Revista Horse ≈ Lei dos genéricos veterinários foi sancionada
Segunda-feira, 23 de julho de 2012Lei dos genéricos veterinários foi sancionadaCFMV preocupa-se com testes de equivalênciaFoi sancionado pela Presidente Dilma Rouseff, com publicação hoje, 20 de julho, no diário oficial, o Projeto de Lei 1.080/2003 que prevê a criação dos medicamentos genéricos veterinários com veto parcial a alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. A nova Lei n° 12.689/2012 altera o Decreto-Lei no 467/1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário. O novo texto dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para af erição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
A lei sancionada prevê que para o registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o similar ou genérico veterinário deverão comprovar a bioequivalência em relação ao medicamento de referência e atender aos requisitos de taxa de excreção, resíduos e período de carência se usado em animais de consumo. "A forma como o medicamento se comporta no organismo do animal (sua absorção, distribuição, biotransformação, metabolização e eliminação) também é uma preocupação do Conselho. Entendemos que será necessária a criação de medicamentos de referência, com especificações para cada espécie, via de aplicação e etc", defende Arruda. O CFMV também entende que o Ministé rio da Agricultura, Abastecimento e Pecuária, que cuidará do processo, precisará de mais técnicos para atender a demanda de novos registrosAssessoria de Comunicação CFMV