Recurso Multas Mandatórias - SUSPENSÃO CNH RJ
Recurso Multas Mandatórias
Foi notificado de CNH suspensa? Não perca tempo, recorra e evite ter sua CNH suspensa.
Há várias situações que levam à suspensão da CNH, dentre as quais destacamos:
1. Por Acumulo de pontos, que excedem o limite em um mesmo período.
2. Por multas auto suspensivas (ou Mandatórias) que independem do numero de pontos.
3. Por Infração da chamada "Lei Seca".
Nossa empresa atua com defesas e recursos específicos em cada uma destas situações, trabalhando para prevenir – ou evitar – que sua CNH seja suspensa e você perca seu direito de dirigir.
1. Por Pontuação excedida na CNH:
Mesmo as multas classificadas como "Leves" ou "Médias", podem conduzir a suspensão da CNH.
Isto explicar porque é importante recorrer em qualquer multa e evitar extrapolar o limite de pontos no mesmo período.
2. Por Multas mandatórias – ou auto suspensivas:
Todos sabem que as infrações gravíssimas devem ser evitadas, seja pelo valor, seja pela alta pontuação.
Pois bem: dentro da categoria de "infrações gravíssimas" há as ainda as consideradas mais graves dentre as gravíssimas, que são as multas auto suspensivas ou mandatórias, que , se cometidas, resultam em suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente do numero de pontos que o condutor possa ter acumulados em sua CNH.
Mas lembre-se: mesmo as multas mandatórias podem ser anuladas ou ter a penalidade de suspensão adiadas, com seu direito de defesa assegurado pelo Código de Trânsito Brasileiro.
3. Por Multa Lei Seca:
Apesar de Lei Seca se enquadrar na categoria de infração gravíssima e mandatória (auto suspensiva), ainda assim tem legislação específica dentro do Código de Trânsito Brasileiro , sendo abordada de modo especifico, tanto no que tange a notificação e implicação, quando na abordagem da defesa e de recurso.
Saiba mais sobre recurso em caso de Infração da Lei Seca, clicando aqui.
Ligue (21) 97992-2197
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Atuamos em todas as etapas do seu recurso
ATUAMOS EM TODAS AS ETAPAS DE SEU RECURSO:
Quando a infração ainda é uma autuação ou mero aviso, ainda sem data de pagamento.
O recurso de defesa prévia é feito para impedir que a infração se torne multa, com penalidade.
É o recurso é realizado junto ao JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) e tem por objetivo pleitear o cancelamento da multa. É um recurso feito após a infração ter se tornado uma penalidade.
É o recurso realizado para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso ocorra o não acolhimento do recurso efetuado em 1ª Instância.
Saiba mais sobre os trâmite do processo
Saiba mais sobre os trâmite de processos administrativos:
Os processos são julgados pela comissão de julgadores do órgão referente a multa, cada instância é julgada por uma comissão diferente, então caso um recurso não seja aceito em uma instância, não afetará seu julgamento por outra comissão.
Cada recurso tem o prazo máximo de 30 dias para ser julgado, não sendo julgado neste período o mesmo ficará em efeito suspensivo temporariamente até a data do julgamento, em alguns casos o efeito suspensivo não ocorre quando a multa está vencida.
Nesta fase em que a multa está com efeito suspensivo, todos os serviços poderão ser realizados como se não houvesse multas no veículo, por exemplo: realização de vistoria anual e troca de categoria da CNH, entre outro.
Documentos necessários para recorrer:
1. Documento do veículo (CRLV ou CRV);
2.Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Identidade e CPF (na ausência de CNH);
3.Comprovante de Residência (com validade de 6 meses);
4.A Notificação de Penalidade / Recibo de Multa de Trânsito (não obrigatório);
5.Qualquer outro documento que comprove a sua alegação de defesa (não obrigatório);
2. Contrato Social da Empresa;
3. CNPJ da Empresa;
4. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Identidade e CPF (na ausência de CNH) do responsável pela empresa;