ConJur - Ação sobre plano de cargos do Judiciário de TO tem rito abreviado
Ação sobre plano de cargos do Poder Judiciário de TO tem rito abreviado
28 de dezembro de 2016, 12h20 Imprimir Enviar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação relatada por ele que discute o plano de cargos do Poder Judiciário do Tocantins. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica.
A ação foi ajuizada pela Central dos Sindicatos Brasileiros contra o artigo 14, da Lei 2.409/2010. Segundo os autos, o dispositivo questionado criou subteto somente para servidores de nível superior do Poder Judiciário local tendo como parâmetro o subsídio do cargo de juiz de Direito substituto, em afronta ao texto constitucional que prevê o limite do subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.
A Central Sindical ressalta que o STF tem se posicionado no sentido de reconhecer a existência de subteto único para todos os servidores estaduais, não permitindo tratamento diferente, sob pena de ser violado o princípio constitucional da isonomia.
Outra violação, conforme a ação, seria ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o escalonamento do limite a ser utilizado pelos entes federativos como subteto para o estabelecimento da remuneração dos servidores. "Não havendo justificativa para o tratamento desigual e pejorativo para os servidores de nível superior do Poder Judiciário em razão da lei, o que ora se requer é que seja o referido artigo 14 julgado inconstitucional", pede a central sindical.
Em artigo publicado pela ConJur nesta quarta-feira (28/12), o ministro Gilmar criticou o corporativismo do Poder Judiciário de uma forma geral. Para ele, os altos salários, muitas vezes acima do teto constitucional, e os excessos corporativistas "nos levam a enxergar a presença de um Estado dentro do Estado". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.