04/11/2015 - CNJ - Primeira sessão do Plenário Virtual do CNJ julga 13 processos
Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir mais celeridade no julgamento de casos de menor complexidade, o Plenário Virtual encerrou sua primeira sessão na terça-feira (3/11) contabilizando 13 processos julgados. A pauta de processos ficou aberta aos conselheiros desde o último dia 27 de outubro, com o registro de votos em tempo real. A lista inicial tinha 20 procedimentos, mas sete processos foram retirados de pauta.
O Plenário Virtual deu provimento a um recurso administrativo referente a Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, no Procedimento de Controle Administrativo 0000765-73.2015.2.00.0000. Em seu voto, a relatora Daldice Santana esclareceu que a controvérsia ultrapassava direitos individuais, pois o texto do edital contestado apresentava diferença terminológica em relação à Resolução CNJ n. 81/2009, o que, segundo ela, acabou induzindo candidatos ao erro.
Em um dos itens do edital referente à inscrição, o TJMT pedia a apresentação de certidões das comarcas onde o candidato morou, enquanto a Resolução do CNJ não usa o termo "comarcas", e sim "locais" de residência. "Cotejando ambas as redações, verifica-se que a controvérsia instalada não foi causada por omissão deliberada dos candidatos na apresentação do documento solicitado, e sim em decorrência de interpretação literal dos termos do edital, o qual, por sua imprecisão terminológica quanto ao termo 'comarcas', deu azo a equívocos", destacou.
Dez conselheiros seguiram o voto da relatora para determinar reabertura de prazo para convocação de todos os candidatos que apresentaram os demais documentos no prazo, mas que acabaram eliminados do concurso unicamente por não apresentarem as certidões referentes à primeira instância da Justiça Federal.
Negados – A primeira sessão virtual do CNJ também negou 12 provimentos de recursos envolvendo representação por excesso de prazo na Bahia, conduta de magistrado no Distrito Federal, concurso para servidores no Rio de Janeiro, concurso para cartórios no Tocantins e em São Paulo e para juiz no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, jornada de trabalho na Paraíba, terceirização de serviços no Tribunal Superior Eleitoral, critérios de cálculo de margem de consignação no Tribunal regional do Trabalho da 5ª Região, criação do posto de juiz leigo em Minas Gerais, e nulidade de procedimentos administrativos disciplinares em Minas Gerais por alegado impedimento do presidente da Comissão Processante.
Nova sessão – Na mesma terça-feira (3/11), o CNJ iniciou a segunda sessão do Plenário Virtual com mais 20 processos em pauta, entre recursos administrativos de representações por excesso de prazo, de procedimentos de controle administrativo e de pedidos de providência. O julgamento ficará aberto até o início da tarde da próxima terça-feira (10/10).
Os julgamentos do Plenário Virtual podem ser acompanhados pela internet, por meio de link disponível na página do CNJ.