CARVALHO, André C. P. L. F. de; LORENA, Ana Carolina Grupo Gen PDF Criptografado
XIV - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO
1.1	Conceito e aspectos introdutórios
O instituto em destaque pode ser conceituado como a perda da pretensão de reparação do direito violado pela inércia do titular no decurso do tempo. Em outras palavras, representa a perda da exigibilidade judicial de reparação desse direito.
Tradicional ideário da prescrição é o de que o direito não socorre quem dorme.
Assim, vale ressaltar que a prescrição atinge a pretensão e, reflexamente, o direito de ação. Em contrapartida, o direito material permanece incólume.
A pretensão é a exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio.
A prescrição atinge as ações condenatórias, e refere-se a direito subjetivo.
Conforme mencionamos anteriormente nesta obra, a prescrição é uma defesa indireta de mérito, levando à extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015.
1.2	Previsão constitucional e infraconstitucional
5 Entidades de previdência complementar
Regimes especiais de enfrentamento de crises
Outras entidades sujeitas a regimes especiais são as entidade de previdência com‑ plementar, que se destinam essencialmente a executar planos de benef ício de caráter previdenciário, a fim de complementar ou possibilitar uma renda àqueles que contribuí‑ ram nos termos da Lei Complementar n. 109/2001. Tais entidades se subdividem em abertas, quando acessíveis ao público em geral, ou fechadas, quando seu acesso é mais restrito. Para as primeiras, existe a determinação da aplicação da legislação relativa à intervenção e liquidação das instituições financeiras (Lei Complementar n. 109/2001 – art. 62). Para as últimas, a fiscalização é realizada pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC), admitindo­‑se a intervenção, a liquidação extra‑ judicial e inclusive a administração especial de planos de benef ício (Lei n. 12.154/2009 – art. 2º, VII). Apesar do silêncio da legislação, acreditamos que o regime especial de ad‑ ministração do plano de benef ícios terá um regime similar ao da intervenção.
6.5 LIMITE DO SALDO DAS RESERVAS DE LUCROS
6.5 ` LIMITE DO SALDO DAS RESERVAS DE LUCROS
O saldo das reservas de lucros, exceto as para Contingências, Lucros a Realizar, de Incentivos
Fiscais e de Prêmios na Emissão de Debêntures não poderá ultrapassar o capital social (art. 199 da Lei no 6.404, de 1976 combinando com o art. 19 da Lei no 11.941, de 2009). Atingido esse limite, a assembleia deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou aumento do capital social, ou, ainda, na distribuição de dividendos.
6.6 ` CONTA LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (LPA)
Para um perfeito entendimento das alterações provocadas no saldo desta conta (LPA), há que se fazer um estudo prévio nas modificações provocadas na legislação societária (Lei no 6.404, de
1976) pelas Leis no 10.303, de 2001, 11.638, de 2007 e 11.941, de 2009, no que se refere à composição das contas do patrimônio líquido, bem como na utilização da conta LUCROS ACUMULADOS na estrutura e composição do Balanço Patrimonial.
•	deve ter evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir o risco de auditoria a um nível baixo aceitável e, com isso, possibilitar a ele obter conclusões razoáveis e nelas basear a opinião;
•	deve observar todas as NBC TAs relevantes para a auditoria. Uma NBC TA é relevante para a auditoria quando ela estiver em vigor e as circunstâncias tratadas nela existem na situação específica;
•	deve entender o texto inteiro de cada NBC TA, inclusive sua aplicação e outros materiais explicativos para compreender seus objetivos e aplicar suas exigências adequadamente; e
•	não deve declarar conformidade com as normas de auditoria (brasileiras e internacionais) no seu relatório, a menos que ele tenha cumprido com as exigências dessa norma e de todas as demais NBC TAs relevantes para a auditoria.