PL 3082/2008 — Portal da Câmara dos Deputados - Portal da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3082/08, do deputado Homero Pereira (PR-MT), reabre por três anos o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas em faixa de fronteira (de 150 km). O prazo foi encerrado em 31 de dezembro de 2003. O autor (...) Saiba mais
Proposta apresentada em: 26/3/2008
Aprovada em 03/09/2008
Chegou à comissão em: 04/09/2008
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) - 00:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária