Comissão aprova exigência de comprovante de que não há apropriação indébita de veículo para emissão de registro - PORTAL MATO GROSSO
O código já prevê o crime de apropriação indébita "simples" – apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção -, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.