Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Cidade do Recife - PDF
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Rebeca Machado Klettenberg
1 Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Cidade do Recife
2 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Aguinaldo Fenelon de Barros SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS INSTITUCIONAIS Fernando Barros de Lima SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Lais Coelho Teixeira Cavalcanti SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS JURÍDICOS Maria Helena Nunes Lyra CORREGEDOR-GERAL Renato da Silva Filho CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO Paulo Roberto Lapenda Figueiroa OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos SECRETÁRIO-GERAL Carlos Augusto Guerra de Holanda CHEFE DE GABINETE José Bispo de Melo COORDENADOR DO NÚCLEO DE APOIO À MULHER João Maria Rodrigues Filho ASSESSOR MINISTERIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Jaques Cerqueira MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Núcleo de Apoio à Mulher Maria Aparecida Clemente Avenida Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista, Salas B 04/05, Recife, PE, CEP Tel.: (81) /
3 Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Cidade do Recife Recife, maio de 2014
4 Copyright 2014 by MPPE É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte. SISTEMATIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO Núcleo de Apoio à Mulher Karla Pereira dos Santos REVISÃO TÉCNICA João Maria Rodrigues Filho REVISÃO ORTOGRÁFICA Maria Alice Coutinho PRODUÇÃO EXECUTIVA Evângela Azevedo de Andrade EDITORAÇÃO Adélia Andrade COLABORAÇÃO Andréa Corradini do Rego Costa Nadnajna Maria Chaves de Oliveira APOIO ADMINISTRATIVO Jacilene Monteiro Martins - Ténica administrativa Michael de Siqueira Albuquerque Fernandes - Estagiário Mônica Maria Coelho Gonçalves de Alcântara Rosendo - Técnica Ministerial Naielly Ferreira Gomes da Cruz - Estagiária Tawane Alves Pereira - Estagiária Viviane Barbosa de Araújo - Estagiária Wesley Carlos Meneses da Costa Estagiário P452l PERNAMBUCO. Ministério Público do Estado. Núcleo de apoio à mulher Rede de enfrentamento à violência doméstica contra mulher da cidade do Recife / Sistematização e Organização Karla Pereira dos Santos ; Revisão Técnica João Maria Rodrigues Filho. -- Recife : Procuradoria Geral de Justiça, p. ; il. 1. Violência doméstica, rede assistencial. 2. Violência doméstica, Ógãos de apoio. 3. Violência contra mulher. 4. Violência familiar. I. Núcleo de Apoio à Mulher. II. Santos, Karla Pereira dos. III.Título. MPPE-BIB DDIR Bibliotecária: Rosa Dalva Rivera de Azevedo CRB-4/931
5 Sumário Apresentação...6 Serviços de Denúncia, Informação e Orientação à Mulher Vítima de Violência...7 Conheça os serviços e órgãos da rede de enfrentamento...8 Região Político-Administrativa - RPA I...20 Região Político-Administrativa - RPA II...41 Região Político-Administrativa - RPA III...51 Região Político-Administrativa - RPA IV...66 Região Político-Administrativa - RPA V...79 Região Político-Administrativa - RPA VI...90 Mapa do Recife por RPA Mapa das RPAs (Regiões Político-Administrativas)...108
6 Apresentação O Ministério Público de Pernambuco MPPE, por intermédio dessa e de outras publicações, vem cumprindo desde o ano de 2010 o seu dever de divulgar às mulheres e homens de Pernambuco os direitos e garantias constantes na Lei Maria da Penha, destinados às vítimas de violência nos âmbitos domésticos e familiar. Agora, com este novo Manual, o MPPE, depois de realizar uma minuciosa pesquisa sobre o tema, apresenta a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Cidade do Recife, colocando à disposição de todos os profissionais que atuam na área o nome, endereço e área de atuação das instituições que, diretamente ou indiretamente, auxiliam na prevenção e repressão dessa verdadeira epidemia. O mapeamento das instituições foi realizado considerando a Cidade do Recife dividida geograficamente em 06 Regiões Político Administrativas RPAs, permitindo ao leitor uma visão dinâmica dos equipamentos existentes no município, partindo da localização de creches, passando por hospitais, delegacias de polícia e varas especializadas no combate à violência de gênero. Para tanto, o Manual explica as competências administrativas dos serviços e órgãos da Rede de Enfrentamento (páginas 7 à 19), depois divide-os por RPA s, finalizando com a inserção de sete mapas (páginas 106 à 119). 6
7 Serviços de Denúncia, Informação e Orientação à Mulher Vítima de Violência Polícia: Disque 190 (quando o crime está acontecendo) Disque Denúncia: (81) (para outras situações) Disque Denúncia - Ligue 180 É um serviço da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República que auxilia e orienta as mulheres em situação de violência, por meio do número de utilidade pública 180. As ligações podem ser feitas, gratuitamente, de qualquer parte do território nacional. Cabe à Central o encaminhamento da mulher para os serviços da rede de atendimento mais próxima, assim como prestar informações sobre os demais serviços disponíveis para o enfrentamento à violência. Ouvidoria da Mulher do Estado de Pernambuco: A Ouvidoria tem por atribuição prestar orientação / informação referentes às ações e políticas da SPM, legislação, direitos das mulheres, serviços da rede, dentre outros; receber manifestações sobre a temática de gênero ou assuntos em discussão nacional; denúncia de ocorrência de crime; reclamação a respeito da falta ou atendimento inadequado de um serviço da própria rede de atendimento; sugestão para a implantação e melhoria das políticas e ações da SPM na temática de gênero e elogio das ações e/ ou prestação de serviços. Avenida Cais do Apolo, nº 222, 3º andar, Centro, Recife, PE, CEP Tel.: (81) Horário de atendimento: das 8h às 18h, dias úteis. Atendimento virtual: Central de Teleatendimento à Cidadã Pernambucana 24h (ligação gratuita e atende mulheres do Estado de Pernambuco). 7 Disque Denúncia do MPPE: (de segunda a sexta- feira, das 12h às 18h) Tem como objetivo receber denúncias acerca de assuntos diversos referentes às áreas criminal, civil e de cidadania, bem como realizar o seu acompanhamento.
8 Disque 100: para denunciar maus tratos e exploração sexual contra criança e adolescente. Plantão do Conselho Tutelar (para urgência): horário noturno, fim de semana e feriado. Tel.: (81) / Conheça os Serviços e Órgãos da Rede de Enfrentamento Serviços de Atendimento Geral São serviços de atendimento ao público em geral, não sendo, portanto, especializados e exclusivos no atendimento à mulher; todavia, funcionam como portas de entrada para a rede de atendimento. São estes: Centro de Referência em Assistência Social - CRAS: São unidades públicas estatais responsáveis pela organização e oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sendo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF o principal serviço desenvolvido pelo CRAS. 8 Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS: Deve oferecer o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, responsável pelo apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de seus direitos. Nos CREAS deve ser ofertado o atendimento especializado e realizados os encaminhamentos para rede de serviços locais. Centro POP: Unidade pública estadual de referência no atendimento especializado à população adulta em situação de rua, no âmbito da proteção social de média complexidade do SUAS. Centro de Apoio Psicossocial - CAPS: São serviços substitutivos ao internamento hospitalar que prestam atendimento ao usuário portador de transtorno mental ou ao usuário de álcool, cigarro ou outras drogas. Oferece uma assistência médica psiquiátrica, de enfermagem, de terapia ocupacional, de educação física e psicossocial mais humana e voltada para reinserção social.
9 Programa de Saúde da Família: Tem o propósito de reorganizar a prática da atenção à saúde em novas bases e substituir o modelo tradicional, levando-a para mais perto da família e, com isto, melhorando a qualidade de vida dos brasileiros. Policlínica: É uma unidade de saúde para prestação de atendimento ambulatorial em várias especialidades, incluindo ou não as especialidades básicas e outras não médicas. Podem, ainda, oferecer Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia (SADT) e pronto atendimento 24h. Hospital Geral: Hospital destinado à prestação de atendimento nas especialidades básicas, por especialista e/ou outras especialidades médicas. Pode dispor de serviço de urgência/ emergência. Deve dispor também de SADT de média complexidade. Unidade de Pronto Atendimento - UPA: As Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h são estruturas de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e as portas de urgência hospitalares, onde, em conjunto com estas, compõe uma rede organizada de atenção às urgências. São integrantes do componente pré-hospitalar fixo e devem ser implantadas em locais/ unidades estratégicos, para a configuração das redes de atenção à urgência, com acolhimento e classificação de risco em todas as unidades, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. Creches / CMEIs: De acordo com a Lei de Diretrizes Básicas da Educação, no capítulo sobre a Educação Básica, Seção II, art. 29: a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Conforme o art. 30, a educação infantil será oferecida em: I creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos de idade. Conforme a deliberação 003/99, art. 3º, parágrafo 2º do CEE, as instituições que ofertarem simultaneamente atendimento a crianças, de zero a três anos, em creche e, de quatro a cinco anos, em pré-escola, constituirão Centros de Educação Infantil com denominação própria. 9 Centro de Referência em Direitos Humanos Margarida Alves: É uma unidade da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã da Prefeitura do Recife criada em parecria com a Secretaria da de
10 Direitos Humanos da Presidência da República, que atende à população do Recife, consolidando a promoção, proteção e efetivação dos direitos humanos. Oferece serviços especializados de orientação jurídica e psicossocial às pessoas com seus direitos violados ou em risco. Centro Estadual de Apoio às Vítimas de Violência: O Centro Estadual de Apoio às Vítimas de Violência de Pernambuco - CEAV/PE, programa que integra o Sistema Estadual de Proteção à Pessoa - SEPP da Secretaria Executiva de Justiça de Direitos Humanos - SEJUDH da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH. O CEAV/PE se configura em espaço de cidadania especializado em assegurar o exercício de direitos das vítimas de crimes e seus familiares, constituindo-se como instrumento eficaz na prevenção da violência, da impunidade e para a promoção da cidadania. Serviços Jurídicos Não Especializados no Atendimento à Mulher São serviços que não atendem, exclusivamente, a mulher, mas que podem receber as vítimas de violência doméstica e familiar, quando não existirem serviços especializados na localidade. 10 Defensoria Pública do Estado: É uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Central de Flagrante: Tem como objetivo assegurar o pronto atendimento ao sujeito detido em flagrante, cuja situação econômica não lhe permita pagar os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família e que esteja necessitando de imediata postulação, visando à liberdade provisória, ao relaxamento de prisão, à revogação de prisão preventiva e ao habeas corpus, entre outras medidas. Núcleo do Judiciário: Presta serviços no âmbito jurídico à população. Casa de Justiça e Cidadania do TJPE: A Casa de Justiça é uma unidade multifuncional que visa promover o desenvolvimento de ações voltadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de seus problemas, além de aproximar o Poder Judiciário da sociedade. As atividades promovidas nesta casa são: mediação individual e comunitária, educação básica em Direito
11 (esclarecendo dúvidas a respeito dos direitos e deveres do cidadão) e fortalecimento de redes sociais (fazendo cooperações entre as associações já atuantes na comunidade e o TJPE). Centro de Apoio Psicossocial do TJPE - CAP: O CAP realiza estudo psicossocial das partes envolvidas nos processos oriundos das Varas de Família e Órfãos e Interditados, mediante solicitação judicial, com o objetivo de traçar o perfil psicossocial das famílias, fazendo o diagnóstico da realidade vivida, contextualizando a problemática apresentada, com a finalidade de confeccionar parecer para subsidiar a decisão judicial. Central de Inquéritos: Tem como objetivo receber os procedimentos de investigação, dentre eles os inquéritos encaminhados pela polícia referentes a crimes ocorridos na capital, e encaminhá-los ao Ministério Público. Núcleo do MPPE de Justiça Comunitária: O Núcleo de Justiça Comunitária existe para que conflitos leves sejam resolvidos na própria comunidade, sem necessidade de que as partes procurem a polícia ou ingressem com ações judiciais. São atendidos conflitos de vizinhança, disputas de posse, propriedades de imóveis, questões de direito da família, como pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade, e até problemas que envolvam a comunidade como esgoto a céu aberto, falta de água e falha no horário do transporte público. Serviços Especializados de Atendimento à Mulher 11 Serviços que atendem, exclusivamente, às mulheres e que possuem expertise no tema da violência contra essas. São eles: Defensoria Especializada: Tem como objetivo prestar serviços de assistência jurídica, orientar e encaminhar as mulheres vítimas de violência. É um órgão do Estado, responsável pela defesa das cidadãs que não possuem condições econômicas de ter advogado contratado por seu próprio meio. Varas Especializadas na Mulher: As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, que poderão ser
12 criadas pela União (no Distrito Federal e nos Territórios) e pelos Estados para o processo, julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Projeto Mãe Legal da II Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital do TJPE: Tem como objetivo acolher as mulheres gestantes e parturientes que manifestam a intenção de entregar seus filhos para adoção, de acordo com a Lei /09. Promotoria de Justiça Especializada: Tem como objetivo atuar nos processos cíveis e criminais que tramitam nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Núcleo de Gênero do MPPE: Tem como objetivo possibilitar o desenvolvimento de um processo cultural e de gestão de conhecimento que permita aos promotores de Justiça realizarem intervenções judiciais e extrajudiciais em defesa da mulher, fazendo com que a sociedade se torne mais consciente dos seus direitos. 12 Delegacias Especializadas: São unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação de violência. As atividades das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAMs têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais devem estar pautadas no respeito aos direitos humanos e aos princípios do Estado Democrático de Direitos (Norma Técnica de Padronização das DEAMs, SPM: 2006). Núcleo de Prevenção aos Crimes contra a Mulher: O NUPREM desenvolve um trabalho preventivo, mediante a apresentação de palestras para mulheres e homens sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgação da Lei Maria da Penha. Centros de Referência de Atendimento à Mulher: São espaços de acolhimento, atendimento psicossocial, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência, que devem proporcionar o suporte necessário à superação dessa situação de vulnerabilidade, contribuindo para o seu fortalecimento e o resgate de sua cidadania (Norma Técnica de Padronização - Centro de Referência de Atendimento à Mulher, SPM: 2006).
13 Centro da Mulher Metropolitana: Faz o atendimento/acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica ou àquelas que precisam ser inseridas em programas sociais ou que tenham filhos usuários de drogas, fazendo o encaminhamento para a rede de acordo com a necessidade do caso. Em breve, vão oferecer cursos de formação e qualificação profissional para o público feminino. Núcleo de Abrigamento do Estado de Pernambuco: O Núcleo de Abrigamento, que faz parte da Diretoria Geral de Enfrentamento da Violência de Gênero - DGEVG, da Secretaria Estadual da Mulher, atua de forma a proteger as mulheres em situação de violência doméstica e com risco de morte, realizando o abrigamento nas 06 (seis) casas-abrigo implantadas e distribuídas no Estado. Oferece também para aquelas mulheres que desejam reconstruir suas vidas longe do local onde ocorreram as situações de violência as condições necessárias para a transferência de domicílio para outros bairros, muncípios, estados ou até mesmo países. Serviços de Saúde Voltados para o Atendimento dos Casos de Violência Sexual e Doméstica A área de saúde, por meio da Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos resultantes da Violência Sexual Contra a Mulher e Adolescentes, tem prestado assistência médica, de enfermagem, psicológica e social às mulheres vítimas de violência sexual, inclusive quanto à interrupção da gravidez - prevista em lei - nos casos de estupro. 13 Serviços de Segurança Pública e de Defesa Social Inclui serviços de segurança pública e de garantias dos direitos, tais como: Delegacias Comuns - Polícia Civil e Militar: A delegacia comum também deve registrar toda e qualquer ocorrência oriunda de uma mulher em situação de violência. São os profissionais da Polícia Militar que, muitas vezes, fazem o primeiro atendimento
14 ainda na residência da vítima ou em via pública e realizam o seu encaminhamento para outros serviços especializados da rede. Núcleos de Combate à Discriminação no Trabalho: Os Núcleos têm como principal objetivo desenvolver ações para eliminar as desigualdades, combatendo as distintas formas de discriminação no mercado de trabalho e buscar articulação com os diversos atores sociais para realização de ações de promoção da igualdade de oportunidade. Grupo de Operações Especiais: É uma unidade de recursos especiais e tem por atribuição básica prestar auxílio às autoridades policiais e seus agentes no desempenho das missões de polícia judiciária afetas à Policia Civil. Esse auxilio, normalmente, se dá quando essas autoridades e agentes desenvolvem atividades que, por sua complexidade, não dispõem de recursos materiais adequados para realizar. Gerência Geral da Polícia Científica: A GGPOC é um órgão de direção geral responsável pelas perícias forenses inerentes às atividades fins da Secretaria de Defesa Social. Instituto Médico Legal: Tem como objetivo realizar perícias técnico-científicas de pessoas vivas (traumatológicas, sexológicas etc.), cadáveres (tanatoscópicas), toxicológicas (material orgânico). 14 Secretaria de Defesa Social: É um órgão da administração centralizada, integrante do Núcleo Estratégico da Administração, por força do contido na Lei Complementar nº 49 de 31 de janeiro de A SDS tem como missão institucional promover a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social, através dos órgão de segurança pública, integrando as ações do governo. Promotoria de Justiça Criminal do Idoso: Recebe os informes de violência contra o idoso, através do disquedenúncia (81) da ONG Movimento Pernambuco contra o Crime ou das delegacias de bairro, além da própria Promotoria de Justiça do Idoso. Com o apoio da equipe psicossocial, a Promotoria avalia o ambiente doméstico e os aspectos socioculturais e econômicos das vítimas e agressores, além de encaminhá-los para serviços de
15 assistência, a fim de cuidar deles ou recuperá-los. A promotoria ainda oferece apoio psicológico ao idoso e aos seus familiares. Ação Estratégica Caravana da Pessoa Idosa: É uma iniciativa do MPPE que visa à capacitação e implementação dos conselhos municipais do idoso e a criação do Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso - PEVI -, a fim de centralizar as informações sobre este tipo de violência em um cadastro único, além de atuar na criação de políticas públicas voltadas para o direito da pessoa idosa. Promotoria de Justiça Cível do Idoso: Tem como atribuições, além das já previstas na Lei nº , de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, zelar pela correta aplicação das políticas públicas relativas à pessoa idosa, garantindo o seu bem estar, a sua integração social e a não ocorrência de ameaças e violações de seus direitos. Tem ainda que inspecionar, mensalmente, entidades públicas e particulares que prestam serviços de atendimento ao público supracitado, adotando as providências cabíveis. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude: Tem por objetivo atuar na defesa judicial e extrajudicial dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes (pessoas de até 18 anos incompletos) no âmbito individual e coletivo, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente, como, por exemplo, vida, saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, lazer, profissionalização, cultura, dignidade e respeito, liberdade. Para tanto, o promotor de Justiça pode propor ações: de destituição ou suspensão do poder familiar; pedidos de guarda, tutela ou adoção; investigação de paternidade; para obter vaga em creche, pré-escola e ensino fundamental; para obter remédios, tratamento de saúde; colocação em programas de apoio à criança e sua família - complementação de renda, apoio social e psicológico, tratamento do alcoolismo e drogadição. 15 Promotoria de Justiça da Educação: Fiscaliza a estrutura física e o projeto pedagógico das escolas públicas estaduais, municipais e particulares do Estado, além da Universidade Federal de Pernambuco UFPE. Recebe denúncias sobre falta de vagas para matrícula, falta de merenda, não cumprimento da carga horária, a não inclusão do portador de necessidade especial na instituição de ensino, entre outros.
16 Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos: Recebe as denúncias referentes a maus tratos e discriminação de pessoas com deficiência, assim como discriminação racial e sexual. Promotoria de Justiça da Saúde: Fiscaliza os serviços de saúde da rede municipal e estadual oferecidos pelo SUS (policlínicas, hospitais, UPAS, CAPS, CRAS, CREAS, USF) referentes à falta de medicamento, demora na marcação de consultas, entre outros. Serviços de Organismos Não Governamentais ONGs em Defesa da Mulher Representam uma grande expressão da sociedade civil organizada no apoio à rede de atendimento à mulher. Em geral, exercem papel mobilizador, reivindicativo, informativo e educativo referente ao direito da mulher. Orgãos de Informação, Orientação e Políticas Públicas 16 São os órgãos responsáveis pela formulação, execução e controle de políticas públicas para as mulheres e serviço de orientação e informação para aquelas em situação de violência. Departamento de Polícia da Mulher: Tem como objetivo oferecer serviços policiais, abertura e andamento de inquéritos que investigam casos de violência doméstica. Coordenadoria da Mulher do TJPE: A Coordenadoria funciona como um órgão colegiado não jurisdicional de assessoria à Presidência do TJPE e tem por objetivos: elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Tribunal visando garantir um melhor atendimento no que diz respeito ao tema; dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multidisciplinares; promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais; recepcionar dados,
17 sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes, entre outros. Secretaria Estadual da Mulher: Tem como objetivo formular, desenvolver, articular, coordenar, apoiar e monitorar políticas públicas para promover a melhoria das condições de vida das mulheres pernambucanas. Secretaria Municipal da Mulher: Tem como objetivo implementar e coordenar as políticas de combate às desigualdades de gênero, raça/etnia, enfrentando a violência e possibilitando a participação das mulheres nos espaços de decisões da política na cidade do Recife. Secretaria Municipal de Educação: É responsável pela educação do município e pelo padrão do ensino. A ela compete: ofertar educação infantil em creches, pré- escolas e no ensino fundamental; prestar atendimento aos alunos com necessidades especiais; atender alunos com programas de alimentação e material didático-escolar; promover cursos de capacitação profissional e realizar programas de ações culturais. Secretaria Estadual de Educação: Tem a finalidade de garantir o acesso da população ao ensino básico de qualidade em todos os níveis e promover ações articuladas com a rede pública municipal de ensino, assim como supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Estadual de Educação e desenvolver programas permanentes de capacitação do quadro de educação do Estado. 17 Secretaria Municipal de Saúde: É responsável pela elaboração de políticas, programas e projetos que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população. Como gestora do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital, também fica sob sua responsabilidade a articulação e o planejamento de ações desenvolvidas na rede de policlínicas, maternidades, unidades do Programa de Saúde da Família (PSF) e centros médicos espalhados em seis Distritos Sanitários.
18 Secretaria Estadual de Saúde: Tem como objetivos planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Estado; orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde (SUS). Conselho Estadual de Direitos da Mulher: O CEDIM-PE é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Estadual da Mulher, que tem por finalidade contribuir para formular e propor diretrizes das ações governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas de igualdade de gênero. Conselho Municipal da Mulher: O Conselho Municipal é um órgão permanente da Prefeitura de caráter deliberativo, fiscalizador, autônomo, formulador de diretrizes e monitorador de execução das políticas dirigidas às mulheres, para o enfrentamento de qualquer forma de discriminação e para a promoção de igualdade de gênero, raça e orientação sexual. 18 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife: O COMDIR tem por finalidade a implantação e implementação da política pública municipal de inclusão social, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Também formulará as diretrizes e supervisionará a execução de políticas públicas dirigidas a essa população em defesa da inclusão social e no enfrentamento a qualquer forma de violência e discriminação no âmbito do município do Recife. Conselho Estadual dos Direitos dos Idosos de Pernambuco: O CEDI/ PE tem por objetivo orientar e coordenar a ampliação das políticas estaduais e municipais dos direitos do idoso, estimular e acompanhar a criação e funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos dos Idosos, assim como propiciar apoio técnico a estes, além de promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimento sobre proteção e direitos assegurados à população idosa, entre outros.
19 Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSDH: Planejar, executar, coordenar e controlar as políticas públicas nas áreas de justiça, dos Direitos Humanos e da Assistência Social, com vistas à promoção do desenvolvimento social e da autonomia dos cidadãos e das cidadãs; planejar e apoiar a execução da política estadual de amparo às pessoas idosas e com dficiência; fortalecer a prevenção ao uso de drogas e prestar serviços de atendimento a usuários e familiares; desenvolver políticas de inclusão social e produtivas; atuar em articulação com a União e os municípios, consolidando o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário, mediante a guarda e gestão das unidades prisionais, buscando a ressocialização do reeducando; prestar assitência jurídica a egressos e liberados do sistema prisional, bem como à população em vulnerabilidade social e às entidades sociais e comunitárias; velar pelos direitos dos cidadãos e promover as proteção ao consumidor. Conselho Tutelar: Tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos relacionados à infância e à adolescência e manter contato com as suas famílias, promotores de Justiça e juízes, entre outras autoridades, para proteger a cidadania das crianças e adolescentes. Público atendido: adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto encaminhados pela Justiça. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. 19
20 Região Político-Administrativa - RPA I RPA I Distrito Sanitário I: Rua Mário Domingues, nº 70, Boa Vista, Recife, PE, CEP Tel.: / / Bairros: Micro Recife e Santo Amaro. Micro Boa Vista, Cabanga, Ilha do Leite, Paissandu, Santo Antônio, São José e Soledade. Micro Coelhos e Ilha Joana Bezerra. Serviços de Atendimento Geral - Centro de Referência em Assistência Social - CRAS: 20 Centro de Referência em Assistência Social l CRAS - da RPA I Av. Norte, nº 869, Santo Amaro, Recife, PE, CEP (ponto de referência: por trás do IMIP). Tel.: (81) / Equipe técnica: 2 psicólogos e 1 assistente social. Serviços oferecidos: atendimento psicossocial e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, mas que não sofreram violação de direitos, que procuram o serviço por demanda espontânea ou por encaminhamento; benefícios eventuais (cesta básica, auxílio-funeral); inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (bolsa-família, carteira de livre acesso para pessoa com deficiência, pré-matrícula no PRONATEC - cursos de qualificação profissional - com carta de encaminhamento para matrícula em cursos do SESC, SENAI e ISPE). Horário de atendimento: segunda e quarta-feira, das 8h às 17h, ambos os sexos; às terças, quintas e sextas-feiras, são realizadas visitas ou serviço interno, com exceção de atendimentos de urgência. - Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS: Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS Rua Dom Manoel Pereira, nº 75, Boa Vista, Recife, PE, CEP Tel.: (81) Fax: (81) Equipe técnica: 5 psicólogos, 2 assistentes sociais, 2 pedagogos e 1 sociólogo.