De acordo com a nova legislação, a multa contratual passa a ser proporcional ao tempo que resta do contrato pactuado entre as partes.
No que tange à exoneração do fiador, sobre o qual recai a responsabilidade pelo imóvel residencial quando das separações de fato, judicial, divórcio ou dissolução da união estável, foram alteradas, na medida em que é de exclusiva responsabilidade do cônjuge que permanecer no imóvel, no entanto, essa responsabilidade aplica-se somente para as locações, exclusivamente, residenciais, não atingindo as locações comerciais.
No concernente às garantias locatícias se estendem até a efetiva entrega do imóvel, ainda que e a entrega ocorra após a data do vencimento do prazo contratual.
Desta forma, nos casos da prorrogação dos contratos, por prazo indeterminado, em decorrência de prorrogação tácita, as garantias locatícias se estendem até a efetiva devolução do imóvel ao locador, portanto, são válidas e responderão pelo inadimplemento contratual.