Modificação das alíquotas do PIS/COFINS por decreto - Jus.com.br | Jus Navigandi
11/12/2020 às 16:38
I - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
"É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V, - dentre eles o imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados."
II - RE 1043313, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 939), E ADI 5277.
III - OS LIMITES DO DECRETO REGULAMENTADOR NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Direito TributárioLegislação (Direito Constitucional)Contribuições especiaisDecretoContribuições à Seguridade SocialPIS-PASEPCOFINSJurisprudência por órgãoJurisprudência do STF
ROMANO, Rogério Tadeu. As alíquotas do PIS/COFINS podem ser modificadas por decreto . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6374, 13 dez. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/87382. Acesso em: 29 jun. 2022.