Vereador Márcio Melle propõe mudanças no sistema de sorteio de futuros programas habitacionais no município – Câmara Municipal de Vinhedo
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Vereador Márcio Melle propõe mudanças no sistema de sorteio de futuros programas habitacionais no município
Sistema seria semelhante ao que reserva vagas para deficientes físicos, guardas municipais e policiais militares
Na noite dessa segunda-feira, 22, o vereador Márcio Melle (PMN) apresentou proposta à Prefeitura a fim de garantir mais vagas em programas habitacionais aos vinhedenses que já participaram do procedimento por mais de três vezes sem ter sido sorteado.
A ideia foi apresentada durante o encaminhamento da votação do substitutivo nº 01 ao projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que revoga disposições das leis complementares 154 e 157 de 2017, a fim de ampliar de três para dez salários mínimos, com limite na maioria dos casos a cinco salários mínimos, o critério para caracterização de família de "baixa renda" para enquadramento em programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. O substitutivo foi aprovado por unanimidade.
A proposta do parlamentar é para que a Prefeitura estabeleça, por lei, o mesmo sistema adotado para reserva de vagas a deficientes físicos, guardas municipais e policiais militares, no qual fica pré-estabelecido que um número determinado de apartamentos seja destinado a essas pessoas.
"Peço à administração municipal que adote um sistema de sorteio semelhante ao existente em relação aos deficientes físicos, aos guardas municipais e policiais militares, porém voltado para aquelas pessoas que participaram de mais de três sorteios habitacionais e nunca foram contempladas. Não é justo que por falta de sorte famílias fiquem sem moradias após tantas tentativas, tampouco é correto que a CDHU ganhe terrenos em nossa cidade para construção de seus conjuntos habitacionais e imponha suas regras e critérios para o procedimento habitacional", explicou.
O vereador ainda sugere que apenas vinhedenses residentes na cidade há mais de 10 anos possam participar dos sorteios, já que a CDHU permite até mesmo a participação de pessoas residentes em outros municípios, e que seja melhorada a fiscalização, de modo que pessoas que já tenham sido contempladas no passado, mas que venderam ou trocaram seu imóvel, sejam excluídas do cadastro.