DECRETO 025/2022Prefeitura Municipal de Barra do Ouro - Prefeitura de Barra do Ouro-TO
Detalhes da publicação #663
Edição de Diário Oficial N˚: 325
Título: DECRETO 025/2022
Ementa: "Proíbe a realização de festas e eventos particulares e públicos que acarretem aglomerações e estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em razão de contaminações do novo coronavírus (covid 19) e da gripe H3n2 no município de Barra da Ouro –TO e dá outras providências".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERNADO o aumento exponencial de casos positivos do Novo Coronavírus (COVID 19) e da Gripe H3N2 no Município de Barra do Ouro – TO;
CONSIDERANDO a nova variante do ÔMICRON que tem maior facilidade de contágio;
CONSIDERANDO a necessidade de complementação de medidas para diminuir a circulação e aglomeração de pessoas, de modo a promover a prevenção e a mitigação da propagação do Coronavírus (COVID-19) e suas variantes, alem da Gripe H3N2, e, assim, manter a proteção à saúde da população;
Art. 1º Fica PROIBIDA a realização de eventos de qualquer natureza (corporativos, empresariais, técnicos, campeonatos, jogos e reuniões esportivos, formaturas, feiras, casamentos, bailes, festas particulares e congêneres), inclusive a apresentação de música ao vivo em bares, restaurantes e espaço de eventos em todo o território do Município de Barra do Ouro – TO, a partir desta data.
Art. 2º Fica autorizado, no entanto, o funcionamento de bares, adegas, lanchonetes, restaurantes, conveniências de posto de combustível, pizzarias, sorveterias e afins, assim como o consumo de bebidas no local, desde que respeitado o uso obrigatório de máscara, álcool gel e o distanciamento social de 1,5 metros entre uma mesa e outra.
Art. 3º Ficam suspensas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos púbicos e privados, a partir da publicação desse decreto.
Art. 4º O descumprimento das regras e normas previstas acarretará na aplicação de penalidades e multas previstas em outras normais municipais vigentes, em advertências, embargo e/ou interdição do estabelecimento, além de penalidades civis e criminais, com o encaminhamento do auto de infração ao Ministério Público Estadual e Polícia Civil para abertura de inquérito e processo.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, suspensas as disposições em contrário e mantidas àquelas não abrangidas por este Decreto, especificamente as normativas contidas no decreto nº 164/2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO – ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro do ano de 2022.