TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE | Arquivei
Termos e Condições de Uso Arquivei
ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. , sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.427.033/0001-40, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863- Centro, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente " Arquivei ", estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (" Termo de Uso ").
Aplicativo: significa o aplicativo do Arquivei adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
Aceitar ou Aceite: significa o ato da Contratante aceitar este Termo de Uso e a Política de Privacidade. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto em tais documentos.
Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
Conta Arquivei: significa a conta de acesso da Contratante ao Arquivei criada e/ou utilizada pelo Usuário.
Contador: profissional contratado pela Contratante para prestação de serviços de contabilidade.
Contratante: significa a empresa contratante dos serviços oferecidos pela Arquivei, neste ato representada pelo Usuário.
Dados: significa em conjunto, os Dados da Contratante, os Dados Públicos, os Dados Pessoais do Usuário, o e-CNPJ e os Documentos Fiscais Eletrônicos.
Dados da Contratante: significam os dados da empresa Contratante representada pelo Usuário para acesso à Arquivei, os quais incluem, sem limitação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela Arquivei aos Usuários que permitam a identificação e cadastro da Contratante.
Dados Públicos: significam os dados coletados do Usuário e da Contratante por meio da utilização da Arquivei. Tais dados incluem aqueles coletados nos sites e/ou sistemas da Receita Federal, Prefeituras e da Secretaria da Fazenda. Os Dados Públicos excluem expressamente o e-CNPJ e os Documentos Fiscais Eletrônicos.
Dados Pessoais do Usuário: significa quaisquer dados que, de alguma forma, identifiquem o Usuário como pessoa física, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço de e-mail, telefone bem como quaisquer outras informações solicitadas pela Arquivei aos Usuários que permitam sua identificação pessoal.
e-CNPJ: significa o certificado digital da Contratante que poderá ser cadastrado e/ou inserido na Arquivei pela Contratante para o download, consulta e manifestação do destinatário de Documentos Fiscais Eletrônicos.
Documentos Fiscais Eletrônicos: significa, no singular ou plural, as notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT), conhecimento de transporte eletrônico (CTE), bem como quaisquer outros documentos emitidos perante os sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal ou Prefeituras cujo destinatário seja a Contratante.
Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário e da Contratante que pode ser encontrada no Anexo I.
Site: significa o endereço eletrônico www.arquivei.com.br ou qualquer outro que vier a substituí-lo.
Software: significa o software de propriedade exclusiva da Arquivei por meio do qual poderá ser efetuado o download, consulta e manifestação do destinatário de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos.
Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, devidamente autorizada pela Contratante, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro de modo a beneficiar a Contratante com as funcionalidades oferecidas pela Arquivei, aderindo desta forma automática ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.
Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software o Usuário deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO TEM PODERES PARA REPRESENTAR E VINCULAR LEGALMENTE A CONTRATANTE E LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ESSE ENTRE EM CONTATO COM A ARQUIVEI ANTES DE ACEITAR, ESTAR SUJEITO E VINCULAR A CONTRATANTE AOS MESMOS.
O Usuário entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da Contratante e do Usuário aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o Usuário imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A Arquivei enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de por e-mail, mas será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
A Contratante e a Arquivei concordam que os Termos de Uso aplicam-se a todos os usuários e contratantes, exceto se houver negociação direta entre a Arquivei e a Contratante, neste caso, os termos de tal negociação prevalecerão.
COMUNICAÇÃO COM A ARQUIVEI
Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software a Contratante deverá entrar em contato com a Arquivei por meio do e-mail suporte@arquivei.com.br.
DA OPERAÇÃO DA ARQUIVEI
Cadastro. Para o uso completo das funcionalidades da Arquivei o Usuário deverá realizar o cadastro da Contratante no Site e/ou no Aplicativo, mediante o fornecimento à Arquivei das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CNPJ, bem como do nome de usuário ("Login") e a senha que serão utilizados para acesso a Conta Arquivei.
A Contratante será responsável por checar se os Dados Pessoais do Usuário, Dados da Contratante e o e-CNPJ estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Arquivei. A Contratante deverá sempre manter os dados atualizados. A Arquivei não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pela Contratante, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.
A senha e o Login que a Contratante criou para acesso à Conta Arquivei são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso a Contratante tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Arquivei imediatamente.
A Contratante entende e concorda que ao fornecer o e-CNPJ e os dados da Contratante, essa autoriza a Arquivei a usar o Software para coletar e arquivar Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados Públicos, sempre de maneira automatizada. A Arquivei irá então utilizar o Software para analisar tais dados, a fim de categorizá-los, criar relatórios e disponibilizar outros serviços, conforme ofertados de tempos em tempos por meio do Site/Aplicativo. Tais informações também poderão ser usadas pela Arquivei na forma da Política de Privacidade.
A Contratante poderá permitir que o Contador acesse a Arquivei para uso e análise dos Documentos Fiscais Eletrônicos e demais funcionalidades do Software. Neste caso, a Contratante concorda expressamente que o Contador terá acesso a todas as informações da Conta Arquivei, conforme estabelecido na Política de Privacidade, por meio da criação de um acesso especialmente desenvolvido e concedido para o Contador, sem o direito de realizar edições ou inserir novas informações.
A Contratante será exclusivamente responsável por cadastrar e manter atualizado o registro de Usuários autorizados a utilizar a Arquivei. A Contratante somente poderá cadastrar o acesso de tantos Usuários quanto o seu plano contratado permitir. A Contratante concorda que a moderação destes usuários permitidos será efetuada pelo usuário moderador, o qual, salvo alteração pela Contratante, será àquele que primeiro cadastrar a Contratante na Arquivei. Caso a Contratante deseje excluir ou alterar o usuário moderador, esta deverá entrar em contato com a Arquivei por meio do e-mail suporte@arquivei.com.br.
A Contratante autoriza que um Consultor Arquivei, responsável pelo atendimento ao cliente, acesse o ambiente da plataforma, por acesso remoto ou outros meios, com a finalidade específica de sanar eventuais erros ou problemas no uso do sistema ou auxiliar o Usuário da Contratante no manuseio correto da plataforma. O Consultor Arquivei poderá realizar este acesso sempre que forem identificados erros, problemas ou comportamentos incomuns com a plataforma, relatados pelo Usuário da Contratante ou identificados pela equipe Arquivei.
A Arquivei poderá disponibilizar módulos de serviços adicionais contratados separadamente mediante o pagamento de quantia indicada no momento da contratação. A tais módulos adicionais serão sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à eventuais termos disponibilizados pela Arquivei.
ACESSO AOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL E PREFEITURAS
De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site e do Aplicativo a Contratante deverá fornecer à Arquivei o e-CNPJ e autorizá-la a acessar, coletar e arquivar os Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizados nos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras.
Todas as senhas e/ou os códigos de autorização solicitados pela Arquivei para o acesso aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras serão utilizados somente conforme previsto na Política de Privacidade.
A Arquivei não interfere de qualquer forma no funcionamento do e-CNPJ disponibilizado pela Contratante. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos para esse fim se limitam a permitir que a Arquivei busque, colete os Documentos Fiscais Eletrônicos junto aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, arquive e analise as mesmas com o uso do Software, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam.
A Arquivei não se responsabilizará pela revisão das informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, bem como pelas informações obtidas perante os sistemas ou banco de dados da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade do fornecimento destes dados.
O acesso aos Documentos Fiscais Eletrônicos depende de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que a Arquivei não assume qualquer responsabilidade quanto à pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção dos Documentos Fiscais Eletrônicos, já que esses dados poderão ser sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços. O COMPLETO FUNCIONAMENTO DA ARQUIVEI DEPENDE DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE OS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL E PREFEITURAS, PORTANTO A ARQUIVEI NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR FALHAS EM TAIS SISTEMAS.
A Contratante entende e concorda que o funcionamento da Arquivei poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio no método de coleta dos Documentos Fiscais Eletrônicos, causado, entre outros motivos, pelo mau funcionamento dos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, bloqueio do e-CNPJ, entre outros.
A Contratante e os seus Usuários não poderão:
Usar o Site ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Arquivei e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas à Arquivei ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da Arquivei;
Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Arquivei;
Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários ou Contratantes;
Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros; e
Utilizar Site, o Aplicativo e/ou o Software para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo.
Ao cadastrar-se na Arquivei a Contratante e o Usuário concordam com a Política de Privacidade. O Aceite da Política de Privacidade autorizará a Arquivei a usar os dados dos Usuários e da Contratante na maneira descrita no documento.
Estes Termos de Uso concedem à Contratante uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede à Contratante o direito de usar o Software para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela Arquivei e viabilizados pelo software.
A utilização do Software pela Contratante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, a Contratante terá acesso ao código fonte do software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da Arquivei.
A Contratante não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software, ao aplicativo e/ou ao site, os quais são de propriedade exclusiva da Arquivei.
Caso a Contratante ou qualquer um de seus Usuários venham a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Arquivei e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
A Contratante poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizados por meio do Site e/ou Aplicativo desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do conteúdo do site, no todo ou em parte, que não para uso interno da Contratante sem que haja prévio consentimento por escrito da Arquivei, é expressamente proibida.
Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no site e/ou no aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Arquivei e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
DOS DIREITOS DA ARQUIVEI
A Arquivei poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da Contratante ou de qualquer um dos Usuários ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Arquivei.
Poderá a Arquivei, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia à Contratante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante ou aviso no próprio site e/ou no aplicativo a Arquivei poderá, ainda:
Alterar os preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponibilizados no Site/Aplicativo, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços;
Definir preços e comissões para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços; e
Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela Contratante, nos termos da Política de Privacidade.
A Arquivei, em cumprimento à regulamentação aplicável, tomará as medidas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada e regulamentação acessória.
Em contraprestação à licença concedida por meio destes Termos de Uso, a Contratante deverá pagar à Arquivei o valor determinado no plano operacional selecionado pela Contratante, conforme informações apresentadas na Conta Arquivei.
Caso os valores e condições de pagamento sejam negociados diretamente entre a Contratante e a Arquivei, os termos de tal negociação serão vinculantes entre as partes e apresentado neste pelo Anexo II.
Caso a Contratante não efetue o pagamento na data de vencimento indicada, a Conta Arquivei poderá ser bloqueada, sem necessidade de aviso-prévio, após 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento. No caso de atraso, será imputado à Contratante o pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido corrigido (pelo índice IGPM), acrescido os juros de 1% (um por cento) ao mês.
Os valores dos planos de acesso contratados poderão ser reajustados mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.
A Arquivei não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pela Contratante ou obtidos perante a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e/ou Prefeituras devendo a Contratante verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;
Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site e/ou Aplicativo por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários e/ou pela Contratante em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no site e no aplicativo;
Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Arquivei ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Arquivei;
Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Por quaisquer ações efetuadas por Usuários que não tenham poderes para atuar em nome da Contratante para a contratação e utilização da Arquivei.
PELA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.
A Arquivei não garante que as funções contidas em seu software atendam às necessidades da Contratante, que a sua operação será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os seus defeitos serão corrigidos ou que seja compatível ou funcione com qualquer sistema, plataforma, aplicações ou serviços de terceiros.
A ARQUIVEI NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELA CONTRATANTE COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. Será responsabilidade exclusiva da Contratante conferir qualquer informação disponibilizada pela Arquivei.
A Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene a Arquivei e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitando a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do site, do aplicativo, do software e/ou do seu conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das ações e/ou omissões dos Usuários perante o site, aplicativo ou software.
Em nenhum caso a Arquivei será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar o software ou a Arquivei, por qualquer outro motivo.
Na eventualidade da Arquivei ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário e/ou a Contratante por danos sofridos, apesar do disposto no Item 12.2 acima, o valor devido ao Usuário e/ou a Contratante será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante à Arquivei a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo site e pelo aplicativo.
O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Arquivei a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site/aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta Arquivei.
A Contratante poderá solicitar a exclusão da sua Conta Arquivei, encerrando seu relacionamento com a Arquivei, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
A Arquivei poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e/ou do Aplicativo. Caso a Contratante continue usando os serviços disponibilizados pelo Site e/ou pelo Aplicativo, será considerado que a Contratante concorda com as alterações.
Será sempre indicada a data da última atualização ao presente Termo de Uso.
A Contratante entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade no site ou no aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passarão a ser submetidos ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.
Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Arquivei e o Usuário/Contratante, seus parceiros e/ou anunciantes.
O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
Qualquer falha da Arquivei para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
A Contratante autoriza a Arquivei a utilizar sua marca e/ou nome empresarial no site, aplicativo e/ou quaisquer outras mídias atualmente existentes ou que venham a ser criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços da Arquivei pela Contratada.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, o qual é composto de 09(nove) laudas.
Política de Privacidade Arquivei
ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.427.033/0001-40, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863 – Centro – CEP: 13560-250, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente "Arquivei", com o objetivo de fornecer aos Usuários uma visão transparente das práticas relacionadas à coleta, armazenamento e formas de uso de dados pela Arquivei apresenta a presente Política de Privacidade.
Ao se cadastrar na Arquivei, a Contratante estará efetivamente indicando a sua concordância com a Política de Privacidade e Termos de Uso. Logo, sugerimos que a Contratante leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso da Arquivei.
Os termos constantes nesta Política de Privacidade, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido nesta Política de Privacidade ou nos Termos de Uso, mas caso a Contratante tenha qualquer dúvida sugerimos a consulta à Lista de Termos Definidos.
Esta Política de Privacidade divide os dados dos Usuários e da Contratante em algumas categorias: Dados Pessoais do Usuário, Dados da Contratante, Dados Públicos, e-CNPJ, Documentos Fiscais Eletrônicos, Dados Gerais e Dados de Acesso (em conjunto "Dados"). Cada categoria é definida e explicada com detalhes e exemplos mais a frente, mas para auxiliar a análise recomendamos a verificação do índice abaixo, o qual indica quais itens desta Política de Privacidade descrevem a forma de uso de dados de cada categoria:
2(a)(i); 3.2; 5; 6(ii)
2(a)(ii); 2(b)(ii); 3(iv); 3.2; 5
2(a)(iii); 3(iii); 3(iv); 3.2; 5
2(a)(iii); 2(b)(i); 3; 3.2
3(iv); 3(v), 5
Os dados que a Arquivei coleta e armazena sob criptografia, conforme indicado abaixo, tem duas fontes diferentes: (a) dados disponibilizados pela Contratante ao usar a Arquivei; e (b) dados coletados pela Arquivei com o uso do Site ou do Aplicativo pela Contratante:
Dados disponibilizados pela Contratante.
Esses dados incluem todas as informações que a Contratante inseriu, de forma voluntária, na Arquivei, abrangendo:
Dados Pessoais do Usuário: quaisquer dados que, de alguma forma, identifiquem o Usuário como pessoa física, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço de e-mail, telefone bem como quaisquer outras informações solicitadas pela Arquivei aos Usuários que permitam sua identificação pessoal.
Dados da Contratante: quaisquer dados da empresa Contratante representada pelo Usuário para acesso à Arquivei, os quais incluem, sem limitação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela Arquivei à Contratante que permitam sua identificação e cadastro.
e-CNPJ: o login e senha de acesso ao certificado digital, bem como eventuais informações auxiliares inseridas e/ou cadastradas na Arquivei utilizadas para o download, consulta e manifestação do destinatário de Documentos Fiscais Eletrônicos.
Dados coletados pela Arquivei:
Esses dados incluem todas as informações que a Arquivei coleta da Contratante ao usar ou acessar a Arquivei:
Documentos Fiscais Eletrônicos: em conjunto, as notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT), conhecimento de transporte eletrônico (CTE), bem como quaisquer outros documentos emitidos perante os sistemas da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeituras cujo destinatário seja a Contratante, as quais serão baixados automaticamente pela Arquivei para análise e acesso da Contratante.
Dados Públicos: tais dados incluem os dados da Contratante coletados em bancos de dados públicos, incluindo, sem limitação, aqueles coletados nos sites e/ou sistemas da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeituras.
informações coletadas de Usuários com o uso da Arquivei. Inclui, entre outros dados do tipo, o navegador de acesso do Usuário, informações sobre a sua tela e resolução do computador/aparelho celular/tablet, endereço do protocolo de Internet (IP), tempo médio gasto, data e cidade de acesso da Arquivei.
comunicação entre a Contratante e a Arquivei. Caso a Contratante utilize as ferramentas disponibilizadas pela Arquivei ou quaisquer outras formas de comunicação a Arquivei poderá manter um registro dessas a fim de auxiliar a Contratante a eventualmente resolver problemas futuros que possa ter.
Periodicamente, a Arquivei poderá solicitar complementações de dados à Contratante, sendo certo que esta sempre terá a opção de fornecê-los ou não.
A Arquivei utilizará os Dados para as seguintes finalidades:
Funcionamento da Arquivei. A Arquivei utilizará todos os dados para que a Contratante, ao acessar a Arquivei, possa alcançar o desempenho esperado, bem como para desenvolver e melhorar os serviços e funcionalidades ofertados pela Arquivei, realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização da Arquivei, resolver problemas do software, verificar a proteção da Arquivei contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico. A Arquivei poderá acessar os Dados para prestar atendimento à Contratante quando esta precisar, por exemplo, para entender o motivo de qualquer problema de download, consulta e manifestação do destinatário aos Documentos Fiscais Eletrônicos e/ou ao software.
Comunicações e alertas pela Arquivei. A Arquivei poderá enviar ou entrar em contato direto com a Contratante para comunicação de notificações, alertas e outros avisos relacionados à Arquivei a fim de auxiliá-la a explorar todas as funcionalidades da Arquivei, como por exemplo, sugestões de utilização da Arquivei, inclusão de funcionalidades, lembretes de uso do Site/Aplicativo, entre outros do tipo. Para facilitar a comunicação entre a Contratante e a Arquivei podem ser utilizados diversos meios, como telefonema, mensagens eletrônicas com o uso de aplicativos, envio de e-mails, entre outros.
Utilização do e-CNPJ apenas em benefício da Contratante. A Arquivei apenas utilizará o e-CNPJ informado e/ou Cadastrado para download, consulta e manifestação do destinatário dos Documentos Fiscais Eletrônicos. Tal informação não será transmitida ou divulgada para terceiros em nenhuma hipótese.
Análise e processamento de informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos. A Arquivei poderá processar as informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, de forma automatizada e codificada, com o uso do software, a fim de organizar e estruturar esses dados de acordo com certas categorias e padrões ("Dados Gerais"). As informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, processadas e estruturadas, poderão ser retransmitidas, para qualquer fim, pela Arquivei. A Arquivei nunca transmitirá os Documentos Fiscais Eletrônicos que contenham Dados da Contratante ou informações que a identifiquem.
Desenvolvimento de novas formas de promoção ou serviços. A Arquivei poderá usar os Dados Gerais para identificar as necessidades específicas das contratantes de forma a desenvolver novos serviços que poderão ser oferecidos às mesmas, como, por exemplo, novas formas de entrega das análises dos Documentos Fiscais Eletrônicos. A Arquivei poderá, ainda, usar tais dados para criar mecanismos de promoção da Arquivei que sejam adequados a cada Contratante.
(vi) Transmissão de Dados para o Contador. A Contratante concorda que ao permitir o acesso de Conta Arquivei ao Contador, o mesmo terá acesso a todas as informações disponibilizadas na Arquivei pela Contratante, incluindo os Dados, com exceção expressa do e-CNPJ, exceto mediante autorização específica da Contratante.
3.2. Como a Arquivei usa os Dados ao fazer anúncios publicitários?
A Arquivei poderá, de forma automatizada e codificada, agrupar as contratantes de acordo com categorias e critérios a fim de criar um grupo perfil de contratantes ("Grupo"). Os Dados Pessoais do Usuário, Documentos Fiscais Eletrônicos, Dados de Contratante e e-CNPJ de quem integra cada Grupo não serão informados ou transmitidos a ninguém (estes dados serão apenas guardados de forma codificada nos servidores da Arquivei). Os anunciantes somente irão saber, por exemplo, que existe um Grupo anônimo de 900 contratantes da Arquivei localizados na cidade de São Paulo.
i) A Arquivei irá transmitir quaisquer dados aos anunciantes?
NÃO sem consentimento expresso da Contratante e/ou do Usuário. Qualquer anúncio publicitário, seja o mesmo direcionado ao e-mail da Contratante ou inserido no Site/Aplicativo, será veiculado pela Arquivei e não pelo anunciante. Os anunciantes fornecerão as peças publicitárias e a Arquivei poderá direcioná-las à Contratante.
A Arquivei poderá, eventualmente, fornecer informações aos anunciantes se houver consentimento expresso da Contratante e/ou Usuário ou até mesmo agregar vários dados que não permitam ao anunciante saber quem é o Usuário ou a Contratante. A finalidade disso será somente dar um panorama aos anunciantes do desempenho dos anúncios dele (por exemplo, quantos e qual é o perfil dos Usuários que acessaram ou clicaram em cada anúncio publicitário).
A Arquivei nunca irá transmitir os Dados Pessoais do Usuário ou Dados da Contratante aos anunciantes sem a autorização do Usuário ou da Contratante, respectivamente, MAS ressaltamos que caso o Usuário clique em um banner publicitário ou de qualquer forma aceite ser direcionado ao site do anunciante, o mesmo não estará mais sujeito a Política de Privacidade da Arquivei.
Ainda, é importante que a Contratante atente-se ao fato de que se um anunciante solicitar que a Arquivei direcione um anúncio a um Grupo (por exemplo, empresas localizadas na cidade de São Paulo), a forma de interação da Contratante com esse anúncio poderá levar o anunciante a deduzir que o Usuário/ a Contratante atendem ao critério por este selecionado.
iii) Que tipo de anúncio publicitário a Arquivei irá fazer?
A Arquivei poderá fazer anúncios publicitários por meio do e-mail do Usuário cadastrado ou no próprio Site/Aplicativo. A Arquivei pretende que cada Contratante receba anúncios que sejam do seu interesse e possam eventualmente auxiliá-la, por isso os anunciantes poderão escolher o seu público alvo (o seu Grupo).
A Arquivei fará todo o possível para manter os Dados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados. No entanto, a Arquivei não garante de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços da Arquivei, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado pode se tornar público. AO ACEITAR O TERMO DE USO E/OU USAR A ARQUIVEI O USUÁRIO ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE A ARQUIVEI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DE VAZAMENTO DE DADOS.
Por todo o tempo em que o Usuário mantiver a sua conta ativa, todas as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios ou em servidores operados e controlados exclusivamente pela Arquivei, localizados no Brasil e no exterior.
EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E E-CNPJ
Mediante a exclusão da Conta Arquivei pela Contratante, efetuada por meio de solicitação enviada ao e-mail suporte@arquivei.com.br, a Arquivei apagará todos os Dados Pessoais do Usuário, Dados da Contratante e o e-CNPJ de forma que os demais dados estarão anonimizados, isto é, não restarão informações na Arquivei que possam indicar a identidade do Usuário ou da Contratante.
É importante ressaltar que ao cumprir com eventuais solicitações de exclusão, a Arquivei deixará de funcionar para os seus fins propostos. Dessa forma, a solicitação de exclusão de Dados Pessoais do Usuário e do e-CNPJ implicará na imediata desativação da Conta Arquivei, com perda permanente de qualquer um desses dados inseridos na mesma. Para voltar a usar a Arquivei, a Contratante deverá iniciar os procedimentos necessários para criar uma nova Conta Arquivei. Após a exclusão desses dados, a Arquivei poderá continuar a usar os Dados Gerais, de forma não individualizada, ou seja, sem qualquer identificação pessoal do Usuário ou da Contratante, para os fins previstos nesta Política de Privacidade.
Em cumprimento de eventuais ordens de autoridade públicas, a Arquivei guardará dados de certos Usuários e ou Contratantes por um período superior ao de guarda legal. Mediante decisão judicial ou solicitação de órgão legal autorizado, a Arquivei poderá ainda ter que disponibilizar dados coletados de Usuários a um requerente.
Para solicitar a exclusão da sua Conta Arquivei, entre em contato em suporte@arquivei.com.br.
Novos Negócios. Processos de aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle da Arquivei. Nesse caso, a Arquivei irá garantir a continuidade da proteção dos Dados e irá comunicar a Contratante, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração na Política de Privacidade;
Requisição Judicial ou Administrativa. A Arquivei pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou administrativa;
Com a autorização do Usuário/ da Contratante. Em demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das informações, enviaremos à Contratante uma notificação solicitando sua aprovação ou reprovação.
A Arquivei utiliza cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para certificar-se de que os serviços prestados estão de acordo com o melhor padrão esperado pelo Usuário. Os cookies recolhidos pela Arquivei fornecem somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos nesta Política de Privacidade.
Não obstante mantermos os Dados confidenciais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Usuário manter o login e a senha de acesso da Conta Arquivei seguras, não devendo fornecer as mesmas a ninguém.
Caso a Contratante acredite que o login e senha de acesso do Usuário à Arquivei tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, a mesma deverá imediatamente comunicar à Arquivei através do e-mail suporte@arquivei.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site e/ou do Aplicativo.
CASO A CONTRATANTE NÃO TENHA ENTENDIDO QUALQUER PARTE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, a mesma deverá entrar em contato com a Arquivei ANTES DE ACEITAR OS TERMOS AQUI PREVISTOS. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que os Usuários possam ter, por meio do e-mail suporte@arquivei.com.br.
Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário e a segurança dos dados da Contratante, a Arquivei se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade a Contratante será notificada e a mesma será responsável por analisar tais alterações. Caso a Contratante continue a utilizar a Arquivei após anunciarmos uma atualização da Política de Privacidade, iremos interpretar que a mesma concorda com alterações elaboradas neste documento.