por Victoria de Souza Câmara — publicado 24/10/2017 09h09, última modificação 24/10/2017 09h09
Extrato de Edital publicado no Diário Oficial da União em 20/10/2017
NOTIFICAR, das autuações e penalidades, as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo legal para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB, ou, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração, Defesa da Autuação ou Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 547/2015 e 619/2016.
O Extrato de Edital publicado no DOU poderá ser consultado pelo seguinte link: (publicação DOU).
Edital 074
Por meio do ambiente eletrônico do Portal de Multas é possível consultar registros de infração, apresentar Defesa, FICI ou Recurso das infrações do PNCV – autuações com as letras E, D, G, S e T. Com exceção dos Autos de Infração lavrados por excesso de peso (PNP) iniciados pelas letras B e C, por ora. Para esses, o interessado deverá se dirigir ao DNIT pessoalmente ou encaminhar a documentação pelos Correios-ECT. Em caso de dúvidas entrar em contato com a Central de Atendimento: 0800 611 535 ou enviar um e-mail para: dnit.cidadao@dnit.gov.br