A directiva comunitária de 2002 autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada a produtos regionais e para consumo local, nas regiões autónomas. Compreende-se esta possibilidade à luz de duas razões: primeiro, são economias de pequena dimensão, distantes dos grandes mercados e com atrasos de desenvolvimento; segundo, são actividades artesanais, ligadas à história e cultura dos povos.
Uma iniciativa neste âmbito faz, assim, todo o sentido, razão pela qual aprovamos a proposta aqui apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, tanto mais que, desta vez, os Deputados do PSD/Madeira se caracterizam por um fraquíssimo papel reivindicativo, em comparação com aquilo que aconteceu no passado, quando o Partido Socialista era governo. De resto, este papel passivo é disfarçado por um clima demagógico que, em fórum próprio, está a ser apontado. Recordo, aliás, que várias das propostas feitas, pelo Governo, à Região Autónoma da Madeira estão por cumprir.
Mas mais importante do que isto é afirmar que não se compreende a exclusão da Região Autónoma dos Açores do aproveitamento desta possibilidade. E o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é convidado a ponderar uma situação inaceitável, da exclusão da Região Autónoma dos Açores da possibilidade de executar uma prática fiscal que lhe favoreça áreas de actividade artesanal.
Em nome da solidariedade nacional, de princípios de coesão, apresentamos, pois, uma proposta que corrige esta situação de partida. Não vejo que a posição do PSD possa ser outra que não a de a apoiar, a menos que razões estritamente partidárias determinem uma atitude inqualificável.