Na mídia: Lindbergh pede a Dilma veto parcial ao projeto dos royalties — PT no Senado
Em artigo no Globo, senador defende supressão de dois artigos e dois parágrafos e garante que cortes dão "solução de equilíbrio".
:: Da redação23 de novembro de 2012 17:57
:: Da redação23 de novembro de 2012
Veta um pedaço, Dilma – Lindbergh Farias – O Globo
A presidenta Dilma Rousseff tem até o final do mês para sancionar ou vetar, integralmente ou em parte, o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao Projeto de Lei do Senado nº 448/2011, que redistribui os royalties do petróleo e penaliza os estados produtores em favor dos não produtores. O debate no Congresso gerou muito calor e pouca luz, e criou ilusões que urge desfazer, sob pena de criar no país um conflito federativo que não beneficiará ninguém.
Mas não é só isso. Como lembram juristas ilustres, como o professor Luís Roberto Barroso e o ex-ministro do STF Nelson Jobim, o artigo 20 deve ser lido em conjunto com outras normas da Carta, que disciplinam o imposto sobre circulação de mercadorias. No artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea B, fica estabelecido que o ICMS é cobrado, no caso do petróleo e da energia elétrica, no estado de destino – e não no de origem, como é regra geral. No lugar da tributação do ICMS, os estados produtores de petróleo fazem jus aos royalties e às participações especiais. Uma coisa compensa a outra.
Uma segunda ilusão é a de que o substitutivo do senador Vital do Rêgo ao projeto original do senador Wellington Dias (PT-PI) seja a tábua de salvação para a penúria em que se encontram as finanças dos estados e municípios não produtores. Sei das dificuldades que estados e municípios estão enfrentando neste momento com a desaceleração da economia e a isenção de IPI – 58% dele vão para os fundos de participação dos estados e dos municípios.
O impacto da redistribuição dos royalties para as finanças será mínimo. Não é com essa suposta justiça redistributiva que os problemas de estados e municípios serão solucionados: é com um debate de altíssimo nível sobre o pacto federativo com a União, que tem concentrado arrecadação de forma crescente. A União precisa compensar estados e municípios – precisa mexer na dívida.