14 de outubro de 2014 - Advogado Criminal
14 de outubro de 2014 enderson Artigos
O art. 5º. XI, da Constituição da República, entre os direitos fundamentais, protege a casa, como asilo inviolável do indivíduo, exceto por consentimento do morador, flagrante criminal, necessidade de prestar socorro, autorização judicial. Na prática, para algumas autoridades policiais o abuso de autoridade tem prevalecido em face do texto Constitucional, principalmente; no que tange aos
14 de outubro de 2014 enderson Notícias
CRUZAMENTO DE DADOS FINANCEIROS PELO FISCO SEM PROCEDIMENTO FISCAL É ILEGAL
O Fisco só pode acessar informações financeiras do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado. Mesmo assim, para isso, a indiscrição tem de ser considerada indispensável pela autoridade fiscal. Não vendo essas premissas serem atendidas, a 13ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração da Fazenda do estado lavrada na operação chamada de