Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 34 de 04.05.2021 (Altera e acrescenta itens da Instrução Normativa Nº 001/2008/GAB/CRE, de 28 de
IN CGRE - RO 34/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 34 de 04.05.2021
DOE-RO: 11.05.2021
Altera e acrescenta itens da Instrução Normativa Nº 001/2008/GAB/CRE, de 28 de janeiro de 2008, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 001/2008/GAB/CRE:
I - o caput do art. 1º-A
"Artigo 1º-A Constatada a ocorrência de débitos vencidos e não pagos na conta corrente do contribuinte, a Gerência de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos - GITEC procederá a conversão do depósito em renda, mediante a emissão pela Gerência de Arrecadação de DARE a ser liquidado, limitado ao valor do depósito caução, e o encaminhamento ao Coordenador Geral da Receita Estadual, para as providências necessárias.
(...)" NR;
II - o inciso I do art. 3º-A:
I - verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias do requerente durante o período de vigência do Termo de Acordo, comprovado mediante relatório da GITEC acerca da regularidade fiscal do contribuinte e da possível existência de pendências processuais que possam gerar créditos tributários ou Autos de Infração;
Art. 2º Ficam acrescentados os §§1º e 2º ao artigo 3º-A da Instrução Normativa nº 001/2008/GAB/CRE, com a seguinte redação:
§ 1º. Na constatação de irregularidade ou pendência na verificação prevista no inciso I do caput, a GITEC notificará o contribuinte para regularização, estabelecendo prazo mínimo de 30 dias, que poderá ser prorrogado.
§ 2º. A falta de regularização das inconformidades apontadas na forma do §1º ensejará o encaminhamento do processo à Gerência de Fiscalização para realização de procedimento ( continua ... )