22/02/2022 – Proteção de dados pessoais agora é regra constitucional – ADVPREV David Camargo & Advogados Associados
Neste sentido, em agosto de 2018 foi aprovada a Lei nº 13.709, denominada Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), sendo que sua vigência na totalidade (incluindo os dispositivos que previam as sanções) iniciou em 15/03/2021.
Desta forma, o artigo 5º da Constituição Federal Brasileira passou a contar com o inciso LXXIX que prevê: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais."