Aspectos previdenciários do acidente de trabalho - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Resumo. Em virtude do risco social incapacidade, o acidente de trabalho e as doenças ocupacionais se relacionam diretamente com o direito previdenciário, influenciando a normatização e regulamentação dos benefícios previdenciários, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez; auxílio acidente e pensão por morte acidentária.[1]
Palavras chave: Acidente de trabalho; doenças ocupacionais; incapacidade laboral; benefícios por incapacidade.
Sumário: 1. Introdução; 2. Definições acidentárias e suas relações com o meio ambiente de trabalho; 3. Do nexo de causalidade; 4. Dos benefícios previdenciários com natureza acidentária; 4.1. Auxílio doença; 4.2. Aposentadoria por invalidez; 4.3. Auxílio acidente; 4.4. Pensão por morte; 5. Conclusão; 6. Referências.
Este artigo aborda de forma breve e sucinta os principais aspectos relacionados ao acidente de trabalho e das doenças ocupacionais sob a ótica previdenciária. Sabedores da multidisciplinariedade do tema, o qual se relaciona com diversas ciências humanas, desde a medicina, engenharia, psicologia, sobretudo o direito trabalhista e previdenciário, sobre o qual nos limitaremos tratar, especialmente no que se refere a normatização dos benefícios por incapacidade, auxílio doença; auxílio acidente; aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando a sua origem for de natureza acidentária.
2. Definições acidentárias e suas relações com o meio ambiente de trabalho
É na legislação previdenciária que encontramos a melhor definição de acidente de trabalho e sem sombra de dúvidas, dela que decorrem as principais diretrizes e efeitos sobre o acidentado e à empresa empregadora. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 ao tratar do acidente do trabalho, disciplina:
Nas palavras de Sebastião Geraldo de Oliveira[2], em análise sucinta extrai-se do conceito legal alguns requisitos cumulativos para a caracterização do acidente do trabalho, quais sejam: a) evento danoso; b) decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa; c) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional; d) que causa a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
Ainda na lei previdenciária encontramos o conceito de três denominações equiparadas ao acidente do trabalho prescritas no art. 20 da Lei 8.213/91.
Nesse passo, o dispositivo legal supra apresenta o conceito de doença profissional, doença do trabalho e doença ocupacional, sendo a primeira àquela peculiar a determinada atividade ou profissão também chamada de doença profissional típica ou tecnopatia, advinda do exercício de determinada profissão, podendo produzir ou desencadear certas patologias, sendo presumido o nexo causal da doença com a atividade.
Por sua vez, a doença do trabalho também, chamada mesopatia ou doença profissional atípica, embora tenha origem na atividade não está vinculada necessariamente a alguma profissão. Seu surgimento advém da forma como o trabalho é executado com as condições específicas do ambiente do trabalho. Adotamos como exemplo o grupo das LER/DORT, uma vez que podem ocorrer em qualquer atividade sem vinculação direta a qualquer profissão.
Na lição de Primo Brandmiller[3], em vista dos estritos conceitos de cada espécie a denominação "doenças ocupacionais" passou a ser adotada como gênero que abrange as modalidades das doenças relacionadas com o trabalho, sendo preferível englobar nessa designação genérica as espécies, doença profissional e doença do trabalho, como gênero mais próximo que abrange as modalidades das doenças relacionadas com o trabalho.
Dos conceitos dissecados acima, constata-se a importância de se analisar o meio ambiente do trabalho, visto que é o principal causador do acidente do trabalho e das doenças ocupacionais. A higiene do trabalho foi tema de estudo pelo médico italiano Bernardino Ramazinni[4] que, pioneiramente, em 1700 na cidade de Modena (Itália) lanço o livro "As doenças dos trabalhadores", o que constituiu-se no marco de maior relevância histórica no tocante a saúde dos trabalhadores.
Vale lembrar que o meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador, o qual, se desrespeitado, provoca agressão a toda sociedade, que no final das contas responde pelas mazelas decorrentes das doenças e dos acidentes de trabalho. Tratando dos direitos fundamentais Celso Antônio Fiorillo destaca:
"Como o próprio nome já diz, trata-se de direitos que são garantidos por constituírem verdadeiros fundamentos do indivíduo e da coletividade. São essenciais, de modo que é a partir destes que as normas subsequentes e hierarquicamente inferiores devem adequar-se. São princípios matizes que não podem ser prescindidos."[5]
Nesse contexto, a Constituição da República inclui também o meio ambiente saudável e equilibrado como direito fundamental de todo cidadão. Isso reflete também em todo trabalhador, porque o meio ambiente do trabalho está inserido no meio ambiente geral (art. 200, VIII, da CF/88), de modo que é impossível alcançar qualidade de vida sem ter qualidade de trabalho, nem se pode atingir meio ambiente equilibrado e sustentável, ignorando o meio ambiente do trabalho.[6]
A Constituição Federal traz em seu art. 1º os fundamentos da República, entre os quais se destaca a "dignidade da pessoa humana" e os "valores sociais do trabalho". Ainda no art. 170 deixou claro que "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social […]".
O legislador demonstrou a sua preocupação com a saúde ambiental ao inserir na Magna Carta que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225). Nesse contexto, está incluído o meio ambiente do trabalho, quando é atribuído ao Sistema Único de Saúde, "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho" (art. 200, VIII).
Não se pode deixar de mencionar que a Constituição Federal seguindo a tendência internacional, demonstrada na Declaração de Estocolmo, de 1972, também a Declaração do Rio de Janeiro, de 1992, se preocupou com a questão dos direitos humanos, observando-se no seu princípio que os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Tendo direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza[7].
As inúmeras Convenções da OIT, relacionadas com a saúde do trabalhador, em número de 20, das quais 16 foram ratificadas pelo Brasil, asseguram a todo trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.[8]
O meio ambiente de trabalho é um direito social protegido pela nossa Constituição (art. 6º) e é direito de todos e dever do Estado (art. 196). As condições de trabalho, também fazem parte do direito à saúde, pois a degradação ao ambiente laboral passa a ameaçar não apenas o bem-estar, mas a própria sobrevivência do ser humano, incluindo o trabalhador.[9]
O direito a vida vem recebendo cada vez mais um tratamento amplo, advindo daí a concepção de meio ambiente de trabalho como extensão do direito à vida, não se restringindo apenas a ideia de não morrer, mas sim viver com qualidade e dignidade de vida.[10]
Vale frisar que a dignidade da pessoa humana e valores sociais são fundamentos da República. Valores essenciais quando se trata da proteção ao meio ambiente de trabalho.[11]
No que pertine ao estudo das responsabilidades, bem como os deveres indenizatórios do acidente do trabalho e das doenças ocupacionais não serão objeto do presente estudo, contudo nos deteremos apenas aos aspectos previdenciários, visto que deles poderão advir os benefícios auxílio doença acidentário; aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio acidente; pensão por morte acidentária.
3. Do nexo de causalidade
Para caracterização do acidente do trabalho é necessário que o infortúnio tenha relação com a atividade laboral, de modo que a incapacidade decorra dele.
Enquanto as doenças profissionais possuem nexo causal presumido, visto que não exigem comprovação de que o seu desenvolvimento está intimamente a atividade exercida, as doenças do trabalho exigem comprovação que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais do exercício laboral.
Ressalta-se que no ano de 2006 a Lei 11.430 facilitou a configuração do nexo causal com a inserção do art. 21-A na lei de benefícios com o seguinte teor:
Até meados de 2006, a CAT era a principal fonte de prova para caracterização do infortúnio acidentário, caso contrário o benefício seria concedido como previdenciário, nesta hipótese para ter assegurado seus direitos trabalhistas incumbia ao empregado a prova de que o dano a sua saúde decorreu pelo exercício da atividade laborativa.
4. Dos benefícios previdenciários com natureza acidentária
4.1. Auxílio doença
O benefício auxílio doença está previsto nos arts. 59 a 63 da lei de benefícios (8.213/91) tendo como escopo a cobertura do risco da incapacidade laboral temporária.
Embora o parágrafo único do art. 25 da lei de benefícios prescreva a necessidade do período mínimo 12 contribuições mensais para concessão auxílio doença, o art. 26 estabelece que independe de carência a concessão do auxílio doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa de doença profissional ou do trabalho.
II. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado";
Necessário destacar ainda, que os primeiros 15 dias de afastamento acidentário são custeados pela empresa (art. 60, §3º), bem como, após a alta previdenciária do auxílio doença acidentário, o segurado possui o período de 12 meses de garantia de manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, nos termos do art. 118 da lei de benefícios.
4.2. Aposentadoria por invalidez
O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 da Lei 8213/91, exige carência mínima de 12 contribuições mensais, entretanto, esta é dispensada nos casos de origem acidentária, conforme supramencionado no art. 26 da lei de benefícios.
Possui como requisito a existência de incapacidade total e definitiva gerando a invalidez permanente para o exercício da atividade laborativa, de modo que o segurado não possua condições de retornar à sua atividade laborativa habitual ou ser reabilitado para outra atividade.
Sendo reconhecida a aposentaria por invalidez, àquele segurado que necessite de cuidados de terceiros, condição apurada através de perícia médica, poderá requerer um acréscimo de 25% no valor do seu benefício, nos termos do art. 45 da lei de benefícios.
A lei 13.063/14 que modificou o art. 101 da Lei 8231/91 estabeleceu que o aposentado por invalidez estará dispensado do exame pericial a cargo do INSS após completar 60 anos de idade, salvo nas hipóteses de verificar necessidade de assistência permanente de outra pessoa; para fins de concessão do acréscimo de 25% mencionado acima; verificar a recuperação da capacidade de trabalho mediante solicitação do aposentado que se julgar apto; subsidiar a autoridade judiciária na concessão de curatela.
O benefício possui renda mensal inicial (RMI) de 100% salário de beneficio.
4.3. Auxílio acidente
O benefício de auxílio acidente está previsto no art. 86 da Lei 8213/91 e art. 104 do Decreto 3048/99. É identificado com os códigos 94 quando decorrente de acidente do trabalho e código 36 quando oriundo de acidente de qualquer natureza.
O art. 18, §1º, da Lei Benefícios estabelece que terão direito a percepção do referido benefício o segurado empregado, o trabalhador avulso e segurado especial. Por força da edição lei complementar 150/15 o empregado doméstico passou a ter direito a este benefício.
Até a edição da Lei 9032/95, este benefício era conseguido apenas em razão de acidente do trabalho, após a edição da referida lei, o benefício foi estendido aos demais acidentes de qualquer natureza.
Na lição de Frederico Amado[12], o auxilio acidente é o único beneficio previdenciário com natureza exclusivamente indenizatório, não se destinando a substituir a remuneração do empregado, e sim servir de acréscimo ais seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu sua capacidade laborativa, sendo concedido ao segurado que após a consolidação das lesões resultar em sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia.
Este beneficio também independe de carência e possui renda mensal inicial fixada em 50% salário de benefício, nos termos da lei 9032/95, podendo inclusive ter valor inferior a 1 salário mínimo, visto que não visa substituir a remuneração do segurado.
4.4. Pensão por morte
O benefício da pensão morte está previsto no art. 74 a 79 da Lei 8213/91 e art. 105 a 115 do Decreto 3048/99. É identificado com os códigos 21 para pensão por morte previdenciária e código 93 para pensão por morte de acidente do trabalho.
– O beneficio previdenciário da pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado, àqueles listado no art. 16 da Lei 8213/91, o qual estabeleceu expressamente três classes de beneficiários:
III – o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;
A pensão por morte será paga no mesmo valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data da morte.
A lei 13.135/15 modificou o art. 77 da Lei 8213/91 passando a exigir carência aos beneficiários cônjuge ou companheiro, conforme transcrição a seguir.
II -para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave"
Como visto, a modificação legal introduziu a exigência de carência para concessão de benefício da pensão por morte, salvo na hipótese do óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho o benefício será concedido de forma vitalícia[13].
Diante do exposto, extrai-se que o acidente do trabalho possui seu conceito na própria Lei previdenciária, sendo equiparados a este as doenças ocupacionais, advindo dai a importância da higiene do trabalho.
O acidente do trabalho e as doenças ocupacionais se relacionam intensamente com o direito previdenciário, influenciando a concessão dos benefícios por incapacidade quando possuírem natureza acidentária.
AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 8ª ed., Salvador, Ed. JusPodivum, 2016, 1662 p.
BRANDMILLER, Primo A. Perícia Judicial em Acidente do Trabalho. São Paulo: SENAC, 1996, 1662 p.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; ABELHA RODRIGUES, Marcelo; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Direito Processual Ambiental Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.290 p.
MENDES, René. Patologia do Trabalho. 2ª ed. Belo Horizonte: Editora Atheneu, 2005. Vol. I. 986 p.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 8ª ed., São Paulo: LTR, 2014, 607 p.
SÜSSEKING, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANA, Segadas; et al. Instituições de Direito do Trabalho. 22a ed. São Paulo: LTr, 2005. 1645 p.
ROSSIT, Liliana Allodi. O meio Ambiente de trabalho do direito ambiental brasileiro. São Paulo. LTR, 2001. 216 p.
[1] Artigo apresentado no curso de Pós-graduação em direito previdenciário da Faculdade Legale como requisito parcial à obtenção do título de Pós Graduado.
[2] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 8ª ed., São Paulo: LTR, 2014, p. 48.
[3] BRANDMILLER, Primo A. Perícia Judicial em Acidente do Trabalho. São Paulo: SENAC, 1996, p. 148.
[4] MENDES, René. Patologia do Trabalho. 2ª ed. Belo Horizonte: Editora Atheneu, 2005. Vol. I. p. 22.
[5] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; ABELHA RODRIGUES, Marcelo; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Direito Processual Ambiental Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p.161.
[6] OLIVEIRA, op. cit. p. 127.
[7] MELO, op. cit. p. 62.
[8] SÜSSEKING, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANA, segadas; et al. Instituições de Direito do Trabalho. 22a ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 929-932.
[9] MELO, op. cit. p. 68.
[10] MELO, op. cit. p. 67.
[11] ROSSIT, Liliana Allodi. O meio Ambiente de trabalho do direito ambiental brasileiro. Sao Paulo. LTR, 2001. p. 44.
[12] AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 8ª ed., Salvador, Ed. JusPodivum, 2016, p. 831.
[13] AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 8ª ed., Salvador, Ed. JusPodivum, 2016, p. 864.
Bacharel em Direito pela Universidade Feevale de Novo Hamburgo/RS/Brasil. Pós-graduado em direto empresarial com ênfase em direito tributário pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC). Pós-graduado do curso de direito notarial e registral pela Faculdade Anhanguera – UNIDERP. Pós-graduando em direito previdenciário pela Faculdade Legale de São Paulo. Pós-graduando em direito imobiliário pela Faculdade Legale de São Paulo. Aluno do curso intensivo de doutorado em direito civil da Universidade de Buenos Aires-UBA (Argentina). Advogado, sócio fundador do Escritório Almeida Mattos – Advogados. Técnico em segurança do trabalho e sócio fundador da empresa QualiSaúde. Qualidade em Saúde Empresarial, empresa de prestação de serviços em medicina e segurança do trabalho