FÉRIAS PRÊMIO | Administração e Gestão de Pessoas
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São três meses de afastamento remunerado.
Somente os servidores estatutários, após o cumprimento de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Qual é o prazo e como protocolar?
Podem ser protocoladas somente a partir de um mês após o vencimento do período e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de seu início, através do Formulário de Férias Prêmio, disponível no site da Prefeitura. Deverá conter autorização da chefia imediata e mediata e ser enviado para o e-mail atendeservidor@jundiai.sp.gov.br da UGAGP/ Seção de Atendimento ao Servidor.
* Somente para o primeiro período das férias prêmio haverá abertura de processo. Para os demais, deve ser enviado o Formulário de Férias Prêmio para o e-mail atendeservidor@jundiai.sp.gov.br.
Qualquer alteração deverá ser enviada para o e-mail atendeservidor@jundiai.sp.gov.br , com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da data marcada, em formulário próprio, sem a necessidade de novo processo.
Poderão ser gozadas, conforme autorização da chefia:
– Integralmente – 3 (três) meses consecutivos ou;
– Em 3 (três) etapas não inferiores a 1 (um) mês ou;
– Recebimento em dinheiro de 01 parcela por período aquisitivo, ou seja, 01 parcela das 03 a que o servidor tiver direto, conforme disponibilidade orçamentária, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa Conjunta UGGF/UGAGP n.º 001/2019.
Quando houver a opção pelo gozo, o retorno ao trabalho se dará na mesma data de início das férias, porém no mês subsequente.
Exemplo: Início 02/02 – Retorno 02/03.
Assim, não importa se o mês tem 28, 30 ou 31 dias, as férias prêmio sempre se referem ao mês das férias.
Quando o pedido for para 2 ou 3 parcelas, o procedimento é o mesmo.
Exemplo: (3 parcelas): Início 02/02 – Retorno 02/05.
Quais motivos ocasionam a perda do direito?
Interromperá o período aquisitivo, iniciando nova contagem, se houver as ocorrências abaixo:
– Acima de 10 (dez) dias de faltas injustificadas, consecutivas ou não;
– Acima de 30 (trinta) dias de atestados médicos;
– Acima de 30 (trinta) dias de licença-família;
– Licença para desempenho de mandato eletivo.
Perderá o período aquisitivo o funcionário que não usufruir integralmente seu período de férias antes do vencimento de novo período.
Afastamento por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional acarreta perda das férias prêmio?
Não. Em caso de acidente de trabalho/doença profissional, devidamente documentados, é garantida a continuidade do período aquisitivo para férias prêmio.
É possível consultar o agendamento de gozo de férias prêmio no Portal do Servidor, através do item "Férias Prêmio – Gozo", a partir de 20 (vinte) dias antes de seu início. Além disso, na última imprensa oficial do mês anterior ao gozo, são publicadas as Portarias de concessão de férias prêmio.
Contato: Seção de Férias – Divisão de Administração de Pessoal – 4589-8619
– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 65 a 68.
– Instrução Normativa Conjunta UGGF/UGAGP n.º 001/2019
– Instrução Normativa SMRH n.º 001/2014
– Formulário Férias Prêmio
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/administracao-e-gestao-de-pessoas/gestao-de-pessoas-orienta/ferias-premio/