Ref.:- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR COMUM ACORDO
A rescisão do contrato de trabalho por comum acordo é uma das inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, também denominada de Lei da Reforma Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, acrescentou à CLT o art. 484-A, que diz o seguinte:
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas
Importante destacar que a reforma trabalhista trouxe algumas novidades, dentre elas a forma de desligamento do emprego por acordo entre as partes, porque até então, não havia previsão legal para firmar acordo e a Justiça do Trabalho punia essa pratica.
Esclarecemos que não foram suprimidas as outras formas de desligamento do emprego, inclusive, o pedido de demissão, que continua existindo.
Antes da reforma trabalhista entrar em vigor, não havia qualquer possibilidade de acordo legal entre empregado e empregador. Isso porque, o desligamento do emprego só era possível caso houvesse o pedido de demissão (continua existindo), nesse caso, perdia o direito ao aviso prévio, saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), multa de 40% do saldo e seguro-desemprego ou a empresa o demitisse (desligamento por iniciativa da empresa), também denominado de desligamento sem justa causa e nesse caso, a empresa arca com todos estes custos.
Há ainda, a possibilidade da demissão com justa causa, ocorre quando o empregado comete falta grave, conforme prevê o artigo 482 da CLT. Mantida a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT.
Havendo interesse do empregado que pretende desligar-se da cooperativa poderá negociar com o empregador sua demissão e receber algumas verbas pela metade, sendo elas: aviso prévio quando indenizado; multa do FGTS. O Saque do FGTS corresponderá a 80% do valor dos depósitos e não terá direito ao seguro desemprego.
Quanto às demais verbas, essas serão pagas sem modificação (13º salário, férias vencidas e férias proporcionais + 1/3, saldo de salário).
A multa rescisória pelo encerramento de contrato, quando este é feito em comum acordo entre as duas partes, deixa de ser de 40% do FGTS para o empregado. Neste caso, o trabalhador recebe a metade (20%).
Saque do FGTS .
Caso seja feito o acordo de rescisão previsto no Art. 484-A da CLT, o empregado poderá sacar até 80% do FGTS. Os demais 20% do saldo fundiário podem ser utilizados em determinadas situações, como a aquisição de um imóvel, por exemplo. Depois de três anos, o restante pode ser sacado pelo trabalhador. Em casos de doença grave e também por ocasião da aposentadoria.
O aviso prévio indenizado, caso a demissão seja por iniciativa exclusiva do empregador (demissão sem justa causa), é pago de maneira integral. Já nas situações em que é feito o acordo, este valor é reduzido pela metade.
Obs.:- na hipótese do aviso prévio trabalhado entendemos que será exigido integralmente desde que limitado a 30 (trinta) dias, com a possibilidade de saída antecipada ou encerrar com 7 dias de antecedência. Na hipótese de não cumprimento do aviso prévio trabalhado pelo empregado continua a mesma regra para o seu desconto.
Em relação às demais verbas rescisórias, como férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e saldo do salário, não há qualquer mudança. O trabalhador que faz acordo de rescisão continua tendo direito a receber todos estes valores de maneira integral.
Ao contrário das verbas rescisórias, que são mantidas integralmente, o seguro-desemprego está fora de cogitação no caso de acordo entre empregado e empregador para a rescisão de contrato. Este situação se assemelha a quando o funcionário pede por conta própria e perde o acesso a este benefício.
Nota-se que o art. 484-A da CLT não estabelece a forma de operacionalização da rescisão por comum acordo, daí porque ser imprescindível que as regras sejam elaboradas pela própria cooperativa, destacando-se, dentre outros critérios o seguinte:
– o empregado interessado em firmar o acordo deverá redigir uma correspondência endereçada à Diretoria da cooperativa solicitando para firmar o acordo; deverá informar ter conhecimento dos direitos assegurado nesse tipo de rescisão, indicar o motivo desse pedido, pedir para dois colegas de trabalho, de sua livre escolha, para assinar como testemunha; o interessado no acordo deverá reconhecer firma de sua assinatura;
– a Diretoria da cooperativa ao receber o pedido feito pelo empregado, deverá analisa-lo, com auxílio dos deptºs. de Gestão de Pessoas, ou RH, ou de Pessoal e Jurídico para deliberar se aceita ou não;
– havendo o aceite da Diretoria, deverá emitir comunicado autorizando a celebração do acordo;
– uma vez autorizada a celebração de acordo o departamento de gestão de pessoas, ou RH ou Pessoal, deverá convocar o empregado interessado para o acordo para averiguar as razões que o levaram a tomar essa decisão, fazer uma apresentação por escrito dos direitos que são assegurados nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho e pedir para a pessoa assinar a segunda via, inclusive, dos cálculos apresentados;
– uma vez negociado prazos etc., a cooperativa deverá elaborar um termo de desligamento por comum acordo, que deverá ser assinado pela cooperativa, e empregado;
– providenciar a emissão das guias competentes com os códigos previstos pela Caixa Econômica Federal, providenciar baixa na CTPS.
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMITIU, EM 13/11/2017, O MANUAL FGTS.
O Manual "FGTS – MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA" estabelece procedimentos para a movimentação das contas vinculadas do FGTS, baixa instruções complementares, inclusive, observando as diretrizes trazidas pela Lei n. 13.467/17 – Reforma trabalhista.
CÓDIGO 07 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR – FORMALIZADA A PARTIR DE 11/11/2017 – LEI 13.467/2017
BENEFICIÁRIO – Trabalhador ou diretor não empregado;
MOTIVO: - Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre trabalhador e empregador.
7.1 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO
Original e cópia da CTPS das páginas folha de rosto/verso e do contrato de trabalho (para as rescisões formalizadas a partir de 11/11/2017) desde que o empregador tenha comunicado à CAIXA a data/código de movimentação pelo Conectividade Social ou na Guia de Recolhimento Rescisório.
7.1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.1.1 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O saque ocorre em um único débito totalizando 80% do saldo existente na data do débito na conta vinculada.
- A Lei 13.467, publicada em 13/07/2017, que trata da Modernização Trabalhista, revogou a exigência de homologação para contrato de trabalho com duração superior a 01(um) ano, com vigência a partir de 11/11/2017.