ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL DIANTE DO NOVO CPC: DESAFIOS PRESENTES E FUTUROS - PDF
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Maria de Fátima Lagos Teves
1 ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL DIANTE DO NOVO CPC: DESAFIOS PRESENTES E FUTUROS Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes Advogado; Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e CEAPRO. 2/4/16 Visão sistemática e estrutural do novo CPC. As principais mudanças e as novidades do novo CPC
2 A estrutura do novo Código - existência de uma parte geral, que o CPC de 1973 não tinha - o Livro I de sua parte especial, denominado do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença (arts. 318 ss.), inclui todo um Título que tem por conteúdo os procedimentos especiais - o Livro II da parte especial, denominado do processo de execução, é voltado diretamente apenas à execução por título extrajudicial - o Livro III da parte especial Código cuida dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais (arts. 926 ss.) e o livro complementar, das disposições finais e transitórias (arts ss.). - não há um Livro do processo cautelar, como era o Livro III do Código revogado as medidas urgentes estão disciplinadas no Livro V da parte especial, sob o título mais amplo da tutela provisória (tutela de urgência e tutela da evidência arts. 294 ss.)
3 Prestígio à garantia do contraditório - dever de cooperação das partes com o juiz, ditado de forma genérica no art. 6 o - o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10). - saneamento compartilhado (art. 357, 3º) - incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 ss.) a desconsideração somente será admissível após o prévio respeito ao contraditório 3
4 Valorização dos precedentes judiciários - os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926). - de acordo com o art. 927, os juízes e os tribunais observarão os precedentes ali indicados, como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade (inc. I), os enunciados de súmula vinculante (inc. II), os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inc. III) etc. - não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, 1º, inc. VI) 4
5 - cabimento da reclamação como meio destinado a garantir a observância de algumas das decisões vinculantes indicadas no art relevância do amicus curiae 5
6 Estímulo à autocomposição - o novo Código contém dez artigos alusivos à conciliação e à mediação e integrantes de toda uma seção (arts. 165 ss.) - seu art. 165 estabelece que os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. - também estão explicitadas normas bastante minuciosas, relacionadas com a conciliação e mediação, inclusive uma mandando que nos tribunais estaduais e federais sejam instituídos cadastros de conciliadores e mediadores (art. 167). - audiência prévia de conciliação ou de medição conduzida pelo terceiro facilitador só não será realizada quando a matéria em litígio não comportar autocomposição ou quando ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse em realizá-la (art. 334, 4º) o não-comparecimento da parte será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa ao ausente (art. 334, 8º) 6
7 Tentativa de simplificação dos procedimentos, eliminando formalidades ou atos desnecessários ou inúteis - supressão de uma série mais ou menos significativa de incidentes processuais presentes no estatuto anterior, como o das exceções rituais, o da ação declaratória incidental, o da falsidade documental, o da impugnação ao valor da causa etc. (arts. 293, 336, 337, 430); a matéria antes tratada nesses e outros incidentes será deduzida pelo réu em contestação (art. 336) ou em petição avulsa por qualquer das partes, como sucede com a recusa do juiz mediante a alegação de sua suspeição ou impedimento (art. 146, caput). - eliminação dos embargos infringentes agora, sempre que haja divergência de votos entre os integrantes de uma câmara ou turma no julgamento de apelações, ações rescisórias ou certos agravos de instrumento, a sessão de julgamento prosseguirá para a tomada de votos de outros Julgadores, em número suficiente para possivelmente reverter o julgamento (art. 942, caput e 1º ss.) - eliminação do primeiro dos juízos de admissibilidade da apelação, que tradicionalmente era feito pelo juiz de primeiro grau 7
8 - eliminação do primeiro dos juízos de admissibilidade da apelação, que tradicionalmente era feito pelo juiz de primeiro grau - redução da incidência de preclusões só em casos tipificados na lei as decisões interlocutórias comportam irresignação pela via do agravo de instrumento (art ), de modo que as interlocutórias não suscetíveis desse recurso não serão atingidas pela preclusão eliminação do agravo retido - contraponto: a complexidade da nova disciplina das medidas provisórias (incluindo a tutela de urgência e a da evidência), em especial no que se refere à estabilização das tutelas antecipadas concedidas em caráter antecedente 8
9 Adaptação do procedimento e da relação processual - convenções processuais (art. 190) - calendário para a prática dos atos processuais (art. 191) - é concedido ao juiz o poder-dever de dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, inc. VI). - distribuição dinâmica do ônus da prova, a prevalecer nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, 1º). 9
10 Julgamento antecipado parcial do mérito - admissibilidade do julgamento antecipado de uma parte do pedido inicial sempre que um dos capítulos deste reunir condições para esse julgamento e o outro, ou outros, não. No tocante aos capítulos não decididos prosseguirá o processo, mediante a instrução probatória e tudo mais quanto for necessário para o julgamento final (art. 356). - questões controversas: o julgamento é feito por decisão interlocutória, impugnável por agravo, que não tem efeito suspensivo automático (art. 356, 5º); viabilidade de a decisão ser executada deste logo, independentemente da prestação de caução (art. 356, 2º) 10
11 Honorários advocatícios - novos critérios para a definição da base de cálculo para o arbitramento dos honorários - inexistência de compensação em caso de sucumbência recíproca - honorários recursais 11
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