Justiça manda prefeitura publicar decreto com aumento da tarifa do ônibus em São José
A Justiça deu o prazo de até 15 dias para a prefeitura de São José dos Campos (SP) publicar no Diário Oficial o decreto com informações sobre o reajuste da tarifa do ônibus. A passagem subiu, no último dia 29, de R$ 4,10 para R$ 4,20. Na última ação contra o aumento, a Defensoria apontou irregularidade no reajuste, já que a prefeitura deixou de divulgar a decisão no boletim do município - canal oficial de comunicação sobre os atos do governo.
À época, a administração se manifestou sobre o processo da Defensoria e alegou que não fez a publicação porque a medida já era oficial, sendo um cumprimento uma decisão da Justiça, já divulgada pelo judiciário.
No despacho, desta segunda-feira (13), a juíza Lais Helena de Carvalho Scamilla Jardim concordou com o argumento da Defensoria e afirmou que realmente existe a necessidade de um novo decreto.
"Em um Estado Democrático de Direito, o destinatário do ato tem o direito subjetivo de saber as razões que levaram o administrador a decidir em um determinado sentido, no caso, os usuários do transporte público municipal", explicou a juíza na decisão.
A magistrada afirmou que a população tem o direito de saber da decisão proferida pela Justiça e deu prazo de 15 dias para que o município fazer a publicação. O descumprimento pode implicar em nova suspensão do aumento.
A Prefeitura de São José dos Campos informou que ainda não foi notificada, mas afirmou que essa decisão judicial não muda nada o que já está sendo praticado. "Depois de notificada, a Prefeitura analisará as providências necessárias", disse.