O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais (ação anulatória por inexistência de relação jurídica) c/c pedido liminar de tutela antecipada e repetição de indébito (restituição em dobro), ajuizada contra banco, conforme novo cpc (ncpc), decorrente de contrato de empréstimo consignado com desconto indevido no INSS (não autorizado pelo consumidor). Alega-se dano moral presumido
JOANA DAS QUANTAS, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP)) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu patrono – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto nessa procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 927, um e outro Código Civil Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
contra BANCO XISTA S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Delta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, com endereço eletrônico [email protected], em face dos motivos abaixo delimitados.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE DINHEIRO EM FRENTE A PORTA GIRATÓRIA DE ENTRADA DA AGÊNCIA DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA Nº 297 DO STJ).
Culpa objetiva do Banco prestador de serviço bancário (art. 14 CDC) por não coibir a ação criminosa de meliante com abordagem de cliente em estacionamento disponibilizado pela agência bancária e subtração à mão armada de dinheiro que seria depositado na agência. Súmula nº 479 do STJ. Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.199.782/PR, com base no artigo 543-C do CPC. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Reconhecimento do dever de indenizar pelo dano material apontado na inicial. Dano moral caracterizado, sendo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 do STJ). Valor da indenização arbitrado em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; AC 1010340-79.2020.8.26.0003; Ac. 14271127; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 11/01/2021; DJESP 25/01/2021; Pág. 6492)