2ª Turma do Supremo garante acesso a originais de interceptações à defesa - Jornal do Advogado MT
2ª Turma do Supremo garante acesso a originais de interceptações à defesa
De acordo com a defesa, a negativa violava a Súmula 14 do Supremo, segundo a qual "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". A Polícia Federal teria, conforme o advogado Arthur Barros Freitas Osti, editado o cabeçalho identificador, adicionando o nome dos supostos interlocutores em lugar dos números indicados originalmente pela empresa.
O relator enfatizou que os atos estatais devem ser confiáveis. Portanto, quando há dúvidas sobre a persecução penal, medidas precisam ser tomadas para resguardar a legitimidade da atuação. "A reconhecida alteração dos cabeçalhos não comprova automaticamente modificação no conteúdo das interceptações, mas os arquivos eram editados pelas autoridades investigativas e essa é a problemática", disse. Gilmar Mendes determinou também o reinício do prazo para recurso de apelação após o acesso dos arquivos pela defesa.
Acompanharam o voto do relator os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Apenas Luiz Edson Fachin divergiu. Para ele, os documentos foram disponibilizados para todas as partes. "As mensagens encaminhadas pela Blackberry foram entregues de forma zipada. Esse conteúdo não foi alterado. Há de se fazer uma diferenciação entre acesso e conteúdo. O acesso, no conteúdo integral, tal como fornecido pela empresa canadense esteve e está à disposição da acusação e da defesa", argumentou.
O empresário foi condenado pelo pela Subseção Judiciária de Cáceres (MT) à pena de 13 anos e 10 meses de prisão no âmbito da chamada operação hybris, deflagrada para apurar a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Segundo os autos, o empresário era um dos líderes de uma organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas compradas na Bolívia e distribuídas em vários estados da federação, especialmente São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Goiás e Pará. Fonte Conjur/ Foto Reprodução