No caso da obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, muitos condenados se adaptam de tal modo às atividades que lhe são impostas que, depois de cumprir a pena, são contratados pelas entidades onde serviram, fato qual se demonstra decisivo para sua reintegração social.[2]
Esta espécie é específica e aplica-se a determinados crimes, limitando o exercício dos direitos subjetivos. O direito restringido deve ter relação com o crime cometido.
O art. 47 do Código Penal traz um rol taxativo, especificando as hipóteses desta espécie. São quatro: a) Perda do exercício do cargo, função ou atividade pública bem como de mandado eletivo: aplica-se às hipóteses de crimes contra a administração pública; b) Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependa de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; c) Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo e; d) Proibição de frequentar determinados lugares: o juiz, por certo, deve expor os motivos de sua decisão.
É um pagamento em dinheiro, calculado em salários mínimos, podendo variar entre um e trezentos e sessenta, com o objetivo de reparar, total ou parcialmente, o dano da vítima.
Não se confunde com a multa por dois motivos: a) a multa é paga ao Fundo Penitenciário, ao passo que a prestação pecuniária é destinada à vítima ou seus dependentes e, na ausência desses, destinar-se-á à entidade com finalidade social; b) a primeira, se não cumprida, transforma-se em dívida de valor, enquanto a segunda em pena privativa de liberdade.
É a perda da liberdade do condenado de movimentar-se livremente aos finais de semana por um período de dez horas, sendo cinco aos sábados e cinco aos domingos. Não há possibilidade de cumprir as dez horas em um único dia.