Instrução Normativa SECRETÁRIO NACIONAL DO TRABALHO - SNT nº 9 de 08.11.1991 (Dispõe sobre a Fiscalização do Trabalho
IN SNT 9/91 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO NACIONAL DO TRABALHO - SNT nº 9 de 08.11.1991
O SECRETÁRIO NACIONAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO que, conforme o artigo 7, IV, do Decreto 55/91, compete-lhe orientar e normatizar as ações e atividades na área de inspeção do trabalho;
CONSIDERANDO as consultas e dúvidas que lhe foram encaminhadas sobre a fiscalização do trabalho temporário;
Art. 1º O trabalho temporário, conforme definido na Lei 6019/74, só se caracteriza como tal quando destinado a atender:
I - a uma necessidade transitória da empresa, decorrente do afastamento ou impedimento de um empregado permanente por motivo de férias, auxílio-doença, licença-maternidade etc. ou
II - a um acréscimo extraordinário de serviço de empresa tomadora (pico de produção).
§ 1º Nos termos deste artigo, e vedada a utilização de mão-de-obra temporaria para atender a necessidade permanente, através de contratos sucessivos com pessoas diferentes, para ocuparem a mesma função na empresa tomadora.
§ 2 Constatada a infração ao parágrafo anterior, o agente da inspeção do trabalho considerará descaracterizada a relação de trabalho temporário e configurado o vínculo empregatício direto do trabalhador com a empresa tomadora, autuanto-a com base no art. 41 da CLT.
Art. 2º São direitos do trabalhador temporário:
I - remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculadas a base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo;
II - jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, salvo nas atividades para as quais a lei estabeleca jornada menor, remuneradas as horas extras, não excedentes de duas, com o acréscimo mínimo de 50% (cinqüenta por cento).
III - repouso semanal remunerado;
IV - adicional por trabalho noturno;
V - seguro contra acidente do trabalho;
VI - vale transporte;
VII - férias proporcionais, no caso de despedida sem justa causa ou término normal do contrato, no valor de 1/12 (um doze avos) de 30 (trinta) dias do último salário percebido, acrescido do terço constitucional;
VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, como previsto na Lei 8.036/90, artigo 20, IX, em substituição a indenização de 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido, estabelecida no artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/74.
IX - gratificação de Natal (décimo-terceiro salário) correspondente a 1/12 (um doze avos) da última remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, como previsto na Constituição, art. 7 e respectivo item VIII.
Parágrafo único. Os direitos elencados neste artigo não excluem outros que, representando estipulação em favor de terceiro, estejam especificados no contrato celebrado entre a empresa fornecedora e a tomadora de mão-de-obra temporaria.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )