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Regimento Interno - Art.29 - O Presidente é o responsável legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva das atividades, internas, competindo-lhe privativamente, as seguintes atribuições:
e) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
f) votar nos seguintes casos:
2. quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços;
3. quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
4. quando a votação for secreta.
g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito no prazo legal;
h) nomear os membros das Comissões Especiais indicados pelos líderes partidários respeitando, tanto quanto possível representação partidária e designar-lhes substitutos;
i) expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de Cassação do mandato de Vereador;
j) apresentar proposições à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-la.
e) organizar a Ordem do Dia, Pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação;
f) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações relativas a decisões, atos e contratos;
j) dar andamento legal aos recursos interpor contra atos seus, da Mesa ou do Presidente da Comissão;
l) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e os Suplentes de Vereadores;
m) declarar extinto o mandato de Prefeito , Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.
c) determinar, de ofício, ou a requerimento qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento e não permitir divagações ou a partes estranhos ao assunto em discussão;
g) interpor o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
h) convidar o Vereador para se retirar do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
j) estabelecer o ponta da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
l) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;
m) anunciar o que se tenha que discutir ou votar e proclamar resultado das votações;
o) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução de casos análogos;
p) anunciar o término das sessões, avisando antes aos Vereadores sobre a sessão seguinte;
q) convocar sessões extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento;
r) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
s) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte.
a) admitir, remover e readmitir servidor da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;
b) superintender o serviço da Secretária da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados as Comissões Permanentes;
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com Prefeito e demais autoridades;
c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara;
d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independente de autorização, para defesa das ações que forem movidas contra a Câmara ou contra o ato da Mesa da Presidência;
f) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
g) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.
VI - quanto a Polícia Interna:
2. não porte armas;
3. conserve-se em silêncio durante ao trabalhos;
e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato a autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
f) credenciar representantes, em número não superior a dois de cada órgão da imprensa escrita ou falada que solicite, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalísticas das sessões.