Nota Explicativa Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos - SC nº 1 de 11.12.2008 (Dispõe sobre a atividade de locação de bens móveis e sobre a utilização do
Nota Exp. UFT/Joinville - SC 1/08 - Nota Exp. - Nota Explicativa Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos - SC nº 1 de 11.12.2008
DOM-Joinville: 11.12.2008
O Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos (U.F.T.), no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo sistema da municipalidade em especial ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008;
De acordo com que dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) é destinada aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ainda que isentos ou imunes e deve ser gerada/emitida quando do término da prestação dos serviços, traduzindo-se numa obrigação acessória do ISSQN.
Dentro do que dispõe o art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro 2003, contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço, assim entendido, aquele que executa uma das atividades constantes da lista de serviços anexa a citada lei, ainda que não se constitua em atividade preponderante, conforme disposto no art. 2º, do mesmo diploma legal.
É sabido e notório, que na legislação pretérita do imposto sobre serviços, ditada pelo Decreto-lei nº 406/68, a atividade de "locação de bens móveis", encontrava-se tipificada no item 79 da lista de serviços, tornando-a sujeita ao ISSQN. Assim, todas as operações (locações) executadas deveriam ser acompanhadas da emissão da nota fiscal, posto se tratar de atividade tributável pelo referido tributo.
Em outubro de 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário nº 116.121-3/SP, cujo objeto versava sobre locação guindastes, traçou uma importante distinção entre a "obrigação de dar" e "obrigação de fazer", afastando determinantemente a incidência do ISSQN quando a atividade exercida versar, pura e simplesmente, sobre "obrigação de dar" (locação de bens móveis), assim entendidas as locações puras.
Entende-se por locação pura, para efeito de não incidência do ISSQN, aquela em que o locador entrega o bem ao locatário, dispondo este da coisa como bem lhe convier, sem a necessidade do locador operar ou executar qualquer tarefa.
A partir de então, a locação de bens móveis passou a ser questionada nos Tribunais, posto que sua natureza não se enquadrava dentro da regra constitucional para efeito da exigência do imposto municipal. Deste modo, o Senhor Presidente da República, ao sancionar a ( continua ... )