Lei Brasileira de Inclusão é uma conquista e prevê auxílio-inclusão e pena para discriminação – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho Lei Brasileira de Inclusão é uma conquista e prevê auxílio-inclusão e pena para discriminação – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
Lei Brasileira de Inclusão é uma conquista e prevê auxílio-inclusão e pena para discriminação
Categoria: Geral	| Publicado: terça-feira, julho 28, 2015 as 16:26	| Voltar
Campo Grande (MS) – Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, a nova Lei Brasileira de Inclusão sancionada no dia 6 de julho pela presidente Dilma Roussef, é uma conquista para o Brasil. "Essa conquista não é boa somente para as pessoas, mas para todo o País, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos", destacou o presidente.
Flávio Henrique de Souza ainda lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto.
Fim de taxas
Uma grande conquista foi alcançada pelas famílias de pessoas portadoras de deficiência com a nova lei. No artigo 28 fica vedada a cobrança de "valores adicionais de qualquer natureza" nas mensalidades e matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em instituições privadas.
A reivindicação para proibir as escolas de cobrar taxa extra para matricular alunos com deficiência ganhou força com um abaixo-assinadocriado no site change.org pela advogada Consuelo Martin, mãe de uma criança com deficiência. Arthur Martin, de 10 anos, tem atraso global de desenvolvimento, o que impede o diagnóstico de uma deficiência específica e faz com que não seja possível auferir sua cognição.
Consuelo disse que, após lutar por três anos, para conseguir manter o filho em uma instituição de ensino, Arthur foi aceito na escola somente por meio de uma notificação. "Por causa das exigências, começamos a ser boicotados e mal-vistos na escola, até chegar a uma situação insustentável, em que ele foi proibido de usar o pátio da escola. Então, eu tranquei a matrícula para tratamento médico e comecei com ensino domiciliar".