Governo edita Medida Provisória com o reajuste da PF
O governo federal publicou nesta terça-feira, 1º de julho, a Medida Provisória nº 650, datada de 30 de junho de 2014, reajustando os índices salarias em 12% a partir de julho deste ano e mais 3,8% em janeiro de 2015.
Agentes, Escrivães e Papiloscopistas especiais passarão a receber a partir de janeiro de 2015, o subsídio no valor de R$ 13.756,93. A partir de julho deste ano, o subsídio, que desde 2009 era de R$ 11.879,08, passou a ser de R$ 13.304,57.
Os efeitos da Medida Provisória, porém, somente serão efetivados após a aprovação do PLN 5, estando "condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição" . Em razão dos conflitos políticos hoje existentes no Congresso Nacional, caso o projeto não seja aprovado agora, segundo o governo, os valores serão retroativos a julho e pagos em folha suplementar.
"Reestruturação" – O governo considerou que a carreira policial federal foi "reestruturada" porque alterou o Art. 2º da Lei 9.266, de 1996, reconhecendo que todos os cargos são de nível superior. O dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.