Regulamento Interno da Sociedade de Emergência e Urgência Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria EuSPP - PDF
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Beatriz Carmona Bento
1 Regulamento Interno da Sociedade de Emergência e Urgência Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria EuSPP Artigo 1.º (Designação e sede) A Secção de Emergência e Urgência Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria (EuSPP), é uma secção da Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP) e tem a sua sede na Rua Amílcar Cabral, 15, R/C I, Lisboa, podendo ser transferida para qualquer outro local, em território nacional, por decisão da Direcção. Artigo 2.º (Objecto) 1. A EuSPP tem objectivos puramente científicos desenvolvendo a sua actividade no seio da Sociedade Portuguesa de Pediatria. 2. Para cumprir o seu objecto a EuSPP deverá, designadamente: - Promover o desenvolvimento das urgências pediátricas e da actividade urgente e emergente dos médicos no contexto da Urgência Pediátrica difundindo conhecimentos e técnicas actuais e internacionalmente consagradas; - Fomentar o desenvolvimento da Pediatria de Urgência e Emergência, nos seus aspectos assistenciais, sociais, humanos, e formativos; esta acção não será apenas exercida com os profissionais das urgências mas também ao nível da população que as utiliza; - Coordenar e planificar, a nível nacional, a actividade de investigação no âmbito da urgência e emergência pediátrica - Desenvolver e estabelecer contactos e relações com outras secções/sociedades da SPP e associações internacionais com os mesmos fins que esta sociedade Artigo 3.º (Sócios) 1. A EuSPP é constituída por diferentes profissionais com interesse na Urgência Pediátrica, em ligação com a SPP e suas secções/sociedades. 2. A EuSPP tem as seguintes categorias de sócios: 1
2 a) São sócios efectivos da EuSPP os fundadores da sociedade e os sócios efectivos da Sociedade Portuguesa de Pediatria que sejam pediatras com actividade na Urgência Pediátrica ou se encontrem em formação em Pediatria e sejam admitidos com essa categoria pela direcção da secção. b) São sócios agregados outros profissionais, sob proposta fundamentada de dois sócios efectivos da EuSPP e que sejam admitidos com essa categoria pela direcção da secção. c) São sócios honorários os que contribuam ou tenham contribuído para o progresso no campo da Urgência Pediátrica ou tenham prestado serviços relevantes à EuSPP e sejam admitidos com esta categoria em plenário por dois terços dos presentes, mediante proposta fundamentada da direcção da secção ou de cinco sócios efectivos. Artigo 4.º (Direitos dos Sócios) 1. São direitos dos sócios: a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da EuSPP; b) Participar e votar nos Plenários; c) Participar nas actividades da EuSPP e dela ser informados; d) Ter uma redução no preço de inscrição nas reuniões científicas organizadas ou patrocinadas pela EuSPP; e) Receber as publicações científicas da responsabilidade da EuSPP. Artigo 5.º (Deveres dos sócios) 1. Os sócios têm o dever de: a) Contribuir para a EuSPP com a quota anual, fixada em plenário, e com todas as contribuições votadas por este órgão; b) Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos; c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis à EuSPP, bem como o regulamento interno e as deliberações dos órgãos sociais. Artigo 6.º (Violação de deveres) 1. Em caso de incumprimento pelos sócios dos respectivos deveres podem ser aplicadas as seguintes sanções: a) Advertência simples; 2
3 b) Advertência registada; c) Suspensão dos direitos sociais até seis meses; d) Exclusão. 2. A aplicação das advertências, simples e registada, compete exclusivamente à Direcção. 3. A aplicação da suspensão e exclusão compete ao Plenário mediante proposta escrita fundamentada da Direcção ou de um grupo de, pelo menos, vinte sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos. São Órgãos Sociais da EuSPP: a) O Plenário; b) A Direcção. Artigo 7.º (Órgãos Sociais) Artigo 8.º (Duração do mandato) 1. Os Órgãos Sociais da EuSPP são eleitos, por três anos, podendo os seus membros exercer apenas um mandato consecutivo no mesmo órgão social. 2. Quando, no decurso do mandato, ocorram vagas que excedam o mínimo legalmente permitido, serão realizadas eleições intercalares. Neste caso, o mandato dos novos eleitos, terminará simultaneamente com o dos restantes membros. 3. A saída do Presidente da Direcção obriga à realização de eleições. Artigo 9.º (Generalidades) 1. O plenário é o órgão máximo da EuSPP, sendo composto por todos os sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos. 2. As reuniões do plenário são dirigidas por uma mesa composta por um presidente e um secretário. Na ausência de qualquer deles competirá à assembleia nomear, adhoc, entre os presentes, quem deverá exercer as referidas funções. 3. Haverá um plenário ordinário anual, para aprovação do Relatório de Actividades e Contas e do Plano de Actividades e Orçamento. 4. Existirão plenários extraordinários, convocados pelo respectivo presidente a pedido da direcção ou de um terço dos sócios efectivos. 3
4 Artigo 10.º (Convocação) 1. As convocatórias para os plenários serão enviadas em suporte de papel ou informático com a antecedência mínima de quinze dias, excepto no caso do plenário eleitoral, em que a antecedência mínima é de sessenta dias. 2. O pedido de convocação de um plenário extraordinário deverá ser feita ao respectivo Presidente, com especificação da ordem de trabalhos e das razões que a justificam. Artigo 11.º (Funcionamento) 1. O plenário reúne, em primeira convocatória, com mais de metade dos sócios com direito a voto presentes ou, em segunda convocatória, trinta minutos depois, com qualquer número de presentes. 2. No caso de plenários extraordinários convocados a pedido de sócios, pelo menos dois terços dos sócios requerentes daquelas, deverão estar presentes para que a reunião se possa realizar. 3. Cada sócio dispõe de um voto. 4. Em caso de empate, o presidente da mesa dispõe de voto de qualidade, devendo declarar que o pretende exercer. 5. Nas votações eleitorais e para alterações estatutárias, sempre que estejam em causa pessoas ou sempre que requerido por qualquer membro, a votação será por voto secreto. 6. Das reuniões do plenário são elaboradas actas em livro próprio, assinadas pelos membros da mesa. Artigo 12.º (Competências) São competências do Plenário: a) Eleger e destituir os órgãos da EuSPP; b) Aprovar o relatório de actividades e contas, bem como o plano de actividades e orçamento; c) Aprovar novos sócios honorários, mediante proposta da direcção; d) Aprovar alterações ao regulamento interno e) Deliberar sobre eventual proposta de extinção da EuSPP. 4
5 Artigo 13.º (Direcção) 1. A Direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário- Geral, um Tesoureiro e três vogais. 2. O Presidente e a maioria da direcção da EuSPP são obrigatoriamente sócios efectivos da EuSPP. 3. A Direcção obriga-se com a assinatura de dois dos seus membros, sendo obrigatória a do seu Presidente. 4. A Direcção reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de dois dos seus membros. 5. Para assuntos concretos e urgentes, poderão ser tomadas decisões através de contactos telefónicos ou electrónicos. 6. Para deliberar validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros. 7. Em caso de empate nas deliberações não obtidas por consenso, o Presidente dispõe de voto de qualidade, devendo declarar que o pretende exercer. 8. Das reuniões da Direcção serão elaboradas actas em livro próprio, assinadas pelos membros que nela participaram. 9. Os membros que compõem a Direcção da Secção são, individual e solidariamente, responsáveis por todos os actos de gestão da EuSPP. Artigo 14.º (Competências) Compete à Direcção, designadamente: a) Assegurar a gestão corrente da EuSPP, administrando o seu património e fundos, contratando e gerindo pessoal e negociando a assinatura de contratos, sempre de acordo com o estabelecido para a SPP; b) Executar as decisões do plenário da respectiva secção; c) Cumprir o disposto nos Estatutos da SPP em matéria de informação sobre a actividade e as contas da EuSPP; d) Elaborar anualmente o Relatório de Actividades e Contas e o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte; e) Propor a suspensão ou exoneração de sócios, a submeter à aprovação do Plenário; f) Assegurar as ligações da EuSPP a organismos nacionais e internacionais; 5
6 g) Criar, se necessário, comissões e subcomissões; h) Realizar ou participar em, pelo menos, uma reunião científicas anual, integrada ou não em iniciativas conjuntas com outras organizações. Artigo 15.º (Eleições) 1. Cabe à Direcção cessante organizar a eleição da nova Direcção no último trimestre do seu mandato. 2. A lista dos candidatos aos Órgãos Sociais pode ser proposta pela direcção cessante e/ou por lista subscrita por pelo menos vinte por cento dos sócios efectivos da EU-SPP. 3. As listas deverão ser enviadas ao presidente do plenário até um mês antes da data da eleição, sendo por este divulgadas até quinze dias antes da realização das eleições. 4. Os titulares dos diferentes órgãos sociais serão eleitos em lista única, com discriminação dos cargos a ocupar. 5. A eleição só é válida se votarem pelo menos metade dos sócios efectivos em Plenário, devendo ser repetida, se tal não se verificar. Se este número não for atingido numa segunda volta, os órgãos sociais serão eleitos por qualquer número de votantes. 6. São aceites votos pelo correio, em envelope externo devidamente identificado, dirigido ao presidente da mesa do plenário, e contendo no seu interior um envelope em branco com o boletim de voto dobrado em quatro, este a ser introduzido na urna no momento da votação. 7. Só terão direito a votar os sócios que tenham as quotas em dia. Artigo 16.º (Património) 1. O património da EuSPP é constituído por todos os bens móveis e imóveis. 2. São receitas da EuSPP: a) Quotizações ou outros contributos dos sócios; b) Quaisquer donativos ou subvenções, públicos ou privados; c) O produto dos contratos feitos com sócios e terceiros; d) O produto das actividades desenvolvidas; e) O produto da venda de publicações; f) Os rendimentos de bens próprios; g) Quaisquer outros rendimentos eventuais. 6
7 2. São despesas da EU-SPP, designadamente, os encargos de administração ou resultantes das actividades a desenvolver na prossecução das suas finalidades e a filiação e representação em Organismos Nacionais e Internacionais. Artigo 17.º (Alteração do Regulamento) Este Regulamento só pode ser alterado por proposta aprovada em Plenário por, pelo menos, três quartos dos sócios da EuSPP, em reunião exclusivamente convocada para esse fim. Artigo 18.º (Casos omissos) Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os Estatutos da SPP e da lei. 7
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