Lei dos Estacionamentos: DECON intensifica fiscalização em novembro e PGM recorre da liminar |
Lei dos Estacionamentos: DECON intensifica fiscalização em novembro e PGM recorre da liminar
O vereador Acrísio Sena é o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Fortaleza
Na reunião realizada nesta quarta-feira (29/10), entre a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Acrísio Sena (PT), e a promotora Ann Celly Sampaio Cavalcante, do DECON, na sede do órgão (Barão de Aratanha, 100), as ações para cumprimento da nova lei dos estacionamentos ganharam novo fôlego.
O DECON diz que irá fiscalizar com maior intensidade os estabelecimentos durante todo mês de novembro. A Procuradoria Geral do Município (PGM), por sua vez, já entrou com ação junto ao Tribunal de Justiça contra a liminar que beneficou alguns estacionamentos em relação à cobrança fracionada. Pela lei, a partir da segunda hora, o valor deve ser cobrado de 15 em 15 minutos.
Segundo Acrísio Sena, já está marcada nova reunião no dia 17 de novembro, às 9h30, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, para discutir outro assunto correlato: o valet-service. "Esse serviço é conhecido, cobra um valor alto, no mínimo R$ 10,00, e se resume ao ato de o manobrista, funcionário do estabelecimento, levar o carro do cliente e estacioná-lo. O problema é que veículos são colocados em qualquer lugar, usando o espaço público e às vezes de forma inadequada", explicou o parlamentar. A ideia é que a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aja para regulamentar o serviço.