agosto – 2018 – Pimentel e Rohenkohl
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31/08/2018 O juiz de Direito Pedro Camara Raposo Lopes, da 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, extinguiu sem resolução de mérito ação do Sesi contra uma construtora pedindo a condenação da sociedade empresária ao pagamento de contribuições não pagas no período de 2010 a 2015. Conforme o magistrado, as entidades integrantes do chamado Sistema S, de que…
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31/08/2018 A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um banco e entendeu que o seguro garantia judicial oferecido no cumprimento de sentença deve ser utilizado a fim de garantir o juízo, mesmo havendo discordância do exequente. Para o colegiado, este tipo de seguro oferece forte proteção às duas partes do processo, uma…
31/08/2018 Por Guilherme Mendes Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins. A análise do caso foi iniciada em julho e finalizada na sessão do dia 15 de agosto. Ao julgar o mérito do…
Posted 5:00 pm by admin & filed under Notícias.
31/08/2018 Por Beatriz Olivon Na repercussão geral (RE 855091), a União tenta reverter decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região que declarou inconstitucionais dispositivos que classificam com natureza salarial juros de mora e outras indenizações pagas por atraso de salário e, por isso, permitem a cobrança de IR sobre os valores. Para o…
31/08/2018 Por Joice Bacelo Assim consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) nº 93, publicada no Diário Oficial da União (DOU). As orientações emitidas pela Cosit são importantes porque nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da estabelecida. O texto tem impacto, especialmente, às multinacionais. Não é raro, segundo advogados, profissionais de…
Posted 4:45 pm by admin & filed under Notícias.
31/08/2018 Por Laura Ignacio As empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp), localizadas na capital paulista e outros sete municípios da Grande São Paulo, poderão continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro…
Liminar garante manutenção de contribuinte na desoneração da folha de salários até dezembro de 2018
Posted 12:16 pm by admin & filed under Artigos.
Em processo patrocinado pela Pimentel & Rohenkohl, decisão liminar garante manutenção de empresa do setor automotivo na desoneração da folha de salários até o fim de 2018 (notícia publicada no site do Conjur do dia 29/08/2018 (https://www.conjur.com.br/2018-ago-29/liminar-derruba-reoneracao-folha-final-ano). Com a revogação promovida pela Lei nº 13.670/2018, vários setores que estavam recolhendo a contribuição previdenciária com base…
Posted 7:26 pm by admin & filed under Notícias.
23/08/2018 Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago. Para especialistas, a decisão é de extrema importância pelo impacto…
Posted 6:11 pm by admin & filed under Notícias.
20/08/2018 A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de dívida ativa de uma empresa por juros acima da taxa Selic.…
22/08/2018 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 432/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que deixa de tributar as atividades de costura e acabamento de tecido com o Imposto sobre Serviços (ISS). A tributação está prevista na Lei do ISS (Lei Complementar 116/03), que a proposta quer alterar. Segundo Mello, a ideia…