Acordo Coletivo de Trabalho 2015 – FALCK FIRE | Sind. dos Bombeiros Civis RJ
Acordo Coletivo de Trabalho 2015 – FALCK FIRE
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001466/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/08/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR037503/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.020764/201591
DATA DO PROTOCOLO: 06/07/2015
SINDICATO DOS E EM E PREST DE SERV EM B DE INC DO M DO RJ, CNPJ n. 35.812.189/000100,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA;
FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S A, CNPJ n. 12.069.791/000195, neste ato representado(a) por
seu Presidente, Sr(a). ERIK PETERSEN e por seu Diretor, Sr(a). JENS GAARDSVIG ;
CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E DATABASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a database da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigadas de Incêndio / Bombeiros Civis , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.
O SINDBOMBEIROCIVIL COMPOSTA POR EMPREGADOS E TRABALHADORES DE BOMBEIRO CIVIL, BRIGADISTA PARTICULAR, BRIGADIANO, COORDENADOR DE BRIGADA, COORDENADOR DE BOMBEIROS CIVIS, BOMBEIRO CIVIL LIDER, SUPERVISOR DE BOMBEIRO, SUPERVISOR DE BRIGADA, SUPERVISOR DE RISCO, BOMBEIRO CIVIL MESTRE, BOMBEIRO CIVIL DE AERODROMO, BOMBEIRO CIVIL DE INDÚSTRIA, BOMBEIRO CIVIL CONDUTOR DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA E COMBATE A INCÊNDIO, INSTRUTOR EM CURSOS DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL, INSTRUTOR DE BRIGADA, INSPETOR DE BOMBEIRO CIVIL, BRIGADISTA, BRIGADISTA CIVIL, SOCORRISTA CIVIL, GUARDIÃO DE PISCINA, RESGATISTA CIVIL, EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, DOS CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS, DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, QUE TRABALHAM COMO EMPREGADOCONTRATADO DIRETAMENTE POR EMPRESAS PRIVADAS OU PUBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
"RESOLUÇÃO No 279, DE 10 DE JULHO DE 2013. Estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC). A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XI, XXI, XXX e XLVI, da mencionada lei, e considerando o que consta do processo 60800.079079/2011-79, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 10 de julho de 2013, RESOLVE: Art. 1 o Estabelecer, nos termos do Anexo desta Resolução, os critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC). Parágrafo único. O Anexo de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/biblioteca) na rede mundial de computadores".
Os pisos mínimos salariais em conformidade a resolução n. 279 da ANAC ao bombeiro civil de aeródromo são os descritos abaixo:
BOMBEIRO CIVIL DE AERODROMO /RESGATE – R$ 1.276,80 + 30% Periculosidade
BOMBEIRO CIVIL DE AERÓDROMO COMUNICANTE – R$ 1.276,80 +30%Periculosidade
BOMBEIRO CIVIL DE AÉRODROMO CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇO- R$ 1.842,40+30% Periculosidade.
BOMBEIRO CIVIL DE AÉRODROMO LÍDER EQUIPE DE RESGATE-R$ 1.411,20+30% Periculosidade .
BOMBEIROCIVIL DE AÉRODROMO MOTORISTA /OPERADOR DE CCI.- R$ 1.601,60 + 30% Periculosidade.
CLÁUSULA QUARTA – PERIODO DE VIGÊNCIA
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de Janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data-base da categoria em 1º de janeiro, representativa na categoria de Bombeiro Civil regulamentada pela 11.901/2009.
CLÁUSULA QUINTA – CORREÇÃO SALARIAL DEMAIS FUNÇÕES
Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima, terão seus Salários reajustados a partir de 01 de janeiro de 2015, no percentual mínimo de 7% (sete pontos percentuais).
CLÁUSULA SEXTA – CORREÇÃO DOS POSTOS ESPECIAIS
Fica facultado às empresas signatárias conceder gratificações ou remunerações diferenciadas a seu critério, assim como benefícios, em razão de postos considerados especiais pela empresa, sendo estas gratificações, remunerações diferenciadas ou benefícios, circunscritas exclusivamente a postos especiais, assim nomeados e classificados pela empresa ou, ainda em decorrência de contrato com clientes que assim o exijam.
Os postos considerados como especiais pela empresa, não poderão ser objeto de isonomia ou paridade por outros bombeiros civis que trabalham em postos que não tenham as mesmas condições. Outrossim, visando melhor atender as necessidades contratuais das empresas e de situação diversa, fica autorizada que num mesmo posto, haja remuneração diferenciada para bombeiro que tenham também a função de supervisor.
CLÁUSULA SÉTIMA – COMPENSAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL
Em caso de antecipação de reajuste salarial concedido pelas empresas em razão de demora na negociação e assinatura do presente Acordo Coletivo, os salários reajustados espontaneamente, de forma antecipada, serão compensados com os valores de piso salarial e reajustes estabelecidos nas cláusulas terceira e quinta do presente Acordo Coletivo, para que seja devida apenas a equiparação correspondente, para que não haja prejuízo à empresa que, de boa fé, optou por antecipar o reajuste salarial aos seus empregados.
As empresa poderão efetuar o pagamento do reajuste salarial retroativo em até 3 (três) parcelas, que deverão ser creditadas nos 3 (três) primeiros contracheques subsequentes à assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
CLÁUSULA NONA – GRATIFICAÇÃO NATALINA
As empresas fornecerão a todos os seus empregados no mês de dezembro uma Cesta de Natal, não podendo ser inferior a R$100,00 (cem reais) em forma de brinde. Esta cesta poderá ser em espécie, sob forma de crédito eletrônico ou em produto "in natura"
A hora extra em dias normais será paga com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e em dobro nos feriados, nos termos da Súmula 444 do TST.
A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas, no período entre 22:00 horas e 5:00 horas, serão computadas como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADICIONAL PERICULOSIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PREMIO ASSIDUIDADE
As empresas ficam obrigadas a conceder prêmio-assiduidade no valor mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais), para os empregados que não tiverem qualquer falta ao trabalho durante o mês, justificada ou não, a partir do mês de Julho de 2015, os quais poderão ser concedidos por meio de vale alimentação , a critério das empresas.
O prêmio-assiduidade a que se refere esta cláusula, não se incorpora a remuneração do empregado sob qualquer efeito, tendo em vista que não possui natureza salarial
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de Janeiro de 2015 o AUXÍLIO REFEIÇÃO, seja em forma de cartão refeição bem como em pecúnia com o valor mínimo correspondente a R$ 17,00 (dezessete reais) por dia trabalhado ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado,mensalmente, o valor de R$ 1,00(um real), permitindo-se o desconto superior ao valor supracitado por meio da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT em vigor.
O auxílio- refeição será concedido mediante fornecimento de tíquetes eletrônicos de empresas especializadas, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – ou, excepcionalmente em dinheiro, podendo, ainda, acontecer de forma mista, sempre a critério da empresa.
O auxílio-refeição a que se refere esta cláusula, não se incorpora a remuneração do empregado sob qualquer efeito, tendo em vista que não possui natureza salarial.
As empresas signatárias do presente acordo coletivo se comprometem a envidar esforços para viabilizar a implementação de benefício auxílio-alimentação a partir do ano de 2016, mediante negociação de convenção coletiva junto ao Sindicato patronal e categoria profissional dos trabalhadores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VALE TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CONVÊNIOS
As empresas obrigatoriamente devem firmar convênios de Assistência Médica, Odontológica, Laboratoriais e com Farmácias, para atendimento aos seus empregados
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DEMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DA RESCISÃO
As quitações das Rescisões Contratuais de empregado, com mais de um ano de serviço, serão homologadas no Sindicato Laboral da categoria ou na Delegacia Regional do Trabalho – DRT -RJ, na forma da Legislação em vigor, com o pagamento.
Nas homologações que forem indeferidas, o Sindicato Laboral obriga-se a esclarecer verbalmente o motivo pelo qual a rescisão de contrato não foi concluída, bem como marcar nova data para homologação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DEMISSÃO DE GESTANTE
A empregada gestante deverá informar, no ato da sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº. 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.
Havendo a constatação do estado gestacional da empregada, após a sua demissão, sem que a empresa tivesse à época, conhecimento de tal fato, a empresa compromete-se a reintegrar a empregada em seu quadro funcional, descontando-se as verbas rescisórias eventualmente já pagas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – AVISO PRÉVIO
Deverão ser observados os critérios da Lei 12.506/2011
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – EXPERIÊNCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRA CHEQUE
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SUBSTITUIÇÃO
O empregado remanejado para substituir provisoriamente um demitido ou ausente, receberá salário igual ao empregado substituído, bem como os seus benefícios o quanto tempo permanecer no posto.
A empregada gestante não será dispensada sem justa causa do inicio da gestação até o término da estabilidade legal, nos termos da lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – PRÉ-APOSENTADORIA
Gozará de garantia de emprego o empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador e, cumulativamente, faltar 24 (vinte e quatro) meses ou menos para completar o tempo necessário para obter direito a aposentaria integral, e, se implementado os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário sem que seja exercido esse direito, extinguir-se-á a presente garantia ora pactuada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CONTROLE DE PONTO
As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Portaria nº 373, de 25/2/11, sem prejuízo do disposto no artigo 74º, parágrafo 2º da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual ou eletrônico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ESCALA DE REVEZAMENTO
Aos trabalhadores bombeiros civis de aeródromos abrangidos pelo art. 2º e 4º da Lei Federal 11.901/2009, com base no seu art. 5º terá sua jornada diária de trabalho de 12 (doze) horas, seguida por intervalo interjornada de 36 (trinta e seis) horas, tendo 36 horas como limite semanal, com divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais para quaisquer efeitos.
Parágrafo único: Para aplicação da jornada de trabalho instituída no caput desta cláusula, existirão dois turnos de trabalho; um diurno e outro noturno, sendo que cada empregado trabalhará fixo em um desses dois turnos.
Parágrafo segundo: Dado a natureza do trabalho de bombeiro civil de aeródromo, as empresas signatárias do presente Acordo Coletivo poderão aplicar o regime de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, obedecendo, neste caso, o limite mensal de 180 (cento e oitenta) horas, por se tratar de escala mais benéfica aos empregados, em atendimento a requerimento formulado pelos empregados, conforme lista de presença em assembleia anexa ao presente acordo coletivo, desde que expressamente autorizada sua implementação pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego na Primeira Região (RJ), mediante análise e parecer específico acerca da viabilidade e legalidade da implementação deste regime de escala.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – JORNADA DE TRABALHO ADMINISTRATIVO
A duração da jornada de trabalho para os empregados em serviços de docência, administrativos e de apoio ao empregador, desde que não integrantes da categoria de Bombeiro Civil e cargos similares, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas, com divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais para quaisquer efeitos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
As empresas tomadoras obrigam-se a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (luva de borracha, cinto de segurança, máscaras e outros) adequados aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de origem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, nos termos dos Art. 166, da Portaria nº. 3214 de 08.06.78.
empresas fornecerão gratuitamente os uniformes na admissão do empregado, nos termos exigidos pela ANAC, que deverá ser devolvido, no estado de conservação que se encontrar, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, caso contrário, o mesmo será descontado nas verbas rescisórias.
No caso de extravio de qualquer peça do uniforme, ou até mesmo a perda deste causada por mau uso, as empresas poderão descontar em folha de pagamento o valor de custo correspondente a peça danificada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ATESTADO MÉDICO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – BENEFICIO ASSISTENCIAL FAMILIAR
Parágrafo Primeiro – A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/06/2015, na forma, valores, requisitos, beneficiários e penalidades previstas no Manual de Orientação e Regras, anexo, parte integrante desta cláusula.
Parágrafo Segundo – Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir da data da assinatura do presente acordo coletivo, o valor total de R$ 12,00 (doze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. Conforme decisão em assembleia dos trabalhadores, os empregadores poderão descontar mensalmente de cada trabalhador, em folha de pagamento, até a importância de R$ 5.50 (cinco reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Terceiro – Fica garantido o direito de oposição ao desconto, aos empregados não associados, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder o primeiro desconto e que deverá ser manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado, em carta de próprio punho, na sede da entidade laboral.
Parágrafo Quarto – Em caso de afastamento de empregado, por motivo de acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do sexto mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quanto então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo Quinto – O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por: falta de pagamento ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de indenização, o valor correspondente aos benefícios. Caso o empregador regularize seus débitos até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da comunicação formal com entrega protocolada da gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do manual anexo.
Parágrafo Sexto – O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br.
Parágrafo Sétimo – Caso haja, planilhas de custos e editais de licitações, deverão constar a provisão financeira para cumprimento do Benefício Social Familiar, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o artigo 444 da CLT.
Parágrafo Oitavo – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.
Parágrafo Nono – O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DIRETORES
Os dirigentes sindicais da entidade sindical profissional serão liberados para comparecimento em assembléias, congressos e reuniões sindicais, durante o período de 12 (doze) dias ao ano, na vigência desta convenção, sem prejuízo de suas remunerações, devendo o empregado comunicar o empregador com dois dias de antecedência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que possuírem em seus quadros de funcionários mais de um dirigente sindical, integrante da Diretoria do Sindicato Profissional, liberará apenas um empregado nas condições acima.
Os Delegados sindicais, indicados em número de 01 (um) para cada 200 (duzentos) empregados, até o limite de 08 (oito), terão direito a 01 (um) dia de abono mensal, a serviço do Sindicato Laboral, desde que solicitado por escrito, avisando a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e só poderão ser demitidos por justa causa, dentro do período estabilitário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – MENSALIDADE SINDICAL
O repasse da mensalidade, deverá ser efetuado até o 10° dia útil subseqüente à competência do desconto, tendo a partir daí, prazo de 5 (cinco) dias para enviar à sede do Sindicato Laboral, cópia do recibo de depósito bancário acompanhada da listagem dos sócios para aquisição do recibo definitivo. O atraso no repasse desta mensalidade incorrerá em multa de 10 % (dez por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, nos termos do artigo 545 da CLT.
O empregador colaborará com o SINDICATO LABORAL, no ato da admissão do empregado, apresentando, dentre os documentos necessários ao registro, à proposta de filiação ao Sindicato Laboral e concederão ao contratado inteira liberdade de associação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
As empresas descontarão mensalmente de todos os empregados, a importância de R$ 5,00 (cinco reais) por mês, de cada integrante da categoria profissional, conforme, deliberado na Assembléia Geral Extraordinária em, para os benefícios sociais oferecidos pela Entidade, bem como serviços jurídicos (área trabalhista; previdenciária, criminal e homologações); serviços de fiscalização trabalhista (conferência de cálculos trabalhistas; cálculos para aposentadoria; trâmites para aposentadoria junto ao INSS e, acompanhamento do processo) e balcão de emprego, além da manutenção e incremento tecnológicos dos cursos e treinamentos para qualificação da mão de obra, conforme estabelecida da presente Convenção Coletiva. O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT. Fica assegurado aos empregados, a qualquer tempo, o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede do Sindicato profissional, o qual terá eficácia a contar da data da entrega do Termo de Oposição Individual ao Desconto, não ensejando qualquer ressarcimento ou devolução do que foi descontado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
As empresas descontarão de cada associado representado pelo Sindicato Laboral em folha de pagamento, a quantia total de R$30,00 (trinta reais), sendo em duas parcelas de R$15,00 (quinze reais) a serem descontados em contracheque dos meses de Julho e Agosto/15, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária do dia, a fim de custear os Serviços Assistenciais do respectivo Sindicato, Fica assegurado aos empregados, a qualquer tempo, o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede do Sindicato profissional, o qual terá eficácia a contar da data da entrega do Termo de Oposição Individual ao Desconto, não ensejando qualquer ressarcimento ou devolução do que foi descontado. Este valor deverá ser repassado pela empresa mediante depósito no BANCO ITAÚ S/A ,agência 0313, Conta Corrente nº 31413-0, no prazo até 5º dia útil de cada mês subseqüente a competência de cada desconto ,ou efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal . Caso contrário será cobrado multa de 5%(cinco por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – EMPRESTIMO CONSIGNADO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participar de licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, obriga-se a apresentar a Certidão de Regularidade com suas obrigações sindicais.
Esta certidão será expedida pelo Sindicato Laboral, individualmente, assinada por seu Presidente ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – RECICLAGEM
O treinamento, curso e reciclagem dos Bombeiros Civis de aeródromo serão sempre por conta das empresas, sem ônus para os trabalhadores, desde que sejam obrigatórios e necessários para o desempenho da função, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão conceder outros cursos e/ou treinamentos não obrigatórios, de forma gratuita ou em co-participação com os empregados interessados, sendo certo que, nestas hipóteses, a participação dos empregados ocorrerá sempre de forma facultativa e voluntária, conforme disponibilidade de vagas e recursos por parte das empresas, não sendo devido o pagamento de horas extraordinárias decorrentes da participação voluntária dos empregados em cursos e/ou treinamentos facultativos que venham a ser oferecidos fora da escala de trabalho dos empregados que optarem por participar dos mesmos.
Parágrado Segundo: No que se refere exclusivamente à concessão de treinamentos e cursos obrigatórios, o empregado, uma vez reciclado e ou formado profissionalmente sobre as expensas de sua empresa, caso venha a pedir demissão em período inferior a 12(doze) meses a contar do treinamento de reciclagem, ou caso venha a ser desligado por justa causa, no mesmo prazo, deverá restituir à empresa o valor equivalente ao custo investido por ela, o qual poderá ser descontado das indenizações rescisórias, observado o limite legal de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial do empregado, previsto na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DIVERGÊNCIAS
As divergências surgidas na vigência deste Acordo Coletivo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, sempre que não houver acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DANOS PATRIMONIAIS
As empresas poderão descontar dos empregados o valor correspondente a qualquer material, peça, equipamento, instalação e outros, danificados total ou parcialmente desde que devidamente comprovado e assentido pelo funcionário. Tal desconto poderá ser parcelado em até dez vezes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
A entrega de quaisquer documentos ou sua devolução deverá ser formalizada, com recibo em duas vias, assinadas pela empresa e pelo empregado, cabendo uma cópia a cada parte