Lei Complementar 197/89 | Lei Complementar nº 197 de 21 de Março de 1989, Camara municipal
Lei Complementar 197/89 | Lei Complementar nº 197 de 21 de Março de 1989
INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS , POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 308/93. Ver tópico (525 documentos)
Art. 1º - Fica instituído no Elenco Tributário Municipal o Imposto sobre a transmissão inter-vivos , por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2º - O Imposto sobre a transmissão inter-vivos , por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador: Ver tópico (2 documentos)
I - a transmissão inter-vivos , a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; Ver tópico
II - a transmissão inter-vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; Ver tópico
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores. Ver tópico (1 documento)
Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador: Ver tópico (13 documentos)
I - na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto; Ver tópico (1 documento)
II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória; Ver tópico (1 documento)
III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha; Ver tópico (1 documento)
IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo juiz de execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir; Ver tópico
V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário; Ver tópico
VI - na remição, na data do depósito em juízo; (alterado pelo art. 8º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico
VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico: Ver tópico
a - na compra e venda pura ou condicional;
b - na dação em pagamento;
c - no mandato em causa própria e seus subestabelecimentos;
d - na permuta;
e - na cessão e rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitado; (alterado pelo art. 1º-II da Lei Complementar 308/93)
f - na transmissão do domínio útil;
g - na instituição de usufruto convencional;
h - nas demais transmissões inter-vivos , por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
VIII - na cessão de direitos hereditários, quando se formalizar nos autos do inventário, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo da partilha.(incluído pelo art. 1º-I da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
§ 1º - Na dissolução da sociedade conjugal, excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.(alterado pelo art. 1º- III da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Na cessão de direitos hereditários formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do imposto, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão.(incluído pelo art. 1º-IV da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (1 documento)
§ 3º - No total partilhável e no quinhão, mencionados nos parágrafos anteriores, serão considerados apenas os bens imóveis. (incluído pelo art. 1º-V da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
§ 4º - Havendo oferecimento de embargo, nos casos previstos nos incisos I e VI, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que transitar em julgado a sentença que os tenha rejeitado. (incluído pelo art. 10º da Lei Complementar 437/99). Ver tópico
Art. 4º - Considera-se bens imóveis para os fins do imposto: Ver tópico
I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; Ver tópico
II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. Ver tópico (1 documento)
Art. 5º - O Imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território. Ver tópico (9 documentos)
DA IMUNIDADE, DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Art. 6º - São imunes ao Imposto: Ver tópico (154 documentos)
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; Ver tópico
II - templos de qualquer culto; Ver tópico (1 documento)
III - os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei; Ver tópico
IV - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ver tópico (57 documentos)
§ 1º - A imunidade prevista no inciso I não se aplica aos imóveis relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel. Ver tópico
§ 2º - A imunidade prevista nos incisos II e III, compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. Ver tópico (3 documentos)
§ 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso IV: Ver tópico (72 documentos)
a - se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas no inciso IV, e b - se a preponderância ocorrer:
1 - nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos; ou 2 - nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuração de três anos.
§ 4º - A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do inciso IV deste artigo, deverá apresentar à Fiscalização da Receita Municipal, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 dias, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância. Ver tópico (24 documentos)
§ 5º. Verificada a preponderância referida no inciso IV ou não apresentada a documentação prevista no § 4º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, monetariamente corrigido desde a data da estimativa fiscal do imóvel. (alterado pelo art. 1º VI da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (27 documentos)
§ 6º - O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei. Ver tópico
Art. 7º - O imposto não incide: Ver tópico (3 documentos)
I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade; Ver tópico
II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes ; Ver tópico (1 documento)
III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço; Ver tópico (1 documento)
IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador; Ver tópico
V - no usucapião; Ver tópico
VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino; Ver tópico
VII - na promessa de compra e venda; Ver tópico (1 documento)
VIII - na rescisão do contrato de promessa de compra e venda quando esta ocorrer pelo não-cumprimento de condição ou pela falta de pagamento, ainda que parcial.(Acrescentado pelo art. 1º-VII da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.(alterado pelo art. 1º-VIII da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
§ 2º - Fica dispensada a comprovação da exoneração tributária do ITBI para a lavratura de escritura pública, e/ou registro no ofício competente, nos casos das transmissões previstas nos incisos I, III, IV, V, VII, e VIII deste artigo.(incluído pelo art. 1º-IX da Lei Complementar 308/93 e alterado pelo art. 1º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico
Art. 8º - É isenta do imposto, a transmissão: Ver tópico (11 documentos)
I - na primeira aquisição: Ver tópico (3 documentos)
II - em que sejam contribuintes: (Alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar 410 de 22/01/98) Ver tópico (1 documento)
a) a Caixa Econômica Federal nas aquisições de bens ou direitos destinados ao uso da instituição, e a COHAB/RS; Ver tópico
b) as autarquias e fundações instituídas por este Município; Ver tópico
c) os conselhos e ordens profissionais instituídos por lei; Ver tópico
d) os serviços sociais autônomos; Ver tópico
e) as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM, nas aquisições de bens ou direitos reais em caráter fiduciário, para fins de realização de capital em Fundos de Investimentos Imobiliários. Ver tópico
III - Na dissolução da sociedade conjugal, quando o único imóvel do casal, couber a qualquer dos cônjuges, destinado à moradia e guarda dos filhos e cuja estimativa fiscal, não seja superior a NCz$ 12.000,00 (doze mil cruzados novos). Ver tópico
IV - Fica, também, isenta do imposto a primeira de uma série de duas transmissões, ocorridas no prazo de até 30 (trinta) dias, de um mesmo imóvel, quando a primeira ocorrer por legalização de aquisição feita por particulares a cooperativas habitacionais ou instituições correspondentes, e que, por diversas razões legais independentes da vontade do primeiro adquirente, até então não pudera ser concretizada, independentemente do valor de avaliação do imóvel.(incluído como art. 9º pelo art. 1º-XXIX da Lei Complementar 308/93 e alterado pelo art. 6º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico
§ 1º - Para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, considera-se: Ver tópico
§ 2º - O imposto dispensado nos termos da alínea a do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização da Receita Municipal, no prazo de 12 meses, contado da data de aquisição, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa. (Revogado pelo artigo 11 Lei Complementar 410 de 22/01/98)- (Art. 11 - Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, tornando-se definitivos os benefícios já concedidos sob condição resolutória.) Ver tópico (1 documento)
§ 3º - Para efeito do disposto na alínea d do inciso II, consideram-se serviços sociais autônomos os instituídos por lei com personalidade jurídica de direito privado, para fins de prestar assistência social ou ministrar ensino profissionalizante a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias, e/ou contribuições parafiscais ou privadas. (Acrescentado pelo artigo 12 da Lei Complementar 410 de 22/01/98) Ver tópico
§ 4º - A isenção de que trata o inciso I deste artigo não abrange as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou para veraneio. Ver tópico
Art. 9º - As exonerações tributárias por imunidade, não-incidência e isenção ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Fazenda. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos reconhecimentos de imunidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e às isenções previstas no inciso II do art. 8º desta Lei, os quais ficam dispensados da formação de processo. (Acrescentado pelo artigo 13 da Lei Complementar 410 de 22/01/98) Ver tópico (1 documento)
Art. 10 - O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram o benefício. Ver tópico (9 documentos)
Art. 11 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pelo Agente Fiscal da Receita Municipal. Ver tópico (62 documentos)
§ 1º - Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal, para pagamento do imposto, será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.(alterado pelo art. 1º-XXX da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
§ 4º - Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos, na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da estimativa fiscal.(alterado pelo art. 1º XXXI da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo não terá aplicação após a constituição do crédito tributário, quando prevalecerão os prazos do artigo 21.(alterado pelo art. 1º-X da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
§ 6º - Poderão ser alteradas as informações declaradas pelo contribuinte mediante retificação ou substituição, nos termos do regulamento.(alterado pelo art. 1º-XI da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
Art. 12 - São, também, bases de cálculo do imposto: Ver tópico (35 documentos)
I - Revogado pelo inciso XII do art. 1º da Lei Complementar 308/93. Ver tópico
II - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil; Ver tópico
III - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou extinção de usufruto; Ver tópico
IV - a estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel. Ver tópico (24 documentos)
Parágrafo Único - Revogado pelo inciso XII do art. 1º da Lei Complementar 308/93. Ver tópico
Art. 13 - Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo contribuinte, desde que comprovada mediante a exibição, à Fazenda Municipal, dos seguintes elementos:(alterado pelo art. 1º-XIII da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (15 documentos)
I - Nos casos de imóveis isolados, ou imóveis em condomínio não caracterizados como incorporações imobiliárias: Ver tópico (9 documentos)
a) documento que comprove de forma cabal a existência de promessa de transmissão antes do início da construção; Ver tópico
b) deverá, também, o contribuinte apresentar, quando solicitado: Ver tópico
1. projeto de construção aprovado e licenciado para construção;
2. notas fiscais referentes ao material e serviços relativos à construção;
3. outros elementos que se façam necessários para a comprovação mencionada no caput deste artigo.
II - Nas incorporações imobiliárias, os documentos previstos na Lei Federal n.º 4591/64, que se façam necessários para a comprovação mencionada no caput deste artigo. Ver tópico
Art. 14 - Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.(alterado pelo art. 1º-XIV da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (37 documentos)
Art. 15 - Nas transmissões com financiamentos mencionados no inciso I do artigo 16 desta Lei Complementar os agentes financeiros deverão informar: Ver tópico (3 documentos)
I - o valor efetivamente financiado e o tipo de financiamento; Ver tópico
IV - o valor da avaliação do agente financeiro; Ver tópico (1 documento)
V - o valor do saldo devedor nas transferências de financiamento.(alterado pelo art. 8º da Lei Complementar 437/99) Ver tópico
Art. 16 - A alíquota do imposto é:(alterado pelo art. 1º-XVI da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (37 documentos)
I - Nos financiamentos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos com empresas construtoras ou incorporadoras com prazo mínimo de 5 (cinco) anos. .(alterado pelo art. 9º da Lei Complementar 437/99). Ver tópico (4 documentos)
b) sobre o valor restante: 3% (três por cento). Ver tópico
II - nas demais transmissões: 3% (três por cento). Ver tópico
III - Nas transmissões de terrenos destinados à construção de conjuntos residenciais de interesse social em que os adquirentes sejam cooperativas habitacionais autogestionárias, a alíquota será de 0,5 % (meio por cento), atendidos os seguintes requisitos:(incluído pelo art. 4º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico
a) para que o adquirente seja beneficiário da alíquota reduzida deverá, cada associado, possuir renda média de até 08 (oito) salários mínimos; Ver tópico
b) as cooperativas habitacionais deverão ser credenciadas pelo DEMHAB; Ver tópico
c) a obra deverá ser concluída num prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados da data do pagamento do imposto. Ver tópico
IV - nas aquisições de imóveis pela Caixa Econômica Federal, destinados à implantação de conjuntos residenciais para arrendamento com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1944-19, de 21 de setembro de 2000, e suas reedições, a alíquota será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento). (incluído pelo art. 5º da lei complementar 461/2000) Ver tópico
§ 1º - A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquotas de 3% (três por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação .(alterado pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico
§ 2º - Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel. (alterado pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico
§ 3º - Todos os valores estabelecidos nesta Lei em NCz$ (cruzados novos) serão mensalmente atualizados pela variação da Unidade Financeira Municipal - UFM.(alterado pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico
§ 4º - No caso de financiamento direto, deverá o comprador comprovar ser o único imóvel no Município e destinado à residência própria.(incluído pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico (1 documento)
§ 5º - Os valores de financiamento direto, previstos no inciso I, ficam restritos aos mesmos valores limites para financiamentos pelo Sistema Financeiro de Habitação.(incluído pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico (1 documento)
§ 6º - Não sendo cumprida a condição prevista no inciso III, deverá ser recolhida, em até 60 (sessenta dias) contados do término do prazo para a conclusão da obra, diferença do imposto calculada através de alíquota complementar de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor venal atualizado monetariamente.(incluído pelo art. 5º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico (2 documentos)
Art. 17 - Contribuinte do imposto é: Ver tópico (1 documento)
I - nas cessões de direito, o cedente; Ver tópico
II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquiridos; Ver tópico
III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou direito transmitido. Ver tópico
Art. 18 - No pagamento do imposto não será admitido parcelamento, devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstos no artigo 21, em qualquer agência autorizada da rede bancária situada neste Município ou na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação da guia do imposto, observados os prazos de validade da estimativa fiscal, fixados nos parágrafos 3º e 4º do artigo 11. Ver tópico (30 documentos)
Art. 19 - A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias. Ver tópico (1 documento)
Art. 20 - A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedora. Ver tópico (2 documentos)
Art. 21 - O imposto será pago: Ver tópico (18 documentos)
I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;(alterado pelo art. 1º-XVII da Lei Complementar 308/93 e pelo art. 2º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico
II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por instrumento particular a que se refere o § 5º do art. 61 da Lei Federal n.º 4380, de 21 de agosto de 1964, ou por escrito particular no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura dos respectivos instrumentos e antes de sua transcrição no ofício competente; Ver tópico (1 documento)
(alterado pelo art. 1º-XVII da Lei Complementar 308/93 e pelo art. 2º da Lei Complementar 321/94)
III - na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta; Ver tópico (13 documentos)
IV - na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta; Ver tópico
V - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente; Ver tópico
VI - na extinção do usufruto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado do fato ou ato jurídico determinante da extinção e: Ver tópico
a - antes da lavratura, se por escritura pública;
b - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo; Ver tópico
VIII - na remição, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta; Ver tópico
IX - Revogado pelo inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar 308/93. Ver tópico
X - se verificada a preponderância de que trata o § 3º, do art. 6º, ou não apresentados os documentos mencionados no § 4º do mesmo artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância; (alterado pelo art. 1º-XIX da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (1 documento)
XI - nas cessões de direitos hereditários: Ver tópico
a - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
b - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóvel;
2 - Revogado pelo inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar 308/93.
XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente. Ver tópico
Parágrafo Único - Havendo oferecimento de embargo, nos casos previstos nos incisos III, IV e VIII, o prazo será contado a partir da data em que transitar em julgado a sentença que os tenha rejeitado.(incluído pelo art. 11 da Lei Complementar 437/99) Ver tópico
Art. 22 - Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro. Ver tópico
Parágrafo Único - O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária. Ver tópico
Art. 23 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal da rede bancária autorizada e da Prefeitura Municipal. Ver tópico
Art. 24 - O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído: Ver tópico (3 documentos)
I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; Ver tópico (1 documento)
II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; Ver tópico (2 documentos)
III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico
Parágrafo Único - A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a solicitação da restituição protocolada na Secretaria Municipal da Fazenda.(incluído pelo art. 1º-XX da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES .
Art. 25 - O imposto será acrescido de:(incluído pelo art. 1º-XXII da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
I - multa de 100 % (cem por cento), quando constatada omissão ou falsidade de informações visando reduzir ou suprimir o valor do imposto; Ver tópico
II - multa de 50% (cinqüenta por cento), quando constatado o não-cumprimento do disposto no art. 21, inciso I. Ver tópico
Parágrafo Único - Não serão aplicadas as multas previstas neste artigo quando ocorrer denúncia espontânea.(incluído pelo art. 3º da Lei Complementar 321/94) Ver tópico
Art. 26 - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - Os Tabeliães ou Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.(alterado pelo art. 1º-XXIII da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
§ 2º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:(incluído pelo art. 1º-XXIV da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
I - o transmitente; Ver tópico
II - o cessionário. Ver tópico
Art. 27 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fiscalização da Receita Municipal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ver tópico
VI - os síndicos, comissários e liquidatários. Ver tópico
Parágrafo Único - As intimações, para os fins dos incisos I, V e VI deste artigo, serão encaminhadas por intermédio da autoridade judicial de subordinação direta do intimado. Ver tópico
Art. 28 - A estimativa fiscal de bens imóveis e a fiscalização do imposto compete, privativamente, aos Agentes Fiscais da Receita Municipal. Ver tópico
Parágrafo Único - Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto. Ver tópico
Art. 29 - Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da estimativa fiscal, reclamação fundamentada à Fiscalização da Receita Municipal, que procederá uma reestimativa fiscal.(alterado pelo art. 1º-XXV da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (3 documentos)
Art. 30 - Ao discordar da reestimativa fiscal, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, recurso à Secretaria Municipal da Fazenda, juntando, às suas expensas, laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado. Ver tópico (5 documentos)
§ 1º - A Fiscalização da Receita Municipal emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a reestimativa fiscal. Ver tópico
§ 2º - O requerimento e o laudo de avaliação apresentados pelo contribuinte, juntamente com o parecer fundamentado referido no parágrafo anterior, serão encaminhados ao Secretário da Fazenda Municipal para julgamento, que para tanto poderá determinar a realização de diligência fixando o prazo para apresentação de laudo de avaliação. Ver tópico
§ 3º - O prazo para apresentação de recurso, acompanhado do laudo de avaliação, será de 30 (trinta) dias, contados da data da reestimativa fiscal.(incluído pelo art. 1º-XXVI da Lei Complementar 308/93) Ver tópico (2 documentos)
Art. 31 - Ao recurso, nas transmissões formalizadas mediante procedimento judicial, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil. Ver tópico
Art. 33 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação aplicando-se o disposto no artigo 34, das disposições constitucionais transitórias. Ver tópico
Art. 34 - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei Complementar.(alterado pelo art. 1º-XXVII da Lei Complementar 308/93) Ver tópico
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.(incluído pelo art. 1º-XXVIII da Lei Complementar 308/93) Ver tópico