TJMA decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados – Blog do Tomé Mota
TJMA decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido nos termos do voto do desembargador Jaime Araujo (Foto: Ribamar Pinheiro)
Com a decisão, o desembargador Jaime Araujo determinou a suspensão de todos os processos pendentes em trâmite no Maranhão que contenham controvérsia sobre o tema
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pelo Colegiado visa à formação de tese jurídica sobre quem possui o ônus da prova, em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos que tratam do tema.
Visa também estabilizar jurisprudência para definir se é cabível a condenação em repetição de indébito, danos morais e multa diária; se deve ser respeitada a margem de reserva de 30% do valor do benefício e o limite de seis contratações pelos beneficiários dos empréstimos, bem como se somente poderá haver descontos com prévia autorização do titular do benefício.
Com a decisão do Plenário do TJMA, o desembargador Jaime Araujo determinou a suspensão de todos os processos pendentes – individuais e coletivos – em trâmite no Maranhão, em 1º e 2º Graus, além de juizados especiais, que contenham controvérsia sobre o tema.
SEGURANÇA JURÍDICA – O cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ocorre nos casos onde seja observado o risco de controvérsia no julgamento de demandas que versem sobre questão de direito e nas demandas em que haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, conforme enunciam os incisos dos artigos 976 e 987 do novo Código de Processo Civil.
As questões de direito submetidas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas constarão de banco eletrônico de dados do Tribunal de Justiça do Maranhão e de cadastro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a permitir a identificação dos processos alcançados pela admissibilidade do incidente. (IRDR 53983/2016).
Fonte: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/417825
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