Advogado explicou sobre ação coletiva contra o Decreto 65.021 e precatórios - CPP Limeira
Advogado explicou sobre ação coletiva contra o Decreto 65.021 e precatórios
O advogado do CPP (Sede Central), Dr. Marcio Calheiros do Nascimento, participou da reunião do Conselho Superior da entidade, realizada nesta última sexta-feira (12), na Sede Central do CPP em São Paulo (capital). Entre os assuntos apresentados, destaque para dois temas: a ação contra as contribuições previdenciárias do Estado decorrente do Decreto 65.021 de 2020, e a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 23/2021 (PEC dos precatórios).
➡ AÇÃO COLETIVA (DECRETO 65.021)
Ação coletiva em conjunto com outras entidades foi ingressada em julho de 2020 pelo Jurídico do CPP. Já teve liminar negada, mas prossegue, e vai ter o julgamento definitivo ainda. O Jurídico também entrou com ações individuais, porém, conforme explicado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu a respeito de uma ação originária do estado de Goiás parecida com este caso em São Paulo. "Em Goiás, o Supremo entendeu que não há necessidade do Poder Público demonstrar a existência de déficit previamente à cobrança. Nossa ação não tem como fundamento apenas a demonstração da inexistência de uma situação de déficit. Existem vários outros fundamentos, mas a principal é a inexistência de demonstração por parte da SPPREV deste déficit. Existe risco de aplicarem tal entendimento também para São Paulo. Vamos brigar contra. Há a chance do sócio perder a ação [individual] e ter que arcar com o valor de sucumbência. Estamos analisando caso a caso e explicando este risco", afirmou Dr. Márcio Calheiros Nascimento.
➡ PEC DOS PRECATÓRIOS
Já aprovada pela Câmara, a proposta aguarda votação do Senado. Basicamente, a PEC quer postergar o pagamento de uma parcela dos precatórios da União e mudar a base de cálculo do teto dos gastos públicos. "Não sabemos o quão impactará por aqui. O prazo de quitação de débitos de precatórios foi estendido para 2029 [conforme Emenda Constitucional nº 109/2021]. Atualmente, o Estado vem quitando os precatórios de 2006. Esperamos que essa PEC não seja aprovada no Senado", declarou o advogado Dr. Marcio Calheiros do Nascimento.