SEFAZ/AM - Decreto 26271_06
DECRETO Nº 26.271, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 09 de novembro de 2006, referendada pela Resolução n° 005/2006-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico n° 157/2006 - DPIC/SEAPS/SEPLAN;
Art. 1º. Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, à sociedade empresária VDP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO DE AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Monsenhor Coutinho, 147 – Sala I - Aparecida, inscrita no CNPJ sob nº 08.388.809/0001-44 e no CCA sob o nº 06.300.476-3 observadas as disposições deste Decreto.