CTB em condomínios
Área está sujeita às normas do Código de Trânsito Brasileiro?
09/05/19 01:45 - Atualizado há 1 ano
Por Dra. Mayara Silva*
Apesar das vias internas dos condomínios serem áreas comuns de propriedade dos condôminos (e portanto, privadas, e não vias públicas) estão sujeitas ao Código de Trânsito Brasileiro, por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único:
Artigo 2º do CTB:
Os condomínios estão sujeitos à fiscalização dos órgãos de trânsito e às suas medidas administrativas. E o Código de Trânsito é Lei Federal, portanto, deve ser cumprido por todos, conforme reza o seu artigo 3º.
A quem compete a fiscalização pelo respeito às normas do CTB nas vias dos condomínios? Sabemos que o síndico é o responsável imediato pela aplicação das penalidades aos possíveis infratores das regras e normas internas do edifício, mas, será que esta responsabilidade se estende ao caso analisado?
Leitura complementar: "Normas de trânsito no condomínio", por Rodrigo Karpat
(*) Advogada formada pela Universidade Santa Cecília; fundadora do escritório Mayara Silva Advocacia; Síndica Profissional; Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB São Vicente/SP.