Geral 18/04/2020 11h21
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da medida provisória (nº 936/2020) que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em sessão plenária extraordinária realizada por videoconferência ontem (17/04) a maioria dos ministros votou pela preservação da MP e pela validade dos acordos individuais firmados entre empregados e empregadores durante o enfrentamento da Covid-19.