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Com ressalvas, TCE aprova parecer prévio das contas de Camilo
Apesar de ressalvas, aprovação foi unânime. Documento segue agora para a Assembleia Legislativa do Ceará, que tem poder definitivo sobre o tema
Valdomiro Távora, presidente do TCE (Foto: Beatriz Boblitz/ O POVO) (Foto: Beatriz Boblitz)
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) aprovou, por unanimidade, mas com ressalvas, o Parecer Prévio das Contas de 2019 do governador Camilo Santana na manhã desta quinta-feira, 2. Ao todo, 51 recomendações foram feitas pelo Tribunal. Documento segue agora para a Assembleia Legislativa (AL-CE), que tem poder definitivo sobre o tema.
Conselheiros e representantes do governo reuniram-se na sede do tribunal. O relator do processo, conselheiro Edilberto Pontes, falou sobre avanços e aspectos a melhorar. "Verificamos alguns avanços na governança fiscal da renúncia de receita, bem como apontamos aspectos a melhorar, como os requisitos legais de concessão, avaliação de custo-benefício e dos resultados alcançados", disse.
Em seu parecer, o relator afirmou que no ano passado, por exemplo, o Estado gastou mais com Segurança Pública do que com Educação e Saúde. O procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, disse que o elevado gasto em Segurança justifica-se pelo investimento em tecnologia. "É uma preocupação do governo. Investimento com equipamento de extração de dados, de cruzamento de dados, o SPia que passou a ser um programa. Chegamos a mais de três mil câmeras interligadas", justificou.
A maior despesa com pessoal e encargos segue vinculada ao setor da Previdência. Segundo o TCE, "No Regime de Previdência, foi necessário um aporte do tesouro no valor de R$ 1.496.099.981,41 para cobertura de insuficiência financeira, representando um aumento de 2,38% em relação ao ano anterior, em termos nominais".
No que diz respeito à conformidade financeira e orçamentária o relator destacou que o Estado atendeu, por exemplo, ao determinado na Constituição Federal sobre aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos destinados ao Fundeb na remuneração de profissionais do magistério da Educação e aplicação de recursos públicos nas ações e serviços públicos de saúde
Entretanto, não foram atendidas determinações da Constituição Estadual referentes à aplicação de recursos com investimentos no Interior do Estado, aplicação de recursos em fundos de financiamento ao setor produtivo e aplicação de recursos com fomento das atividades de pesquisa científica e tecnologia.
O Parecer Prévio das Contas do Governador é considerado um dos mais importantes instrumentos de transparência da gestão governamental. Dentre fatores presentes na análise das contas estão aspectos relacionados à conjuntura socioeconômica, transparência na administração pública, planejamento e execução orçamentária, análise das demonstrações contábeis e governança fiscal da renúncia de receitas.