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O STAL reclama que o Governo cumpra os procedimentos legais e envie para publicação imediata cerca de cinco centenas de acordos colectivos de empregador público (ACEP) já assinados com as autarquias.
Em Fevereiro último, o Governo declarou unilateralmente a não publicação dos acordos, alegando que aguardava um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral, pondo em causa a legitimidade exclusiva das autarquias nesta matéria.
O parecer terá sido emitido em Maio, e o próprio secretário de Estado da Administração Pública admitiu, em 18 de Junho, que já tinha o documento da PGR, recusando-se, no entanto, a divulgar o seu conteúdo.
O STAL interpôs um conjunto de acções em Tribunal contra a tentativa por parte de Governo de boicotar a contratação colectiva, «suspendendo» por tempo indeterminado a publicação das quase cinco centenas de ACEP já assinados.
Como resultado destas acções, o Tribunal Central Administrativo do Sul proferiu decisão, já em 2.ª instância, na qual intima o SEAP a prestar as informações solicitadas pelo STAL e as razões do não cumprimento dos procedimentos a que está vinculado por Lei.
Na reunião realizada com o SEAP em 27 de Agosto, resultou o compromisso do Governo tomar posição pública sobre a matéria nos primeiros dias de Setembro. Mais uma vez o SEAP, faltou ao compromisso assumido e até à data nada foi divulgado.
Apesar deste intolerável boicote do Governo, o STAL continua a assinar acordos com autarquias, e empreenderá todas as formas de luta que se mostrarem necessárias, para exigir a publicação dos acordos de 35 horas de trabalho semanais e o respeito pela contratação colectiva.
O STAL reafirma que não abdicará da luta pela manutenção das 35 horas semanais e sete horas diárias, como regra universal para os trabalhadores em funções públicas, e acusa o Governo de sabotar claramente uma decisão do Tribunal Constitucional, posicionando-se claramente fora da lei.
Lei que insiste na retirada de direitos e que aumenta o rol de malfeitorias , que é necessário combater, em prol da dignidade e da justiça devidas aos trabalhadores e aos cidadãos.
Esta Lei aumenta a precariedade, ataca a liberdade de negociação e de contratação colectiva, insiste em por em causa a autonomia constitucionalmente reconhecida do Poder Local, agrava a degradação dos tempos de trabalho, introduz a “requalificação profissional” como antecâmara de despedimentos, reduz os períodos de férias e revela a intenção de liquidar as carreiras profissionais, atacar as remunerações com a formulação da chamada “Tabela Única”. A serem concretizados estas medidas, tornarão cada vez mais injustas e indignas as condições de vida dos trabalhadores e dos seus agregados familiares.