28. A Coisa Julgada - Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020
28.1.Noção de coisa julgada e seu valor no ordenamento jurídico
Antes 1 - 2 de adentrarmos o estudo da coisa julgada, compete-nos considerar o decisum a ser por ela alcançado. Este pode ser visualizado sob a ótica de se constituir em ato de raciocínio do julgador ou ato de autoridade ou fruto de autoridade do Estado. Este último aspecto é aquele sobre o qual devemos trabalhar. 3 Esta metodologia afigura-se-nos tanto mais verdadeira diante da observação de que, se fossemos, para além do momento de formação da coisa julgada, avaliar a lógica ou o raciocínio de que se serviu o juiz, estaríamos inutilizando a própria autoridade da coisa julgada. Não se pode subordinar, como regra, a ocorrência de coisa julgada à concordância com o raciocínio ou com o processo lógico de que se serviu o juiz. A coisa julgada vale como ato de autoridade estatal.
Se pudéssemos entender ter ocorrido erro, no raciocínio do julgador, e, por isso, desconhecer a coisa julgada, simplesmente a operatividade prática do instituto da coisa julgada estaria destruída. 4 Por isto, constitui-se entendimento uniforme o de que "a necessidade de respeito pelo caso julgado exige que a afirmação ou afirmações [conclusivas] nele contidas não sejam de futuro colocadas de modo juridicamente relevante, numa situação de incerteza". 5 O que se impõe, em face da coisa julgada, cujo conhecimento seja posto, perante o Poder Judiciário, é precisamente a abstenção de proferir nova decisão, como, ainda, abstenção de "rejulgar" a lide, acatando ou não a solução a ela dada no processo em que se formou a coisa julgada. 6
É conveniente termos presente, desde logo, o sentido de "coisa julgada". "Coisa" liga-se à ideia de "res", que, na verdade, significa "bem ou coisa"; vale dizer, com a resolução da lide, na parte dispositiva da decisão judicial, é atribuído um "bem jurídico" ao que venceu.
A coisa julgada é uma qualidade que reveste com imutabilidade o que consta da parte dispositiva da decisão. Revestida com essa autoridade da coisa julgada toda decisão de mérito, que contém a norma jurídica concreta que deve disciplinar a situação submetida à cognição judicial, norma esta que o juiz formula na decisão e que é destinada a perdurar indefinidamente (coisa julgada material).
A coisa julgada destina-se a tornar definitiva a solução dada pelo Poder Judiciário a uma determinada controvérsia que tenha sido a ele submetida, imprimindo a qualidade de imutabilidade e, consequentemente, indiscutibilidade àquilo que tenha sido objeto da respectiva decisão.
Com a decisão de mérito, define-se uma situação jurídica e a respectiva titularidade; e, com a ocorrência da coisa julgada material; a partir desta, essa definição passa a ser definitiva. 7 Esse bem jurídico – no âmbito do Código de Processo Civil – pode ser enquadrado na categoria dos direitos subjetivos.
A coisa julgada reveste a decisão de mérito com uma modalidade de autoridade, dita a "autoridade da coisa julgada." 8 ou seja, "toda sentença, meramente declaratória, ou não [que] contém a norma jurídica concreta que deve disciplinar a situação submetida à cognição judicial", [é] norma esta que "o juiz formula" e que se converte em coisa julgada destinada a "perdurar indefinidamente", enquanto assentada naquela situação", tendo em vista a lide "levada ao conhecimento" do magistrado, isto é: enquanto referida à res in iudicium deducta", 9 e que tenha sido decidida por esse magistrado.
O resultado do processo subsiste, praticamente, enquanto não alterada a disciplina do direito objetivo com base no qual a decisão de mérito foi proferida e que transitou em julgado. A isto há referência na doutrina como representando o que alguns designam como os limites temporais da coisa julgada, de que, mais minudentemente, trataremos adiante. Acentuemos existir em favor da permanência ou subsistência da coisa julgada, uma presunção de inércia, continuação ou não alteração das situações jurídicas por ela protegidas. 10 Em verdade, o que isto quer significar é que a parte interessada em arguir a mutação de fatores ou circunstâncias relevantes (situação), que definindo precisamente o âmbito da coisa julgada, afastem a sua incidência, terá, além do ônus da alegação, o da comprovação da ocorrência dessa mutação. Mas, no fundo, trata-se de saber se a novidade da situação está ou não abrangida pelo espectro da coisa julgada, se está ou não inserida dentro dos seus limites objetivos.
Prolatada uma determinada decisão judicial, está ela, em geral, sujeita a ser modificada por meio de recurso, o que, de certa forma, possibilita seja buscada a solução mais justa e próxima aos ditames do possível direito, para o conflito levado ao Poder Judiciário. Em dado momento, todavia, esgotam-se os recursos cabíveis contra a decisão, ou se deixa de interpor um recurso, de tal forma que o comando nela contido, antes passível de alteração, torna-se imutável e indiscutível. Isto porque ocorre o chamado trânsito em julgado ou, como muitos ainda dizem, preclusão máxima, que é a passagem de um ato decisório do estado de possível mutabilidade, para o de imutabilidade. 11 Temos aí a incidência da coisa julgada, que se denomina formal. Esta se constitui em imutabilidade do decisum no âmbito do processo em que foi prolatada.
A coisa julgada significa na ordem jurídica a imutabilidade do decidido no momento final e culminante da atividade jurisdicional. A coisa julgada material representa a finalização da atividade jurisdicional, para o juízo que decidiu a causa, para toda a sociedade e, também, para todo o Poder Judiciário; 12 ela implica não ser possível, a respeito de uma mesma pretensão, já decidida com autoridade de coisa julgada, discutir-se mais de uma vez e a sociedade deve respeitar o resultado. Daí é que o resultado do processo impõe-se às partes e a todos da sociedade e, em particular, aos integrantes do Poder Judiciário, pois, se aí se decidiu a lide com autoridade de coisa julgada material, não poderá esta ser julgada uma segunda vez. 13 A coisa julgada destina-se a se projetar indelevelmente para o futuro. Daí dizer-se que "A eficácia ou a autoridade de coisa julgada é, portanto, por definição, destinada a agir no futuro, em relação aos futuros processos". 14
A chamada coisa julgada formal significa, a seu turno 15 , uma qualidade de imutabilibilidade que se agrega à última decisão de mérito que houve no processo, por meio da qual foi colocado termo final a um determinado conflito de interesses, encerrando a fase de conhecimento.
A coisa julgada formal ocorre, na ordem jurídica, no momento culminante e final da fase de conhecimento do processo. A decisão de mérito sobre a qual recai a coisa julgada, representando, na ordem jurídica, a finalização do julgamento da lide, para o juiz que a decidiu, para as partes e para o próprio Poder Judiciário, implica a impossibilidade de que, a respeito da mesma pretensão, seja possível nova discussão e decisão mercê da coisa julgada formal.
Esta pode ser entendida como a função negativa da coisa julgada. A ela se liga a ideia de inibição, a qual consiste, precisamente, em que, em razão da existência da coisa julgada, não há possibilidade de que seja decidida novamente a lide. 16 Já a função positiva da coisa julgada, a seu turno, liga-se ao pensamento de que esse conteúdo deve ser observado, respeitado e protegido; e, pois, se proposta novamente a mesma ação, esta não pode ser admitida (solução do direito brasileiro), esta não deverá ser decidida nem mesmo de forma idêntica. Em face de um ou outro caminho de solução, prevalece sempre a autoridade da coisa julgada.
O vigente CPC português refere-se ao caso julgado ao lado do direito de obter decisão em prazo razoável (art. 2.º).
No direito português mais antigo qualificava-se a "exceção de caso julgado" como exceção peremptória, a qual, oposta, conduzia a que se houvesse de decidir, no mérito, mas no mesmo sentido da decisão anterior. 17 - 18 Atualmente, a coisa julgada é havida como exceção dilatória ( CPC português, art. 577, letra i).
À teoria processual, que é a que melhor explica o instituto da coisa julgada, objetou-se que ela implicaria no aceite de uma dualidade de ordens jurídicas. Ou seja, uma, a decorrente das normas de direito e outra, a que se encontra nas sentenças transitadas em julgado. 19
Contudo inexiste dualidade de ordens jurídicas eis que à função negativa da coisa julgada se liga a um desempenho preventivo, tal como haja sido previsto pelo legislador, que consiste em prevenir, evitar um novo julgamento. É esta a solução da lei brasileira.
Entretanto, principalmente a segurança das relações jurídicas requer a imutabilidade em espectro amplíssimo do que juridicamente é decidido, favorecendo o desenvolvimento negocial e econômico. A resposta a essa necessidade é dada pelo instituto da coisa julgada material que, por sua vez, se constitui na qualidade de imutabilidade, logo indiscutibilidade, que se agrega ao comando da decisão judicial de mérito para determinada situação. A coisa julgada material produz efeitos fora do processo em que foi proferida a decisão de mérito, especialmente com vistas a inibir outra decisão sobre a mesma lide.
Ademais disto, a coisa julgada destina-se a levar a efeito a segurança extrínseca das relações jurídicas, 20 mas não podemos deixar de ter presente que a decisão para ser revestida pela coisa julgada material se deve subordinar ao princípio da congruência entre a pretensão e a jurisdição exercidas. Assegurar a segurança, por outro lado, quer dizer que, se submetida novamente a mesma controvérsia ao Poder Judiciário, o que a este incumbe fazer, única e exclusivamente, é verificar se aquilo que está sendo submetido agora à sua apreciação já foi objeto de julgamento; 21 se o tiver sido, deverá, precisamente em nome e por causa da segurança das relações jurídicas, abster-se de decidir novamente a mesma lide, mesmo que fosse em igual sentido, como já observamos, com vistas a que o resultado do processo precedente seja respeitado.
Para que seja identificado o objeto do processo e, em consequência, da coisa julgada, é necessário considerar que a sentença consubstancia a resposta do juiz ao pedido do autor, considerada a defesa, e, por essa razão, os limites da decisão de mérito e respectiva coisa julgada devem ser congruentes com os limites do pedido, conforme trataremos no tópico específico sobre os limites objetivos da coisa julgada.
Caso se trate de uma decisão de mérito, que contém, portanto, solução que põe fim ao conflito de interesses (lide) submetido à jurisdição, o comando concreto torna-se imutável e indiscutível para todo e qualquer processo. Forma-se, portanto, a chamada coisa julgada material, definida, no CPC/2015, como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502). 22
Como parece claro, a coisa julgada está ligada a um valor fundamental do direito que é o da segurança jurídica. Os ordenamentos jurídicos de um modo geral, preocupados em dotar as relações sociais de previsibilidade e confiabilidade, criam expedientes técnicos voltados a estabilizar determinadas situações jurídicas. É o caso, por exemplo, dos institutos da prescrição (direito civil), da usucapião (direito civil e também constitucional), da irretroatividade das leis (com previsão no direito constitucional, em relação às situações invulneráveis, do ato jurídico perfeito, coisa julgada, direito adquirido).
A coisa julgada não é, como vemos, o único mecanismo de que é dotado o processo na busca da segurança e da estabilidade. Podemos mencionar, nessa linha, ainda, a existência de outras imutabilidades, como, por exemplo, as diversas modalidades de preclusão no curso dinâmico do processo em direção à sentença ou, mesmo, a estabilização da tutela antecipada de urgência (art. 304 do CPC/2015).
No que diz respeito ao direito processual (e, entre nós com proteção constitucional, art. 5º, XXXVI, da CF/1988), a coisa julgada representa, sem dúvida a mais significativa destas técnicas, responsável por tornar definitiva a própria entrega da prestação jurisdicional, imunizando-a de questionamentos posteriores.
Ao longo da história, os juristas buscaram, sem muito sucesso, encontrar o que seria um fundamento estritamente jurídico para a existência da coisa julgada. Criaram-se, neste intento, diversas teorias, como as da presunção da verdade, ficção da verdade, força legal da sentença, dentre muitas outras. 23 Hoje, todavia, parece claro que a existência da coisa julgada se deve a razões de ordem prática, ligadas à necessidade de impedir a eternização das controvérsias, o que ocorreria caso as decisões judiciais estivessem sujeitas sempre a questionamentos. Por outras palavras, a coisa julgada é fenômeno decorrente da necessidade de que a função jurisdicional possa cumprir, de maneira adequada, o seu papel efetivo de pacificação social com segurança e estabilidade das relações jurídicas. 24 Ademais, se se diz que o Poder Judiciário produz decisões substitutivas da vontade das partes, vindo essas decisões a valer no lugar da vontade dos litigantes, é a coisa julgada que assegura essa substitutividade. A substitutividade é uma das características cardeais da atividade jurisdicional.
Tamanha é a importância da coisa julgada para o sistema de justiça, que está ela consagrada dentre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), que a colocou a salvo até mesmo de ingerências do legislador, ao estatuir que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 25
28.1.1.Coisa julgada formal e coisa julgada material
Costuma-se distinguir coisa julgada formal da material.
A primeira, como já vimos, diz respeito à imutabilidade e à indiscutibilidade de uma determinada decisão judicial limitadamente ao processo em que foi proferida. Decorre a coisa julgada formal do fato de se terem esgotado todos os recursos contra ela cabíveis; ou, ainda que não esgotados os recursos propriamente, foi perdido um prazo, com o que se formou a coisa julgada. Esta nada mais é do que a preclusão, que recai sobre o ato de exaurimento da função jurisdicional (solução da lide), naquele processo. Trata-se, assim, de fenômeno endoprocessual, a que estão sujeitas todas as decisões judiciais, a partir do momento em que não possam mais ser questionadas na relação processual em que foram prolatadas. Tratar-se-ia do que se tem chamado de preclusão máxima.
Poderia ser o termo preclusão reservado para determinada hipótese, o que nos parece desnecessário. Assim, devendo os atos processuais ser praticados dentro de certo tempo e isto não ocorrendo, opera-se a preclusão temporal; ou, então, se um dado ato processual já foi praticado, não pode ser repetido, mesmo que com alguma mudança, pois ocorreu a preclusão consumativa, 26 configuradora da inviabilidade de ser praticado, mais de uma vez, o ato; ou, ainda, pela preclusão lógica – que é uma espécie de preclusão consumativa, a qual se configura quando já foi praticado um determinado ato, logicamente incompatível com o que poderia ter sido praticado, e que não mais o pode ser.
É importante deixar claro que a coisa julgada formal e a coisa julgada material são qualidades distintas. São, na verdade, "degraus do mesmo fenômeno", 27 que pode ser assim explicado: todas as decisões, uma vez que se tenham esgotado os recursos contra elas cabíveis, tornam-se imutáveis e indiscutíveis naquele específico processo em que foram prolatadas (coisa julgada formal). As decisões de mérito, porém, tornam-se também indiscutíveis porque imutáveis, não só no processo onde foram proferidas, como também para todo e qualquer processo (coisa julgada material). Apesar de não se tratar de facetas diversas de uma mesma qualidade, a coisa julgada formal é pressuposto lógico-jurídico imediato e suficiente à coisa julgada material, eis que não poderia o decisum restar imutável além do processo se este mesmo processo pudesse ser alterado. É um pressuposto instantâneo, pois ocorrida a formal, ipso facto, imediatamente ocorre também a material, se a decisão tiver sido de mérito.
28.2.Limites da coisa julgada
28.2.1.Limites objetivos da coisa julgada (material)
Entendido que a coisa julgada é uma especial qualidade de imutabilidade que adere ao comando da decisão, para determinada situação jurídica, passamos ao estudo dos limites objetivos do comando contido na decisão judicial de mérito, para que dimensionemos o quê, na estrutura da decisão, se torna imutável e indiscutível.
O CPC/1973 previa que a coisa julgada material tornava "imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário", aqui compreendido o recurso especial (art. 467). Em complemento, o código era claro a respeito dos limites objetivos ao prever que: apenas o dispositivo da decisão era alcançado pela coisa julgada, que não recaía sobre a motivação empregada pelo juiz para chegar às conclusões naquele contidas (art. 469 do CPC/1973). Como se sabe, o dispositivo é o elemento da sentença que se destina especificamente a um pronunciamento expresso sobre o (s) pedido (s) deduzido (s) no processo. Deste modo, naquele sistema cabia às partes delimitar quais eram todas as questões que se tornariam indiscutíveis.
No CPC/2015 foi modificada parcialmente a redação do dispositivo que veio a ser o correspondente, para constar que a coisa julgada material é "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." (art. 502). A disposição legal deixa evidente que a autoridade da coisa julgada recai sobre a decisão de mérito. Complementarmente, prevê o CPC/2015 que a decisão de mérito é aquela que acolhe ou rejeita o pedido (art. 487, I do CPC/2015), reconhece a prescrição ou decadência (art. 487, II do CPC/2015), bem como a que homologa: a) o reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção; b) a transação; e, c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Em sentido parecido com o que previa o CPC/1973, o CPC/2015 também estabelece que "não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença."(art. 504). Restou omissa na nova disciplina a hipótese do inciso III do art. 469 do CPC/1973, que tratava da não ocorrência da coisa julgada em relação à apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Como ainda se verá neste capítulo, a hipótese não foi mantida em razão da disposição que permite – à luz de determinados requisitos – que a autoridade da coisa julgada recaia sobre a decisão de questões prejudiciais, independentemente de pedido específico. Como regra geral, todavia, em razão do princípio dispositivo, é inviável que o juiz atribua à ação um efeito – ainda que possível –, mas que não tenha sido querido pelo autor, 28 salvo permissão legal como previsto no art. 503, § 1.º, I a III do CPC/2015.
A autoridade da coisa julgada material, portanto, atua dentro de certos limites objetivos, sendo restrita à matéria constante da parte dispositiva da decisão de mérito. Esta, por sua vez, é aquela que resolve o objeto litigioso do processo, ou seja, a lide/mérito: conflito de interesses levado perante o Estado-juiz pelo autor. Portanto, é necessário que tenha sido observado o princípio da congruência entre o pedido e a sentença. 29
Importante o destaque, porém, dado pelo CPC/2015 à situação das questões prejudiciais, prevendo expressamente que também será atingida pela coisa julgada a decisão que solucionar questão prejudicial, desde que preenchidos os requisitos do § 1º do art. 503 do CPC/2015, que serão considerados abaixo. Diante da previsão legal expressa, é, pois, necessário ressaltar que além do pedido condicionar a decisão e respectiva coisa julgada, também poderão ser objeto de decisão, questões prejudiciais que, poderão ser acobertadas pela autoridade de coisa julgada material. 30 Assim importante compreender em quais hipóteses a qualidade da coisa julgada poderá aderir à parte da decisão que resolve as questões prejudiciais, parte …
6 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103817/28-a-coisa-julgada-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020