Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 1771/2007
PL 1771/2007
PL 1771/2007 Inteiro teor
Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
Considera a declaração do Imposto Territorial Rural feita pelo proprietário da terra como justo preço de mercado, para fins de indenização por interesse social.
Alteração, Medida Provisória, Lei da Reforma Agrária, critério, obtenção, preço, imóvel rural, indenização, desapropriação, interesse social, limitação, valor, terra nua, declaração, proprietário, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) 31/10/2007 - Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela rejeição. Inteiro teor
28/11/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) 14/04/2009 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito pela rejeição. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43813 COL 02. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela rejeição. Inteiro teor
Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Beto Faro.
Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto e Dep. Beto Faro).
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Assis do Couto Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65074 COL 02, Letra A. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito pela rejeição. Inteiro teor
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e João Paulo Lima.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Bezerra, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)