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terceiro prejudicado em Jurisprudência
TRT-2 - 10009124820165020386 SP (TRT-2)
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. O terceiro prejudicado para interpor recurso em nome próprio deverá demonstrar que a decisão judicial traz prejuízos aos seus direitos, sendo insuficiente que o prejuízo seja apenas econômico. Agravo de Petição que não se conhece.
TRT-12 - Agravo AGV 00001866720205120000 SC (TRT-12)
RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica." (Artigo 996 , caput, do CPC ) (TRT12 - MSCiv - 0000186-67.2020.5.12.0000 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , Seção Especializada 2 , Data de Assinatura: 25/08/2020)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10702084548644001 Uberlândia (TJ-MG)
TERCEIRO PREJUDICADO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 499 Nos termos do art. 499 a apelação pode ser interposta pelo terceiro prejudicado. Deve estar demonstrado o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Outrossim, o terceiro prejudicado poderia intervir no processo enquanto assistente simples ou litisconsorcial.
TJ-AP - APELAÇÃO APL 00004025220168030005 AP (TJ-AP)
APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. 1) Para interpor recurso com fundamento no art. 996 do CPC , deve o terceiro prejudicado não só possuir legitimidade recursal, mas demonstrar que a decisão judicial afetou, direta ou indiretamente, uma relação jurídica de que seja titular, causando-lhe algum prejuízo jurídico. É que o interesse recursal do terceiro prejudicado não se compraz com a alegação de que o ato judicial prejudica associados que sequer poderia representar em Juízo como substituta processual. 2) Apelação não conhecida.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 847008920115210008 (TST)
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (artigo 499 do Código de Processo Civil ). Na hipótese dos autos, o Estado do Rio Grande do Norte interpôs recurso ordinário em face de acórdão que concedeu o pagamento de parcelas inerentes ao contrato de trabalho firmado entre as partes do processo. Ressai a ausência de legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para interpor recurso, por não ser parte ou terceiro prejudicado. Recurso de revista conhecido e provido.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01317005020095010481 RJ (TRT-1)
RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. Para o terceiro que se diz prejudicado intervir em grau de recurso, ele deve defender o interesse da parte original para indiretamente obter uma decisão que lhe seja favorável. Quando vem, por meio de recurso de terceiro prejudicado, defender um direito seu, diretamente, contrapondo-se tanto ao reclamante quanto à reclamada, sem, no entanto, ser parte no feito, deixa de preencher os requisitos de legitimidade e interesse para recorrer.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00850113320168190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DE TERCEIRO PREJUDICADO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação garantida por imóvel em caução averbada no Registro de Imóveis na forma do art. 38, § 2º da Lei 8.241/91. Sentença de procedência que decreta a rescisão da locação, o despejo por falta de pagamento e condena a locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel. Insurgência da autora relativa a suposta omissão da sentença quanto à multa moratória dos aluguéis vincendos. Insurgência de terceiro prejudicado, proprietário do bem caucionado, quanto ao termo de desocupação, à quebra da boa-fé objetiva e à exoneração e nulidade da garantia. Sentença clara quanto à incidência da multa moratória sobre os aluguéis vencidos e vincendos. Inexistência da omissão alegada. O termo da desocupação deverá ser averiguado em eventual fase de cumprimento de sentença. Inexistência de prova de má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva por parte da autora. Caução locatícia que é direito pessoal com eficácia real, não tendo se constituído como direito real de hipoteca. Art. 38, § 2º da Lei 8.245/91 c/c art. 167, II, alínea 8 da Lei 6.015/73 que só exige a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel. Desnecessidade de escritura pública como forma do ato, já que se trata de direito obrigacional, sendo inaplicável o art. 108 do Código Civil. A caução não se confunde com a fiança, que tem garantia exclusivamente pessoal e sem eficácia real. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 25/06/2021 - 25/6/2021 AUTOR 1: ADMINISTRAÇÃO DE BENS F B FARIA LTDA. AUTOR 2: HAROLDO MARETTI CARDIA. RÉU 1: OS MESMOS.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00057495520134036100 SP (TRF-3)
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO PREJUDICADO. O terceiro prejudicado tem direito constitucional de impugnar judicialmente o ato administrativo que o prejudique de maneira específica e direta, ainda que não seja o destinatário (Artigo 5º , XXXV , CF ). Legalidade de ato administrativo impugnado na ação constitui matéria de mérito. Recurso provido.
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00000368520115040821 (TRT-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 16/05/2012
RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. O terceiro prejudicado tem legitimidade para recorrer nos termos do art. 499 do CPC dispondo de prazo idêntico ao das partes no processo, não sendo exigível a intimação pessoal para início do prazo .
Encontrado em: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário do terceiro prejudicado. 6ª Turma Agravo De Petição AP 00000368520115040821 (TRT-4)
TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140046475000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/02/2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO PREJUDICADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser admitido mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão judicial. 2. Denegaram a ordem.