STF julga recurso da Câmara contra decisão que definiu o rito de impeachment 16/03/2016 – Cerqueira Leite Advogados Associados
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STF julga recurso da Câmara contra decisão que definiu o rito de impeachment 16/03/2016
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O plenário do STF se debruça nesta quarta-feira, 16, sobre os embargos declaratórios da Câmara dos Deputados ao acórdão que definiu o rito do processo de impeachment. Na ocasião, o Supremo decidiu, entre outros, que o Senado pode deixar de instaurar processo de impeachment, mesmo depois de autorização da Câmara, e que só após a decisão do Senado pela eventual instauração do processo, por maioria simples, é que a presidente é afastada. O relator para os embargos é o ministro Luís Roberto Barroso.
O recurso, de acordo com a Câmara, pretende corrigir "premissas equivocadas que fundamentaram a decisão". Os embargos questionam a impossibilidade de haver chapa avulsa na composição da comissão do impeachment, a obrigatoriedade de a "eleição" ser por voto aberto, e, a faculdade que foi conferida ao Senado de abrir ou não o processo após decisão da Câmara.
De acordo com o alegado no recurso, ao dar interpretação sistemática ao art. 19 da lei 1.079/50 com o regimento interno, o STF afastou a possibilidade de candidaturas avulsas para a formação da Comissão Especial, "limitando a atuação do Plenário da Câmara".
A Câmara alega também que não o presidente da Casa quem decidiu sozinho, por mera discricionariedade, no meio de uma votação, diante de um resultado desfavorável, alterar a regra do jogo para obrigar a votação por escrutínio secreto. "Foi — isso sim — uma decisão tomada pelo Colegiado de Líderes, tendo como base a interpretação dada naquele momento aos arts. 188, 111 e 218, § 2° do RI/CO. A decisão foi colegiada e de comum acordo."
Durante o julgamento que definiu o rito do impeachment, o STF concluiu que a deliberação da Câmara não implica o afastamento automático da presidente da República, que apenas ocorre se o Senado instaurar o processo. De acordo com o recurso, "há um vício grave. Na verdade, gravíssimo" na decisão.
"Consta no voto vencedor que o Supremo Tribunal Federal, em atuação jurisdicional, quando do caso Collor, teria manifestado o entendimento, ainda que em obter dictum, de que caberia ao Senado Federal instaurar ou não o processo de impeachment. Essa afirmação é manifestamente contrária ao que efetivamente se deu quando do julgamento do citado MS n. 21.564-DF, relator p/ acórdão o Ministro CARLOS VELLOSO. A premissa adotada pelo voto vencedor é absolutamente errônea."
A Câmara também alega que o senado não pode discordar de decisão da Casa sobre a instauração do processo de impeachment. "Deve instaurar o processo, porque tal decisão (da Câmara) é vinculativa".