Processo nº. : 0010618-74.2013.5.11.0015
Reclamante: LUIZ CARLOS MARQUES DE FREITAS
Reclamado: REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros
C E R T I D Ã O PJe-JT
Faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência, por determinação verbal. /mogd/vfmq/
Da análise dos autos, verifico que o reclamante formulou o presente Protesto para fins de interrupção da prescrição. O art. 867 do CPC dispõe que todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.
Em observância ao que determina o sistema processual, a parte contrária foi notificada e se manifestou em Contraprotesto, Processo 11250-24.2013.5.11.0008, na forma do que preconiza o art. 871 do CPC.
Como se vê, a presente ação já cumpriu sua finalidade, para os fins previstos no art. 202, II, do CC/2002. Ressalto, ainda, que eventual direito ou parcela decorrente do contrato de trabalho aqui tratado poderá ser questionada por meio de ação competente, querendo o reclamante. Ademais, todos os atos procedimentais necessários já foram efetivados.
Pelo exposto, entendo que os autos perderam seu objeto, pelo que determino a extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, por estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício.
Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00 na quantia de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isento em face da lei.
Em razão da disponibilidade automática no DOE-JT, fica o reclamante ciente do teor da presente decisão.