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Petição - Civil e processo civil - Ação de interdição, com pedido de nomeação de curador, em face de deficiência mental da interditada
Ação de interdição, com pedido de nomeação de curador, em face de deficiência mental da interditada.
A interditada, ...... (qualificação), é filha de ...., já falecido e da Requerente, ...., nascida em ...., na Cidade de ...., Estado do ...., residente e domiciliada no mesmo endereço da Requerente.
A "interditada", desde os primeiros anos de vida, apresenta sinais de ser portadora de deficiência mental.
Em "processo administrativo" promovido pelo IPE - Instituto de Previdência do Estado do ...., para instituição de pensão e qualidade de dependente, o Médico Psiquiatra, designado por aquele Instituto, assim se pronunciou após examinar a "interditada": .... Durante a observação psiquiátrica da Srta. ...., pode-se concluir que a mesma evidencia sinais de ser portadora de diagnóstico de deficiência mental."
Dispõe o artigo 1767 - I do Novo Código Civil Brasileiro:
"Art. 1767. Estão sujeitos à curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil".
Ainda pelo Código Civil, artigo 1768 e Código de Processo Civil artigo 1.177, está determinada a quem cabe a iniciativa da interdição, sendo a Requerente parte legítima a requerer.
1. DOS BENS DA "INTERDITADA":
A "interditada" possui como bens, direitos hereditários, sobre o imóvel, deixado por falecimento de seu pai, ...., e que será objeto de competente ação de inventário, oportunamente: Parte ideal do imóvel a seguir descrito: "Uma casa de alvenaria, sita na Rua .... nº ...., do Conjunto Residencial ...., no Bairro do ...., nesta Cidade de ...., do tipo ...., com .... m², de área construída, edificada sobre o lote do terreno nº ...., da quadra ...., com .... m² de área, com as seguintes metragens e confrontações: .... m de frente para a referida Rua, por .... m na linha do fundo, limitando-se de um lado com o lote ...., de outro lado com o lote ...., e nos fundos com o lote ., todos da mesma quadra, matriculado sob nº ...., no Ofício da .... Circunscrição de Imóveis da Comarca de ...."
2. DA HIPOTECA LEGAL
Considerando que os bens da "interditada", estão em comum com os da Requerente, e sendo a Requerente além de genitora da "interditada", pessoa de reconhecida idoneidade, requer, desde logo, a dispensa de qualquer garantia, conforme possibilita o artigo 1.190 do Código de Processo Civil.
Assim, esperando haver prestado as necessárias informações, REQUER a V. Exa., que após seu exame pessoal e o parecer de profissional habilitado, seja decretada a Interdição de .... (qualificação), filha de .... e de ...., nascida em ...., na Cidade de ...., e registrada no Registro Civil daquela cidade, pelo termo nº ...., do livro ...., às fls. ...., e nomeado sua curadora a Requerente já qualificada.