NOVA REGRA PARA NOME EMPRESARIAL
Iremos abordar nessa coluna, um tema bastante controverso, que é motivo de muitas exigências:
A composição do NOME EMPRESARIAL.
Foi publicado no último dia 25 de maio de 2018, a Instrução Normativa nº 46 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), que rege as normas para as Juntas Comerciais, que altera a Instrução Normativa nº 45 do mesmo órgão. Essa traz o seguinte conteúdo:
"Art.1º- item:
Art. 2º- A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação, que não informe o objeto social. (NR)
Parágrafo único. As Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sítios eletrônicos, que os empresários e sociedades empresárias promovam alteração no nome empresarial. (NR)"
Ou seja, todas as empresas constituídas ou que venham alterar o nome empresarial a partir da data em que a IN entrou em vigor, deverão obrigatoriamente conter o objeto social no nome empresarial. Sugere-se ainda, que as empresas que não estejam dentro dessas normas, procedam a sua alteração contratual para se adequar.