Primeiro seminário do Projeto Regulação em Números reúne especialistas sobre o tema no Rio | Portal FGV
O projeto é desenvolvido pelo CPDE que pretende contribuir para a produção e difusão de conhecimento sobre as diversas formas de atuação das agências reguladoras federais.
No último dia 12 de dezembro foi realizado o I Seminário do Projeto Regulação em Números da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio). O evento se dividiu em dois painéis, além da abertura realizada pelo diretor da Escola, professor Sérgio Guerra. O "Regulação em Números" é um projeto desenvolvido pelo Centro de Pesquisas em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio que pretende contribuir para a produção e difusão de conhecimento sobre as diversas formas de atuação das agências reguladoras federais, que incluem, mas não estão restritas, à produção normativa, celebração de contratos, mediação de conflitos, monitoramento e fiscalização de serviços, dentre outras atividades.
O professor Ivar A. Hartmann (FGV Direito Rio) mediou a primeira mesa do Seminário, que abordou o tema "Mecanismos de Participação das Agências Reguladoras". A professora Natasha Salinas (FGV Direito Rio) abriu as falas apresentando alguns resultados preliminares de pesquisa sobre mecanismos de participação nas agências de regulação. Segundo a pesquisadora, a pesquisa evidenciou a existência de assimetrias entre as agências reguladoras, o que faz com que seja necessário pensar formatos e modelos de audiências e consultas públicas que atendam a estas especificidades setoriais.
O segundo painel, que contou com a mediação do diretor do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE), Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, teve como tema central "Gestão, Organização e Controle Social das Agências Reguladoras". Egon Bockmann Moreira (UFPR) falou sobre o PL 6621/2016. Para ele, o substitutivo possui uma lógica retrospectiva-burocrática que não assegura a independência das agências. O docente entende que é preciso aprimorar a técnica legislativa do PL para que este seja uma solução perene, e não uma solução precária.