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Therezinha Assunção Palmeira
1 Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO seguindo o Regime Simplificado Incluindo os atos praticados fora do procedimento Início da demonstração
2 Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO seguindo o Regime Simplificado Incluindo os atos praticados fora do procedimento Procede qualquer procedimento, no âmbito do CCP, uma consulta ao mercado para o serviço adquirente definir o respetivo preço base e servirá também, no ajuste direto, para realizar o necessário cabimento orçamental.
3 Ministério da Justiça Tribunal Judicial da Comarca de Exm.º(ª) Senhor(ª) Of. n.º Nossa referência: Data: Localidade, ASSUNTO: Prospeção de mercado. No âmbito da prospeção de mercado, solicito a V.Ex.ª o vosso melhor preço para. Com os melhores cumprimentos A(O) Secretário de Justiça, ( ) NOTA: a prospeção de mercado pode realizar-se de variadíssimas formas, o presente ofício é simplesmente um exemplo, pretendendo-se, acima de tudo, demonstrar a informalidade da comunicação. Palácio da Justiça Av. Telef.:,
4 Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO seguindo o Regime Simplificado Incluindo os atos praticados fora do procedimento A informação da DGAJ/DSGF n.º 40/2011, nomeadamente no sua alínea D) - Contenção Orçamental - dispõe: que para assumir despesa nas rubricas, ali mencionadas, seja necessário solicitar autorização previamente e fundamentadamente. Assim, antes de se solicitar a autorização há a necessidade de sondar o mercado, por forma a permitir incluir na fundamentação uma estimativa de preço. Obtida a estimativa, procede-se ao pedido de autorização fundamentado da despesa:
5 Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO seguindo o Regime Simplificado Incluindo os atos praticados fora do procedimento Nota prévia: A presente demonstração comtempla a aquisição de envelopes através de um procedimento de Ajuste Direto seguindo o Regime Simplificado, porque o valor global da aquisição é inferior a 5000 (sem IVA) e mostra-se suficiente para o ano económico em curso, contudo, o regime simplificado pode não conferir, à entidade adquirente a necessária segurança jurídico-administrativa, nessa medida, deve a(o) secretária(o) de justiça ponderar na escolha do regime adequado à aquisição do bem, independentemente do respetivo valor e adotar regime diferente se necessário. -/- Realizada a prospeção do mercado, relativamente ao bem a adquirir, só agora irá iniciar-se o procedimento propiamente dito. Assim segue o exemplo da marcha do procedimento: Capa com as diversas referências administrativas; Cabimentação prévia da despesa; Despacho de abertura e adjudicação; Registo do compromisso; Indicação ao fornecedor da referência SIC;
6 Ministério da Justiça Tribunal Judicial de Ano de N.º Procedimento por: AJUSTE DIRECTO SIMPLIFICADO (128. do CCP do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro) Aquisição de: Classificação económica:.... 1
8 Ministério da Justiça Tribunal Judicial de N. / 2012-AD Esta Secretaria Judicial necessita, para o seu normal funcionamento e prossecução da sua missão, para o corrente ano, de adquirir, sendo o seu custo de euros, a que acresce o IVA à taxa de 23%, perfazendo por isso o valor total, do presente procedimento, do montante de euros. O fornecedor, com o NIF n.º, com sede social na Rua, apresentou a fatura pro forma 1 junta. Foi verificado que a sua participação neste procedimento não viola os limites previstos nos nºs. 2 e 5 do art.º 113.º do CCP. O encargo objeto deste procedimento será suportado pelo orçamento da delegação da Direçãogeral da Administração da Justiça, afeto a este tribunal, imputando-se o mesmo na classificação económica... - a qual apresenta disponibilidade orçamental para o efeito, conforme nota de cabimento que antecede o presente despacho tendo sido registado o competente compromisso cujo número é que foi indicado ao fornecedor para os devidos efeitos. O prazo de entrega é de 10 dias, a contar da data da comunicação do n.º do compromisso, sendo o local de entrega, as instalações deste Tribunal. Assim, o pagamento será efetuado após boa entrega e confirmação das especificações pela entidade requisitante do material solicitado bem como da respetiva fatura ou documento equivalente. A quantidade do material será fornecida, conforme as necessidades, sendo realizado mediante a emissão da requisição oficial Uma vez que o valor da aquisição é inferior a 5.000,00 Euros, determino nos termos do preceituado nos n.º 1 do art.º 109.º, art.ºs 112.º, 128.º e 129.º do CCP que o presente procedimento ocorra no âmbito do ajuste direto REGIME SIMPLIFICADO, não havendo lugar à celebração de contrato escrito (al. a), do n.º 1, do art.º 95.º do CCP). Assim, e nos termos da competência delegada pelo Exm.º Diretor-Geral da Administração da Justiça, através do Despacho n.º, de / /2012, publicado na II Série do D.R. n.º, de / /, 2 e autorizada a despesa nos termos da Informação n.º 40/2011 da DGAJ/DSGF 3,adjudico à entidade acima indicada o fornecimento do material referido e autorizo a despesa objeto do presente procedimento. Localidade, data A(O) Secretária(o) de Justiça, 1 Ou outro documento (proposta, orçamento, etc.) 2 Em caso de regime de substituição deve ser indicado, além do despacho de delegação atribuído à(ao) secretária(o) de justiça substituída(o), a seguinte expressão bem como pelo provimento n.º de / / do Exm.º Juiz Presidente deste tribunal exarado no livro próprio oportunamente comunicado aos serviços competentes da Direção-geral da Administração da Justiça. 3 Indicar esta referência no texto, no caso de se tratar de despesa enquadrável nas rubricas orçamentais mencionadas na Informação n.º 40/2011, da DGAJ/DSGF. 1
10 Ministério da Justiça Tribunal Judicial da Comarca de Exm.º(ª) Senhor(ª) Of. n.º Nossa referência: Data: Localidade, ASSUNTO: Procedimento n.º /2012, aquisição de (Nota: esta comunicação pode realizar-se através de qualquer meio considerado adequado, sendo este modelo um exemplo possível) Para no prazo de dias remeter, a esta Secretaria Judicial, os bens adjudicados objeto do procedimento acima referido. Mais se solicita a V.Ex.ª que a fatura ao ser emitida deverá sê-lo com os seguintes dados, por forma a permitir a sua liquidação: Local da prestação de serviços Secretaria Judicial ; Entrega da fatura - Secretaria Judicial ; Entidade pagadora Direção-Geral da Administração da Justiça; NIF da entidade pagadora ; Número do Compromisso SIC -. Com os melhores cumprimentos A(O) Secretária(o) de Justiça, ( ) Palácio da Justiça Av. Telef.:,
11 Aquisição de bens no âmbito do AJUSTE DIRECTO seguindo o Regime Simplificado Incluindo os atos praticados fora do procedimento Concluído o procedimento o processo aquisitivo ainda não se mostra finalizado, porque quando o bem for rececionado terá que ser verificado: A regularidade do fornecimento; A regularidade da fatura onde tem de constar a referência SIC; A confirmação da situação tributária e contributiva, do beneficiário do pagamento, se essa verificação não foi exigida aquando da notificação da adjudicação; Lançamento da fatura e pagamento; Receção do recibo. Nota: os documentos acima mencionados já não serão para instruir o procedimento aquisitivo mas, para documentar o Processo de Prestação de Contas.
12 Fim da demonstração
Aquisição de bens e serviços pelos tribunais de 1ª instância e serviços do Ministério Público
Missão Administrativa da(o) Secretária(o) de Justiça Aquisição de bens e serviços pelos tribunais de 1ª instância e serviços do Ministério Público CFFJ - 2012 Direção-Geral da Administração da Justiça