ConJur - Namorado de filha de desembargador afastado tenta suspender inquérito
Servidor tenta suspender inquérito no Espírito Santo
20 de junho de 2009, 10h10 Imprimir Enviar
Os advogados do servidor Leandro Sá Fortes entraram com Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, em que apontam violação à Súmula Vinculante 14, por parte de promotor de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo. O enunciado garante amplo acesso aos autos para que seja preservado o direito de defesa.
Fortes, servidor da Justiça e namorado da filha do ex-presidente do TJ-ES desembargador afastado Frederico Pimentel, é acusado de participar de esquema de desvio de verbas de um cartório de registros recém-inaugurado na cidade de Cariacica (ES). O esquema foi investigado pela Polícia Federal na operação batizada pela Polícia Federal como Naufrágio, em que juízes, desembargadores, advogados e servidores foram presos.
Reportagem da Folha de S. Paulo revela que no momento em que a equipe de policiais se aproximou de Fortes, ele rasgou e jogou papéis pela janela. Reconstituído, um dos documentos descreve a forma de divisão do dinheiro.
Na liminar, a defesa pede a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar e do inquérito que o investiga, por não ter acesso à acusação. Alega que a negativa de acesso "atenta contra os princípios constitucionais inerentes ao Estado Democrático de Direito" e desrespeita a Súmula 14.
A defesa cita ainda o Estatuto da Advocacia (artigo 7º, incisos XIV e XV), na parte em que dispõe sobre o direito de vista aos processos judiciais ou administrativos.
Um dos argumentos utilizados é o de que o artigo 103 da Constituição Federal prevê a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante e, assim sendo, "a autoridade judicial ou administrativa não poderá se escusar de aplicá-la ao caso concreto". O relator da Reclamação é o ministro Cezar Peluso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.