Em 2013 o meu condomínio de casas germinadas definiu em assembleia o padrão das garagens e dos pavers que cada morador poderia, a seu momento, instalar de acordo com a sua vontade. No entanto, a nova administração veio com uma ideia de obrigar a todos os moradores a construir a garagem e colocar os pavers sob pena de multa. Teremos 2 anos para instalar tudo. Se não colocar, serei multado. Acontece que eu não tenho interesse em fazer a garagem, e não tenho dinheiro. Como eu, outros moradores pensam o mesmo. Tem morador que nem carro tem e não gostaria de instalar a garagem. Gostaria de saber se essa exigência procede perante a lei, considerando que o imóvel é meu, e pago regularmente todos os boletos de condomínio e prestações da casa. Caso não proceda, em qual artigo é lei posso basear?
O SEU CONDOMÍNIO PODE EXIGIR UMA PADRONIZAÇÃO PARA AS GARAGENS, MÁS NÃO OBRIGAR A CONSTRUIR INDIVIDUAL, MÁS INFELIZMENTE COMO FOI UM DETERMINAÇÃO EM ASSEMBLEIA, SÓ PODERÁ DISCUTIR ISSO JUDICIALMENTE PARA AVALIAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE UM JUIZ.
Samuel, bom dia. Não, dentro da sua unidade, o condomínio não pode exigir nada, nem a construção da garagem nem a instalação dos pavers. A assembleia também não pode te obrigar, ela tem poder sobre a área comum, nas unidades privadas, não. Recolha as notificações e multas, contrate um advogado especialista em direito tributário e entre na justiça contra o condomínio. Outra coisa a construção das garagens altera todo o condomínio, exige projeto, aprovação por parte da prefeitura e mudança no registro de imóveis.
Primeiramente as modificações das garagens em 2013, altera a parte comum do seu condomínio. Para isso, exige--se projeto e aprovação por parte da Prefeitura Municipal e alteração no Cartório de registro de Imóveis com relação as especificações do condomínio. Creio que não foi feito.
Sua unidade condominial não pode ser modificada, nem alterada, sequer exigir a construção da garagem, tampouco instalação dos pavers.
Assembleia Geral não pode obrigar modificar área comum nas unidades privadas.
Recolha as notificações e multas, contrate um advogado especialista e proponha na justiça contra o condomínio. ESTOU SUA DISPOSIÇÃO