Direito de Família e Sucessões - Por Dimitre Soares: Março 2013
Direito de Família e ... Diversão!!! Modelo bem engraçado de "Contrato de Namoro"
Amigos, com a mudança nos padrões de comportamento, o antigo "namoro" tomou outros contornos, e se aproximou bastante do que passou a ser chamado de União Estável. Por isso o surgimento e a popularização dos chamados "contratos de namoro".
Em breve farei uma postagem específica sobre o tema, mas gostaria de compartilhar com voces o divertido modelo de "contrato de namoro" que recebi de uma aluna.
Por este instrumento particular de contrato, Eu, (nome), doravante denominada NAMORADA, e você, doravante
chamado NAMORADO, firmamos, de comum acordo, condições para estabelecermos uma relação duradoura e feliz,
de modo que o amor que reina entre nós seja perene e doce.
Artigo 1º - O Namorado fica obrigado a perceber, notar e exaltar qualquer mudança no visual da namorada; seja o
corte de cabelo, a cor das unhas ou mesmo a nova tatuagem próxima ao umbigo;
Artigo 2º - O Namorado compromete-se a nunca chegar à casa da namorada vestido de forma inadequada; seja com
o uniforme do time ou mesmo com uma roupa imprópria para freqüentar lugares elegantes;
Artigo 4º - O Namorado promete que nunca mais vai reclamar de seus decotes, da saia curta e da espera de três
horas no portão, desde que o motivo para o atraso sejam os expostos no parágrafo anterior;
Artigo 5º - O Namorado promete não reclamar e ouvir atenciosamente todas as queixas da Namorada, mesmo
quando ela quiser "discutir a relação" às três horas da manhã;
Artigo 6º - O Namorado será sempre gentil e galante, e nunca se esquecerá de abrir a porta do carro, carregar as
malas da namorada, sair para comprar sorvetes nas noites de verão e emprestar o seu casaco a ela nas noites de
inverno, mesmo correndo o risco de pegar um resfriado;
Artigo 7º - O Namorado promete repetir sempre, com toda a sinceridade, que a Namorada é Linda, Maravilhosa,
Charmosa, Sensual e Poderosa;
Artigo 10 - O Namorado jamais terá olhos para outra mulher, garota, perua, atriz ou modelo, pois reconhecerá na
figura da Namorada uma verdadeira deusa.
# único - Cumpridas todas as condições anteriores, a Namorada compromete-se a transformar o Namorado no
homem mais feliz e amado do mundo!
P.S.: Meu amor, redigi este pequeno contratinho na certeza de que você vai assiná-lo rapidamente. Embora o tom
seja um pouco formal, o verdadeiro significado desta cartinha é que eu amo você!
Artigo da Prof. Regina Beatriz com a suas impressões sobre a Jornada de Direito Civil, na parte de Direito de Família
Direito de Família e Direito Tributário: Relação Homoafetiva e Declaração do Imposto de Renda 2013
Contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho.
(Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010)
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 77, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 38)
Pensão para grávidas: um direito pouco conhecido - IBDFAM
Por desconhecimento da existência da lei, grávidas brasileiras deixam de receber alimentos gravídicos no período da gestação
Para o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o instituto dos alimentos gravídicos ainda é um direito pouco exercido "talvez por ignorância das pessoas ou por orgulho da gestante que, abandonada pelo suposto pai, por orgulho próprio prefere manter distância do indigitado pai", disse.
O Código Civil estabelece, segundo Rolf Madaleno, que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. "É preciso que aquele que está por nascer possa nascer com vida. A lei protege a vida como direito fundamental da pessoa, mas não só a vida extrauterina, como especialmente a vida intrauterina", disse. De acordo com o diretor do IBDFAM, os alimentos gravídicos são devidos até o nascimento, com vida, do nascituro. Depois disso, este auxílio se transforma em pensão alimentícia, até que uma das partes requeira a revisão do valor, para mais ou para menos do montante alimentar fixado para a gestação.
Muitos não sabem, mas assim como acontece com os devedores de pensão alimentícia, quem ficar devendo os alimentos gravídicos também pode ser preso, como observa Rolf Madaleno. "A prisão por dívida alimentar acontece quando o devedor deixa injustificadamente de pagar os alimentos que são essenciais à sobrevivência do credor da pensão. O recebimento deles é fator fundamental para a sobrevivência de quem está para nascer e, portanto, sua falta admite a cobrança executiva, sob pena de prisão. O devedor pode ser cobrado judicialmente em execução pelos meios tradicionais da pena de prisão, da penhora, inclusive online, ou do desconto em folha de pagamento", afirma.
Indícios de paternidade protegem o nascituro - Não é incomum, nas ações de alimentos gravídicos, o suposto pai negar a paternidade. Por conta dessa previsão de negativa de paternidade e porque não é recomendável a realização de exame pericial de DNA durante a gravidez, a Lei 11.804/2008 condiciona o provimento dos alimentos gravídicos à probabilidade de paternidade. "Bastam os indícios de paternidade, não se fazendo exigível a prova inequívoca da paternidade, que poderá ser impugnada com o DNA, após a criança nascer", assegura.
O diretor orienta sobre as provas que a gestante deve apresentar para conseguir o benefício dos alimentos gravídicos: "a gestante deve provar seu estado gravídico através de um laudo médico, apontar quem seria o suposto pai, acrescentando algum começo de prova da provável relação de filiação, juntando cartões, fotos, trocas de mensagens, e-mails e qualquer outra prova que reforce os indícios de que o pai indicado é o réu da ação, além de demonstrar eventuais necessidades especiais quando determinadas por orientação médica, como assistência médica e psicológica e exames complementares, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis".
Gestantes não conhecem o benefício em Minas - A auxiliar de administração Débora Simone de Castro Carvalho (31), entrou com pedido de alimentos gravídicos na Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), aos seis meses de gravidez. Ela começou a receber o benefício no mesmo mês em que deu à luz: "Até os seis meses de gravidez, eu só sabia da existência de pensão alimentícia e quando fiquei sabendo que eu tinha direito aos alimentos gravídicos, entrei com a ação, mas demorou demais. Comecei a receber o benefício no mesmo mês em que minha filha nasceu. Então, marcaram outra audiência e o juiz determinou que o benefício fosse transformado em pensão alimentícia", disse.
Natália de Oliveira Martins Ferreira (24) também só tomou conhecimento do instituto dos alimentos gravídicos aos seis meses de gravidez , "quando fiquei sabendo, entrei com o pedido, mas demorou e eu já ganhei neném. Agora entrei com o pedido de pensão alimentícia". Ela também entrou com a ação de alimentos junto à DPMG, e não foi beneficiada devido a morosidade no andamento do processo.
O defensor público Várlen Vidal, diretor do IBDFAM/MG, explica que cada processo tem um ritmo e uma história própria. Ele recomenda que a mulher grávida entre com a ação de alimentos gravídicos assim que seja descoberta a gravidez e negado o auxílio espontâneo, e que "é importante juntar fotos, cartas, cartões, e-mails, dentre outros, para convencer o juiz e pleitear a fixação dos alimentos em sede de antecipação de tutela ou mesmo alimentos provisórios, como alguns vêm fazendo. Caso a medida seja positiva, entre 30 a 60 dias já se pode ter os alimentos gravídicos", disse.
Para o defensor, falta mais divulgação e compreensão da lei: "a Defensoria Pública é um ótimo laboratório social. Observo que este tipo de ação é muito pouco utilizada em nossa instituição. Há preferência pela ação de alimentos. A minha impressão é que as pessoas estão muito presas ao exame de DNA. Talvez isto confunda as pessoas, pois a lei de alimentos gravídicos não exige a certeza da paternidade, mas apenas indícios dela", ressalta.
Várlen Vidal diz que a natureza dos alimentos gravídicos é diversa da pensão alimentícia. "Deixar que os alimentos gravídicos sejam fixados após o nascimento, a meu ver, perde-se a razão do seu objeto. Daí a importância de saber como e quando utilizar os benefícios dessa lei", finaliza.
O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu na manhã de hoje (6) o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) como Amicus Curiae (amigos da corte) no Agravo do Recurso Extraordinário (ARE) 692186-PB, a ação que vai decidir a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No despacho, o ministro Luiz Fux afirma que a representatividade do IBDFAM é comprovada através do estatuto da entidade. "Além disso, o Instituto postulante busca a proteção dos interesses de toda a população brasileira, não restringindo-se apenas às partes".
Ainda de acordo com o despacho, conforme se extrai de decisões proferidas pelos ministros do STF, a admissão dos amicus curiae nos recursos extraordinários com repercussão geral não só é possível como é desejável. "Contudo, tal acesso depende da concorrência dos pressupostos de relevância da matéria, representatividade dos postulantes, existência de procuradores habilitados e apresentação do requerimento antes da inclusão do processo em pauta para julgamento. A relevância da matéria é patente, porquanto no presente processo é discutido um dos temas mais sensíveis do Direito de Família, qual seja a controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica".
Sobre a ação - Na origem do processo, uma mulher requereu a anulação de seu registro de nascimento feito pelos avós paternos como se estes fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade biológica. A intenção é ser reconhecida como herdeira também do pai biológico, que veio a falecer. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente e este entendimento foi mantido pela segunda instância e pelo Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a solicitação do IBDFAM a afetividade ascendeu a um novo patamar no Direito de Família, de valor e princípio. Isto porque a família atual só faz sentido se for alicerçada no afeto, razão pela qual perdeu suas antigas características: matrimonializada, hierarquizada, que valorizava a linhagem masculina.
Nesse sentido, segundo a petição, não é mais possível ao Direito ignorar a existência da paternidade socioafetiva, embora ela ainda não seja prevista em lei, "não obstante a incidência do art. 1.593 do CCB/2002 . Daí a importância e suma relevância da interpretação por meio de princípios, mormente o princípio da afetividade, que é o veículo propulsor do reconhecimento jurídico de tal instituto. A inclusão do afeto como valor e como princípio não significa a exclusão dos laços biológicos".