Rádio Clube De Blumenau Projeto de Bolsonaro prevê eliminar multa para motorista que levar criança sem cadeirinha ⋆ Radio Clube de Blumenau Rádio Clube De Blumenau
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Jornalismo | 5 de junho de 2019 | Notícias | Nenhum comentário
Presidente apresentou projeto que sugere mudanças no Código de Trânsito ao Congresso nesta terça. Texto precisa ser aprovado por deputados e senadores para entrar em vigor.
O projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro apresentado nesta terça-feira (4) ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro propõe eliminar multa para motoristas que transportarem crianças de forma irregular.
Como serão as regras?
Em abril, o STF julgou como inconstitucional norma do CTB que permitia ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) criar sanções para infrações de trânsito, como era o caso das multas para cadeirinhas. Porém, o processo sofreu embargos de declaração e ainda aguarda manifestação definitiva do Supremo, segundo o presidente da comissão de trânsito da OAB-SP, Rosan Coimbra.
'Sem caráter punitivo'
Rosan Coimbra, da OAB-SP explica que a mudança coloca dentro do código de trânsito uma exigência que antes só existia na regulamentação.
"[O uso da cadeirinha] era considerado obrigatório, quando não estava previsto no código de forma clara. O Contran criou a regulamentação sem que houvesse o embasamento na lei. E na ação direta de inconstitucionalidade 2998 o Supremo disse que o Contran não pode criar obrigações que não estão previstas na lei", explicou. "A intenção do governo em apresentar esse projeto de lei é justamente pacificar a questão e não deixar insegurança jurídica", completou.
Por outro lado, o texto também abranda a punição para o motorista que transportar crianças sem cadeirinha, já que prevê que a violação da regra será "punida apenas com advertência por escrito".
"É praticamente a inutilização do artigo, praticamente tiraram o caráter punitivo. [Porque] uma advertência é um simples aconselhamento, a pessoa não vai ter uma consequência", disse.