ConJur - Mantida condenação de ex-prefeito por contratação de motorista
TJ-SC mantém condenação de ex-prefeito por contratar motorista sem habilitação
6 de março de 2021, 14h41 Imprimir Enviar
Mas o desembargador-relator Luiz Fernando Boller afastou todas as alegações e manteve o entendimento da decisão anterior. "Em razão de sua natureza estrita, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema já suficientemente debatido no aresto verberado, pelo simples fato da parte embargante discordar das suas conclusões", pontuou o magistrado. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.