PREPARATÓRIO 2ª ETAPA Direito Civil Parte Geral e Contratos Professor: Marcu Antonio Gonçalves - PDF
Download "PREPARATÓRIO 2ª ETAPA Direito Civil Parte Geral e Contratos Professor: Marcu Antonio Gonçalves"
Eliana Paranhos Ávila
1 PREPARATÓRIO 2ª ETAPA Direito Civil Parte Geral e Contratos Professor: Marcu Antonio Gonçalves QUESTÃO 01 Partindo-se da premissa da instrumentalidade do processo, há diferença ontológica entre a jurisdição voluntária e a jurisdição contenciosa? Ainda sob o prisma da instrumentalidade, há exercício de jurisdição quando da homologação, em Cartório, de divórcio consensual? De que espécie?
2 QUESTÃO 02 Dissertar, à luz da visão instrumentalista do sistema processual, sobre a JURISDIÇÃO: a) o conceito; b) os princípios; c) significado de competência e seus critérios de fixação.
3 QUESTÃO 03 Quando se pode considerar, fática e juridicamente, que uma pessoa tem capacidade civil? Este estado está relacionado com a legitimação ad causam ou com a legitimidade de parte (na concepção de pressuposto processual)? No segundo questionamento, também diga o porquê. QUESTÃO 04 O que significa instrumentalidade das formas do ato processual? A instrumentalidade processual guarda relação com a instrumentalidade prevista na Lei 6.015/1973? Fundamente a sua resposta.
4 QUESTÃO 05 Quanto a força probante do documento público pergunta-se: a) quanto ao valor probatório, existe diferença entre o documento público e o documento particular?; b) o fato comprovado pela prova documental documento público pode ser objeto de outro meio de prova?; c) o documento feito por oficial público incompetente tem algum valor probante?; d) O que consiste a fé pública do documento público e qual situação cessa a fé do documento público? (Fundamente as respostas) QUESTÃO 06 Aurélio propôs ação de indenização em desfavor de Lucas pretendendo a condenação do réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro. Após regular processamento do feito, o Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido do Autor, transitando em julgado a decisão, após confirmação da decisão pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte vencida. Não obstante o ocorrido, Aurélio, de posse da sentença, compareceu até o Cartório de Registro de Imóveis o qual consta registrado imóvel de propriedade do Réu. Por orientação de seu advogado, Aurélio pretende que seja constituída hipoteca sobre o imóvel, ressaltando não se tratar de bem de família. Pergunta-se: a) a pretensão de Aurélio procede quanto a constituição da hipoteca? b) o Oficial de Registro efetivará a transcrição considerando a natureza da sentença proferida? (justifique a resposta, esclarecendo no último caso, o procedimento da inscrição caso possível).
5 QUESTÃO 07 Quais os requisitos a serem observados pelo Oficial de Registro de Imóveis para averbação de certidão expedida pelo foro judicial, para fins do art. 615-A do Código de Processo Civil? Que tipo de processo pode dar ensejo a essa averbação? QUESTÃO 08 Para os fins da Lei n , de 29/03/90, a máquina de lavar roupa, o aparelho de som, a televisão, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado, existentes no imóvel, estão sob a tutela da norma protetiva do bem de família? Justifique a resposta, indicando a base legal. QUESTÃO 09 Trace a distinção básica entre fraude contra credores e fraude à execução.
6 QUESTÃO 10 Em caso de descumprimento de obrigação constante na escritura pública, qual providência judicial pode ser tomada pelo credor neste caso? A mesma providência ocorrerá caso a obrigação seja estabelecida em documento particular? QUESTÃO 11 Conforme disposições do Código de Processo Civil a penhora eletrônica é possível apenas em dinheiro ou é permitida sobre outros bens, incluído os imóveis? É possível a realização de arresto eletrônico? Em caso de penhora de bem imóvel, é necessário mandado judicial para averbação da constrição no registro imobiliário? O que consiste a penhora por termo nos autos? (fundamente as respostas)
7 QUESTÃO 12 Sobre as medidas cautelares, pergunta-se: a) o que compreende a fungibilidade das medidas cautelares? b) Como se diferencia o arresto do seqüestro? QUESTÃO 13 Rogério resolveu propor ação de usucapião pretendendo a aquisição do domínio de imóvel de 400m², o qual exerce posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta por dez anos. Na realidade, a posse de boa-fé é comprovada por Rogério via compromisso de compra e venda firmado entre ele e o proprietário do imóvel. Entretanto, após regular prosseguimento do feito, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido de Rogério, ao fundamento de ausência do justo título previsto no art , do Código Civil, o qual entende depender de registro. Neste caso pergunta-se: Qual o recurso cabível contra decisão proferida e quais serão os argumentos que visam a reforma da decisão? (fundamente a resposta). QUESTÃO 14 O que é e quais são os requisitos da usucapião familiar?
8 QUESTÃO 15 Max firmou compromisso de compra e venda com Carminha, onde se verificou o cumprimento de todas as suas disposições. Com isso, Max apesar de compelir Carminha para que efetivassem a escritura definitiva de compra e venda, deparou-se com a recusa da mesma na realização do ato. Com isso, Max resolveu propor ação de adjudicação compulsória em desfavor de Carminha. Carminha em contestação alega que a pretensão de Max não merece prosperar, vez que o mesmo não providenciou o registro do compromisso de compra e venda perante o Cartório de Registro de Imóveis. Neste caso pergunta-se: a) A alegação de Carminha tem fundamento? b) Em qual situação o registro do compromisso de compra e venda é condição para propositura da ação de adjudicação compulsória? (Fundamente a resposta). QUESTÃO 16 O que compreende a ação reivindicatória fundamentada no interesse social? A ação é possível em relação aos bens imóveis públicos? Qual a condição exigida em lei para o registro da sentença proferida nesta ação? (explique indicando o respectivo dispositivo legal)
9 QUESTÃO 17 Pode a sentença que reconhecer a usucapião alegada em contestação, seja em ação reivindicatória ou possessória ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, produzindo o mesmo efeito que a ação declaratória de usucapião? QUESTÃO 18 Pedro e Teresa casaram-se em , no regime da comunhão universal de bens. Separaram-se judicialmente em e voltaram à convivência marital em Pedro morreu em , antes da formalização judicial do restabelecimento da sociedade conjugal. Lavrado o registro de óbito, do qual constou que era divorciado, sobreveio sentença homologatória da reconciliação post mortem que, transitada em julgado, foi inscrita no assento de casamento. Apresentando a certidão de casamento atualizada, Teresa pede ao oficial de registro civil que promova a retificação no assento de óbito de Pedro, para constar o estado civil casado. Responda: a) O oficial de registro civil pode promover essa averbação? Por que? b) Foi correta a inscrição da reconciliação post mortem no assento de casamento? Justifique. c) Havendo separação judicial, o restabelecimento da sociedade conjugal post mortem pode ser formalizado por escritura pública? Justifique.