STJ - MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital - Migalhas Quentes
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STJ - MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital
O MP tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da 5ª Turma do STJ. Os ministros consideraram que, em mandado de segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do recurso analisado pela 5ª Turma, registra que o STF tem seguido a orientação já adotada pelo STJ. Segundo um precedente do STF de setembro do ano passado, "se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado" (Recurso Extraordinário 227.480 - clique aqui).
O candidato aprovado ingressou, então, com mandado de segurança junto ao TJ/DF. Alegou que, mesmo tendo sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, candidatos com classificação inferior à sua foram nomeados. De sua parte, o Distrito Federal sustentou que, não houve desrespeito à ordem classificatória.
O pedido foi negado. Para os desembargadores, o candidato aprovado em concurso público não possuiria direito líquido e certo à nomeação, mas sim mera expectativa. Percebendo a desconformidade da decisão com a nova jurisprudência, o MP/DF recorreu ao STJ.