Justiça ordena que Estado e prefeitura adquiram vacinas suficientes para imunização no Amazonas
DPE alegou que não há vacina suficiente para grupos prioritários (Foto: Valdo Leão/Secom)
MANAUS – O Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus devem promover ações para aquisição de vacinas em número suficiente que atenda a totalidade dos grupos prioritários definidos no Plano Operacional da Campanha de Vacinação contra a Covid-19. A determinação é da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que deu prazo de 20 dias para acordo com os laboratórios produtores.
A decisão é juíza Etelvina Lobo Braga na Ação Civil Pública nº 0606753-98.2021.8.04.0001, apresentada pela DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas).
"Entendo pertinente o pedido subsidiário do autor no sentido de compelir os requeridos a adotarem postura ativa no sentido de apresentarem, junto aos laboratórios já aprovados pela Anvisa, protocolos de intenções – e/ou – acordos com o Fundo Russo para aquisição da Sputnik V, com a Covaxin, da Índia e a Moderna (EUA), pois a mudança autorizada pela Anvisa vai permitir acesso a essas vacinas", afirma a magistrada.
Etelvina Lobo Braga destaca que a assinatura do protocolo de intenções é um passo prévio à aquisição dos imunizantes e de extrema relevância, principalmente nesse momento de escassez. Ela cita que outros estados, como Alagoas e da Bahia, e municípios do Rio Grande do Sul, já se anteciparam e assinaram protocolos de intenções de compra de vacinas.
"Neste ínterim, é evidente que o orçamento aprovado, no final de 2020, pela Assembleia Legislativa, fruto de emenda coletiva ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021, no valor de R$ 50 milhões para a compra de vacina contra o novo coronavírus, deve ser utilizado para assinatura de protocolo de intenções para a aquisição de imunizantes quando efetivamente disponíveis", considerou.
A juíza observa que o direito à saúde é responsabilidade de todos os entes (União, estados e municípios) e que está mais que comprovada a omissão dos entes públicos na questão; que não se pode falar em ofensa à violação dos poderes, pois, como é obrigação do Estado a prestação de saúde (conforme o artigo 196, da Constituição da República de 1988), o Judiciário apenas está cumprindo esta determinação, sem criar alguma política pública ou ferindo o acesso à universalidade da saúde.