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TJGO – Detran aplica multa a carro errado e terá de indenizar motorista
Na decisão monocrática, Kisleu Dias observou que, de fato, houve falha na prestação do serviço por parte do Detran, devido ao erro no auto de infração sobre o veículo de Pedro e o real condutor autuado, ocasionando constrangimento, transtornos e prejuízo patrimonial material. Em relação ao valor arbitrado por danos morais, disse que a quantia se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo-a inalterada. Votaram com o relator, as desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e Nelma Branco Ferreira Perilo. Veja a decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
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