O Plenário do Senado Federal aprovou na última sexta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do COVID-19.
O projeto do senador Antônio Anastasia (MG), elaborado em conjunto com o Supremo Tribunal Federal (STF), foi relatado pela senadora Simone Tebet (MS) e dentre outras disposições, propõe a alteração da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1 de janeiro de 2021. Além disso, o PL estabelece que as sanções administrativas estabelecidas pela LGPD somente poderão ser aplicadas a partir do dia 1 de agosto de 2021.