Conceição Vieira registra os 10 anos da Lei Maria da Penha - Assembleia Legislativa de Sergipe
Conceição Vieira registra os 10 anos da Lei Maria da Penha
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Na tarde desta segunda-feira, 8 de agosto, a deputada estadual Conceição Vieira (PT), utilizou o grande expediente da tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para registrar o acontecimento dos 10 anos da Lei Maria da Penha.
"São 10 anos de luta incessante para garantia dos Direitos às Mulheres. Para que se possa garantir a cidadania mínima, o direito à vida. O direito a viver as suas opções com liberdade. O direito a dizer não ao companheiro, ao parceiro, quando não deseja mais estar com ele", contextualiza a deputada sobre direitos das mulheres a serem respeitados.
Ressaltou que são muitas as nuances de violência e sofrimentos que as mulheres passam, e não apenas a violência física ou sexual. "É a violência psicológica, patrimonial e moral também", frisou Conceição, enfatizando que esse tipo de violência contra a mulher ocorre tanto nos municípios como na capital. Na ocasião citou estupro de uma médica cubana, em Capoieras, Pernambuco. Onde a Universidade São Francisco e associação dos médicos foram solidários a essa situação.
" Vários casos existem em nosso Estado também. O que nos faz refletir de forma mais profunda o que vem ocorrendo em nosso país, e olhe que já existe a Lei Maria da Penha há 10 anos",destacou a deputada, concluído que lendo artigo da delegada em Sergipe, Renata Aboin, a situação era ainda mais grave. " Hoje já se facilita esse processo, há um acolhimento todo específico pra que essas demandas seja automaticamente atendidas", contou a deputada.
O agressor ou agressora, que antes respondia pelo crime com prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas, com a Lei está sujeito à pena de reclusão que varia de acordo com o grau da agressão, sendo a mais comum a de Lesão Corporal Leve (3 meses a 3 anos de prisão).
Promulgada em 7 de agosto de 2006, pelo então presidente Lula, a Lei nº 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, garante proteção às mulheres que sofrem com a violência doméstica no Brasil. Há dez anos, a lei prevê a prisão de pessoas que agridam mulheres com quem convivam no âmbito familiar, na mesma residência ou mantenham alguma relação afetiva, conforme especificado pelo Art. 50 do texto da lei.
Na ocasião, a deputada Conceição Viera destacou um aumento de 54% em dez anos no número de homicídios de mulheres negras, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013.
" Os dados são reais. Homicídio contra negras aumentou em 54% em 10 anos. A Lei faz dez anos de existência e nesses 10 anos o aumento do índice de violência contra a mulher é de mais de 50%", esclarece Conceição Viera, salientando trabalho feito pela Frente Parlamentar de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), presidida pela deputada Goretti Reis, " que por meio de discussões, a frente busca melhorias e ações em favor dos diretos das mulheres".
No mapa da Violência de 2015, registra que a violência de gênero e revela que, no Brasil, 55,3% desses crimes foram cometidos no ambiente doméstico e 33,2% dos homicidas eram parceiros ou ex-parceiros das vítimas, com base em dados de 2013 do Ministério da Saúde. O país tem uma taxa de 4,8 homicídios por cada 100 mil mulheres, a quinta maior do mundo, conforme dados da OMS que avaliaram um grupo de 83 países.
Segundo a deputada, o Governo do Estado e o Federal, tem buscando mitigar a violência contra a mulher. " A exemplo do Pacto pelo Enfrentamento à Violência Contra às Mulheres; a Rede Ligue 180; Casas de Abrigo das Mulheres, entre outros avanços em favor da proteção à mulher", frisou a deputada.
O nome da Lei foi escolhido em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica depois de ser alvo de um tiro de espingarda, em 1983, disparado pelo seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveros, enquanto ela dormia. Antes disso, ela já tinha sofrido outra tentativa de homicídio e várias agressões.
Maria da Penha é símbolo da luta contra agressão e maus-tratos sofridos pelas mulheres brasileiras, por ter lutado durante 23 anos para que a justiça olhasse para a causa.
A farmacêutica buscou instâncias internacionais para conseguir que o agressor fosse condenado, e ficou conhecida internacionalmente. Durante toda a década de 1990, declarou uma guerra contra a justiça brasileira que, inclusive, recebeu críticas de órgãos internacionais por deixar impune o ex-marido de Maria da Penha, Marco Viveros. Sua história foi incluída pela ONU entre as dez que foram capazes de mudar a vida das mulheres no mundo.