PROTOCOLO ICMS 24/11 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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PROTOCOLO ICMS 24, DE 1º DE ABRIL DE 2011
· Publicado no DOU de 14.04.11, pelo Despacho 55/11 .
· Retificação no DOU de 19.08.11, retificada no DOU de 06.01.12.
Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo e o Distrito Federal , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira A Cláusula segunda do Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula segunda O disposto na Cláusula Primeira não se aplica:
II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com d estino a empresa diversa;
IV - às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento localizado no Estado de São Paulo e que tenham origem no Distrito Federal.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo Único deste protocolo.
§ 4º Na hipótese de saída interestadual promovida por fabricante com destino a contribuinte considerado "distribuidor hospitalar", como tal definido pela legislação da unidade federada de destino, que poderá, a seu critério, dispensar a retenção antecipada de que trata este Protocolo, observado o disposto no § 1º.
Cláusula segunda A Cláusula terceira do Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:
§1º A "MVA ST original" será divulgada por despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União.
§ 2º Os signatários deverão informar a margem de valor agregado à Secretária-Executiva do CONFAZ com no mínimo 30 dias de antecedência da data da produção de efeitos da respectiva legislação, para a publicação do referido ato.
Cláusula terceira O Anexo Único do Protocolo ICMS 37/09 , de 5 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula quarta Ficam estendidas ao Distrito Federal as disposições do Protocolo ICMS 37/09.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;
II - em relação às operações destinadas ao Distrito Federal e dele originadas a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;
III - ao Estado de São Paulo, a partir da data de sua publicação.
(Publicada no DOU de 19.08.11)
No Protocolo ICMS 24/11, publicado no DOU de 14 de abril de 2011, Seção 1, página 54:
onde se lê : "PROTOCOLO ICMS 24, DE 13 DE ABRIL DE 2011", leia-se : "PROTOCOLO ICMS 24, DE 1º DE ABRIL DE 2011".";
no preâmbulo, onde se lê ": ... neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, no dia __ de janeiro de 2011, considerando ... ", leia-se : ": ... neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando ... .".
( Publicada no DOU de 06.01.12)
Na retificação do Protocolo ICMS 24/11 , publicado no DOU de 19 de agosto de 2011, Seção 1, página 18:
onde se lê : "PROTOCOLO ICMS 27, DE 1° DE ABRIL DE 2011", leia-se : "PROTOCOLO ICMS 24, DE 1º DE ABRIL DE 2011".