No DCI:"Ponto eletrônico tem decisão de mérito contra sua utilidade" » Comitês » Jurídico » Notícias Jurídicas - ABRAS
"O novo registro eletrônico de ponto, que teve suas regras definidas pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, é alvo de diversas ações na Justiça. O impasse ainda é grande: as obrigações da portaria, como novos e certificados equipamentos e impressão de comprovantes a cada marcação de ponto, ora são mantidas, ora são afastadas para empresas que buscam a resposta no Judiciário.
A negociação com sindicatos, no entanto, podem ser inviáveis. Isso porque, segundo o advogado, a CLT permite a criação de regulamentos para o registro de ponto, ou seja, o que está na legislação não pode ser negociado. "As empresas podem ficar receosas de negociar e no futuro o acordo ser invalidado no Judiciário, pois o MTE pode criar as normas", diz."

Divulgação: PMMC Entidade avalia que nova restrição anunciada pelo governo estadual mostra a necessidade de intensificar vacinação Para a Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) o anúncio de restrição de circulação feito pelo governo estadual reacende o alerta para a necessidade de reforçar a campanha de vacinação contra a Covid-19. A nova medida começa […]