STF mantém foro privilegiado de Flávio Bolsonaro em "rachadinhas" - Em tempo - Portal de notícias 24 horas de Manaus e do Amazonas
Para o relator, o foro não é afetado mesmo que um parlamentar venha "a ocupar outro cargo"
Em Tempo* 30 de novembro de 2021 - 18:04
Brasília (DF) - Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques seguiram o voto do relator Gilmar Mendes e rejeitaram o pedido do Ministério Público para retirada do foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro no julgamento das "rachadinhas".
"O STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que, a prerrogativa de foro dos parlamentares federais seriam restritas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionado às funções desempenhas", disse Gilmar Mendes durante o voto.
Para o relator, o foro não é afetado mesmo que um parlamentar venha "a ocupar outro cargo", como é o caso de Flávio Bolsonaro, ou abandone o cargo que ocupava, "qualquer que seja o motivo".
Apenas o ministro Edson Fachin manifestou voto favorável ao pedido do Ministério Público para que Flávio perdesse o foro privilegiado.
Flávio Bolsonaro foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de chefiar uma organização criminosa que operava as chamadas "rachadinhas", esquema relacionado à devolução de parte dos salários de funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para o bolso de deputados e chefes de gabinete.
Provas obtidas pelo MPRJ ao longo dos dois anos de investigação, como celulares apreendidos em operação de busca e apreensão e dados obtidos a partir de quebras de sigilo, foram usados no julgamento, que chegou a levar à cadeia o chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz.
Porém, no dia 9 de novembro deste ano, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular as decisões tomadas pelo juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, que ficou responsável pelo caso de 2018 até 2020.
A primeira decisão de Flávio Itabaiana foi proferida em maio de 2019 e quebrou sigilos bancários de empresas e ex-assessores de Flávio Bolsonaro, além dos sigilos do próprio senador.
Em dezembro, o ex-assessor Fabrício Queiroz, considerado operador financeiro do esquema, foi preso junto com sua esposa, Márcia Oliveira de Aguiar, e outros assessores nomeados por Flávio Bolsonaro.
O entendimento dos ministros dos STJ foi que, Flávio deveria ter sido julgado em instância superior, pela segunda instância da Justiça do Rio de Janeiro, pelo fato de ele ter foro privilegiado.
A decisão do STJ teve como efeito a anulação das provas colhidas pelo MPRJ relacionadas a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
Durante o início da investigação, Flávio ainda era deputado estadual, mas deixou o cargo com a operação em curso, tendo assumido cadeira no Senado após as eleições de 2018.
O MP alegou ao STJ e depois ao STF que Flávio havia perdido o foro durante a transição de deputado para senador, mas a afirmação foi rejeitada pelos dois tribunais.