Em seu voto, o ministro Marco Aurélio explicou que não se trata de afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, mas de assinalar que essa atribuição tem limites, dentro dos quais não se encontra o bloqueio, "por ato próprio, dotado de autoexecutoriedade", dos bens de particulares contratantes com a administração pública.
15/2/2018 - Liminar suspende bloqueio de bens de empresa integrante de consórcio para obras do Comperj