No que se refere a emergência fiscal, União, estados e municípios não podem elevar os cargos de seus funcionários, não será possível conceder ajustes e realizar concursos. Será suspensa a criação de despesas obrigatórias e poderão ser reduzidos até 25% da jornada de trabalho do servidor, com salário menor.
Sobre isso, apenas os benefícios previdenciários e o BPC aumentarão de acordo com a alta de preços que devem acontecer durante o ano. As despesas obrigatórias vão deixar de ser reajustadas pela inflação.