Decisão do STF deixa dúvidas quanto à compensação de precatório cedido | Zanquetta Vitorino Advogados Associados
Pedro Cauby Pires de Araújo - 03/05/2013 [jorge Rosemberg]"O que está na Emenda 62 prevalece, seja qual for a questão, até que o Supremo module os efeitos de sua decisão", explica o desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo (foto), coordenador do departamento de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nelson Lacerda - 03/05/2013 [Divulgação]Para o advogado Nelson Lacerda (foto), do Lacerda e Lacerda Advogados, a EC 62 não foi anulada completamente pelo Supremo. De acordo com ele, a corte apenas invalidou dispositivos que configurariam o chamado "calote" dos precatórios — entre eles, a reserva orçamentária para quitação dos débitos, o uso da Taxa Referencial para correção monetária e o prazo de 15 anos para pagamento das dívidas.