Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20236-68.2013.5.04.0005
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20236-68.2013.5.04.0005 - Inteiro Teor
AIRR 20236-68.2013.5.04.0005
DEJT 04/02/2019
Inteiro TeorTST_AIRR_202366820135040005_a1e58.rtf
Agravante:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.
Agravado :ALEX SANDRO FRAGA
Advogado :Dr. Mauro da Rosa
O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema -execução - correção monetária - índice aplicável-, denegou-lhe seguimento. A Executada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.
Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912, da CLT; 14, do CPC/2015; e 1º da IN 41/2018 do TST).
Eis o teor do acordão regional:
O executado interpõe agravo de petição (id d8276b0) contra a decisão de embargos à execução (id f1314a1) para que seja mantido o FACDT como índice de atualização monetária do débito trabalhista.
A decisão tem por correto como índice de atualização o IPCA-E aplicado pelo exequente na elaboração dos seus cálculos, chancelados pela sentença de liquidação (id 6c130ac).
Não se compactua com a tese de que o critério de correção monetária se trate de matéria de ordem pública e que possa ser a qualquer momento invocada, mormente, a situação em foco, ainda que ponderáveis os argumentos da sentença.
E muito menos se pode invocar a não existência de preclusão, diria mais, há violação ao trânsito em julgado na liquidação, o que impossibilita a reiteração de novas atualizações sob o falso argumento de se tratar de matéria de ordem pública.
No caso vertente, não há como se manter como critério de correção monetária pelo IPCA-E a partir de 30.JUN.2009, e sim deve ser aplicado o IPCA-E, dentro da conformação ora adotada pelo TST.
Registro ainda, que considerando a decisão do Colendo TST de 20 de março de 2017, no processo TST-ED-ARgInc- 479-60.2011.5.04.0231. Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, foi modulada a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.
Provimento parcial. (g.n.)
A Executada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão. Sustenta que -a TR, para fins de atualização dos débitos trabalhistas está vigorando-. Aponta violação aos arts. 5º, II; 60, § 4º, III e 102, § 2, da CF, bem como do art. 39 da lei 8.177/91.
Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).
No caso dos autos, o TRT foi claro ao consignar que:
Em razão do exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada para manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicável aos débitos trabalhistas, a partir de 26 de março de 2015. (g.n.)
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI-s nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão -índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança-, constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal.
O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão -equivalentes à TRD-, contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI-s 4.357 e 4.425.
Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu -... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da `tabela única- editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais-, sob o fundamento de que -as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade ' por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15).
Diante da referida decisão, esta Corte Superior vinha decidindo pela manutenção da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao índice de correção monetária, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF/88, suscitado no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". Assim, diante da referida decisão, entende-se que deve ser mantida a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 89800-08.1998.5.04.0023 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST (inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à trd" prevista no artigo 39 da lei nº 8.177/91) e da tabela única editada pelo CSJT, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 816-20.2012.5.15.0001 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI N.º 8.177/91. Diante do explícito pronunciamento do STF, quando do exame da Reclamação Constitucional n.º 22.012, de que cabe à Corte Suprema o prévio exame da existência de repercussão geral sobre a matéria e, em caso positivo, o exame em abstrato da constitucionalidade da norma impugnada, entendimento que culminou na cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, permanecem hígidas as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial, para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas, que não a prevista na legislação em vigor. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 10388-63.2014.5.15.0119, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/03/2016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. [...] (TST- RR-352-88.2015.5.03.0012, Ac. 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8.4.2016)
Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS, prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet, veiculada no dia 05 de dezembro de 2017:
A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão -equivalentes à TRD-, no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.
Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento. (g.n.)
RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente. (Rcl 22012 / RS - RIO GRANDE DO SUL - RECLAMAÇÃO. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 05/12/2017. Órgão Julgador: Segunda Turma).
Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE-870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017).
Referida decisão foi assim ementada:
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ-e 262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)
Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão pela qual não comporta reforma a decisão que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo.
A título de esclarecimento, registre-se que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, o incidente de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671919587/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-202366820135040005/inteiro-teor-671919618