STJ 13/09/2021 - Pg. 4757 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021
Associação Nacional da Previdência e da Seguridade Social, em que requereu a suspensão do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. O E. Relator Min. Edson Fachin deferiu parcialmente a liminar, entendendo que, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista naquela Lei.
[...] Dessa forma, permanecendo a parte autora na condição de filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente, faz jus à manutenção da pensão temporária por morte de ex-servidor, concedida nos termos da Lei n. 3.373/58, não havendo razões para a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora à manutenção do benefício e condenou a União ao pagamento de eventuais valores que lhe deixaram de ser pagos.
Portanto, nega-se provimento à apelação da União e à remessa oficial.
Verifica-se, assim, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
A seu turno, não bastasse o fato de que a Corte regional não ter emitido nenhum juízo de valor acerca dos arts. 2º, VIII, 53 e 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 114 da Lei 8.112/1990, carece ainda a recorrente de interesse recursal quanto à tese de ofensa esses dispositivos, haja vista que, consoante o trecho acima colacionado, não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido o eventual acolhimento de tese de decadência administrativa. Desse modo, incidem na espécie as Súmulas 211/STJ e 284/STF.
Quanto ao mérito, propriamente dito, melhor sorte não socorre à UNIÃO.
Com efeito, ao analisar analisar especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, "reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" ( MS 35.889 AgR/DF , Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/6/2019).