Setor Florestal | O Novo Código Florestal e a regularização ambiental de ocupações em APPs urbanas – Buzaglo Dantas
Setor Florestal | O Novo Código Florestal e a regularização ambiental de ocupações em APPs urbanas
Eduardo2014-07-03T11:24:50+00:003 de julho de 2014|
Estamos num momento de maturidade na legislação brasileira de proteção do meio ambiente. Aos poucos vão sendo consolidadas leis ambientais recentemente instituídas. Com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12), que entrou em vigor em maio de 2012, após longo debate nas duas casas legislativas, a situação não é diferente. Apesar das críticas e de inúmeras discussões judiciais, o Novo Código Florestal constitui-se em uma lei válida e em vigor, que deve ser aplicada e respeitada, independente de posições pessoais a respeito do seu teor.
Esta nova lei manteve a essência da proteção florestal no Brasil, ao não alterar os institutos da área de preservação permanente (APP) e da reserva legal. Em relação às APPs, além de manter os casos que já recebiam proteção à luz do código antigo, acrescentou outras hipóteses, como a proteção dos manguezais em toda a sua extensão. Assim, a nova lei florestal demonstra seu compromisso com a proteção do meio ambiente.
Embora as APPs exerçam uma função ambiental de grande importância, convém destacar que, em áreas urbanas, a esmagadora maioria dos municípios brasileiros possui conflitos decorrentes do desenvolvimento de ocupações humanas consolidadas às margens de cursos d'água, em encostas, em áreas de restinga fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, entre outras hipóteses de APPs.
Diante disso, Novo Código Florestal trouxe a possibilidade de que os órgãos competentes realizem a regularização ambiental de algumas dessas ocupações, desde que tenham se consolidado até 22 de julho de 2008. Muito se fala da regularização de assentamentos de interesse social, ocupados por população predominantemente de baixa renda, porém também é passível de regularização ocupações de interesse específico, como moradias de pessoas que não se encaixam no perfil de baixa renda, além de outros estabelecimentos (inclusive comerciais e industriais).
Para tanto, deverá ser realizado um processo de regularização ambiental, que pode ser iniciado pelo poder público, por moradores dessas áreas, individual ou coletivamente, bem como por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
Será necessário também elaborar um estudo técnico, que contemple, entre outros aspectos: (a) a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; (b) a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; (c) a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos; (d) a especificação da ocupação consolidada existente na área; (e) a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;(f) a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização.
O legislador, portanto, expressamente autorizou a Administração Pública a realizar a ponderação dos interesses envolvidos em ocupações humanas existentes em áreas de preservação permanente (direito ao meio ambiente, à moradia, ao desenvolvimento, ao trabalho, entre outros direitos fundamentais), buscando a solução mais adequada nestes casos, a partir de um processo de regularização ambiental.
Leandro Roberto Bernardes 23 de junho, 2017 at 2:41 - Reply
Olá,construi minha casa em um loteamento perto da cidade onde já é área urbana constituída toda documentada ,tenho planta todos os alvarás feito em 2009 respeitando os 30 metros de uma hora para outra me aparece um fiscal do ibama e diz que a metragem passou de 30 para 50 metros e minha casa está dentro da App mas tanto no contrato de compra e venda na escritura é a prefeitura legaliza a construção o que devo fazer?
Ramon 25 de maio, 2016 at 21:45 - Reply
Evandro ,bem vindo ao clube,aconteceu o mesmo comigo.
E como sempre ninguém pode ajudar,vão empurrando com a barriga,ninguém faz nada,ninguém da informação alguma,você vai até a prefeitura e um joga para o outro…aqui ainda tomei uma multa de 9 mil reais pq falaram Q era arborizado,sendo que nunca teve árvores aqui,mesmo eu plantando mudas fui multado sem notificação ,multa direto…para variar agora após quase 1 ano chegou uma intimação,ou seja,fui processado ,injustamente e não tem para quem recorrer…Brasil é um país injusto e sujo!
Evandro 11 de março, 2016 at 23:04 - Reply
Olá alguém pode me ajudar? Eu comprei um terreno urbano com escritura é registro de imóveis. Porém da 20 m de um córrego e a prefeitura não libera p mim construir alegando q tem que ter no mínimo 30 m de distância do córrego, não é mesmo nível do rio bem mais alto, já é terraplanado, não possuem árvores e agora o que posso fazer? Não tenho outro terreno nem condições de compra outro. To muito triste comme ajudem isso.