Minist�rio da Justi�a - Sistema Federal Quarta-feira, 17 de outubro de 2012 Acesse outros temasPortalAcesso � Informa��oCidadaniaCombate � PiratariaCoopera��o InternacionalDireito do ConsumidorElabora��o LegislativaEstrangeirosExecu��o PenalInstitucionalLavagem de DinheiroPol�ticas sobre DrogasReforma do Judici�rioSeguran�a P�blicaTr�fico de PessoasTranspar�ncia
» Estabelecimentos noscriptEstabelecimentosO Sistema Penitenciário Federal é a materialização da regulamentação do art. 86, § 1º da Lei 7.210 de 11/07/1984 – Lei de Execução Penal. Esse Sistema foi concebido para ser um instrumento contributivo no contexto nacional da segurança pública, a partir do momento que isola os presos considerados mais perigosos do País. Isto significa que tal institucionalização veio ao encontro sóciopolítico da intenção de combater a violência e o crime organizado por meio de uma execução penal diferenciada. De acordo com o Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007, que aprovou o Regulamento Penitenciário Federal, os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso e também abrigar presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1º da Lei no 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Localização GeográficaO Sistema Penitenciário Federal foi criado para operar inicialmente com 05 (cinco) estabelecimentos prisionais. Atualmente a configuração é a seguinte: RegiãoNº Estab.CapacidadeLocalizaçãoSituaçãoNorte01208Porto Velho/ROConcluídaNordeste01208Mossoró/RNConcluídaCentro Oeste01208Campo Grande/MSInaugurada em 21/12/2006Centro Oeste01208Brasília/DFEm planejamentoSul01208Catanduvas/PRInaugurada em 23/06/2006Total051.040 Estrutura dos Estabelecimentos Penais Federais Os estabelecimentos penais federais têm a seguinte estrutura básica:I - Diretoria do Estabelecimento Penal;II - Divisão de Segurança e Disciplina;III - Divisão de Reabilitação;IV - Serviço de Saúde; eV - Serviço de Administração StatusStartDateEndDate