Compensação impede exclusão de multa.
Por Laura Ignacio Apesar de a Receita Federal permitir o uso de créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para pagar débitos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que realizar essa operação estará sujeita ao pagamento de multa, por "denúncia espontânea" do débito. A denúncia espontânea permite que o […]
Por Beatriz Olivon Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O benefício é válido também para […]
Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados.
Por Laura Ignacio A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 13, publicado na edição de quinta-feira do Diário Oficial da União, afeta todas as […]
11 out '14
Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação.
Por Beatriz Olivon A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – período decadencial – deve ser contado a partir da data da doação. […]
07 out '14
Por Laura Ignacio A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuições previdenciárias. Tributaristas, porém, afirmam que as empresas podem sair prejudicadas. […]
O que você aprende na carreira quando pede aumento, é promovido ou vende uma ideia serve de experiência na hora de fechar um bom negócio imobiliário. A vida é uma eterna negociação: a promoção no trabalho, a programação da semana, a compra do imóvel. Para ser mestre nessa arte é preciso treinar habilidades […]
12 maio '00
Foi publicada a Lei Complementar nº 100, no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentando novo item (nº 101) à lista de serviços, permitindo a cobrança do imposto na exploração de rodovias, em face da recente privatização deste tipo de serviço. Outra […]