Parágrafo Único - A CNASI-AN tem sua sede jurídica e administrativa em Brasília-DF, com jurisdição e representatividade em todo o Território Nacional.
Art. 2° - A CNASI-AN, como pessoa jurídica de direito privado, regula-se pelo presente Estatuto e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis, tendo personalidade jurídica própria, distinta de suas entidades associativas filiadas e de seus associados, com duração por tempo indeterminado.
Art. 3º - A CNASI-AN é entidade nacional representante dos servidores das carreiras/cargos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e dos órgãos federais executores das políticas públicas de Organização Agrária Nacional, como a Política Nacional de Reforma Agrária, de Agricultura Familiar e Empreendedores Rurais Familiares e de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 4° - O objetivo geral da CNASI-AN é promover ações visando representar os associados e entidades filiadas, neste Estatuto designada como Seção Associativa sua organização e atuação como instrumentos a serviço da valorização e organização de seus servidores representados, na sua dimensão profissional e cidadã, bem como planejar e empreender iniciativas, com suas congêneres e organismos afins, orientadas para execução das políticas públicas de Organização Agrária Nacional, de uma reforma agrária ampla e massiva e para as ações de ordenamento fundiário, o apoio à agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo o MDA, o INCRA e demais órgãos federais de Organização Agrária como seus principais instrumentos de execução a serem aperfeiçoados e consolidados.