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Remembramento - informações gerais
As plantas, destinadas ao Remembramento de Terrenos constarão de Locação e Situação, elaboradas em prancha única;
ATENÇÃO: Consultar a legislação ambiental quanto a existência de restrições ao parcelamento do solo (loteamento, desmembramento e remembramento) na área e demais requisitos legais;
O prazo de validade da aprovação da planta de terreno é de 02(dois) anos a contar da data de aprovação final podendo ser revalidadas por igual período mediante requerimento do interessado, de acordo com a Lei nº 17.661/10;
Caso haja divergência entre as cotas/áreas do terreno e a documentação apresentada (RGI), após aprovação, o requerente deve providenciar retificação junto ao cartório de imóveis, conforme Lei Federal nº 10.931/2004;
A inobservância das normas legais e regulamentares, pertinentes ao parcelamento do solo e modificações da propriedade urbana, constitui infração punível com as penalidades previstas na legislação municipal e federal pertinente.