O autor imputa à ré um ato ilícito, que, no entanto, não ocorreu. O papel desempenhado pela ré é o da publicização das informações que estejam arquivadas, de forma esparsa, na rede mundial de computadores. Portanto, prestará corretamente seu serviço toda vez que indicar a existência de arquivos contendo os parâmetros fornecidos por quem faz a consulta.
No caso em exame, isto foi exatamente o que ocorreu. O autor foi, sim, preso, e há, sim, notícias a este respeito arquivadas na internet. A ré somente as compilou, e lhes deu publicidade.
E mais. Os veículos de informação que disponibilizaram as notícias apenas se utilizaram de seu ofício de informar ao público, comportamento esteado na garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação (art. 5º, IV, IX e XIV).
Dessa forma, tem-se por não havido, no caso, o ato ilícito, requisito indispensável para se falar em responsabilidade a ensejar obrigação de reparar.