Vereador - Ache Tudo e Região
De acordo com as Ordenações Manuelinas, as Câmaras ou Conselhos tinham poderes, além dos ordinariamente atribuídos (limitado poder legislativo e parlamentar), também funções judiciárias - o que foi praticamente extinto, com as Filipinas. Permanecia, por exemplo, o papel de baixar as chamadas posturas (leis disciplinando a vida na urbe. Um bom exemplo dessa postura era a adotada em muitas vilas, proibindo a entrada de ciganos), taxas sobre o trabalho de artesãos.
O órgão legislativo municipal é a Assembléia municipal, composta por Deputados Municipais eleitos diretamente e pelos Presidentes das Juntas de Freguesia do município (Deputados Municipais por inerência).
Em Moçambique, o Conselho Municipal é constituído pelo Presidente, eleito pelos munícipes e por vereadores escolhidos por aquele, cada um gerindo o seu pelouro. O poder legislativo ao nível do município é exercido pela Assembléia Municipal.
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