Notícias 265 - CERH aprova critérios para decretação de Restrição de Uso da Água.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) aprovou, ontem, as diretrizes e critérios gerais para definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais. A Fundação Relictos, que ocupa vaga no conselho como representante de entidades ambientalistas do estado, participou da reunião juntamente com representantes da sociedade civil, de secretários de governo e de representantes de usuários da água.
Os critérios que serão adotados para a decretação dos níveis de Atenção, de Alerta e de Restrição de Uso estão detalhadas numa deliberação normativa que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. O documento tem um conjunto de diretrizes e critérios gerais que definem as responsabilidades e ações em situação crítica de escassez de água no estado. Estão Previstos a decretação de três níveis de caracterização da situação dos recursos hídricos em porções hidrográficas no Estado.
Quando for decretado o Estado de Atenção, a sociedade será alertada que perturbações no regime hídrico estão ocorrendo no setor e que deverão ser elaborados planos de ações para minimizar os possíveis problemas futuros, o Estado de Alerta será decretado quando o estado de vazão ou de armazenamento dos reservatórios indicarem a adoção de ações de alerta para a restrição do uso, constatando que as ações adotadas no nível anterior não foram suficiente para minimizar a carência de vazão e finalmente o Estado de Restrição de Uso quando for constatado a escassez hídrica e for necessário restrições no uso da água.
Entre as providências já definidas, quando for decretado o estado de Restrição de Uso, está incluída a redução de 20% do volume diário outorgado a concessionárias, destinado ao consumo humano. Para a agricultura, o corte será de 25% e, para a indústria, de 30%. O documento possibilita também a decretação e definições básicas do futuro racionamento de água e da cobrança da sobretaxa pelo consumo excessivo do recurso hídrico. A regra valerá apenas nas cidades onde for oficialmente constatado o Estado de Restrição de Uso. Pelos critérios definidos pelo CERH, alguns municípios estarão em estado de alerta, o que não implicará em adoção de medidas mais severas. "A classificação de cada localidade, se restrição de uso, alerta, ou atenção dependerá de uma série de estudos, de medições de vazões e dos níveis de reservatórios, que serão feitos pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). O governo do Estado deverá priorizar as avaliações nas áreas mais críticas,