Resolução do CSDP/PE Nº 01 - Disciplina o Processo de Eleição para Defensor Público-Geral (05/04/2016)
RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº 01, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
Disciplina o Processo de Eleição do Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, estabelecendo instruções para a elaboração da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101, § 2º, da Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº. 132, de 7 de outubro de 2009 e pelo disposto na Lei Complementar Estadual nº. 20/1998, c/c, Lei Complementar Estadual nº. 124/2008, e, considerando a necessidade de editar as normas para a elaboração da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral, RESOLVE:
Artigo 1º - O processo eletivo para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado passa a ser regulamentado pela presente Resolução.
DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO ELETIVO
DA INSCRIÇÃO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Artigo 2º - Para a formação da lista tríplice destinada ao cargo de Defensor Público-Geral do Estado poderão concorrer os Defensores Públicos que se inscreverem como candidatos, mediante formal requerimento dirigido ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§1º - Será deferida a inscrição do Defensor Público que atender aos seguintes requisitos:
II - ser estável e ativo na carreira.
Artigo 3º - O requerimento de inscrição deverá ser protocolizado no Conselho Superior da Defensoria Pública – situado à Rua Marques do Amorim, nº 127, Boa Vista, Recife/PE – nos dias 19, 20 e 22 de abril do respectivo ano eleitoral (2016), das 9 às 16 horas.
Parágrafo único - No ato da inscrição o candidato poderá indicar 01 (um) representante para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral, excetuada a apuração, nos seus impedimentos ou ausências ocasionais.
DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ELETIVO.
Artigo 4º - A Comissão Eleitoral, a ser designada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, fará publicar no Diário Oficial do Estado, até 2 (dois) dias úteis após o término das inscrições, e após certificar-se das condições de elegibilidade dos candidatos, a relação dos habilitados e daqueles cujo pedido de inscrição tenha sido indeferido, caso em que deverá ser publicado despacho fundamentando a decisão.
Parágrafo único - Da relação de candidatos habilitados e daqueles cujo pedido de inscrição tenha sido indeferido caberá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, que decidirá, em única instância, também no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
Artigo 5º - Estão aptos a votar nas eleições para a formação da lista tríplice destinada ao cargo de Defensor Público-Geral do Estado, os membros ativos da carreira de Defensor Público do Estado de Pernambuco.
Artigo 6º - Haverá uma cédula de votação, que conterá os nomes dos candidatos em ordem alfabética, para a formação da lista tríplice para o cargo de Defensor Público-Geral
Artigo 7º - O Conselho Superior da Defensoria Pública designará, até 30 (trinta) dias antes da Eleição, os Defensores Públicos do Estado que irão compor a Comissão Eleitoral, com três membros titulares e dois suplentes.
§ 1º - A Comissão contará com um presidente, escolhido pelo Conselho Superior, que coordenará os trabalhos.
§ 2º - As questões controversas serão decididas pela maioria dos membros da Comissão Eleitoral.
§ 3º - A Comissão Eleitoral poderá editar atos normativos complementares a presente Resolução com fito garantir a regularidade e bom andamento do processo eleitoral.
Artigo 8º - O Defensor Público votará no edifício da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, situado na Rua Marques do Amorim, nº. 127, Boa Vista, Recife/PE.
Parágrafo único - A Comissão Eleitoral fará publicar no Diário Oficial do Estado, até 10 dias antes da eleição, lista com o nome dos eleitores e o endereço dos respectivos locais de votação.
Artigo 9º - Os trabalhos eleitorais transcorrerão sob a coordenação do Presidente da Comissão Eleitoral.
Artigo 10 - O escrutínio será realizado no dia 19 de maio de 2016, no período das 9 às 17 horas, de acordo com o §1º, do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº. 124/2008.
Artigo 11 - A Comissão Eleitoral designará os mesários, dentre os Defensores Públicos, que ficarão encarregados da recepção dos votos, da guarda da respectiva urna e do seu transporte do local de votação para o local de apuração.
Artigo 12 - Fica facultado aos candidatos ou aos representantes por eles indicados, a fiscalização ininterrupta de todo o processo de votação, bem como, em sendo o caso, do transporte das urnas do local de votação ao local de apuração.
Artigo 13 - O voto é pessoal, direto e obrigatório, sendo proibido exercê-lo por procurador, portador ou via postal.
Parágrafo único - A Comissão Eleitoral encaminhará à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública as listas de votação para apuração do motivo de eventuais ausências de eleitores.
Artigo 14 - O voto é secreto, exercido preferencialmente em cabine indevassável e vedada a identificação.
Artigo 15 - Para a escolha do Defensor Público-Geral o voto será plurinominal, devendo o eleitor votar em até 3 (três) nomes daqueles constantes da cédula oficial.
Parágrafo único - O eleitor poderá optar em votar apenas em 1 (um) ou 2 (dois) candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral.
Artigo 16 - Cada cédula será previamente rubricada por um dos membros da Comissão Eleitoral, lavrando-se ata da qual constará o número total de cédulas rubricadas.
Artigo 17 - O eleitor, após sua identificação através de documento oficial com foto, depois de assinar a folha de registro de votação na linha correspondente ao seu nome, receberá a cédula oficial de votação, dirigir-se-á a cabine e assinalará o voto no quadro correspondente ao nome ou aos nomes escolhidos, depositando em seguida a cédula dobrada na urna.
Parágrafo único - Caso o nome do eleitor não conste na folha de registro, o mesário deverá contatar imediatamente a Comissão Eleitoral, que decidirá a respeito.
Artigo 18 - Ao fim do período definido no artigo 9º deste ato normativo, ou esgotados os votos da respectiva Seção eleitoral, as urnas serão lacradas pelo Presidente da Comissão Eleitoral, procedendo-se o transporte imediato das urnas dos locais de votação para o local de apuração.
Artigo 19 - Cada candidato poderá indicar para a Comissão Eleitoral 01 (um) fiscal, membro da Defensoria Pública do Estado, para acompanhar os trabalhos de apuração, que serão realizados em local designado pela Comissão Eleitoral no prédio da Defensoria Pública, na Rua Marques do Amorim, nº. 127, Boa Vista, Recife/PE.
Artigo 20 - A apuração ocorrerá imediatamente após o término dos trabalhos definidos no artigo 9º deste ato normativo.
Parágrafo único - Uma vez iniciada, a apuração se estenderá, sem interrupção, pelo período que for necessário até a proclamação do resultado.
Artigo 21 - O processo de apuração se iniciará pela contagem dos votos depositados em cada urna, a fim de que se verifique a coincidência do número de cédulas com o número de assinaturas constantes das respectivas listas de votação.
§ 1º - Depois da contagem e da conferência será lavrada, pela Comissão Eleitoral, ata com o resultado final, que será assinada e encaminhada à Presidência do Conselho Superior.
§ 2º - Após a lavratura da Ata que trata o parágrafo anterior, todas as cédulas oficiais serão reunidas, em envelope lacrado e entregues ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
Artigo 22 - Serão considerados nulos os votos:
I – em cuja cédula exista anotação, sinal ou rasura que possam identificar o eleitor;
III – encaminhados em desacordo com o artigo 13 desta Resolução;
IV – em cuja cédula não se possa identificar a intenção de voto do eleitor.
Artigo 23 - Encerrada a apuração, o presidente da Comissão Eleitoral irá imediatamente proclamar os Defensores Públicos que integrarão a lista tríplice, assim considerados os três Defensores Públicos que obtiverem as maiores votações.
Parágrafo único - Havendo empate, integrará a lista tríplice o Defensor Público mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.
Artigo 24 - Os três Defensores Públicos mais votados figurarão na lista tríplice em ordem decrescente, segundo a quantidade de votos que receberem.
Parágrafo único - Se concorrerem menos de três candidatos a lista será composta pelos mais votados.
Artigo 25 - Proclamado o resultado, o Conselho Superior remeterá a lista tríplice ao Governador do Estado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
Artigo 26 – Os incidentes que vierem a ocorrer durante o processo de votação e de apuração serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, não cabendo recurso da decisão.
Artigo 27 - A eleição para Defensor Público-Geral deverá seguir cronograma próprio, a ser fixado pelo Conselho Superior constante no Anexo I dessa Resolução.
Parágrafo único - Para eleição do biênio 2016/2018 fica estabelecido o calendário constante do Anexo I da presente Resolução, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública estabelecer o cronograma para as próximas eleições.
Artigo 28 - Estas normas entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
19, 20 e 22 de abril de 2016
Publicação da relação dos candidatos habilitados e daqueles com inscrição indeferida
Publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos eleitores aptos a votar
Eleição, apuração da votação e divulgação do resultado.
ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício das atribuições legais e, considerando a necessidade de instituir a COMISSÃO ELEITORAL E APURADORA para atuar na eleição para formação da lista tríplice destinada a escolha do Defensor Público-Geral do Estado, biênio 2016/2018, RESOLVE, designar os Defensores Públicos abaixo, para compor a referida Comissão Eleitoral e Apuradora.
MAURÍCIO CARDOSO BATISTA DA SILVA – PRESIDENTE.
HELLENA PINTOR BEZERRA LEITE – MEMBRO TITULAR.
LÉLIA MARIA CAVALCANTI DE LACERD – MEMBRO TITULAR.
DIOGO DE OLIVEIRA GOMES – SUPLENTE.
JOÃO BÔSCO GOMES – SUPLENTE.
RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº. 06, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.
Regulamenta o meio de comunicação interna oficial da DPPE.
Art. 1º - Fica instituído como meio de comunicação interna, oficial da DPPE, o e-mail institucional, por meio do domínio "@defensoria.pe.gov.br".
§1º. Para cada usuário será criado domínio exclusivo, composto por nome e sobrenome.
Art. 2º - Todas as requisições, avisos, comunicações e demais atos de comunicação entre setores da DPPE serão realizados através do e-mail institucional.
Art. 3º São dados básicos necessários a comunicação pelo e-mail institucional, visando salvaguardar o comunicado interno:
I – Unidade remetente;
II - Unidade Destinatária;
III – Data;
IV – Assunto;
V – Assinatura eletrônica;
§1º - Nos comunicados deve prevalecer o uso da cordialidade, sendo vedado a utilização de termos vexatórios.
Art. 4º - É terminantemente proibido a utilização de e-mail institucional para fins pessoais.
Art. 5º - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº. 09, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre as eleições para escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco biênio 2017/2019.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e pela Lei Complementar nº 124 de 02 de julho de 2008;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 101, caput, da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, que alterou a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 101 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994 prevê que as eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
CONSIDERANDO que a Resolução do CSDP n.º 02, de 12 de Novembro de 2010, que dispõe sobre o processo eleitoral no âmbito da Defensoria Pública de Pernambuco para a escolha, pela carreira, dos membros que compõem o referido colegiado RESOLVE baixar a presente resolução com a finalidade de dispor sobre a eleição para o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, biênio 2017/2019 nos termos seguintes:
Art. 1º. Estabelecer as normas regulamentares para escolha dos membros eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para o biênio 2017/2019, que será realizada no dia 02 de dezembro de 2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, situada na Rua Marques do Amorim, nº 127, Boa Vista, em Recife/PE, observando o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 132/94 e as presc