Comissão do Senado adia votação da PEC 31 | Portal Jurídico Investidura - Direito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima quarta-feira (11) a votação da PEC 31/2013, que acrescenta dois juízes federais à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e insere a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo de escolha dos advogados para composição do TSE e dos TREs. O presidente da Ajufe, Nino Toldo, e vários diretores da associação acompanharam a sessão da CCJ.
Logo no início da sessão, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) argumentou que seria necessário mais tempo para discutir a matéria e para obter um texto de consenso. Solicitou a retirada de pauta. O relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT-AC), informou que havia recebido duas emendas do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), mas acrescentou que admitia a possibilidade de adiamento.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), autor da proposta, lembrou que a matéria estava na pauta havia três semanas: "Esse projeto tem que ser votado, para dar maior celeridade às decisões. Estamos adiando há três semanas. Vamos a voto!". Ele acrescentou que a PEC não deve ser aprovada para a Justiça Eleitoral, mas "para a sociedade, para o jurisdicionado".
O senador Benedito de Lira (PP-AL) afirmou que "essa é a casa do diálogo", mas argumentou que "é necessário aprovar essa proposta para que os TREs tenham a composição alterada. Quem tiver emenda, que apresente. Aqui, se ganha ou se perde no voto". O presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), deu a palavra final: "Faremos isso na próxima quarta-feira". Ele deu prazo até a sexta-feira (06) para que as emendas à PEC sejam apresentadas.
A PEC 31 também transfere para o TRF a competência para elaboração da lista tríplice para escolha dos advogados que irão compor o TRE, para escolha pelo presidente da República; prevê a eleição do corregedor regional eleitoral pelos membros do TRE da classe de magistrado e substitui a expressão "juízes de direito" por "juízes eleitorais", para fins de padronização.
A Ajufe argumenta que a emenda constitucional dará mais transparência e controle ao processo eleitoral, proporcionará o equilíbrio federativo e ampliará a influência federal nos TREs, evitando uma concentração excessiva da gestão do processo eleitoral nas estruturas estaduais. Outra consequência será o reforço dos quadros dos TREs, impondo celeridade aos julgamentos dos feitos eleitorais.
A Associação de Juízes Federais também lembra que a Constituição de 88 estabelece que os tribunais e juízes eleitorais compõem o Poder Judiciário da União, compete à União legislar privativamente sobre direito eleitoral, os servidores da Justiça Eleitoral integram o quadro de servidores federais, a Polícia Judiciária utilizada nos serviços eleitorais é a Polícia Federal e as multas eleitorais são cobradas por procuradores da Fazenda Nacional.
NOTíCIAS,. Comissão do Senado adia votação da PEC 31. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 12 Set. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/308-ajufe/305771--comissao-do-senado-adia-votacao-da-pec-31. Acesso em: 24 Fev. 2020