PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051425312 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. Apesar de a defesa alegar que o acusado portava arma de fogo para sua defesa pessoal, pelo fato de ser segurança, tal alegação não o exime da responsabilidade penal. Se as pessoas pudessem portar armas de fogo simplesmente por se sentirem ameaçadas, inexistiria necessidade de regulamentação legal desta prática. Quisesse o apelante...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7482 SP 0007482-51.2006.4.03.6181 (TRF-3)
Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /1979 - PRERROGATIVA DE PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826 /2003 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar aos magistrados substituídos pelas impetrantes o registro e renovação simplificada dos registros de propriedade das armas de defesa pessoal, a dispensa dos testes psicológicos e de capacidade técnica, além da dispensa de revisão periódica do registro, previstos na Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF que estabelece procedimentos visando ao cumprimento da Lei nº 10.826 /2003. 2. A questão relativa à competência do juízo de primeiro grau para julgar o presente feito foi dirimida por ocasião da apreciação da Reclamação nº 11.323, em 06 de julho de 2012, pela Ministra Rosa Weber, que lhe negou seguimento. 3. As impetrantes deduziram pedido certo e determinado, sendo legítima a pretensão deduzida na ação, bem como o processo está devidamente instruído, acompanhado dos documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a via escolhida adequada ao pleito formulado. 4. O artigo 33 , inciso V , da Lei Complementar 35 /1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - confere aos seus membros a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, sem prever qualquer requisito para o exercício dessa prerrogativa, não podendo lei ordinária estabelecer critérios não previstos na lei complementar que regula a matéria. 5. O artigo 93 da Constituição Federal estabelece a necessidade de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 6. Não se ignora, como bem observado pelo Ministério Público Federal, o argumento da impetrada de não haver avaliação da capacidade técnica específica para o manuseio de uma arma de fogo quando do ingresso e desenvolvimento da atividade jurisdicional. 7. Contudo, o Estatuto do Desarmamento não é...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 6522478 PR 0652247-8 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, (ART. 14 , CAPUT, LEI N.º 10.826 /03). PORTE DE ARMA COMO DEFESA PESSOAL FRENTE A AMEAÇAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CRIME CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA N.º 231 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Portar arma de fogo, como meio de defesa pessoal, sem que haja concreta ameaça ao portador, não exclui a tipicidade da conduta.
CNJ - Pedido de Providências PP 00050680420132000000 (CNJ)
Ementa: PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS. PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. PRERROGATIVA PREVISTA NA LOMAN. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PEDIDO DE PROVIDENCIAS CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. O porte de arma para defesa pessoal é prerrogativa dos magistrados prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (art. 33, V) e seu exercício segue as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e pelas demais normas regulamentares expedidas pelas autoridades com competência atribuída pelo Sistema Nacional de Armas - SINARM. 2. A autorização, o cadastro e o registro de arma devem ser requeridos pelos magistrados interessados ao Tribunal a qual estejam vinculados. 3. Compete ao Tribunal apresentar à respectiva Região Militar os requerimentos formulados pelos magistrados de seu quadro que manifestem o interesse em exercer tal prerrogativa. 4. A aquisição e autorização de porte de arma de fogo, tipo pistola calibre .40, devem ser feitos de acordo com o previsto na Portaria nº 21/2002 – D LOG, do Departamento Logístico do Ministério da Defesa – Exército Brasileiro. 5. O exercício da prerrogativa de porte de arma para defesa pessoal pelos magistrados não pode ser obstado por parte dos Tribunais. 6. Pedido de Providências conhecido e julgado procedente.
Encontrado em: :'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-535 ORGAO: 'Ministério da Defesa – Exército Brasileiro' PORT-21 ANO...:2002 ART:4º ORGAO: 'Departamento Logístico do Ministério da Defesa - Ministério da Defesa' Pedido
TJ-TO - Apelação Criminal APR 50036251320128270000 (TJ-TO)
Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE – ALEGAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL – RECURSO IMPROVIDO 1. A suposta periculosidade do local e eventuais delitos ali já ocorridos não autorizam o porte de arma e nem é causa de exclusão de culpabilidade, não podendo se falar em inexigibilidade de conduta diversa. 2. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico, tampouco a intenção do agente para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado – precedentes do STJ. 3. Comprovado o cometimento do delito previsto no art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, impositiva a condenação, como bem posta. 4. Recurso conhecido e improvido.
TJ-PR - Apelação APL 13074810 PR 1307481-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003).PRÁTICA DELITUOSA CONFESSADA PELO RÉU.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADAS.INAPLICABILIDADE. MEIO ILEGAL DE PROTEÇÃO.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1307481-0 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 23.07.2015)
Encontrado em: COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA NÃO... da legítima defesa para afastar a ilicitude do porte ilegal de arma de fogo." (TJDF.Acórdão nº 778546... DO PARANÁ. RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO...
TJ-ES - Apelação APL 00118975720158080048 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826⁄03 - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: 1.Não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz com base na alegativa de que a instrução teria sido presidida por um magistrado e a sentença proferida por outro magistrado, quando não há comprovação nos autos dos motivos que conduziram à substituição do julgador antes da prolação da sentença, ou seja, quando não se tem ciência da razão pela qual um magistrado promoveu a instrução criminal outro proferiu a sentença. 2. Cabe à parte demonstrar que a hipótese não se encontra elencada em nenhuma das exceções ao princípio da identidade física do juiz, previstas no artigo 132, Código de Processo Civil. 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO: 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que a lei visa proteger a incolumidade pública, bastando, portanto, a probabilidade de dano, e não a sua ocorrência efetiva. 2. É típica a conduta do apelante, flagrado portando arma de fogo, já que, para a configuração do delito, basta o simples enquadramento no tipo penal, sendo irrelevante a demonstração de perigo concreto de sua conduta. 3. Recurso conhecido e improvido .
TJ-PR - Apelação APL 12813522 PR 1281352-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1281352-2 - Telêmaco Borba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 28.05.2015)
Encontrado em: AO BEM JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA... DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA... - A tese de que o denunciado portava a arma para sua defesa pessoal não afasta a plena configuração...
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12113 AM 94.01.12113-3 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR N. 35 /79. ARMA DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS SINGULARES. DECRETO N. 55.649 /65. 1 - Ao estabelecer, como prerrogativa do magistrado, o porte de arma de defesa pessoal (LC n. 35 /79), claro, mais do que claro, porque razoável, mesmo porque o magistrado de modo geral tem formação para usar ou lidar com armas de fogo, que o legislador referia-se às armas de defesa pessoal disponíveis no mercado, ou seja, que poderiam ser encontradas ou adquiridas em casa especializadas no ramo, e não em armas de uso exclusivo das Forças Singulares, aos Oficiais de Carreira ativa, reserva e reformados) da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, definidas e disciplinadas por legislação específica (Dec. n. 55.649 /65). 2 - Apelo provido. 3 - Remessa Oficial prejudicados. 4 - Sentença reformada.
TJ-PR - Apelação APL 12562597 PR 1256259-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003).AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DADA PELO RÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL, POR ESTAR SENDO AMEAÇADO. ESTADO DE NECESSIDADE.EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. TESES NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO EXAME PERICIAL.DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS APTOS A ATESTAR A PRESTABILIDADE DA ARMA.HABILITAÇAÕ TÉCNICA. LAUDO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E, CONSEQUENTEMENTE, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1256259-7 - Prudentópolis - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 20.11.2014)
Encontrado em: PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL, POR ESTAR SENDO AMEAÇADO. ESTADO..., e, portanto, sua mantença era fundamental para a defesa pessoal" (sic ­ fl. 182); b) o laudo pericial da arma não foi... colocassem em risco a incolumidade pública, com o porte ilegal de uma arma de fogo. Ora, a possibilidade...