Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, a Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo – CMPT, e a Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários – CAIAF; bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos, todos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 1º O Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, nos termos do disposto no § 1º do artigo 327 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico), será composto por 60 (sessenta) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, organizados por segmentos, com direito a voz e voto, na seguinte conformidade:
a) 8 (oito) representantes oriundos do Conselho Participativo Municipal, um de cada macrorregião, dividida nos termos § 1º deste artigo;
d) 4 (quatro) representantes do setor empresarial ligado ao desenvolvimento urbano, sendo, no mínimo, 1 (um) da indústria, 1 (um) do comércio e 1 (um) de serviços;
e) 1 (um) representante dos trabalhadores, por suas entidades sindicais com atuação no Município de São Paulo;
f) 1 (um) representante de organizações não governamentais – ONGs com atuação na área urbano-ambiental;
m) 1 (um) representante escolhido dentre os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES;
§ 1º Para os fins do disposto neste decreto, as macrorregiões serão divididas na seguinte conformidade:
I – Macrorregião Norte 1: composta pelas Subprefeituras Vila Maria/Vila Guilherme, Jaçanã/Tremembé e Santana/Tucuruvi;
V – Macrorregião Leste 1: composta pelas Subprefeituras Mooca, Penha, Aricanduva/Formosa/Carrão, Vila Prudente e Sapopemba;
§ 2º Nos termos do disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 327 da Lei nº 16.050, de 2014, os representantes da sociedade civil serão eleitos, conforme processo eleitoral regulamentado em decreto do Poder Executivo, observado o previsto nos §§ 7º e 8º do referido artigo.
Art. 2º Integrarão o CMPU na qualidade de membros titulares e respectivos suplentes com direito a voz, mas sem direito a voto, a serem indicados pelos respectivos órgãos e entidades: