Projeto de Lei Ordinária nº. 0026/2015
AUTOGRAFO DE LEI Nº 0062/2015 De 21 de julho de 2...
"Autoriza o município a firmar termo de cessão de uso de imóvel de associação comunitária, para instalação das academias populares."
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Braço do Norte à firmar Termo de Cessão de uso de imóvel de associação comunitária para instalação de academias populares, ficando todas as despesas de construção pelo Poder Público, nas seguinte localidades:
A – Associação Esportiva Recreativa Palmeiras, localizada no Rio Cachorrinhos;
B – Centro Comunitário Rio Santo Antônio, localizado em Corujas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de junho de 2015.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 29/06/2015 - 16:28:09 por: Larissa - Alterado em: 16/07/2015 - 17:30:35 por: nane