Justiça Federal da 3ª Região lança plataforma sobre Lei de Importunação Sexual - Portal CNJ
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, a diretora da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) e coordenadora da Comissão de Equidade de Gênero do TRF3, desembargadora federal Therezinha Cazerta, e a gerente de inovação na organização da sociedade civil Think Olga, Amanda Kamanchek, lançaram na segunda-feira (21/9) a Plataforma LIS – Lei de Importunação Sexual, hospedada em www.trf3.jus.br/lis.
A página é fruto de um trabalho colaborativo entre a ONG Think Olga e o TRF3, realizado por meio do laboratório de Inovação da Justiça Federal (iJuslab). Participaram também da elaboração do projeto e da organização do evento a desembargadora federal Inês Virgínia e a juíza federal em auxílio à Presidência Raecler Baldresca.
O lançamento da página marca os dois anos da sanção da Lei nº 13.718/18, que incluiu a importunação sexual, inclusive em espaços públicos, como crime ''praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de outrem''.
O presidente do TRF3 destacou o envolvimento do Tribunal na iniciativa, "não somente como um locus propício à discussão de questões jurídicas, mas como agente participante das questões relevantes para a sociedade a qual está inserido". "Foi assim que o TRF3 se apresentou e acolheu de braços abertos a proposição da Think Olga."
Mairan defendeu que todos se posicionem diante de violações e abusos. "Muitas vezes participamos, involuntariamente, de situações em que o desrespeito está presente, mas não sabemos reagir. Temos que nos manifestar para que essas situações não se repitam."
A desembargadora federal Therezinha Cazerta também falou da necessidade da participação de todos no combate às importunações. "Os homens devem agir, chamando a atenção dos seus, para que certos comportamentos não sejam mais tolerados", afirmou. A magistrada descreveu como esse tipo de violência aumentou com a maior participação feminina no mercado de trabalho. "Ao colocar seu corpo para fora de casa, a mulher passou a sofrer uma série de importunações, porque não se reconhecia o direito da mulher de desfrutar dos espaços."
Amanda Kamanchek, gerente de inovação na Think Olga e diretora do documentário "Chega de Fiu Fiu", afirmou estar emocionada com o evento. "Com o lançamento do filme, nosso intuito era falar sobre um tema que até então não era dito. Hoje temos um nome que é importunação. Este não é um problema somente das mulheres e que devemos enfrentar sozinhas, mas um problema de toda a sociedade", declarou. Para ela, a lei é um grande marco para a sociedade civil, mas, por ser muito recente, é necessário o esforço para a divulgação e para a reunião de pessoas comprometidas com a causa.
A desembargadora federal aposentada Neuza Maria Alves da Silva, primeira desembargadora negra do TRF1, presidiu a conferência "Proteção dos Direitos Humanos das Mulheres no Sistema Interamericano", da qual foi palestrante a comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Flávia Piovesan. Flávia descreveu a evolução dos direitos humanos, que antes procuravam "garantir proteção geral, genérica e abstrata, a toda e qualquer pessoa" e como, com o tempo, o direito passou a contemplar outros aspectos.
"Nosso olhar passou a considerar as perspectivas de gênero, raça, idade, entre outras. O direito rompe com a indiferença às diferenças". Segundo a jurista, a violência contra as mulheres é agravada pela discriminação. "As mulheres negras, mulheres indígenas, meninas refugiadas sofrem mais com a violência e necessitam maior proteção por parte do Estado".
Para Flávia Piovesan, mais do que novas leis, é preciso mudar mentalidades, com programas de sensibilização à perspectiva de gênero: "Nossa força motriz é a esperança. As mudanças são necessárias e possíveis. A questão não é salvar o mundo, mas servir ao mundo. Este é o proposito."