Supremo Tribunal Federal estende a Pessoas com Deficiência Auditiva o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
Posted by JORNALISMO Reação 25 de agosto de 2020 805 Visualizações 4 min. de leitura
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação às Pessoas com Deficiência Auditiva, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias a suprir a omissão legislativa.
Enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o artigo 1º, inciso IV, da lei, que beneficia com a isenção do tributo pessoas com deficiência física, visual e mental e com transtornos do espectro autista.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator e julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a ausência desse direito para as Pessoas com Deficiência Auditiva cria uma discriminação injustificada.
Para o ministro Dias Toffoli, a isenção de IPI na compra de carros foi implementada de maneira incompleta e discriminatória, ao excluir as pessoas com deficiência auditiva no rol dos beneficiados. "E, ao assim proceder, o poder público ofendeu não só a isonomia, mas também a dignidade e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais dessas pessoas", afirmou. Segundo ele, nessas hipóteses, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas para "efetivar os preceitos violados, muitos deles caríssimos ao Estado Democrático de Direito".
O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao divergir parcialmente. Para ele, não cabe ao Supremo determinar prazo para atuação do Legislativo, pois, e isso não ocorrer, a decisão torna-se inócua.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF / EC/AS//CF
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Eric Corrêa Zuccholini disse:
25 de agosto de 2020 às 23:45
Eu e deficientes auditivo e físico.. Eu quero carro antigo só
Glauro Garcia disse:
26 de agosto de 2020 às 12:59
EU SOU surdo [email protected]
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