Recursos de Multas - Equipe Siga Recursos: Licenciamento - Apreensão, Remoção ou Retenção?
"O documento do veículo está vencido. Neste caso será imposta a penalidade de apreensão ou a que está estipulada no § 2º do art 270 do CTB?"
(dúvida postada por Alessandro)
Vamos analisar alguns dispositivos do CTB:
"Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado."
O Inciso V do Artigo 230 do CTB prevê a remoção do veículo ao pátio. A penalidade para essa infração é a permanência do veículo no pátio, de um a dez dias, conforme o entendimento da Autoridade de Trânsito.
Assim, mesmo após regularizar o licenciamento, o veículo pode (deve) permanecer apreendido por esse período informado. Veja que a penalidade do Inciso determina a apreensão do veículo (diferente de remoção) e o Artigo 262 do CTB prevê a aplicação dessa penalidade.
O § 2º do Artigo 270 do CTB refere-se aos casos em que o veículo deve ser retido para regularização, ou seja, deve ser arrumado no local da abordagem. Como em alguns casos isso não é possível e se for removido ao pátio, não haverá como arrumá-lo, o Agente tem a opção de reter o CLA, assinalando prazo para regularização. Veja alguns exemplos:
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;"
No caso do licenciamento, o veículo pode perfeitamente permanecer no pátio enquanto o proprietário providencia a regularização da documentação.
P.S.: tem alguma dúvida e gostaria de vê-la respondida aqui no Blog? Encaminhe uma mensagem para recursodemultasp@hotmail.com que teremos prazer em respondê-la
Unknown 6 de fevereiro de 2015 18:05
existe um prazo maximo para pagamento de diaria?
exemplo so paga diaria ate 6 meses depois deste prazo so se paga por seis meses?
Fernando (Siga Recursos) 8 de fevereiro de 2015 21:09
Alexsandro!
Sim, o tempo máximo é de 30 dias.
para fazer o pagamento so de 30 dias tem que entrar com uma ordem judicial °?
Fernando (Siga Recursos) 28 de setembro de 2015 22:49
Edlander!
Se houver problema com o pátio, sim, apenas judicialmente.
Unknown 24 de março de 2015 16:04
carro financiado vai a leilao?
Fernando (Siga Recursos) 25 de março de 2015 23:22
Fernando minha moto foi presa a dois meses e pouco atras so retirei do patio hoje e eu paguei 71 dias de pátio estar certonisso ou é só os 30 dias obrigatório, caso seja só os 30dias posso ir atras dos meus direiro pois fiquei sabendo hoje que e só os 30 dias a serem pagados nada mais, Sou de itaquaquecetuba .
Fernando (Siga Recursos) 30 de setembro de 2015 23:55
Sim, pode solicitar que lhe seja devolvido os dias 41 dias excedentes.
Unknown 9 de janeiro de 2016 15:15
Boa tarde entrei no site do dentran e vi que recebi uma notificação dia 02/11/2015 e ate hoje dia 09/01/2016 nao recebi a notificaçao, e ela virou multa, meu endereço esta correto tudo esta em perfeita condiçao, sera que posso ainda recorrer, mesmo virado multa.
Unknown 8 de março de 2016 17:06
Boa tarde meu irmão ,obteve uma multa no carro da esposa do meu pai ,ela é a proprietária,só que ela não tem cnh, e eu queria saber se caso meu irmão não por os pontos para ir para a cnh dele, haverá algum problema em relação ao detran DF querer cobrar alguma coisa por isso
Fernando (Siga Recursos) 14 de março de 2016 21:54
Não haverá cobrança adicional por não ter CNH.
Unknown 30 de junho de 2016 17:03
Boa tarde, tive minha moto apreendida, está no nome da minha ex e é financiada, não temos como pagar a retirada do depósito, posso entrar em contato com a financeira pra devolver a moto o Detran faz isso?
Fernando (Siga Recursos) 4 de julho de 2016 20:02
Entre em contato com a financeira para verificar os procedimentos de devolução do veículo.
Anônimo 23 de julho de 2016 00:50
tenho uma moto presa no DETRAN não compensa tirar.posso deixa-la lá e ir a leilão
Fernando (Siga Recursos) 14 de agosto de 2016 22:38
O que quer dizer com "não compensa"?
Alam 26 de setembro de 2016 17:15
Boa tarde o carro q eu dirigia foia preendido por licenciamento atrasado.
E teve algumas multas Mas n assinei nenhuma pra quem vainnmeos pontos o carro n está em meu nomee eu posso recorrer as multas com ele apreendido? Até as multas Antiga Antiga como faço isso?abraços Alan
Fernando (Siga Recursos) 29 de setembro de 2016 20:40
Depende das multas que foram lavradas. Pode relacioná-las?
Anônimo 14 de abril de 2017 23:08
Olá gostaria de saber se tem como eu retirar uma moto que foi pro pátio do guincho mais ou menos uns quatro anos atrás ou será que já foi pro leilão