A falta de consenso atinge diversas bancadas do Senado e da Câmara. Parte dos senadores se recusa a votar as novas alíquotas do ICMS, bem como os fundos de compensação das perdas dos estados com o fim da guerra fiscal, ainda está sob impasse entre os senadores pela oposição dos estados de Santa Catarina, Goiás e Ceará.
Como parte do acordo, também está a aprovação das novas regras para cobrança do imposto no comércio eletrônico. A PEC nº 197/2013, já aprovada no Senado, está parada na Câmara dos Deputados. Uma das principais razões do impasse é a oposição dos paulistas ao projeto, que interessa aos estados menores, pois São Paulo atualmente concentra a maioria das vendas não presenciais e arrecada com elas. Segundo a proposta, o ICMS passaria a ser cobrado no estado do comprador e não mais da empresa vendedora.
Já o PLP nº 238/2013, que muda o indexador das dívidas do atual IGP-DI mais 6%, 7,5% e 9% ao ano para o IPCA mais 4% ou Taxa Selic, o que for menor, aguarda votação no plenário do Senado. Wellington Dias lembrou que, entre os municípios, 91% do total das dívidas são responsabilidade de uma única cidade, que é São Paulo. Já entre os estados, São Paulo responde por 65% de tudo o que é devido pelas 27 unidades da federação.
Na sessão do plenário, a questão federativa também dominou os debates, com o protesto de senadores descontentes com o adiamento da votação das novas alíquotas, prevista anteriormente para hoje. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da CAE, afirmou que não há condições de se ignorar o acordo para a votação das matérias, já que o entendimento foi costurado com todas as bancadas e com o Executivo, representado pela ministra Ideli Salvatti.
Ele alertou que só com a redefinição de um novo indexador para as dívidas dos estados os governos poderão voltar a fazer investimentos que revertam em benefício para a população. “Com o cálculo atual, já há casos de estados pagarem 19% de juros. É uma dívida que quanto mais se paga, mais cresce”. Lindbergh defendeu que o projeto na pauta do Senado seja votado já nesta quarta-feira (05).

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