Art. 215 do Decreto Lei 2848/40 | Busca Jusbrasil
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Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
STJ - HABEAS CORPUS HC 237540 RJ 2012/0063078-3 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Consumado o delito do art. 215 do Código Penal (Violação sexual mediante fraude) quando as vítimas eram menores de 18 anos, a ação penal é pública incondicionada, por expressa disposição do parágrafo único do art. 225 do Código Penal . 3. Ausência de ilegalidade flagrante apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 4. Writ não conhecido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 541268 ES 2014/0164646-6 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215 DO CP . COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DA PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Se a Corte de origem conclui que o depoimento da vítima foi corroborado pelas provas pericial e testemunhal, a análise da alegação de inexistência de indícios de autoria e materialidade demanda necessariamente reexame do acervo fático-probatório - providência sabidamente incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A simples transcrição de ementas ou votos, sem que se evidencie a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre o acórdão recorrido e o paradigma, não se presta para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo desprovido.
Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM:000007 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00215 PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 64717 DF 2011/0245678-1 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /1941 OU PARA O DELITO DO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica o alegado prejuízo em decorrência da correção de erro material quando do julgamento dos embargos declaratórios da Defesa, pois não ocorreu o agravamento da situação do Réu. 2. Para se acolher a pretendida desclassificação para a contravenção do art. 64 do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941 ou para o delito do art. 215 do Código Penal , seria indispensável a análise percuciente do contexto fático em que ocorreu o delito, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do enunciado n.º 7 desta Corte. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 272107 PR 2013/0188935-6 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 214 C.C. OS ARTS. 224 , ALÍNEA A, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADOS CONTRA A MESMA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS IMPUGNAÇÕES, POR POSSUÍREM OBJETOS DISTINTOS. WRIT IMPETRADO EM FACE DO PERCENTUAL FIXADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO: NÚMERO DE INFRAÇÕES. PATAMAR DE 1/2 (METADE) PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). AGRAVO PROVIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Agravante foi condenado, em primeira instância, à pena total de 15 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 214 , c.c. o art. 224 , alínea a, e art. 225 , § 1.º , inciso I (duas vezes), c.c. o art. 71 , todos do Código Penal . A Corte estadual, em apelação, reduziu a pena-base ao patamar mínimo legal e, de ofício, excluiu a majorante prevista no art. 9.º da Lei n.º 8.072 /90, fixando a pena em 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Irresignado, o Parquet opôs embargos declaratórios, rejeitados pelo Tribunal a quo, e, na sequência, recurso especial, não admitido na origem, o que ensejou a interposição do AREsp n.º 20.215/PR, distribuído à minha relatoria. Em decisão monocrática, acolhi a irresignação objeto do referido AREsp, para restabelecer a pena-base acima do mínimo, fixando a sanção em 09 anos e 09 meses de reclusão. O ora Agravante interpôs agravo regimental contra a decisão, desprovido pela Quinta Turma desta Corte Superior. 3. Paralelamente a tramitação do Agravo em Recurso Especial, a Defesa impetrou neste Tribunal o habeas corpus em comento, distribuído por prevenção à minha relatoria. De fato, ambas as impugnações referem-se à mesma dosimetria da pena, não obstante uma não prejudicar o exame da outra, por possuírem objetos distintos. O recurso defendeu que o acórdão de apelação contrariou o disposto no art. 59...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 153360 PR 2012/0062420-0 (STJ)
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 155 , § 2º , DO CP . FURTO PRIVILEGIADO. PARÂMETRO COM BASE NO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. INDIFERENÇA QUANTO AO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 93 , IX , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Este Tribunal Superior sufragou entendimento no sentido de que "a ausência de prejuízo em razão da restituição à vítima dos objetos furtados não constitui requisito para o reconhecimento do furto privilegiado", já que "o critério legal estabelecido no art. 155 , § 2º , do CP , é o do pequeno valor da coisa furtada e não do prejuízo sofrido pela vítima". (REsp 67.215/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, DJ 27/05/1996) 3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120710338563 DF 0032732-27.2012.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 217-A, § 1º, DO CP . PRELIMINAR. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL . Se os atos libidinosos praticados pelo acusado não deixaram vestígios, desnecessária a realização de exame pericial. Materialidade do crime suficientemente demonstrada pela prova oral. Por conseguinte, não há falar em violação do art. 158 do Código de Processo Penal . Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que determina a desclassificação da conduta, inicialmente enquadrada no tipo penal do art. 217-A, § 1º, do CP , para aquela do art. 215 do Código Penal . Apelação parcialmente provida.
TJ-AM - Apelação APL 00001351820138046000 AM 0000135-18.2013.8.04.6000 (TJ-AM)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO DE TIPO - ART. 20 , DO CP - DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 215 , DO CP - NOVA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110131759 DF 0003846-02.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA TER SIDO A VÍTIMA INDUZIDA EM ERRO SOBRE A LEGITIMIDADE DO ATO LIBIDINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TJ-SP - Apelação APL 30136896620138260564 SP 3013689-66.2013.8.26.0564 (TJ-SP)
Ementa: ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. Recurso defensivo. Preliminar de desclassificação para delito menos grave ( CP , art. 215 , caput) que se confunde com o mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Delito caracterizado. Impossibilidade de nova definição jurídica dos fatos. Excludente de culpabilidade (embriaguez), invocada em autodefesa, não caracterizada. Redução do aumento operado na inicial e aplicação do conatus em maior extensão. Pena redimensionada. Regime preservado. Provimento parcial.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 400158 MT 2013/0322828-1 (STJ)
Ementa: , porque não atendido o requisito do art. 44 , III , do Código Penal . 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, ficando a pena definitiva do agravante redimensionada para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 215 dias-multa, em regime inicial semiaberto.