Programa segue em vigor até 31 de maio
A Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz comunica que está vigente até 31/05/2017 o programa de recuperação fiscal do Município de Wenceslau Braz. Esse programa, popularmente conhecido como REFIS, permite que todos os contribuintes paguem suas dívidas com o Município de Wenceslau Braz com descontos de até 90% dos juros e das multas, além de permitir o parcelamento em 24 até vezes.
Contribuintes com débitos já em fase de execução judicial também podem requerer o ingresso no programa.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer no Setor de Tributação da Prefeitura de Wenceslau Braz, das 8:30h às 11h30m e das 13h às 17h, munidos dos seus documentos pessoais (RG e CPF).
Após o término da vigência do REFIS a administração promoverá a protesto da dívida ativa municipal, de todos aqueles contribuintes que não estiverem quites para com a Fazenda Municipal, e em seguida iniciará o ajuizamento das Ações de Execução Fiscal, objetivando o recebimento dos tributos.
É obrigatório o comparecimento do titular da dívida ou de seu representante constituído através de procuração legal.
A Prefeitura de Wenceslau Braz se coloca à disposição para quaisquer dúvidas e ainda reafirma que débitos já inscritos em dívida ativa podem ser parcelados. Maiores informações sobre parcelamentos de Dívida Ativa podem ser obtidos pelo fone 3528-1010 no Departamento Municipal de Tributação.