“Este tipo de alterações deve ser feito em sede de Orçamento do Estado”, corrobora o fiscalista Samuel Fernandes Almeida. “Alterações fiscais no decurso do ano não são desejáveis tendo em conta que Orçamento é anualizáveis. Não quer dizer que não se possam introduzir alterações através de diploma próprio”, ressalva. Mas “alterações desta magnitude devem ser feita no Orçamento”, documento que baliza as expectativas dos agentes económicos, acrescenta.
Para o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério M. Fernandes Ferreira, com este adiamento “evitam-se distorções nos preços de venda” de automóveis “via ISV e decorrentes dos impostos de circulação em setembro e regimes fiscais diversos no mesmo ano civil, ao fazer coincidir as novas tabelas (e as anteriores) com os anos civis respetivos”. “E isto é bem pertinente para que os serviços e os operadores se adaptem às consequências decorrentes do novo método, evitando perturbações a meio do ano”, sublinha o responsável ao ECO.
“Parece, aliás, muito positivo que um mês antes, com tempo, se clarifique desde já que a tributação tem por base os valores que foram estabelecidos (aprovados pela Assembleia da República) com esse diferente método anterior até ao final do ano, ao mesmo tempo que se dá as instruções aos serviços para estudarem e proporem as novas tabelas e para estas só se aplicarem no início do próximo ano fiscal, cuja aplicação, portanto, deverá coincidir, como em regra sucede, com o novo ano civil”, acrescenta.