Ausência De Contraditório Prévio - Jurisprudência | Jusbrasil
ausência de contraditório prévio em Jurisprudência
Parecer/ consulta/ direito administrativo
09/03/2019•Andressa Maria
Dessa forma, por não se caracterizar anulação de ato, não há necessidade de respeito ao contraditório prévio. ...No caso em apreço o tribunal de contas do Estado não aprovou a aposentadoria do consultante, não havendo irregularidade na ausência de prévio contraditório. ...CONCLUSÃO Pelo exposto, entende-se ser valido o ato do TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, apesar de ausência de contraditório prévio, não sendo possível apreciar a pretensão do consultante.
Roubo | Alegações Finais em Memoriais | Dr. Jonathan Pontes
10/09/2021•Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista
Rogério Schietti Cruz, DJe 15.12.2017), entretanto, no bojo do procedimento de polícia judiciária, dada a ausência de contraditório, o modelo legal precisa ser respeitado, à guisa de evitar os falsos reconhecimentos...de contraditório, precisa ser respeitado o modelo legal previsto no art. 226 , II, do CPP , que é conhecido nos demais países como "rueda de personas" (Ob. cit., p. 751.)...Sempre se deve fazer um prévio juízo acerca da legitimidade da perseguição criminal. O só sujeitamento de alguém às malhas de um processo-crime, em sendo injusta a causa, já haverá constrangimento.
Modelo ação de obrigação de fazer contra empresa de aplicativo de transporte (Uber - 99 -outros) por bloqueio e descredenciamento de motorista parceiro.
15/09/2021•Advogado Marcos Paulo Hitos
DO DIREITO C.1 - DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO 09....O princípio do contraditório e da ampla defesa é garantia constitucional prevista no art. 5º , LV da CRFB/88 , tratando-se de um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade...exercer o seu labor, do qual retirava sua única fonte de renda, em razão da suspensão definitiva de seu cadastro como motorista parceiro realizada pela demandada de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio
Suscitação de Dúvida Inversa
22/06/2020•Lucena Advogados Associados
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA...- DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO - REVERSÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO. (...) - A reversão de imóvel doado ao patrimônio público depende de procedimento prévio...AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARADO NULO.
24/03/2020•Ronan Santos
AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO....Precedentes do STJ e do STF. - A nulidade do feito implica o necessário afastamento da falta grave, e demais consequências, uma vez que a sua apuração em juízo, através de audiência de justificação, depende de prévio...No presente caso, verifica-se a ausência de ambos.
Encontrado em: outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório...(INSCRIÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AC 2270 MC-AgR (TP), ADI 1176 MC (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), AC 2032 QO (TP), AC 2958 MC-REF...(PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) ADI 6032 (TP).
Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento...Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena"....(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, NULIDADE) RE 434059 (TP). (SITUAÇÃO, SISTEMA CARCERÁRIO, MEDIDA CAUTELAR, APLICAÇÃO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL) ADPF 347 MC (TP).
TCE-PR - 84321619 (TCE-PR)
Representação da Lei nº 8.666 /93. Rescisão contratual. Motivo declinado que não se amolda às hipóteses do art. 78 da Lei de Licitações . Ausência de contraditório prévio. Procedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666 /93, com pedido de medida cautelar, formulada por HMS Gestão de Resíduos Ltda., em face do Município de Irat
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41459 BA 2013/0337459-6 (STJ)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. OFENSA AO ART. 282 , § 3º , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a regra do art. 282 , § 3º , do CPP não se aplica ao decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo, nos termos do art. 311 do CPP . Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1280847 SP 2011/0197153-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO ANEXO OU SECUNDÁRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. "Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido" ( REsp 439.648/PR , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). 2. A alegação de que referida orientação entraria em contradição com julgado outro desta Terceira Turma, não se mostra acertada, tendo-se naquela assentada reconhecido a inexistência de condicionantes (requisitos outros) à constituição da hipoteca judiciária, o que não se identifica com o constitucional direito ao contraditório prévio. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00001932920188080020 (TJ-ES)
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO PROFERIDA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO NULIDADE - RECURSO CONHECIDO DECISÃO ANULADA. 1) O contraditório estabelece-se em uma nova dicção após a construção do Código de Processo Civil desde 2015, exigindo-se a participação dos litigantes, em conjunto com o condutor do processo, vedando-se, desta forma, a chamada decisão surpresa. 2) Estando a decisão pautada em argumento sobre o qual o requerente não se manifestou, no conjunto de suas assertivas, principalmente pela adoção do contexto da dissolução irregular da empresa, há expressa violação aos termos do art. 10 do Código de Processo Civil . 3) Recurso conhecido 4) Decisão anulada.
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00111057820198080011 (TJ-ES)
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERRUPÇÃO. DIPLOMA. REGULARIDADE. INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELO MEC. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao menos em via de cognição sumária, considerada em seu sentido amplo, para compreender temporariedade e precariedade, ou seja, limitada no tempo e podendo ser modificada a qualquer momento, não há como fugir da linha argumentativa construída pelo julgador a quo , no sentindo de que o eventual cancelamento do registro de diploma não pode ser realizado sem antes se assegurar aos respectivos beneficiários o contraditório e a ampla defesa. Decerto, a conduta da UNIG de cancelar sumariamente os registros dos diplomas sem que tenha dado oportunidade aos diplomados de se defenderem é insustentável e arbitrária, de modo que temerário, nesta época de crise econômica, a rescisão o contrato de designação temporária com tal motivação. 2. De mais a mais, a rescisão do contrato de designação temporária, uma vez que motivado pela Administração, necessariamente deveria ter sido submetido ao contraditório e a ampla defesa, o que, ante a ausência de quaisquer documentos, ainda não é possível de apuração. 3. Recurso desprovido.
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000181220161000 MG (TJ-MG)
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. No caso de descumprimento injustificado de medida cautelar anteriormente imposta, não se faz necessária a prévia oitiva do réu para decretação da prisão preventiva. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, evidenciado pelo risco de reiteração delitiva.