A cobrança judicial dos royalties nos contratos de franquia - Notisul
Início Opinião A cobrança judicial dos royalties nos contratos de franquia
Advogado, mestre e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
A lei processual determina que documentos assinados por duas testemunhas possam ser objeto de execução direta, e os contratos de franquia atendem a este requisito, conforme norma legal específica. Mas não é possível calcular o valor em aberto com base na simples leitura do contrato, sendo necessário verificar os montantes de venda ou de compra do franqueado para estabelecer a quantia devida ao franqueador.