Regulamento disciplinar dos estudantes do Instituto Superior de Gestão Bancária - PDF
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Cláudia di Azevedo Brás
1 Regulamento disciplinar dos estudantes do Instituto Superior de Gestão Bancária A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, atribui às referidas instituições o poder de punir as infrações disciplinares praticadas pelos seus estudantes. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objetivos São objetivos do Regulamento salvaguardar os valores do Instituto Superior de Gestão Bancária, adiante designado abreviadamente por ISGB, nomeadamente a liberdade de expressão e de opinião e a liberdade de aprender e de ensinar, bem como garantir a integridade moral e física dos estudantes, docentes, investigadores e restantes funcionários e colaboradores e proteger os seus bens patrimoniais. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 O presente regulamento fixa o regime disciplinar aplicável aos estudantes do ISGB. 2 A perda da qualidade de estudante não impede a aplicação do presente regulamento por infrações anteriormente cometidas, executando-se a medida quando aquela qualidade for recuperada. Artigo 3.º Deveres dos estudantes Nos termos do art. 36.º dos Estatutos do ISGB, os estudantes devem: a) Respeitar e tratar com dignidade o corpo docente e não docente, os seus colegas estudantes e demais pessoas com quem contactam no ISGB; b) Observar um comportamento digno e honesto em todos os atos académicos, nomeadamente durante os períodos de aprendizagem e no decurso dos momentos de avaliação de aproveitamento, e para todos os demais efeitos durante a sua permanência no ISGB; c) Cumprir com as disposições dos regulamentos do ISGB. 1
2 CAPÍTULO II Infrações e sanções disciplinares Artigo 4.º Infração disciplinar Nos termos do art. 38.º dos Estatutos do ISGB, considera -se infração disciplinar o comportamento do estudante, por ação ou por omissão, que se traduza: a) Na violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos referidos estatutos ou nos regulamentos do ISGB; b) Na prática de atos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das praxes académicas. Artigo 5.º Sanções aplicáveis às infrações disciplinares Nos termos do art. 38.º dos Estatutos do ISGB, são sanções aplicáveis às infrações disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade: a) A advertência; b) A multa; c) A suspensão temporária das atividades escolares; d) A suspensão da avaliação escolar durante um ano; e) A interdição da frequência da instituição até cinco anos. Artigo 6.º Advertência 1 A advertência aplica-se quando se trate de infrações leves e de pouca gravidade, nomeadamente quando: a) Tendo sido usada linguagem insultuosa, ou tendo havido ameaças verbais ou atitudes discriminatórias, não ocorreu dano pessoal ou patrimonial; b) Tendo sido perturbado o regular funcionamento das atividades pedagógicas, científicas, culturais ou administrativas em curso no ISGB, a ocorrência foi pontual, imediatamente censurada e o infrator acatou as orientações e determinações na circunstância definidas; c) Tendo sido utilizado, sem autorização prévia, material, equipamento, nome ou simbologia do ISGB, tal facto não lesou a instituição. d) Da omissão de informação que deva ser do conhecimento da instituição. 2 A sanção disciplinar de advertência é sempre reduzida à forma escrita. Artigo 7.º Multa 1 A sanção disciplinar de multa é fixada numa quantia certa, que não poderá ser inferior a dez por cento nem superior a cinquenta por cento da propina anual devida pelo estudante. 2 A multa aplica-se nomeadamente em situações de: a) Uso de linguagem insultuosa, pronúncia de ameaças verbais ou prática de atos de violência ou coação física ou psicológica, com dano pessoal ou patrimonial; b) Utilização indevida de qualquer tipo de material, equipamento, nome ou simbologia do ISGB com prejuízo para a instituição; a) Reincidência numa infração sancionável com advertência. 2
3 3 A aplicação de multa não exclui a obrigatoriedade do pagamento dos prejuízos materiais que possam ter existido e que deve corresponder à quantia em que importarem. Artigo 8.º Suspensão temporária das atividades escolares 1 A sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades escolares consiste no afastamento total ou, se as circunstâncias da infração o permitirem, da frequência de aulas de uma ou mais unidades curriculares em que o estudante se encontre inscrito por um período de tempo que varia entre o mínimo de um mês e o máximo de um ano letivo. 2 A sanção de suspensão temporária de atividades escolares é aplicável quando haja negligência grosseira ou grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres, designadamente quando os estudantes: a) Desrespeitem, sem consequências importantes as instruções institucionalmente legitimadas de outros membros da comunidade do ISGB; b) Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas; c) Usem ou permitam que outrem use ou se sirva, para fim diferente daquele a que se destinam, de bens ou equipamentos do ISGB cuja posse lhes estava confiada; d) Reincidam na prática das infrações sancionáveis nos termos dos artigos 6.º e 7.º 3 Sem prejuízo do definido no número anterior, a suspensão temporária das atividades escolares aplica-se, ainda nomeadamente nas situações de: a) Plágio, cópia ou fraude na realização de atividades de avaliação no âmbito de qualquer unidade curricular, situações em que a respetiva atividade em causa será sempre objeto de anulação; b) Uso de linguagem insultuosa, pronúncia de ameaças verbais, ou prática de atos de violência ou coação física ou psicológica, com grave dano pessoal ou patrimonial; c) Impedimento ou perturbação reiterada ou prolongada do regular funcionamento das atividades de natureza escolar, científica, cultural ou administrativa que ocorram no seio das Unidades Orgânicas ou de quaisquer outras estruturas ou espaços do ISGB; d) Transporte ou manipulação, sem justificação válida, de materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de causarem danos ao estudante ou a terceiros. Artigo 9.º Suspensão da avaliação escolar durante um ano letivo 1 A suspensão da avaliação escolar durante o período de um ano letivo aplica-se, nomeadamente, em situações de reincidência nas situações previstas no artigo 8.º 2 A sanção disciplinar de suspensão da avaliação escolar durante um ano letivo obriga a que o estudante só possa realizar exames finais das unidades curriculares em que se encontre inscrito no momento da infração quando transcorrido um ano sobre a data desta. 3 Se, estando ainda em curso o procedimento disciplinar, o estudante tiver realizado exames nas unidades curriculares em que se encontra inscrito no momento da infração antes de decorrido esse ano de suspensão, esses exames serão anulados, no caso de haver condenação naquele processo. 3
4 Artigo 10.º Interdição da frequência escolar até cinco anos letivos 1 A sanção disciplinar de interdição de frequência da instituição consiste no afastamento total do estudante do ISGB durante um período que varia entre um ano e cinco anos letivos. 2 A sanção de interdição da frequência até cinco anos do ISGB é aplicável, designadamente quando cumulativamente: a) A infração disciplinar consubstancie uma infração penal, à qual corresponda uma pena de prisão; b) Seja cometida com dolo; c) Se verifique, pelo menos, uma circunstância agravante; d) Tenha ocorrido uma lesão patrimonial ou pessoal efetiva. 3 Cumprida esta sanção disciplinar, será concedido o reingresso, caso o estudante o venha a solicitar. Artigo 11.º Suspensão das sanções disciplinares 1 As sanções disciplinares podem ser suspensas na sua execução quando, atendendo à personalidade do estudante e à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura e ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 A suspensão não pode ser inferior a um semestre letivo nem superior a dois anos letivos. Artigo 12.º Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem no prazo de seis meses, a contar da data em que estas se tornem inimpugnáveis. Artigo 13.º Circunstâncias dirimentes São circunstâncias dirimentes: a) O desconhecimento desculpável do dever violado; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A errada mas desculpável convicção de que o comportamento praticado era lícito; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever; f) O perdão do lesado. 4
5 CAPÍTULO III Processo disciplinar Artigo 14.º Competência disciplinar Nos termos do art. 7.º dos Estatutos do ISGB: a) Cabe à APB o exercício do poder disciplinar sobre docentes estudantes; b) O exercício do poder disciplinar sobre estudantes é delegado no Presidente do ISGB; c) Cabe recurso para a APB do exercício do poder disciplinar pelo Presidente do ISGB. Artigo 15.º Iniciativa do processo 1 O processo disciplinar deverá ser instruído a partir da tomada de conhecimento pelo ISGB da infração, a concretizar mediante participação por escrito aos Serviços Académicos dos factos suscetíveis de sancionamento. 2 A promoção do processo disciplinar depende da apresentação de queixa, por escrito, pelo ofendido quando a infração disciplinar consistir em injúrias, difamação, ameaça, coação ou ofensa corporal simples. 3 A retirada da queixa, mediante a apresentação de desistência, por escrito, pelo ofendido em qualquer fase do processo disciplinar anterior à aplicação da sanção ao estudante determina a cessação do processo disciplinar. Artigo 16.º Instrução 1 Uma vez presente ao Presidente do ISGB a promoção do processo disciplinar, deverá aquele determinar a respetiva instrução. 2 A instrução do processo cabe ao Diretor de Cursos ou, no seu impedimento, a outro membro do Conselho de Direção para o efeito designado pelo Presidente do ISGB. 3 No decurso da instrução, o instrutor deverá: a) Proceder à recolha de todos os meios de prova necessários ao esclarecimento de factos; b) Notificar o arguido para contestar, por escrito, no prazo de dez dias úteis, a imputação da prática da infração disciplinar. 4 No prazo máximo de dez dias úteis a contar da conclusão das diligências referidas no ponto 3., o instrutor elabora um relatório no qual propõe: a) O arquivamento do processo, caso não existam indícios da prática da infração ou os indícios existentes sejam inconclusivos ou insuficientes; b) A aplicação de uma sanção disciplinar ao estudante, caso os factos tenham sido comprovados. Artigo 17.º Conclusão do processo 1 O instrutor submete o processo ao Presidente do ISGB que poderá determinar, no prazo de 30 dias: a) A realização de diligências de prova adicionais; 5
6 b) O arquivamento do processo, caso ajuíze que não existam indícios da prática da infração ou os indícios existentes sejam inconclusivos ou insuficientes; c) A aplicação de uma sanção disciplinar ao estudante adequada à gravidade da infração. 2 A decisão deverá ser comunicada ao arguido, ao Diretor de Cursos e aos Serviços Académicos para arquivamento ou execução da sanção, conforme os casos. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 18.º Regime Supletivo aplicável Em tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no sítio internet do ISGB ( 6