Justiça suspende encampação da Linha Amarela pela Prefeitura O Dia - Rio de Janeiro
Justiça suspende encampação da Linha Amarela pela Prefeitura
Decisão foi proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que argumenta inconstitucionalidade da lei. Prefeitura informou que vai recorrer da decisão
Publicado às 15h44 de 14/11/2019 - Atualizado às 15h44 de 14/11/2019
Rio - O desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, suspendeu, nesta quinta-feira, os efeitos da Lei Complementar 2013/20149 que permitia que a Prefeitura encampasse a Linha Amarela. Decisão foi proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que argumenta inconstitucionalidade da lei.
"Além da inexistência de condição prévia para encampação, a lei autorizativa ora impugnada revela uma apuração unilateral de prejuízos, que reverbera na futura e incerta indenização, que não é mais prévia", escreveu Antonio Iloízio.
O desembargador ainda cita um trecho em que a ABCR lembra que a prefeitura destruiu a praça do pedágio para inviabilizar a cobrança da tarifa. Depois, decidiu liberar as cancelas horas após a lei entrar em vigor. Nos dois casos, a Lamsa retomou a cobrança após entrar na Justiça.
A decisão ocorre menos de 24 horas depois de o presidente do TJ-RJ, Claudio de Mello Tavares, manter a decisão da primeira instância que proíbe a prefeitura do Rio de assumir a via. Deste modo, a Justiça pode convocar uma nova perícia técnica para apurar a cobrança e, após disso, determinar a redução do pedágio.
Em nota, a Prefeitura informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça e enfatizou que a auditoria feita por técnicos da Controladoria Geral do Município constatou prejuízos de R$ 1,6 bilhão à população do Rio. Já a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou que a ação busca garantir o contrato de concessão impedir a encampação do contrato da Lamsa.
Prefeitura: "A Prefeitura do Rio de Janeiro vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu, nesta quarta-feira (13 de novembro), o pedido de suspensão da liminar que impede a encampação da Linha Amarela. A administração municipal não vai desistir de fazer valer seu direito à encampação da concessionária, que tantos danos vêm causando à cidade.
Diante de todos esses fortes indicativos de fraude, pagamento de propinas e superfaturamento, a Prefeitura do Rio vai continuar lutando pelos direitos da população".
ABCR: "A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR ingressou com representação de inconstitucionalidade no TJRJ com o objetivo de impedir a encampação do contrato da LAMSA pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Tratou-se de uma ação que buscou garantir o cumprimento do contrato de concessão.
Se essa situação persistisse, a cidade do Rio de Janeiro deixaria de ser um local seguro para se fazer negócios, o que afugentaria investidores nacionais e estrangeiros. Poderia inclusive contaminar a percepção sobre o risco jurídico de se fazer negócios no Brasil".