Em debate a regulamentação de novo formato de intimação sobre Prestação de Contas - .:: Partido Liberal SP ::.
abril 26, 2021050
'AR' E AUSÊNCIA DE ADVOGADO ESTÃO ENTRE OS QUESTIONAMENTOS.
Candidata fez a prestação de contas sem advogado e ficou inelegível por oito anos após ser intimada via Aviso de Recebimento para regularizar o processo. O AR foi assinado por terceiros e não chegou ao seu conhecimento. A decisão gerou divergências e o presidente do TSE, ministro Barroso sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho, para reflexão sobre três temas: a consequência de não prestação de contas por advogado constituído; o período de inelegibilidade por esse motivo; e a modalidade de formas de intimação. Relator Alexandre de Moraes considera "absurdo" intimação via AR em tempos de internet.
O Plenário o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (15), por maioria de votos (5×2), dar provimento ao recurso que mantém a inelegibilidade de Maurren Higa Maggi (PSB) por oito anos. Ela foi candidata ao Senado Federal pelo estado de São Paulo, em 2018, e teria deixado de regularizar a prestação de contas relativas à campanha. Intimada para regularizar o processo, a candidata alegou não ter recebido a notificação, em virtude de mudança de endereço. O Aviso de Recebimento (AR) enviado via correspondência foi assinado por terceiros, sem o seu consentimento.
DECISÃO: JUSTIÇA NÃO FOI OMISSA.
RELATOR PELA ANULAÇÃO
BARROSO SUGERE GT PARA REVISITAR TEMA
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou a divergência confirmando que a intimação foi feita na modalidade da lei. Mas salientou que seria interessante a criação de um Grupo de Trabalho para revisitar o tema da Resolução nº 23.604/2019 e propor sanções proporcionais a casos semelhantes deste recurso.
MORAES ACOMPANHA BARROSO
Nesse ponto, o ministro Alexandre de Moraes concordou com Barroso e destacou a modernização no formato de comunicação das intimações. "Imagina em tempos de radicalismo político, em um certo conjunto habitacional vários são candidatos a vereadores, por exemplo. Essa carta chegaria a um porteiro ou algum inimigo político dele, é possível que essa correspondência nunca chegasse ao destinatário de fato", ponderou. (TP/CM, DM)
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