05/03/2021 18:41
​Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactuado (REsp 1.555.722), é preciso diferenciar o caso de conta em que é depositado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio que visa garantir ao idoso o mínimo existencial e pode ser protegido contra descontos excessivos.
Em julgamento de recurso especial, foi mantida a decisão da Justiça mineira que impediu um banco de descontar mais do que 30% do benefício depositado na conta de um devedor idoso.