§ 3º A transferência de contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação dar-se-á pela concessão de novo financiamento, observadas as normas vigentes para o referido Sistema. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, DOU 06.01.1988)
"Art. 9º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - SFH poderá, a qualquer tempo, liquidar, desde que integralmente, o respectivo saldo devedor, com abatimento sobre o valor do débito no dia do pagamento, observados os termos e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º O Fundo de Compensação de Variações Salariais poderá compensar os agentes do SFH pelos abatimentos concedidos nos termos deste artigo, em montantes, condições e prazos a serem igualmente fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Idêntico benefício poderá ser concedido na hipótese de venda do imóvel financiado, sem prejuízo de refinanciamento ao comprador".
Art. 10. A Caixa Econômica Federal fica autorizada a negociar, sob critério que entender viável, a absorção da Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB pela Fundação dos Economiários Federais ou transferência dos beneficiários daquela para esta, observadas as normas de direito privado aplicáveis às respectivas situações.
Art. 11. O Ministro da Fazenda expedirá as instruções que forem necessárias à execução deste Decreto-lei.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Ato contou com a presença do presidente da Câmara Juraci Xavier e do prefeito Noeli Dal Magro (Foto: Câmara)
O presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande, Juraci Antônio Xavier, realizou a devolução do restante de recursos do Legislativo que não foram utilizados em 2017. O ato contou com a presença do prefeito Noeli Dal Magro.