Liminar que tornava obrigatória contribuição sindical é suspensa – PortalPE10
O corregedor-geral do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Lelio Bentes Corrêa, decidiu suspender uma decisão da Justiça de Porto Alegre que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados de uma loja de departamento. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
A decisão do ministro derrubou uma liminar concedida pelo desembargador Gilberto Souza dos Santos, do TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), que obrigou as Lojas Riachuelo a fazer o desconto do contracheque e o repassar ao Sindicato do Comércio de Porto Alegre o valor equivalente a um dia de trabalho de todos os funcionários, precedimento que era adotado antes da reforma.
Ao autorizar o desconto, a magistrado entendeu que, mesmo com a mudanças promovidas pela reforma na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a contribuição sindical tem caráter tributário e deve ser regulamentada por meio de Lei Complementar e não por norma ordinária. Dessa forma, segundo o desembargador, a contribuição continua válida.
Após a Reforma Trabalhista, pelo menos seis ações contestam as alterações no STF (Supremo Tribunal Federal). Sindicatos e confederações também argumentam que a contribuição deveria ser alterada por meio de lei complementar.