ConJur - Telesp deve indenizar consumidora em 50 salários mínimos
Telesp deve indenizar por incluir nome na Serasa indevidamente
4 de dezembro de 2003, 10h09
A Telesp Celular foi condenada a indenizar Maria Therezinha de Oliveira em 50 salários mínimos, por danos morais, porque incluiu o nome dela indevidamente no cadastro de maus pagadores da Serasa.
O nome de Maria Therezinha foi negativado por causa de suposta dívida relacionada a duas linhas telefônicas de celular habilitadas em seu nome. Mas ela não comprou os aparelhos. A decisão é da juíza Maria Cláudia Bedotti. Ainda cabe recurso.
Segundo a juíza, "diante do teor da contestação apresentada, são incontroversos nos autos tanto a negativação do nome da autora como o fato de que ela, pessoalmente, não habilitou as linhas telefônicas cujas contas foram inadimplidas, fato que ensejou a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores do Serasa".
Maria Cláudia entendeu, ainda, que "a remessa indevida de nome de pessoa não devedora aos cadastros dos serviços de proteção ao crédito ocasiona evidente incômodo, aborrecimento e dissabor, expondo a pessoa injustamente a freqüentes situações de vergonha e vexame com terceiros, sendo inequívoco o dano moral, independentemente das repercussões de ordem patrimonial que ela efetivamente tenha sofrido."
Em 18 de novembro de 2003, faço estes autos conclusos ao MM(a). Juiz(a) de Direito, Dr(a). Maria Cláudia Bedotti.
Eu,_______________ (Escr.Subscrevi).
Processo nº: 000.02.189426-4
MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA promoveu ação de indenização contra TELESP CELULAR S/A, objetivando o ressarcimento dos danos morais que suportou em razão da indevida inscrição de seu nome junto ao SERASA, promovida pela ré, por conta de suposta dívida relacionada a duas linhas telefônicas de celular habilitadas em seu nome. Esclareceu que nunca contratou a aquisição das linhas telefônicas e disse que encaminhou à empresa informação nesse sentido, mas a ré não tomou qualquer providência a respeito e sequer lhe apresentou qualquer satisfação, de sorte que se sente em uma situação desconfortável todas as vezes em que se propõe a fazer uma compra, pois não sabe se o negócio jurídico será ou não completado, em razão da indevida inscrição. Sustentou que a conduta da ré causou-lhe dano moral irreparável e requereu a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00.
Citada, a ré ofereceu contestação a fls. 34/46, alegando que há duas linhas habilitadas em nome da autora e que as habilitações foram efetuadas por uma empresa credenciada, única responsável pela conferência dos documentos apresentados no momento da habilitação. Formulou pedido de denunciação da lide a essa empresa. Argumentou que ao receber as informações prestadas pela empresa credenciada, habilitou as linhas telefônicas, agindo de boa fé. Sustentou que também foi vítima de fraude e, por isso, não há obrigação de indenizar, mesmo porque a inadimplência que ensejou a inscrição do nome da autora no cadastro do SERASA efetivamente ocorreu. Por fim, argumentou que não há provas do dano moral e impugnou o valor pedido a título de indenização. Requereu a improcedência da ação.
Réplica a fls. 80/82.
O pedido de denunciação da lide foi deferido a fls. 85, mas a ré não providenciou a citação da denunciada, prosseguindo a ação tão somente contra a denunciante (fls. 95 e 96).
As partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 97/98 e 104/106).
Trata-se de ação de ressarcimento de danos morais decorrentes da inclusão indevida do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito, por conta de dívida relacionada à prestação de serviços não usufruída por ela.
Diante do teor da contestação apresentada, são incontroversos nos autos tanto a negativação do nome da autora como o fato de que ela, pessoalmente, não habilitou as linhas telefônicas cujas contas foram inadimplidas, fato que ensejou a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores do SERASA.
Neste contexto, resta definir se pesa sobre a ré alguma responsabilidade pelo apontamento, considerando que a habilitação das linhas telefônicas e, bem assim, a conferência dos documentos apresentados para tanto, ficavam a cargo de pessoa jurídica diversa.
Com efeito, a responsabilidade da ré decorre da má escolha da empresa que credenciou para habilitar as linhas telefônicas, de maneira que deve assumir o risco dos danos que a sua eleita veio a causar -- sem prejuízo de valer-se das vias regressivas -- mesmo porque tem melhores condições de arcar com o prejuízo do que o consumidor, que, no mais das vezes, sequer tem conhecimento de que está contratando com terceira pessoa, diversa do fornecedor.
Enfim, a ré, como fornecedora de serviços, é solidariamente responsável pelos prejuízos que a conduta da empresa credenciada causou aos consumidores, em razão da culpa in eligendo.
Demais, não se pode perder de vista que foi a própria ré que negativou o nome da autora e, ao que tudo indica, sem antes se certificar da certeza e exigibilidade da dívida.
Ora, considerando que a ré não era a responsável direta pela habilitação das linhas telefônicas em nome dos clientes, o mínimo que se podia esperar da empresa é que, constatado o não pagamento, mantivesse prévio contato com o consumidor supostamente inadimplente antes de promover o indigitado apontamento.
Por conseguinte, a responsabilidade de ré pelos danos suportados pela autora, decorrentes do apontamento indevido, é inafastável.
De seu turno, diante da injusta inscrição do nome da autora no cadastro do órgão de proteção ao crédito, é evidente que ela sofreu grave dano em sua reputação, no que consiste o dano moral a cuja reparação faz jus.
De fato, a remessa indevida de nome de pessoa não devedora aos cadastros dos serviços de proteção ao crédito ocasiona evidente incômodo, aborrecimento e dissabor, expondo a pessoa injustamente a freqüentes situações de vergonha e vexame com terceiros, sendo inequívoco o dano moral, independentemente das repercussões de ordem patrimonial que ela efetivamente tenha sofrido.
Nesse sentido, é o escólio de Yussef Said Cahali, in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, fls. 427: "Os fundamentos deduzidos para a reparabilidade do abalo de crédito' em seus variados aspectos, em casos de protesto indevido de título de crédito e indevida devolução de cheque, aproveitam-se igualmente no caso de indevida inscrição no catálogo de maus pagadores dos serviços de proteção ao crédito: sofrimento, angústia, constrangimento em razão do cadastramento, perda da credibilidade pessoal e negocial, ofensa aos seus direitos de personalidade, com lesão à honra e respeitabilidade".
No mesmo sentido firma-se a jurisprudência: "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (14a Câmara do TJSP, 21.03.1995, Rel. Ruiter Oliva, JTJ 170/35 e RT 717/48) (grifei).
Nem se argumente, a propósito, que não há provas do dano, pois "pretender ver provado o dano moral não deixaria de ser outra incoerência, porque esta sua natureza é justamente para arredar os percalços da prova, sendo de regra ínsito ao próprio ilícito. Sua aferição é confiada ao arbítrio do Juiz em decorrência de sua interação no meio social, fator de absorção dos valores éticos ali reinantes, o que o faz suscetível, portanto, aos influxos de certas circunstâncias comuns a todos os membros da sociedade. Saberá, pois, por essa assimilação de valores que, no atual contexto social, não deixa de ser deveras aborrecedor e revoltante ter o nome conspurcado como não cumpridor dos compromissos financeiros, quando isso decorre de ato de pura irresponsabilidade de outrem e que teria não só o dever, mas condições absolutas para evitar o dano" (1o TACivSP 9a Câm. Apelação 756.877-4 j. 09.02.1999 rel. Juiz Sebastião Flávio da Silva Filho).
Feitas tais considerações, passo à fixação do quantum devido a título de indenização, que deve ser arbitrada em quantia apta a satisfazer a dor da vítima e a dissuadir, de igual e nova atentado, o autor da ofensa, considerando-se, no mais, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade do causador do dano e, finalmente, as condições sociais do ofendido.
Neste cenário, razoável a fixação da indenização no montante equivalente a cinqüenta salários mínimos, quantia que alcança a "função satisfatória" da indenização do dano moral, incorporando, a um só tempo, o caráter punitivo e o compensatório, como preleciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA.
Daí os 50 (cinqüenta) salários mínimos arbitrados com equanimidade: nem excessivamente altos, que a ré não possa suportá-los; nem demasiadamente baixos, que a autora os tenha como aviltantes. Enfim: nem a situação aborrecedora a que se expôs a autora tem valor monetário que a compense, nem a indenização é fonte de enriquecimento sem causa.
Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no importe equivalente a cinqüenta salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, acrescidos de juros legais contados do evento, nos termos da Súmula 54 do STJ (22.03.2001, data em que a autora teve conhecimento do apontamento, considerando que não há nos autos notícias da data em que efetuada a negativação).
O valor da indenização deverá ser convertido para o padrão monetário vigente na data do trânsito em julgado e, a partir daí, corrigido pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que não haja vulneração do artigo 7o, inciso IV, da Constituição Federal.
Arcará a vencida, ainda, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
São Paulo, 18 de novembro de 2003.
8,00.4,000
Em ___/___/____, recebi esses autos em Cartório.
Eu, _______________ (Esc. subscrevi).
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2003, 10h09
Chegar a uma Corte Federal precisa reunir condi...
Andrade Filho (Advogado Autônomo) 13 de janeiro de 2006, 12h32
Chegar a uma Corte Federal precisa reunir condiçoes mínimas para contratar, pelo menos, O advogado. E quem não tem nem condiçoes de pedir indenizaçao? pode se viabilizar o Juizados das pequenas causas, mas temos outro problema: Se os órgaos protetores do crédito maculam o nome do cidadão, excluindo-o de benefícios que envolvem a sobrevivência, porque sem crédito não há como subsistir, cinco anos garantido pelo Estado, na pessoa de alguns do Judiciário é proteçao indevida, já que a lei diz que prescreve em 3 anos "A pretensao de haver o pagamento de titulo de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial" e "a pretensão de haver juros, dividendos ou qualquer prestaçoes acessórias, pagáveis em períodos não maiores que um ano", este é o entendimento do artigo 206, incisos VIII e III, do nosso nCCB. Por que manter uma regra injusta, no CDC, apesar de constar um prazo maior em outra, nCCB, se o direito de exigir prescriçao força o cidadão a gastar o que não tem com um profissional tao caro, e digno, o advogado, se o próprio Estado não o disponibiliza para a especificaçao da exigida açao? Algum representante do povo, a nível Federal precisa se viabilizar. andrade.jose101@terra.com.