CCJ da Câmara rejeita destaques ao PL 490/07
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terça-feira, 29 de junho de 2021 / Categorias: Demarcação de terras indígenas, Invasões em terras indígenas, Legislação, Nota, Povos indígenas, Terras indígenas
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara rejeitou, nesta terça-feira (29), oito destaques ao Projeto de Lei 490/07, que trata da demarcação de terras indígenas. O projeto é considerado inconstitucional pelos parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI) e inviabiliza a demarcação de terras indígenas. O texto base foi aprovado na semana passada pelo colegiado, por 40 votos a 21.
Deputados da CCJC apresentaram oito destaques ao texto, para tentar retirar da proposta aprovada os pontos mais problemáticos. A deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR), coordenadora da FPMDDPI, destacou que o PL 490/07 está repleto de vícios constitucionais.
"O que estamos vendo aqui é um crime", disse a deputada Erika Kokay (PT-DF). "Aí vem alguns que querem falar pelos povos indígenas, mas não deixam os povos indígenas que estão aqui fora adentrem essa casa", criticou a parlamentar.
Há três semanas, lideranças indígenas de todas as regiões do Brasil estão em Brasília acompanhando a tramitação do PL 490.
"A gente sabe muito bem que há muito tempo se tem o olho de cobiça sobre as terras indígenas, sobre os recursos naturais, sobre o ouro que se tem no solo, no subsolo, se tem essa cobiça porque os povos indígenas protegem o meio ambiente, porque não deixam poluir, não jogam mercúrio nos rios", disse Joenia.
A coordenadora da FPMDDPI destacou que o PL 490 deve ser levado para análise do Poder Judiciário. "É um atraso, é um retrocesso, é inconstitucional e nós vamos lutar até as ultimas instancias para que não haja um retrocesso ainda maior", disse.
Veja os destaques rejeitados pela CCJ nesta terça-feira:
O primeiro destaque votado na CCJ foi um destaque do PT para retirar o marco temporal do texto base. O destaque visava retirar o seguinte trecho do relatório aprovado na semana passada:
Art. 4º São terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, eram simultaneamente:
§ 1º A comprovação dos requisitos a que se referem o caput será devidamente fundamentada e baseada em critérios objetivos.
§ 2º A ausência da comunidade indígena na área pretendida em 05 de outubro de 1988 descaracteriza o enquadramento no inciso I do caput, salvo no caso de renitente esbulho devidamente comprovado.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se renitente esbulho o efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.
§ 4º A cessação da posse indígena ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada, salvo o disposto no §3º.
§ 5º O procedimento demarcatório será público e seus atos decisórios serão amplamente divulgados, estando disponíveis para a consulta em meio eletrônico.
§ 6º É facultado a qualquer cidadão o acesso a todas as informações relativas à demarcação das terras indígenas, notadamente quanto aos estudos, laudos, suas conclusões e fundamentação, ressalvado o sigilo referente aos dados pessoais, nos moldes da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 7º As informações orais porventura reproduzidas ou mencionadas no procedimento demarcatório somente terão efeitos probatórios quando realizadas em audiências públicas, ou registradas eletronicamente em áudio e vídeo, com a devida transcrição em vernáculo.
§ 8º É assegurado às partes interessadas a tradução da linguagem oral ou escrita, por tradutor nomeado pela Funai, da língua indígena própria para o português, ou do português para a língua indígena própria, nos casos em que a comunidade indígena não domine a língua portuguesa.
Nesta quarta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta um julgamento sobre a validade da tese do marco temporal. Na CCJ da Câmara, porém, o marco temporal foi mantido no texto do PL 490, por 35 votos a 21.
Outros pontos sobre demarcação de terras indígenas
O segundo destaque analisado na CCJC buscava retirar do texto base o artigo 13, que diz o seguinte:
Os deputados da FPMDDPI alegam que o dispositivo impede a correção de demarcações injustas, mesmo que reconhecidas pela Justiça. O destaque, porém, foi rejeitado por 40 votos a 19 na CCJC.
O PT também apresentou um destaque para suprimir do texto base o artigo 14, que diz o seguinte:
Retomada de terras já demarcadas
A oposição também tentou retirar do PL 490/07 um trecho que permite que áreas indígenas hoje consolidadas possam ser, de forma subjetiva, retirada dos povos indígenas. O destaque previa retirar do texto base aprovado o parágrafo 4.º do artigo 16:
§ 4º Caso, em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo, seja verificado não ser a área indígena reservada essencial para o cumprimento da finalidade mencionada no caput, poderá a União:
A oposição também tentou retirar do PL 490 um dispositivo que permite a implantação de hidrelétricas, mineração, estradas e arrendamentos, entre outros, eliminando a consulta livre prévia e informada às comunidades afetadas. O destaque pretendia retirar do texto o parágrafo único do Artigo 21:
Parágrafo único. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente
Invasão de não-indígenas
Outro destaque apresentado pela oposição foi ao inciso V do artigo 25 do texto base:
Deputados da oposição também tentaram retirar do texto o artigo 27, que escancara as terras indígenas para atividades predatórias, como o garimpo, a mineração e a exploração de madeira.