Processo n. 0010316-70.2017.5.15.0087 do TRT-15
Processo nº 0010316-70.2017.5.15.0087
Gustavo de Moraes Bernardelli x Petrobras Distribuidora S a
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 01 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas Adriano Vissotto Previdelli, Alessandro Tapetti, Andrey Vissoto Previdelli, Gustavo de Moraes Bernardelli e outros.
Publicação • Extraída da página 3112 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
Processo Nº ROT-0010316-70.2017.5.15.0087
RECORRENTE GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI
ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI (OAB: 136074/SP)
ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI (OAB: 134679/SP)
ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI (OAB: 155750/SP)
ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB: 144427/SP)
RECORRENTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB: 195805-D/SP)
RECORRENTE LDM ENGENHARIA EIRELI
ADVOGADO MARCELO DE ROCAMORA (OAB: 159470/SP)
RECORRIDO GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI
RECORRIDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
RECORRIDO LDM ENGENHARIA EIRELI
- GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI
3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010316-70.2017.5.15.0087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI EMBARGANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
EMBARGADO: ACÓRDÃO de fls. 592/626
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 760/769 e pela 2ª reclamada às fls. 770/775, aduzindo que há contradição e omissão no acórdão de fls. 592/626.
Somente a 1ª reclamada apresentou manifestação acerca dos embargos (fls. 804/805 e 807/808).
Conheço de ambos os embargos, eis que tempestivos e regulares.
Aponta o reclamante a ocorrência de contradição no que pertine à análise do pedido "salário por fora".
Estabelecem os artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC, que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão existir obscuridade, omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitindo-se, efeito modificativo da decisão.
Contudo, sem razão o embargante, pois não há contradição alguma a ser sanada.
O acórdão foi suficientemente claro na resolução da questão, pois analisou as provas apresentadas e fundamentou o seu entendimento, precisamente às fls. 621/622, com relação aos depósitos efetuados na conta corrente do reclamante.
Resta, portanto, evidenciado que o embargante pretende apenas a reforma do v. acórdão pela via processual inadequada, demonstrando meramente seu inconformismo com o resultado no
julgamento nos aspectos referidos.
Sendo assim, rejeito.
Embargos de Declaração do 2º Reclamado
O 2º reclamado insiste que não terceirizou sua "atividade-fim", de forma que não houve qualquer benefício ou proveito pela utilização dos serviços do reclamante, alegando que não é empresa do ramo de construção ou incorporadora de obra de construção civil, mas mera dona da obra.
Pretende ainda, a título de prequestionamento, manifestação acerca da tese de ausência de responsabilidade, pois efetivamente fiscalizou a execução do contrato.
Também não possui razão o embargante.
Da leitura do acórdão, especificamente fls. 594/618, verifica-se que há fundamentação abrangente acerca da insurgência do embargante com relação à sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Outrossim, importante refrisar que o contrato mantido entre as reclamadas era de serviços de manutenção de tanques (fls. 255/340), não se sustentando a tese de 'dona da obra'.
Logo, inexistente a alegada omissão.
Referente a necessidade de prequestionar as matérias, incabível a via eleita com tal finalidade, porque limitada unicamente à hipótese de não adoção de tese explícita (Súm. 297 do C. TST), o que, à evidência, não ocorreu neste caso, onde não se observa qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados.
Diante do exposto, rejeito.
Diante do exposto, decide-se: CONHECER dos embargos de declaração opostos por GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e NÃO OS ACOLHER nos termos da fundamentação.
Sessão Extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, regimentalmente.
Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).
CAMPINAS/SP, 26 de fevereiro de 2021.
ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
Publicação • Extraída da página 3110 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
ADVOGADO MONIKA CELINSKA
PREVIDELLI (OAB: 144427/SP)
, RECORRENTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
- PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 760/769 e pela 2ª reclamada às fls. 770/775, aduzindo que há
contradição e omissão no acórdão de fls. 592/626.
Resta, portanto, evidenciado que o embargante pretende apenas a reforma do v. acórdão pela via processual inadequada, demonstrando meramente seu inconformismo com o resultado no julgamento nos aspectos referidos.
Diante do exposto, decide-se: CONHECER dos embargos de declaração opostos por GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI e por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e NÃO OS ACOLHER , nos termos da fundamentação.
Sessão Extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, regimentalmente.
Publicação • Extraída da página 3108 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
- LDM ENGENHARIA EIRELI
3ª TURMA - 6ª CÂMARA 3ª TURMA - 6ª CÂMARA
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010316-70.2017.5.15.0087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI EMBARGANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Publicação • Extraída da página 4287 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
Gabinete do Desembargador Jorge Luiz Souto Maior - 6ª Câmara
ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI(OAB: 136074/SP)
ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI(OAB: 134679/SP)
ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI(OAB: 155750/SP)
ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME(OAB: 195805-D/SP)
ADVOGADO MARCELO DE ROCAMORA(OAB: 159470/SP)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88feb0e proferido nos autos.
3ª TURMA – 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010316-70.2017.5.15.0087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI EMBARGANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR
Tendo à vista o inteiro teor dos embargos de declaração do reclamante de fls. 760/769 e da 2ª reclamada (Petrobrás) de fls.770/775, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para as parte se manifestarem.
Publicação • Extraída da página 5827 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Judiciário
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 0010316-70.2017.5.15.0087 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI RECORRENTE: LDM ENGENHARIA EIRELI RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RECORRIDOS: GUSTAVO DE MORAES BERNARDELLI; LDM ENGENHARIA EIRELI; PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia
Juiz Sentenciante: OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR
Inconformadas com a r. sentença de fls. 471/479, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 543/544, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes. O reclamante pelas razões apresentadas às fls. 494/511, a 2ª reclamada (Petrobrás Distribuidora S.A.) às fls. 512/531 e a 1ª reclamada (LDM Engenharia EIRELLI) às fls. 549/560, pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau.
Contrarrazões das reclamadas às fls. 569/570 e 571/578. Do
reclamante, às fls. 579/587.
Parecer do D. Ministério Público do Trabalho à fl. 590 opinando pelo prosseguimento e manifestação posterior, se necessário. É o relatório.
Conheço dos recursos ordinários, porquanto regularmente processados, tempestivos, representações adequadas e regularmente preparado.
Em razão da prejudicialidade da insurgência recursal da 2ª reclamada, inverto a ordem de apreciação dos recursos.
Recurso Ordinário da 2ª reclamada (Petrobrás Distribuidora S.A.)
A 2ª reclamada suscita, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação, aduzindo ser mera dona da obra e invocando o entendimento da OJ 191, da SBDI-I do, C. TST.
Não prevalece a preliminar.
A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar.
Assim, se o reclamante afirma que há responsabilização das reclamadas pelos direitos trabalhistas pretendidos, indicando a relação jurídica que, ao seu entender, as vinculam às pretensões formuladas, não há como reconhecer sua ilegitimidade, o que não representa dizer que, no mérito, não possam estar certas.
Bem definidas na inicial as razões pelas quais se faz algum pedido e porque esses pedidos são formulados em face de quem se indica como réu, tem-se por superada a condição da ação pertinente à legitimidade, cumprindo, então, realizar análise do mérito da pretensão, isto é, se é procedente, ou não.
II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A 2ª reclamada busca a reforma da r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, a responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação, alegando que, embora tenha firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, nunca houve com o reclamante quaisquer dos elementos pertinentes à relação de emprego como subordinação ou controle de horários; que inexistem provas inequívocas acerca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato.
A terceirização na Administração Pública.
Os autores que cuidam do assunto, defendendo a terceirização no setor público, falam de modernização do ente público, mas ou não têm a mínima ideia do que representa a terceirização no contexto da produção capitalista ou, tendo, assumem o risco de trazer tal perversidade para o âmbito público, só não se sabe para atender a qual finalidade. A do lucro? Mas a eficiência do serviço público não se mede pelo lucro...
É evidente que a lógica da terceirização nada tem nada a ver com as exigências do serviço público, a não ser que se queira ver no Estado um produtor de riquezas a partir da exploração do trabalho alheio, sendo estes, os "alheios", exatamente os membros da sociedade a que ele se destina a organizar e proteger.
Vale reparar, ademais, que a subcontratação, no sistema toyotista, é feita com base na busca de melhoria da produção, o que se dá, portanto, em nível de reforço do modelo produtivo. Assim, a mera execução de uma tarefa, alheia à produção, se por contratação direta ou por empresa interposta, que serve somente para o fim de redução do custo daquela mão de obra, sem implicação alguma na capacidade produtiva, sequer tem a ver com o modelo toyota de produção ou qualquer outro. Trata-se, unicamente, de técnica que potencializa a exploração da mão de obra.
O que se desenvolveu no Brasil, portanto, em termos de "terceirização" foi apenas uma "intermediação de mão de obra", que não está ligada a técnica alguma de produção. Não é "fordismo", "taylorismo", ou "toyotismo", é simples afronta à eficácia dos direitos trabalhistas, o que se explica, aliás, historicamente, pois, no nosso aspecto cultural, infelizmente, ainda causa mais espanto à sociedade um empregado cobrar seus direitos que um empregador, "que fez um favor ao oferecer trabalho", não respeitar os direitos de seus empregados.
Qual a razão de se trazer tal prática para o setor público?
Incrementar a produção? Reduzir custo?
Nada disso tem sentido. A redução de custo é imoral, pois o custo é reduzido a partir da perspectiva do direito daquele que presta serviço. Ora, o direito da sociedade de se fazer valer dos serviços do Estado não pode ser concretizado por meio da diminuição dos direitos do trabalhador, pois isto seria o mesmo que excluí-lo da condição de membro dessa mesma sociedade, ou colocá-lo em uma situação de subcidadania.
A eficiência administrativa, portanto, não pode ser realizada com a precarização dos direitos dos que prestam serviços ao ente público. Mas, vai se dizer, de forma até irresponsável, vez que não afeta diretamente a quem isso sustenta, que pela terceirização pura e simples não se eliminam direitos, apenas se possibilita a formação da relação jurídica por uma interposta pessoa, a qual, esta sim, fica responsável pelo cumprimento dos direitos do trabalhador.
Ora, se tomada por base a realidade, e não apenas o formalismo dos textos escritos, é fácil verificar (só não vê quem não quer) que a precarização é da própria lógica da terceirização, pois, como explica Márcio Túlio Viana (O novo contrato de trabalho: teoria, prática e crítica da lei n. 9.601/98, em co-autoria com Luiz Otávio Linhares Renault e Fernanda Melazo Dias. São Paulo, LTr, 1998, p. 27), as empresas cuja atividade é meramente a de oferecer os serviços de trabalhadores, não possuindo, pois, os meios de produção, para garantirem sua integração ao mercado, porque não têm condições de automatizar sua produção, acabam sendo forçadas a precarizar as relações de trabalho. Com a diminuição do custo da obra, oferecem seus serviços a um preço mais accessível, ganhando, assim, a concorrência perante outras empresas prestadoras de serviço.
Com relação ao setor público, então, esta lógica é ainda mais nítida, vez que a contratação da empresa de terceirização é precedida de procedimento licitatório do qual sai vencedor, em geral, a empresa que oferece o serviço pelo menor preço e a redução do preço só pode se dar com uma menor remuneração do trabalho porque o que se oferece ao ente público é apenas trabalho.
Importante constatar, ademais, que a terceirização é examinada, unicamente, sob os ângulos de visão do empresário ou, no caso da presente análise, do ente público, no que, aliás, não se tem nenhuma novidade, já que a história quase sempre é retrata com a perspectiva do vencedor.
Mas, deixando de lado o aspecto econômico que o tema envolve, relevante parar para pensar o que a tercerização representa na vida dos empregados terceirizados.
Em concreto, nesta "técnica moderna de produção" há o impedimento da vinculação social do trabalhador, que se dá pelo processo de sua integração a um meio ambiente de trabalho, onde o trabalhador passa a maior parte de seu dia.
Os "terceirizados" são deslocados do convívio dos demais empregados, chamados, "efetivos"; usam elevadores específicos; almoçam em refeitório separado ou em horários diversos; não são alvo de qualquer tipo de subordinação, para, como se diz, "não gerar vínculo".
Ou seja, são tratados como coisa ou simplesmente não são vistos. Os terceirizados ficam por ali, mas deve ser como se não estivessem.
Além disso, muitas vezes prestam serviços em várias tomadoras de serviços ao longo de sua vinculação jurídica com a empresa de prestação de serviços, gerando a não só a plena impossibilidade de sua socialização pelo trabalho, como também tornando quase impossível a obtenção, mesmo pela via judicial, dos direitos trabalhistas que lhe sejam negados.
A situação é ainda pior quando o feixe de fornecimento de mão de obra se amplia e o fenômeno da terceirização se transforma em quarteirização etc. Uma empresa contrata a outra para a execução do serviço e esta, por sua vez, contrata outra, acentuando, por óbvio, a lógica perversa da precarização.
Sob o prisma da realidade judiciária, percebe-se, facilmente, o quanto a terceirização tem contribuído para dificultar, na prática, a …