STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar (09/out/2008) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Tributário | 09/out/2008
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, na quarta-feira, 8 de outubro, o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada. A União/Fazenda Nacional deverá devolver aos aposentados o que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, com correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2007.