OAB: Carta de Brasília defende Justiça do Trabalho e Direitos Sociais - Jornal do Advogado MT
OAB: Carta de Brasília defende Justiça do Trabalho e Direitos Sociais
07/02/2019 – Resultado do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais realizado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5), a Carta de Brasília é um documento que será encaminhado aos parlamentares esclarecendo alguns dos principais pontos que rondam a discussão sobre o tema.
Entre os principais destaques estão: (1) São falsas as alegações de a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil; (2) a Justiça do Trabalho não deve ser medida pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove; (3) a Justiça do Trabalho tem previsão constitucional e não pode ser suprimida por iniciativa do Executivo ou do Legislativo; (4) a supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria grave violação à cláusula constitucional e convencional de vedação do retrocesso social.
A ação contou com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas entidades ligadas à Justiça do Trabalho e se deve à possibilidade, aventada pelo presidente Jair Bolsonaro, de sua extinção.
Na retorno do recesso judiciário, em 21 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou de um ato realizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23).