Boletim de Conformidade - Módulo de Combustível
PORTARIA ANP Nº 147, DE 12 DE MAIO 2003
(D.O.U. de 13/05/03)
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e na Resolução de Diretoria nº 182, de 8 de maio de 2003 e,
Considerando que cabe à ANP promover a regulação da indústria do petróleo e, na proteção dos interesses dos consumidores no que diz respeito a preço, qualidade e oferta de produtos, estabelecer as especificações dos combustíveis no Brasil.
Considerando as constantes evoluções tecnológicas dos motores e aeronaves bem como das metodologias de avaliação do querosene de aviação que demandam alterações sistemáticas na sua especificação.
Considerando a necessidade da adequação da especificação brasileira do querosene de aviação aos padrões internacionais devido ao caráter especifico de sua utilização. resolve:
III - Registro de Análise de Qualidade: documento emitido pelo revendedor de combustíveis de aviação contendo, no mínimo, os resultados de aparência, água e massa específica, cuja finalidade é verificar a origem do produto recebido através do confronto com os resultados do Boletim de Conformidade ou do Certificado de Qualidade emitidos pelo distribuidor.
Art. 3º O produtor e o importador de querosene de aviação deverão analisar a amostra representativa da batelada comercializada de modo a garantir o cumprimento de todos os requerimentos contidos no Regulamento Técnico anexo e emitir o respectivo Certificado de Qualidade.
§ 1º O produtor e o importador deverão manter sob sua guarda, o Certificado de Qualidade do produto comercializado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data de comercialização do produto.
Art. 4º A documentação fiscal referente às operações de comercialização do querosene de aviação, realizadas pelo produtor e importador, deverá ser acompanhada de cópia legível do respectivo Certificado de Qualidade, atestando que o produto comercializado atende à especificação estabelecida no Regulamento Técnico.
Parágrafo único. No caso de cópia emitida eletronicamente, deverá estar indicado no Certificado de Qualidade o nome e o número da inscrição no órgão de classe do químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas.
Art. 6º O distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos deverá certificar a qualidade da batelada de querosene de aviação recebida em amostra representativa do produto e emitir o Boletim de Conformidade.
Parágrafo único. O Boletim de Conformidade a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar, no mínimo, os resultados das seguintes características:
Art. 9º A documentação fiscal referente às operações de comercialização do querosene de aviação, realizadas pelo distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, no seu fornecimento ao revendedor de combustível de aviação, deverá estar acompanhada do Boletim de Conformidade ou do Certificado de Qualidade, emitidos por este distribuidor, assinado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas, com indicação legível de seu nome e número de inscrição no órgão de classe.
Parágrafo único. No caso de cópia emitida eletronicamente, deverão estar indicados no Boletim de Conformidade e no Certificado de Qualidade, o nome e o número da inscrição no órgão de classe do químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas.
Art. 12. O revendedor de combustíveis de aviação deverá manter à disposição da ANP pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, a partir da data de recebimento do produto, o Boletim de Conformidade, emitido pelo distribuidor de combustíveis líquidos derivados do petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, e o Registro da Análise de Qualidade, emitido pelo revendedor de combustíveis de aviação.
Art. 15. A não-observância do disposto nesta Portaria implicará nas sanções previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 e demais disposições complementares.
REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 1/2003
1. Objetivo Este Regulamento Técnico aplica-se ao Querosene de Aviação QAV-1, denominado internacionalmente JET A-1, destinado exclusivamente ao consumo de turbinas de aeronaves comercializado em todo o território nacional e estabelece sua especificação.
2. Normas Aplicáveis A determinação das características do produto será realizada mediante o emprego de Normas Brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de Normas da entidade internacional de normatização denominada "American Society for Testing and Materials" (ASTM) e da entidade de normatização da Inglaterra denominada "Institute of Petroleum" (IP).
TABELA I – ESPECIFICAÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO QAV-1
(3) No Certificado de Qualidade emitido pelo Produtor deverão constar as frações percentuais hidroprocessada e severamente hidroprocessada do combustível na batelada, inclusive zero ou 100%.
Entende-se como fração hidroprocessada aquela que foi hidrotratada, hidroacabada ou hidrocraqueada e, severamente hidroprocessada, aquela hidrotratada, hidroacabada ou hidrocraqueada, submetida a uma pressão parcial de hidrogênio acima de 7000 kPa (70 bar ou 1015 psi) durante a sua produção.
(4) Embora classificado como produto do Grupo IV para o ensaio de Destilação, deverá ser utilizada a temperatura do condensador entre 0ºC e 4ºC durante o ensaio.
(5) O valor da Massa Específica a 20ºC deverá ser sempre reportado. A Massa Específica a 15ºC poderá ser reportada adicionalmente para facilitar as transações comerciais. Aplica-se para a temperatura de 15ºC os limites de 775,0 a 840,0 kg/m3.
(6) Deve ser determinada, pelo Método do Instituto de Petróleo da Inglaterra (Institute of Petroleum) - IP227, somente nos fornecimentos às Forças Armadas.
(7) O Índice de Separação de Água Microseparometer (MSEP) é requerido apenas na produção.
Um valor baixo de MSEP encontrado no combustível quando na distribuição, deverá ser motivo de investigação, mas não de rejeição do produto. Não existe limite de precisão para o combustível com aditivo dissipador de cargas estáticas.
(9) O controle de lubricidade aplica-se apenas a combustíveis contendo mais que 95% de fração hidroprocessada, sendo que destes, no mínimo, 20% foram severamente hidroprocessada O limite se aplica somente na produção.
(10) O Certificado de Qualidade deve indicar os tipos e as concentrações dos aditivos utilizados, inclusive as não adições. São permitidos apenas os tipos de aditivos relacionados na Tabela I deste Regulamento Técnico, qualificados e quantificados na edição mais atualizada da Norma do Ministério da Defesa da Inglaterra denominada Defence Standard 91-91 (Defence Standard 91-91 do United Kingdom - Ministry of Defence).
Se o combustível ou componente do combustível for hidroprocessado, a adição do antioxidante é obrigatória. Neste caso, a concentração do material ativo do aditivo deverá estar na faixa de 17,0 a 24, 0 mg/L.
A adição do antioxidante deverá ser realizada logo após o hidroprocessamento e antes do produto ser enviado aos tanques de estocagem. Quando o combustível final for composto de mistura de produto hidroprocessado e não hidroprocessado, deverão ser reportados, a composição da mistura e os teores de aditivos utilizados na porção hidroprocessada e não hidroprocessada, separadamente, se este for o caso.
(16) É permitida a utilização de aditivo Melhorador da Lubricidade cuja adição deverá ser acordada entre fornecedor e comprador.