Comunicaram não poderem comparecer à presente sessão os srs. Vereadores Augusto da Rocha Fragoso e José Antônio da Rocha, de que ficou a Câmara inteirada.
No expediente, foi lida uma portaria do Secretário da Presidência da Província, de 10 de dezembro, na qual se comunica que foi expedida ordem à Diretoria de Fazenda a fim de que seja entregue ao Vereador Augusto da Rocha Fragoso a quantia de 3:666$666 réis, importância da quota do produto líquido da 2ª loteria extraída em benefício das Casas de Caridade e que, pela deliberação de 29 de janeiro último, tocou ao hospital desta cidade. Inteirada.
Um ofício do Fiscal da Câmara, acompanhando o relatório e relações dos contribuintes do Município, requisitadas pelo Sr. Vereador José Antonio da Rocha, para, com tempo, proceder-se a cobrança dos respectivos direitos. À Comissão de Finanças.
Na ordem do Dia, o Presidente comunicou “que ia encarregar da redação do código de posturas, que demanda uma revisão acurada igualmente, a uma pessoa habilitada, visto como se torna urgente a aprovação do mesmo”.
Estando a expirar o ano de 1862 e cumprindo preencher-se o número legal das sessões da Câmara, de acordo com os Vereadores, o Presidente marcou sessões para os dias 24 e 26.
Uma portaria do Presidente da Província, de 4 de dezembro, remete nova porção de sementes de algodão enviada pelo Ministro do Império (Pedro de Araújo Lima, Marquês de Olinda), para serem distribuídas pelos fazendeiros, obedecido o disposto na portaria de 13 de outubro antecedente.
Na Ordem do Dia, foi aprovado o seguinte requerimento do sr. Correia Lima: “Requeiro se dê providências para que seja posta em praça a continuação da iluminação pública ou para que se renove o contrato existente, visto como se acha a findar-se o prazo por que foi contratado esse ramo do serviço público, prevenindo-se ao Procurador da Câmara no caso de desistência do respectivo arrematante”.
De ordem da Mesa, foi expedida oficialmente comunicação ao referido arrematante (Bartolomeu Pereira Sudré), observando-lhe que, por várias vezes, têm permanecido apagados alguns lampiões, em cujo caso, a continuarem, proceder-se-á de conformidade com o exposto no art. 4º do respectivo contrato.
“A Comissão Administrativa da Casa de Caridade vem representar à Câmara para que o faça ao Exmo. Presidente da Província sobre o atraso do pagamento da prestação proveniente das loterias com que é auxiliado o hospital, frisando-se que a comissão se tem responsabilizado pelos fornecimentos feitos, e que tão grande sacrifício não deve continuar a pesar sobre a mesma comissão”.
Havendo o sr. Presidente da Câmara se informado sobre o estado do Matadouro Público desta cidade, prestando-lhe vários esclarecimentos o sr. Nascimento Brito, na qualidade de membro da Comissão Administrativa desse estabelecimento, ficou a Câmara inteirada a respeito.
O sr. dr. Assis Pinto pediu que ficasse consignada na presente ata a seguinte reclamação sua: que a comunicação que a Mesa mandou expedir ao arrematante da iluminação, como consta da ata da sessão antecedente, não fora por se acharem apagados os lampiões, e sim, por serem acendidos tarde.