Criação de autoridade de proteção de dados ainda está indefinida - Mobile Time
Bruno do Amaral, do Teletime | 6/11/18 20:28
Ao sancionar em agosto a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), o presidente Michel Temer vetou a criação da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) por "vício de iniciativa". Havia, entretanto, a promessa de promover a criação do órgão por lei ou medida provisória, o que não aconteceu até agora. Segundo a diretora do departamento de políticas para transformação digital do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Miriam Wimmer, o assunto está ainda em aberto e pode ficar para 2019. "As decisões que estão para ser tomadas estão sendo discutidas diretamente na Casa Civil, e com a equipe de transição [do novo governo de Jair Bolsonaro]", declarou durante painel no Fórum da Internet do Brasil, que acontece nesta semana em Goiânia.
Há uma previsão de que a ANPD possa ter recursos advindos de sanções. O líder do programa de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, alerta para a possibilidade de isso criar um mecanismo de incentivo a multas, que, por sua vez, poderiam ser contingenciadas. "Precisamos questionar quais os interesses de quem defende que não se tenha autonomia financeira, com recursos resultados de sanções, que seriam [depositados] para conta única do Tesouro e gerida pelo super Ministério da Economia", afirma, citando a possível unificação das pastas da Fazenda, Planejamento e Indústria no governo Bolsonaro.