2012 - junho - 28
OFERTA, COMPRA E MEIOS DE PAGAMENTO PELA INTERNET É TEMA DE PALESTRA NO TRF3
Foram apresentadas as inovações tecnológicas do comércio eletrônico e as questões jurídicas que permeiam o tema
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região encerrou o curso "O Direito e as Novas Tecnologias", com a palestra "Oferta, Compra e Meios de Pagamento na Internet", que aconteceu ontem (27/6), no auditório da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo. Foram convidados para participar os professores Fabiano Menke, Laura Fragomeni, Leonardo Palhares e Patricia Peck Pinheiro.
O professor Fabiano Menke apresentou decisões sobre o tema de diversos tribunais e mostrou como as decisões divergem por ser tratar de um tema novo nos tribunais brasileiros. Para ele, uma grande questão entre os que ainda se negam a fazer comércio eletrônico é a confiança.
Já a professora Laura Fragomeni, diretora jurídica do site Mercado Livre, apresentou estatística do comércio eletrônico no Brasil. Segundo ela, o número de consumidores saltou de 9,5 milhões em 2007 para 32 milhões em 2011; e a movimentação financeira, que girava em torno de R$ 6,2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 18,7 bilhões em 2011.
Para ela, o comércio eletrônico tem cada vez mais ferramentas que possibilitam sua democratização. Hoje, qualquer pessoa pode ter uma loja virtual ou vender produtos por meio de sites mediadores, principalmente pelo fácil acesso a ferramentas de pagamento eletrônico como o MercadoPago, que procuram sanar a falta de confiança das pessoas.
"Essas ferramentas permitem que pequenos vendedores, de qualquer cidade, concorram em pé de igualdade com grandes varejistas e também que compradores que só tinham acesso a produtos restritos, de pequenas cidades e com preços exorbitantes, possam comprar pelo Brasil inteiro por meio da internet", explica a professora. Segundo dados do Mercado Livre, mais de 62 mil famílias brasileiras vivem exclusivamente do comércio eletrônico. "Muitas pessoas viram a internet como oportunidade de reingressar no mercado de trabalho", afirma a professora.
Ela também apresentou alguns casos jurídicos que o Mercado Livre enfrenta e ressaltou que, apesar de ser um cenário em amplo crescimento, um dos possíveis entraves é a insegurança jurídico-legislativa. "Não existe uma regulamentação do setor. Existem vários projetos de lei, mas como temos insegurança, ficamos sem saber como agir", explica.
O advogado Leonardo Palhares questiona então como trabalhar o Direito Digital sem emperrar o crescimento desse mercado. "Vivemos uma revolução digital no país. É claro que o direito tenta, no seu próprio ritmo, adequar-se e entender esse novo cenário", destaca. Para ele, uma das maneiras de regulamentar o setor sem amarrá-lo seria traçar princípios, "afinal de contas, é um mercado que se desenvolve muito bem, há 11 anos, em um ritmo bom e sem contar com nenhuma regulamentação específica a respeito. Mas ao mesmo tempo contando com regulamentações plenamente aplicáveis como o Código de Defesa do Consumidor, desenvolvido em uma época em que nem se pensava em internet, pois é uma norma que trata de princípios".
O palestrante citou como exemplo as discussões sobre compras coletivas. "Há vários projetos de lei que tentam regular o setor de compras coletivas. Mas seria mesmo papel do estado intervir em todo e qualquer modelo de negócio que surgir na internet ou seria melhor simplesmente entender o negócio e assegurar o direito do consumidor?", questiona.
A última palestrante do dia foi a professora Patrícia Peck. Ela provocou os participantes apresentando algumas questões de Direito Digital para as quais ainda faltam soluções: "Como eu tipifico o furto de dados? O que é a legítima defesa na internet? Qual o direito do cidadão, se tudo na internet é em tempo real? É justo ficar esperando os trâmites processuais para que um conteúdo saia do ar?", exemplifica a professora.
Para ela, o Direito Digital deve ser mais técnico, mais dinâmico, mais costumeiro e utilizar muito mais a autorregulamentação e arbitragem. "As inovações tecnológicas desafiam a mudança de cultura dentro do Judiciário", afirma a professora.
O curso foi promovido pela Emag, em parceria com a Escola de Direito do Brasil (EDB) e Escola de Procuradoria da Fazenda Nacional. Os trabalhos do painel foram conduzidos pelo desembargador Mairan Maia, diretor da Emag.