Senado opta por deixar ao novo presidente "o direito de poder reestruturar o setor" - Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel - Advogados Associados
Senado opta por deixar ao novo presidente "o direito de poder reestruturar o setor"
Nesta terça-feira, 16 de outubro, o Senado rejeitou o Projeto de Lei nº 77/2018, que viabilizava a privatização de duas das distribuidoras da Eletrobrás, Amazonas Energia e Ceal. As outras quatro foram alienadas em julho (Cepisa) e em agosto (Eletroacre, Ceron e Boa Vista Energia). O PL também ampliava a classe de consumidores isentos de contas de energia (aqueles com consumo até 70kwh/mês e com renda mensal de até meio salário mínimo "per capita"). Durante a seção que rejeitou o PL por 34 votos a 18, parlamentares alegaram que decidiram deixar ao novo presidente "o direito de poder reestruturar o setor elétrico".
Com a rejeição, cria-se uma incerteza sobre o futuro da Amazonas Energia e da Ceal, que são deficitárias, requerem investimentos urgentes para atenderem aos padrões de qualidade fixados pela ANEEL, estão sem contrato de concessão vigente e prestam serviços de forma precária e temporária à população dos Estados do Amazonas e do Alagoas. Com a rejeição do PL, fica cada vez mais próxima a dissolução das companhias e a licitação da concessão de forma separada, conforme nota do Ministério do Planejamento.
Outro grave problema que tinha solução prevista no PL diz respeito ao risco hidrológico das geradoras, conhecido como fator GSF, cuja guerra de liminares provoca inadimplência na CCEE de R$ 8,82 bilhões, com previsão de chegar a R$ 13 bilhões até o final de 2018. As discussões sobre uma repactuação desse risco tinham perdido fôlego ante à expectativa de uma solução legislativa, que agora fica mais distante, apesar da gravidade da questão, que afeta todo o setor elétrico.