Normas para a realização de convênios com a União são alteradas — Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Entre as principais alterações estabelecidas pelo novo decreto estão mudanças na prestação de contas. A partir de agora, este processo começa no momento em que ocorre a liberação da primeira parcela de recursos financeiros, que deve ser registrada no Siconv. O prazo para analisar a prestação e a manifestação do órgão que realizou a transferência é de um ano, prorrogável por igual período no máximo.
Caso seja constatado irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados, a administração pública concederá prazo de até 45 dias para que o problema seja sanado. "Estas alterações dão ainda mais transparência ao Siconv, que é um sistema que impacta diretamente na vida do cidadão. É a partir dele que o governo federal trabalha em regime de colaboração com outros entes para construir quadras, cisternas, hospitais e escolas, explica Loreni Foresti, secretária de Logística e Tecnologia da Informação do MP.