Portaria Detran/RS nº 42 - Colégio Registral do Rio Grande do Sul
PORTARIA DETRAN/RS Nº 42, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
A DIRETORA-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, no uso da competência que lhe
foi conferida pelo art. 6º, inc. VII, da Lei Estadual n° 10.847, de 20 de agosto de 1996; e considerando a dificuldade de aplicação prática das Portarias DETRAN/RS nºs 154-01 e 1 9-01 quanto ao critério de escolha de Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs para abertura de processos, relativamente à distância do municípiosede ao posto avançado ou posto de atendimento; considerando o contido no SPD 614258/07;
Art. 1º Incluir parágrafo único ao artigo 1º da Portaria DETRAN/RS nº 1 9, de 03 de dezembro de 2001, com o seguinte teor:
Parágrafo único. Não havendo Oficial de Registro que preencha o requisito da distância máxima de 50 (cinqüenta) quilômetros, deverão ser, em ordem crescente de distância, habilitados os interessados dos Ofícios próximos ao Município, ainda que com distância superior à prevista no "caput" do art. 1º.
Código 372188
Portaria Detran/RS nº 179, de 03 de dezembro de 2001
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RS, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, e considerando a manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça no sentido de que o Titular não pode afastar-se da sede onde exerce a titularidade do serviço registral; considerando o teor da Portaria Detran-RS nº 154, 04 de outubro de 2001,
Art. 1.º A distância entre o município do Oficial de Registro proponente e o município onde este propõe a instalação do Posto de Avançado não poderá ser superior a 50 (cinqüenta) km.
Art. 2.º O Oficial de Registro que for vencedor em mais de um município deverá optar pela instalação do Posto Avançado em apenas um, sendo priorizado aquele que estiver mais próximo de sua sede.