Desconto sobre IPTU de quem tem câmera de monitoramento e segurança é suspenso pela Justiça - Minuto MS
18/10/2019 - 04:10:40
Medida foi julgada e concedida por unanimidade
A medida cautelar foi proposta com o intuito de declarar a inconstitucionalidade da lei Municipal, uma vez que viola diversos princípios e dispositivos da Constituição Federal e Estadual.Com isso os pedidos de desconto e isenção do IPTU foram suspensos e a Prefeitura fará o lançamento do valor integral do imposto.