Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cristiano Otoni.
§ 1º A ajuda de custo a que se refere o caput deste artigo é para o custeio das despesas com alimentação do servidor público no exercício das atribuições de direção do veículo ambulância do Município.
§ 2º Somente terá direito ao recebimento do valor da ajuda de custo mencionado no caput os servidores que cumprirem a escala da jornada de trabalho estabelecida pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 3º A ajuda de custo estabelecida no caput tem por finalidade exclusiva o custeio das despesas com alimentação do motorista da ambulância no exercício de suas atribuições, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, de qualquer natureza.
§ 4º Para fins de fiscalizar a aplicação dos recursos estabelecidos nesta Lei poderá o Executivo Municipal solicitar a prestação de contas da aplicação da ajuda de custo estabelecida por esta Lei.
Art. 2º A ajuda de custo estabelecida nesta Lei não se incorpora ao vencimento do servidor público, nem tampouco integra a base de cálculo na concessão de vantagens pessoais, de qualquer natureza.
Art. 3º A ajuda de custo estabelecida nesta lei é destinada exclusivamente aos servidores públicos ocupantes do cargo público de motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância do Município, de modo que o servidor que deixar de exercer tal atribuição, por qualquer motivo, inclusive em razão de licença sem vencimento e outros afastamentos, deixar de receber, automaticamente, a ajuda de custo fixada nesta Lei.
Art. 4º A utilização da ajuda de custo para finalidade diversa a estabelecida nesta Lei sujeita o servidor infrator as sanções civis e administrativas, nos termos da lei.
Art. 5º A critério do Executivo, o valor da ajuda de custo estabelecida nesta Lei poderá ser atualizado anualmente, por Decreto, através do índice de inflação medido pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 6º As despesas previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria estabelecida no orçamento do exercício financeiro vigente.
Cristiano Otoni, 31 de outubro de 2019.
Projeto de Lei nº 22/2019 – Autoriza o Executivo a conceder ajuda de custo aos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância no Município, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, no uso das atribuições que lhes são conferidas, propõe a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 22/2019, nos termos do inciso II do artigo 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
* O § 1º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 22/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Para fins de fiscalizar a aplicação dos recursos estabelecidos nesta Lei deverá o Executivo Municipal solicitar a prestação de contas da aplicação da ajuda de custo estabelecida por esta Lei, a qual deverá ocorrer na forma do regulamento a ser expedido."