Ação na orla só depende do GDF
Segundo o Ministério Público, não há impedimentos legais para derrubar construções irregulares às margens do espelho d%u2019água. A Agefis, no entanto, prefere aguardar avaliação da Procuradoria-Geral do DF para iniciar o trabalho
» ISA STACCIARINI » THIAGO SOARES
(foto: Edilson Rodrigues/CB/D.A Press - 13/1/03)
Mesmo com decisão judicial favorável para a desobstrução da orla do Lago Paranoá, o Governo do Distrito Federal ainda não tem prazo definido para iniciar a derrubada de estruturas às margens do espelho d;água. Enquanto a Agência de Fiscalização (Agefis) impede novas construções irregulares em Vicente Pires e em Ceilândia, os avanços ilegais de casas luxuosas nos lagos Norte e Sul são ignorados pelo Estado. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) confirmou que não há nenhuma restrição legal para o GDF começar a operação às margens do espelho d;água.
Na primeira fase da ação, estava previsto que muros e cercas em uma faixa de 30m a partir do lago seriam demolidos até 15 de maio. Mas, passados quase três meses, as estruturas resistem nos endereços com idas e vindas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A última decisão foi tomada na quarta-feira, quando a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF negou o embargo de declaração interposto pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa) (leia Entenda o caso).
Segundo a promotora de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), Luciana Bertini Leitão, é dever constitucional do Estado agir. ;Não falta nada para começar a desobstrução da orla do lago, porque, independentemente de ação judicial, o Estado é absoluto e independente em questões que envolvem o espaço público;, destacou. ;A Justiça confirmou que todas as obrigações transitadas em julgado em 2013 não podem ser alteradas;, concluiu.
A promotora, no entanto, ressaltou que recorrerá da decisão que inseriu a Alapa no processo. ;Eles são a terceira parte e não são os proprietários da área, não podem ter direitos ali. As partes diretamente implicadas são o GDF e toda a população do Distrito Federal;, reforçou.
As primeiras quadras a serem atingidas pelo plano de fiscalização e de remoção das construções erguidas na Área de Proteção Permanente (APP) do Lago Paranoá são a QL 12 do Lago Sul e a QL 2 do Lago Norte. Ao todo, a operação alcança 38 lotes. A diretora da Agefis, Bruna Pinheiro, esclareceu que aguarda a análise do acordão da Justiça pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. ;Estamos prontos para fazer a ação com cronograma, detalhes e equipamentos, mas aguardamos a liberação da Procuradoria para que nos passem as condições e os impedimentos que diferem do plano original, se houver;, justificou.
Bruna ressaltou que o órgão atua sem distinções em Vicente Pires, em Ceilândia e na orla do espelho d;água. ;O nosso critério é o mesmo, mas parece que só divulgam liminar da orla. O critério de liberação é da Justiça e não da Agefis. Nós cumprimos toda ordem judicial que recebemos, mas atuamos com o mesmo critério, peso e medida;, defendeu.
Alguns moradores da região e movimentos organizados defendem a desocupação da orla para uso do brasiliense. Para o coordenador do Movimento Amigos do Lago do Paranoá Guilherme Scartezini, o livre acesso à orla é um direito garantido. ;Quem é contra usa o argumento que a ocupação irregular é por questão de segurança. Isso não existe;, ressaltou. ;Queremos ciclovias, praias públicas e projetos combatíveis com a preservação da área de proteção ambiental;, sugeriu.
A Alapa, que é contra a desocupação imediata da orla, defende que a desobstrução do espaço sem planejamento adequado não tem condições de ser realizada. Segundo o presidente da entidade, Marconi de Souza, os estudos de impacto de vizinhança e ambiental são imprescindíveis. ;Não somos contra a democratização da orla, mas defendemos que a ação seja realizada de forma planejada, ordenada e que não venha causar degradação ambiental com a ocupação desordenada. Ao contrário do que sustenta o governo, os moradores não são infratores, mas legítimos proprietários que ocupam terrenos lindeiros que, historicamente, não são mantidos pelo poder público;, alegou.
A Procuradoria informou que não existe nenhum impeditivo para as mudanças, mas acompanha as outras ações judiciais que tratam do assunto e não impedem a desobstrução. A expectativa é de que haja uma reunião nas próximas semanas entre as partes envolvidas para decidir uma data de início da demolição.
Em 2011, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o governo elaborasse plano e cronograma para remoção de construções na Área de Proteção Permanente (APP) do Lago Paranoá. O acordo para desocupar parte da orla do espelho d;água, firmado entre o governo e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), foi fechado em 10 de março. A ação envolve retirada de cercas, muros e obstruções de passagens em área pública no intervalo de 30m, a partir do nível máximo do reservatório. As demolições estavam previstas para começar até os primeiros 15 dias de maio, mas, em abril, a Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa) entrou com recurso na Justiça, que suspendeu temporariamente a desobstrução da APP do Paranoá. A decisão foi tomada em 17 de abril. Contudo, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrou com recurso em segunda instância, e a Justiça acatou o pedido. Após a publicação da decisão, a Alapa interpôs embargos de declaração, negados em 5 de agosto. Assim, não há impedimento legal para a desobstrução da orla.