TRF-3 16/09/2019 - Pg. 100 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5016646-47.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TRF-3
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5016646-47.2019.4.03.6100
IMPETRANTE:LEANDRO DAS NEVES CERQUEIRA
Advogado do (a) IMPETRANTE:CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481
IMPETRADO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONALDE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONALDOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar, impetrado por LEANDRO DAS NEVES CERQUEIRAcontra ato do Senhor PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONALDE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicionalno sentido de determinar à autoridade coatora que efetue a inscrição do autor naquele Registro Profissional, sema exigência de apresentação do "Diploma SSP", curso de qualificação profissionalouexigência similar, pelas razões expostas na inicial.
Acausa de pedir está assentada na suposta ilegalidade da autoridade apontada como coatora, que teria recusado a inscrever o autor no Registro Profissionalcomo despachante documentalista, emrazão de não apresentar o curso de qualificação profissional ("Diploma SSP").
Afirma que a referida exigência, prevista emLeis e Decretos Estaduais, foideclarada inconstitucionalpelo Supremo TribunalFederal, no julgamento daADIN 4837. Ademais, informa que se encontra emcursoAção Civil Pública, sob nº 0004510-55.2009.4.03.6100, emtrâmite perante a MM. 10ª Vara CívelFederal, discutindo idêntica questão, sendo deferida medida liminar.
Assevera ainda que a atitude da autoridade coatora está obstando seuexercício profissional, razão pela qualpropõe a presente demanda, compedido liminar, inaudita altera partes.
Dispõe a Leinº 12.016/2009 que o magistrado, emcaráter liminar, poderá determinar que "se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". (art. 7º, III, da Leinº 12.016/2009).
Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada oucassada; há, contudo, ressalvas expressas na leide mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devemser observadas. Nesse sentido:
Art. 7º -§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Para o deferimento da medida emcomento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicionalpleiteada através da demanda (periculum in mora).
O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, assegura "o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
O Conselho Federale Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas foramdisciplinados pela Leinº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, a qualsofreudiversos vetos, dentre eles, o dispositivo que lhes conferia a possibilidade de exigir habilitação específica para o exercício da profissão.
Eis o teor da Mensagemnº. 1.103, de 12 de dezembro de 2002:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 110, de 2001 (n 3.752/97 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências".
Ouvidos, os Ministérios da Justiça e do Trabalho e Emprego assim se manifestaram quanto aos dispositivos a seguir vetados:
"Art. 4 O exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal."
o dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3 , 4 e 8 incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, § 1 , inciso II, alínea e, da Constituição Federal.
Cabe registrar que os conselhos constituemórgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5 da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista".
Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes.
Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados."(grifos nossos)
Consultando o sítio eletrônico do Conselho Regionaldos Despachantes de São Paulo, verifica-se que a exigência ora questionada foiestabelecida por meio de Estatuto, aprovado emata pelaAssembleia GeralExtraordinária, em27 de novembro de 2006, nos seguintes termos:
Seção Primeira Da Inscrição e do Registro no (CRDD/SP)
Art. 33. A inscrição no CRDD/SP e o exercício da profissão de Despachante Documentalista, ressalvado para aqueles que tiveremesses direitos adquiridos e assegurados na Lei 10.602, de 12.12.2002, será exclusivo das pessoas submetidas às provas de Conhecimentos Gerais e de Capacitação Profissional, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal (CFDD/BR) e a pelo Conselho Regional (CRDD/SP), para obtenção de Certificado de Habilitação Profissional:
§ 1º Para inscrever-se como Despachante Documentalista é necessário:
II - Apresentar diploma de graduação superior ou equivalente emestabelecimento de ensino oficialmente autorizada e credenciada para o exercício da profissão de Despachante Documentalista nos termos deste Estatuto e autorizados pelo CFDD-BR e da Lei;
III - Título de eleitor e quitação como serviço militar;
IV - Ter idoneidade moral;
V - Não exercer atividade incompatível coma de Despachante Documentalista;
VI - Prestar compromisso perante o Conselho Regional (CRDD/SP);
VII - Submeter-se aos exames de capacitação profissão ou ter sido aprovado emcurso preparatório para o exercício da atividade de Despachante Documentalista ministrado pelo Conselho Regional (CRDD/SP) e regulamentado pelo CFDD-BR." (grifos nossos)
Contudo, o referido estatuto não temnatureza de ato normativo e, portanto, não temforça de lei. De toda sorte, tambémnão possuifundamento emlei, haja vista o veto ao dispositivo legalque poderia lhe dar respaldo. Logo, a exigência do referido "Diploma SSP", bemcomo de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.
Trago à lume os precedentes proferidos pelo Egrégio TRF da 3ª Região, indicando o posicionamento pacífico desta Corte no sentido apresentado:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPACHANTE. INSCRIÇÃO PERANTE O CRDD/SP. POSSIBILIDADE. ART. 5º INC. XIII, DA CF/88. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA.
- No caso concreto, o autor, inobstante estar habilitado para o exercício autônomo da profissão de despachante, mediante comprovada experiência profissional, teve a sua inscrição no
respectivo conselho, ora impetrado, condicionada à apresentação do diploma SSP/SP. Constata-se, contudo, que tal exigência afigura-se ilegal, uma vez que a legislação de regência da matéria (Lei n.º 10.602/02) não impõe qualquer exigência nesse sentido, como assinalado pelo parecer do MPF em 1º grau de jurisdição, o qual salienta que o dispositivo da norma que conferia aos conselhos a possibilidade de exigir habilitação técnica foi vetado. Nesse contexto, correto o provimento singular, ao garantir o direito do impetrante à efetivação de sua inscrição no Conselho Regional
de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - CRDD/SP, independentemente da apresentação de diploma ou curso de qualificação profissional. Precedentes.
- Remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3, ReeNec 00083156920164036100, 4ª Turma, Relator Desembargador FederalAndre Nabarrete, e-DJF3 26/10/2017);
"DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 10.602/2002. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. ARTIGO 5º, XIII, CF. 1. A Lei 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não prevê requisito para o exercício da profissão nem competência para que o órgão de fiscalização institua, sem lei, condição para o respectivo registro profissional, sendo, portanto, não apenas ilegal como ainda inconstitucional previsão restritiva baixada neste sentido (artigo 5º, XIII, CF).