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Áreas de risco: Portaria detalha critérios para renovação da ajuda humanitária
Uma portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (31) detalha critérios para a renovação da ajuda humanitária às pessoas que moram nas áreas de risco dos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange.
Os moradores terão que apresentar documentação comprobatória referente ao contrato de locação do imóvel para a realização do pagamento dos aluguéis sociais.
A medida atende recomendação da Defesa Civil Nacional e tem por objetivo evitar que moradores continuem nos imóveis localizados nas áreas de risco, mesmo recebendo o aluguel social.
Além disso, de acordo com a portaria, os moradores dessas regiões precisam também assinar um termo de responsabilidade para a renovação dos lotes que irão se vencer.
Os moradores do Pinheiro inseridos no lote 1 da Ajuda Humanitária, um total de 80 pessoas, serão os primeiros alcançados pelos critérios da Portaria. Eles devem comparecer à sede da Defesa Civil de Maceió (localizada na Rua Cônego João Barros Pinho, 107, no bairro do Pinheiro) a partir desta quinta-feira (1º), no horário de 9h às 14h, e apresentar original e cópia do contrato de locação do imóvel para onde se mudaram e assinar um Termo de Responsabilidade confirmando que permanecem em imóvel alugado fora da área de risco.
Os 80 moradores do Pinheiro inseridos no lote 1 completaram, neste mês de julho, seis meses de recebimento do benefício federal no valor de R$ 1 mil mensal. A Ajuda Humanitária foi concedida pelo Governo Federal, em caráter excepcional, após solicitação da Prefeitura de Maceió ainda em 2018.
O pedido de renovação do benefício foi aprovado pelo Governo Federal no último dia 15, quando o Ministério do Desenvolvimento Regional publicou no Diário Oficial da União a autorização do empenho de cerca de R$ 7 milhões dos R$ 21 milhões solicitados pela Prefeitura de Maceió para atendimento da recomendação de realocação do Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias.