Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003591-52.2019.8.26.0659 SP 1003591-52.2019.8.26.0659
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003591-52.2019.8.26.0659 SP 1003591-52.2019.8.26.0659 - Inteiro Teor
1003591-52.2019.8.26.0659 SP 1003591-52.2019.8.26.0659
Inteiro TeorTJ-SP__10035915220198260659_ede5f.pdf
Registro: 2021.0000564819
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 46.164
Remessa Necessária Cível nº: 1003591-52.2019.8.26.0659
Recorridos: H. A. D. e M. de V.
Foro de Vinhedo/2ª Vara
Remessa necessária – Infância e Juventude – Mandado de segurança – Vaga em creche – Direito à educação – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de regulamentação – Normas de eficácia plena – Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos – Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas – Súmula 65, TJSP – Concretização do direito pelo fornecimento de vaga em condições de ser usufruída – Limitação à ordem cronológica de atendimento – Impossibilidade – Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual – Reserva do possível afastada – Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até 2 (dois) quilômetros da residência da criança – Inexistência de vaga em unidade próxima que autoriza a matrícula em outra mais distante, com o fornecimento do transporte – Remessa necessária desprovida.
Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 50/51, que concedeu ordem em mandado de segurança impetrado por H.A.D (MENOR) contra o Município e a Secretaria de Educação de Vinhedo e reconheceu o direito do impetrante à vaga na creche apontada na inicial, em período integral, ou em outra, que seja próxima à sua residência, da rede municipal ou particular conveniada.
Não houve interposição de recurso pelas partes (fls. 69).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pela manutenção da r. sentença (fls. 75/77).
Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Considerando que a matéria está
sumulada nesta Egrégia Corte, passa-se ao julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil.
Cuida-se de mandado de segurança pelo qual se garantiu acesso de criança à educação infantil, em creche da rede municipal ou particular conveniada próxima de sua residência.
Ressalte-se, desde logo, que o direito à educação se caracteriza como norma constitucional de eficácia plena, possuindo o indivíduo direito público subjetivo de exigir do Estado a realização de medidas para a concretização ao acesso à educação gratuita e de qualidade.
Com efeito, o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal determina ao administrador público o cumprimento de um dever (ordem) direto para com a população, qual seja, o fornecimento de meios para a educação infantil:
Portanto, tem-se inaceitável a alegação no sentido de que as aludidas normas possuem caráter programático, eis que "a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental" (STF AgRg no ARE 639.337 SP Rel. MIN. CELSO DE MELLO
Isso porque é dever do Estado prover a todos que necessitem do acesso à educação, e não somente a aqueles que estejam em determinada posição em uma lista que só existe pelo descumprimento reiterado da Administração
Tratando-se, pois, de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que cabem ao Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).
Neste ponto, não há como se afastar a responsabilidade do administrador pelas escolhas feitas na formulação e execução do
orçamento público. Se as escolhas tornaram insuficientes os recursos para o atendimento da ordem constitucional, há de se adequar a destinação de valores para o atendimento primordial do comando constitucional em favor de crianças e adolescentes, não sendo aqui suficiente a teoria da "reserva do possível" como excludente do descumprimento da Constituição.
"A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À 'RESERVA DO POSSÍVEL' E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS"
- A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a
própria implementação de direitos
governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na
Reconhece-se, assim, a legitimidade da intervenção judicial para a concretização do direito individual de fundamento constitucional,
mantendo-se a determinação de primeiro grau para a concessão da vaga em estabelecimento de ensino municipal ou da rede particular conveniada próximo da residência da criança, assim entendido aquele que dista até 2 (dois) quilômetros, providenciado o transporte se a distância for superior.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250645101/remessa-necessaria-civel-10035915220198260659-sp-1003591-5220198260659/inteiro-teor-1250645125
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