O percentual a ser retido por uma empresa diante da desistência do negócio é de 10% sobre o valor pago como garantia e não sobre o valor total do negócio. Assim decidiu a 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO ao dar parcial provimento ao recurso de uma compradora que viu o valor pago do sinal de garantia ser retido integralmente por uma empresa. (Clique aqui)
Em recomendação, o MPF deu prazo de 10 dias para que o ministério da Educação cancele nota oficial, emitida em 30 de maio, na qual a pasta afirma que professores, servidores e funcionários de instituições de ensino públicas, alunos, pais e responsáveis "não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário e no ambiente escolar". (Clique aqui)