18/06/2019 18/06/2019 bahia40graus
A cobrança do IPTU por parte da prefeitura de Eunápolis aos moradores do Parque da Renovação, conjunto habitacional do programa Minha Casa Minha Vida está sendo contestada nas redes sociais. O motivo é uma decisão do STF isentando a Caixa de pagar IPTU de imóveis do programa habitacional do governo federal.
Para tirar as dúvidas, Bahia40graus ouviu a Superintendência de Tributos do município, que esclareceu o seguinte:
1 – "De fato o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm
imunidade tributária. Ocorre que, a partir da assinatura do contrato (transferência da posse), o domínio do imóvel passa para o particular, sendo, portanto, devido o IPTU e todos os encargos que incidem sobre qualquer propriedade particular", explica Joel Fernandes, procurador jurídico do município.
2 – O entendimento do jurídico é que a isenção tributária é exclusiva para Caixa enquanto proprietária do imóvel destinado a programas de habitação popular. Quanto o imóvel é vendido e transferido ao particular essa isenção deixa de existir;
3 – Também ouvido pelo Bahia40graus, o superintendente de Tributos, Marcos Braga, disse que é quase um consenso entre as prefeituras dar um prazo de isenção aos beneficiários do Minha Casa Minha Vida, passando a cobrar o imposto após esse período, como fez a prefeitura de Eunápolis. Ele destacou que os imóveis dos conjuntos Arnaldão e Paquetá, cujas casas foram entregues em 2017, ainda estão no período de isenção.
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