ConJur - Pagar honorários para advogados públicos é inconstitucional, dizem entidades
5 de dezembro de 2013, 18h01 Imprimir Enviar
Associações de magistrados encaminharam nota técnica a líderes de partidos no Congresso contra a proposta que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a advogados púbicos. No texto, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) dizem que a alteração do art. 85 do Código de Processo Civil deve ser rejeitada, "por padecer de vícios de inconstitucionalidade, conveniência e técnica legislativa".
"Inicialmente, como a proposição implica aumento de remuneração para servidores públicos do Poder Executivo (advogados públicos), a iniciativa privativa de projeto de lei é do Presidente da República. Assim, a proposição, formulada por parlamentar, é inconstitucional, por vício de iniciativa", afirma a nota assinada pelos presidente das duas entidades.
A Ajufe e a Anamatra dizem ainda que os membros da Advocacia-Geral da União "são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". Por isso, autorizar o pagamento pode violar o teto constitucional, segundo o texto.
As associações defendem que somente advogados da esfera privada têm direito aos honorários de sucumbência, por estarem sujeitos "às mais diversas despesas para exercício de suas atividades, como manutenção de escritório e outras".
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2013, 18h01
Sucumbência do estado
JOSÉ FILHO XXI (Vendedor)
8 de dezembro de 2013, 21h43
Há poucos anos um sindicato de servidores públicos estaduais do Pará ajuizou uma ação contra o Estado para pagamento de um reajuste nos percentuais que fora dado a policiais militares. A ação tramitou e o procurador incumbido de representar o estado perdeu o prazo recursal e houve o trânsito em julgado. Além dos integrantes do dito sindicato outros servidores de diversos órgãos da Administração ajuizaram ação executiva pedindo a extensão dos mesmos direitos. Já foram ajuizadas milhares de ações contra o Estado que se for pagar, num período mais de dez anos (desde a data do ajuizamento da ação, serão milhões, quem sabe atingindo a casa do bilhão. E aí qual a responsabilidade do dito procurador? Nenhuma não é? Continuará a pleitear a sucumbência nas ações que ganhar, mas na que perdeu, quem pagou a sucumbência foi o Estado, além dos valores das respectivas ações executivas individuais. É essa a grande discrepância.
Se eles perdem ganham, se vencem ganham duas vezes
8 de dezembro de 2013, 15h53
Não dá pra engolir sem reclamar essa contradição. Ora, ora, os advogados públicos não ganham vencimentos pagos pelo Estado, cujo erário é abastecido pelo contribuinte? Se o Estado perde a ação interposta por terceiro quem paga os honorários de sucumbência? Quem paga é o advogado público? Ou quem paga é a associação do advogado público ou ninguém paga? Não, não, quem paga é o Estado, tenha ou não seu procurador ou advogado público atuado bem ou não. Aliás, quem paga somos nós os contribuintes. Será que eu sou um solitário observador como no conto infantil "A roupa do rei", que como o menino que não tinha envolvimento nenhum, percebeu que o que o rei estava nu? Esse é um dos maiores privilégios no serviço público, do tipo, se o advogado público perder a causa ele já ganhou sua remuneração mensal e o Estado como sucumbente paga os honorários do advogado do terceiro. E se ele ganhar, além da sua remuneração mensal ele ganha também a sucumbência. Isso não parece imoral ou eu estou exagerando? Os caras não perdem nunca. E quem fiscaliza se os caras agiram bem, lutaram com todos os meios em caso de derrota do Estado?
7 de dezembro de 2013, 19h25
Como sempre tudo aqui regido pela já constitucional Lei de gerson. Trabalha para o Estado e ganha por fora. Sinceramente!!