Tributário: Estado do Rio abre parcelamento especial – Cerqueira Leite Advogados Associados
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A nova lei cria quatro modalidades de pagamento de débitos com descontos: à vista, em 15 parcelas, 30 parcelas e em até 60 parcelas
Contudo, segundo a própria lei, o Refis é uma exceção à LC 175 para o governo elevar a arrecadação e, junto com outras fontes de receitas, poder pagar o décimo terceiro salário dos servidores deste ano.
A LC 182 também extingue os autos de infração ou débitos de ICMS de até R$ 1.482,25 (450 UFIR) lavrados ou constituídos até 31 de março. Isso deve abranger quem foi autuado por algum erro. E a lei estabelece que não deve incidir ICMS na conta de energia elétrica e gás de igrejas, hospital beneficente e associações ligadas a estes, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Além disso, a LC 182 determina que os débitos de IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho e que não estiverem inscritos em dívida ativa, podem ser recolhidos em até dez parcelas, sem juros e sem multa.
O contribuinte que estiver devendo o pagamento de multa, por exemplo, por falta de emissão de notas fiscais, guias ou declarações, também pode ter descontos. Contanto que a infração tenha acontecido até 31 de março, nesse caso podem ser aplicadas reduções de 20% a 70% da multa e de 15% a 50% dos juros de mora.
Tributaristas chamam a atenção para o dispositivo, segundo o qual somente com o encerramento do parcelamento o contribuinte terá depósitos judiciais e garantias liberados (artigo 13). E se ocorrer inadimplemento ou irregularidade de qualquer outra obrigação tributária, vencida por período maior a 60 dias, o parcelamento é cancelado, como no caso de três parcelas consecutivas não pagas.
O prazo de adesão e as regras sobre como aderir ao Refis ainda serão fixados. Por nota, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado dizem que trabalham na resolução conjunta para regulamentar a medida. "E o impacto na arrecadação está sendo calculado pela Receita Estadual", diz a nota.
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