Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0017011-91.2020.8.26.0050 SP 0017011-91.2020.8.26.0050
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0017011-91.2020.8.26.0050 SP 0017011-91.2020.8.26.0050 - Inteiro Teor
EP 0017011-91.2020.8.26.0050 SP 0017011-91.2020.8.26.0050
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00170119120208260050_49f1d.pdf
Registro: 2021.0000331054
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0017011-91.2020.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALCIDES MARTINS DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Voto nº 22355
Agravo em Execução nº 0017011-91.2020.8.26.0050
Agravante: ALCIDES MARTINS DA SILVA
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE POSTULA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO
IMPOSSIBILIDADE PENA DE MULTA QUE, A DESPEITO DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, APRESENTA CARÁTER PENAL PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECEITO SECUNDÁRIO PRECEDENTES ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS SUPERADO DECISÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA N. 931 REVISADO PELA CORTE SUPERIOR NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL A DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO DA MULTA OCORRA PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES
IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ENQUANTO PENDENTE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA RECURSO DESPROVIDO.
decisão de fl. 100, mantida à fl. 116, proferida pelo MM. Juiz de Direito
Dr. Rogério Alcazar, que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade
independentemente do pagamento de multa formulado por ALCIDES
MARTINS DA SILVA nos autos da execução n.
0008398-46.2019.8.26.0041.
O agravante postula a reforma da decisão destacando que, a
despeito da nova redação do artigo 51 do Código Penal trazida pela Lei
n. 13.964/19, a multa já era e continua sendo dívida de valor, agora com
a previsão de que sua execução é de competência do juízo das execuções, o que em nada se relaciona com o pedido em referência. Destaca que a pendência de processo de execução da pena de multa impede a retomada dos direitos políticos pelo sentenciado e a regularização de seus documentos, inclusive para fins do desempenho de atividade laboral, em violação à finalidade de reintegração social prevista no artigo 1º da LEP. Afirma que na ADI 3150 o c. Supremo Tribunal Federal reconheceu unicamente a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, permanecendo válido e aplicável o Tema n.º 931 do e. Superior Tribunal de Justiça. Destaca, ainda, que no presente caso não houve propositura de ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias. Requer, portanto, que seja declarada a extinção da punibilidade penal, ainda que pendente o pagamento da multa (fls. 1/6).
Contrariado o recurso (fls. 107/114), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento (fls. 122/123), vindo os autos conclusos a esta Relatora em 20 de abril de 2021.
ALCIDES foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 166 dias-multa (fls. 75/76).
A Defesa requereu a declaração da extinção da punibilidade
do sentenciado independentemente do pagamento de multa, aplicando-se o Tema 931 do e. Superior Tribunal de Justiça (fls. 86/88).
O e. Magistrado a quo julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0074011-20.2018.8.26.0050 (fl. 93). Todavia, indeferiu o pedido defensivo, destacando que a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019 impede a declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa (v. fl. 100).
Inicialmente, destaco que esta Magistrada, por exclusivo respeito ao Princípio da Colegialidade, em que pese sempre expor a sua convicção contrária, vinha acompanhando a alteração de entendimento da douta maioria desta colenda 4ª Câmara Criminal, após o julgamento do Recurso Repetitivo n. º 1.519.777/SP (Tema n.º 931) pelo Superior Tribunal de Justiça, concordando com a extinção da punibilidade mesmo diante do não pagamento da multa.
Contudo, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874, em 28/07/2017, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150, julgada em 13/12/2018, corroboram o posicionamento desta Magistrada e são diametralmente opostas àquela citada pelo STJ, especialmente no que tange à natureza e finalidade da pena de multa:
"[...] 20. Quanto à multa, pena pecuniária ou valor aplicado por outra causa, não provoca situação de desumanidade ou digno de benignidade, por ser atuação judicial que beneficia a sociedade sem agravar, em demasia ou excessivo agravo, aquele que a tenha merecido por decisão judicial que a tanto tenha chegado em razão dos ilícitos julgados. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que, para que o condenado possa obter benefício carcerário, incluído a progressão de regime por exemplo, faz-se imprescindível o adimplemento da pena de multa , salvo motivo justificado, o que bem demonstra a inadequação de se prever indulto para tais situações: "Ementa: Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido" (EP 16 ProgReg-AgR/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJ 19.5.2015). Indulto de pena pecuniária significa, num primeiro exame, relativização da jurisdição e agravo à sociedade, afastando-se da natureza do indulto, de sua condição de bem feito para melhorar a convivência social segundo o direito[...]" (STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874, em 28/07/2017).
"EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. " (STF -Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150, em 13/12/2018).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do AgReg no Resp. 1.850.903-SP (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020), adequou-se ao entendimento do STF, passando a entender que o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado.
Assim, considerando que as decisões mais recentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.874 e ADI nº 3.150), em controle concentrado de constitucionalidade, foram diametralmente opostas àquela adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo n.º 1.519.777/SP - Tema n.º 931), inclusive já suplantada pelo próprio Tribunal Superior no julgamento do AgReg no Resp. 1.850.903-SP, é certo que estamos diante de nítida superação de entendimento , instituto convencionalmente chamado de "overruling".
Aliás, o entendimento do Tema n.º 931 inclusive foi revisado, passando o e. STJ a entender que "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."
Não fosse por isso, com o advento da Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, restou evidente que a multa deve ser executada perante o Juízo da Execução Penal , apesar de ser considerada dívida de valor, a reafirmar a natureza punitiva da multa, tratando-se, ainda, de pena, especialmente porque continua prevista no preceito secundário de cada tipo criminal.
Dessa forma, vê-se que a referida alteração reafirma o
caráter penal da multa, em respeito ao texto da Constituição Federal em
seu art. 5º, inciso XLVI, alínea c: "a lei regulará a individualização
da pena e adotará, entre outras, as seguintes: [...] c) multa; "
Com efeito, além da previsão constitucional, a pena de
multa nunca foi excluída das espécies de reprimenda disciplinadas no
artigo 32 do Código Penal, não devendo "imaginar que ela se
transfigurou a ponto de perder a sua identidade, ou seja, passaria a ser, em sua natureza jurídica, uma sanção civil" 1 , portanto, mantendo o seu
caráter retributivo-penal e atingindo o condenado, também, em seu
Por outro lado, ressalto que a Corregedoria Geral de Justiça
de São Paulo editou o Provimento nº 04/2020, acrescentando o artigo
480-A às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a
"Art. 480-A - Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a expedição de certidão da sentença.
§ 1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação "Cód. 62050 Autos no Prazo -Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso, e encaminhará o processo com. tramitação digital, automaticamente para a fila "Ag. Execução Pena de Multa.
§ 2º - Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo o processo ao arquivo. A
NUCCI, GUILHERME DE SOUZA, Código Penal Comentado. 11ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 407.
extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.
§ 3º - Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, remetendo os autos ao arquivo. 3 § 4º - O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação"Cód. 22- Baixa Definitiva"
Assim, o artigo 480-A, do citado diploma normativo impõe
ao Juízo de conhecimento, diante do não pagamento da multa, a
abertura de vista ao Ministério Público , ao qual caberá o ajuizamento
de ação de execução da multa penal.
Nesse sentido já decidiu a e. Presidência da Seção de
"CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Execução de pena de multa Imposição pela prática do delito previsto nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal Remessa dos autos ao DEECRIM da 6ª RAJ para cobrança da multa, não paga pelo sentenciado intimado pela vara de conhecimento Devolução dos autos, com fulcro na Resolução nº 616/2013 do C. Órgão Especial do TJ/SP, nos artigos 479 e 482 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado e no artigo 51 do Código Penal Legitimidade prioritária do Ministério Público para propor a execução na Vara das Execuções Penais Adin 3.150 Alteração do artigo 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime") Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo suscitante, em razão da necessidade de cumprimento pela Vara Criminal onde tramitou o processo estabelecido no art. 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, abrindo-se vista ao Ministério Público para eventual propositura de execução de pena de multa Provimento CG nº 04/2020 que alterou os artigos 479 a 482 e 583 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado Execução da pena de multa que deverá ser proposta pelo
Ministério Público na Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca, conforme regras de organização judiciária, nos termos do artigo 96, inciso I, da Constituição Federal." (Câmara Especial, Rel. Des Guilherme G. Strenger, Conflito de Jurisdição nº 0047759-96.2019.8.26.0000, julgado em 30/03/2020).
Portanto, diante da nova redação do artigo 51 do Código
Penal, inviável a extinção da punibilidade quando inadimplida a pena de
multa, devendo ser mantida a decisão de 1º grau nos seus exatos termos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201310203/agravo-de-execucao-penal-ep-170119120208260050-sp-0017011-9120208260050/inteiro-teor-1201310224