CIRCULAR SUSEP No 445, DE 2 DE JULHO DE 2012
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na forma prevista nas alíneas "b" e "h" do art. 36 do Decreto - Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e inciso IX do art. 10 do Regimento Interno da Susep aprovado pela Resolução do CNSP no 229, de 28 de novembro de 2010, o disposto nos artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, no Decreto no 5.640, de 26 de dezembro de 2005, no Decreto no 5.687 de 31 de janeiro de 2006, bem como na Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar no 126 de 15 de janeiro de 2007, no Decreto-Lei no 261 de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar no 137, de 27 de agosto de 2010, e na Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e considerando o que consta do Processo Susep no 15414.005081/2011-19, resolve:
I - sociedades: sociedades seguradoras e de capitalização; entidades abertas de previdência complementar; sociedades cooperativas, nas condições estabelecidas pelo parágrafo 3o do art. 2o da Lei Complementar no 126/07; suas subsidiárias e assemelhadas no exterior, além das filiais de empresas estrangeiras atuantes em atividades análogas;
VII - outras partes relacionadas: quaisquer outros envolvidos direta ou indiretamente nas atividades das pessoas relacionadas no caput e parágrafo primeiro do artigo 2o, a exemplo de contrapartes em negociações privadas e em operações com ativos, intermediários financeiros, funcionários, prestadores de serviços, auditores independentes, consultores, administradores de recursos, gestores e custodiantes; e
VIII - lavagem de dinheiro: crimes previstos no artigo 1o da Lei no 9.613/98 ou que com eles possam relacionar-se.
IV - considerar a definição constante do Glossário dos termos utilizados nas 40 Recomendações do Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro - GAFI, segundo a qual uma "pessoa politicamente exposta" é aquela que exerce ou exerceu importantes funções públicas em um país estrangeiro; por exemplo, chefes de Estado e de Governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos.
IV - elaboração e execução de programa de treinamento específico de qualificação dos funcionários para o cumprimento do disposto na Lei no 9.613/98, nesta Circular e demais regulamentos referentes à lavagem de dinheiro e à prevenção e combate ao financiamento ao terrorismo; e
V - elaboração e execução de programa anual de auditoria interna que verifique o cumprimento dos procedimentos desta Circular, em todos os seus aspectos, podendo tal verificação, a critério da sociedade, do ressegurador ou do corretor, ser conduzida pelo seu departamento de auditoria interna ou por auditores independentes;
b) seguros dos ramos 0775 (Garantia Segurado - Setor Público) e 0776 (Garantia Segurado - Setor Privado), bem como aqueles da codificação anterior, o cadastro do artigo 7o deve ser efetuado:
II - atendimento parcial das exigências de dados cadastrais de clientes, beneficiários e outras partes diretamente relacionadas à contratação e todos os demais estágios da operação dos casos não relacionados no inciso I, restringindo-se à obtenção dos dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas discriminados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" dos incisos I e II do art. 7o, respectivamente, sendo dispensada a coleta e o armazenamento da documentação comprobatória.