Projeto de lei obriga validade de um ano para crédito do pré-pago - Diário Online - Portal de Notícias
terça-feira, 05/11/2019, 00:01 - Atualizado em 05/11/2019, 00:01 - Autor: Com informações Olhar Digital
De autoria do deputado Lincoln Portela (PL/MG), o projeto de lei 618/2007 prevê que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de um ano. A proposta foi aprovada na última quinta-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o celular pré-pago só pode ser bloqueado para receber chamadas depois de, no mínimo, um ano da ativação do último crédito. As operadoras que não cumprirem a lei poderão sofrer penalidades como advertência, multa e suspensão temporária.
Diferente da CCJ, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) rejeitou a proposta, o que obriga o projeto ir a plenário, na Câmara, pelos deputados e seguir para aprovação no Senado, para então ser sancionado ou vetado pelo presidente.
A regulamentação atual da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelece que as operadoras não podem oferecer créditos com validade menor que a de 30 dias.
Há também opções de validades iguais ou superiores a 90 ou 180 dias. As empresas também são obrigadas a renovar os créditos vencidos na recarga seguinte, bem como comunicar os clientes quando o saldo estiver prestes a acabar.