MPs (2012) - 586, de 8.11.2012 - Vade Mecum On-line
Convertida na Lei nº 12.801, de 2013
Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, com a finalidade de promover a alfabetização dos estudantes até os oito anos de idade, ao final do 3o ano do ensino fundamental da educação básica pública, aferida por avaliações periódicas.
Art. 5o A Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 6o No âmbito de programas de cooperação internacional, a CAPES poderá conceder no Brasil e no exterior, bolsas a estudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas de ensino superior brasileiras e estrangeiras associadas, visando a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para educação básica e superior e a internacionalização da produção científica e tecnológica do Brasil." (NR)