Direito do Consumidor - Geral - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2003 - CEASA/MG - Advogado
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo obrigam-se a sanar os vícios de qualidade e quantidade que tornem aqueles bens impróprios ou inadequados ao consumo. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, faculta-se ao consumidor exigir, alternadamente, à sua escolha, EXCETO:
a substituição do produto por outro de espécie distinta, desde que de valor equivalente.
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
questão 286534
Direito do Consumidor - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003 - TJ/BA - Secretário
À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.
Os vícios de qualidade ou quantidade que tornem impróprio ou inadequado o produto são suficientes para que o consumidor exerça o direito de exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo os mesmos sanados no decurso de trinta dias, estará assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço avençado.
questão 286587
É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.
questão 286588
Direito do Consumidor - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002 - SF - Consultor Legislativo
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado.
questão 286555
Para ressarcir-se de danos causados por defeito de fabricação de produto estrangeiro, o consumidor terá de acionar o fabricante em sua sede, no exterior.
questão 286556
O Ministério Público não detém competência exclusiva para defender em juízo os interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo.
questão 286557
O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração.
questão 286558
A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço é objetiva.
questão 286559
Joaquim adquiriu da empresa Delta um forno de microondas fabricado pela empresa MW. Após a instalação do equipamento, devido a um defeito de fabricação, sofreu curtocircuito que provocou incêndio nas casas de Joaquim e de seu vizinho Luís.
O direito de Joaquim de pedir, a seu critério, a devolução da quantia paga ou a entrega de novo equipamento está relacionado à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto.
questão 286560
A empresa Delta está obrigada a indenizar, independentemente de comprovação de culpa, os prejuízos sofridos por Joaquim em decorrência do incêndio em sua casa.