A imposição das cláusulas nos atos de transmissão onerosa não pode ser aceita pelo Registrador, e essa vedação está ínsita nos princípios que regem o direito de propriedade. A imposição de cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade só podem ser feitas nas transmissões graciosas (Ver Boletim do Irib n. 91 – Dezembro de 1.984, RDI 19/20 Das Clausulas de Inalienabilidade – Impenhorabilidade – Incomunicabilidade – Sub-Rogação. Aspectos Práticos – Doutrina – Jurisprudência . Dr.Ademar Fioraneli – item 4.5 e AC. 3294-0 Itatiba Sp.).
Para que se tenha certeza de que a filha era ou não sócia da empresa, poderá ser solicitado a alteração do contrato social pelo qual há retirada de sócio(s), já que a escritura nenhuma menção faz sobre isso, fazendo crer que de fato a filha não era nem foi sócia da empresa.