A CELERIDADE JUDICIAL ATRAVÉS DO SERVIÇO REGISTRAL
* TELMA CURIEL MARCON
Há muito a sociedade vem exigindo melhor tratamento e eficácia no serviço público, principalmente na esfera judicial.
Apesar do implemento de diversos mecanismos, a tal celeridade não foi sequer encontrada que dirá alcançada.
Então, com o aumento de informações, as chamadas lides só foram avolumando, processos foram sendo arrastados, mesmo com a informatização da maioria das Comarcas, ingresso de novos juízes e servidores. E a pergunta que não cala é: Por quê os processos não "andam"? Mesmo aqueles mais simples!
A saída encontrada pelos legisladores foi a utilização de instrumentos processuais, através de setores extrajudiciais, visando a agilidade e efetividade nas decisões jurisdicionais.
Diante desse cenário entrou em vigência a Lei nr. 11.441/07, tornando possível a realização de separações, divórcios, inventários e partilhas, desde que consensuais e em casos em que não estão envolvidos interesses de menores ou incapazes.
O objetivo da Lei foi o de desburocratizar, simplificar e baratear o serviço, sem perda da segurança dos atos jurídicos, posto que além de todos os requisitos que devem ser preenchidos pelas partes e pelos cartórios, há ainda a necessidade da presença de um advogado, devidamente habilitado para o ato.
Assim os registradores, funcionam como guardiões da segurança jurídica da decisão. Todavia, este papel não é novidade, posto que através do Regulamento de 1924, a publicidade registral foi consagrada e reconhecida como um dos meios efetivos para assegurar a pretensão daquele que buscava ressarcir-se na esfera patrimonial do devedor (Ex. hipoteca, penhora, arresto e seqüestro) ou resguardar algum bem da constrição judicial (bem de família).
O Sistema Registral Brasileiro é misto, ora constitutivo (cria um direito e gera a ficção de conhecimento para o Brasil e o Mundo – Ex.: Contrato de Compra e Venda de imóvel), ora é declarativo (declara o direito – Ex.: Nascimento).
Com uma das últimas reformas do Código de Processo Civil, através da lei nr. 11.382/06, passou-se a exigir ainda mais a atenção do profissional do Direito e dos Registradores e Notários, posto que não basta apenas a publicidade do processo, mas também a registral.
De modo que em determinados procedimentos podem ser realizados juntos aos cartórios de registro de imóveis, requerimentos de certidão premonitória e/ou acautelatória que visa noticiar a existência de processo de execução que pode alterar ou modificar o direito de propriedade.
Há ainda a obrigatoriedade da averbação da penhora de bem imóvel à margem do registro imobiliário, com a finalidade de presunção absoluta de conhecimento de terceiros, entre outros procedimentos que visam dar agilidade e segurança aos que buscam a efetividade judicial.
Agora resta a nós, advogados e cidadãos, torcer para que tais medidas façam com que as demais ações e procedimentos de cunho decisório exclusivo do juiz, tenham um tratamento um tanto quanto diferenciado.
Autor: *Telma Curiel Marcon, Sócia do Escritório Resina e Marcon Advogados Associados, Pós-Graduada em Direito das Obrigações pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS.