A reforma administrativa avalia a criação do servidor temporário e do servidor sem estabilidade - Jornal O Sul
Brasil A reforma administrativa avalia a criação do servidor temporário e do servidor sem estabilidade
O artigo 169 da Constituição prevê que a demissão só pode ocorrer se houver estouro da despesa com pessoal, algo quase impossível pela natureza do orçamento (o limite de despesa de pessoal da União, pela LRF, é de 50% da receita corrente líquida, muito fácil de cumprir. Hoje, por exemplo, está em 30%).
Na prática, então, nunca atinge os gatilhos exigidos pelo artigo. O artigo 169 ainda prevê que, em caso desse impossível acontecer, primeiro devem ser eliminados cargos de confiança e comissionados – algo impossível de se aplicar na prática.
Há outro problema: a lei federal que regulamenta as normas estabeleceu ainda uma sequência para demissão dos servidores. Primeiro, demite-se recém contratados, professores, fiscais antes de se chegar ao servidor federal de carreira administrativa, que seria o primeiro alvo porque geralmente esse é o acomodado que produz pouco.
A medida em análise "universaliza" a demissão estabelecendo novos critérios para o gatilho, como desrespeito da regra de ouro ou estouro do teto.
Na proposta em estudo, no entanto, tanto os novos quanto os antigos servidores poderiam ter horários e salários reduzidos, proporcionalmente, em caso de crise fiscal.
tags: Câmara de Vereadores; Porto Alegre; Reforma Administrativa; votação; Marchezan Junior;congressoreforma administrativaservidor temporário