DJDF 6/05/2021 - Pg. 349 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 349 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021
que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse diapasão, diante da impugnação à assistência judiciária gratuita (em contrarrazões), intime-se a recorrente/requerente para, no prazo de 48 horas, esclarecer e comprovar, de forma robusta, a alegada situação de hipossuficiência (apresentar comprovantes de rendimentos, tais como: cópia dos últimos três contracheques; recibos de autônomo; última declaração do imposto de renda ou de isento, extrato de cartão de crédito, comprovantes de despesas entre outros), pena de imediato indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sem prejuízo, se o peticionante assim preferir, do completo recolhimento e comprovação das custas processuais e do preparo recursal, pena de pronto reconhecimento da deserção. Intime-se. Brasília/DF, 4 de maio de 2021. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito
N. 0720352-54.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: ARTE EDITORA JORNALISTICA EIRELI - EPP. Adv (s).: DF18251 - RODRIGO NEIVA PINHEIRO, DF10011 - JOSE PERDIZ DE JESUS. R: JOSE CARLOS JACOB DE CARVALHO. Adv (s).: DF11737 - KATIA VIEIRA DO VALE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0720352-54.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ARTE EDITORA JORNALISTICA EIRELI - EPP RECORRIDO: JOSE CARLOS JACOB DE CARVALHO DESPACHO Manifestem-se as partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pela parte recorrente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifiquese e retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 4 de maio de 2021. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito
N. 0711172-98.2020.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: GOL LINHAS AEREAS S.A. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: AMANDA DA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv (s).: DF19450 - MAURO SEVERINO DIAS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711172-98.2020.8.07.0009 RECORRENTE (S) GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO (S) AMANDA DA CONCEICAO DOS SANTOS Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1336133 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. PERÍODO DE AJUSTES (OU CANCELAMENTOS) DE INÚMEROS VOOS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE ?ENFRENTAMENTO? ADOTADAS CONTRA A PANDEMIA (?COVID-19?). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. A causa de pedir retrata a aquisição de passagens aéreas (Brasília/Salvador) com data de saída em 31.5.2020, e o cancelamento do voo inicialmente contratado, com a reacomodação em outro voo, com conexão em São Paulo. Aduz a consumidora que aguardou 14 horas para embarcar para o destino final, onde teria chegado mais de 24 horas após a partida de Brasília-DF. Assevera que recebeu apenas dois vouchers de R$ 30,00 para alimentação durante toda a espera. Ajuizou a presente demanda, em que pugnou pela reparação dos danos morais. Recurso interposto pela empresa aérea contra a sentença de procedência do pedido (danos morais fixados em R$ 3.000,00). II. Apesar de o contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional ter sido celebrado antes da edição da Medida Provisória n. 948, de 08 de abril de 2020 (Id 23248905), convertida na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, a par da Lei 14.034/2020, estes diplomas legais hão de ser aplicados ao caso concreto, dada a execução diferida da avença celebrada. III. Certo é que o transporte aéreo nacional e internacional foi diretamente impactado, desde o início de 2020, pelas inúmeras medidas restritivas que afetaram, em escala global, a malha aérea (fato notório). Por isso, as medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (caso concreto). IV. Com isso, aludidas normas temporárias buscam otimizar (ou distribuir) os efeitos jurídicos derivados da inadimplência dos contratos de execução diferida no curso de uma situação extraordinária (pandemia do COVID-19). V. Não sem razão, a mens legis teria se pautado pelas exigências do bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei 9.099/95, art. 6º), de sorte a preservar ao máximo a função social das avenças originadas a partir da boa-fé contratual (CC, artigos 421 e 422). VI. Nesse excepcional contexto fático-jurídico é que deve ser analisado o pedido da parte consumidora: reparação por danos morais. VII. A despeito das incontestes aflições experimentadas em decorrência do atraso de quase um dia para chegar ao destino final, não desponta justa causa à condenação pelos danos extrapatrimoniais. Com efeito, tanto a esfera jurídica da requerente (e de milhares de consumidores) quanto à de todas as empresas do setor aéreo foram sensivelmente afetadas, e sem que se possa estabelecer uma absoluta primazia dos direitos do consumidor sem a concomitante observância da referida causa externa e impeditiva (força maior) ao completo adimplemento contratual. VIII. No ponto, o cancelamento de voo, a realocação em outro voo com conexão em outra cidade e a chegada a Salvador-BA com quase um dia de atraso constituíram reflexos do notório (e inesperado) impacto das medidas emergenciais para ?enfrentamento? (ou ?diminuição?) da pandemia, bem como da necessidade de pronto atendimento (em curto prazo) aos diversos passageiros afetados por esse fortuito externo. IX. Nesse cenário, em que as medidas restritivas são as mais variadas (em relação ao modo, tempo e localidade), a par da diuturna necessidade de recomposição da malha aérea (e ajustes dos voos das companhias aéreas já bem financeiramente impactadas), o consumidor assume certo risco em programar uma viagem de avião, num período em que a pontualidade certamente não poderia ser tão rigorosa. Por isso, não se mostra razoável a condenação por danos morais. X. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito de reparação por danos morais. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Abril de 2021 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator Designado e Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Pedi vista para melhor apreciar o contexto fático subjacente ao presente feito e, após detida análise, apresento voto escrito. Trata-se de tema afeto ao cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, em decorrência das medidas restritivas, impostas pelos diversos países, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos efeitos da pandemia, tendo sido, por isso mesmo, criado um regime legal específico para regular situações de impossibilidade de fornecimento do serviço de transporte aéreo da forma originalmente contratada. É certo que não se deve estabelecer, de antemão, que a pandemia da COVID-19 enseja, necessariamente, a impossibilidade absoluta do cumprimento das obrigações contratuais assumidas por todo e qualquer fornecedor (e pelos contratantes em geral). Conforme abalizada doutrina1, não se deve qualificar o fato jurídico pandemia em abstrato, concluindo de forma apriorística que configuraria ?caso fortuito ou força maior?, de sorte a desobrigar os contratantes ao seu cumprimento, afastando as perdas e danos, ou ?fato imprevisível e extraordinário?, a ensejar a resolução ou revisão do contrato. Faz-se imperioso analisar a real e concreta incidência dos desdobramentos da pandemia no programa contratual originalmente assumido, na perspectiva inconteste de que ?para a economia em geral e para a própria preservação das relações sociais, é imprescindível que a maior parte dos contratos já firmados seja mantida e que as prestações devidas sejam cumpridas? 2. Assim, deve-se privilegiar, quando possível, a repactuação espontânea pelas partes ou a suspensão da exigibilidade do objeto do contrato, para posterior execução, mormente