PEC que permite repasse direto de emendas ao Orçamento a estados e municípios retorna ao Plenário — Senado Notícias
PEC que permite repasse direto de emendas ao Orçamento a estados e municípios retorna ao Plenário
Da Redação | 25/10/2017, 12h55 - ATUALIZADO EM 25/10/2017, 19h28
A PEC 61/2015, da senadora Glesi Hoffmann (PT-PR), havia sido aprovado na CCJ em agosto de 2015, com base em relatório elaborado também por Marta Suplicy. O texto passou a tramitar em Plenário, para discussão e votação em dois turnos. A PEC voltou este ano à comissão para análise das quatro emendas de Plenário.
Embora tenha sido aproveitado conteúdos de três emendas, formalmente o voto da relatora foi pela aprovação da que foi apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), que regula mais detalhadamente a matéria. Uma das mudanças permite a transferência direta dos recursos ao respectivo ente federado indicado em cada emenda parlamentar. Originalmente, o repasse se dirigia ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Marta Suplicy incluiu ainda regra segundo a qual os recursos transferidos via emendas parlamentares, para estados e Distrito federal, não entram na base de cálculo da receita desses entes. Assim, não serão partilhados com os municípios.
CCJ aprova repasse direto de emendas parlamentares para estados e municípios
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