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A defensora pública do Acre Rivana Ricarte assumirá o comando da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) durante solenidade de posse no dia 9 de fevereiro, a partir das 19h, no clube Porto Vittória, em Brasília. Devido à pandemia da COVID-19, a cerimônia presencial é restrita a poucos convidados. A posse também será transmitida pelo canal da ANADEP no Youtube (www.youtube.com/canalANADEP). Durante o ato também serão empossados os novos integrantes dos conselhos diretor, consultivo e fiscal da Entidade para o biênio 2021-2023.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde segurança de servidores municipais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários. Os ministros, no entanto, concluíram que esse critério não se aplica quando a causa de pedir da ação é o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí determinou que o município adotasse, nos seus órgãos, medidas de prevenção de acidentes e providenciasse ambiente adequado para refeição, entre outros pedidos do Ministério Público do Trabalho.
Como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico estatutário, e não celetista, o TRT-15 entendeu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a competência da Justiça do Trabalho não abrange os conflitos entre o poder público e o servidor estatutário, independentemente do que motivou ação.
Porém, de acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso do Ministério Público, o TST tem decidido que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para analisar processos sobre servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene. A conclusão decorre da Súmula 736 do próprio Supremo, que reconhece a atribuição do Judiciário Trabalhista para julgar casos sobre esse tema.
De acordo com ele, o STF de fato restringe a competência prevista no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, mas a demanda relativa ao município de Jacareí não sofre interferência do tipo de vínculo jurídico entre o servidor e a administração pública. Isso porque o objeto principal da ação é a higidez no local de trabalho, e não o indivíduo trabalhador em si.
Por unanimidade, a 1ª Turma restabeleceu a sentença que reconheceu a competência da justiça especializada e determinou o retorno dos autos ao TRT-15 para novo julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Você tem a sua disposição uma ferramenta que vai ajudar no progresso de sua vida espiritual e daquele que está ao seu lado na igreja local e no mundo. Será que estamos crescendo em qualidade? Existem pessoas em nosso meio que acompanham outras? O conteúdo que os discipuladores de nossas igrejas locais transmitem para os novos cristãos é salutar? Creio que esta obra pode auxiliar e muito em dirimir questões polêmicas da vida do novo cristão e até mesmo na vida do discipulador cristão. Pois muitas vezes os crentes se omitem de discipular por falta de conhecimento sobre o que exatamente passar para um novo cristão. Outros se omitem porque ainda não se tornaram o que de fato tem que ser um discípulo de Jesus. Boa leitura para todos.

Especialistas debatem importância das políticas públicas para a economia baseada no desenvolvimento sustentável e destacam importância das colaborações internacionais em pesquisa (Wikimedia)
Agência FAPESP – A importância das políticas públicas para a chamada bioeconomia, baseada no desenvolvimento e crescimento econômico, ambiental e socialmente sustentável, foi um dos temas debatidos em mesa-redonda na Conferência Brasileira de Ciência e Tecnologia em Bioenergia (Brazilian Bioenergy Science and Technology Conference – BBEST), realizada de 14 a 18 de agosto em Campos do Jordão (SP).
A mesa foi mediada por Carlos Américo Pacheco, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Participaram das discussões Luuk Van Der Wielen, professor do Departamento de Biotecnologia da Faculdade de Ciências Aplicadas da Delft University, da Holanda, Luiz Augusto Horta, professor da Universidade Federal de Itajubá (Unifei), Marcelo Poppe, assessor técnico do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), e Sharlene Weatherwax, diretora associada de ciências biológicas e pesquisa em meio ambiente do Departamento de Energia dos Estados Unidos (DOE).
Wielen falou sobre o contexto europeu, em que a indústria e os transportes são fontes importantes de emissões de gases de efeito estufa (GEEs) e onde não há as “tremendas possibilidades” existentes no Brasil em termos de recursos naturais a serem explorados para desenvolver a bioeconomia.
Ele citou a importância das colaborações internacionais em pesquisa e desenvolvimento, como a cooperação entre o programa BE-Basic, do qual ele é um dos líderes, e a FAPESP, que acabam de lançar uma chamada conjunta no âmbito do Programa FAPESP de Pesquisa em Bioenergia (BIOEN).
O BE-Basic é um consórcio público-privado holandês formado por universidades holandesas, instituições científicas e empresas e que recebem apoio dos ministérios holandeses para projetos de pesquisa dentro das linhas estabelecidas pelo Programa BE-Basic, cujo foco é o investimento em pesquisas que desenvolvam soluções de base biológica para uma sociedade sustentável.
Os investimentos do BE-Basic entre 2010 e 2015 devem ser de € 200 milhões. Na fase anterior do programa (2004-2010), as atividades estavam centradas nas pesquisas em laboratório e em escalas de planta-piloto. Agora, as pesquisas avançaram para as escalas de planta demonstração e plantas em escala comercial.
Horta, da Unifei, defendeu a participação do Estado em pesquisa e também na comercialização dos combustíveis feitos de fontes renováveis. Uma das ações que caberia aos governos é criar especificações para os biocombustíveis. “É um grande desafio harmonizar as diferentes perspectivas de produtores, consumidores e defensores do meio ambiente”, afirmou.
Ele também lembrou que o sistema de impostos e taxas sobre os combustíveis faz grande diferença. Citou que recentemente alguns países reduziram as taxas que recaem sobre o petróleo, citando o México como exemplo, o que dificulta a realização de programa de biocombustíveis.
Marcelo Poppe apresentou vantagens sociais, ambientais e econômicas da produção do etanol brasileiro e deu destaque para as transformações do setor sucroalcooleiro, que deixa de ser produtor agrícola de cana-de-açúcar para se transformar em empresa de energia, com geração de produtos de maior valor agregado, como o etileno e os hidrocarbonetos.
O assessor do CGEE citou a diversificação do uso do etanol no Brasil, que tem motos, ônibus e aviões de pequeno porte movidos pelo biocombustível.
Poppe falou também sobre as redes de inovação existentes no Brasil apoiadas pelo governo federal, envolvendo universidades, institutos de pesquisa públicos e centros privados de pesquisa e desenvolvimento, como as redes de bioetanol e o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol (INCT), formado atualmente por 29 laboratórios de cinco centros de pesquisa, e a Rede Interuniversitária para o Desenvolvimento do Setor Sucroalcooleiro (Ridesa), que reúne cientistas de nove universidades federais dedicados ao estudo e desenvolvimento de novas variedades de cana para a indústria sucroalcooleira.