ConJur - STJ nega pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado
A decisão teve como base o entendimento da 3ª Seção do STJ que se posicionou pela "impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação".
"Com a ressalva de meu entendimento pessoal sobre o tema, a 3ª Seção manteve a compreensão sobre a matéria, que deve ser prestigiada", ressaltou o ministro. "Ressalto que a observância aos precedentes da 3ª Seção garante ao jurisdicionado a certeza do posicionamento deste Superior Tribunal em relação a matéria posta em juízo e evita, com isso, a prolação de decisões contraditórias".
elimarco (Administrador) 29 de abril de 2019, 9h20
Ao que tudo indica, o Sapientíssimo Ministro Gilmar Mendes está fazendo escola!
paradoxo: pena de prisão pode ser antecipada
daniel (Outros - Administrativa) 27 de abril de 2019, 13h46
paradoxo: pena de prisão pode ser antecipada, mas a restritiva de direito (mais leve) não . Só no Brasil mesmo !!!
O IDEÓLOGO (Outros) 27 de abril de 2019, 11h09
Diz o texto: "O réu, ex-vice-presidente de um banco, foi condenado pelo crime de frustar direito assegurado por lei trabalhista depois de contratar empresa terceirizada para fazer atividade tipicamente bancária, burlando o recolhimento de verbas trabalhistas".
O criminoso é um argentário. Afinal, o Garantismo Penal, teoria jurídica importada da Itália pelas elites criminosas e adotada para todos os membros da comunidade, com o objetivo de salvar das garras da Justiça não só o rebelde primitivo, como aquele beneficiado pela grande sorte de ser rico em país desenvolvido, deve ser aplicada para todos.