protec ligeiros INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS (nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) - PDF
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Ana do Carmo Palma Morais
1 protec ligeiros INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS (nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) Entidade de Supervisão Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com sede na Av. da República, 76, Lisboa 1. Âmbito do risco Coberturas passíveis de contratação Seguro de Responsabilidade Civil decorrente da circulação de veículos terrestres, seus reboques ou semi-reboques perante terceiros, transportados ou não, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da lei, bem como as coberturas facultativas se contratadas Cobertura obrigatória Destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel fixada no Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. Garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) a responsabilidade civil do Tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) a satisfação da reparação devida a terceiros pelos autores de furto, furto de uso, ou roubo de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados Coberturas facultativas Mediante convenção expressa nas condições particulares, poderão ser objecto de cobertura outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões contratadas nas respectivas Condições Especiais, mediante o pagamento de um prémio adicional. Responsabilidade Civil Cobertura facultativa Privação da condução Assistência em Viagem Pesados Assistência em Viagem Choque, Colisão ou Capotamento Assistência em Viagem VIP Incêndio, Raio ou Explosão Protecção Ocupantes Furto ou Roubo Protecção Jurídica Quebra de Vidros Bagagem Pessoal Fenómenos da natureza Veículo de Aluguer Riscos Sociais Veículo Novo Solução Ano Seguro Privação do veículo Seguro de Pneu 2. Exclusões e limitações da cobertura 2.1. Exclusões aplicáveis ao seguro obrigatório i. danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles; ii. quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do seguro; c) todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) aqueles que, nos termos dos Art. os 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. iii. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do ponto anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. iv. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) os danos causados no próprio veículo seguro; b) os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga; c) quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando- -se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as Condições Gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes nas Condições Particulares. v. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados Nas COBERTURAS FACULTATIVAS, para além das exclusões previstas para a cobertura obrigatória Mod. A1696 (03/2016). Pág. 1/6
2 anteriormente mencionadas, e salvo disposição em contrário, constante das respectivas Condições Especiais e/ou Condições Particulares, ficam também excluídos: a) danos causados aos objectos e mercadorias transportados no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; b) danos causados a terceiros, em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; c) sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; d) danos causados intencionalmente pelo Tomador do seguro, Segurado ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis; e) sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; f) danos resultantes de guerra, mobilização, revolução, greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou acções de pessoas com intenções maliciosas, que tomem parte ou não em alterações de ordem pública, sabotagem, força ou poder de autoridade, execução da Lei Marcial ou usurpação de poder civil ou militar; g) sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver contratado nas Condições Particulares do contrato; h) sinistros provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza; i) sinistros originados pelo veículo quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspecção obrigatória, sobre a homologação do veículo ou outras obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, excepto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo, nem por causa conexa com a falta de cumprimento daquelas obrigações legais; j) sinistros causados por excesso ou deficiente acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; k) lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao Tomador do seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; l) danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização na apólice; m) danos em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando da apólice não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor; n) danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; o) danos produzidos directamente por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias; p) danos causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com quaisquer objectos que empunhem ou arremessem; q) a responsabilidade civil por poluição. As RESTANTES EXCLUSÕES DE CADA COBER- TURA, em particular, estão descritas nas Condições Especiais próprias de cada cobertura. 3. Montante mínimo do capital nos seguros obrigatórios a) Para os acidentes ocorridos em Território Português e Países terceiros em relação à U.E. cujos gabinetes nacionais de seguros sejam aderentes à Convenção Complementar entre Gabinetes é de. Danos Materiais ,00. Danos Corporais ,00 b) Transportes colectivos 1 2 o valor mínimo referido na alínea anterior 1 Risco condicionado à aceitação do Segurador 4. Montante máximo do capital em cada período de vigência do contrato Cobertura de Responsabilidade Civil Depende do capital contratado, podendo atingir o valor de , Declaração inicial do risco O Tomador do seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador, ainda que não lhe seja solicitado em questionário Incumprimento doloso Em caso de incumprimento doloso do dever referido no ponto 5, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no parágrafo anterior deve ser enviada no prazo de 3 meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso ou no decurso do prazo previsto no parágrafo anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final dos 3 meses, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. Em caso de dolo do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato Incumprimento negligente Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no ponto 5, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazo de 3 meses a contar do seu conhecimento: a) propor uma alteração do contrato de seguro, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) fazer cessar o contrato de seguro, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. O contrato de seguro cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. Mod. A1696 (03/2016). Pág. 2/6
3 No caso referido no parágrafo anterior, o prémio é devolvido «pro rata temporis» (proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até ao vencimento do contrato) atendendo à cobertura havida. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato de seguro, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) o Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato de seguro se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. 6. Valor total do prémio ou métodos de cálculo O valor total do prémio será o que consta na simulação efectuada para o caso concreto, após aceitação do Segurador. 7. Modalidades de pagamento do prémio O prémio de seguro pode ser pago em numerário, por cheque bancário, transferência bancária ou débito em conta. O pagamento do prémio por cheque fica subordinado à condição da sua boa cobrança e, verificada esta, considera-se feito na data da recepção daquele. O pagamento por débito em conta fica subordinado à condição da não anulação posterior do débito por retractação do autor do pagamento no quadro de legislação especial que a permita. A falta de cobrança do cheque ou a anulação do débito equivale à falta de pagamento do prémio, sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais da Apólice. A dívida de prémio pode ainda ser extinta por compensação com crédito reconhecido, exigível e líquido até ao montante a compensar, mediante declaração de uma das partes à outra, desde que se verifiquem os demais requisitos da compensação. 8. Consequências da falta de pagamento do prémio A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 9. Agravamentos Condutor Carta Agravamento 10. Bónus e agravamentos em função da sinistralidade e seu regime de cálculo Será aplicável a tabela constante do Anexo A. 11. Duração e cessação do contrato O contrato de seguro tem a duração prevista nas Condições Particulares. Quando for celebrado por um período de tempo determinado, os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia. O contrato de seguro celebrado pelo período inicial de um ano prorroga-se sucessivamente, no final do termo estipulado, por novos períodos de um ano. Salvo convenção em contrário, o contrato de seguro celebrado por um período inicial inferior ou superior a um ano não se prorroga no final do termo estipulado. Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de prorrogação. 12. Acertos de data de vencimento em contratos por um ano e seguintes Nos contratos por períodos anuais automaticamente prorrogáveis serão observadas as seguintes regras quanto a acertos de data de vencimento: a) todos os contratos com data-início anterior ao dia 28 de cada mês terão a sua data de vencimento acertada para o dia 28 do mês anterior; b) todos os contratos com data-início nos dias 29, 30 ou 31 terão a sua data de vencimento acertada para o dia 28 do mesmo mês. 13. Denúncia 18 a 20 anos Até Mais que Mais de 20 e menos de 25 anos Até Mais de 2 e menos de 4 anos 4 anos ou mais 25 ou mais anos Até 100% 60% 80% 60% 40% 40% O contrato de seguro celebrado por um ano e seguintes pode ser livremente denunciado por qualquer das partes para obviar à sua prorrogação. A denúncia deve ser feita por declaração escrita enviada ao destinatário com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da prorrogação do contrato. 14. Livre resolução nos contratos celebrados à distância Nos contratos de seguro celebrados à distância, o Tomador do seguro, sendo pessoa singular, pode resolver o contrato sem invocar justa causa nos 14 dias imediatos à data da recepção da apólice. Mod. A1696 (03/2016). Pág. 3/6
4 15. Regime de transmissão do contrato de seguro Não há lugar a transmissão do contrato de seguro em caso de transmissão do bem seguro por parte do Tomador do seguro, excepto no caso de morte do Tomador do seguro ou Segurado. 16. Como recebe a documentação do contrato? A documentação referente a este e a todos os contratos actualmente em vigor do Tomador do seguro será disponibilizada, em suporte digital, na Área de Cliente, acessível em sendo avisado, sempre que sejam disponibilizados novos documentos, por mensagem enviada para o indicado na Proposta. Caso o Tomador do seguro pretenda, adicionalmente, receber uma cópia da documentação em papel, via CTT, deverá assinalar essa opção na Proposta. 17. Acesso a dados pessoais De acordo com a legislação em vigor, os dados recolhidos para a celebração do contrato de seguro, bem como aqueles que vierem a ser fornecidos aquando da participação de um sinistro, serão processados e armazenados informaticamente, sendo utilizados nas relações pré-contratuais, contratuais e comerciais com a Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A. e pelos seus subcontratados. As omissões, inexactidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do Tomador do seguro e do Segurado. Os titulares dos dados têm livre acesso aos seus dados pessoais, desde que o solicitem por escrito junto do Segurador, podendo solicitar a sua correcção, aditamento ou eliminação, nos termos da Lei. Os registos magnéticos das chamadas telefónicas que vierem a ser autorizadas pelo Tomador do seguro e/ou pelo Segurado poderão ser utilizadas pela Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A., no âmbito da relação contratual que vier a ser estabelecida, e bem assim para quaisquer fins lícitos, nomeadamente para execução dos serviços contratados, para melhoramento e controlo dos mesmos e como meio de prova. Mediante autorização do Tomador do seguro e/ou do Segurado manifestada na Proposta, a Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A., poderá permitir o tratamento dos dados pessoais recolhidos, sob regime de absoluta confidencialidade e desde que compatível com as finalidades da recolha dos mesmos, às empresas que integram o Grupo Ageas. 18. Reclamações e arbitragem Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato ao departamento responsável pela gestão de reclamações do Segurador, ao Provedor do Cliente, bem como à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ( nos termos das suas competências legais. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da lei. 19. Foro O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. 20. NOTA INFORMATIVA SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL Conceito Legal do Direito de Regresso do Segurador Dando seguimento ao legalmente estabelecido passamos a transcrever, para completo esclarecimento, o teor do Art.º 27.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto: Art.º 27.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto Direito de regresso da empresa de seguros 1. Satisfeita a indemnização, o Segurador apenas tem direito de regresso: a) contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzido com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) contra o incumpridor da obrigação prevista no n.º 3 do Art.º 6.º 1 ; g) contra o responsável civil pelos danos causados nos termos do n.º 1 do artigo 7.º 2 e, subsidiariamente à responsabilidade prevista na alínea b), a pessoa responsável pela guarda do veículo cuja negligência tenha ocasionado o crime previsto na 1.ª parte do n.º 2 do mesmo artigo 3 ; h) contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veiculo; i) em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veiculo. 1 n.º 3 do Art.º 6.º: Estão ainda obrigados os garagistas, bem como quaisquer pessoas ou entidades que habitualmente exercem a actividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e ou venda, de reparação, de desempanagem ou de controlo do bom funcionamento de veículos, a segurar a responsabilidade civil em que incorrem quando utilizem, por virtude das suas funções, os referidos veículos no âmbito da sua actividade profissional. 2 n.º 1 do Art.º 7.º: Relativamente ao seguro previsto no n.º 3 do artigo anterior, é inoponível ao lesado o facto de o acidente causado pelo respectivo segurado ter sido causado pela utilização do veículo fora do âmbito da sua actividade profissional, sem prejuízo do correspondente direito de regresso. 3 Furto, roubo ou furto de uso. Em resumo, o citado Artigo determina que, nos termos da lei, nos casos supra referidos, o Segurador que suportar o pagamento das indemnizações emergentes do sinistro ocorrido, terá direito de reclamar das pessoas referidas nas várias alíneas, o pagamento das quantias que tiver liquidado aos lesados. Mod. A1696 (03/2016). Pág. 4/6
5 ANEXO A TABELA A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 33.º E 49.º DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE DO SEGURO AUTOMÓVEL (APLICÁVEL ÀS COBERTURAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO, INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO, FURTO OU ROUBO, SÓ COLISÃO E SOLUÇÃO ANO SEGURO) COMO APLICAR O SISTEMA DE BÓNUS/AGRAVAMENTOS DO PROTEC 1) DETERMINAÇÃO DO ESCALÃO INICIAL DO CONTRATO PRINCÍPIO GERAL A atribuição de Bónus/Agravamentos depende do n.º de anos de vigência do contrato e do n.º de sinistros registados (i.e., do histórico comprovado a partir do certificado de tarifação, no caso de transferências externas, ou do histórico na Ageas Portugal, no caso de transferências internas) e não da percentagem de bonificação ou agravamento existente no contrato anterior. Determinação do ESCALÃO INICIAL Anos com seguro N.º de sinistros nos últimos 5 anos BONUS ESCALÃO Percentagem 24 50% 23 50% 22 50% 21 47,50% 20 45% 19 42,50% 18 40% 17 40% 16 40% 15 37,50% 14 35% 13 35% 12 32,50% 11 30% 10 25% 9 20% 8 10% 7 0% AGRAVAMENTOS ESCALÃO Percentagem % % % % % % 2) DETERMINAÇÃO DO ESCALÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO (regras também aplicáveis na determinação do ESCALÃO de entrada no caso de CONTRATO TRANSFERIDO) BONIFICAÇÕES POR AUSÊNCIA DE SINISTRO 1. Cada anuidade sem sinistros implica a subida de um ESCALÃO na tabela de Bónus/Agravamentos, até ser atingido o ESCALÃO Os contratos que se encontrem nos ESCALÕES 3, 4 e 5 e estejam há duas anuidades sem sinistros, sobem para o ESCALÃO 7. Mod. A1696 (03/2016). Pág. 5/6
6 ANEXO A (cont.) TABELA A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 33.º E 49.º DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE DO SEGURO AUTOMÓVEL (APLICÁVEL ÀS COBERTURAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO, INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO, FURTO OU ROUBO, SÓ COLISÃO E SOLUÇÃO ANO SEGURO) 2) DETERMINAÇÃO DO ESCALÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO (cont.) AGRAVAMENTOS POR SINISTRO 1.º Sinistro ESCALÃO 2 desce para o ESCALÃO 1 ESCALÕES 3 a 11 descem 2 ESCALÕES ESCALÕES 12 e 13 descem para o ESCALÃO 9 ESCALÕES 14 e 16 descem para o ESCALÃO 10 ESCALÕES 15 e 17 descem para o ESCALÃO 11 ESCALÃO 18 desce para o ESCALÃO 12 ESCALÃO 19 desce para o ESCALÃO 14 ESCALÃO 20 desce para o ESCALÃO 17 ESCALÃO 21 desce para o ESCALÃO 18 ESCALÃO 22 desce para o ESCALÃO 19 ESCALÃO 23 desce para o ESCALÃO 20 ESCALÃO 24 desce para o ESCALÃO 22 2.º Sinistro* ESCALÕES 2 a 5 descem para o ESCALÃO 1 ESCALÃO 6 desce para o ESCALÃO 2 ESCALÃO 7 desce para o ESCALÃO 3 ESCALÃO 8 desce para o ESCALÃO 4 ESCALÃO 9 desce para o ESCALÃO 5 ESCALÃO 10 desce para o ESCALÃO 6 ESCALÕES 11 a 13 descem para o ESCALÃO 7 ESCALÕES 14 e 16 descem para o ESCALÃO 8 ESCALÕES 15 e 17 descem para o ESCALÃO 9 ESCALÃO 18 desce para o ESCALÃO 10 ESCALÕES 19 e 20 descem para o ESCALÃO 11 ESCALÃO 21 desce para o ESCALÃO 12 ESCALÃO 22 desce para o ESCALÃO 14 ESCALÃO 23 desce para o ESCALÃO 18 ESCALÃO 24 desce para o ESCALÃO 19 3.º Sinistro* 4.º Sinistro* ESCALÕES 2 a 8 descem para o ESCALÃO 1 ESCALÃO 9 desce para o ESCALÃO 2 ESCALÃO 10 desce para o ESCALÃO 3 ESCALÕES 11 a 13 descem para o ESCALÃO 4 TODOS OS ESCALÕES descem para o ESCALÃO 1 ESCALÕES 14 e 16 descem para o ESCALÃO 5 ESCALÃO 15 desce para o ESCALÃO 6 ESCALÕES 17 e 18 descem para o ESCALÃO 7 ESCALÃO 19 desce para o ESCALÃO 8 ESCALÕES 20 e 21 descem para o ESCALÃO 9 ESCALÃO 22 desce para o ESCALÃO 10 ESCALÃO 23 desce para o ESCALÃO 11 * na mesma anuidade ESCALÃO 24 desce para o ESCALÃO 12 ATENÇÃO Os sinistros que envolvam as Coberturas de Incêndio, Raio ou Explosão e Furto ou Roubo, isolada ou juntamente com outras Coberturas, não afectam o escalão e a percentagem de Bónus ou Agravamento existente antes do sinistro. Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A. Sede: Rua Gonçalo Sampaio, 39, Apart. 4076, Porto. Tel Fax Matrícula / Pessoa Colectiva N Conservatória de Registo Comercial do Porto. Capital Social Euros Mod. A1696 (03/2016). Pág. 6/6