FIM DAS REINTEGRAÇÕES DE POSSE ATÉ 31 DE MARÇO ABONA INVASÕES E DEIXA PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS ASSUSTADOS – Opinião de Primeira
Artigo editado em: 15 de dezembro de 2021
Mais uma decisão do STF, com cara de viés político-ideológico, causa espanto ao país. Ao impedir as reintegrações de posses de propriedades invadidas até 31 de março de 2022 (a data é bem sintomática e para bom entendedor, meia palavra basta!), o Supremo, sob alegação de que a causa principal da decisão é a pandemia, abre as portas e oficializa o direito às invasões. A maioria dos ministros apoiou a decisão e os que divergiram não o fizeram por respeito à propriedade privada, mas por outras questões secundárias. O ministro Luís Roberto Barroso, defensor ferrenho da decisão, explicou que estender a liminar, atendendo pedido do PSOL (isso mesmo!) surge da existência de 123 mil famílias, atualmente, ameaçadas de despejo em todo o país. Disse ainda que no contexto da pandemia da Covid-19, o direito social à moradia está diretamente relacionado à proteção da saúde, tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis", argumentou. Deu para entender? Por causa da pandemia, o direito à propriedade passa a ser secundário, tanto na área rural quanto na urbana. Ou seja, sinal verde também para invasões de prédios públicos de privados pelo grupo liderado pelo milionário Guilherme Boulos, aquele mesmo…
Rondônia é um dos estados brasileiros onde os confrontos agrários são mais gritantes. Grupos de sem terra, alguns deles como a Liga dos Camponeses Pobres, a famigerada LCP, atacam propriedades, destroem o que encontram pela frente e, fortemente armados e usando táticas de guerrilha, seus membros continuam atuando impunemente na zona rural. Recentemente, o governo do Estado conseguiu autorização para ter apoio da Força Nacional de Segurança, mas os resultados práticos, ao menos até agora, foram pequenos. O incentivo à invasão e a inversão absurda de valores, faz com que artigo da Constituição, que protege o direito à propriedade, seja tratado, por ideólogos, como um direito parcial, já que, interpretando ao seu modo, eles decidem também que há necessidade de se decidir pela "função social da propriedade", dando às invasões um tom de legalidade. Neste contexto, aliás, recentemente o Conselho Nacional de Justiça também preocupou o país, ao determinar que os juízes brasileiros tenham parcimônia na concessão de reintegrações de posse. Medidas extremas, mexendo no direito à propriedade, se somam a muitas outras decisões, algumas delas claramente trazendo de volta a censura à opinião, certamente deixam de cabelos em pé os brasileiros que acham que esse pacote não faz parte de um sistema democrático, mas de algo muito, mas muito perigoso. Estamos correndo riscos e isso tudo é extremamente lamentável!
PARCERIA MARCOS ROCHA/REDANO: "QUEM SABE?", RESPONDEU O GOVERNADOR
O encontro na Assembleia também teve momentos em que a política não ficou de lado, até porque o Parlamento respira política. A troca de gentilezas, de elogios e de apoios mútuos entre o governador Marcos Rocha e o presidente Alex Redano, acabou por impor a pergunta óbvia: dessa parceria, pode surgir uma dobradinha para 2022? Rocha sorriu e respondeu: "quem sabe?", num tom de brincadeira, mas que pode ser levado a sério. Os planos de cada um, por enquanto, não incluem a parceria, mas ela não pode ser descartada. Rocha é candidatíssimo à reeleição. Redano, num primeiro momento, pensa também em mais um mandato como deputado estadual, mas há muitos apoiadores e amigos que acham que ele teria chances reais na disputa por uma cadeira pelo Senado. Ainda neste contexto, na coletiva à imprensa, na solenidade da manhã desta quarta nas Assembleia, Marcos Rocha respondeu também sobre como agirá no ano que vem, quando haverá eleição, disputa acirrada e, ao mesmo tempo, muitos desafios no seu governo. Ele afirmou que fará como o fez até agora: como um ser político, mas mantendo o bom relacionamento com todas as siglas e seus representantes, ao mesmo tempo em que continuará tocando todos os planos e projetos de governo, "em busca de melhorias para toda a sociedade rondoniense".
Vem um pacote de mudanças na política rondoniense. Na manhã desta quarta, uma troca de telefonemas entre o líder do governo, Luizinho Goebel e o até então presidente regional do PL, deputado Luiz Cláudio, começou a encaminhar uma possibilidade de união política entre os grupos que ambos comandam. Luiz Cláudio e vários dos membros do PL estão deixando o partido, que passa agora a ser comandado pelo senador Marcos Rogério, num acordo que envolveu o Palácio do Planalto. O senador de Ji-Paraná assume a sigla com apoio integral do presidente Jair Bolsonaro, num acordo político coordenado pelo filho dele, o também senador Flávio Bolsonaro. Com a mudança, a turma de Luiz Cláudio tende a ir para outra sigla. As conversações com Goebel tem andado, mas o martelo ainda não foi batido. Dependendo do que ocorrer em breve, todos poderão ingressar no PSC, para onde o atuante deputado de Vilhena deve ir, tão logo abra a janela de troca de partidos. Luizinho comanda o PV em Rondônia, mas a princípio irá como "soldado" para o PSC rondoniense. As conversas continuam.
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, estará em Ji-Paraná, nesta sexta-feira, numa solenidade em que comandará, ao lado do governador Marcos Rocha, com a presença do secretário Evandro Padovan; do deputado Lúcio Mosquini, coordenador da bancada federal, além de senadores e deputados federais, a entrega de 14 mil títulos definitivos para produtores rondonienses. Será um momento de grande importância para o programa estadual de regularização fundiária. Nesta quarta, pelas redes sociais, ao lado de Mosquini e do senador Marcos Rogério, a ministra confirmou sua vinda, para o evento agendado para o Parque de Exposições da cidade, a partir das 10 horas da manhã. Nesta semana, Mosquini lembrou que o Incra em Rondônia tem avançado muito na emissão de Contratos de Concessão de Uso, Títulos Definitivos em Assentamentos, Certidão de Reconhecimento de Ocupação, e Títulos Definitivos de Regularização Fundiária. Ao confirmar a vinda de Tereza Cristina, o parlamentar aproveitou para agradecer ao presidente nacional do Incra Geraldo Melo Filho e ao Presidente Jair Bolsonaro, "por investir tanto na Regularização Fundiária". O secretário Padovani lembrou que a entrega dos títulos é resultado de uma parceria do Governo do Estado com o Incra, assinado no ano passado. Em 12 meses, a intenção é de entregar ainda mais dois mil títulos definitivos no Estado.