Câmara aprova proposta de Hugo para recuperação judicial | Hugo Leal
27 de agosto de 2020 Atuação na Câmara, NotíciasNenhum comentárioHugo Leal
Hugo Leal no plenário da Câmara: projeto para mudança da Lei de Recuperação Judicial aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado (Reprodução: TV Câmara)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Recuperação Judicial e Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). "Esse texto garante celeridade e segurança jurídica aos processos de recuperação judicial e falências. Nosso objetivo foi criar condições para a recuperação das empresas", afirmou o parlamentar. O texto segue agora para análise do Senado.
Segundo Hugo Leal, o texto aprovado resulta de um trabalho coletivo. "Tive a oportunidade de discutir a proposta em várias reuniões com os partidos representados na Casa e recebi ricas e importantes contribuições de juristas e especialistas no direito falimentar", disse o parlamentar, destacando os juristas Daniel Carnio Costa, Ivo Waisberg, Márcio Souza Guimarães e Pedro Freitas Teixeira pelo ajuda no debate das propostas e citando muitos outros que colaboraram com o texto.
O deputado lembrou que vem trabalhando no tema da recuperação judicial há quase dois anos e realizou reuniões com o Conselho Nacional de Justiça, com o Superior Tribunal de Justiça, com o Ministério da Economia, com a Confederação Nacional do Comércio, com a Federação Nacional dos Bancos, com entidades de trabalhadores e credores, com as varas empresariais de estados como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco.
O deputado do Rio de Janeiro explicou que a proposta busca equilibrar relações entre devedores e credores e, principalmente, estimular as negociações. "A pandemia de covid-19 teve grande impacto na economia e muitas empresas estão em dificuldades. É um momento de incentivar o entendimento e as negociações para criar o ambiente necessário para a recuperação das empresas", afirmou Hugo Leal.
O substitutivo amplia a possibilidade de parcelamento de dívidas com a União para a empresa que tiver pedido ou aprovada a recuperação judicial. O texto aumenta o número de prestações (de 84 para 120 parcelas) e diminui o valor de cada uma. É criada ainda outra opção, com a quitação de até 30% da dívida consolidada e o parcelamento do restante em até 84 parcelas.
Hugo Leal incluiu, em seu substitutivo ainda a previsão de uso da chamada transação tributária, prevista na Lei 13.988/20. Nessa modalidade, o governo ou o devedor propõe descontos para quitar a dívida. No texto do projeto, o prazo máximo de quitação será de 120 meses. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto máximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo pode ser aumentado em 12 meses, nos termos do regulamento da lei.
Nessa transação, o devedor também terá de fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informações bancárias e empresariais e manter regularidade fiscal. O texto permite aos devedores em recuperação judicial pedir a repactuação de acordo desse tipo já firmado. O prazo para o pedido será de 60 dias da publicação da futura lei.
Na hipótese de o plano de recuperação judicial do devedor ser rejeitado, a assembleia poderá aprovar prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de recuperação da empresa pelos credores. Esse plano deverá cumprir algumas condições, como apoio de credores que representem mais de 25% dos débitos ou de credores presentes na assembleia que representem mais de 35% dos créditos. Não poderá ainda haver imposição, aos sócios do devedor, de sacrifício de seu capital maior do que viria da falência.
O substitutivo do deputado Hugo Leal aprovado pela Câmara também condiciona a decretação da falência à rejeição do plano de recuperação dos credores ou à sua não apresentação. A falência será decretada ainda se o devedor descumprir o parcelamento de dívidas tributárias prevista no projeto ou se for identificado esvaziamento patrimonial da empresa que implique em prejuízo dos credores.
Outra novidade do projeto é a permissão de negociações anteriores ao processo de recuperação judicial, inclusive com suspensão, por 60 dias, das execuções de títulos de crédito contra o devedor. Essas negociações poderão ser entre sócios da empresa em dificuldades, nos conflitos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e os órgãos reguladores.
Em períodos de calamidade pública, como no caso da Covid-19, o texto permite essa negociação antecipada para garantir a prestação de serviços essenciais se relativa a créditos que não entrarão na disputa com os demais credores, os créditos extraconcursais. A maior parte das mudanças feitas pelo projeto poderá ser aplicada aos processos em andamento.
De acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência. Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.
Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, projeto aprovado permite sua inclusão se houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
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