TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito "até que haja lei regulamentando a matéria". O Provimento 2.195, assinado em 2014 pelo Conselho Superior da Magistratura, havia fixado taxa de R$ 24,40 quando partes ou advogados querem ver processos que estão no Arquivo Geral, e de R$ 13,30, para os autos engavetados em unidades judiciais. Clique aqui
Se a pessoa tem boa saúde, ainda que tenha obesidade mórbida, não pode a administração pública considerá-la inapta para ser nomeada professora. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado garanta posse e nomeação de uma professora aprovada em concurso público, mas que foi considera inapta na fase de perícia médica por ser obesa. A autora da ação já atuava na rede estadual de ensino como professora temporária quando prestou a prova para o cargo de professora de educação básica II, da Secretária da Educação. Clique aqui
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão municipal. O tema está \em debate no Recurso Extraordinário (RE) 865401, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a matéria apresenta "inegável transcendência", extrapolando o interesse das partes, e a decisão que vier ser tomada pelo STF também alcançará outros parlamentares, como senadores e deputados federais e estaduais. Clique aqui
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) descartou 32 projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em infraestrutura no Estado. Seis das propostas, no valor de R$ 13 bilhões, já haviam tido estudos ou licitação anunciados pela gestão, como a construção e operação de seis fóruns, de três complexos prisionais, de pátios para veículos apreendidos, da Linha 20-Rosa do Metrô e do Expresso ABC, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O governo informou que "não está excluindo projetos, mas ideias de empresas ou consórcios privados que não são prioritárias para o Estado ou cuja execução pode ser feita de forma mais eficiente e menos onerosa para o contribuinte". Clique aqui
Em meio à pior crise de abastecimento enfrentada pela Grande SP, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) pediu a aceleração de licenças ambientais de obras antirrodízio que já estão quase prontas ou que já foram inauguradas. O pedido foi feito pelo secretário estadual Benedito Braga (Recursos Hídricos). Ele solicitou ao Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) a adoção de um "rito especial" no licenciamento ambiental de obras que tem como objetivo evitar a adoção de um rodízio (corte do fornecimento de água). A região metropolitana de SP, porém, já está sob racionamento (entrega controlada de água) há mais de um ano. Clique aqui
O governador Geraldo Alckmin participou na manhã desta quinta-feira (20), no Palácio dos Bandeirantes, de encontro técnico sobre a gestão do patrimônio imobiliário do estado de São Paulo. O evento reuniu representantes de todas as Secretarias, da Procuradoria Geral e do Conselho do Patrimônio Imobiliário. Na reunião, Alckmin destacou a importância da boa utilização do patrimônio público e a necessidade de se manter atualizados dados sobre a gestão dos imóveis. Essas informações permitem analisar melhores alternativas para o uso desses ativos, como forma de levantar recursos e aumentar os investimentos no Estado. Clique aqui