Deputados aprovam lei que beneficia prefeito que ultrapassa limite de gastos com pessoal - JM NOTÍCIA
A menos de duas semanas do fim do mandato de quase metade dos seus integrantes, a Câmara dos Deputados aprovou uma das pautas bomba para o governo Jair Bolsonaro: uma lei que beneficia o prefeito que gasta demais. O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que penaliza o município que tem uma despesa com a folha de pagamento maior que 60% das receitas. Hoje, a cidade que ultrapassa esse limite deixa de receber os recursos da União e também não pode pegar empréstimo com a garantia do governo federal. Por um placar de 300 a 46, os deputados acabaram com essas punições. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Em primeiro discurso na Câmara, Eli Borges promete defesa dos valores conservadores e redução da carga tributária
Um dos argumentos usados pelos defensores do projeto de lei foi que, atualmente, 80% dos municípios brasileiros estão numa situação fiscal crítica que são altamente dependentes do dinheiro repassado pela União por meio do Fundo de Participações dos Municípios (FPM). Além disso, há o crescimento automático dos gastos com pessoal por causa promoções e reajustes. Mesmo que o volume repassado pela União tenha crescido recentemente, as despesas aumentam numa velocidade maior.
Artigo anteriorFilipe Fernandes diz que BRK não tem responsabilidade social, durante audiência pública