TCE-PR pune falhas na compra de medicamentos pelo Município de Castro - Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Medicamentos: oferecer bons serviços de saúde à população é uma das atribuições do poder público. Foto: Divulgação.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, deu razão às alegações do órgão ministerial. Conforme o MPC-PR, as duas licitações foram organizadas em lotes únicos baseados em listas de medicamentos com denominações de "A" a "Z", o que é pouco atrativo para as empresas da área, gerando baixa competitividade e o risco da realização de uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.
Além da aplicação das multas, o conselheiro defendeu a emissão de três recomendações ao Município de Castro: que não realize licitações com base em tabelas de preços restritas ao público, como a da ABCFarma; que deixe de fundamentar seus certames do tipo em listas fechadas de "A" a "Z"; e que justifique adequadamente a escolha do critério de julgamento por lotes, quando efetivamente necessário.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessão virtual nº 3, concluída em 4 de junho. Não houve recursos contra a decisão contida no Acórdão nº 1081/20 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 25 do mesmo mês, na edição nº 2.325 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O processo transitou em julgado em 20 de julho.
Processo nº: 664105/18
Acórdão nº: 1081/20 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação da Lei nº 8.666/1993
Entidade: Município de Castro
Interessados: Luiz Carlos de Oliveira, Maria Lidia Kravutschke, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Moacyr Elias Fadel Junior
Fonte: Diretoria de Comunicação Social do TCE-PR.
Tags: Castro, Licitação, Medicamentos, MPC-PR, TCE-PR
Post anteriorAberta a chamada de artigos para a 12ª edição da Revista do MP de Contas
Próximo postTrabalho remoto no MP de Contas e no TCE-PR é prorrogado
MP de Contas participa de curso online do TCE-PR sobre Noções de Direito Administrativo
Representação do MP de Contas questiona aumento de remuneração dos contadores do município de Boa Vista da Aparecida