8.8. futuramente, caso se torne necessário, a Administração Pública providenciará a deflagração de novo certame, visando atender às necessidades de prestação de serviços de nutrição e alimentação dos discentes, empregando as cautelas e medidas ao seu alcance para dar celeridade à realização da licitação, a exemplo da utilização de minutas-padrão de editais e pareceres referenciais disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE);
8.9. quanto a eventual responsabilização da Administração Pública em relação aos consectários legais estipulados pelos incisos I e IIdo § 2º do artigo 78 da Lei 8.666/93, convém pontuar que não foi exigida a prestação de garantia para celebração da presente avença e serão efetuados os pagamentos devidos pelos serviços efetivamente prestados, conforme consignado na Cláusula Nona do Contrato nº CPI5-027/14/19, cuja medição foi integralmente realizada e consignada na última nota fiscal emitida pela Contratada;
8.10. em relação a eventuais valores devidos pela aplicação do disposto no inciso IIIdo § 2º do artigo 78 da Lei 8.666/93 (desmobilização), bem como ao aventado artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverá a Contratada se valer dos meios legais postos à sua disposição para futuro ressarcimento, haja vista que não se insere na esfera de atribuições deste Dirigente a possibilidade de dirimir conflitos, entabular, celebrar ou assumir obrigações além daquelas estipuladas como escopo do contrato administrativo, conforme se infere da dicção dos artigos 13 e 14 do Decreto-lei 233, de 28-04-1970;