As PPPs deverão zelar pelo sigilo absoluto dos dados e informações dos clientes (que deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de um ano) e disponibilizar tais recursos e facilidades para a suspensão do sigilo de telecomunicações determinado por autoridades de justiça ou as que estejam legalmente investidas nestes poderes. O acompanhamento e efetivação de tais determinações também precisarão ser cumpridos dentro dos limites autorizados. Tais empresas deverão fazer o atendimento de todos os clientes que estiverem em sua Área de Prestação de Serviço.
Com a modernização dos equipamentos, caberá à empresa fazer a troca sem cobrar nada do cliente, assim como também deve assegurar o acesso aos serviços públicos de emergência de maneira gratuita.