Refis do Simples Nacional é promulgado e passa a valer | ACCG
por Redação · 10 de abril de 2018
Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18 (confira o texto completo aqui), que institui o Refis para micro e pequenas empresas, o Refis do Simples Nacional.
O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15.
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