Audiência pública debate a adequação das instituições de ensino à Lei Brasileira de Inclusão | Em tempo
Audiência pública debate a adequação das instituições de ensino à Lei Brasileira de Inclusão
Márcio Azevedo 12 de janeiro de 2016 - 16:44
Durante o evento serão discutidas propostas e sugestões que envolvem a temática – foto: divulgação
Com o tema "Adequação das instituições privadas de ensino à Lei Brasileira de Inclusão" – lei federal 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência - a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB/AM), realiza no próximo dia 22, uma audiência pública, no auditório da entidade localizado na avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, bairro Adrianópolis, Zona Centro-Sul, no horário das 9h às 12h.
De acordo com a presidente da Comissão, Gabriela Barile Tavares, a necessidade de discutir o referido tema se deve a imposição legislativa de que as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, deverão praticar educação inclusiva. A presidente ressalta que está proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade, anuidade e matrícula.
Para ela, ao assegurar o sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, a lei determina o fim das instituições exclusivas para pessoas com deficiência. "Essas pessoas devem frequentar a rede comum de ensino e as escolas deverão oferecer ferramentas que viabilizem seu aprendizado e participação, eliminando barreiras, atendendo as características dos estudantes com deficiência e buscando a inclusão plena", explicou.
Em decorrência das mudanças, Gabriela chamou a atenção para o fato de que, passa a estar em desacordo com a legislação vigente as instituições que atendem unicamente a pessoa com deficiência, compreendendo, por exemplo, escolas para pessoas com deficiência auditiva.
Ainda segundo a presidente, que as instituições de ensino comum, precisam se qualificar e contratar mão de obra especializada para atender o aluno com deficiência. "Esse é um momento de transição, em que o debate de opções e possibilidades faz-se imprescindível, pois a integração entre profissionais do segmento, instituições de ensino e instituições protetoras dos direitos da pessoa com deficiência, aponta como o único caminho a inclusão", enfatizou.
A audiência deve contar com a presença de representantes de instituições de ensino privado e de ensino exclusivo para a pessoa com deficiência, órgãos governamentais, entre outros. Durante o evento serão discutidas propostas e sugestões que envolvem a temática.