PROTOCOLO ICMS 2/97 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Os Estados da Bahia e de São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional e no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 15/74 , de 11 de dezembro de 1974, com redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir do Protocolo ICMS 02/96 , de 22 de março de 1996: