Simone Tebet defende que crime de estupro seja imprescritível | MDB Mulher
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written by MDB Mulher Nacional 16 de dezembro de 2018
A líder do MDB no Senado, a senadora Simone Tebet (MS), defendeu a aprovação da PEC que torna o crime de estupro imprescritível, da qual foi relatora no Senado. A medida está parada na Câmara dos Deputados devido à intervenção federal nos Estados do Rio de Janeiro e de Roraima, até o dia 31 de dezembro. Para a parlamentar emedebista, no entanto, as recentes denúncias e a visibilidade de denúncias anteriores contra o médium João de Deus, se comprovadas, demonstram o quanto a retirada da prescrição para casos de estupro é importante.
Creio que a PEC do estupro imprescritível deve ser aprovada logo em fevereiro, assim que o Congresso voltar aos trabalhos. Muitos casos denunciados contra 'João de Deus', e contra outros, se comprovados, estão prescritos. Isso é cruel, injusto. O estupro é crime inafiançável e hediondo, o que deve agravar a pena mas reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal", afirmou Simone Tebet.
Quando a matéria foi aprovada no Senado, em agosto de 2017, Simone comentou a situação de mulheres violentadas enquanto crianças, aquelas que sofrem abusos dentro do ambiente familiar, e as milhares de vítimas que sofrem preconceito, têm medo ou vergonha de denunciar. A PEC, de autoria do Senador Jorge Viana, permite que as vítimas denunciem à Justiça a qualquer tempo, mesmo que já tenham passado várias décadas. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual ocorre a prescrição.
É esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritível", declarou a parlamentar do MDB.
O conceito de crime imprescritível significa que uma pessoa pode reclamar de um crime cometido há anos com a garantia de que alguns direitos não mudam e nem se perdem com o tempo. A noção de não prescrição ou de que algo é imprescritível está ligada hoje principalmente aos crimes que violam os direitos humanos, como é o caso do estupro.
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