O que já esta aprovado na reforma da Previdência
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O que já esta aprovado na reforma da Previdência. Após mais de 16 horas de debates na comissão especial da Câmara dos Deputados apenas dois destaques foram aprovados. Do total de 15 destaques 13 foram rejeitados.
A votação terminou altas horas da madrugada do último dia 05. Um dos destaques aprovados permitiu que policiais militares e bombeiros continuassem a se aposentar pelas regras estaduais. A mudança beneficia as categorias porque, em alguns estados, o tempo mínimo de contribuição é menor que 35 anos.
Contudo, o outro destaque aprovado manteve a isenção da contribuição previdenciária para exportadores rurais. A contribuição acrescentaria R$ 83,9 bilhões aos cofres federais em uma década.
Em contrapartida, a isenção reduziu a economia final com a reforma da Previdência. Ela passou de R$ 1,072 trilhão para R$ 987,5 bilhões. O valor ficou um pouco abaixo da economia mínima de R$ 1 trilhão pleiteada pelo Ministério da Economia.
Após a aprovação na comissão especial a reforma segue nestes termos
Na proposta aprovada o trabalhador urbano deve a idade mínima mantida. Sendo o tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres. A idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Na proposta inicial do governo o tempo de contribuição era de 25 anos para ambos os sexos.
Contudo, para o servidor federal a proposta aprovada foi que as idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição. Sendo os demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma. Assim os próprios congressistas continuarão a definir suas regras de aposentadoria.
Já na proposta do governo, a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
Regras de transição – O que já esta aprovado na reforma da Previdência
No entanto, em relação as regras de transição a comissão manteve a proposta do governo e fez um acréscimo. Na proposta do governo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em outras palavras que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado. Um sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade. A aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) . Além do pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Já para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação. O sistema permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres.
A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
A comissão acrescentou na proposta aprovada uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade
Na proposta aprovada os bancos médios e grandes passarão a pagar 20% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL). As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.