Aprovado projeto de lei que torna a Guarda Municipal estatutária - Carlo Caiado
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Aprovado projeto de lei que torna a Guarda Municipal estatutária
Publicado 17 de Setembro de 2009 | de Carlo Caiado | dentro Na mídia
Foi aprovado, nesta quinta-feira, na Câmara dos Vereadores, o projeto de lei que torna a Guarda Municipal estatutária. O projeto do Executivo foi baseado em proposta da vereadora Andrea Gouvêa Vieira, aprovado há três anos pela Câmara, mas derrubado pelo então prefeito Cesar Maia.
"Finalmente conseguimos corrigir uma injustiça e o erro de ter uma empresa municipal de segurança, o que era uma ilegalidade. A segurança não pode ser terceirizada, não pode ser empresa, é dever do Estado. Acredito que esta medida vá fazer com que a Guarda Municipal preste um melhor serviço ao cidadão", afirmou a vereadora.
O projeto foi aprovado por unanimidade (45 a 0). Dez emendas foram apresentadas – a maioria inconstitucional. Numa reunião no Cerimonial, os vereadores decidiram manter apenas duas delas. Uma das emendas, assinada por vários vereadores, retirou do texto o parágrafo que excluía da autarquia guardas que tivessem apontamento de suspensão na ficha. Foi aprovada. A outra emenda, do vereador Carlo Caiado, que tornava estatutária também a categoria de técnicos da RioLuz, já que o projeto tratava especificamente da Guarda Municipal, foi rejeitada.
Andrea Gouvêa retirou a emenda que garantiria aos guardas a ocupação dos cargos de chefia no prazo de dois anos, por conta de um acordo com o secretário da Ordem Pública, Rodrigo Betlhem. Bethlem garantiu que o Executivo vai mandar este dispositivo logo depois que o projeto da Guarda for sancionado.