Procurador-geral do MP aciona a Justiça contra decreto de Emanuel Pinheiro :: Caldeirão Político
Procurador-geral do MP aciona a Justiça contra decreto de Emanuel Pinheiro
Para o PG, decreto de Cuiabá autoriza funcionamento do comércio em geral
31/03/2021 - 18:25 | Atualizada em 01/04/2021 - 12:55
O pedido consta em Reclamação protocolada nesta quarta-feira (31) junto ao Tribunal de Justiça. "A presente Reclamação funda-se no elastecimento indevido do termo "atividades essenciais" prescrito pelos Decretos Estadual e Federal. Em especial, combate-se o termo "atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista" e "atividades de prestação de serviços em geral" do Decreto Municipal ora questionado", destacou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.
De acordo com o procurador-geral, o Governo de Mato Grosso não discriminou no Decreto Estadual quais são as atividades essenciais, motivo pelo qual aplica-se o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. O referido ato normativo, segundo o MPMT, não autoriza o funcionamento do comércio em geral.