TST 24/06/2021 - Pg. 2513 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
/ 5977
Página 2513 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Junho de 2021
Processo Nº RR-1000244-30.2017.5.02.0067
Relator Desemb. Convocado Sergio Torres Teixeira
Recorrente CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Recorrido UNIÃO (PGU)
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. A reclamada busca anular o auto de infração por descumprir o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (preenchimento de vagas destinadas a pessoas com deficiência). Em síntese, aduz que "empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal, para colocar em seus quadros pessoas com necessidades especiais habilitadas a exercer os cargos disponíveis, mas não logrou êxito" (fls. 189). Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 93 da Lei nº 8.213/1991 e transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
Sustenta a recorrente que há impossibilidade de cumprimento ao quanto determina o art. 93, da Lei nº 8.213/91, em razão da natureza dos serviços prestados pela empresa. Aduz, ainda, que" (...) em momento algum a recorrente se recusou a contratar PCD's, mas enfrentou grandes dificuldades para tal, em razão da atividade desenvolvida pela recorrente - telecomunicações) e consequente ausência, no mercado de trabalho, de profissionais portadores de necessidades especiais capacitados para desenvolver o trabalho demandado "(id. 5225c3a - Pág. 3).
Conforme o auto de infração que aplicou a multa ora guerreada (id. 03b9a51), a recorrente, em 27/09/2016, possuía 2.674 empregados dos quais 31 eram deficientes ou reabilitados, quando deveria contratar 134 empregados reabilitados ou com deficiência (5%), posto que se enquadrava no inciso IV, do supramencionado art. 93. A vasta prova documental carreada aos autos pela autora não demonstra que tenha diligenciando para alcançar a inclusão de pessoas com deficiência, olvidando do cuidado necessário a respeito da inserção destas no mercado de trabalho.
1 -A relevância e o profundo significado da proteção especial aos trabalhadores reabilitados e aos portadores de deficiência habilitados, positivada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, compatibiliza -se com as garantias institucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV), da construção de uma sociedade justa e solidária e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III), do direito social ao trabalho (art. 6º, caput), da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano com o fim de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170) e da ordem social cuja base é o primado do trabalho (art. 193).
3 - Não se ignoram as dificuldades que as empresas têm para preencher as vagas destinadas aos trabalhadores reabilitados e aos portadores de deficiência habilitados, de maneira que há muitos