CAE aprova incentivo a incorporadoras e construtoras do Minha Casa Minha Vida - Habicamp
15/10/2019 15/10/2019 Habicamp 0 comentários Construção Civil, Imóveis
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8)
projeto que estabelece um regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PL 888/2019). O projeto restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. O texto segue com urgência para o Plenário.
Com o RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal
recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A proposta é que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro do ano passado, tenham sido cadastradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.
O projeto também criava novas regras para o regime especial a partir de 1º
de janeiro de 2019. De acordo com o texto, serão beneficiárias do regime as
empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa Minha Vida. O percentual do pagamento, no entanto, sobe de 1% para 4% da receita mensal. O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), apresentou emenda para que as novas regras só passem a valer em 2020.
"O momento exige, no entanto, que o incentivo passe a vigorar a partir de
2020, tendo em vista que já ultrapassado o primeiro semestre de 2019. Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas. Por isso, apresenta-se emenda de redação para ajustar o início de produção de efeitos do novo RET", apontou.
— O governo é a favor do projeto no seu mérito, mas tem divergência em
relação à criação de novo incentivo para as construtoras. O acordo é, em
havendo veto da presidência deste item, de se manter o veto nesta Casa —
Segundo o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa, a supressão do trecho levaria a proposta a retornar à Câmara, conforme informou Omar Aziz durante reunião. O senador destacou, contudo, que a questão será decidida pelo Plenário.
Wellington Fagundes (PR-MT) destaca que a proposição permite, com mais
segurança, a manutenção dos empreendimentos iniciados em 2018, pois deixa de ocorrer a mudança do regime tributário em razão apenas da passagem de um exercício financeiro para outro. Além disso, o relator aponta que a carência de moradias evidencia a necessidade de manter o fomento à participação das construtoras nos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. O relatório foi lido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).