Resumo de Direito Constitucional - Administração Pública - Remuneração - Questões Estratégicas
Resumo de Direito Constitucional - Administração Pública - Remuneração
Art. 39, §4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º.
Receberão por subsídio
® Membro de Poder
® Detentor de mandato eletivo
® Ministros de Estado
® Secretários Estaduais e Municipais
® Servidores de carreira que a lei definir
Subsídio do Prefeito
Todos os cargos municipais
Subsídio do Governador
Todos os cargos do Executivo estadual
Subsídio dos deputados estaduais e distritais
Todos os cargos do Legislativo Estadual
Subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça
Teto obrigatório para os servidores do Judiciário estadual (exceto juízes, por determinação do STF)
Teto facultativo (90,25% STF) para os Estados e DF (não se aplica a deputados estaduais e a distritais, nem a vereadores)
O STF entende ser inconstitucional o estabelecimento de limites diferentes de remuneração para os magistrados estaduais e federais, por violar a isonomia ao fixar tratamento discriminatório entre juízes federais e estaduais sem razão que o justifique.
Excetuam-se dos limites constitucionais as parcelas indenizatórias fixadas em lei. Os limites incluem, entretanto, o somatório das remunerações, subsídios, proventos e pensões percebidos pelos agentes públicos.
No que se refere ao salário dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, os tetos só se aplicam às que receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral
§9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
§12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Segundo o STF, essa garantia não impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os subsídios, os vencimentos, a aposentadoria e a pensão. Além disso, a forma de cálculo dos vencimentos pode ser modificada, apenas o valor destes é que não.
§1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
§2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
§6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.