Aposentado e demitido permanece no plano de saúde por determinação da Justiça | Vilhena Silva Advogados
Aposentado e demitido permanece no plano de saúde por determinação da Justiça
Trabalhador aposentado foi demitido sem justa causa e concedida a sua permanência como beneficiário do plano de saúde mediante pagamento de contribuição. Após dois anos o aposentado foi surpreendido com a informação de que seu plano de saúde estava cancelado.
Beneficiário após 23 anos de vínculo empregatício com uma instituição financeira, com 37 anos de tempo de serviço, requereu a concessão da sua aposentadoria no ano de 2012, porém continuou trabalhando no Banco. Poucos meses após a aposentadoria, o trabalhador foi demitido sem justa causa.
Durante os anos de vínculo de emprego foi-lhe fornecido plano de saúde mediante contribuição, com passagem por variadas operadoras de saúde, sendo a última a operadora Amil. Em razão disso, após o desligamento do empregado foi concedida a sua permanência como beneficiário do plano de saúde mediante pagamento de contribuição.
Após dois anos o beneficiário tentou agendar uma consulta médica e foi surpreendido com a informação de que seu plano de saúde estava cancelado. Desesperado com a notícia o beneficiário entrou em contato com a Amil e verificou que foi enquadrado nos termos do art. 31 da Lei 9656/98, ele o foi no art. 30 da Lei 9656/98, isto é, foi tratado como beneficiário-dispensado, sendo mantido como beneficiário do plano de saúde apenas por (dois) anos.
Sem qualquer possibilidade de resolução da situação, foi necessário ingressar com ação judicial para ter seu direito a manutenção no plano de saúde de forma vitalícia, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço que gozava durante seu contrato de trabalho.
Os advogados especialistas na área de saúde do escritório Vilhena Silva Advogados destacaram que "o beneficiário, apesar de encerrar seu vínculo por demissão sem justa causa, aposentou-se e continuou a trabalhar na instituição financeira, contribuiu por mais de 10 (dez) anos para o plano coletivo ofertado, enquadrando-se, por conseguinte, no artigo 31, caput, da Lei n.º 9.656/98, razão pela qual possui o direito a permanecer vitaliciamente no plano de saúde coletivo ofertado pelo ex empregador".
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende da mesma forma nos termos da Súmula 104: "A continuidade do exercício laboral após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98".
Após o deferimento da liminar a operadora se defendeu nos autos afirmando que o beneficiário se enquadrava nos moldes do artigo 30, da Lei 9.656/98, que trata sobre empregados demitidos e a possibilidades de permanência no plano de saúde por dois anos.
Apesar dos argumentos trazidos pela Amil, o juiz entendeu pela procedência da ação com a devida permanência do beneficiário e seus dependentes vinculados ao plano de saúde vitaliciamente, mediante pagamento integral dos valores das mensalidades.
Inconformada a operadora recorreu para o Tribunal de Justiça e referido recurso foi negado provimento através da relatoria da Desembargadora Fernanda Gomes Camacho que assim entendeu: "Ademais, o fato de o apelado ter anuído com o encerramento de seu plano em 30/11/2014 (fls. 127) não afasta seu direito legalmente garantido, mesmo porque, para fins de prorrogação do plano de saúde, este não se enquadrava na categoria de funcionários demitidos, mas sim na categoria de funcionários aposentados. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da corré Amil Assistência Médica Internacional S.A.".
EMENTA: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Manutenção do autor e de seu dependente no plano de saúde com as mesmas condições de cobertura que gozava durante a vigência de seu contrato de trabalho. Aposentadoria que ocorreu antes da demissão sem justa causa. Súmula 104 do TJSP. Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98. Sentença mantida com relação à corré Amil. Provido o recurso do réu Banco Safra S/A e não provido o recurso da ré Amil Assistência Médica. TJSP | Processo n° 1009045-80.2015.8.26.0100 | 28/10/2015
Decisão comentada pelo advogado Rafael Robba, bacharel em Direito pela Univ. Santo Amaro - UNISA, pós-graduado em Responsabilidade Civil pela Fund. Getúlio Vargas (FGV), mestrando em Saúde Coletiva no Depto. de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP e, advogado especialista em direito à saúde, no escritório Vilhena Silva Advogados. rafael@vilhenasilva.com.br