Projeto 'Fortalecendo o FIA' é apresentado a gestores municipais
O projeto 'Fortalecendo o FIA', idealizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) foi apresentado, na manhã desta quinta-feira (18/06), a gestores municipais e estaduais (entre prefeitos e secretários), numa videoconferência promovida pela Federação dos Municípios da Paraíba (Famup), a pedido do MPPB.
Conforme explicou a coordenadora do Centro de Apoio, a promotora de Justiça, Juliana Couto, o projeto visa fomentar a criação e o fortalecimento do Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA) nos municípios e, com isso, possibilitar uma maior captação de recursos para aplicação em políticas públicas, serviços e ações destinados a crianças e adolescentes, com base num Plano de Ação elaborado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), segundo a legislação própria de cada ente federativo. "Apesar de eventual ausência de recursos no Fundo Especial para Infância e Adolescência não configurar impedimento para a implementação da política de atendimento, nem desobrigar o poder público relativamente aos seus deveres legais e constitucionais para população infanto-juvenil, é inegável que a sua capitalização possibilita a ampliação de programas, serviços e metas pertinentes, propiciando o aprimoramento da estrutura de atendimento existente", argumentou.
Participaram da reunião representantes do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da Receita Federal e o secretário de Desenvolvimento Humano do Estado. "Houve uma receptividade grande dos gestores e secretários se prontificaram a regularizar e fortalecer o FIA em seus respectivos municípios", disse Juliana Couto.
Ficou deliberado que o MPPB vai encaminhar aos gestores material, com o passo-a-passo, sobre a regularização dos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência e uma cartilha sobre o projeto 'Fortalecendo o FIA'. Também será disponibilizado um manual que está sendo elaborado pelo Centro de Apoio para auxiliar os CMDCAs a gerirem os recursos do fundo especial.
34 municípios com fundos aptos para doação
O FIA possui diversas fontes de receita, que devem encontrar previsão no diploma normativo que o instituiu. Uma delas é a doação de Pessoas Físicas e Jurídicas, quando do preenchimento e pagamento do Imposto de Renda, previsto inclusive no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ocorre, porém, que para que as doações sejam feitas é preciso que os municípios criem e regulamentem seus fundos especiais. Segundo dados da Receita Federal, dos 223 municípios paraibanos, apenas 34 possuem Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente apto ao recebimento de destinações diretamente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2020. Por isso, a importância do projeto desenvolvido pelo MPPB.
Conforme explicou a promotora de Justiça, é importante esclarecer que essas 'doações' não constituem qualquer valor adicional aos contribuintes, que, em vez de direcionarem 100% do montante para a União Federal, podem destinar um percentual para os Fundos da Criança e do Adolescente. "A vantagem está na garantia da aplicação de parte do valor que pagam de imposto de renda na política de atendimento à população infanto-juvenil", disse.
O papel do CMDCA
O FIA está vinculado administrativamente ao poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria de Assistência Social, ficando todos os órgãos municipais responsáveis pela prestação de contas junto ao CMDCA.
Conforme explicou a promotora Juliana Couto, essa vinculação dá ao CMDCA a prerrogativa exclusiva de deliberar e autorizar a aplicação dos recursos do FIA – por consistir em órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente. "É, o CMDCA, o responsável por gerir o FIA", concluiu.