Governo decide publicar Medida Provisória em agosto para substituir Lei de Informática | Instituto Telecom
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jul 8, 2019 by iTelecom
Em dezembro de 2018, o tribunal da OMC condenou cinco programas de incentivos fiscais do Brasil e, no dia 11 de janeiro, a decisão foi oficialmente adotada. Como resultado das negociações, o governo se comprometeu em rever os programas condenados. Alvim disse que foi concluído, em 1º de julho, o cancelamento dos incentivos fiscais previstos em PPBs (Processos Produtivos Básicos) da indústria de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação).