Em cinco anos, Justiça extingue 12.434 cargos políticos em 78 cidades paulistas - politica - politica - Estadão
Fausto Macedo e Daniel Bramatti, de O Estado de S. Paulo
Veja também:	'É como matar em legítima defesa', diz procurador Prefeituras contestam números e culpam câmaras Assessor morto da Assembleia do Rio 'recebia' salário	O Tribunal de Justiça do Estado, instância que detém competência para apreciar e julgar atos normativos de prefeitos e câmaras, acolheu as impugnações e declarou inconstitucional a criação de cargos em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção. Em poucas situações o TJ preservou alguns quadros, julgando "parcialmente procedente" o pleito da Procuradoria.
As ações questionaram preenchimento de cargos criados em afronta a dispositivo da Constituição Estadual que remete ao artigo 37 da Constituição Federal - investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos, ressalvadas nomeações para postos em comissão. A Procuradoria constatou que, entre os cargos criados estavam os de "agente municipal de crédito", "chefe de serviços de cadastro único", "chefe de serviços de gerenciamento da patrulha agrícola", chefe de serviços de fiscalização de tributos e posturas" e "assessor de diretor".
A Procuradoria-Geral de Justiça revela que em 2008 foram impugnados e declarados inconstitucionais 2.085 cargos em comissão instalados pelas administrações de 19 cidades. Em 2009, as ações visaram a um quadro mais amplo de cargos, 6.642, deles referentes a 25 cidades. Autonomia. Em 2010, o Ministério Público questionou e obteve declaração de inconstitucionalidade de 2.460 cargos, em 25 cidades. Em 2011, foram impugnadas 1.237 vagas, em outras 22.
Para o chefe do Ministério Público, "por força da autonomia administrativa de que foram dotadas, entidades municipais são livres para organizar os seus próprios serviços, segundo conveniências locais". Ele acentua que "a administração cria cargos e funções (...) estabelece vencimentos e vantagens e delimita os deveres e direitos de seus servidores".
Tópicos: Cargos de confiança
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