Art. 1º Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo conceder, durante o prazo de 6 (seis) meses, contado a partir da vigência desta lei, autorização especial para o exercício de atividades econômica às Micros e/ou Pequenas Empresas, estabelecidas em desacordo com as normas edilícias das construções.
Nota: Ver o artigo 1º da Lei Complementar nº 029, de 15 de dezembro de 1994 e Lei Complementar nº 033, de 19 de setembro de 1995.
§ 1º Não se aplicam às normas de zoneamento o disposto no "caput" do artigo.
§ 2º Aplicam-se, no que couber, os dispositivos do Código Tributário do Município e legislação pertinente.
§ 3º São consideradas, para os efeitos desta Lei:
a) MICROEMPRESAS, as que possuam até 19 (dezenove) empregados, na atividade industrial e até 9 (nove) empregados na atividade comercial e de serviços;
b) PEQUENAS – EMPRESAS, as que possuam de 20 (vinte) a 29 (vinte nove) empregados, na atividade industrial e de 10 (dez) a 49 (quarenta e nove) empregados na atividade comercial e de serviços.
§ 4º Os responsáveis pelas Micro e/ou Pequenas Empresas têm o prazo de 6 (seis) meses, contado da vigência desta lei, para usufruírem do benefício previsto neste artigo.
§ 5º O Chefe do Poder Executivo encaminhará para publicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas necessárias à regulamentação da presente lei.
Art. 2º Não será concedida autorização especial para o exercício de atividade econômica que prejudique o meio ambiente, a segurança, o trânsito, a saúde e o sossego público.