IV. for aberto processo administrativo específico de supervisão pelo MEC, para qualquer uma das autarquias ou unidades de gestão da mantenedora ou da instituição de ensino, e houver parecer de comissão de avaliação constatando a falta de condições mínimas de qualidade para a oferta de cursos;
V. a mantenedora e suas respectivas instituições e unidades de ensino não tiverem cumprido as obrigações constantes do termo de adesão ou as normas que dispõem sobre a Bolsa-Formação;
3.1.14 Não será admitida alteração de curso, carga horária, quantidade de vagas, turno, local da oferta ou valor da hora-aluno depois de encerrado o prazo de apresentação da proposta de oferta de vagas por meio do SISTEC.