Votação do novo Código Eleitoral prosseguirá na semana que vem — Omelhor da Amazônia | Últimas Notícias no Brasil e no Mundo.
Quanto aos que podem ser inelegíveis por serem excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo, ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.
Para os que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível, o texto prevê que a Justiça Eleitoral, para reconhecer a inelegibilidade, não poderá se basear em fatos que tenham sido objeto de procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados, ou de ação de improbidade extinta sem resolução de mérito, rejeitada com liminar, julgada improcedente ou julgada procedente somente em função de ato culposo.