CMC aprova texto-base das regras à reforma na previdência dos servidores – Tico Kuzma
CMC aprova texto-base das regras à reforma na previdência dos servidores
O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (13), a segunda etapa da aplicação da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, ao regime próprio de aposentadorias e pensões do funcionalismo. O texto-base foi votado depois de quase três horas de debate, com a participação de 14 dos 28 vereadores, além de espaço para o pronunciamento de sindicatos que representam os servidores municipais.
O "placar", na análise em primeiro turno, foi de 27 votos favoráveis e 11 contrários, atendendo à exigência da maioria absoluta. Ou seja, equivalente a pelos menos 20 vereadores, equivalente ao cálculo da "metade mais um" do plenário (002.00019.2021). Já para a aplicação da EC 103/2019 à Lei Orgânica do Município (LOM), primeira etapa da reforma local, confirmada em outubro passado, foi necessária a maioria absoluta, de pelos 2/3 dos parlamentares.
A mensagem do Executivo terá a primeira votação concluída à tarde, após a análise de 28 emendas ao texto. Em tramitação na CMC desde o final de outubro, o projeto de lei complementar detalha o impacto das alterações na LOM para a aposentadoria dos servidores municipais. Ele dispõe, por exemplo, sobre os novos critérios para a aposentadoria, o pagamento da aposentadoria especial e da aposentadoria a servidores com deficiência, as regras de transição, os desligamentos por invalidez ou compulsórios, as pensões, a contribuição dos beneficiários e a administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC).
Ao mudar a Lei Orgânica, a idade mínima para aposentadoria já passou a ser de 62 anos e 65 anos, respectivamente, para mulheres e homens, com redutor de 5 anos para professores. A mensagem agora traz as demais condições para que o benefício possa ser concedido. Além da idade, o servidor precisará comprovar 25 anos de contribuição previdenciária, sendo pelo menos 10 anos no serviço público e os últimos 5 anos no cargo para o qual será concedida a aposentadoria.
O projeto ainda estabelece a figura da aposentadoria especial, para os servidores "cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação". Esses profissionais poderão requerer o benefício aos 60 anos de idade, sem distinção de gênero.
O Executivo solicitou regime de urgência para a mensagem. Nesse caso, o prazo para a votação em plenário é de 45 dias, mesmo sem o projeto ter finalizado o trâmite nas comissões permanentes. Apesar disso, ele seguiu para a ordem do dia com os pareceres dos colegiados designados para a análise da proposição.
Na última quarta-feira (8), a matéria foi liberada em reunião conjunta dos colegiados de Economia e de Serviço Público. Antes disso, no dia 30 de novembro, a proposta havia sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Defesa e contrapontos
O líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), defendeu o diálogo desde o protocolo da mensagem, com a vinda do presidente do IPMC, Breno Lemos, ao Legislativo, por quatro manhãs, ao longo de novembro, chegando-se às 11 emendas da base. "São 45 dias de diálogo [no regime de urgência do Executivo]. […] é bom também reiterar que o projeto de lei tramitou em todas as comissões."
"Se este projeto for aprovado, o deficit ainda ficará em R$ 11 bilhões. Mais que o orçamento de um ano", ponderou o vereador. "A aplicação da Emenda 103 visa garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões", acrescentou o líder, alertando que a previdência, "a partir de 2022, já será a maior função de despesa" da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Já para a líder da oposição, Carol Dartora (PT), "não se trata de uma questão econômica, é uma escolha política desta prefeitura". "Só houve diálogo depois da própria mobilização dos servidores", declarou. Os motivos para "o rombo que a prefeitura está tentando jogar nas costas dos servidores", argumentou, são o congelamento salarial, a redução do número de contribuintes e o não cumprimentos dos planos de custeio, pelo Executivo.
"A gente tem um grande desafio de não aprovar este pacote de medidas do jeito que está", pediu Dartora. Entre as emendas, a líder da oposição elencou a ampliação da faixa dos aposentados isentos de taxação, para até quatro salários-mínimos, como pauta prioritária.
Base, oposição e parlamentares independentes divergiram em plenário, mas concordaram, em geral, sobre o impacto aos aposentados com os menores proventos. Sugestões nesse sentido já haviam sido propostas na audiência pública conjunta, do dia 24 de novembro. Vereadores discutiram, a ocasião, a possibilidade das alíquotas progressivas de contribuição, com percentual maior aos aposentados e pensionistas, por exemplo, com benefícios acima dos R$ 15 mil (a atividade está disponível na íntegra, aqui).
Serginho do Posto (DEM), que preside a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, elogiou o "diálogo responsável" dos sindicatos. A mensagem, analisou o vereador, "é reflexo da simetria da lei da Emenda Constitucional 103" e de desequilíbrios "lá do passado". Ela salientou que, a partir de lei federal de 2018, os fundos próprios de aposentadoria também precisaram demonstrar o equilíbrio atuarial (futuro).
Marcelo Fachinello (PSC), na mesma linha do líder da maioria, defendeu a "responsabilidade política" na votação e "transparência" no diálogo da mensagem. "A proposta é o mínimo que a gente precisa aprovar para impedir a implosão do sistema. […] provavelmente vamos precisar rediscutir a reforma daqui a alguns anos", afirmou. O orçamento 2022, frisou, reserva R$ 655 milhões para aportes ao IPMC.
Indiara Barbosa (Novo) comparou a média salarial do brasileiro com a dos funcionários públicos municipais ativos e aposentados. "A média da aposentadoria do brasileiro é de R$ 1,4 mil. […] A média de aposentadorias dos servidores [municipais] hoje é em torno de R$ 6,7 mil. A mediana fica em torno de R$ 4,7 mil, que é meio ali de toda a base, e o desvio padrão é em torno de R$ 3,2 mil", observou. "70% dos aposentados se aposentam entre 51 e 63 anos."
A segunda parte da aplicação da reforma, completou Amália Tortato (Novo), pretende acabar "com muitos pontos fora da curva, como aposentadoria de servidores aos 48 anos, com salário de R$ 10 mil". "Esse sistema é um sistema falido, um sistema que não se sustenta. A reforma ideal seria uma que nos encaminhasse à capitalização individual", continuou.
"Estamos todos aqui em um barco que está afundando. Estamos discutindo aqui o tamanho do furo e o tamanho do balde", disse Amália. Ezequias Barros (PMB), acrescentou que a proporção de 1,4 servidor da ativa para 1 inativo "não bate, não fecha, não tem como pagar essa aposentadoria".
Vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) já havia começado o debate em fala durante o pequeno expediente da sessão plenária. De acordo com ela, as regras de transição são ainda mais rígidas que as aplicadas pela Emenda 103. A vereadora agradeceu a "postura ética" do presidente do IPMC, Breno Lemos, mas avaliou que "diálogo de verdade" ocorreria se o Executivo "tivesse chamado os sindicatos para debaterem em conjunto", antes do envio da reforma à CMC. "O servidor não pode pagar pelos erros do passado, das diversas gestões que estiveram à frente do Município de Curitiba."
"Não faço parte da base do governo e também não endosso como um todo o que diz a oposição", esclareceu Denian Couto (Pode), que votou contra o texto-base. Para ele, "é necessária um reforma", nos termos da lei federal, mas a proposta do Executivo seria "ruim", como a taxação a partir de um salário-mínimo. O vereador reclamou que as emendas da base foram protocoladas em cima da hora, dificultando o estudo das proposições. Outro ponto, afirmou ele, é que "ninguém com 65 anos tem saúde para fazer o trabalho de um guarda municipal a contento".
Líder do bloco PT-PV, Maria Leticia (PV) alertou aos impactos da reforma, a longo prazo, para a execução dos serviços públicos: "A saúde física e mental dos servidores estará mais em risco do que já tem acontecido". Em sua opinião, seria necessário o estudo da proposta por uma comissão especial, formada por representantes dos vereadores, do Executivo, dos sindicatos e dos servidores aposentados.
Conforme Professor Euler (PSD), a reforma apresenta "uma solução simples e completamente incorreta" a um problema complexo, ao equiparar, com a mesma taxação, todas as faixas salariais. Ele rebateu dados sobre a renda dos servidores da ativa, de que a maior parte receberia mais que o teto do INSS. Segundo o vereador, 55% deles ganham entre dois e quatro salários-mínimos.
"Por que o governo do Estado tem condições de fazer a taxação a partir dos três salários? E o Município não? A falta de valorização do servidor [municipal], a questão do plano de carreira que já foi prorrogado [a suspensão]. E essa preocupação é latente há muitos anos", observou Noemia Rocha (MDB). "Podia minimamente subir essa régua para três, quatro salários. Querem fazer tabela com o governo federal, então façam a partir de três salários, minimamente", propôs.
Renato Freitas (PT) questionou, dentre outros pontos, a urgência do Executivo, altos salários na direção de órgãos da administração pública e gastos da gestão "nos bairros nobres da cidade". "O conteúdo [da reforma] é de punição aos servidores da base, ao invés de cortar na própria carne", julgou.
Emendas e acordo
Até a manhã da última sexta-feira (10), o projeto de lei complementar havia recebido duas emendas, propostas pela CCJ. Uma delas, aditiva, acrescenta parágrafo único ao artigo 49 da proposição, referente aos recursos administrativos aos pedidos de revisão das aposentadorias e pensões por morte (032.00069.2021). A outra emenda, modificativa, pretende sanar erros de técnica legislativa no parágrafo 3º do artigo 25 e no caput do artigo 71, além de corrigir "erro material" no inciso IV do artigo 24 (034.00096.2021).
De lá para cá, o texto recebeu mais 26 emendas: 11 da base, 12 do bloco PT-PV, 2 de Noemia Rocha e 1 das vereadoras do Novo, Amália e Indiara. Havia acordo do Colégio de Líderes para que a discussão do projeto de lei fosse realizada por até 10 vereadores, sendo 5 favoráveis e 5 contrários à proposta. Nesta segunda, o número foi ampliado para 12 parlamentares, independentemente de serem base, oposição ou independentes. Foi mantido o limite de 10 minutos por orador, com direito a apartes, e os encaminhamentos.
Falas dos sindicatos
Antes da discussão da mensagem, o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), abriu espaço para a fala de representantes de sindicatos que representam o funcionalismo municipal. Entre os pontos comuns nas críticas à proposta, as servidoras apontaram a taxação dos aposentados com menores salários.
"Não há garantia nenhuma que o guarda municipal que trabalhe [no mínimo] 25 anos, exposto ao risco da atividade, se aposente aos 60 anos [pela regra da aposentadoria especial]", citou a presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani Sobreiro. "O servidor vai se aposentar com mais tempo [de trabalho], mais exposto ao risco da atividade, para receber menos."
"Não é civilizado discutir a vida das pessoas dessa forma, e em regime de urgência [do Executivo]. De ontem para hoje, foram protocoladas 23 emendas. Nós chegamos aqui e ainda tinha emenda sendo protocolada", disse a presidente do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Diana de Abreu.
"No geral, o servidor vai ter que trabalhar mais, contribuir por mais tempo e continuar pagando a aposentadoria depois de aposentado", reforçou. Segundo ela, relatório do IPMC indica que muitos aposentados com renda inferior a quatro salários-mínimos estão "com a margem consignada completamente comprometida".
Raquel Padilha, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Enfermagem de Curitiba (Sismec), falou da atuação da categoria na linha de frente da covid-19: "Esses profissionais estão com muitas sequelas. Isso tudo agrava ainda mais a questão. E a aposentadoria especial não vai existir mais". "Hoje a nossa vida está nas mãos de vocês. Mas amanhã a vida de vocês e de seus familiares estará nas nossas. Em mãos trêmulas e sem força", completou.
"Já imaginaram uma professora de educação infantil, dentro de uma sala [de aula], com 65 anos? Será que ela vai ter a saúde suficiente para dar conta do trabalho?", questionou Walli Wanessa de Paula, coordenadora de Comunicação e de Informática do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc). "Não adianta fazer uma reforma dessas sem fazer concurso púbico, sem chamar mais servidores [em concurso público]", sugeriu.