Vereadores de Ipatinga limpam a pauta e fecham ano sem pendências - Diário Popular MG
Cidades Posted on 20/12/2013 20/10/2020
Vereadores de Ipatinga limpam a pauta e fecham ano sem pendências
Author mariafernanda 654
IPATINGA – O período ordinário deste mês de dezembro começou com uma pauta extensa de votação. Com quatro vetos e 14 projetos na ordem de votação, ainda foram incluídos mais quatro proposições a pedido do Executivo. Os parlamentares ainda se reunirão mais duas vezes até o natal, para votar todos os projetos de lei e resoluções apreciados e devidamente aptos à sanção, proporcionando, assim, que o ano legislativo de 2014 inicie sem pendências.
A reunião desta sexta-feira (20/12) iniciou com a apreciação de quatro vetos do Executivo a projetos que foram amplamente debatidos enquanto estavam tramitando. A reunião também foi marcada pelo uso da Tribuna Popular pelos parlamentares, que se manifestaram contrário e favoravelmente à administração municipal, citando pontos de avanço e retrocesso do governo.
O projeto de lei 139/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar a prestação de serviço autônomo de profissional médico em regime de plantão, nas unidades e serviços de urgência no município, foi aprovado, com apenas dois votos contrários. Na prática, isto quer dizer que a Prefeitura poderá recorrer a cadastro prévio de profissionais médicos, para "suprir a ausência de eventual do profissional, a modo de comprometer a qualidade da prestação de serviço na rede municipal de saúde".
O projeto em questão recebeu seis emendas. Três da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e três do vereador Werley Glicério, Ley (PSD). As emendas têm o caráter de proibir a contratação de médico em caso de greve, prever que o médico será responsável pelo pagamento de sua contribuição, haja vista que seu regime é de substituir os concursados afastados ou em licença.
As emendas ainda prevêem a realização de processo seletivo, pelo menos uma vez por ano, e a publicar no site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial Eletrônico o banco de profissionais médicos autônomos e de toda contratação que for realizada.
Outro projeto amplamente debatido e aprovado foi o 163/13, que autoriza o Poder Público a encaminhar para cobrança e protesto os créditos, de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública do Município, que se encontram inscritos na divida ativa do município.
A Prefeitura alega que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda o protesto da certidão da dívida ativa, como meio de agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao Governo, inibir a inadimplência.
De autoria do presidente da Casa, Werley Glicério, o projeto 167/13 também foi aprovado. O projeto em questão dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanque destinado a lazer e recreação existente em área pública ou privada.
"Nossa intenção é preservar a saúde das crianças que brincam nas areais de parques e clubes, uma vez que, com a lei, os locais ficam obrigados a realizar, por meio da análise laboratorial dos níveis microbiológicos e parasitológicos, se há contaminação na areia", comentou Ley.
Foram aprovados ainda o projeto 178/13, que declara de utilidade pública a Associação de Moto-Clubes de Ipatinga (AMIPA), e o projeto de lei 185/13, que inclui, no calendário oficial do município, a Semana de Proteção aos Animais.
Todos os projetos foram aprovados em primeira votação. Neste sábado (21/13), os vereadores reúnem-se novamente, às 14h, para nova reunião ordinária.
Câmara mantém maioria dos vetos do Executivo
IPATINGA – A Câmara Municipal manteve, em reunião ordinária desta sexta-feira (20), três dos quatro vetos a projetos de lei rejeitados pelo governo municipal. As votações, com exceção do PL 166/13, foram apertadas.
O veto total ao Projeto de Lei 60/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pela administração municipal do valor gasto em todas as peças publicitárias, foi mantido por 11 votos a favor e oito contrários.
Assim como o veto parcial ao Projeto de Lei 113/13, que dispõe sobre a flexibilização de jornada para médicos em regime de plantão 24 horas, que também foi mantido pelos parlamentares por 11 votos a favor e oito contrários.
Acatando o veto, cai a emenda parlamentar que estendia aos demais profissionais de saúde que trabalham no Hospital Municipal de Ipatinga (HMI) benefício de 50% a mais no salário. No projeto emendado, o acréscimo será concedido apenas aos médicos.
O veto total ao Projeto de Lei 150/13, que trata sobre a obrigatoriedade de divulgação, nas páginas oficias na internet, das despesas com combustíveis utilizados em veículos da administração pública, foi mantido pelos parlamentares, dessa vez por 12 votos favoráveis e sete contrários.
Já o veto total ao Projeto de Lei 166/13, que proíbe a interrupção do fornecimento de água a consumidores inadimplentes, foi derrubado. Todos os parlamentares entenderam que a empresa distribuidora de água não poderá mais cortar o fornecimento caso haja atrasos no pagamento das contas, nos fins de semana e feriados.