RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XXX DE XXXXX DE O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, - PDF Free Download
RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XXX DE XXXXX DE O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
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Luiz Fernando Levi di Azevedo Fonseca
1 RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XXX DE XXXXX DE 2015 Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a melhoria da gestão de pessoas é um dos macrodesafios do Poder Judiciário, a teor da Resolução CNJ 198, o que compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar o aperfeiçoamento do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores; CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, notadamente a partir da implantação do processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto ou à distância; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação; CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do teletrabalho para a administração, para o servidor e para a sociedade;
2 CONSIDERANDO que a Lei nº /2011 reconhece tais vantagens para os trabalhadores que prestam serviço sob vínculo empregatício; CONSIDERANDO a experiência bem sucedida nos órgãos do Poder Judiciário que já adotaram tal medida, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do procedimento Comissão , na xxxª Sessão Ordinária, realizada em xx de xxxxx de RESOLVE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As atividades dos servidores dos órgãos do Poder Judiciário podem ser executadas fora de suas dependências, sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, termos e condições estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão. Art. 2 º São objetivos do teletrabalho:
3 I aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos servidores; I promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos da instituição; II economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho; III contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário; IV ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; e V possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores. Art. 3 º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO Art. 4º Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:
4 I é vedada a realização de teletrabalho pelos servidores em estágio probatório; que tenham subordinados; e que tenham sofrido penalidade disciplinar (art. 127 da Lei nº 8.112/1990) nos dois anos anteriores à indicação; II terão prioridade os servidores com deficiência; III terão preferência, dentre os servidores sem deficiência, aqueles que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização; IV o limite de servidores em teletrabalho, por unidade, é de 30% da respectiva lotação, admitida excepcionalmente a extensão a 50%, a critério da Presidência; V é facultada a realização de revezamento entre os servidores em regime de teletrabalho; e VI será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno. 1º Os órgãos do Poder Judiciário devem priorizar os servidores que desenvolvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: confecção de minutas de decisões, elaboração de pareceres e relatórios, dentre outros. 2º As unidades de saúde e de gestão de pessoas podem auxiliar na seleção dos servidores, avaliando, dentre os interessados, aqueles cujo perfil mais se ajusta à realização do teletrabalho. 3º A participação dos servidores indicados pelo gestor da unidade condiciona-se à aprovação formal da Presidência ou outra autoridade definida pelo órgão do Poder Judiciário.
5 4º Escolhidos os participantes do teletrabalho, o gestor da unidade comunicará os nomes à área de gestão de pessoas para fins de registro nos assentamentos funcionais. 5º O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necessário, prestar serviços nas dependências do órgão a que pertence. 6º Os órgãos do Poder Judiciário disponibilizarão no seu sítio eletrônico da internet, no Portal da Transparência, os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral. Art. 5 º A estipulação de metas de desempenho ( diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico da instituição, é requisito para a implantação do teletrabalho. 1º Os gestores das unidades estabelecerão as metas a serem alcançadas, sempre que possível em consenso com os servidores, comunicando-se previamente a Presidência ou outra autoridade definida pelo órgão do Poder Judiciário. 2º A meta de desempenho dos servidores em regime de teletrabalho será, no mínimo, equivalente à estipulada para os que executarem as mesmas atividades nas dependências do órgão. 3º Os órgãos do Poder Judiciário podem estabelecer para os servidores em teletrabalho meta de desempenho superior à estipulada para os que executarem as atividades presencialmente. Art. 6º O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
6 Parágrafo único. Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o servidor não se beneficiará da equivalência de jornada a que alude o caput deste artigo, cabendo ao órgão e/ou ao gestor da unidade estabelecer regra para compensação, sem prejuízo do disposto no art. 9º, caput, e parágrafo único, desta Resolução. Art. 7º São atribuições da chefia imediata, em conjunto com os gestores das unidades, acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e a qualidade do trabalho apresentado. Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário devem exigir dos servidores autorizados a realizar teletrabalho que: I cumpram, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo gestor da unidade; II atendam às convocações para comparecimento às suas dependências, sempre que houver necessidade da unidade e/ou interesse da Administração; III mantenham telefones de contato permanentemente atualizados e ativos; IV consultem diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional; V mantenham a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; VI reúnam-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados (parciais e finais) e obter orientações/informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos; e
7 VII retirem processos e demais documentos das suas dependências, quando necessário, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e os devolvam íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade. Art. 9º Em caso de descumprimento de alguma das exigências contidas no artigo antecedente, o servidor deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que os repassará ao gestor da unidade. Parágrafo único. O gestor da unidade, considerando improcedentes os esclarecimentos prestados, suspenderá a participação do servidor no teletrabalho, temporária ou definitivamente, sem prejuízo, quando for o caso, de abertura de procedimento administrativo para apuração de eventual responsabilidade. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. O servidor é responsável por providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho. Art. 11. Compete às unidades de tecnologia da informação viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas dos órgãos do Poder Judiciário, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso. Art. 12. O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho.
8 Art. 13. O gestor da unidade pode, a qualquer tempo, desautorizar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores. Art. 14. Os órgãos que adotarem o regime de trabalho previsto nesta Resolução deverão instituir Comissão de Gestão do Teletrabalho com o objetivo, entre outros, de: I analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, em avaliações com periodicidade máxima semestral, e propor os aperfeiçoamentos necessários; II apresentar relatórios anuais à Presidência, com descrição dos resultados auferidos e dados sobre o cumprimento ou não dos objetivos descritos no artigo 3º desta Resolução; e III analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre eventuais dúvida e casos omissos. Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo deverá ser composta, no mínimo, por um magistrado, um representante das unidades participantes do teletrabalho, um servidor da unidade de saúde e um servidor da área de gestão de pessoas. Art. 15. Os gestores das unidades participantes deverão encaminhar relatórios à Comissão de Gestão do Teletrabalho, pelo menos a cada semestre, contendo a relação dos servidores que participaram do teletrabalho, as dificuldades observadas e os resultados alcançados. Art. 16 Os órgãos do Poder Judiciário poderão editar atos normativos complementares, a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades.