Poder Judiciário do Estado do Acre | 10/2000-Provimentos-COGER
10/2000-Provimentos-COGER
"Racionalização dos serviços judiciários. Princípio da economia processual. Aplicação do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil às ações em geral nas unidades judiciárias cíveis das Comarcas do Estado."