BE 260 - Boletim eletrônico do IRIB
HomePublicaçõesBoletim EletrônicoBE260 - 01/01/2001
Nós, notários e registradores brasileiros, completamos mais um ciclo na larga história de nossa atividade.
Compreendemos como ninguém, nesta hora de reflexões pessoais e profissionais, que exaurimos um modelo profissional que se baseou no isolamento institucional, no descolamento dos anseios da sociedade brasileira - desejosa de mudanças e transformações - e no olvido de cultivar nossas melhores qualidades.
A falta de diálogo institucional, a carência de estratégias de longo alcance, a sinecura no fortalecimento técnico e profissional e principalmente a falta de sinergia da própria categoria, tudo isso acabou por exaurir nossas capacidades de reação. Inesperadamente, nos vemos combalidos diante de uma estratégia urdida cavilosamente nas antecâmaras do poder, entretecida com o fim evidente de enfraquecer nossa atividade perante a opinião pública.
Perdemos todos. Principalmente a sociedade brasileira, que se vê pouco a pouco enleada nessa trama cujos objetivos são uma verdadeira crônica de uma morte anunciada.
Mas à parte esse panorama, cumprimos metas. Lutamos o bom combate, vencemos e perdemos batalhas. E apesar de todos os percalços, continuamos vivos.
O ano de 2000 serviu para consolidar uma nova maneira de abordar os temas de interesse de nossa categoria profissional.
Este Boletim Eletrônico atinge um número inesperadamente extenso de notários e registradores brasileiros, espraiados em cada rincão do território nacional, acompanhando, atentos, ao desenrolar de fatos que amiúde lhes passavam despercebidos - quer pela falta de canais ágeis de comunicação, quer por desvalia da informação política e institucional em nosso meio.
Parece que uma nova tendência se forma em nosso horizonte institucional. O número de acessos ao Boletim Eletrônico cresce a cada dia, motivando-nos a aperfeiçoar ainda mais este serviço. Chegamos à marca de 42.000 exemplares acessados em menos de um ano de auditagem. Não é pouco, considerando-se a tímida tiragem de nossas publicações impresas.
Tudo isso se deve à acolhida francamente favorável de nossos colegas a iniciativas que visam a mantê-lo bem informado.
Boletim Eletrônico Irib/AnoregSP ano de 2000
Mês acessos
Mar 3525
Mai 3543
Jun 3378
Jul 4106
Set 2630
Out 3497
Nov 3396
Dez 2761
Com a consciência do momento gravoso, mas munidos de fundadas esperanças, despedimo-nos do ano velho com toda energia posta nas profundas transformações que se avizinham com os albores no novo milênio.
Muito Obrigado e feliz 2001.
Sancionada (com vetos) as normas gerais de custas e emolumentos
MENSAGEM de VETO Nº 2.113 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente Projeto de Lei no 38, de 2000 (no 4.653/98 na Câmara dos Deputados), que "Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Inciso I do art. 3o
I - estabelecer, como base de cálculo de emolumentos, valores outros que não o equivalente ao negócio jurídico realizado, salvo no caso de imóveis, nos quais prevalecerá o maior valor estabelecido entre o valor do contrato, a avaliação judicial e a tributação fiscal;"
"O inciso I do art. 3o do projeto de lei finda por estabelecer como base de cálculo de emolumentos o valor do imóvel. Levando-se em conta que os emolumentos são taxas - é este o seu significado, a sua natureza jurídica, como já firmado pela Excelsa Corte (RTJ 168/95) - encontra o dispositivo como obstáculo o disposto no § 2o do art. 145 da Constituição, tendo em vista que o valor do imóvel é base de cálculo para o Imposto de Transmissão de Propriedade de Imóvel, o que, por certo, impossibilita que para a cobrança dos emolumentos seja utilizada essa mesma base de cálculo. Cumpre colocar ser este o entendimento do Supremo Tribunal Federal (...) (ADIN no 1.530-BA - RTJ 169/32)."
Inciso V do art. 3o
V - instituir taxa, contribuição, acréscimo ou percentual sobre os emolumentos, salvo se destinados a Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização, criados por lei, exclusivamente para as atividades jurisdicionais;"
"O inciso V do art. 3o do projeto abre uma ressalva para a vedação estabelecida no caput a partir da expressão "salvo se destinados a Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização, criados por lei, exclusivamente para as atividades jurisdicionais", a qual resulta em inconstitucionalidade, por ensejar que seja criado um inadmissível adicional de emolumentos, sendo despiciendo demonstrar a impossibilidade de criação de adicionais a tributos. Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se neste sentido por meio da ADIN no 1.778 (vide RTJ 173/24), em cujo acórdão ficou assentado o entendimento de que os Estados da Federação não têm competência "para instituir impostos sobre os negócios notariais."