Nota de Esclarecimento: Decreto não proíbe funcionamento do Uber em Socorro – Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Nota de Esclarecimento: Decreto não proíbe funcionamento do Uber em Socorro
A Prefeitura de Socorro vem, por meio desta nota, esclarecer que, ao contrário do que tem sido propagado em alguns grupos em redes sociais, o Decreto nº 3984/2019 não proíbe o funcionamento do Uber ou demais aplicativos de transporte de passageiros. Pelo contrário, o Decreto regulamenta a atividade e estabelece regras para garantir tanto a segurança dos passageiros quanto dos condutores.
A regulamentação tem amparo legal, através de Leis Federais e Municipais, e os pré-requisitos exigidos para o exercício da atividade em Socorro são considerados básicos na maioria dos locais onde existe este tipo de serviço.
O Decreto nº 3984/2019, originalmente publicado na edição nº 596 do Jornal Oficial de Socorro, em 06 de dezembro de 2019, está disponível para consulta, na íntegra, através do link: http://socorro.sp.gov.br/publicacoes/decretos/decreto-no-3984-2019/
Sendo assim, a Prefeitura de Socorro reitera que não é contra a atividade dos motoristas de aplicativo e que o mencionado Decreto somente regulamenta a atividade, assim como aconteceu anteriormente com os taxistas.