De acordo com o governador, o dispositivo seria inconstitucional, por entrar em competência privativa da União (artigo 22 da Constituição) e violar o artigo 5º da Constituição, por exigir do empreendedor (nesse caso, as mineradoras) uma “prova impossível (prova da inexistência de dano ou da negativa de um eventual dever de reparação), conflitando com o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório”.
No veto, o governador explica, também, que os hipossuficientes são protegidos pela lei processual civil, já que o juiz pode “inverter o ônus da prova nas situações legalmente estabelecidas ou diante de peculiaridades da causa”.
O segundo veto do Executivo foi ao parágrafo 3º do artigo 6º da proposição. Ele estabelece que o Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES) integrará o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, nos termos da sistemática aplicada ao plano de assistência social descrita na Lei 12.812, de 1998.
De acordo com o governador, o veto se daria pelo fato do PRDES já integrar o processo de licenciamento ambiental, “em razão da representatividade e participação dos diversos atores públicos, privados e sociais, além da sistemática de estudos e análises realizadas durante o processo de licenciamento ambiental”.
Ele ainda explicou que a aprovação do PRDES depende de manifestação do órgão ambiental e, consequentemente, a emissão da licença ambiental seria precedida desse processo. Dessa forma, seria incorreto vincular o PRDES à sistemática da Lei 12.812, pois o espectro de barragens é mais amplo. “Na verdade, apenas os barramentos de recursos hídricos descritos na própria lei são submetidos ao seu regramento”, reforçou.
O terceiro e último veto é ao parágrafo 2º do artigo 7º da proposição. O dispositivo trata das atribuições de monitoramento e o acompanhamento das ações de planejamento e de implementação da Peab por um comitê representativo, de natureza permanente, com composição paritária entre representantes do poder público e dos atingidos por barragens.
No parágrafo 2º, a proposição prevê que, no caso de barragens em operação, quando forem comprovados impactos socioeconômicos não identificados, não mitigados ou não compensados, gerados ou existentes antes da data de publicação desta lei, o comitê representativo poderá solicitar a elaboração de um PRDES e recomendar a sua execução.
Conforme justifica o governador, este dispositivo foi vetado por contrariar o previsto no artigo 5º da Constituição, que garante o princípio da segurança jurídica por meio da “proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada”. O parágrafo 2º incide sobre as barragens anteriormente licenciadas, tendo efeito retroativo e alcançando empreendimentos em operação antes de sua vigência.