Foi aprovado por unanimidade, na reunião de câmara de 11 de fevereiro, o Regulamento de Isenções de Impostos Municipais, com o objetivo de potenciar o crescimento demográfico do concelho, atrair população em idade ativa, estimular o desenvolvimento rural e atrair novo investimento privado.
Neste documento são definidos os critérios e as condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), à derrama e às taxas urbanísticas, destacando-se:
- FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE JOVENS PROPRIETÁRIOS - Os jovens proprietários, entre os 18 e os 35 anos, beneficiam de isenção de IMI, por um período de cinco anos, não renovável, com início no ano, inclusive, da aquisição de prédio urbano habitacional que esteja localizado na Área de Reabilitação Urbana (ARU);
- APOIO AO ARRENDAMENTO PARA FINS HABITACIONAIS - Isenção parcial de IMI para prédios urbanos arrendados, localizados na Área de Reabilitação Urbana (ARU), por um período de dois anos consecutivos por cada contrato de arrendamento celebrado;