VOTENAWEB Projeto de Lei: PLS 141-2014
Esta proposta ampliará as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, estabelecendo regras para viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.
O Conselho de Gestão fiscal será responsável por:
- acompanhar e avaliar a gestão fiscal nos três níveis do governo, visando a progressiva eficiência da gestão;
- harmonizar e coordenar as práticas fiscais e contábeis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, propondo medidas para o aperfeiçoamento destas práticas, inclusive com assessoramento técnicos aos governos;
- promover práticas que visem maior eficiência na alocação e execução de gatos públicos, arrecadação de receitas públicas, bem como no controle e transparência da gestão fiscal;
- estimar o total das receitas e despesas do Orçamento Geral da União durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para informar à sociedade sobre o impacto da política fiscal sobre o desempenho da economia;
- adotar normas para consolidar as contas públicas, bem como para padronizar as prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal que deverão ser utilizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (com exceção de pequenos Municípios, que poderão adotar padrões simplificados); contribuindo para elevar a qualidade e confiabilidade dos registros, assim como para garantir a tempestividade publicações;
- realizar e divulgar análises, estudos e diagnósticos sobre a gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com ênfase nas avaliações de políticas públicas e de proposições legislativas quanto à eficiência, eficácia e efetividade, explicitando-se custos e benefícios;
– propor regras de contenção da despesa pública total no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nomeadamente, do custeio, das despesas financeiras e de investimentos, de modo a permitir a moderação da carga tributária, bem como ampliar a capacidade de investimento público em todas as esferas de governo.
Além da regulamentação das atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, o projeto de lei complementar remove a previsão de que o Conselho seria composto por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
Segundo o senador, este projeto de lei promoverá uma alteração na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), adequando e conferindo efetividade à implantação e atuação de um conselho de gestão fiscal que contribua para a permanente avaliação e acompanhamento da eficácia, eficiência, custos e benefícios das políticas públicas.
OBS: este resumo foi feito pelo colaborador Alex Knupp.
2.728 votos, 2.529 sim, 199 não
Nestor Araujo Morais VieiraNão 03 Nov 2015
Victor MaranhãoNão 02 Nov 2015
Apenas mais uma camada burocrática....
André VasconcellosSim 06 Out 2015
têm que ter um meio de brecar essa farra
Alex LexkSim 01 Out 2015
30/09/2015 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117041
roger camposSim 01 Out 2015
Pelo imposto único, de acordo com cada modalidade, pelo fim da burocracia sem medidas que põe a todos na ilegalidade(em termos)
Alex LexkSim 04 Set 2015
Amaury CarvalhoSim 22 Ago 2015
Boa noite. Sou a favor da proposta. Desde que tenha punição para quem gastar mais que o necessário, do orçamentos, e prestem contas para os órgãos reguladores das três esferas do governo, sem aumentar a carga tributária para os empresários e para a população.
Luc KnaepkensSim 06 Ago 2015
Putz..tem gente aqui que leu o texto antes de postar besteira? Esse conselho foi previsto no LRF há 14 anos... Até hoje não foi regulamentada... Não se trata de um novo Conselho mas sim de um Conselho uma vez regulamentada vai ajudar muito em prevenir vagabundagem brasileiro no âmbito publico...
Seja um pouco inteligente e leia o texto (demora 1 minuto) antes de postar besteira ....
Luc, depois de sua observação nem tenho o que somar. Você resumiu de forma simples a consequência da proposta. Obrigado por participar!
Cláudio BraghiniNão 15 Jul 2015
Não precisamos de mais conselhos... Precisamos extinguir os que já existem.
Will WillNão 11 Jul 2015
Sem dúvida. Esse cara deve estar precisando empregar a família.
Emerson VieiraNão 07 Jul 2015
Voto não pelo fato de que não precisamos de mais órgãos e cabides de empregos, precisamos é de Tribunais de Contas independentes em que seus Ministros não sejam nomeados mas sim concursados.
Alex LexkSim 10 Jul 2015
Emerson, o foco não é criar mais órgão e empregos até porque o conselho será formado por profissionais vinculados aos órgãos que já existam, como o próprio TCU por exemplo. O crucial nessa medida é impedir arrombo orçamentário antes deles acontecerem, diferente do que acontece hoje onde o rombo só é descoberto quando já aconteceu. Respeito o seu ponto de vista.
Aline Cristina PaviaNão 02 Jul 2015
Se no governo de SP fosse assim, já pensou?
Ana Celia SantosSim 30 Jun 2015
São coisas simples mas dificultam porque será!
Caio PortasNão 30 Jun 2015
Desconfio que isso possa criar interferência entre os poderes. Quem irá compor o Conselho? Como seus componentes serão escolhidos? São detalhes vitais que o projeto não especifica.
Alex LexkSim 30 Jun 2015
Entendo a sua preocupação Caio. Agora, como se trata de um projeto de lei essas suas dúvidas serão debatidas no pleito.