Marcelo Velame | Jusbrasil
56seguidores106seguindo
Advogado em Vitória da Conquista/BA inscrito na OAB/BA sob o número 52.878, com atuação principalmente nos temas referentes ao Direito das Famílias, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho. Sócio do escritório Barros, Araujo e Velame Advocacia e Consultoria.
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Pós-Graduando em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio.
Diretor de planejamento do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB Subseção de Vitória da Conquista/BA.
Já imaginaram um PODCAST feito por advogados e para advogados?
Com muita alegria, convido vocês para conhecerem um projeto SENSACIONAL em que eu (@Marcelo.velame), Luana Viana (@luanasouzavianaa), Murilo Araujo (@murilonunesaraujo) e Leonardo Sampaio...
É possível executar a pensão alimentícia sem a prisão do devedor?
*Por Marcelo Velame, OAB/BA 52.878 [email protected] Em situações onde não é do desejo do credor de alimentos a cobrança por meio da prisão civil , em que pese esta seja a medida mais...
*Por Marcelo Velame, OAB/BA 52.878 [email protected] Quando não ocorre o pagamento da pensão alimentícia, há a previsão legal de que o devedor pode ser preso para forçar o pagamento do...
Direito de Família, 45%
As implicações práticas com a implementação do art. 12-A da Lei 9.099/95 pela Lei 13.728/18.
Parabéns pelo artigo, Pedro! Concordo com a importância da modificação da leitura eletrônica para o Diário Oficial, uma vez que seria prazo em excesso para um juizado que necessita de celeridade. Abraço!
Marcelo Velame · há 2 anos
Obrigado Rafael, fico feliz que tenha gostado!
Desculpe colega, mas não é esta a realidade que enfrento no judiciário, nem mesmo o posicionamento de grandes doutrinadores. Que os alimentos são indisponíveis e irrenunciáveis é notório e, em momento algum, há afirmação em sentido contrário neste texto.
Sobre a via eleita para a execução, reitero que é faculdade do credor a utilização da prisão civil (quando possível de ser utilizada), não se tratando, em hipótese alguma, de obrigação.
No mesmo sentido, o julgamento do REsp 1557248/MS pelo STJ em fevereiro deste ano aponta, de forma inequívoca, a faculdade do credor de alimentos na eleição do rito, quando cabível:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL.
REGIME FECHADO. NORMA COGENTE. ARTS. 528, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA Nº 309/STJ. APLICABILIDADE.
6. O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns".
Segue o link para que o colega tenha acesso ao inteiro teor do Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201502301341&dt_publicacao=15/02/2018
Transcrevo ainda ementas de julgamentos do STJ no mesmo sentido, com julgados de 2002 e 2004, por exemplo, o que mostra que não se trata de posicionamento recente:
"RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. CPC, ARTIGOS 732 E 733. OPÇÃO DO CREDOR. PRISÃO CIVIL.
I – Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Nada obsta que busque a conversão do procedimento inicialmente adotado, mormente na hipótese de a alteração ser benéfica ao devedor.
II – Optando a parte exequente pelo prosseguimento da execução mediante o rito do artigo 732 do Código de Processo Civil, que não prevê restrição de liberdade do executado, inadmissível se faz a ameaça de imposição de prisão civil.
Recurso provido" (RHC 14.993/CE, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2004, DJ 25/02/2004).
""HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. DÍVIDA DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 732, CPC. OPÇÃO DO CREDOR. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
II - Optando os credores pela execução com penhora (art. 732, CPC), que não prevê a restrição da liberdade, inadmissível a decretação da prisão prevista no art. 733, CPC"
(RHC 12.622/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 12/08/2002).
Transcrevo ainda trechos extraídos do Manual de Direito das Famílias, de Maria Berenice Dias (4ª Edição em Ebook, baseada na 11ª ed. impressa. São Paulo: Editora RT, 2016), com comentários em seguida:
"Dispondo o credor de um título executivo - quer judicial, quer extrajudicial - pode buscar a execução pelo rito da prisão (CPC 528 § 3.º e 911) ou da expropriação (CPC 528 § 8.º), bem como buscar o desconto na folha de pagamento do devedor (CPC 529 e 912). A eleição do meio executório é prerrogativa do credor, não podendo o devedor pretender a transformação de um procedimento em outro."(pag. 1022)
- Observe que as modalidade de execução são alternativas. Como você mesmo pontua, e nisso concordamos, existe a necessidade de cumprimento de mais requisitos para a utilização da prisão civil, motivo pelo qual é mais restrito, mas não é modalidade obrigatória.
"O credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão (CPC 528 § 3.º) quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC 528 § 7.º). Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar a cobrança. Entendimento contrário seria oneroso ao credor que não precisa passar fome por três meses.
Mesmo com relação às prestações recentes, independente do período do débito, o credor pode preferir o rito expropriatório (CPC 831 e ss). E este é o único jeito de buscar a cobrança se: não foi aceita a justificativa apresentada o devedor (CPC 528 § 3.º) ou se ele já cumpriu a pena de prisão e não pagou (CPC 530)." (pag. 1026)
- Observe, novamente ela fala e optar, não em dever. Caso fosse obrigatório o uso da execução pela prisão civil, não cometeria a autora tal equivoco. Adiante, fala que pode haver opção entre os ritos.
Agradeço ao colega o comentário, inclusive como forma de melhor esclarecer acerca do conteúdo do artigo informativo e , com o devido respeito, espero ter esclarecido ao colega o equivoco em seu posicionamento.
Gestão de metas: o que é OKR e como aplicar no escritório de advocacia?
O advogado também é um empreendedor e o mercado jurídico é tão disputado quanto qualquer outro. Mais de um milhão de advogados espalhados pelo país concorrem pelas mesmas demandas. Nesse sentido,...
bit.ly/39t81Fv | O mundo foi surpreendido pela pandemia do coronavírus. Desde que o surto chegou ao Brasil, o Poder Judiciário suspendeu os prazos não urgentes, passou a permitir em caráter...
Mais juntos do que nunca: ações do Jusbrasil para ajudar com o COVID-19
A pandemia de COVID-19 mudou completamente a nossa rotina. De repente, nos vimos confinados, cheios de incertezas e vivendo com certas restrições. O contexto pede ações muito diferentes de quando o...