➧ LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 14/06/2006
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 31/12/1973
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO, COORDENADOR-PEDAGÓGICO, SETOR DE INFORMAÇÃO E SUPERVISOR TÉCNICO-PEDAGÓGICO E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS BÁSICAS AOS REFERIDOS CARGOS. (NR LM 1.365/2006)
(Nota 1) (A denominação da Secretaria Municipal de Educação Fundamental foi alterada para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo pela Lei Municipal nº 1.365, de 14.06.2009)
ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo(1) e criar os Cargos de SECRETÁRIO, COORDENADOR-PEDAGÓGICO, SETOR DE INFORMAÇÃO, SUPERVISOR TÉCNICO-PEDAGÓGICO e estabelecer as competências básicas aos referidos Cargos.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo(1) a Administração, Coordenação-Pedagógica, Informação, Supervisão Técnico-Pedagógica da Rede Escolar e Elaboração e Administração de planos municipais de educação de 1º Grau no meio rural, conforme diretrizes da SEC e 20ª Delegacia de Educação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo(1) dirigirá o ensino de 1º Grau, exclusivamente no meio rural, embasada na Lei 5.692/71 e Plano Estadual de Implantação.
Art. 4º Face à esta Implantação do Ensino de 1º graus no meio rural, se faz necessário, reestruturar a Secretaria Municipal de Educação Fundamental, criar os Cargos de Secretário Municipal de Educação Fundamental, Coordenador-Pedagógico, Setor de Informação, Supervisor Técnico-Pedagógico e atribuir novas competências aos referidos Cargos.
Art. 5º Competências básicas do Setor:
I - elaborar, executar e avaliar os planos Operativos de Educação Fundamental (Municipal);
II - realizar a orientação Técnico-Pedagógica e Supervisão da rede escolar municipal;
III - articular-se com a Delegacia de Educação constantemente;
IV - acionar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da entidade;
V - integrar a Comunidade à escola para que participe do desenvolvimento educacional;
VI - relacionar-se com os demais órgãos da Prefeitura Municipal, internamente e externamente com a 20ª Delegacia de Educação e SEC;
VII - assessorar o Prefeito da educação Municipal;
VIII - executar correção dos desvios educacionais que se evidenciarem nos novos instrumentos de pesquisa;
IX - prestar informações aos órgãos competentes;
X - efetuar movimentação de professores de acordo com a programação prevista nos Planos Operativos de Educação Municipal;
XI - promover reuniões de estudo para os professores de 1º Grau, exclusivamente do meio rural, a fim de melhor habilitá-lo para o exercício do magistério.
Art. 6º Competências do Secretário Municipal de Educação Fundamental:
Item 1º - Estabelecer critérios para designação, promoção, remoção e demissão de recurvos humanos.
Item 2º - Administrar a rede escolar do Ensino de 1º Grau, exclusivamente no meio rural.
Item 3º - Promulgar anualmente o calendário escolar e chamamento da população para a matrícula.
Item 4º - Articular-se com a Delegacia de Educação constantemente p/obter informações ou solucionar problemas educacionais.
Item 5º - Conceder licenças periódicas aos professores municipais.
Item 6º - Estar sempre em contato com a Administração Municipal.
Item 7º - Manter relacionamento interno com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e externo com a 20ª DE e SEC.
Item 8º - Assessorar o Prefeito Municipal da educação Municipal.
Item 9º - Efetuar a movimentação de professores de acordo com a programação prevista no Plano Operativo de Educação Municipal.
Item 10. - Estipular vencimentos juntamente com o Executivo, aos professores municipais de acordo com a titulação.
Item 11. - Elaborar as folhas mensais de pagamentos dos professores.
Item 12. - Fazer a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, dos Acordos e Aditivos que forem assinados.
Item 13. - Promover concursos públicos para preenchimento de vagas no magistério municipal.
Item 14. - Promover reuniões técnico-pedagógicas à rede escolar municipal do meio rural.
Art. 7º Competências do Supervisor Técnico-Pedagógico:
Item 15. - Orientar, assessorar e assistir o coordenador Pedagógico ou professores na execução de suas atividades.
Item 16. - Auxiliar o coordenador pedagógico ou professores a:
- selecionar os objetivos de seu trabalho;
- selecionar os critérios e instrumentos de avaliação da escola.
Item 17. - Promover e coordenar:
- sessões de estudo;
- reuniões de assessoramento;
- fornecer subsídios escritos.
Item 18. - Indicar bibliografia.
Item 19. - Sugerir técnicas de trabalho em pequenos e grandes grupos.
Item 20. - Acompanhar o desenvolvimento das tarefas do coordena-dor pedagógico.
Item 21. - Coletar permanentes informações do trabalho do coordenador pedagógico.
Item 22. - Constatar sua produtividade para:
- revisar, prevenir, renovar medidas (visando ao alcance dos objetivos).
Item 23. - Executar o plano de supervisão da DE.
Item 24. - Acionar o desenvolvimento do plano, obedecendo o Cronograma estabelecido.
Item 25. - Verificar a sua adequação A realidade, e reajustá-lo quando necessário.
Item 26. - Acionar e dinamizar os Planos de interferência pedagógica tendo em vista as correções que se fizerem necessárias no sistema a nível de DE ou Escola.
- As correções dos desvios educacionais se evidenciarem em novos instrumentos de pesquisa.
Art. 8º Competências do Coordenador-Pedagógico:
Item 27. - Orientar os professores municipais na elaboração dos planos de curso, planos de unidade e planos de atas.
Item 28. - Verificar mensalmente o trabalho pedagógico dos professores municipais, apontar e corrigir as falhas.
Item 29. - Acompanhar a execução dos planos de curso através dos relatórios, diários e comprovantes.
Item 30. - Estabelecer critérios para a avaliação quantitativa e qualitativa.
Item 31. - Estabelecer critérios e normas para a aplicação de testes e provas.
Item 32. - Orientar os professores municipais quanto às técnicas e métodos de ensino.
Item 33. - Aplicar testes de habilitação para preenchimento de vagas no magistério municipal.
Art. 9º Competências do Setor de Informação:
Item 34. - Prestar aos órgãos competentes, quando solicitadas.
Item 35. - Fazer o levantamento anual da faixa de obrigatoriedade escolar, para o chamamento da matrícula.
Item 36. - Procurar sempre ter os dados atualizados referentes à rede escolar municipal de 1º grau, no meio rural.
Item 37. - Fornecer qualquer tipo de informação, sobre a educação municipal de 1º Grau no meio rural, a todos os órgãos de Estatísticas (IBGE).
Item 38. - Globalizar os dados estatísticos dos boletins mensais das escolas do meio rural.
Item 39. - Ter sempre atualizado o levantamento dos dados reais sobre o material escolar das escolas municipais e rurais, do meio rural.