Lei 17.268/20 | Medidas emergenciais de combate à pandemia do coronavírus
Terça, 14 Julho 2020 11:26
Nesta terça-feira (14), a Lei nº 17.268/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus, saiu no Diário Oficial - páginas 1 e 3 - Seção I.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento de recursos orçamentários necessários para a consecução das medidas previstas nesta lei.
Parágrafo único - Haverá obrigatoriedade de comunicação ao Poder Legislativo acerca do detalhamento das operações efetuadas, pormenorizando o destino, a finalidade e os valores remanejados
Artigo 5º - Com a finalidade de dar ampla transparência às ações voltadas ao combate e contenção da pandemia do SARS-CoV-2 (Covid-19), os recursos públicos federais repassados, os recursos do tesouro estadual, doações e outros recebidos pelo Estado de São Paulo, bem como os recursos públicos estaduais repassados aos Municípios para enfrentamento da pandemia, deverão ser objeto de detalhada prestação de contas nos sítios oficiais próprios do Estado, contendo as seguintes informações:
§ 3º - O desconto em folha de pagamento da doação referida no § 2º deste artigo poderá durar até o mês de dezembro de 2020, devendo ser cessado, a qualquer tempo, por opção expressa do doador.
§ 4º- O Poder Executivo deverá disponibilizar, de maneira transparente, informações sobre os valores auferidos a título de contribuição voluntária, bem como informações detalhadas e pormenorizadas sobre a destinação dos recursos.
Artigo 11 - Em caso de necessidade devidamente justificada, o Estado poderá requisitar a utilização de leitos hospitalares da rede privada de Saúde, em todo o Estado, para suprir a necessidade de internações.
Parágrafo único - Aos proprietários dos leitos requisitados e utilizados, será garantida indenização pelo poder público, conforme critérios e parâmetros dispostos em decreto do Poder Executivo.
§ 1º – Vetado:
6 – vetado.
§ 2º - Em qualquer das modalidades de telemedicina previstas neste artigo, deverá ser mantida a confidencialidade, sem qualquer risco de vazamento das informações trocadas entre médico e paciente.
Artigo 13 – Vetado:
Artigo 14 - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no "caput" do artigo 1º desta lei, deverá ser disponibilizado canal de atendimento, por meio telefônico ou digital, para que a população possa obter informações sobre o Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), especialmente sobre os cuidados que deve adotar para conter o contágio, bem como para que as pessoas com sintomas da doença possam noticiar ao Governo do Estado.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo disciplinar a forma como se darão os atendimentos a que se refere o "caput" deste artigo, devendo o canal ser amplamente divulgado para a população.
Parágrafo único - Na hipótese de os bens e materiais doados excederem as necessidades do donatário, deverão ser encaminhados ao Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, para redistribuição aos órgãos diretamente envolvidos no combate à pandemia.
Artigo 19 – Vetado.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, em conjunto com as Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo, efetuar convênios e parcerias com pequenas empresas, empresas individuais, cooperativas, igrejas e demais associações, para a confecção de máscaras faciais caseiras para distribuição gratuita à população, na prevenção e combate da pandemia do Coronavírus SARS--CoV-2 (Covid-19).
Artigo 20 – Vetado:
Artigo 21 – Vetado.
Artigo 23 – Vetado:
Artigo 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações emergenciais de apoio ao setor cultural, enquanto perdurar o estado de calamidade pública a que se refere o "caput" do artigo 1º desta lei, por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como por meio da realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Artigo 29 – Vetado.
§ 1º - Em caso de entrega no sistema "delivery", os fornecedores deverão priorizar o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.
Artigo 30 - São consideradas essenciais e indispensáveis ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) as atividades de fornecimento de água, energia elétrica, gás e tratamento de esgoto.
Artigo 33 – Vetado.
Da Garantia à Objeção de Consciência Religiosa
Artigo 34 - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública a que se refere o "caput" do artigo 1º desta lei, aos alunos matriculados nas instituições públicas de ensino, em todos os níveis, fica assegurado, no exercício do direito constitucional de liberdade religiosa, a objeção de crença e consciência, com o asseguramento de prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do "caput" do artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 7º-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação, inserido pela Lei Federal nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019.
Parágrafo único - As disposições contidas no "caput" deste artigo se estendem às escolas e instituições privadas.
Artigo 36 – Vetado:
Artigo 39 - A suspensão da aplicação de normas em decorrência desta lei não implica sua revogação ou alteração.
Artigo 40 - Caberá ao Poder Executivo a expedição de normas regulamentares para a definição do detalhamento técnico e para a execução da presente lei.
Artigo 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2020.
Regional Celia Kochen Parnes
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil
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