ConJur - Geraldo Filho: PL impulsiona arbitragem no Direito do Consumidor
12 de dezembro de 2014, 7h08 Imprimir Enviar
Por Geraldo Luiz dos Santos Lima Filho
Geraldo Luiz dos Santos Lima Filho é advogado e arbitro, formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, mestre em direito comercial e societário pela London School of Economics.
Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2014, 7h08
Arbitragem proibida pelo atual CDC
15 de dezembro de 2014, 14h36
O CDC vigente proíbe expressamente a utilização da arbitragem em relações de consumo. A quem a arbitragem vai beneficiar? Ao mau fornecedor, é óbvio. Possibilitá-la será um retrocesso que destruirá todo o Direito do Consumidor no Brasil. Esse PL é de iniciativa de quem? Senador Renan Calheiros. Foi resultado de uma "Comissão de Juristas" inchada, de composição absolutamente questionável, sem que nenhum advogado consumerista, ou membro de entidade de defesa do consumidor, dela fizesse parte. Não: só advogados atuantes na defesa de empresas e oriundos de grandes bancas privadas. Esse PL é ilegítimo, fere os interesses do povo brasileiro e tem que ser combatido duramente.