O Estatuto da Associação PROTESTE prevê que a entidade pode "atuar junto aos poderes públicos visando ao aperfeiçoamento da legislação e dos demais procedimentos de defesa do consumidor". Um modo de praticar essa atuação é a participação nas audiências e consultas públicas. Só nos últimos três meses, a Pro Teste participou de sete desses processos.
01 dezembro 2003 |
Por lei, toda vez que uma agência reguladora, como a Aneel, pretende baixar uma norma, deve elaborar um documento de base. Esse texto é publicado no Diário Oficial e no site da agência, com um prazo para que sejam recebidas as contribuições dos interessados – sejam eles empresas, consumidores ou mesmo estudiosos do tema. A agência também pode promover uma audiência pública, para que os envolvidos na questão discutam suas propostas. Terminado o prazo, o órgão regulador baixa a norma, acolhendo as sugestões que considerar pertinentes.
ANS discute adaptação
De setembro para cá, a PROTESTE participou de três consultas públicas propostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): uma sobre os contratos de credenciamento de consultórios médicos e odontológicos; outra sobre a adaptação dos contratos de planos de saúde assinados antes de 1999; e outra para rever os critérios de aumentos por mudança de faixa etária, depois da alteração feita pelo Estatuto do Idoso. Veja abaixo, em documentos adicionais, a íntegra da manifestação da Pro Teste à ANS sobre a questão dos contratos antigos. A Associação defende que a adaptação dos planos às novas regras seja feita sem a imposição de novas carências aos consumidores.
Neste mesmo período, a Associação participou ainda de três consultas públicas propostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): uma sobre a revisão das tarifas da Light, concessionária da região metropolitana do Rio de Janeiro; outra para definir regras para o serviço de atendimento por telefone das distribuidoras (Veja abaixo, em documentos adicionais, a íntegra da contribuição da PROTESTEpara esta consulta); e outra sobre as normas para ressarcimento de danos causados aos eletrodomésticos por problemas na distribuição de energia (Veja abaixo, em documentos adicionais, a íntegra da contribuição da PROTESTE para esta consulta).
Light domina audiência
No caso da revisão tarifária da Light, a ProTeste participou ainda de uma audiência pública, no dia 14 de outubro. E essa reunião foi emblemática para mostrar os problemas que ainda envolvem esse processo. A maior parte do tempo foi ocupada por representantes da própria concessionária, advogados e consultores, que argumentaram que os custos não-gerenciáveis, a carga tributária e a inadimplência dos usuários estão muito altos e, por isso, o aumento da tarifa deveria ser maior que o inicialmente fixado pela Aneel, de 6,15%.
Assim, restou à PROTESTE desempenhar sozinha o papel de porta-voz dos consumidores, lembrando, entre outros dados, que é ilegal que os usuários tenham de suportar os riscos da atividade econômica da distribuidora, incluindo aí a decisão da Light de pagar mais caro pela energia que distribui. Em vez de continuar adquirindo energia de Furnas, a quem paga R$ 76,03 pelo megawatt-hora, a Light vai passar a ser alimentada pela Norte Fluminense, que cobra R$ 133,19 pelo mesmo megawatt-hora. É que o novo fornecedor pertence ao mesmo grupo controlador da Light, a EDF.
No início de novembro, a Aneel autorizou a Light a reajustar suas tarifas em 4,16%, em média. A empresa não gostou e ameaçou ir à Justiça contra esse índice.
Casa Civil quer revisão
As consultas públicas ainda são tratadas de forma muito burocrática pelas agências. As organizações interessadas têm pouco tempo para se preparar para as audiências, pois os prazos de convocação são muito curtos, e não têm acesso a documentos fundamentais. Além disso, não fica claro se as contribuições são mesmo lidas e consideradas pela agência.
Para mudar essa situação, a Casa Civil da Presidência da República apresentou para uma nova consulta pública, em outubro, dois anteprojetos de lei que garantem apoio técnico ou financeiro das agências para a participação das associações civis constituídas há pelo menos um ano. A proposta também obriga o órgão regulador a dar respostas fundamentadas a todos os participantes, no final da consulta. A PROTESTE já apresentou sua contribuição para os anteprojetos. Veja abaixo, em documentos adicionais.