I. Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24509 DF
CÉSAR DE MORAES SABBAG E OUTRO (A/S), MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI SABBAG, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, HELOÍSA HELENA SÉRVULO DA CUNHA, MARIANINA GALANTE, MANOEL ÁLVARES, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO E OUTRO
DJ 26-03-2004 PP-00006 EMENT VOL-02145-02 PP-00203 RTJ VOL 00192-02 PP-00671
Inteiro TeorMS_24509_DF-_23.10.2003.pdf
Mandado de segurança: legitimação ativa: composição de lista para a promoção por merecimento de juízes aos tribunais. No procedimento de promoção de magistrados, todos os concorrentes à lista e nela não incluídos estão legitimados, em princípio, para questionar em juízo a validade da sua composição, se, do reconhecimento da nulidade argüida, possa decorrer a renovação do ato de escolha, que estariam qualificados para disputar. II. Justiça Federal: lista de promoção por merecimento de juízes ao Tribunal Regional Federal: desempate em favor do mais idoso, conforme norma regimental: validade. Não ofende a Constituição a norma regimental de TRF de que, após sucessivos empates na composição da lista de juízes para a promoção por merecimento, prescreve o desempate em favor do mais idoso: não se trata - ao contrário dos precedentes do STF, que o rejeitaram, da adoção do critério objetivo de antigüidade para desempate na promoção por merecimento - mas, sim, de um dado subjetivo dos candidatos, a idade, que se reputou - sem ofensa ao princípio da razoabilidade - se devesse seguir à avaliação dos méritos dos candidatos, reputados equivalentes pela votação idêntica obtida, em sucessivos escrutínios.
- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA, NORMA, REGIMENTO INTERNO, (TFR), 3ª REGIÃO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, EMPATE, SUCESSIVO, FORMAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, DADO SUBJETIVO, IDADE, CANDIDATO, CRITÉRIO, DESEMPATE, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, PERTINÊNCIA, MÉRITO, CANDIDATO, INUTILIZAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, ANTIGUIDADE, CARREIRA, ENTRÂNCIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), CRITÉRIO, DESEMPATE, CONSIDERAÇÃO, IDADE, ATENDIMENTO, RAZOABILIDADE, BENEFÍCIO, PESSOA, SUPERIORIDADE, EXPERIÊNCIA, PROXIMIDADE, ALCANCE, IDADE LIMITE, IMPEDIMENTO, INCLUSÃO, LISTA TRÍPLICE, (MIN. CARLOS BRITTO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INDEFERIMENTO, PEDIDO, RECONHECIMENTO, RAZOABILIDADE, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, (TRF), TERCEIRA REGIÃO, DOTAÇÃO, AUTONOMIA, ESCOLHA, FORMA, SOLUÇÃO, IMPASSE, EMPATE, VOTAÇÃO, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, (MIN. NÉLSON JOBIM). - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDIMENTO, FATOR IDADE, IRRELEVÂNCIA, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, DESVINCULAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO / / CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, IDADE, FORMA INDIRETA, EXIGÊNCIA, PRAZO, EXERCÍCIO, CARREIRA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRF), (MIN. JOAQUIM BARBOSA). - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, ORDEM, ENTENDIMENTO, NORMA REGIMENTAL, ADOÇÃO, IDADE, CRITÉRIO, DESEMPATE, OFENSA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, RELACIONAMENTO, PERTINÊNCIA, EXERCÍCIO FUNCIONAL // REGIMENTO INTERNO, NECESSIDADE, ESCOLHA, CRITÉRIO OBJETIVO, DESEMPATE, INDEPENDÊNCIA, CONSCIÊNCIA, IDADE, (MIN. CEZAR PELUSO). - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, AFERIÇÃO, MERECIMENTO, CONFORMIDADE, DISPOSIÇÃO, LEI ORGÂNCIA, MAGISTRATURA, CRITÉRIO, PRESTEZA, SEGURANÇA, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, FREQUÊNCIA, APROVEITAMENTO, CURSO, APERFEIÇOAMENTO // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, IDADE, FATOR, DESEMPATE, PROMOÇÃO, MERECIMENTO // INCUMBÊNCIA, (TRF), REALIZAÇÃO, QUANTIDADE, ESCRUTÍNIO, NECESSÁRIO, OBJETIVO, ALCANCE, DESEMPATE, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, PROCEDIMENTO, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, CANDIDATO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, LISTA TRÍPLICE, LEGITIMIDADE, QUESTIONAMENTO, JUÍZO, VALIDADE, COMPOSIÇÃO, LISTA, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, NULIDADE, DECORRÊNCIA, RENOVAÇÃO, ATO, ABERTURA, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, OPORTUNIDADE, NOME, CANDIDATO, PRETERIÇÃO, DISPUTA.
LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00077 PAR-00005 ART- 00093 INC-00002 LET- A LET- B LET- C ART- 00093 INC-00003 ART- 00107 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Votação e resultado: por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa dos impetrantes. No mérito, por maioria, indeferido o mandado de segurança e cassada a liminar concedida anteriormente,vencidos os Mins. Joaquim Barbosa, Março Aurélio e Cezar Peluso. Acórdãos citados: AO-70 , ADI-189 , ADI-654-MC .(RTJ-147/345)(RTJ-138/371) Veja: informativo do STF - 326. N.PP.:(57). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 30/09/04, (SVF). Alteração: 04/10/04, (NT).