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Prefeito Daniel Hinnah sanciona lei do Microcrédito Produtivo Orientado – Programa Juro Zero
Empréstimos vão de R$ 500,00 a R$ 10 mil
Projeto de Lei que cria o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado em que a Prefeitura paga o juro para microempresários foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.
O Prefeito Daniel Hinnah, sancionou na tarde desta quarta-feira, dia 14 de abril a Lei Municipal n° 5.111/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais – MEI e às Microempresas – ME, mediante o cumprimento de condições específicas.
O programa de microcrédito tornou-se uma importante alternativa para a continuidade das atividades produtivas e auxílio aos Microempreendedores Individuais e às Microempresas, economicamente afetadas pelas medidas restritivas determinadas pelos Decretos Estaduais para enfrentamento e combate à pandemia do COVID-19.
O diferencial do programa proposto no município de Panambi é que ele não será apenas para auxílio emergencial neste momento de pandemia, mas será um programa duradouro de apoio ao empreendedorismo (sendo parte integrante do Programa DNA Empreendedor).
O Programa destina-se aos microempreendedores individuais e às microempresas panambienses que atendem aos requisitos definidos pelo programa, onde os beneficiados poderão contratar, com instituições de crédito credenciadas, microcrédito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iniciando o pagamento da primeira parcela 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. O pagamento em dia das 10 (dez) primeiras parcelas do financiamento irá conferir ao empreendedor beneficiado a quitação das 02 (duas) últimas prestações com subsídio do Poder Público Municipal.
Com a lei sancionada, a Administração Municipal fará o credenciamento das instituições de microcrédito. Após esta etapa, o microcrédito poderá ser solicitado junto a Sala do Empreendedor, na SDE – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental.
"É mais uma medida importante, com reflexos diretos aos empreendedores para geração de emprego e renda, tanto neste momento complicado da pandemia, como no futuro para estímulo ao empreendedorismo panambiense", comenta o Prefeito Daniel Hinnah.