O direito ao porte de arma de fogo aos agentes de segurança penitenciários ativos e inativos, no exercício do cargo ou fora dele, nos limites do Estado, recebeu mais um passo pela sua aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na manhã desta terça-feira (3/9/13), a Comissão de Segurança Pública da ALMG aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.040/13, do governador, que regulamenta o direito dos agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo previsto na Lei 14.695, de 2003, de portarem arma de fogo. A reunião foi acompanhada por dezenas de agentes penitenciários que pedem apoio dos parlamentares pela aprovação da matéria.
O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original e pela rejeição das duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar explicou que o parecer restaura o texto original já que contém acordo entre o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária (Sindasp) e o governo do Estado. Segundo Lafayette, o projeto é necessário para ampliar a segurança pessoal dos agentes e de seus familiares.