Panorama da multa em operações de importação aplicadas pelo Banco Central - Jus.com.br | Jus Navigandi
Foi muito festejada a introdução em nosso ordenamento jurídico da Lei nº 10.755/2003, que estabelece multa nas operações de importação com Declaração de Importação – DI, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, quando o importador: (i) contratar operação de câmbio ou efetuar pagamento em reais sem observância dos prazos e das demais condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN); ou (ii) não efetuar o pagamento de importação até cento e oitenta dias a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento da importação.
Tudo isso sem mencionar o dever que recai ao importador, neste mesmo processo administrativo, de quantificar o valor das DI'S apontadas pelo BACEN como em atraso e comparar os seus valores com o valor da multa aplicada e com a sua realidade econômica (faturamento, lucro líquido apurado), demonstrando assim o despropósito de tal penalidade, que desvia de sua verdadeira finalidade gerando situação longe da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesse patamar, assume importância uma análise da autuação calcada em nosso sistema jurídico, no qual se insere a Lei nº 9.784/1999, que dispõe acerca da aplicação de princípios constitucionais e administrativos aos processos em trâmite no BACEN, os quais foram muito bem abordados por Glênio Sabbad Guedes [01], Procurador da Fazenda Nacional com assento no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, em artigo específico em que propõe uma forma de interpretação e aplicação desses mesmos princípios nos processos oriundos do BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários.
"EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falsa declaração em contrato – Existência de Declarações de Importação (DI's) com saldos não pagos em nome da recorrente – Infração não caracterizada – Recurso improvido
ACÓRDÃO/CRSFN 3244/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, IMPORTADORA FINESSE LTDA., demonstrando-se que a apelante tinha diversas Declarações de Importação (DI's) com saldos impagos relativas ao exercício aludido nos autos, algumas das quais correspondentes aos contratos de câmbio em aberto, a revelar quadro não configurador de prejuízo às reservas do País."
01 in "Dos princípios da Lei nº 9.784/99 aplicados aos processos administrativos da CVM e do BACEN: uma proposta de interpretação". www.bcb.gov.br/crsfn/doutrina
BATISTA, Luiz Rogério Sawaya. Panorama da multa em operações de importação aplicadas pelo Banco Central. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 765, 8 ago. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7132>. Acesso em: 16 nov. 2018.