Hodiernamente, quando se buscam soluções para aplacar a enorme demanda de recursos nos Tribunais, que prejudicam a efetividade do cumprimento das decisões do poder judiciário, não se o de tolerar a utilização de recurso protelatório, desvirtuado do interesse público e geral de distribuir a justiça.
Exatamente para coibir ações dessa natureza, o sistema normativo nacional foi provocado a traçar fronteiras entre o direito e a ética - porquanto nem sempre o legal é ético - dando tratamento normativo aos valores morais, necessários inclusive para a efetivação da tão almejada celeridade da justiça.
A título de ilustração, citem-se os arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, que definem as formas de litigância de má-fé e disciplinam a aplicação da multa para punir sua prática. “Mencione-se, também, o novel instituto do contempt of court (art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil), segundo o qual se coíbe a resistência injustificada ao cumprimento de uma obrigação legal reconhecida em sentença transitada em julgado”.
Para o adequado cumprimento da função jurisdicional, é indispensável boa dose de sensibilidade do juiz aos valores sociais e às mutações axiológicas da sua sociedade. O juiz há de estar comprometido com esta e com as suas preferências. Repudia-se o juiz indiferente, o que corresponde a repudiar também o pensamento do processo como instrumento meramente técnico. Ele é um instrumento político, de muita conotação ética, e o juiz precisa estar consciente disso. As leis envelhecem e também podem ter sido mal feitas. Em ambas as hipóteses carecem de legitimidade as decisões que as considerem isoladamente e imponham o comando emergente da mera interpretação gramatical. Nunca é dispensável a interpretação dos textos legais no sistema da própria ordem jurídica positiva em consonância com os princípios e garantias constitucionais (interpretação sistemática) e, sobretudo à luz dos valores aceitos (interpretação sociológica, axiológica). (...)
Assim, é dever do juiz afastar posicionamentos, muitas vezes comodistas, que facilitem formalmente o ato de julgar, mas possam torná-lo injusto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 294/296).
(...) Segundo consideramos, o sentido e dimensão dessa regra pressupõem interpretação que deve ser restritiva. Isso porque, conforme assevera José Joaquim Calmon de Passos, “a verdade real é o escopo em direção do qual se move o processo”, de maneira que o intérprete e aplicador da lei devem restringir e não ampliar o campo de incidência de regra (como é aquela do art. 319 do CPC) que sacrifica a busca da verdade real, tolerando decisão com base na verdade formal.
(...) Com base no princípio de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente, e em decorrência do qual o processo é visto como um instrumento de atuação do direito material, é que entendemos deva ser interpretada a regra do art. 319 do CPC, restringindo-se ao máximo sua eficácia, para abranger apenas e tão somente aquelas situações em que os fatos são seguramente dedutíveis da prova constante dos autos ou da narração contida na inicial, com, pelo menos, um início de prova.
(...) O rigor das formas deve ceder em face da instrumentalidade, de maneira que prevaleça a interpretação que mais favoreça o conhecimento, pelo juiz, de elementos fáticos da lide e, dessa maneira, permitam-no julgar com base no que mais se aproxime da verdade real.