TRT-15 21/01/2019 - Pg. 6257 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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RECLAMANTE: GIOVANA SPINA 1ª RECLAMADA: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2º RECLAMADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA PROCESSO Nº 0010327-19.2018.5.15.0070 - 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA-SP DATA: S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A
A reclamada Pró Saúde apresenta contestação escrita, arguindo inépcia da petição inicial. Alega impossibilidade de realizar o pagamento de verbas rescisórias em decorrência de bloqueio judicial, nos autos da Ação coletiva 0012193-96-2017, de crédito que possui perante o município de Catanduva. Sustenta sua ilegitimidade ad causam, ao argumento de que houve sucessão de empregador, devendo a organização social sucessora, atual gestora da saúde no município de Catanduva, responder pelos créditos trabalhistas, haja vista que absorveu toda a mão de obra para dar continuidade à prestação de serviços ao município. Invoca prescrição quinquenal. Alega que sempre se pautou pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, devendo ser rejeitada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que fornecia lanche aos seus empregados e que a reclamante usufruía intervalo intrajornada. Refuta a pretensão aos honorários advocatícios. Impugna a multa do artigo 467 da CLT. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, a imunidade tributária quanto à sua quota de contribuição previdenciária e a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.
As reclamadas sustentam que o sindicato da categoria profissional dos empregados na saúde, na condição de substituto processual,
promove ação coletiva (Proc. nº 12193-96.2017.5.15.0070), por meio da qual postula, dentre outros, as verbas rescisórias postuladas na presente ação.
Em contestação, a primeira reclamada sustenta que houve sucessão empresarial na forma estabelecida nos artigos 10 e 448 da CLT, pois a nova gestora dos serviços de saúde, que celebrou contrato emergencial com o município, absorveu a mão de obra que ela utilizava, de forma que não houve extinção dos contratos de
trabalho, devendo a atual gestora responder pelos créditos decorrentes dos contratos de trabalho.
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST Os argumentos do Agravo de Instrumento estão dissociados do fundamento do despacho agravado, atinente ao descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO - NOVA LICITAÇÃO -APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA - SUCESSÃO -INEXISTÊNCIA A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a manutenção dos empregados terceirizados nos seus postos de trabalho pela empresa vencedora da licitação, por si só, não importa reconhecimento de sucessão trabalhista. Não há falar em responsabilidade da nova empregadora pelos créditos trabalhistas do contrato anterior. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST-ARR - 742-42.2013.5.09.0665, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 18/08/2017)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, VENCEDORA DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, VENCEDORA DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, sem a transferência da unidade econômico-jurídica de uma para outra empresa, não há de se falar em sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, ainda que haja a manutenção do empregado terceirizado no mesmo
posto de trabalho perante o tomador dos serviços. Com efeito, não havendo qualquer notícia de fraude, trata-se de dois vínculos de emprego distintos. Recurso de revista conhecido e não provido." (TST- RR - 920-59.2013.5.10.0019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 12/05/2017)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 448 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A absorção dos trabalhadores da PROBANK pela BRASANITAS, com a finalidade de preservar a continuidade do serviço, por si só, não caracteriza a verdadeira sucessão de empregadores. Ainda mais em casos de terceirização com integrante da Administração Pública, é comum a substituição das empresas prestadoras de serviços, cujos contratos têm validade previamente fixada, não havendo presunção de ilegalidade na contratação, pela empresa vencedora da licitação, dos trabalhadores dispensados pela empresa anterior, os quais já são detentores de experiência na execução das tarefas contratadas. Não consta do acórdão regional qualquer informação de que a reclamada BRASANITAS tenha adquirido a unidade econômica pertencente à PROBANK, tendo mencionado que são empresas distintas e até mesmo concorrentes. Ofensa ao art. 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST- RR-2836-
O proveito da mão de obra pela nova instituição contratada pelo poder público se destina a preservar empregos extintos pela perda
do contrato da anterior gestora da saúde, que não disponibilizou postos de trabalho aos seus empregados.
Acresce-se que contribuiu de forma decisiva para a inadimplência da primeira reclamada, haja vista que deixou de honrar pagamentos relativos ao contrato de parceria, como se constata de sua confissão real nos autos da Ação Coletiva 0012193-96-2017,
promovida pelo Sindicato dos empregados da saúde de Catanduva, bem como nos autos de Inquérito Civil Público cujas cópias se encontram anexadas na Ação Coletiva acima referida.
Diante da condenação ao pagamento de verbas rescisórias incontroversas, (aviso prévio, saldo salarial, férias acrescidas de um
terço, gratificações natalinas e multa de quarenta por cento do FGTS), defiro a multa cominada no artigo 467 da CLT.
Dedução de valores pagos em decorrência da antecipação da
tutela jurisdicional nos autos da ação coletiva (0012193-96-2017) e processos associados.
Já decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.357/DF que a taxa referencial não é índice de correção monetária e em decisão proferida em 20/03/2017, ao apreciar os Embargos de Declaração ArgInc 479-