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TRF suspende isenção de Cofins para OAB
Os escritórios de advocacia do Distrito Federal deverão, ao menos temporariamente, voltar a pagar a Cofins cobrada das sociedades civis. A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) havia obtido para seus associados, em agosto do ano passado, uma decisão definitiva do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que os liberava do recolhimento da contribuição. Mas o TRF, que havia confirmado o trânsito em julgado da decisão, concedeu neste mês uma tutela antecipada para a União em que suspende o não-recolhimento dos escritórios do Distrito Federal.
O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em uma ação rescisória – que pode ser proposta contra uma decisão transitada em julgada até dois anos após o julgamento. O coordenador-geral da representação judicial da PGFN, Claudio Xavier Seefelder Filho, afirma que a ação foi proposta logo após o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte iniciou em março deste ano o julgamento da questão, suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio de Mello. Apesar de não ter finalizado o julgamento, o pleno do Supremo já tem oito votos em favor da cobrança do tributo e apenas um favorável aos contribuintes. Além do voto de Marco Aurélio, falta ainda o da presidente da corte, ministra Ellen Gracie. A disputa é estimada em 23 mil processos e R$ 4,6 bilhões.
Seefelder Filho afirma que os escritórios do Distrito Federal que compensaram os créditos da Cofins com outros tributos serão obrigados a devolver a diferença. De acordo com ele, as regionais da PGFN estão mapeando todos casos de entidades beneficiadas por decisões que suspenderam o pagamento da Cofins para propor ações rescisórias. Além da OAB-DF, a Fazenda conseguiu derrubar decisões que favoreciam as seccionais da Ordem de Minas Gerais e da Bahia.
Segundo o advogado que representou a OAB-DF na ação, Savio de Faria Caram Zuquim, do escritório Caram Zuquim e Espírito Santo, a OAB ainda não foi notificada da tutela. Segundo ele, a comissão de assuntos tributários da OAB-DF se reunirá extraordinariamente no dia 19 deste mês para tratar da rescisória da Cofins. O advogado, porém, afirma que a ação rescisória da PGFN contra a decisão transitada em julgado – que beneficiava mil escritórios de advocacia – já era esperada.