Câmara aprova fim de multa para quem esquecer a habilitação | Biguá News
26 de junho de 2017 - 7h16
O projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o documento de licenciamento anual foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para o Senado, a não ser que exista recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Caso a nova regra seja aprovada, mesmo que o motorista esteja sem os documentos, mas o agente de trânsito consiga obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial, não seria aplicada a multa.
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