I. Primeiramente, conforme informação publicada no site oficial da câmara de vereadores de Cuiabá, o representado FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA, vulgo CHICO 2000, CPF n. 357.921.597-34, deve ser denunciado por falsidade ideológica, uma vez que anuncia ser advogado, quando o mesmo há muito deixou de ser estagiário e nunca se inscreveu na Ordem dos Advogados do Brasil. Consta que o mesmo foi titular da inscrição 3791E, SUSPENSA em 19.07.01 na OAB/MT. Em anexo a publicação extraída do endereço http://www.camaracba.mt.gov.br/index.php?pag=vereador&id=22 onde o mesmo se apresenta como ‘advogado’.
III. Tendo em vista a obrigação legal de fiscalizar, os demais representados, em franca desarmonia com as regras da probidade, se recusam peremptoriamente em investigar a emissão de pagamentos com suporte em notas fiscais ‘frias’, que lesaram os cofres públicos municipais, envolveram ilegalmente a imagem de empresas
particulares (usadas no ”esquema”) o que pode caracterizar, em tese, o delito de prevaricação, os ilícitos definidos pela Lei de Improbidade na norma que rege Licitações e Contratos com a Administração Pública, além das proibições contidas na Constituição Federal.
IV. O então primeiro secretário da câmara de Cuiabá e hoje presidente, LUTERO PONCE DE ARRUDA, brasileiro, casado, empresário do ramo agropecuário, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25, domiciliado na Praça Moreira Cabral, em Cuiabá, na condição de Primeiro Secretário autorizou assinou em conjunto com a presidente da mesa diretora os pagamentos das notas fiscais 0032/0033/0034/0035/0036/0041/0042/0043 da empresa J.F. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA, sendo que o fato provocou prejuízos ao erário NO IMPORTE DE R$ 276.995,18 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), uma vez que as notas fiscais eram falsas, não foram emitidas pela empresa.
V. Porém o representado LUTERO PONCE DE ARUDA, em conluio com a então presidente da Câmara, FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES, autorizou e fez o pagamento, permitindo que dos recursos do município se apropriasse um particular, conduta caracterizada como crime de responsabilidade em nosso ordenamento jurídico, e falta de decoro como define o Regimento Interno da Câmara e o DL 201/67, e isso ficou comprovado nos autos de Ação Popular 740/2006, em curso na 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública, de Cuiabá.
VI. Diante de uma série de irregularidades nas contas da câmara então enviadas para análise do Tribunal de Contas do Estado, houve o ingresso da Ação Popular 740/2006 em curso na Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, onde são réus LUTERO PONDE DE ARRUDA, a deputada estadual FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES, as EMPRESAS: E. S. DA SILVA COMERCIO – ME; R.F.L.O. CARVALHO; M.L. DA
COSTA TEIXEIRA – COMERCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS – ME e a J. F. INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE MOVEIS LTDA –ME. O titular da ação foram membros do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. E ali vieram à tona outras informações das quais só havia indícios.
VIII. Tudo isso gerou despesas no valor de R$ 276.995,18 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), sendo que os pagamentos foram autorizados pelos vereadores dirigentes, primeiro secretário, e pela então presidente (da Câmara de Cuiabá) FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES, hoje deputada estadual.
O grave é que a suposta beneficiária dos pagamentos, a empresa J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06, declarou em Juízo (Ação Popular 740/06 – Quinta Vara da Fazenda Pública de Cuiabá) que não recebeu tais recursos e suscitou a possibilidade de que as notas fiscais sejam frias. De fato, no rodapé das mencionadas notas, como se vê das provas encartadas, consta uma tal de GRÁFICA MATIAS CNPJ 02.458.772/0001-21 como sendo a emissora dos documentos. Todavia a GRAFICA MATIAS não existe
na Junta Comercial, e o CNPJ indicado não está cadastrado no banco de dados da Receita Federal. Trata-se de grave, rudimentar e perigosa falsificação.
IX. RESUMO: Após a distribuição da ação popular contra o LUTERO PONCE DE ARRUDA, FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES & OUTROS, a J.F INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 05.555.490/0001-06 oficiou à Câmara de Vereadores a fim de que esta informasse sobre os fatos, o que não foi respondido até presente data; efetuou Boletim de Ocorrência junto a Delegacia Fazendária descrevendo crime que na verdade fora vítima, e apresentou contundente defesa no processo judicial, postulando, com razão, a exclusão do pólo passivo daquela demanda popular. Disso decorreu a descoberta das notas fraudadas.
X. E mais: dada a especificidade dos produtos que foram “adquiridos” através das notas frias, ou seja: material odontológico, milhares de canetas, anestésicos, bolachas e água mineral, tudo de uma única empresa, é certo que esse material não foi entregue. Portanto ficou claro que houve grave lesão ao erário da cidade de Cuiabá, cometido pelo então Primeiro Secretário que tem por missão zelar pela coisa pública. Em assim sendo, nascia a obrigação legal dos demais vereadores investigarem a conduta de LUTERO PONCE DE ARRUDA, portador do C.P.F. n. 265.980.601-25 e FRANCISCA EMILIA SANTANA NUNES sob acusação do cometimento do CRIME DE RESPONSABILIDADE e
de FALTA DE DECORO PARLAMENTAR na forma descrita pelo Decreto Lei 201/67, artigo 1 incisos I, II e II c/c artigos 19 e 20 da Lei Orgânica de Cuiabá e no que dispõe os artigos 90 e 91 do Regimento Interno da Câmara.
XI. Todavia NENHUMA PUNIÇÃO FOI PROPOSTA ATÉ ESTA DATA. Aliás todas as tentativas investigar os culpados e ressarcir os erário são sumariamente abortados pelos representados. Estes receberam, pessoalmente, em 27 de novembro de 2006 um ofício encaminhado pelo MCCE onde eram elencadas as irregularidades, e formulado o pedido de investigação. Todas as iniciativas com viés de investigação e punição foram rechaçadas pelos representados. A parlamentar Enelinda Scala apresentou representação por crime de responsabilidade contra o dirigente da Câmara e os demais representados incluíram o tema em pauta na ausência (justificada) da parlamentar que a aviara. Em seguida a mesma vereadora, em conjunto com os colegas Domingos Sávio Boabaid Parreira e Permínio Pinto, apresentaram requerimento de CPI. Também tal proposta de investigação foi rechaçada pelos vereadores representados.
XII. O artigo 129, inciso II, da Constituição Federal estabelece como uma das funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.