APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE REFORMA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-13.2020.8.16.0021 Cascavel 002XXXX-13.2020.8.16.0021 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-13.2020.8.16.0021 Cascavel 002XXXX-13.2020.8.16.0021 (Acórdão)
APL 0024994-13.2020.8.16.0021 Cascavel 0024994-13.2020.8.16.0021 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE REFORMA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.
Cível - 0024994-13.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021)
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 27.1 – 1º grau) prolatada nos autos de ação de revisão contratual que julgou nos seguintes termos:Ante o exposto, julgo improcedente a ação, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado do réu, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85 § 2º, CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, eis que concedida AJG a autora..Inconformado com referida decisão, o Apelante (mov. 43.1 – 1º grau) alega que no caso em tela, que o valor efetivo de Juros Anuais cobrado pela requerida, representa 4 VEZES a taxa média anual divulgada pelo Banco Central do Brasil, não obstante, o financiamento na modalidade de tabela price, capitaliza os juros, cobrando juros sobre os juros em 400% da taxa média, sendo evidente, portanto, a abusividade na fixação destes. Ademais, o valor elevado de juros, se comparado com as taxas praticadas no mercado, causa desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor, e consequentemente, vantagem excessiva para a requerida com o seu enriquecimento ilícito, o que é vedado no art. 884, do Código Civil. No que tange aos encargos de mora, ou seja, na abusividade dos juros por pagamentos em atraso por parte do recorrente, tem-se que a ilustríssima juíza de primeira instância argumentou que os "juros remuneratórios à taxa contratada, multa sobre a parcela 2,00% e juros de mora 1% estão dentro da normalidade". Ocorre que, no mesmo sentido da evidente abusividade dos juros "normais" contratuais, os encargos de juros por atraso também representam 400% da taxa mensal média das operações de crédito semelhante, já que se baseiam nos juros abusivos fixados. Portanto, resta cristalino que ocorrem cobranças abusivas quando do momento dos pagamentos das parcelas em atraso, o que faz com que o consumidor seja lesado crucialmente. Ou seja, o valor não está dentro da normalidade, conforme argumentado na sentença. Assim, merecem ser reduzidas as cobranças de juros por atraso, para representarem as taxas médias, resultando na diferença de R$ 40,24 (quarenta reais e vinte e quatro centavos), a serem ressarcidos de modo simples, por medida de justiça. No fim da sentença, restou à meritíssima juíza elencar que não havia o que ser restituído em dobro, uma vez que nada fora cobrado a maior, contudo, não é o que demonstra a fundamentação do recorrente, que enseja a repetição do indébito em dobro de parte dos pagamentos efetuados, pois, não bastasse a desproporcional taxa fixada, além de capitalizado o montante, a parte recorrida ainda cobra valores sem fundamentos, desconexos com os fixados unilateralmente. Ademais, juntou-se aos autos simulação do cálculo esperado pela instituição, conforme taxa fixada e capitalizada (Mov. 1.14), resultando em parcelas de R$ 429,31 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) e não de R$ 436,90 (quatrocentos e trinta e seis reais e noventa centavos), conforme a requerida vem cobrando. Tal diferença mesmo parecendo ínfima, representa considerável parte da dívida, já que além de tal cobrança de má-fé e sem fundamento, a recorrida ainda cobra juros sobre tais valores fixados unilateralmente e desvinculados de qualquer cálculo conhecido.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 46.1 – 1º grau).É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por ARMINDO ABADI TREVISAN em face de OMNI S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais.Depreende-se dos autos que o Banco réu emitiu Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.8 – 1º grau), no ano de 2018, no valor financiado de R$ 6.531,89, a ser pago em 36 parcelas de R$ 436,90. Ainda, consta que a taxa de juros foi pactuada de forma capitalizada em 5,67% ao mês e 93,83% ao ano.De início, oportuno ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297/STJ). Diante disso, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/902, cabendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Demais disso, o princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - foi mitigado para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor e para atender a função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil,"a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, ainda que o consumidor tenha manifestado a sua vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira apelante, é perfeitamente admissível, na espécie, a revisão de eventuais cláusulas abusivas, não havendo qualquer ofensa ao artigo 422 do Código Civil.Consoante orientação da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).No caso dos autos, a cédula de crédito bancário foi firmada em 16/08/2018, com taxa de juros de 93,83% ao mês e 69,98% ao ano e a taxa de juros, prevista para o mesmo período, na tabela do BACEN, foi de 22,17%, ao ano.Cumpre, por oportuno, salientar que se considera como abusivo os juros remuneratórios equivalentes a mais que uma vez e meia que a taxa média de mercado.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – FORMAL INCONFORMISMO DA RÉ QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TAXA PRATICADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025494-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 14.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. necessidade de limitação da taxa de juros. acolhimento. PACTUAÇÃO QUE ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA a MÉDIA DE MERCADO PARA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO. abusividade verificada no caso concreto. RESP Nº 1.061.530-RS. repetição de indébito que se deve dar na forma simples ante o reconhecimento de cobrança de encargos indevidos no caso concreto.inversão do ônus de sucumbência. sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004346-24.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 18.02.2020).Assim, no caso, embora conste a previsão expressa da taxa de juros, entende-se pela sua ilegalidade em razão da configurada abusividade.Ademais, alega o recorrente a abusividade nos encargos por atraso no pagamento das parcelas.Neste ponto, sem razão o apelante.Isso porque, na cláusula 9 do contrato (mov. 1.8 – 1º grau) consta no caso de atraso de pagamento: juros remuneratórios à taxa contratada, capitalizados mensalmente, multa de 2% e juros de moratórios de 1% ao mês sobre o valor inadimplido:Destarte, como muito bem destacou o magistrado singular, os encargos de mora estão dentro da normalidade, de modo que incabível o pedido.Por fim, pugna o apelante pela condenação da ré à repetição dos valores cobrados indevidamente em dobro.Contudo, razão não lhe socorre.É que a repetição em dobro, de quantias indevidamente pagas, só é aplicável quando restar demonstrado, de forma cabal, que foram cobradas indevidamente e que houve má-fé da instituição financeira em tal cobrança, pois a boa-fé é sempre presumida.Assim, não se afigura possível a imposição desta penalidade, pois não há como se reconhecer a má-fé por parte da instituição financeira, pois não restou provada a referida intenção, cujo ônus era da parte autora. Portanto, a restituição do indébito deve se dar na forma simples.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação, para o fim de julgar parcialmente procedente a demanda e: a) determinar a revisão do contrato indicado na inicial, com a substituição da taxa de juros contratada pela taxa média de mercado aplicável à modalidade negocial e indicada na fundamentação; b) condenar a ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior no financiamento, atualizados pelo INPC a partir da data de cada pagamento a maior, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Bem como, face a sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu.
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