ConJur - Notários podem abarrotar STF de ações para não perder cartórios
Notários podem lotar STF para não perder cartórios
10 de junho de 2009, 17h56
Os titulares de cartórios extrajudiciais — como os registros civis, de protestos e de imóveis — já reagiram ao anúncio da perda de mais de cinco mil postos de tabelionatos feito pelo Conselho Nacional de Justiça na terça-feira (9/6). O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Bacelar, convocou uma reunião de urgência com representantes dos tabelionatos de todos os estados. Em assembleia-geral extraordinária, que acontecerá na próxima terça-feira (16/6), eles discutirão as duas Resoluções aprovadas pelo CNJ que colocam em disponibilidade cartórios ocupados por oficiais nomeados sem concurso público e definem as regras para novas delegações. Clique aqui para ler a Resolução 80/09 e aqui para ler a Resolução 81/09.
Entre as estratégias que serão postas na mesa está superlotar o Supremo Tribunal Federal com pedidos de Mandado de Segurança. Isso porque uma das condições para que o titular do cartório não entre na lista dos excluídos é que ele já tenha uma ação correndo no STF pedindo sua permanência na função. "Imagine o resultado de mais de cinco mil ações simultâneas", avalia o presidente da Anoreg-Br, Rogério Bacelar. Embora os tabeliães tenham que tirar do próprio bolso o dinheiro para as despesas dos cartórios — o que inclui a contratação de funcionários e Imposto de Renda incidente sobre proventos de pessoa física —, a função é disputada principalmente por causa dos ganhos no setor. Um levantamento do CNJ divulgado no ano passado revelou receita de R$ 3,8 bilhões em 2006, nas 13.416 serventias do país.
As resoluções foram propostas pelo ministro Gilson Dipp na terça-feira (9/6) e aprovadas pela maioria do Plenário do CNJ. A mais polêmica é a de número 80, que coloca em disponibilidade todos os tabelionatos ocupados por oficiais nomeados sem passar por concurso público. A norma tira dos cargos os titulares que foram nomeados pelos tribunais de Justiça estaduais com base apenas na apresentação de títulos. Esse critério de escolha comprova, por exemplo, a experiência jurídica do candidato e está baseado em lei federal que rege a matéria. A Constituição Federal, no entanto, exige que os candidatos também façam uma prova. Os titulares que não passaram pelo processo têm 45 dias para deixar a função, assim que os tribunais concluírem os respectivos concursos. "A sociedade brasileira espera há mais de 20 anos por essa medida. Estamos obedecendo a Constituição", afirmou o ministro Dipp ao anunciar a minuta.
O impasse surgiu por causa da regulamentação da nova regra instituída pela Constituição de 1988, prevista no artigo 236. Antes, a titularidade dos tabelionatos era até mesmo hereditária. A Lei federal 8.935, que dispôs as regras específicas para o cumprimento do artigo, só entrou em vigor em 1994, seis anos depois que a obrigatoriedade de concurso foi instituída. Durante esse período, porém, os tribunais continuaram nomeando titulares. "Os tribunais tinham que preencher as vagas, e como não havia lei, fizeram de acordo com as regras antigas", explica Bacelar.
Para o presidente da Anoreg-Br, o CNJ extrapolou ao querer tomar para si a solução da questão. "As nomeações foram feitas por leis estaduais, que não podem ser anuladas por uma resolução", diz. Segundo ele, o prazo de 45 dias dado aos notários é muito curto e não garante o direito de ampla defesa contra a iniciativa. "A questão já está sendo discutida em ações individuais dos titulares no Supremo Tribunal Federal. O CNJ não poderia se adiantar ao Supremo".
A questão dos concursos também sofreu intervenção do Conselho. A Resolução 81/09 determinou que todos os cartórios deverão ter titulares nomeados a partir de concurso que inclua provas e títulos. A mudança está nas vagas preenchidas por remoção, que correspondem a um terço delas — cada vez que duas vagas são preenchidas por novos competidores, uma é ocupada por remoção. As vagas de remoção são aquelas disputadas por candidatos que já são titulares de outras serventias. Isso ocorre porque alguns cartórios têm faturamento mais alto. Esses titulares então são "removidos" das serventias anteriores para as novas.
A Anoreg-Br também protestou contra a nova norma. "A resolução vai contra o que diz a própria lei federal, que assegura o preenchimento de vagas de remoção por concurso de títulos apenas", afirma Bacelar. O artigo 16 da Lei 8.935/94 prevê que "as vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos". O procedimento — contrastante com o que diz o artigo 236 da Constituição — foi disposto em 2002 pela Lei 10.506, que alterou o texto original de 1994.
Até mesmo a formação das bancas examinadoras dos concursos desagradou a entidade dos notários. Compostas por um desembargador, três juízes, um advogado, um promotor público e um tabelião, as bancas têm os representantes indicados pelas instituições que os representam. Os magistrados, pelo presidente do Tribunal de Justiça. O advogado, pela Ordem dos Advogados do Brasil. O promotor público, pelo Minsitério Público. "O tabelião era indicado pela Anoreg, mas agora será pelo presidente do tribunal. O concurso é para a nossa função, mas não podemos mais indicar ninguém", diz Bacelar.
Segundo o ministro Gilson Dipp, a definição de novas regras era uma necessidade antiga. "Essas duas resoluções constituirão um notável marco na administração do CNJ", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2009, 17h56
Sargento Brasil (Policial Militar) 13 de junho de 2009, 17h10
Em Ribeirão Preto/ SP, tempos atrás, eu estava num cartório para reconhecer firma de um documento quando um cidadão entregou uma procuração (modelo prório do INSS) para reconhecer firma por semelhança de assinatura, na qual ele constituia um procurador para requerer aposentadoria. Ele ficou surpreso quando cobraram dele um valor maior, alegando que ''se presumia'' algum valor. Intercedi em favor desse cidadão, perguntando ao funcionário, onde figurava tal valor. A resposta foi a mesma, ''supoe-se que vise algum valor'' repetiu o funcionário. Eu retruquei, dizendo voce cobra por suposição? Então suponhamos que ele não pague, uma vez que o documento já está nas mãos dele. Ele disse, aí eu chamo a polícia, pois bem, então chame, pois se isso for parar em uma delegacia, vou acompanhá-lo para que o indicie em estelinado.
Resultado o cidadão pagou apenas o valor normal.
Emtão, acho que devem verificar issas situações, para que não haja esses exageros.
Reflexão de um brasileiro
Corcino (Bacharel) 12 de junho de 2009, 0h56
É lamentável que o nosso País esteja tomando rumos tão obscuros. A rezolução baixada Pelo CNJ, extrapola tdo que conhecí nestes meus poucos anos de vida. Não cheguei a sentir na pele os repgnantes atos praticados pelo Governo militar, em particular os atos acobertados pela legalidade do AI-5, que me parece coisa de principiante perto do que estamos presenciando. Aplicar a norma do art. 236,da CF, sem observar as cláusulas pétrias, tando defendidas por nós brasileiros, contempladas no art. 5º da CF,dentre outras, é tranformar nossa carta maior em um samba do crioulo doido, ou uma constituição de um artigo único do. Devo concordar com Sr. Ministro Dips, esta resolução é marco em nossa história, porem um marco em que vemos renascer a ditadura do poder, antes enominada militares, hoje, com muito mais força e crueldade, pois atinge pessoas e familias, devolvidas inocentemente, desta vez, aos porões de uma nova ditadra.Parabéns aos tem contribuindo para tante. A dignidade, o respeito a legalidade e a moralidade não é regra para o nosso cotidiano. Apesar de ser apenas um simples funcionario público, bacharel em direito, matemático, professor e arquiteto, penso que cinco mil pais de familia, tendo toda sua vida dedicada a um serviço cartorário, efetivados pelos tribunais de justiça, obedecidos critérios e entendimentos da época, e muitos destes, hoje, perto da aposentadoria, ou já com idade em qe não mais terá facilidade de se colocar no mercado, é cruedade qe nem mesmo na ditadura militar se teve notícias.Democracia, onde! Legalidade, como! Exaltação do poder, sim!
Justiceiro do Judiciário (Outros) 11 de junho de 2009, 12h21
Então! foi a geração de vocês que lutaram por DIRETAS JÁ! lutaram para esse democracia. Ai está! Engole! ah! Separação de poder foi a desgraça do Brasil! Não porque não é bom, mas porque no Brasil as coisas funcionam nos interesses dos barões.