ConJur - Defensoria paulista vai atender na segunda instância
19 de dezembro de 2007, 18h40
Começou a funcionar nesta quarta-feira (19/12) no prédio do Fórum João Mendes, o Núcleo da Segunda Instância da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O setor vai atuar junto à Seção de Direito Criminal, nos processos que tramitam no Tribunal de Justiça e nos tribunais superiores em Brasília.
A Defensoria Pública Geral do Estado é o órgão responsável por prestar assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A entidade foi organizada pela Lei Complementar 988, de 9 de Janeiro de 2006, que também instituiu o regime jurídico da carreira de defensor público do estado.
Na solenidade de instalação do posto, uma sala no 18º andar do Fórum, o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, disse que há muito tempo ele sentia falta da Defensoria Pública em São Paulo, criada no ano passado.
"O Poder Judiciário e a Defensoria Pública têm a mesma missão, que é a de trabalhar para a consolidação da democracia em nosso país, garantindo os direitos mais fundamentais das pessoas e evitar que eles sejam solapados por abusos do Estado e mesmo da sociedade civil", afirmou Limongi.
Para ele, a presença da Defensoria Pública preenche uma lacuna há muito aberta no funcionamento da Justiça paulista, no sentido de poder assegurar o pleno direito de defesa das pessoas acusadas, sobretudo as mais carentes.
Também participaram da solenidade a defensora pública-geral do Estado, Cristina Guelfi Gonçalves, a coordenadora do Núcleo, Daniela Solberger Cembranelli, o coordenador-auxiliar, Adenor Ferreira da Silva, além de juízes, advogados, defensores públicos e servidores do Judiciário.
O critério utilizado para aferir a situação de beneficiário de assistência judiciária gratuita é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos. Caso o valor supere o limite estabelecido, a situação é analisada pela instituição.
A Defensoria atinge todas as áreas, tanto na Capital e nas Regionais descentralizadas de São Miguel Paulista, Itaquera-Penha de França, Tatuapé e Santo Amaro, como nas sedes e respectivas seccionais das doze Procuradorias Regionais instaladas no Interior do Estado.
Os Defensores Públicos atuam nas Varas Criminais do Foro Central e nos Foros Criminais de São Miguel Paulista, Santo Amaro e Penha de França e nos Tribunais de Júri da Capital.
Atua também no atendimento aos presos e internos por meio da Coordenadoria Geral de Assistência Judiciária ao Preso e presta assistência aos adolescentes infratores que cumprem medidas sócio-educativas na Fundação Casa.