Treinador não é obrigado a se inscrever no Conselho de Educação Física - Cassilândia News
Treinador não é obrigado a se inscrever no Conselho de Educação Física
Decisão do TRF3 foi contra solicitação do Conselho, cujo pedido já havia sido negado na primeira instância
Justiça Federal/ TRF3
"Conjugando os dispositivos mencionados, nota-se que a expressão 'preferencialmente' contida no "caput" do artigo 3º da Lei 8.650/1993 não obriga os treinadores e monitores de futebol a se inscrevem nos Conselhos de Educação Física, mas apenas prioriza aqueles que possuem diploma em educação física para o exercício da profissão", esclarece o relator do recurso.
De acordo com o acórdão, também não é possível extrair da Lei 9.696/1998 – que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física – regra que determine a inscrição de treinadores de futebol nos Conselhos de Educação Física ou a obrigatoriedade de possuírem diploma de nível superior.
A decisão apresenta trecho de julgado do STJ, enfatizando que "a expressão 'preferencialmente' constante do caput do art. 3º da Lei 8.650/1993 (lei específica que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol) tão somente dá prioridade aos diplomados em Educação Física, bem como aos profissionais que, até 22 de abril de 1993 (data de início da vigência da lei), comprovem o exercício de cargos ou funções de treinador de futebol, por no mínimo 6 meses, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional".