INSS – VERBAS INDENIZATÓRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO.
TURMA AFASTA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT EM PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
"Para a turma, concordância do Reclamante com assistência do Sindicato de Classe afastam a aplicabilidade da referida multa"
No caso em questão, empresa e trabalhador haviam formalizado acordo junto ao Sindicato de Classe para o pagamento parcelado das verbas rescisórias.
Após a quitação do referido acordo, o Trabalhador ingressou com Reclamação Trabalhista e teve deferido o pagamento da multa, ocasião em que a Vara do Trabalho entendeu que o parcelamento das verbas rescisórias fere o disposto no § 6º do artigo 477 da CLT, ainda que realizado com a devida assistência do Sindicato. Diante da decisão, a empresa interpôs recurso.
Em sede de Recurso Ordinário, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, presidida pelo Desembargador Carlos Alberto Bosco, decidiu por reformar a sentença da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP e assim afastou a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.
No entendimento do Desembargador, a anuência expressa do trabalhador torna válido o acordo firmado com o antigo empregador, sendo que a assistência do sindicato supre a hipossuficiência do empregado, consignando ainda que não houve descumprimento dos termos do negociado, razão pela qual a multa seria inaplicável.
Ao prover o recurso patronal, a sentença foi reformada e o feito julgado totalmente improcedente.
Processo: 0011256-64.2017.5.15.0045
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