Prazo de adesão ao PPI – 2014, do Município de São Paulo
8/01/2015 em News Tributário
Abertura do prazo de adesão ao PPI – 2014, do Município de São Paulo
Foi publicado, hoje, o Decreto nº 55.828, de 7/1/2015, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 ("PPI – 2014"), instituído pela Lei nº 16.097/2014 – objeto do nosso informativo VG News Tributário Nº 265, de 30/12/2014 -, abrindo o período de adesão ao PPI – 2014. Dentre as disposições que veicula, destacamos as seguintes, pertinentes à adesão:
– O ingresso no PPI – 2014 será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi";
– Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2014 serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso;
– A formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 poderá ser efetuada até o dia 30 de abril de 2015 e dar-se-á na data da geração do número do parcelamento;
– No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI 2014 deverá ser efetuado até o dia 17 de abril de 2015;
– A formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 implica a desistência (i) automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito; e (ii) das ações e dos embargos à execução fiscal;
O aplicativo do PPI 2014 já se encontra disponível no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi".