Julgados Archives - Página 2 de 8 - Servidor Legal
Servidor público civil. Aposentado. Prescrição. Limitação territorial. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia.
Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Servidor público civil. Aposentado. Prescrição. Limitação territorial. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Cômputo em dobro para concessão do abono de permanência. Conversão. Descabimento. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças não gozadas dá-se, em regra, com o ato de aposentadoria. 2.
Administrativo. Servidor público civil. Abono de permanência. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Demora injustificada da Administração para concessão de benefício. Não caracterizada. Juros de mora e correção monetária. Repercussão Geral Nº 810. 1. O abono de permanência consiste em uma retribuição pecuniária devida ao servidor público, em valor equivalente ao
Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias: inexigibilidade. Servidor público do Distrito Federal. Legitimidade passiva exclusiva da União. Preliminar. I. Somente a União é passivamente legitimada em ação proposta por servidor do Distrito Federal para discutir/repetir a contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, sendo competente o juízo federal (Constituição, art. 109/I). Mérito.
Processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Remessa oficial. Acumulação indevida de cargo público com o de gerência em empresa privada. Vedação. Art. 117, X, da lei nº 8.112/90. Exercício efetivo do cargo e boa-fé. Incabível a devolução dos vencimentos percebidos pelo servidor. Sentença mantida. I. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de
A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação, em que se argui afronta ao teor da Súmula Vinculante 37 (1). O ministro Marco Aurélio (relator), ao reiterar as razões lançadas no pronunciamento agravado, desproveu o recurso. Ressaltou que a turma recursal, apreciando o art. 6º (2) da Lei 13.317/2016, concluiu pelo direito do
Constitucional. Administrativo. Regime próprio de previdência social da União. Regime de Previdência Complementar. Lei Nº 12.618/2012. FUNPRESP–EXE. Vigência a partir de 04/02/2013. Servidor público egresso de outro ente federativo. Direito de opção. Possibilidade. Remessa oficial improvida. 1 – Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, para determinar que seja procedida
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Doença profissional. Sequelas permanentes. Condições de trabalho comprovadamente inadequadas. Direito à indenização dos danos morais. Da nos materiais. Art. 213 da Lei n º 8.112/90. 1. A eclosão de doença profissional decorrente de esforços repetitivos em servidores integrantes da burocracia estatal tem de ser analisada dentro do contexto
Servidor. Acumulação lícita de cargos públicos. Abate-teto. Incidência individual sobre cada vencimento.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para esse fim, ser considerados isoladamente. Precedentes. Unânime. Ref.: AI 0001901-76.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 23/08/2017. Tribunal Regional Federal da 1ª
Ação rescisória. Servidores públicos federais. Preservação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Pedido improcedente.
Os quintos incorporados durante a vigência da Lei 7.596/1987, em decorrência do exercício das funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeito à redução determinada pela Lei 8.168/1991. Precedente do STF. Unânime. Ref.: AR 0025147- 14.2010.4.01.0000, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 22/08/2017. Tribunal