Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 2. Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. 3. Nos casos previstos no nº 1 do artº 5º do Decreto-Lei 411/98, o cadáver não poderá ser cremado se não for entregue às pessoas referidas no artigo 3º deste regulamento, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito. Artigo 36º (Autorização de cremação) 1. A cremação de um cadáver deverá ser requerida à Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º. 2. O requerimento a que se refere o numero anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei nº 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autopsia médico-legal. c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 37º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no artigo anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do Secção de Abastecimento e Serviços Públicos, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 38º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 14
15 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 39º (Materiais utilizados) Os cadáveres destinados a ser cremados serão encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 40º (Comunicação da cremação) Os serviços responsáveis da Câmara Municipal procederão à comunicação para os feitos previstos na alínea b) do artigo 71º do Código do Registo Civil. Artigo 41º (Destino das cinzas) 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urna cinerárias herméticamente fechadas. 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do nº 2 do artigo 33º deste regulamento, são colocadas em cendrário. CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES Artigo 42º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da materia orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 15
16 Artigo 43º (Aviso aos interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Logo que seja decidida uma exumação, os Serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, promovendo a publicação de avisos no jornal mais lido do Município e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas, nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, incluindo a cremação, o depósito em ossário, ou quando não houver inconveniente, inumás-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 20º. Artigo 44º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos Serviços do Cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 29º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço de Cemitério. CAPÍTULO VIII DAS TRANSLADAÇÕES Artigo 45º (Competência) 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei nº 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no nº 1 do presente Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 16
17 artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 46º (Condições da trasladação) 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Se a urna for transportada, como frete normal, por via férrea, aérea ou marítima, deverá ser introduzida numa embalagem de material sólido, que dissimule a sua aparência, sobre a qual será aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação, em letras impressas, nas línguas portuguesa, inglesa, francesa e alemã Manusear com Precaução. 4. A trasladação por via terrestre será efectuada em viatura apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de féretros humanos. Artigo 47º (Registo e comunicações) 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71 do Código do Registo Civil. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 48º (Concessão) 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares. 2. A concessão de terreno para instalação de sepultura perpétua só será autorizada quando no mesmo se encontre já inumado, em sepultura temporária, cadáver, de que os respectivos requerentes sejam herdeiros. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 17
18 2. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 49º (Pedido) O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, o cemitério e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 50º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno cedido. 2. A falta de comparência dos interessados é causa de caducidade da decisão. 3. A construção de muro de suporte de terras nos locais onde se mostre necessário ficará a cargo do concessionário. Artigo 51º (Prazos de pagamento das taxas de concessão) 1. O prazo para pagamento das taxas de concessão é de 15 dias, a contar da data em que tiver sido atribuído e demarcado o terreno, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa a apresentação de recibo comprovativo do pagamento da sisa, ou demais obrigações tributárias existentes. 2. Será, a título excepcional, permitida a inumação em sepultura perpétua antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem, antecipadamente, na tesouraria municipal a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar o requerimento referido no artigo 49º dentro dos oito dias seguintes à referida inumação, acompanhado de documento comprovativo do pagamento da sisa. Artigo 52º (Consequência do incumprimento do prazo) 1. O não cumprimento do prazo fixado no nº 2 do artigo anterior implica a perda da importância depositada, ficando sem efeito a decisão da concessão. 2. No caso previsto no número anterior, as inumações efectuadas em sepulturas perpetuas ficam sujeitas ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 18
19 Artigo 53º (Alvará de concessão) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir dentro de 15 dias seguintes ao pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 54º (Prazos de construção e revestimento) 1. A Câmara Municipal fixará um prazo para que os concessionários procedam à construção dos jazigos particulares, ao revestimento das sepulturas em cantaria ou ao arrelvamento das mesmas, em conformidade com a opção, entre um ou outro material, feita pelo cemitério. 2. A inobservância do prazo previsto no nº 1 fará incorrer o concessionário numa coima, nos termos do artigo 100º, marcando-se novo prazo. Se este também não for cumprido, caduca a concessão com perda das importâncias pagas, revertendo para o Município todos os materiais eventualmente encontrados no local da obra. Artigo 55º (Consequência da Caducidade da concessão) Se a concessão caducar no termos do artigo anterior e se reportar a terreno para sepultura perpétua em que já tenha sido efectuada a inumação, ficará esta sujeita ao regime das sepulturas temporárias, a não ser que os restos mortais se encontrem inumados em caixões de zinco, caso em que, se outro destino não tiver sido acordado com os concessionários, serão considerados abandonados. Artigo 56º (Autorizações) 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas só serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Não tendo sido, por meio de requerimento, deduzida oposição à entrada de restos mortais e sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele, que estiver na posse do título ou alvará. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 19
20 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 57º (Transladação de restos mortais) 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 58º (Recusa de abertura do jazigo) O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. Artigo 59º (Deveres dos concessionários) Os concessionários devem: a) Promover a limpeza e beneficiação das construções funerárias; b) Permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos; c) Permitir a trasladação de qualquer corpo ou ossada para outro local, quando promovida por aqueles a quem couber a faculdade de dispor desses restos mortais. Artigo 60º (Locupletamentos indevidos) Todo o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo será punido, nos termos do artigo 100º deste Regulamento. Rossio Marquês de Pombal * TEL: * Fax: * ESTREMOZ 20
APÊNDICE N.º 16 II SÉRIE N.º 31 6 de Fevereiro de 2004
67 Artigo 2.º 1 O direito de ocupação será atribuído pela Câmara Municipal, por períodos fixados caso a caso, mediante o pagamento de uma taxa de ocupação mensal. único. A Câmara Municipal poderá ocupar