Artigo: Precisamos de uma nova Lei de Abuso de Autoridade?
A discussão encarna o eterno drama da Justiça Penal
postado em 24/08/2019 11:56
Vazamentos de dados sigilosos de uma investigação provocados por autoridades policiais ou do Ministério Público com o intuito de legitimar prisões ou criar um clamor social em torno da necessidade de determinadas medidas devem ser punidos. O mesmo vale para a autoridade que filma o preso interrogado e depois divulga as imagens sem seu consentimento. Idem quando se trata de condução coercitiva de quem nunca foi intimado ou se recusou a comparecer para prestar depoimento. Transportar o preso idoso no bagageiro de viatura atenta contra o dever estatal de ninguém ser submetido a tratamento desumano ou degradante (Constituição, art. 5;, III). Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento é outra forma de violação da dignidade que merece forte reprovação.
Embora desde 1979 a violação a tais prerrogativas profissionais estejam incriminadas (Lei 4.898/65, art. 3;, letra j), está se fazendo descabido carnaval em torno dessa questão. Em 38 anos de exercício da advocacia criminal, só vi dois processos de abuso de autoridade. Num deles fui vítima e os agentes policiais foram condenados. Mas a verdade é que a grande maioria das representações acaba sendo arquivada a pedido do Ministério Público e da decisão de arquivamento não cabe recurso. Assim, a vítima fica desprotegida.
* Advogado criminalista, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de direito processual pela Faap