Lei nº 2679 DE 04/11/2019
Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual, pessoas com baixa visão, crianças e idosos, mobilidade reduzida nas principais vias públicas, e de grandes fluxos do Município de Porto Velho.
Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a instalar semáforos sonoros que auxiliem a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias de grande movimento do Município.
Art. 2º Fica a critério do órgão gerenciador do trânsito no Município a definição dos locais de melhor conveniência para instalação dos semáforos sonoros, podendo esse órgão, também a seu critério e por regulamentação, convidar entidades competentes para a escolha desses locais.
Art. 3º A instalação dos semáforos mencionados nesta lei dependerá de licitação que será realizada pelo Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua publicação.