Instrução Normativa Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro nº 20 de 25.09.2020 (Dispõe sobre os limites de valor para as transações no
IN DECEM 20/20 - IN - Instrução Normativa Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro nº 20 de 25.09.2020
D.O.U.: 28.09.2020
Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Os participantes do Pix podem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador, nos termos do art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1.
Parágrafo único. No estabelecimento dos limites de que trata o caput, as instituições não poderão estabelecer valores inferiores ao parâmetro indicado na tabela constante no Anexo I.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa:
I - são considerados feriados os feriados nacionais, estaduais, distritais ou municipais do domicílio cadastral do usuário pagador associado a sua conta transacional;
II - é considerado dia útil qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado;
III - os horários dispostos no art. 1º referem-se ao horário do domicílio cadastral do usuário pagador associado a sua conta transacional;
IV - canal internet banking é o canal de atendimento que o participante disponibiliza aos seus clientes pela internet, por meio de web browser; e
V - canal mobile banking é o canal de atendimento que o participante disponibiliza aos seus clientes mediante o uso de aplicativo fornecido pelo participante e instalado em telefone celular.
Art. 3º Os limites dispostos no art. 1º podem ser estabelecidos:
I - por transação;
II - por dia;
III - por mês.
Art. 4º Os limites máximos de valor podem ser estabelecidos, para cada usuário pagador, acima dos limites dispostos no art. 1º, a depender: