A redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISS tal como constou na redação do Senado aprovada em 2017
“Foram quase quatro anos de luta e intensa mobilização dos prefeitos e prefeitas de todo país. Agora, não há mais motivos para o STF segurar e deve ser revogada a liminar que suspende a distribuição para todos os municípios”, observou o presidente da Assomasul.
É que em dezembro de 2016, Temer sancionou a lei, porém, vetou trechos do projeto que prevê a redistribuição mais justa do montante arrecadado com o tributo entre os municípios.