UVC EM AÇÃO: Município de Bela Cruz poderá ter Lei da Ficha Limpa - CR7
UVC EM AÇÃO: Município de Bela Cruz poderá ter Lei da Ficha Limpa
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Após orientação da Escolegis da UVC, o Vereador Ribeiro Neto (PMDB) apresentou Projeto de Lei criando a Ficha Limpa Municipal.
Transparência, legalidade e moralidade na gestão pública, estes são temas enfocados na Projeto de Lei 01/2014 que: INSTITUI A "FICHA LIMPA" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acima descrevemos os termos técnicos que compõe a ementa do projeto, mais para a sociedade do município de Bela Cruz o que é que vale mesmo é saber que em breve a cidade poderá contar com um dos instrumentos legislativos mais aplicados nos últimos anos no Brasil e que visa coibir a nomeação de funcionários, secretário e demais assessores que tenham sido condenados por corrupção do erário público.
O art. 1º do PL 01/2014, diz:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação de qualquer provimento em comissão no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela de situações descritas pela legislação eleitoral conforme art. Da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
A UVC, através da Escolegis, não mede esforços quando o assunto é a capacitação técnica dos parlamentares assistidos pela entidade. Vale lembrar que a nova gestão, presidida pelo Vereador Audic Mota, vem contabilizando valores funcionais representativos que amparam o vereador, independente de orientação política partidária, fortalecendo o conceito público do Poder Legislativo.
O Projeto encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Bela Cruz devendo ser votado no próximo mês de junho. Segundo o vereador Ribeiro Neto, a matéria não deve encontrar obstáculos para sua aprovação já que o assunto é de interesse da sociedade de Bela Cruz.