As informações sobre a execução do Orçamento Impositivo ainda se estendem pelos artigos 19, 20 e 21, sendo o último relacionado ao relatório que o Executivo deverá apresentar a cada trimestre prestando contas sobre a aplicação dos recursos.
No caso de emendas que ocasionem redução total ou parcial das dotações propostas pelo Executivo, o parlamentar deverá demonstrar a compatibilidade com outras peças orçamentárias como o PPA (Plano Plurianual) e a respectiva LDO.
A receita para 2020 está estimada em R$ 298,2 milhões – 3,86% maior que o projetado para 2019 que deverá alcançar R$ 287,1 milhões. Segundo informações contidas no Anexo II, pelo menos R$ 3,9 milhões serão comprometidos com ações trabalhistas de servidores, demandas judiciais, frustração de arrecadação decorrente de fatores macroeconômicos, reserva de contingência e limitação de empenho.
Foram mantidos os percentuais mínimos destinados à Educação (25%) e à Saúde (15%), conforme determinação contida na Constituição Federal.
No Anexo de Metas Fiscais, onde consta o cumprimento das metas fiscais do exercício, a Prefeitura informou que o referente à receita prevista para 2018 – R$ 306,6 milhões – foram efetivamente arrecadados R$ 303,3 milhões – 1,10% a menor ou R$ 3,3 milhões a menos que o estimado.
A LDO terá de ser apreciada em duas votações no Plenário da Casa e ser encaminhada à sanção do Prefeito até 30 de junho. Antes disso, deverão ocorrer audiências públicas para apresentação da peça.