Legislativo aprova projeto que cria o SIM - Câmara Municipal de Rio Piracicaba
09/08/2017 às 16h15min - Atualizada em 09/08/2017 às 16h15min
Na reunião ordinária realizada no dia 02 de agosto do corrente, a Câmara Municipal de Rio Piracicaba, aprovou em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 25, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição do SIM - Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzem bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para a comercialização.
Com a entrada da lei em vigor caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Piracicaba, através do SIM, realizar todo acompanhamento, avaliação e controle sanitário do processo de produção, desde a matéria prima até a elaboração do produto final. Carne, leite, mel, ovo, pescado e seus derivados, assim como também frutas, hortaliças, cereais e seus subprodutos são alcançados pela lei. Os produtos dos estabelecimentos certificados pelo SIM serão identificados com o selo próprio, que será exigido apenas quando o produto for comercializado fora da cidade.
Estabelecimentos interessados em ter acesso ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM deverão encaminhar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando a inspeção. Além disso, devem atender a toda documentação exigida pelo processo de registro. Serão observados nas instalações do estabelecimento os requisitos mínimos de construção, equipamentos e práticas de fabricação, conforme estabelecido pelo regulamento da referida lei e Instruções Normativas do CONSMEPI.
O Município de Rio Piracicaba ainda contará com a parceria de outros municípios através do Consórcio Intermunicipal Multisetorial do Médio Rio Piracicaba – CONSMEPI, em cooperação técnica com o Estado de Mina Gerais e a União, para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária.