Finance, Legal & Tax: Trabalho escravo e consequências!
O Governo Federal, por meio da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11/05/16 (DOU 13/05/16), trouxe novas regras de cadastramento de empregadores que tenham submetido trabalhadores as condições análogas à de escravo, revogando, assim, a normatização anterior com aplicabilidade suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.
Dentre as novas regras, destacamos as seguintes:
a) inclusão do empregador na "lista suja de trabalho escravo" somente ocorrerá após prolação de decisão administrativa definitiva irrecorrível de procedência do auto de infração.
b) celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou de Acordo Judicial para não inclusão nessa "lista suja".
De acordo com nota divulgada no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a possibilidade de celebração de TAC ou Acordo Judicial consistirá "em assunção de responsabilidade por reparação e saneamento dos danos e irregularidades constatadas, além de concreta adoção de postura para prevenir e promover medidas que evitem nova ocorrência de trabalho em condição análoga à de escravo, tanto em seu âmbito de atuação, em sua cadeia produtiva e no entorno de vulnerabilidade" (vide: http://www.mtps.gov.br/component/content/article?id=3392).
Já a inclusão do nome do empregador nessa "lista suja" apenas após decisão administrativa definitiva irrecorrível favorável ao auto de infração tem o condão de viabilizar a concessão de créditos e financiamentos públicos para empregadores enquanto discutem a procedência ou não do auto de infração que aponte a existência de empregados em condições análogas a de escravo.
E, finalmente, cumpre destacar a importância dos grandes empregadores monitorarem sua cadeia produtiva como forma de inibir riscos em relação a sua imagem e sofrer sanções advindas desse comportamento nocivo a dignidade humana.
Independentemente da constitucionalidade e/ou legalidade dessa norma, os empregadores devem buscar soluções dignas para melhor performance de seus negócios e conforto as suas famílias.