Destaques | Valor Econômico
26/08/2010 às 00h00
Legitimidade do MP
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi apresentado pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec) contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. A entidade buscava a extinção do processo por ausência de interesse e legitimidade ativa do MPF. O órgão ajuizou uma ação civil pública para que fosse declarada a nulidade, com efeitos retroativos, do registro e do certificado de entidade filantrópica concedidos à Apec, e que houvesse, também, a adaptação do estatuto da entidade para fazer constar a finalidade lucrativa. O certificado conferiu à entidade isenção de impostos e contribuições sociais que, segundo o MPF, foram utilizados com o intuito de distribuição de lucros, inclusive com o financiamento e a promoção pessoal e política de alguns de seus associados, o que gerou a ocorrência de grave lesão aos cofres públicos. Em primeiro grau, a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, não conhecendo a legitimidade ativa do MPF, tendo em vista a natureza fiscal da matéria. O TRF, no entanto, reformou a sentença. No STJ, o ministro Hamilton Carvalhido, relator do caso entendeu, no entanto, que o objeto da ação ultrapassa o interesse patrimonial e econômico da administração pública, atingindo o próprio interesse social ao qual as entidades filantrópicas visam promover.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Em decisão inédita, a 2ª Turma ampliou o entendimento e garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados. A posição baseou-se em voto da relatora do recurso em mandado de segurança, ministra Eliana Calmon. Para ela, as vagas não preenchidas, ainda que de convocados do cadastro de reserva, geram o direito à nomeação dos candidatos seguintes na lista de classificação. O caso diz respeito a concurso para o cargo de analista de administração pública ? arquivista para o governo do Distrito Federal. O edital previu cinco vagas, mais formação de cadastro de reserva. A 5ª e a 6ª turmas já aplicavam entendimento semelhante, porém, apenas para casos em que os candidatos seguintes encontravam-se dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso.
Adoção por casal gay
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou pela primeira vez a possibilidade de adoção por um casal homossexual. O ministro Marco Aurélio negou recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná, que buscava impedir que Toni Reis e David Harrad pudessem adotar filhos em conjunto. Em meados de 2005, o casal deu entrada no pedido na Vara da Infância e da Juventude de Curitiba. Passados dois anos e meio, o juiz deu sentença favorável à adoção conjunta, mas impôs limitações. Eles só poderiam adotar crianças ou adolescentes do sexo feminino com mais de dez anos. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) derrubou a decisão. Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio considerou que o recurso estava em "flagrante descompasso" com a decisão do TJPR. Segundo ele, a questão debatida pelo tribunal foi a restrição quanto ao sexo e idade das crianças, e não a natureza da relação entre Toni e David, que já convivem maritalmente há 20 anos.