O Coletivo Projeto suspende decreto que permite venda de estatais sem aval do Congresso
11/06/2019 08h42 - Atualizado em 11/06/2019 08h43
Um grupo de senadores apresentou, na semana passada, um projeto que susta os efeitos do decreto governamental (Decreto 9.355, de 2018) que dispensa a Petrobras, bem como suas subsidiárias e controladas, de autorização legislativa para a venda de empresas e ações que impliquem perda de controle acionário.
O projeto, que está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também susta vendas sem processo licitatório.
Pelo decreto do governo, os processos de privatização não precisam mais do aval do Congresso Nacional.
Na última quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.
O STF, no entanto, decidiu permitir a venda de empresas subsidiárias dessas estatais. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.