Deputados aprovam um projeto do Executivo e votação de PEC é novamente adiada – Afisvec Notícias
Posted on 5 de julho de 2017 by Gilvania Banker
Letícia Rodrigues – MTE 9373 | Agência de Notícias – 17:48-05/07/2017 – Foto: Guerreiro
No início da tarde desta quarta-feira (5), a Assembleia Legislativa aprovou, com 29 votos favoráveis e sete contrários, o PL 88 2017, do governo estadual, prevendo que incentivos a investimentos de setores automotivos ou de implementos rodoviários previstos pelo Fundopem/RS (Fundo Operação Empresa do RS) e pelo Integrar/RS (Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do RS), contemplem também ferramentais da empresa beneficiária que sejam utilizados em estabelecimento industrial fornecedor de peças, partes ou componentes, desde que o estabelecimento fornecedor seja localizado no Estado e os ferramentais tenham também aqui sido produzidos.
Manifestaram-se contrariamente à aprovação da proposta, Juliana Brizola (PDT) e Enio Bacci (PDT), que defendeu a "abertura da caixa preta" das isenções fiscais, através da aprovação de CPI na Assembleia. A matéria já havia sido discutida durante a sessão extraordinária pela manhã (5).
Apesar da aprovação de uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB) e mais 21 parlamentares, no início da apreciação, em primeiro turno, da PEC 261 2016, do Executivo, novamente foi retirado o quórum, como vem ocorrendo desde o dia 13 de junho passado. A PEC 261 altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, visando a substituir a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal.
A emenda do líder do governo aprovada, com 34 votos favoráveis e 16 contrários, alterou o texto original da proposta, assegurando que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade e que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado, porém, o direito adquirido. Também assegura a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, nos termos da legislação vigente, inclusive para fins de vantagens, observada a incidência da norma do § 10º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, e, ainda, que a partir da publicação desta Emenda Constitucional, para o cômputo das vantagens, como avanços ou adicionais, será considerado, exclusivamente, o tempo de serviço público estadual.
Durante o encaminhamento da matéria e da emenda, usaram da tribuna para manifestarem seus votos contrário à proposta e críticas ao governo Sartori os deputados Bombeiro Bianchini (PPL), Miriam Marroni (PT), Pedro Ruas (PSOL), Stela Farias (PT), Manuela d'Ávila (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Nelsinho Metalúrgico (PT). Favoravelmente, manifestaram-se Juvir Costela (PMDB), Marcel van Hattem (PP), Tiago Simon (PMDB), Vilmar Zanchin (PMDB), Sérgio Turra (PP) e Edson Brum (PMDB).
Com a queda do quórum, após pedido de verificação do líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), a apreciação da PEC deverá continuar amanhã (6) pela manhã, em sessão extraordinária a partir das 10 horas, conforme havia sido acordado na última terça-feira durante a reunião das lideranças. Caso não seja esgotada a pauta de votação, deverá prosseguir em sessão ordinária à tarde.
Ainda ficou adiada para amanhã a apreciação das seguintes matérias que fazem parte da pauta de votação:
PL 101 2017, da Mesa Diretora, estabelecendo a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias.
PLC 278 2016, do Executivo, dispondo sobre o período e regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul e reorganizando o quadro de pessoal. O projeto prevê que o processo de estruturação do CBMRS será finalizado em até 180 dias a contar da data da publicação desta Lei complementar. Ainda, que os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos que exercem suas atividades junto ao CBMRS passam a ter vinculação direta ao órgão, sem interrupção na prestação dos serviços. A Lei (LC 14.920) que desvinculou o Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, foi aprovado pela Assembleia em 2016.
Votação em 1º turno da PEC 242 2015, do Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação.
PL 78 2017, do Executivo, dispondo sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício econômico-financeiro do Estado em 2018. Na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde o deputado Juvir Costela (PMDB) foi o relator, a proposta foi aprovada com sete emendas da relatoria e outras 22 indicativas, de um total de 60 emendas recebidas.
PL 97 2016, do Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais.
PL 195 2016, do Judiciário, dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.