tendo em vista que o sistema da camara nao dispõe de recurso administrativo previsto na lei de acesso a informação reitero meu pedido previsto Protocolo: 20221029232400. solicito que seja disponibilizado no site oficial da camara a lei 922/2011 com todas as alterações posteriores e na mesma lei, qual seja lei 922/2011. o meu pedido visa atualizar a lei pois se a lei foi alterada ela deve ser atualizada. desde ja deixo meu agradecimento. lei federal 12527 Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. §3° VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Criada em : 01/11/2022 20h01
Tipo de solicitação : Solicitação
Área : Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
Protocolo : 20221101200143
Status atual : Resolvida
Respostas
1
Responsável : ione
Data : 03/11/2022 08h48
Status : Aceito
Bom dia, seu questionamento foi aceito e será respondido em breve.
2
Responsável : ione
Data : 17/11/2022 15h43
Status : Resolvida
Boa tarde .
De acordo com o Depto. Legislativo, informo que foram feitas todas as atualizações que se fizeram necessárias na Lei Ordinária 922/2011 e tambem em todas as suas posteriores alterações conforme a solicitação feita por V. Sa..
Espero ter atendido a contento a sua solocitação. Continuamos a sua disposiçao para novos esclarecimentos.