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Eixo 1. Políticas públicas, financiamento, avaliação e gestão da educação
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Ana Júlia Amaro Assunção
1 Eixo 1. Políticas públicas, financiamento, avaliação e gestão da educação A RELAÇÃO ESTADO E SOCIEDADE CIVIL NO GOVERNO LULA ( ): UMA ANÁLISE DOS DEBATES INICIAIS EM TORNO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Andréia Ferreira da Silva Universidade Federal de Campina Grande (UFCG/PB) / PPGE-UFPB Coletivo de Estudos de Políticas Educacionais Resumo: O artigo analisa os debates iniciais em torno da aprovação do novo Plano Nacional de Educação ( ). Discute, inicialmente, o modelo de relação Estado e sociedade civil instituído pelo Governo Lula ( ). Em seguida, examina o significado da Conferência Nacional de Educação (CONAE), realizada em março de Por fim, analisa o Documento Final da CONAE (2010) e o PL nº. 8035/2010, encaminhado pelo Presidente Lula da Silva ao Congresso Nacional. O artigo discute o modelo de participação proposto pelo Governo Lula, no âmbito do Neoliberalismo da Terceira Via, e os limites democráticos do processo inicial de discussão do PNE. Palavras-chave: Relação Estado e sociedade civil; Neoliberalismo de Terceira Via; Plano Nacional de Educação. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo analisa os debates iniciais em torno da aprovação do novo Plano Nacional de Educação, previsto inicialmente para o período (PNE ), buscando apontar os limites democráticos desse processo, apesar da propalada participação de amplos segmentos da sociedade civil em sua elaboração. Para atingir os objetivos propostos, discute, inicialmente, o modelo de relação Estado e sociedade civil instituído pelo Governo Lula, no período Em seguida, examina o significado da Conferência Nacional de Educação (CONAE), realizada em março de 2010, marca os momentos iniciais de elaboração do novo PNE, ainda em tramitação no Congresso Nacional, visando apontar a atuação do Estado e de entidades da área da educação. Por fim, analisa o Documento Final da CONAE (2010) e o PL nº. 8035/2010, na versão encaminhada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2010, ao Congresso Nacional, para apontar os limites e omissões desse PL em relação ao documento aprovado pela CONAE (2010). Em síntese, o artigo 1
2 discute o modelo de participação proposto pelo Governo Lula, no âmbito do Neoliberalismo da Terceira Via, e os limites democráticos do processo inicial de discussão do PNE. Palavras-chave: Relação Estado e sociedade civil; Neoliberalismo de Terceira Via; Plano Nacional de Educação ( ). 2. RELAÇÃO ESTADO E SOCIEDADE CIVIL NO GOVERNO LULA ( ): UM NOVO MÉTODO DE GOVERNAR A participação da sociedade civil e, em especial, dos movimentos populares na construção das políticas públicas foi, na visão do Governo Lula, uma de suas principais marcas. A partir de 2003, o país teria adotado uma nova forma de governar baseada no diálogo permanente e qualificado com os diversos segmentos sociais (BRASIL, 2011). Coube à Secretaria-Geral da Presidência da República a função institucional de coordenar o diálogo do governo com a sociedade civil, com a tarefa de atuar na constituição de espaços e instrumentos participativos, bem como [na] a formação de conceitos, noções e procedimentos que passaram a orientar os órgãos de governo em sua interação com os movimentos sociais e entidades da sociedade civil. (BRASIL, 2011, p. 16). Desse modo, essa secretaria atuou como intelectual orgânico na formulação e na disseminação de uma concepção de democracia e dos meios a serem usados pelo Governo para sua implantação e consolidação. Para viabilizar a proposta de constante interlocução do Estado com a sociedade civil, o Governo Lula instituiu um Sistema de Democracia Participativa por meio de conselhos nacionais de políticas públicas, conferências nacionais temáticas, ouvidorias públicas, mesas de diálogo, fóruns e audiências públicas (BRASIL, 2011). Nesse esforço pela propalada ampliação da participação da sociedade na definição das políticas públicas foram realizadas, durante esse governo, setenta e quatro conferências nacionais, que debateram quarenta diferentes temas i. Foram reativados, dinamizados ou criados trinta e quatro conselhos nacionais de políticas públicas com a participação social ii. A criação desse sistema visou instituir mecanismos para mediar conflitos, criar uma cultura da participação e uma cidadania organizada e ativa (BRASIL, 2011). Instrumentos, de acordo com o Governo Lula, fundamentais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e o aprofundamento da democracia. No Governo Lula, a conciliação dos interesses dos empresários e dos trabalhadores foi uma meta constante e visou, por meio do diálogo social, a consolidação do desenvolvimento 2
3 econômico, sustentável, com distribuição de renda e respeito ao meio ambiente. (BRASIL, 2011, p. 18). Ao analisar a proposta do Governo Lula de combinação de interesses, Singer (2009) afirma que, Parece nos que o lulismo, ao executar o programa de combate à desigualdade dentro da ordem, confeccionou nova via ideológica, com a união de bandeiras que não pareciam combinar. (p. 96, grifos do autor) Martins (2009), ao analisar a dinâmica da participação social constituída no Governo Lula, afirma que esse modelo buscou o envolvimento de diferentes organizações da sociedade civil em instâncias de articulação política abertas na aparelhagem de Estado, sobretudo vinculadas ao setor empresarial. Esse sistema participativo teve como objetivos propiciar a discussão de políticas setoriais e a apresentação de sugestões ao governo. Entretanto, segundo o autor em estudo, esse processo situou-se nos limites definidos pelos interesses das frações burguesas que constituíam o bloco no poder no país naquele momento, o capital financeiro, a burguesia interna industrial e a burguesia agrária, mas passando a imagem de que os interesses dos trabalhadores estavam também representados no governo (MARTINS, 2009, p. 227). Martins (2009) destaca que a principal inovação do Governo Lula, em relação ao governo anterior, consistiu na criação desses canais institucionais de participação da sociedade civil. Envolveram-se nesse esforço entidades empresariais, centrais sindicais, ONGs, fundações, igrejas, universidades, entidades acadêmicas, intelectuais e estudantes, em busca de parcerias para a solução dos problemas brasileiros. O modelo de participação proposto pelo Governo Lula situa-se nos marcos das teses defendidas pelo Neoliberalismo da Terceira Via iii. De acordo com Giddens (1999), a promoção de uma sociedade civil ativa é parte da política da Terceira Via iv. O governo deve contribuir para a renovação da sociedade civil, ampliando os canais institucionais de participação e sua auto-organização. Para ele, Estado e sociedade civil deveriam agir em parceria, cada um para facilitar a ação do outro, mas também para controlá-la. (GIDDENS, 1999, p. 89). É de acordo com a concepção exposta anteriormente que a Terceira Via defende a democratização da democracia, entendida como ampliação dos meios de participação da sociedade civil, mas, também, dos mecanismos de sua institucionalização e controle. Segundo Lima e Martins (2005), essa proposta de democratização da democracia consiste na combinação de aspectos de um certo tipo de democracia institucional com a democracia participativa, que 3
4 sirva de base para um novo modelo de Estado, para um novo envolvimento cívico voltado ao pacto entre proprietários e trabalhadores, e a instituição de um novo modelo político em que esquerda e direita deixem de ter sentido de localização de projetos e lutas históricas. [...] a noção de democracia apresentada [pela Terceira Via] serve como forma de aperfeiçoamento das relações de poder dominante que aparecem dissociadas e independentes das relações econômicas, portando regras próprias e asseguradas por seus estatutos jurídicos. (LIMA; MARTINS, 2005, p. 66). Esse modelo de democracia, pautado na conciliação entre classes sociais, propõe a abertura de meios de participação das organizações da sociedade civil na construção da cidadania reflexiva. Esse modelo, segundo Martins (2009), visa à criação de espaços restritos de participação popular subordinados ao Poder do Executivo, como forma de legitimar os modelos institucionais de organização do poder sem qualquer tipo de ameaça às relações de força estabelecidas. Trata-se de um mecanismo para assimilar essas organizações na órbita de influência do bloco no poder, assegurando dessa forma a governabilidade. (MARTINS, 2009, p. 256). Assegurar a coesão social e a legitimidade do Estado consiste em preocupação central do Neoliberalismo da Terceira Via como meios fundamentais para a garantia da governabilidade. Daí sua preocupação com o papel pedagógico do Estado, entendido como fundamental para impulsionar uma nova cultura cívica por meio da renovação organizativa da sociedade civil, visando a consolidar a coesão social, o empreendedorismo social e a ação voluntária dos indivíduos (LIMA; MARTINS, 2005, p. 57). Essa nova cultura cívica objetiva reforçar valores fundamentais ao projeto burguês de sociedade e de sociabilidade, envolvendo entidades do terceiro setor na solução de problemas sociais em parceria com o aparelho de Estado e a iniciativa privada. A nova configuração da relação do aparelho de Estado e a sociedade civil, proposta pelo neoliberalismo da Terceira Via, é expressão do que Neves (2005, p. 91) denomina de despolitização da política e repolitização da sociedade civil. Segundo a autora, Despolitização da política no sentido da inviabilização de projetos de sociedade contestadores das relações capitalistas de produção da existência, limitando as possibilidades de mudança nos marcos de um reformismo político. E repolitização da sociedade civil, no sentido de fortalecimento de práticas que induzam à conciliação de classes. (NEVES, 2005, p. 91). O reformismo defendido pelo neoliberalismo da Terceira Via visa minar projetos e formas de organizações sociais que questionem os fundamentos da sociedade capitalista a 4
5 socialização da produção e a apropriação privada da riqueza buscando conformar o homem à crença de que essa é a única forma possível de organização societal. Para disseminar e fortalecer esse projeto de conciliação de classes, os grupos dominantes economicamente e o Estado criam e acionam instâncias do próprio Estado e de diferentes aparelhos privados de hegemonia na defesa do interesse comum e da atuação voluntária e fraterna, negando a existência de contradições sociais. De acordo com Frigotto (2011), no setor educacional, essa estratégia de conciliação de classes tem contribuído para manter as desigualdades estruturais da educação no país. Para ele, a estratégia de fazer reformas conciliando e não confrontando os interesses da minoria prepotente com as necessidades da maioria desvalida acaba favorecendo essa minoria, mantendo o dualismo estrutural na educação, a inexistência de um sistema nacional de educação, uma desigualdade abismal de bases materiais e de formação, condições de trabalho e remuneração dos professores, redundando numa pífia qualidade de educação para a maioria da população. (FRIGOTTO, 2011, p. 246). 3. NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ( ): RELAÇÕES ESTADO E SOCIEDADE CIVIL Para compreender a atuação do Governo Lula no processo de discussão do PNE é preciso perceber, como afirma Coutinho (2006), que a chegada do PT ao governo federal em 2003, ao invés de enfraquecer a hegemonia neoliberal, reforçou-a de modo significativo. Para o autor, A adoção pelo governo petista de uma política macroeconômica abertamente neoliberal e a cooptação para esta política de importantes movimentos sociais ou, pelo menos, a neutralização, da maioria deles desarmou as resistências ao modelo liberal-corporativo e abriu assim caminho para uma maior e mais estável consolidação da hegemonia neoliberal entre nós. (p. 193). No Governo Lula foi ampliada a consolidação do neoliberalismo de Terceira Via no país. O bloco no poder, sob a direção do capital financeiro, se fortaleceu utilizando-se, entre outros, de mecanismos de transformismo. Transformismo, um conceito gramsciano, consiste na cooptação ou assimilação pelo bloco de poder das frações rivais das próprias classes dominantes ou até mesmo de setores das classes subalternas. Gramsci apresenta a existência de dois tipos de transformismo, o molecular, que se referente aos processos de cooptação de personalidades políticas singulares, e o transformismo de grupos radicais inteiros (COUTINHO, 2000). As mudanças político-ideológicas por que passaram a Central Única 5
6 dos Trabalhadores (CUT) e o PT, nos anos 1990 e início dos anos 2000, podem ser compreendidos como um transformismo desse segundo tipo. Na área educacional, o processo de cooptação molecular e de grupos dividiu e enfraqueceu a luta de entidades anteriormente organizadas no Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP), que atuaram significativamente nos processos de elaboração da Constituição de 1988, da LDB de 1996 e do PNE ( ), defendendo o projeto democrático de massas v. Esse processo inviabilizou a organização dessas entidades para a elaboração de um projeto próprio de PNE, como ocorreu no final da década de De acordo com Leher (2010), com a chegada do PT ao governo federal a unidade de ação dos sindicatos do serviço público começou a se desfazer. Na área da educação, sobretudo os sindicatos dirigidos pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) atuaram no sentido de descontinuar o FNDEP, apontando o fim do consenso em torno de alguns eixos e princípios defendidos para a educação nacional anteriormente vi. Nesse momento, as entidades dirigidas pela base do governo se afastaram do Fórum vii, dificultando sua rearticulação no momento de elaboração do PNE ( ). No segundo mandato, o governo Lula, de acordo com Leher (2010), definiu como seu principal interlocutor, em matéria educacional o empresariado organizado no movimento Compromisso Todos pela Educação viii, assimilando a agenda desse movimento no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado em A realização da Conae 2010 situa-se nesse esforço de construção de um consenso nacional em torno das questões educacionais e do fortalecimento desse novo padrão de sociabilidade proposto pelo Governo Lula, de acordo com as premissas do neoliberalismo da Terceira Via, de colaboração das classes sociais na construção da paz social no país. Nessa proposta, a sociedade civil organizada, como são chamados esses aparelhos privados de hegemonia, passam a ser compreendidos como uma esfera não-estatal, que deveriam aglutinar-se tendo como referência a noção de bem comum e de interesse público (NEVES, 2005). Diferentemente do processo de aprovação do PNE ( ), que foi marcado por intensos debates que resultaram na apresentação de dois projetos de plano, a discussão inicial do PNE, que deveria vigorar de 2011 a 2020, foi coordenado diretamente pelo governo federal com a participação de diferentes entidades do setor empresarial e dos trabalhadores, em geral, e do campo educacional ix. Essas entidades, no geral, atuaram em estreita colaboração com o Ministério da Educação e as secretarias municipais e estaduais de 6
7 educação na organização das conferências municipais, intermunicipais e estaduais de educação e da Conferência Nacional de Educação (CONAE). O Documento-Referência, elaborado por comissão instituída pelo MEC, composta por representantes de diferentes entidades da sociedade civil e sociedade política, subsidiou as discussões feitas nas conferências em âmbitos locais, regionais e estaduais. As proposições aprovadas nessas conferências foram sistematizadas pela Comissão de Sistematização da Conae 2010 e resultaram no Documento-Base, que foi discutido pelos mais de participantes desse evento. A Conferência Nacional foi realizada, em Brasília, de 28 de março a 1º de abril de 2010 (BRASIL, 2010a). De acordo com o Documento Final da Conae 2010, intitulado CONAE construindo um sistema nacional articulado de educação: o plano nacional de educação, diretrizes e estratégias de ação, A Conae constituiu-se, portanto, em espaço social de discussão da educação brasileira, articulando os/as diferentes agentes institucionais, da sociedade civil e dos governos (federal, estaduais/df e municipais), em prol da construção de um projeto e de um Sistema Nacional de Educação, como política de Estado (BRASIL, 2010a, p. 12). A constituição de um sistema nacional articulado de educação consistiu no principal tema da Conferência e perpassou a discussão dos seis eixos que nortearam a discussão: eixo I - Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade: Organização e Regulação da Educação Nacional; eixo II - Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação; eixo III - Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar; eixo IV - Formação e Valorização dos/das Profissionais da Educação; eixo V - Financiamento da Educação e Controle Social; e eixo VI - Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade. O Documento Final da Conae 2010 foi encaminhado pela Comissão Organizadora da Conae ao Ministério da Educação em maio de Em novembro do mesmo ano, o MEC enviou à Presidência da República o Projeto de Lei que Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio e dá outras providências. Ao apresentar esse projeto o então Ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que a Conae consistiu em um espaço privilegiado de discussão, avaliação e proposição de políticas apresentou, em seu documento final, concepções e proposições voltadas a balizar o processo de construção do novo PNE. (BRASIL, 2010b, p. 25). 7
8 Apesar das expectativas da vários educadores e de suas entidades de que as proposições contidas no Documento Final da Conae originariam o projeto de lei do novo PNE, isso não aconteceu. O Ministério da Educação elaborou um projeto de PNE que, em muitos aspectos, negou os princípios e as diretrizes aprovados na Conferência. Em relação a essa situação, o então Ministro da Educação, Fernando Haddad, apontou que a proposta preliminar do projeto do novo PNE buscou aproximar-se ao máximo dos anseios da sociedade (BRASIL, 2010b, p. 29). Considerando que o governo federal, articulador, organizador e patrocinador da Conae 2010, não assumiu várias das deliberações desse evento como diretriz central para o projeto de PNE, pode-se afirmar que essa conferência consistiu em um simulacro de participação autônoma da sociedade na definição das políticas educacionais do país para os próximos dez anos. Apesar dos discursos e anúncios do governo federal e da esperança de vários segmentos da sociedade de que esse evento contribuiria para o fortalecimento da democracia no país e para a melhoria a qualidade da educação, várias proposições de seu documento final pouco foram consideradas pelo governo central para a proposição do PNE. O Documento Final da CONAE, mesmo considerando seu caráter contraditório e conservador, aprovou propostas que ultrapassavam o projeto do Governo Lula em relação à educação pública no país. Nesse momento, o caráter classista do Estado é revelado, a despeito de seu discurso aglutinador de interesses, e o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que não incorporou princípios centrais aprovados na Conferência, como a destinação de 10% do PIB para a educação pública e o princípio da formação de professores prioritariamente na modalidade presencial. Para justificar essa ação, o MEC informou que o Documento Final da Conae consistiria mais em uma carta de intenções e que um PNE necessitaria de metas mais objetivas para que sua implantação pudesse ser monitorada e avaliada. Apesar de pouco ter assimilado as proposições mais democráticas do Documento da Conae, o Ministro da Educação ressaltou a importância do engajamento da sociedade civil e do controle social para assegurar o sucesso na execução do PNE (BRASIL, 2010b) x. É possível afirmar que o governo federal, ao realizar a Conae 2010, buscou, mais uma vez, dar um verniz democrático ao processo de elaboração do PNE, tal como ocorreu na aprovação do PNE ( ). Observa-se que os governos de FHC e de Lula procuraram veicular uma imagem de uma construção participativa do PNE, entretanto, os limites dessa participação podem ser observados nas duas situações. 8
9 O presidente FHC para demonstrar o caráter participativo da elaboração do PNE ( ) anunciava a realização de consultas a diferentes entidades da área da educação de todo o país e as negociações ocorridas no Congresso Nacional. Entretanto, os nove vetos presidenciais ao texto aprovado, todos referentes ao financiamento da educação e às obrigações da União, revelaram a imposição da lógica gerencial na educação e a ausência de compromisso desse governo com a garantia dos recursos necessários para a oferta da educação pública de qualidade no país. Além disso, o PNE aprovado teve como objetivo principal, como destaca Silva (2004), assegurar a continuidade das políticas educacionais implantadas no Governo de FHC e possibilitar a articulação da União, estados e municípios para sua implementação xi. Nas discussões iniciais do PNE ( ), o governo federal teve atuação central na articulação de diferentes segmentos da área da educação na Conae 2010 e na aprovação do Documento Final com a proposição de princípios, diretrizes e metas para a educação nacional. Ao conduzir esse processo, o Governo Lula articulou em torno de si a elaboração do novo PNE, em um contexto de desmobilização social e de diferentes entidades do setor educacional às políticas oficiais. Desse modo, apenas uma proposta de PNE foi elaborada e apresentada ao Congresso Nacional. O documento final da Conae 2010, em muitos momentos, é contraditório e heterogêneo, pois, apesar de definir o fortalecimento da ação estatal na oferta direta da educação e a ampliação de recursos públicos para sua efetivação, reconhece a ação da iniciativa privada na educação e as parcerias entre o setor público e o setor privado em sua oferta. A análise do PL nº. 8035/2010 (BRASIL, 2010c), enviado ao Congresso Nacional, revela que, em grande medida, o governo Lula, assim como o Governo FHC, incorporou nesse projeto de PNE as políticas educacionais em curso, mantendo os princípios que as sustentavam, buscando sua consolidação. A ênfase nas políticas de avaliação da educação básica e superior, a incorporação do Ideb e de suas metas à proposta de plano, a importância assumida pela iniciativa privada, entidades da sociedade civil, de caráter sindical ou filantrópico, na oferta da educação nacional, a não previsão da ampliação dos recursos para o financiamento da educação para o patamar de 10% do produto interno bruto (PIB), entre outros, são exemplos dessa situação. 9
10 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS A despeito do apelo à participação das entidades da sociedade civil na elaboração do PNE ( ), o projeto de PNE encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, PL nº /2011 pouco considerou essas contribuições. Essa situação é constatada na análise das proposições aprovadas na Conae 2011 e do PL nº /2011, conforme apontado. O PL reafirma as orientações das políticas educacionais em curso desde a segunda metade da década de 1990, acrescidas de medidas em implantação pelo Governo Lula. Simão (2011), ao analisar a realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, afirma que uma conferência potencializa a formalização da participação cidadã nos processos decisórios, mas e tende a tornar a dominação do Estado cada vez mais legítima (p. 152). Essa reflexão é adequada para se pensar os limites da Conae 2010 e dos debates iniciais em torno da aprovação do PNE ( ). A realização da CONAE 2010, e a presença do próprio presidente Lula em sua abertura, por um lado, contribuíram para ampliar a legitimidade das políticas educacionais adotadas por esse governo. Por outro, manteve a participação das entidades do setor educacional nos limites definidos pela dinâmica da conferência. A realização da Conae 2010 consiste em estratégia de busca de convencimento do Governo Lula e de construção da hegemonia de seu projeto para a sociedade brasileira. De acordo Coutinho com (2008, p. 38) essa estratégia representa a busca constante pela unidade política, da formação de uma vontade geral ou coletiva, hegemônica, a ser construída pela via da negociação e do consenso. No processo de realização das conferências locais, estaduais, no ano de 2009, e da CONAE, em 2010, ocorreu um processo de persuasão de vários segmentos da área da educação do caráter democrático do processo de elaboração do PNE, articulado a um consenso expressivo em torno do Governo Lula. Entretanto, a participação de entidades da sociedade civil do campo do trabalho nessa Conferência pouco contribuiu para a definição das políticas educacionais desse governo e, sem dúvida, contribuíram para a consolidação de um novo tipo de participação, proposto pelo Neoliberalismo da Terceira Via, pautado na colaboração entre as classes sociais e no enfraquecimento de projetos contra-hegemônicos de educação e de sociedade. 10
11 Notas i É o caso das Conferências Nacionais da Juventude (2008); dos Direitos das Mulheres (2004 e 2007); dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2006 e 2008); de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (2008); de Promoção da Igualdade Racial (2005 e 2009); e das Comunicações (2009), Conferência Nacional das Cidades (2003, 2005, 2007, 2010), Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (2005, 2010), Conferência Nacional de Direitos Humanos (2003, 2004, 2006, 2008), Conferência Nacional de Educação (2010), Conferência Nacional de Educação Básica (2008), Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (2004, 2007), entre outras (BRASIL, 2011). ii Entre esses conselhos, o Conselho Nacional de Meio Ambiente, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e a Comissão Nacional de Política Indigenista (BRASIL, 2011). iii Segundo Coutinho (2004), Os defensores da terceira via são pessoas que aplicam uma política neoliberal [...], mas que têm ou tiveram no passado um certo compromisso com valores de esquerda e tentam propor, como se fosse possível, um neoliberalismo com rosto humano. Isso, evidentemente, é ideologia no sentido ruim da palavra, ou seja, uma maneira de encobrir políticas que continuam a ser estritamente neoliberais. (p. 328). Fundamentada nessa compreensão, vários autores utilizam a expressão Neoliberalismo de Terceira Via. iv Para Giddens (1999), a terceira via se refere a uma estrutura de pensamento e de prática política que visa adaptar a social-democracia a um mundo que se transformou fundamentalmente ao longo das duas ou três últimas décadas.é uma terceira via no sentido de que é uma tentativa de transcender tanto a social-democracia do velho estilo quanto o neoliberalismo. (p. 36). v De acordo com Coutinho (2000), a sociedade brasileira vem sendo marcada em linhas gerais, desde a segunda metade da década de 1970, pela existência e confronto de dois projetos principais de sociedade e de educação: o projeto liberal-corporativo e o projeto democrático de massas. v O primeiro projeto, nos marcos do neoliberalismo, está centrado na redefinição das funções do Estado no campo social com a redução e focalização de suas ações nos setores mais pobres da população. Defende um modelo de Estado como gestor da livre expansão do capital e propõe a auto-organização da sociedade a partir da defesa de interesses corporativos, setoriais, particulares e solidários. Nesse projeto, a sociedade civil é convertida no terceiro setor que, exterior ao mercado e ao Estado, deveria ser regido pela lógica solidarista e filantrópica. O projeto democrático de massas defende, em sentido amplo, a efetivação de novas relações sociais, nas quais o acesso aos direitos seja garantido numa perspectiva universal e pela socialização dos bens socialmente produzidos. Propõe a difusão de movimentos sociais de base, um sindicalismo combativo e politizado e a existência de partidos políticos estruturados e socialmente mais homogêneos. Este projeto societal objetiva elevar a política do nível econômico-corporativo ao nível ético-político e passar da pequena política, proposta pelo neoliberalismo, para a grande política. (COUTINHO, 2000, p. 100). vi Leher (2010) aponta os seguintes sindicatos e entidades: a Conferência Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e parte da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (FASUBRA), bem como a direção da União Nacional dos Estudantes (UNE). vii De acordo com Leher (2010), a política de parcerias público-privadas na educação, adotadas pelo governo Lula, ampliou as tensões no FNDEP. Essa situação resulta do fato de que um dos princípios centrais do Fórum consiste na destinação de verbas públicas para escolas públicas. viii De acordo com Alves e Silva (2009), o movimento Compromisso Todos pela Educação, lançado em setembro de 2006, em São Paulo, por grupos e entidades empresariais, como Fundação Roberto Marinho, Fundação Ayrton Senna, Instituto Ethos, Fundação Bradesco, Fundação Itaú-Social, Grupo Pão de Açúcar, Instituto Gerdau e Faça Parte Instituto Brasil Voluntário, dentre outros. Esse movimento definiu, em sua agenda de ação, cinco metas: todas as crianças e jovens de quatro a dezessete anos deverão estar na escola; toda criança de oito anos deverá saber ler e escrever; todo aluno deverá aprender o que é indicado para sua série; todos os alunos deverão concluir o ensino fundamental e médio, além de garantia e boa gestão do investimento para a educação básica (p ). ix As entidades que participaram da comissão organizadora nacional da Conae 2010, sob coordenação geral do MEC, são: Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra), Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino (Proifes), 11
12 Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Profissional (Sinasefe), Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), União Nacional dos Estudantes (UNE), Confederação Nacional de Pais de Alunos (Confenapa), Representação da Comunidade Científica (SBPC), Representação Social do Campo (MST/Contag), Movimentos de Afirmação da Diversidade, Movimentos em Defesa da Educação Campanha Nacional pelo Direito à Educação/Compromisso Todos pela Educação, Entidades de Estudos e Pesquisa em Educação (Anped/Anfope), Centrais Sindicais dos Trabalhadores (CUT/UGT), Confederação dos Empresários e do Sistema S (CNI/CNC). (BRASIL, 2010a). x No projeto preliminar de PNE, encaminhado em dezembro de 2010 pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, não há a apresentação de um diagnóstico da situação da educação no país e nem de indicadores para o acompanhamento das metas propostas. O projeto de PNE é constituído de 20 metas e 150 estratégias. De acordo com Dourado (2011), as estratégias propostas nem sempre estão compatíveis com as metas a que se vinculam e a ausência de indicadores poderá limitar o processo de acompanhamento e avaliação. O autor afirma, ainda, que o projeto apresenta metas ousadas e de grande importância, com destaque para as referentes à ampliação das oportunidades educacionais, entretanto, muitas dessas metas carecem de diretrizes adequadas para o seu alcance. xi Essa análise é corroborada por Saviani (1998), que, ao analisar a proposta de PNE do governo, afirma: Uma análise do conjunto do documento nos permite concluir que a proposta de Plano se limita a reiterar a política educacional que vem sendo conduzida pelo MEC e que implica a compressão dos gastos públicos, a transferência de responsabilidades, especialmente de investimento e manutenção do ensino para Estados, Municípios, iniciativa privada e associações filantrópicas, ficando a União com as atribuições de controle, avaliação, direção e, eventualmente, apoio técnico e financeiro de caráter subsidiário e complementar (p. 84). 5. REFERÊNCIAS BRASIL. Secretaria Geral da Presidência da República. Democracia participativa: nova relação do Estado com a sociedade ª ed. Brasília, Disponível em: < Acesso em: 14 mar Conae Conferência Nacional de Educação construindo o sistema nacional de articulado de educação: o plano nacional de educação, diretrizes e estratégias de ação. Documento Final. Brasília: MEC, 2010a.. Ministério da Educação. E M N 033. Projeto de lei. Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio e dá outras providências. 3 novembro de Brasília. 2010b.. Presidência da República. Projeto de Lei nº 8035/2010, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio e dá outras providências. 2010c. Disponível em: < BE2CCA3BDAFF420CE0477.node1?codteor=831421&filename=PL+8035/2010>. Acesso em: 12 fev COUTINHO, Carlos Nelson. Contra a corrente: ensaios sobre democracia e socialismo. São Paulo: Cortez, O Estado brasileiro: gênese, crise, alternativas. In: LIMA, Julio César França (Org.). Fundamentos da Educação Escolar do Brasil Contemporâneo. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, p Intelectuais, luta política e hegemonia cultura. In: MORAES, Dênis de. Combates e utopias. Rio de Janeiro: Record, p
13 DOURADO, Luiz Fernandes. Plano Nacional de Educação como política de Estado: antecedentes históricos, avaliação e perspectivas. In: DOURADO, Luiz Fernandes (org.). Plano Nacional de Educação ( ): avaliação e perspectivas. Goiânia: Editora da UFG; Belo Horizonte: Autêntica Editora, GIDDENS, Anthony. A terceira via: reflexões sobre o impasse político atual e o futuro da social democracia. Rio de Janeiro: Record, LEHER. Roberto. Educação no Governo Lula da Silva: a ruptura que não aconteceu. In: Os anos Lula: contribuições para um balanço crítico Rio de Janeiro: Garamond, p LIMA, Kátia Regina de Souza; MARTINS, André Silva. Pressupostos, princípios e estratégias. In: NEVES, Lúcia Maria Wanderley (org.). A nova pedagogia da hegemonia: estratégias do capital para educar o consenso. São Paulo: Xamã, p FRIGOTTO, Gaudêncio. Os circuitos da história e o balanço da educação no Brasil na primeira década do século XXI. Revista Brasileira de Educação. Rio de Janeiro, v. 16, n. 46, p , jan./abr MARTINS, André Silva. A direita para o social: a construção da sociabilidade no Brasil contemporâneo. Juiz de Fora: Editora da UFJF, In: NEVES, Lúcia Maria Wanderley (org.). A nova pedagogia da hegemonia: estratégias do capital para educar o consenso. São Paulo: Xamã, p NEVES, Lúcia Maria Wanderley. A sociedade civil como espaço estratégico de difusão da nova pedagogia da hegemonia. In:. (org.). A nova pedagogia da hegemonia: estratégias do capital para educar o consenso. São Paulo: Xamã, p SAVIANI, Dermerval. Da nova LDB ao novo Plano Nacional de Educação: por uma outra política educacional. Campinas, SP: Autores Associados, SILVA, Andréia Ferreira da. A formação de professores para a educação básica no Brasil: projetos em disputa Tese (Doutorado em Educação) Universidade Federal Fluminense, Niterói, Disponível em: < Acesso em: 2 abr SIMÃO. Severino da Costa. Participação e governança: o caso da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (2009) Dissertação (Mestrado em Educação) Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, SINGER, André. Raízes sociais e ideológicas do Lulismo. Estudos CEBRAP, São Paulo, p , nov