Decisão tira OAB de briga por vaga no Tribunal de Contas - Cassilândia News
09/10/2006 13:51
Decisão tira OAB de briga por vaga no Tribunal de Contas
Uma decisão do desembargador Jorge Frias, do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) tirou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da briga pela cadeira vaga no TCE (Tribunal de Contas do Estado de MS).
A ordem pleiteava atuar como assistente de defesa de uma das partes – a dos funcionários do TCE que tentam impedir a nomeação do secretário José Ricardo Cabral (Receita) como conselheiro na vaga aberta com a aposentadoria de Franklin Masruha.
Frias entendeu que a OAB não pode participar da causa porque ela diz respeito a um direito individual e não coletivo. A decisão é de sexta-feira, mas ainda não foi publicada no Diário da Justiça.
"Ainda não tive acesso ao voto do desembargador, mas talvez haja um equívoco porque uma das atribuições da OAB é defender a Constituição. Se houve uma lesão à Constituição, a presença da OAB é inconteste", disse há pouco o advogado Antônio Cézar Lacerda Alves, conselheiro da ordem que está acompanhando a disputa entre o secretário e os funcionários do TCE pela vaga. "Se houve equívoco vamos recorrer".
Na prática, a decisão muda muito pouco no quadro da queda-de-braço judicial porque o mérito da disputa ainda não foi julgado pelo tribunal pleno. O governador mandou a indicação de José Ricardo para ser votada na Assembléia e os auditores e procuradores do TCE/MS entraram com uma ação para impedir a nomeação do secretário.
Para os auditores e procuradores, o governador deve indicar um funcionário de carreira do tribunal. Para o governo, a nomeação do sucessor da cadeira ocupada por Masruha é de livre escolha do Executivo.