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Governistas apelam para que oposição vote orçamento.
...O prazo máximo para a votação do orçamento termina dia 22 de dezembro. Caso a peça
orçamentária não seja votada até quinta-feira, o Congresso pode fazer autoconvocação sem
custo adicional até o fim do mês.
(notícia publicada muitas vezes a cada ao final de cada exercício financeiro)
a) O jornal se refere à votação do orçamento. Quem deverá fazê-lo?
b) O que significa o termo "orçamento" na reportagem, ou, em outras palavras, o
que deverá ser votado?
c) Que fase do ciclo orçamentário estava em curso naquele exato momento do
exercício, conforme a notícia?
d) Qual a próxima fase do ciclo orçamentário, após a fase mencionada na notícia?
A) O ciclo orçamentário tem início com a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual pelo Poder Executivo (prefeito, governador ou Presidente da República). Isso ocorre no primeiro ano de governo do presidente, governador ou prefeito recém-empossado ou reeleito. Os membros do Legislativo discutem, apresentam emendas e votam o projeto de lei do PPA até o encerramento da sessão legislativa. Na União, esse prazo termina em 15 de dezembro. Se até essa data o PPA não for votado, o recesso é suspenso e os parlamentares continuam em atividade até concluir a votação.
B) O conteúdo de cada lei orçamentária dependerá do tipo de Lei: tem a Lei do plano plurianual (diretrizes gerais dos próximos quatro anos; Lei de Diretrizes orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, que é efetivamente a lei que irá prever todos os gastos com as respectivas receitas para o próximo ano.
c) Estava no momento da apreciação e discussão pelo Parlamento, que poderá fazer alterações na proposta do Executivo.
d) A próxima fase será a aprovação, execução pelo Poder Executivo, fiscalização pelo Poder Legislativo, e por fim a prestação de contas ao Tribunal de Contas respectivo.
A resposta acima foi dada com base no site https://www.politize.com.br/orcamento-publico-como-e-definido/#:~:text=Elas%20formam%20um%20sistema%20integrado,Legislativo%20pode%20propor%20tais%20leis
com algumas modificações. O grande professor deve ensinar bem e orientar o aluno principalmente a pesquisar por conta, essa é a chave do sucesso.
Graduação: Direito (FARO)
Professor de direito e orientação personalizada para concursos.
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