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Prefeitura de Monte Alegre emite Nota de Esclarecimento
- 17 de maio de 2019 | - 10:01 - - Home » Cidades» Plantão» Slide
Em virtude de informações equivocadas e improcedentes que estão sendo propagadas aos professores da rede municipal de ensino e à comunidade geral, relacionadas ao projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Ensino que encontra-se em tramitação na Câmara de Vereadores de Monte Alegre de Sergipe, esclarecemos que:
1. O referido Projeto de Lei surgiu da necessidade do Conselho Municipal de Educação regulamentar o Currículo de Sergipe que foi aprovado para todo Estado de Sergipe teria de ser implementado na rede municipal até 20/12/2018, como ocorreu em todos os Municípios sergipanos;
2. O Conselho de Educação de Município sem lei de Sistema próprio não tem competência legal para regulamentar e diante da informação de que este Município não possuía Lei que institui o sistema municipal de ensino, foi elaborado projeto de lei e encaminhado ao parlamento municipal;
3. As professoras representantes foram informadas informadas em reunião convocada pelo CME em novembro de 2018, reunião esta que não ocorreu por falta de quórum, mas que naquela ocasião as mesmas foram informadas pela assessoria técnica da secretaria de educação de que a administração estaria encaminhando projeto de Lei à Câmara de Vereadores para instituir o Sistema Municipal de Ensino e assim o CME ter amparo legal para ser um órgão deliberativo. Registre-se que naquele momento as referidas professoras não solicitaram cópia do projeto nem reunião para debater o mesmo.
4. Em função do prazo estabelecido pela coordenação estadual de que a aprovação do Currículo de Sergipe teria de ser regulamentado pelo CME até o dia 20/12/2018 e constatando que o projeto de lei não havia tramitado ainda na Câmara de Vereadores e conforme orientação da Coordenação Estadual de elaboração do Currículo de Sergipe e da UNCME, a solicitação de regulamentação do Currículo de Sergipe nesse Município foi encaminhada ao Conselho Estadual de Educação – CEE;
5. Mesmo tendo sido resolvido a regulamentação do currículo de Sergipe junto ao Conselho Estadual de Educação, é indispensável que o Município tenha seu sistema próprio para garantir ao CME atuação plena para futuras regulamentações e deliberações.
6. O projeto de lei, objetiva instituir o sistema para que o município deixe de ser Rede e assim ter autonomia perante o Sistema Estadual.
7. O projeto não retira nenhum direito e nem coloca nenhum novo dever aos professores, haja vista que o mesmo NÃO modificada nenhum dispositivo do Plano de Carreira nem do Estatuto do Magistério.
8. O projeto é no âmbito da gestão, não modifica o *PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO*, define o papel de cada órgão integrante do Sistema.
9. O projeto reafirma o compromisso do Município com a educação infantil, o ensino Fundamental, a gestão democrática os investimentos em educação e nem deixa suposta "brecha" para no futuro os professores serem prejudicados por gestores, como alguns desinformados e com discurso alienante insistem em afirmar.
10. As representantes dos professores foram recebidas na Secretaria de Educação para debater o projeto e no segundo encontro onde apresentaram suas divergências para serem analisadas pela gestão e ser discutida no terceiro encontro, FOMOS SURPREENDIDOS PELA INFORMAÇÃO DADA POR ELAS DE QUE HAVIAM ENVIADO UM PROJETO AO VEREADOR HENRIQUE PARA SUBSTITUIR O PROJETO DA ADMINISTRAÇÃO e diante desse fato, o debate do projeto com essas representantes perdeu o sentido.
11. Essa administração nunca planejou nem planeja prejudicar os professores, prova disso é que reajustou o piso em 2017, 2018 e 2019 sem a necessidade que os professores precisassem ser recebidos em audiência ou realizar algum ato para cobrar o reajuste, como ocorreu e ocorre em outros Municípios de Sergipe que inclusive muitos não atualizam o piso desde 2016.
12. A Secretária de Educação foi no último dia 14, terça-feira, à sessão da Câmara de Vereadores apresentar o Projeto ao público presente, para tentar dirimir dúvidas e enfatizar que o referido Projeto não traz nenhum prejuízo ao magistério, no entanto a falta de educação e civilidade de alguns "educadores" presentes proporcionou cenas lamentáveis de desrespeito e baderna que impediram a Secretária de Educação de se pronunciar e chegando ao ponto de uma professora tentar agredir fisicamente a Secretária. À esse episódio nosso profundo REPÚDIO.
13. Afirmamos que representantes de um segmento não podem e não devem ser levados por questões e interesses de cunho pessoa que não estão acima da verdades dos fatos.
14. Reafirmamos nosso respeito aos profissionais do Magistério Público da Rede Municipal de Monte Alegre e o compromisso em ofertar uma educação pública de qualidade a todos monte alegrenses.