ConJur - Procuração que não identifica representante impede julgamento de recurso
Falha em recurso
Procuração deve identificar representante legal
25 de janeiro de 2010, 11h25 Imprimir Enviar
Procuração sem identificação do representante legal da parte recorrente inviabiliza o exame do mérito da matéria. O entendimento é dos ministros da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado concluiu que havia irregularidades de representação do Recurso Ordinário em Ação Rescisória apresentada pela Jota Quest Produções Artísticas e Fonográficas. Por isso, recusou o recurso apresentado pelo grupo contra decisão regional envolvendo três ex-empregados da empresa.
Segundo o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, a procuração concedida aos advogados estava imperfeita, e não atendia às exigências legais do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 373 do TST. De acordo com o ministro, essas normas estabelecem que a identificação da pessoa jurídica ou de seu representante legal é requisito essencial à validade do instrumento de mandato.
O processo teve início quando os empregados alegaram que a empresa os levou a assinar procurações e a comparecer à Justiça Trabalhista, sem dar muitas explicações. Ao tomarem conhecimento de que haviam feito acordos trabalhistas na Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, relativos ao período de 1999/2004, os empregados entraram com Ação Rescisória no Tribunal do Trabalho da 3ª Região, pedindo a desconstituição da sentença.
Com a decisão do TRT, parcialmente favorável aos trabalhadores, a empresa recorreu ao TST. No entanto, a procuração inválida inviabilizou o exame do mérito da matéria pelos ministros da SDI-2. A Jota Quest entrou com Embargos Declaratórios contra esse entendimento que ainda não foi julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.