ISSQN ESTIMATIVA 2016
Disponibilizada no Portal da Receita Municipal a geração das guias para contribuintes de ISS com base de cálculo fixada por estimativa. Também já podem ser emitidos o documento de Renovação da Concessão de Regime de Estimativa e Certidão de Estimativa
As guias para o recolhimento do ISSQN Estimativa referentes ao exercício de 2016 já podem ser emitidas através da opção OUTROS SERVIÇOS / GUIA DE RECOLHIMENTO disponível no Portal da Receita. O recolhimento mensal do ISSQN Estimativa deve ser realizado até o dia 17 do mês subsequente ao do mês de competência. Após o vencimento, o valor estimado será acrescido dos encargos previstos no Código Tributário Municipal de Contagem (CTMC): atualização com base na Taxa Selic e multa moratória.
Para emissão das guias, siga os seguintes passos:
1) Acesse o link http://receita.contagem.mg.gov.br/guia_recolhimento.php para informar os dados solicitados conforme abaixo:
2) Para Tipo de Emissão, selecione Por espécie de tributo.
3) Para Tipo de Cadastro, selecione Mobiliário.
4) Para Número da Inscrição, informe o número da inscrição municipal. Neste campo não deve ser digitado o algarismo final "zero" da inscrição municipal. O número da inscrição municipal pode ser obtido a partir do CPF/CNPJ na opção ISSQN / Situação Cadastral (http://receita.contagem.mg.gov.br/consulta_situacao_issqn.php).
5) Para Ano do Débito, informe 2016.
6) Para Data de Vencimento, selecione a data na qual o pagamento será realizado. Se esta data for posterior à data do vencimento original, o próprio sistema incluirá os encargos devidos.
7) Para Espécie de Tributo, selecione a opção ISSQN Estimado. É importante confirmar se a opção escolhida é mesmo a que se deseja, pois pode existir mais de um tributo vinculado à inscrição municipal informada.
8) Para Parcela Inicial e Parcela Final, informe, respectivamente, a primeira e a última parcela que se deseja que conste na guia de recolhimento a ser gerada.
9) Clique em Gerar documento, e em seguida em Visualizar.
Documento de Renovação de Concessão e Certidão de Estimativa
O documento de Renovação de Concessão e a Certidão de Estimativa referentes ao exercício de 2016 também já podem ser emitidos a partir do Portal da Receita Municipal na opção ISSQN / Situação Cadastral (http://receita.contagem.mg.gov.br/consulta_situacao_issqn.php). Esses documentos apresentam, dentre outras informações, o período de vigência da estimativa, as atividades consideradas, as bases de cálculo de ISSQN estimadas e as alíquotas para cálculo do ISSQN.
Para emissão dos documentos, siga os seguintes passos:
1) Acesse o link http://receita.contagem.mg.gov.br/consulta_situacao_issqn.php para informar o dado solicitado conforme abaixo:
2) Informe o número do CNPJ ou do CPF.
3) Clique em Consultar.
4) Clique em Certidão de Estimativa ou em Documento de Renovação de Concessão.
Nos termos do artigo 6º B do CTMC, os valores do ISSQN Estimativa para o exercício de 2016 foram atualizados em 10,54%, de acordo com o IGP-M acumulado no ano 2015.
Com a publicação do Decreto no 598, de 26 de novembro de 2015, todos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive os sujeitos ao recolhimento do ISS no regime de estimativa, ficam obrigados à emissão de documento fiscal. O referido decreto prevê os tipos de documentos fiscais a serem utilizados, bem como a possibilidade de concessão de regime especial de emissão.