PORTARIA INMETRO N° 563 / 2016
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Brinquedos.
DECRETO N° 21.506 / 2016 - Município de Porto Velho
Transfere para o dia 02.01.2017, o feriado estadual de 04.01.2017, alusivo à instalação do Estado de Rondônia.
LEI N° 3.969 / 2016 - RO
Institui o Programa Estadual Mais Produção, destinado a incentivar a recuperação de áreas degradadas em propriedades de agricultura familiar no Estado.
DECRETO N° 21.487 / 2016 - RO
Altera o Decreto 21.085/2016, o qual altera o RICMS/RO, quanto a forma de escrituração do estorno de crédito e a possibilidade de o contribuinte formalizar Termo de Acordo em substituição ao tratamento tributário dado às operações das vendas porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, realizadas por revendedores não inscritos estabelecidos no Estado de Rondônia e modificado o Decreto n° 13.041/2007, que institui os regimes especiais que especifica.
DECRETO N° 21.524 / 2016 - RO
Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados aos Fundos de Infra-estrutura de Transporte e Habitação (FITHA), de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (FIDER), de Apoio à Cultura do Café em Rondônia (FUNCAFÉ/RO), de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia (FUNDO PROLEITE) e Garantidor de Parcerias Público-privadas (FGPPP).