MANUAL PARA ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS FEDERAIS - PDF
MANUAL PARA ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS FEDERAIS
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Carla de Figueiredo Alencastre
3 MANUAL PARA ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS FEDERAIS
4 REVISÃO Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda EQUIPE TÉCNICA: Eng José Luis Mattos de Britto Pereira (Coordenador) Eng Zomar Antonio Trinta (Supervisor) Eng Francisco Vidal Araújo Lombardo (Consultor) Eng Rogério de Souza Lima (Consultor) Tec Marcus Vinícius de Azevedo Lima (Técnico em Informática) Tec Alexandre Martins Ramos (Técnico em Informática) Tec Reginaldo Santos de Souza (Técnico em Informática) COMISSÃO DE SUPERVISÃO: Eng Gabriel de Lucena Stuckert (DNIT / DPP / IPR) Eng Mirandir Dias da Silva (DNIT / DPP / IPR) Eng José Carlos Martins Barbosa (DNIT / DPP / IPR) Eng Elias Salomão Nigri (DNIT / DPP / IPR) COLABORADORES: Engª Ângela Maria Barbosa Parente (DNIT / DPP / Coord.-Geral de Meio Ambiente) Engª Prepredigna Elga D. A. da Silva (DNIT / DPP / IPR) Engº José Francisco Amantéa (SISCON - Analista Ambiental) Eng Pedro Mansour (DNIT / DPP / IPR) Engª Regina Célia Suzano Avena (DNIT / DPP / IPR) Engº Augusto Carlos Quintanilha Hollanda Cunha (STE - Analista Ambiental) PRIMEIRA EDIÇÃO Rio de Janeiro, 1996 DNER: Eng Carlos Henrique Lima de Noronha Eng Rosana Diniz Brandão CAB - Consultores Associados Brasileiros S.A.: Biol.ª Adélia Maria Salviano Japiassu Adv. Arthur Eduardo D. Gonçalves Horta Arq. Eduardo Costa Stewart Dantas Eng Gilian de Miranda Raposo Eng Haroldo Stewart Dantas Eng Lázaro A. V. Porto Eng Marcílio Augusto Neves Brasil. Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. Diretoria de Planejamento e Pesquisa. Coordenação Geral de Estudos e Pesquisa. Instituto de Pesquisas Rodoviárias. Manual para ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias federais. 2. ed. Rio de Janeiro, p. (IPR. Publ.,712). 1. Rodovias - Projetos - Manuais. I. Série. II. Título. Impresso no Brasil/Printed in Brazil
5 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E PESQUISA INSTITUTO DE PESQUISAS RODOVIÁRIAS Publicação IPR MANUAL PARA ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS FEDERAIS 2ª Edição Rio de Janeiro 2005
6 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E PESQUISA INSTITUTO DE PESQUISAS RODOVIÁRIAS Rodovia Presidente Dutra, Km 163 Vigário Geral Cep.: Rio de Janeiro RJ Tel.: (0XX21) Fax.: (0XX21) : TÍTULO: MANUAL PARA ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS FEDERAIS Primeira Edição Original: 1996 Revisão: DNIT / Engesur Contrato: DNIT / Engesur PG 157/ Aprovado Pela Diretoria Colegiada do DNIT em 24 / 05 / 2005
7 APRESENTAÇÃO A Coordenação do Instituto de Pesquisas Rodoviárias do Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes, dando prosseguimento ao Programa de Revisão e Atualização de Normas e Manuais Técnicos lançar à comunidade rodoviária o seu Manual para Ordenamento do Uso do Solo nas Faixas de Domínio e Lindeiras das Rodovias Federais, objeto de revisão do homônimo Manual do DNER. Nesta edição buscou-se identificar as ações antrópicas que se desenvolvem com concomitantemente ao empreendimento rodoviário, apresentando seus aspectos relevantes, de modo a se buscar o ordenamento sistemático do uso e ocupação do solo, nas áreas lindeiras à faixa de domínio da rodovia, sob a ótica da jurisdição do DNIT e à conformidade à legislação ambiental e às normas regulatórias dessas atividades. Por outro lado, espera-se que os técnicos e profissionais que venham a utilizá-lo, possam usufruir os benefícios decorrentes e que caminhem para a necessária uniformização dos métodos e procedimentos e que enviem suas críticas e sugestões, visando o aperfeiçoamento das diretrizes aqui estabelecidas para Rodovia Presidente Dutra, Km 163, Centro Rodoviário, Vigário Geral, Rio de Janeiro, RJ, CEP , aos cuidados do Instituto de Pesquisas Rodoviárias ou pelo Eng Chequer Jabour Chequer Coordenador do Instituto de Pesquisas Rodoviárias
9 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO Objetivos Estrutura do Manual Evolução da Consciência Ambiental Rodoviária Considerações Ambientais sobre as Faixas de Domínio e Lindeiras CARACTERISTÍCAS GERAIS ACESSOS Áreas Lindeiras Instalações de Serviços Mirantes Áreas de Lazer Paradas de Ônibus Uso de Áreas Próximas à Rodovia para Eventos Esportivos, Religiosos e Exposições Faixa Non Aedificandi Redes de Serviços Públicos TRAVESSIAS URBANAS Generalidades Objetivos Básicos Modificação do Uso e Ocupação do Solo Alterações das Condições de Acessibilidade/Segregação Urbana Intrusão Visual Poluição Atmosférica e Sonora Vibração Resumo dos Impactos Significativos Melhorias Físico-Operacionais Favelização e Reassentamento Aterros Sanitários... 59
10 5 REABILITAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DE CANTEIROS DE OBRAS, E REMOÇÃO DE VESTÍGIOS Generalidades Condições Gerais VEGETAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO Generalidades Condições Gerais Hortos Florestais Queimadas Impacto do Sistema Rodoviário sobre os Biomas Brasileiros PUBLICIDADE NA RODOVIA Generalidades Condições Específicas LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE Vegetação e Queimadas Área "Non Aedificandi" BIBLIOGRAFIA ANEXO A - Projetos de Lei em Tramitação no Congresso Nacional... 99
11 1 - INTRODUÇÃO 7
13 9 1 INTRODUÇÃO 1.1 OBJETIVOS Na concepção do Empreendimento Rodoviário, objetiva-se permitir a circulação de pessoas e mercadorias sob o aspecto múltiplo da segurança viária, do tempo de duração do percurso, e da economicidade do custo de transporte, associados à indução do desenvolvimento regional. Nesta perspectiva, busca-se a satisfação dos anseios sociais, econômicos e culturais da sociedade regional beneficiada pelo empreendimento, estendendo em escala progressiva aos anseios nacionais. Entretanto, ao atingir seus objetivos, o próprio Empreendimento Rodoviário carreia consigo um conjunto de atividades antrópicas comerciais, ou de suporte à produção regional, as quais são exercidas de pleno direito constitucional, na maioria das vezes sem uma ordenação sistemática para o uso e a ocupação do solo lindeiro à rodovia, prejudicando as próprias funções almejadas e planejadas para a mesma. Acrescenta-se a este quadro, a necessidade de manter a conformidade legal às questões ambientais, vinculadas ao planejamento, implantação e a operação da rodovia, e retratadas na Política Ambiental do DNIT, e compromissadas com os órgãos gestores da Política Nacional do Meio Ambiente. Objetiva, portanto, este Manual identificar as ações antrópicas que se desenvolvem concomitantemente ao Empreendimento Rodoviário, apresentando os aspectos relevantes das mesmas, de modo a se buscar o ordenamento sistemático do uso e ocupação do solo, nas áreas lindeiras à faixa de domínio da rodovia, sob a ótica da jurisdição do DNIT e à conformidade à Legislação Ambiental e as normas regulatórias dessas atividades. As ações antrópicas que se desenvolvem em áreas rurais são bastante diversas das áreas urbanas, merecendo enfoque distinto de cada uma destas áreas. Assim, nas áreas rurais, a prática da queimada para promover o desmatamento ou a limpeza do pasto, em áreas lindeiras à faixa de domínio da rodovia, são danosas ao patrimônio biótico e aos dispositivos de proteção do corpo estradal, através da alteração do Sistema de Drenagem, ou a destruição da vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea, que contribuem para a interação da rodovia ao meio ambiente, associada ao combate ao processo erosivo. A destruição da cobertura vegetal pelo desmatamento e a prática da queimada para limpeza das galhadas do mesmo, prejudica em muito o sistema de drenagem superficial de proteção do corpo estradal, alterando o run-off sobre o qual foram projetados tais dispositivos, levando-os a insuficiência de proteção ou mesmo a sua destruição. Nas áreas urbanas, o uso e ocupação do solo lindeiro a rodovia provoca impactos mais intensos sob o aspecto antrópico, envolvendo a segurança viária e a perda das condições normais de tráfego, provocada pelos acidentes com veículos e pedestres, redução da velocidade, engarrafamentos, etc...
14 Vários fatores de desenvolvimento do país, nestas três últimas décadas, contribuíram para a ocupação e uso desordenado das áreas lindeiras em perímetros urbanos, tais como: o êxodo rural e a conseqüência natural do crescimento demográfico urbano a favelização das regiões periféricas das cidades, envolvendo as áreas lindeiras das rodovias e as vezes a própria faixa de domínio. Na realidade, o crescimento da malha e das condições técnicas das rodovias deveram ser acompanhadas com a implantação de Planos Diretores Municipais, que permitiriam o ordenamento e uso do solo nestas regiões, de modo que o tráfego rodoviário pudesse crescer sob a ótica de segurança viária e as futuras ampliações de capacidade de tráfego pudesse usar as áreas reservadas na faixa de domínio, sem impactar com desapropriações as áreas lindeiras. A estrutura do Manual se fundamenta na itemização a seguir apresentada, ressaltando-se os aspectos legais e institucionais envolvidos nas ações antrópicas que usam e ocupam o solo lindeiro ao longo das faixas de domínio, e afetos à jurisdição do DNIT ESTRUTURA DO MANUAL As atividades antrópicas envolvidas no uso e ocupação do solo lindeiro à rodovia são: a) Acessos às Comunidades Lindeiras, ou às propriedades particulares; b) Acessos aos estabelecimentos e instalações de prestação de serviços; c) Acessos às paradas de ônibus, mirantes e áreas de lazer; d) Acessos às áreas próximas à rodovia para uso de eventos esportivos, religiosos e exposições; e) Uso da área Non Aedificandi ; f) Transposição ou uso da faixa, pôr redes de serviços públicos e privados; g) Travessias urbanas, favelização e reassentamento; h) Aterros sanitários; i) Remoção de vestígios de canteiro de obras (Passivo Ambiental); j) Queimadas, vegetação da faixa de domínio e hortos florestais, e k) Conclusões e recomendações. Verifica-se, pelo numero e abrangência das atividades antrópicas relacionadas, como a rodovia exerce um poder indutor de desenvolvimento ao longo das faixas lindeiras da rodovia, que em escala crescente e desordenada afeta a segurança dos usuários ou agride o patrimônio público sob a jurisdição do DNIT. Deve-se atentar, que o próprio poder indutor, foi planejado sob o aspecto do desenvolvimento sustentável ditado pela Política Nacional do Meio Ambiente, devendo portanto, ser responsável para coibir ou limitar as ações e atividades que venham afetar o desempenho ambiental planejado.
15 EVOLUÇÃO DA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL RODOVIÁRIA Considerando-se, que o exercício das atividades mencionadas afetam a jurisdição do DNIT, na função de administrador da operação da rodovia, julgou-se oportuno destacar os aspectos e instrumentos legais de jurisdição do DNIT sobre a faixa de domínio da rodovia e conseqüentemente, sobre as atividades nas áreas lindeiras. Anteriormente, foi mencionado a conformidade ambiental do empreendimento rodoviário, portanto, será de bom alvitre abordar-se como o antecessor do DNIT, o DNER, evoluiu sua consciência ambiental durante duas décadas, enfatizando os aspectos ambientais de seus empreendimentos rodoviários e culminando pela elaboração de sua documentação ambiental oficial. Esta documentação agregou as questões ambientais físicas, bióticas e antrópicas ao planejamento e aos seus projetos de engenharia rodoviária, galgando o estágio de divulgação de sua Política Ambiental para o Setor Rodoviário, infelizmente entretanto, não atingindo o estágio da gestão ambiental de seus empreendimentos. Historicamente, deve-se relembrar as várias iniciativas do DNER no âmbito ambiental, propiciando atingir o estágio atual, das quais se destacam as seguintes: a) Ano 1974 b) Ano 1977 NP-20 - Norma de Procedimento para Projeto e Paisagismo. NP-20 (Revisão) Integração da Rodovia com o Meio Ambiente. NP-46 - Elaboração de Anteprojeto de Paisagismo nos Estudos de Viabilidade Técnica - Econômica (área rural). c) Ano 1980 NP-47 - Avaliação de Impacto Sobre o Meio Ambiente. O Edital de concorrência para execução dos serviços de implantação, melhoramento e pavimentação da rodovia BR364/MT/RO, Trecho: Cuiabá (MT) - Porto Velho (RO) sendo o marco inicial da política ambiental do DNER, pois exigiu a observância destas normas anteriormente apresentadas. d) Ano 1987 O IPR desenvolveu o 1º Curso sobre Impacto Ambiental de Sistemas Rodoviários em Zona de Fronteira Agrícola. Elaboração do diagnóstico ambiental da BR-230/MT/RO, Rodovia Transamazônica e BR-364/MT/RO Trecho: Cuiabá(MT)-Porto Velho (RO). Elaboração dos estudos ambientais da área de influência direta do trecho da rodovia BR-364/RO/AC Trecho: Porto Velho (RO)- Rio Branco (AC). e) Ano 1988 Elaboração do diagnóstico ambiental da BR-116/SP/PR Trecho:São Paulo (SP)- Curitiba (PR), para duplicação da plataforma. Divulgação da Norma Rodoviária de Integração de Rodovias com Meio Ambiente na Região Amazônica(PRO-211). A
16 contratação de empresa de consultoria para elaboração, adequação, adaptação e/ou complementação das especificações gerais para obras rodoviárias e das normas para estudos e projetos, objetivando atender a legislação ambiental. Este trabalho resultou na elaboração dos seguintes documentos: Rodovias e Meio Ambiente, e Rodovias, Recursos Naturais e Meio Ambiente. f) Ano 1992 Primeiro Workshop sobre o meio ambiente no Plano Nacional de Capacitação Rodoviária (DNER/ABDER). g) Ano 1994 Publicação da Carta Convite (nº 694/93-00) para contratação de consultoria ambiental especializada, para formalização das adaptações, acréscimos necessários as suas Normas, Especificações e Instruções de Serviço, objetivando a inclusão da variável ambiental em projetos de engenharia rodoviária e apresentação de instruções detalhadas para execução de EIA/RIMA,acrescentando-se as adequações ambientais necessárias às Especificações de Obras. Este projeto se desenvolveu em 03 etapas distintas: Programa I Constituindo-se da documentação básica ambiental para obras e serviços rodoviários e os procedimentos para o licenciamento ambiental respectivo. Programa II Constituindo-se do gerenciamento ambiental dos empreendimentos rodoviários, em especial, o planejamento e implantação de banco de dados ambientais. Programa III Assessoria técnica ambiental à DEP/DNER, através do Serviço de Estudos Rodoviários e Ambientais(Svera), na análise de projetos, inspeções ambientais às obras, elaboração de editais e termos de referência, etc. Os produtos finais do Programa I foram constituídos pelos seguintes documentos: Tomo nº 1 Corpo Normativo Ambiental para Projetos Rodoviários Tomo nº 2 Adequação Ambiental das Especificações das Obras Rodoviárias Tomo nº 3 Questões Ambientais do Setor Rodoviário (Conceito e Metodologia) Os produtos finais do Programa II - Sistema de Gerenciamento Ambiental, constituiuse na elaboração de dois sistemas. O primeiro consistindo-se em um banco de dados ambientais, com respectivo subsistema de atualização e recuperação de informações, contendo as normas do DNER, pertinentes aos serviços realizados no Programa I. O segundo sistema, constituindo-se em um sistema de gestão de Atividades e Projetos, relativos ao Meio Ambiente e sob a responsabilidade do DNER. Este sistema é composto de módulos de entrada de dados (coleta e tratamento), sinalização,consulta, englobando as definições pertinentes ao fluxo geral de informações, com os canais nos dois sentidos. Estes módulos formam integrados em um único aplicativo denominado GASR Gestão Ambiental do Sistema Rodoviário. 12
17 Os produtos finais do Programa III - Assessoria Técnica, constituíram-se na elaboração de Editais para realização de EIA/RIMA, acompanhamento dos estudos ambientais a serem realizados pelo DNER, análise de relatórios de estudos e projetos ambientais quanto aos impactos ambientais, outras ações necessárias referentes ao meio ambiente, consolidação dos Estudos Ambientais da BR-050/MG (Trecho Uberlândia - Divisa MG/SP), e a compilação da legislação Ambiental pertinente ao Setor Rodoviário. h) Ano 1997 O DNER elaborou uma revisão na sua documentação técnica ambiental básica, conforme descrição anterior, objetivando sintetizá-la e completá-la no sentido do gerenciamento ambiental de seus empreendimentos. Os produtos finais desta revisão foram: Corpo Normativo Ambiental para Empreendimentos Rodoviários. Manual Rodoviário de Conservação, Monitoração e Controle Ambientais. Manual para Ordenamento do Uso do Solo nas faixas de Domínio e Lindeiras das Rodovias Federais. Instruções de Proteção Ambiental da Faixa de Domínio e Lindeiras das Rodovias Federais. O Corpo Normativo Ambiental pode ser considerado como o mais importante dentre os trabalhos relacionados, já que sua utilização é obrigatória, constando dos editais de licitação de projetos e obras, o que obrigou aos consultores, aos empreiteiros e ao próprio corpo técnico do DNER a tomar conhecimento das normas ambientais a serem cumpridas nas atividades rodoviárias. O Manual Rodoviário de Conservação, Monitoração e Controle Ambientais diz respeito principalmente, ao tratamento das áreas degradadas no entorno das rodovias, desde a identificação e o levantamento dessas áreas, inclusive com critérios de priorização de intervenções corretivas, e apresentação de soluções- tipo para os principais problemas em relação às áreas degradadas. Os dois últimos referem-se a uma primeira tentativa de enfocar questões relativas ao uso do solo, como arborização, queimadas, travessias urbanas, aterros sanitários, dentre outros, de grande utilidade para os engenheiros residentes, que atuam diretamente no campo, com esses tipos de problemas. Destaca-se, que todos os documentos oficiais citados do DNER, objetivam as fases de planejamento, anteprojeto, projeto e operação rodoviária, entretanto, com ênfase nas três primeiras, devido à necessidade do Licenciamento Ambiental para sua consecução, relegando-se ao segundo plano a fase de operação rodoviária. Esta postura facilitou o processamento de obras rodoviárias novas, constituídas em especial, pela adequação de capacidade rodoviária, tendo em vista os novos horizontes do desenvolvimento rodoviário. Estas novas frentes de obras, deveriam ser implantadas considerando-se um quadro de realidade física, biótica e antrópica, sob aspecto ambiental já consolidado, cabendo 13
18 portanto, objetivar estágios mais avançados de planejamento ambiental, com base na melhoria contínua do desempenho ambiental do setor rodoviário, cumprindo o objetivo principal da Política Ambiental declarada pelo DNER anteriormente. A necessidade de mudança estrutural, por ordem de ditames da Reformulação da Política Nacional de Transportes do Governo Federal, a administração rodoviária federal foi alterada substancialmente, elegendo-se o DNIT- Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes para o gerenciamento da malha rodoviária sob administração direta do Governo Federal e a ANTT Agência Nacional de Transporte Terrestre para gerenciamento da malha rodoviária entregue à iniciativa privada, para exploração de serviços por meio de concessão, via tarifa de pedágio, constituídos de conservação ordinária, manutenção da qualidade de serviços prestados e melhorias operacionais, planejamento elaborado pelo órgão gestor. A alteração estrutural foi formulada com base nos marcos legais descritos no Capítulo nº 2, que ratificaram os documentos anteriormente elaborados pelo DNER. i) Ano 2000 Instrução de Serviço da DG/DNER nº 016/00 de 25/10/2000, comunica a aprovação da Política Ambiental do Órgão e seu respectivo Sistema de Gestão, através da deliberação proferida na sessão nº 02/2000 de 05 de setembro de 2000, do Conselho de Administração do DNER, informando que a norma NBR ISO 14001, exige a busca da melhoria contínua da Política Ambiental, sua divulgação e determinando a todas a unidades do DNER o cumprimento da Política Ambiental aprovada, buscando obediência aos objetivos estabelecidos. 14 Declaração da Política Ambiental do DNER O DNER executará a Política Nacional de Transporte Rodoviário buscando obediência aos preceitos do desenvolvimento sustentável e comprometendo-se com os seguintes princípios: Planejar, realizar, manter, administrar e fiscalizar as atividades necessárias à execução da Política Nacional de Transporte Rodoviário em conformidade com a legislação ambiental, buscando a segurança do trânsito e a qualidade de vida da comunidades lindeiras; Capacitar os funcionários e incentivar os parceiros e contratados para que atuem de forma ambientalmente correta; Buscar a melhoria contínua da Política Ambiental e divulgá-la interna e externamente.
19 15 Objetivos da Política Ambiental Revisão e complementação das Normas, Manuais e Instruções Ambientais do DNER. Exigir nas licitações, nos contratos de concessão e convênios de delegação que cumpram também a Política Ambiental do DNER. Sistematizar e atualizar, continuamente, o inventário da legislação ambiental federal, nos aspectos que tenham interface com as atividades do DNER. Recuperar o Passivo Ambiental das rodovias federais. Assegurar que os projetos e obras rodoviárias federais contemplem o componente ambiental. Implementar programa de gestão de qualidade do ar, ruídos e vibrações na área de influência da obra, durante sua execução. Implementar programa de gestão de qualidade dos efluentes líquidos, durante a execução da obra. Implementar na fase de implantação da obra, monitoração periódica dos corpos hídricos na área de influência do empreendimento. Implementar um plano de contingência para prevenção e combate a acidentes rodoviários com produtos perigosos. Alocar recursos técnicos e financeiros, visando a qualidade ambiental dos empreendimentos. Investir continuamente em programas de treinamento e conscientização dos funcionários e terceirizados na área ambiental. Divulgar a Política Ambiental e as ações do DNER entre seus funcionários, parceiros e terceirizados. Implantar um sistema de documentação, registro ou cadastro relativos ao meio ambiente, permanentemente atualizado. Implantar um plano de ação emergencial para prevenir e minimizar os acidentes ambientais. Implantar um programa de Auditoria do Sistema de Gestão Ambiental. Exigir dos contratados, concessionários e permissionários a implantação da NBR ISO Celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais com excelência na área ambiental. Introduzir nos programas de segurança de trânsito nas estradas a educação ambiental. Revisão periódica das Metas e Objetivos da Política Ambiental.
20 j) Ano 2003 Consolidação da Gestão Ambiental do DNIT através de Convênio do DNIT com o IME - Instituto Militar de Engenharia, objetivando a assessoria técnica ambiental para análise dos projetos ambientais, elaboração de documentação para o ensino à distância das Unidades Regionais Terrestres (UNIT) do DNIT e conformação de Banco de Dados Ambientais denominado SAGARF Sistema de Gestão Ambiental das Rodovias Federais. A Portaria nº 250 do Sr. Gestor do DNIT, de 08/05/2003, publicada no DOU, de 19/05/2003, determinou que sejam adotadas as Instruções de Serviços do DNER,até que sejam submetidas ao Conselho de Administração CONSIDERAÇÕES AMBIENTAIS SOBRE AS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS. As rodovias integrantes da Rede Rodoviária Federal que atravessam as áreas rurais, ao serem projetadas, têm suas faixas de domínio dimensionadas em função das condições de relevo, de acordo com as normas vigentes. Nas situações em que a rodovia atravessar áreas urbanas, onde houver necessidade de definir acessos e travessias, deverão ser elaborados planos funcionais que indicarão com detalhamento minucioso os principais tipos de uso do solo, os tipos de travessia e suas interseções, além das medidas relativas a controle de acessos. Em decorrência das pressões de natureza sócio-econômicas que atuam nestas áreas próximas aos centros urbanos e dos conflitos decorrentes, urge que sejam repensadas as larguras especificadas nos projetos para as faixas de domínio. Para tanto, recomenda-se que se proceda as modificações mediante a introdução de critérios mais flexíveis, os quais deverão considerar estes fatores ambientais referidos, conforme atribuições do DNIT estabelecidas na Lei nº , de 05/06/2001. Atualmente, estas dimensões são fornecidas pelo Manual de Projeto Geométrico de Rodovias Rurais do extinto DNER 1999, que levam em conta, exclusivamente o tipo do relevo atravessado pela rodovia. A Instrução de Serviços para Elaboração dos Componentes Ambiental dos Projetos de Engenharia Rodoviária IS-246, integrante das Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários, DNER-1997, estabeleceu que o projetista deve desenvolver os trabalhos buscando obediência aos preceitos do desenvolvimento sustentável e princípios estabelecidos na Política Ambiental do DNER, a qual visa assegurar a melhoria contínua de sua gestão ambiental. Em junho de 2002, foi publicada a Política Ambiental do Ministério dos Transportes, para a qual foram adotados princípios gerais e suas diretrizes ambientais, para orientação de seu programa de gestão ambiental. Recomenda-se que sejam tomadas medidas, ou adotados critérios, objetivando minimizar os impactos sobre o meio ambiente, mesmo que exijam trabalhos adicionais, os quais deverão ser incluídos nos custos de implantação da rodovia. Estes impactos ambientais referidos abrangem "a poluição sonora e atmosférica decorrente do tráfego intenso, a segurança e movimento dos pedestres, a degradação de propriedades adjacentes à via,
21 segregação urbana, os efeitos de desmatamento e de influência sobre a fauna e a flora" os quais são fatores que deverão ser analisados em nível de anteprojeto, tanto em relação aos aspectos quantitativos como qualitativos. A Tabela 1 mostra os principais tópicos de transformação gerados pelo Setor Rodoviário: Tabela 1 - Processos de Transformação Gerados pela Implantação, Recuperação ou Operação de Rodovias 17 PROCESSOS DE TRANSFORMAÇÃO GERADOS PELA IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO OU OPERAÇÃO DE RODOVIAS Pressão e Indução ao uso do solo e/ou reordenamento do uso do solo; Alteração do uso e ocupação do solo local e regional; Revalorização imobiliária; Variação da acessibilidade interlocal e regional; Indução a processos de comércio e serviços; Alteração da polarização econômica regional; Riscos de atritos com as comunidades locais; Desapropriação e/ou seccionamento de propriedades; Perdas de áreas produtivas e/ou alterações no volume de produção; Variação local, temporária e/ou permanente da arrecadação tributária; Variação da renda familiar relativa a oferta de emprego e/ou desemprego; Indução de processos migratórios; Instalação expontânea de vilas livres; Pressão sobre a oferta de serviços; Processo sobre a oferta de serviços sociais básicos; Evasão temporária e localizada da fauna; Variação da abundância e da diversidade de espécies de fauna; Interrupção de corredores ecológicos; Conformação de novos habitats preferenciais; Atração de espécies de hábitos domiciliares; Abertura de trilhas e acessos; Indução a formação de vazadouros expontâneos de resíduos sólidos; Transporte passivo de vetores e de agentes etiológicos; Formação de criadouros de vetores; Indução à ocorrência de doenças infecto-contagiosas; Geração de ruídos e vibrações; Geração de particulados, variação da qualidade do ar e geração de odores; Aquisição e/ou aluguel temporária da área do canteiro de obras; Pressão sobre o tráfego rodoviário; Riscos de acidentes de tráfego; Interferência temporária sobre atividades de hidronavegação; Implantação e exploração de jazidas de empréstimo; Limpeza de terreno e/ou indução a processos de desmatamento;
22 18 PROCESSOS DE TRANSFORMAÇÃO GERADOS PELA IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO OU OPERAÇÃO DE RODOVIAS Evasão da fauna; Alteração do sistema natural de drenagem; Indução ao represamento da drenagem natural; Indução e ocorrência de processos de assoreamento; Interferência na hidrodinâmica de corpos d água; Ocorrência de inundação de áreas; Indução e ocorrência de processos erosivos; Variação da qualidade da água superficial e subterrânea; Ocorrência de deslizamentos e desmoronamentos; Bota-fora de material excedente e/ou impróprio; Terraplenagem - corte e aterro; Estocagem temporária de solo orgânico; Remoção de turfa e solos moles; Efeitos de processos de recalque diferencial. Na Tabela 2 são relacionadas às especificações pertinentes do DNIT e do antigo DNER que se inserem nos projetos de ordenamento da Faixa de Domínio: Tabela 2 Especificações de Serviços DNER/DNIT ASSUNTO /REFERÊNCIA Áreas Planas Áreas Inclinadas Estruturas de Contenção Proteção Taludes Retaludamento Caminho de serviço Caixa de Empréstimo ESPECIFICAÇÕES DNER-ES-341/97 DNER-ES-341/97 DNER-Es-039/71 DNER-ES-343/97 DNER-ES-044/71 DNER-ES-342/97 DNER-ES-280/97 DNER-ES-341/97 DNER-ES-279/97 DNER-ES-341/97 DNER-ES-281/97 Bermas de Equilibrio / Retaludamento DNER-ES-280/97 DNER-ES-282/97 Voçorocas (Manual de Conservação) -- Drenagem de Proteção Reabilitação de área degradada DNIT 022/2004-ES DNIT 018/2004-ES DNIT 021/2004-ES DNER-ES-341/97
23 2 - CARACTERÍSTICAS GERAIS 19
25 2 CARACTERÍSTICAS GERAIS Os fundamentos jurídicos que atribuem ao DNIT estabelecer normas, padrões e especificações técnicas relativas às rodovias federais e indiretamente sobre as áreas lindeiras, objetivando evitar que as áreas antropizadas ameacem o patrimônio público, estar consubstanciado no artigo 82 da Lei nº , de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres e confere ao DNIT a competência de órgão executor da política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação compreendendo uma operação, manutenção, restauração, ou reposição, adequação da capacidade e ampliação mediante construção. No caso de uso do solo em áreas lindeiras dispõe a Lei 6.766, de 19/12/1976, que o Poder Público poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva da faixa non aedificandi destinada a equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Com relação ao trânsito, convém citar que o artigo 21 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece que compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, no âmbito de sua circunscrição: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento de circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. O DNIT dispõe de um forte instrumento para controlar muitas ações antrópicas que ocorrem nas rodovias federais, ou seja, as ferramentas contidas na Portaria nº 127 do Sr. Diretor-Geral do DNIT, de 18/06/2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19/06/2002, que determina até que se concluam as revisões aplicáveis às permissões de uso da faixa de domínio, travessia e acessos, deverão ser adotadas as normas em vigor aprovadas pelo DNER, Resolução nº 18/91 do Conselho de Administração, de 13/08/91 e Resolução nº 03/2001 do Conselho de Administração, de 21/05/2001, as quais possibilitam ao órgão, inclusive através de suas Unidades de Infra-Estrutura Terrestre, autorizar ou negar os acessos às propriedades lindeiras, uso da faixa de domínio e travessias, na medida em que estes empreendimentos possam prejudicar o fluxo de tráfego na segurança da rodovia. Da mesma forma, cabe ao DNIT a aprovação de projetos para utilização da faixa de domínio por concessionárias de serviços públicos e privados, prevendo-se a cobrança pelo DNIT aos interessados, conforme estabelecido na Portaria nº 250, de 08/05/2004, do Dr. Gestor do DNIT, publicada no DOU de 19/05/2003, Seção 1, que determinou que sejam adotados no DNIT, até que sejam submetidas no seu Conselho de Administração novas normas: a Instrução de Serviços DG/DNER nº 003/96, de 17/05/96; a Instrução Complementar à Instrução de Serviço DG/DNER nº 003/96, de 16/02/2000; a Portaria nº 147-DG/DNER, de 16/02/2001, publicada no DOU de 19/02/2001; e a Portaria nº 944 do Diretor-Executivo do DNER de 24/09/2001, publicada no DOU de 25/09/2001, Seção 1. 21