1487 resultados para desquitada pensao
Acórdão nº 2003/0222342-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, em
... época do óbito do instituidor do benefício assegurava a pensão apenas à ex-esposa desquitada, desde que lhe tivesse sido assinalada pensão ou amparo pelo ex-marido, nos termos do art. 7º, § ...
Acórdão nº 101419 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE SEGURADO. VIÚVA DESQUITADA. INCABIVEL PRETENDER A VIÚVA DESQUITADA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIARIA PELO FALECIMENTO DO SEGURADO SE, NO DESQUITE, FICOU ESTE EXONERADO DE PAGAMENTO DE QUALQUER PENSÃO, E SEQUER DEMONSTROU ELA, AO PLEITEAR O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, QUE AS CONDIÇÕES ECONOMICAS EXISTENTES POR OCASIAO DO DESQUITE VIEREM A SE ALTERAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
Acórdão nº REsp 1050037 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OU DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS...
Acórdão nº 58966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 1967
PENSÃO. CONCUBINA DESQUITADA INSCRITA COMO BENEFICIARIA DE SEGURADO DESQUITADO. CONCESSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ...
nº 1999.38.00.013699-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA SEPARADA JUDICIALMENTE DO DE CUJUS SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia é beneficiária de pensão vitalícia por morte de servidor público federal (art. 217, I, b, da Lei nº 8.112/90). A...
...Alega que o art. 217 da Lei nº 8.112/90 considera beneficiária de pensão a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, mas com percepção de pensão alimentícia, que não é o ...
Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1974
PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO DE MULHER DESQUITADA A ESSE BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
nº 89.03.003689-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 26 de Novembro de 1991
PREVIDENCIARIO - PENSÃO VITALICIA - DEPENDENTE DESQUITADA - AUSENCIA DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA - INAFASTABILIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIARIA - RECURSO IMPROVIDO. - A INEXISTENCIA NO TERMO DE ACORDO DE DESQUITE, DO ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO OBSTA O DIREITO A PERCEPÇÃO PELA VIUVA DA PENSÃO PREVIDENCIARIA DECORRENTE DA MORTE DE SEU EX-MARIDO.
Acórdão nº 24324 de 2ª Turma, 29 de Julho de 1954
PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO A ALIMENTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Indexação. ALIMENTOS, RENUNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MULHER DESQUITADA, (CV). CV1116,ALIMENTOS. RENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Publicação. DJ 29-07-1954 PP-***** EMENT ...
Acórdão nº 71533 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MULHER DESQUITADA, QUE NÃO PERCEBIA ALIMENTOS, EM RAZÃO DE ACORDO COM O EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEI ESTADUAL QUE NÃO SE CONTRAPOE A LEI FEDERAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão nº REsp 1297958 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2012
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 3.373/58. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira" (REsp 911.937/AL, 6ª T., Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ)...
Acórdão nº 79383 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1974
CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER DESQUITADA QUE PASSOU A VIVER EM CONCUBINATO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO DO ART. 209, DO COD. DE PROC. CIVIL. DECISÕES QUE NÃO EVIDENCIAM DISSENSO INTERPRETATIVO, DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS IDENTICAS, NA FORMA DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...I - Para percepção de pensão vitalícia:. a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;. b) o marido inválido;. c) a mãe viúva ou sob dependência ...
Decisão da Presidência nº 27052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL EM FAVOR DA IMPETRANTE, MENOR SOB GUARDA, BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA REGIDA PELA LEI Nº 8.112/ INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Decisão: Trata-se de mandado de segurança,
...217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou ...
nº 90.03.007356-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 06 de Abril de 1993
PREVIDENCIARIO - PENSÃO - MULHER DESQUITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGENCIA AO ART. 458 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRENCIA - SE A SENTENÇA EXPOS OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇAM A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, COM ANALISE DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO, NÃO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE POR INFRINGENCIA AO ART. 458 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFICIO, A...
Decisão Monocrática nº 5030521-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Julho de 2016
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela a fim de determinar o rateio da pensão militar por morte, até então percebida pela viúva do instituidor, com o imediato pagamento à demandante, na condição de companheira do ex-militar falecido. Segundo a decisão atacada: "A part...
...c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão ...
... I - vitalícia:. a) o cônjuge;. b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;. c) o ...
nº 96.01.50155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 1999
CONCORRÊNCIA ENTRE EX-MULHER E COMPANHEIRA. PESSOA SEPARADA JUDICIALMENTE SEM DIREITO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 217, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/90. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO.1. A teor do disposto no art. 217, inciso I, alínea "b", da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), a pessoa desquitada, separada...
...217. São beneficiários das pensões:. I - vitalícia:. a) o cônjuge;. b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;. c) o companheiro ...