A redação da Súmula nº 448 do TST dispõe que:
I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na redação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano".
Revela o item I do texto da Súmula que a caracterização da insalubridade decorre da classificação da atividade laboral como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Tal posicionamento decorre da disciplina imposta pelos artigos 190 e 195 da CLT, que rezam:
Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. – Sublinhei.
O item II do texto da Súmula, por sua vez, confere aos empregados que exerçam a atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo o direito de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, aduzindo que esse direito encontra amparo legal no Anexo 14 da NR -15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.
Ocorre que o Anexo 14 da NR -15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, que traz em seu bojo a relação das atividades classificadas como insalubres em razão do contato com agentes biológicos, contém o seguinte comando:
"Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.
Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- lixo urbano (coleta e industrialização)."
Nota-se que não se encontra elencada dentre as atividades consideradas insalubres em grau máximo os serviços de higienização de sanitários públicos ou coletivos, i.e., o Ministério do Trabalho e Emprego não classifica o serviço de limpeza de sanitários como insalubre, tampouco o caracteriza como insalubre em grau máximo.
Eis aqui a incoerência do texto da Súmula nº 448 do TST, o qual, sem dúvida, encontra-se desconexo com o conjunto das normas vigentes, uma vez que, o Ministério do Trabalho e Emprego não enquadra a atividade de limpeza de sanitários dentre aquelas consideradas insalubres.