Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00011649720178100115 MA 0105732019
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00011649720178100115 MA 0105732019 - Inteiro Teor
APR 0001164-97.2017.8.10.0115 MA 0105732019
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10573/2019
Sessão : 16 de setembro de 2019
Apelante : João Carlos Pereira Guimarães
Defensor : Edson Gabriel Souza Zamba
Promotora : Maria Cristina Lima Lobato Murillo
Incidência : Arts. 121, § 2º, II e IV e 121, § 2º, II e IV c/c 14 , II, todos do CP
Penal (homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado)
Órgão : Terceira Câmara Criminal
Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos
Acórdão nº : _________________________
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. OCódigo de Processo Penal estabeleceu algumas hipóteses em que é possível o afastamento das decisões do Tribunal do Júri, quando proferidas contrariamente aos fatos ou às provas constantes dos autos no processo criminal;
II. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri convive com a regra da soberania dos veredictos populares, de forma que o princípio constitucional da soberania dos veredictos não é violado pela determinação de realização de novo julgamento, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos;
III. No caso, inviável a cassação da decisão condenatória, pois esta não se desgarrou do acervo probatório, encontrando-se em harmonia com interpretação possível do conjunto probatório carreado aos autos;
IV. No caso, assim, suficientemente fundamentada a opção pela fração mínima de redução pela tentativa, haja vista que o apelante transcorreu quase todo o percurso do delito de homicídio qualificado, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade;
IV. Apelação conhecida e desprovida.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação nº 10573/2019, "unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator".
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), José de Ribamar Froz Sobrinho (Presidente) e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista.
São Luís/MA, 16 de setembro de 2019.
Versam os presentes autos sobre apelação criminal interposta por João Carlos Pereira Guimarães contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rosário/MA (fls. 213-215), que o condenou à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em
regime fechado, pelas práticas dos crimes capitulados nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, todos do Código Penal (homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado).
Narra a denúncia que (fls. 2), em 9.9.2015, por volta das 17h45min, na Rua Câmara Lima, Centro, município de Rosário/MA, o apelante, em
comunhão de esforços com Wellington Santos Marinho, ceifaram a vida de Gilvan Azevedo Sena e atentaram contra a vida de Paulo Henrique
Batista Freitas.
Conforme apurado, os autores dos crimes aproximaram-se das vítimas em uma motocicleta conduzida por Wellington, momento em que o
recorrente, utilizando um revólver, efetuou 3 (três) disparos, atingindo Gilvan Azevedo Sena pelas costas, causando-lhe a morte, só não
conseguindo o mesmo em relação a Paulo Henrique Batista Freitas por circunstâncias alheias a sua vontade, chegando a lhe atingir na perna.
Relata, ainda, que, segundo depoimentos das testemunhas, não houve discussão entre as vítimas e os denunciados, nem mesmo se tem notícia de desentendimento preexistente entre eles.
Às fls. 80/80v, o juiz de base determinou a separação do feito e aplicação do art. 366 do CPP em relação ao recorrente, gerando o processo nº
1164/2017, sendo a marcha processual retomada após a comunicação da sua prisão em data de 30/1/2018.
Ao final da primeira fase, o apelante foi pronunciado, nos termos da decisão de fls. 124-128.
Transitada em julgado a decisão de pronúncia, o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado à pena de 20 (vinte) anos e 10 (dez) mesesde reclusão, em regime inicialmente fechado, por restar incurso nas sanções arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, todos do Código Penal(fls. 213-215).
Inconformada, a defesa apresentou apelação criminal à fl. 194, pugnando, em síntese, em suas razões (fls. 221-229), pela reforma da sentença
devendo o apelante ser submetido a novo júri, haja vista que não foi realizado o procedimento de reconhecimento do art. 226 do CPP, assim
como se verifica que a decisão dos jurados é contrária à prova produzida nos autos. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base, aproximando-a do mínimo legal e aplicação de todos os benefícios inerentes ao quantumde pena aplicado.
O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 231-235.
A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Regina Maria da Costa Leite (fls. 250-259), manifestou-se no sentido de que seja a apelação conhecida, rejeitando-se a preliminar arguida, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão impugnada em todos os
seus termos.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.
No tocante à preliminar de nulidade do reconhecimento do autor do delito, sob o argumento de que não foram observadas as disposições legais do art. 226 do Código de Processo Civil, adianto que não lhe assiste razão. Explico.
Destaca Renato Brasileiro 1 que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o reconhecimento fotográfico pode ser utilizado para embasar uma condenação, desde que corroborado por outros meios de prova.
Ademais, não obstante se tratar de um procedimento legal com regras próprias, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, as
disposições insculpidas no citado artigo configuram tão somente recomendação legal e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando o ato é praticado de modo diverso.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ART. 226 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. (...). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que "a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/4/2016). 2. As instâncias de origem consideraram outros elementos de prova, além do reconhecimento pessoal do agente, para embasar a condenação e, assim, não há que se falar na nulidade por ofensa ao art. 226 do CPC. (...). 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1371800/PR, Sexta Turma, STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17.10.2017) (grifei)
No caso, tanto o ofendido, quanto a testemunha Bruno Fernando Santos da Silva não tiveram dúvidas em apontar o apelante como sendo autor dos disparos que vitimaram Gilvan Azevedo de Sena e atentaram com sua vida, pois, apesar de estar de capacete, a viseira estava levantada, sendo perfeitamente possível reconhecer que o recorrente estava na garupa da motocicleta e desferiu os tiros.
Assim, não há que se falar em nulidade do reconhecimento pessoal do apelante, vez que amparado por todo o cotejo probatório constante dos autos, tendo a testemunha que presenciou o crime e a própria vítima (mídia digital de fls. 136) ratificado o reconhecimento do apelante quando da realização da audiência de instrução, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.
Da decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
Sabe-se que a apreciação do mérito da acusação compete ao Tribunal do Júri, o Juiz Natural nesses casos, sob pena de franca ofensa a preceito constitucional.
De fato, consoante dispõe o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, a apelação nos casos da competência do Tribunal do Júri somente tem cabimento quando a conclusão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 121, § 1º, DO CP. VIOLENTA EMOÇÃO, EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. (...) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CONDUTA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal do Júri, disciplinado no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, traduz a garantia fundamental do cidadão de ser submetido a julgamento popular. O princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto na alínea c do mencionado dispositivo constitucional, tem por finalidade a preservação da essência da deliberação do Conselho de Sentença, cujo mérito não pode ser alterado pelos Tribunais, ressalvada, na hipótese em que a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea d, do CPP), a possibilidade de submeter o acusado a novo júri popular . (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1471535/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019) (Grifei)
Nas lições de Eugênio Pacelli 2 :
(...) Frente a esta norma constitucional e à previsão legal recursal, somente se pode cogitar a anulação da decisão (e aqui sim importaria em novo julgamento) se a conclusão a que chegar o conselho não tiver amparo razoável em nenhuma prova colacionada aos autos. Essa circunstância é extremamente relevante para a análise dos casos em que se possa admitir o recurso em voga, pois não pode servir como supedâneo para alterar toda e qualquer decisão dos jurados, que, como referido, têm sua soberania garantida constitucionalmente.
Entende-se como decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que é proferida sem qualquer apoio naquilo que indicam as provas colhidas no processo. Vale dizer, não se considera decisão contrária à evidência dos autos a que encontra respaldo em alguns elementos evidenciados pela prova.
Assim ensina Norberto Avena 3 :
Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Assim, se houver provas que amparem a decisão do Conselho de Sentença, não se anula o julgamento com base nesta alínea d, não importando o fato de existir número maior de elementos apoiando a tese rejeitada pelos jurados.
Ademais, importa destacar que a pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri convive com a regra da soberania dos veredictos populares, de forma que o princípio constitucional da soberania dos veredictos não é violado pela determinação de realização de novo julgamento, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse contexto, mostra-se perfeitamente possível a rescisão do julgamento do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.
No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, foram apresentadas duas versões do fato ao Conselho de Sentença, tendo os jurados acolhido a tese da acusação, que trouxe elementos capazes em demonstrar o dolo e a autoria delitiva, em especial, pelos depoimentos do ofendido Paulo Henrique Batista Freitas e da testemunha Bruno Fernando Santos da Silva (mídia digital de fl. 216), que não tiveram dúvidas em apontar o apelante como o autor do crime.
Das provas amealhadas, também resta demonstrada a materialidade com o registro da ocorrência (fl. 3), a certidão de óbito de Gilvan Azevedo de Sena (fl. 4), o Laudo de Exame Cadavérico (fls. 5-7) e Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal A da vítima Paulo Henrique Batista de Freitas (fl. 19), bem como pelas provas produzidas durante a instrução criminal (mídias digitais de fls. 136 e 216).
Pois bem. O apelante, desde a primeira oportunidade em que foi ouvido, negou que tenha cometido o delito e, em plenário (mídia de fl. 216), afirmou que fazia parte da facção PCM e que, no dia anterior aos fatos, atentaram contra sua vida, ocasião em que um amigo seu foi morto, tendo sua tia pago um carro para lhe levar para São Luís nesse mesmo dia. Reperguntado pelo Conselho de Sentença, novamente afirmou que não estava na moto e não atirou em Gilvan, nem em Paulo Henrique, tendo permanecido em São Luís até o dia em que foi recapturado.
De outro lado, tanto o ofendido Paulo Henrique Batista Freitas, quanto a testemunha Bruno Fernando Santos da Silva, sempre que foram ouvidos, não tiveram dúvidas em apontar o apelante como a pessoa que estava na garupa da moto e efetuou os disparos que ceifaram a vida de Gilvan e atingiram Paulo Henrique, descrevendo toda a ação com riqueza de detalhes.
Nesse contexto, inviável a cassação da decisão condenatória, pois esta não se desgarrou do acervo probatório, encontrando-se em harmonia com interpretação possível do conjunto probatório carreado aos autos, em obediência ao princípio constitucional da soberania do júri (art. 5º, inciso XXXVIII, letra c, da CF), o veredicto do Corpo de Jurados deve ser preservado.
Dessa maneira, não prospera a tese da decisão dos jurados ter sido manifestamente contrária às provas dos autos, uma vez que conjunto probatório é suficientemente claro e seguro para manter decisão do Tribunal do Júri, devendo salvaguardar a soberania dos vereditos.
Do cálculo dosimétrico.
Nesse ponto, requer a defesa a reforma da dosimetria, sob o argumento de que a causa de diminuição da pena do art. 14 do CP foi aplicada em seu grau mínimo sem fundamentação idônea.
O Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva ou realística, pela qual se pune de forma menos rigorosa o crime tentado. Desse modo, a pena do crime tentado recebe a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
Sobre tal critério, ressalta Yuri Carneiro Coêlho 4 :
(...) no momento da aplicação da pena, o parâmetro que deve ser utilizado pelo magistrado na sentença será relativo à proximidade do estado de consumação, ou seja, quanto mais próxima a conduta do agente chegou da consumação, menor deverá ser a diminuição e, quanto mais distante estiver, maior deve ser a diminuição, ou seja, de forma inversamente proporcional.
Na hipótese, o conjunto probatório revela que o crime se aproximou da consumação, porquanto o apelante, como se observa do depoimento da vítima, efetuou três disparos em direção a ele e as pessoas que estavam em sua companhia na porta de casa, atingindo-lhe no joelho, somente não alcançando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade.
Como visto o apelante transcorreu quase todo o percurso do delito de homicídio qualificado, o qual não se consumou porque o ofendido correu ao ouvir os tiros, sendo atingido no joelho.
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. (...) PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AVANÇADO ITINERÁRIO DE EXECUÇÃO PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. (...) 9. No que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação, porquanto os acusados efetuaram múltiplos disparos em direção aos ofendidos, atingindo um deles no rosto, somente não alcançando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade. Desse modo, diante do iter criminis percorrido, suficientemente fundamentada a opção pela fração mínima de redução. Precedentes. 10. Ordem parcialmente concedida para excluir da primeira fase do cálculo das reprimendas a circunstância judicial referente às consequências do crime, redimensionando as penas definitivas dos pacientes a 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 6 (seis) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão estadual. (HC 315.576/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) (Grifei)
Desse modo, penso suficientemente fundamentada a opção pela fração mínima de redução pela tentativa - 1/3 (um terço).
Por tais razões e de acordo com o parecer ministerial, conheçoda apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, mantendo inalterada a decisão impugnada.
Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de setembro de 2019.
1LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 3ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 671.
2PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 11ª edição. São Paulo: Atlas, 2019. p. 1289.
3AVENA, Norberto. Processo Penal. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019. p. 1277.
4 COÊLHO, Yuri Carneiro. Manual de Direito Penal: volume único. 3 ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 391.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759738785/apelacao-criminal-apr-11649720178100115-ma-0105732019/inteiro-teor-759738801