ACPCiv 0000353-62.2019.5.11.0351
REQUERIDO: LEGITIMA SERVICOS DE PROTECAO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela antecipada proposta por UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM em face de LEGÍTIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, requerendo o bloqueio judicial das faturas pendentes de pagamento em nome da empresa requerida, no valor líquido de R$ 95.047,27, bem como o depósito em juízo do valor bloqueado, para o posterior pagamento dos trabalhadores da referida empresa, conforme relação anexada na inicial.
No mérito, requer o reconhecimento da inadimplência da empresa LEGÍTIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME para com suas obrigações de empregadora, para o fim de que o valor bloqueado e depositado judicialmente seja utilizado para o pagamento dos créditos salariais dos trabalhadores terceirizados.
Requer, ainda, a suspensão das ações individuais em trâmite nesta Justiça Especializada, referentes aos créditos dos trabalhadores listados em relação anexa à inicial, e que prestaram serviços para o DSEI Alto Rio Solimões em decorrência do contrato nº 03/2014, até o deslinde da presente demanda.
O art. 12 da Lei nº 7.347/85 (LACP) autoriza a concessão de liminar em sede de Ação Civil Pública, porém não define seus parâmetros, razão pela qual se utiliza, subsidiariamente, o disposto no art. 294 do CPC/2015.
Tal dispositivo legal prevê a existência da prova inequívoca, da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
A tutela antecipada reclama prova. E não basta a prova simples, porquanto deva ser necessariamente robusta, inequívoca.
Do exame dos documentos apresentados, observo o inadimplemento dos deveres trabalhistas da Ré, no que diz respeito aos empregados contratados para prestação do serviço decorrente do contrato nº 03/2014 com a União (Vigilância Armada no Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Solimões).
A Nota Informativa nº 79/2019-ARS/SELOG/ARS/DSEI/SESAI/MS (id 4928679) informa aplicação de advertência, multa e impedimento de licitar com o DSEI Alto Rio Solimões, penalidades inseridas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), como fruto da má conduta da empresa requerida no cumprimento de suas obrigações. Ainda, referido documento noticia pendências no pagamento de FGTS e INSS, atraso no pagamento de salários, irregularidade no usufruto das férias dos empregados e nos cursos de reciclagem.
O Ofício nº 1033/2018/ARS/DSEI/SESAI/MS (id 9fe9ba2), encaminhado à Requerida, empresa Legítima, aplica advertência pela não entrega de materiais e fardamento. O Ofício nº 1042/2018/ARS/DSEI/SESAI/MS (id 652be1d) solicita à referida empresa o encaminhamento dos comprovantes de pagamento de FGTS e INSS. O Ofício nº 1061/2018/ARS/DSEI/SESAI/MS (id a8720ad) não acata justificativa da empresa requerida para adiamento do curso de reciclagem de vigilantes. Por sua vez, o Ofício nº 1268/2018/ARS/DSEI/SESAI/MS (id 3cd05e4) aplica penalidade de dois anos de impedimento de licitar com o DSEI Alto Rio Solimões, face às várias pendências contratuais causadas pela conduta da Ré.
A União junta aos autos comprovantes de aplicação das penalidades de advertência por falta de entrega de materiais e uniformes (id 209be4b), e de registro do impedimento de licitar no SICAF (id 297d23b) face às inúmeras falhas contratuais, como dívidas de FGTS e INSS, não entrega de fardamento e munição, não realização de manutenção periódica no armamento, não cumprimento de solicitações por parte da fiscalização do contrato, dentre outras.
Ainda, por meio da Nota Informativa nº 79/2019-ARS/SELOG/ARS/DSEI/SESAI/MS (id 4928679), a União indica a existência de valor contratual retido na quantia de R$ 95.047,27. Apresenta também, sob o id 823b2f2, em relação anexa, a lista de vigilantes terceirizados da SESAI.
As diversas reclamatórias trabalhistas já ajuizadas nesta Vara do Trabalho são indício do efetivo inadimplemento de verbas trabalhistas.
Ora, embora a verossimilhança não se confunda com a certeza do direito, o que só ocorre após cognição exauriente, para a antecipação da presente tutela, nesta fase processual, é indispensável a probabilidade da existência do direito.
In casu, são visíveis as faltas da Ré.
Por fim, a possibilidade de dano irreparável à Autora, como bem exposto em sua inicial, é identificada no fato de que os créditos da Ré, ora disponíveis à Autora, poderão ser liberados para outros fins mediante decisão judicial, fazendo com que a mesma responda pelos débitos trabalhistas dos empregados terceirizados.
É certo que há a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva para reaver tais valores. Contudo, o inicial inadimplemento por parte da Ré, aliado à sua inércia, é indício da sua insolvência.
Por fim, destaco que o depósito judicial via ação coletiva facilitaria a posterior distribuição de valores entre as diversas ações individuais ajuizadas.
Dessa forma, estando presentes os pressupostos de que cuida o art. 294 do CPC/2015, defiro a antecipação da tutela pleiteada, consubstanciada no bloqueio do crédito livre existente em favor da Ré, LEGÍTIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, junto a União, decorrente do contrato nº 03/2014 em favor do Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Solimões.
Deverão ser depositados todos os créditos disponíveis em favor da empresa LEGÍTIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, decorrentes do contrato nº 03/2014.
Expeça-se Ofício à União comunicando o bloqueio do crédito existente em favor da empresa LEGÍTIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, decorrente do contrato nº 03/2014 com o DSEI Ato Rio Solimões, devendo a quantia ser depositada em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através de depósito judicial na conta da Vara com a indicação do presente processo, sendo a guia gerada automaticamente pelo site do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (Setor Público/Judiciário/Guia de Depósito Judicial), como forma de garantir os débitos trabalhistas.
Intime-se o Ministério Público do Trabalho para manifestar eventual interesse em integrar a lide.
Após tal manifestação, cite-se a Ré, com cópia da inicial para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.