Uma vez em vigor, a partir de agosto de 2016, tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil nos 108 países que já aplicam o instrumento. Entre os documentos estão procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros. Aqui no Brasil, a vigência do instrumento ocorrerá após publicação do decreto de promulgação pela presidente da República, o que deverá ser realizado tão logo decorrido o mencionado prazo estipulado pela Convenção.
A emissão de Apostilas da Haia pelos cartórios, que substituirão a atual legalização consular, será regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual exercerá, a função de ponto focal brasileiro para tratamento do tema junto a entidades nacionais e estrangeiras.