OAB-MT repudia ameaça contra jornalistas - 24 Horas News
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De acordo com o artigo 3º, alínea "j", da Lei nº 4.898/65, constitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
A prisão é o instituto penal máximo deste país e, portanto, deve ser tratada com seriedade, fazendo valer para o estrito cumprimento da lei, nos casos por ela previstos e em conformidade com o processamento penal vigente neste país. Não pode, desta forma, ser banalizada como mero instituto de ameaça. COMENTÁRIOS