Projeto quer tornar obrigatória a sinalização de radares em Curitiba
Tramita na Câmara Municipal de Curitiba um projeto de lei de autoria do vereador José Carlos Chicarelli (PSDC) exigindo que o poder público sinalize a existência de todos os radares de Curitiba. O parlamentar, na proposição, estipula que a uma distância mínima de 300 metros do ponto de fiscalização haja sinalização vertical e horizontal alertando o motorista para a existência do radar.
"Buscar a segurança no trânsito é uma ação nobre e louvável, porém, valer-se de artifícios que visem somente arrecadar, é uma conduta a ser repensada", critica Chicarelli. O projeto de lei proíbe a instalação de radares sem a colocação da sinalização correspondente e indica a anulação de multas aferidas em pontos de controle "ocultos", ou seja, sem o alerta com 300 metros de antecedência.
No entendimento de Chicarelli, a aplicação de multas em Curitiba tem servido apenas para punir os infratores, não cumprindo sua função essencial que é de natureza socioeducativa. "A instalação correta e visível destes equipamentos poderá trazer mais segurança e também garantir uma fiscalização educativa e transparente", defende o parlamentar.
Na justificativa da proposição, Chicarelli cita o artigo 24 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). O texto estabelece que a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, bem como dos equipamentos de controle viário é de competência exclusiva dos órgãos municipais. "Devemos estar atentos para que estes procedimentos não se prestem a simplesmente arrecadar dinheiro, não perfazendo seu caráter educativo", reiterou o vereador Chicarelli.
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