DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – Portal das Guardas Municipais
Nesses últimos dias temos visto uma enxurrada de notícias veiculadas pela tv, jornais, internet, etc… sobre a publicação da PORTARIA SMSU 38, DE 01 DE JULHO DE 2016.
No artigo 302, III DO CPP fala do flagrante impróprio que é o flagrante irreal ou "quase flagrante". O agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
A expressão 'logo após' doutrina-se ser todo o espaço de tempo para o agente de autoridade policial chegar ao local, colher as provas do delito e iniciar a perseguição, por sua vez, encontra-se tipificado no artigo 290, §1 do CPP a luz do que é perseguir.
Lei federal 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (Consulte a lei na íntegra)
no seu artigo 5 diz:
-XIII – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
-XIV – encaminhar ao delegado de polícia diante de flagrante delito o autor da infração, preservando o local de crime quando possível e sempre que necessário.
Conjuga-se então com os artigos 302, III e 290, §1 do Código processo penal.
Todavia alcança todos da segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for