Medida Provisória nº 434 de 27.02.1994 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e
MP 434/94 - MP - Medida Provisória nº 434 de 27.02.1994
D.O.U.: 28.02.1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 457 de 29.03.1994.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituída a UNIDADE REAL DE VALOR - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Medida Provisória.
§ 1º A URV, juntamente com o cruzeiro real integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o cruzeiro real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.
§ 2º A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).
Art. 2º A URV será dotada de poder liberatório a partir de sua emissão como moeda divisionária pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se REAL.
§ 1º As importâncias em dinheiro, expressas em REAL, serão grafadas precedidas do símbolo R$.
§ 2º A centésima parte do REAL, denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
Art. 3º Por ocasião da primeira emissão do REAL tratada no caput do art. 2º, o cruzeiro real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório.
§ 1º O Poder Executivo, no prazo máximo de trezentos e sessenta dias a contar da publicação desta Medida Provisória, determinará a data da primeira emissão do Real.
§ 2º A partir da primeira emissão do REAL, as atuais cédulas e moedas representativas do cruzeiro real continuarão em circularão como meios de ( continua ... )