Entenda a gestão da aposentadoria dos servidores federais pelo INSS
Postado por bempromotora em 2 de agosto de 2021
O Ministério da Economia autorizou a transferência da gestão de aposentadorias e pensões de servidores das autarquias e fundações públicas federais — como agências reguladoras e universidades públicas — para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os requisitos gerais para a centralização dos benefícios concedidos a essa fatia do funcionalismo público, como comprovação de vida, foram divulgados através do Diário Oficial da União (DOU), na edição do dia 14/7. A seguir, entenda o que muda com a gestão da aposentadoria dos servidores federais e toda instrução normativa pelo INSS.
Aposentadoria de servidores federais pelo INSS: destaques da nova portaria
A Portaria 8.371/2021 trata da unificação dos serviços de concessão e manutenção destinados a servidores públicos de cargo efetivo do Poder Executivo. Antes do novo instrumento (que faz parte do Decreto 10.620) entrar em vigor, a responsabilidade cabia ao Governo Federal.
A migração do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) para o INSS tem como objetivo facilitar a gestão e unificar os processos ligados ao de aposentadoria e pensões.
Dessa forma, os beneficiários podem usufruir dos seus direitos com mais agilidade Por outro lado, na opinião de parlamentares e especialistas de previdência social, sem mudanças profundas na estrutura do INSS, a estratégia pode aumentar o tempo de espera para a liberação dos benefícios dos servidores contemplados pelo decreto.
Até o momento, as mudanças não se aplicam ao funcionalismo ligado aos Poderes Legislativo e Judiciário. Essa mudança poderá ser feita futuramente, caso seja de interesse do próprio Ministério.
Aspectos iniciais da transição para o INSS
O foco da regulamentação está na reforma administrativa das autarquias e fundações públicas federais. Assim, algumas definições de processo ficaram inicialmente estabelecidas. Confira:
O INSS é a entidade responsável por definir a ordem da centralização.
Será elaborado um acordo de cooperação técnica entre o INSS e as entidades.
As informações das entidades irão auxiliar a elaboração de um plano de trabalho voltado à transferência dos dados.
Nem todas as atividades das autarquias e fundações públicas federais serão realizadas pelo INSS. Os entes de origem continuam responsáveis pelo atendimento de demandas judiciais, administrativas ou de órgãos de controle ligadas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
O INSS e a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGDP) são as partes que vão definir o planejamento da operacionalização das centralizações. É importante que os beneficiários do INSS estejam atentos a essas definições.
Quem será impactado pela gestão da aposentadoria de servidores federais pelo INSS
Confira abaixo alguns exemplos de entidades da administração indireta impactadas diretamente pela mudança que concentra a gestão da aposentadoria de servidores federais pelo INSS.
Departamento Nacional da Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Conforme a nova portaria, a divulgação da transferência da gestão de aposentadorias e pensões de servidores públicos para o INSS é responsabilidade dos respectivos órgãos de origem.
Dessa maneira, em breve, os funcionários das autarquias e fundações públicas federais atingidos pela mudança devem ser comunicados formalmente sobre a transição.
Críticas à gestão do funcionalismo público pelo INSS
A gestão da aposentadoria dos servidores federais pelo INSS causa desconfiança em alguns setores. Já existem dois pedidos de suspensão da medida que foram protocolados na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 24/2021, assinado pelo deputado Jorge Solla (PT/BA), e o PDL 76/21, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), pretendem barrar a medida.
Em linhas gerais, existe um temor de que essa migração represente um prejuízo aos aposentados e pensionistas do serviço público federal. Isso porque a perda do vínculo com o órgão de origem poderia afetar o plano de carreira dos servidores, interferindo na concessão de futuros reajustes.
Além disso, a forma como a mudança está sendo conduzida poderia ser considerada inconstitucional.
Ambos os processos estão tramitando na Câmara dos Deputados. Você também pode acompanhar atualizações no aplicativo Meu INSS.