Os projetos aprovados nesta segunda (29) - Lócus
Os projetos aprovados nesta segunda (29)
Nesta segunda-feira (29), a Câmara de Vereadores aprovou quatro proposições durante a Sessão Plenárias, todas com unanimidade (19 votos favoráveis, com ausência de Fernando Rigon; nestes, especificamente, o Presidente da Casa não vota). Saiba mais a seguir.
Programa Permanente de Coleta Seletiva de Lixo
De autoria do Gabinete do vereador Ronaldo Rosa (SD), o SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 26/2019 cria o Programa Permanente de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas da rede municipal de ensino de Passo Fundo, que consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nos estabelecimentos de ensino da rede pública, sob a orientação da direção da escola, professores e funcionários habilitados.
Os recipientes deverão ser utilizados para armazenar o lixo, de forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo: I – verde, para armazenamento de vidro; II – azul, para armazenamento de papel e papelão; III – vermelho, para armazenamento dos plásticos; IV – amarela, para armazenamento de alumínio e metal; V – cinza, para armazenamento de Resíduos gerais não recicláveis ou misturados, ou contaminado não passível de separação; VI – marrom, para armazenamento de lixo orgânico; VII – roxo, para resíduos radioativos; VIII – preto, para resíduos de madeira; IX – laranja, para resíduos perigosos; e, X – branco, para resíduos de serviços de saúde.
Colbeck Indústria e Comércio de Confecções Ltda
De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 40/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com Colbeck Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
O Executivo propôs a utilização dos imóveis públicos correspondente às matrículas nº. 34.864, 34.865, 34.866, 34.868, 34.869, 34.870 e 34.871, mediando 375,00 m² cada e a matrícula nº. 34.867 medindo 427,50m², do Livro nº 2- Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, situadas no Bairro Planaltina, que integram Área de Preservação Permanente – APP.
A finalidade dessa concessão de uso é implantação do Projeto de Revitalização da Área de Preservação Permanente, conforme projeto apresentado no processo interno n.º 2012/11076 e 2012/25319 e aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente, que contempla a proteção necessária à área.
Segundo consta na justificativa, a empresa Colbeck apresentou um projeto inovador a ser implantado no Município, uma vez que se propõe a realizar a proteção e revitalização da área. O objetivo é realizar a limpeza e manutenção da área, associada à preservação das espécies ali existentes.
Associação de Moradores do Loteamento César Santos
De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 60/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com Associação De Moradores do Loteamento César Santos, onde a entidade realiza uma série de atividades voltadas para a comunidade.
O Executivo propôs a utilização de imóvel público, com uma área superficial de 3.759,00-m² dentro e um todo maior de 10.860,00-m², registrado na matrícula n.º 53.662 do Livro nº 2- Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, situado no Loteamento Dr. César Santos, pela Associação de Moradores do Loteamento César Santos, através de uma concessão de uso.
Extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do RS
Aprovada, por fim, a Moção 17/2019, de apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2019, de autoria da Deputada Estadual Any Ortiz, que dispõe sobre a Extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
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