Então você ganhou uma batalha judicial contra o município, estado ou União e o Judiciário requisitou o pagamento de Precatório. É nesse momento que surge uma dúvida muito comum: optar ou não por vender Precatórios?
Prática que se chama cessão de crédito, a venda pode ser sim ter boa vantagem. Mas é muito importante entender como todo esse processo ocorre e quais são as implicações para o seu futuro.
Por que vender Precatórios?
Enfim, a batalha judicial acabou. Todo esse processo na justiça é bem demorado e cansativo, mas, infelizmente, o problema não para por aí. Depois de conseguir a determinação do pagamento dos valores devidos chega o momento de sentar e esperar para receber a quantia. E, acredite, pode demorar muito tempo.
Esse é um dos principais motivos – senão for o mais significativo – que levam muitas pessoas a decidir vender seus Precatórios.
Na teoria, depois que é expedido, o governo pode demorar até 30 meses para liberar a quantia do Precatório. E na prática, esse prazo pode se estender por muito mais tempo.
É uma boa opção?
A principal questão de decidir vender um Precatório é mesmo a necessidade de adiantar o recebimento do valor determinado judicialmente.
Entretanto, é necessário que você saiba que essa decisão pode gerar uma perda no valor do Precatório. E essa perda pode chegar a ser de 70%, dependendo do caso. Por exemplo, se o credor tinha em torno de R$ 50.000,00 em Precatório, com a venda poderá receber apenas R$15.000,00.
É realmente muita coisa, mas muitas pessoas não podem esperar tantos anos para receber a quantia integral. E isso é uma situação que acontece com muita frequência com pessoas mais idosas, com algum problema de saúde ou que, por qualquer outro motivo não pode aguardar por um longo período.
Então, pode ser uma boa opção sim, dependendo do seu caso.
Mas, se for optar por vender Precatórios, é preciso deve ter muito cuidado e atenção para que não tenha grandes prejuízos. Trata-se de uma transferência via cessão de crédito de dívida pública e deve ser, devidamente registrada em órgão público. No caso, a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, que controla os créditos.
O primeiro passo a ser dado é contatar empresas especializadas, para comunicar o seu interesse em vender Precatórios. É importante observar a reputação, o corpo jurídico e um local físico apropriado.
Como é feito o pagamento de Precatório?
Depois de solicitado pelo juiz responsável pela condenação e expedido pelo judiciário. O presidente do tribunal envia um oficio de solicitação ao ente público devedor. Nesse documento, a determinação é que o valor do Precatório seja incluído, imediatamente, em seu orçamento.
Porém, o pagamento do Precatório não é tão imediatamente assim.
As regras para o pagamento de Precatórios estão na Constituição Federal, alterada em 2009 para possibilitar mais flexibilidade ao acerto. Agora, é possível que os entes devedores parcelem a dívida e faça renegociação através de acordo com credores.
E a ordem de pagamento segue a seguinte regra:
As solicitações recebidas até dia 1º de julho seguem para inclusão na proposta orçamentária do ano seguinte.
As solicitações recebidas após essa data são apresentadas somente a proposta orçamentária do ano subsequente.
Porém, nem sempre os prazos estipulados são realmente respeitados. Ou seja, pode ser que o beneficiado demore anos ou décadas para receber a quantia a qual tem direito.
Como ocorre o processo de venda
Apenas ter um Precatório em mãos não significa que a venda vai ser realizada. Tampouco que será uma transição bem rápida.
Para vender o seu Precatório, a empresa escolhida vai seguir uma série de etapas. Elas são fundamentais para que tudo ocorra com segurança para todos os envolvidos.
Análise jurídica do crédito
Primeira etapa, realizada quando o credor vai até a agência e comunica sem interesse na transição. É feito um levantamento do processo, e a análise jurídica que avalia o fluxo da ação.
É necessário para identificar se não existe nenhum impedimento jurídico para vender Precatórios.
Precatório à disposição para investidores
com a análise aprovada, a empresa formaliza o contrato de compra/venda com as informações legais especificados, inclusive com os cálculos do Precatório.
Nessa fase, são realizados os contatos com investidores e negociação de valores.
Venda fechada
Para concluir o processo, é necessário realizar a escritura pública de cessão junto ao cartório.
Com todas essas etapas concluídas, o pagamento pela venda do Precatório é realizado na mesma hora.
Todo esse processo pode ser rápido ou demorar algum tempo, depende do tipo de Precatório, da natureza e do valor. Precatórios federais, por exemplo, costuma ser negociados com mais rapidez, enquanto municipais e estaduais pode demorar um pouco a mais.
A venda de Precatórios tem sido cada vez mais comum e, nesse artigo, você viu o principal motivo. Como não bastasse a longa jornada para conseguir a determinação judicial e o direito de receber o Precatório, ao terminar o processo judicial, começa a interminável espera pelo pagamento. E muitas pessoas não podem ou preferem não aguardar esse processo, que pode se estender por anos. Logo, vender Precatório passa a ser uma luz no final do túnel.
Aqui você também viu que vender Precatórios pode ser uma coisa boa, mas tem o lado negativo da venda. E se você está em dúvida se deve ou não vender, pense muito bem nos prós e nos contras, coloque na balança e tome a sua decisão.
E se decidir vender, faça isso com segurança e não se submeta a procedimentos de venda mal conduzidos. Procure uma empresa comprometida para que a sua solução não se torne um enorme prejuízo.
Ainda tem alguma dúvida? Pode escrever aqui nos comentários que vamos tentar esclarecê-la da melhor forma possível!
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124 Comentários
Antônio de Pádua Pereira dias
Postado às 11:21h, 09 dezembro Responder
Bom dia.
Estou aguardando a expedição de meu precatório na Justiça federal.
Assim que estiver expedido posso vende-lo?
desde já, agradeço.
Antônio de Pádua
Breno Rodrigues
Postado às 18:24h, 14 dezembro Responder
Antônio,
Você pode vender até antes da expedição mas o valor geralmente é menor do que depois de expedido. Pode mandar mais detalhes de seu processo para contato@meuprecatorio.com.br que analisamos para te enviar uma proposta.
Fico no aguardo 🙂
Alexandre Soares Ribeiro
Postado às 00:38h, 10 dezembro Responder
Boa noite! Tenho uma dúvida, minha mãe faleceu em 2015 e deixou um precatória como herança. Já fiz a habilitação como um dos herdeiros. Eu e meu irmão somos herdeiros. Minha pergunta seria a seguinte: posso vender a minha metade deste precatório?… o Valor é de aproximadamente 110mil, no que eu teria direito a 55mil.. Desde já muito grato pela atenção a minha pergunta!
Breno Rodrigues
Postado às 09:29h, 15 dezembro Responder
Alexandre,
Depois que já está habilitado no processo é possível vender apenas sua parte sim.
Espero ter ajudado 🙂
Thiago Ferreira
Postado às 10:49h, 23 dezembro Responder
Bom dia. Estou com uma dúvida e gostaria de saber se poderiam me esclarecer por gentileza. Se eu, na condição de pessoa física, comprar um precatório, haverá alguma retenção de imposto na fonte ou somente após o lançamento na minha declaração de ajuste de imposto anual. Grato.
Breno Rodrigues
Postado às 16:49h, 06 janeiro Responder
Thiago,
Depende do precatório. Mas pode ocorrer os dois. Há impostos que são intrínsecos do precatório, devido ao fato gerador, como por exemplo precatório de diferenças salariais. Já o processo de compra também é tributado, não seria na declaração anual, mas sim quando você recebesse o valor através da declaração de ganho de capital.
Espero ter ajudado 🙂
EMERSON GONÇALVES DOS SANTOS
Postado às 10:00h, 30 dezembro Responder
Bom dia, tenho um precatorio que vai ser emitido no inicio de 2021 no valor de 68 mil, Para vender ele, qual é o valor que vocês pagam…ele é do governo estadual.
Breno Rodrigues
Postado às 17:04h, 06 janeiro Responder
Emerson,
No momento só compramos precatórios estaduais já expedidos. Daí depende do estado para fazermos a proposta. Mande mais detalhes para contato@meuprecatorio.com.br
Fico no aguardo 🙂
João Torres
Postado às 11:42h, 20 janeiro Responder
Minha cliente MAQUINA UEHARA LTDA. tem interese em vender o seu precatório no Estado do Paraná.
O processo de origem é o 0000126-79.2003.8.16.7000.
Breno Rodrigues
Postado às 14:11h, 22 janeiro Responder
João,
Favor enviar mais detalhes para o nosso e-mail: contato@meuprecatorio.com.br
Fico no aguardo 🙂
Ananias Ruiz
Postado às 18:19h, 19 fevereiro Responder
Boa tarde!
Na condição de Advogado, tenho dois clientes que moveram ações contra o Governo Estadual de SP, e já tiveram reconhecidos seus créditos alimentares, sendo um no valor de R$ 110.026,53 e o outro em R$ 54.892,67. Como os valores já foram consolidados na fase de Cumprimento de Sentença (ocorreu o trânsito em julgado), estão em dúvida qual o rumo a ser tomado, ou seja, efetuar o Pedido de Precatório regular, ou então, após a renúncia do valor excedente ao previsto na Lei Estadual 17.205/19, requerer o respectivo RPV (R$ 12.805,85).
Para o presente caso, sabendo que é possível iniciar entendimento com vcs já nessa fase do processo, ou seja, antes do registro do Precatório, gostaria de ouvir de vcs as hipóteses de negociações.
Breno Rodrigues
Postado às 15:03h, 02 março Responder
Ananias,
O pedido de renúncia do valor pode ser feito ainda no cumprimento de sentença para que seja já expedido em RPV, ao invés de esperar a expedição do precatório e só aí fazer renunciar. Com isso ganha-se tempo. Além disso, é possível efetuar a venda, mas neste caso é necessário que o precatório já tenha sido expedido. Porém para precatórios 2022/2023, os valores variam entre 20 a 30% do valor de face.
Espero ter ajudado 🙂
Cleonice Soares Barbosa
Postado às 08:41h, 07 março Responder
Olá tenho uma precatória que foi reconhecido meu direito contra a previdência social, está para ser pago até 31/12/2021 gostaria de saber se corre o risco de não receber devido a pandemia ou compensa vender?
Breno Rodrigues
Postado às 18:28h, 12 março Responder
Cleonice,
Precatórios são pagos sempre, a questão é quando. O momento político e econômico no Brasil ainda é de muitas incertezas. É muito difícil que o pagamento atrase, porque isso nunca aconteceu antes. Mas se acontecer o que foi dito neste post aqui, talvez isso mude.
Espero ter ajudado 🙂
Ananias Ruiz
Postado às 15:19h, 11 março Responder
Breno, boa tarde!
Quanto ao que vc informa sobre o valor da “FACE” gostaria que fosse explicado isso com maiores detalhes. Outra questão importante que preciso saber é, em que momento, após a empresa avaliar a segurança jurídica da cessão, considerando a inexistência de óbices processuais, seria possível finalizar o negócio jurídico entre as partes? Ex: Após a expedição do Precatório? Após o registro do Precatório?
Breno Rodrigues
Postado às 18:48h, 15 março Responder
Olá Ananias, tudo bem?
O valor de face é o valor de expedição do precatório. Mas ele pode não ser o valor atual, pois ele é o último valor calculado. Na maioria das vezes ele não é atualizado (juros e correção) no momento da expedição. Por isso se tem um valor e a data base de cálculo, que foi quando o cálculo foi realizado pela última vez.
Quanto a questão da negociação, há empresas que compram antes mesmo do precatório ter sido expedido, desde que sinta confiança jurídica para isso. Geralmente créditos federais, são comprados em qualquer momento do processo, mas de preferência já na fase de execução de sentença. Já créditos estaduais e municipais, geralmente são comprados depois da expedição do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Sônia chequini
Postado às 19:04h, 04 abril Responder
Gostaria de saber como fica a questão dos honorários do advogado da causa na venda do precatório. Ele deve participar da transição? O valor dos honorários será calculado sobre o valor do precatório ou, com a venda, só sobre o valor auferido com essa venda?
Breno Rodrigues
Postado às 09:46h, 07 abril Responder
Sônia,
Geralmente os compradores pedem o contrato de honorários para que apenas a sua parte seja vendida, assim não precisa de interferência do advogado no negócio. Mas caso ele queira vender a parte dele também, mantém-se o mesmo percentual do contrato ao invés de um valor fixo.
Espero ter ajudado 🙂
Everaldo Augusto
Postado às 08:34h, 06 abril Responder
Bom dia
Tenho valores a ser recebido do estado de Alagoas, em torno de 250,000, gostaria de saber se ao negociar, corre o risco de depois de assinar, levar um bolo do comprador e ganhar mais uma dor de cabeça, pois você tem que assinar antes de quantias entrar em sua conta. é possível?
Breno Rodrigues
Postado às 10:14h, 07 abril Responder
Everaldo,
Geralmente a transferência é feita no momento da assinatura. Hoje com o advento do pix, o valor cai instantaneamente na sua conta, o que faz com que este medo se perca, caso a empresa seja efetivamente séria.
Espero ter ajudado 🙂
Cristina Honnorio
Postado às 20:11h, 26 abril Responder
Olá, sou servidora aposentada em 2015 da PMSP e aguardo há 20 anos meus precatórios, por isso acho que não compensa vender e perder 80% .
Se for possível, me informem quando será retomado o trabalho do TJ UFEPAZ, onde estão tramitando meus 2 processos.
Acompanho pelo ESAJ E TRF3 mas há 1 ano não atualiza por conta da pandemia.
Acredito que os juízes poderiam agilizar o andamento pelo menos dos digitais, uma vez que as pessoas estão muito necessitadas e o dinheiro entraria no mercado aquecendo a economia. É injusto reter o dinheiro aguardafo.por décadas e pior ainda, postergar o pagamento para 2029 como aconteceu recentemente. Grata pela atenção.
Breno Rodrigues
Postado às 14:19h, 29 abril Responder
Cristina,
O Tribunal está funcionando normalmente. O problema é que eles passaram 6 meses fechados então o fluxo de trabalho para normalizar ainda é grande. Talvez a melhor alternativa para você, que seria um pouco melhor do que a venda seria o acordo direto com o município, mas é necessário verificar quando terá um novo edital.
Espero ter ajudado 🙂
Iranilton
Postado às 11:52h, 20 julho Responder
Em caso de venda, como fica o Imposto de Renda?
Breno Rodrigues
Postado às 10:30h, 29 julho Responder
Iranilton,
Depende de quem você pergunta na verdade, o STJ afirma que não tem imposto na venda de precatórios. Já a receita quer abocanhar 15% do valor recebido. Entenda mais sobre o assunto neste post aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Ana Mendonça
Postado às 21:09h, 17 agosto Responder
Boa noite tenho um precatório de natureza alimentar estadual entrou no orçamento de 2020. Estão sendo pagos no meu estado os do ano 2016, quantos anos ainda posso ter que esperar?
Breno Rodrigues
Postado às 14:49h, 24 agosto Responder
Ana,
Depende do Estado na verdade. Alguns estados conseguem cumprir um ano de vencimento por ano calendário, enquanto outros não. Daí é verificar qual o montante total de precatórios do ano de 2016 e os seguintes para poder fazer uma estimativa de prazo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Maria helena
Postado às 13:27h, 09 setembro Responder
Me chamo maria helena gostaria de saber mas sobre a venda de precatorio
Breno Rodrigues
Postado às 14:03h, 09 setembro Responder
Maria Helena,
A partir de informações de seu precatório, como o ofício requisitório, fazemos o cálculo de atualização e uma proposta para você. Caso aceite prosseguimos com os trâmites burocráticos (assinatura da venda em cartório). Caso queira receber uma proposta por seu precatório, nos envie um e-mail: contato@meuprecatorio.com.br
Ficamos no aguardo 🙂
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