Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 107020633457560031 MG 1.0702.06.334575-6/003(1)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 107020633457560031 MG 1.0702.06.334575-6/003(1) - Inteiro Teor
107020633457560031 MG 1.0702.06.334575-6/003(1)
Número do processo: 1.0702.06.334575-6/003 (1) Númeração Única: 3345756-89.2006.8.13.0702
Relator do Acórdão: MARIA ELZA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não preenchendo os embargos de declaração os seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade - obscuridade ou contradição na decisão recorrida, ou omissão de ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o órgão julgador - não se conhece do recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.06.334575-6/003 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.06.334575-6/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO UBERLANDIA, CASSIO CORDEIRO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador NEPOMUCENO SILVA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS.
Trata-se o presente feito de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o acórdão de fls. 614/636 - TJ, publicado em 15 de janeiro de 2010.
O referido acórdão, à unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso interposto, mantendo assim a sentença primeva que decidiu pela improcedência da ação sob o fundamento de que à época da concessão do alvará, inexistia qualquer restrição legislativa que impedisse a construção do imóvel.
Aduz o parquet em sua peça constante às fls. 649/656 - TJ a omissão do acórdão atacado. Alega, para tanto, que o mesmo quedou-se silente em relação ao fato de que o alvará fora concedido com base na lei municipal n. 245/2000 que contraria o disposto no art. 225, § 1º, inciso IV da Constituição da República. Ademais, alega a omissão em relação ao disposto no art. 10 da lei 6.938/81 que exige o prévio licenciamento ambiental de qualquer atividade que possa degradar o meio ambiente.
Este é o breve relato do necessário, passa-se a decidir.
Primeiramente, ressalta-se que o acórdão recorrido foi por demais claro na sua fundamentação, fazendo constar de seu texto quais seriam os dispositivos legais e aspectos jurídicos aplicáveis à situação posta nos autos. Nesse sentido, foram apreciadas as questões fáticas e jurídicas suscitadas, constando no acórdão embargado toda a fundamentação necessária.
Neste prisma tem-se que a questão sobre uma possível inconstitucionalidade da lei municipal n. 245/2000, sobre a qual se assentou a legalidade do alvará expedido, fora amplamente abordada no acórdão, restando decidido que a mesma não padecia, a princípio, de nenhum vício de inconstitucionalidade, visto que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.
Entretanto, da análise da norma, extrai-se que a mesmo, a princípio, não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade visto que, de acordo com o disposto na Constituição da República, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, como no caso em análise, sendo ainda incumbência dos mesmos suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Também neste sentido o Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA: C.F., art. 18, § 4º. DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO: COMPETÊNCIA: C.F., art. 30, IV. TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO: ADEQUADO ORDENAMENTO: C.F., art. 30, VIII. I. - Criação de municípios: consulta plebiscitária: diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembrada. Somente esta, portanto, é que será chamada a participar do plebiscito. Precedente do S.T.F.: ADIn 733- MG, Pertence, 17.06.92, "DJ" 16.06.95. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator desta no sentido da necessidade de ser consultada a população de todo o município e não apenas a população da área a ser desmembrada (voto vencido na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC nº 15, de 1996. II. - A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual (C.F., art. 30, IV). Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano -- C.F., art. 30, VIII -- por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I). As normas das entidades políticas diversas -- União e Estado-membro -- deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional. III. - Inconstitucionalidade do art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 651, de 1990, do Estado de São Paulo, que dispondo a respeito das áreas territoriais denominadas subdistritos, equiparam-nas a Distritos. Ofensa ao art. 30, IV. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente no tocante ao artigo 1º das Dis posições Transitórias. Improcedente quanto ao artigo 12, não conhecida a ação quanto ao art. 1º, § 3º.
(ADI 478 / SP. Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/1996, DJ 28/02/1997 p. 04063)
Logo, rejeita-se tal preliminar.
(fls. 622/624 - TJ)
Ademais, tampouco há que se falar que a referida construção não fora dotada do prévio licenciamento ambiental e, por isso, estaria degradando o meio ambiente.
A uma, pois, conforme explicitado no acórdão, a administração, por considerar cumpridas todas as formalidades necessárias, concedeu o alvará de construção e expediu o respectivo habite-se. A duas, visto que não há nos autos comprovação de degradação ambiental.
Nestes termos tem-se que a administração, por considerar cumpridas todas as formalidades necessárias, concedeu o alvará de construção ao segundo apelado em 08 de novembro de 2004 (f. 41 - TJ), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade.
Nestes termos, foi construído o edifício em questão, sendo, inclusive, expedido o habite-se pela administração (f. 77 - TJ) já que a construção observou as normas técnicas atinentes.
Deste modo inexistente qualquer ilegalidade no alvará concedido. Outro não foi o entendimento deste Egrégio Tribunal ao analisar caso análogo ao ora decidido, conforme julgado que se segue:
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR EM ÁREA RESTRITA - PERMISSÃO LEGAL - LEGITIMIDADE - PEDIDO DESACOLHIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
A alteração de lei municipal que disciplina o regime urbanístico e sua posterior revogação com a restauração do ""status quo"" não enseja inconstitucionalidade, senão exprime a discricionariedade do legislador em dispor sobre o tema. - A circunstância de a Lei Municipal nº 245/2000, do Município de Uberlândia, prever que a região do Bairro Vigilato Pereira ""acomodará a função habitacional de forma mais restrita e de menor densidade que as demais"" - art. 60 - não implica que as edificações superiores a dois pavimentos estivessem proibidas, visto que estes critérios deveriam ser ponderados quando em confronto com a zona residencial 2 (ZR2) e de acordo com a Tabela VII, de mencionado normativo. - Não se pode acoimar de inválido ou nulo o alvará de construção emitido quando em vigor lei apta a legitimá-lo - a qual, mesmo revogada, não previu efeito retroativo - sendo lícita, pois, a edificação impugnada.
(1.0702.06.334571-5/002. Rel. Des. ALBERTO VILAS BOAS, julgado em 31/03/2009, DJe 22/05/2009)
(fls. 628/633 - TJ)
Logo, inexistente qualquer ofensa ao disposto no art. 2255,§ 1ºº, inciso IV daConstituiçãoo ou ao disposto no art. 100 da lei6.9388/81 que exige o prévio licenciamento ambiental de qualquer atividade que possa degradar o meio ambiente.
Em verdade, almeja o embargante um novo julgamento do feito, intento esse incompatível com o presente instrumento recursal.
Ora, é cediço que os embargos de declaração não se prestam a um rejulgamento, pois eles possuem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo do acórdão embargado, mas sim integrativo ou aclaratório.
Nesse sentido, encontra-se farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.
2. Intenção de, sob o pretexto de existir contradição e omissão no acórdão, obter o rejulgamento da lide mediante o uso de embargos de declaração. Impossibilidade: os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade.
3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 1ª Turma, Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 696595/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 21/03/2006, publicado em 17/04/2006).
"EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
- Inexistência de omissão e contradição.
- Não servem os declaratórios ao rejulgamento da causa.
Embargos rejeitados. (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg na SLS 142/RN, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 30/06/2006, publicado em 21/08/2006).
O recurso de embargos declaratórios se presta ao esclarecimento por parte do órgão julgador de possível obscuridade ou contradição na decisão por ele proferida, ou também na supressão de ponto sobre o qual ele se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado (art. 535 do Cód. de Proc. Civil):
"Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado".(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil; teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, v. 1, p. 577).
Não se pode perder de vista que todo recurso tem que preencher os seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos embargos de declaração, seus pressupostos intrínsecos se constituem na existência de obscuridade ou contradição no texto da decisão recorrida, ou na omissão de ponto importante sobre o qual o órgão julgador tinha o dever de se manifestar, o que não se verifica no presente caso:
"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de dúvida, obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal (art. 535, nºs I e II)."(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit., p. 577)
Nesses termos, não há como se admitir os embargos declaratórios, na medida em que não satisfaz pressuposto intrínseco de admissibilidade.
Diante do exposto, com respaldo no art. 535 do Código de Processo Civil - a contrário senso - e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (artigo 93, inciso IX, da Constituição do Brasil), NÃO SE CONHECE dos embargos de declaração.
Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): NEPOMUCENO SILVA e MAURO SOARES DE FREITAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.06.334575-6/003
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7984302/107020633457560031-mg-1070206334575-6-003-1/inteiro-teor-13381944
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3345756-89.2006.8.13.0702 Uberlândia
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