Nova disciplina sobre o Difal divulgado pelo Confaz
06 jan 2022 Edivan Morais da Silva Deixe seu Comentário
Por intermédio do Despacho Confaz nº 1/2022, foi divulgado o Convênio ICMS nº 236/2022 (DOU de 06.01.2022) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação (UF). O remetente da [...]
06 jan 2022 Priscila Bida Deixe seu Comentário
Neste artigo, entenda como fica a cobrança do DIFAL neste ano diante da sanção do projeto lei publicada no Diário Oficial da União. O ano de 2022 inicia com uma dúvida tributária que está tirando o sono dos empresários e profissionais da área tributária. Estamos falando do DIFAL - diferencial de alíquota que é recolhido nas operações [...]
Publicada Lei Complementar que regulamenta o Difal
Foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que regula a cobrança do Difal para não contribuinte. Esta norma altera vários dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, e foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as alterações também foi impactado o cálculo do Difal nas saídas interestaduais para contribuinte. A Lei [...]
Sped – Receita Federal aprova Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECF
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. (Ato Declaratório Executivo COFIS nº 1/2022 - DOU de [...]
05 jan 2022 Priscila Bida Deixe seu Comentário
O reajuste do DAS do MEI vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O reajuste do salário mínimo de 2022 já foi anunciado pelo governo. O novo valor é de R$ 1.212. Diante disso, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) também serão reajustadas a partir de fevereiro. O novo valor de [...]
Governo estuda ampliar medida provisória para incluir programa de parcelamento de débitos que, até então, não foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O governo estuda uma medida provisória (MP) que tem o objetivo de ampliar o instrumento de transação tributária para as empresas por meio de um novo programa de parcelamento de débitos, [...]
04 jan 2022 Carolina Oliveira Deixe seu Comentário
Para Bolsonaro, projeto que liberava empresas de multas por atraso é contrário ao interesse público e é inconstitucional. Na última quinta-feira (30), o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra o projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações [...]