Autoridades alertam sobre a venda de bebida alcoólica para menores em Monsenhor Tabosa | Página Aberta – Informação e Realidade
Autoridades alertam sobre a venda de bebida alcoólica para menores em Monsenhor Tabosa
A fiscalização teve caráter educativo e preventivo
O Conselho Tutelar, em parceria com a Procuradoria Geral do Município – PGM, o Ministério Público do Estado do Ceará – MP/CE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa, o DEMUTRAN e a Polícia Militar (3ª Cia/7º BPM), realizaram nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2021, uma fiscalização educativa/preventiva, visando o cumprimento da Lei Federal n.º 13.106/2015, que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
A referida norma, publicada em 18 de março de 2015 no D.O.U., alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), e revogou o inciso I, do artigo 63, do Decreto-Lei 3.688/41, a Lei das Contravenções Penais, passou a criminalizar as seguintes condutas: "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica".
Dessa forma, os estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, pizzarias e congêneres) que deixarem de cumprir o citado dispositivo legal, poderão sofrer as seguintes consequências: Pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, ao proprietário do estabelecimento infrator, se o fato não constitui crime mais grave; multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além das penas acima descritas, o estabelecimento comercial poderá, ainda, como Medida Administrativa, ser interditado até o recolhimento da multa aplicada.
Ao todo, foram 35 estabelecimentos comerciais fiscalizados, sendo 05 na Zona Rural e 30 na sede do município. Nenhum flagrante foi realizado. Os estabelecimentos comerciais receberam, ainda, um Ofício explicativo das possíveis consequências, caso o proprietário seja flagrado descumprindo a Lei.
Participaram da Fiscalização, os membros do Conselho Tutelar, o Procurador Adjunto do município, Dr. Leonardo Oliveira, que na oportunidade representou também o Ministério Público, na pessoa do Promotor de Justiça, Dr. José Haroldo dos Santos Silva Júnior, o DEMUTRAN e a Polícia Militar, através do policiamento da 3ª Cia/7º BPM.
Cabe esclarecer, que a fiscalização ao cumprimento da Lei caberá à Autoridade Policial (Polícia Militar e Polícia Civil), ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares, às Varas da Infância e da Juventude, bem como à Sociedade em Geral.
Eventuais denúncias deverão ser feitas pessoalmente na sede da Delegacia de Polícia Civil do município, ou na sede do Conselho Tutelar. Estará disponível, ainda, os seguintes canais de comunicação, caso o denunciante queira fazer uso do anonimato: