Nesta Orientação, relacionamos os documentos que devem ser apresentados quando do registro e da abertura de filiais de empresas constituídas como sociedade limitada.
Com a implantação obrigatória do sistema de registro em via única dos atos apresentados a arquivamento nas Juntas Comerciais, o requerimento (Capa de Processo) deverá ser instruído com uma única via do ato a ser registrado, com os demais documentos exigidos nas prescrições legais e regulamentares.