DJAL 11/10/2018 - Pg. 16 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2018
ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda do objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 3. Contudo, o juízo acerca do destino a ser dado ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser feito a partir de uma visão simplista e categórica, ou seja, a solução da controvérsia não pode ser engendrada a partir da escolha isolada de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode ter a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. [...] 6. Recurso especial não provido.
(REsp 1389194/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 19/12/2014 sem grifos no original).
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO MODIFICOU A DECISÃO AGRAVADA. REVISÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. Esta Corte, nos termos da Súmula nº 735 do STF, assentou que não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. 3. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência exige o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Recurso especial não provido.
(REsp 1410362/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014 sem grifos no original).
Ademais, o Pleno deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos embargos, rechaçou expressamente a tese de omissão no acórdão recorrido, aduzindo que as questões suscitadas foram suficientemente debatidas no acórdão impugnado, sendo manifesto, a seu ver, o descontentamento do então embargante com a conclusão adotada no referido julgado.
Nesse ínterim, entender de modo contrário, levaria o Superior Tribunal de Justiça a analisar fatos e provas, conduta incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ, já mencionada.
Por essa razão, a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, esbarra na referida súmula.
Por fim, quanto à tese de ofensa aos arts. 1º da Lei n.º 12.016/09 e 15, 16, 20, II, a, e 21, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal; não vislumbro óbice à admissibilidade do recurso especial, especialmente porque a análise dos dispositivos legais suscitados limita-se à matéria de direito, não havendo jurisprudência dominante no âmbito do STJ que impeça a admissão.
Diante do exposto, por estarem cumpridos os requisitos essenciais do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, admito parcialmente o recurso especial, tão somente em relação à suposta violação aos arts. 1º da Lei n.º 12.016/09 e 15, 16, 20, II, a, e 21, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, admito parcialmente o recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, quanto à suposta ofensa ao art. 37, VI, da CF/88, devendo a sua análise restringir-se à alínea a do inciso III do art. 102 do mesmo Diploma Constitucional.
Por outro lado, admito o recurso extraordinário, e, de forma parcial, o recurso especial, ambos manejados pelo Ministério Público Estadual.
o Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 1.031, do novo Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício.
Maceió, 21 de setembro de 2018
Recurso Especial em Petição nº 0803730-62.2017.8.02.0000
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Recorrente : D. P. do E. de A.
Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outros
Recorridos : E. de A. e outros
Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. ________/2018 GP
Trata-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com fulcro no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça.
O recorrente, em suas razões recursais, aduziu que o acórdão combatido violou os artigos 3º, V, LXIX e LXXX, 10, 39 e 238 VI e VII do Decreto Lei nº 3.665/2000, e, os artigos 90, 94 X e XI, 97, 112 VI, 125 e 191, do Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90).
Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, nas fls. 584/598, oportunidade em que pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu improvimento.
A princípio, importante registrar que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, preparo, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
Na espécie, o recorrente assevera que o recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Pois bem. Passo a analisá-lo.
In casu, consta nas razões, a existência de suposta violações aos artigos 3º, V, LXIX e LXXX, 10, 39 e 238 VI e VII do Decreto Lei nº 3.665/2000, e, aos artigos 90, 94 X e XI, 97, 112 VI, 125 e 191, do Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90), tendo pleiteado
Andamento do Processo n. 0803730-62.2017.8.02.0000 - Recurso Especial / Petição - 11/10/2018 do TJAL