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RECURSO – Direito Constitucional – MPT 2012 – 17º CONCURSO DE PROCURADOR DO TRABALHO
RECURSO – MPT 2012 – 17º CONCURSO DE PROCURADOR DO TRABALHO
Razões de Recurso – Direito Constitucional
A letra B está incompleta, mas não incorreta, de acordo com a EC 70/2012
(b) O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição da República, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base no vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.
Texto da EC 70/2012:
(b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento adequado para o controle judicial de medida provisória que fixou o salário mínimo sem observar o art. 7º, IV, da Constituição da República.
A banca considerou a assertiva B correta, o que não corresponde a atual jurisprudência do STF que entende que a ação é residual, na forma do art. 4, §1º, da Lei 9882/99 e também de acordo com a ADPF 76. A ação adequada para questionar a Medida Provisória seria a ADI e não a ADPF.
Sobre o mandado de injunção é CORRETO afirmar que:
(a) Segundo a Constituição da República, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar mandados de injunção, quando o ato omissivo for da alçada de autoridade não sujeita à competência constitucional de outro Tribunal e desde que se encaixe na competência material disciplinada pelo art. 114 da Constituição. Nestes casos, o Ministério Público do Trabalho é legitimado para promover a ação constitucional, na própria Justiça do Trabalho.
A banca ofereceu como gabarito a letra A, entretanto, não há previsão expressa na CF nesse sentido. O art. 114, IV trata do Mandado de Segurança, hábeas Corpus e hábeas data, não de MI.