As opções de hospedagem no Alentejo são absolutamente incríveis. Entre hotéis instalados em antigos palácios e hospedagens personalizadas em propriedades rurais encantadoras, é certo que você vai se sentir em casa, ter noites de sono fantásticas e amar cada segundo.
Esta região portuguesa pode se gabar de ter 300 dias de sol por ano. O clima é muito agradável e, por isso, dificilmente suas férias serão arruinadas por chuvas, principalmente se a viagem for no verão, estação tipicamente quente e seca.
Fazer vinhos é uma das atividades econômicas mais importantes do Alentejo, e você poderá provar muitos dos excelentes rótulos locais. Muitos deles estão entre os melhores do mundo. Além disso, é possível ver de perto como são produzidos, explorando as vinícolas e adegas.
Prepare-se para ver cenários inesquecíveis onde quer que você vá. As pequenas vilas construídas em colinas, com um castelo no topo, são belíssimas; de cima delas, a vista para os campos ao redor é de tirar o fôlego; o lago Alqueva recortando as planícies, o rio Tejo correndo por entre o verde e as vinícolas subindo e descendo pelo relevo da região fazem brilhar os olhos.

Muitas são as dúvidas do contribuinte que aderiu à Parcelamentos de Tributos, quanto à possibilidade de requerer a revisão de referidos débitos por meio judicial.
Tendo em vista o modelo de cobrança adotado pelo Fisco, coagindo o contribuinte a aderir a tais parcelamentos, muitas vezes sem a orientação adequada, o empresário termina por assumir dividas ilegalmente majoradas, carregadas de ilegalidades e nulidades, tornando a divida impagável e assim comprometendo a saúde da empresa.
É neste sentido que trazemos uma pequena amostra das ilegalidades cometidas pelo Fisco no tocante às amarras ilegais adotadas em tais parcelamentos, além da forma leonina e contestável de majorar os tributos devidos, com juros e multas ilegais, além de pretender impedir que o contribuinte questione tributos irremediavelmente extintos pelos institutos da Decadência e Prescrição.
Nestes termos, tem-se que a confissão, como termo legal no nosso ordenamento jurídico, tem natureza de meio de prova, porém pode versar apenas sobre fatos, sendo patente a invalidade e a impossibilidade de a confissão tratar de matéria de direito.
Assim, pela própria natureza do instituto, a confissão não poderá, sob qualquer hipótese, implicar em renúncia a direitos indisponíveis, como por exemplo, o direito constitucional ao livre acesso ao poder judiciário para, por exemplo, requerer revisão do passivo tributário para corrigir majoração ilegal ou contra à segurança jurídica, ou ainda validar o débito regularmente nulo ou extinto por decadência ou prescrição.
Assim garante o art. 392 do CPC: “Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.”
“O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
Nos termos da Legislação em vigor, tem-se que a confissão de divida firmada no termo de parcelamento tributário, os chamados REFIS ou quaisquer outros parcelamentos, em que consta a expressão “Termo de Confissão Irrevogável e Irretratável”, não pode prevalecer ante o sistema jurídico brasileiro, já que afronta os direitos indisponíveis e o livre acesso ao judiciário, garantidos pela Legislação e pela Constituição Federal (Art. 5º inciso XXXV).
O parcelamento, embora conste a declaração de confissão irrevogável e irretratável de dívida, não é impeditivo para o contribuinte requerer, pelas vias legais, a revisão do débito tributário quando vislumbrar haver ilegalidade ou nulidade no fato que constituiu o débito ou ainda na forma de cálculo, na majoração ou na cobrança do débito tributário.
O Contribuinte tem que buscar o amparo do poder judiciário sempre que ver usurpado seu direito de forma a proteger-se das ilegalidades e preservar sua empresa e seu patrimônio.