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09/04/2014 18h12 – Atualizado em 09/04/2014 18h12
Projetos aprovados beneficiam jovens e estudantes da rede pública e privada
Durante a última sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas, realizada ontem (8), foram aprovados dois, dos quatro projetos de lei apresentados pelos vereadores. O projeto de lei número 22, cria o Fundo Municipal de Juventude e o de número 23, torna obrigatória a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em instituições de ensino da cidade.
O projeto de criação do Fundo Municipal de Juventude busca assegurar condições para o desenvolvimento de políticas públicas, bem como implantar e melhorar programas e ações dirigidos aos jovens. Os trabalhos serão realizados sob a supervisão de um conselho formado por doze membros. A autoria do projeto foi do vereador Tonhão (PMDB), que acatou a solicitação dos diretores da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Sejuvel), e em 2011, criou o conselho.
De autoria do vereador Apóstolo Ivanildo (PSB), o projeto que torna obrigatória a proibição da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em instituições de ensino, prevê também que estabelecimentos localizados a menos de 100 metros de escolas, públicas ou privadas, também sejam proibidos de comercializar bebidas alcoólicas. Ainda de acordo com a lei, não será mais permitido que premiações de competições esportivas e festas estudantis sejam feitas com bebida alcoólica.
Caso ao estabelecimento descumpra a lei, as medidas a serem adotadas pela Prefeitura são: advertência escrita; notificação para regularização, em prazo que não supere 30 dias e multa de 200 UFIRs, aplicada em dobro caso haja reincidência.
Os projetos de lei que ainda estão sendo analisados são de número 287 e 28, que respectivamente, institui a semana municipal do idoso e trata do parcelamento das multas aplicadas pela Prefeitura Municipal.