Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.649 de 28.03.2018 (Dispõe sobre a prestação de serviços por parte de instituições financeiras a instituições de
Res. BACEN 4.649/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.649 de 28.03.2018
Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços:
§ 1º. O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição.
§ 2º. A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços.
§ 3º. Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do ( continua ... )