Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003011-31.2004.4.03.6126 SP 2014/0104079-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003011-31.2004.4.03.6126 SP 2014/0104079-7 - Decisão Monocrática
REsp 0003011-31.2004.4.03.6126 SP 2014/0104079-7
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1457268_93f3e.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.268 - SP (2014/0104079-7)
RECORRIDO : TALISMA COMÊRCIO DE CEREAIS LTDA
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão prolatado pelo TRF da 3ª Região, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Inexistindo pagamento à época do vencimento, fica dispensada a constituição formal do crédito tributário se apresentada Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF, Guia de Informações e Apuração do ICMS – GIA ou declaração prevista em lei de mesma natureza.
II. A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, conforme dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, de aplicação imediata, respeitadas as situações que se consumaram sob a égide da legislação pretérita.
III. Considerando a constituição do crédito pela Declaração de Débito e Crédito de Tributos Federais (vencimentos constantes da CDA) e a data do despacho que determinou a citação do executado, de rigor o reconhecimento da prescrição.
IV. Inaplicável o prazo prescricional estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, uma vez que cabe à lei complementar tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, "b" da Constituição Federal.
V. Afastada a condenação em verba honorária, pois a executada deu ensejo à ação de execução.
VI. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
Na razões do especial, a recorrente levanta prefacial de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, aduzindo que o Tribunal a quo teria se recusado à análise da alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data da constituição definitiva do crédito, o que deve corresponder à data da entrega da DCTF pela contribuinte,
e não à data do vencimento para pagamento da dívida.
No mérito, acusa violação dos arts. 283, 294, 295 e 333 do CPC/1973; e 142, 150 e 174, parágrafo único, do CTN.
Afirma não haver que se falar em prescrição, porquanto o ajuizamento do executivo fiscal foi efetuado dentro do prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário, que teria se dado com a entrega das declarações pela contribuinte, e não pelo vencimento das obrigações, como entendeu a Corte regional.
Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 93/94), foram os autos remetidos a esta Corte por força do provimento dado em agravo.
Inicialmente, não há se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, se pronuncia de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão.
Assim, não prospera a pretensão de nulidade do aresto por omissão.
No mérito, a controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição do direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança de créditos tributários oriundos da incidência da COFINS, quando a contribuinte faz sua declaração.
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas informações constantes da CDA – título executivo constituído pela própria Fazenda –, concluiu que o vencimento ocorreu em momento posterior à entrega da DCTF.
Infirmar essa premissa fática e acolher a tese sustentada pela Fazenda demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.
(AgRg no REsp 1.301.722/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 28/5/2014)
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
2. Em se tratando de tributo constituído mediante declaração apresentada pelo contribuinte, o termo inicial da prescrição é a data de sua entrega ou o vencimento do prazo para pagamento, o que ocorrer posteriormente. Com efeito, se a declaração for entregue, mas ainda não estiver vencida a obrigação, o crédito carece da exigibilidade para que tenha início o prazo prescricional. Por outro lado, se o vencimento precede a entrega da declaração, naquele momento o crédito tributário ainda não está constituído (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010).
4. O acolhimento da pretensão recursal exige a análise da veracidade da afirmação veiculada no Recurso Especial, no sentido de que não se produziu prova suficiente para atestar que a data da entrega da DCTF antecedeu à do vencimento da dívida. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
(AgRg no AREsp 217.523/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 22/4/2014)
Portanto, como é possível observar, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
Todavia, na vertente hipótese, não há notícia quanto à data de entrega das declarações, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja aplicado o entendimento acima consagrado a partir dos elementos constantes dos autos.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar como marco inicial da prescrição a entrega das DCTFs pela contribuinte, ou os vencimentos dos tributos, o que for posterior, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova a adequação do entendimento à hipótese concreta dos autos.
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