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Petição - Penal - Contra-razões de estupro
CONTRA-RAZÕES - ESTUPRO - DESCLASSIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO HEDIONDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ (___).
processo crime n.º ____________
__________________________, brasileiro, casado, agricultor, hodiernamente em lugar incerto e não sabido, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I (segunda parte) da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, ofertar, em anexo, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da sentença, injustamente repreendida pelo integrante do parquet.
____________________, ____ de __________ de 2.0__.
Em que pese o brilho das razões dedilhadas pelo denodado Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas _______ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que injustamente hostiliza, da lavra do dilúcido Julgador monocrático, DOUTOR ________________, porquanto o decisum de primeiro grau de jurisdição, é impassível de censura, haja vista que analisou com rara profundidade, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.
Irresigna-se o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no concernente a desclassificação do delito de tentativa de estupro para lesões corporais, discorrendo, ainda, a título de questão periférica, sobre a impossibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no caso em tela, afora postular, por derradeiro, pela aplicação do regime integralmente fechado, na remota hipótese de vingar a condenação ao delito de tentativa de estupro.
1.) DA DESCLASSIFICAÇÃO
Consoante sinalado pelo réu, desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos - vide de declarações junto ao orbe inquisitorial de folha ___ - o mesmo foi categórico e peremptório em negar o cometimento do delito que lhe é aleatoriamente imputado pela peça portal coativa.
Outrossim, a prova judicializada, vem ao encontro da tese da negativa da autoria, suscitada pelo réu desde a natividade da lide, e agasalhada pela sentença aqui louvada.
Em verdade, em verdade, em perscrutando-se com desvelo, comedimento e sobriedade a prova que jaz reunida à demanda, tem-se, que a única voz que investe diretamente contra o réu é própria vítima do fato, a qual pelo artifício da simulação, procura incriminar o recorrido, pelo fictício e quimérico delito de tentativa de estupro.
De resto, é dado inconteste, que a palavra da sedizente vítima, deve ser recebida com extrema reserva, de sorte que possui em mira, incriminar a réu, agindo por vindita e não por caridade - a qual segundo apregoado pelo Apóstolo e Doutor do gentios, São Paulo, é a maior das virtudes - mesmo que para tanto deva criar uma realidade fictícia, logo inexistente.
Ademais, sinale-se, por relevantíssimo, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, quanto aos delitos sexuais, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas, contrário senso, a absolvição - no caso da desclassificação - se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça acusatória. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo Senhor da ação penal pública incondicionada à morte.
Neste passo fecunda é a jurisprudência compilada juntos as cortes de justiça:
Registre-se, por derradeiro, que somente a prova judicializada, ou seja àquela depurada no rebento do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia - quanto ao delito de tentativa de estupro - assoma impreterível a desclassificação obrada, visto que a incriminação de clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, em que pese seja a mesma perseguida (no segundo grau de jurisdição) de forma temerária e imprudente, pelo apelante, para a perplexidade e estupor da defesa.
2.-) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Quanto ao segundo e derradeiro ponto esgrimido pela recorrente, tem-se, que não merecer melhor sorte, haja vista, que a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não só e recomendável no caso presente como é factível, frente a pena cominada, a qual de resto, encontra-se prescrita.
3.- DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
Sabido e consabido que o proposição ministerial de compelir o réu ao comprimento da pena imposta em regime totalmente fechado, face a suposta hediondez, encontra-se em rota de colisão com a garantia Constitucional da individualização da pena, contemplada pelo artigo 5º, XLVI, da Carta Magna.
"Tem sido apontada a inconstitucionalidade do artigo , do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, - a denominada 'lei dos crimes hediondos' - por violação do art. 5º, XLVI, CF, que garante a individualização da pena: significando esta especializar e particularizar a reação social ao comportamento vedado, a fixação de regime fechado integral representa generalização constitucionalmente proibida"
Destarte, a sentença injustamente repreendida pelo apelante, deverá ser preservada, lançando-se ao anátema os pleitos de índole ministerial, missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito o recurso interposto pela Senhora da ação penal pública incondicionada, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!