O sistema previdenciário mundial na atualidade - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
O sistema previdenciário mundial na atualidade
Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar de forma despretensiosa e breve as formas de gestão da previdência social em várias localidades ao redor do mundo bem como a implantação e resultados advindos das alterações legais, históricas e sociais dos países em questão.
Palavras-chave: Previdência, alterações.
Sumário: 1. Introdução. 2. O sistema previdenciário mundial na atualidade. 3. Conclusão. Referências.
Hodiernamente as questões relacionadas à seguridade social e à previdência social estão inseridas no contexto crítico de qualquer sistema de governo em várias nações ao redor do mundo.
Com uma avaliação de contexto social, econômico, histórico e político presentes nas cidades a seguir descritas, pode-se observar as atitudes e políticas públicas instauradas tendo como escopo a proteção social do cidadão em eventos inerentes a vida (velhice, morte, incapacidade, entre outros).
2. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNDIAL NA ATUALIDADE
Os cidadãos que se aposentam antes, com no mínimo 60 anos de idade, recebe menos. Já quem se aposenta mais tarde, com idade avançada, recebe um abono de permanência, o chamado "Old Age Security".
O Chile é um país que tem, em regra, boas políticas públicas e boa administração, e que consegue reunir pessoas com boa capacitação e seriedade para criar e administrar as políticas, porém também vem aprendendo com os países mais desenvolvidos, que, como é natural, têm as políticas públicas mais avançadas.
Cumpre destacar que não se defende aqui subserviência ou acordos desfavorecidos com países desenvolvidos, mas aproximação para aprender com quem tem mais experiência, algo elementar na vida animal.
Enquanto o Brasil continua afastado da OCDE, participando mediante convite de algumas poucas ações, o Chile passou em 2010 a ser o único país sul-americano membro efetivo desse órgão internacional de estudos, discussões e propostas de políticas públicas avançadas, por decisão da então, e agora novamente, presidente Michelle Bachelet.
Há muito tempo, vê-se no Brasil uma confusa e curiosa discussão sobre o Chile, como se fosse um país completamente neoliberal, de direita, de modo que toda informação boa sobre ele, desde um crescimento no PIB, é usada por neoliberais e direitistas em geral como prova do sucesso de suas ideias, ao passo em que toda informação ruim é usada por esquerdistas como prova do insucesso dos seus opositores.
Na transição, o Estado termina sendo obrigado a custear imensos valores relativos aos benefícios daqueles que estão se aposentando, pois os trabalhadores irão começar a contribuir para um fundo de capitalização, que apenas será liberado quando eles próprios se aposentarem.
Nos países que fazem a transição para um sistema híbrido – também chamado de sistema de 3 pilares (three-pillar system) desde um relatório do Banco Mundial de 1994, pois incluídas nessa ideia as contribuições voluntárias –, o Estado pode gastar menos e os trabalhadores mais, porquanto há o que se chama de "dupla carga" (double burden) pelo fato de ser preciso contribuir para os dois sistemas (repartição e capitalização) ao mesmo tempo.
É possível, no entanto, concentrar esse gasto maior dos trabalhadores nos que ganham mais, fazendo justiça socioeconômica e evitando que os mais pobres tenham perda de poder de compra, o que reduz a demanda agregada e prejudica as vendas, minando a economia.
Ciro Gomes defende uma transição do sistema de repartição brasileiro para um de capitalização, mas não explica como seria. Dá a entender que não quer um sistema híbrido, apenas de capitalização com gerenciamento público.
Como visto, essa ideia causaria problemas enormes num país em crise fiscal e desigual como o Brasil, por conta dos custos de transição e pelo fato de o primeiro pilar (repartição) ser muito mais apropriado do que o segundo (capitalização) para atingir os fins da previdência de alívio de pobreza e redistribuição de renda.
A ideia de fundos públicos no sistema de capitalização também é ruim. Um problema verificado no Chile e em muitos outros países foi o custo de administração dos fundos privados, além da sua pouca competição.
As empresas, como naturalmente procuram o lucro, cobram taxas altas, e o dinheiro pago mês a mês chega bem menor à época da aposentadoria, pois as taxas são descontadas das próprias aplicações do trabalhador. Ainda, o risco de se formar um oligopólio é grande, resultando em pouca competição.
O Chile veio, porém, aperfeiçoando a regulamentação desse setor, que já funciona melhor e a experiência lá pode servir de exemplo. A solução de tornar o gerenciamento público causaria, como é bem comum no Brasil, riscos de interferência política na aplicação dos fundos e riscos de endividamento estatal por confiança no pote da previdência, o que é, nesse caso, ainda mais indesejável do que conter a voracidade do mercado privado, algo possível de se fazer, pois provado por outros países.
A teoria e a prática estrangeiras indicam ser melhor o gerenciamento privado de fundos de capitalização, porém muito bem regulamentados pelo Estado. Praticamente todos os países com sistema de capitalização têm hoje um modelo desse tipo.
Além de custos de transição e administração, outros problemas verificados no Chile e demais países que migraram para o sistema de capitalização foram:
a) a pouca cobertura do sistema de previdência, com enorme informalidade;
b) baixos valores de benefícios; e
c) aumento de desigualdade sob vários aspectos.
Como resultado das reformas propostas, o sistema começou a retornar ao caminho social, criando uma pensão solidária, que independe de contribuição, pois financiada em sua maior parte pela tributação, sendo, em princípio, todos beneficiados, inclusive aqueles do setor informal. É como uma renda mínima para os idosos. O Chile já tinha um programa social semelhante ao Benefício de Prestação Continuada brasileiro, mas o ampliou com uma perspectiva mais previdenciária.
Apesar de aquela reforma ter resolvido alguns problemas, Bachelet, uma verdadeira progressista, criou uma nova comissão (Bravo Commission) para a reforma da previdência, desta feita composta também por um dos maiores especialistas do mundo no tema, Nicholas Barr, e com assessoria do seu parceiro em estudos e coautor em livros, o vencedor do Prêmio Nobel de Economia em 2010, Peter Diamond.
Houve uma divergência na comissão sobre fazer apenas esses e outros ajustes no sistema atual ou fazê-los e recriar um sistema de repartição com design avançado, na mesma linha das propostas realizadas acima: um sistema de 5 pilares, como sugere o Banco Mundial desde 2005, que consiste em:
"(0) um sistema não contributivo, como uma renda mínima paga apenas àqueles fora da previdência,
(1) um sistema de repartição,
(2) um sistema de capitalização,
(3) contribuições privadas voluntárias e
(4) uma colcha social complementar, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e outros programas que garantam os direitos fundamentais em caso de incapacidade de trabalhar real ou ficta".
Apesar dos problemas ainda existentes, o Chile vem caminhando para uma boa previdência. Espera-se que as reformas, com base no relatório da Bravo Commission, sejam logo realizadas, antes que cheguem as eleições presidenciais de novembro, quando o assunto tende a cair na polarização política.
De qualquer forma, em qualquer análise comparativa de sistemas de previdência, o Chile aparece à frente do Brasil, como no respeitado índice feito pela Mercer, de Melbourne, Austrália, em parceria com o Australian Centre for Financial Studies, no qual o Chile teve 66,4 pontos, num total de 100, em 2016, enquanto que o Brasil teve 55,1. São dois sistemas muito distantes dos melhores, porém o Chile parece estar mais próximo de chegar lá.
Conhecendo as reformas ao redor do mundo, é possível ter uma noção muito melhor a respeito do que deu ou não certo, das propostas que têm mais ou menos chances de vingar no Brasil, das dificuldades de implantação de mudanças ou de novos sistemas etc. O Banco Mundial tem, por exemplo, alguns dos principais trabalhos do mundo sobre previdência, que sequer são citados no Brasil.
Como os brasileiros não têm praticamente nenhuma tradição de discussões sobre reforma da previdência, e isso fica claro nos confusos e superficiais debates havidos até então, deveria ser formada uma comissão com brasileiros e super especialistas de outras nacionalidades, a exemplo de Barr e Diamond, aqui citados, para uma análise mais cuidadosa do sistema brasileiro.
O tema é complicado e importante demais para que se deixe o orgulho e o nacionalismo ingênuo prejudicarem toda uma população por conta de uma reforma açodada e muito mal feita.
A idade legal de aposentadoria em Portugal foi aumentada em 2014 de 65 para 66 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição. Foi implantado no país um fator de sustentabilidade, aposentadorias públicas foram congeladas em 2011.
No período de 2010 a 2012, foi instituída contribuição especial para aposentadorias com valor acima de 1.500 euros. Trabalhadores com 65 anos ou mais que permanecem trabalhando têm diminuição da contribuição previdenciária, como uma forma de incentivar permanência no trabalho.
Na França, a reforma da previdência realizada em 2010 prevê idade mínima entre 60 e 62 anos em 2017, dependendo do ano de nascimento do contribuinte. No entanto, neste caso, o valor do benefício é parcial.
Para obter o valor integral, a idade mínima passará de 65 para 67 até 2022. Atualmente o tempo de contribuição exigido é de 172 trimestres. Enquanto na Alemanha, a idade é de 65 anos e dois meses, com um mínimo de cinco anos de contribuição. Até 2022, esse patamar será elevado para 67 anos.
Na Itália, a idade mínima é de 66 anos, porém subirá para 67 até 2019. No entanto, no ano passado foi definido que a partir de 1º de maio de 2017, os contribuintes poderão antecipar a aposentadoria. O benefício, chamado de "Ape" (acrônimo de "anticipo pensionistico"), poderá ser pedido por contribuintes com pelo menos 63 anos de idade, ou seja, três anos e sete meses antes da aposentadoria por velhice definida pela legislação, no caso dos homens, ou dois anos e sete meses para as mulheres.
O Japão também aparece na parte inferior do ranking por causa da média de idade avançada da sua população e nível elevado da dívida soberana
De acordo com o estudo, o 50º lugar ocupado pela Tailândia está relacionado a idade extremamente baixa com que sua população se aposenta, além do rápido envelhecimento das pessoas e do fato de o trabalho informal ser representativo no país, o que limita a arrecadação de contribuições para manter o sistema.
Já a posição de liderança na Austrália é consequência de uma estrutura dualista. Nesse país, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos, no Reino Unido e na Irlanda, a receita pública cobre apenas as necessidades mais básicas da população, ou seja, evita a pobreza na velhice. Qualquer rendimento adicional, para manter certo padrão de vida, deve ser obtido a partir de fontes financiadas por meio de capitalização, ou seja, planos de previdência privada. Ao mesmo tempo, a Austrália conta com a combinação da demografia favorável e boa gestão das finanças públicas.
Sem prejuízos das tratativas quanto a tentativa realizada em 2017 quanto a Reforma Previdenciária no Brasil, bem como inúmeras discussões (favoráveis ou não à implantação), faz-se imprescindível avaliar e analisar outros formatos de sistemas já inseridos em outros países, inclusive com o propósito de eximir-se de equívocos e lapsos de interpretação.
http://www.arenadopavini.com.br/arenaprevidencia/brasilepenultimoemrankingdeprevidenciasocialsustentavelcom50paises
https://www.cartacapital.com.br/blogs/vanguardasdoconhecimento/chilecaminhaparaterumaboaprevidencia
http://istoe.com.br/confira-como-funciona-a-aposentadoria-em-outros-paises/
http://veja.abril.com.br/economia/conhecaosdezmelhorespaisesparaseaposentareondeobrasilestanoranking/
http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11335&revista_caderno=20
https://jus.com.br/imprimir/26145/antecedenteshistoricosdaseguridadesocialnomundoenobrasil
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/201612/reformadaprevidenciacomofuncionaaposentadoriaemoutrospaises