Informativo Anamages - 29/04/2013
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES - vem a público, em razão de reportagem veiculada no Jornal da Record de 24 de abril de 2013, repudiar as suspeições levantadas sobre os magistrados que atuaram e atuam na Vara de Infância e Juventude da comarca de Itaquaquecetuba, em razão de irresponsáveis ilações a respeito de tráfico de crianças.
Imperioso salientar que todas as hipóteses de acolhimento institucional e familiar são objeto de denúncias corroboradas em substanciais elementos de prova que confirmam situação de risco físico e moral de crianças não dotadas de qualquer possibilidade de defesa e respaldo de núcleo familiar que demandam atuação imediata do Poder Judiciário, sob o risco de danos irreversíveis, não sendo, pois, simples hipótese de desassistência material.
Estas medidas, uma vez tomadas, são acompanhadas de estudos psicossociais desenvolvidos por profissionais das áreas de psicologia e assistência social, não sendo condutas adotadas ao alvedrio da voluntariedade de magistrados.
Os procedimentos referidos são dotados de ampla defesa prestada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - que atuaram e atuam em todos os processos contenciosos que se seguem ao acolhimento familiar ou institucional para análise da suspensão ou destituição do poder familiar, havendo, também, acompanhamento direto do Ministério Público.
Os fatos versados na reportagem são todos pretéritos, relativos a ocorrências anteriores a 2007, e a reportagem é matéria requentada de outra já veiculada pela mesma rede de televisão em 2009, sendo certo que todas as denúncias foram objeto de ampla apuração pelas corregedorias do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que até mesmo realizou audiência pública com a participação dos mesmos personagens, e nada de irregular foi constatado por nenhum destes órgãos de controle, inexistindo, inclusive, qualquer justificativa para a afirmação de membro do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de solicitação de reabertura da investigação, o que, até causa estranheza, pois o mesmo acompanhou as investigações anteriores e se houve arquivamento foi por inexistir falta funcional a apurar e nada justifica colocar dúvidas so bre a atuação dos anteriores Corregedores-Gerais de Justiça de São Paulo.
Edital de Convocação - Reunião Geral Ordinária
O Dr. Antonio Sbano, Presidente da Anamages, no uso de suas atribuições legais, convoca REUNIÃO GERAL ORDINÁRIA, da Diretoria, Conselho e Conselho Fiscal a se realizar no dia 08 de junho de 2.013, a partir das 09 horas, nas dependências do Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte/MG.
- Aposentadoria Especial do Magistrado - Juiz Eder Jorge (GO);
- PEC 37, Juiz Avenir Passos (GO);
- Proposta para Criação do Conselho Nacional da Justiça Estadual - Juiz Eder Jorge;
- Constituição de Comissão Eleitoral para as eleições da diretoria e conselhos e data das eleições.
- Prestação de contas do 1º quadrimestre do ano;
- Relatório do Dep. Jurídico;
A reunião será transmitida on line e em tempo real, através de nosso site, podendo qualquer associado se manifestar eletronicamente.
Brasília, 26 de abril de 2.013
Antonio Sbano - Presidente da Anamages
Iniciativa do CNJ resulta em 688 contratações de detentos em obras da Copa
O Programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabiliza, até o momento, 688 contratações de detentos para obras de infraestrutura da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Elas têm como base o Termo de Acordo de Cooperação Técnica que o CNJ assinou, em janeiro de 2010, com o Ministério dos Esportes, o Comitê Organizador Local (COL), os estados e municípios que vão receber as competições. O objetivo é utilizar as oportunidades de trabalho como estratégia de reinserção social e prevenção da reincidência criminal.
O termo de cooperação foi proposto pelo CNJ. Ele prevê que, em obras de infraestrutura com mais de 20 operários, 5% das vagas sejam preenchidas por detentos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei. Das 12 cidades sedes da Copa do Mundo 2014, oito fizeram contratações por meio do acordo: Belo Horizonte/MG (130 no total); Fortaleza/CE (122); Natal/RN (144); Brasília/DF (209); Cuiabá/MT (39); Manaus/AM (6), Salvador/BA (20) e Curitiba/PR (18). Por outro lado, o compromisso assumido com o CNJ não resultou em contratações no Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Recife/PE e Porto Alegre/RS.
Os detentos foram contratados por empresas encarregadas da construção dos estádios de futebol e de obras viárias relacionadas às competições esportivas. Foram recrutados cumpridores de pena dos regimes semiaberto e aberto, que participam ou participaram das obras juntamente com operários comuns, com direito a remuneração, alimentação e transporte. Além disso, é prevista, com base na legislação penal brasileira, a redução de um dia no tempo de duração da pena a cada três trabalhados.
Nos estados, as contratações resultaram de articulação entre as secretarias especiais da Copa, secretarias estaduais de Justiça ou Administração Penitenciária, tribunais de Justiça, construtoras e outras instituições. Houve casos em que, mesmo depois de concluída a obra da Copa do Mundo, detentos seguiram contratados para trabalhar em outros empreendimentos, não relacionados à competição. É o caso de Salvador: dos 20 empregados na construção da Arena Fonte Nova, recentemente concluída, cinco foram mantidos pela construtora para atuar em outras empreitadas.
Judiciário do RN emite mais de 200 certidões criminais por dia
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) emitiu, em menos de três meses, quase 12 mil certidões negativas de antecedentes criminais pela internet. Se antes, o usuário tinha que se dirigir a um cartório distribuidor da sua comarca para obter a certidão e esperar um prazo para resposta, hoje o documento pode ser obtido em tempo real, …
CNJ monitora promessa do governo da Bahia de ampliar o número de vagas nos presídios
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai monitorar a promessa reiterada pelo governo do estado da Bahia de criar 3,2 mil novas vagas no sistema carcerário estadual para reverter o quadro de superlotação das delegacias baianas. Em 120 dias, o coordenador do …
Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou aos governos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso informações relativas a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4930, 4933 e 4936) nas quais o governador do Estado de São Paulo questiona a concessão, por esses estados, de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) …
Questionadas leis do ES sobre aviso a consumidor antes do corte de serviços
O governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4943) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta leis estaduais que obrigam as concessionárias de serviços públicos que atuam no Espírito Santo a comunicarem, com antecedência mínima de 48 horas, o corte de fornecimento por falta de pagamento de débitos superiores a 15 dias, sob …
Cobrança de multa aplicada por TCE a agente público de município tem repercussão geral
Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A questão constitucional apresentada no recurso é saber se a legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao …
STF reafirma jurisprudência e julga incabível HC contra ato de ministro da própria Corte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem julgamento de mérito (não conheceu), o Habeas Corpus (HC) 97009, impetrado pela defesa do cidadão alemão Johannes Heinrich Mathias contra ato do ministro Ricardo Lewandowski no HC 94961 que, em decisão monocrática (individual), lhe negou seguimento sob o entendimento de se tratava de mera reiteração de dois HCs anteriores. Vencidos os votos dos …
Confirmada competência da Justiça brasileira para ação regressiva em contrato de seguro de recall
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de ação regressiva proposta pela Ace Seguradora S/A, com sede no Brasil, contra a Basso S/A, empresa fabricante de peças automotivas com sede na Argentina. A questão diz respeito a contrato de seguro de recall atrelado a contrato firmado entre a Basso …
Mera apresentação de embargos declaratórios não autoriza multa por má-fé
A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve excesso por parte do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que havia aplicado duas multas e indenização de 20% em favor do estado do Amapá. A ação de origem …
Herman Benjamin critica proposta que limita poderes do STF
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou de "aberração" a Proposta de Emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional (PEC 33/2011). De acordo com a PEC, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), o Congresso Nacional passa a ter …
Megaevento reúne especialistas para discutir futuro da Rio+20
Alguns dos mais importantes nomes do setor ambientalista nacional e internacional reuniram-se nesta sexta-feira (26), no Senado Federal, para discutir os passos a serem dados nos próximos anos rumo à implementação dos compromissos assumidos no documento O Futuro que Queremos, aprovado em 2012, ao final da Conferência Rio+20. Promovido pelas Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pela Comissão …
Ecad pode pagar valores diferenciados a compositores de música de fundo
Por ser decisão de assembleias de representantes dos próprios autores, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode pagar valores menores para compositores de músicas de fundo. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso é inédito. Para a ministra Nancy Andrighi, não cabe ao Poder Judiciário discutir as decisões da assembleia-geral …
Herman Benjamin elogia avanços no tratamento de questões ambientais pelo Judiciário
Idealizador do Colóquio Internacional Rio+20 e a Biodiversidade: Avaliando o Futuro que Queremos, realizado em Brasília, coube ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin encerrar o ciclo de palestras do maior evento sobre biodiversidade depois da Conferência Rio+20. Coube a ele também homenagear, da tribuna do Senado, o embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, que deixa a secretaria-geral …
Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda e patrimônio. No caso julgado, o locador celebrou contrato com a imobiliária para locação e administração …