A Avaliação e a SERES – Novas definições
abril 10th, 2012 | Author: Roberta Muriel closeAutor: Roberta Muriel Nome: Roberta Muriel
Mestre em Administração com ênfase em Inovação e Competitividade
Diretora da Carta Consulta
O Ministério da Educação, por meio do Decreto 7690, de 2 de março de 2012, alterou significativamente a sua estrutura especialmente e, no que mais interessa à avaliação, com relação às competências da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES).
Pode-se dizer que tudo que está relacionado à avaliação institucional e avaliação de cursos agora, a partir da edição do referido Decreto, está nas mãos da SERES.
Competências antes atribuídas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES) ficaram concentradas nas mãos da SERES ou, no mínimo, conflitantes com as funções destes outros órgãos citados.
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A reemissão de diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada
abril 9th, 2012 | Author: Gustavo Fagundes closeAutor: Gustavo Fagundes Nome: Gustavo Monteiro Fagundes
Foi publicada no dia 4 de abril de 2012 a Lei nº 12.605/2012, determinando o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas e certificados.
De acordo com o diploma legal agora incorporado ao extenso completo normativo pátrio, as instituições de ensino públicas e privadas deverão, obrigatoriamente, expedir seus diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, no que pertine à designação da profissão e do grau obtido, conforme expressamente determina seu artigo 1º.
Com isso, passaremos a conviver com bacharéis e bacharelas, licenciados e licenciadas, além de tecnólogos e tecnólogas, mestre e mestras e, por fim, doutores e doutoras.
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Arbitrariedades cometidas pelo MEC no processo de avaliação das IES
março 22nd, 2012 | Author: Gustavo Fagundes closeAutor: Gustavo Fagundes Nome: Gustavo Monteiro Fagundes
Não é novidade a recusa dos agentes públicos do MEC e demais órgãos do sistema federal de ensino, na condução do processo de avaliação, em atender aos princípios legais pertinentes.
É um calvário para o administrado obter atendimento no MEC, pois, além da orientação ilegítima para se evitar o atendimento, quando o interessado consegue ser atendido é como se o agente que está ali para atender ao cidadão, estivesse lhe fazendo um enorme e inconveniente favor.