Cooperativa de Trabalho - Aspectos Trabalhistas e Previdenciários
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Por Publicado porJosé Roberto Cezar | 18 de março de 2015 25 de março de 2020
Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizadas de forma democrática, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais prestam serviços, sem fins lucrativos.
Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. É regulada pela Lei n. 12.690/12, com aplicação subsidiária da Lei n º 5.794/71 e das regras do Código Civil.
Os sócios devem exercer as atividades de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação das regras, através de um processo democrático no qual a assembleia geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos.
Para não caracterizar mera intermediação de mão de obra subordinada, os contratos das cooperativas de trabalho com os empresários contratantes devem observar os princípios cooperativos. A não observância dos princípios revela um desvirtuamento da essência e finalidade da cooperativa de trabalho.
A prática de substituir mão de obra assalariada pela contratação de serviços de sociedades cooperativas se acentuou a partir de 1994, com a promulgação da Lei n. 8.949/94, que acrescentou ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um parágrafo único nos seguintes termos: "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". Essa norma foi reforçada pelo Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, que considera trabalhador autônomo o associado à cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros.
A cooperativa de trabalho pode ser uma cooperativa de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção, ou uma cooperativa de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego. No caso de descumprimento desta exigência, presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual entre a empresa contratante e a cooperativa de trabalho. A lei reafirma, pois, os princípios fundamentais de autonomia e autogestão ao estabelecer a necessidade de submissão a uma coordenação eleita pelos próprios sócios cooperados, quando as atividades são realizadas fora do estabelecimento da cooperativa.
O contratante da cooperativa de serviço responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado
Estão excluídas do âmbito da Lei n. 12.690/12, portanto, continuam sendo regidas pelas regras do Código Civil, as da Lei n. 5.764/71 e pela legislação específica as seguintes cooperativas:
a) cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde complementar;
b) cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;
c) cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos, e
d) cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.
Salvo essas exceções, a cooperativa de trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. Além disso, a cooperativa de trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
A cooperativa de trabalho é sociedade simples que pode ser constituída com o número mínimo de sete sócios, e para o cumprimento dos objetivos sociais, o sócio poderá exercer qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberação em assembleia geral.
A Lei n. 12.690/12 confere ao sócio de cooperativa de trabalho alguns direitos semelhantes aos conferidos aos empregados na relação de emprego regida pelas leis trabalhistas e acordos ou dissídios coletivos. Nesse sentido, a lei estabelece que a cooperativa de trabalho deve garantir ao sócio piso salarial da categoria, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demanda a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, repouso semanal remunerado, férias remuneradas, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, que são direitos típicos da relação de emprego normatizada pela CLT e seguro de acidente de trabalho.
A cooperativa é uma sociedade na qual os sócios assumem o risco da iniciativa na exploração da atividade de produção ou prestação de serviços, portanto, quando há prejuízo ele é de todos os sócios, assim como os ganhos. A própria Lei n. 12.690/12 prescreve que é de competência da assembleia geral ordinária decidir sobre o destino das sobras líquidas ou o rateio dos prejuízos.
A cooperativa não é empregadora dos sócios, pois são estes que decidem em assembleia geral especial a gestão da cooperativa, bem como o planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados. Caso o resultado econômico seja insuficiente para atender o pagamento dos direitos estabelecidos na lei, os próprios sócios deverão suportar as perdas e cuidar de reorganizar a cooperativa e renegociar seus contratos com o objetivo de alcançar os fins propostos na lei.
O empresário que contrata com a cooperativa não tem nenhuma obrigação em relação aos direitos garantidos aos sócios cooperados pela Lei n. 12.690/12. A lei é específica, ao estabelecer, que a cooperativa de trabalho deve garantir aos sócios seus direitos. Portanto, cabe aos administradores da cooperativa de trabalho elaborar um planejamento que possibilite firmar contratos em valores suficientes para atender os direitos dos sócios consagrados na lei.
A cooperativa de trabalho deve possuir três órgãos sociais: (a) assembleia geral é o principal órgão de poder da sociedade cooperativa e dela podem participar todos os sócios e cada sócio tem direito a apenas um voto. As decisões dessas assembleias serão consideradas válidas quando contarem com a aprovação da maioria absoluta dos sócios presentes; (b) conselho de administração é o órgão responsável pela administração da sociedade cooperativa e (c) conselho fiscal tem a competência para examinar os livros e correspondências, fazer inquéritos de qualquer natureza, analisar o balancete mensal da escrituração, verificação do caixa, apresentar à assembleia pareceres sobre os negócios e operações sociais, tomando por base o inventário, o balanço e as contas do exercício social, convocar, extraordinariamente, em qualquer tempo, a assembleia geral, se ocorrerem, motivos graves e urgentes. Esses órgãos são integrados unicamente por sócios, vedada a participação de terceiros estranhos ao quadro associativo.
Vale lembrar que as cooperativas de trabalho (de produção ou de serviço) não podem ser utilizadas para intermediação de mão de obra subordinada. As cooperativas de trabalho que intermediarem mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitas à multa por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
A constituição ou utilização da cooperativa de trabalho para fraudar deliberadamente à legislação trabalhista, previdenciária e a que institui a cooperativa de trabalho acarretará aos responsáveis as sanções penais cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da cooperativa. Além disso, fica inelegível a qualquer cargo em cooperativa de trabalho, pelo período de até cinco anos, contados a partir da sentença transitada em julgado, o sócio dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes (Art. 18 e parágrafo 2º).
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito da sua competência, a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei n. 12.690/12 e as penalidades serão aplicadas de acordo com o estabelecido no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, afim de garantir o cumprimento dos dispositivos legais, evitar a intermediação de mão de obra subordinada e a fraude à legislação trabalhista e previdenciária.
Perante a Previdência Social, considera-se cooperativa de trabalho ou de mão de obra, a sociedade formada por operários ou pessoas da mesma profissão ou ofício ou de vários ofícios de uma mesma classe, que, na qualidade de associados, prestam serviços a terceiros por seu intermédio.
A Cooperativa, enquanto pessoa jurídica, está sujeita normalmente às contribuições previdenciárias vertidas sobre a folha de pagamento de seus empregados (20% + RAT + terceiros + parte descontada do empregado) e contribuintes individuais (20% + parte descontada dos individuais), exceto cooperativados.
De 1999 até fevereiro de 2000, as cooperativas eram sujeitas à retenção de 11% sobre cessão de mão de obra, mas a Lei 9.876/1999, que passou a vigorar a partir de março de 2.000, além de isentar a cooperativa desta retenção incluiu na Lei 8.212/91 o inciso IV do artigo 22, que a contribuição, de obrigação da empresa, destinada a Seguridade Social será de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho" e a empresa contratante, deverá recolher a contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, perfazendo a alíquota total de vinte e quatro, vinte e dois ou vinte pontos percentuais, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços emitida por cooperativa de trabalho, quando a atividade exercida pelos cooperados a seu serviço os exponha a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
A contribuição adicional prevista incide somente sobre o valor dos serviços prestados pelos cooperados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial.
A cooperativa de trabalho deverá emitir nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para os serviços prestados pelos cooperados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial
Assim, o custo de empresa tomadora de serviços de cooperativa de trabalho será de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela Cooperativa, podendo haver redução na base de cálculo quando a prestadora utilizar seus próprios materiais ou equipamentos (próprios ou de terceiros) exceto manuais na realização de serviços.
Neste caso, deverá observar se os valores correspondentes ao material ou aos equipamentos estejam discriminados na nota fiscal ou na fatura emitida para a empresa contratante, e serão excluídos da base de cálculo da contribuição, desde que contratualmente previstos e devidamente comprovados o custo de aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso.
Cabe lembrar que a tomadora deverá informar no SEFIP, no campo "Cooperativa de Trabalho", o valor da nota fiscal, para que isto lhe gere o respectivo recolhimento, junto com as demais contribuições devidas pela empresa.
Em abril de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 23/04/2014, decidiu por unanimidade que é inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999 que instituiu a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços por cooperativas de trabalho.
A decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo legal se deu no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP (Relator o Ministro Dias Toffoli), com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição Federal, bem como do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Esta decisão ainda não teve seu acórdão publicado, no entanto, deverá ser aplicada a todos os processos judiciais já instaurados ou que ainda venham a ser instaurados no país, e todos os demais recursos ainda pendentes de julgamento deverão ser julgados com base no entendimento do STF.
Assim, toda e qualquer empresa que promoveu o pagamento de 15% sobre o valor da nota fiscal de serviços prestados por cooperativas de trabalho pode requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente atualizados, conforme autorizam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. E, não mais estão obrigadas ao seu recolhimento. Para tanto, deve ajuizar a competente medida judicial, cuja decisão deverá seguir a orientação emanada da Suprema Corte.