TEXTO APROVADO PELA CCTIC PARA ATIVAÇÃO DO CHIP DE FM EM CELULARES TEM TRECHOS SUPRIMIDOS DO ORIGINAL
Brasília – Prazo para regulamentação da medida por parte do Executivo foi um dos trechos retirados do texto aprovado
O tudoradio.com vem acompanhando o trâmite do Projeto de lei que torna obrigatório que os aparelhos de telefonia celular importados, fabricados ou montados no Brasil contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio em frequência modulada (FM). O texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados é o substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) ao Projeto de Lei 8438/17, do deputado Sandro Alex (PSD-PR).
Originalmente, a proposta tratava apenas dos celulares fabricados ou montados no Brasil, sem abranger os importados. "Se a obrigação vigorasse somente para os terminais aqui fabricados, poderia haver uma assimetria em que os importados teriam uma vantagem competitiva, prejudicando a indústria nacional", considerou Paulo Magalhães que é o relator da comissão.
O substitutivo também retira a imposição de prazo para que o Poder Executivo regulamente a iniciativa. "Poderia haver críticas quanto a uma possível inconstitucionalidade da proposta", justificou o relator.
Além disso, o texto aprovado exclui o trecho que impõe ao governo federal a responsabilidade para fiscalização e homologação dos aparelhos "Ao Poder Executivo já é imposta constitucionalmente a obrigação de regulamentação das leis e já é sua responsabilidade a fiscalização, a certificação e a homologação de equipamentos de telecomunicações", completou.