Resolução CNJ nº 345 e os bons legados de 2020
Henrique Carmona*
Henrique Carmona. FOTO: DIVULGAÇÃO
Em um ano repleto de desafios para toda a sociedade, os reflexos da pandemia mundial foram sentidos nos mais diversos setores da economia e na vida da população. O Judiciário e a própria forma de prestação jurisdicional não passariam imunes ao já histórico ano de 2020.
Se por vários motivos 2020 não deixará saudades, devemos reconhecer os vários avanços ocorridos a fórceps por conta da pandemia. Em passos jucelinianos avançamos vários anos em poucos meses quanto ao uso da tecnologia e interação de pessoas à distância, e o que antes era distinto aos entusiastas da tecnologia se tornou corriqueiro e normal, simples como "fazer um zoom".
Em outubro deste ano, o CNJ aprovou a Resolução nº 345 , que autoriza que todos os atos processuais se realizem exclusivamente pelo meio eletrônico, batizado como Juízo 100% Digital. A aprovação unânime do ato normativo pelo CNJ veio regulamentar e ampliar a prática exitosa de diversos atos, despachos e audiências virtuais realizados pelos tribunais em todo o Brasil durante a pandemia, com amparo legislativo no Código de Processo Civil de 2015, que já previa a prática eletrônica dos atos processuais.
Sabiamente, a tramitação do processo exclusivamente por meio eletrônico através do Juízo 100% Digital não é imposta às partes e sim facultada no momento da distribuição do processo e confirmada pela parte contrária até a apresentação de sua defesa, existindo, ainda, a possibilidade da parte alterar o rito exclusivamente eletrônico até o momento da sentença, conforme previsão expressa da Resolução nº 345 em comento.
Por certo que o Juízo 100% Digital ainda terá aprendizados e aprimoramentos, a exemplo das audiências virtuais em que há maior dificuldade de se garantir a necessária incomunicabilidade das testemunhas, mas o procedimento totalmente digital conta com vantagens inegáveis, evitando deslocamentos, custos e atos burocráticos desnecessários e agora obsoletos.
Não podemos deixar de anotar como efeito colateral a redução no tráfego de pessoas e veículos pela adoção de todos os atos de forma remota, em linha com o crescimento sustentável, como bem abordado pelo ministro Luiz Fux ao anunciar o Juízo 100% Digital, e em voga mundo afora pela adoção de programas de sustentabilidade e ESG por um número cada vez maior de corporações.
A adoção do processo eletrônico (Lei nº. 11.414/06) e agora a prática de todo os atos judiciais por meio virtual também gera uma maior preocupação com o ambiente eletrônico e guarda de um imenso volume de informações pelo Judiciário, exigindo grandes investimentos e um maior dever de vigilância, que já pôde ser testado – com bastante apreensão – nos recentes episódios de sequestro de dados dos sistemas do STJ e do TRF-1 por hackers, ambos ocorridos no mês de novembro último.
Não se espera do Juízo 100% Digital uma solução para todos os processos, mas, sem dúvidas, pode ser aplicado com muita eficiência a uma enormidade de processos que, sem necessidade, acabam por abarrotar os fóruns com advogados, partes e testemunhas. Caberá ao advogado bem orientar seus clientes de acordo com a especificidade de cada caso sobre a opção ou não de se adotar o Juízo 100% Digital.
O Judiciário do Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro e já implementou o Juízo 100% Digital em 13 unidades jurisdicionais como projeto piloto. De acordo com o que dispõe a Resolução nº 345 do CNJ, após um ano o projeto deverá ser avaliado e caberá ao tribunal sua manutenção, ampliação ou descontinuidade.
Não se enganem pelo caráter experimental de algumas disposições da Resolução nº. 345 do CNJ pois a via digital é um caminho de toda a sociedade, órgãos públicos e ambiente corporativo, e avançamos cada vez mais rapidamente nessa direção. Juscelino Kubitschek que se cuide!
*Henrique Carmona, sócio do escritório Almeida Advogados, especialista em Direito Empresarial, Direito Público e Direito Imobiliário