Disputa de jurisdição entre CADE e BACEN é decidida pelo STF | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
Disputa de jurisdição entre CADE e BACEN é decidida pelo STF
Em 09 de junho de 2014, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli decidiu, no processo BCN v. CADE (Recurso Extraordinário n. 664.189), que a competência para julgar operações de compra e venda entre instituições financeiras no âmbito do direito antitruste é privativa do Banco Central.
Está chegando ao fim a disputa entre as duas instituições (Bacen e CADE), que começou quando o CADE, entre 2001 e 2002, passou a requerer para si as análises que até então eram feitas privativamente pelo Banco Central. O argumento é que a Lei Antitruste (Lei 8.884/84 na época, revogada pela Lei 12.529/11) não diferencia o tipo de mercado que o CADE pode investigar, dando abertura para que todos os mercados sejam investigados, inclusive o financeiro. Todavia, a lei n. 4.595/64 estabeleceu no art. 10, X, a, c e g, que o único órgão que pode investigar aquisições, fusões e outras operações de compra e venda de instituições financeiras é o Banco Central.
Esse debate gira em torno da decisão sobre qual das leis mencionadas deve ser aplicada e, a partir disso, qual deverá, dentre as duas instituições citadas, ser a responsável pelos referidos julgamentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2009, que o BC é a agência responsável por investigar esses casos, sendo o único órgão competente para autorizar ou não operações entre instituições financeiras. Contra essa decisão o CADE recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em resposta a esse recurso, o STF decidiu, em sede preliminar, que a decisão do STJ deve prevalecer, uma vez que o tribunal supremo não tem competência para analisar o mérito desse processo. A linha decisória seguida até então pelo STF demonstra que a possibilidade de o CADE conseguir reverter a situação é remota.
Dessa forma, a decisão final da justiça brasileira provavelmente será no sentido de que a instituição responsável por decidir sobre operações entre instituições financeiras é o Banco Central, e não o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.