LEI Nº 272/05 Data: 12/12/05 A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: - PDF
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Mafalda Batista Bergmann
1 LEI Nº 272/05 Data: 12/12/05 Súmula: Revoga e substitui a Lei nº 034, de 14 de outubro de 1997 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Moreira Sales - e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente lei estabelece o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Moreira Sales. Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo, emprego público ou função pública. 1º Os cargos públicos, cujos ocupantes são denominados de funcionários públicos, poderão ser de provimento efetivo ou em comissão. 2º Os empregos públicos, cujas vagas serão criadas por Lei e seus ocupantes denominados de empregados públicos, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3º A contratação de pessoal para emprego público de caráter temporário deverá ser precedida de teste seletivo público, conforme a natureza e a complexidade do emprego. 4º As funções públicas são exercidas por ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo permanente com a Administração Municipal. Art. 3º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do Município. 1º Os cargos públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Moreira Sales são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em lei ou regulamento. 2º É vedada a prestação de serviços gratuitos, a não ser na condição de voluntário e obedecidas as prescrições legais. Art. 4º Ao servidor poderá ser atribuído encargos ou serviços definidos no plano de cargos e carreira, regulamento ou ato que fixar as metas e objetivos para o setor e para os servidores de mesmo cargo. Art. 5º O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em lei, respeitando-se o mesmo critério para os empregos públicos. Art. 6º Para os efeitos desta Lei: I - cargo de carreira é a denominação dada a um conjunto de funções assemelhadas distribuídas hierarquicamente por nível de complexidade e responsabilidade; II - classe ou nível é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, com progressividade distribuída por habilitação do servidor e de acordo com a complexidade e responsabilidades das funções atribuídas ao cargo; III - carreira é o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade, dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural para promoção ou progressão do servidor; IV - quadro é o conjunto de cargos de carreira, comissionados e empregos públicos.
2 Art. 7º O quadro compreende: I - Parte Permanente; II - Parte Suplementar. 1º A Parte Permanente é integrada pelos cargos de provimento efetivo e em comissão e pelos empregos públicos, considerados essenciais à Administração. 2º A Parte Suplementar agrupa os cargos automaticamente suprimidos quando vagarem, assim estabelecidos em lei. Art. 8º As atribuições de cada cargo serão definidas em lei ou em regulamento. Parágrafo único. Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a um cargo podem ser cometidas, indistintamente, aos servidores de suas diferentes classes ou níveis. Art. 9º Os cargos de provimento em comissão, que se destinam a atender encargos de chefia, direção e assessoramento, serão preenchidos dentre aqueles que reúnam as condições necessárias ao desempenho das funções e possuam competência profissional para seu exercício. Parágrafo único. Os cargos de chefia, direção e assessoramento de que trata este artigo, serão providos através de livre escolha do Prefeito, observadas as condições dispostas em lei. Art. 10. As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas em leis próprias ou regulamentos. TÍTULO II DO CONCURSO, PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA CAPÍTULO I DO CONCURSO PÚBLICO Art. 11. Os concursos públicos, consubstanciados em processo de recrutamento e seleção, é o certame de natureza competitiva e classificatória entre candidatos, aberto ao público em geral, atendidas as condições e os requisitos básicos prescritos em Lei ou Regulamento e as regras e instruções estabelecidas em edital próprio. Art. 12. Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação no município, condicionadas ao cumprimento dos seguintes fatores: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - existência de cargos vagos; III - necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada; IV - previsão de suporte financeiro, respeitado o limite de despesas com pessoal, fixado em lei. Art. 13. O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso para um mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com os prazos, inicial e prorrogado, ainda não expirados. Art. 14. Os concursos públicos praticados pela Administração Direta ou Indireta serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal, respectivamente, no âmbito de seus poderes. Art. 15. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser a Lei ou Regulamento. 1º As provas do concurso público serão realizadas sob uma ou mais das seguintes modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a ser preenchido:
3 I - prova escrita; II - prova de títulos; III - prova prática. títulos. 2º Nos concursos para provimento de cargo de professor, exigir-se-á obrigatoriamente a prova de 3º Se as funções a serem exercidas pelo servidor exigem obrigatoriamente habilidade técnica ou manual ou grande esforço físico, poderá ser aplicada prova prática, de caráter eliminatório ou complementar, nos termos do edital do concurso. 4º Nos concursos de ingresso aos quadros do serviço público municipal de que tratam os artigos anteriores serão considerados apenas os resultados obtidos pelos candidatos nas provas de conhecimento, de títulos e prática. 5º O edital do concurso definirá os critérios de inscrição e admissão para as pessoas portadoras de necessidades especiais, devendo explicitar as condições para inscrição. 6º A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução de atribuições do cargo ou na realização da prova pelo portador da deficiência, é condição obstativa à inscrição no concurso. 7º Não obsta à inscrição ou ao exercício do cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico. Art. 16. A pessoa portadora de deficiência deverá submeter-se à avaliação, com objetivo de ser verificada a compatibilidade ou não de deficiência de que é portadora com o exercício do cargo que pretende ocupar, a qual será realizada por equipe multidisciplinar do Município, ou por ele credenciada. Art. 17. Por ocasião da inscrição a pessoa portadora de deficiência deverá declarar: I - que conhece as exigências desta Lei; II - que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que no caso de vir a exercê-lo estará sujeita à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório. Art. 18. A Comissão Organizadora, designada por Portaria e encarregada da execução do concurso público será composta por profissionais, pertencentes ou não ao funcionalismo municipal, de reconhecida idoneidade moral e conhecimento. Art. 19. Os candidatos classificados no concurso serão chamados conforme oferta de vagas existentes, devendo, no dia e hora da apresentação, optar pelo local de trabalho, segundo a ordem de classificação. Parágrafo único. Ao candidato classificado no concurso será facultado o pedido de deslocamento para o final da ordem de classificação. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Art. 20. São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - ter nacionalidade brasileira ou portuguesa; II - estar em plano gozo dos direitos políticos; III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais; IV - ter a idade mínima de dezoito anos completos; V estar em dia com suas obrigações junto à Receita Federal; VI - comprovar o nível de escolaridade exigido para o cargo;
4 VII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal; VIII - ter sido aprovado previamente em concurso público; IX - possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo; X - comprovar boa conduta, mediante apresentação dos documentos exigidos no regulamento ou edital do concurso. Parágrafo único. A natureza do cargo, suas atribuições, responsabilidades ou condições do serviço, podem justificar a exigência do atendimento de outras normas prescritas em lei. Art. 21. O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade máxima de cada Poder. 1º Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações: I - existência de vaga, com elementos capazes de identificá-las; II - em caso de acumulação de cargos, referências ao ato ou processo em que foi autorizada. 2º Excetuados os casos de acumulação lícita, previstos na Constituição Federal, devidamente comprovados pelo órgão competente, não poderá o servidor ser provido em outro. Art. 22. Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de deficiência, ausência ou limitações sensoriais, a cota de cinco por cento dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência, ausência ou limitações sensoriais de que são portadoras. 1º Consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente conhecidos e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de dificuldade de integração social. 2º Para cada vinte vagas ou fração, deverá ser nomeado um portador de deficiência, na ordem de sua classificação. Art. 23. O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: I - o nome completo do servidor; II - a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação; III - o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo; IV - a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso; V - a data do provimento. Art. 24. São formas de provimento de cargo público: I provimento originário; a) nomeação. II - provimento derivado; a) reintegração; b) reversão; c) readaptação; d) aproveitamento.
5 CAPÍTULO III DA NOMEAÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. Nomeação é o ato de investidura em cargo público. Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 26. A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação de candidatos em concurso público, para provimento de cargo de carreira, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade; II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único. A nomeação para o exercício de função de confiança recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo efetivo. Art. 27. A nomeação em cargos públicos só se dará quando o servidor for julgado apto física e mentalmente para o exercício, em prévia inspeção médica oficial, e apresentar os elementos comprobatórios dos requisitos exigidos para o exercício do cargo. 1º Para o ato de nomeação, o candidato ao cargo público deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 2º O candidato ao cargo público deverá apresentar os elementos comprobatórios e a declaração, referidos no caput deste artigo e no parágrafo anterior respectivamente, ao órgão de pessoal no prazo máximo de dez dias úteis, contados a partir de sua convocação. 3º A não apresentação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, no prazo fixado, resultará na desclassificação do candidato. 4º O servidor investido em novo cargo, em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público, ou outra forma de provimento, será dispensado de inspeção médica, desde que se encontre em plena atividade de mesma natureza. SEÇÃO II DA POSSE E EXERCÍCIO Art. 28. Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato. Art. 29. São requisitos para a posse, além dos exigidos no artigo 20: I - habilitação prévia em concurso público, nos casos de provimento em cargo efetivo; II - cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos. Art. 30. São autoridades competentes para dar posse: I - o Prefeito; II - o Presidente da Câmara Municipal; III - o responsável pelo órgão de pessoal;
6 1º A autoridade que der posse confirmará, sob pena de responsabilidade, o atendimento das condições e a satisfação dos requisitos básicos para esse fim. 2º Salvo menção expressa do regime de acumulação remunerada lícita, ninguém poderá ser empossado sem apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função em administração direta, autárquica ou fundacional, ou em empresas públicas ou sociedade de economia mista das esferas de governo dos Municípios, Estados, Distrito Federal ou da União. 3º A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária. 4º Havendo acumulação de cargos comissionados, o direito à percepção incidirá sobre apenas um, resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa. 5º A posse do servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público, ou outra forma de provimento, independerá de exame médico desde que se encontre em pleno exercício. Art. 31. A posse deverá ocorrer no prazo de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do ato de provimento. Art. 32. Será tornada sem efeito a nomeação quando por ato ou omissão pelos quais for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo legal. Art. 33. Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamento funcional e financeiro. Art. 34. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 1º O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento funcional do servidor. 2º O início e as alterações verificadas durante o exercício serão comunicados ao órgão de pessoal pela chefia a que o servidor imediatamente for subordinado. Art. 35. É competente para dar exercício a autoridade a que o (a) servidor(a) for diretamente subordinado. Art. 36. O exercício terá início no prazo máximo de dez dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da data da posse. Art. 37. O servidor terá exercício na unidade administrativa para qual tenha sido indicado, cabendo à autoridade competente do órgão dar-lhe exercício. Parágrafo Único. Os integrantes do Quadro Especial do Magistério serão lotados no Departamento Municipal de Educação e Cultura. Art. 38. A promoção na carreira não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do respectivo ato. Art. 39. No caso do servidor legalmente afastado, o tempo do exercício em novo cargo será contado a partir da data em que retomar o exercício. Art. 40. Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos expressamente permitidos por este Estatuto, ou prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 41. O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado do cargo. Art. 42. Os efeitos funcionais e financeiros somente serão considerados e devidos a partir do exercício do cargo. CAPÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO
7 Art. 43. A jornada de trabalho do servidor público será de, no máximo quarenta horas semanais, desenvolvidas de segunda à sexta feira, conforme dispuser o plano de carreira dos servidores. 1º Os integrantes do Quadro Especial do Magistério atuarão em jornada estabelecida em seu Plano de Cargos e Carreira. 2º Os profissionais da saúde poderão ter jornada de trabalho específica, para atender às necessidades desta área, a critério da administração e mediante norma específica. 3º As variações da jornada de trabalho, a duração do intervalo intrajornada e interjornada, os descansos semanais e demais condições de horário de trabalho, serão definidas em Regulamento próprio. CAPÍTULO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE Art. 44. Estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, a contar da data da posse e exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado. Art. 45. No período de estágio probatório serão apurados os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros necessários ao desempenho das funções: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - pontualidade IV - disciplina; V - eficiência; VI - capacidade de iniciativa; VII - responsabilidade; VIII - aptidão física e mental para o cargo. Art. 46. Durante o período do estágio probatório, o servidor será periodicamente avaliado pelos seus superiores, conforme previsto em Regulamento. 1º A periodicidade das avaliações do estágio probatório será definida em Regulamento, não podendo ser inferior a quatro. 2º Constatado pelas avaliações que o servidor não está apto para o desempenho das atribuições do cargo a que foi nomeado, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o competente processo administrativo, assegurando ao servidor ampla defesa. 3º O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório. 4º Se o processo administrativo concluir pela não permanência do servidor, esta decisão será levada ao Prefeito Municipal para emissão do respectivo instrumento de exoneração. 5º Sem prejuízo das avaliações realizadas, a chefia do órgão ou serviço a que está subordinado o servidor, encaminhará obrigatoriamente aos seus superiores, até quatro meses antes do término do período do estágio probatório, um parecer conclusivo sobre as condições de permanência do servidor no serviço público, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior. 6º A avaliação e aprovação do servidor por Comissão instituída para essa finalidade, em estágio probatório, é condição necessária para adquirir sua estabilidade no serviço público. 7º O servidor nomeado em segundo cargo de acumulação lícita e que já tenha sido aprovado no estágio probatório no cargo inicial, será submetido às avaliações no novo cargo, em condições especiais, considerando-se sua experiência anterior, na forma do Regulamento.
8 Art. 47. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em cargos, em virtude de concurso público. 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de provimento em comissão. 2º A estabilidade é relativa ao serviço público e não ao cargo. Art. 48. Consideram-se servidores não estáveis àqueles admitidos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional sem concurso público após o dia 05 de outubro de Art. 49. O servidor público estável somente poderá perder o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - quando enquadrar-se nas penalidades previstas neste Estatuto, com pena de demissão, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - quando demonstrar ineficiência no desempenho de suas funções mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Regulamento, assegurada ampla defesa. Art. 50. Ultrapassado o percentual do orçamento destinado as despesas de pessoal, conforme legislação pertinente, e após efetivada a redução de, no mínimo vinte por cento nas despesas com cargos comissionados e funções de confiança e mediante lei específica, aprovada pelo Legislativo para extinção de cargos efetivos, fica o Executivo autorizado a demitir os servidores ocupantes em estágio probatório. CAPÍTULO VI DA REINTEGRAÇÃO Art. 51. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens devidamente corrigidas com os acréscimos de lei. 1º Inexistindo vaga no cargo de origem do servidor reintegrado a Administração deverá providenciar imediatamente a criação de vaga, mediante projeto de lei ao Legislativo, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada até a aprovação da lei. 2º Na hipótese do cargo ter sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será provido em cargo de vencimento e funções equivalentes ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. CAPÍTULO VII DA REVERSÃO Art. 52. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. 1º A reversão se fará no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado ou, ainda, se extinto o cargo original ou declarada a sua desnecessidade, em cargo de vencimento e funções equivalentes ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. 2º Inexistindo vaga no cargo de origem do servidor que teve determinada sua reversão, a Administração deverá providenciar imediatamente a criação de vaga, mediante projeto de lei ao Legislativo, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada até a aprovação da lei. Art. 53. Para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o aposentado: I - não haja completado setenta anos de idade; II - seja julgado apto em inspeção de saúde. 1º Se o laudo não for favorável à reversão, poderá ser realizada nova inspeção de saúde, decorridos noventa dias no mínimo. 2º Será tornada sem efeito, de ofício a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias.
9 Art. 54. A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado, desde que tenha havido a contribuição previdenciária neste período. CAPÍTULO VIII DA READAPTAÇÃO Art. 55. Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial, verificada em inspeção médica, podendo ser realizada ex-officio ou a pedido do interessado. 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado. 2º O provimento em outro cargo, decorrente de readaptação funcional, somente se efetivará se extinto o cargo original ou após esgotadas todas as possibilidades de aproveitamento do servidor no mesmo cargo. 3º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, quando for o caso. 4º Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar redução dos vencimentos do servidor, assegurando-se sempre a diferença a que o servidor fizer jus, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior. 5º A readaptação ocorrerá no prazo máximo de vinte e quatro meses, contados da data em que o servidor foi afastado das funções de seu cargo original, mediante inspeção e laudos médicos. CAPÍTULO IX DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 56. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento no mesmo ou em outro cargo. Art. 57. O retorno de atividade de servidor em disponibilidade, quando reativado o cargo em que foi declarada sua desnecessidade, se fará mediante aproveitamento obrigatório no mesmo cargo anteriormente ocupado. 1º Se extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com os do cargo anterior. 2º O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Municipal. Art. 58. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o mais antigo no serviço público. Art. 59. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício, no prazo de trinta dias da comunicação para retorno, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial ou por outra imposição legal. Parágrafo único. A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei. Art. 60. Nos casos de extinção do órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento. Art. 61. Não será aberto concurso para preenchimento de cargo público enquanto houver em disponibilidade funcionário capacitado de igual categoria ao do cargo a ser provido. CAPÍTULO X DA MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR SEÇÃO I DA REMOÇÃO
10 Art. 62. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante do cargo efetivo, dentro do âmbito municipal, podendo ocorrer a pedido, de ofício, ou por permuta. Art. 63. A remoção, a pedido ou de ofício, será feita: I - de um para outro órgão, no âmbito do mesmo Quadro; II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão; III - da Administração Direta para entidade autárquica ou fundacional, ou vice-versa, dentro do mesmo Poder. 1º A remoção fica condicionada a servidor estável, existência de vaga no órgão de destino e conveniência administrativa. 2º A critério da autoridade de cada órgão, poderão ser instituídas normas regulamentadoras para remoção dentro da mesma unidade de serviço. Art. 64. A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes, executando-se os integrantes do Quadro Especial do Magistério, que obedecerão regulamentação própria. SEÇÃO II DA SUBSTITUTIÇÃO Art. 65. Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em função de assessoramento, chefia ou de direção, incluindo a direção escolar. Art. 66. Ressalvados os cargos de provimento em comissão, a substituição recairá sempre em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente. 1º O substituto exercerá o cargo ou a função de confiança enquanto durar o impedimento do substituído. 2º O servidor que exercer cargo comissionado ou função de confiança, em substituição, por período igual ou superior a quinze dias, terá direito a perceber, durante o tempo em que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus, o seguinte: I - em se tratando de substituição em cargo comissionado, o valor correspondente ao cargo e às vantagens pecuniárias a ele inerente; II - em se tratando de substituição de servidor de carreira investido em função de chefia ou de direção, ou assessoramento, a remuneração correspondente ao seu cargo de carreira, mais o valor da gratificação de função de confiança do substituído. 3º Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e as demais vantagens inerentes a seu cargo, se por este não optar. SEÇÃO III DA REDISTRIBUIÇÃO Art. 67. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de mesmo regime jurídico de outro órgão ou entidade autárquica ou fundacional do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração. 1º A redistribuição se dará exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento, na forma prevista no Capítulo IX, deste Título.
11 CAPÍTULO XI DA VACÂNCIA Art. 68. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - falecimento do servidor; V - readaptação; VI - posse em outro cargo inacumulável. Art. 69. Dar-se-á a exoneração: I - a pedido; II - de ofício: a) quando se tratar de cargo em comissão; b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; c) quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal. Art. 70. A vaga ocorrerá na data: I - do falecimento; II - imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade; III - da publicação, nos demais casos. Art. 71. A vacância do cargo em comissão se dará nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do artigo 68, bem como: I - a pedido do titular; II - em virtude de nomeação para um novo cargo em comissão. Art. 72. A vacância da função de chefia, de direção e de assessoramento dar-se-á: I - a pedido do servidor; II - a critério da autoridade competente; III - quando o servidor designado não assumir o seu exercício dentro do prazo legal estabelecido; IV - por disponibilidade; V - por exoneração; VI - por demissão; VII - por aposentadoria; VIII - por falecimento; IX - por nomeação em cargo de provimento em comissão; X - por designação para outra função de confiança, desde que não seja cumulativamente;
12 XI - por impedimento de lei; função; XII - por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitante, adquiridas no exercício da XIII - por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida; TÍTULO III DOS DIREITOS DE ORDEM PECUNIÁRIA CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 73. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo. 1º Nos casos de contratação por emprego público, o salário correspondente será também fixado em lei e correspondente ao valor de cargo igual ou equivalente. 2º Os vencimentos, e eventualmente salários, não serão em hipótese alguma inferiores ao salário mínimo. Art. 74. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes, temporárias ou eventuais, estabelecidas em lei. Parágrafo único. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos detentores de mandado eletivo e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou qualquer outra natureza, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, fixado para o Prefeito do Município. Art. 75. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Parágrafo único. Os servidores das autarquias e sociedades de economia mista poderão ter tratamento remuneratório diferenciado em relação aos demais servidores da Administração Direta do Município, bem como plano de carreira próprio. Art. 76. A remuneração fixada para os ocupantes de cargos em comissão, ou funções de confiança, não poderá exceder ao valor do subsídio fixado pela Câmara Municipal aos Secretários Municipais. Art. 77. A periodicidade do pagamento do vencimento, do salário, da remuneração, do provento e da pensão dos servidores será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente. Art. 78. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Art. 79. O servidor perderá a parcela do vencimento mensal correspondente a: I - atrasos; II - saídas antecipadas; III - faltas não justificadas. 1º A remuneração mensal somente sofrerá descontos quando a somatória dos atrasos e saídas antecipadas no mês, na forma de Regulamento, ultrapassar o limite máximo de sessenta minutos.
13 2º No caso de faltas sucessivas, os dias intercalados, compreendendo domingos, feriados, e aqueles em que não haja expediente, serão computados para efeito de desconto no vencimento. 3º Para os efeitos de descontos, a jornada mensal de vencimentos deve ser reduzida, em espécie, a valores correspondentes a minutos, hora e dia, conforme o caso, devendo processar-se na mesma proporção do período de tempo a ser descontado. Art. 80. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum outro desconto além dos permitidos pelo artigo anterior, incidirá sobre o vencimento, provento ou pensão. Parágrafo único. O servidor, mediante manifestação expressa, poderá autorizar, bem como desautorizar descontos em sua remuneração ou provento a favor da Fazenda Pública Municipal e de entidade sindical, associação classista e recreativa, companhias de seguro, cooperativas e convênios. Art. 81. Independentemente do fato que lhes tenham dado origem, as reposições, os ressarcimentos e as indenizações verificar-se-ão em obediência às normas seguintes: I - pelo servidor, a favor do erário público, em valores reais com os acréscimos da lei, quando, de alguma forma tenha concorrido para o evento; II - pelo servidor, a favor do erário público, em valores reais sem os acréscimos de lei, quando nem direta ou indiretamente tenha dado origem ao fato da reparação; III - pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais com os acréscimos de lei, quando a reparação tenha se originado e seja da responsabilidade da própria Entidade Pública; IV - pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais sem os acréscimos de lei, quando a existência da reparação seja atribuída ao próprio servidor; V - estrita obediência à decisão judicial transitada e passada em julgado. 1º A Administração Municipal, em regulamento próprio, definirá os índices a serem adotados para a correção dos valores reais e dos acréscimos da lei previstos nos incisos constantes deste artigo; 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, as reparações serão consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à décima segunda parte do valor bruto da remuneração ou proventos; 3º Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for suspensa a remuneração. 4º As reparações pelo erário público obedecerão as formas e os prazos de lei, de conformidade com as determinações do Poder Executivo Municipal e do Poder Judiciário, conforme o caso. 5º As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo ato nas esferas administrativas, cível ou criminal. 6º A não quitação do débito implicará a sua inscrição em dívida ativa. Art. 82. A fixação e a revisão geral da remuneração dos servidores públicos se fará através de lei, sem distinção de índices e sempre na mesma data, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual. Parágrafo único. Em casos excepcionais poderá ser concedido reajuste específico na tabela de vencimentos de determinada categoria de servidores, após garantida a todos a revisão geral anual. Art. 83. Juntamente com o vencimento ou salário básico, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias: I - indenizações; II - auxílios; III - gratificações; IV - adicionais;
14 V - abonos. Parágrafo único. As vantagens pecuniárias previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento, salário ou ao provento para qualquer efeito, à exceção do adicional por tempo de serviço que será mantido nos proventos de aposentadoria e pensão. Art. 84. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS SEÇÃO I DAS INDENIZAÇÕES Art. 85. Constituem indenizações ao servidor: I - diárias; II - ajuda de custo; Art. 86. As condições para concessão das vantagens prevista no artigo anterior serão estabelecidas por Decreto do Executivo. Art. 87. A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias e vice e versa. Poder. Art. 88. Os valores de ajuda de custo e das diárias serão fixados pela autoridade máxima de cada Art. 89. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro Município, fará jus a passagens e diária para cobrir despesas de locomoção, alimentação e hospedagem. Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município, residência, domicílio ou local de trabalho do servidor. Art. 90. O servidor que receber diária e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município, residência ou local de trabalho, para dar cumprimento à missão a ele atribuída, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de dois dias úteis. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município, residência ou local de trabalho, em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo. SEÇÃO II DOS AUXÍLIOS Art. 91. São concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários: I - auxílio salário-família; II - auxílio transporte; III - outros auxílios criados por lei específica ou previstos no Plano de Seguridade do Município de Moreira Sales. Art. 92. Salário-família é o auxilio pecuniário concedido ao servidor ativo, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família ou dependentes econômicos. Art. 93. O salário-família será pago ao servidor: I - por filho menor de quatorze anos de idade; II - por filho(a) inválido(a) ou mentalmente incapaz, sem renda própria, sem limite de idade;
15 III - por filho(a) estudante até vinte e quatro anos de idade; IV - pela mãe ou pai invalido, mentalmente incapaz ou deficiente físico, que não exerça atividade remunerada, não tenha renda própria e que viva às expensas do servidor. 1º Compreendem-se nos incisos I, II e III os filhos de qualquer condição: legítimos, legitimados e adotivos, a eles equiparados os enteados. 2º Por invalidez, entende-se a incapacidade total e permanente para o trabalho. 3º Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta. Art. 94. O casamento ou a emancipação econômica do filho de qualquer condição, ou do dependente econômico, fazem cessar o direito à percepção do salário-família, independentemente dos limites de idade e das condições deste artigo. Art. 95. Quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum, o salário-família será pago a apenas um dos dois. 1º Se não viverem em comum será pago ao que tiver os dependentes em sua guarda. 2º Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Art. 96. Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago aos seus beneficiários. Art. 97. O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de quinze dias, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, e da qual decorra modificação no pagamento do salário-família. Parágrafo único. A inobservância desta obrigação implicará a responsabilidade do servidor e a devolução das quantias recebidas indevidamente. Art. 98. É vedada a percepção do salário-família por dependente em relação ao qual aquele já esteja sendo pago, quer pela Administração Direta e Indireta do Município, quer pela Câmara Municipal. Art. 99. O valor do salário-família será igual a cinco por cento do valor do salário mínimo, devendo ocorrer a partir da data em que for protocolado o requerimento. Art Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este está sujeito a qualquer tributo e nem servirá de base a qualquer contribuição, inclusive para fins previdenciários. Art Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de salário-família ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais. Art O Plano de Previdência Municipal definirá as demais condições e exigências para pagamento do salário-família. Art Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme Regulamento. SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES Art Além do vencimento básico e das vantagens previstas neste Estatuto, será deferida ao servidor gratificação pelo exercício de chefia, direção e assessoramento. 1º A nomenclatura, o símbolo e os valores das gratificações estão definidas na Lei nº 192/2002 e nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério e dos demais servidores. 2º As gratificações não serão incorporadas aos vencimentos nem aos proventos de aposentadoria do servidor e serão extintas automaticamente quando cessarem as condições que fundamentaram sua concessão.
16 Art O desempenho de chefia, direção e assessoramento serão atribuídos preferencialmente a servidor estável, mediante ato expresso emanado da autoridade competente. Art O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos ou salários e será percebido cumulativamente com estes. Art O servidor deixará de receber a remuneração da gratificação quando do impedimento de seu exercício em decorrência de concessões, afastamentos, licenças e demais casos com previsão em lei em que haja a garantia da contagem do tempo de serviço e da percepção da remuneração. SEÇÃO IV DOS ADICIONAIS SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como relativas ao local ou condições de trabalho. Art Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais: I - adicional de periculosidade ou insalubridade; II - adicional por serviços extraordinários; III - adicional noturno; IV - adicional por tempo de serviço; SUBSEÇÃO II DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE Art Será concedido adicional pelo exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas, ao servidor que trabalhe com habitualidade em ambientes insalubres ou perigosas, em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e a caracterização da periculosidade far-se-á mediante perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, segundo normas definidas pela legislação federal pertinente. Art Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos. Art A Administração aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas e critério de caracterização de insalubridade, segundo a legislação federal pertinente. Art O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de quarenta por cento, vinte por cento e dez por cento do salário mínimo, segundo se classifiquem em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente. Art São consideradas as atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condição de riscos acentuados, ou outra condição que coloque em risco a integridade física do servidor. 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de trinta por cento sobre o seu vencimento básico. 2º O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade que porventura lhe seja devida, vedada a sua acumulação.
17 Art O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições dos riscos à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Lei e das normas expedidas ou adotadas pela Administração Municipal. Art Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo padronização internacional. Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão nos setores abrangidos, avisos ou cartazes com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde. Art O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão. Art A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso, deixando de receber o adicional durante o período de afastamento. SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Art Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica. Art O servidor ocupante de cargo em comissão ou recebendo gratificação por chefia, não tem direito a perceber pelo serviço extraordinário. Art Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, a critério da Administração, respeitado o limite máximo de sessenta horas mensais. 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata, que justificará o fato. 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 123 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. 3º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a forma de compensação de horas extras, que terão prioridade absoluta em relação ao pagamento em pecúnia. 4º As horas extras pagas ao servidor não integram os seus vencimentos para fins de outras vantagens e aposentadoria, como também não incorpora aos seus vencimentos, ainda que percebidos de forma continuada. SUBSEÇÃO IV DO ADICIONAL NOTURNO Art O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido em mais vinte por cento, ou a compensação correspondente. SUBSEÇÃO V DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art O adicional por tempo de serviço será concedido, compulsoriamente, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, à razão de cinco por cento, não cumulativo, a cada cinco anos, de efetivo exercício no serviço público municipal, até o limite de vinte e cinco por cento. 1º Para os servidores que se encontrem em estágio probatório ou venham a ser nomeados após a publicação desta Lei, o primeiro qüinqüênio, para efeito de pagamento do adicional de tempo de serviço, começará a fruir a partir da data da estabilidade do servidor.
18 2º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor efetivo ou em comissão. 3º Na concessão do adicional por tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de ex-servidor, seja no regime estatutário, ou no da Consolidação das Leis do Trabalho, da contratação temporária ou no exercício de função pública. 4º O adicional por tempo de serviço será incorporado nos proventos do servidor quando de sua aposentadoria ou na pensão por morte ou invalidez permanente. SEÇÃO V DOS ABONOS PECUNIÁRIOS Art O abono de Natal será pago anualmente a todo servidor municipal, ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus. 1º O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. 3º O abono de Natal dos inativos e pensionistas será pago de acordo com os proventos que perceberem na data deste pagamento. Art O abono de Natal poderá ser pago em duas parcelas, a primeira entre os meses de julho a novembro e a segunda em dezembro de cada ano, como também poderá ter seu pagamento antecipado. 1º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que for efetuado. 2º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela pelo valor pago, sendo que as vantagens eventuais ou temporárias serão calculadas pela média da variação do exercício anual. 3º A antecipação do pagamento do abono de Natal ficará ao exclusivo arbítrio da Administração Municipal. Art Caso o servidor deixe o serviço público municipal, o abono de Natal lhe será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato. Art Independentemente de solicitação, por ocasião de férias, será concedido ao servidor um abono correspondente a um terço da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição. 1º No caso de acumulação legal de cargos o abono de que trata este artigo será pago em relação a cada um deles. 2º O abono de que trata este artigo deverá ser pago integralmente e calculado sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao do início da fruição, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e pagamentos atrasados, compensando-se eventuais diferenças nos meses subseqüentes. 3º Ao profissional do magistério o abono de férias será calculado e pago sobre a remuneração do mês de janeiro. 4º Os servidores que exercem funções de atendimento contínuo ao serviço público ou aos cidadãos, poderão requerer o recebimento em pecúnia do correspondente a dez dias de suas férias, sem prejuízo do abono a que faz jus, ficando o deferimento do pedido a critério da Administração. Art É permitida a concessão de outros abonos, desde que estabelecidos em lei federal ou local, os quais poderão ser incorporados nos respectivos vencimentos, segundo o que dispuser a legislação que os instituir. SEÇÃO V DO ABONO ESPECIAL
19 Art Ao servidor que se aposentar ou vier a falecer quando ainda na ativa, será concedido um abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo exercício no serviço público de Moreira Sales. 1º No cálculo do abono será considerada fração do triênio, a partir do sétimo mês. 2º Possuindo o servidor dois cargos no Município, o abono será calculado sobre os dois, proporcionalmente o tempo de serviço de cada um. 3º O abono especial tem por objetivo a substituição da licença especial prevista na Lei nº 034/97. TÍTULO IV DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL CAPÍTULO I DO TEMPO DE SERVIÇO Art A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de trezentos e sessenta e cinco dias. Art Para efeito de aposentadoria, computar-se-á, integralmente: I - o tempo de serviço no público federal, estadual ou municipal; II - o tempo de serviço prestado na iniciativa privada, mediante apresentação de certidão de tempo de serviço fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; III - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada. 1º Não será computada qualquer forma de contagem de tempo sem a comprovação da respectiva contribuição previdenciária. 2º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria, pela legislação vigente até 14 de dezembro de 1998, será contado como tempo de contribuição. Art Para efeito de cálculo de vencimentos proporcionais ao servidor colocado em disponibilidade, será computado apenas o tempo de serviço público no Município. Art O tempo de contribuição na iniciativa privada anterior ao ingresso do servidor no serviço público municipal será computado para efeito exclusivamente de aposentadoria, com a devida compensação ao sistema previdenciário anterior. Parágrafo único. A averbação do tempo de contribuição previsto no parágrafo anterior far-se-á obrigatoriamente com apresentação de certidão de tempo de serviço emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS. Art O servidor colocado sem ônus para o Município à disposição de órgão desvinculado da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, terá computado o tempo de serviço exclusivamente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo que, em relação à aposentadoria, haverá necessidade de comprovação da respectiva contribuição previdenciária. Art Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente o período de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Art É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções públicas de autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e instituições de caráter privado que tenham ou não sido transformadas em estabelecimentos de serviço público. Art O tempo de serviço público será computado à vista de documento hábil, passado pelo órgão competente. Art Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de:
20 I - férias; II casamento; III luto; IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; V - licença para tratamento de saúde; VI - licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional; VII - licença à gestante; VIII - licença paternidade; IX - licença por motivo de doença em pessoa da família; X - representação classista; XI - concessões previstas nos artigo 139 seus incisos e 140; XII - afastamentos previstos nos artigos 141 a 146. CAPÍTULO II DAS CONCESSÕES Art Mediante solicitação anterior ou posterior ao evento, devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos: I cinco dias consecutivos, contados da data do evento, nos casos de luto por falecimento de: a) cônjuge ou companheiro; b) pai, mãe, padrasto, madrasta; c) irmãos; d) filhos de qualquer natureza; e) menores sob sua guarda ou tutela; II cinco dias consecutivos, contados da data do evento, em razão de casamento civil ou religioso; III um dia, em razão de alistamento eleitoral e doação voluntária de sangue; IV um dia, em razão de alistamento e de exame de seleção para o serviço militar obrigatório, convocação para reserva das Forças Armadas para manobra ou exercício de apresentação ou do Dia do Reservista. V - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de arrolamento ou convocação como testemunha, parte, ou ainda representação/procuração, assistência do pai/mãe ou do responsável pelo menor, em processo trabalhista ou ação cível; VI - O(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de convocação pelo Poder Judiciário; Art O servidor que participar de exame admissional para ingresso em curso de graduação, será dispensado da freqüência ao serviço, nos dias da realização das provas, mediante compensação de horário. Parágrafo único. Para a concessão da dispensa de que trata o parágrafo anterior, o servidor deverá requerê-la, anexando documentos comprobatórios da inscrição e dos dias de realização do exame, bem como da sua participação nos exames.
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