Sinjufego suspende acórdãos do TCU que prejudicavam filiados
Criado: Quarta, 24 Junho 2020 16:21
Assessoria Jurídica do Sinjufego prepara ação coletiva junto ao TRF-1 para impedir retirada de direitos de outros servidores
Por meio da atuação do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, foram suspensos acórdãos do TCU que consideravam ilegal a aposentadoria de dois sindicalizados ao Sinjufego.
O Sinjufego impediu o corte do pagamento da parcela de "opção" de que tratam os arts. 2º e 4º da Lei 8.911/1994 e a prevista no art. 193, por violação ao § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, bem como por supostamente não ter havido incidência de contribuição previdenciária na atividade.
Considerando que esta matéria vem afetando vários sindicalizados que se aposentaram nos últimos 5 (cinco) anos e os que ainda irão se aposentar, já está sendo elaborada, pela Assessoria Jurídica do Sindicato, ação coletiva a ser ajuizada no TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, para estender a tutela recursal em agravo de Instrumento, que deferiu a suspensão da aplicação do entendimento firmado no Acordão TCU nº 1.599, de 2019, do Plenário, que veda o pagamento da parcela opção aos servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria.
O Sinjufego continuará implementando ações e tratativas para coibir ações do TCU que têm prejudicado os servidores no momento da aposentadoria, a exemplo dos quintos e da parcela "opção", e na ativa, como por exemplo a notificação aos Tribunais para que os Oficiais de Justiça façam opção entre o recebimento de GAE e VPNI incorporada (quintos).