Equívocos de uma lei complementar estadual| Editora JC Sacha Calmon Navarro Coelho - Editora JC
Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro, Professor Titular de Direito Tributário de UFRJ e Advogado
Os fatos ilícitos não geram tributos, pois o Estado não pode se associar à criminalidade ou dela tirar proveito. O Código Tributário Nacional, no art. 3º, é conclusivo: tributo é toda prestação pecuniária compulsória...