Reforma trabalhista, CLT e terceirização.
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É inegável que a situação de caos político-econômico que o Brasil se encontra está impactando negativamente o desenvolvimento de boa parte dos novos negócios, sobretudo aqueles de médio e pequeno porte. Mas não deixa de ser curioso que, mesmo com tantos problemas, o país se sustente no ranking dos mais favoráveis ao empreendedorismo. Um exemplo disso é a resistência das startups perante a crise. Mais que resistir, na verdade elas estão prosperando e se multiplicando, numa média de crescimento de 19% ao ano. Além de representarem uma esperança para o já surrado modelo de mercado, as startups têm um enorme potencial de gerar empregos. Segundo a Associação Brasileira de Startups, elas seriam responsáveis por mais de 50% dos novos trabalhos no país.
Sem dúvida, as startups, as fintechs e todo esse ecossistema tecnológico, têm um papel fundamental (talvez de protagonistas.) nas inúmeras transformações de nossa sociedade, seja nas relações pessoais, finanças, na forma de consumir entretenimento, no transporte e tantos outros serviços. Mas quero chamar a atenção para o leque de mudanças que elas também trouxeram à nossa forma de trabalho. Afinal, o "way of working" das empresas de tecnologia inovou trazendo conceitos modernos como o de expediente flexível, da autonomia no desenvolvimento de tarefas, da prática frequente de homeoffice, entre outros.
A mudança da forma de trabalho, obviamente, é decorrente das transformações naturais da sociedade, dos hábitos, da cultura etc, mas acredito que certas empresas de tecnologia foram uma espécie de "garota propaganda" dessa metamorfose. O que até então era apenas um "modelo interessante de trabalho", passou a ser uma realidade palpável e sedutora e a partir daí questionamentos foram levantados sobre o sentido das rotinas de trabalho mais tradicionais.
Mas todo esse grito de "liberdade" por uma rotina mais flexível e moderna acabava esbarrando em nossas cortes e nas interpretações de uma arcaica legislação trabalhista. Em tese, as novas formas de trabalho não deveriam se limitar e gerar insegurança jurídica. Por mais moderna que seja a rotina de trabalho de uma empresa no Brasil, ela deve cumprir a legislação e optar por dois caminhos: formalizar o vínculo com o funcionário por meio das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT; ou contratar serviços realizados por prestadores externos, inscritos como Pessoa Jurídica.
A contratação de profissionais PJ, regulamentada na recente Lei 13.429/201 e sancionada no último mês de março, é prática antiga e bem conhecida do mundo empresarial, em especial no universo das empresas de tecnologia. Decorre da alta demanda por profissionais técnicos altamente especializados como desenvolvedores e programadores, de sua grande rotatividade, e da dificuldade de se remunerar adequadamente tais profissionais no modelo tradicional devido aos custos de contratação.
De uma maneira geral, o referido modelo sempre trazia à balança vantagens e desvantagens tanto para o profissional quanto para a empresa, que eram pesados sempre em um ambiente de grande insegurança. Ao trabalhador cabia, sobretudo, levar em consideração os gastos com contador, previdência, pagamento de impostos, a ausência de férias, a inexistência de garantias protecionistas administradas pelo Estado em forma de direitos trabalhistas em uma eventual rescisão. De outro lado todos ficavam atentos aos aspectos da relação de trabalho (pessoalidade, frequência, subordinação jurídica), articulando artifícios para que as tarefas não representem de fato vínculo empregatício, pois, caso contrário, haveria a demanda por registo do trabalhador cumprindo as normas da CLT. Tudo isso consumia grande tempo, energia e o sentimento contínuo de desconfiança entre as partes, que em nada contribuía para o desenvolvimento saudável do trabalho.
Do outro lado a CLT, criada em 1943 por Getúlio Vargas, instituiu direitos importantes do trabalhador como o estabelecimento de jornadas de trabalho de 44 horas semanais, 13º salário, férias anuais, garantias de indenização proporcional no caso de demissão, pagamento de imposto sindical, intervalos obrigatórios durante a jornada de trabalho, entre tantos outros. Normas trabalhistas que devem ser cumpridas por qualquer empresa no país, seja uma startup que funcione numa garagem ou uma siderúrgica. Essas regras continuam valendo para os contratos de trabalho mas com algumas importantes modificações que destacamos abaixo.
Desta maneira, destaco alguns pontos importantes com a aprovação da Lei 13.429/2017 e que terão impacto positivo no desenvolvimento das startups:
1 – Regulamentação do home office. Antes um tema nebuloso, agora está específicamente previsto na legislação trabalhista. Apesar de não ter um grande detalhamento, agora a lei determina que é possível e que as questões atinentes aos custos (internet, água e luz eletrica etc.) deverão ser acordados entre as partes (empregador e empregado). A reforma prevê que essa categoria de trabalho faça parte do contrato com o funcionário. Será necessário especificar as funções que serão realizadas pelo trabalhador fora do ambiente da empresa.
2 – Férias. Agora as férias podem ser parceladas em até três períodos com um mínimo de cinco dias de descanso seguidos. Atualmente pode ser dividido em até duas partes, com um mínimo de 10 dias de descanso.
3 – Jornada de trabalho intermitente. São aceitos períodos mais flexiveis de trabalho, podendo ser negociadas jornadas por dia, hora e ainda jornada 12×36 (respeitando um máximo semanal de 48hs incluindo 4 horas extras). O trabalhador poderá negociar com a empresa a contratação de uma jornada diferenciada – alguns dias na semana ou horas por dia. O empregado não será remunerado pelo período de inatividade e ele pode usar esse tempo para prestar serviços a outras empresas. O valor da remuneração estará relacionado às horas trabalhadas e não deve ser menor que a hora base do salário mínimo.
4 – Possibilidade de terceirização. Talvez a mais importante decisão: passa a ser possível terceirizar todas as atividades da empresa flexibilizando a relação entre empresa e empregado. Aqui uma grande revolução em especial para o setor de tecnologia onde, conforme já afirmamos, já existia uma clara tendência deste tipo de relação.
Vale a pena destacar outras importantes mudanças relativas à reforma trabalhista:
Intervalo – hoje as pessoas que trabalham mais de seis horas têm direito a uma hora de recesso, seja para alimentação ou descanso. Caso o empregado use apenas 30 minutos do intervalo, ele pode pleitear o restante no Tribunal do Trabalho como remuneração ou uso nos cálculos do FGTS. A nova proposta quer eliminar a possibilidade de reivindicação dos 30 minutos restantes.
Demissão – caso seja uma demissão sem justa causa, as empresas podem escolher entre o aviso-prévio (avisar o trabalhador da demissão com 30 dias de antecedência) ou demiti-lo e pagar o salário referente ao mês, sem que o funcionário precise trabalhar. É necessário, ainda, indenizá-lo com 40% do valor depositado no FGTS. Já a nova proposta prevê a demissão em comum acordo. Nesse caso a multa do FGTS seria reduzida de 40% para 20% e o aviso prévio passaria a durar 15 dias.
Ações trabalhistas – hoje se o funcionário entra com uma ação trabalhista contra a empresa ele não é obrigado a arcar com os honorários dos advogados. A reforma prevê que caso o funcionário perca a ação ele fique responsável pelo pagamento dos custos processuais. Isso só não ocorrerá se ele comprovar insuficiência de renda.
Acordo coletivo – a reforma prevê que empregador e funcionário possam chegar a acordos coletivos na empresa afora as normas da lei. Mas empresas com mais de 200 funcionários devem eleger representantes dos trabalhadores, de acordo com a Constituição.
Contribuição sindical – atualmente o pagamento da contribuição sindical é obrigatório, mesmo se o trabalhador não for associado à entidade de classe. Com a reforma, essa contribuição será facultativa.
Rescisão contratual – a rescisão, que hoje deve ser feita nos sindicados, passaria a ser realizada na empresa, com a presença de advogados do patrão e do empregado, que poderá contar com orientação do sindicato.
As reformas trabalhistas trazem um novo alento a toda economia brasileira e, ao meu ver, em especial às startups e às micro e pequenas empresas. Mais modernidade e flexibilização significam oportunidades para todos.
(*) Ricardo Capucio é Advogado com ampla atuação no Direito das Tecnologias e Regulatório, empreendedor social, fundador e CEO da conta.MOBI (www.conta.mobi).
Fonte: JOTA, por Ricardo Capucio (*), 10.08.2017
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