TCE-SC 29/01/2021 - Pg. 10 | Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Janeiro de 2021
administrativa do direito de uso da marca "Oktoberfest", pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, renováveis por igual período, por preencher os requisitos do art. 24, § 1º da Instrucao Normativa n. TC-21/2015.
2. Determinar cautelarmente ao Sr. Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, com base no art. 29 da Instrução Normativa nº TC21/2015 c/c o art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a SUSTAÇÃO do Edital de Concorrência Pública n. 03-59/2020 , na fase em que se encontra, até manifestação ulterior que revogue a medida ex ofício, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, em face da irregularidade descrita no item a seguir referente aos critérios de avaliação das propostas técnicas.
3. Determinar a audiência dos Responsáveis, Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração, Srs. Mário Hildebrandt e Anderson Rosa, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, para que, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 da Resolucao n. TC-06, de 28 de dezembro de 2001, e no art. 5º, II, da Instrucao Normativa n. TC-21/2015, apresentem alegações de defesa, adotem as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promovam a anulação da licitação, se for o caso, tendo em vista a seguinte irregularidade:
3.1. Ausência de critérios com disposições de parâmetros objetivos para julgamento das propostas técnicas dos licitantes, no Edital de Concorrência Pública n. 03-059/2020, em afronta aos princípios do art. 3º c/c art. 40, inciso VII c/c art. 43, inciso V c/c art. 44, § 1º c/c art. 45 c/c art. 46, § 2º, inciso I, todos da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório Técnico n. 28/2021).
4. Determinar à Secretaria Geral que:
4.1 Dê ciência desta Decisão aos Senhores Conselheiros e Conselheiros Substitutos deste Tribunal, nos termos do art. 36 da Resolucao nº TC-09/2002, com a redação dada pelo art. 7º da Resolucao nº TC-05/2005.
4.2 Dê ciência desta Decisão, bem como do Relatório DLC nº 28/2021 ao Representante, ao Prefeito Municipal de Blumenau, ao Secretário Municipal de Administração à época, bem como ao Responsável pelo Controle Interno do Município.
4.3 Providencie a vinculação do processo REP 21/000141047 aos presentes autos, por tratarem matérias conexas, conforme disposto no art. 119-C do Regimento Interno e do art. 25 inciso II, da Resolução n. TC-126/2016.
4.4. Submeta o deferimento da medida cautelar ao Plenário na próxima Sessão, nos termos do § 1º do Artigo 114-A do Regimento Interno desta Corte de Contas.
5. Após, determinar o retorno dos autos à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações para instrução complementar.
PROCESSO Nº: @REP 20/00669780
UNIDADE GESTORA: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau
RESPONSÁVEL: Michael Raul Schneider
INTERESSADOS: Alberto Roberge Causs, Anderson Sandrini Botega, Júlio Augusto Souza Filho, Prefeitura Municipal de Blumenau, Rodrigo Diego Jansen, Sandra Aparecida Alves de Oliveira, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau
ASSUNTO: Representação acerca de supostas irregularidades referentes ao Edital de Pregão Presencial n. 06-2242/2020 - Serviços de leitura e emissão simultânea de fatura de água, esgoto, resíduos sólidos, aviso de débito, corte e religação do fornecimento de água n
DECISÃO SINGULAR: GAC/LEC - 39/2021
Tratam os autos de Representação da empresa Atlantis Saneamento Ltda, com fulcro no art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93, acerca de possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 06-2242/2020, lançado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (SAMAE), para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de leitura e emissão simultânea de fatura de água, esgoto, resíduos sólidos e aviso de débito, além de corte e religação do fornecimento de água no cavalete, no valor máximo anual estimado em R$ 3.502.564,56.
O representante pleiteou a concessão de medida cautelar para sustar o Edital diante da existência das seguintes irregularidades, a saber:
a) Proibição de participação de empresas que estão com suspensão temporária ou outras penalidades;
b) Indicação que os tributos IRPJ e CSLL, não devem integrar o cálculo do LDI (ou BDI), nem tampouco a planilha de custo direto;
c) Omissão quanto ao regime de execução do contrato;
d) Condicionamento do pagamento à contratada ao cumprimento de uma legislação municipal já revogada;
e) Cláusula mal redigida em relação aos documentos que devem ser juntados com a Nota Fiscal de execução dos serviços;
f) Não exigência de registro no CREA ou no CRA;
g) Omissões ou incorreções do Orçamento Básico, notadamente, ausência de Gerente de Contrato, papel térmico e estrutura física, bem como equívoco no valor do salário-mínimo e na periculosidade dos leituristas que utilizarão motocicleta (5 irregularidades no orçamento básico).
Na análise preliminar, devido à proximidade da abertura da sessão de julgamento, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) elaborou relatório analisando parcialmente as irregularidades, entendendo haver potencial risco de dano ao erário especialmente diante de omissões ou incorreções do orçamento básico, notadamente ausência de Gerente de Contrato, papel térmico e estrutura física, bem como equívoco no valor do salário-mínimo e na periculosidade dos leituristas que utilizarão motocicleta.
Por essa razão, proferi decisão singular sustando o certame, e remeti os autos à DLC para que concluísse a análise dos apontamentos, entendimento que foi ratificado pelo Plenário em 10/12/2020.
Em 14/12/2020, sobreveio informação da Procuradoria-Geral do Município de Blumenau e da SAMAE, informando da revogação do certame licitatório em 08/12/2020, o que restou publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 11/12/2020, Edição nº 3348.
Diante disso, a DLC elaborou o derradeiro relatório técnico sugerindo arquivamento dos autos.
Acostaram-se aos autos novas informações e documentos originários da SAMAE, nos quais ratifica-se a revogação do edital, requerendo o arquivamento do feito nesta Corte.
O Ministério Público de Contas (MPC) proferiu Parecer assentindo com o arquivamento dos autos, face à perda do objeto.
Noto que o processo @REP 20/00670525 , que trata da representação do Sr. Flávio José Linhares, nos termos do art. 113, § 1º da Lei nº 8666/93, sobre irregularidades no mesmo Edital, foi vinculado a estes autos por haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme art. 119-C, inciso III, da Resolucao nº TC-06/2001.