Após 17 anos, Lei que pune LGBTfobia finalmente é regulamentada no DF | Observatório G
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Por Emílio Faustino - 23 de junho de 2017 0 70 O governador do Distrito Federal aprovou a lei em meio a críticas da bancada evangélica da Câmara de apoio ao Governo
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, apresenta nesta sexta-feira (23) a regulamentação da lei que proíbe qualquer tipo de discriminação por conta da orientação sexual ou identidade de gênero.
A lei 2.615 de 2000 tem o próprio governador como um dos quatro autores e traz previsão de multas em casos de LGBTfobia. Regulamentação vem dois dias antes da realização da 20ª Parada do Orgulho LGBT de Brasília, que acontece no domingo, 25.
Às 15h, o governador deve assinar o decreto de regulamentação. Ele atende a um pedido do Ministério Público, que tinha entrado na Justiça para cobrar o cumprimento da lei – seja na esfera privada quanto em órgãos do governo.
A lei chegou a ser regulamentada em 2013 pelo então governador Agnelo Queiroz por meio de um decreto. No entanto, após pressão da bancada evangélica, ele foi revogado no dia seguinte à publicação. Entre as regras, há previsão de sanções administrativas, como impossibilidade de ter contratos com o GDF, e multa de até R$ 10 mil.
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