Prefeita Adriane Lopes sanciona projeto que institui programa de atenção a órfãos do feminicídio | Portal67
por Mary | abr 6, 2022 | GERAL
A prefeitaAdriane Lopes sancionou nessa terça-feira (05) a Lei nº 6.801, de 5 de abril de 2022, que institui o Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, visando a proteção de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, no município de Campo Grande. A iniciativa tem por objetivo a concessão de benefícios socioassistenciais alimentares, auxílio em razão ao desabrigo temporário e orientação em relação ao acesso a benefícios do INSS, aos órfãos do feminicídio e responsáveis legais, por meio de unidades de referência do Suas.
A lei institui ainda incentivar a realização de estudos de casos pela rede local para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de feminicídio. Além de garantir os direitos à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica para proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
Atualmente conta com 38 famílias cadastradas e dez famílias acolhedoras efetivas. O acolhimento é uma medida de proteção, prevista no estatuto da criança e do adolescente, para crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua família de origem. Esta medida é excepcional e provisória, e não deve ultrapassar 18 meses. As famílias acolhedoras são selecionadas, preparadas e acompanhadas por uma equipe de profissionais para receber crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, até que possam retornar para sua família de origem ou, quando isso não é possível, ser encaminhadas.