Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 08.01.2009 (Dispõe sobre os atos necessários para a formalização e tramitação dos
IN SMF/Porto Velho - RO 2/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 08.01.2009
DOM-Porto Velho: 08.01.2009
Dispõe sobre os atos necessários para a formalização e tramitação dos processos para o lançamento do Imposto de Transmissão inter vivos, a qualquer Título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição -ITBI.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, Lei Complementar nº 199/2008 de 21.12.2004 c/c Artigo 3º, inciso III, do Decreto nº 10.089 de 19.09.2005.
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, simplificar e disciplinar as rotinas administrativas quanto à formalização e tramitação dos processos requeridos para o lançamento do Imposto devido em transações onerosas correlatas aos bens imóveis do município.
Art. 1º Padronizar os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos cujo pleito versar sobre lançamento de ITBI.
Art. 2º Adotar formulários específicos de Declaração para Lançamento. Relatório de Análise de Processo e Solicitação de Cancelamento de Imposto Lançado Incorretamente, conforme os modelos constantes do anexo II desta Normativa.
Art. 3º O processo será formalizado na Divisão de Atendimento - DAC / PROTOCOLO da Secretária Municipal de Fazenda de Porto Velho - SEMFAZ.
Art. 4º Para formalização do processo é obrigatória a apresentação dos documentos relacionados a cada tipo de transação imobiliária, constante no anexo I desta Instrução Normativa, sob pena de não conhecimento do pedido e consequentemente arquivamento do processo.
§ 1º. O contrato particular de compra e venda pode ser substituído pela Escritura Pública, observando-se o disposto nos artigos 135 e 136 da Lei Complementar nº 199/2004.