Em relação ao titular dos dados vazados, a primeira orientação é que seja registrado um boletim de ocorrência, já que terceiros podem utilizar as informações para aplicar golpes. “Caso o titular tenha prejuízo, ele pode recorrer à Justiça para buscar indenização. Além disso, ele pode procurar a ANPD para registrar reclamação caso a situação não seja resolvida pela empresa ou pessoa física”.
Enrique Tello Hadad, sócio do escritório Loeser e Hadad Advogados, esclarece que a LGPD trabalha na segurança, na responsabilização e na prevenção do vazamento de dados. “A lei era, inclusive, um dos requisitos para o Brasil entrar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)”. O especialista ressalta ainda que, mesmo que as sanções não estejam em vigor, punições já são aplicadas.
“Outros órgãos, como o Ministério Público e o Procon podem agir diante dos vazamentos. Tanto que, antes da LGPD, já existiam multas baseadas nas leis de proteção que já temos, como o Código de Defesa do Consumidor ou o Marco Civil da Internet”.
No entanto, mesmo com a vigência da LGPD desde setembro de 2020, em janeiro deste ano foi divulgado, pelo laboratório de cibersegurança da PSafe, a informação de que haveria 223 milhões de dados de brasileiros sendo comercializados na deep web. Esse é o maior vazamento já identificado no país e ultrapassa o número de cidadãos brasileiros, estimado em 212 milhões, já que dados de falecidos também terem sido vazados.
Camilo Onoda Caldas, professor de Direito Digital na Universidade São Judas Tadeu, alerta para a gravidade da situação, uma vez que é possível executar diversos tipos de golpes “pela extensão do número de dados”. “É possível que a maioria dos brasileiros tenha algum dado vazado, e essas informações de dados sensíveis dão acesso a vida financeira e a possibilidade de acessos a programas e aplicativos, por exemplo”, acrescenta.
Além do vazamento de 223 milhões de dados em janeiro, este mês, um novo vazamento expôs mais de 100 milhões de contas de celulares, incluindo a conta do presidente Jair Bolsonaro. As informações incluem CPF, tipo de conta telefônica e minutos gastos em ligação.
Coordenadora administrativa da rede de escolas Santa Doroteia, Zuleica Reis Ávila explica que está no processo de adaptação para se adequar às exigências da lei em sua rede de escolas. “A maior dificuldade da lei é orientar e conscientizar internamente. Tudo isso é muito grande e envolve ferramentas para a segurança dos dados que cada setor deve saber”, relata.
Uma das mudanças que os pais ou responsáveis de alunos vão perceber é que, na assinatura do contrato, será informado sobre os cuidados que a instituição terá com os dados pessoais. “Os pais saberão, no ato da assinatura do contrato, quais ferramentas serão utilizadas para a segurança dos dados. Como, por exemplo, o não arquivamento de informações que não fazem parte do que é obrigatório e estabelecido por lei, como histórico escolar. Dados pessoais como CPF não serão mais acumulados”, explica Zuleica.