Escudo protetor contra a Super-Receita – Resenha de Notícias Fiscais
Os entendimentos para retomar o projeto de lei complementar que define o Código de Defesa do Contribuinte devem reacender antigas divergências com a Receita Federal. Estacionado por quase três anos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto (PLS 646/99), elaborado por um grupo de juristas a pedido do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), voltou a tramitar com o propósito de contrabalançar o poder de fogo da Super-Receita.
Com princípios e procedimentos práticos que devem nortear a relação entre o fisco e o contribuinte, alguns deles bem próximos dos que são sugeridos pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ? no bojo das 19 emendas apresentadas ao projeto que unifica a arrecadação e a fiscalização previdenciária e fiscal em um novo órgão, a Secretaria da Receita Federal do Brasil ?, o código ainda está na fase de análise técnica.
O relator, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), encomendou estudos à consultoria legislativa do Senado para avaliar as emendas apresentadas em Plenário e a eventual necessidade de um substitutivo. Ele avisou que só irá se pronunciar depois do dia 18. Bornhausen informou ao Jornal do Senado que está em negociação com as lideranças do governo para que o Código de Defesa do Contribuinte caminhe em paralelo à proposta da Super-Receita.
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator do projeto que cria o novo fisco, já defendeu na CAE a instituição de normas que assegurem condições de igualdade aos contribuintes. Tourinho chegou a anunciar sua disposição de incorporar ao projeto aprovado na Câmara (PLC 20/06) a maior parte dos procedimentos propostos por Jereissati. Ele já encomendou à consultoria da Casa estudo comparativo entre essas emendas e o código de Bornhausen.