Está na Câmara projeto de revitalização da orla
Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, projeto de lei autorizando a contratação de operação de crédito destinada à recuperação ambiental da orla da Praia Central. O projeto de lei garante os recursos necessários para programas ambientais e execução da obra, cuja Licença Ambiental Prévia (LAP) está concedida.
"Esta obra é fundamental para a cidade porque resgata a qualidade da praia original observada há 60 anos, que foi sendo perdida gradualmente durante décadas. Portanto, trata-se de uma medida de proteção da orla. Além disso, a principal finalidade é devolver à Praia Central areia com granulometria adequada e compatível com o grão original e auxiliar no repovoamento da fauna na faixa da praia", explicou o prefeito Fabrício Oliveira. Há poucos dias, a prefeitura obrigou-se a fazer, em caráter emergencial, uma contenção no parquinho do Pontal Sul, por conta do avanço do mar. Outros trechos da faixa de areia da Barra Sul correm o risco de desaparecer.
O prefeito informou ainda que os recursos para custear o serviço virão de concessões de outorga onerosa do potencial construtivo adicional. "Serão recursos vindos da Construção Civil, específicos para essa finalidade e não podem ser investidos em Saúde, Educação e outras áreas", detalhou o prefeito.
Uma série de ações serão implantadas por meio de programas ambientais, a fim de restabelecer a qualidade ambiental da praia. A determinação do prefeito Fabricio Oliveira é que a Secretaria do Meio Ambiente (Seman) gerencie todo esse processo para atender, de forma rigorosa, as condicionantes para a obtenção da Licença Ambiental de Instalação (LAI). Além disso, estes programas vão garantir a recuperação da vegetação de restinga o monitoramento da qualidade da água.
O secretário de Planejamento afirma também já haver no Município legislação que prevê a recuperação da Praia Central. Uma delas, a Lei 2794/2008, que disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização, dispondo ainda sobre o parcelamento do solo no Município, em seu artigo 109, item IV, aponta o engordamento da Faixa de Areia da Praia Central como uma das áreas delimitadas para novas operações consorciadas. Há também uma Lei Ordinária 2686/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município, que em seu artigo 64, parágrafo 2º, explicita que o plano de recuperação e ampliação da faixa de areia da Praia central será etapa prioritária para a proteção da infraestrutura disponibilizada ao longo da orla, devendo ser complementada por intervenções estruturais que minimizem os riscos oriundos da ação das ondas e das marés.