Direito Previdenciário e Administrativo: Todos os aposentados por invalidez têm direito a isenção do imposto de renda?
Têm direito a isenção do IRPF apenas os aposentados ou reformados em decorrência de acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, bem como os inativos portadores das doenças elencadas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto 3.000/99, ainda que tenha se aposentado por tempo de contribuição, idade ou qualquer outro fundamento e adquido a doença depois da aposentadoria ou reforma.
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º)".
Anular a reforma da previdência? Eu pago para ver. Duvido que aconteça porque traria muitos reflexos. E teria que anular muitas outras leis.
o fux e o marco aurelio hj no jornal nacional disseram pro bonner e pra patricia poeta que consideram muito provavel a reforma da previdencia ser considerada inconstitucional porque ja esta mais do que comprovada com as penas e o julgamento de 3 meses que ela so foi votada porque compraram cada um dos deputados federais e senadores que aprovaram a ec 41/03 e disseram tambem que o presidente do supremo joaquim barbosa é completamente a favor da inconstitucionalidade dela,vou mandar email pro stf e seus 10 ministros contando toda falcatrua da ec 41/03 e da ec 70/12 tenho tudo documentado aqui da pec 270 tenho mandado email para o tcu,para dilma pra ministerio do planejamento e nada agora sei que no stf vai resolver agora acredito que tendo a 470 na frente com a força que ela vem sendo divulgada pela imprensa vamos ganhar nossa aposentadoria integral por invalidez de volta vou contar pro joaquim barboza toda manipulação do marco maia e do vacarezza agora em fevereiro e em dezembro de 2011 na pec 270 que tirou a nossa integralidade,meus apelos e de todos do facebook que estou pedindo pra enviar ao stf vai dar c erto assim como trabalhei no face pra aprovar a 270 e consegui em tempo recorde vou conseguir um milhao de amigos para anular a ec 41/03 deus é bom tenho so 5/35 no meu proporcional meu salario é uma miseria tem que voltar a ser integral,recebi so 800,00 reais entre retroativos e mudança pra ec 70 meu salario deveria ser de 6 mil reais que é oque ganhava na ativa qdo aposentei em 2004,entrei no serviço publico em 1999,minha depressao esta cada vez pior mas vou fazer muito barulho antes de me calar pra sempre
Se anular a EC 41, o que não acredito, as aposentadorias por invalidez sem doença especificada em lei dos que ingressaram no serviço público até 2003 continuam exatamente como estão, ou seja, com paridade e proporcionais, como eram antes daquela emenda.
em sao paulo ate dezembro 2003 todas por invalidez eram integrais não se utilizava o rol de doenças ,foi a partir desta porcaria da ec 41/03 que o governo do estado pediu a PGE procuradoria geral do estado se manifestar e então 5 ou 6 imbecis da pge resolveram agir como deuses inantingiveis e supremos e introduziram em sampa a tal da proporcional para nos ,antes de 2004 e deste parecer não existe uma aposentadoria se quer proporcional em sampa eu sei porque sou da secretaria da fazenda de sao paulo setor de aposentadorias antes de existir spprev,sei muito bem do que to falando ,portanto caindo a ec 41/03 cai por terra o parecer DO PGE DE SAO PAULO TOTALMENTE FUNDAMENTADO NELA!!!
POIS È meu amigo vc duvidou de mim qdo falei que a maldita ec 41/03 do luladrão seria contestada e extinta então por favor oque é mesmo a adin 4885????? o relator é o ministro marco aurelio e o joaquim barboza quer ela anulada no maximo ate abril 2013 ,esta semana na votação da oab de sampa o comentario e do apoio total de todos os juristas e advogados dos mais conceituados de sampa pra que ela deixe de existir no primeiro semestre de 2013,e agora JOSE COMO DIRIA MEU AMIGO CHICO BUARQUE A EC 41/03 é a geni tenha certeza por isso pode jogar tudo que vc quiser nela !!!!!!
Continuo apostando que não será anulada. Se anular essa Emenda, terá que anular outros atos daquele congresso, inclusive a aprovação do nome do Joaquim Barbosa para o STF.