Representantes de empregados públicos afirmam que reforma administrativa favorece apadrinhamento político – SINDSEP-MG
13 de agosto de 2021 13 de agosto de 2021 0 comentários
Representantes de funcionários de empresas públicas criticaram nesta quarta-feira (11/08) diversos pontos da proposta de reforma administrativa que está sendo analisada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Para eles, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 promove um desmonte da estrutura do Estado brasileiro, favorecendo "o apadrinhamento político" e privatizações. "É a entrega dos direitos sociais e da soberania nacional ao mercado. É a volta do clientelismo, do apadrinhamento político e do favorecimento", disse o representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Mario Alberto Dal Zot.
Os empregados públicos trabalham na administração pública indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas) e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de não terem estabilidade no emprego assegurada por lei, a prática demonstra que demissões sem justa causa são raras. A PEC altera dispositivos da legislação atual sobre contratação, remuneração e desligamento de pessoal.
Vice-presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Cecília Garcez disse que a PEC pretende reduzir direitos, enfraquecer a atuação do Estado e facilitar privatizações. "Essa proposta esvazia os acordos coletivos e facilita demissões. Os servidores ficarão reféns de governos, podendo haver um aparelhamento do serviço público. Para ela, a simples equiparação com a iniciativa privada não garante eficiência nem impede a corrupção.
Funcionária da Caixa Econômica Federal e representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano disse à comissão especial que o governo usa uma premissa equivocada: o que é publico é ruim e ineficiente, e o que é privado é bom e moderno. "Essa PEC traz uma série de distorções ao tratar o privado sempre como melhor. Por que só a Caixa atendeu 130 milhões de brasileiros durante a pandemia, mesmo com funcionários correndo riscos?"
Ela destacou ainda que a previsão de contratação de pessoal com vínculo por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, deve atender apenas a situações específicas (calamidade, emergência, necessidades temporárias e atividades sob demanda), e disse que a estabilidade não deve ser assegurada a empregados públicos nem por negociação coletiva ou individual nem por ato normativo. "Busca-se o tratamento equânime entre funcionários públicos e privados".
Além do deputado Rogério Correia, que propôs a reunião, criticaram a reforma administrativa os deputados Paulo Ramos (PDT-RJ), Professor Israel Batista (PV-DF), Rui Falcão (PT-SP), Gervásio Maia (PSB-PB) e Zé Neto (PT-BA). Para Correia, a PEC não pretende garantir a eficiência do serviço público e sim promover o seu desmonte. "Se o governo está preocupado com distorções, deveria incluir na proposta membros do Parlamento, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, magistrados e os militares. Aqui estão preocupados em cortar não regalias, mas direitos dos trabalhadores", disse.
Gervásio Maia e Paulo Ramos defenderam que o texto da PEC seja explícito quanto à não aplicação das regras para atuais empregados e servidores públicos.
← Servidores aposentados da União têm até 30 de setembro para fazer prova de vida
Audiência na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa discute os impactos da reforma administrativa →