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RN: Estado dispõe sobre o regime especial para atacadistas
24 set 2019 Carolina Oliveira ICMS , Legislação Oficial , Negócios & Mercado , Tributário	Deixe seu Comentário
(DO-RN DE 24-9-2019)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA – Regime Especial
I – cópia do instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social consolidado; e
II – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade e comprovante de endereço do titular, sócios e procurador, se for o caso.
I – estiver regular com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;
II – mantenha atualizados os endereços eletrônicos vinculados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN);
III – estiver estabelecido em local apropriado, com estoque próprio e com instalações físicas compatíveis com a atividade desempenhada;
IV – apresentar valor médio mensal de faturamento igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observado o disposto no § 7º deste artigo;
V – por ocasião do requerimento:
VI – possuir um representante legal da empresa domiciliado neste Estado em caso dos sócios ou titulares serem domiciliados em outra Unidade da Federação;
VII – tenha como atividade econômica principal o comércio por atacado;
VIII – possua faturamento decorrente de operações internas destinadas a pessoas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) somadas às saídas interestaduais, correspondente a no mínimo 70% (setenta por cento) do faturamento total;
IX – atender às demais exigências estabelecidas pela legislação pertinente.
I – na hipótese de primeiro ingresso do contribuinte no regime especial, ao final do período de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do ato declaratório do Secretário de Estado da Tributação concedendo o regime;
II – na hipótese de reingresso do contribuinte ao regime especial, no momento da análise do processo relativo ao pedido de concessão do regime, de que trata o § 2º deste artigo, considerando-se os 12 (doze) meses anteriores ao pedido;
I – 1% (um por cento) sobre o valor das saídas interestaduais;
II – 3% (três por cento) sobre as saídas internas:
III – 6,10% (seis inteiros e dez centésimos por cento) sobre o valor das saídas internas para as mercadorias sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento), ressalvadas as saídas de mercadorias produzidas por indústrias localizadas neste Estado; e
IV – 7,0% (sete por cento) sobre o valor das saídas internas para as mercadorias sujeitas às demais alíquotas, ressalvadas as saídas de mercadorias produzidas por indústrias localizadas neste Estado.
I – 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), para as mercadorias sujeitas à alíquota de 4,0% (quatro por cento) e 7% (sete por cento);
II – 4,0% (quatro por cento), para mercadorias oriundas do exterior desembaraçadas neste Estado; e
III – 3,0% (três por cento), nas demais hipóteses.
I – com produtos isentos ou não tributados;
II – com combustíveis;
III – com operações canceladas e devoluções relativas às aquisições.
I – 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as mercadorias sujeitas à alíquota prevista no inciso I, alínea "a", do art. 104 do Regulamento do ICMS; ou
II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para as mercadorias sujeitas às alíquotas previstas no inciso I, alíneas "b", "c" e "d", do art. 104 do Regulamento do ICMS.
I – 0,90% (noventa centésimos por cento) sobre o valor total das saídas internas dos produtos sujeitos à alíquota prevista no inciso I, alínea "a", do art. 104 do Regulamento do ICMS;
II – 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) sobre o valor total das saídas internas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas no inciso I, alíneas "b", "c" e "d", do art. 104 do Regulamento do ICMS;
I – 1210, para o imposto calculado na forma prevista no art. 16-B, I a IV, e arts. 16-C, 16-D e 16-E deste Decreto;
II – 1230, nas operações com mercadorias importadas do exterior;
III – 1240, nas operações de entradas interestaduais;
IV – em relação ao adicional do FECOP:
I – nas operações de venda, praticar preço médio superior ao custo de aquisição das mercadorias, acrescido das despesas operacionais;
II – proceder ao estorno do saldo credor acumulado até o mês anterior à adoção do regime especial disposto neste Decreto;
III – fazer constar nas notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e), modelo 65, a identificação do número do CPF ou CNPJ do destinatário, quando se tratar de operação com valor a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV – manter atualizados os endereços eletrônicos vinculados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN);
V – informar, mensalmente, os totais do inventário de mercadoria do estabelecimento, através dos registros do Bloco H e registro 0200 da EFD, discriminados conforme legislação fiscal ou comercial, no prazo regulamentar;
VI – em casos de incorporação, fusão ou cisão, requerer a convalidação do regime especial para verificação dos pressupostos, das condições e do cumprimento das exigências deste Decreto e do Regulamento do ICMS, quando, se for o caso, será lavrado novo termo de acordo em substituição ao vigente;
VII – comprovar número mínimo de empregos compatível com a atividade desenvolvida, mediante informações prestadas pelo contribuinte." (NR)
I – requerer a sua exclusão;
II – deixar de manter as condições exigidas para enquadramento no regime especial previstas no art. 2º deste Decreto, observado o disposto no § 3º deste artigo;
III – descumprir as obrigações ou exigências impostas ao detentor do regime por este Decreto, ou as impostas aos contribuintes do ICMS pela legislação estadual, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto;
IV – praticar crime de sonegação fiscal;
V – praticar infração que se caracterize como desvio de destino de mercadorias;
VI – tiver redução injustificada nos recolhimentos do imposto;
VII – não efetuar o recolhimento do ICMS devido a qualquer título e do FECOP, nos prazos legais, bem como de seus estabelecimentos e de qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico;
VIII – tiver débito formalizado em Auto de Infração com trânsito em julgado na esfera administrativa;
IX – tiver débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;
X – fornecer à Secretaria de Estado da Tributação (SET) informações de suas operações, constantes em arquivos eletrônicos, demonstrativos, livros e demais documentos fiscais ou contábeis com dados incorretos;
XI – deixar de entregar, nos prazos previstos na legislação:
XII – deixar de realizar operações de entradas ou saídas de mercadorias pelo período de 3 (três) meses consecutivos;
XIII – sofrer cisão, fundir-se ou incorporar-se a outro estabelecimento, extinguindo-se, nestas hipóteses, o estabelecimento cindido, fundido ou incorporado;
XIV – quando ficar constatada a realização de simples refaturamento, sem a passagem da mercadoria pelo estabelecimento.
Art. 5º Fica acrescido ao Decreto nº 22.199, de 2011, o Anexo V, com a redação dada pelo Anexo II deste Decreto.
Art. 6º Ficam revogados os Anexos I, III e IV do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011.