Jornal do Porto - Prefeito envia projeto à Câmara que atualiza lei sobre progressão funcional dos servidores
Prefeito envia projeto à Câmara que atualiza lei sobre progressão funcional dos servidores
Criado: 01 Novembro 2018 11:24
O prefeito Rômulo Rippa encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar 21/2018, que altera dispositivos da lei complementar 111/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e a evolução funcional dos servidores públicos municipais.
As alterações se referem unicamente ao instituto da progressão funcional dos servidores. Progressão funcional é a passagem do servidor público estatutário ao grau remuneratório imediatamente superior, na mesma referência da classe a que pertence, após processo interno de avaliação de desempenho.
"Busca-se atualizar a redação legal, valendo-se de nomenclaturas e termos jurídicos mais técnicos, os quais possibilitarão uma melhor compreensão acerca do instituto com a adequada e posterior regulamentação", diz mensagem do prefeito que acompanha o projeto.
Segundo ele, "a efetivação concreta do processo de avaliação de desempenho anualmente trará irrefutáveis benefícios à prestação do serviço público municipal, porque os servidores buscarão o seu permanente aperfeiçoamento profissional, a fim de estarem melhores pontuados no processo e tornarem-se aptos ao avanço do grau salarial", completou.
Uma comissão de estudo elaborou as propostas de alteração, como a adoção do termo "progressão", e não "promoção", como está no texto original da lei. O prefeito também informou que se a Câmara Municipal deliberar a matéria ainda em 2018, será possível em 2019 lançar o primeiro edital de progressão.