A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a partir de janeiro de 2015 a manutenção e reparos na iluminação pública, como por exemplo a substituição de lâmpadas defeituosas passe a ser de responsabilidade das prefeituras.
É a Resolução Normativa nº 414 que “estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada”. Entre as proposições do documento há o artigo 218: A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS à pessoa jurídica de direito público competente. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012).
Devido a falta de equipamentos e mão de obra capacitada, diversas prefeituras da região tem optado pela contratação de consórcios, a fim de baratear e garantir a qualidade dos serviços prestados.
Rio Casca e várias outras cidades da região já formalizaram o contrato com um consórcio chamado CIMVALPI (Consorcio Intermunicipal Multissetorial Do Vale Do Piranga) para esse fim e contarão com um número gratuito para serem feitos pedidos para manutenção e reparos em iluminação pública.
O número é o 0800 283 1020 (Chamada gratuita). Ao ligar é necessário informar o código do município, que no caso de Rio Casca é o 549.
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