Simples Nacional tem novas regras a partir de 2018
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Publicada no DOU de 28/10/2016 a Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016, alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e aprovou o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional
A partir de 01/01/2018, será considera Empresa de Pequeno Porte (EPP) a que apurar receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
A tributação das Microempresas (MEs) e das EPPs passará a vigorar de acordo com a redação dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou as alíquotas e as faixas para enquadramento da receita bruta.
Foram instituídas novas alíquotas para o comércio, em vigor a partir de Janeiro de 2018, elevando a carga tributária como abaixo descrito
Não poderão optar pelo Simples Nacional as empresas que produzam ou vendam no atacado de bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores, micro e pequenas destilarias.
Será considerado MEI o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha obtido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pelo regime.
E de acordo com disciplina que será estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Simples Nacional, inclusive os créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação a ser feita pelo CGSN, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período, sem apresentação de qualquer garantia por parte do contribuinte.
No que diz respeito às obrigações acessórias, o documento fiscal referente a prestação de serviço da microempresa ou da empresa de pequeno porte deverá conter partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.
Ressaltamos que foi vetado pelo Presidente o parágrafo único do art. 12 que previa que o Simples Nacional integraria o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública.
O Fator Emprego, incluindo na tabela de tributação mais favorável foi mantido. Entretanto, é necessário que a micro ou pequena empresa invista pelo menos 28% da receita bruta anual com a folha de salários.
Incluiu, como documentação obrigatória, além da regularidade fiscal, a regularização das obrigações trabalhistas.
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.
Foi inserida a figura de investidor-anjo já utilizada por empresas startups. São pessoas físicas que investem seu capital próprio em empresas nascentes com alto potencial de crescimento.
Foi também vetado pelo Presidente, a figura jurídica Empresa Simples de Crédito (ESC), que constava do Projeto de Lei e objetivava expandir a oferta de financiamentos para as micro e pequenas empresas.
Outro item vetado e que constava do Projeto de Lei, era a revogação do dispositivo da Lei 8.212/91 que exige Certidão Negativa de Débito - CND para o registro ou arquivamento, baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.