Empresas de telefonia podem exigir fidelidade – Ricardo Alfonsin Advogados
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: cláusula de fidelidade nos contratos não contraria a legislação
Para o promotor, a cláusula é um "golpe" contra a livre concorrência. "A pessoa fica presa em um contrato e não pode ir para a concorrente", afirma Martins. Na ação, o Ministério Público defende que a prática vai contra o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois fere o equilíbrio do contrato.
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma, porém, consideraram que esse tipo de cláusula não contraria a legislação. Segundo os magistrados, grande parte das decisões do STJ estão nesse sentido. "As tutelas de proteção ao consumidor não devem impedir a livre manifestação entre os indivíduos", afirmou o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
O entendimento dos ministros está de acordo com o que os advogados das companhias defenderam durante o julgamento. Em suas defesas orais, os representantes das companhias afirmaram que os consumidores, apesar do período de carência, podem rescindir os contratos caso haja má prestação do serviço de telefonia.
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