José Roberto de Toledo: República magistral - Fundação Astrojildo Pereira
No inciso 2º do artigo 319: "proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (…) para evitar o risco de novas infrações". No caso, o local de onde Aécio deve permanecer distante não é um estádio de futebol, mas aquele para o qual foi eleito, o Congresso. Afinal, também é prevista a "suspensão de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais" (inciso 6º).