Importação de canabidiol - Direito Penal em contexto
by andre_santos1	on 14 de novembro de 2016
Em 2014, uma mulher fez uma encomenda internacional de óleo de cannabis, que contém a substância canabidiol (CBD), com o fim de usá-lo para tratar a filha, que sofria com diversas convulsões.
Contudo, o CBD é uma das substâncias listadas na Portaria 344/1998 – SVS/MS e a encomenda foi retida pelos Correios por ausência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Há inclusive um filme (Ilegal – a vida não espera) sobre isso e sugiro que você o assista antes de seguir adiante no post.
O uso medicinal da maconha começou a ser debatido, com maior intensidade, no ano de 2014 em razão da encomenda internacional de óleo de cannabis citada acima.
Explicando melhor a situação exposta no contexto, essa encomenda havia sido feita por uma mãe cuja filha (Anny Fischer) sofria de CDKL5, uma síndrome genética rara que, entre outras intercorrências, desencadeia convulsões e comprometimento grave do desenvolvimento neurológico.
Pois bem, ocorre que o canabidiol (CBD) era a única substância capaz de controlar as convulsões da criança e foi retida pelos Correios por ausência de autorização da ANVISA. Não deixe de assistir o filme no link acima!
Diante disso, pergunta-se: considerando-se o arcabouço legislativo vigente em 2014, a mãe da criança cometeu crime em razão da importação de canabidiol?
Em rigor, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim.
Como vimos em post anterior (leia-o ou releia-o aqui ), o entendimento majoritário é o de que todas as substâncias contidas nas listas da Portaria 344/1998 – SVS/MS são consideradas drogas para fins penais.
Em 2014, o canabidiol estava inserido na Lista de substâncias uso proscrito no Brasil (lista F2 de substâncias psicotrópicas) e, portanto, a sua importação sem autorização ANVISA configurava tráfico de drogas.
Observe, portanto, que parece desproporcional essa interpretação do STJ de qualquer substância das listas da Portaria 344/1998 SVS/MS é considerada droga para fins penais: a tentativa de uma mãe aliviar as convulsões de sua filha pode, em tese, configurar tráfico de drogas.
Não se chegou a tanto, isto é, não houve repercussões penais dessa importação de canabidiol pela mãe da criança.
Porém, administrativamente, a ANVISA exigiu da mãe de Anny Fischer o cumprimento de uma série de requisitos para que a encomenda do CBD fosse liberada.
Diante disso, ela provocou o judiciário para que ela fosse autorizada a importar o canabidiol sempre houvesse requisição médica, independentemente de autorização da ANVISA. O argumento que fundamentava esse pleito era o de que, em face da gravidade de seu estado de saúde, Anny Fischer não poderia aguardar o longo trâmite administrativo do processo de registro do medicamento na ANVISA.
O juiz federal da 3a Vara da Seção Judiciária de Brasília, em 03/04/2014, antecipou os efeitos da tutela e determinou que a ANVISA se abstivesse de impedir a importação de canabidiol pela autora sempre que houvesse requisição médica para tanto (veja aqui a decisão).
Esse caso é considerado paradigma no que diz respeito à importação de medicamentos à base de substâncias componentes da maconha.
A partir dele, surgiram diversos movimentos em prol da liberação da importação dessas substâncias e várias decisões sobre esse tema foram proferidas no âmbito da Justiça Federal.
Essas decisões judiciais acabaram por levar a ANVISA a publicar duas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC): a RDC 3 de 2015 e a RDC 17 de 2015.
A RDC 3 de 2015 inseriu o CBD na Lista C1 (onde estão outras substâncias sujeitas a controle especial). Assim, essa RDC passou o canabidiol da lista F2 (substâncias psicotrópicas) para a lista C1 (substâncias sujeitas a controle especial).
Por sua vez, a RDC 17 de 2015 estabeleceu os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol (inclusive em associação com outros canabinóides, como o THC), por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.
Essas duas RDC, em termos práticos, estabeleceram os requisitos que precisam ser cumpridos para que uma pessoa física, diante da prescrição de profissional legalmente habilitado, possa importar o canabidiol para uso próprio em tratamento de saúde.
Antes dessas duas RDC, a importação de canabidiol por pessoa física para uso terapêutico dependia de requerimento feito à ANVISA, por meio de pedido de excepcionalidade, previamente à importação. Era justamente a negativa da ANVISA diante desses pedidos que gerava as ações judiciais citadas.
Sobre o tema, ainda, foi editada a RDC 66 de 2016, que alterou o art. 61 da Portaria 344/1998 SVS/MS. Esse artigo proibia a prescrição ou manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos feitos à base de plantas das Listas E e F (entre elas, portanto, está a maconha).
Com a alteração promovida pela RDC 66 de 2016, manteve-se essa proibição, mas permitiu-se, excepcionalmente:
a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocannabinol (THC);
a prescrição de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou THC, a serem importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica.
Observe-se que essa RDC 66 de 2016 vai além da RDC 3 de 2015, que versava sobre o canabidiol, e tem como objeto partes da própria maconha e substâncias da planta, entre elas o próprio THC.
Embora a RDC 66 de 2016 permita a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham maconha em sua composição, o Conselho Federal de Medicina (CFM), no art. 4o da Resolução 2.113/2014 (veja-a aqui), proíbe os médicos de prescreverem maconha in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol.
Por fim, na RDC 156, de 5 de maio de 2017, a ANVISA incluiu a Cannabis sativa na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a rubrica de "planta medicinal" (isso não altera as disposições anteriores da ANVISA, mas corrobora a RDC 66 de 206, que permite o registro de medicamentos que contenham maconha em sua composição).
Em excelente artigo sobre o tema (leia-o aqui), Emílio Nabas Figueiredo e Lorena Otero oferecem um ótimo resumo de todas essas RDC:
a) nos termos da RDC 66/2016, a prescrição de qualquer medicamento contendo a planta maconha é legal, porém é considerado antiético nos termos dos arts. 1o e 4o da Resolução 2.114/2014 do CFM;
b) o uso de medicamentos e produtos registrados na ANVISA é permitido (por exemplo, o primeiro medicamento à base de maconha registrado no Brasil foi o Mevatyl (veja aqui); e