Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica.
Alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las
12/05/2004 às 03:00
Diante do inadimplemento do consumidor, parte da jurisprudência inadmitia o corte da energia elétrica, ao argumento da essencialidade do bem e da continuidade do serviço. Mesmo antes da superação dessa jurisprudência, sempre me manifestei contrário a ela.
Mesmo antes da superação dessa jurisprudência, sempre me manifestei contrário a ela, em julgamentos que tive a oportunidade de participar (a exemplo do Proc. n. 01.002916-9, 21ª. Vara Cível da Capital, decidido em 19.02.01). Como ressaltei naquelas oportunidades, o direito à continuidade do serviço público, como está assegurado ao consumidor no art. 22 (bem como no § 1º do art. 6º, da Lei 8.987/95), não significa que não possa haver corte do fornecimento, mesmo na hipótese de inadimplência do consumidor. A continuidade, aqui, tem outro sentido, significando que, já havendo execução regular do serviço, a Administração ou seu agente delegado (concessionário ou permissionário) não pode interromper sua prestação, sem um motivo justo, a exemplo das excludentes de força maior ou caso fortuito. O dispositivo nem sequer obriga a Administração a fornecer o serviço, mas, desde que implantado e iniciada sua prestação, não poderá ser interrompida se o consumidor vem satisfazendo as exigências regulamentares, aí incluído o pagamento da tarifa ou preço público. O art. 6º, par. 3º, inc. II, da Lei 8.987/95 ("Lei das Concessões dos Serviços Públicos"), deixa isso bem claro, ao dizer que "não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio", em caso de "inadimplemento do usuário, considerado o interesse público" (1).
"ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE.
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1.A interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento do usuário, conforme previsto no art. 6º., par. 3º., II, da Lei n. 8.987/95, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos arts. 22 e 42 do CDC.
2.Demonstrado nos autos que a fornecedora, ao suspender o serviço de energia elétrica, teve o cuidado de preservar os serviços essenciais do município, não há que se cogitar tenha o corte afetado os interesses imediatos da comunidade local.
3.Destoa do arcabouço lógico-jurídico que informa o princípio da proporcionalidade o entendimento de que, a pretexto de resguardar os interesses do usuário inadimplente, cria embaraços às ações implementadas pela fornecedora de energia elétrica com o propósito de favorecer o recebimento de seus créditos, prejudicando, em maior escala, aqueles que pagam em dia as suas obrigações.
4.Se a empresa deixa de ser, devida e tempestivamente, ressarcida dos custos inerentes às suas atividades, não há como fazer com que os serviços permaneçam sendo prestados com o mesmo padrão de qualidade (STJ-2ª. Turma, Resp 302620-SP, rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 11.11.03, DJ 16.02.04).
Da leitura da ementa desse julgado, de certa maneira, sobressai a idéia de que a adoção de medidas para amenizar os efeitos do corte não é somente obrigação do Poder Público local ou do Executivo Estadual, mas também da própria concessionária (fornecedora de energia elétrica). Por força do art. 17 da Lei 9.427/96, a suspensão do fornecimento a consumidor que preste serviço público está subordinada unicamente à comunicação prévia (15 dias de antecedência) ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual, que "adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica" (4). O julgado empresta um novo sentido a essa disposição, na medida em que considera a ação direta da própria concessionária, na preservação da energia aos serviços públicos prestados pelo órgão municipal ou estadual inadimplente.
Um outro julgado podemos incluir nessa segunda corrente, que admite a suspensão (ainda que subordinada a certas condições) do serviço prestado a pessoa jurídica de direito público ou consumidor que preste serviço público. Trata-se de acórdão da relatoria do Ministro Franciulli Neto, onde o eminente relator destacou expressamente sua visão de que, em razão de expressa previsão normativa, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário que deixa de efetuar o pagamento, depois de regularmente notificado. O impedimento ao corte, no entanto, ficou decidido em função de circunstância particular relacionada ao caso em julgamento, configurada na existência de uma pluralidade de contratos com diversos órgãos municipais, sendo inviável a suspensão de todos eles na ausência de meios para identificar aquele em que ocorreu a efetiva impontualidade. Ao fundamentar o voto do acórdão, o relator destacou que o corte alcançaria tanto os serviços próprios da Administração quanto a iluminação pública do Município. A ementa desse julgado está vazada nos seguintes termos:
"RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" e "C" – ADMINISTRATIVO – ENERGIA ELÉTRICA – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – FALTA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES – CORTE INDISCRIMINADO DA ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE.
a)o direito da concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica não é absoluto, estando subordinado ao interesse da coletividade, nos termos do art. 6º, II, da Lei n. 8.987/95, que configura uma restrição legal à exceptio non adimpleti contractus;
b)o interesse da coletividade pode ficar revelado sempre que o corte implicar em deixar sem energia ruas, escolas, hospitais, repartições públicas ou quaisquer unidades do serviço público que, efetivamente, não podem deixar de funcionar;
c)nos casos em que ficar configurado o interesse da coletividade, deve o credor (concessionária de energia elétrica) buscar a satisfação de seu crédito pelos meios executivos convencionais ou pela via da negociação;
d)o art. 17 da Lei n. 9.427/96 (Lei das concessões do setor de energia elétrica) deve ser interpretado em combinação com o art. 6º, par. 3º, da Lei n. 8.987/95 (Lei Geral das Concessões), de maneira a se conceber que o corte de energia a consumidor prestador de serviço público está condicionado ao interesse da coletividade em preservar o funcionamento de unidades essenciais;
e)em se tratando de consumidor pessoa privada (física ou jurídica) não prestadora de serviço público, a concessionária tem direito de proceder à suspensão diante de inadimplemento, sendo suficiente a notificação prévia, pois em tal situação o corte (em regra) não tem relação com nenhum direto interesse da coletividade;
f)o interesse da coletividade, que impede a suspensão do fornecimento de energia, pode excepcionalmente ficar configurado mesmo na hipótese de consumidor privado (pessoa física ou jurídica), caracterizado por circunstâncias peculiares que o distinguem da comunidade dos usuários (5).
Essas são, em linhas gerais, as premissas que se podem extrair dos dispositivos legais relativos ao corte de energia elétrica a consumidor inadimplente e da análise deles que o STJ - que tem a missão institucional de uniformizar a interpretação da legislação federal – tem feito até o momento.
"As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
"Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial" (grifo nosso).
Essa súmula (9) foi editada em torno da interpretação o parágrafo 1º. do art. 1º. da Lei 1.533, de 31.12.51 (Lei do Mandado de Segurança), que já indicava a legitimidade passiva do delegatário do serviço público, ao dizer que "consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções" (10).
"Não cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa pública, que tem personalidade de direito privado, salvo quando praticado no exercício de função delegada do poder público" (RTFR 126/361).
É preciso distinguir os atos do delegado (concessionário) que importem em atos de polícia daqueles que constituem meramente atos de gestão. Aquelas práticas que correspondam a uma ação administrativa de efetuar condicionamentos (legalmente previstos) à propriedade das pessoas (os consumidores finais dos serviços delegados), tais como atos de fiscalização (como inspeções, vistorias e exames) e atos repressivos (aplicação de multas, embargos, interdição de atividade, apreensões), decorrem do poder de polícia público (12). Exclusivamente esses atos devem ser entendidos, para fins de mandado de segurança, como incluídos nas atividades delegadas do concessionário de energia elétrica (do serviço de distribuição), de forma a dar interpretação correta à parte final do parágrafo 1º. do art. 1º. da Lei 1.533/51, que ressalva a utilização do mandamus "somente no que entender com essas funções [delegadas]". Todos os demais atos do concessionário que não sejam atos jurídicos expressivos de poder público (13) devem ser atacados pelas vias procedimentais comuns (a exemplo das medidas cautelares e outros tipos de ações). Assim, cobranças de débito (aos consumidores) e todos os atos que o concessionário esteja legitimado a fazer, não porque imbuído do poder de polícia, mas por decorrência de direitos originados de contratos celebrados com terceiros, estranhos à relação contratual de concessão (do serviço público), configuram apenas atos de gestão da sua atividade, não passíveis de impugnação pela via mandamental.
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE AUTORIDADE – ART. 1º. DA LEI N. 1.533/51.
O conceito de autoridade para justificar a impetração do "mandamus" é o mais amplo possível e, por isso mesmo, a lei ajuntou-lhe (ao mesmo conceito) o expletivo: "seja de que natureza for".
Os princípios constitucionais a que está sujeita a administração direta e indireta (incluídas as sociedades de economia mista) impõem a submissão da contratação de obras e serviços públicos ao procedimento da licitação, instituto juridicizado como de direito público. Os atos das entidades da administração (direta ou indireta) constituem atividade de direito público, atos de autoridade sujeitos ao desafio pela via da ação de segurança. "In casu", a companhia estadual de energia elétrica – CEEE – na medida em que assumiu o encargo de realizar a licitação pública para efeito de selecionar pessoas ou entidades para a realização de obras e serviços do maior interesse da sociedade praticou atos administrativos, atos de autoridade, já que regidos por normas de direito público e que não poderão permanecer forros à impugnação através do mandado de segurança" (15).
Nesse julgado acima transcrito, a Corte Superior foi instada a se manifestar sobre o cabimento (ou não) do mandado de segurança para impugnar ato da diretoria coletiva de uma companhia de energia elétrica, que julgou a fase de concorrência pública, no processo licitatório por ela aberto, para construção de uma usina hidráulica. A discussão era se tal decisão constituía ato administrativo, emanado de autoridade pública, ou mero ato de gestão, regido por regras do direito privado, e por isso mesmo impossível de impugnação pela via da segurança. O Ministro Demócrito Reinaldo, com a prudência que sempre caracterizou sua atuação judicante, destacou que os atos praticados pela Administração indireta, nos procedimentos licitatórios, são atos administrativos e, portanto, atos de autoridade vinculados ao direito público. Recorrendo ao art. 37, XXI, da CF, que exige a submissão, mesmo da Administração indireta ou fundacional, ao processo de licitação pública na contratação de obras e serviços, concluiu que "é instituto juridicizado [o processo de licitação] como de direito público. Os atos das entidades da Administração, neste campo, são atos de direito público, atos essencialmente administrativos, atos de autoridade". No seu voto, o Ministro Demócrito Reinaldo não só não estendeu o uso do mandado de segurança além do campo dos atos administrativos em procedimentos licitatórios, como teve a preocupação de destacar o relevante interesse público envolvido no caso, já que o ato da sociedade de economia mista importava na "construção de obras do maior interesse da sociedade, dado o vulto dos dinheiros públicos nelas empregados e o bem estar que ensejam à coletividade" e, portanto, não se poderia deixar esses atos "imunes à fiscalização da própria sociedade, pela via daqueles remédios judiciais" (16).
O problema é que, ao admitir o mandado de segurança contra ato de dirigentes de sociedade de economia mista, esse julgamento terminou por influenciar outro subseqüente, também da mesma Turma do STJ (a 1ª. Turma), onde se discutiu especificamente se o corte de energia elétrica é ato (delegado) de autoridade pública, sujeito ao mandado de segurança. O relator, Min. José Delgado, terminou por concluir que sim, assentando na ementa do acórdão (17):
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.
"In casu", trata-se de ato do Superintendente de Distribuição Norte das Centrais Elétricas de Goiás (CELG) e seu representante local, que visando a compelir o recorrente ao pagamento de contas em atraso, determinou a supressão do fornecimento de energia elétrica em outras unidades ao mesmo pertencentes, que estavam com o seu pagamento em dia, constituindo tal prática, medida passível de impugnação pela via mandamental.
2. Tem-se, atualmente, procurado emprestar ao vocábulo autoridade o conceito mais amplo possível para justificar a impetração do Manado de Segurança, tendo a lei adicionado-lhe o expletivo "seja de que natureza for" (REsp 84. 082/RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo)" (18).
Esse último julgado, embora da relatoria de um dos mais eminentes juristas que já integraram o STJ, não emprestou a melhor interpretação quando se trata de definir a natureza do ato do delegado do serviço público, para fins de mandado de segurança (19). A posição nele expressa, admitindo o mandado de segurança como via de impugnação do corte de energia elétrica (com fundamento no inadimplemento) tem perdurado na 1ª. Turma daquela Corte (20), bem como tem deitado influência sobre outros órgãos fracionários do tribunal (21).
Esse novo caminho jurisprudencial já começou a ser traçado dentro da própria 1ª. Turma do STJ, num dos seus mais recentes pronunciamentos, conduzido por um dos seus mais modernos integrantes, o Min. Teori Albino Zavascki, que afastou a incidência do mandado de segurança para se atacar ato de empresa privada concessionária de energia elétrica. O relator original, Min. Francisco Falcão, havia fundamentado seu voto apoiando-se nos dois outros precedentes relatados pelo Min. José Delgado (REsp 174085-GO e Resp 430783/MT), mas foi vencido diante da argumentação do Min. Teori Albino Zawascki no sentido de que o ato de empresa privada de energia elétrica, ainda que formado em procedimento licitatório, é ato de mera gestão, de interesse interno e particular da empresa, não correspondendo a ato de autoridade pública para fins de mandado de segurança. A ementa desse mais novo julgado está assim expressa:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO.
2. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP nº 429849-RS, DJ. 10/11/2003, pp. 159)".
Essa parece ser a tendência doravante no STJ, de definir que uma relação obrigacional bilateral privada, consistente no fornecimento de determinado serviço e a respectiva contraprestação, não envolve interesse da Administração pública (nem mesmo indireto), já que o fornecedor, nesse caso, nem mais é uma empresa com participação do capital estatal. Como muita propriedade, e nesse sentido, explicou o Min. Teori Zavascki que "...as empresas privadas, embora concessionárias de serviço público, não estão obrigadas a submeter suas compras ou a contratação de serviços ao regime de licitação, como ocorre com a administração pública. Se os submetem, o fazem por interesse próprio, apenas como método de melhor gerenciar seus negócios. Portanto, não se pode ver, nessa espécie de atos de concessionárias (que sequer têm a participação do capital estatal), um ato de autoridade, nem mesmo delegada. O contrato que surge dessa licitação não se transforma em contrato de Direito Público e a forma de selecionar o contratado não se transmuta em procedimento ou ato administrativo. Continua, como é de sua natureza, um simples ato particular de gestão, típico do ato jurídico privado. Não sendo ato de autoridade, não há como supor-se presente a viabilidade de atacá-lo pela via do mandado de segurança" (grifo nosso).
A continuar-se entendendo cabível o mandado de segurança contra o corte de energia elétrica e, por conseqüência, o seu processamento junto aos órgãos da Justiça Federal, simplesmente viola-se o comando do art. 2º. da Lei 1.533/51 (Lei do Mandado de Segurança), que somente considera autoridade federal, para definição de competência da Justiça Federal, quando "as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". Pelo corte (suspensão) de energia, exclusivamente responde o concessionário e, sendo constatada a abusividade, e concedida a segurança, somente ele (pessoa jurídica de direito privado) arca com as conseqüências desse ato, não refletindo, ainda que indiretamente, sobre o Poder concedente (a União Federal). Não há, portanto, como se justificar o cabimento da segurança nesses casos e seu processamento pela Justiça Federal. Ainda que essa regra (art. 2º. da Lei 1.533/51) pudesse ser temperada, uma questão de política judiciária mesmo deve funcionar não incentivando a que causas sem qualquer interesse público (da União) afluam no leito da Justiça Federal.
"A essa ordem de relações jurídicas é alheio o mandado de segurança, impróprio para resolver situações contratuais, assegurar pagamento de dívidas e, de um modo geral, dirimir questões de direito privado. Nesta conformidade está a jurisprudência da Corte Suprema e das Cortes locais. O que se resolve pelo mandado de segurança é relação de direito público, definido pelo dever legal da autoridade e pelo direito correlato de se lhe exigir o cumprimento desse dever" (Do M. de Segurança, págs. 76/77).
Direito do ConsumidorEnergia elétrica no Direito do Consumidor
FILHO, Demócrito Reinaldo. Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica.: Alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 309, 12 mai. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/5215. Acesso em: 19 mai. 2022.