MPE pede bloqueio de R$ 9 milhões do Estado por conta de atrasos em repasses a hospital :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
MPE pede bloqueio de R$ 9 milhões do Estado por conta de atrasos em repasses a hospital
O Ministério Público Estadual ingressou com ação de execução provisória para obrigar o Estado de Mato Grosso a cumprir determinação judicial referente à regularização do atendimento do Hospital Regional de Colíder. O MPE requereu também o bloqueio de aproximadamente R$7 milhões em verbas destinadas a publicidade, além de R$ 2,03 milhões em multa por descumprimento de decisão liminar.
Com 788 comissionados, presidente da Câmara vai debater redução após pedido do MPE
Na ação o MPE pediu o afastamento do atual diretor do hospital pelo prazo de 12 meses. A unidade deverá ser gerida provisoriamente pelo presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Requer ainda que seja feita uma auditoria no hospital para apontar a situação atual da unidade e indicar providências urgentes referentes a contratos em vigência.
No ano de 2014 o MPE ajuizou uma ação civil pública e obteve decisão favorável da Justiça que obrigava o Instituto Pernambucano de Assistência a Saúde (IPAS) e o Governo do Estado de Mato Grosso a adquirirem medicamentos e insumos necessários para regular o funcionamento do Hospital, e regularizar o atendimento ao público. Mas a decisão não foi cumprida.
Na ação o MPE relata que desde maio de 2015 o hospital mantém sua administração em regime de ocupação temporária tendo a Secretaria Estadual de Saúde publicado em Diário Oficial na data de 20 de maio de 2015 rescisão do contrato de gestão com o Instituto Pernambuco de Assistência e Saúde, passando o hospital a ser subordinado unicamente à Secretaria Estadual de Saúde.
Segundo o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, diversas denúncias foram apresentadas a Promotoria dando conta do descumprimento da liminar concedida. Entre elas a da própria diretora técnica do HRCOL que relatou que os problemas existentes na unidade de saúde eram por falta de investimento. Que em virtude da omissão estatal os serviços essenciais de neonatologia, pediatria e ginecologia/obstetrícia estariam suspensos fato que obrigou os pacientes a terem que procurar assistência em municípios distantes como Alta Floresta e Peixoto de Azevedo.
Ele ressalta que em maio deste ano o próprio Diretor Geral do HRCOL reconheceu que o Hospital Regional continua com dificuldades na gestão financeira de seus fornecedores e prestadores de serviços, especialmente pelos atrasos de pagamentos pelo Governo do Estado, ficando na média de 2 à 3 meses de atraso conforme já havia ocorrido em anos anteriores. Que tais atrasos dificultam o restabelecimento e a disponibilidade dos serviços de saúde a serem disponibilizados à população. Na ocasião foi apresentada uma planilha que demonstra que a dívida do Hospital referente ao período de janeiro de 2015 até 10/06/2016 é de quase R$ 7 milhões.
"Diante da desídia do Estado de Mato Grosso, os usuários da rede pública deste município e região que necessitam de atendimento médico no HRCOL, estão expostos a danos irreversíveis a sua saúde e vida e vem sendo prejudicados pelo descaso perpetrado, o que é inconcebível quando se trata de um serviço essencial e que possui a exata função de proteger o ser humano", afirmou o promotor.