Notícias - Página 919 de 922 - Granadeiro Guimarães Advogados - Advocacia Trabalhista
Servidor anistiado não tem direito a remuneração retroativa.
A anistia concedida pela Lei 8.878/94 aos servidores que foram exonerados ou dispensados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. A norma assegura a readmissão do anistiado no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou seu equivalente, mantidas apenas as progressões já conferidas na data anterior ao desligamento e preservando os direitos…
Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização.
Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas pela Bratene Engenharia Ltda. à Caixa Econômica Federal (CEF) deve receber indenização por danos morais em valor equivalente a duas remunerações brutas. A decisão foi tomada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa…
Ao apagar das luzes na tramitação do Projeto de Lei n.º 4.330/2004, os deputados federais proibiram a terceirização nas empresas estatais. O gesto tem profundas implicações para aquelas empresas. Tomem o caso da Petrobrás. No mundo inteiro, o setor de petróleo terceiriza cerca de 2/3 do pessoal. Isso porque a cadeia de produção, refino e…
As lições de um anúncio para trabalho infantil doméstico.
Um anúncio de jornal, em Belém do Pará, provocou nesta semana um debate nacional sobre o quanto é preciso avançar na conscientização dos brasileiros sobre os direitos da infância e da adolescência e a necessidade de combate ao trabalho infantil. A juíza Maria Zuíla Lima Dutra, da 5ª Vara do Trabalho de Belém, que integra…
Contax indenizará atendente que ficou com acesso ao sistema bloqueado por um mês.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Contax S.A. contra condenação ao pagamento de R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais, a um ex-empregado de teleatendimento ao cliente que teve a senha de acesso ao sistema bloqueada, sem que um novo login fosse liberado. O atendente…
Transportadora reintegrará trabalhadores dispensados após reivindicar melhores condições de trabalho.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reunião com a gerência para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa também terá de pagar os salários relativos ao período de afastamento. Os profissionais atuavam…
Page1 … Page904 Page905 Page906 Page907 Page908 Page909 Page910 Page911 Page912 Page913 Page914 Page915 Page916 Page917 Page918 Page919 Page920 Page921 Page922