TJ-SP livra Cido Sério de condenação por prorrogar contratos com a TUA – Folha da Região
Recursos do MP e do ex-prefeito foram julgados ontem em SP; Promotoria pedia condenação da TUA por improbidade
5 de dezembro de 2018 13:44
em Araçatuba, Política, Transporte
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou ontem recurso do ex-prefeito Cido Sério (PRB) e o livrou de condenação em ação civil de improbidade administrativa por prorrogar várias vezes sem licitação o contrato da Prefeitura de Araçatuba com a TUA (Transportes Urbanos de Araçatuba).
O ex-prefeito tinha sido condenado pela Justiça de Araçatuba, com base em ação do Ministério Público de agosto de 2016, a pagar multa no valor correspondente a dez vezes o valor da última remuneração recebida, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.
O Ministério Público entrou com recurso pedindo que a TUA também fosse condenada nessa ação, uma vez que, conforme a Promotoria, a empresa e Cido Sério "agiram em comum acordo para gerar uma situação que servisse de pretexto para a contratação em caráter emergencial". O TJ-SP negou o recurso do MP e acolheu o pedido de Cido Sério. Até a noite de ontem o acórdão com os detalhes da votação não tinha sido publicado no site do TJ-SP.
No recurso, o ex-prefeito alegou que a celebração do termo aditivo não trouxe qualquer prejuízo à coletividade. Disse, ainda, que a prorrogação do contrato administrativo se justificou diante da situação emergencial "e não em razão de sua inércia" e que "incumbe à Câmara dos Vereadores autorizar a concessão de serviço público e que a realização de licitação sem a aprovação do novo plano de mobilidade urbana não atenderia ao interesse público".
O ex-chefe do Executivo disse, também, que sua conduta não configura improbidade administrativa, uma vez que não existiu o elemento subjetivo, qual seja a má-fé. Ainda no recurso, Cido Sério justificou que "foram realizadas diversas tentativas de fazer tramitar perante a Câmara dos Vereadores o projeto de lei necessário para iniciar o procedimento licitatório, contudo, a oposição política impediu a aprovação".
Ainda conforme o recurso, Cido Sério alegou que existiu a regularidade do termo aditivo, "na medida em que houve apenas a alteração do prazo de duração, sendo mantidas as partes, o objeto e as condições econômicas" e que "a prorrogação se justificou diante da necessidade de produção do plano de mobilidade urbana e da existência de pedido de reequilíbrio econômico do contrato".
Por sua vez, a TUA apresentou recurso ao pedido do MP e disse que "a falta de planejamento do Município não pode ser imputado" à empresa.
O despacho contendo as apelações foi assinado pelo relator Kleber Leyser de Aquino no dia 1º de novembro e só ontem o processo foi julgado.