As questões pertinentes sobre a utilização de "armas de fogo"... quem, como e onde? -
As questões pertinentes sobre a utilização de "armas de fogo"… quem, como e onde?
22 de março de 2019, 09:35 22 de março de 2019
Tendo em vista as discussões atuais a respeito das alterações no Estatuto do Desarmamento, busquei o auxílio de dois amigos, e apoiadores imediatos da coluna, Dr. André Cesar de Mello e Dr. Allan Menengoti, os quais já se debruçaram sobre os estudos envolvendo tal temática, e nos oportunizaram na data de hoje, as reflexões pertinentes.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO, por ANDRÉ CESAR DE MELLO, advogado e estudioso sobre o tema:
O objetivo da análise a ser feita é a abordagem sobre o Estatuto do Desarmamento, as suas inovações, críticas, defesas ao seu teor e, principalmente, a correlação dele com a realidade.
Mas qual a relevância desse tema para os dias atuais? É absoluta, meus caros! Com a eleição de Jair Messias Bolsonaro, a discussão sobre o (des)armamento da população ganhou os holofotes novamente, mesmo após o referendo de 2005 sobre o tema. A discussão é tão grande e tão efetiva que, por exemplo, as ações da fabricante de armas Forja Taurus aumentaram em 400% com as proposições do novo governo em determinados períodos. Essa discussão tem efeitos em todas as áreas, inclusive econômica.
O Estatuto do Desarmamento (ou seja, Lei 10.826 de 2003) é uma política pública de controle de armas que busca a redução da circulação de armamento e, para isso, estabelece requisitos ao porte e também crimes e penas. Esse estatuto nasceu depois de muita discussão, com indivíduos e institutos defendendo que o desarmamento reduziria a violência e interromperia fontes do crime organizado. Do outro lado, pessoas e instituições argumentando o contrário.
Em 2008, por meio da lei 11.706, houve interessantes modificações no Estatuto, com modificação de sua redação, entre as quais a possibilidade de utilização de armas para aqueles que residem em áreas rurais, definindo também documentos e procedimentos necessários para a obtenção da licença.
Lembram-se que até 2003 os brasileiros com mais de 21 anos eram livres para levar, portar, conduzir armas, dentre outros, por onde quisessem? Lembram que qualquer um poderia utilizá-las mesmo ao assistir um filme em um cinema? Pois é. O Estatuto estabeleceu regras muito restritivas para compra e uso de armas e requisitos bem específicos para tanto, contrariamente ao que ocorria antes.
Para isso a licença de utilização, é necessária a realização de curso para utilizar a arma; ter uma ocupação e também uma residência; não ter antecedentes criminais; ser necessária a utilização de arma; e ter ao menos 25 anos de idade. Também há a necessidade de realização de um teste de porte em que se demonstra a aptidão psicológica do indivíduo para utilizar armamentos. E o cumprimento desses requisitos gera o direito a obter o porte, que é um documento que confere ao portador o direito de comprar, transportar, fornecer, portar, manter ou emprestar o armamento. Quem expedirá o certificado será a Polícia Federal.
Há funções e cargos que geram a possibilidade de ter arma como, por exemplo, aqueles que integram as Forças Armadas; guardas municipais de cidade com mais de 500 mil habitantes; promotores e juízes; agentes penitenciários; funcionários de empresas privadas que precisem do uso da arma; policiais militares, civis e oficiais na ativa.
Atualmente há discussões sobre a possibilidade dos advogados entrarem na lista daqueles que poderiam portar armamento. Isso é discutido por meio do Projeto de Lei n. 704/2015, cujo relator é o Deputado Federal Arthur Oliveira Maia. A justificativa é a de que há igualdade entre promotores, juízes e advogados (art. 6º da lei 8906/94), mas em relação ao armamento, como se viu, apenas os promotores e juízes teriam esse direito. E mais: o exercício da advocacia tem requerido a utilização de armamento para segurança própria, exigindo, então, a inclusão dos advogados na referida lista.
O Estatuto definiu crimes como "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho", cuja pena é detenção de 1 a 3 anos e multa. Além desse, estabeleceu que é crime "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar", definindo a pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Esses são os principais crimes da do estatuto.
Outro ponto importante criado e fomentado pelo estatuto é a criação da campanha do desarmamento, fomentando a entrega das armas, com ou sem registro, de modo que aquele que entrega a arma recebe valores entre R$ 150,00 e R$ 450,00. Apesar da política pública, até hoje o número de armas devolvidas é realmente baixo em relação ao de aquisição, mesmo com as inúmeras dificuldades para a obtenção da licença.
Os críticos ao estatuto afirmam que a sua publicação e efetivação não reduziu o número de crimes. Justamente ao contrário do que argumentavam os que defendiam/defendem o estatuto, as mortes no país continuaram a crescer. Em 2017, por exemplo, o número de homicídios chegou próximo a 64 mil. Além disso, não foram definidos critérios subjetivos de seu conteúdo como, por exemplo, a "efetiva necessidade" descrita em seu artigo 4º, segundo o qual "para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade […]". O que é efetiva necessidade? Trata-se de critério subjetivo sujeito a discricionariedade. Outro argumento utilizado foi o de que o estatuto retira das pessoas de bem a possibilidade de utilizar uma arma, alegação essa muito utilizada após a eleição do novo presidente do Brasil e sua equipe, Jair Messias Bolsonaro.
De fato, como se vê das estatísticas, o número de homicídios a cada 100 mil habitantes desde 1996 até os diais atuais só vem subindo. Hoje em dia são 29,9 homicídios a cada 100 mil habitantes. Quer dizer: há uma crescente de homicídios mesmo com a existência e vigência do Estatuto. É bem verdade que o aumento não tem correlação apenas com esse fato isolado, mas também com a desigualdade, desemprego, uso de drogas e baixa escolarização, dentre outros fatores. Mas fato é que o número de homicídios não para de crescer.
Os defensores do Estatuto, por outro lado, afirmam que a política ajuda a reduzir o crime e controla a circulação de armas no Brasil. Isso é: quanto menos armas, menor será o índice de mortes por armas de fogo e também pela criminalidade. Da mesma forma, as armas abasteceriam o mercado ilegal, diminuindo o número de mortes. Também argumentam que o número de mortes acidentais e de trânsito diminuiria. Porém, o que se vê é o aumento da criminalidade e a total ausência de controle do comércio de armas, bastando ver que as forças policiais muitas vezes possuem armamento pior em relação àqueles que escolheram a vida do crime. Quer dizer: o armamento entra no país de outra forma bem pouco fiscalizada. Isso para não dizer que o armamento entre quase de maneira facilitada.
É claro que o Estatuto veio a regulamentar o uso praticamente indiscriminado de armas de fogo que ocorria antes, havendo argumentos favoráveis e contrários. Com o novo governo federal, o estatuto do desarmamento poderá sofrer severas mudanças, com tendência a relativizar as exigências de obtenção da licença. Isso, inclusive, já aconteceu com o Decreto n. 9586 de 2019, assinado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, já facilitando a posse de armas de fogo. Veremos, logo, logo, o que ocorrerá.
Nicolau Maquiavel uma vez escreveu: "As armas devem ser usadas em última instância, onde e quando os outros meios não bastem". Cá entre nós: será que ele não está certo mesmo? Na minha opinião: sem dúvida, está.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO, por ALLAN MENENGOTI, advogado e estudioso sobre o tema:
Crescente taxa de mortalidade por armas de fogo, índices de mortes superiores à países em guerra civil e tráfico de armamento. É nesse cenário que o Estatuto do Desarmamento se apresentou no Brasil. Uma saída encontrada pelo Governo Federal junto ao Ministério da Justiça, em 2003, para tentar controlar efetivamente a circulação de armamento junto à população e diminuir o nível da violência no país.
A Lei 10.826/2003 passou a regular o registro, a posse, o porte e o comércio de armas e munições em todo o território nacional. Passou a manter um cadastro geral integrado e permanente pelo Sistema Nacional de Armas, o SINARM, e estabeleceu ainda critérios para que civis pudessem adquirir revólveres e espingardas de uso permitido.
As regras mais rígidas, como a comprovação da concreta necessidade para tal posse e porte, bem como de certidões negativas de antecedentes criminais, o reconhecimento de residência certa, a aptidão psicológica para o manuseio do equipamento e a idade mínima de 25 anos, criaram obstáculos e restrições para a livre aquisição do armamento.
Importante contextualizar que a necessidade para uma legislação específica ao tema começou a florescer ainda em 1997, quando estatísticas apontavam que de 100 crimes registrados no país, 80 eram por disparo de arma de fogo. Por fim, eclodiu em 2003, numa Marcha Silenciosa, em que sapatos de vítimas de tais armas foram dispostos em frente ao Congresso Nacional, levando à criação de uma comissão mista de deputados federais e senadores, responsáveis pela elaboração do que veio a ser o atual Estatuto do Desarmamento. Legislação fruto da vontade popular!
Um dos debates que se apresenta à matéria é sobre a constitucionalidade do Estado poder realizar tal restrição ao cidadão, já que o artigo 5º da Carta Federal dispõe como invioláveis o direito à vida, a liberdade, à igualdade, a propriedade e à segurança, conduzindo à uma assertiva de que haveria um direito concedido às pessoas de assegurarem sua própria integridade por meio do porte de arma. O Estado, ao não conseguir estar presente em todas as localidades e situações, não podendo garantir eficazmente a segurança dos cidadãos, colocaria o direito à vida em risco ao não poder se defender de eventual violação. Desta forma, a posse e o porte do armamento concederia à população também, além da legitima defesa, o direito de proteção a propriedade privada. Por outro lado, opositores apontam para uma ausência de norma constitucional afirmativa quanto à liberação plena da venda do armamento, indicando a Inconstitucionalidade apenas para a situação de restrição total ao comércio de armas e não a sua criteriosa restrição.
Já a discussão que apresenta-se no novo governo, em 2019, é fruto do resultado do referendo realizado em 2005, quando 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas no país. Com o decreto assinado pelo novo Presidente, Jair Bolsonaro, os critérios para a aquisição do equipamento se afrouxariam, possibilitando a posse de até 4 armas por pessoa, a renovação a cada 10 anos e mão mais a cada 5, como define a atual lei, e a desnecessidade de comprovação da capacidade técnica para o manuseio da arma nas renovações do registro. Fundamenta o governo que a atual lei, baseada no desarmamento dos cidadãos, tem sido incompetente em combater as armas ilegais, em prevenir a violência e a punição dos criminosos.
A reflexão que se estabelece é se o Estatuto do Desarmamento de 2003 cumpriu o seu objetivo de reduzir os números da violência no Brasil. A resposta, mesmo que tímida, é afirmativa, segundo o último Mapa da Violência de 2016. O estudo apontou para a preservação de quase 134 mil vidas, entre 2003 e 2014, por meio das políticas de controles de armas, embora o Brasil ainda permaneça na décima posição entre os países que mais matam com armas de fogo no mundo.
Mas então porque armar a população sob o argumento de aumentar a sensação de segurança ao se auto proteger? Os Estados Unidos onde 40% da população diz ter uma arma de fogo apresenta mais de 90 ataques a tiros envolvendo mais de 4 vítimas desde 1982, os chamados assassinatos em massa. Com sua política armamentista, apresenta a maior taxa de homicídios com a utilização de armamento do mundo. Então armar ou desarmar a população? Restringir a posse e o porte por critérios rígidos ou afrouxá-los? A reflexão está proposta à você!
Mas, para a ponderação, fica a conclusão do estudo final do Mapa da Violência no Brasil: armas matam. Mais armas matam mais!
Ficam as reflexões, ponderações a análises! Além das dicas!
Uma ótima sexta-feira
Allan MenengotiAndré Cesar de Melloin locoJanaína Chiaradianovas tendências do Direito
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