Fundação Para o Desenvolvimento da Comunicação e das Artes (Fundac), que já recebeu R$ 133 milhões nos últimos oito anos do Legislativo Paulista foi punida por inexecução parcial do termo com a Casa; entidade já recorreu
29 de setembro de 2019 | 13h17
"Assim sendo, embora, insista-se, não tenha ocorrido inexecução contratual, tampouco prejuízo à ALESP – como prova a manifestação da Unidade Gestora, abordada no Capítulo seguinte –, pois a FUNDAC prestou integralmente os serviços, ainda que se admita ter havido inexecução parcial, é indiscutível que o valor de eventual penalidade que a Mesa entenda ser cabível não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida – e não sobre o valor total do contrato", sustenta a entidade.