PORTARIA Nº 5.894, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 5.894, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
Publicado em: 14/11/2018 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 6
Art. 7º A empresa beneficiária cotista do Fundo de Investimento em Participações não poderá isoladamente deter, direta ou indiretamente, ativos que lhe garantam participação majoritária nas empresas de base tecnológica investidas com os seus recursos incentivados, ou, ainda, o direito futuro de deter participação majoritária, direta ou indiretamente, por meio de garantias, acordos de voto, penhor, penhora, caução, usufruto, plano ou programas de opção de compra de ações, títulos conversíveis ou similares.
Ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC
(por intermédio do Fundo de Investimento em Participações/FIP XYZ)
Para fins de cumprimento das disposições da Portaria nº 5.894, de 13 de novembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a (Denominação ou razão social), CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, por meio do seu representante legal, apresenta a seguinte declaração.