"Animal não é coisa" – Senado aprova projeto de lei que reconhece animais como sujeitos de Direito
Foi aprovado no Senado, nesta semana, o Projeto de Lei (PLC 27/2018) que cria regime jurídico especial para os animais, conferindo-lhe natureza jurídica.
Como foi modificado no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.
Conforme o projeto, os animais não poderão mais ser considerados como "coisas", mas sim sujeitos de direito despersonificados – de natureza jurídica sui generis.
Assim, serão reconhecidos como seres sencientes, passíveis de sofrimento – ganhando maior proteção jurídica para os casos de maus tratos.
De acordo com o texto, também é acrescentado dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) para determinar que os animais não sejam considerados bens móveis para fins do Código Civil.
Com esta alteração, há maior embasamento para que eventuais ações de 'guarda de pets' passem a ser decididas nas Varas de Família, e não nas Varas Cíveis.
Sobre o assunto, também há o projeto de lei 542/2018, que trata especificamente do compartilhamento da guarda dos animais de estimação em caso de dissolução de casamento ou união estável.
O PL 542/2018 prevê a competência da Vara de Família para decidir sobre a guarda dos animais de estimação do casal, bem como o direito ao compartilhamento da guarda, assim como as obrigações decorrentes dos cuidados com os animais.
A proposta se baseia em resolução do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que defende que "na ação destinada a dissolver o casamento, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal".
Há também embasamento em julgado do STJ (REsp 1.713.167) onde foi apontado que "a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade".
O referido projeto se encontra, desde março, na CCJ.
Fonte: hwww12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/07/senado-aprova-projeto-que-inclui-direitos-dos-animais-na-legislacao-nacional