Convenção Coletiva de Trabalho 2016/ PDF Free Download
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Milton Fernandes Fialho
1 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000921/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/05/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023133/2016 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 24/05/2016 Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 SIND.INTERM. TRAB. IND. METAL., MECANICAS MAT ELETRICO SC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). ARI OLIVEIRA ALANO; E FLORIANOPOLIS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). CONRADO COELHO COSTA FILHO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Excetuados os menores aprendizes, nenhum empregado abrangido perceberá salário inferior, em janeiro de 2016 a R$ 1.160,00 (hum mil e cento e sessenta reais). Parágrafo Primeiro - As empresas que fundamentadamente, não tiverem condições de cumprir o piso salarial estabelecido na Lei que regulamenta o Piso Regional, poderão realizar Acordo Coletivo específico com o SINTIMESC, visando adequação do piso salarial a sua realidade. Parágrafo Segundo - Inviabilizada a negociação coletiva, fica a empresa obrigada a cumprir os valores estabelecidos na referida Lei Complementar. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Os salários de janeiro de 2016 dos integrantes da categoria profissional serão corrigidos pela aplicação do percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01/01/2015. Do total apurado serão compensados os adiantamentos legais e/ou espontâneos concedidos no período de 01/01/2015 a 31/12/2015. Parágrafo 1º - A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada até o mês de agosto, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de Parágrafo 2º - Fica facultado ao Sindicato profissional propor às empresas que estiverem em melhor situação econômico-financeira, negociação de reajustes salariais mais favoráveis aos trabalhadores. Parágrafo 3º - As empresas que, em razão de dificuldades econômico-financeiras, não puderem proceder aos reajustes salariais previstos no caput comunicarão fundamentadamente ao Sindicato profissional, Rua Nunes Machado nº 94 - Edifício Tiradentes 5º andar, Florianópolis, que se comprometem a enviar
2 representante credenciado à sede da empresa, para tomar conhecimento dos fatos e submeter aos respectivos empregados acordo específico de redução ou parcelamento diferenciado do reajuste previsto, ficando claro que, firmado o acordo, com fundamento no inciso VI, do art. 7º da Constituição Federal, a empresa ficará desobrigada do cumprimento da presente cláusula. Parágrafo 4º - Os empregados admitidos após janeiro de 2015 terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se sempre, como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de janeiro de Parágrafo 5º - Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, exceto as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO A empresa fornecerá aos empregados, comprovante de pagamento, especificando as importâncias pagas e as deduções havidas. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUTO Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais. CLÁUSULA SÉTIMA - NEGOCIAÇÃO As partes de comum acordo poderão voltar a negociar se houver circunstância técnica, econômica, financeira ou conjuntural que justifique. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA OITAVA - ANTECIPAÇÂO DO 13º SALÁRIO Ao empregado que entrar em gozo de férias, será concedida a antecipação salarial prevista em lei, se assim o desejar, independentemente do prévio requerimento. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão remuneradas com os seguintes acréscimos sobre o valor da hora normal: - até 2 (duas) horas extras por dia, 50% (cinquenta por cento); - as excedentes a 2 (duas) horas diárias, 65% (sessenta e cinco por cento)nos termos da lei; - em domingos e feriados, não compensados em outros dias, 100% (cem por cento). CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS HABITUAIS As horas extras habituais serão incluídas no cálculo do 13º salário, férias e repouso remunerado. Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JORNADA NOTURNA Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e 05:00 horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
3 Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Recomenda-se que as indústrias, sempre que possível e conveniente, envidem esforços para viabilizar a implantação de Planos de Participação nos Resultados Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO NA CTPS As carteiras profissionais serão anotadas na forma da lei. Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA No caso de rescisão por justa causa, a empresa comunicará, por escrito, ao empregado, contra recibo ou mediante assinatura de duas testemunhas, o dispositivo legal no qual incidiu. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VERBAS RESCISÓRIAS As verbas rescisórias serão pagas de acordo com a Lei nº de 24 de outubro de 1989 ou lei específica que venha a substituí-ia. Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO O empregado que for demitido e que no curso do aviso prévio, deseje afastar-se do emprego, fica dispensado do cumprimento do mesmo, recebendo o salário referente aos dias trabalhados. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Com o objetivo de possibilitar uma política de aperfeiçoamento profissional, o sindicato profissional envidará esforços para ministrar cursos aos trabalhadores, sendo facultado as empresas, que tiverem interesse, informar ao SINTIMESC a relação de seus empregados atuais, bem como dos demitidos, ficando a empresa isenta de qualquer ônus. Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS Quando solicitadas, por escrito, pela entidade profissional, as empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato dos Trabalhadores, a relação de seus empregados, discriminando nomes, funções e salários, juntamente com as guias de recolhimento da contribuição sindical. Outras estabilidades CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO Será garantido o emprego nas seguintes condições: a) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio doença previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária, desde que o empregado tenha 6 (seis) meses ou mais na empresa. b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o
4 empregado tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extinguese a garantia. c) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua desincorporação. Parágrafo Único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE Mediante aviso prévio de 48 horas, será abonada a falta do empregado estudante, de todos os níveis escolares no dia da prova obrigatória, prática ou teórica, desde que coincidente com o horário de trabalho e comprovada a sua realização. Férias e Licenças Remuneração de Férias CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, porém com mais de 6 (seis) meses de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês completo na empresa. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORME A empresa que exigir o uso de uniforme, fica obrigada a fornecê-lo sem qualquer ônus para seus empregados. Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO As empresas e o Sindicato profissional desenvolverão esforços no sentido de aprimorar as medidas de proteção ao trabalho, promovendo treinamentos e esclarecendo os empregados, devendo as empresas, sempre que possível, adotar as seguintes providências: a) no primeiro dia de trabalho do empregado, efetuar o treinamento com equipamentos de proteção, dando conhecimento das áreas perigosas e insalubres e informando sobre os riscos dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho; b) consultar o médico do trabalho da empresa sobre a utilização de E.P.I. adequado; c) prover as prensas mecânicas de mecanismos de segurança que impeçam a ocorrência de acidentes com os empregados que operam essas máquinas. Relações Sindicais Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SINDICALIZAÇÃO Na medida do possível as empresas comprometem-se a colaborar com a sindicalização dos empregados.
5 Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA À DIRIGENTES SINDICAIS Fica assegurada uma licença anual remunerada de, no máximo 10 (dez) dias por empresa, aos diretores eleitos do Sindicato profissional para participar de congressos, conferências, cursos ou atividades do gênero. O dirigente deve comprovar a participação comunicando à empresa com 7 (sete) dias de antecedência. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACORDOS As empresas que tenham, eventualmente, firmado Acordos Coletivos de Trabalho diretamente com o Sindicato Profissional que ora convenciona, ficam excluídas da abrangência e dos efeitos da presente Convenção, prevalecendo os acordos coletivos de trabalho firmados. Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INSTRUMENTOS DE TRABALHO As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados os instrumentos de trabalho necessários ao exercício profissional, comprometendo-se os empregados a zelar pelo seu correto manuseio e a não levalos para fora do local de trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA CONTRATUAL A parte infratora pagará multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do salário percebido pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações de fazer, decorrentes da presente Convenção, por infração e por empregado atingido. Parágrafo Único - A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora exigindo o cumprimento da cláusula violada. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONCILIAÇÃO DE DIVERGENCIAS Havendo divergência entre os convenentes por motivo da aplicação desta Convenção, comprometem-se as partes a discutí-ias com o objetivo de procurar um acordo, que será expresso em Termo Aditivo. Permanecendo, porém, a divergência, a dúvida será dirimida pelo Poder Judiciário, por iniciativa de qualquer das partes. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REVISÃO DOS DISPOSITIVOS Os dispositivos da presente Convenção serão totalmente revistos ao término de sua vigência, comprometendo-se ao Sindicato profissional a encaminhar ao Sindicato Patronal, o "Rol de Reivindicações" até o dia 15 de novembro de ARI OLIVEIRA ALANO SIND.INTERM. TRAB. IND. METAL., MECANICAS MAT ELETRICO SC CONRADO COELHO COSTA FILHO FLORIANOPOLIS A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço
6 Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:.SC001054/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/06/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR031541/2016 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 30/05/2016 NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: / DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 30/05/2016 Confira a autenticidade no endereço SIND.INTERM. TRAB. IND. METAL., MECANICAS MAT ELETRICO SC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). ARI OLIVEIRA ALANO; E FLORIANOPOLIS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu, Sr(a). CONRADO COELHO COSTA FILHO; celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico, com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Conforme decisão da Assembléia Geral da categoria profissional, a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderá descontar de toda categoria beneficiada pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2016, a importância de 1 (hum) dia de salário, limitado a R$ 70,00 (setenta reais), no mês de agosto de 2016, desde que respeitado o direito de oposição do empregado. Parágrafo 1º - O recolhimento deverá ser efetuado em favor do órgão profissional, até o dia 09/09/2016, através de guias próprias fornecidas pelo órgão profissional. Parágrafo 2º - O desconto é de inteira responsabilidade do sindicato profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida ao Sindicato profissional. ARI OLIVEIRA ALANO SIND.INTERM. TRAB. IND. METAL., MECANICAS MAT ELETRICO SC CONRADO COELHO COSTA FILHO FLORIANOPOLIS