Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 5658642006 BA 56586-4/2006
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 5658642006 BA 56586-4/2006 - Inteiro Teor
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DO IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA ADMISSÍVEL. SERVIÇO ESPECÍFICO E
DIVISÍVEL. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, II, DA CF E 77 E 79, II E III DO CTN. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inconstitucional a lei municipal que tenha
estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,
alícpjotas progressivas para o IPTU, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF).
Consoante orientação traçada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, "reputa-se legitima a utilização
da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei 9.250/1995), como também no âmbito dos tributos estaduais, desde que haja lei local autorizando sua incidência." (STJ; AgRg no Ag 989493/SP ;
Rel.Min. José Delgado, DJ 23/06/2008)
Pela legislação tributária, o serviço público específico
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é aquele que pode ser destacado em unidade autónoma de intervenção,
de utilidade ou de necessidade pública (art. 79, II, do CTN), ao passo que o divisível é o suscetível de utilização,
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (art.
79, III, CTN). A taxa de Limpeza Pública do Município do Salvador, instituída no art. I da Lei nº 5.262/97 atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade, pois tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo domiciliar, serviço uti
sínguli, não se identificando com a "propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município", hipótese da incidência do IPTU.
Merece parcial reforma a sentença que julga procedentes em parte, embargos à execução fiscal considerando ilegítima a
cobrança da Taxa de Lixo instituída pelo Município do Salvador através da Lei nº 5262/97 em consonância com os
requisitos impostos pelo art. 145, II, da Constituição Federal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, Nº 56586-4/2006, DE SALVADOR, sendo apelante MUNICÍPIO DO SALVADOR e apelada SELMA DOS SANTOS SACRAMENTO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, pelos motivos seguintes.
Na sentença de fls. 87/97, adotado o relatório, o MM Juiz de Direito da 10 Vara da Fazenda Pública da referida Comarca julga procedentes, em parte, embargos opostos por Selma dos Santos Sacramento à execução fiscal ajuizada por Município do Salvador, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas judiciais e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
Irresignado Município do Salvador interpôs recurso de apelação, fls. 101/111, isento de preparo, visando a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos, com inversão do ónus de sucumbêncía.
Afirma a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, porquanto embasadas no art. 156, § I da Constituição Federal. A progressão do IPTU é admitida não só para assegurar a função social da propriedade como para observar o princípio constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § I da Carta Magna, "e, ainda, para impor ao proprietário a observância das regras do plano diretor, para não subutilizar ou deixar de utilizar o seu imóvel urbano, vale dizer, em observância ao quanto-estabelecido no art. 182, § 4 , da Carta Magna". Ademais, a existência de diferentes alíquotas do IPTU em relação a diferentes imóveis, seja em função do uso ou da localização destes, não caracteriza o tributo como progressivo, mas como seletivo; da Taxa de Limpeza Pública instituída por Município do Salvador através da Lei nº 5.262/97, e calculada com base nos custos dos serviços de coleta, remoção tratamento e destinação final do lixo domiciliar, que não se confunde com a base de cálculo do IPTU, que é o valor venal do imóvel. Os aludidos serviços por serem específicos e divisíveis, só podem ser custeados por taxas, consoantes disposições do art. 145, II, da Constituição Federal e da Taxa Selic utilizada como índice de correção do valor do débito, porquanto criada pela Resolução nº 1.124/86, do Conselho Monetário Nacional, noticiada institucionalmente pelo Banco Central do Brasil, exercendo a função de secretaria do Conselho Monetário Nacional (art. 11, VIII, da Lei nº 4.595/64) em consonância com o § I do art. 161, do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.
Inobstante intimada a apelada não apresentou resposta, conforme certidão fls. 112v.
Recurso redistribuído para a Quinta Câmara Cível cabendo-me, por sorteio, a relatoria.
Tratando-se de feito que independe de revisão pedi dia para julgamento.
O art. 156 da Constituição da República, que versa sobre os impostos, dos municípios, está vinculado ao art. 182, inserido no capítulo constitucional da
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política urbana, e restringe o caráter progressivo do IPTU à garantia do cumprimento
da função social da propriedade, sendo inadmissível a progressividade com base na
capacidade económica do contribuinte.
A nova redação do art. 156 da Constituição Federal dada pela
Emenda Constitucional nº 29/2000 possibilitou nova hipótese de progressividade do
IPTU, diversa da hipótese diretamente ligada à função social da propriedade,
prevista no art. 182, 4 , inciso II. Sem prejuízo da progressividade em razão da
função social da propriedade permitiu a progressividade em razão do valor do
imóvel, ou até a aplicação de alíquotas diversas em razão da localização e utilização
do imóvel. No entanto, a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas em razão do
valor, da localização ou do uso do imóvel, só será possível se tal previsão estiver
contida em lei editada a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 29/2000.
A matéria já está pacificada no Supremo Tribunal Federal como
enunciado da Súmula 668. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o
IPTU, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana".
Inacolhível, também, a pretensão de utilização da Taxa Selic como
índice de atualização do débito tributário.
Conforme observado pelo douto magistrado, "tanto a correção monetária como osjuros referentes a tais débitos, devem estar previstos em lei. A lei
complementar que em nosso direito positivo dispõe sobre a aplicação de juros e correção aos débitos tributários é o Código Tributário Nacional que em seu art. 16l§ I , dispõe:"Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito". A norma contida neste artigo prevê a aplicação de juros moratórios a um ponto percentual, salvo disposição legal contrária. A Lei Ordinária nº 9.250/95, ao contrário do que afirma a Embargada, não estatuiu a SELIC, apenas estabeleceu seu uso. Tal lacuna gerou a disparidade existente entre sua natureza remuneratória de um lado, e sua utilização como compensação moratória de outro".
Esse entendimento está, inclusive, amparado por jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça:
"Consoante orientação traçada pela jurisprudência desta Corte, reputa-se
legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública,
não só na esfera federal (Lei 9.250/1995), como também no âmbito dos tributos estaduais, desde que haja lei local autorizando sua incidência."(STJ; AgRg no Ag 989493/SP ; Rel.Min. José Delgado, DJ 23/06/2008)
"(3 Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as FazendasEstadwl e Federal No âmbito federal a utilização da mencionada taxa que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação
específica prevendo a sua incidência." (STJ, REsp 743122/ MG; Rei"Denise Arruda, DJ, 30/04/2008).
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Com relação à Taxa de Limpeza Pública, assiste razão ao recorrente.
Reza o art 145, da Constituição Federal, que:
II - taxas em razão do exercício do poder de policia
ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição".
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN).
Consideram-se utilizados pelo contribuinte quando por ele usufruídos a qualquer título ou, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento (art. 79, I, letra a e b). São eles específicos quando pode ser destacado em unidade autónoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública (art. 79, II, do CTN), ao passo que o divisível é o suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos
seus usuários (art. 79, III, do CTN).
A Lei Municipal nº 5.262/97, em seu art. I estabelece que"Fica instituída a Taxa de Limpeza Pública que tem como fato gerador da respectiva obrigação tributária a utilização, efetiva ou potencial dos seguintes serviços
públicos, específicos e divisíveis prestados ou postos à disposição dos contribuintes:
I - coleta e remoção de lixo domiciliar; II - tratamento e destinação final do lixo domiciliar";
Do texto da lei, depreende-se que a taxa de limpeza pública do Município do Salvador atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade, pois ^ y
se refere tão somente à coleta e remoção de lixo domiciliar, serviço uti singuli, e não a limpeza de logradouros públicos, hipótese em que os serviços são executados em benefício da população em geral, impossibilitando a individualização dos respectivos usuários.
Também não subsiste a argumentação de que há identidade da base de cálculo da taxa de limpeza pública com a do IPTU, pois a do referido imposto recai sobre o valor venal, isto é, o solo com todas as acessões e benfeitorias (art. 33
do CTN)."Valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis"(Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2 ed. Pág. 148). Já a base de cálculo da taxa municipal"é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo domiciliar, a ser rateado entre os contribuintes, em função: da área construída, da localização e da utilização, tratando-se de prédio; da área da localização, tratando-se de terreno e da localização e da utilização, tratando-se de
barracas de praia, bancas de chapa e boxes de mercado"(art. 3 da lei 5.262/97).
Da leitura do dispositivo acima mencionado, percebe-se que a áre^u do imóvel é mero elemento de aferição da base de cálculo da taxa, e não a própria
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base de cálculo do tributo em apreço. A lei considerou a área edificada, não como base de cálculo da taxa, como afirmado na sentença, e sim como critério de simples repartição dos encargos com a atividade de coleta de lixo, entre aqueles que provocam a sua necessidade, ou têm atendida, por aquela atividade, a necessidade de eliminação do lixo produzido em seus domicílios.
Dessa forma, considerada constitucional a Lei Municipal nº 5.262/97, que instituiu a referida Taxa de Limpeza Pública legítima é a sua cobrança.
Por tais razões, dá-se provimento, em parte, ao recurso, reformando, parcialmente a sentença, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal com relação a taxa de limpeza pública, mantendo a condenação das partes ao pagamento proporcional das custas judiciais e da verba honorária.
Sala das sessões, J5T d^ &
Des"Lícia de Castro L. Carvalho
1.00.01.CV89
Certifico que as conclusões do venerando Acórdão proferido nestes autos, estão publicadas no Diário do Poder Judiciário nesta data como manda a lei.
Bahia, 12 deagosto de 2008
Bel penisfcMansur Joyce
Certifico que nesta data registrei àsfls. 330/334, Livro n.º 34 de Registro de Acórdãos o Acórdão retro, por todo o seu conteúdo.
Bahia, IMe Agosto de 2008
Bel DJenise Mansur Joyce
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7261733/apelacao-apl-5658642006-ba-56586-4-2006/inteiro-teor-15036879