Mudança na lei do rotativo substitui tarifa de irregularidade por multa
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A Comissão de Legislação debateu hoje o projeto da Prefeitura que pretende fazer alterações na Lei Complementar 252, de janeiro de 2016, que instituiu o estacionamento rotativo no município, ainda em fase de licitação. O novo texto determina que os motoristas que estacionarem em desacordo com o regulamento do rotativo estariam submetidos às penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Pela lei atual, que será aplicada quando o rotativo voltar a funcionar, os motoristas ficam sujeitos, em um primeiro momento, ao pagamento de uma "tarifa de irregularidade" em até cinco dias - a tarifa equivale ao preço de cinco horas de uso do estacionamento rotativo, que deverá ser de, no máximo, R$ 3,50. Só em caso de não regularização os motoristas ficam sujeitos às penalidades do Código de Trânsito.
Reportagem de Marina Bosio, com edição de Carlos Henrique Braga e Felipe Faria. Foto de Nilson Bastian