Artigo: Vereadores e as verbas indenizatórias - Cassilândia News
Artigo: Vereadores e as verbas indenizatórias
Luiz Carlos Areco*
Resposta do TCEMS: Sim. É possível a concessão de "verba indenizatória" aos vereadores, através de lei (art. 37 § 11 da CF/88), em sentido estrito e específica, desde que, somada aos seus subsídios, fixados em parcela única e estabelecidos em conformidade com o art. 29 da CF; não ultrapasse o subsídio do prefeito municipal, em outras palavras, essas parcelas somadas (verba indenizatória + subsídios) e outras que licitamente possam existir não podem ultrapassar o limite constitucional, "Teto do funcionalismo", que no âmbito do município é o subsídio mensal em espécie recebido pelo prefeito municipal (art. 37, inciso XI da CF).