MPSC questiona leis municipais que criaram cargos comissionados em Xanxerê | Lance Notícias
11 de setembro de 2017 15:04
Diante das irregularidades encontradas, o Ministério Público requer, então, que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos ilegais. A ADIn ainda não foi julgada pelo Poder Judiciário.
Em contato com Adriano de Martini, presidente da Câmara de Vereadores, o mesmo comenta que as leis que criaram esses cargos, não são da atual legislatura.
"Nós não recebemos nenhuma notificação formal sobre isso. A princípio, as leis, não são da nossa legislatura, pois são relativas aos anos de 2007, 2011 e 2013, por isso aguardamos a notificação".
O LANCENOTICIAS.com.br, buscou contato com o Prefeito Avelino Menegolla, por meio de assessoria de imprensa, o qual informou que "O município não foi cientificado do conteúdo da ação e, tão logo seja informado, deverá se manifestar".