O RPPS consiste no conjunto de regras, previstas em lei, que dispõem sobre a concessão de benefícios previdenciários aos titulares de cargo efetivo, conforme as normas estabelecidas na Constituição Federal, para garantir deste modo, aos segurados e seus dependentes, os benefícios previdenciários de aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Quem está vinculado ao RPPS-TO?
Todo servidor público detentor de cargo de provimento efetivo (concursado) ativo, inativo e pensionista, dos Poderes e Instituições do Estado do Tocantins, bem como os magistrados, membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e os militares do Estado, incluindo ainda seus dependentes.
É beneficiário do RPPS-TO, na qualidade de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira ou o companheiro; o filho menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; ou ainda os pais, inexistindo os dependentes acima citados. Atenção: equipara-se a filho: o enteado; o menor sob tutela ou guarda judicialmente decretada, desde que não possua condições suficientes para sustento próprio e educação e ainda não tenha outra vinculação previdenciária, como a de ser segurado ou beneficiário dos pais ou responsável.
Como ocorre a inscrição para ser segurado no RPPS-TO?
A inscrição do segurado é automática, assim que o servidor toma posse no cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, logo depois de entrar mediante concurso público.
O servidor público estadual, pode perder a qualidade de segurado?
Sim. O servidor perde a condição de segurado se for exonerado do cargo efetivo ou se vier a falecer, o direito ao pagamento de pensão por morte é feito aos dependentes.
Os dependentes podem perder a qualidade de beneficiário?
Sim. Perde a condição de dependente o cônjuge: pela convolação de novas núpcias ou união estável, separação judicial ou divórcio sem alimento, anulação do casamento. O companheiro ou companheira pela: retratação da indicação do segurado, cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não sobrevierem alimentos. Filho não inválido: pelo casamento e pelo implemento de idade, conforme definido em lei, ou seja, 21 anos. E ainda beneficiário economicamente dependente, cessada a dependência, inválido cessada a invalidez e pelo falecimento.
Tem direito à aposentadoria por invalidez, todo segurado que for considerado incapaz de exercer as atribuições do cargo efetivo, bem como para qualquer função pública, conforme laudo pericial emitido por Junta Médica oficial.
Como ocorre a aposentadoria compulsória?
O segurado é afastado automaticamente, aos setenta anos de idade, pelo Poder ou Órgão de lotação, pelo qual são adotadas as medidas necessárias para o processo de aposentadoria junto ao IGEPREV, cujos proventos são proporcionais ao seu tempo de contribuição, com os cálculos previstos na Constituição.
Por que alguns aposentados têm reajuste conforme os aumentos da ativa e outros quando ocorre o reajuste do INSS?
Existem dois tipos de aposentados: os que se aposentaram pela última remuneração do cargo, com direito a paridade (regra que garante igualdade no reajuste da aposentadoria); o outro tipo, diz respeito aos que se aposentaram pela média do período contributivo, sem direito à paridade. No primeiro caso, os benefícios de aposentadoria são reajustados quando se reajusta os proventos dos servidores da ativa. No segundo caso, os reajustes acompanham os mesmos concedidos pelo INSS.
Quais são as doenças graves que dão direito a aposentadoria por invalidez com proventos calculados pela integralidade da média ou integrais previstas em Lei?
Consideram-se doenças graves, contagiosas, incuráveis ou incapacitantes: tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida – SIDA, contaminação por radiação, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada.
Auxílio Funeral é benefício previdenciário?
Não. O auxilio funeral é devido à família do servidor falecido efetivo ou estabilizado, ativo ou inativo, e também ao servidor por morte do cônjuge, companheiro, filho menor ou inválido, na forma da Lei 1818/2007, (Estatuto do Servidor Público). O requerimento deverá ser feito no órgão no qual o ex-servidor se encontrava lotado à época do óbito ou no órgão de lotação do servidor que vai requerer por morte do ente familiar.
Quem pode requerer a Certidão de Tempo de Contribuição junto ao IGEPREV?
Qualquer pessoa que tenha sido vinculado ao RPPS-TO como servidor público efetivo ou que tenha contribuído em favor do Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, porém, não detenha mais vínculo com o referido regime.
Quais os requisitos exigidos para a transferência para reserva remunerada dos militares?
30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; 10 anos de efetivo serviço policial militar, para ambos.
A contagem em dobro do Título de Pioneiro do Tocantins e de Licença Prêmio não gozada é considerada para efeito de aposentadoria?
No caso do título de Pioneiro do Tocantins é assegurada a contagem para os segurados que tenham completado os requisitos para aposentadoria com base nas regras vigentes até 16/12/1998 (véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 que extinguiu a contagem de tempo fictício). Com relação à contagem em dobro de licença prêmio não gozada esta é assegurada aos segurados que adquiriram o direito ao gozo até 16/12/98, podendo ser utilizada quando vier se aposentar.
Quando o segurado se aposenta fica isento da contribuição previdenciária?
Apenas nos casos em que os proventos da aposentadoria sejam inferiores ao teto de benefícios do INSS. No caso de invalidez, são isentos quem recebe o benefício até o dobro desse valor.
Quais os documentos necessários para requerer a aposentadoria por invalidez?
I. Laudo Médico Pericial (original), expedido pela Junta Médica Oficial, juntamente com a portaria de constituição da junta, declaração de incapacidade laborativa e ficha de controle de licenças médica; II. Histórico funcional e financeiro atualizado (fornecido pelo gestor de Recursos Humanos do Poder ou Instituição). No caso do Poder Executivo, a SECAD; III. Cópias autenticadas em Cartório dos documentos pessoais (RG, CPF, título de Eleitor c/ comprovante da última votação); IV. Cópia simples do comprovante de endereço e do último contracheque; V. Comprovante de informações bancárias (original), contendo nome e código do Banco, código da agência, número da conta e tipo da conta; VI. Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida por órgão gestor de Regime Previdenciário (próprio ou geral); Obs: no caso dos militares o Laudo Médico Pericial é expedido Junta Policial Militar Central de Saúde.
Como é paga a pensão temporária quando há mais de um dependente?
É dividida equitativamente entre os dependentes, ou seja, se for dois, cada um recebe 50% do benefício. Se for três, 33,33% para cada, e assim sucessivamente.
Quais os benefícios previdenciários assegurados pelo RPPS-TO?
a) SEGURADOS: aposentadorias (por invalidez e compulsória; voluntárias: por tempo de contribuição e por implemento de idade); reserva remunerada e reforma (militares);
b) DEPENDENTES: Pensão por Morte.
Para o professor, existe diferença nos requisitos para a aposentadoria voluntária integral, por tempo de contribuição e idade?
Sim. Previsto na Constituição, a idade e o tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor ou professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Poderá ser considerada como função de magistério a atividade do professor exercida fora da sala de aula?
Excepcionalmente, sim. Mas atenção, porque é considerada como função de magistério, desde que o segurado seja concursado no cargo de professor e tenha exercido a função de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, a partir da publicação da Lei 11.301/2006.
Para o professor, existe diferença nos requisitos para a aposentadoria por invalidez, compulsória ou voluntária proporcional por idade?
Não. A redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de professor está prevista na Constituição e se aplica apenas à hipótese de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade.
Qual o valor de contribuição previdenciária que deve ser recolhido dos segurados ativos vinculados ao IGEPREV para ter direito ao benefício?
O valor é padronizado para todos os servidores estaduais, o que corresponde ao valor de 11% (onze por cento) sobre o vencimento básico e as vantagens permanentes, e de 12% (doze por cento) para o policial militar.
Qual é a base de cálculo dos proventos de aposentadoria para o quadro do magistério?
Para as aposentadorias concedidas com direito adquirido à paridade (regra que garante igualdade no reajuste da aposentadoria) é a última remuneração do cargo efetivo. Para aposentadorias concedidas sem direito à paridade, o cálculo é a média aritmética simples das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições do segurado, limitada a última remuneração do cargo efetivo.