Assembleia aprova projeto que autoriza Estado a comprar vacinas contra a Covid-19 : Tribuna do Agreste
Assembleia aprova projeto que autoriza Estado a comprar vacinas contra a Covid-19
A terceira emenda é de autoria do deputado Davi Maia (DEM) e acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 2º. "A autorização disposta no caput para transpor, remanejar ou transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovada na lei estadual nº 8.296/20, deverá respeitar o limite de abertura de crédito suplementar autorizados no artigo 7ª da lei 8.377/21". A quarta emenda, de autoria da deputada Jó Pereira, acrescentou o artigo 1 A ao parágrafo 1º: "A dispensa para a realização de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o parágrafo 2º do artigo 1º desta lei não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha elementos técnicos referentes a escolha da opção de contratação e a justificativa de preço ajustado, bem como, seja observado as normas de transparência dos atos públicos atendendo nestes quesitos na lei federal 14.124/21".