Leis estaduais podem prever mecanismos complementares de combate ao trabalho escravo, incluindo sanções administrativas e fiscais, como o cancelamento da inscrição de empresa infratora no cadastro do ICMS e divulgação do ato por meio da publicação de lista de empresas apenadas (“lista suja”). Somente não é possível impedir que os sócios exerçam atividade no mesmo ramo em um outro estabelecimento ou em nova empresa, como fez a Lei nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo. Este é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, que opinou pelo provimento parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.465/SP, que questiona a lei.
Editada em 2013, a lei paulista estabelece sanções administrativas para qualquer estabelecimento que venda produto em cujo processo de fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo. Os estabelecimentos infratores terão cancelada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. A relação nominal das empresas será divulgada no Diário Oficial do Estado, depois de esgotados os recursos na instância administrativa. Segundo a norma, os sócios ficarão impedidos de atuar no mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto, e também não poderão pedir a inscrição de nova empresa no cadastro do ICMS para o mesmo ramo de atividade pelo prazo de 10 anos.
A lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ADI proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ação aponta a suposta usurpação da competência reservada à União para a execução da inspeção do trabalho, prevista no art. 21, XXIV, da Constituição Federal, entre outros argumentos. Também questiona a penalidade aplicada aos sócios, afirmando ter havido violação do princípio da individualização da pena.