Proposta para a regulamentação do transporte individual de passageiros. Projeto de Lei & Minuta de Decreto. set PDF
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Izabel Aveiro de Oliveira
1 Proposta para a regulamentação do transporte individual de passageiros intermediado por aplicativos Projeto de Lei & Minuta de Decreto set 2015
2 Projeto de Lei Das Disposições Gerais: A Lei estabelece normas sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativosdestinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros Do Credenciamento: A utilização de aplicativosestá condicionada ao prévio credenciamento da pessoa jurídica (operador/administrador) junto à BHTrans O credenciado deverá firmar termos de declarações e obrigações, incluindo, dentre outros previstos em regulamento próprio, os seguintes: i) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do Município, na condição de prestador ou agenciador de serviços de transporte ii) comprovante de regularidade fiscal com o Município
3 Projeto de Lei Dos Dispositivos de Controle e Segurança: O credenciado fica obrigado a: i) Cadastrar e disponibilizar exclusivamente condutores e veículos licenciados pela BHTrans ou por Município conveniado ii) Disponibilizar somente corridas iniciadas no Município de Belo Horizonte ou em Município conveniado iii) Assegurar ao usuário as opções de pagamento com cartão de débito ou crédito iv) Disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do condutor e da prestação do serviço v) Registrar e manter todos os despachos de corrida, devidamente georreferenciados, incluindo data, hora, placa do veículo, tipo de serviço e operador vi) Disponibilizar à BHTrans a base de dados operacionais gerada pelo aplicativo, devidamente atualizada, sempre que solicitado
4 Projeto de Lei Dos Dispositivos de Controle e Segurança (continuação): Os aplicativos deverão contar com dispositivos que permitam ao usuário a prévia identificação dos condutores, bem como o registro dos locais, horário e valor cobrado a cada serviço Todos os veículos licenciados para prestar serviço de transporte remunerado de passageiros deverão ser dotados de sistema de biometria Das Penalidades A utilização de aplicativos em desacordo com o disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor de R$ 30 mil, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente as previstas na Lei Municipal n o /11 Aplicação em dobro do valor da multa, em caso de reincidência O descumprimento das obrigações referentes ao dispositivos de controle e segurança sujeita o infrator às penalidades previstas no Regulamento
5 Minuta de Decreto Dispõe sobre a adequação quantitativa e qualitativa da frota de veículos dos serviços de transporte individual de passageiros, autoriza a abertura de licitação a delegação de permissões de táxi a pessoas jurídicas e dá outras providências Autoriza a BHTrans a abrir licitação para a delegação onerosa, pelo prazo de 25 anos, de 600 permissões de táxi convencional, exclusivamente para pessoas jurídicas As permissões existentes, delegadas a pessoas jurídicas, permanecerão em vigor até que se conclua a licitação autorizada, quando serão substituídas O sistema de transporte por táxi passa a ser composto por permissões, assim distribuídas: i) permissões de táxi convencional, para pessoas físicas ii) 600 permissões de táxi convencional, para pessoas jurídicas iii) 60 permissões de táxi acessível, para pessoas jurídicas
6 Minuta de Decreto Autoriza a adequação da frota convencional para que passe a ter até 750 táxis na categoria Premium, operados com tarifa diferenciadae organização e regulamentação próprias A BHTrans adotará as providências necessárias para a execução deste Decreto, obedecidos os seguintes critérios: i) Na licitação das 600 permissões de táxi destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas, obrigatoriamente 400 delas serão na categoria Premium ii) Das permissões de táxi destinadas exclusivamente a pessoas físicas, fica autorizada a migração de até 350 para a categoria Premium, conforme anuência da BHTrans e organização e regulamentação próprias Autoriza a implantação de política tarifária que possibilite descontos nas tarifas aos usuáriosdos serviços de táxi, por conta e risco do operador e sob anuência da BHTrans
7 Dimensionamento e Qualificação da Frota dos Serviços de Transporte por Táxi Atual Proposta PJ Acessível PJ Premium PJ Comum PF Premium PF Comum
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