PEC de Antônio Carlos Valadares torna trabalho escravo crime imprescritível - PSB 40
PEC de Antônio Carlos Valadares torna trabalho escravo crime imprescritível
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o trabalho escravo crime imprescritível. O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde aguarda designação do relator.
De acordo com a PEC, "a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível, sujeito a reclusão, nos termos da lei". A proposta inclui a mudança no artigo 5º da Constituição, que trata das garantias e direitos fundamentais dos cidadãos.
Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) divulgado no ano passado, em 2015 mais de mil pessoas foram retiradas de condições análogas à escravidão no país. O estado com mais trabalhadores nessa situação foi Minas Gerais, com 432 vítimas, seguido do Maranhão e Rio de Janeiro, com 107 e 87, respectivamente.
Na justificativa da proposta, Valadares relembrou um caso julgado em 2006, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que envolveu o Estado brasileiro e trabalhadores submetidos a trabalho escravo. O parlamentar ressaltou que, na época, a demora na tramitação do processo na Justiça do país fez com que o crime prescrevesse, o que deixou os autores do crime impunes.
"O Brasil não garantiu o direito de liberdade, violado pela submissão a trabalho escravo, além de não adotar medidas para prevenir a forma contemporânea de escravidão a que foram submetidas mais de uma centena de pessoas, nem para interromper e punir os autores desses crimes", disse.
Na avaliação de Valadares, o país ainda convive com consequências sociais e econômicas do período da escravidão, "presentes na moral, nos costumes, nas condutas e nas relações de trabalho". "O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão legal. Combater a escravidão nas suas formas contemporâneas é um imperativo para superar esse legado, além de ser um compromisso humanitário", defendeu.
O socialista defende a aprovação da proposta para evitar a impunidade de responsáveis por manter vítimas em situação de trabalho escravo. "Promover a alteração proposta diretamente no texto constitucional é dar o devido reconhecimento ao problema que enfrentamos, além de ser solução adequada, sob a perspectiva técnica jurídica, para criar nova hipótese de imprescritibilidade, evitando-se assim a impunidade", justifica.