26/11/2013 - 20h05
Brasília - A Câmara deve concluir hoje (26) a votação do novo Código de Processo Civil, (CPC), Projeto de Lei (PL) 8.046/10, após aprovar há três semanas, a primeira parte do CPC.
Pela proposta, as lideranças partidárias dividiram a votação em cinco blocos, com um relator cada. O texto-base, da parte geral, foi aprovado no dia 5 deste mês. Na noite de desta terça-feira, os deputados devem analisar as quatro partes restantes: processo de conhecimento e cumprimento da sentença, procedimentos especiais, execução e recursos.
De acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), houve um acordo dos líderes partidários para que o projeto seja votado hoje, com os destaques apreciados amanhã (27), em outra sessão.
"Temos três projetos que lamentavelmente estão trancando a pauta. Então, estamos podendo votar apenas a matéria que talvez seja a mais importante na sua legislatura que é o novo Código de Processo Civil, e vamos dar início hoje a votação", disse Alves após a reunião com os líderes.
O presidente da Câmara se referiu aos projetos ao Projeto de Lei (PL) 2.126/11, o chamado Marco Civil da Internet, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa, para o Programa Minha Casa, Minha Vida e ao PL 6.565/13, que autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais. Por tramitarem em regime de urgência constitucional, eles trancam automaticamente a pauta se não forem apreciados em até 45 dias.
Parte do texto aprovado traz mudanças significativas ao processo de tramitação de ações civis na Justiça. Ele privilegia a conciliação e a mediação para resolver conflitos, por meio da criação de um corpo de conciliadores e mediadores que atuaria para tentar resolver os conflitos sem a necessidade do juiz. Somente os casos em que não houver solução seriam encaminhados para a parte processual propriamente dita.
Os processos também passam a correr por ordem cronológica, na medida em que forem chegando à vara ou tribunal. Atualmente não há regra e cabe ao juiz escolher qual processo julgar primeiro. O texto prevê ainda audiências simples por meio de videoconferência.
Entre os pontos polêmicos que serão analisados, na votação dos destaques, estão o pagamento dos honorários para advogados públicos e o regime de prisão do devedor de pensão alimentícia. O novo texto propões que a prisão do devedor passe do regime fechado, como é hoje, para semiaberto.
O regime somente seria fechado em caso de reincidência. O texto também garante que os presos por dívida de pensão devem ficar separados dos outros detentos. Caso seja impossível a separação, de acordo com o relatório, caberá prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada feminina da Câmara.