Comentários Constitucional Prova PRF 2021 - TEC Concursos
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10 Maio 2021 | Atualizado em 31 de Maio de 2021
Vamos comentar as questões de Constitucional da prova da Polícia Rodoviária Federal deste fim de semana. Há uma possibilidade de recurso e de anulação de dois itens.
93. A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.
Comentarios: O Supremo Tribunal Federal já asseverou que a defesa da descriminalização de condutas, inclusive por meio de manifestações públicas, está amparada pela liberdade de expressão e de reunião. Nesse sentido, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao art. 287 do Código Penal, e ao § 2º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, para afastar qualquer entendimento no sentido de que as "marchas da maconha" constituem apologia ao crime. Para os Ministros presentes à sessão, prevalece nesses casos a liberdade de expressão e de reunião (art. 5º, IV e XVI, CF). A Corte destacou, entretanto, que as manifestações devem ser lícitas, pacíficas, sem armas, e com prévia notificação da autoridade competente (ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, j. 15/6/2011, Plenário; ADI 4.274, rel. min. Ayres Britto, j. 23/11/2011).
Comentários: Não obstante o voto obrigatório tenha assento constitucional (art. 14, § 1º, CF), é perfeitamente possível que o eleitor que não deseje votar não o faça, independente de motivação, bastando que justifique, inclusive por motivos de escusa de consciência, em sua Zona Eleitoral até sessenta dias após o dia da votação. A fundamentação da justificativa tem amparo nos arts. 1º, II c/c art. 5º, XXXIV, "a" (direito de petição) e seu § 2º, CF, c/c art. 7º, caput e seu § 1º, do Código Eleitoral.
Esse direito não está especificamente previsto na Constituição, porém está colmatado na abrangência do art. 5º, VIII, da CF:
No caso, a obrigação a todos imposta é o comparecimento à Justiça Eleitoral para justificar a ausência do voto, prevista no Código Eleitoral, e cuja inobservância sujeitará o cidadão às privações de direitos previstas no § 1º do mesmo art. 7º do Codex de Eleições:
Art. 7º…..
95. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
Comentários: Correto, consoante entendimento do Supremo, que entende ser o Mandado de Segurança o writ adequado a resguardar o direito do impetrante:
"I. – O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (C.F., art. 5º, LXXII, a e b). II. – No caso, visa a segurança ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas. A segurança, em tal caso, é meio adequado" (RMS 24.617/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Julgamento: 17/5/2005)
Também segundo o STF, não pode o habeas data ser manejado para obter vista de processo administrativo:
3. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. (HD 90-AgR/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julg. 12/3/2013)
Comentários: O Supremo tem jurisprudência firmada no sentido de que a perda da nacionalidade brasileira, originária ou derivada, tem suas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal, conforme se depreende deste julgado da relatoria do Min. Celso de Mello:
"A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito , ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer , ainda, para modificar os casos autorizadores da privação – sempre excepcional – da condição político-jurídica de nacional do Brasil". (HC-QO 83.113/DF, Relator Min. Celso de Mello, Julgamento: 26/6/2003)
Repare que esse julgado foi prolatado em 2003, anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o § 3º no art., 5º da Constituição:
Ou seja, aprovado pelo Brasil tratado internacional de direitos humanos na forma indicada no referido parágrafo, esses tratados adquirem força de Emenda à Contituição, podendo, teoricamente, incluírem novas hipóteses de perda ou mesmo aquisição da nacionalidade. Por esse motivo, entende-se que caberia recurso nesta questão.
Mais recentemente, a relatora Cármen Lúcia reiterou o entendimento de que a Constituição prevê hipóteses taxativas para perda da nacionalidade, sem mencionar, entretanto, a questão dos tratados:
2. A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, a) (AgR AR 2.630/DF
Relatora Min.Cármen Lúcia, Julgamento 11/11/2019)
97. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
Comentários: Correta, visto que o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas pode se dar tanto nas hipóteses em que houver quanto nas de que não houver habitualidade no uso do bem para a prática do crime. Nesse passo, o Supremo decidiu, em repercussão geral reconhecida, que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime, tendo firmado a seguinte tese:
"É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal" (RE 638.491, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 17/5/2017)
Entretanto, a questão foi marota, pois não afirmou que o confisco é autorizado "somente" nas situações de habitualidade. Por isso está correta.
Comentários: a Constituição Federal permite a suspensão das imunidades de deputados e senadores durante o Estado de Sítio, pelo voto de dois terços dos membros da Casa correspondente, tão somente nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, incompatíveis com a execução da medida, nos termos do art. 53, § 8º, da Constituição:
Art. 53….
Entretanto, como este item consta do Título IV (Poder Legislativo), do Capítulo I, Seção V (Dos Deputados e Senadores), fazendo remissão ao Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), Capítulo I, Seção II (Do Estado de Sítio), ambos não previstos no Edital do Concurso, a questão deverá ser anulada:
99. Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo Congresso Nacional admite-se a suspensão de todas as garantias constitucionais.
Comentários: Na vigência do Estado de Sítio, adotado com base em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (art. 137, I, CF), apenas poderão ser suspensas as garantias constitucionais e/ou tomadas as medidas previstas no art. 139, da CF:
Pelos mesmos motivos da questão anterior, o item está fora do conteúdo do edital, motivo pelo qual deverá ser anulado.