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PANP 199 - 1998
PORTARIA ANP Nº 199, DE 23.12.1998 - DOU 24.12.1998
Estabelece o preço de referência do petróleo importado pelas refinarias privadas para efeito de ressarcimento de subsídios.
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria RD nº 365, de 22 de dezembro de 1998, torna público o seguinte ato:
Art. 1º. Atendendo as garantias dispostas no art. 72 da Lei nº 9.478/97, especificamente para o suprimento de petróleo à Refinaria de Petróleos de Manguinhos e à Refinaria de Petróleo Ipiranga, fica estabelecido para efeito de ressarcimento que o custo do petróleo importado será igual ao preço CIF médio do barril de petróleo importado pela Petrobras, acrescido do Imposto de Importação, no mês em que ocorrer a transação.
§ 1º. Preço CIF define-se como: preço FOB + frete + seguro.
§ 2º. O preço médio CIF do barril de petróleo importado pela Petrobras deverá ser obtido a partir da divisão do dispêndio total das importações de petróleo (US$ CIF) pelo total da quantidade importada.
§ 3º. A garantia de que trata o caput deste artigo limita-se às capacidades de processamento definidas no Decreto nº 41.462, de 4 de junho de 1957e mencionada nos títulos de autorizações emitidas pelo CNP até 30 de junho de 1952.
Art. 2º. A Petrobras informará à ANP, mensalmente, a média referida no art. 1º no caput deste artigo, discriminando os itens que a compõe, bem como as características físico-químicas e os respectivos volumes dos petróleos importados. Estas informações deverão retroagir desde o mês de agosto de 1997.