A recomendação 1/20 da Corregedoria Nacional do Ministério Público e ...- Migalhas
Ao examinar as bases sobres as quais foi estabelecida a organização de poderes de Montesquieu, bem como a estruturação que foi engendrada para a contenção do exercício do poder, encontramos dois conceitos fundamentais: 'independência' e 'liberdade política'.
Analisando 'as leis que formam a liberdade política em sua relação com a constituição', no Livro Décimo Primeiro de O Espírito das Leis, Montesquieu apresenta o modo como se atinge (ou se forma) a liberdade política na constituição do Estado; ou, em outras palavras, a regulamentação heterônoma que é capaz de alcançar a 'liberdade política' na formação do Estado.
O objetivo teórico é o de estruturar uma distribuição dos poderes capaz de formar a liberdade política; mas qual o conceito de liberdade? O conceito de liberdade de Montesquieu está conectado a um 'dever' normativo: "a liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; se um cidadão pudesse fazer tudo o que eles proíbem, não teria mais liberdade, porque os outros também teriam tal poder".
Essa noção de liberdade é deontológica, o que significa que ser livre não é o mesmo que ser independente de deveres e de obrigações; a liberdade só é encontrada e praticada quando é delimitada pelo "deve ser". Por isso, Montesquieu afirma que liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem.
Um Estado com poderes independentes não seria livre, mas escravo das vontades corporativas, as quais se exercem sem qualquer limite e com confusão de papeis - aqui, destaco, que o conceito de "independente" em Montesquieu não possui o mesmo significado que o termo assume hoje na CF/1988.
No dia 20 de janeiro de 2020, a Corregedoria Nacional do Ministério Público expediu a recomendação 1/20, na qual recomenda, "a todos os órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que se abstenham de praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição, ainda que verificada a aquiescência judicial".
Na exposição de motivos de referida recomendação há a informação de que "determinados membros do Ministério Público brasileiro praticaram atos privativos de autoridade judicial, inclusive contando com a aquiescência destas".
Quando se tem a notícia de que membros do ministério público praticam atos privativos de autoridade judicial, com a concordância do próprio judiciário, é inevitável a reflexão e rememoração das lições de Montesquieu: estamos em um contexto de "independência" ou de "liberdade política"?
Não se sabe a exata medida do estrago: se está no fato de um órgão autônomo exercer papeis jurisdicionais, ou se reside na 'renúncia', ainda que por livre anuência, de competência jurisdicional, por parte do judiciário.
"Independência" é um conceito de exercício arbitrário do poder, onde este não encontra limites. Já a "liberdade política" somente é encontrada em governos que, além de serem moderados, exercitem o poder de modo a limitar o próprio poder.
É necessário que judiciário, legislativo e executivo, bem como todos os chamados "órgãos autônomos", caminhem em um exercício de poder limitado aos exatos termos constitucionais.
O percurso que deve ser almejado é o do encontro da liberdade política, e não o da independência. Independente será sempre o exercício do poder que só encontra 'limites' nas suas próprias convicções ou anseios de agir; ocorre que não há liberdade quando a conduta institucional do Estado é conformada por aquilo que um determinado órgão autônomo ou poder acha que é correto.