MPDFT reforça inconstitucionalidade da expansão do Setor Sudoeste | Gama Livre
O Projeto Urbanístico viola ainda diversos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Um deles é o Decreto Distrital nº 10.829/87 (denominado Brasília Revisitada), seus anexos I e II, e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), aprovado pela Lei Complementar nº 803/2009, que não contemplam a previsão da expansão do Setor Sudoeste.