Artigo 14 - Decretos (1979 a 1970) - 74.619, de 26.9.1974 - Vade Mecum On-line
Art. 14. A Junta deverá funcionar diariamente até a ultimação dos trabalhos.
§ 1º De comum acordo com os membros da Junta, o presidente distribuirá a cada um deles os trabalhos a realizar e designará para secretário um representante do concessionário ou um funcionário do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, sem direito a voto.
§ 2º Os trabalhos e resoluções da Junta serão consignados em ata geral.
§ 3º As resoluções serão tomadas por maioria de votos.
§ 4º No caso de impedimento superveniente e permanente de algum dos membros da Junta cabe à Inspetoria Fiscal do Porto providenciar para a sua imediata substituição, pela forma análoga à observada na constituição da Junta.
§ 5º O membro que for vencido na votação deverá consignar, no final da ata, as razões de sua divergência.