Escolas particulares envolvidas em um processo na Justiça, estão autorizadas a cobrar o valor integral das matrículas para o ano letivo de 2021, mas não poderão condicionar a rematrícula ao pagamento de mensalidades atrasadas desde março de 2020. A desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento determinou a intimação dos colégios para que deem cumprimento à decisão publicada nesta quinta-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico.