ConJur - Juiz determina indenização a consumidora em Mato Grosso
Justiça manda Cemat indenizar consumidora por danos morais em MT
23 de agosto de 2002, 20h56 Imprimir Enviar
A empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Cemat) foi condenada a pagar indenização de R$ 7 mil a uma consumidora, a título de dano moral, decorrente de ato ilícito. A condenação é da Primeira Câmara Cível do TJMT que decidiu, por unanimidade, acolher recurso de Apelação Civil contra decisão da justiça de primeiro grau. A empresa também foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
O dever de indenizar foi decidido devido aos danos causados a consumidora em decorrência de cobrança indevida de consumo e corte arbitrário no fornecimento.
Nos termos dos documentos constantes dos autos, o dano teve origem na troca de medidores que, a despeito de estar previsto no rol de procedimentos da empresa e constituir operação legal, foi executada de forma irregular, incluindo o consumo do vizinho na fatura mensal da consumidora.
A partir daí, descreve o relator, juiz Munir Feguri, a conta atingiu valores desproporcionais que levou a consumidora à inadimplência e a posterior corte de energia.
"Sem dúvida, a apelante foi vítima da concessionária na medida em que prestou serviço sem observar os cuidados especiais indispensáveis a evitar prejuízos a terceiros", disse o juiz.
Para ele, "o dever de indenizar surge no momento em que se verifica que o corte se deu pela condição de inadimplência em conseqüência de fato lesivo praticado pela concessionária que, embora ciente da necessidade da revisão incontinenti do serviço prestado, permitiu a permanência da situação irregular gerando faturas de valores superiores às condições econômicas suportáveis pela apelante".