Dissonâncias e aspectos relevantes quanto ao artigo 475-J do CPC (Processo Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Artigo acerca do cumprimento de sentença a luz do artigo 475-J.
O artigo 475-J que entrou em vigor com a Lei 11.232/05, promoveu importantes alterações em relação ao cumprimento de sentença, principalmente no tocante a não formar um novo processo de execução, e sim, seguir no mesmo processo de conhecimento, já com o trânsito em julgado da decisão. Esse dispositivo prevê: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação".
Para Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery1, é clara a necessidade de intimação da parte para o cumprimento do estabelecido:
Para o ilustre Carreira Alvim2, de mesmo modo, estabelece que o prazo inicial se dê da intimação do devedor para cumprir a obrigação:
Tesheiner3 refere que:
Na mesma linha, Amaral4 sustenta que:
Assim se posicionou também Araken de Assis5:
Acertada, também, a opinião de Cássio Scarpinella Bueno6:
1 NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição revista, ampliada e atualizada. SP: Editora: Revista dos Tribunais, p. 641.
2 ALVIM J. E. Carreira. Cumprimento da Sentença./ J.E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral / Curitiba: Juruá, 2006, p. 66.
3 TESHEINER, José Maria Rosa et alli. Nova Sistemática Processual Civil. 2ª ed., Caxias do Sul: Plenum, 2006, p. 121.
4 AMARAL, Guilherme Rizzo. Sobre a desnecessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, no caso do art. 475-J do CPC. Disponível em http://www.tex.pro.br. Acesso em 23/08/2010.
5 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 1.
6 BUENO. Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do código de processo civil. vol 1. 2006. SP: Saraiva.