EDITAL Nº 172/2021/SEI-MCOM, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - EDITAL Nº 172/2021/SEI-MCOM, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
EDITAL Nº 172/2021/SEI-MCOM, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Publicado em: 22/09/2021 | Edição: 180 | Seção: 3 | Página: 12
2.1. Fica aberto, do dia 11 de outubro ao dia 11 de novembro de 2021, o sistema eletrônico para manifestação de interesse das Prefeituras dos Municípios constantes do Anexo I.
I. os deveres e as responsabilidades da prefeitura, especialmente com relação à custódia da infraestrutura de transmissão instalada pela EAD;
II. a vedação da venda, doação ou transferência da infraestrutura a terceiros, salvo mediante prévia análise e aprovação do Ministério das Comunicações;
III. a garantia de acesso, pela prefeitura, da equipe de fiscalização dos órgãos competentes e dos técnicos indicados pelas detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão em tecnologia digital aos equipamentos da infraestrutura compartilhada, sempre que for necessário;
IV. a garantia, pela prefeitura, de que dará continuidade à execução do serviço de retransmissão de televisão, sem nenhum tipo de embaraço ou interrupção, salvo em casos fortuitos ou de força maior, devidamente motivados e comunicados ao Ministério das Comunicações;
V. a declaração de conformidade quanto às autorizações, alvarás e licenças necessárias ao processo de regularização da infraestrutura no Município; e
VI. a garantia, pela prefeitura, de que não cobrará taxas ou quaisquer valores das detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão para utilização da infraestrutura compartilhada.
4.1. As EDA ou as ECP localizadas nos Municípios de que trata o Anexo I deste Edital poderão manifestar interesse na adesão ao Programa Digitaliza Brasil até 11 de novembro de 2021, por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na página do Ministério das Comunicações mencionada no item 2.2., conforme estabelecido no art. 13 da Portaria MCom nº 2.524, de 2021.