E-4.509/2015 — OAB SP
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E-4.509/2015
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROCURADOR MUNICIPAL - DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER O MUNICÍPIO EM DEMANDA ENVOLVENDO IDÊNTICA MATÉRIA, AJUIZADA POR OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS - MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES - IMPEDIMENTO ÉTICO
O procurador municipal que, na qualidade de parte, demanda o Município para pleitear determinado bem da vida, não pode defendê-lo em demandas movidas por outros funcionários municipais voltadas à mesma prestação jurisdicional ou administrativa. Cuida-se de evidente conflito de interesses que, impreterivelmente, prejudicaria o exercício da advocacia, caracterizando, assim, evidente impedimento ético. Nessa situação, deve o procurador municipal recusar a representação. Proc. E-4.509/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO - Indaga o consulente se haveria alguma infração ética no fato de todos os procuradores municipais, que pleiteiam perante a Prefeitura equiparação salarial em relação ao cargo de Procurador da Câmara Municipal, recusarem-se a defender o Município em ações trabalhistas movidas por funcionários da Prefeitura que também visam à mesma equiparação de seus salários.
Salienta, ainda, o fato de dever o interesse público prevalecer sobre o interesse pessoal, bem como de a Lei Orgânica do Município atribuir privativamente à Procuradoria Geral e a seus procuradores a defesa do Município em Juízo ou fora dele.
Diante disso, consulta se "é legítima e ética a recusa à defesa do Município em Juízo, neste caso, por parte dos procuradores municipais."
PARECER - Muito embora a consulta tenha sido colorida com aspectos concretos, respondê-la-ei em tese, não apenas porque reputo relevante o questionamento ético nela inserto, mas também numa interpretação analógica da norma do art. 3º, I, do Regimento Interno desta Turma Deontológica.
Primeiramente, importa ressaltar que o enfoque ético é o único sobre o qual deve debruçar-se este Tribunal, escapando-lhe a competência no que tange à "legitimidade" da conduta consultada em face de qualquer norma que não concirna a questões puramente éticas; em outras palavras, a competência desta Turma não se confunde com a função jurisdicional. Ainda assim, importa consignar que as regras de natureza ética traduzem-se em princípios que se sobrepõem àquelas que integram o conjunto normativo de um determinado ordenamento jurídico, norteando-as sempre.
Desse modo, o tema merece reflexão, sobretudo considerando o potencial conflito de interesses a ele inerente. Nesse sentido, para que melhor se vislumbre a consulta ventilada, imperiosas se revelam três distinções:
(i) um procurador ingressa em juízo, na qualidade de parte, contra o Poder Público, que o remunera: o conflito de interesses, acaso o procurador defenda o Município, é patente.
(ii) um servidor demanda o Poder Público formulando o mesmo pleito objeto de uma outra ação proposta por um procurador público: o conflito de interesses, embora não tão notório quanto na primeira situação, também se manifesta.
(iii) um servidor processa o Poder Público pleiteando bem da vida que em nada diz respeito ao pleito objeto de uma outra demanda ajuizada, contra o Poder Público, por procurador público: nesse caso, inexiste conflito de interesses, podendo (e devendo) o procurador representar o Município judicial ou extrajudicialmente.
A situação aventada na consulta, como se vê, coaduna-se com a segunda hipótese formulada. Isso porque, conquanto a demanda dos demais servidores não abranja especificamente os direitos dos procuradores, tomando-se por pressuposto que a tese jurídica desenvolvida nessas ações é a mesma, cuida ela de idêntica matéria objeto do mesmo bem da vida buscado por estes últimos: a equiparação salarial com os possuidores de igual cargo na câmara.
Ora, se os procuradores municipais pleiteiam, contra o Município, exatamente a mesma coisa que é demandada por outros funcionários, clarifica-se o interesse, por parte dos procuradores, em que a demanda dos demais servidores seja provida – o que, por si só, afetaria e afastaria a independência do advogado, violando, assim, uma série de deveres edificados no Código de Ética e Disciplina da Ordem e do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 31, §1º do EAOAB e art. 2º, II, do CED).
Nesse contexto, o procurador careceria das mais mínimas condições de desenvolver sua atividade, eis que a excelência de seu trabalho, de sua função, estaria infalivelmente comprometida e influenciada pelo seu interesse particular.
Ao procurador público, nesse caso, faltariam a independência e a confiança intrínsecas ao exercício da advocacia.
Por essa razão, e sobretudo do prisma ético, muito além de uma faculdade, "a recusa à defesa do Município em Juízo, neste caso", afigura-se um verdadeiro dever.
Com efeito, tanto o CED, quanto o EAOAB, estabelecem a independência do advogado como uma condição sine qua non ao exercício da profissão, razão pela qual, vendo-se o procurador privado de sua independência profissional, uma vez que seu interesse opõe-se ao interesse que deve representar, impõe-se-lhe a recusa do patrocínio.
Nesse aspecto, no que concerne à independência do advogado, de grande valor são as palavras de Armando Luiz Rovai a respeito do tema:
"(...) e na figura do advogado que deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da Advocacia – em outras palavras, para que alcance o sucesso profissional. Para isso, o advogado deve manter independência em qualquer circunstância; nenhum receio deve detê-lo no exercício da profissão, sendo, contudo, responsável pelos atos que praticar. (...) Observe-se que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, pratique com dolo ou culpa. (...) Assim, é fundamental a confiança recíproca entre cliente e advogado(...)"
No mesmo sentido, as primorosas lições do saudoso Carlos Roberto Fornes Mateucci:
Em consulta algo semelhante a ora respondida, aliás, o ilustre relator Fábio de Souza Ramaciotti asseverou:
"Impedimento ético existiria, em primeiro lugar, se a matéria da ação que move o procurador, na qualidade de parte, fosse a mesma daquelas outras, movidas por servidores diversos, em que atuaria, na qualidade advogado, em favor do Município. Haveria, neste caso, evidente conflito de interesses.(...)"
Nota-se, assim, que o manifesto conflito de interesses havido entre a posição do procurador, na qualidade de parte demandante do Município, e a sua posição, na qualidade de advogado em favor do município nas demandas acerca da mesma matéria movida por outros servidores, é razão suficiente para caracterizar o impedimento ético e, sob essa ótica, a recusa do patrocínio.