Função e Definição — Câmara Municipal de Guarantã do Norte
por Interlegis — última modificação 21/08/2020 11h59
A Câmara de Vereadores de Guarantã do Norte é o Poder Legislativo do município. A atual legislatura é composta por 9 vereadores eleitos em outubro de 2016. As Sessões, sempre às segundas -feira, a partir das 19h30min, na Rua das Itaúbas, 72, Bairro Cidade Nova, o telefone é o (66) 3552-2414, conforme calendário neste site.
Projeto de Lei - Proposta de autoria do poder Executivo, ou de vereadores, com a finalidade de criar ou modificar leis. Tem que ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito municipal para entrar em vigor.
Projeto de Lei Complementar- Refere-se à instituição de códigos e impostos, e obedece às mesmas regras do Projeto de Lei.
Projeto de Decreto Legislativo - Projeto criado exclusivamente pelos vereadores para entrega de títulos de honra, licenciamento de prefeito, aprovação de contas. Não precisa da sanção do prefeito.
Projeto de Resolução - Projeto votado para definir assuntos internos da Câmara, como criação de vagas para o quadro de funcionários da Casa, mudança do regimento interno entre outros.
Requerimento - Pedido feito pelos vereadores ao executivo solicitando informações. Tem prazo de 15 dias para ser respondido.
Indicação - É um pedido ou sugestão que os vereadores fazem ao Executivo, Deputados, Senadores ou outras autoridades. Geralmente são solicitadas melhorias para as cidades. Não tem poder de lei, e apenas uma indicação para que se faça. A votação é feita em sessão única.
É o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria estudada. É votado uma única vez junto com a primeira votação do projeto.