Perdão a Silveira não devolve seus direitos políticos, diz Aras - Portal Em Tempo
Segundo Aras, o perdão livra Silveira da pena de oito anos e nove meses de prisão, mas não anula a suspensão dos direitos políticos do parlamentar
Em Tempo* - 26/05/2022 às 16:39 26/05/2022 às 16:40
Brasília (DF) – Em parecer enviado ao STF, procurador-geral da República defende que indulto concedido por Bolsonaro é constitucional, mas não tem o poder de anular a inelegibilidade do parlamentar condenado. O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional, mas tem efeito apenas sobre os aspectos penais da condenação e não atinge outras esferas, como a eleitoral.
O parecer de Aras sobre o indulto presidencial consta em um documento de 62 páginas enviado na noite desta quarta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
"A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso",
afirma um trecho do parecer.
"Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condenação, que poderá ser objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral",