Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucionalidade de aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não invalida o tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, de acordo…
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STF
Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem sua utilização
Assessoria Jurídica, Consumidor, 17 abr, 2020 0
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. A decisão se deu na concessão de medida liminar…
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STF
Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica
Assessoria Jurídica, Uncategorized, 10 abr, 2020 0
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável o trâmite) a pedido do município de Teresina (PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as atividades industriais desde que cumpridas as medidas estabelecidas em decreto estadual sobre o enfrentamento à Covid-19. “Na presente…
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covid-19,
STF
Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras em razão do coronavírus
Assessoria Jurídica, 03 abr, 2020
A Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos estaduais e municipais que suspenderam o funcionamento de empresas locadoras de veículos automotores, tendo em vista o combate ao novo coronavírus (Covid-19). A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 666, ajuizada com pedido de medida…
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STF,
Veículos
Reflexos Jurídicos em Decorrência da Pandemia de COVID-19
Reflexos Jurídicos, 29 mar, 2020 0
Artigo I. Introdução Artigo II. Do Direito Cível Seção 2.01 Do Estado de Calamidade Pública e da força maior Seção 2.02 Dos contratos particulares Seção 2.03 Das relações com instituições financeiras (a) Caixa Econômica Federal (b) Banco do Brasil (c) Itaú Unibanco (d) Santander. (e) Sicoob Seção 2.04 Das passagens áreas Seção 2.05 Dos…
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Análise Jurídica,
Araujo Muniz Sociedade de Advogados,
Belo Horizonte,
Brasil,
Covid19,
Reflexos Jurídicos
Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
Assessoria Jurídica, Condomínio, Dano moral, 18 fev, 2020 0
​Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedido de indenização…
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dano moral
Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante
Direito do Trabalho, 04 fev, 2020 0
A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será…
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Trabalho extenuante,
Usina
Funcionária responsável pela limpeza dos banheiros de fórum receberá adicional de insalubridade
Direito do Trabalho, 22 jan, 2020 0
Para a 1ª Turma, o caso não se equipara à limpeza de residência e escritórios A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Liderança Limpeza e Conservação Ltda., de Criciúma (SC), a pagar o adicional de insalubridade a uma servente que trabalhava na limpeza de banheiros do Fórum de Justiça local. Segundo a…
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Banheiros,
Limpeza
Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência
Direito do Trabalho, 21 jan, 2020 0
Ela não comprovou que faltou por motivo legalmente justificável. A Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP), conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu a condenação determinada pelo…
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Ausência em Audiência,
Custas Processuais,
TST
Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias
Direito do Trabalho, 17 jan, 2020 0
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária à GEA Equipamentos e Soluções Ltda. de indenizar por danos morais um empregado ao qual a empregadora não pagou parcelas rescisórias. A Turma esclareceu que a jurisprudência do TST considera incabível o pagamento de reparação por danos morais só…
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danos morais,
TST
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