DISPENSA: DIS 0501.0115-SMDU - EXERCÍCIO: 2015 - FECHADA Imprimir
Objeto da licitação: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÃO EM ANEXO.
Data da abertura: 05/01/2015
Hora da abertura: 12:30
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Foi realizada uma pesquisa de preços, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado de R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensal, e o valor globo de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
O presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.