DESPEJOS por Falta de Aluguel estão Suspensos até o Fim do Ano - Jornal Franquia
08 de Outubro de 2021 as 12:55:13
O presidente JB promulgou a lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021, em razão da pandemia de covid-19.
A medida havia sido vetada pelo presidente em agosto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no mês passado.
A Lei nº 14.216 / 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, abrangendo ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20.03.2020.