Promoção de militar Cabo a Sargento não depende somente de tempo de serviço | Juristas
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A sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que negou o pedido de ressarcimento de um cabo preterido à promoção a 3ª Sargento do Exército Brasileiro, foi confirmada pela 2ª Turma do TRF1.
A apelação foi interposta por servidor público militar, que alegou a legislação não impõe a necessidade de vaga para que exista promoção a Sargento do Quadro Especial do Exército Brasileiro. O autor reclamou que foi promovido muito depois completar 15 anos de exercício efetivo, motivo pelo qual solicitou ressarcimento.
Na análise do caso, o relator expôs que o tempo mínimo de 15 anos de exercício efetivo na graduação de Cabo é somente um dos requisitos para a promoção a 3º Sargento. Ressaltou que é preciso verificar a existência de vagas disponíveis, que são definidas pelo Comandante do Exército.
O requisito temporal não gera direito à promoção automática, mas somente uma expectativa de direito. É necessário também que o militar seja incluído em Quadro de Acesso considerando o número de vagas disponibilizadas para promoção pelo critério de antiguidade. (Com inormações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO CABO PARA TERCEIRO SARGENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIMENTO.
I. Para que seja efetivada a promoção de Cabo para 3º Sargento, nos termos do Decreto 86.289/81, faz-se necessária a cumulação de requisitos objetivos e subjetivos, não bastando, tão somente, a comprovação do lapso superior a 15 (quinze) anos de serviço efetivo.
II. "Para a promoção no Quadro Especial de Terceiros Sargentos do Exército Brasileiro exige-se observância dos requisitos do Decreto nº 86.289/81, posteriormente ratificados pela Lei nº 10.951/04, a saber: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício na graduação anterior; conceito favorável do comandante, chefe ou diretor; classificação mínima de "bom comportamento"; aprovação no teste de aptidão física, aptidão de saúde para fins de promoção e não incidência em dispositivos impeditivos de acesso estabelecido pelo Regulamento de Promoções de Graduados. Além disso, é preciso verificar a existência de vagas para promoção definidas pelo Comandante do Exército, a teor do art. 10 do Decreto nº 4.853/03, que aprovou o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército. Ainda assim, o preenchimento dos requisitos exigidos pelas normas regulamentadoras, só por si, não gera direito à promoção automática à graduação hierárquica superior, mas apenas expectativa de direito, porquanto necessário que o militar esteja incluído em Quadro de Acesso dentro do número de vagas disponibilizadas para promoção pelo critério de antiguidade, observando-se, via de regra, a natureza discricionária do ato administrativo. Precedentes deste Tribunal: AC 2967-93.2008.4.01.3000/AC, Rel. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016" (AC 0001713-62.2007.4.01.3601/MT, Rel. Juíza Federal Raquel Soares Chiarelli, Primeira Turma, e-DJF1 de 13/07/2016).
III. Ausência de comprovação nos autos da existência de vaga para promoção, bem como de que o militar preenchia os demais requisitos, além do tempo de efetivo serviço militar, a ensejar imediata promoção por ocasião do implemento dos 15 (quinze) anos de serviço.
IV. Apelação da parte autora desprovida.
(TRF-1, Numeração Única: 0001703-18.2007.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.36.01.001703-6/MT – RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA APELANTE : DEVANIL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : MT00005277 – TRIANA CAMPANA MICHELIS APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645 – MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. Data do julgamento: 11 de abril de 2018.)