Home Notícias Geral ICMBio: Mais 412 ha regularizados no Grande Sertão Veredas
A CRL é um dispositivo, previsto no inciso III e parágrafos 5° a 7° do art. 66 do Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), por meio do qual as unidades de conservação de domínio público com pendência de regularização fundiária podem receber, em doação, imóveis privados localizados em seu interior para fins de compensação de terras fora da UC, desde que sejam localizados no mesmo bioma.
Após análise técnica, o ICMBio emite certidão de habilitação do imóvel para este fim, assegurando aos interessados a legitimidade da transação do imóvel. No ato da emissão da certidão, o proprietário interessado na venda do imóvel assina autorização de divulgação, com base no disposto no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011).