Ética na Internet - Clínica J. Carvalho
O Cremesp lança manual de ética para sites de medicina e saúde na Internet.
Foi publicada em 9 de março de 2001 no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 097/2001 do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) que institui o Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúde.
Para maiores informações, entrar em contato com Assessoria de Imprensa do Cremesp: 3017-9351/9352/9353/9381.
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício profissional da medicina conforme o disposto no Art. 15, letra "c" do referido diploma legal;
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e ético dos profissionais que exercem a medicina, conforme o disposto no Art. 15, letra "h", da Lei N º 3.268157;
Artigo 1º‑ O usuário da Internet, na busca de informações, serviços ou produtos de saúde on-line , têm o direito de exigir das organizações e indivíduos responsáveis pelos sites:
Responsabilidade e Procedência
Artigo 2º‑ Os médicos e instituições de saúde registrados no CREMESP ficam obrigados a adotar o Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúdena Internet (Anexo) para efeito de idealização, registro, criação, manutenção, colaboração e atuação profissional em Domínios, Sites, Páginas, ou Portais sobre medicina e saúde na Internet.
Artigo 3º – O Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúde na Internet se constitui em anexo, fazendo parte integrante desta Resolução
Artigo 4º‑ Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação sendo estipulado o prazo de 06 (seis) meses para que os sites de autoria ou parceria de médicos e instituições de saúde registrados no CREMESP se adequem à esta norma.
A verdade deve ser apresentada a verdade sem que haja interesses ocultos. Deve estar claro quando o conteúdo educativo ou científicodivulgado (afirmações sobre a eficácia, efeitos, impactos ou benefícios de produtos ou serviços de saúde) tiver o objetivo de publicidade, promoção e venda, conforme Resolução CFM N º 1.595/2000
Os sites devem declarar se existem riscos potenciais à privacidade da informação dos usuários, se existem arquivos para "espionagem" dos passos do internauta na Rede , que registra as páginas ou serviços que visitou, nome, endereço eletrônico, dados pessoais sobre saúde, compras on­line, etc.
Os usuários da Internet têm o direito à privacidade sobre seus dados pessoais e de saúde. Os sites devem deixar claro seus mecanismos de armazenamento e segurança para evitar o uso indevido de dados, através de códigos, contra‑senhas, software e certificados digitais de segurança apropriados para todas as transações que envolvam informações médicas ou financeiras pessoais do usuário. Devem ter acesso ao aqruivo de seus dados pessoais, para fins de cancelamento ou atualização dos registros.
Os profissionais médicos e instituições de saúde registradas no CREMESP que mantém sites na Internet devem obedecer aos mesmos códigos e normas éticas regulamentadoras do exercício profissional convencional. Se a ação, omissão, conduta inadequada, imperícia, negligência ou imprudência de um médico, via Internet, produzir dano à vida ou agravo à saúde do indivíduo, o profissional responderá pela infração ética junto ao Conselho de Medicina. São penas disciplinares aplicáveis após tramitação de processo e julgamentio; advertência confidencial; censura confidencial; censura pública em publicação oficial; suspensào do exercício profissional por 30 dias e cassação do exercício profissional.
A partir de situações concretas, dúvidas e reclamações encaminhadas por médicos e usuários, o Cremesp aprovou um parecer, com posicionamentos sobre os seguintes tópicos:
O Código de Ética Médica vigente, promulgado em 1988, disciplina que é vedado ao médico:
Artigo 62‑Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá‑lo, devendo, nesse caso, fazê‑lo imediatamente cessado o impedimento e Artigo 134‑Dar consulta, diagnóstico ou prescrição por intermédio de qualquer veículo de comunicação de massa.
2) VENDA DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE ON-LINE
Não é aconselhável a utilização de serviços de sites que vendem esses produtos (as "farmácias virtuais") e entregam em domicílio. Alguns chegam a comercializar produtos controlados, que necessitam de prescrição médica. Além disso, incentivam a auto‑medicação irresponsável, através da informação parcial, muitas vezes prevalecendo interesse econômico que movimenta esses sites.
A prescrição e venda de medicamentos pela Internet, sem exame clínico do paciente realizado por profissional habilitado deve ser denunciada ao Conselho Regional de Farmácia e à Vigilância Sanitária .
4) TRANSMISSÃO DE IMAGEMS
A exposição pública de pacientes, através de fotos e imagens, é considerada antiética pelo Cremesp. Conforme o Código de Ética Médica (Art. 104) é vedado ao médico "fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos".
O paciente que recebe o exame por e‑mail deve estar atento para que ninguém, além do seu médico, tenha acesso à correspondência. O exame deve ser interpretado somente na presença do médico.
No caso de procedimentos ou conferências médicas realizadas usando os recursos da Internet – sempre com a solicitação ou o consentimento esclarecido do paciente – a responsabilidade do ato e da decisão é do médico assistente do paciente, sendo que os demais médicos envolvidos respondem solidariamente. No caso de cirurgias realizadas com uso de robótica e teleconferências, o médico que acompanha o paciente localmente responde por eventuais problemas que possam ser caracterizados como infrações éticas como negligência, imperícia e imprudência.
O paciente deve ser esclarecido sobre a identificação, as credenciais e os órgãos de fiscalização a que estão submetidos os profissionais envolvidos e sobre meios de acionar esses mecanismos de proteção da sociedade. No caso de segunda opinião ou procedimentos realizados via Internet por médicos de outros países o paciente deve ser informado sobre o nome, formas de contato, credenciais profissionais e o órgão de fiscalização profissional do país de origem do médico.