Pessoas com deficiência poderão ter curso de capacitação gratuito - Repórter Hoje
Você está em Home 2017 dezembro 15 Destaque Pessoas com deficiência poderão ter curso de capacitação gratuito
As pessoas com deficiência poderão ter direito a cursos profissionalizantes gratuitos. É o que consta no Projeto de Lei do Senado 211/2017, do senador Romário (Pode-RJ), aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14).
Pelo texto, as instituições de ensino públicas e privadas deverão oferecer educação especial para o trabalho sob a forma de cursos gratuitos de capacitação profissional. Esses cursos deverão ter carga horária não inferior a 500 horas de aula e ter número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residentes na área abrangida pelo sistema de ensino estadual ou municipal. As ofertas deverão ter por base os dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Presidida pela senadora Regina Sousa (PT-PI), a CDH também aprovou oito requerimentos para audiências públicas no próximo ano. Entre eles estão o pedido para discussão sobre transferência de recursos públicos da Previdência para entidade privada; a audiência para debater a Atrofia Muscular Espinhal (AME); e a instrução de proposta de iniciativa popular (SUG 30/2017) que extingue o auxílio moradia de autoridades públicas, e ainda a SUG 53/2017, que proíbe a privatização da Caixa Econômica.
Também foram aprovadas audiências para discutir o protagonismo negro nas quatro esferas de Poder, o relatório da CPI da Previdência e a prática de capoeira no Brasil. Haverá ainda discussão do PLC 23/2016, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
Por fim, a CDH elegeu o combate ao trabalho escravo como política pública a ser avaliada pelo colegiado em 2018.(Ag. Senado) Foto: Ag. Senado