Home > Direito do Trabalho > Reforma sindical: entenda o que mudou com a reforma trabalhista!
A Reforma Trabalhista, aprovada em 2017 com a Lei n.º 13.567, é um tema que vem sendo muito debatido pela sociedade. Ela trouxe muitas alterações para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impactando nos contratos de trabalho e, também, nos direitos e deveres dos empregados e empregadores. Uma grande mudança foi em relação aos sindicatos, e serviu de estímulo para a proposta de uma reforma sindical.
Para esclarecer esse assunto, preparamos esse artigo com os principais pontos de impacto da Reforma Trabalhista no sindicalismo no Brasil. Confira!
O que mudou nos sindicatos com a Reforma Trabalhista?
A Reforma Trabalhista trouxe algumas alterações importantes na atuação dos sindicatos. Entenda quais foram as principais mudanças!
O ponto que mais chamou a atenção dentre as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista foi a não obrigatoriedade da contribuição sindical. Antes dessa lei, a contribuição, também conhecida como imposto sindical, era obrigatória, paga uma vez ao ano, em valor equivalente a um dia de salário do trabalhador.
A lei alterou os artigos 578 e 579 da CLT, que tratam sobre esse tema, e que passaram a ter a seguinte redação:
A Reforma Trabalhista revogou o § 1.º do artigo 477 da CLT que determinava a obrigatoriedade de assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho, pelo sindicato respectivo, para empregados com mais de 1 ano de serviço.
Agora não há mais essa obrigação do sindicato revisar a rescisão dos trabalhadores. A intenção dessa mudança é acabar com a burocracia dessa etapa. Assim, as rescisões de contrato de trabalho — independentemente do tempo de contrato — não precisam mais ser homologadas.
Com a reforma, os acordos coletivos passaram a prevalecer sobre a legislação. O que isso significa? Na prática, as empresas e os sindicatos podem negociar condições de trabalho diferentes das que estão previstas na CLT.
Além disso, o acordo individual também passa a valer mais do que o coletivo. Contudo, essa prevalência do acordo individual é somente nos casos em que o empregado recebe remuneração superior ao dobro do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e quando tem curso superior.
Do que se trata a proposta de reforma sindical?
Existe uma proposta de reforma sindical atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Seu objetivo é ajustar o modelo de sindicato brasileiro às novas regras trabalhistas, após as modificações trazidas pela Reforma Trabalhista. Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A proposta pretende alterar o artigo 8.º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) para incluir regras mais rígidas para os sindicatos e acrescentar previsão constitucional para a negociação direta entre trabalhadores e empresas. Entre seus principais pontos, temos:
dar mais liberdade de negociação entre empregado e empregador, retirando o Estado dessa relação;
alterar o critério da representatividade, para relacionar o reconhecimento do sindicato ao número de associados, de modo proporcional.
Você sabe qual é o papel dos sindicatos nas relações trabalhistas? Muitas pessoas não conhecem toda a atuação dessas entidades, mas elas exercem uma função muito importante na defesa e representação dos direitos dos trabalhadores ligados a ela. Por isso, a reforma sindical pode gerar muitas dúvidas. Daí a necessidade de se manter atualizado e acompanhar as mudanças nessa área.
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