ConJur - Fonteles opina por suspensão de processos contra deputados
Fonteles opina por suspensão de processos contra deputados
10 de agosto de 2004, 15h18
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal dois pareceres sugerindo transação penal e suspensão condicional de processo contra os deputados federais Gustavo Bonato Fruet, do PMDB do Paraná e Edison Adrião de Oliveira, do PMDB de Santa Catarina.
Fruet é acusado de possível crime eleitoral por impedir deligência da Justiça. O deputado Edison Oliveira é acusado de contratar servidores públicos sem concurso quando foi prefeito de Florianópolis.
De acordo com a Lei 9.099/95, a transação penal e a suspensão de processo são permitidos para os crimes com penas inferiores a dois anos. Fonteles, nos casos dos deputados em questão, argumenta que não existe nenhum impedimento para que as penas sejam convertidas em prestação de serviços à comunidade.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, como pena, o procurador-geral sugere que o deputado Gustavo Fruet ofereça atendimento jurídico gratuito à população carente, na Fundação de Assistência Jurídica da OAB, em Brasília, duas vezes por mês, durante três meses.
Fonteles quer, ainda, que o deputado faça "palestras combatendo a corrupção eleitoral" em associações de serviço, escolas públicas e particulares de Curitiba, uma vez por mês, durante seis meses.
Quanto ao deputado Edison Oliveira, o procurador pede que ele compareça uma vez por mês, durante um ano, em escolas de 2º grau, públicas e particulares de Florianópolis, para fazer palestras orientando sobre a necessidade de concurso para o ingresso no serviço público. Para Fonteles, esse tipo de punição "não permite que o instituto da suspensão transforme-se em fonte de impunidade ou até mesmo em algo inútil".
A pena para o crime descrito no artigo 347 do Código Eleitoral é detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. A pena mínima para o crime previsto no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto de Lei nº 201/67 é de três meses. As propostas de Fonteles serão apreciadas pelo ministro Marco Aurélio.
Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2004, 15h18
Quando afinal nossos legisladores vão retirar o...
O Martini (Outros - Civil) 11 de agosto de 2004, 16h13
Quando afinal nossos legisladores vão retirar o entulho legal, que são as penas que não punem, do nosso sistema jurídico? Discordo que sejam só inúteis e só promovam a impunidade, pois ajudam também a sobrecarregar o já extremamente lerdo judiciário. A previsao legal com dosagem inadequada da pena é muito mais nefasta que a ausência da pena.