Convenção Coletiva de Trabalho – Cultura Diversificada e Pecuária – Fev/2021 a Jan/2022 – SERT – Sindicato dos Empregados Rurais de Tupã e Região
SETOR: CULTURA DIVERSIFICADA E PECUÁRIA 1° DE FEVEREIRO DE 2021 A 31 DE JANEIRO DE 2022
O SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE TUPA E REGIÃO, CNPJ n. 45.961.752/0001-57, com sede nesta cidade de Tupã, na Rua Tupiniquins, n°20-A, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu presidente o Sr. Paulo Oyamada e de outro lado SINDICATO RURAL DE TUPĂ, CNPJ n. 50.837.657/0001-86, com sede nesta cidade, na rua Duque de Caxias, n°07, Vila Independência, neste ato representado por seu presidente o Sr. Marcio Antonio Vassoler; SINDICATO RURAL DE RINOPOLIS, CNPJ n. 56.351.448/0001-04, com sede na Rua São Luis, no 350, na cidade de Rinópolis, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu presidente, Sr. Daniel Ferreira da Costa, e SINDICATO RURAL DE IACRI, n. 49.900.905/0001-07, com sede na cidade de lacri, Estado de São Paulo, na rua Ceará, n°1783, centro, neste ato representado por seu presidente Sr. Adelmo Bergamo, firmam o presente instrumento de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nos termos dos Artigos 611 a 625 da CLT, a ser aplicados aos empregados rurais da lavoura diversificada e pecuária, abrangendo os municípios de: HERCULANDIA, IACRI, QUEIROZ, RINOPOLIS E TUPA; para o período de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE SALARIAL – Concessão pelos empregadores rurais de reajuste do salário de seus trabalhadores, no mês de fevereiro de 2021 de 5.50% (cinco ponto cinquenta por cento) para aqueles que percebem acima do PISO NORMATIVO.
CLÁUSULA SEGUNDA – PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO – O salário normativo ou piso salarial da categoria será de R$ 1.308.00 (um mil, trezentos e oito reais), por mês, a partir de 1o de fevereiro de 2021 para todos os empregados rurais agropecuário polivalente, em geral, agrícola polivalente e lavoura diversificada.
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO DE SALÁRIOS – Os pagamentos de salários serão efetuados em cheques nominais, em dinheiro ou ordem de pagamento bancário, durante a jornada de trabalho,
CLÁUSULA DÉCIMA – FORNECIMENTO DE MORADIA: A moradia do empregado, se possível, será dotada de luz elétrica, água encanada e instalação sanitária, fornecida gratuitamente pelo empregador, não sendo esses beneficios integrados à remuneração do empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Proibição de transporte de instrumento de trabalho e trabalhadores rurais no mesmo espaço fisico do veículo.
CLÁUSULA VIGESIMA SEGUNDA – DO TRANSPORTE DOS EMPREGADOS Os veículos destinados ao transporte de empregados rurais deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, sem ônus para o trabalhador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SEGURO DE VIDA – Os empregadores (fornecedores e empresas), recolherão a favor da Associação dos Sindicatos dos Empregados e Trabalhadores Rurais do estado de São Paulo, por empre a partir da data da vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a importância abaixo, devendo ainda remeter a mesma, a partir do décimo quinto dia de cada mês, uma relação mensal de admissões e demissões ocorridas, inclusive os funcionários que estão afastados de suas atividades, devendo informar o motivo do mesmo. Obs: Ocorrendo o sinistro e o seguro de vida não estiver devidamente pago a responsabilidade dos parágrafos sexto e oitavo desta cláusula, será do empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O recolhimento da quantia estipulada no caput far-se-á até o dia dez do mês subsequente ao de referencia através de boleto bancário, devendo referido documento de arrecadação ser encaminhado pela ASSOCIAÇÃO, aos empregadores (fornecedores e empresas) com antecedência de dez dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – Reconhecimento e aceitação pelos empregadores, de atestados médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais do Sindicato dos Empregados ou órgão oficial da Previdência Social ou da Saúde, desde que os profissionais sejam credenciados pela Previdência e, se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado, sendo por este examinado.
CLÁUSULA VIGESIMA NONA – LIBERAÇÃO DOS TRABALHADORES PELOS EMPREGADORES PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES – Os empregadores proporcionarão aos seus empregados a oportunidade de participarem de cursos profissionalizantes oferecidos pela entidade sindical patronal ou de trabalhadores que realizarem na base territorial do local da prestação de serviço, desde que o curso guarde relação com o serviço prestado pelo trabalhador. Nessa hipótese, o trabalhador não sofrerá prejuízo salarial pelo período em que freqüentar o curso e somente mediante a comprovação da freqüência.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – AVISO PRÉVIO – Em caso de dispensa sem justa causa, ficam os empregadores rurais obrigados a conceder o aviso prévio proporcional previsto na Lei no 12.506/2.011, sendo que para os empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, alem do aviso prévio proporcional já mencionado os mesmos terão direito a 15 (quinze) dias de aviso prévio, os quais serão indenizados, sem projeção e integração nas demais verbas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – APOSENTADORIA – ESTABILIDADE – Garantia de emprego aos trabalhadores rurais durante os 12 (doze) meses que antecederem a aquisição do direito à Aposentadoria por idade 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para mulheres, salvo se por justa causa
CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA – ESTUDANTES – Os trabalhadores rurais que comprovarem que estão matriculados em escolas de qualquer grau, ficam desobrigados de fazer horas extras durante o ano escolar.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – SOCORRO DO ACIDENTADO – Obrigatoriedade do empregador, em caso de acidentes, inclusive por seu preposto providenciar condição de socorro imediato ao acidentado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – APLICABILIDADE – Esta Convenção Coletiva de Trabalho é aplicabilidade abrangente a todo Estado de São Paulo, nas bases territoriais de representatividade dos signatários, observando-se o disposto no artigo 615 CLT, ressalvados aos Acordos ou Convenções locais.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – FORO – Eleição da Vara do Trabalho de Tupã para solução de quaisquer pendência decorrentes desta Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá vigência de 01 de fevereiro de 2.021 a 31 de janeiro de 2.022.