Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.056 de 17.08.1999 (Dispõe sobre o desenquadramento no Regime Simplificado do ICMS de empresas e dá
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.056/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.056 de 17.08.1999
DOE-RJ: 19.08.1999
Dispõe sobre o desenquadramento no Regime Simplificado do ICMS de empresas e dá outras providências.
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 39 da Resolução nº 3.566 de 27.01.2000.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo pertinente ao desenquadramento de contribuintes beneficiários do Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei Estadual nº 2.414, de 16.06.95, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte; e
CONSIDERANDO que o Fiscal de Rendas é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais, devendo agir de ofício sempre que constatar a prática de infração à legislação tributária;
Art. 1º Ao constatar, por ocasião da ação fiscal, que o contribuinte encontra-se indevidamente enquadrado no Regime Simplificado do ICMS deferido às microempresas e às empresas de pequeno porte, o Fiscal de Rendas lavrará o respectivo auto de infração, dando ciência do fato, em até 72 (setenta e duas) horas, em relatório circunstanciado, ao titular da Inspetoria da Fazenda Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito
Parágrafo único. O lançamento do crédito tributário, conforme a hipótese, referir-se-á:
1 - aos fatos geradores ocorridos desde a data do enquadramento, quando se tratar de enquadramento indevido na origem; e
2 - aos fatos geradores ocorridos desde a data do evento que justifique o desenquadramento, nos demais casos
Art. 2º Fica delegada competência aos titulares das Inspetorias da Fazenda Estadual para, relativamente a contribuinte localizado em suas respectivas áreas de atuação, promover, em até 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento do relato fiscal mencionado no art. 1º, o desenquadramento de microempresa ou de empresa de pequeno porte do Regime Simplificado do ICMS, conforme previsto no ( continua ... )