As Leis n. 6.404/1976 ("Lei das S.A.") e n. 10.406/2002 ("Código Civil"), conforme alteradas, determinam que os acionistas das sociedades anônimas e os sócios das sociedades limitadas deverão reunir-se uma vez ao ano, nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social.
Comentários à Medida Provisória nº 873/2019
Com entrada em vigor, no dia 1/3/2019, a MP nº 873 trouxe em seu bojo alterações na forma de cobrança da contribuição sindical e proíbe qualquer artimanha jurídica, com qualquer nomenclatura, que tenha como finalidade o desconto de valores dos empregados em favor do Sindicato da categoria.
A Receita Federal do Brasil ("RFB") emitiu uma Solução de Consulta no final de 2018 que causou grande preocupação no empresariado: a tributação dos valores pagos a título de vale-alimentação por meio dos cartões ou tíquetes, assim como os valores pagos em dinheiro já se submetem à incidência da contribuição previdenciária. Trata-se da Solução de […]
Reforma Tributária será votada pelo Plenário Muito se discute sobre o desequilíbrio fiscal no país, de modo que a reforma tributária é um passo elementar à retomada do crescimento econômico e ao controle das contas públicas. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do Deputado Luiz Carlos Hauly na última quarta-feira, que […]
14 de setembro de 2018 14 de setembro de 2018 by admin
CORDEIRO, LIMA E ADVOGADOS NA THE LEGAL 500
Foi divulgada, esta semana, a edição de 2018 da publicação internacional THE LEGAL 500, que mantém há quase três décadas um ranking de escritórios de advocacia em aproximadamente 100 países.
10 de setembro de 2018 by admin
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE É CRIME NÃO PAGAR IMPOSTO
A questão é controversa no Judiciário, mas o recente julgamento fortalece a tendência pela criminalização da simples inadimplência. A apropriação indébita e a sonegação fiscal são os mais conhecidos crimes contra a ordem tributária. A apropriação indébita ocorre quando a fonte pagadora não repassa o valor do tributo que já foi retido de um terceiro, […]
Em 03.07.2018, o Colegiado da CVM esclareceu os parâmetros que devem ser adotados pelas incorporadoras imobiliárias companhias abertas, no que tange ao reconhecimento contábil das receitas provenientes de contratos de compra e venda de imóveis ainda não concluídos, em decorrência da aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 47 ("CPC 47"). O CPC 47 alterou a forma […]
Recentemente, foi publicada a Lei Federal nº 13.683/2018, que alterou a Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) (institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), com a inclusão de novos dispositivos, merecendo destaque os artigos 6º e 8º. O Art. 6º, que prevê as diretrizes que orientam a Política Nacional de Mobilidade […]
Em 05 de junho de 2018 foi publicada a Lei Federal nº 13.673/2018, introduzindo o §5º ao artigo 9º da Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Embora o texto faça menção expressa somente às concessionárias, pode se entender que se […]
Com o objetivo de atualizar a situação de milhares de pessoas que atualmente estão afastadas do trabalho e recebendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o INSS convocou 94 mil (mais de 17 mil no Estado de São Paulo) beneficiários para a realização de nova perícia médica, sob pena de cancelamento do benefício. A relação dos […]
A partir de 31/5/2018 entrará em vigor o novo Regulamento do Convênio BACEN-JUD 2.0, instrumento por meio do qual o Poder Judiciário avança sobre a movimentação financeira de devedores em ações judiciais, bloqueando e transferindo ativos para o cumprimento de condenações. Trata-se de um método já conhecido – e temido – em razão dos transtornos […]
18 de março de 2018 21 de março de 2018 by admin
Renovação automática: uma "economia" que pode custar caro
A renovação automática de contratos de execução continuada é comumente adotada no mundo corporativo por, em tese, facilitar o dia a dia da parte contratante, que não terá a necessidade de rediscutir o mencionado contrato, bem como impede que a empresa fique exposta a algum período em que, por exemplo, o serviço contratado não seja […]
23 de fevereiro de 2018 5 de março de 2018 by admin
Declaração de capitais brasileiros no exterior ao Banco Central
A Resolução n. 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e a Circular n. 3.624/2013 do Banco Central exigem que seja feita até às 18 hs do dia 05 de abril de 2018 a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior ("CBE") sobre os bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas […]