A Câmara começou seu novo ciclo de votações a partir do neo entendimento do presidente da Casa, Michel Temer, segundo o qual apenas projetos de lei ordinária (no mesmo nível hierárquico das MPs) estão impedidos de apreciação por conta do trancamento da pauta. Projetos de leis complementares, de resolução, decretos legislativos e PEC podem, de acordo com o escólio temeriano, serem votados. O Estadão de hoje ouviu dois advogados sobre a ´´doutrina Temer´´. Roberto Almeida disse que o entendimento não fere a Constituição porque não preteriu as MPs : "deixou que caminhassem ao mesmo tempo". Já Oscar Vilhena tem a impressão que a temernêutica é, de fato, inconstitucional : "a Constituição é muito clara quando diz que ficam sobrestados os trabalhos legislativos".
"A decisão do Ministro César Asfor Rocha, que permitiu o corte do fornecimento de energia elétrica de município cearense em razão da inadimplência das contas respectivas é incensurável (Migalhas 2.135 - 7/5/09 - "Às escuras" - clique aqui). Tomara que tenha caráter pedagógico. Que sirva de exemplo aos gestores públicos que adotaram por hábito não efetuar o pagamento das contas decorrentes da utilização dos serviços de telefonia e energia elétrica. A jurisprudência do STJ há muito reconhece a possibilidade de interrupção dos serviços prestados pelas concessionárias de serviço público em razão da inadimplência. Isso porque, segundo o entendimento da Corte, ´a continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretação conjunta)´ (REsp 840.864/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/4/2007, DJ 30/4/2007 p. 305). Há de se ter em mente que a interrupção no fornecimento dos serviços de telefonia ao consumidor inadimplente, realizada na forma do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos artigos 22 e 42 do CDC." Ulisses César Martins de Sousa - sócio de Ulisses Sousa Advogados Associados
"Que se proponha a reintegração de posse a Santo Antônio, grande pregador, de fama mundial na lide de fazer retornar as coisas roubadas e de proteger marinheiros e viajantes ´honestos´ dentre outras competências (Migalhas 2.135 - 6/5/09 - clique aqui)." Patricia de La Sala
"Penso que essas alterações são históricas. Vejam bem: há vários anos, o bispo de Mariana, D. Helvécio, grande homem, não gostou dos anjinhos barrocos pelados, com os ´documentos´ de fora. Mandou fazer roupas pra eles (Migalhas 2.135 - 6/5/09 - clique aqui). Eu me lembro de um deles com um vestido de cetim amarelo ovo, horrível. Ficou tão feio que mandou tirar o vestido e - pasmem-se - mandou cortar o documento! Isso chamou a atenção duplamente: pela alteração absurda e porque o lugar da castração ficou mais claro. Conclusão: alteração indiscriminada também é histórico em Mariana..." Divaldo Roque de Meira
"Sobre a nota "!!!" (Migalhas 2.135 - 6/5/09), salientamos que não existe proibição para aplausos após a execução do Hino Nacional. O que a lei impõe é o ´devido respeito´ aos Símbolos Nacionais e detalhes sobre a postura ´durante a execução do Hino´. O ilustre deputado deveria focar seu trabalho em modernizar a Lei 5.700/71, editada sob a batuta do regime militar (1971), reconhecidamente ultrapassada e inadequada aos tempos atuais. Atenciosamente," Luiz Eduardo Franco - OAB/SP 92.208