Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 0029981-15.2014.8.13.0271 Frutal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 0029981-15.2014.8.13.0271 Frutal - Inteiro Teor
ED 0029981-15.2014.8.13.0271 Frutal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0271.14.002998-1/002 - COMARCA DE FRUTAL - EMBARGANTE (S): ALZIMAR JOSÉ FAION, ALDO ALVES PEREIRA FILHO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALZIMAR JOSÉ FAION e ALDO ALVES PEREIRA FILHO em face do Acórdão de f. 252/269, em que esta Colenda Sexta (6ª) Câmara Criminal, à unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia; acolheu a preliminar de prescrição em relação a ALZIMAR JOSÉ FAION e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto em favor de ALDO ALVES PEREIRA FILHO, para manter intacta a r. Sentença Penal que o condenou como incurso nas sanções dos arts. 38 e 39, ambos da Lei 9.605/98, à pena total de dois (02) anos de detenção, em regime aberto, além do pagamento de vinte (20) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma (01) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um (01) salário mínimo.
A parte Embargante, no entanto, aduz que o julgado é omisso, porque "(...) o acórdão em questão ficou omisso em relação ao embargante Alzimar José Faion, especialmente em relação à tese defensiva de que não havia nexo causal entre a conduta do mesmo, que apenas alugou a máquina (pá carregadeira), bem como o embargante nem sequer sabia em qual local seria realizado o serviço. Afinal, o embargantye Alzimar foi absolvido em razão do acatamento das teses defensivas ou somente foi reconhecida a prescrição? (...)" (sic, f. 273).
Noticia, também, que "(...) em relação ao embargante Aldo, o acórdão foi omisso por não analisar a tese da defesa, que foi confirmada pelo testemunho do policial militar que confeccionou o BO, quando diz que o embargante Aldo estava fazendo curvas de nível para proteger a propriedade (...)" (sic, f. 274).
Assim, requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, conferindo-se ao presente recurso efeitos infringentes (f. 274).
Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo conhecimento e pelo não acolhimento dos presentes Embargos de Declaração (f. 280/283).
Na espécie, aduz a parte Embargante ser o Acórdão omisso, porque "(...) o acórdão em questão ficou omisso em relação ao embargante Alzimar José Faion, especialmente em relação à tese defensiva de que não havia nexo causal entre a conduta do mesmo, que apenas alugou a máquina (pá carregadeira), bem como o embargante nem sequer sabia em qual local seria realizado o serviço. Afinal, o embargantye Alzimar foi absolvido em razão do acatamento das teses defensivas ou somente foi reconhecida a prescrição? (...)" (sic, f. 273).
Ao exame dos autos, verifica-se que este Relator, ao proferir seu Voto condutor no julgamento da Apelação Criminal nº 1.0271.14.002998-1/001, apresentou manifestação expressa sobre todas as questões aduzidas nos presentes Embargos de Declaração.
Registre-se que, em relação ao acusado ALZIMAR JOSÉ FAION, foi reconhecida questão processual que prejudicava o exame do mérito recursal no tocante ao mencionado réu, consistente na prescrição da pretensão punitiva do Estado, confira-se:
"Preliminarmente, observa-se que a Defesa de ALZIMAR JOSÉ FAION pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao argumento de que, entre a data da ocorrência dos fatos e a data de publicação da r. Sentença Penal condenatória, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional aplicável à hipótese dos autos. (...) Com efeito, verifico que, realmente, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. O doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI define tal modalidade de prescrição da seguinte forma: (...) Portanto, a prescrição retroativa se volta para períodos anteriores à Sentença Penal condenatória, servindo para verificar se houve prescrição pela pena em concreto no lapso temporal compreendido entre a ocorrência do fato e o recebimento da denúncia. Não se pode olvidar, ainda, que o art. 110, § 1º, do Código Penal dispõe que, uma vez transitada em julgado o édito condenatório para a Acusação, o prazo prescricional se modula pela pena aplicada e, nestes autos, o apelante ALZIMAR JOSÉ FAION foi condenado pelo MM. Juiz Singular como incurso nas sanções do delito previsto no art. 38, da Lei 9.605/98, à pena de um (01) ano de detenção, em regime aberto. Dessa maneira, considerando o quantum da pena privativa de liberdade imposta pelo douto Juiz Sentenciante, aplica-se ao caso a regra prevista no art. 109, inc. V, do Código Penal, que determina que a prescrição da pena igual a um (01) ano e que não exceda a dois (02) anos, se verificará, por sua vez, em quatro (04) anos, vejamos: (...) Acrescente-se, ainda, que, à época dos fatos o acusado era menor de vinte e um (21) anos, o que impacta na contagem do prazo prescricional, uma vez que o art. 115 do Estatuto Repressivo estabelece que: (...) Conforme se depreende, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o agente, ao tempo da prolação da sentença, é maior de setenta anos, exatamente como ocorre no presente caso. Por conseguinte, em atenção à norma de direito material estabelecida no art. 109, inc. V, do Código Penal, percebe-se que, na vertente, o prazo prescricional aplicável, em razão da pena aplicada in concreto, é de dois (02) anos. Destarte, assentadas essas premissas, conclui-se que o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição está devidamente preenchido, uma vez que entre a data de publicação da sentença (23/01/2018) e a presente data, transcorreram mais de dois (02) anos, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa em relação ao acusado ALZIMAR JOSÉ FAION. Quanto à pena de multa, esta observará o mesmo prazo prescricional aplicável à reprimenda corporal, quando com ela for cominada, inteligência do art. 114, inc. II, do Estatuto Repressivo, in verbis: (...) Destarte, a reprimenda pecuniária imposta ao acusado também está prescrita, por força do que determina o art. 114, inc. II, do Código Penal. Não há outras preliminares ou nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício. Passa-se, pois, à análise do mérito recursal."
Logo, como se sabe, a prescrição, matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada a qualquer tempo e fase processuais, possuindo efeitos práticos equivalentes aos de um decreto absolutório, sendo discutível, até mesmo, a existência de interesse recursal da parte neste particular, vejamos:
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MOMENTO INOPORTUNO - ADEQUAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA. Falta interesse recursal no pedido defensivo de absolvição pela aplicação do princípio da consunção quanto ao delito de dano em que foi declarada a extinção da punibilidade, haja a vista a impossibilidade de se alcançar resultado mais favorável ao réu, uma vez que os efeitos da prescrição são os mesmos da absolvição. A pena de prestação de serviços à comunidade é cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, facultando ao condenado cumpri-la em menor tempo, nos termos do art. 46 e parágrafos do CP, cuja análise cabe ao Juízo da Execução. O réu hipossuficiente, assistido por defensor dativo, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo em razão da atuação nos atos processuais de segunda instância, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002." (TJMG - Apelação Criminal 1.0249.09.004831-8/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/11/2021, publicação da sumula em 24/11/2021) (destaque nosso).
Nesse contexto, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, despicienda seria qualquer manifestação da Turma Julgadora acerca da pretensão absolutória esposada no mérito das razões recursais, porquanto, na prática, a extinção da punibilidade pela prescrição é equivalente à prolação de decisão absolutória em favor do réu.
Quanto ao acusado ALDO ALVES PEREIRA FILHO, depreende-se que foram explicitados todos os fundamentos concernentes à necessidade de se preservar a sua condenação pela prática dos delitos previstos nos arts. 38 e 39, ambos da Lei 9.605/98. Depreende-se, ainda, que a Turma Julgadora reconheceu, de forma unânime, a existência de provas suficientes para vincular o Embargante ao crime examinado, conforme se depreende do seguinte aresto do v. Acórdão contrastado, vejamos:
"(...) Pretende a Defesa, como tese única, a absolvição do acusado ALDO ALVES PEREIRA FILHO, sob o fundamento de atipicidade da conduta, haja vista a necessidade de se evitar a degradação da propriedade do apelante. Razão, contudo, não lhe assiste. A materialidade do delito está consubstanciada através do Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/08), Boletim de Ocorrência (f. 11/14), Auto de Infração Ambiental (f. 15/22), Auto de Apreensão (f. 31) e Laudo Pericial de Constatação de Interferência em Área de Preservação Permanente (f. 60/69), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais. A autoria delitiva também restou sobejamente demonstrada, senão vejamos: Na fase inquisitiva, ALDO ALVES PEREIRA FILHO confessou parcialmente a prática delitiva, esclarecendo que a intervenção realizada em sua propriedade era para evitar o escoamento das águas da chuva, ressaltando que não fora realizado nenhum corte de árvore no local. Confira-se: (...) Em Juízo, o acusado ALDO ALVES PEREIRA FILHO, novamente voltou a reconhecer a realização da intervenção ambiental para conter o escoamento da água em sua propriedade, preservando a represa no local, contudo, ressaltando que, em momento algum, realizou qualquer tipo de corte de árvores, tampouco queimadas. Vejamos: (...) Não obstante o teor das declarações prestadas pelo acusado, verifica-se que a sua versão sobre os fatos restou isolada no processo, não resistindo aos demais elementos de convicção que foram amealhados no curso da instrução criminal. O Policial Militar PAULO ROBERTO DIAS CARDOSO, condutor do flagrante, ao depor na Delegacia de Polícia, noticiou que, após receberem denúncia anômina, se deslocaram até a Chácara Frutal, onde foi constatado a realização de serviço com pá-carregadeira em área de preservação permanente, ressaltando, ainda, que havia algumas árvores queimadas no local, verbis: (...) O Policial Militar GEORGE EDUARDO DE OLIVEIRA, ao se reportar à Autoridade Policial, confirmou a dinâmica dos acontecimentos, asseverando que compunha a guarnição policial que foi responsável por comparecer ao local onde estava sendo realizada a intervenção ambiental, confirmando que árvores foram destruídas e, posteriormente, queimadas em área de preservação permanente: (...) Em Juízo, GEORGE EDUARDO DE OLIVEIRA, confirmou suas declarações extrajudiciais, esclarecendo que no local em que fora feita a intervenção ambiental era considerado área de preservação permanente de barramento: (...) Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode considerar como inválidos os testemunhos de policiais tão-somente em virtude de sua condição funcional. Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas. De todo modo, sabe-se a mais não poder que, em casos de apuração do crime de tráfico de drogas, os depoimentos dos policiais que participaram das investigações e da prisão dos agentes são de grande importância na formação da culpa, tendo em vista a ausência de vítimas diretas e o temor provocado pelos traficantes em eventuais testemunhas. (...) Destarte, inadmissível pretender que as declarações do acusado ALDO ALVES PEREIRA FILHO se sobreponham aos depoimentos firmes, minuciosos e coerentes dos Policiais Militares que participaram das investigações pré-processuais, especialmente porque não se mostra crível que mencionados Agentes Públicos estejam, todos, tentando imputar ao acusado a prática de crime tão grave, sem qualquer motivação para prejudicá-lo. Consigne-se que a ação dos policiais se deu em razão de denúncia, segundo expressado no citado Boletim de Ocorrência. O que evidência que as intervenções ocorridas poderiam estar prejudicando também pessoas vizinhas à região. Ademais, o Laudo Pericial de n.º 145/2014, demonstrou de forma clara os danos causados na região, pelo que se infere da sua conclusão:" Considerando os elemendos encontrados no local e conforme caracteriza a atual legislação ambiental, fica clara a ocorrência de uma agressão ambiental, a saber: Duas (02) intervenções no terreno com patamares em nível projetados (lombadas), uma distando aproximadamente 30m e outra 43m de uma nascente; Cortes, destocas e queima de espécies arbóreas e arbustivas; O uso e ou construção de captação de água sem outorga ambiental. Sobre a proibição de destruição e corte de árvores em área de preservação permanente dispõem os artigos 38 e 39 da Lei 9.605/98: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Dessa forma, verificando-se que ocorreram danos em área de preservação permanente, quais sejam, intervenção no terreno situado a aproximadamente 30 metros de nascente de água, com cortes, destocas e queima de espécies arbóreas e arbustivas, deve ser mantida a condenação do acusado pelos crimes previstos nos artigos 38 e 39 da Legislação Ambiental (Lei nº 9.605/98). (...)".
Deveras, no julgamento da Apelação Criminal nº 1.0271.14.002998-1/001, foram expostos todos os motivos que levaram este Relator a manter intacta a condenação do Embargante, não havendo qualquer omissão a este respeito.
Tem-se, assim, que a discordância da parte Embargante em relação ao entendimento perfilhado por este Relator não revela a existência de alguma omissão no julgado.
Na realidade, a pretensão da parte Embargante, a toda evidência, não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração, porque estes não podem ser utilizados para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido pelo Órgão Colegiado.
Ora, a teor do que já foi explanado anteriormente, trata-se de instrumento que tem por escopo sanar eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade existente na decisão, conforme exegese do art. 619 do Código de Processo Penal e, somente em circunstâncias excepcionais ou em hipótese de erro material, pode lhe ser atribuído o efeito modificativo ou infringente, o que não é o caso dos autos.
Deste modo, não vislumbro qualquer omissão no caso vertente, conforme devidamente explicitado acima.
" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 'HABEAS CORPUS' - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 'Apresenta-se impossível que a parte pretenda rediscutir matéria definitivamente apreciada pela Turma Julgadora, não se consubstanciando nesta a sede própria para se obter a reforma do 'decisum' colegiado ou extensão dos efeitos de 'habeas corpus' concedido a corréu, devendo limitar-se apenas à presença dos vícios legalmente estipulados no art. 619 do CPP'. "(TJMG, Embargos de Declaração nº 1.0000.08.484927-2/001, Rel. Des. Eduardo Brum, 03/03/2009) (destaque nosso).
"PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescinde dos requisitos contidos no art. 619 do CPP, não constatadas na espécie."(TJMG, Embargos de Declaração 1.0051.05.014713-4/003, Rel. Des. Adilson Lamounier, j: 05/10/10) (destaque nosso).
Mesmo a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça ANDRÉA DE FIGUEIREDO SOARES, opinou pelo não acolhimento dos embargos de declaração:
"(...) Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, ambiguidade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu, porém, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, porquanto a Colenda 6ª Câmara Criminal desse egrégio Tribunal de Justiça solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, enfrentando as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie. O que o embargante busca, na realidade, é desconstituir o acórdão emanado da referida Câmara, pretendendo ir muito além do exame dos pressupostos condicionadores da adequada utilização dos embargos declaratórios - pressupostos estes inocorrentes na espécie, rediscutindo a própria matéria que constituiu objeto de apreciação por esse e. Tribunal. Assim, pode-se concluir que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, restando claro que o recurso aviado pela Defesa tem nítido propósito de rediscutir o mérito da própria apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Portanto, é evidente a impropriedade da via eleita, nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS pugna pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos termos acima expostos (...)"(f. 611/612).
Assim, com supedâneo no entendimento esposado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (f. 280/283), entende-se impossível o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, mormente por não haver no Acórdão embargado nenhuma omissão que seja passível de correção neste momento processual.
- Do dispositivo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363146786/embargos-de-declaracao-cr-ed-10271140029981002-frutal/inteiro-teor-1363146958
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0029981-15.2014.8.13.0271 Frutal
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DE DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS AGENTES. 01. Não há que se falar em inépcia da denúncia …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0048318-94.2009.8.13.0249 Eugenópolis
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MOMENTO INOPORTUNO - ADEQUAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA …