DOM-SC 4/01/2022 - Pg. 1228 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 1228 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Janeiro de 2022
8.1 - Os envelopes número 01 (um) contendo a cotação e os envelopes número 02 (dois) contendo os documentos de habilitação serão recepcionadas pela Comissão de Licitações até as 14h00min do dia 17/01/2022, na sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Rua 31 de Março n. 1050, centro, no município de Lacerdópolis/SC.
8.3 - A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS/SC PREGÃO PRESENCIAL N. 37/2021 ENVELOPE N. 01 - "PROPOSTA DE PREÇOS"
09 – HABILITAÇÃO
9.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS/SC PREGÃO PRESENCIAL N. 37/2021 ENVELOPE N. 02 - "DOCUMENTAÇÃO"
9.2 - Para habilitação das empresas, será exigida a entrega dos seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades Comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício. d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, (CNPJ). e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante; g) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante; h) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT); j) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal ("proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"), conforme ANEXO IV. k) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida por distribuidor da sede do licitante. ATENÇÃO: os licitantes sediados no Estado de Santa Catarina deverão apresentar a certidão emitida através do sistema SAJ5 (https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do), juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema e-proc (https://certeproc1g.tjsc.jus.br/). l) Extrato/print da tela do computador onde consta a consulta no Portal da Transparência – Ministério da Transparência e Controladoria