TCE-PB nega recurso e reafirma que servidor não pode acumular cargos | Paraíba Já
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O servidor público do Estado da Paraíba que for cedido de uma repartição para outra terá de optar por uma das remunerações, não podendo perceber as duas simultaneamente, exceto nos casos previstos em lei. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), em sessão ordinária nesta quinta-feira (1º), ao apreciar um recurso de reconsideração. O acórdão AC1 TC 01062/17 foi aprovado, à unanimidade, pelos membros do colegiado. A relatoria do processo coube ao conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
Durante as discussões, o conselheiro do TCE-PB, Fernando Rodrigues Catão, presidente da 1ª Câmara Deliberativa, enfatizou a importância da decisão, que tende a repercutir em vários outros processos em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas. Ele entende que o assunto poderá ser analisado pela Corte, visando a possibilidade de elaboração de súmula.
A primeira Câmara do TCE-PB de Contas reúne-se às quintas-feiras, às 9h. Na 2700ª sessão foram apreciados 82 processos, entre prestações de contas, inspeções de obras, licitações, denúncias, recursos e atos de pessoal. Formaram o quórum, além do presidente, conselheiro Fernando Catão, o conselheiro Marcos Antônio Costa e os conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Gomes Vieira Filho. Atuou como representante do Ministério Público de Contas o procurador Luciano Andrade.