Artigo - Federal - 2004/0789
PIS e COFINS - Novas Regras (Lei Nº 10.925/2004)
O já complexo roteiro legislativo do PIS e da COFINS ganhou nova personagem: a Lei Ordinária nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Essa norma, oriunda da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, introduz diversas alterações, a maioria com eficácia para 01 de novembro de 2004, no sistema das contribuições sociais brasileiras.
Tem como principais objetivos a redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação, comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários, como também, a redução do crédito presumido e outras providências.
2. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA
Conforme determina a Lei 10.925/2004, ficam reduzidas a zero, a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de:
c) aeronaves, partes, peças e seus componentes.
d) adubos ou fertilizantes, defensivos agropecuários e suas matérias-primas, sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio;
e) - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;
f) - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio; e, outros
3. SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO
Em decorrência da nova redação do § 5º do artigo 3º da Lei 10.485/2002, trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.925/2004, a partir de 26.07.2004, os valores retidos na quinzena deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças.
4. RETENÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO
Tendo em vista as inserções dos §§ 3º e 4º ao artigo 31 da Lei nº 10.833//2003, através do artigo 5º da Lei nº 10.925/2004, fica dispensada, a partir de 26.07.2004, a retenção de 4,65% para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Entretanto, ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à idêntica pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o do artigo 31, compensando-se o valor retido anteriormente.
4.2. PRAZO DE PAGAMENTO
Com a nova redação do artigo 35 da Lei nº 10.833/2003, promovida pelo artigo 5º da Lei nº 10.925/2004, os valores retidos na quinzena, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, remuneração de serviços profissionais, como também, os valores retidos por órgãos, autarquias, fundações e demais entidade em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
5. CRÉDITO PRESUMIDO
A redação do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 defere, às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal (de acordo com as classificações), destinadas a alimentação humana, poderão deduzir do PIS/PASEP e da COFINS, crédito presumido sobre aquisições de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
Também geraram créditos as aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origens vegetais, classificados nos código 09.01, 10.01 a 10.08 (café, trigo); Pessoas jurídicas e cooperativas que exerçam atividades agropecuárias e pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura.
Ressalte-se que, o direito ao crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País.
Convém ainda ressaltar que os créditos não aproveitados em determinado mês poderão sê-lo nos meses subseqüentes.
5.1. PERCENTUAIS
Verifica-se que, com o mencionado artigo 8o, o crédito presumido foi reduzido de 80% para 60%, no caso daquelas atividades lá elencadas.
Assim, nas aquisições pelo fabricante, de carnes, peixes e crustáceos, leites, laticínios, ovos, preparados de peixes e gorduras, destinado a produção de mercadorias para a alimentação humana ou animal, o percentual de creditamento será de 5,55% (60% x 9,25).
No caso de aquisição, pelo fabricante, dos demais produtos constantes na redação do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, aplicar-se-á o percentual de creditamento de 3,23% (35% x 9,25%).
5.2. VEDAÇÃO DO CRÉDITO
É vedado, conforme determinado no § 4º, do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, o aproveitamento de crédito presumido, pelas pessoas jurídicas cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializa os produtos in natura (café, trigo, etc.); bem como pela pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, pessoa jurídica que exerçam atividades agropecuárias.
É vedado ainda, o aproveitamento de crédito presumido, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004.
Diante da nova redação do artigo 40 da Lei 10.865/2004, alteração promovida pelo artigo 6º da Lei nº 10.925/2004, a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Nota-se que qualquer empresa que efetuar venda para pessoa jurídica preponderantemente exportadora estará com as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS suspensas.
Tendo em vista as normas do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, e, nos termos e condições estabelecidas pela SRF, ficam suspensas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS, na hipótese de venda dos produtos in natura de origens vegetais (café, trigo, soja e cacau), efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real,
Assim, a partir de 01.08.2004, ficam suspensas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS quanto às aquisições junto a cerealistas de produtos in natura (café, trigo, soja e cacau) efetuadas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, pela pessoa jurídica agropecuária ou pela cooperativa agropecuária.
As aquisições efetuadas de pessoa física não dão direito a creditamento.
As alterações promovidas pela Lei nº 10.925/2004 estão longe do ideal, mas significam um avanço, pois aliviam um pouco a burocracia das empresas, e, principalmente, o trabalho dos contadores, pela diminuição do número transações sujeitas à retenção.
De outro lado, permanecem vigorando diversas limitações inconstitucionais à não-cumulatividade do PIS e da COFINS, como a impossibilidade de creditamento pleno nas aquisições efetuadas de pessoas físicas.