Habeas corpus - dispensa de pagamento de fiança - plantão - audiência de custódia - art.325, §1º, I, art. 350, CPP
Habeas corpus - dispensa de pagamento de fiança - plantão - audiência de custódia - art.325, §1º, I, art. 350, CPP.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pacientes: Nomes dos Presos Sobrenomes
em favor de NOMES DOS PRESOS SOBRENOMES, brasileiros, desempregados, contra ato do MM. Juízo (a) de Direito do DIPO-4 do Foro Central Criminal da Comarca da Capital-SP (autos nº: 9999999-99.217.8.26.0050), pelos motivos que passa a expor.
Sabe-se que a prisão preventiva, por trazer como conseqüência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, especialmente após a edição da lei 12.403/11, apenas se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iterprocedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal necessidade.
Disponível em: https://dredimargomes.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/592402763/habeas-corpus-dispensa-de-pagamento-de-fianca-plantao-audiencia-de-custodia-art325-1-i-art-350-cpp