FLEXIBILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS DE LOGÍSTICA REVERSA EM TEMPOS DE COVID-19 – DECISÃO DE DIRETORIA Nº 035/2020 – CETESB | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
FLEXIBILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS DE LOGÍSTICA REVERSA EM TEMPOS DE COVID-19 – DECISÃO DE DIRETORIA Nº 035/2020 – CETESB
A Diretoria Colegiada da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em 06/04/2020, por meio da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 035/2020, decidiu regulamentar a análise dos Relatórios Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam por meio de estruturação e apoio a cooperativas, em face da decretação de estado de emergência devido à pandemia do COVID-19 e consequente paralisação da coleta seletiva em diversos municípios.
Determinado, consequentemente, que não será exigido o atendimento à meta quantitativa de logística reversa a que se refere à Decisão de Diretoria nº 114/2019/P/C dos sistemas especificados no artigo 1º durante o período de vigência do estado de emergência gerado pela pandemia do COVID-19, desde que os sistemas atendam às seguintes condições:
Durante esse período, o sistema de logística reversa deve continuar a investir nas cooperativas, no mínimo, os mesmos valores pecuniários que vinham sendo investidos na média dos 6 meses precedentes, em forma de remuneração direta aos cooperados, ou outra forma de assistência social aos cooperados que seja complementar às medidas de assistência social adotadas pelos governos municipal, estadual ou federal em relação a esse grupo social;
Esse investimento deve ser comprovado por meio de apresentação de relatórios financeiros, a serem entregues conjuntamente com o Relatórios Anuais de Resultados de 2020, por meio da plataforma ambiente.
Finalmente, a DD indica que a referida decisão não se aplica a sistemas de logística reversa que não sejam operacionalizados no formato de estruturação e apoio a cooperativas.