Assinaturas de Termos de Compromisso com a CVM passam a ser eletrônicas - Contabilidade na TV
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A celebração de Termo de Compromisso (TC) é uma das formas de encerrar um processo administrativo apuratório ou sancionador na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). E, a partir de ontem, 14/3/2019, a assinatura desse ajuste passa a ser inteiramente eletrônica, promovendo benefícios tanto para os envolvidos no processo quanto para a Autarquia.
"É um avanço para a CVM e seus regulados. Os ganhos são mútuos, especialmente na facilidade de interação e na efetividade do procedimento como um todo. É importante mencionar também que, com a criação do Termo de Compromisso diretamente no SEI, pretende-se, futuramente, viabilizar a publicação do instrumento em boletim eletrônico, tornando-o pesquisável no sistema correspondente, o que incrementará a Transparência Ativa em relação ao assunto e facilitará o acesso a informações por quaisquer interessados." – Alexandre Pinheiro dos Santos, Superintendente Geral da CVM, Coordenador do Comitê de Termo de Compromisso (CTC) e Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso a Informação (LAI) na Autarquia.
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