APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO.CLÁUSULA PENAL (REDUTOR). Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70034495770 RS
AC 70034495770 RS
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO.CLÁUSULA PENAL (REDUTOR).
É inviável a dedução dos valores relativos à cláusula penal, visto que não demonstrado eventual dano sofrido pela administradora com a saída da consorciada.DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser feita no prazo contratual de sessenta dias após o encerramento das atividades do grupo.Apelação Cível parcialmente provida.
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[Modelo] Ação de Cobrança: Inadimplemento Contratual
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