ConJur - Comissão do Senado aprova ação civil pública para fake news
Comissão do Senado aprova ação civil pública para fake news de alcance coletivo
16 de outubro de 2019, 17h31 Imprimir Enviar
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado aprovou nesta quarta-feira (16/10) um projeto que inclui as chamadas fake news entre as hipóteses de apresentação de ação civil pública.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Na prática, o texto original permitia a qualquer pessoa — não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido — ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas disseminadas na internet.
A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando "fake news individual" de "fake news coletiva".