Início / TRIBUTOS / Senado aprova restrição de substituição tributária sobre micro e pequenas empresas
Katherine 8 de fevereiro de 2018	TRIBUTOS
O Senado Federal aprovou em plenário, nesta quarta-feira (07/02), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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