Reserva de Cargos Marítimos – AMPID
TRABALHADOR(A) COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES EMBARCADAS :
A RESERVA (COTA) DE CARGOS – A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
A exclusão da reserva de cargos para pessoas com deficiência inserida no projeto de lei de iniciativa do executivo, não tinha qualquer relação com o objeto original da proposição de ensino profissional marítimo. Ocorreu na hipótese o chamado contrabando legislativo que se dá quando o legislador se aproveita do fato de o projeto de lei já estar em fase mais adiantada do processo legislativo e nele apresenta uma emenda alheia ao objeto em
discussão. A emenda (contrabandeada) apresentada acaba tendo um caminho mais curto para a aprovação e, muitas vezes, passa despercebida, uma vez que a atenção dos parlamentares está adstrita à matéria tratada no projeto. Essa prática é antiga mas, é vedada constitucionalmente.