Artigo - Estadual - 2012/0327
Para esclarecer: uma empresa que tenha sua sede no Estado do Rio Grande do Sul e carregue uma carga em São Paulo, independente do destino, deve pagar o ICMS ao Estado de São Paulo, pois é lá que tem início a viagem. Não é relevante para este caso ter ou não inscrição naquele Estado. No presente exemplo, a empresa que de forma incorreta efetuar o pagamento para outro Estado que não o de São Paulo gera dois problemas:
(i) reaver o imposto pago incorretamente e;
(ii) pagar novamente o imposto a quem é de direito. O fato de ter sido efetuado o pagamento a outro ente federativo não exime a empresa da responsabilidade de pagar a quem cabe de direito o imposto. Não basta, pois, pagar o tributo, se deve pagá-lo corretamente.
- Publicado em 11/07/2012
· A dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios - Daniel Paz Gonçalves*