Carteira de trabalho: como corrigir uma anotação errada? - Oitchau
Cometer erros ao preencher um registro na carteira de trabalho do profissional pode resultar em problemas sérios, inclusive em relação às leis trabalhistas.
Aliás, tudo o que envolve a documentação e dados sensíveis de um colaborador deve ser feito com o máximo de atenção.
É válido lembrar que a CTPS é o documento oficial do trabalhador, e será utilizada durante toda a sua vida profissional.
Dessa forma, erros, independentemente da sua gravidade, devem ser tratados com cuidado e máxima urgência, para que não prejudiquem ambos — colaborador e empresa.
No entanto, errar é humano, ou seja, qualquer pessoa está sujeita a esse tipo de situação.
Tendo isso em mente, neste artigo, explicaremos como corrigir possíveis falhas na anotação. Acompanhe!
O que garantem as leis trabalhistas sobre a carteira de trabalho?
O que não fazer ao perceber o erro na anotação?
Como corrigir informações erradas na CTPS?
O que fazer quando a carteira de trabalho não tem mais espaço para novas anotações?
Anotação errada da CTPS: consequências para o trabalhador
O que o trabalhador pode fazer em caso de anotação incorreta de carteira de trabalho?
Quais as consequências para o empregador da anotação incorreta da CTPS?
De acordo, o Art. 29 no parágrafo 4 no Consolidações das Leis do Trabalho (CLT):
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo 4º: É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
Isso significa que informações incorretas no registro do colaborador podem acarretar em sérios danos para a empresa.
Existem, inclusive, na história das disputas trabalhistas entre empregadores e empregados, muitos casos nos quais os profissionais alegam terem sofrido danos morais por causa de erros em sua CTPS.
Aliás, é importante salientar que se um profissional se sentir prejudicado, devido a algum tipo de problema de anotação em sua carteira, ele tem o direito de mover uma ação judicial contra a organização.
Ao notar que registrou alguma informação incorreta na carteira do colaborador, o profissional de RH não deve tentar consertar o erro de uma forma que deixe a informação ambígua, confusa ou ilegível.
Isso quer dizer que, às vezes, no desespero de tentar corrigir uma informação errada, a pessoa acaba piorando a situação. É preciso recordar que a CTPS:
Embora muitas empresas façam isso, escrever a informação correta em um papel e grampeá-lo sobre a folha errada na carteira também é proibido. Somente o que estiver escrito no documento é o que vale.
Isso também é válido para aqueles que tentam corrigir o erro colando uma etiqueta sobre o local.
Tal prática pode até ser considerada como uma forma de adulteração de informações e se tornar um motivo para ações trabalhistas.
Para corrigir os registros incorretos de uma forma adequada, que possa ser aceita por órgãos do governo, basta seguir os passos que explicaremos a seguir:
Toda carteira de trabalho possui uma seção chamada de "Anotações Gerais".
Essa seção está, geralmente, no final das páginas da CTPS e foi criada para que o departamento pessoal possa fazer anotações sobre quaisquer informações adicionais e/ou realizar correções.
Por exemplo: suponha que tenha anotado errado o valor do salário do colaborador na página 10 de sua carteira. Coloque um [*] ao lado do valor incorreto e escreva: "informação incorreta, vide Anotações Gerais, página 40".
Os próximos registros devem seguir a ordem normal do documento do colaborador, sempre se atentando para que as informações estejam corretas antes de registrá-las.
Vale lembrar que quando a CTPS não possui mais espaço disponível para anotações, o trabalhador deverá emitir outra, chamada de Carteira de Trabalho de Continuação.
E, para fazer a emissão deste novo documento, o profissional pode agendar a data e o horário que desejar no Poupa Tempo, no próprio Ministério do Trabalho da cidade onde mora ou pelo telefone 158.
Caso não seja possível comparecer ao local no dia e horário marcados, o colaborador poderá remarcar a data.
No momento do agendamento, o trabalhador já fica sabendo os documentos necessários para que possa emitir a nova versão.
A nova carteira só poderá ser emitida depois da conferência de todos os documentos da lista.
Assim que receber a carteira de continuação, o colaborador deverá entregar o documento à empresa para que sejam feitas as devidas anotações e atualizações de suas informações profissionais.
Vimos, até aqui, que apesar de ser algo o qual todos nós estamos passíveis de cometer, registrar incorretamente dados na CTPS de um profissional pode se tornar um transtorno muito maior para a empresa.
Por isso, a dica é checar todas as informações antes de fazer a anotação e dedicar uma atenção dobrada!
Os trabalhadores formais cujas anotações em carteira de trabalho estejam incorretas podem sofrer graves consequências.
Isso porque são os registros contidos nesse documento que serão levados em consideração para a concessão de diversos benefícios.
O saque do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) depende completamente das anotações presentes na carteira.
É possível comparar os dados anotados na CTPS, quanto ao tempo de vínculo, com o número de recolhimentos de fundo de garantia realizados pelo empregador e notar algum tipo eventual de fraude relacionada à ausência de recolhimento do fundo.
Ainda, a concessão do seguro desemprego também leva em conta as anotações da carteira de trabalho.
O seguro pago em razão do desemprego leva em conta o número de meses em que o trabalhador esteve vinculado a uma empresa para definir se ele possui direito à parcela, assim como o valor dela e o número de meses em que seria paga.
Por fim, benefícios do INSS, como aposentadoria, também são pagos com base nas anotações em carteira de trabalho.
É importância que haja a correta anotação, pois caso contrário o trabalhador pode sofrer graves consequências.
Primeiramente, é possível falar diretamente com o empregador ou o departamento de recursos humanos da sua empresa.
As anotações podem ser incorretas tanto em relação ao período de vínculo, quanto, também, às concessões de férias e alterações de salários e cargos.
Contudo, caso não haja a correção das informações prestadas no documento de trabalho, ainda é resguardado ao trabalhador o direito de ajuizar uma ação trabalhista contra o empregador, perante a Justiça do Trabalho.
Para isso, recomenda-se a busca e consulta a um advogado especializado na área.
Não são apenas os trabalhadores que podem sofrer consequências de natureza grave em relação à ausência ou incorreção de anotações na CTPS.
Isso porque é dever da empresa informar corretamente os dados relativos ao contrato de trabalho.
Dessa maneira, caso não o faça, poderá ser multada por órgãos como Ministério Público do Trabalho ou, ainda, suportar uma ação trabalhista movida por empregado ou ex-colaborador.
Assim, é importante que todas as anotações sejam realizadas de maneira correta.
Também, quando qualquer empregado apontar possíveis erros na anotação, é dever da empresa analisar se aqueles dados estão corretos ou não e, se necessário, realizar as alterações necessárias.
Vale lembrar que hoje está disponível a carteira digital, que apesar de não substituir, ainda, completamente a carteira física, pretende fazê-lo.
As anotações relativas à carteira digital devem ser feitas pelo eSocial. As anotações que já estavam em CTPS física devem ser automaticamente preenchidas pelo sistema da carteira digital.