Agenda Federal em Abril de 2019
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, cujos valores somados totalizaram, em 31-12-2018, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas.
Pessoas Obrigadas Todos os estabelecimentos, independente do número de empregados. A Rais retificadora também deve ser entregue até esta data. Desde 2014, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa. O estabelecimento/entidade inscrito simultaneamente no CNPJ e no CEI/CNO ou CAEPF deve apresentar a declaração da Rais de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CNPJ as informações devem ser declarados no CNPJ, o mesmo vale para o CEI/CNO ou CAEPF. Contudo, com relação aos contratos CNO e CAEPF a declaração da Rais ano-base 2018 é facultativa.
Observações O programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2018 poderá ser obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br. A declaração da Rais ano-base 2018 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos citados anteriormente, deverão ser transmitidas por meio da internet.
Fundamentação Legal Decreto 76.900, de 23-12-75 (Portal COAD), Lei 7.998, de 11-1-90 - artigo 25 (Portal COAD), Portaria 14 MTE, de 10-2-2006 (Fascículo 07/2006), Portaria 688 MTE, de 24-4-2009 (Fascículo 18/2009), Portaria 39 ME, de 14-2-2019 - Manual da Rais - Ano-Base 2018 (Fascículo 08/2019 e Portal COAD).
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: - R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, - R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, - R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra a, do campo "Observação", estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade."
Observações Os empregadores com expediente aos sábados, desde que não utilizem via bancária, podem efetuar o pagamento no dia 6.
Fato Gerador Transmissão dos eventos S-2190 - Admissão de Trabalhador (Registro Preliminar), S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador, S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador, S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho, S-2230 - Afastamento Temporário, S-2250 - Aviso-Prévio, S-2260 - Convocação para Trabalho Intermitente, S-2298 - Reintegração, S-2299 - Desligamento, S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início, S-2306 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração Contratual, e S-2399 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término.
Observações Os eventos devem ser transmitidos ao ambiente nacional do eSocial, mediante autenticação e assinatura digital utilizando certificado digital ICP-Brasil ou código de acesso, conforme o caso. Ressaltamos que esta obrigação deve ser cumprida a partir das 8 horas desta data.
Fundamentação Legal Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Informativo 35/2001), Ato Declaratório Executivo 5 Sufis, de 17-7-2013 (Fascículo 17-7-2013), Resolução 1 CGeS, de 20-2-2015 (Fascículo 08/2015), Resolução 2 CD-eSocial, de 30-8-2016 (Fascículo 35/2016), Resolução 3 CD-eSocial, de 29-11-2017 (Fascículo 48/2017), Resolução 5 CD-eSocial, de 2-10-2018 (Fascículo 41/2018).
Fundamentação Legal Decreto 6.022, de 22-1-2007 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 - DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Fascículo 50/2015 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.853 RFB, de 3-11-2018 (Fascículo 49/2018 e Portal COAD).
Fato Gerador Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de março/2019, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia, II - prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV - cessão e licença de uso de marcas, e V - cessão e licença de exploração de patentes.
Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD).
IRPJ - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
IRPJ - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018.
Pessoas Obrigadas Pessoa física, residente no Brasil, ainda que ausente no exterior, que no ano-calendário de 2018: a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, d) relativamente à atividade rural: - obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, - pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018, e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00, f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro, ou g) optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei 11.196/2005.
Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.871 SERFB, de 20-2-2019 (Fascículo 09/2019).
Contribuição Social - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
Contribuição Social - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
Penalidade "A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o declarante às seguintes multas: I - pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra a, e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: - na letra a do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, - na letra b do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras a e b do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98."