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Conhecendo a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região:
O Ministério Público da União, organizado pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público da União (art. 128 da Constituição Federal) compreende:
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Os membros do Ministério Público da União, recrutados mediante concurso público de provas e títulos, possuem as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo motivo de interesse público;
Ocupa o cargo de Procurador-Geral da República o Doutor ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS.
Compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da Lei Complementar 75/93, o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
X -promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;
Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I da Lei Complementar 75/93, especialmente:
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade
Ocupa o cargo de Procurador-Geral do Trabalho o Doutor LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO.
A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região
As origens da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região remontam a 1939, quando, por meio do Decreto-lei 1.237 de 2 de maio de 1939, que reorganizou a Justiça do Trabalho, criaram-se o Conselho Nacional do Trabalho e os Conselhos Regionais do Trabalho, havendo sido estabelecida como 1ª Região o então Distrito Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o do Espírito Santo.
Com o Decreto-Lei 1.346 de 15 de junho de 1939, criou-se a Procuradoria do Trabalho, composta pela Procuradoria-Geral, funcionando junto ao Conselho Nacional do Trabalho, e as Procuradorias Regionais do Trabalho, funcionando junto aos Conselhos Regionais.
Desde sua criação até setembro de 1994, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região funcionou no prédio do Tribunal Regional do Trabalho. Em 16 de setembro de 1994, foi inaugurada sua atual sede, situada na Avenida Churchill nº 94, Castelo - CEP 20020-050.
Neste endereço, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região ocupa 5 andares (7º ao 11º), sendo os gabinetes dos Procuradores localizados nos 8º, 9º e 10º andares. O gabinete do Procurador-Chefe e a Diretoria Regional localizam-se no 11º andar.
O quadro atual é composto de 74 Procuradores e 218 Servidores.
Por designação do Procurador-Geral do Trabalho, a Regional encontra-se sob a chefia da Procuradora Regional do Trabalho TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO, eleita por seus pares. O Procurador FÁBIO GOULART VILLELA é o substituto. Na ausência de ambos, responde pela Instituição o Procurador Regional do Trabalho MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES.