Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas - Contabilidade em Brasília | Diagnóstika Contabilidade
O parcelamento especial impede que as empresas sejam excluídas do Simples Nacional. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e que não foram quitadas até hoje por conta da crise causa pelo Covid-19. O parcelamento das dívidas possui desconto na multa e nos juros.
O prazo para negociar os débitos inscritos em dívida ativa da União começou em 1º de março e se encerrará às 19h de 30 de junho. A adesão pode ser feita pelo portal Regularize, basta o contribuinte escolher a opção "Negociar Dívida" e clicar em "Acesso ao Sistema de Negociações".
Todo o processo é composto por três etapas. O contribuinte irá, primeiramente, preencher a Declaração da Receita ou de Rendimento, para que a PGFN veja a capacidade de pagamento do contribuinte. No segundo passo, o site irá liberar a proposta de acordo. Por fim, caso o contribuinte esteja apto, poderá fazer a adesão.
Logo após, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira prestação para que a renegociação especial seja efetivada. Se o pagamento da primeira parcela não for efetuado até o dia do vencimento, o contribuinte terá o acordo cancelado.
As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), poderão negociar débitos do Simples Nacional que passaram para a dívida ativa da União. No entanto, essa incorporação deverá ocorrer até 31 de maio deste ano.
A PGFN analisará a capacidade econômica do devedor após o pedido de parcelamento. Diferentemente do ano passado, a PGFN avaliará apenas os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia.
A PGFN irá propor a negociação no Portal Regularize. Em troca de uma entrada de 4% do valor total do débito, que poderá ser parcelada em até 12 meses, o saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses para os contribuintes inscritos no Simples Nacional. O número de parcelas é maior que o das médias e grandes empresas, que poderão dividir o débito em até 72 vezes.