Justiça dá prazo de 48h para que Município inicie fiscalização nas farmácias de Miracema | Norte do Tocantins
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O Juiz da Vara Cível de Miracema, André Fernando Gigo Leme Netto, determinou que, no prazo máximo de 48 horas, o Município cumpra com o dever de fiscalizar os estabelecimentos, de forma permanente, tomando todas as providências que a lei determina, inclusive com a cassação de alvarás. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00. (Denise Soares)