CCJ da Câmara vota PEC de redução de idade para entrada no mercado de trabalho nesta quarta-feira
A Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho atua contra a proposta por acreditar que reduzir a idade mínima para o trabalho é uma tentativa de desmantelar toda uma política de enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil
Uma Proposta de Emenda à Constituição(PEC) que visa permitir que adolescentes, a partir de 14 anos, possam ter contratos de trabalho em regime parcial vai ser colocada em votação nesta quarta-feira, 03, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os jovens vão poder trabalhar de segunda a sexta-feira, cinco horas por dia, totalizando 25 horas semanais. Polêmica, a proposta está parada na Câmara dos Deputados desde 2011.
O Ministério Público do Trabalho já se manifestou contra o texto. Segundo a entidade, essa é uma tentativa de desmantelar toda uma política de enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil. Desde o surgimento da PEC, a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho está atuando contra o texto, segundo eles, reduzir a idade mínima para o trabalho afronta direitos de crianças e adolescentes.
Entretanto, a presidente da CCJ da Câmara, a deputada Bis Kicis (PSL-RJ), defende o projeto e afirma que os questionamentos sobre a inconstitucionalidade não se sustentam já que o texto original da Constituição já teria permitido o trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos anteriormente. "Não há nenhuma evidência científica que atrapalhe, que deixe de recomendar essa aprovação, essa alteração, e, certamente, fará muito bem também àquele menores que querem trabalhar e, hoje, ficam impossibilitados", afirma.