Publicado em: 27/01/10
TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
1) Autonomia do crime de lavagem de dinheiro
STF - HC 94958 / SP - SÃO PAULO, HABEAS CORPUS, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 09/12/2008 , Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC. 06-02-2009, EMENT VOL-02347-04 PP-00734, Decisão: à unanimidade.
HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, individualiza a conduta imputada a cada réu, narra articuladamente fatos que, em tese, constituem crime, descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro "independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes", bastando que a denúncia seja "instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente", mesmo que o autor deste seja "desconhecido ou isento de pena". Precedentes (HC 89.739, rel. min. Cezar Peluso, DJe-152 de 15.08.2008). Além disso, a tese de inexistência de prova da materialidade do crime anterior ao de lavagem de dinheiro envolve o reexame aprofundado de fatos e provas, o que, em regra, não tem espaço na via eleita. O trancamento de ação penal, ademais, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como "a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. Ordem denegada.
STF - HC 85949 / MS - MATO GROSSO DO SUL, HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 22/08/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJ 06-11-2006 PP-00038, EMENT VOL-02254-02 PP-00407, RTJ VOL-00199-03 PP-01132, Decisão: Unânime.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DEFINITIVA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME AUTÔNOMO. 1. Denúncia carente de justa causa quanto ao crime tributário, pois não precedeu da investigação fiscal administrativa definitiva a apurar a efetiva sonegação fiscal. Nesses crimes, por serem materiais, é necessária a comprovação do efetivo dano ao bem jurídico tutelado. A existência do crédito tributário é pressuposto para a caracterização do crime contra a ordem tributária, não se podendo admitir denúncia penal enquanto pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo. Precedentes. 2. O crime de lavagem de dinheiro, por ser autônomo, não depende da instauração de processo administrativo-fiscal. Os fatos descritos na denúncia, se comprovados, podem tipificar o crime descrito na norma penal vigente, devendo, quanto a este, prosseguir a ação penal. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente concedido.
STF - HC 89739 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 24/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-02 PP-00323 RB v. 20, n. 540, 2008, p. 23-26 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 494-499Parte(s)
1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Imputação do crime de lavagem de dinheiro. Art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98. Corrupção ativa como crime antecedente. Indícios suficientes da sua existência. Instrução hábil da denúncia daqueloutro. Aptidão reconhecida. Inteligência do art. 2º, II e § 1º, da Lei nº 9.613/98. Provas fundantes da imputação de outro crime figuram indícios do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro e, como tais, bastam ao recebimento de denúncia do delito conseqüente.
Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 18932, Processo: 200503990240066 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 08/07/2008 Documento: TRF300170967, Fonte: DJF3 DATA:22/07/2008, Relator(a) JUIZ LUIZ STEFANINI, Decisão: por unanimidade.
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RÉU PRESO - CELERIDADE NECESSÁRIA - INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA - ACOLHIDA PARA A INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA - INVESTIGAÇÃO PARALELA - ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA - VALIDADE DE PROVA E CRITÉRIO TEMPORAL - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - DEGRAVAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS - LICITUDE DA PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA - INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PARIDADE DE ARMAS - CONFISSÃO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LITISPENDÊNCIA E PREVENÇÃO NÃO VERIFICADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - CRIMES DOS ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL E 16, DA LEI Nº 7.492/86 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA - CONCEITUAÇÃO E COMPROVAÇÃO - CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS - CARACTERIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCS. VI E VII, DA LEI Nº 9.613/98, C.C. O PARÁGRAFO 4º DA NORMA - COMPROVAÇÃO - CRIMES FINANCEIROS E LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTONOMIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS - PENA DE PERDIMENTO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - MODALIDADE DE SEGREGAÇÃO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
23. Comprovação do crime de lavagem de dinheiro pelas minuciosas declarações do réu, delito autônomo em relação aos demais que anteriormente o precedem.
STJ - HC 103097 / SP, 2008/0066508-9, Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 23/09/2008
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANDAMUS CONHECIDO. CRIMES ANTECEDENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESSUPOSTOS DA LEI ESPECIAL ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há de se falar em supressão de instância, porquanto todas as questões tratadas no mandamus também foram submetidas ao juízo "a quo" em defesa prévia e apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do recebimento da denúncia ofertada contra o Prefeito, ora paciente.
2. Pela simples leitura da exordial verifica-se que o órgão acusador cumpriu a disposição processual especial do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/98. Ressalte-se, ainda, que a teor do que dispõe o inciso II do mesmo dispositivo legal, a denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro independe do processamento do acusado pelas infrações que a antecedem.
3. A prova da materialidade exigida pelo artigo 41 do Código de Processo Penal relaciona-se ao delito de lavagem de dinheiro e não aos delitos antecedentes, dos quais na norma extravagante requer singelos indícios de existência. Precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
4. A denúncia instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente ao delito de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores satisfaz os pressupostos da Lei Especial para o seu oferecimento e recebimento.
5. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso em Sentido Estrito 3792933700, Relator(a): Luiz Pantaleão, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de registro: 01/09/2005
Lavagem de dinheiro. Crime contra a Administração Pública Municipal. Rejeição da denúncia. Inconformismo do Ministério Público. Tipicidade. Alegada pelo Juiz de primeiro grau atipicidade para configuração do crime de lavagem de dinheiro, resultando na rejeição da denúncia, fundada a conduta atípica na necessidade do recebimento do dinheiro `sujo` por funcionários públicos municipais, esta torna-se inconsistente eis que, suficiente tivessem eles o acesso, por qualquer modo, ao numerário remetido ao exterior. Também, punível o crime de lavagem de dinheiro ainda que desconhecido ou isento de pena o autor de crime antecedente.
Patente a descrição sobre fatos típicos, necessário o recebimento da denúncia para instauração da ação penal.
Organização criminosa como crime antecedente
Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL Processo: 200570030002849 UF: PR Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 07/05/2008 Documento: TRF400164907 Fonte: D.E. 21/05/2008 Relator(a) JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Decisão: por unanimidade
PENAL E PROCESSUAL. OPERAÇÃO HIDRA. CARTA ANÔNIMA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PERITOS ESPECIALIZADOS. MEDIDAS DESPICIENDAS. NOTAS EXPLICATIVAS. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. VALIDADE. SENTENÇA. ART. 93, IX, DA CF. OBSERVÂNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.034/95. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE PARTE DOS ACUSADOS. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA. TERMO MÉDIO. ANTECEDENTES. REGIME. ART. 10 DA LEI Nº 9.034/95. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44 DO CP. EFEITOS DA SENTENÇA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFRONTA À ISONOMIA.
12. De todo modo o conceito a ser utilizado no Brasil para o reconhecimento da existência de organização criminosa é aquele constante do art. 2º da Convenção de Palermo, que pressupõe: a) pluralidade de agentes; b) estabilidade ou permanência; c) finalidade de perpetração de crimes graves ou enunciados na Convenção (lavagem de dinheiro, corrupção, coação no curso do processo, suborno de testemunha e resistência); d) finalidade de obtenção de lucro ou outro benefício material; e) caráter estruturado.
13. No caso dos autos, não há dúvida da presença de todas as características acima, pois se trata de um grupo estruturado de forma empresarial, com hierarquia e funções definidas, tendo sido denunciados 44 agentes; que atuavam já há algum tempo (pelo menos desde outubro de 2003), com a finalidade de cometer, de forma reiterada, contrabando e descaminho, que são considerados crimes graves no conceito da Convenção, pois apenados com pena máxima de 4 anos de reclusão, bem como de corrupção, que é um crime mencionado na Convenção, sem mencionar a lavagem de dinheiro consubstanciada na colocação de bens em nomes de terceiros, e ainda com claro fim de lucro. Destarte, não merecem acolhida as alegações de não serem aplicáveis, ao caso, as disposições da Lei nº 9.034/95 e da Convenção de Palermo.
25. É cabível o perdimento dos bens que se revelaram nitidamente produto dos crimes de quadrilha, contrabando e corrupção, considerada a total desproporcionalidade com os ganhos lícitos declarados e falta de prova de aquisição regular (CP, art. 91, II, a).
26. Cabível o perdimento dos veículos dotados de fundos falsos ou colocados em nomes "laranjas", situação na qual o seu uso constitui fato ilícito (CP, art. 91, II, b).
STJ - HC 63716 / SP HABEAS CORPUS 2006/0165236-4 Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 17/12/2007 p. 237
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESSUPOSTOS DA LEI ESPECIAL. ORIGEM CRIMINOSA DO NUMERÁRIO. FALTA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO OU DOLO EVENTUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Tipo do Processo: Habeas Corpus, Número do Acórdão 169163-8, Comarca Caruaru, Número de Origem 213200800083419, Relator Mauro Alencar De Barros, Órgão Julgador 2ª Câmara Criminal - Data de Julgamento 18/6/2008 14:00:00, Publicação 121
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 1º, INCISOS V E VII DA LEI Nº 9.613/98 ("LAVAGEM DE DINHEIRO"). OPERAÇÃO PAPIRUS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA NOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA COATIVA, ENCONTRANDO-SE PERFEITAMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA JURIDICAMENTE. A CERTEZA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO DEVE SER AVERIGUADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INADMISSÍVEL O EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Para a Decretação da prisão preventiva, contenta-se a lei com indícios suficientes de autoria. A certeza acerca da inocência ou da participação efetiva do paciente na quadrilha deve ser esclarecida durante a instrução criminal, não sendo cabível tal análise em sede de habeas corpus, em face da necessidade de dilação probatória. 2 - In casu, analisando-se as informações da autoridade apontada como coatora, em cotejo com os demais documentos apresentados nos autos do presente processo, não vislumbro a ausência de motivos aludida pelo impetrante, tendo em vista as razões consideradas pelo magistrado para fundamentar a segregação cautelar do paciente e recebimento da Denúncia. 3 - Ademais, a circunstância de ser o paciente primário, portador de bons antecedentes e possuidor de endereço certo e profissão definida, por si só, não justifica a concessão do benefício da liberdade provisória, se presente fundamento que autorize a Decretação da prisão preventiva.4 - Ordem Denegada. Decisão por unanimidade.
2) Dolo eventual e Lavagem de Dinheiro
Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL, Processo: 199970040022284 UF: PR, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
8. Admite-se o dolo eventual no crime de lavagem, sendo suficiente que atinja a existência do crime antecedente, não se exigindo que o lavador conheça especificamente como se deu a conduta anterior. (....)
BLOQUEIO E CONFISCO DE BENS
3) Bloqueio obtido com base em circunstâncias indiciárias
STF - Agravo Regimental em Inquérito N.º 705-6/140-DF. Relator: Ilmar Galvão. DJ: 20.10.1995
DESPACHO QUE, EM INQUÉRITO POLICIAL, DECRETOU LIMINARMENTE, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, SEQÜESTRO DE BENS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELOS INDICIADOS COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO (ARTS. 125 E 132 DO CPP). IMPUGNAÇÃO MANIFESTADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a imputada prática de atos delituosos, os quais, segundo consta, envolveram elevadas somas de dinheiro. Circunstância bastante para autorizar a presunção de que se está diante de produto da ilicitude.
Exclusão, todavia de parte ideal (1/20) de imóvel que coube ao primeiro acusado por sucessão, ao qual teriam sido por este incorporadas valiosas benfeitorias após a sucessão de fatos criminosos narrados na denúncia, em face da impossibilidade física de serem estas destacadas, para fim de concretização do confisco, medida que, de outra parte, não se poderia executar sobre o respectivo valor, sem prejuízo para os demais condôminos, terceiros de boa fé, cujos direitos se acham expressamente ressalvados no art. 91, II, do Código Penal, já que exigiria a cessação da indivisão do bem, por meio de sua conversão em dinheiro. Exclusão, também, de imóvel anteriormente adquirido pelo segundo acusado.
Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL Processo: 199904010076331 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 06/11/2000 Documento: TRF400078935 Fonte DJU DATA:17/01/2001 PÁGINA: 271 Relator(a) FERNANDO QUADROS DA SILVA Decisão unânime Data Publicação 17/01/2001
PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS. FUNDAMENTOS. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS VEEMENTES DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.
1- Por força do princípio da separação dos poderes, é inviável pretender que o Poder Judiciário tenha sua atuação condicionada à prévia manifestação de órgãos administrativos do Poder Executivo.
2- Privilegiar tal entendimento eqüivaleria a nulificar o poder jurisdicional, que restaria na dependência prévia da manifestação de autoridades fiscais, entendimento que confronta com art. 127, e 129, I, da Carta Política.
3- Para decretação do seqüestro, a legislação processual penal exige apenas a presença de indícios veementes da origem ilícita dos bens.
4- Exame profundo da matéria fática deve ser diferida para a instrução penal, mediante amplo contraditório entre acusação e defesa.
5- Apelação improvida.
Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: ACR - APELAÇÃO, CRIMINAL - 18266, Processo: 200060020021226 UF: MS Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data da decisão: 11/12/2006 Documento: TRF300112063, Fonte DJU, DATA:06/02/2007 PÁGINA: 326, Relator(a) JUIZ ANDRE NABARRETE, Decisão à unanimidade
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. ARTS.12, CAPUT, § 2º, INC. II E 14, C.C. O ART. 18, INC. I, TODOS DA LEI Nº 6.368/76, ART. 1º, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 9.613/98 E ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI Nº 8.137/90. DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA COM A INDEPENDÊNCIA INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO. RITO DA LEI Nº 6.368/76 DISPENSA A FASE DO ART. 499 DO CPP. PRAZOS PROCESSUAIS DA LEI DE TÓXICOS SÃO MENORES QUE OS DO CPP. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO COTRADITÓRIO. DEFESA NÃO REQUEREU PERÍCIA NO MOMENTO ADEQUADO. SENTENÇA NÃO É NULA. APRECIADO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO MÍNIMA DA PROVA EMPRESTADA. MM JUÍZO A QUO NÃO AGIU COM PAIXÃO OU NEM FUNDAMENTOU A SENTENÇA EM SUPOSIÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS CRIMES. LAUDO TOXICOLÓGICO É NECESSÁRIO SOMENTE QUANDO OCORRE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REMANESCE PODER PUNITIVO ESTATAL EM DESFAVOR DO SONEGADOR. QUANDO HÁ IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÕES DE TESTIGO MERECEM CREDIBILIDADE. FAZENDAS DO ACUSADO ERAM UTILIZADAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ANIMUS ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE. INTERNACIONALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. LIAME ENTRE ATIVIDADE CRIMINOSA E OS RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O TRABALHO DO RÉU. PENAS-BASE CORRETAMENTE FIXADAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA EFICAZ PARA REPRIMIR E PREVENIR CRIMES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS (ART. 18, INC I DA LEI Nº 6.368/76). PENA RELATIVA À SONEGAÇÃO FISCAL MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. OFENSA AO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DESCABE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006. LEGISLAÇÃO ANTERIOR É MAIS BENÉFICA AO RÉU. DELITO CONSUMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PROPORÇÃO DO AUMENTO DA INTERNACIONALIDADE ENTRE 1/6 E 1/3. AUMENTO MANTIDO EM 1/3. PENA DE PERDIMENTO DE BENS LEGALMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.
- A pena de perdimento dos bens adquiridos com o produto do narcotráfico, convertidos em ativos ilícitos, além dos utilizados para a atividade criminosa está legalmente fundamentada.
- Apelação ministerial desprovida.
Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: ACR - APELAÇÃO, CRIMINAL, Processo: 200872000074682 UF: SC Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Data da decisão: 07/04/2009 Documento: TRF400178343, Fonte D.E. 22/04/2009,Relator(a) TADAAQUI HIROSE, Decisão: por unanimidade.
PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO INFLUENZA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE.
1. A hipoteca legal (sobre bens imóveis) e o arresto/seqüestro (bens móveis) são medidas constritivas de caráter provisório, e para o provimento cautelar bastam os mesmos requisitos para o recebimento da denúncia e aplicando-se a ele o princípio do in dubio pro societate.
2. O juízo de certeza que tornará definitiva a obrigação, sobrevirá na eventualidade de sentença condenatória, esta sim, dotada da devida estabilidade.
3. Considerando a possibilidade de o valor constrito ser proveniente de ilícitos cometidos por organização criminosa investigada na chamada "Operação Influenza" e diante da possibilidade da dissipação ou ocultamento do montante apreendido, é de ser mantida a medida constritiva.
Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL Processo: 200570030002849 UF: PR, Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 07/05/2008 Documento: TRF400164907 Fonte: D.E. 21/05/2008 Relator(a) JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Decisão: por unanimidade
4) Bloqueio de bens de pessoas jurídicas utilizadas como instrumento para a lavagem de dinheiro
STF. AC 1189 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 10/11/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 02-02-2007 PP-00073, EMENT VOL-02262-01 PP-00107, Decisão: por unanimidade.
AGRAVO REGIMENTAL. SEQÜESTRO E ARRESTO DOS BENS DOS INDICIADOS PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o seqüestro de bens móveis e o arresto de bens imóveis dos agravantes. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, existindo nos autos numerosos indícios aptos a demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão de medidas cautelares. A reduzida participação do agravante no capital da NOV Patrimonial Ltda. não desautoriza o acautelamento dos bens pertencentes à empresa, ante os indícios de confusão patrimonial existentes. Não há prova nos autos de que os valores apurados unilateralmente e recolhidos aos cofres públicos pelo agravante sejam suficientes ao ressarcimento do Erário em caso de condenação. A mera circunstância de a Receita Federal não ter ajuizado ação própria contra os agravantes, bem como a inexistência de ação penal ou civil em que se lhes impute o cometimento de fraudes ou o desvio de recursos públicos, não os exime das medidas cautelares justificadas à luz dos indícios de prática criminosa apresentados pela Procuradoria-Geral da República. Agravo regimental desprovido.
Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL, Processo: 200070000272889 UF: PR Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Data da decisão: 25/09/2001, Documento: TRF400082018 Fonte DJU DATA:17/10/2001 PÁGINA: 1070 Relator(a) JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, Decisão unânime, Data Publicação 17/10/2001
PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDÍCIOS DO CRIME. EMPRESA USADA COMO MEIO PARA ATOS ILÍCITOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. As medidas assecuratórias previstas no CPP têm ensejo quando houver indícios veementes de atos ilícitos e a competência para apreciar o cabimento da medida é do Juízo Criminal.
2. Se a pessoa jurídica serve como instrumento para a prática de delitos como sonegação fiscal, entre outros, cabe a desconsideração da personalidade jurídica e o seqüestro de bens, a fim de acautelar o ressarcimento do prejudicado.
5) Bloqueio de bens de "laranja" e "testa-de-ferro"
Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL, Processo: 199970040022284 UF: PR Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Data da decisão: 18/11/2008 Documento: TRF400173471, Fonte D.E.26/11/2008, Relator(a) GERSON LUIZ ROCHA, Decisão Por unanimidade.
Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL Processo: 200570030002849 UF: PR Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 07/05/2008 Documento: TRF400164907 Fonte: D.E. 21/05/2008 Relator(a) JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR Decisão por unanimidade
STF - AC 1011 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 10/11/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 02-02-2007 PP-00073, EMENT VOL-02262-01 PP-00093
AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS FILHOS DO ACUSADO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
O recorrente registrou, em nome de seus filhos absolutamente incapazes, bens imóveis adquiridos durante o período investigado nos autos principais. Tal procedimento indica o possível intuito de fraudar ao erário, caso o recorrente venha a ser condenado nos autos principais. Fraude ao erário que não guarda relação com ilícito tributário, razão pela qual a instauração ou não de procedimento administrativo fiscal contra o recorrente é irrelevante para a manutenção do arresto. Agravo regimental desprovido.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação 990090120690, Relator(a): Pedro Gagliardi, Comarca: Ourinhos, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 15/09/2009
Apelação Criminal - Peculato - Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental e testemunhal - Perícias grafotécnicas que confirmam a autoria dos escritos nos depósitos bancários advindos do punho de Flávio - Utilização da conta bancária de subalternos para lavagem de dinheiro - Empresa ENGESP contratada registrada em nome de `laranjas` - Murilo e Hélio que aderiram à conduta de Flávio e contribuíram para a prática criminosa - Penas corretamente aplicadas e majoradas na base em face das graves circunstâncias judiciais - Recursos improvidos.
Superior Tribunal de Justiça, Processo HC 200502042764, HC - HABEAS CORPUS - 50933, Relator(a) LAURITA VAZ, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJ DATA: 02/10/2006 PG:00294, Decisão: por unanimidade
HABEAS CORPUS. ADVOGADO. OPERAÇÃO "MONTE ÉDEN". CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ARGÜIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A extensa inicial acusatória, que conta com 163 laudas, aponta, essencialmente, para a participação de liderança do ora Paciente em complexa organização criminosa, desenvolvida por meio do seu escritório de advocacia, cuja finalidade precípua seria a de promover a chamada "blindagem patrimonial" a diversos "clientes", o que se fazia por meio de empresas fictícias no exterior, abertas em nome de "laranjas", para ocultação, proteção e lavagem de dinheiro. 2. A denúncia descreve, suficientemente, as dezenas de ilícitos em tese perpetrados pelos agentes denunciados, relacionando-os com um vasto conjunto de provas constituído principalmente de objetos e documentos apreendidos, interceptações telefônicas, interrogatórios dos réus, depoimentos das testemunhas etc., em perfeita consonância com às exigências do art. 41 do CPP, permitindo ao Paciente ter clara ciência das condutas ilícitas que lhe são imputadas, garantindo-se-lhe o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há falar, assim, em inépcia da peça acusatória. 3. É verdade que este Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de aderir à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformulada a partir do julgamento plenário do HC n.º 81.611/DF, relatado pelo ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, para considerar que não há justa causa para a persecução penal do crime de sonegação fiscal, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade. 4. Não obstante, considerando as peculiaridades concretas do caso, verifica-se que a hipótese sob exame em muito se diferencia daquelas outras que inspiraram os referidos precedentes. De fato, uma coisa é desconstituir o tipo penal quando há discussão administrativa acerca da própria existência do débito fiscal ou do quantum devido; outra bem diferente é a configuração, em tese que seja, de crime contra ordem tributária em que é imputada ao agente a utilização de esquema fraudulento, como, por exemplo, a falsificação de documentos, utilização de empresas "fantasmas" ou de "laranjas" em operações espúrias, tudo com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. Nesses casos, evidentemente, não haverá processo administrativo-tributário, pelo singelo motivo de que foram utilizadas fraudes para suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos, ficando a autoridade administrativa completamente alheia à ação delituosa e sem saber sequer que houve valores sonegados. 5. Apurar a existência desses crimes contra a ordem tributária, cometidos mediante fraudes, é tarefa que incumbe ao Juízo Criminal; saber o montante exato de tributos que deixaram de ser pagos em decorrência de tais subterfúgios para viabilizar futura cobrança é tarefa precípua da autoridade administrativo-fiscal. Dizer que os delitos tributários, perpetrados nessas circunstâncias, não estão constituídos e que dependem de a Administração buscar saber como, onde, quando e quanto foi usurpado dos cofres públicos para, só então, estar o Poder Judiciário autorizado a instaurar a persecução penal equivale, na prática, a erigir obstáculos para desbaratar esquemas engendrados com alta complexidade e requintes de malícia, permitindo a seus agentes, inclusive, agirem livremente no sentido de esvaziar todo tipo de elemento indiciário que possa comprometê-los, mormente porque a autoridade administrativa não possui os mesmos instrumentos coercitivos de que dispõe o Juiz Criminal. 6. Tendo em conta que a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crimes em tese, sustentando o eventual envolvimento do Paciente com a indicação de vasto material probatório, a persecução criminal deflagrada não se constitui em constrangimento ilegal, mormente porque não há como, em juízo sumário e sem o devido processo legal, inocentar o Paciente das acusações, antecipando prematuramente o mérito. 7. Embora os numerosos delitos em apuração sejam, em boa parte, de altíssima complexidade, foram satisfatoriamente descritos na inicial acusatória. E a estreita via do habeas corpus, que não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, não é sede própria para discutir teses defensivas que, substancialmente contrariadas pelo órgão acusador, dependam de aprofundada incursão na seara fático-probatória. 8. Ordem denegada.
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 201.000.2005.007256-0 Ação Penal
Relator : Desembargador Sansão Saldanha, Julgado em 16 de outubro de 2006, Julgado em 16 de outubro de 2006, Acórdão: por unanimidade
EMENTA: Recebimento de denúncia. Justa causa. Subsunção ao crime de peculato e lavagem de capitais. Investigações realizadas pela Polícia Federal. Princípio da indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal. Designação de membro do MP pelo Procurador-Geral de Justiça. Prosseguimento de diligências. Questão prejudicial externa. Julgamento pelo STJ de fatos diversos. Unificação dos processos. Crime de quadrilha. Aplicação da lei de organização criminosa. Presença de indícios de autoria e materialidade. Instauração da ação penal.
Tratando-se de sessão para o recebimento da denúncia, o julgamento é restrito à presença da justa causa para instauração da ação penal. As eventuais questões de mérito alegadas pelos denunciados deverão ser analisadas no curso da ação penal.
Ajusta-se ao tipo do art. 12 do Código Penal a conduta de desviar dinheiro público por meio de inclusão de servidores "fantasmas" na folha de pagamento da Assembléia Legislativa, bem como a tomada de empréstimos fraudulentos em nome desses servidores.
A conduta de creditar a interpostas pessoas os valores desviados do erário com o intuito de dissimular a origem ilícita do dinheiro corresponde à descrição típica prevista no art. 1º, inc. V, da Lei n. 9.613/98.
São válidas as investigações realizadas pela Polícia Federal acerca de esquema de corrupção instaurado no âmbito do Poder Legislativo Estadual, especialmente quando agiu por requisição do Ministério Público Estadual e autorização do Ministro da Justiça.
Não ofende ao princípio do promotor natural a designação pelo Procurador-Geral de Justiça de membros do Parquet para atuarem em feito de sua competência originária.
O pedido ministerial de prosseguimento das diligências policiais com relação a alguns indiciados não configura ofensa aos princípios da indisponibilidade e indivisibilidade da ação penal, considerando que não houve arquivamento do feito.
Não configura questão prejudicial externa o julgamento de rejeição da acusação no Superior Tribunal de Justiça com relação a fatos diversos dos tratados na denúncia em análise.
Para que haja a unificação do julgamento de vários processos é necessária a demonstração da ocorrência da conexão ou da continência, nos termos previstos na lei processual penal.
A união permanente e habitual de mais de quatro pessoas no intuito de praticarem crimes contra a Administração Pública amolda-se à previsão do crime de quadrilha. A acusação de estarem organizados hierarquicamente e com o objetivo de obter vantagens financeiras autoriza a aplicação da lei que trata das organizações criminosas.
Estando a denúncia acompanhada de elementos de convicção que revelam indícios de autoria e de materialidade, a inicial deve ser recebida e instaurada a ação penal, atendendo-se a regra do devido processo legal.