Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06270290720188060000 CE 0627029-07.2018.8.06.0000
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06270290720188060000 CE 0627029-07.2018.8.06.0000 - Inteiro Teor
AI 0627029-07.2018.8.06.0000 CE 0627029-07.2018.8.06.0000
ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06270290720188060000_10aff.pdf
GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.
Processo: 0627029-07.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: Motel Cherry Ltda.
Agravado: Município de Fortaleza
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA.
- Trata o caso de agravo de instrumento em mandado de segurança por meio do qual o impetrante visa afastar exação tributária relativa à taxa de licença para localização e funcionamento e à taxa de licença sanitária, instituídas pelo Município de Fortaleza por meio da Lei Complementar Municipal nº 241/2017.
- O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de ser prescindível a demonstração da prévia materialização de ato fiscalizatório a fim de que reste viabilizada a cobrança de taxa legalmente prevista, desde que verificada a existência de órgão público destinado ao exercício de tal atividade.
- Para que se possa aferir a ocorrência do alegado confisco, há que se verificar, caso a caso, o montante exigido pelo ente tributante, bem como a totalidade da carga tributária suportada pela empresa, ônus do qual o recorrente não logrou êxito em se desincumbir.
- Ademais, a legislação impugnada prevê limites máximos para a exação, circunstância que tão somente corrobora a conclusão no sentido de que eventual efeito confiscatório não se encontra efetivamente comprovado.
- A isenção para as microempresas e empresas de
pequeno porte, prevista no art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 10.350/2015 (dispositivo que se encontra revogado), pressupunha requerimento específico, a ser periodicamente formulado junto à autoridade competente, mediante a demonstração do preenchimento dos pressupostos necessários para tanto.
- Precedentes do STF e desta egrégia Corte de Justiça.
- Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
- Decisão interlocutória mantida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento nº 0627029-07.2018.8.06.0000, em que figuram as partes
acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de
instrumento interposto, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a
decisão interlocutória recorrida , nos termos do voto da Relatora.
JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto em face
de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Fortaleza que não concedeu a liminar requestada.
O caso/a ação originária: Motel Cherry Ltda. impetrou
ato ilegal e abusivo atribuído ao Prefeito Municipal de Fortaleza e ao Secretário de Finanças do Município de Fortaleza consubstanciado na exigibilidade de recolhimento de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária, tributos previstos na Lei Complementar Municipal nº 241/2017. Para tanto, afirmou que referidas espécies tributárias não observariam as disposições legais e constitucionais incidentes à hipótese, uma vez que estariam sendo cobradas sem o efetivo exercício do poder de polícia por parte da Administração e, ademais, possuiriam claros efeitos confiscatórios. Alegou, finalmente, que, por se tratar de microempresa, faria jus à isenção prevista no art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 10.350/2015.
Decisão agravada: o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza não concedeu a medida liminar (fls. 58/59). Transcrevo trecho da decisão, no que interessa:
" Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, ante a ausência do fumus boni juris, determinando desde já a notificação da autoridade coatora, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias."
Agravo de instrumento: irresignado, Motel Cherry Ltda. interpôs recurso reiterando os argumentos apresentados em 1º grau de jurisdição para, ao final, suplicar pela reforma do decisum, consequente concessão da medida pleiteada.
Contraminuta: às fls. 427/431, o Município de Fortaleza rechaçou as alegativas veiculadas pela parte adversa, pugnando, ato contínuo, pela manutenção do decisório prolatado na instância a quo.
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça , às fls. 469/475, opinando pelo não conhecimento do agravo de instrumento, por falta superveniente do interesse recursal.
Conforme anteriormente relatado, o caso em análise compreende agravo de instrumento em mandado de segurança por meio do qual o impetrante visa afastar exação tributária relativa à taxa de licença para localização e funcionamento e à taxa de licença sanitária, instituídas pelo Município de Fortaleza por meio da Lei Complementar Municipal nº 241/2017.
Tratando-se de cognição sumária, deve-se verificar a presença dos requisitos necessários ao atendimento do pleito, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
De início, rejeito a alegativa do Ministério Público Estadual no sentido de que o depósito dos valores relativos às espécies tributárias que se pretende impugnar, realizado nos autos de origem, importaria na ausência superveniente do interesse recursal.
Com efeito, como bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o depósito do crédito tributário possui o condão de suspender a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso II do CTN. Entretanto, tal circunstância em nada compromete o interesse recursal do Motel Cherry Ltda., uma vez que, acaso a sua pretensão reste acolhida, os valores que se encontram depositados em juízo, ou parte deles, poderão ser simplesmente levantados.
Ademais, ainda que assim não o fosse, permanece intacto o pleito relativo ao reconhecimento de suposto direito a isenção tributária, com fundamento na Lei Ordinária Municipal nº 10.350/2015.
Pois bem. A fim de amparar sua pretensão, afirma o agravante que, ante a inexistência de efetivo exercício do poder de polícia por parte da Administração, a cobrança impugnada não se afiguraria consentânea às disposições constitucionais que regem a matéria, notadamente o art. 145, II, que assim prevê:
"Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;" (destacamos)
Esta previsão constitucional possui regulamentação no Código Tributário Nacional em seu art. 77, que segue transcrito:
"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia , ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." (destacamos)
Ocorre que, sobre este ponto em específico, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de ser prescindível a demonstração da prévia materialização de ato fiscalizatório a fim de que reste viabilizada a cobrança de taxa legalmente prevista.
Com efeito, nos termos da compreensão esposada pelo Pretório Excelso, uma vez verificada a existência de órgão público destinado ao exercício de tal atividade, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade na exação. Confira-se:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que
notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 588.322 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 217), assentou a constitucionalidade de taxa de fiscalização e funcionamento, desde que se possa inferir, pela existência de órgão administrativo na municipalidade, o efetivo exercício do poder de polícia . 3. O Tribunal de origem considerou ilegítima a Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF) do Município de São Paulo, cobrada nos exercícios de 2001 e 2002, pelo fato de ter como base de cálculo o número de empregados do estabelecimento. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de considerar inválido esse fator como critério para fixação da base de cálculo da aludida exação. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem." (ARE 1039295 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) (destacamos)
" DIREITO TRIBUTÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO . CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização . 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 856185 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015) (destacamos)
Não é outra a linha de raciocínio adotada pela mais abalizada
refere-se apenas às taxas de serviço, de forma que só se pode cobrar taxa de polícia pelo efetivo exercício desse poder. Assim, a título de exemplo, a taxa municipal de licença de localização e funcionamento pode ser cobrada quando da inscrição inicial, se o Município dispõe de órgão administrativo que fiscaliza a existência de condições de segurança, higiene etc. (STF, RE 222.251; e STJ, REsp 152.476) .
Neste ponto merece destaque um aspecto que tem gerado um conjunto de interpretações equivocadas. É comum que os municípios cindam a taxa ora estudada em duas: a) a de localização, cobrada previamente à instalação do empreendimento em determinado local do município, implicando a inscrição do requerente no cadastro de contribuintes; e b) a de funcionamento, cobrada periodicamente (são frequentes as exigências semestrais ou anuais), como condição para que a atividade se inicie e continue sendo regularmente exercida pelo interessado.
A periodicidade da cobrança da taxa de funcionamento é justificável pela necessidade de o poder público verificar se continuam sendo cumpridas as exigências legais que condicionam o exercício da atividade. Tal verificação é, nos termos estudados, típico exercício do poder de polícia, configurando, a cada nova fiscalização, novo fato gerador da taxa .
Todavia, há clássico entendimento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade da cobrança periódica da taxa a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização (o entendimento era semelhante tanto no STF RREE 195.788, 113.835 e 108.222 quanto no STJ Resp 236.517 e 76.196). Não obstante, em decisões mais recentes o STF tem presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprove haver realizado fiscalizações individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte (RE 416.601) . Não se pode afirmar que o Supremo Tribunal Federal passou a aceitar a cobrança de taxa de polícia sem o efetivo exercício do poder de polícia . A novidade reside na possibilidade de presunção do exercício de tal poder, pois se há órgão de fiscalização devidamente criado e integrado por servidores legalmente competentes para o exercício de certa atividade, parece razoável presumir que tal atividade está sendo exercida . A presunção vem em boa hora, permitindo a utilização da tecnologia e da inteligência fiscal como meios de superar a arcaica prevalência da fiscalização ostensiva de porta em porta ." (Alexandre, Ricardo. Direito Tributário. 11. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2017, pág. 64) (destacamos)
Esta é, aparentemente, a hipótese dos autos. O Município de
Fortaleza possui, no âmbito de sua estrutura administrativa, a Agência de
Fiscalização de Fortaleza AGEFIS, criada pela Lei Complementar Municipal nº
190/2014, com o objetivo de executar a fiscalização urbana, incluindo obras e
posturas urbanas; uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros;
autorizações e permissões; eventos; ocupação de propriedades e espaços públicos; meio ambiente; limpeza pública; vigilância sanitária; defesa do consumidor; transporte e patrimônio histórico-cultural.
Destarte, resta justificada a cobrança de tais espécies tributárias, inclusive por meio do portal "Fortaleza Online", inexistindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade a este respeito.
Superado este ponto, aduziu, ainda, o recorrente que os valores atribuídos a tais exações estariam revestidos de claro efeito confiscatório, ante a sua flagrante exorbitância.
Entretanto, melhor sorte não assiste ao agravante.
Para que reste demonstrado o alegado confisco, há que se verificar, caso a caso, o montante exigido pelo ente tributante, bem como a totalidade da carga tributária suportada pela empresa, ônus do qual o recorrente, até o presente momento processual, não logrou êxito em se desincumbir.
Ademais, vale ressaltar que, ainda que assim não o fosse, a legislação impugnada prevê limites máximos para a exação, circunstância que tão somente corrobora a conclusão no sentido de que eventual efeito confiscatório não se encontra efetivamente demonstrado.
Nestes termos a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO GERADOR QUE É A FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO.
DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO , PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COMERCIAL DE CARNES 13 DE MAIO LTDA, adversando sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA, denegou a segurança pleiteada, por entender válida a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária, previstas na forma dos artigos 325 e 343 do Código Tributário do Município de Fortaleza/CE, alterados pela Lei Complementar nº 241/2017, em razão da atividade fiscalizatória não presencial (poder de polícia), conforme posição do Pretório Excelso. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta ilegalidade da cobrança anual de Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Renovação de Alvará Sanitária pelo Município de Fortaleza, em razão do advento da Lei Complementar nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, bem como de eventual efeito confiscatório de tal exação, acarretando oneração excessiva e obstaculização da livre iniciativa privada e vedação ao confisco. 3. Quanto à cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária, verifica-se que os tributos têm como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública e ao meio ambiente, ou seja, tributos que tocam ao exercício do poder de polícia do ente político, no caso, o Município de Fortaleza. 4. Por conseguinte, tendo esteio normativo constitucional e esteio legal, além de, no caso do Município de Fortaleza, também haver expressa previsão na Lei Complementar nº 241/2017, tal exação se apresenta válida e exigível, dela não se podendo eximir o contribuinte, ora parte autora, haja vista sua natureza jurídica de sociedade empresária limitada. E, por relevante, cabe aqui consignar que tal taxa de fiscalização, derivada do exercício do poder de polícia, se presume válida e exigível, ainda que por renovação anual, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade em tal taxa ser renovada anualmente, sendo que o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente. De se notar, que a presunção a ser observada é a de regularidade dos atos administrativos que, embora relativa, só cede por conta de elementos de prova em contrário. 6. Reconhecida a legalidade e constitucionalidade das referidas taxas, cabe também afirmar que estas não possuem caráter confiscatório. Como se sabe, tal efeito se dá quando a ação estatal compreendida na cobrança de tributo retira do contribuinte a totalidade ou parcela considerável de sua propriedade, sem qualquer compensação econômica ou financeira por tal ato, situação esta que não restou demonstrada nos autos . 7. A esse respeito, saliente-se que o apelante não comprovou a natureza confiscatória da taxa de emissão/renovação de alvará de
funcionamento, uma vez que não juntou qualquer documento que comprove o suposto prejuízo em seus negócios que tenha sido causado pela alteração da base de cálculo e/ou da alíquota da referida taxa . A matéria requer dilação probatória, de modo que a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (APC 0151020-66.2018.8.06.0001; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA;
Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/06/2019; Data de registro: 10/06/2019) (destacamos)
"TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie. 2. A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído. No azo, não houve demonstração do efeito confiscatório . 3. Por fim, é de rigor a emissão de certidão negativa caso inadimplente o contribuinte, atendidos os requisitos dispostos nos arts. 205 e 206, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AI 0627333-06.2018.8.06.0000; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/02/2019; Data de registro: 27/02/2019)
Por fim, no que concerne à suposta isenção a que faria jus o
Motel Cherry Ltda. por se consubstanciar em microempresa, nos termos do art. 18
da Lei Ordinária Municipal nº 10.350/2015, há que se destacar que referido
benefício, que não fora conferido em caráter geral, mas sim específico, pressupunha
requerimento próprio, a ser periodicamente formulado junto à autoridade
competente, mediante a comprovação do preenchimento dos pressupostos
"Art. 18 . A renovação do Alvará de Funcionamento dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte será automática mediante requerimento do interessado e com dispensa de pagamento das taxas correspondentes, desde que o interessado permaneça na mesma atividade empresarial, no mesmo local e sem alteração societária." (destacamos)
Pretender que o Poder Judiciário proceda à análise da
observância de tais requisitos legais, quando não demonstrado o prévio exame da
matéria na esfera administrativa, a quem compete o exercício de tal mister por força
de lei, importaria em verdadeira subversão da lógica que orienta a separação dos
poderes, circunstância que não se afigura aceitável.
Esta 3ª Câmara de Direito Público, em recente julgado, assim
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. ISENÇÃO QUANTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda sobre a suposta ilegalidade da cobrança anual de exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividade Diversas e da Taxa Sanitária para Micro e Pequenas Empresas (Lei ordinária municipal nº 10.350/2015) e ainda sobre a inconstitucionalidade da cobrança, sobretudo, após a majoração de seus valores, com esteio na Lei Complementar Municipal nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal. II. Em relação à isenção tributária, é necessário explicar que o fato gerador para a arrecadação do tributo existe, mas por motivo de lei e liberalidade do ente político, o contribuinte deixa de arcar com a obrigação tributária. A isenção pode ser específica ou geral. Quando não apresenta caráter geral, deve o sujeito passivo realizar o requerimento administrativo para comprovar as condições previstas em lei para que a isenção seja deferida. III. A cada ano o contribuinte deverá provar o seu direito de continuar com a benesse da isenção, desta forma, a realização de requerimento administrativo é imprescindível para o fisco analisar o sujeito passivo e conceder a isenção. O artigo 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015, bem como o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 13 do Decreto Municipal nº 14.231/2018, exigem o prévio requerimento do sujeito passivo da relação jurídico tributária . IV. Impor a isenção ao
ente público, sem que este tenha prévia ciência da situação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, é hipótese que foge à legalidade e desrespeita os princípios inerentes à administração pública. Inexistem nos autos documentos necessários que comprovem o requerimento administrativo realizado pelo sujeito passivo, ora apelante, para atuação da autoridade fiscal. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário a utilização de medidas pertinentes para que seja analisada a concessão da isenção tributária . V. A nova legislação prevê limites máximos para a atividade arrecadatória de impostos e, ainda, não visualizo qualquer meio de prova capaz de demonstrar o efeito confiscatório alegado. VI. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Sentença mantida." (APC 0160006-09.2018.8.06.0001; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de registro: 19/08/2019) (destacamos)
Há que se ressaltar, ainda, que, sem prejuízo do raciocínio até
aqui exposto, o dispositivo acima referido restou recentemente revogado pela Lei
Complementar Municipal nº 270/2019:
"Art. 999. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e em especial , a Lei Municipal nº 5.530/1981 (Código de Obras e Posturas), o art. 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015 e a Lei Municipal nº 10.741/2018." (destacamos)
Sendo assim, o desprovimento do recurso, consequente
manutenção da decisão interlocutória recorrida, é medida que se impõe.
Por tais razões, conheço do agravo de instrumento
interposto, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão
interlocutória recorrida , com o fim específico de não conceder a liminar
Juíza Convocada Dra. ROSILENE FERREIRA FACUNDO
Portaria 1392/2018
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757938652/agravo-de-instrumento-ai-6270290720188060000-ce-0627029-0720188060000/inteiro-teor-757938662