PORTARIA Nº 342, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 342, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Publicado em: 03/11/2017 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 90
Estabelece regras e procedimentos quanto àcessão de servidores e de empregados públicosda Administração Pública FederalDireta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTOE GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confereo art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto noart. 18 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve:
Art. 1º Estabelecer as regras e os procedimentos a seremobservados pelos órgãos e entidades da administração pública federal,direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades deeconomia mista, como cedente ou cessionária, quando da cessão ourequisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos eempregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiaisconstantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis.
I - requisição: ato irrecusável que implica a alteração doexercício do servidor ou empregado público, sem alteração da lotaçãono órgão de origem;
II - cessão: ato autorizativo pelo qual o agente público, semsuspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa ater exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora;
III - reembolso: restituição das parcelas despendidas pelocedente com o agente público cedido, respeitado o disposto no Decretonº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e nas normas específicas,inclusive quanto ao limite disposto no inciso XI do caput do art. 37da Constituição Federal;
IV - cedente: órgão ou entidade de origem do agente públicocedido; e
V - cessionário: órgão ou entidade onde o agente públicoexercerá suas atividades.
Art. 3º O servidor ou empregado poderá ser cedido para terexercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal ou dos Municípios nas seguintes hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;ou
§ 1º As cessões que impliquem reembolso pela administraçãopública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para oexercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduaçãomínima equivalente ao nível:
I - 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,na hipótese de o cedente ser órgão ou entidade da administraçãopública direta, autárquica ou fundacional de outro ente federativo;ou
II - 5 do Grupo-DAS, na hipótese de o cedente ser empresaestatal da União ou de outro ente federativo.
§ 2º A cessão para outros Poderes ou entes federativos somenteocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função deconfiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do GrupoDAS.
§3º O disposto neste artigo não é aplicável na hipóteseprevista no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990.
§ 1º As cessões concedidas pela administração pública federal,direta e indireta, por prazo determinado, ficam convertidas emcessões concedidas por prazo indeterminado.
§ 2º O disposto no caput é aplicável na hipótese prevista no§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 5º Respeitado o disposto no art. 17 do Decreto nº 9.144,de 2017, o ato de cessão deve ser efetivado por meio de portaria,publicada, quando couber, no Diário Oficial da União.
§ 1º A nomeação para o cargo em comissão ou a designaçãopara a função de confiança independem da publicação da portaria decessão, ficando o efetivo exercício condicionado à publicação daportaria de cessão.
§ 2º O agente público deverá continuar exercendo suas atividadesno cedente até a sua entrada em efetivo exercício no cessionário,observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 3º O cessionário deverá informar ao cedente a data daefetiva entrada em exercício do agente público cedido, em até dezdias do efetivo exercício, para fins da determinação do início daobrigação prevista no art. 9º.
Art. 6º Na hipótese de o agente público já cedido ser nomeadono mesmo órgão ou na mesma entidade para o exercício decargo em comissão ou função de confiança diverso do que ensejou oato originário, será dispensado novo ato de cessão, desde que mantidasas condições exigidas para a cessão do agente público ao cessionário.
Parágrafoúnico. A alteração do cargo ou da função exercidapelo agente público cedido deverá ser comunicada ao cessionário ematé dez dias da publicação do ato.
Art. 7º Quando a exoneração do cargo em comissão ou adispensa da função de confiança implicar o deslocamento de sede, oagente público terá prazo de dez dias, a contar da publicação doreferido ato, para o deslocamento e a retomada do efetivo desempenhodas atribuições do cargo ou emprego no órgão ou entidade deorigem.
§ 1º Excepcionalmente, a critério do órgão cedente, o prazode que trata o caput poderá ser de até quinze dias, mediante solicitaçãojustificada do agente público.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput ao deslocamentodentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião,constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.
Art.8º Compete ao órgão ou entidade cessionária acompanhara frequência do agente público durante o período da cessão einformar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas nãojustificadas ou em desacordo com a legislação vigente.
Art. 9º É do órgão ou da entidade cessionária o ônus pelaremuneração ou pelo salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanentedo agente público cedido dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das empresaspúblicas e das sociedades de economia mista, acrescidos dos encargossociais e trabalhistas, respeitadas as limitações do Decreto nº 9.144,de 2017, e de normas específicas, inclusive quanto ao limite dispostono inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável na hipóteseprevista no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 10. Estão sujeitos a reembolso pela administração públicafederal, direta e indireta:
I - parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimentopadrão, salário, vencimento básico, soldo e subsídio;
II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação, ressalvadoo disposto no inciso II do caput do art. 11;
III - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e pormérito;
V- contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo deServiço - FGTS;
VII - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica,de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contratoou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade deempregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos,conhecidos e preestabelecidos.
VIII - provisão de valores necessários a garantir o pagamentofuturo de parcelas decorrentes do período da cessão; e
IX - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidasque não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas àremuneração do cedido.
Art. 11. Não haverá reembolso pela administração públicafederal, direta e indireta, das seguintes parcelas:
I - valores que excedam o teto remuneratório aplicável aosservidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II- gratificações concedidas pelo cedente em virtude dacessão, independentemente da denominação adotada;
IV - multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11de maio de 1990;
V - parcelas relativas a cargo em comissão ou função deconfiança exercido no cedente;
VI - valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregadoa programas de demissão incentivada;
VII - valores despendidos pelo cedente com assistência médicae odontológica dissociados da cobertura do plano de saúde correspondente,bem como valores que não se enquadrem no inciso VIIdo art. 10;
VIII - indenização decorrente da conversão de licença prêmioem pecúnia; e
IX - quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias,que, não incorporadas à remuneração ou ao salário do servidorou do empregado cedido, possuam natureza temporária, eventualou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ouna entidade de origem.
§ 1º A empresa pública ou a sociedade de economia mistanão dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio dedespesas de pessoal ou para o custeio em geral poderá suportar oônus referente aos valores de parcelas não reembolsáveis, ainda que ovalor a ser reembolsado seja inferior ao teto remuneratório dispostono inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, se:
IV - após encerrados os pagamentos sem reembolso integral,o empregado retorne à entidade de origem e, pelo prazo mínimo igualao período de cessão sem reembolso integral, permaneça na entidadesem nova cessão.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às cessões em quefigurem como cedente e, simultaneamente, como cessionário estataisnão dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio dedespesas de pessoal ou para o custeio em geral.
Art. 12. Para fins do cálculo do teto sobre o valor do reembolso,em conformidade com o disposto no inciso XI do art. 37 daConstituição Federal, devem ser consideradas:
III - remuneração percebida a título do exercício de cargo emcomissão ou função de confiança e chefia no cessionário;
IV - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e pormérito;
VI- contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo deServiço - FGTS;
VII - ratificação ou honorários percebidos pelo cedido atítulo de participação como membro de Conselho de Administraçãoou Conselho Fiscal de empresa pública ou sociedade de economiamista dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio dedespesas de pessoal ou de custeio em geral; e
VIII - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidasque, não possuindo natureza indenizatória, estejam incorporadasà remuneração do cedido.
Parágrafo único. Não serão considerados para o cálculo doteto sobre o valor do reembolso de que trata o caput:
III - provisões de licença-prêmio, de férias e de gratificaçãonatalina;
IV - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica,de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contratoou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade deempregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos,conhecidos e preestabelecidos;
V - parcela patronal de previdência complementar do agentepúblico cedido;
VI - contribuição patronal para o custeio da previdênciasocial; e
VII - outras parcelas indenizatórias, consideradas, exclusivamente,aquelas definidas em lei, decorrentes do ressarcimento dedespesas incorridas no exercício das atribuições funcionais.
Art. 13. Na hipótese de não ocorrer o reembolso pelo cessionário,na forma do art. 10 do Decreto nº 9.144, de 2017, o cedentedeverá notificar o cessionário acerca da necessidade de imediato retornodo servidor ou empregado ao órgão ou entidade cedente.
Art. 14. Na hipótese de não atendimento à notificação de quetrata o art. 13, o cedente será notificado, diretamente, para se apresentarao órgão ou à entidade de origem no prazo máximo de ummês, contado da data de recebimento da notificação, sob pena decaracterização de ausência imotivada.
Art. 15. No caso de não cumprimento do prazo de reembolsoprevisto no § 1º do art. 10 do Decreto nº 9.144, de 2017, os valoresatrasados serão acrescidos de atualização monetária, incidentes desdea data em que eram devidos até o efetivo pagamento.
§ 1º Para fins de atualização monetária, aplica-se:
I - a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, para pagamentointempestivo ocorrido entre janeiro de 1992 e dezembro de 2000; e
II - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor AmploEspecial - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística - IBGE, para pagamento intempestivo ocorrido a partir dejaneiro de 2001.
§ 2º O disposto neste artigo é aplicável na hipótese previstano § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 16. Não se aplica o disposto nos arts. 15 e 16 doDecreto nº 9.144, de 2017, às cessões publicadas sob a égide doDecreto nº 4.050, 12 de dezembro de 2001.
Art. 17. Salvo disposição normativa em contrário, aplicam-seà requisição todas as regras sobre cessão constantes desta PortariaNormativa.
Art. 18. Até a competência de janeiro de 2019, o reembolsoda parcela de que trata o inciso II do caput do art. 11 poderá sermantido para as cessões em curso na data de entrada em vigor doDecreto nº 9.144, de 2017.