Empreendimentos de transporte público são financiados sem os estudos de viabilidade técnica pelo governo federal | IBEGESP - Excelência em Gestão Pública
TCU chegou à conclusão após auditoria na Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano
Após a realizar auditoria operacional na Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que referido ministério não realiza, de forma sistemática, a avaliação dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) para os empreendimentos de transporte público de média e alta capacidade que financia.
De acordo com o TCU, a falta da avaliação dos estudos de viabilidade técnica decorre de 2 motivos:
Falta de equipe técnica qualificada para tanto;
Falta de normativo que regulamente os procedimentos da avaliação.
A não realização do EVTEA, segundo o TCU, pode acarretar sérias consequências. São elas:
Risco de o governo federal estar financiando empreendimentos em desalinho com os planos municipais de mobilidade urbana e com os planos de desenvolvimento urbano integrado;
As obras financiadas, consequentemente, podem não ser a melhor solução no que se refere o custo/benefício ou inviáveis, do ponto de vista técnico, econômico ou ambiental;
Alocação de recursos públicos de forma ineficiente, acarretando atrasos e paralisações nas obras;
Baixa efetividade da política pública.
Por fim, considerando as conclusões e os sérios riscos decorrentes da ausência dos estudos em comento, o TCU determinou que o MDR coloque em vigor critérios mínimos para avaliação e manifestação conclusiva sobre a suficiência e adequação do EVTEA dos empreendimentos de transporte público de média e alta capacidade a serem contratados.
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