Guia para Boas Práticas - PDF Download grátis
Maria de Belem Neiva Branco
1 Responsabilidade Social Guia para Boas Práticas O destino certo para seu imposto Leis de Incentivo Fiscal
2 As Leis de Incentivo Fiscal são fruto da renúncia fiscal das autoridades públicas federais, estaduais ou municipais e servem como estímulo para as pessoas físicas e jurídicas destinarem parte de seus impostos devidos às entidades e aos projetos promotores de desenvolvimento, cultura, esporte e assistência social, à escolha do próprio contribuinte. A utilização destes recursos possibilita que as entidades e os projetos beneficiados sejam promotores de ações na sua região de atuação, e também permite a divulgação da empresa patrocinadora, criando visibilidade e agregando valor à marca. Destinar impostos, através destes mecanismos, mantém o caixa da empresa inalterado, pois não muda o valor do imposto que já seria pago ao órgão público correspondente. Você apenas tem a possibilidade de escolher para onde vai parte deste recurso. Este Guia tem como objetivo mostrar a você e a sua empresa quais as possibilidades de utilização do incentivo fiscal e suas normas básicas, visando a motivar sua participação e também difundir essas práticas, que podem contribuir para o desenvolvimento do País. Manual Complementar disponível gratuitamente no site na página de responsabilidade social, ou solicitar através do Agosto 2012
3 PROAC Programa de Ação Cultural Permite o apoio financeiro a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Cultura de São Paulo, alcançando todo o estado. Segundo a Secretaria, o Proac visa a: Apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artístico-culturais; Preservar e difundir os patrimônios culturais material e imaterial do Estado; Apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade cultural; Apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da produção cultural. Pessoa Jurídica: O valor máximo do patrocínio autorizado será apurado a partir de um percentual aplicado de acordo com o montante de ICM'S A RECOLHER, conforme legislação vigente. O programa permite a ampliação e diversificação da cultura por todo o estado de São Paulo, e o benefício é revertido para a população do estado; com isso, as pessoas conseguem o recurso para o desenvolvimento de seus projetos, que, sem a lei, não conseguiriam sair do papel. Produções artístico-culturais: cinema; circo; cultura popular; literatura; teatro; vídeo; programas de rádio e televisão; restauração e conservação de bens; museus; música; pesquisa e documentação. Lei Estadual /06; Dec /2009; Dec. SF /07, Resol. SC. 96/11 100/11 Dec /06, Resol. SC. 48,49.50 e 51/12
4 Lei Rouanet Incentivo à cultura. Permite fazer doações ou patrocinar projetos culturais de diversas modalidades. Os projetos precisam estar cadastrados e ser aprovados no Ministério da Cultura para receberem os benefícios da empresa. A lei já passou por várias alterações e ainda existe discussão para adequá-la à realidade do país. Pessoa Física: até 6% do imposto de renda devido formulário completo. Pessoa Jurídica: até 4% do imposto de renda para empresas tributadas pelo lucro real. O investimento da iniciativa privada no setor cultural possibilita o aumento da realização de projetos ligados à cultura nacional. Permite abater 100% do valor do patrocínio. Pode ser feito por meio de doação ou patrocínio em atividades culturais como teatro, dança, circo, ópera, música, literatura, cultura popular, apresentações, musicais, artesanato, artes plásticas e gráficas, museu, etc. Lei Federal 8.313/91; Dec /99, Arts. 475 a 483; Dec /2006; Inst. Norm. RBF 267/02, Arts. 15 a 26; 390/2004; 1.131/2011
5 Incentivo ao Desporto O programa federal incentiva projetos esportivos. Os interessados devem apresentar os projetos à comissão técnica do programa do Ministério do Esporte e do Conselho Nacional do Esporte. Pessoa Física: até 6% do imposto de renda devido formulário completo. Pessoa Jurídica: até 1% do imposto de renda devido para empresas tributadas pelo lucro real. O esporte beneficia o corpo e a mente. Serve também como importante instrumento de inserção social e tem forças cultural e política. Além de educativo, ativa a autoconfiança do indivíduo. Permite patrocínios e doações para projetos esportivos. O objetivo é que os projetos promovam a difusão desportiva, para desenvolver integralmente o indivíduo e sua formação. Lei Federal / /97, Art. 22; 9.249/95, Art. 3; /2007; Dec /2007; Inst. Norm. RFB 789/ /11
6 PIE Lei Paulista de Incentivo ao Esporte Destinada aos projetos esportivos de âmbito estadual que contemplem as atividades sociodesportivas educacionais, o desporto e o paradesporto. A verba é destinada a projetos credenciados e aprovados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude.. Pessoa Jurídica: O valor máximo do patrocínio autorizado será apurado a partir de um percentual aplicado de acordo com o montante de ICM'S A RECOLHER, conforme legislação vigente. A maior vantagem é que a lei não distingue qualquer tipo de empresa, pequeno, médio ou grande porte, e não depende da declaração do lucro real. Esta lei é considerada inovadora pelos especialistas por permitir maior número de empresas participantes. Associar o nome da empresa a projetos esportivos é positivo para a marca. Projetos: área educacional; área de formação desportiva; área de rendimento; área sociodesportiva; área participativa e área de gestão e desenvolvimento desportivo; área de infraestrutura esportiva. Lei Estadual / /2009, Art.16; 8.666/93; Dec /10
7 Fundo da Criança e do Adolescente É utilizado como instrumento de captação de recursos para promoção da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os investimentos do fundo vão para contas bancárias que ficam sob a responsabilidade dos conselhos municipais, que devem zelar pela promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente por meio da formulação de políticas públicas e gestão do fundo. Os conselhos estaduais estão presentes em 92% dos municípios brasileiros. Pessoa Física: até 6% do imposto de renda devido formulário completo. Pessoa Jurídica: até 1% do imposto de renda devido para empresas tributadas. Os recursos são aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais voltados para crianças e adolescentes, que possibilitam condições mais dignas de vida e isso propicia o investimento no futuro do país. Instituições que apoiam as crianças e os adolescentes devem cumprir uma série de requisitos do ECA para terem direito aos recursos destinados aos fundos. Programas e projetos que atendam a crianças e adolescentes em situação de riscos pessoal e social; que acompanhem medida socioeducativa destinada à reinserção de adolescentes em conflito com a lei; de incentivo à guarda e à adoção; estudos e diagnósticos. Lei Federal 8.069/ /95; 9.250/95; 9.532/97; 9.063/09; /12; Dec /99, Art. 591; Inst. Norm. SRF 267/ /2004 e 1.131/2011; Lei Municipal /92
8 Fundo do Idoso Os recursos do fundo são destinados a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e a criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Pessoa Física: até 6% do imposto de renda devido formulário completo. Pessoa Jurídica: até 1% do imposto de renda devido para empresas tributadas pelo lucro real. Contribuir com o amparo a pessoas com 60 anos ou mais que não possuam recursos suficientes para viver com autonomia e integrados à sociedade. Ações que amparam a pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade e garantindo seu direito à vida. Lei Federal /10, Art.1; /2003; 9.250/95; /2012; Inst. Norm. RFB 1.131/2011
9 OSCIP Organização de Sociedade Civil de Interesse Público São as doações feitas a entidades sem fins lucrativos, certificadas como OSCIP, que são qualificadas dessa forma mediante autorização de órgão federal, com renovação anual, e do conselho fiscal. O objetivo da existência da OSCIP é o fortalecimento do terceiro setor, simplificando as exigências e os procedimentos para sua atuação. As doações destinadas a essas instituições podem ter dedução fiscal. Pessoa Jurídica: tributadas pelo lucro real até o limite de 2% do imposto de renda. Ajudar financeiramente entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, que obtenham a certificação legal como OSCIP. Os recursos são destinados para essas organizações civis prestarem serviços à sociedade em diversas áreas de atuação. Organizações com objetivo social com promoção de ações de: assistência social; cultura; educação; saúde; seguranças alimentar e nutricional; voluntariado; desenvolvimentos econômico e social; geração de emprego; promoção da ética e da cidadania, entre outros direitos universais. Lei Federal 9.790/99; 9.249/99, Art. 13; /2002; Dec /99; Dec /99, Art. 365; M.P /2001
10 Lei do Audiovisual (ANCINE) Lei de investimento na produção e na coprodução de obras cinematográficas/audiovisuais, bem como em sua infraestrutura de produção e sua exibição, para assegurar a igualdade de competitividade e motivar a produção, a exibição e a divulgação nacionais. Pessoa Física: até 6% do imposto de renda declaração completa. Pessoa Jurídica: até 3% do imposto de renda lucro real. A cultura de uma nação cresce e é valorizada quando o país investe em produções audiovisuais e no desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, o que é possibilitado pela lei. Produção e Co-produção de obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras, infraestrutura de produção e exibição, bem como documentários, curtas e longas metragens, produção de séries, entre outros. Lei Federal 8.685/ /2006, Dec. 974/93; Dec /99, Art. 484/489; Inst. Norm. RBF 267/ /2011 Dec. n 6.304/07