MEI deverá entregar a Declaração Anual de Faturamento até maio - Diário do Comércio
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, deve ser feita até 31 de maio. O documento é uma das obrigações e responsabilidades do MEI e deve ser apresentado anualmente.
Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual.
Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI no site.
Em Minas Gerais, 559.376 declarações foram feitas em 2019, de acordo com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas). Na região Sul do estado existem 119.769 microempreendedores formalizados, e a expectativa é que todos façam a declaração de 2020.
"É importante lembrar que além de obrigatória, a Declaração Anual também é importante para o MEI, pois serve como um comprovante de renda da empresa, quase sempre solicitada ao abrir uma conta bancária, por exemplo," ressalta a analista do Sebrae Minas Bárbara Sarto.
Multa – É muito importante que todas as obrigações como MEI estejam em dia, mas, caso aconteça algum atraso, o valor da penalidade é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. Após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do Darf para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega. Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, o declarante receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.
Neste ano, além de ser penalizado no bolso, o MEI que não entregar a DASN ficará impedido de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias, como o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). "Não será possível gerar as DAS e o MEI estará sujeito a multa e ainda juros pelo atraso no pagamento dos tributos", alerta a analista do Sebrae Minas, Laurana Viana.
O MEI formalizado fica ainda impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com um parcelamento destes valores. Geralmente, essas certidões são exigidas na aquisição de um imóvel, procedimentos junto ao governo federal, aquisição de financiamento, participação em licitações, entre outros. (ASN)