Bloqueio de Bens de Devedores da União Começa a Valer em Junho - ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
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"Durante a vacatio legis [de 120 dias]não faremos nenhuma comunicação para averbação pré-executória", afirma o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, acrescentando que a medida retira qualquer urgência dos pedidos de liminar nas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros processos. "Adotamos essa cautela porque não queremos pegar ninguém de surpresa. Queremos ter regras claras."
A averbação tem natureza transitória, segundo o procurador. "Vamos indisponibilizar [o bem]enquanto ajuizamos a execução fiscal", afirma. Na execução fiscal, o juiz poderá decidir pela liberação do bem. O devedor será notificado do bloqueio e poderá questioná-lo perante a PGFN.
Acesso em:http://www.valor.com.br/legislacao/5316115/bloqueio-de-bens-de-devedores-da-uniao-comeca-valer-em-junho#