Portaria CFA - 16, de 1º-9-2017
Estabelece os critérios objetivos para o estabelecimento do nexo causal pela omissão, exclusivamente para as ocorrências de incêndios canavieiros de autorias desconhecidas. Leia na íntegra http://www.canacap.com.br/images/stories/Portaria%20CFA%2016%20de%2001-09-2017.pdf