CAMINHO POLÍTICO: "Projeto equipara pessoas com transtorno e com deficiência mental para concessão de benefícios sociais"
"Projeto equipara pessoas com transtorno e com deficiência mental para concessão de benefícios sociais"
O Projeto de Lei 3050/19 equipara a pessoa com transtorno mental com a pessoa com deficiência mental para todos os fins legais. A mudança é inserida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 8.213/91) e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). Autor do projeto, o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) explica que a proposta atende à sugestão de profissionais da área de psicologia social e clínica que lidam diretamente com a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que equivale a um salário mínimo e é pago a idosos acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência de baixa renda.