RS001766/2011
MR051701/2011
46218.012778/2011-88
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE EREXIM, CNPJ n. 90.868.662/0001-70, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, com abrangência territorial em Erebango/RS, Erechim/RS, Estação/RS, Getúlio Vargas/RS e Ipiranga do Sul/RS.
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO MÍNIMO DA CATEGORIA
1) Para os empregados em geral: fixação de um piso mínimo profissional da categoria, a partir de 1º de Junho de 2011, no valor de R$ 703,00 (Setecentos e Três Reais ).
2) Empregados em serviço de limpeza : fixação de um piso mínimo profissional, a partir de 1º de Junho de 2011, no valor de R$ 657,00 (Seiscentos e Cinquenta e sete Reais).
Parágrafo Único: Os pisos estipulados no Caput desta Cláusula, durante a vigência da presente convenção coletiva, não serão inferiores ao Piso salarial estipulado para o RS aos empregados no comércio em geral.
CLÁUSULA QUARTA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Por ocasião de rescisão contratual de integrantes da categoria profissional suscitante, deverá ser o salário recomposto através da aplicação do índice da inflação acumulada do INPC/IBGE ocorrida entre a data-base e a data do desligamento do empregado podendo ser compensados os aumentos espontâneos e/ou coercitivos concedidos no período. O salário que resultar deverá ser tomado como base de cálculo e pagamento de todas as parcelas rescisórias devidas.
Em 1º de Junho de 2011 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 8,57% (Oito inteiros vírgula Cinquenta e Sete Centésimos por cento), a incidir sobre o salário reajustado e devido para 1º junho de 2010.
I – O reajuste previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 4.569,00 (Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Nove Reais) e acima deste valor aplica-se a livre negociação.
II - A limitação salarial prevista no item I acima não incide sobre os comissionados.
Os empregados admitidos a partir de 1º de Junho de 2010 terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses de serviço decorridos a partir da data de admissão, compensando-se os aumentos espontâneos e/ou por lei aplicada durante este período, observando a conforme tabela abaixo:
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM SEXTAS FEIRAS
Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou vésperas de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.
CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO
I - As empresas fornecerão aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através da cópia de recebimento ou envelopes de pagamento onde conste:
b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidem as comissões e os percentuais destas;
II - As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerida, a Relação de seus Salários de Contribuição (RSC), de acordo com o formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.
III - As empresas fornecerão aos seus empregados o Informe Anual de Rendimento para fins de Imposto de Renda.
CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
Pagamento na folha de Setembro de 2011 sendo os valores devidos retroativos a 1º de junho de 2011.
CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DAS COMISSÕES
Para efeito de pagamento das comissões, a apuração das mesmas deverá ser encerrada entre 25 a 30 de cada mês, computando-se as vendas efetuadas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DOS COMISSIONISTAS
Fica garantido ao empregado comissionista o valor de seu repouso remunerado além da remuneração ajustada.
Parágrafo Único - O pagamento dos repousos remunerados e feriados devidos aos empregados comissionistas tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.
Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestam o mesmo serviço ao mesmo empregador, exercendo função idêntica com o mesmo tempo de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DE CHEQUES
Impossibilidade de as empresas descontarem do salário de seus empregados que exerçam a função de recebimento de dinheiro, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.
Parágrafo Primeiro: As formalidades exigidas pelo empregador deverão constar de um documento cuja cópia deverá ser entregue previamente ao empregado, mediante protocolo.
Parágrafo Segundo: A inexistência do documento referido no parágrafo anterior impossibilita qualquer desconto.
Fica vedado às empresas descontarem ou estornarem da remuneração das comissões dos empregados, valores relativos a mercadorias devolvidas pelos clientes, ou retomadas pelas empresas.
Parágrafo Único: De acordo com o Artigo 49 e Parágrafo Único da lei 8.070 de 11/09/1990, do Código de Defesa do Consumidor, nao será devido o pagamento de comissões nas mercadorias devolvidas pelos clientes no prazo de 07 (sete) dias após a realização da compra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUEBRA DE MATERIAL
Não será permitido o desconto no salário do empregado, o valor correspondente à quebra ou danificação de material, quando não for previamente contada.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CAIXA - PRESENÇA NA CONFERÊNCIA
A conferência de caixa será efetuada a vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FGTS - DEPÓSITOS E EXTRATOS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - 13º SALÁRIO - ADIANTAMENTO
As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram através do sindicato até 15 (quinze) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo de férias coletivas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - 13º SALÁRIO - NO AUXÍLIO DOENÇA
As empresas pagarão o 13º salário normal aos empregados que estiverem ou estejam afastados do serviço, em gozo do auxílio-doença, por período superior a 15 (quinze) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - 13º SALÁRIO - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO
Fica estabelecida uma multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, pela empresa que não efetuar o pagamento do 13º salário nos prazos da lei, limitada ao valor principal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR FUNÇÃO DE CAIXA
Os empregados que exerçam a função de caixa, e ou trabalhem com numerários, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, a título de quebra-de-caixa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas diárias e 100% (cem por cento) para as demais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS
O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividindo pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor-hora o adicional para horas extras previsto nesta Convenção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONFERENCIA DE CAIXA - HORAS EXTRAS
As horas dispensadas na conferência de caixa, quando realizada após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta Convenção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - QUINQUENIO
Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional por quinquênio de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá sobre o salário efetivamente percebido, indiferente da forma de remuneração da seguinte forma.
I) Para os empregados da cidade de Erechim/RS o índice será de 5% (cinco por cento);
II) Para os empregados nas cidades de Erebango/RS, Estação/RS, Getúlio Vargas/RS e Ipiranga do Sul/RS o índice será de 2% (dois por cento).
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CÁLCULO PARA OS COMISSIONISTAS
Obrigação de as parcelas rescisórias, a gratificação natalina, as férias, o salário maternidade e auxílio-doença dos empregados comissionistas serem calculados com base na maior remuneração percebida pelo empregado, depois de feita a atualização monetária pelo INPC/IBGE de cada uma das últimas 12 (doze) remunerações, somando-se salário fixo e adicionais, quando houver.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUXÍLIO ESCOLAR
Fica garantido o auxílio escolar de 50% (cinquenta por cento) do salário normativo da categoria profissional, a ser pago em Setembro de 2011, desde que comprovada a matrícula em escola oficial de 1º, 2º ou 3º graus.
Parágrafo Único: A empresa que já efetuou o pagamento em Julho ou Agosto de 2011 está dispensada de faze-lo na folha do mes de Setembro de 2011.
As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento, ou de forma conveniada, pagarão a todos os seus empregados (homens e mulheres), por filho menor de 06 (seis) anos, um auxílio mensal, desde o dia do nascimento, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo profissional independente de qualquer comprovante de despesas.
Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazos inferiores a 30 (trinta) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato da admissão.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO DA CTPS
É obrigatória a entrega da cópia do contrato de trabalho, preenchido e assinado, ao empregado admitido.
O prazo de duração do aviso prévio concedido pelas empresas a seus empregados deve ser de 30 (trinta) dias, acrescido de mais 05 (cinco) dias indenizados para cada ano de serviço prestado, ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses, limitado a um acréscimo de 30 (trinta) dias sobre o aviso prévio legal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESPECIFICAÇÃO DE JUSTA CAUSA
As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa para rescisão contratual.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO NAS RESCISÕES
É obrigatória a assistência do sindicato suscitante por ocasião das rescisões contratuais, independente do tempo de empresa que o empregado possuir. Para a homologação do termo rescisório do contrato de trabalho, as empresas deverão apresentar, no ato da homologação, os seguintes documentos previstos no artigo 22 da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010: I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em quatro vias; II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas; III - Livro ou Ficha de Registro de Empregados; IV - notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão; V - extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada; VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; VII - Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa; VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores; IX - documento que comprove a legitimidade do representante da empresa; X - carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação; XI - prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência; XII - o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e XIII - outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho. Além desta documentação deverão também ser apresentados os comprovantes de recolhimento da Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa patronal e dos empregados, relativamente aos últimos três anos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO - NOVO EMPREGO
O empregado que no curso do aviso prévio, dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO - ALTERAÇÃO DE CONTRATO
Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão de cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.
É garantida ao empregado convocado para o Serviço Militar, estabilidade provisória desde o alistamento para o Serviço Militar até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE NO EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL
Fica garantida a estabilidade no emprego por 01 (hum) ano para o empregado que se acidentar no trabalho ou adoecer em razão da atividade profissional, a partir da ocorrência de qualquer um dos fatos.
Fica estabelecida estabilidade provisória ao empregado nos 12 (doze) meses que antecedem aposentadoria por velhice, tempo de serviço ou especial.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CTPS - DEVOLUÇÃO
As empresas devolverão aos seus empregados a CTPS devidamente anotada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após sua entrega ao empregador.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTOS DE DOCUMENTOS
Os empregadores fornecerão aos seus empregados comprovantes de recebimento de quaisquer documentos que lhes sejam entregues.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JORNADA E INTERVALO DIÁRIO NO CPD
Fica assegurada aos integrantes da categoria que exerçam a função de digitar, a jornada diária de no máximo 06 (seis) horas.
Parágrafo Único: É assegurado aos integrantes da categoria suscitante que trabalhem nos serviços de digitação ou programação um intervalo de 10 (dez) minutos para cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho, não deduzido da duração normal de trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO - NATAL, ANO NOVO E CARNAVAL
Será assegurado a toda categoria suscitante, um expediente único nos dias 24 (vinte e quatro) e 31 (trinta e um) de Dezembro de 2011, o expediente será somente até as 12h00min (Meio Dia).
Parágrafo Único - Fica estabelecido que as empresas comerciais observarão feriado obrigatório na terça-feira do Carnaval.
Fica convencionada a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando a compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática:
Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento de jornada dentro do mesmo mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta Convenção, os débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas, serão abonados, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LOCAL PARA REFEIÇÕES
As empresas, que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanches, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LANCHES - FORNECIMENTO
As empresas fornecerão lanches aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário desde que exceda a 02 (duas) horas a prorrogação da jornada.
Parágrafo Único: Caso a empresa não forneça lanches, pagará o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário mínimo nacional por dia em que houver horário extraordinário excedente a 02 (duas) horas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE HORÁRIOS
As empresas que possuírem mais de 10 (dez) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ATRASO AO SERVIÇO
Fica proibido o desconto dos repousos remunerados e dos feriados correspondentes quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.
As empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS, e durante 0,5 (meio) expediente quando seu domicílio bancário for fora da cidade.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DIÁRIA
Obrigação dos intervalos de 15 (quinze) minutos usados para lanches serem computados como tempo de serviço na jornada diária.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE PONTO EMPREGADO ESTUDANTE
Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 24 (vinte quatro) horas antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ABONO DE PONTO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR
Fica garantido o abono de ponto no caso de internação de filhos menores de 08 (oito) anos de idade ou inválidos, durante 8 (oito) dias ao ano, mediante comprovação médica.
A empresa abonará a falta da empregada gestante no limite máximo de 01 (uma) consulta médica mensal, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.
Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão como extras com a aplicação do percentual estabelecido neste acordo.
Aos empregados que rescindirem espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço na mesma empresa, será pago férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração percebida por cada mês completo e/ou 14 dias trabalhados do mês incompleto, conforme o enunciado 261 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a Convenção 132 da OIT.
Parágrafo Único - Quando do pagamento das férias proporcionais, será devido acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o salário normal.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORME E MAQUIAGEM
Parágrafo Primeiro - Em se tratando de empregadas mulheres, quando a empresa exigir determinado tipo de sapato ou meia, deverá fornecê-los sempre que necessários à boa apresentação.
Parágrafo Segundo - As empresa que exigirem o uso de uniformes, obriga-se a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 03 (três) ao ano.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO DE DOENÇA
As empresas aceitarão atestados de doença devidamente expedidos por médicos para a justificativa de falta ao serviço.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DELEGADO SINDICAL
Fica garantida a existência de 01 (um) delegado sindical para cada estabelecimento com no mínimo 10 (dez) empregados, desde que eleito pelos interessados em assembléia promovida pela entidade profissional com a participação dos interessados, com mandato e estabilidade de 01 (um) ano.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ABONO DE PONTO PARA DIRETOR SINDICAL
Fica estabelecido que os membros da diretoria do Sindicato não poderão sofrer prejuízos salariais por falta ao serviço, quando comprovadamente convocados para atividades sindicais limitando a 03 (três) dias ao mês, e a um diretor de cada vez.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
Obrigação de as empresas encaminharem ao Sindicato suscitante cópia das guias de contribuição sindical e da contribuição assistencial, acompanhadas de Relação Nominal de Empregados, com o salário anterior reajustado, no prazo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DESCONTOS DAS MENSALIDADES SINDICAIS
As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento e repassar em favor do sindicato suscitante, as mensalidades devidas pelos integrantes da categoria em conformidade com o artigo 8º da Constituição Federal.
As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente:
A) O percentual de 3,00% (três por cento) do salário no mês de Setembro de 2011.
B) O percentual de 3,00% (três por cento) do salário no mês de Novembro de 2011.
C) O percentual de 3,00% (três por cento) do salário no mês de Janeiro de 2012.
D) O percentual de 3,00% (três por cento) do salário no mês de Maio de 2012, a ser repassado aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente aos acima referidos, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o sindicato profissional deva informar ao empregador e os empregados o valor da contribuição fixada no "caput" desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição do empregado, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional convenente, em até 10 (dez) dias da informação do sindicato ou em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos da presente convenção.
As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCOPEÇAS-RS - ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de Junho de 2011, ficando instituída uma contribuição mínima no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 20 de outubro de 2011, na conta bancária indicada em documento de cobrança bancária remetido, sob pena de, não o sendo feito dentro do prazo, incidir atualização monetária acrescida de juros e multa de 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido.
As empresas permitirão a divulgação em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias sindicais editados pelo sindicato suscitante, sendo vedada, porém, a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
Parágrafo Único - As empresas promoverão a divulgação a seus empregados das cláusulas da presente Convenção.