TST define tese jurídica sobre processos relativos à ilicitude da terceirização – Ematra
TST define tese jurídica sobre processos relativos à ilicitude da terceirização
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu importante julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização. O ponto central da discussão foram as características e as consequências jurídicas do chamado litisconsórcio passivo, quando há presença de mais de uma empresa na mesma ação, entre a tomadora e a prestadora de serviços.
Por maioria, o Tribunal decidiu que o litisconsórcio é necessário, ou seja, as duas empresas devem fazer parte da ação, e unitário, isto é, a decisão deve produzir efeitos idênticos para as duas. Na prática, o trabalhador terceirizado poderá ajuizar ação somente contra uma empresa ou contra as duas – a tomadora e a prestadora de serviços.
Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, fixou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, isto é, caso a prestadora de serviços não consiga pagar os valores devidos, a tomadora é responsabilizada por eles.
Depois do julgamento, o TST divulgou a tese fixada e que pode ser consultada no link abaixo: https://bityli.com/ZoFMt