Empresa obtem o direito de pagar ICMS em GIA sem precisar oferecer garantia ao estado
Por Guilherme Sesti Santos
Empresa obtém o direito de pagar ICMS em GIA sem precisar oferecer garantia ao estado. Em 30 de novembro de 2010, um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul obteve decisão inédita no Tribunal de Justiça do Estado para uma grande empresa do setor metal mecânico de nosso estado. Foi reconhecida a ilegalidade da exigência de garantia como condição para concessão de prazo para pagamento de ICMS através de…
Guilherme Sesti Santos 4 1
Advogado Especialista em direito tributário (IBET) e direito do consumidor e direitos fundamentais (UFRGS), membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS e membro efetivo da FESDT.