Carla Pontes | Advocacia Online: Pagamento da Pensão alimentícia aos filhos
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Pagamento da Pensão alimentícia aos filhos
Em 2008, novamente a Segunda Seção lançou mão de uma súmula para firmar a jurisprudência da Corte. Neste caso, os ministros estabeleceram que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos"
(Súmula 358).
Andrighi afirmou que não se pode perenizar o pagamento de parte da pensão à ex-esposa nem impor ao alimentante a obrigação de contribuir com o sustento do novo companheiro dela. (REsp 1.087.164).