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crimes contra o meio ambiente em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10267130011666001 Francisco Sá (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. I - Deve ser declarada extinta a punibilidade do agente quando se constata que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu um lapso temporal superior ao determinado pela pena definitivamente aplicada. II - Comprovado que o réu possuía arma de fogo no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. III - Tendo em vista que a pena de multa resta fixada no patamar mínimo, não há que se falar em redução.
TJ-SP - Apelação Criminal APR 00021660220148260103 SP 0002166-02.2014.8.26.0103 (TJ-SP)
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. Artigo 38-A, da lei nº 9.605/98. Recurso defensivo. Elementos carreados aos autos suficientes a demonstrar a autoria e materialidade. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime aberto mantido. Pena restritiva de direitos que comporta pequeno reparo para observar o disposto no artigo 44, §2º, do Código Penal. Substituição por prestação pecuniária fixada em 2 (dois) salários mínimos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 00069267920148260495 SP 0006926-79.2014.8.26.0495 (TJ-SP)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito (previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605 /98) praticado em setembro de 2008 - Autoria e materialidade dos demais delitos demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena final mitigada, em razão da prescrição de um dos crimes - Manutenção do valor fixado como prestação pecuniária, com a alteração da prestação de serviços à comunidade por medida alternativa diversa, tendo em vista a enfermidade do réu - Recurso parcialmente provido.
TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20070110518463 DF 0057262-89.2007.8.07.0001 (TJ-DF)
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. 1. NAS ATIVIDADES DELITUOSAS CONCORRENTES, DE REGRA, OS PARTICIPANTES SÃO COAUTORES DO PONTO DE VISTA OBJETIVO, EIS QUE CONCORREM DE FORMA COMUM PARA O DANO AO MEIO AMBIENTE. MAS, SÃO TAMBÉM COAUTORES OU PARTÍCIPES, DO PONTO DE VISTA SUBJETIVO, EM RAZÃO DE CONSENTIMENTO NO RESULTADO, EIS QUE AS AÇÕES SE EQUIVALEM. 2. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 48 , DA LEI 9.605 /98, À UNANIMIDADE. E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR A RÉ PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 40 E 40-A, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI, POR MAIORIA.
TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 2406 PA 2002.39.00.002406-3 (TRF-1)
PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO. DESCABIMENTO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O recurso em sentido estrito somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal , pois o dispositivo é taxativo e não exemplificativo. 2. A decisão que rejeita exceção declinatória de foro não está prevista no art. 581 do CPP , logo, não pode ser objeto de recurso em sentido estrito. Trata-se de decisão irrecorrível, podendo ser ventilada tão-somente em habeas corpus, ou por ocasião de eventual recurso de apelação. 3. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo ( CF - art. 225 ), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). 4. Não conhecimento do recurso em sentido estrito. 5. Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal que deu origem ao presente recurso em sentido estrito, em face da incompetência da Justiça Federal, com a remessa daqueles autos para a Justiça Comum Estadual do Pará - Comarca de Soure.
TJ-SP - Apelação APL 00017508120098260338 SP 0001750-81.2009.8.26.0338 (TJ-SP)
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. Sólidas provas de caráter material e da autoria. Depoimentos e declaração colhidos em Juízo que são de consideração. Laudo decorrente de perícia que também é de relevo. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada. Observância, aliás, aos preceitos mínimos. Descabimento de redução da multa infligida. Desacolhimento ao alegado pela defesa. Logo, recurso improvido.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044036135 RS (TJ-RS)
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E A ORDEM ECONÔMICA. DELITOS E AUTORIAS COMPROVADOS E NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. Como ressaltou o Julgador, analisando a prova do processo, para condenar e absolver os recorrentes/recorridos dos delitos a eles imputados: "(1º fato): Tenho que há litispendência entre o fato descrito neste primeiro tópico e o fato descrito no feito em análise e aquele descrito no processo 029/2.09.0000252-5... (2º fato):... Como se vê, embora a prova não tenha demonstrado, de forma escorreita, que o réu revendesse combustíveis - permanecendo...
TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 535 MG 2006.38.09.000535-2 (TRF-1)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. 1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo ( CF - art. 225 ), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). 2. Improvimento do recurso em sentido estrito.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10476060032960001 Passa-Quatro (TJ-MG)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO - Inexistindo nos autos prova segura acerca da autoria dos delitos, com arrimo no princípio in dubio pro reo, a manutenção da absolvição do réu é medida de rigor.
TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1540 TO 2001.43.00.001540-2 (TRF-1)
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