Jurisite » A advocacia pública e a Nova Lei de Licitações
Tal disposição, segundo o §2º do referido artigo 7º, se aplica também aos "órgãos de assessoramento jurídico", evitando que, a exemplo do que acontece com alguns entes públicos, especialmente os de menor porte, o procurador ou advogado público exerça outras atividades alheias à sua função institucional, como é o caso de pregoeiro ou integrante da comissão de licitação.
Isso porque o supracitado dispositivo elenca, por exemplo, que a conclusão "deverá ser apartada da fundamentação, ter uniformidade com os seus entendimentos prévios, ser apresentada em tópicos, com orientações específicas para cada recomendação" (artigo 52, III). Embora o objetivo seja, inegavelmente, promover maior clareza e objetividade nas manifestações jurídicas, não é possível dizer que eventual parecer estruturado de forma diversa será necessariamente obscuro e de difícil compreensão, o que está muito mais atrelado à capacidade profissional do procurador ou advogado público do que à estruturação do ato administrativo.
Por outro lado, no que tange à responsabilidade do parecerista, ainda há dúvida acerca dos elementos subjetivos necessários à sua configuração. Isso porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) responsabiliza o agente público que, em suas decisões ou opiniões técnicas, agir em caso de "dolo ou erro grosseiro" (artigo 28). Já a jurisprudência do STF consagra "culpa ou erro grosseiro" (MS 24.631, min. Joaquim Barbosa e MS 27.867 AgR, min. Dias Toffoli) como elementos subjetivos necessários à responsabilidade, ao passo que o Código de Processo Civil e o projeto da Nova Lei de Licitações consideram o "dolo ou fraude" (artigo 184 e artigo 52, §6º, respectivamente) como caracterizadores da responsabilidade no exercício da função.
Nesse caso, defendemos que a atuação do advogado público só pode ser repreendida no caso de "dolo ou fraude", seja em sua atuação judicial (artigo 184 do CPC) ou na qualidade de parecerista em processos de licitação (artigo 52, §6º, do Projeto da Nova Lei de Licitações).
Ainda, o supracitado projeto de lei coloca, ao lado do controle interno da entidade, os órgãos de assessoramento jurídico como "segunda linha de defesa" no sistema de controle das contratações, o qual compreende "práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo" (artigo 168, caput, e inciso II).