Sabia que, além de apagar incêndios, o bombeiro civil é responsável por inúmeras outras atividades? No Estado de São Paulo, a regulamentação obriga empresas e, na verdade, quaisquer recintos com capacidade para mais de mil pessoas, a terem um bombeiro civil. Você está por dentro dessa legislação? Ficou curioso para saber mais? Então confira agora mesmo as informações que separamos sobre as regras da lei do bombeiro civil.
As funções do bombeiro civil
A obrigação maior desse profissional é proteger as pessoas e seus patrimônios de riscos que envolvem incêndios e vazamentos, inspecionando e testando equipamentos de segurança. Faz também salvamentos terrestres, aquáticos e em lugares altos, prestando primeiros socorros sempre que necessário. Além de tudo isso, o bombeiro civil ainda treina equipes e brigadas em situações de emergência.
As regulamentações cabíveis
A Lei Federal de número 11.901, de 2009, disciplina a profissão de bombeiro civil no Brasil, especificando suas características. E há ainda uma norma regulamentadora - ABNT NBR 14608, de 2007 - que determina que um condomínio residencial a partir de 10 mil metros quadrados com elevado risco de incêndio deve ter, no mínimo, um bombeiro civil em atividade. Esse número pode aumentar quando outros parâmetros são considerados.
A mesma norma determina que uma indústria ou um estabelecimento que armazene produtos químicos com os mesmos 10 mil metros quadrados devem ter, de início, quatro bombeiros civis por turno.
Já o projeto de lei de número 401 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de 2013, dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608, de 2007.