Ministro nega liminar requerida por ex-prefeito que teve contas rejeitadas - Cassilândia News
Na segunda hipótese, o relator esclarece que a atuação da Corte de Contas está baseada no inciso II, do artigo 71, da Constituição. "Tal preceito permite o julgamento das contas dos gestores e administradores de verbas públicas. Trata-se de competência para examinar lesões ao erário decorrentes de ato de gestão, isoladamente considerados, em que se atribui à própria Corte de Contas a decisão definitiva", explicou.
Nada mais justo que essa decisão do Ministro FUX, esses prefeitos com processos de contas de gestão, todos dever perder e que seja feito novas eleiçõs, ESSE MINISTRO FAZ JUS AO CARGO QUE EXERCE.