Apontamentos sobre Direitos Humanos, Minorias Invisíveis e o Combate à Crise do Covid-19 à luz da Resolução nº 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – Por Fábio Santos e Caio Machado – IBADPP
Apontamentos sobre Direitos Humanos, Minorias Invisíveis e o Combate à Crise do Covid-19 à luz da Resolução nº 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – Por Fábio Santos e Caio Machado
Na atualidade, em meio à crise do Covid-19, as discussões acerca dos direitos humanos e das minorias invisíveis tornam-se fundamentais. Os direitos humanos representam os direitos inerentes a todos os seres humanos, sem distinção de raça, etnia, religião, sexo, nacionalidade ou qualquer outra característica, sendo especialmente traduzidos no direito à igualdade, à vida e à liberdade. A finalidade precípua desses direitos, até pela sua vocação supranacional e universal, é de assegurar, de modo sistemático, a efetiva proteção da pessoa humana.
As minorias invisíveis são representadas por grupos que possuem em comum, o contínuo cenário de desvantagem social, vulnerabilidade e discriminação. A título de exemplo, as minorias que mais sofrem no atual contexto que vivemos são: as mulheres, os idosos, os deficientes, as crianças, os trabalhadores informais, as populações de rua, os moradores de periferia, os imigrantes e os refugiados. Devido às mudanças extremas que foram adotadas em todo o mundo, as minorias vivem um agravamento significativodevidoas suaspéssimas condições de sobrevivência.
O surto viral, ocasionou uma série de reflexões sobre as reais aspirações e necessidades daqueles seres humanos que vivem em constante vulnerabilidade social. Nesse ínterim, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), emitiu 85 recomendaçõesatravés da Resolução n°1 de 2020 se tratando da temática. A CIDH, é uma das principais entidades voltadas à promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano, criada com a finalidade de promover uma tutela para os grupos desamparados e historicamente discriminados, alicerçadaprincipalmente no princípio da igualdade e na dignidade da pessoa humana.
Na parte introdutóriada Resolução (2020), ressalta-se que"(…) las medidas adoptadas por los Estados enlaatención y contentacióndel vírus debentener como centro el pleno respeto de losderechos humanos." (p. 3). Ou seja, todas as medidas adotadas pelos Estados para conter o vírus, devem centrar-se no pleno respeito dos direitos humanos. Por conseguinte, as recomendações são especificadas, abrangendo as matérias sobre os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, os estados de emergência, restrições às liberdades fundamentais e ao estado de direito, pessoas idosas, pessoas privadas de liberdade, mulheres, povos indígenas, migrantes, refugiados, apátridas, crianças e adolescentes, pessoas LGBTI, povos de ascendência africana, deficientes e sobre a cooperação internacional e intercâmbio de boas práticas.
De maneira panorâmica, em virtude das minorias e do atual contexto pandêmico, maior parte das recomendações da CIDHsão assertivas. A maioria delas se tratam do direito à saúde e do direito à vida, no afã de priorizar àqueles que são considerados da zona de alto risco para que se tenham acesso aos serviços públicos de saúde. Esses direitos, que não somente encontram-se na Constituição Federal de 1988,também constamna Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948.
Uma abordagem bastante importante dentre as recomendações da comissão, foi o alerta de oferecer um cuidado diferenciado para as mulheres, pois, além de serem maioria nas profissões de enfermagem e assistência social, também são maior parte em prestação de cuidados à idosos e doentes dentro e fora dos hospitais; estão sempre na linha de frente no combate à crise. Outro ponto interessante, também em relação às mulheres e emdecorrência da necessidade do confinamento,foi um alerta ao combate docrescente número de violência baseada no gênero, especialmente na violência doméstica e sexual, que elevam seus números devido ao convívio diário com os seus parceiros. Portanto, as recomendações são para reforçar os serviços de resposta à violência de gênero.
Sabidamente, a questão dos idosos também foi uma temática muito bem abordada, comadvertências de cunho inclusivo e exclusivista, recomendou-se que os priorizassem nos programas de resposta à pandemia, concedendo testes e medicamentos para combater o novo COVID-19 comum cuidado diferenciado, especialmente por serem um dos grupos mais vulneráveis.
Porém, comonem tudo que reluz é ouro, a CIDH foi omissa em não se retratar das minorias invisíveisreferente aos trabalhadores informais, moradores pobres de periferias e moradores de rua. Relativo aos trabalhadores informais, é sabido que após o surgimento da pandemia e consequentemente do confinamento, o setor de serviços são uma das áreas mais afetadas, e os trabalhadores informais são os que mais sofrem, pois ficam entre escolher ganhar o pão de cada diaou ficar confinado e passar fome.
Nesse sentido, a comissão não apresentou nenhuma medida para ajudar ou amenizar a situação dos trabalhadores, por isso, essa omissão, além de alimentar à insegurança no setor de serviços, deixam sem opção esses trabalhadores, tendo que escolher entre ficar em casa ou alimentar à sua família. No tocante aos moradores pobres de periferias, quenão tem acesso à saúde, acesso às condições básicas para sobreviver, que vivem em lugares precários, desurbanizados e sem serviços públicos; a comissão não aponta nesse sentido, uma mínima assistência para essas minorias. Já os moradores de rua, nem sequer podem cumprir as regras de prevenção contra o vírus, pois não possuem nenhum direito de cidadania, de moradia digna, quem dirá saúde e alimentação.
Sem qualquer tipo de alarde, mas o surto viral não veio somente para causar o medo caótico na população e uma morte em massa, mas trouxe consigo reflexões acerca das reais aspirações das minorias invisíveis do mundo.A injustiça generalizada, a falsa ideia de segurança, a exclusão social, o sofrimento humano, as ingerências do poder público, tudo isso não é uma realidade nova, apenas se tornaram mais perceptíveis com a pandemia. A base de toda inclusão social, do assistencialismo, dos direitos e garantias individuais, da segurança dos direitos difusos e coletivos é a dignidade da pessoa humana, precedente que jamais fora respeitado antes da crise e agora só tende a agravar. Então, pode-se concluir que as minorias invisíveis, de fato, continuam sendo invisíveis.
Fábio S. Santos é Mestre e Doutorando em Direito/UFBA. Professor (Graduação e Pós-Graduação) e Pesquisador na área do Direito e Educação (UFBA, UCSAL, UniRuy, UNIFACS, FAN, UNEF). fabiosantosdireito at gmail.com
Caio Cézar Sales Machado Bacharelando em Direito/UNEF. Pesquisador na área de Direitos Humanos (UNEF, LADH) caiomachado516 at gmail.com