Deferidas horas extras a encarregado de obras que não tinha poder de gestão - Lindenmeyer Advocacia & Associados
05 dez 2019 Categorias: Direito do Trabalho, Notícias
A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando sentença de Primeiro Grau.
Para os magistrados, o trabalhador não tinha poder de gestão e nem recebia a remuneração necessária para ser enquadrado na exceção do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No caso desse processo, o relator João Alfredo entendeu que o autor não detinha poderes de gestão e de mando no canteiro de obras, apesar de ter empregados subordinados a ele. Para o magistrado, ficou claro que o encarregado respondia a superiores dentro da estrutura da empregadora e se submetia às exigências da empresa de engenharia contratante da obra. Inclusive sua remuneração (R$ 2.500,00 mensais) era incompatível com o cargo de gestão alegado, no entendimento do desembargador. "Verifica-se que o reclamante detinha atribuições análogas às de mero fiscal de obras da reclamada, o que não o alça à condição de gerente", concluiu.