ÍNDICE. PREÂMBULO Pág. 02. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Pág. 03. CAPÍTULO II MEDIDAS DE APOIO Pág. 04. CAPÍTULO III CANDIDATURAS Pág. - PDF Free Download
Download "ÍNDICE. PREÂMBULO Pág. 02. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Pág. 03. CAPÍTULO II MEDIDAS DE APOIO Pág. 04. CAPÍTULO III CANDIDATURAS Pág."
Gonçalo Barreiro Álvares
1 ÍNDICE PREÂMBULO Pág. 02 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Pág. 03 CAPÍTULO II MEDIDAS DE APOIO Pág. 04 CAPÍTULO III CANDIDATURAS Pág. 10 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Pág. 12 ANEXOS FICHAS DE CANDIDATURA - 1 -
2 Preâmbulo O Município de Odivelas reconhece o papel relevante do associativismo desportivo no fomento e acesso generalizado dos munícipes à prática desportiva regular. Esse reconhecimento da importância da prática desportiva traduziu-se, inicialmente, na disponibilização de um conjunto de apoios às associações desportivas, regulamentados através do Programa de Apoio ao Rendimento Desportivo de Odivelas (PARDO) e do Programa de Apoio ao Desporto de Odivelas (PADO). Tendo em conta o crescente interesse pela prática desportiva no Concelho, traduzido num aumento de associações desportivas, sentiu-se necessidade de criar um novo programa de apoio às mesmas, em substituição dos anteriores, com a designação de Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas (PAADO). Com este novo programa pretende-se uniformizar os critérios de atribuição dos apoios, anteriormente existentes, simplificando o seu acesso pelas associações desportivas; obter uma maior racionalização dos recursos existentes; conseguir uma distribuição mais igualitária dos mesmos, e implementar uma maior consciencialização e responsabilização das associações na gestão dos apoios que recebem. O PAADO pretende ainda enquadrar na legislação em vigor (DL 432/91 de 6 de Novembro e a Lei 5/2007 de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto), a atribuição dos apoios financeiros municipais. No plano operacional, este Programa contempla 6 medidas diferenciadas de apoio que correspondem a grandes factores de desenvolvimento desportivo e concretiza-se através de um processo de candidatura anual, sujeito a parâmetros de análise e avaliação. Sempre que haja lugar a comparticipação financeira, em resultado das candidaturas, e por força da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, torna-se necessária a apresentação de um Programa de Desenvolvimento Desportivo, como parte integrante de um Contrato Programa, a estabelecer de modo individual entre a Câmara Municipal de Odivelas e o clube/associação respectivo. Estão abrangidas pelo PAADO todas as entidades que desenvolvam projectos ou iniciativas cujo objecto é a promoção do desporto, nomeadamente, colectividades/clubes desportivos, estruturas associativas diversas, associações e federações desportivas. Podem também candidatar-se a algumas medidas de apoio, outras associações informais e grupos de cidadãos sem personalidade jurídica. Sem prejuízo do desenvolvimento das medidas de apoio consignadas no PAADO, a Câmara considera também prioritário o investimento na qualificação de recursos humanos, através da formação contínua de agentes desportivos com intervenção nos diferentes domínios do desporto, nomeadamente os dirigentes e os técnicos
3 PROGRAMA DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO DE ODIVELAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto 1. O Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas (PAADO) tem por objectivo o apoio às entidades promotoras de desporto, de forma a: a) Garantir a eficiência dos financiamentos municipais, de acordo com os princípios da transparência, rigor e imparcialidade, tendo em conta o desenvolvimento desportivo do Concelho; b) Estabelecer um clima de confiança e relacionamento institucional entre a Autarquia, os Clubes e Associações Desportivas; c) Responder aos interesses e necessidades de todos os intervenientes no processo de desenvolvimento desportivo local. Artigo 2º Âmbito de aplicação subjectiva Os apoios a atribuir no âmbito do PAADO destinam-se a todas as associações desportivas, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos, nomeadamente, Federações, Associações Promotoras de Modalidade, Clubes Desportivos, Clubes de Praticantes, legalmente constituídas, com sede social na área geográfica do Concelho de Odivelas e que tenham por finalidade exclusiva a promoção e organização de actividades físicas e desportivas. Artigo 3º Princípios Orientadores O PAADO rege-se pelos seguintes princípios: 1. Comparticipação, na medida em que os apoios a conceder representam apenas uma parte dos custos dos projectos e das acções a desenvolver, de forma a evitar que a actividade dos clubes dependa significativamente da ajuda pública; 2. Responsabilização, reforçando junto das entidades beneficiadas a noção de interesse público na aplicação dos apoios aos fins que presidiram à sua concessão; - 3 -
4 3. Sustentabilidade e inovação, privilegiando os projectos e as actividades associativas em função de garantias de sustentabilidade, nomeadamente pela afectação de recursos próprios, na estabilidade directiva, envolvimento comunitário, pela capacidade de angariação de patrocínios, gestão e organização próprias; 4. Avaliação, na medida em que os apoios concedidos serão objecto de acompanhamento e avaliação regular, de acordo com as regras estabelecidas nas diversas medidas que integram o PAADO. Capítulo II MEDIDAS DE APOIO Artigo 4º Medidas de apoio No âmbito do presente Regulamento são criadas seis medidas de apoio: - Medida 1 - Apoio Financeiro à Actividade Desportiva; - Medida 2 - Apoio Técnico e Logístico; - Medida 3 Apoio à Organização de Eventos Desportivos; - Medida 4 - Cedência de Instalações Desportivas; - Medida 5 - Apoio em Material/Equipamentos Desportivos; - Medida 6 - Cedência de Transporte. Artigo 5º Medida 1 Apoio Financeiro à Actividade Desportiva 1. Definição e Objectivos Esta medida consiste na atribuição de uma comparticipação financeira anual como forma de apoiar as associações desportivas a manter e promover actividades desportivas. 2. Critérios de atribuição O apoio financeiro a conceder terá como critério base o seguinte: - Modalidades Individuais 7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos) por atleta/praticante; - Modalidades Colectivas 10,00 (dez euros) por atleta/praticante
5 Todas as entidades que apresentem candidatura, ainda que o número de praticantes seja reduzido, terá sempre direito a uma comparticipação global mínima no valor de 250,00 (duzentos e cinquenta euros). O valor máximo a conceder, terá como limite 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), independentemente do número de praticantes. 3. Concessão de Apoio Financeiro 3.1. A concessão de apoio financeiro depende da celebração de um contrato-programa entre o Município e cada entidade beneficiária, devendo esta observar os seguintes requisitos: - Apresentação de um programa de desenvolvimento desportivo, com descrição pormenorizada das formas, meios e prazos para o seu cumprimento; - Apresentação dos custos e aferição dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana, previstos no programa de desenvolvimento desportivo; - Identificação de outras fontes de financiamento, concedidas ou previstas. 4. Atribuição e liquidação das comparticipações financeiras 4.1. A atribuição de apoio financeiro sujeita as entidades beneficiárias à fiscalização por parte do Município de Odivelas, enquanto entidade concedente, bem como à obrigação de certificação das suas contas, nos termos do nº4 do artº. 46º da Lei n.º5/2007 de 16 de Janeiro Até ao fim do mês de Janeiro seguinte, são anunciados e comunicados às associações desportivas os montantes aprovados em Reunião de Câmara A Câmara comunicará igualmente às associações desportivas não contempladas os motivos da não atribuição. Artigo 6º Medida 2 Apoio Técnico e Logístico 1. Definição e Objectivos Como forma de apoiar o associativismo, a Divisão Municipal de Desporto, coloca à disposição das associações desportivas do Concelho, os seus recursos materiais na organização de eventos desportivos, assim como os seus recursos humanos para acompanhamento de iniciativas e aconselhamento técnico em matéria de desporto
6 2. Tipologia dos apoios Os materiais a ceder dependem da natureza das iniciativas. Exemplo: instalação sonora, baias, mesas e cadeiras, equipamento desportivo. Os serviços técnicos disponíveis dependem dos recursos humanos do município, não havendo lugar à aquisição de novos serviços. 3. Critério Como critério prioritário será considerada a ordem de entrada dos pedidos, bem como a disponibilidade dos equipamentos nas datas solicitadas. Artigo 7º Medida 3 Apoio à Organização de Eventos Desportivos 1. Definição e Objectivos Esta medida visa incentivar a realização de eventos desportivos no Município de Odivelas, que sejam socialmente relevantes e tenham interesse público no contexto do desenvolvimento desportivo do Concelho, independentemente da modalidade desportiva e da associação organizadora. 2.Âmbito Porque a organização de um evento desportivo pode assumir uma dimensão local/regional, nacional e internacional, envolvendo disciplinas ou modalidades desportivas consagradas ou em fase de lançamento, no âmbito do desporto formal ou informal, direccionada para a generalidade da população ou para segmentos mais específicos, a sua realização no Concelho, para além da pertinência e relevância, deve contemplar as seguintes vertentes: - Fomento da prática desportiva; - Desenvolvimento da modalidade em causa; - Demonstração da capacidade organizativa por parte do movimento associativo; - Divulgação da realidade e potencialidades do Concelho. 3.Tipologia de apoios 3.1. Será considerado um quadro diversificado de apoios, de acordo com a especificidade do projecto ou evento, nomeadamente: a) Apoio técnico e logístico; b) Utilização de instalações e equipamentos municipais; c) Promoção (brindes, lembranças); - 6 -
7 d) Divulgação (site da Câmara, Boletim Municipal); e) Prémios/troféus; f) Alojamento (Quinta das Águas Férreas); g) Alimentação; h) Transporte (viaturas Municipais); j) Mediação de patrocínios e parcerias institucionais; l) Outros bens e serviços O apoio global a conceder, nos termos do ponto 3.1., terá como limite máximo o equivalente a : (dez mil euros), calculado da seguinte forma: - Desportos Colectivos : 25 por participante; - Desportos Individuais : 20 por participante; - Nos eventos com duração superior a um dia haverá um acréscimo de mais 20% por dia. 4.Candidatura Na ficha de candidatura a entidade desportiva deve referir o seguinte: - Descrição e caracterização do evento a realizar; - Justificação social e desportiva da sua realização; - Previsão discriminada e calendarizada de custos, encargos e meios logísticos necessários; - Demonstração da capacidade organizativa; - Indicação de outras entidades associadas na organização (parcerias), especificando a sua natureza. 1. Objectivos Artigo 8º Medida 4 - Cedência de Instalações Desportivas Esta medida visa atenuar as carências existentes no Município de Odivelas, em matéria de instalações desportivas, pelo que este, através de protocolo de cooperação com a DREL, coloca ao serviço da comunidade a utilização de três Pavilhões Desportivos nas Escolas Secundárias de Pedro Alexandrino, Ramada e de Caneças, bem como outras Instalações Desportivas sob Gestão Municipal. 2. Horário A ocupação dos Pavilhões Escolares e de Instalações Desportivas sob Gestão Municipal está condicionada à utilização dos mesmos, de acordo com os Regulamentos de Utilização
8 3. Custos A cedência de utilização dos Pavilhões pelas associações desportivas, fica isenta do pagamento de taxa de utilização, sempre que tal isenção seja aprovada pela Câmara Municipal, após proposta da Divisão Municipal de Desporto. 4. Critérios de Cedência A cedência de utilização dos Pavilhões Desportivos às associações é feita de acordo com as normas dos Regulamentos de Utilização. 5. Mapa de ocupação Após análise das candidaturas, a Divisão Municipal de Desporto comunicará até 15 de Agosto, aos interessados, os horários contemplados. Artigo 9º Medida 5 Apoio em Material/Equipamento Desportivo 1. Definição e objectivos Os recursos materiais constituem um factor decisivo no ensino/treino das diversas modalidades desportivas. Na expectativa de poder contribuir para minorar algumas carências existentes, e na medida das suas capacidades, a Câmara Municipal de Odivelas disponibiliza equipamento necessário à prática desportiva, para ceder aos clubes do Concelho. 2. Tipologia dos apoios Este apoio pode ter lugar de duas formas: a) Cedência gratuita de material e equipamento desportivo: camisolas, calções, coletes, cones de sinalização e outros; b) Cedência gratuita de material e equipamento desportivo para uso, a título de empréstimo, com obrigação de restituição. Esta cedência verifica-se em determinadas modalidades ou disciplinas, e compreende o seguinte material: colchão de quedas, trampolim e outros; c) O material emprestado será restituído no prazo convencionado, ou quando tal for exigido. 3. Critérios Esta distribuição será criteriosamente definida em função do número de praticantes, equipas e modalidades dinamizadas, tendo em conta as necessidades e prioridades das associações
9 Artigo 10º Medida 6 Cedência de Transportes 1.Definição e Objectivos O apoio prestado pelo Município através da utilização de viaturas municipais pelas associações que o solicitem, tem como objectivo atenuar as carências do associativismo desportivo em termos de transportes. 2.Âmbito Com esta medida pretende-se apoiar a participação dos clubes e das delegações desportivas do Concelho de Odivelas, de modo a participar nos quadros competitivos federados e em iniciativas de intercâmbio desportivo. 3. Critérios A cedência de transporte, será concretizada tendo por base a ordem de entrada do pedido nos serviços da Câmara, bem como a disponibilidade da frota municipal. 4. Tipologia do Apoio O apoio global a conceder a cada entidade processa-se a dois níveis: a) Deslocações relativas à participação do clube/associação em competições oficiais de âmbito local/distrital ou outras iniciativas de intercâmbio desportivo, até um limite máximo de seis transportes por época desportiva; b) Participação do clube/associação em competições oficiais de âmbito regional/nacional, fora do distrito de Lisboa, até um limite máximo de 50% das deslocações, por época desportiva. A título excepcional, após análise do Município, poderá ser considerada a possibilidade de aquisição de serviço de aluguer de transporte, nomeadamente quando está em causa o transporte de atletas/praticantes portadores de deficiência ou a participação em provas/torneios de âmbito internacional. 5. Candidatura A candidatura do pedido de transporte deverá ser formalizada através de ficha própria, devidamente justificada e acompanhada do calendário oficial da respectiva competição
10 CAPÍTULO III CANDIDATURAS Artigo 11º Condições de candidatura 1. É condição essencial para admissão do pedido de apoio por parte de qualquer associação desportiva que a mesma esteja registada na Divisão Municipal de Desporto e faça prova da sua constituição legal, devendo para o efeito apresentar os seguintes documentos: 1.1. Associações com personalidade jurídica (Associações Promotoras de Desporto, Clubes Desportivos, Federações Desportivas e outras): a) Cópia dos estatutos publicados no Diário da República; b) Número de Identificação de Pessoa Colectiva emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas; c) Certificado de Inscrição no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas no Instituto de Desporto de Portugal (só exigido às Associações Promotoras de Desporto); d) Cópia da publicação em Diário da Republica da atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva (só para Federações Desportivas); e) Declaração de pessoa colectiva de mera utilidade pública, quando for o caso Associações sem personalidade jurídica (Clubes de Praticantes e outras): a) Certificado de Inscrição no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas (no Instituto de Desporto de Portugal); b) Cópia dos Estatutos; c) Acta de nomeação de dois responsáveis, assinada por pelo menos cinco praticantes, maiores de idade. 2. É dispensada a apresentação dos documentos referidos no número anterior, quando tenham sido entregues em candidaturas anteriores, e desde que se mantenham actualizados. 3. A não entrega dos documentos nos termos dos números anteriores, exclui liminarmente as candidaturas aos apoios pretendidos
11 Artigo 12º Processo de candidatura 1. No acto da candidatura as associações interessadas nos apoios previstos no PAADO devem apresentar duas fichas devidamente preenchidas, cujas minutas devem ser solicitadas na Divisão Municipal de Desporto, onde fica registado a identificação da Associação, a medida de apoio solicitada e outras informações importantes à avaliação da candidatura. 2. A Associação candidata será liminarmente excluída se não fizer prova do seu regular funcionamento, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração das Finanças e Segurança Social, comprovativa do cumprimento de todas as obrigações legais, referente ao ano anterior; b) Plano de Actividades e Orçamento do ano correspondente ao da apresentação da candidatura, e acta da sua aprovação; c) Relatório e Contas aprovado em Assembleia Geral referente ao último ano; d) Cópia da acta de eleição dos órgãos da Associação; e) Programa de Desenvolvimento Desportivo (Medida 1 - apoio financeiro), acompanhado de proposta para celebração de um contrato-programa; f) Prova de que tem contabilidade organizada segundo as normas do Plano Oficial de Contabilidade, adaptadas ao plano de contas sectorial aplicável ao desporto (na candidatura à Medida 1 - apoio financeiro, quando a associação candidata corresponda a uma das referidas na alínea a) do nº 1 do art. 11º). 3. No prazo de 60 dias após a data limite de entrega das candidaturas, a Divisão Municipal de Desporto procede à sua análise e faz uma proposta para aprovação superior, informando posteriormente as Associações dos apoios concedidos e procedimentos a adoptar. 4. A prestação de falsas declarações no processo de candidatura será sancionada com a inibição de apresentação de candidatura por um ano e à devolução dos montantes recebidos. 5. Quando os apoios concedidos sejam benefícios financeiros, estes são suspensos logo que seja conhecido que as entidades beneficiadas estão em situação de incumprimento das suas obrigações fiscais ou para com a segurança social, até a situação ser regularizada
12 Artigo 13º Prazo de candidatura A candidatura aos apoios previstos no PAADO é anual e as entidades desportivas interessadas devem formalizar a sua candidatura junto da Divisão Municipal de Desporto, nos seguintes prazos: a) Medida 1 Apoio Financeiro à Actividade Desportiva - até 31 de Outubro b) Medida 2 Apoio Técnico e Logístico - até 30 dias antes da realização c) Medida 3 Organização de Eventos Desportivos - até 90 dias antes da realização a) Medida 4 Cedência de Instalações Desportivas - até 30 de Junho b) Medida 5 Cedência de Material e Equipamento Desportivo - até 30 de Novembro cedência gratuita - até 30 dias antes cedência temporária (empréstimo) c) Medida 6 Cedência de Transportes - até 20 dias antes da realização CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º Norma Revogatória O Presente Programa substitui os anteriores PADO (Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas) e PARDO (Programa de Apoio ao Rendimento Desportivo de Odivelas). Artigo 15º Publicação no Boletim Municipal O Presente Programa entra em vigor após a sua publicação no Boletim Municipal
Destinatários: Clubes Associados da FPR Circular Nº37/14 Proc. nº 2.1 Lisboa 2014-03-06 Assunto: Plano de apoio ao apetrechamento de clubes (PAAC 2014) 1. Introdução O desenvolvimento de uma qualquer modalidade