Marco civil da internet deve ser votado com garantias de proteção ao usuário - Nacional - Diário do Nordeste
Marco civil da internet deve ser votado com garantias de proteção ao usuário
08:58 · 11.07.2012 por Agência Brasil
?Estamos modificando a redação de alguns artigos, deixando mais clara a proteção à privacidade do usuário?, explicou Molon. O novo marco civil estabelece os princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, além dos direitos dos usuários, das obrigações dos provedores do serviço e das responsabilidades do Poder Público.
Outra mudança refere-se à atuação do Comitê Gestor da Internet (CGI) sobre a definição da neutralidade de rede, que é a garantia de tratamento igualitário dos dados que trafegam na internet. ?O CGI vai continuar a ser decisivo sobre a definição de neutralidade, sem ser o órgão regulador. Não propomos em momento nenhum que ele regulasse essa questão, mas o governo entendeu que, do jeito que estava escrito, o CGI regulamentaria, que não é o papel dele, de fato?.