A magistrada citou ainda a argumentação usada pela presidente Dilma Rousseff para vetar o projeto de lei que queria extinguir essa cobrança. Na ocasião, a presidente havia defendido que a extinção levaria à redução de investimentos em programas sociais e ações de infraestrutura realizadas por meio do FGTS, particularmente o Programa Minha Casa Minha Vida. Para a juíza, o argumento demonstra que a finalidade original da multa havia se esgotado.
Para o advogado da Intercement, Eduardo Pugliese, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz – que também atuou nos casos da C&A, Grupo Folha e Emplavi – a sentença é importante porque reconhece que o adicional já teria cumprido seu papel.
A União deverá recorrer da Decisão, segundo o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Fazenda Nacional nos tribunais superiores. “A jurisprudência dos tribunais superiores é favorável à Fazenda”, afirma ele, acrescentando que acredita que a situação não deverá mudar mesmo com o surgimento de uma tese nova sobre o assunto.
Em 2007 e 2008, muitas empresas ajuizaram ações contra a cobrança, mas só recentemente algumas companhias obtiveram sucesso, de acordo com o advogado Flávio Pires, sócio de trabalhista do Siqueira Castro Advogados. Com os recentes posicionamentos, o número cresceu, na percepção do advogado Ricardo Martins Rodrigues, sócio do escritório Tudisco & Rodrigues Advogados.
Não há ainda, porém, manifestação de um tribunal superior sobre a tese da finalidade da multa, lembra Arthur Ferreira Neto, sócio do Veirano Advogados e presidente do Instituto de Estudos Tributários. Há três Adins sobre o assunto em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

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