Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0008589-43.2010.3.00.0000 RN 2010/0008589-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0008589-43.2010.3.00.0000 RN 2010/0008589-8 - Rel. e Voto
HABEAS CORPUS Nº 159.896 - RN (2010/0008589-8)
IMPETRANTE : SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO : SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO
PACIENTE : RUI ÁLVARES DE FARIA
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Cuida-se de habeas corpus impetrado por SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO em benefício de RUI ÁLVARES DE FARIA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO.
Consta dos autos que o paciente, juntamente com Nilson Dias de Araújo, foi denunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 1º, 1º e 2º, do Decreto-lei nº 201/67, bem como do artigo 89, caput , da Lei nº 8.666/93.
Sobreveio, em 20.10.2009, sentença, parcialmente procedente, de modo que os réus foram absolvidos quanto ao crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67 e condenados pela prática das condutas tipificadas no artigo 89, caput , da Lei nº 8.666/93, inflingindo-se ao paciente RUI ÁLVARES DE FARIA a pena de 5 (cinco) anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, bem como à multa de R$(mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) (fls. 16-27).
Impetrado o remédio heróico em favor do paciente junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi denegada a ordem, por sua Terceira Turma, em acórdão, assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. ENTENDIMENTO SEMELHANTE DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DENEGAÇAO DA ORDEM.
1. Writ impretrado sob o argumento de que a sentença, que condenou o Paciente pela prática do crime tipificado no art. 89, da Lei nº 8.666/93, seria nula porque contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de que o referido crime apenas se configuraria quando ocasionasse prejuízo econômico aos cofres públicos, por ser crime de resultado e não de mera conduta.
2. O Habeas Corpus contra sentença condenatória é admissível apenas nos casos em que a nulidade da decisão é manifesta.
3. Não é teratológica a sentença que condenou o ora Paciente pelo crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, uma vez que não há entendimento sumulado ou unânime na jurisprudência do eg. STJ ou na dos Tribunais Regionais Federais - TRFs sobre a necessidade ou não de resultado danoso para a consumação do referido ilícito penal. Ordem de Habeas Corpus denegada (fl. 14).
No presente writ , que ora se põe à apreciação desta Turma julgadora, sustenta o impetrante, em síntese, que a solução conferida ao caso pelas instâncias ordinárias está em flagrante divergência com a jurisprudência desta Corte, que teria firmado entendimento no sentido de que "o referido crime é de resultado e não de mera conduta, sendo punível apenas quando ocasiona prejuízo econômico aos cofres públicos " (fl. 02).
Encerra postulando, liminarmente, a suspensão "da ação penal nº 99.0010702-0, originária da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, até que seja julgado o mérito do presente writ " (fl. 06). Quanto ao mérito, pugna pela concessão da ordem, a fim de que "seja cassada a condenação imposta ao paciente e o acórdão em habeas corpus ora impugnado, tendo em vista que a ausência de prejuízo econômico ao erário inviabiliza completamente a condenação com base no art. 89 da Lei nº 8.666/93 " (fls. 06-07).
As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora, com cópia da documentação pertinente, foram prestadas às fls. 37-54, 57-74.
O Ministério Público Federal, por meio de parecer exarado pela Subprocuradora-Geral da República, MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, opinou pela denegação da ordem (fls. 76-81), nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS. ART. 89, CAPUT , DA LEI 8.666/93. TRANCAMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. I - "...O crime se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação (efetivo prejuízo para o erário, por exemplo)".
II - Precedentes dessa Corte. III - Parecer pela denegação da ordem (fl. 76).
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): A ordem não merece ser concedida.
Cinge-se a controvérsia a saber se o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 ("dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ") exige a constatação de resultado naturalístico para a sua consumação, consistente, por exemplo, na ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.
Concretamente, o Tribunal a quo denegou a ordem formulada naquela Corte, ora reproduzida com idêntico fundamento, por não visualizar nenhuma ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão singular condenatória, consignando, ainda, a existência de divergência jurisprudencial instalada sobre o tema em foco.
Eis a ementa do julgado colegiado:
Com efeito, não se desconhece a existência de precedentes isolados desta Corte, no mesmo rumo da tese defendida pelo ora impetrante.
Ocorre que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça evoluiu para consolidar o entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 é crime de mera conduta, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à Administração Pública, consoante se observa dos seguintes recentíssimos precedentes, oriundos de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção:
HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇAO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO QUE SE PERFAZ MEDIANTE MERA DISPENSA, INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação. (Precedentes STJ).
(HC 135.759/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 14/02/2011).
HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇAO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. COMPROVAÇAO DE DOLO ESPECÍFICO OU PREJUÍZO À ADMINISTRAÇAO. DESNECESSIDADE.
(HC 171152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010).
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXIGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇAO.
RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
(HC 122011/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 28/06/2010).
CRIMINAL. RESP. EX-PREFEITO. CONDENAÇAO NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI N.º 8.666/93. ABSOLVIÇAO EM GRAU DE RECURSO, POR AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CRIME DE MERA CONDUTA. INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU COMPROVAÇAO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O tipo penal previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 cuida de crime de mera conduta e sua caracterização independe da existência de dolo específico ou efetiva lesão ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais, nos exatos termos do enunciado. Precedentes.
II. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.
(REsp 1185750/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010).
Concretamente, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatória, consignaram a existência de dolo na dispensa das licitações, nos seguintes termos:
No que tange à alegação de que não houve dolo dos réus em dispensar licitação ou de dispensá-lo sem as formalidades devidas, entendo que a mesma não merece prosperar. O dolo de dispensar as licitações está comprovado, eis que os réus, estranhamente, e sem nenhuma explicação, após a realização de licitações iniciais, deixaram de realizá-las para as compras de inúmeros itens, adquirindo-os sem licitação das diversas empresas enumeradas (12 empresas, 31 compras). Não há que se falar em ausência de intenção ou de desconhecimento da necessidade de licitar, vez que as licitações anteriormente realizadas provam que os réus sabiam da necessidade e tinham consciência plena de que passaram a adquirir bens sem o devido processo licitatório (fl. 70).
Nesse contexto, não está a merecer nenhuma censura o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, bem como a sentença singular, proferidos em harmonia com a jurisprudência mais recente desta Corte.
Documento: 15469484 RELATÓRIO E VOTO
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