21. Os Negócios Jurídicos Processuais e os Limites à Autorregulação de Conflitos no Processo Civil - Capítulo 4: Estudos Doutrinários
Opiniões Doutrinárias - Vol. I - Tomo II - Ed. 2021
Capítulo 4: Estudos doutrinários
1 N.A.
Resumo: Este artigo aborda os limites à autorregulação dos conflitos no processo civil no contexto da introdução de uma cláusula geral (art. 190 do CPC/2015) que autoriza a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos. O tema é desenvolvido tendo em vista um panorama cooperativo de processo, afastando-se da dicotomia extrema entre privatismo e publicismo. Sob a ótica das partes, são abordadas as limitações atinentes ao equilíbrio processual e à livre manifestação de vontade das partes, além da necessidade de correspondência entre os efeitos pretendido e as consequências alcançadas pela avença. Sob a perspectiva objetiva, conclui-se pela relativização do critério indisponibilidade como diretriz limitadora dos negócios processuais, sobressaindo fatores como: a observância do núcleo essencial dos direitos fundamentais – e, nesse âmbito, a impossibilidade de violação absoluta e desproporcional do devido processo legal ou a seus consectários; o possível conflito do autorregramento das partes com os poderes do juiz na condução do processo; a existência de reserva legal – quando voltada à preservação de direitos fundamentais; eventual efeito, pela natureza do negócio, de modificação estrutural do Poder Judiciário e, por fim, eventuais situações que causem tumulto excessivo ao funcionamento do Poder Judiciário.
Palavras-Chave: Negócio jurídico processual – Autorregramento – Limites – Cooperação – Direitos fundamentais.
A cláusula geral autorizadora da celebração de negócios processuais (art. 190 do CPC/2015) 2 solucionou, no processo civil brasileiro, o embate entre posicionamentos favoráveis 3 e desfavoráveis 4 à possibilidade de estipulação das consequências dos atos jurídicos pelas próprias partes.
A autorregulação ou autorregramento da vontade na relação processual é fruto do princípio dispositivo que, nos tempos atuais, foi fortalecido diante da substituição da "absoluta supremacia do interesse público sobre o interesse individual" pelo "primado da dignidade humana e dos direitos fundamentais". 5 Sob tal ótica, viabiliza-se a reconstrução do sistema processual na "perspectiva dos cidadãos que acodem ao juiz para obter a tutela de seus direitos subjetivos, respeitados o princípio dispositivo e a autonomia privada". 6 - 7
A concessão de maior autonomia às partes é observada no processo civil brasileiro, sem que se exclua a participação do poder estatal, por meio do Judiciário.
O CPC/2015, na linha do que já fazia o CPC/1973, prevê atos típicos de disposição das partes sobre o processo (convenção sobre a distribuição do ônus da prova – art. 373, § 3º; suspensão do processo – art. 313, II; adiamento da audiência de instrução e julgamento – art. 362, I; convenção sobre a liquidação por arbitramento – art. 509, I; convenção sobre a escolha do perito – art. 471 e sobre a delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais recai a instrução – art. 357, § 2º).
Contudo, é a cláusula geral do art. 190 que permite, de forma inovadora, negócios processuais atípicos sobre normas procedimentais e sobre direitos, faculdades, poderes e ônus das partes. Embora haja limites ao âmbito de convencionalidade sobre as matérias que são objeto desse artigo, é inafastável a constatação de que, no processo civil brasileiro, a lei e a autoridade do juiz deixaram de ser determinantes inafastáveis à fixação de normas procedimentais. 8
O processo, antes protagonizado pela atuação judicial e regido predominantemente pela indisponibilidade das normas procedimentais, passa a se caracterizar por uma aproximação entre as figuras do juiz e das partes. A ideia de cooperação traz consigo uma possibilidade de influência e controle das partes sobre o juiz, 9 em superação à visão solipsista do magistrado. Nesse sentido, não bastasse a previsão do art. 6º do CPC/2015, é expresso o item 11.2 dos Princípios do Processo Civil Transnacional da Unidroit, ao estatuir que "as partes dividem com o tribunal o encargo de fomentar uma decisão justa, eficaz e razoavelmente rápida do litígio". 10 Trata-se de uma atuação claramente compartilhada, o que justifica, nos dizeres de Antonio do Passo Cabral, uma "releitura do papel das partes na condução do procedimento, podendo funcionar como limite ao exercício abusivo ou excessivo de poderes oficiosos pelo juiz". 11
Entretanto, para que não se incorra, novamente, numa concepção que privilegie o "predomínio desmedido da vontade das partes", 12 tão combatida a partir da obra de Oskar Büllow 13 e da …
24 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279976450/21-os-negocios-juridicos-processuais-e-os-limites-a-autorregulacao-de-conflitos-no-processo-civil-capitulo-4-estudos-doutrinarios