Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0972664-16.2013.8.13.0000 MG 2015/0077182-8
AREsp 0972664-16.2013.8.13.0000 MG 2015/0077182-8
DJ 18/06/2015
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_704483_101a1.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.483 - MG (2015/0077182-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ANTÔNIO OSCAR ANDRADE OLIVEIRA AGRAVADO : LOURIMAR CONCEIÇÃO ALVEZ OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVA INEQUÍVOCA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO. INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DECISÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto por si com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo, assim ementado: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL. IMPLEMENTAÇÃO. MANDADO LIMINAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. - Em sede de ação civil pública é lícito ao juiz deferir mandado liminar, desde que se encontrem presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", de modo a caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano a execução de sentença em uma ação já em curso ou à que se pretende ajuizar. - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de impor aos agravados, sem ouvi-los, as diversas obrigações de fazer consistentes em resumo, na implementação em sua propriedade, da área de reserva legal e conseqüente averbação às margens da respectiva matrícula do imóvel, se não se não restam demonstrados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade considerável de sucesso da demanda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.13.017475-4/001, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2014, publicação da sumula em 31/07/2014) Sustentava preliminarmente a nulidade do julgado por violação ao art. 535 do CPC, em razão da falta de debate sobre a tese referente à caracterização do dano ambiental consistente na degradação da mata nativa e da biodiversidade apenas pela falta de instituição da reserva legal, o que impunha o deferimento de medida liminar, na forma do art. 12 da Lei 7.347/1985, do art. 84, § 3.º, do CDC, e do art. 12, inciso II, do novo Código Florestal. Quanto ao mérito, afirmava o malferimento a estes mesmos preceitos normativos, reiterando, para tanto, essa tese. Uma vez transcorrido "in albis" o prazo para as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado (a) na descaracterização de prestação jurisdicional incompleta ante o mero julgamento desfavorável aos interesses da parte e (b) na Súmula 07/STJ (e-STJ fls. 161 e 162/165, respectivamente). A minuta do agravo contrapôs-se a ambos esses fundamentos, acrescentando também argumento sobre a ocorrência de usurpação de competência (e-STJ fls. 169/176). Não houve contraminuta (e-STJ fl. 178). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do agravo e do recurso especial para reconhecer o malferimento ao art. 535 do CPC (e-STJ fls. 188/193). É o relatório. Conheço do agravo porque atacada a motivação declinada no juízo de prelibação da origem, mas o recurso especial é inadmissível. Cumpre ressaltar preliminarmente que a teor da Súmula 123/STJ o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela origem deve ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em nulidade decorrente da usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vincula nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. Também nesse sentido: AgRg no AREsp 370.892/PE (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013), AgRg no AREsp 333.858/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 03/10/2013), AgRg no AREsp 331.545/SE (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013), AgRg no AREsp 35.970/RS (Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 15/10/2013) e AgRg no AREsp 245.714/ES (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013). Sobre a demanda, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Antônio Oscar de Andrade Oliveira e de Lourimar Conceição Alves Oliveira com o objetivo de compelir ambos à obrigação de proceder ao registro e à averbação de reserva legal nas respectivas propriedades rurais. A medida liminar postulada foi indeferida, ensejando o agravo de instrumento o qual resultou na manutenção da decisão interlocutória, isso segundo a motivação a seguir transcrita (e-STJ fls. 124/125): No caso em julgamento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de impor aos agravados, sem ouvi-los, as diversas obrigações de fazer consistentes em resumo, na implementação em sua propriedade, da área de reserva legal e conseqüente averbação às margens da respectiva matrícula do imóvel no Registro Imobiliário. Isso porque não restam demonstrados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade considerável de sucesso da demanda. O autor não demonstrou, de plano, a necessidade imediata da consecução da série de atos complexos atribuídos aos agravados, atinentes à preservação do meio ambiente, atitude louvável, não esclarecendo sobre o prejuízo que a demora da demanda poderia acarretar. Além do mais, não há como reconhecer a plausibilidade de sucesso da demanda apenas com a simples análise da petição inicial e dos documentos, impondo- se, no caso, a oitiva da parte contrária e dilação procedimental e probatória. De outro modo, sem uma ampla instrução probatória, por mais crível que possa parecer a fundamentação do Ministério Público, sem que, contudo, tais elementos venham acompanhados de alguma conduta a indicar a medida extrema como indispensável, não há como se deferir a medida liminar em tais casos. Ademais, o perigo de dano também não está presente, já que não há risco de ineficácia ou inutilidade da ação civil pública quando de seu julgamento, com a frustração da instrução caso não fossem implementadas as determinações do órgão do Ministério Público. Este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS já decidiu: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. RESERVA LEGAL. IMÓVEL SITUADO EM PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO A MEDIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Apenas os imóveis localizados no perímetro rural sujeitam-se a reserva legal. Se não há prova suficiente e cabal da verdadeira localização e destinação do loteamento descrito na inicial é de ser indeferida a liminar, devendo ser observado, ainda, que o próprio autor, no caso, pede que seja adquirida outra área em compensação, providência esta que pode ser adotada a qualquer momento, ausente, ipso facto, a prova do periculum in mora. (Agravo de Instrumento 1.0702.13.036233-9/001 - Rel. Des. Wander Marotta - Publ. 18/11/13)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RETIRADA DE TOLDOS/ENGENHOS DE PUBLICIDADE - LIMINAR - REQUISITOS - PERIGO DA DEMORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que presente a verossimilhança das alegações do agravante, se não restar demonstrado o perigo da demora, impõe-se o indeferimento da medida liminar. Agravo de Instrumento 1.0625.12.005145-7/001 - Rel. Des. Edilson Fernandes - Publ. 01/02/13). Em sede de agravo de instrumento abordando pedido liminar, precoce é admitir-se uma situação jurídica que requer análise mais detalhada e minuciosa, não havendo relevante fundamentação recursal, hábil a ensejar o pronto atendimento das obrigações de responsabilidade dos agravados, como pleiteia o Ministério Público. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. decisão recorrida. O Tribunal da origem decidiu, portanto, dentro dos limites da devolutividade do agravo de instrumento, pelo descumprimento dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida pelo Ministério Público mineiro, de forma a assertar expressamente que não era o caso de proceder "inaudita altera parte" à determinação da averbação da reserva legal no registro dos imóveis dos agravados. Essa exata compreensão do acórdão indica, em primeiro lugar, que o Tribunal local não incorreu em violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista haver simples procedido ao deslinde da controvérsia mas em sentido oposto aos interesses do Ministério Público mineiro, o que descaracteriza tenha havido prestação jurisdicional inadequada ou incompleta, forte em nossa jurisprudência, de que cito o AgRg no REsp 1.262.411/PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013), o AgRg no AREsp 357.187/RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640/DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013) e o AgRg no REsp 1.089.753/RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). Quanto à alegada negativa de vigência ao art. 12 da Lei 7.347/1985, ao art. 84, § 3.º, do CDC, e ao art. 12, inciso II, do novo Código Florestal, o objetivo recursal é apontar para a satisfação dos requisitos da medida antecipatória por força de interpretação que autorizaria uma espécie de ocorrência de dano "in re ipsa", isto é, a simples ausência de averbação da reserva legal teria aptidão de causação de dano irreparável ou de difícil reparação, independentemente de demonstração. A temática, contudo, foi decidida à luz tanto da carência desse requisito quanto da plausibilidade de êxito na demanda, atinando-se para a necessidade de dilação probatória, ou seja, mesmo a prova inequívoca era deficiente. Dessa maneira, parece-me que concluir em sentido oposto ao do acórdão é providência que demanda o efetivo revolvimento do acervo probatório, o que encontra vedação da dicção da Súmula 07/STJ. Por fim, cabe dissertar ainda que a quadra desenhada na instância ordinária prendeu-se sobremaneira ao disposto no art. 461, "caput" e § 3.º, do CPC, e ao art. 19 da Lei 7.347/1985, normativos os quais não foram impugnados pelo recorrente, isso a autorizar a incidência da Súmula 283/STF. Dito isso, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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