Há uma corrente de doutrinadores que, acertadamente, advoga pela inclusão dos créditos com alienação fiduciária na recuperação judicial como uma classe única para estes credores. Neste caso, os credores com garantia real não teriam que partilhar suas garantias com toda a massa e teriam o valor integral da referida garantia em caso de liquidação dentro da recuperação.
O segundo ponto que está passando por fora do projeto da nova lei de recuperação judicial diz respeito aos garantidores.
É que atualmente encontra-se em vigência norma estabelecendo que muito embora estando o devedor principal em recuperação judicial, nada impede o prosseguimento das ações e execuções judiciais ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial.
Ora, quando a empresa atinge este crítico estado financeiro, todos os seus créditos já se encontram comprometidos e, não raras vezes, seus sócios, através de suas pessoas físicas, encontram-se igualmente comprometidos, pois deram em favor de credores – que na grande maioria são instituições financeiras – algum tipo de garantia pessoal, seja aval, seja fiança ou seja fidejussória.
E por incrível que pareça o empresário, sócio ou terceiro coobrigado da dívida não se beneficia com a aprovação do plano de recuperação judicial, que em muitas vezes possui em seu bojo alongamento da dívida e frequentemente um deságio significativo do crédito, já que é possível ao credor seguir com a cobrança contra esses sem qualquer reflexo do plano, mesmo que este tenha um cunho de novação, de acordo inclusive com o que refere o artigo 59, da Lei 11.101/05.
O mais lógico seria a alteração da lei neste ponto, prevendo que o plano de recuperação aprovado reflita nos garantidores, especialmente no que pertine aos benefícios obtidos no plano de recuperação, tais como prazos mais alongados, deságios e carências, sem que fossem extintas as garantias, uma espécie híbrida de novação. Alternativamente, poderia haver uma previsão legal para que as execuções contra os coobrigados fossem suspensas até que o plano de recuperação judicial fosse adimplido em sua integralidade, e, no caso de descumprimento, retornariam as obrigações contra os avalistas.
Todavia, como é de conhecimento, há por parte de importantes entes econômicos inúmeros interesses envolvidos, de modo que, certamente, a necessária alteração do texto legal está longe de ocorrer.
*Eduardo Schumacher, advogado sócio da Demóstenes Pinto Advogados, é especialista em Direito Societário e Recuperação Judicial.