Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 22.636 de 15.03.2021 (Dispõe sobre medidas unificadas entre os municípios da Grande Florianópolis para enfrentamento da
Dec. Mun. Florianópolis/SC 22.636/21 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 22.636 de 15.03.2021
DOM-Florianópolis: 15.03.2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
Considerando o Decreto Estadual nº 1.200 de 10 de março de 2021, que estabelece a suspensão de serviços para enfrentamento da emergência de saúde pública aos finais de semana;
Considerando que a ocupação de leitos de UTI atingiu o índice de 99,33% na região da Grande Florianópolis, não havendo mais leitos disponíveis para atender a população, cuja fila de espera por leitos já ultrapassa uma centena;
Considerando que a projeção de casos no país para o período de 12/03 a 25/03/2021 é a maior desde o início da pandemia e que a região da Grande Florianópolis atingiu o marco de 16.916 casos infectantes;
Considerando que a Grande Florianópolis conta com mais de 1381 óbitos decorrentes do COVID-19;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de continuar o trabalho de controlar a disseminação na Macrorregião de Florianópolis;
Considerando a necessidade iminente de dar continuidade às restrições estaduais de finais de semana durante os dias de semana;
Art. 1º Como medida unificada entre os municípios da Grande Florianópolis para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, ficam suspensas as atividades previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 1.200/2021, das 18 horas até às 6 horas do dia subsequente, no período de 16 a 23 de março de 2021.
§ 1º. O período de suspensão previsto no caput deste artigo tem início às 18 horas do 16 de março de 2021 findando às 6 horas do dia 23 de março de 2021.
§ 2º. A restrição prevista neste artigo não se aplica às atividades previstas no inciso XXII do art. 1º do Decreto ( continua ... )