ConJur - Mudança de jurisprudência no STF não desconstitui coisa julgada
17 de fevereiro de 2015, 14h15 Imprimir Enviar
O relator do recurso, desembargador Otávio Roberto Pamplona, escreveu no acórdão que a uniformização de jurisprudência não pode modificar uma situação consolidada. Afinal, na época em que foi proferido o acórdão, o STF admitia o creditamento do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) -- o que ocorreu até junho de 2007.
O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro, com entendimento unânime dos seus seis integrantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2015, 14h15
18 de fevereiro de 2015, 23h45
É inacreditável que tal situação ainda deva ser discutida. O autor desse absurdo deveria ser punido por litigância de má fé.
Isso é brincadeira. A justiça neste País é uma piada!
Decisão corretíssima !
17 de fevereiro de 2015, 21h05
Parabéns ao TRF4 por coibir a tentativa da FN de transformar rescisórias em mecanismos de uniformização de jurisprudência posteriormente modificada. Basta, para se entender o evidente acerto dessa decisão, lembrar as palavras do Min. Celso de Mello, no paradigma (RE 580.809): "Vê-se [...], que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em exegese que veio a sofrer ulterior modificação resultante de ruptura de paradigmas até então prevalecentes na Corte.[...].... não podendo reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em superveniente mudança jurisprudencial, pois a ação rescisória não se qualifica como instrumento de uniformização de jurisprudência". A verdade é que, antes de 2007, o STF só reconhecia exceções constitucionais ao direito a crédito no caso particular do ICMS (se a saída fosse isenta ou o tributo não incidisse sobre ela), mas jamais no âmbito do IPI. No caso desse tributo, os precedentes da Corte não admitiam exceções à tomada de crédito, mesmo no caso de alíquota zero ou isenção. Portanto, as decisões judiciais transitadas em julgado antes de 2007 que seguiam esse entendimento jamais podem ser alvo de rescisória por suposta violação a literal disposição de lei ou da Constituição.