LIMITES DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL MILITAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PDF
LIMITES DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL MILITAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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Samuel de Caminha Mangueira
1 MARCOS ROBERTO RODRIGUES DA ROSA LIMITES DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL MILITAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MILITAR UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL São Paulo 2007
2 MARCOS ROBERTO RODRIGUES DA ROSA LIMITES DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL MILITAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul - Curso de Especialização em Direito Militar, como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Militar, sob orientação do Professor CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES. UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL São Paulo 2007
3 MARCOS ROBERTO RODRIGUES DA ROSA DIREITO MILITAR: LIMITES DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL MILITAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Aprovado em / / Banca Examinadora Orientador 2º Examinador 3º Examinador Nota: Anotações:
4 Dedicatória A meus pais, pelo apoio incansável e por possibilitarem a conquista de uma etapa no meu aperfeiçoamento. A meus irmãos e familiares, pelo amor, dedicação e incentivo nos momentos de dificuldade.
5 Agradecimentos A Deus, pelas benções durante esta jornada e por mais esta oportunidade de evolução. Ao atencioso Professor Cícero Robson Coimbra Neves, pela orientação. Muito obrigado pelo apoio nos momentos de dúvida e de angústia. Aos Professores e Companheiros da UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL, pelos ensinamentos e pelo profícuo convívio. A todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste trabalho.
6 Nas fileiras militares, o sentimento de honra atinge altíssimo grau de sensibilidade, asseverando que a defesa da honra é dever máximo de todos, dispondo que, numa corporação militar, na qual, pela sua natureza, a afirmação da coragem pessoal se destaca, não se poderá, de forma alguma, admitir a covardia de um de seus membros, sem se aviltar. Fazendo um paralelo entre a profissões do camponês, do comerciante e do militar, aduz que aquilo que para o militar é a honra, para o camponês é a propriedade e para o comerciante é o crédito. Texto extraído da matéria: Ato de serviço e sua conotação administrativa militar, publicada na Revista DIREITO MILITAR, da AMAJME, nº 48, julho/agosto de 2004.
7 SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 10 1 IMPUTABILIDADE NO DIREITO PENAL MILITAR Sanção Penal e a Constituição Federal breves considerações Culpabilidade Imputabilidade Penal Militar 22 2 INIMPUTABILIDADE NO CÓDIGO PENAL MILITAR Cronologia sucinta acerca da inimputabilidade e semi imputabilidade no Brasil Aferição da inimputabilidade no Direito Penal O artigo 48, caput, do Código Penal Militar Inimputabilidade por doença mental Inimputabilidade por desenvolvimento mental incompleto ou retardado A semi - imputabilidade penal parágrafo único, do artigo AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CRIMINAIS DO CÓDIGO PENAL MLITAR E O ESTADO DE DIREITO Introdução e breve escorço histórico da medida de segurança Medidas de segurança criminais Conceito, natureza e finalidades das medidas de segurança Sistemas: o Duplo Binário e o Vicariante Pressupostos para aplicação das medidas de segurança Espécies de medidas de segurança criminais do Código Penal Militar A incidência de princípios constitucionais nas medidas de segurança O Princípio da Legalidade nas medidas de segurança O Princípio da Igualdade nas medidas de segurança O Princípio da Presunção de Inocência nas medidas de segurança O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Humanidade nas medidas de segurança Limites da medida de segurança detentiva no Ordenamento Penal Militar Duração mínima Duração máxima por tempo indeterminado inconstitucionalidade da norma Penal Militar 97 CONCLUSÃO 114
8 BIBLIOGRAFIA 120
9 RESUMO A pesquisa tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a sanção penal a ser imposta ao militar delinqüente, portador de doença mental. Expõem-se considerações acerca da culpabilidade, da imputabilidade e da inimputabilidade dentro do Ordenamento Penal Militar. Analisa-se o instituto da medida de segurança criminal como espécie de sanção penal do Estado, destinada ao militar delinqüente doente mental. Descrevem-se as características, a natureza e as modalidades deste instituto sancionatório e sua relação com a pena criminal. Destacam-se as diferenças de garantias existentes entre a aplicação da sanção penal ao agente imputável e a aplicação do sancionamento destinado ao agente inimputável ou semi-imputável (por falta de higidez mental). Verifica-se a impropriedade da legislação penal castrense não prever um limite de tempo máximo de duração para as medidas de segurança, como é feito expressamente para as penas. Relatam-se soluções doutrinárias que visam determinar um limite temporal máximo para a medida terapêuticopenal, objetivando torná-la mais justa e coerente com os preceitos Constitucionais vigentes dentro do Estado de Direito. Aponta-se a necessidade de dispensar às medidas de segurança criminais a mesma preocupação e as mesmas garantias constitucionais (de legalidade, respeito à dignidade da pessoa humana, igualdade) que são dispensadas às penas, para reduzir as desigualdades de tratamento penal sancionatório existentes entre o delinqüente doente mental e o delinqüente mentalmente sadio. Palavras-chave: Estado democrático; militar; princípios constitucionais; culpabilidade; imputabilidade; inimputabilidade; delinqüente; sanção; pena; medida de segurança.
10 INTRODUÇÃO O Estado busca manter a harmonia e o bem-estar da convivência em sociedade por meio de sua estrutura normativa e de seus ordenamentos jurídicos. Esta manutenção do tecido social se faz por meio do exercício do poder estatal que se fundamenta no estrito respeito aos ditames legais, mais ainda, este poder só é legítimo quando exercido sob a égide dos mandamentos ditados pelo sistema jurídico-normativo positivo, sobretudo na submissão irrestrita à Lei Maior a Constituição Federal. Nesta linha, em seu artigo 1o, a Carta da República expressa que o Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito; assim sendo, por meio dos seus instrumentos jurídicos exerce o seu poder de controle social, interferindo na vida das pessoas para que seja mantida a ordem na vida em sociedade. Dentre estes instrumentos de controle, a legislação penal, comum ou militar, constitui um mecanismo de interferência do poder estatal mais gravoso, isso se dá em virtude de sua aplicação recair sobre a esfera de liberdade individual do homem. A incidência de normas penais castrenses para realização do controle, proteção e manutenção dos organismos militares se faz por meio do sancionamento de condutas que lesionem bens jurídicos fundamentais à existência destas instituições. Para fazer valer a existência da norma penal e manter a proteção destes bens jurídicos, o Estado utiliza de duas formas de reação ou respostas sancionatórias, as penas e as medidas de segurança criminais, aplicadas quando da prática de um ato violador da norma. Em linhas gerais, as penas representam a espécie de sanção penal que recai sobre o militar delinqüente mentalmente sadio e as medidas de segurança representam a espécie de sanção penal que recai sobre o militar delinqüente doente mental. A sanção penal (pena ou medida de segurança) é um mecanismo do Estado que possibilita a restrição da liberdade do agente, logo, todos os instrumentos garantidores, inseridos na Constituição Federal, devem valer tanto para o criminoso imputável, suscetível de pena, como para o inimputável ou semi-imputável, suscetível de medida de segurança. Verifica-se que a doutrina e a legislação penal comum ou militar dispensa pouca importância para o estudo do delinqüente doente mental e a aplicação das medidas de segurança criminais. Neste contexto é que se insere esta pesquisa, que está voltada a reunir dados e reflexões atuais acerca dos Limites da Medida de Segurança Criminal Detentiva do Código Penal Militar no Estado Democrático de Direito. O problema tratado nesta pesquisa é justamente a forma desigual que o Estado sanciona o doente mental e o mentalmente sadio que violarem uma norma de direito penal militar. Ao delinqüente imputável o Estado prevê a aplicação da sanção pena com prazo expressamente delimitado e
11 determinado na legislação, prevê também uma limitação máxima, em 30 (trinta) anos, o que impede a perpetuação da pena privativa de liberdade, além da incidência de garantias constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa do apenado. Ao delinqüente inimputável (por doença mental), por sua vez, a interferência estatal, por meio da sanção medida de segurança, possui somente um prazo mínimo de duração, não havendo na legislação penal castrense uma demarcação de limite máximo para encerrar a medida, deixando expresso o seu indeterminismo que pode acarretar em uma perpetuidade na sanção, o que evidencia uma grande diferença no tratamento penal sancionatário ofertado ao delinqüente imputável em comparação ao que é ofertado ao delinqüente inimputável (ou semi imputável) por doença mental. Esta ausência de limite máximo, expresso no Código Penal Militar, leva a entender que os princípios e garantias constitucionais inerentes às sanções penais somente incidem sobre as penas criminais e não incidem sobre as medidas de segurança. A delimitação espacial da pesquisa está restrita à legislação constitucional e à legislação penal brasileira, comum e militar, mais especificamente, na maneira com que o Código Penal Castrense trata o delinqüente doente mental. O universo pesquisado é o dos doutrinadores nacionais da área penal e constitucional, buscando os pensamentos existentes acerca do sancionamento penal do delinqüente inimputável (ou semi-imputável) por doença mental dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A hipótese levantada é a de que as garantias constitucionais inerentes às penas devem igualmente recair sobre a aplicação das medidas de segurança criminais, para que estas se ajustem dentro de um Estado Democrático de Direito. Somente dessa forma poderá existir uma equivalência de tratamento na aplicação da resposta Estatal para o inimputável por doença mental e para o imputável que praticarem uma infração penal militar. O delinqüente doente mental não pode sofrer um tratamento penal muito diferenciado em relação ao mentalmente sadio, sob fundamento da falta de compreensão dos seus atos. Enquanto o apenado sabe até quando ficará afastado do convívio social, o internado por meio de medida de segurança não tem esta mesma possibilidade de vislumbrar até quando o Estado poderá interferir em sua liberdade. Esta situação não se justifica nem se legitima dentro do atual ordenamento constitucional que assegura a todos a proteção e o respeito à dignidade da pessoa humana. Neste contexto, esta pesquisa tem por objetivo fazer uma investigação e refletir sobre a resposta sancionatória medidas de segurança criminais - prevista no Código Penal Militar e imposta ao militar delinqüente inimputável ou semi-imputável em decorrência de doença mental. Dentro da
12 análise acerca da inimputabilidade do enfermo mental e sua conseqüência jurídico-penal, o presente trabalho traz a problemática que envolve a falta de demarcação, na legislação penal, de limites máximos de duração desta espécie de sanção, em confronto com as penas que são determinadas e limitadas no tempo, inclusive, apontar a inconstitucionalidade do dispositivo penal castrense que prevê a aplicação da medida de segurança por tempo indeterminado. Teve ainda como escopo mostrar a necessidade de se dispensar às medidas de segurança criminais o mesmo tratamento garantista que é dispensado às penas criminais. A justificativa para esta pesquisa se fixa, principalmente, na pouca atenção que é dispensada às medidas de segurança criminais nos bancos escolares jurídicos. Este tema é pouco estudado em nossa doutrina nacional em razão de sua específica aplicação ao delinqüente doente mental. A doutrina valoriza o estudo das penas e da figura do crime, deixando de lado o instituto em questão. Desta forma, este trabalho faz uma ampla explanação sobre as medidas de segurança, trazendo sua conceituação, suas espécies, sua aplicação e incidência de garantias constitucionais, bem como, as acepções e os caminhos futuros a serem trilhados na aplicação desta espécie de sanção penal. A pesquisa está estruturada em três capítulos. O inicial, "Imputabilidade no Direito Penal Militar", dissertar-se-á sobre a forma que o Direito Penal Castrense enxerga e trata o militar que possui capacidade de entender a prática de seus atos e ser responsabilizado penalmente pela sua conduta, traça conceitos e análises a respeito da imputabilidade, bem como, faz uma explanação acerca de preceitos referentes ao instituto da culpabilidade e sua implicação na análise a aplicação da pena. No segundo capítulo, "Inimputabilidade no Código Penal Militar", o enfoque é voltado para a análise do artigo 48, do Código Penal Militar, formação, conceituação e verificação da inimputabilidade no Direito Penal Castrense, bem como é discorrido a respeito das espécies de inimputabilidades decorrentes de doença mental, sem esquecer de tratar da semi-imputabilidade que vem disposta no parágrafo único do artigo 48, do Diploma Penal em apreço. O terceiro capítulo, "As Medidas de Segurança Criminais do Código Penal Militar no Estado de Direito", é, indiscutivelmente, o capítulo mais importante do trabalho. Trata, essencialmente, da resposta penal sancionatória que é dispensada pelo Código Penal Militar ao delinqüente doente mental, por meio das medidas de segurança criminais. Aborda a conceituação da medida de segurança, juntamente com sua natureza jurídica, espécies e pressupostos; a evolução do instituto, desde sua criação até sua sistematização no ordenamento penal brasileiro, passando pela evolução e transformação dos sistemas de aplicação, o Duplo Binário e o atual Vicariante. Na seqüência, alguns princípios constitucionais que exercem força normativa sobre o Direito Penal Militar e de
13 maior importância quanto à incidência nas sanções penais - da dignidade da pessoa humana; o da legalidade; o da igualdade e o da presunção de inocência - foram destacados para análise, procurando mostrar a grande necessidade da incidência destes princípios e garantias constitucionais nas medidas de segurança criminais para uma devida aplicação dentro de um Estado que privilegia a democracia, o respeito aos ordenamentos jurídicos e a proteção dos cidadãos como pessoa humana. Por fim, são explorados os limites mínimos e máximos de duração das medidas de segurança criminais detentivas e, mais especificamente, o aspecto referente à inexistência de um limite máximo, com apontamentos e argumentos em defesa da inconstitucionalidade do dispositivo do Código Penal Militar que, expressamente, traz a indeterminação de um prazo máximo de duração para a medida de segurança detentiva. São trazidas sugestões doutrinárias para se fixar e determinar um limite máximo de duração para a medida terapêutica, visando equilibrá-la com as mesmas garantias conferidas às penas e legitimá-la dentro do atual Estado Democrático de Direito. 1 IMPUTABILIDADE NO DIREITO PENAL MILITAR 1.1 Sanção Penal e a Constituição Federal - breves considerações A Constituição Federal traz em seu artigo 5º os Direitos e Garantias Fundamentais, elencando um rol de princípios próprios do Estado Democrático de Direito. Tais princípios assumem grande importância no cotidiano social, pois constituem uma verdadeira proteção do cidadão frente à intervenção do poder do Estado na vida das pessoas. Como não poderia ser diferente, a Carta da República distribui sua força normativa para todos os ramos do direito, notadamente com grande influência na esfera penal. Este maior estreitamento com o direito penal tem origem na própria função exercida pela lei penal, qual seja, a proteção de bens jurídicos-penais essenciais ao indivíduo e à sua convivência social. Ao legislador cabe buscar na Constituição os bens jurídicos especialmente relevantes para a vida social e, uma vez identificados, tutelá-los penalmente. A lei penal vem, então, para sancionar as condutas lesivas a bens jurídicos fundamentais, utilizando-se da coação estatal (sanção criminal), para manter a ordem jurídica e garantir a paz social. A reação estatal por meio da sanção criminal advinda do descumprimento de uma norma penal afeta diretamente a condição de liberdade do indivíduo, vale dizer, com a violação da norma de direito penal nasce para o Estado o poder de punir (jus puniendi), poder este que não pode ser exercido de forma desenfreada, sem existência de limites dentro de um Estado de Direito. Aí está o motivo pelo
14 qual o direito penal deve estar fixado e sustentado por determinados princípios fundamentais; princípios estes limitadores do controle penal. Dentre os princípios constitucionais penais que limitam o poder punitivo e resguarda a liberdade do cidadão frente a intervenção estatal há que se destacar o princípio da legalidade ou da reserva legal, garantidor da liberdade do cidadão, trazendo em suas linhas que ninguém poderá ser punido por crime ou cumprirá pena que não estejam previamente cominados em lei. Outros princípios de relevância e inerentes às sanções penais também devem ser observados: humanidade e dignidade da pessoa humana; da igualdade e da presunção de inocência. O Código Penal Militar, que está sob a égide da Constituição Federal, traz hipóteses em que o agente viola uma norma penal, pratica um fato típico e antijurídico, porém, ausente de culpabilidade em virtude da constatação da inimputabilidade do autor do fato, quais sejam estas hipóteses: a inimputabilidade decorrente de doença mental(artigo 48, CPM); da utilização de álcool ou substâncias de efeitos análogos(artigo 49, CPM) e por desenvolvimento mental incompleto (menor de 18 anos, anteriormente tratado no artigo 50 e seguintes, CPM, porém, após o advento da Constituição Federal de 1988, artigo 228, tais artigos penais não foram recepcionados pela nova ordem constitucional, ficando o tratamento a cargo de legislação específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Lei 8069/90). Entretanto, ressalvo que esta pesquisa será focada somente no estudo da inimputabilidade decorrente de doença mental e, conforme será visto neste trabalho, a sanção penal a ser aplicada ao agente considerado inimputável é a medida de segurança, tema central a ser tratado, juntamente com suas características, pressupostos e aplicabilidade na legislação penal castrense. Para compreensão correta dos conceitos de medida de segurança criminal, imputabilidade, semiimputabilidade e inimputabilidade, temas estes que servirão de base para o encaminhamento deste trabalho, é necessário, antes de tudo, passar em revista ao desenvolvimento do estudo da culpabilidade no Direito Penal. 1.2 Culpabilidade A análise da culpabilidade é de suma importância no direito penal, pois é o momento em que o operador do direito volta-se para o criminoso e faz uma análise dos motivos (autodeterminação, capacidade, vontade, conhecimento, o não agir conforme a norma) que o levaram ao cometimento da infração penal, de modo a conduzi-lo na aplicação proporcional, necessária e adequada da punição, não deixando perder de vista os limites impostos pela culpabilidade, que impede a
15 instrumentalização da figura do agente criminoso. Por esta razão pode-se dizer que no momento em que se utiliza o indivíduo simplesmente para punir, estaremos transformando o homem em meio para justificação dos fins. Não se pode, porém, admitir que o homem seja um meio para se atingir um determinado fim, pois a aceitação desta condição poderá nos levar como conseqüência à punição de um inocente. A pena pode ter fins preventivos, mas não pode se calcar apenas nesta justificação, devendo ser fundada, também, na culpabilidade do indivíduo. Toda vez que se pune o indivíduo, exacerbando-se a culpabilidade, extrapola-se o caráter preventivo da pena. De acordo com a evolução do estudo da culpabilidade, originariamente, era entendido que dolo e culpa integravam o instituto da culpabilidade. Com o aprofundamento das teorias do delito, da ação e a evolução da ciência penal, não mais prevalece este entendimento. O dolo e a culpa foram deslocados, deixaram de ser elementos que integram a culpabilidade e passaram a ser integrantes do fato típico, inseridos e analisados no momento da conduta do agente. A culpabilidade como juízo de reprovação é composta por outros elementos essencialmente normativos, e sua constatação é feita em um momento posterior à conduta, servindo de suporte para verificar se o agente, pela sua conduta, será merecedor ou não de pena. A culpabilidade, dessa forma, constitui um dos fundamentos e os limites da aplicação pena, que, além disso, deve ser justa e necessária, tendo o condão de limitar a punição do sujeito, é o próprio juízo de censura ou de reprovação pessoal endereçado ao agente por não ter agido conforme a norma, quando assim poderia ter feito. Funciona como fundamento e limitador da quantidade da pena, de forma que se a infração penal for mais reprovável, mais culpável o agente, maior, portanto, deverá ser a quantidade do sancionamento penal. A culpabilidade, portanto, deve ser entendida como o juízo de censurabilidade realizado sobre uma pessoa que pratica um fato típico e antijurídico. Trata-se de pressuposto para impor a pena. A análise dessa censurabilidade só será realizada depois de verificada a existência da prática de um fato típico e também ilícito. Para chegar nessa concepção, o instituto da culpabilidade sofreu uma evolução dogmática ao longo do tempo, apresentando três teorias que buscam explicar o seu conceito, a Teoria Psicológica, a Psicológica - Normativa e a Normativa Pura da culpabilidade. Para a Teoria Psicológica, a culpabilidade é a relação psicológica que se estabelece entre a conduta e o resultado, por meio do dolo ou da culpa, que estão analiticamente inseridos na culpabilidade. É o vínculo ou o nexo psicológico que liga o agente ou pelo dolo ou pela culpa ao seu fato típico e antijurídico. Esta conceituação tem base no sistema naturalista ou causal da ação, preconizado por
16 VON LISZT E BELING. O ato culpável é a ação dolosa ou culposa do indivíduo imputável, em que a relação condutaresultado se esgota no dolo e na culpa, que constituem as duas espécies de culpabilidade. Para esta teoria, a imputabilidade é condição da culpabilidade e seu conteúdo se exaure no dolo ou na culpa. Constituem-se elementos ou graus da culpabilidade: a imputabilidade e o dolo ou a culpa (estes como espécies ou modalidades de culpabilidade). A culpabilidade é vista como uma causação psíquica, um vínculo que une o autor ao delito. O dolo indica a vontade de agir do agente, mas não integra a ação. Entendia-se que o dolo era excluído nos casos em que se reconhecia sua imperfeição, ou seja, em que a vontade não era corretamente construída, como nos casos de imaturidade e doença mental. Dessa forma, esta teoria não demonstrou perfeição na análise do querer do agente em praticar o ato, razão pela qual não se chegou a uma resposta adequada para a punição do crime culposo, pois não se tinha como aferir o elemento cognitivo, pois a ênfase era voltada para a vontade que se ligava ao resultado pelo dolo ou culpa e não para a verificação subjetiva do agir. Por esta teoria também se tornava dificultoso fazer uma gradação da culpabilidade, haja vista a impossibilidade de considerar um mesmo fato mais ou menos reprovável (maior ou menor culpabilidade) de acordo com as circunstâncias que era cometido, pois o que bastava para imputar a culpa era a vontade que levava à conduta, chegando, assim, a um resultado criminoso. Estas dificuldades e situações não resolvidas surgiram porque o dolo e a culpa possuem conceitos antagônicos, que expressam motivações distintas, logo, não poderiam funcionar como espécies do mesmo instituto. O dolo expressa um querer fazer o ato, é positivo e psicológico, já a culpa expressa um não querer e é essencialmente normativa, dependente de um juízo que identifica esse não querer atingir o resultado. O dolo até poderia funcionar como liame psicológico do autor e resultado, mas a culpa não. Para a Teoria Psicológico - Normativa ou Normativa da Culpabilidade ou Normativa Complexa, a culpabilidade não é simplesmente a relação psicológica que existe entre ou autor e o fato, ou entre o agente e o resultado, na medida em que representa um juízo de valoração de um fato doloso ou culposo. O dolo e a culpa não poderiam ser considerados espécies, mas sim elementos, graus da culpabilidade. A culpabilidade passa a ser entendida como um juízo de valor, apoiado no mandado da norma, sobre uma situação psíquica, é reprovabilidade. Seu conceito é complexo ou misto, composto de fatos psicológicos de um lado, e por juízos de valoração de outro. O principal responsável por essas
17 inovações foi REINHARD FRANK, criador da teoria normativa da culpabilidade, em A culpabilidade não mais seria somente uma ligação psicológica entre o autor e o resultado, mas sim um juízo valorativo que recai sobre o fato doloso ou culposo. Neste contexto psicológiconormativo, constituem-se como elementos ou pressupostos da culpabilidade: imputabilidade, dolo ou culpa (stricto sensu - negligência, imprudência e imperícia) e exigibilidade de conduta diversa. O dolo aqui é o normativo, constituído pela consciência, vontade e conhecimento de que a ação ou omissão é injusta aos olhos da coletividade (elemento normativo - dolus malus), porém, não responde como punir nos casos em que o sujeito não conhece a proibição por displicência ou atitude negativa frente ao ordenamento, é o sujeito que não quer entender, ele acredita, por exemplo, que deve traficar, que deve roubar, ou seja, possui conceito próprio de seus valores. A imputabilidade (capacidade de culpabilidade) não é pressuposto ou condição, mas elemento da culpabilidade e a inexigibilidade de outra conduta é uma causa de sua exclusão. Conforme Régis Prado[1], a culpabilidade surge, então, como um vínculo psicológico e como reprovabilidade por ausência de causas de inexigibilidade de outra conduta. É uma culpabilidade complexa ou mista que comporta uma vinculação psicológica (pelo dolo ou pela culpa) e uma normatividade com a exigência de uma conduta diversa da praticada para considerar um ato como sendo culpável. Nesta teoria ainda se verifica a presença do dolo (elemento psicológico) na culpabilidade. O dolo como fator psicológico deve ser valorado, logo não poderia estar contido na culpabilidade (que é este juízo de valor). O dolo e a culpabilidade possuem essências diferentes, esta é normativa, devendo incidir naquele que é psicológico, logo, devem ser analisados em momentos distintos. O dolo é inerente ao querer psicológico do agente, culpabilidade é valor deste querer. Para a Teoria Pura da Culpabilidade, a culpabilidade deve ser vista como um juízo de reprovabilidade da conduta típica e antijurídica. Essa teoria nasceu com a teoria finalista da ação que teve como precursores HARTMANN E GRAF ZU DOHNA, E WELZEL, este é visto como o maior defensor da teoria em estudo. O dolo é retirado da culpabilidade e inserido no tipo penal, fazendo com que a culpabilidade comporte os seguintes elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude (diferente da teoria anterior que exigia o conhecimento real, pleno, aqui, é somente a possibilidade de conhecimento do injusto) e exigibilidade de conduta diversa. Nas palavras de WELZEL, culpabilidade é uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação e não a vontade em si mesma. Comprovado que o dolo e a culpa integram a conduta, a culpabilidade passa a ser puramente
18 valorativa ou normativa, um juízo de reprovação sobre o autor do injusto penal, excluindo-se qualquer elemento psicológico de seu conteúdo. A teoria normativa pura passa a exigir como elementos da culpabilidade apenas a imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa, deslocando o dolo e a culpa para o fato típico. O dolo deslocado passa a ser concebido como natural e não mais normativo pois não comporta mais a consciência da ilicitude, que permanece integrada na culpabilidade como seu requisito ou elemento. O dolo natural passa a ser composto somente de consciência do que se quer (querer o resultado) e vontade (cognitivo e volitivo). Na concepção finalista, o fim da conduta, elemento intencional da ação, passa a ser inseparável dela. Na lição de Mirabete[2], o dolo "é a consciência do que se quer e a vontade de realizar o tipo; se ele não existe, ou seja, se a ação não for dolosa, não há fato típico doloso. O que se elimina com a exclusão do dolo é a própria existência do fato típico e não a mera culpabilidade pelo fato que o sujeito praticou. Assim, o dolo e a culpa não podem ser elementos da culpabilidade; colocando-os como fazendo parte desta, está se fracionando a estrutura natural da ação. Pelo princípio da culpabilidade, toda pena será imposta no limite da culpabilidade, não podendo ser submetido à pena aquele que atua sem culpabilidade (exclusão da responsabilidade pelo resultado) e, portanto, a pena não pode superar a sua medida. Não se admite, nem por razões de reeducação social, nem de proteção da sociedade diante do criminoso, uma pena superior ao que permite a culpabilidade. O Código Penal Militar, em alguns artigos, notadamente o artigo 33, deixa evidências que sua estrutura foi formada com base nos dogmas do causalismo. Já o Código Penal comum teve como base as idéias finalistas da ação, teoria mais aceita na atual estrutura penal. Dessa forma, partindo do pressuposto da possibilidade de ajustamento das idéias finalistas aos dispositivos do Código Penal Castrense, pode-se afirmar que a culpabilidade comporta os seguintes elementos, a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude. 1.3 Imputabilidade Penal Militar Imputabilidade Penal é a capacidade de autodeterminação. É a total capacidade de entender e de querer agir de determinada maneira, resultando, dessa forma, em uma das condições de culpabilidade, o que faz nascer para o agente a responsabilidade criminal, dando a ele condições necessárias para responder pelos seus atos. É aptidão para ser culpável.
19 Na lição de Aníbal Bruno[4] é o conjunto das condições de maturidade e sanidade mental que permitem ao agente conhecer o caráter ilícito do seu ato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Ao apresentar todas as condições necessárias para ser dotado de imputabilidade, ou seja, maturidade e sanidade mental, nasce para o agente a responsabilidade na área criminal. Falar que o agente é imputável é o mesmo que dizer que ele tem a capacidade de compreender a ilicitude do fato praticado e atuar conforme essa compreensão e com isso arcar com as conseqüências advindas do desrespeito à norma penal (responsabilização criminal). A imputabilidade é um conceito essencialmente jurídico, contudo, suas bases estão condicionadas à saúde mental e a normalidade psíquica. Representa a condição de quem tem a capacidade de realizar um ato com pleno discernimento e com a vivência de direcionar seus atos. Florian[4] afirma que a imputabilidade é o conjunto das condições psíquicas mínimas necessárias que, do ponto de vista subjetivo, determinam no homem a possibilidade de que um crime lhe seja atribuído, para o fim de aplicar-lhe as conseqüentes sanções penais. Da mesma forma, Asúa[5] expressa que a imputabilidade afirma a existência de uma relação de causalidade psíquica entre o fato e o seu autor. Von Liszt[6] já dizia que a imputabilidade é a faculdade de determinação normal, sendo, conseqüentemente, suscetível de imputabilidade, todo homem mentalmente desenvolvido e mentalmente são. Isto quer dizer que a imputabilidade está condicionada a quem adquiriu e mantém pelo menos duas funções psíquicas intactas: juízo de realidade e volição. O juízo de realidade é conceituado como a capacidade de definir valores ou atributos que damos aos objetos, expressandose através do pensamento. A volição corresponde a atividade psíquica de direcionamento para atos voluntários, denominada de consciência do arbítrio. A vivência de escolha e decisão define a vontade ou as ações do arbítrio. Naturalmente que nesta atividade psíquica intervém uma série de outras funções psíquicas, como a percepção, o pensamento, o humor e os sentimentos. Imputabilidade penal, portanto, é a condição de quem tem aptidão de realizar um ato com pleno discernimento. Pressupõe que este ato (injusto penal) ocorra em condições de normalidade psíquica, isto é, que o mesmo seja expressão de um estado de lucidez de consciência, de inteligência e de vontade. Cabe salientar que alguns conceitos não se confundem, tais como de capacidade de imputação e responsabilidade penal. A primeira é avaliada pela perícia médica, já a responsabilidade penal é de alçada judiciária, tendo em vista o ato praticado, levando-se em conta, de um lado, a avaliação de sua capacidade de imputação e de outro, o conjunto de provas da materialidade dos fatos cuja autoria deve-se ser atribuída.
20 Nesta linha, para Flamínio Fávero[7] a responsabilidade penal se traduziria na declaração de que um indivíduo em concreto, imputável, é aquele efetivamente idôneo para sofrer as conseqüências jurídico-penais de um delito, como autor e participante dele, declaração pronunciada pelos órgãos de jurisdição competente. Assim, a imputação de ato a alguém apenas indica a relação do ato-efeito com o agente-causa. Por outro lado, se quisermos, além disso, indicar a relação do agente com as conseqüências do determinado ato, determinadas pela lei, teremos de empregar o termo "responsabilidade penal". O Código Penal Militar não traz o conceito expresso ou positivo de imputabilidade, mas sim, dita uma definição de quem é considerado inimputável, ou seja, aqueles que carecem de capacidade de culpabilidade, quando, por doença mental são incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento (artigo 48, caput, do CPM). Portanto, dessa construção do nosso Diploma Penal castrense, podemos extrair, contrario sensu, que só é imputável o indivíduo que tem capacidade de entender e querer, exigindo ainda que o agente revele certo grau de desenvolvimento mental, maturidade, normalidade psíquica, entendimento e faculdade de autodeterminação, ausentes alguns desses requisitos, total ou parcialmente, o Código Penal Militar considera o agente inimputável ou semi-imputável, conforme o caso. Portanto, como se verificou, a capacidade de imputação poderá ser plena (total), parcial ou nula, implicando imputabilidade, semi-imputabilidade e inimputabilidade. Além do artigo 48, do CPM, que é o enfoque deste trabalho, existem ainda previstos em nossa legislação modificadores que podem alterar a capacidade de imputação, ou seja, é nula a capacidade de imputação de atos criminosos praticados por menores de dezoito anos) e praticados em estado de embriaguez completa pelo álcool ou substância de efeitos análogos, proveniente de caso fortuito ou por força maior (art.49, do CPM). Em termos processuais penais, toda vez que houver dúvida quanto à integridade psíquica do autor de um crime militar, determina-se o "exame prévio" (incidente de sanidade mental), nos termos dos artigos 156 a 160 do CPPM: Artigo 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica. 1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo. 2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu