Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.239 de 22.07.2011 (Acrescenta o art. 34-B ao Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para
Dec. Est. MS 13.239/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.239 de 22.07.2011
DOE-MS: 25.07.2011
Acrescenta o art. 34-B ao Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 34-B ao Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, com a seguinte redação:
"Artigo 34-B. No caso de glosa na aplicação de recursos de convênios e instrumentos similares celebrados entre o Estado e os Municípios, a devolução dos valores poderá ser realizada mediante parcelamento, condicionado à retenção de cota-parte do ICMS.
§ 1º O parcelamento previsto no caput será formalizado por intermédio de Termo de Acordo celebrado entre o órgão/entidade estadual concedente, o Município convenente e a Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º Com anuência expressa do Município no referido Termo de Acordo, o montante da glosa será reconhecido como débito e seu respectivo pagamento realizado mensalmente por meio de retenção do valor devido, quando do repasse efetuado pelo Estado para o Município das transferências do ICMS.
§ 3º O valor da glosa a ser parcelado deverá ser atualizado monetariamente pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a partir da data do recebimento do recurso, acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da data de notificação da glosa ao Município até a data de celebração do Termo de Acordo.
§ 4º O cálculo da parcela mensal terá como referência o valor da UFERMS da data do pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da celebração do Termo de Acordo.
§ 5º O parcelamento poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, não inferiores a 100 (cem) UFERMS, vigentes à época da celebração do Termo de ( continua ... )