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Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de usucapião, sob alegação de bem de domínio público
Contestação à ação de usucapião, sob alegação de bem de domínio público.
à ação de usucapião proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DA IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM
Como adiante ficará demonstrado, a área usucapienda se constitui em bem de domínio público, razão pela qual o Município de .... tem interesse e legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.
2. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
Sendo assim, a competência para o julgamento da ação é de uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Comarca, consoante norma inserta no artigo 223, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Estado do Paraná.
Portanto, impõe-se o acolhimento desta preliminar, determinando-se a remessa do processo a uma das Varas supra referidas.
"1º A área usucapienda é propriedade municipal, oriunda da aprovação do loteamento de Herdeiros de .... e incorporada conforme Transcrição n.º .... do livro ...., da 1ª Circunscrição, cuja cópia encontra-se em anexo, bem como do "croqui" do Imóvel do Cadastro Patrimonial de ...., conforme informação do ....
2º O imóvel em questão corresponde a parte do lote .... da Planta Cadastral do .... Outrossim, informamos que as plantas confrontantes com área em questão encontram-se anexas ao presente, conforme informação do ...." (destacou-se)
Destarte, demonstrada a propriedade da área objeto do feito pelo Município de ...., e, estando ela fora do comércio, é insuscetível de usucapião, a teor do contido no artigo 102, do Novo Código Civil Brasileiro.