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Direto da Redação
Justiça determina cobrança separada da taxa de iluminação pública
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Justiça determina cobrança separada da taxa de iluminação pública
A condenação do magistrado atinge a ENEL e o Município de Campos dos Goytacazes.
O Juiz Heitor Campinho da 5ª Vara Civil da Comarca de Campos, sentenciou que as cobranças da taxa de iluminação pública sejam apresentadas separadas da fatura de energia elétrica consumida.
Na ação civil pública proposta pela ASPROCON – Associação de Proteção e Defesa do Consumidor, com sede em Campos, propôs uma ação civil pública que pedia que as cobranças se dessem em separado, pois, conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica, qualquer cobrança que não esteja ligada ao consumo de energia só poderá compor a fatura com expressa autorização do consumidor.
"Verifica-se assim, que os réus estabeleceram essa vinculação entre o serviço público de luz e o tributo em desacordo com as regras legais, uma espécie de venda casada proibida nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Violou-se a boa fé objetiva e se colocou o consumidor em desvantagem exagerada, criando uma cobrança abusiva, fato ilícito na forma dos arts. 42, 22 e 51, IV, todos do Codecon." trecho da sentença.
Nessa ação civil pública a ASPROCON esclarece que os consumidores de baixa renda são os mais afetados, pois, as vezes dispõem de valores exatos para pagamentos da sua fatura de energia, mas não tem dinheiro suficiente para a taxa de iluminação pública.
"Posto isso, julgo procedente o pedido determinar que os réus cobrem nas contas de energia elétrica, de forma separada, o valor consumido e a contribuição de iluminação pública, quer por confecção de faturas apartadas, quer por emissão de códigos de barras distintos. Indefiro a antecipação de tutela até o julgamento pelo TJRJ, considerando que os réus devem se adequar à nova forma de cobrança. A eventual multa será fixada em execução do julgado."trecho da sentença.
Na decisão o juiz fixou que seu julgado só será aplicado após confirmado pela segunda instância.
"O serviço de energia elétrica é considerado serviço essencial, não sendo razoável sua interrupção em razão da fata de recursos para o pagamento da tarifa de iluminação pública, embora seja legítima tal cobrança. Nessa ação se discute sua razoabilidade e via adequada para cobrança". Afirma a banca dos advogados que patrocinam a ação.
Dr. José Guilherme Baars Baptista, Dra. Sara Rocha Ferreira e Dr. Cristiano José Sampaio Neto.
Referente ao Processo de número 0002908-56.2018.8.19.0014
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