PROJETO DE LEI N.º 6.375, DE 2013 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) - PDF
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Alexandre Belém Almada
1 CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 6.375, DE 2013 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-6112/2013. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD
2 2 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. Art. 2º Constitui crime deixar o provedor de: I fornecer, mediante ordem judicial, identificação e log de acesso de usuário, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; II cumprir, no prazo fixado, ordem judicial para a retirada de conteúdo; III comunicar, prontamente, à autoridade policial ou ao Ministério Público notícia evidente de crime praticado por usuário. IV - os provedores de internet são responsáveis pela identificação do número de IP no ato da postagem de vídeos. Pena - multa, de dez mil reais a um milhão de reais, e publicação extraordinária da decisão condenatória. Parágrafo único. A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de trinta dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores. Art. 3º Serão levadas em consideração, na aplicação da pena, a situação econômica do provedor e sua cooperação para a apuração do ilícito penal. Art. 4º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
3 3 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput. 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados pelos atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. 3.º vídeos caseiros, nacionais. Só poderão ser postados mediante autorização de uso de imagem dos integrantes. 4.º CD s e DVD s nacionais não poderão ser postados de forma integral ou completamente. 5.º a prática do bulling virtual sendo constatada quaisquer consequências às vítimas, o criminoso será punido. Parágrafo Único as penalidades para criminosos virtuais sejam convertidas em serviços comunitários de utilidade público. Art. 5.º - será criada delegacia on line 24 horas, na internet, com policiais hackers treinados para investigação e identificação de criminosos virtuais. Art. 6.º - será criada vara especial para crimes de internet. Art. 7.º - Serão criadas Clínicas especializadas para recuperação de vítimas de crimes de internet. 1.º será, também, oferecido treinamento, em postos de saúde, aos psicólogos com o intuito de melhor atender as vítimas de crimes virtuais. 2.º será oferecido cursos para advogados e promotores para a especialização de crimes de internet. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Desde o início dos tempos, o homem é um ser social e necessita se comunicar. Com o avanço da tecnologia, o homem passou a usar a internet para se comunicar, e a praticidade e o conforto que ela proporciona fizeram sua utilização ser aumentada com o passar dos anos.
4 4 Hoje, é praticamente impossível pensar em um mundo transcontinental sem a utilização da internet. As relações sociais migraram para o ambiente virtual. E, como não podia ser diferente, os ilícitos penais vêm, infelizmente, ganhando espaço na rede. A doutrina e a jurisprudência têm dado passos seguros na defesa dos interesses da sociedade, no que diz respeito aos crimes virtuais. Os legisladores, porém, não têm acompanhado o avançar tecnológico. O crime de informática é toda conduta, definida em lei como crime, em que o computador tiver sido utilizado como instrumento de sua perpetração ou consistir em seu objeto material. No mais das vezes, o criminoso irá utilizar o computador e terá a Internet como palco para realizar o delito virtual. Nesse contexto, existe uma lacuna muito importante em nossa legislação, no que concerne à responsabilização penal dos provedores. O provedor de acesso à Internet fornece um serviço que consiste na disponibilização ao usuário dos meios necessários para a conexão a Internet, ou seja, um conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados contidos nestes computadores. Já o provedor de informações irá alimentar a rede com dados, sejam com textos, fotos e vídeos. O termo "provedor", que vem do verbo prover, significa "abastecer, fornecer, munir"; dessa forma, o provedor de informação será aquele capaz de proporcionar ao usuário abastecer a internet com os mais variados tipos de informações. Assim, é imperioso punir criminalmente as condutas mais temerárias dos provedores, quais sejam, deixar de fornecer, mediante ordem judicial, identificação e log de acesso de usuário, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; deixar de cumprir, no prazo fixado, ordem judicial para a retirada de conteúdo, e deixar de comunicar, prontamente, à autoridade policial ou ao Ministério Público notícia evidente de crime praticado por usuário.
5 5 Forte nessas razões, conclamo meus nobres Pares a endossarem esta proposição. A proposta ora apresentada pela Sra. Francine Felizardo que, quando aprovada, sugere-se que leve seu nome. Sala das Sessões, em 18 de setembro de Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal São Paulo FIM DO DOCUMENTO