Organizações entram com mandado de segurança contra decreto de Bolsonaro que esvaziou Conanda - GGN
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Decreto Presidencial exonerou todos os conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e reduziu a participação da sociedade civil no órgão, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
No último dia 4 foi publicado o Decreto Presidencial 10.003/2019, que exonerou todos os conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e reduziu a participação de organizações da sociedade civil no órgão, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, organizações da sociedade civil – Instituto Alana, Avante, CCIAO, CUT, Instituto Fazendo História, GAJOP, CONTAG, CFP, AMSK e CFESS – protocolaram nesta quarta (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança pedindo a restauração imediata dos mandatos dos conselheiros, eleitos democraticamente para o biênio 2019/2020, e o funcionamento adequado do Conselho.
"O Decreto presidencial é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, especialmente ao cassar mandatos de Conselheiros democraticamente eleitos para o Conanda, impacta também as infâncias e adolescências brasileiras, em completo desacordo com nossa Constituição Federal e com a escolha que fizemos como sociedade, expressa no artigo 227, de colocar crianças e adolescentes como prioridade absoluta da nação e, portanto, na contramão da participação social, elemento fundamental para a construção de um país democrático e transparente", destaca Pedro Hartung, advogado e coordenador dos programas Prioridade Absoluta e Criança e Consumo, do Instituto Alana.
"Esse mandado de segurança é fundamental para garantir os direitos das instituições eleitas e da infância e adolescência. Enfraquecer o Conanda é enfraquecer a proteção a crianças e adolescentes brasileiros, já tão vulnerabilizadas no país. A participação social diversa e democrática é fundamental para qualquer governo que deseje, de fato, guiar o país pelo caminho da responsabilidade e proteção social", ressalta Thais Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana e conselheira do Conanda.