MEI: Conheça quais seus benefícios e direitos previdenciários | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Todo MEI deve cumprir certas obrigações para que seu negócio flua bem e seja formalizado, dentre elas está enquadrado o pagamento de uma certa quantia mensal, pois, com isso o microempreendedor passa a ter seus direitos e benefícios do MEI INSS.
O que é preciso para se tornar MEI?
No nosso país há 9 milhões de inscritos no MEI e para se tornar um, é preciso ter uma renda de até R$ 81 mil por ano, ter até um empregado e não ser administrador sócio ou titular de outra empresa.
Mas o MEI tem direito à aposentadoria? Confira a nossa matéria para conhecer os benefícios e direitos do MEI INSS.
Como funciona o MEI INSS?
A partir do momento que você escolhe se MEI e começa a dar início ao seu empreendimento, logo você passa a ter direitos trabalhistas e ser segurado pela Previdência Social, como qualquer outro trabalhador que tenha carteira assinada, por exemplo.
Como mencionamos acima para ser MEI é necessário cumprir certas obrigações, como o pagamento mensal da guia de recolhimento do DAS.
Esta mensalidade é calculada de modo correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo atualmente de R$ 1.045,00.
Deste valor recolhido todo mês é retirado uma taxa fixa à contribuição previdenciária do MEI.
Sendo assim o MEI passa a ser reconhecido como contribuinte individual da Previdência Social, isso possibilita o acesso a benefícios do MEI INSS referentes à sua aposentadoria.
Contribuições antes de se tornar MEI
Se você microempreendedor contribuia antes de ser MEI, essas contribuições não serão perdidas quando for registrado como MEI. As contribuições passam a contar para carência e podem servir para a aposentadoria depois.
Para quem deixa de ser MEI o tempo de contribuição acumulado também não será perdido, ele passará a contar para a contribuição comum da pessoa.
Quais são os benefícios e direitos do MEI?
Agora que já explicamos como é feito o recolhimento do MEI INSS, vamos esclarecer quais são os direito de um MEI
O MEI tem direito a benefícios e direitos, sendo eles:
pensão por morte (dependentes): o microempreenderor após ter no mínimo de 18 mese de contribuição
Para o MEI se aposentar é necessário ser por idade ou invalidez, lembrando que é preciso cumprir os requisitos básicos para tal.
Já adiantamos que o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que ela cumpra seus requisitos por tempo de contribuição ele não terá direito ao benefício.
Porém a Certidão de tempo de contribuição (CTC) pode conceder o benefício parcial ou integral ao MEI, desde que ele complete a contribuição mensal ( que é de 5% do salário mínimo) com mais 15% em relação ao salário mínimo, sendo assim a contribuição deverá ser de 20%.
É necessário também completar 11% referentes à alíquota custeada anteriormente ao período da formalização como MEI e mais 9% do salário mínimo.
Portanto para o MEI se aposentar por tempo de contribuição é necessário realizar contribuição complementar mensal com juros moratórios, este processo é realizado diretamente em uma agência do INSS.
O valor previsto para o MEI na aposentadoria é de 1 salário mínimo, atualmente o salário mínimo está fixado em R$ 1.045,00, este valor, portanto este é o valor que o MEI aposentado vai receber.
Existe a possibilidade deste valor ser superior a 1 salário mínimo?
Para isso o MEI deve exercer outra atividade em paralelo e contribuir pelos dois exercícios, pois isso também soma no tempo de contribuição para a concessão do benefício.
Dica extra do Jornal Contábil
Artigo anteriorOperação Marquetagem: Liberação de créditos tributários em troca de vantagens indevidas