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30/04/20 às 16h56 - Atualizado em 30/04/20 às 16h56
CLDF aprova Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (29), em sessão extraordinária remota, o Projeto de Lei 1.015/2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR) e adequa a legislação à realidade atual do DF, especialmente quanto às suas fontes de arrecadação e a destinação de seus recursos financeiros.
A proposta aglutina dois outros fundos já existentes, o Fundo de Aval, regido pela Lei 2.652/2000, e o Fundo de Desenvolvimento Rural, Lei nº 5.024/2013. A nova Lei prevê mais recursos ao Fundo e facilidades no acesso ao crédito por parte dos produtores. Ela também estabelece quatro modalidades, que são o FDR Social, FDR Crédito, FDR Aval e o FDR Habitação Rural. "Esse último é a grande inovação que nos possibilita o financiamento de moradias nas áreas rurais do DF. Cada modalidade com critérios diferentes de acesso a financiamentos.", explicou o diretor de gestação de fundos FDR, da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Seagri-DF), Edson Rohden.
O FDR Social destina-se a apoiar financeiramente, em caráter não reembolsável, projetos de fomento ao desenvolvimento rural no Distrito Federal. O FDR Crédito destina-se a financiar projetos de investimento e custeio da produção agropecuária, infraestrutura, prestação de serviços, turismo rural, entre outros. O FDR Aval destina-se a conceder garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos para os produtores rurais, junto às instituições financeiras e aos fundos governamentais do Distrito Federal. Já o FDR Habitação Rural destina-se a financiar despesas de construção, reforma ou ampliação de habitações em áreas rurais no Distrito Federal.
O novo fundo promoverá o desenvolvimento socioeconômico com ações que permitam o aumento da produção e da produtividade agropecuária, gerando ocupação e renda, resguardando a segurança alimentar e proporcionando a permanência do homem no espaço rural com qualidade de vida.
De autoria do poder executivo, a nova Lei, quando sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, trará avanços para o FDR. Segundo o secretário de Agricultura do DF, Luciano Mendes, a nova Lei do FDR, aprovada na Câmara Legislativa, trará enormes ganhos para o desenvolvimento do Distrito Federal. "A partir desse momento, nós temos mais uma ferramenta que poderá ser garantidora de diversos empréstimos de projetos de crédito rural, tanto aqui na Secretaria de Agricultura, no Banco de Brasília (BRB) ou no próprio Banco do Brasil, que já pode fazer parte", explicou Luciano Mendes.
Entre as diversas fontes de recursos listados no PL, para o fomento das ações ligadas ao FDR, destaca-se que 50% da receita arrecadada com a taxa anual das Concessões de Uso (CDU) e das Concessões Reais de Uso (CDRU), arrendamentos e outras taxas referentes à utilização das terras públicas rurais pertencentes às pessoas jurídicas da Administração indireta do Distrito Federal, serão destinadas ao novo Fundo.
Os bancos, com a sanção da nova Lei, terão mais facilidades e menos burocracia para aceitar o Fundo de Aval como garantia dos empréstimos aos produtores rurais dos recursos do FDR. Isso elimina a necessidade de avalistas e outras formas de garantia.
Confira aqui o PL 1.015/2020 que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR) e da outras providências.