CONVITE Nº 008/2013 CPL/FMS/SMS/PMVR - PDF
CONVITE Nº 008/2013 CPL/FMS/SMS/PMVR
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Marco Antônio Monsanto Malheiro
1 CONVITE Nº 008/2013 CPL/FMS/SMS/PMVR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE da SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE/PMVR, atendendo requisitos do Processo Administrativo nº 1466/2013/SMS/PMVR, convida essa empresa a participar de licitação, na modalidade de CONVITE, do tipo menor preço, que será regida pela Lei Federal n.º 8.666/93, com as modificações introduzidas posteriormente, pelos artigos nºs 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, e de conformidade com as seguintes condições: 1- DO OBJETO: 1.1- Configura o objeto desta licitação fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado, sistema Split, no galpão da Farmácia Municipal da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR, localizado na Av. Jaraguá, nº 1063 Retiro Volta Redonda RJ, conforme descrições e demais condições constantes do Anexo Único que faz parte integrante e complementar deste Convite. 2- DA DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 2.1- A licitação será realizada às 10:00 HORAS do DIA 11 de abril de 2013, na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/FMS/SMS/PMVR, localizada na Rua 566 n.º 31 Bairro Nossa Senhora das Graças Volta Redonda Rio de Janeiro CEP Telefax: (24) ou , onde serão recebidos os envelopes DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA. 3- DA CREDENCIAÇÃO: 3.1- Qualquer manifestação no ato da realização desta licitação fica condicionada à apresentação de procuração ou carta de credenciamento do representante legal da licitante, para o fim específico de participação nesta licitação. Em se tratando de sócio da empresa, deverá ser apresentada, juntamente com documento de identidade, cópia do contrato social, indicando tal qualificação. 4- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 4.1- A licitante deverá apresentar os documentos de HABILITAÇÃO e a PROPOSTA em 2 (dois) envelopes separados, opacos, indevassáveis, devidamente lacrados e endereçados da maneira indicada a seguir: /PMVR ENVELOPE A HABILITAÇÃO CONVITE Nº / / CPL/FMS/SMS/PMVR DATA E HORA DA LICITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA /PMVR
2 2 ENVELOPE B PROPOSTA CONVITE Nº / / CPL/FMS/SMS/PMVR DATA E HORA DA LICITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA 5- DA HABILITAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO ENVELOPE A : 5.1- No ENVELOPE A deverá conter internamente a seguinte DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO da licitante, sob pena de inabilitação: ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Prova de regularidade com as Fazendas: FEDERAL (relativas a tributos administrados pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a inscrições em Dívida Ativa da União, junto à PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL), com prazo de validade vigente; ESTADUAL, com prazo de validade vigente; AS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO deverão apresentar também a Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado, em validade, conforme determina a Resolução Conjunta PGE/SER nº 033 de 24/11/2004 da Secretaria de Estado da Receita e Procuradoria Geral do Estado; MUNICIPAL, do domicílio ou sede da licitante, com prazo de validade vigente; Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CND, com validade para o período desta licitação; Prova de regularidade com o FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS, com validade para o período desta licitação; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS/CNDT, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, com validade para o período desta licitação; Declaração da licitante de haver vistoriado os locais de instalação dos aparelhos de ar condicionado, a fim de familiarizar-se com as condições de trabalho existentes, para que não sejam apresentadas reclamações decorrentes de condições desagradáveis ou ocorrências que poderiam ter sido previstas pelo licitante, devidamente assinada; (SUGESTÃO: MODELO DE DECLARAÇÃO):
3 3 DECLARAÇÃO A empresa, CNPJ nº, com endereço na, nº - Bairro -, em atendimento o que dispõe o subitem do Convite nº /2013/CPL/FMS/SMS/PMVR, DECLARA para os devidos fins, ter vistoriado os locais de instalação dos aparelhos de ar condicionado, onde familiarizamos com as condições de trabalho existentes. Local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DECLARAÇÃO que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99); (SUGESTÃO: MODELO DE DECLARAÇÃO): DECLARAÇÃO A empresa, CNPJ nº, com endereço na, nº - Bairro -, em atendimento o que dispõe o Convite nº /2013/CPL/FMS/SMS/PMVR, declara não atribuir trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 (dezoito) anos, e que não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos temos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Lei nº 9.854/1999. Local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 5.2- Para participar da licitação na condição de MICROEMRPESA e/ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE a licitante deverá apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL e DECLARAÇÃO de sua situação para fins do tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. A DECLARAÇÃO deverá estar assinada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, deverá estar consignado não estarem inseridos nas restrições estabelecidas nos incisos do 4º do artigo 3º da citada Lei Complementar; (SUGESTÃO: MODELO DE DECLARAÇÃO): DECLARAÇÃO A empresa, CNPJ nº, com endereço na, nº - Bairro -, em atendimento o que dispõe o Convite nº /2013/CPL/FMS/SMS/PMVR, declara para os devidos fins de direito que está enquadrada como (Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP), e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando, portanto, legal para exercer dos direitos previstos nos artigos 42 a 45 da citada Lei. Local e data NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 5.3- A MICROEMPRESA e a EMPRESA DE PEQUENO PORTE que participar da licitação e possuir restrição em qualquer dos documentos de REGULARIDADE FISCAL, terá a sua documentação condicionada à apresentação de nova documentação que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que for declarada vencedora do certame, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a critério do Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo; 5.4- O benefício de que trata o subitem 5.3 não eximirá a MICROEMPRESA e a EMPRESA DE PEQUENO PORTE da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição;
4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no subitem 5.3, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado ao Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação; 5.6- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões, a Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR aceitará como válidas aquelas expedidas até 90 (NOVENTA) DIAS imediatamente anteriores à data da apresentação da proposta; 5.7- Os documentos emitidos via INTERNET serão considerados como originais e poderão ter sua autenticidade aferida pela Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, através dos endereços eletrônicos dos Órgãos emissores. Para efeito de regularidade, constatandose divergência entre o documento apresentado e o disponível no endereço eletrônico do Órgão emissor, prevalecerá o último ainda que emitido posteriormente ao primeiro; 5.8- Os documentos deverão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor desta Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 6- DA PROPOSTA ENVELOPE B : 6.1- No ENVELOPE B deverá conter internamente a PROPOSTA obrigatoriamente preenchida dos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: Constar redigida em língua portuguesa, datilografada ou em impressão informatizada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinada pelo representante legal da empresa; Constar de forma clara e inequívoca, as DESCRIÇÕES do(s) material(s) ofertado(s), em consonância com as que constam no Anexo Único deste Convite, indicando a(s) MARCA(S), e quando for o caso embalagem com o quantitativo do material, obedecendo a numeração dos itens do referido Anexo Único, e contendo apenas uma cotação para cada item; Constar o PREÇO UNITÁRIO e TOTAL para cada item, expressos em moeda corrente nacional (real), em algarismos, COM 2 (DUAS) CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA, nele incluídas todas as despesas, tais como: tubulação, isolamento, suporte, etc., bem como todos os impostos, taxas, embalagens, seguros e frete, e tudo mais necessário que venha incidir sobre o objeto licitado; Constar PREÇO GLOBAL, em algarismos e por extenso (resultante da soma dos preços totais dos itens componentes da proposta); Constar CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 30 dias; Constar PRAZO DE ENTREGA E INSTALAÇÃO: 20 dias; Constar prazo de VALIDADE DA PROPOSTA não inferior a 60 (SESSENTA) DIAS corridos, a contar da data da realização desta licitação;
5 Constar o nome da empresa, endereço, nº do CNPJ/MF, nome do banco, número e nome da Agência e número da conta bancária; 6.2- A inobservância de qualquer um dos itens deste capítulo poderá ser motivo de desclassificação da proposta, parcial ou total. 7- DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO: 7.1- Abertura dos envelopes A DOCUMENTAÇÃO e sua apreciação; 7.2- Devolução dos envelopes B PROPOSTA, fechados, aos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após o seu julgamento; 7.3- Abertura dos envelopes PROPOSTA dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa ou após o julgamento dos recursos interpostos; 7.4- Todos os documentos contidos nos envelopes DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA serão rubricados pelos membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/FMS/SMS/PMVR, pelos representantes das licitantes presentes, e serão anexados ao processo de licitação, mesmo os daquelas empresas que não forem consideradas habilitadas e/ou classificadas; 7.5- Durante os trabalhos da Comissão, somente será permitida manifestação, oral ou escrita, nos termos do item 3 (três) deste Convite; 7.6- Para efeito de julgamento das propostas, atendidas as condições prescritas neste Convite, levar-se-á em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com o parágrafo primeiro, inciso I, artigo 45 da Lei nº 8.666/93; 7.7- O julgamento, com a classificação das propostas, será conhecido através de edital classificatório; 7.8- Não serão consideradas vantagens não previstas neste Convite nem propostas que estiverem apenas ofertas de redução sobre proposta de menor preço, levando à desclassificação; 7.9- No caso de discordância entre o preço unitário e total, prevalecerá o primeiro; No caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, será realizado sorteio pela /FMS/SMS/PMVR, na forma do artigo 45, 2º da Lei nº 8.666/93, depois de obedecido o disposto no 2º do artigo 3º da Lei ora mencionada; Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, que atenderem as exigências contidas no subitem 5.2 deste Convite. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à de menor valor;
6 A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto; Ocorrendo empate conforme preceitua o subitem 7.11, proceder-se-á da seguinte forma: A MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE detentora da proposta de menor valor poderá apresentar nova proposta inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame; Se a MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE convocada na forma do subitem imediatamente anterior, não apresentar nova proposta inferior a de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 7.11 deste Convite, a apresentação de nova proposta; Se houver 2 (duas) ou mais MICROEMPRESAS e/ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem e serão convocadas para a apresentação de nova proposta; Se nenhuma MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE satisfizer as exigências contidas no subitem 7.13 deste Convite, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originalmente de menor preço; O disposto nos subitens 7.11 a 7.14 deste Convite, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por MICROEMPRESA ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que satisfaça as exigências deste Convite; Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma empresa; Será desclassificada a proposta que não atender as especificações constantes do Anexo Único e as exigências deste Convite, bem como aquela que apresentar preços acima dos preços máximos permitidos, ou considerados inexeqüíveis comparados aos preços de mercado; Decairá do direito de impugnar os termos deste Convite, perante a Administração, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data de abertura dos envelopes para esta licitação, apontando as falhas ou irregularidades que viciariam este Convite, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso; A inabilitação da licitante importa preclusão do direito de participar das fases subseqüentes; É facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo.
7 7 8- DO RECURSO: 8.1- Contra todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, os licitantes poderão exercer o direito de interpor recurso previsto no artigo 109 da Lei nº 8.666/93; 8.2- O recurso deverá ser datilografado ou digitado e devidamente fundamentado, assinado pelo representante legal da licitante; 8.3- O recurso deverá ser protocolado dentro do prazo legal, junto à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, das 08h às 12h e de 13h30min às 17h; 8.4- O recurso interposto fora do prazo não será conhecido. 9- DA FORMA DE CONTRATAÇÃO: 9.1- As obrigações decorrentes desta licitação serão estabelecidas através de nota de empenho, devendo o adjudicatário retirá-la no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser formalmente convocado pelo Município, sob pena do direito à contratação, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Convite; 9.2- É facultado à Administração, quando o adjudicatário não retirar a nota de empenho no prazo e condições estabelecidas, convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente da punição prevista no item 11 (onze) deste Convite. 10- DA FORMA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO: Os equipamentos deverão ser entregues em parcela única e instalados no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de retirada da nota de empenho no Fundo Municipal de Saúde/FMS/SMS/PMVR, em local indicado, por conta e risco da empresa adjudicatária da licitação; O(s) equipamento(s) deverá(ão) obedecer exatamente as especificações constantes do Anexo Único deste edital e na proposta da licitante vencedora; A Central de Abastecimento/SMS/PMVR fará recebimento provisório do(s) equipamento(s) e terá 5 (cinco) dias úteis para conferência da qualidade, especificações e validade. Após isso, sem nenhuma manifestação à Contratada, o recebimento será considerado definitivo nos termos do item II, letra b, artigo 73 da Lei nº 8.666/93; A recusa do recebimento de qualquer material por defeito ou irregularidade na documentação fiscal não acarretará suspensão do prazo de entrega, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituição ou reparação no prazo em que lhe for estabelecido, sem prejuízo das aplicações das penalidades cabíveis; O(s) equipamentos(s) deverá(ão) ser acondicionado(s) de acordo com a praxe do fabricante, de forma a manter a sua integridade até o local de uso. No rótulo deverá constar os seguintes dados: conteúdo qualitativo e quantitativo, marca comercial,
8 8 procedência de fabricação, número do registro no órgão competente e demais dados que constem na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Todo material deverá conter prazo de validade de, no mínimo, de 12 (doze) meses a partir da data da entrega, excetuando aqueles que pela sua própria natureza tenham prazo de validade inferior; O local de entrega dos equipamentos será na CENTRAL DE ABASTECIMENTO/SMS/PMVR, localizada na Av. Mário César Di Biase, nº 6 - Bairro Aterrado Volta Redonda/RJ, no horário de 8h às 12h e 13h às 16h; O fornecimento de qualquer material abrangerá a entrega no local indicado, por conta e risco do adjudicatário. 11- DAS PENALIDADES: Caso o fornecedor deixe de cumprir quaisquer das obrigações assumidas, infrinja os preceitos legais ou fraude, por qualquer meio, a presente licitação, ficará sujeito a uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Administração do Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR: Advertência; Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor total ou parte do fornecimento, comprovado e aceito pelo Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR, entregue com atraso, até o limite de 30% (trinta por cento), quando não comprovar motivo de força maior ou caso fortuito impeditivos do cumprimento da obrigação assumida, dentro do prazo estabelecido. A multa será descontada do pagamento ou ainda cobrada judicialmente; Suspensão do direito de licitar com o Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR não superior a 2 (dois) anos, a ser estabelecido de acordo com a gravidade da falta cometida, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; Declaração de inidoneidade, quando a firma adjudicatária não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé Os prazos para defesa prévia serão de 5 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa, cobrança indevida ou impedimento de contratar com a administração; e de 10 (dez) dias úteis, na hipótese de declaração de inidoneidade; As penalidades previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas, e serão regidas pelo artigo 87, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.666/93; Os valores das multas aplicadas serão recolhidos aos cofres da Fazenda Pública Municipal, dentro de 3 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento, sendo os valores considerados como receita do Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR.
9 9 12- DO PAGAMENTO: Para efeito de pagamento a contratada deverá extrair nota fiscal/fatura, correspondente ao(s) material(is) entregue(s), de conformidade com as discriminações da proposta e as constantes na nota de empenho, devendo ser devidamente atestada pelo órgão competente do Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR; Após o devido processamento da despesa que não excederá de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de atestação do órgão competente do Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR, o PAGAMENTO será realizado, através de conta corrente dentro prazo proposto pela adjudicatária da licitação, em consonância com o estipulado neste Convite, contados a partir da data de atestação na Nota fiscal/fatura; O(s) preço(s) proposto(s) será(ão) fixo(s) e irreajustável(eis). 13- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: A autoridade competente poderá, até a emissão de nota de empenho, desclassificar licitantes, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Administração tiver notícia de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa; A Municipalidade se reserva o direito de aceitar parcial a proposta que melhor lhe convier, rejeitar, anular, revogar ou adiar esta licitação, sem que caiba aos interessados direito de qualquer reclamação ou indenização; A participação de qualquer empresa nesta licitação será considerada como prova evidente de sua aceitação e inteira submissão às normas deste Convite, e demais normas aplicáveis; É vedada a subcontratação parcial ou total para fornecimento dos materiais objeto deste Convite; Poderão ser solicitadas de qualquer licitante, informações complementares, a critério da Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR; A Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR poderá, se assim julgar necessário, solicitar aos órgãos técnicos da Administração, parecer especializado de profissional(is) devidamente qualificado(s), para análise das especificações e qualidade dos materiais ofertados; Quaisquer informações quanto aos termos deste Convite serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR na Rua 566 nº 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Volta Redonda/RJ, CEP: , telefax: (24) e ; As despesas decorrentes deste Convite correrão as contas da dotação orçamentária nº ( );
10 O presente é considerado completo se composto do ANEXO ÚNICO DESCRIÇÕES DOS MATERIAIS E ORÇAMENTO ESTIMATIVO, que fazem parte integrante e complementar deste Convite. Volta Redonda, RJ, 26 de março de EDSON DA SILVA ALVARENGA CPL/FMS/SMS/PMVR
11 11 ANEXO ÚNICO DESCRIÇÕES E ORÇAMENTO ESTIMATIVO DOS EQUIPAMENTOS CONVITE Nº 008/2013/CPL/FMS/SMS/PMVR ITEM QUANT UNID U U ESPECIFICAÇÃO Aparelho de ar condicionado, sistema Split, capacidade de BTU s. Aparelho de ar condicionado, sistema Split, capacidade de BTU s. PREÇO MÁXIMO PERMITIDO (R$) UNIT TOTAL 2.100, , , ,00 PREÇO TOTAL GERAL ,00 OBSERVAÇÃO: A proposta deverá constar o preço unitário e total, expressos em moeda corrente nacional (real), neles incluídas todas as despesas necessárias ao fornecimento e instalação, tais como: tubulação, isolamento, suporte, etc., bem como todos os impostos, taxas, embalagens, seguros e frete, e tudo mais necessário que venha incidir sobre o objeto licitado. (subitem do edital); Os equipamentos serão instalados no galpão da Farmácia Municipal, localizado na Av. Jaraguá, nº 1063 Retiro Volta Redonda RJ. Tel.: (24) / Contato: Ciléia. Em, 26 de março de EDSON DA SILVA ALVARENGA CPL/FMS/SMS/PMVR
CONVITE Nº 047/2012 CPL/SMS/PMVR
CONVITE Nº 047/2012 CPL/SMS/PMVR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, atendendo requisitos do Processo Administrativo
1 ATENÇÃO A Empresa que se interessar em participar desta Tomada de Preços, deverá se cadastrar nesta prefeitura, para a obtenção do CRC, no prazo de: até três (03) dias úteis antes da data desta licitação
1 ATENÇÃO As empresas interessadas em participar deste Convite, deverão passar um fax para a Coordenadoria Geral de Licitação (24) 3339-9038/3339-9071, confirmando a retirada deste edital pela internet.
EDITAL TOMADA DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AGRICULTURA EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 38/2015 TIPO MENOR PREÇO EDITAL TOMADA DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO O PREFEITO MUNICIPAL
1 ATENÇÃO As empresas interessadas em participar deste Convite, deverão passar um fax para a Coordenadoria Geral de Licitação (24) 3339-9038/3339-9071 ou email cgl@vr.rj.gov.br, confirmando a retirada
EDITAL TOMADA DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA EMEI GENI TEREZINHA COLOMBO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 72/2015 TIPO MENOR PREÇO EXCLUSIVO PARA ME s e EPP s, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LC 147/2014.
CONVITE N.º 129/2010 CPL/FMS/SMS/PMVR
1 CONVITE N.º 129/2010 CPL/FMS/SMS/PMVR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ., por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do /SMS/PMVR, atendendo requisitos do Processo Administrativo n.º 1806/2010/SMS/PMVR,
E D I T A L Nº 1975/2011
E D I T A L Nº 1975/2011 MODALIDADE: Convite ABERTURA: Dia 06 de Junho de 2011, às 10:00 horas TIPO: Menor preço por item LOCAL DE ABERTURA: Setor de Licitações, localizado na Rua Benjamin Constant, 686
CONVITE Nº 25/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 552/2012
CONVITE Nº 25/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 552/2012 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR convida V.S.ª para participar da licitação que realizará às 10:00 HORAS DO DIA
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EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO Dia 17 de Outubro
SESSÂO DE ABERTURA: Local: Rua Pamplona n.º 1.200, 7º andar São Paulo SP Horário: 10h30 horas do dia 03 de Agosto de 2009
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD. PAULISTA CEP
2.2. É vedada a participação na Licitação de pessoas jurídicas que:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 6ª COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 6ª CREDE RUA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, S/N COLINA DA BOA VISTA- SOBRAL CNPJ: 00.273.843/0001-61 CARTA CONVITE Nº
EDITAL DE CONVITE nº. 002/2016
EDITAL DE CONVITE nº. 002/2016 Tipo de Licitação: Menor preço global Data abertura: 26/04/2016 Horário: 14:30hs Local: Sede do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal SCN, Quadra 1, Ed. Central
EDITAL DA TOMADA DE PREÇO Nº. 014/2008
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