Ação civil pública não deve ser ajuizada com o fim de reintegração de posse - Rota Jurídica
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19 de janeiro de 2016 - 09:03
Com fundamento na sentença, o relator destacou que, por força do cumprimento de decisão liminar proferida nos autos da ação civil pública, "todas as barracas, bancas e tapumes, bem como qualquer outro tipo de construção, pertencentes a comerciantes formais ou informais, construídos dentro da faixa de domínio ao longo da BR-040-MG, na altura delimitada entre os municípios de Ressaquinha, Cristiano Otoni e Conselheiro Lafaiete, foram retirados do local" e, que, "ainda que se considerasse a propriedade da ação proposta, o que se admite apenas para desenvolvimento de raciocínio, não se poderia deixar de observar a perda de objeto causada pelo cumprimento da liminar deferida". Nesses termos, a Turma negou provimento à apelação proposta pelo DNIT.