Supremo declara normas da Lei Kandir inconstitucionais – IBET
Supremo declara normas da Lei…
O Plenário do STF declarou por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em distintos estados federados.
A decisão foi tomada no dia 17 de abril no Plenário virtual da Corte. Votaram o relator ministro Edson Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luis Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Nunes Marques e Gilmar Mendes.
O caso julgado se refere a uma ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pelo estado do Rio Grande do Norte. Um dispositivo da Lei Kandir prevê que o fato gerador de ICMS ocorre no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Assim, para o autor da ação, deve-se adotar o entendimento de que a circulação de mercadorias, para fins tributários, é a econômica, e não a jurídica — isto é, não é preciso ocorrer transferência de titularidade.
Um dos entendimentos judiciais citados é do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a Súmula 166, segundo a qual "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
Categoria: NovidadesPor Ibet Bauru 27 de abril de 2021
AnteriorPost anterior:Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSSPróximoPróximo post:Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS