Soberania em xeque 21/12/2017 | 14:42
Com medida, governo quer beneficiar apenas o mercado
Por Herbert Claros, Marco Antonio Gonsales de Oliveira e Renata Belzunces
Os planos do governo federal em se desfazer das ações de classe especial (golden share) da Embraer, Vale e IRB-Brasil Resseguros podem colocar em risco os últimos resquícios de soberania presentes nessas ex-estatais. Ao abrir mão das ações, o governo perderá o poder de veto em decisões estratégicas sobre as três empresas.
O Ministério da Fazenda solicitou, no dia 19 de julho, consulta ao Tribunal de Contas da União para que o governo possa se desfazer das ações especiais dessas empresas. No processo de privatização, ficou assegurada ao governo a propriedade de ações de classe especial.
A possibilidade do fim da golden share é um aprofundamento da privatização, já que vai liberar os poucos itens estratégicos que poderiam sofrer veto do governo. Na Embraer, por exemplo, podem ser vetados os programas militares e o acesso à tecnologia neles envolvida.
O desejo de eliminar as ações levanta a suspeita de que pode estar em movimento novos interesses por esses ativos, desta vez por grandes grupos internacionais que tornariam as três empresas meras filiais de seus negócios.
A transferência de empresas estratégicas públicas ao setor privado pode enfraquecer a administração desses recursos pelo Estado, além de comprometer outros setores fundamentais, como segurança nacional e empresas de tecnologia.
Europa já usa modelo
Sob a justificativa de assegurar proteção ao interesse nacional, o mesmo mecanismo já é adotado em outros países, como Reino Unido, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Portugal e Espanha.
O governo português usou a golden share em 2010 para vetar a venda da participação da Portugal Telecom na Vivo por 7,15 bilhões de euros à espanhola Telefónica. A Corte Europeia de Justiça considerou que o uso das ações pelo governo violou a legislação da União Europeia sobre a livre movimentação de capitais.
No Brasil, o mecanismo foi implementado a partir dos anos 90, quando a Vale do Rio Doce e Embraer entraram no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Um dos casos mais emblemáticos no país foi a intenção de compra de 20% das ações ordinárias emitidas pela Embraer, em outubro de 1999, por um consórcio francês liderado pelas empresas Aérospatiale Matra, Dassault Aviation, Thomson-CSF e Snecma.
A concretização do negócio, de US$ 209 milhões, poderia ser qualificada como transferência de controle acionário, com ameaça à soberania e defesa nacionais. O governo Fernando Henrique Cardoso decidiu não usar a golden share, mas a mera existência do dispositivo impediu o prosseguimento da negociação.
Segundo o Ministério da Fazenda, a motivação da consulta para que a União possa se desfazer dessas ações é de que a golden share desvaloriza os ativos. O argumento, entretanto, não se sustenta. Essa classe de ação é apenas um dentre vários outros instrumentos que o governo tem à disposição para interferir naqueles negócios.
Uma outra possibilidade seria a busca de arrecadação pelo governo com a "venda" dessas ações. A consulta ao TCU teria como objetivo precificar esses papéis que hoje não têm preço, pois não são comercializáveis. Quanto valeria abrir mão das prerrogativas da golden share? Quem pagaria?
O fato é que o fim da golden share também significa o fim das suas prerrogativas, que não poderiam ser exercidas por mais ninguém. Nenhum agente privado pode exercer as prerrogativas da União. Quanto vale algo que deixa de existir assim que é comprado?
Essas companhias são gigantes em seus setores. A soma de suas receitas em 2016 atinge R$ 115,275 bilhões – o equivalente a 1,8% do PIB do mesmo ano - e o lucro foi de R$ 18,896 bilhões. Juntas, elas empregam cerca de 100 mil trabalhadores.
Tratando-se de empresas privatizadas, as golden shares mantém um resquício de soberania a ser utilizada em casos extremos. Por outro lado, é preciso reconhecer que a manutenção dessas ações não altera o curso de destruição das ex-estatais como instrumentos de exercício de interesse do povo brasileiro. Ruim com golden share, pior sem.
Seria necessário um amplo debate nacional em que fossem discutidos desde o preço das privatizações até a contribuição dessas empresas para o país, caso tenha existido. A reestatização deve ser recolocada no cardápio de possibilidades para o futuro.
Herbert Claros é vice-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e ex-membro do Conselho de Administração da Embraer, entre 2015 e 2016.
Marco Antonio G. de Oliveira é doutor em Administração de Empresas pela PUC-SP e professor da Universidade São Judas Tadeu
Renata Belzunces dos Santos é economista e cientista social, técnica do DIEESE e doutoranda no Prolam-USP.