Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 2 de 25.03.2013 (Define "Área construída" de unidades autônomas em condomínios
IN SMF/Cuiabá - MT 2/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 2 de 25.03.2013
DOM-Cuiabá: 02.04.2013
Define "Área construída" de unidades autônomas em condomínios horizontais e verticais, para efeito de cadastramento, cálculo e lançamento de tributos imobiliários.
Considerando que nos condomínios, a área privativa da unidade autônoma possui padrão de construção e de acabamento distinto das demais áreas de uso comum;
Considerando que a área total real registrada nas matrículas das unidades autônomas é a somatória da área privativa da unidade com a fração das áreas de uso comum de divisão proporcional e de divisão não proporcional;
Considerando que em alguns condomínios, as unidades autônomas com a respectiva fração da área de uso comum estão registradas juntamente com as áreas das vagas de garagem, em uma mesma matricula imobiliária;
Considerando que a Planta de Valores Genéricos não possui tabelas para avaliar em separado as áreas de uso comum das áreas privativa da unidade autônoma, dos condomínios;
Considerando que a Planta de Valores Genéricos e a equação matemática utilizada para o cálculo do valor venal do imóvel registra distorção, se comparado ao valor de mercado, quando a área comum de divisão proporcional de cada unidade é superior a 60% (sessenta por cento) área privativa;
Considerando a definição de área equivalente da ABNT NBR 12.721, como sendo a área virtual cujo custo de construção é equivalente ao custo da respectiva área real, utilizada quando este custo é diferente do custo unitário básico da construção adotado como referência.
Art. 1º Considerar como "área construída", para efeito de cálculo e lançamento de tributos imobiliários e
I - Condomínios horizontais formados por casa e sobrados: a somatória da área construída privativa da unidade autônoma e a fração correspondente à área equivalente de construção das áreas de uso comum;
II - Condomínios verticais de apartamentos e salas comerciais: a área equivalente de construção da unidade - quando a fração da área de uso comum de divisão proporcional de uma unidade autônoma for superior a 60% da sua área privativa.