DJMT 22/03/2017 - Pg. 307 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Em relação ao regime inicial, verifico que o réu encontra-se preso preventivamente desde 23/09/2016 (fl. 59), restando ainda uma pena a cumprir de 6 (seis) anos 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, considerando o direito à detração. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, computando o tempo de prisão provisória já cumprida pelo acusado, e com fulcro no artigo 33, 88 2º e 3º, do Código Penal, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
Mantenho decretada a prisão preventiva, uma vez que restou demonstrada a gravidade em concreto do delito, especialmente pelos testemunhos dos policiais civis, cujos depoimentos apontaram ser o acusado o responsável pelo abastecimento da "boca de fumo" mantida pelo corréu, bem como pelo Termo de Apreensão de fl. 51-52 e fotografia de fl. 54 que demonstram enorme quantidade de celulares e equipamentos eletrônicos apreendidos, indicando a existência de número considerável de usuários de droga alcançados pela traficância. Restou demonstrada ainda a periculosidade do agente e sua propensão à prática de crimes, diante da existência de outros inquéritos policiais e ações penais em andamento (fls.70- 72).
Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena aplicada ser superior a 4 anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como deixo de conceder a suspensão condicional da pena.
Considerando que restou demonstrada a utilização da motocicleta Honda Fan ESI, placas OBA-4664, cor vermelha, de propriedade do acusado Jerri Adriano da Silva Alves, no cometimento do crime de tráfico de drogas em análise, pois era o meio de locomoção usado para trazer a substância entorpecente de Rondonópolis para Paranatinga, decreto o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, 8 1º, da Lei 11.343/06. Decreto ainda em favor da União o perdimento dos demais bens com valor econômico e o dinheiro apreendido (fl. 51-52 e 80). Os bens sem valor econômico, a droga apreendida e as munições devem ser destruídos.
1) Lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados;
2) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;
3) Expeça-se Guia de Execução.
4) Oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, para os fins do S 4º do art. 63 da Lei 11.343/06, bem como à Delegacia de Polícia Civil, encaminhando cópia desta sentença e da relação de bens apreendidos (fls. 51-52 e 80).
Deixo de condenar os acusados no pagamento das custas processuais, por serem hipossuficientes, na forma da lei.
Paranatinga/MT, 10 de março de 2017.
Cod. Proc.: 18933 Nr: 400-55.2007.811.0044
PARTE AUTORA: Lioneide Pereira da Silva
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Fabrício Miotto - OAB:6862/MT
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Luciana Cristina P. Cardoso Zandonadi - Procuradora do INSS - OAB:5.319/MT
Inicialmente, determino a conversão da ação para o cumprimento de sentença.
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil.
Caso a Fazenda apresente impugnação, fixo desde já honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 7º, do Novo Código de Processo Civil.
Não proposta a impugnação ou renunciando o referido prazo, certifique-se e expeça-se o precatório ou o RPV, nos termos do artigo 535, § 3º do Novo Código de Processo Civil.
Paranatinga/MT, 17 de março de 2017.
Cod. Proc.: 75271 Nr: 42-41.2017.811.0044
PARTE AUTORA: ARdS, RARdS, GRMdS, BRMdS, MRdS
PARTE (S) REQUERIDA (S): VLRMdS
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CRISTIANO BRUNO - OAB:
Código 75271
Cod. Proc.: 71766 Nr: 2328-26.2016.811.0044
PARTE AUTORA: JPdS, LPLS
PARTE (S) REQUERIDA (S): FLS
Cód. 71766
I – Junte-se a petição de acordo, informada às fls. 17/18 pelo defensor público.
II – Após, dê-se vista ao Ministério Público.
Cod. Proc.: 63944 Nr: 2311-24.2015.811.0044
PARTE AUTORA: LSRdN, DLRO
PARTE (S) REQUERIDA (S): GDdO
Cód. 63944
Trata-se de Ação de Execução de Alimentos movida por Debora Loandra Reis Oliveira, representada por sua genitora Luzinete Souza Reis do Nascimento em face de Geilton David de Oliveira, ambos devidamente qualificados.
Pois bem, no dia 17/03/2016 a requerente foi pessoalmente intimada para comparecer à Defensoria Pública para informar o endereço atual do requerido, conforme certidão de fls. 13, v.
Destarte, nota-se que até o momento a parte requerente mantem-se inerte, transcorrendo 1 (um) ano sem dar prosseguimento ao feito.
O Ministério Público às fls. 16 pugnou pela inércia da Requerente.
O Defensor Público requereu às fls. 16, v, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Compulsando os autos verifica-se que não houve a triangularização processual, dispensando, assim, a intimação do requerido à luz do § 4º do artigo 485 do NCPC.