Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança - Bianca Marques
O relator, desembargador Wanderley José Federighi, considerou "absolutamente inusitado" o pedido de restituição feito por meio de mandado de segurança. No voto, ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal que veda o uso do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança. Para conseguir a restituição dos valores, a produtora deve entrar com ação própria para isso.
Porém, Federighi deu parcial provimento ao recurso e reconheceu a não incidência do ISS sobre as atividades audiovisuais desenvolvidas pela produtora. "Tais atividades foram objeto de veto presidencial, isto é, não se encontram atualmente elencados como um dos itens tributáveis na Lista Anexa da Lei Complementar 116/031", afirmou.
"Diferentemente do que afirma a municipalidade de São Paulo, não se mostra possível, in casu, valer-se de uma interpretação extensiva da norma para o enquadramento tributário das referidas atividades em serviços de cinematografia, pois inexiste similitude de tal serviço com as atividades exercidas pela impetrante", disse o desembargador.