Ade Rfb nº 1 de 2018 – Procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras, manifestações de inconformidade, impugnações e outros procedimentos. – JANEIRO 2018 | CBSG Advogados
Foi publicado, em 17.01.2018, o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 01/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais das empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade ou impugnação nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado.
Neste sentido, destacamos, abaixo, as principais disposições da nova norma:
Apresentação de documentos por empresas sucessoras:
De acordo com o disposto no ADE nº 01/2018, a empresa sucessora que se encontre obrigada ao uso do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para o envio de documentos que a possibilitem a sua atuação como a sucedida poderá, na impossibilidade de acesso a tal plataforma, recorrer ao atendimento presencial da Receita Federal do Brasil (RFB) para entrega dos documentos digitais relativos à empresa sucedida, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado eletronicamente com assinatura digital válida e de cópia da tela do e-CAC que comprove a referida impossibilidade.
Manifestação de Inconformidade em Processos Eletrônicos
No que concerne à apresentação de manifestação de inconformidade em processos eletrônicos, o ADE determina que o contribuinte obrigado ou que pretende apresentar a peça no formato digital por meio do e-CAC deverá comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento da RFB, munido do respectivo Despacho Decisório, para solicitar a conversão do processo eletrônico em digital.
Havendo indisponibilidade do e-CAC, o contribuinte obrigado à solicitação de juntada de documentos no formato digital, excepcionalmente, poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB, para a entrega dos documentos digitais acompanhados do Read, gerado pelo SVA assinado eletronicamente com assinatura digital válida, e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade
Juntada de documentos em processos digitais por corresponsáveis
Com relação ao contribuinte obrigado ao uso do e-CAC para a solicitação de juntada de documentos no formato digital ou que pretenda utilizá-lo em processo digital de sua corresponsabilidade, a norma determina que este deverá utilizar-se igualmente do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais, acompanhados do Read, gerado pelo SVA assinado eletronicamente com assinatura digital válida.
Protocolo de impugnações quando não há processo digital ou eletrônico
Quanto ao protocolo de impugnações, quando não houver processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, o contribuinte obrigado ao uso do e-CAC deverá, munido do respectivo Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, solicitar a abertura de processo digital presencialmente perante a RFB. Após esse procedimento, em posse do número do processo digital, o contribuinte ou seu procurador habilitado poderá promover a solicitação de juntada dos respectivos documentos no e-CAC.
Vale observar que as disposições do ADE nº 01/2018 entram em vigor em 17.01.2018, data de sua publicação.