Senado aprova aumento na tolerância para excesso de peso. – CNTA
📢 O aumento na tolerância para o excesso de peso de caminhões foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (22). A Medida Provisória 1050/21, que passou pela Câmara dos Deputados em 1º de setembro, muda de 10% para 12,5% o limite tolerado por eixo sem aplicação de penalidades. De acordo com dados do governo federal, cerca de 43% das multas ocorrem nesse intervalo.
🚨 O texto aprovado estabelece que veículos ou combinações de veículos com PBT (Peso Bruto Total) regulamentar menor ou igual a 50 toneladas deverão ser fiscalizados somente quanto aos limites de PBT e PBTC (Peso Bruto Total Combinado), cuja tolerância é de 5% conforme a lei. Mas quando o caminhão fiscalizado de até 50 toneladas ultrapassar a tolerância máxima do peso, ele também será fiscalizado quanto ao excesso de peso por eixo, aplicando-se as penalidades de forma cumulativa, respeitada a nova tolerância máxima por eixo.
🚛 A MP também permite que o condutor parado pela fiscalização siga viagem se a irregularidade não puder ser corrigida no local e o veículo estar em condições para circular com segurança. A liberação do caminhoneiro será feita a partir da retenção, pela autoridade de trânsito, do Certificado de Registro Veicular (CRV). O prazo para a regularização do veículo e devolução do CRV é de até 15 dias. Essa liberação não vale para veículos sem registro e licenciamento nem para transporte pirada de cargas.
🚚 Ainda segundo o texto, quanto ao vale-pedágio, é previsto prazo de 12 meses para que o caminhoneiro cobre do contratante a indenização a que tem direito, de duas vezes o valor do frete, caso não receber o valor do pedágio adiantado.
📌 A MP foi aprovada como Projeto de Lei de Conversão e prevê que o excesso de peso dos veículos passará a ser regulado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a partir de 30/09/2022. Até lá, a fiscalização de trânsito deverá observar, em caso de autuação, os mesmos limites aumentados pelo projeto de lei até o regulamento. Aprovado no Congresso, o projeto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.