Artigo 15 - MPs (2006) - 320, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal definirá prazos, não inferiores a doze meses e não superiores a trinta e seis meses, para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 2º .