União estável x casamento civil pessoas do mesmo sexo "Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida"
O direito ao nome social Decreto aos transexuais e travestis o direito de possuir identidade de gênero diversa da do sexo biológico