Questões sobre Princípios do Direito Penal da FUMARC
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Direito Penal - Princípios do Direito Penal - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2018 - Polícia Civil - MG - Delegado de Polícia Substituto
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:
A. A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
B. Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
C. O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
D. O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.
questão 746757
Direito Penal - Princípios do Direito Penal - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012 - TJMG/MG - Oficial Judiciário
O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa: