Assembleia aprova lei que prejudica consumidor | Em tempo
Márcio Azevedo 11 de dezembro de 2015 - 05:46
Enviada à sanção do governador, matéria transfere para cartórios a responsabilidade de cobrar dívidas, que é da Serasa e SPC – foto: Hudson Fonseca / Aleam
O projeto de lei nº 209/2015, que dispõe sobre a regulamentação de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção de crédito, aprovado na última quarta-feira na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e que aguarda sanção ou veto do governador José Melo (Pros), vai representar um gasto maior no bolso do consumidor amazonense.
O assunto foi discutido durante sessão plenária na manhã de ontem, onde o deputado Sinésio Campos (PT) se mostrou contrário à aprovação do projeto, de autoria do colega Luiz Castro (Rede).
De acordo com o petista, a matéria foi aprovada de forma "despercebida" pelo plenário da casa e, caso seja sancionada pelo governador, a responsabilidade de cobrança do crédito, que atualmente é do Serasa e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), passará a ser exercida pelos cartórios, com isso, outras taxas poderão ser cobradas.
"Com a lei, o cidadão que resolve seus problemas financeiros junto à empresa credora deverá ir ao cartório e passar por procedimentos burocráticos para quitar a dívida, isso com cobranças de taxas de juros e multas", criticou Sinésio.
O parlamentar ressaltou ainda que, com esse novo modelo de lei, os nomes dos devedores que hoje têm a proteção do direito e defesa do consumidor passarão a ser expostos e o registro da inadimplência, que atualmente permanece por 5 anos, passará a ficar ao longo de 10 anos.
O deputado Bosco Saraiva (PSDB) explica que a matéria tramitou de forma legal dentro das comissões da casa. No entanto, no momento da aprovação no plenário, a proposta não foi discutida, o que caracteriza uma falha da Assembleia. Ele reconhece que, se entrar em vigor, a matéria irá gerar um enorme prejuízo ao consumidor.
"Se o consumidor dever hoje uma loja, um valor de R$ 50, a pessoa vai e paga ou negocia o parcelamento desse valor e o nome da pessoa é retirada do SPC na mesma hora. Com a nova lei, o nome da pessoa não vai para o SPC e sim para protesto no cartório, aumentando o processo de burocratização", explicou Saraiva.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da casa, deputado Abdala Afraxe (PTN), disse que no dia da votação estava implantando uma comissão no município de Jutaí, o que lhe impediu de participar da sessão.
No entanto, ao analisar o teor da proposta perceberam que o consumidor será prejudicado e, dessa forma, os parlamentares estão em tratativa junto a Casa Civil, esperando a volta do governador José Melo, que está na COP21, na França. "Vamos pedir para que o governador vete a lei, pois isso encareceria mais ainda o crédito para o consumidor", disse Abdala.
O EM TEMPO entrou em contato por telefone com o autor da proposta, mas não obteve resposta. A assessoria do deputado informou que ele está viajando.