Lei do Paraná que autoriza a entrada de animais em hospitais é inconstitucional - EBRADI
Lei do Paraná que autoriza a entrada de animais em hospitais é inconstitucional
7, nov 2019 | 1 Comentário
Na última segunda-feira (04/11), o órgão especial do TJ/PR decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade da lei estadual que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais (Lei nº 18.918/16).
A ADI foi proposta pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Estado do Paraná (Fehospar), no processo a federação alegou que o conteúdo violaria o direito à saúde. Além de que, em seus argumentos, afirmava que a lei desrespeita a competência do Ministério da Saúde, pois esses deveriam implementar Terapia Assistia por Animais, afrontando o princípio da separação dos Poderes, abordando tema que é competência privativa do Governador do Estado, sendo esse um vicio formal.
O relator, José Sebastião Fagundes Cunha, destaca, em seu voto, que a lei em questão viola o direito fundamental à saúde por não prever cuidados de higiene, treinamento e seleção dos animais que estariam em contato com os pacientes.
Seguindo o posicionamento do Centro Estadual de Vigilância Sanitária e Comissão Estadual de Controle de Infecção em Serviços de Saúde, a decisão do TJ/PR nega a entrada e a visita de animais domésticos nos estabelecimentos da assistência à saúde, salvo aqueles que fazem parte dos Programas de Ações Assistidas por Animais e da categoria cão-guarda.
A norma estava suspensa cautelarmente desde setembro de 2017, já que o Tribunal de Justiça julgou que a entrada de animais em hospital colocaria em risco a saúde das pessoas hospitalizadas. Na época, o desembargador relator considerou que o assunto precisaria de uma regulamentação para que fosse garantido a segurança de todos os pacientes, buscando, assim, um procedimento adequado para a seleção dos animais, levando em conta seu comportamento e risco de parasitas e outras doenças.
A audiência pública sobre o tema, que foi realizada em maio de 2019 no Auditório Plena do Tribunal de Justiça, ajudou para a tomada da decisão que declararia a inconstitucionalidade da lei. Assim como foi de suma importância o parecer da Médica Veterinária Erika Zanoni, falando a respeito da Intervenção Assistida por Animais, apresentado em 2017 na Câmara dos Deputados.
Carlos Henrique	no 10 de novembro de 2019 a partir do 22:06
Achei muito coerente a decisão do referido tribunal em julgar inconstitucional tal lei.
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