Gabriella Mendes Arantes
1 Identificação da empresa Missão APA Administração do Porto de Aveiro, S.A. A sustentabilidade do Porto de Aveiro é a garantia do seu futuro. A génese do Porto de Aveiro está ligada à história da Ria e à obra de fixação e abertura da Barra de Aveiro. Aveiro presenciou desde meados do século XVIII sucessivas intervenções políticas, económicas e técnicas em prol da abertura da ligação do Mar à Ria de Aveiro. A história conta que desde 1757 foram inúmeros os estudos técnicos para a fixação da sua localização. A 3 de Abril de 1808, cabe aos Engenheiros Reinaldo Oudinot e Luís Gomes de Carvalho a concepção do primeiro grande estudo para a abertura da obra da barra, é marcada a abertura da barra de Aveiro, constituindo este o primeiro marco para o desenvolvimento deste porto. Desde então, Aveiro cria a sua identidade, única a nível nacional, prospera com a abertura do porto ao comércio internacional, com um sector de pesca (costeira e longínqua) dos mais importantes ao nível nacional, atraindo indústrias e restituindo crescimento e riqueza à região. Depois da fixação da barra, até meados do século XX, ampliaram-se molhes e construíram-se diques. É do engenheiro Von Hafe a autoria daquele que pode ser considerado um dos primeiros planos para o Porto de Aveiro: projecção de um porto de pesca e um porto comercial junto ao Canal de S. Roque, na cidade Aveiro. Em meados do séc. XX é criada a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro (JARBA) e é orientado pelo engenheiro Coutinho de Lima o Esquema Geral do Porto Interior de Aveiro e os planos de arranjo e exploração dos portos de pesca do largo (porto bacalhoeiro), do porto de pesca costeira e do porto comercial. Em 1974, o Plano Director de Desenvolvimento e Valorização do Porto e Ria de Aveiro, já com a JARBA transformada em JAPA (Junta Autónoma do Porto de Aveiro) aponta no sentido duma deslocação dos terminais portuários para zona próxima da entrada da Barra, onde hoje se situa a mais importante estrutura comercial do porto. O ano de 1998 constitui um novo marco na história do Porto, com a conversão da JAPA em APA Administração do Porto de Aveiro, S.A., sendo-lhe assim reconhecido o estatuto de porto de âmbito nacional. Com as novas competências que lhe foram atribuídas no desenvolvimento do porto e a maior autonomia, a Administração do Porto de Aveiro procedeu à revisão do Plano de Ordenamento e Expansão do Porto de Aveiro, incluindo a ligação ferroviária do Porto de Aveiro à linha do Norte e a conclusão e melhorias das suas infraestruturas. Em 2005, já com a área de jurisdição reduzida apenas ao espaço com interesse portuário (diploma de 2002), a Administração elaborou e aprovou o Plano Estratégico do Porto de Aveiro, disponível em e que sustentará a gestão e futuro do porto até A APA, S.A. é hoje uma empresa empenhada em cumprir a sua missão perante a sociedade e em garantir o futuro sustentável do porto, não deixando de valorizar o seu bicentenário histórico. É neste contexto, que o Porto de Aveiro assume como missão facultar o acesso competitivo de mercadorias aos mercados regionais, nacionais e internacionais, promovendo assim, o desenvolvimento económico da sua região. De uma forma inovadora e dinâmica, a APA assume assim um compromisso público perante a sociedade civil e comunidade portuária, evocando cinco valores fundamentais de actuação: - Satisfação do Cliente: Orientação para a qualidade da prestação de serviços, com permanente adaptação às necessidades dos clientes.
2 - Rentabilização económica: Rentabilização do porto, obtenção dos benefícios para os agentes e actores portuários e geração de riqueza para a economia regional. - Respeito pelo Ambiente: Subordinação da actividade aos valores e condicionalismos ambientais e aos princípios de desenvolvimento sustentável. - Garantia de segurança: Garantias de segurança e prevenção dos riscos ambientais; - Conformidade social e institucional: Observância dos princípios e políticas nacionais e europeias e compromisso com as normas de natureza ética e de responsabilidade social. Objectivos A Visão deste porto no horizonte 2015 foi definida fundamentalmente com base nas características endógenas do porto de Aveiro, por forma a valorizar e explorar os seus pontos fortes e a eliminar, ou minimizar, os seus pontos fracos. A Visão é consubstanciada no seguinte desiderato: O porto de Aveiro será um dos mais dinâmicos e competitivos portos da Faixa Atlântica da Península Ibérica no transporte de curta e média distância, e possuirá um amplo pólo de desenvolvimento logístico e industrial. Para a prossecução desta Visão foram definidos três objectivos estratégicos: 1.º Alargar e potenciar o hinterland; 2.º Realizar o potencial de capacidade em reserva e 3.º Melhorar a oferta de serviços portuários. Com os dois primeiros objectivos, pretende-se potenciar os factores de competitividade endógena do porto, aproveitando: - A boa inserção territorial do porto, decorrente do dinamismo económico do hinterland, da posição geográfica central do porto nesse mesmo hinterland, dos bons acessos terrestres e da ausência de pressão urbanística e - A grande capacidade em reserva no que reporta à acostagem de navios, utilização de terraplenos e valorização dos terrenos em reserva para a instalação de actividades logísticoindustriais. Com o terceiro objectivo pretende-se: - Minimizar os obstáculos ao desenvolvimento do porto, decorrentes das limitações do seu acesso marítimo e - Superar os constrangimentos detectados nos processos de gestão e operação portuária. Políticas da Empresa Para atingir os objectivos apresentados no ponto anterior foram definidas, em 2006, Linhas Estratégicas de Desenvolvimento, designadamente, a melhoria dos acessos, o ordenamento territorial, a passagem para o modelo de Landlord Port, a melhoria do enquadramento organizacional e regulamentar, a promoção da actuação comercial e o envolvimento da comunidade portuária. As linhas estratégicas de desenvolvimento compreendem um conjunto de 34 acções/projectos, a seguir apresentadas.
3 Linhas Estratégicas de Desenvolvimento Acções / Projectos Estudo de navegabilidade do acesso ao porto Dragagens de estabilização do acesso ao porto Melhoria dos Acessos Estudo de reconfiguração do acesso / barra do porto Reconfiguração do acesso/barra do porto Construção do acesso ferroviário, pela REFER Conclusão da 3.ª fase da via de cintura Criação da Zona de Actividades Logísticas e Industriais (ZALI) Ordenamento Territorial Elaboração do Pano da zona transição entre a ZALI e a zona urbana envolvente Implementação de um sistema de informação geográfica Concretização do projecto da marina da Barra Preparação de um concurso público internacional para a concessão dos terminais de carga seca da zona norte Passagem para Modelo de Landlord Port Lançamento do concurso público internacional para a concessão dos terminais de carga seca da zona norte Adjudicação da concessão dos terminais de carga seca da zona norte Reorganização dos serviços de exploração portuária, decorrente da concessão Melhoria do enquadramento organizacional e regulamentar Elaboração do Regulamento de Exploração Conclusão da actualização do sistema GESPOR Conclusão da implementação do sistema informático de gestão da APA (GIAF) Implementação do sistema VTS Melhoria do enquadramento organizacional e regulamentar Reorganização dos serviços de coordenação e controlo do movimento portuário dos navios Conclusão do processo de certificação ambiental Implementação do sistema de qualidade interno da APA Clarificação do quadro de intervenção da mão-de-obra portuária
4 Elaboração de um estudo de mercado Elaboração de um plano de actuação comercial Promoção da actuação comercial Elaboração de um plano de promoção e relações externas Criação na APA de um observatório de mercado Elaboração de um dossier do investidor da ZALI Criação na APA de um gabinete de apoio ao cliente Institucionalização de um órgão com funções consultivas envolvendo toda a comunidade portuária Parcerias com a comunidade intraportuária Envolvimento da comunidade portuária Parcerias com a comunidade extraportuária Simplificação e informatização dos procedimentos administrativos e aduaneiros Elaboração da carta de qualidade do porto de Aveiro Promoção conjunta do porto de Aveiro Obrigações de Serviço Público A APA, S.A., enquanto administração portuária, assegurará o exercício das competências necessárias ao regular funcionamento do porto de Aveiro nos seus múltiplos aspectos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efectivos e de exploração portuária e ainda as actividades que lhe sejam complementares subsidiárias ou acessórias. No âmbito das atribuições a que se refere o parágrafo anterior, são conferidas à APA, S.A, competências para: a) Atribuição de usos privativos e definição do respectivo interesse público para efeitos de concessão, relativamente aos bens do domínio público que lhe está afecto, bem como à prática de todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção da licença ou concessão; b) Licenciamento de actividades portuárias de exercício condicionado e concessão de serviços públicos portuários, podendo praticar todos os actos necessários à atribuição, execução, modificação e extinção da licença ou concessão, nos termos da legislação aplicável; c) Expropriação por utilidade pública, ocupação de terrenos, implantação de traçados e exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários, nos termos legais; d) Fixação das taxas a cobrar pela utilização dos portos, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços dominiais ou destinados a actividades comerciais ou industriais; e) Protecção das suas instalações e do seu pessoal;
5 f) Uso público dos serviços inerentes à actividade portuária e sua fiscalização; g) Definir das condições de segurança de funcionamento do porto, em todas as suas vertentes, tendo em atenção a necessidade de garantir, de forma adequada, a sua exploração comercial; h) Definir o assinalamento marítimo, precedido de parecer técnico em matéria de assinalamento, de hidrografia e das competências da autoridade marítima nacional, a submeter pelos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, bem como a instalação, manutenção e funcionamento do mesmo; i) Preparação e emissão de avisos à navegação, sempre que se mostre necessário dar conhecimento público de limitações de condições de segurança existentes ou da sua eliminação; j) Elaborar normas especiais sobre o acesso, a entrada, a permanência e a saída de navios do porto, em matéria de segurança marítima e portuária, no respeito do disposto na regra n.º 1, alínea b, do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no mar 1972, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho, e de acordo com o respectivo Regulamento de Exploração Portuária; k) Certificação da Segurança Marítima e Portuária dos navios e embarcações, quando aplicável sem prejuízo das competências próprias do Instituto Marítimo-Portuário; l) Promoção da interacção dos centros de telecomunicações com a área de segurança portuária, planos de segurança, de contingência e de emergência, designadamente através do centro de controlo de tráfego portuário, quando exista, e da intercomunicabilidade com a entidade responsável pelo Sistema Nacional para a busca e Salvamento Marítimo; m) Estabelecer as condições de navegabilidade nas águas sob sua jurisdição, garantindo, nomeadamente a manutenção de fundos nas vias navegáveis, nos canais de acesso e zonas de manobra, junto aos cais e terminais, bem como nas áreas de fundeadouros; n) Definir o uso dos meios e das condições de prestação dos serviços de assistência à manobra de navios; o) Fixar os fundeadouros ou os seus limites e definir a sua utilização; p) Estabelecer os condicionalismos de atracação e de largada de navios em função das exigências de segurança e dos requisitos de interesse comercial; q) Promover o cumprimento dos condicionamentos de natureza administrativa ou judicial; r) Fixar as regras de manuseamento, armazenagem e transporte de cargas perigosas e fiscalizar o cumprimento das normas em vigor sobre esta matéria; s) Prevenir e combater a poluição, salvo a matéria relativa a contraordenações; t) Participar nas acções referentes à preservação e à protecção do património subaquático e estabelecer com as entidades competentes as condições de intervenção; u) Promover as diligências necessárias à remoção dos cascos ou destroços das embarcações afundadas ou encalhadas e de outros materiais submersos na sua área de jurisdição.
6 Termos Contratuais da Prestação de Serviço Público Não existem contratos realizados com o Estado, pelo que os termos da Prestação de Serviço Público encontram-se consignados no Decreto-Lei 339/98, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2002 de 28 de Fevereiro, com aditamento do Decreto-Lei 46/2002, de 2 de Março, o qual transforma a JAPA em APA Administração do Porto de Aveiro, S.A. e aprova os respectivos estatutos.
7 Modelo de Financiamento Subjacente à Prestação de Serviço Público A APA, S.A. é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, tendo como modelo o auto - financiamento da sua exploração económica. Na parte dos investimentos em bens de domínio público considerados de interesse público estratégico pelo accionista, a empresa tem tido acesso a fundos nacionais e comunitários, conjuntamente com a afectação de fundos próprios.