Reforma Administrativa – Perspectivas de Tramitação 2 - ANPPREV
Reforma Administrativa – Perspectivas de Tramitação 2
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, intitulada Reforma Administrativa, que altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Foram 39 votos a favor da reforma e 26 contrários.
O texto, uma velha proposta de campanha do presidente Bolsonaro e um sonho acalentado pela equipe econômica, que considera gastos com servidores uma das causas da crise fiscal, segue agora para a Comissão Especial antes de ser levado ao Plenário da Câmara e, depois, ao Senado.
A Comissão Especial será criada por ato do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL) e, após, os líderes partidários indicarão os membros que irão compor o colegiado.
Na Comissão Especial, os deputados terão o prazo de 40 sessões, prorrogáveis, para analisar o mérito da proposta e a apresentação de emendas - com apoiamento mínimo de 171 deputados -, e a realização de audiências será nas 10 primeiras sessões da Comissão.
Apesar de ainda ser necessária a realização de eleição do presidente do colegiado e indicação formal do relator, o deputado Fernando Monteiro (PP/PE) está sendo cotado para a presidência, enquanto a relatoria, já confirmada, ficará a cargo do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
O presidente Arthur Lira tem a expectativa de encaminhar a proposta ao Senado Federal no início do segundo semestre. Contudo, o prazo enfrentará dificuldades para ser cumprido. Primeiro, diante do rito, considerando que são nada mais nada menos que 40 sessões de discussão da Comissão Especial e a necessidade de aprovação da PEC em 1º e 2º turnos pelo Plenário. Segundo, porque o resultado da CCJC, 39 a 26, mesmo não envolvendo análise de mérito, já mostrou as dificuldades que surgirão no plenário da Câmara, onde serão necessários 3/5 dos votos, ou seja, o apoiamento de 308 deputados em cada turno.
Caso a reforma seja aprovada pelo plenário nos termos propostos, servidores perdem muito, como a estabilidade, a qual o discurso do governo garante que será mantida para carreiras típicas de Estado, mas não é verdade, já que mesmo essas carreiras estarão suscetíveis à demissão por novas regras afrouxadas, como a demissão por avaliação de desempenho, a ser regulamentada por leis ordinárias simples, que poderão ser modificadas, facilmente, para atender intenções de governos de plantão de variadas ideologias.
Outra perda será para aposentados, impactados pela quebra da paridade. Hoje, o mesmo reajuste pago a ativos também é concedido a aposentados. Como para os ativos, no futuro, a tendência será a de remunerações por gratificação e produtividade, essa parte não irá para os aposentados.
Tantos prejuízos estão movimentando a oposição e a própria base do governo, com especial atenção à chamada "bancada da bala", que trabalha pela retirada dos servidores da segurança pública do escopo da proposta. Levando esse cenário em consideração, aliado a escorregões do governo, que, na contramão do discurso de redução de despesas, recentemente baixou uma portaria permitindo que civis e militares aposentados recebam acima do teto constitucional, o chamado "teto duplex" (veja aqui), a expectativa é que para que a PEC seja aprovada pelo plenário da Câmara, serão necessárias algumas concessões aos servidores.
Ciente disso, e colocando panos quentes já com cara de concessões, o relator da PEC na CCJC, Darci de Matos (PSD-SC), informou que qualquer dispositivo que retire direitos adquiridos dos servidores será suprimido na Comissão Especial "com a anuência do governo". Também passou a garantir que as carreiras típicas de Estado serão definidas na Comissão Especial.
Acontece que panos quentes não dissipam dificuldades. A competência para o exame de direitos garantidos na Constituição seria da CCJC e jogar a batata para a Comissão Especial não terá o condão de acelerar a tramitação da PEC. Apesar da pretensão de um prazo exíguo para a sua promulgação, persiste a leitura de que ela pode não avançar e ficar para 2023. A pressão é grande e a oposição que quer empurra-la é forte pois, além da legitimidade dos argumentos que provam que a reforma somente destruirá os serviços públicos brasileiros sem nenhum benefício para a sociedade, há ainda o receio de que uma aprovação nos prazos pretendidos leve a perdas eleitorais em 2022, lembrando que servidores públicos formam uma enorme base eleitoral.
Ademais, quanto aos cargos típicos de Estado, ainda não houve qualquer debate, que precisa ser grande, envolvendo o Poder Executivo, o Congresso Nacional, as entidades de classe e a própria sociedade para uma definição segura e correta, e não há garantias de que tal ocorrerá na Comissão Especial, pois na pretensão do governo essa discussão deve ficar para depois da promulgação da PEC, lembrando que este dividiu a reforma em três etapas: primeiro, a PEC em curso; depois, numa segunda etapa, os projetos de lei envolvendo gestão de desempenho, modernização de formas de trabalho, consolidação de cargos/funções/gratificações, diretrizes de carreiras e ajustes no estatuto do servidor; e, por último, numa terceira etapa, os projetos de lei complementar envolvendo novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres dos novos servidores.
Destarte, o fato é que, independente de perspectivas, as batalhas devem prosseguir. Quanto às carreiras típicas de Estado, a ANPPREV entende que as carreiras da Advocacia-Geral da União devem ser classificadas como tal e, apoiando a corrente, hoje em curso, que julga que carreiras típicas de Estado deverão ser, no mínimo (e sem detrimento de outras detentoras dos qualificativos necessários à sua classificação como responsáveis por atividades exclusivas de Estado), aquelas organizadas por lei complementar, como é o seu caso (CF, art. 131 e LC 73/93), já solicitou audiência com o Advogado-Geral da União para os próximos dias.
Já quanto à defesa do serviço público, a ANPPREV está atuando em parceria com o Fonacate e conta com os associados nas mobilizações junto a parlamentares.
Engaje-se nesta luta. Nos próximos dias, divulgaremos os novos passos do enfrentamento, agora com foco na Comissão Especial da Câmara.