André Luis de Paula*
14 de novembro de 2019 | 07h20
Importante frisar que o custo do serviço é controverso. Na navegação de cabotagem, os custos da praticagem são bastante significativos e segundo apurado junto a Secretaria Nacional dos Portos, podem representar cerca de mais de 20% dos custos totais dessa atividade. Nesse contexto, a busca pela eficiência e a adequação do chamado "Custo Brasil" passa, necessariamente, pelo aperfeiçoamento de cada um dos elos do transporte aquaviário.
Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. O poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado".
*André Luis de Paula, advogado, especialista em processo legislativo, sócio do escritório Klemp, De Paula Sociedade de Advogados