LGPD: Veja 9 direitos que todo brasileiro tem e precisa saber - 06/08/2021 - UOL TILT
LGPD; Lei Geral de Proteção de Dados; GDPR; dados Imagem: Getty Images/iStockphoto
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"Se [a empresa] não conseguir justificar o tratamento de dados com nenhuma base legal, esse tratamento é invalidado", destaca Truzzi. O tratamento aqui entende-se pela jornada de vida de um dado, desde a coleta, passando pelo uso, armazenamento, proteção e exclusão.
Outro exemplo, explica a advogada, é para a execução de um contrato. "A partir do momento que você firma um contrato de trabalho ou de serviço, você está dando autorização do uso dos seus dados para aquela finalidade", diz. O que nos leva ao próximo tópico.
"Se houver mau uso, a empresa ou órgão pode ser penalizada sim", afirma Flávia Sant'anna Benites, advogada e sócia do escritório Ernesto Borges Advogados.
Um exemplo polêmico é o do pedido do CPF nas farmácias. "Eles podem, em tese, utilizar esse CPF para acessar sua ficha cadastral e dar desconto de acordo com a compra que você está fazendo", explica Truzzi. "Mas não podem usar para fazer um perfil sobre você e não podem fornecer para outras empresas, como planos de saúde ou farmacêuticas [sem a devida autorização]."
"O titular tem o direito de saber e de receber uma explicação de quem tem seus dados", reforça o advogado Ricardo Freitas Silveira, doutorando em direito e sócio do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados.
Outro direito básico que a LGPD garante é o não ceder dados pessoais (salvo exceções previstas na íntegra da lei). "Você pode se opor ao fornecimento de algum dado pessoal seu caso julgue desnecessário", diz Truzzi
Um ponto muito importante da LGPD estabelece regras para uso de dados sensíveis, explicados mais acima. Caso esse tipo de dado precise ser usado, o responsável pela coleta deve garantir o processo de anonimização. "Deve tirar tudo aquilo que possa identificar a pessoa, tem que perder definitivamente a possibilidade de identificar alguém e é preciso que seja um processo irreversível", diz Benites.
Por fim, um direito extremamente importante assegurado pela lei é a possibilidade de exclusão de suas informações de um banco de dados. Mesmo que a pessoa tenha concordado em cedê-las, ela pode voltar atrás. "O consentimento pode ser revogado, não é ad aeternum [eterno, sem fim]", afirma Benites.
Na prática, você pode entrar em contato com um encarregado pelos dados da empresa e pedir para apagar os seus. "A empresa é obrigada a criar um canal para isso e a pessoa pode formalizar o pedido por escrito", aconselha Freitas Silveira.
Alerta de spoiler! No primeiro episódio de Round 6 (ou "Squid Game", como é chamado lá fora), o espectador é...