Venda à Zona Franca de Manaus
De acordo com o artigo 2º da Lei nº. 10.996/2004 ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PISPASEP e do COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.
Leis nº 10.996/2004, artigo 2º, § 1º
Introdução Normativa SRF nº. 546/2005
Livro de Apuração ICMS
Para a apuração, será necessário identificar receitas auferidas com venda à Zona Franca de Manaus. Após verificar se tais valores foram incluídos na base de calculo para pagamento de PIS e COFINS. Em caso positivo, calcular o valor do tributo pago a maior. Calculado esse valor é necessário que seja feita a retificação da EFD-Contribuições, com o fim de solicitar os créditos de tributos pagos a maior.
Num caso modelo, foram analisados cruzamentos entre Livro de Saídas e EFD-Contribuições. Com isso, foi localizado Código Fiscal de Operação 6.109, que totalizou o montante de R$ 555.000,00.
Essas receitas deveriam ter sido lançadas na EFD-Contribuições do mês correspondente no campo "Receitas Tributárias Alíquotas Zero". Todavia, equivocadamente, foram incluídas dentre as receitas tributadas, o que ocasionou o pagamento a maior de PIS e COFINS nos valores de R$ 9.075,00 e R$ 41.800,00, respectivamente.
Disponível em: https://grupostudio.jusbrasil.com.br/artigos/113636302/ponto-de-recuperacao-tributaria-pis-cofins
Parabéns pelo artigo! Sensacional!!! continuar lendo
Sou contador e isso me ajudou muito obrigado. continuar lendo
Conhecimento e competência sobre o tema. Parabéns! continuar lendo
Gostaria de salientar que este principio também e aplicado ao regime diferenciado de tributação - Simples Nacional, visto que na apuração mensal das receitas deve-se excluir o valor no PG-DAS. continuar lendo