DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE PDF
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Júlio Marques de Paiva
1 DECRETO Nº 6.54, DE 22 DE JULHO DE Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n o 9.605, de 2 de fevereiro de 998, e nas Leis n os 9.784, de 29 de janeiro de 999, 8.005, de 22 de março de 990, 9.873, de 23 de novembro de 999, e 6.938, de 3 de agosto de 98, DECRETA: CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 3 o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito. JUSTIFICATIVA: Extrapola o artigo 72 inciso IV da lei 9605/98 V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito. JUSTIFICATIVA: Amplia a previsão legal, podendo prejudicar outras atividades regulares desenvolvidas na mesma área.
2 VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos. Subseção I Da Advertência Art. 5 o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. PROPOSTA: Suprimir a expressão em negrito do caput e o parágrafo º. JUSTIFICATIVA: O decreto desrespeita o sistema de dosimetria de aplicação das sanções, previsto na Lei 9.605/98. Suprime a aplicação da advertência (art. 5. ), partindo diretamente para a aplicação de multas, desrespeitando a seqüência da grade de sanções previstas na lei Art. 7 o Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. PROPOSTA: Supressão do artigo. JUSTIFICATIVA: Limitação não prevista em lei Art Subseção II Das Multas 4 o O agente autuante deverá notificar o autuado da data em que for considerada cessada ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração. PROPOSTA: O autuado deverá comunicar o órgão ambiental da data em que for cessada ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração. JUSTIFICATIVA: A prática tem demonstrado a inviabilidade do cumprimento dos prazos pelos órgãos ambientais. 2
3 Art o O disposto no 3 o não se aplica para fins do disposto nos arts. 23 e 30. PROPOSTA: Supressão do parágrafo 5º. JUSTIFICATIVA: Desrespeito a princípios constitucionais administrativos (devido processo legal, segurança jurídica, moralidade administrativa, etc.) Art Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano. PROPOSTA: Supressão do parágrafo. JUSTIFICATIVA: Não há previsão legal. Bis in idem. Art. 3. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, cinqüenta por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores. PROPOSTA: Supressão do artigo. JUSTIFICATIVA: Contraria a previsão legal do artigo 73 da lei 9605/98. Subseção III Das Demais Sanções Administrativas Art. 4. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração, reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto. PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito. JUSTIFICATIVA: Extrapola o artigo 72 inciso IV da lei 9605/98 Art. 5. As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 3 o serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais. ou regulamentares. PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito. JUSTIFICATIVA: Não há previsão legal 3
4 Art. 6. No caso de desmatamento ou queimada irregulares de vegetação natural, que comprovadamente não tenham sido causadas pelo proprietáriio ou possuidor rural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas e a (substituir por na) respectiva área danificada, excetuadas as atividades de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujas coordenadas geográficas deverão constar do respectivo auto de infração. PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito e inserção das expressões em vermelho JUSTIFICATIVA: Extrapola a previsão legal. Art. 7. O embargo da área objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o termo de tesponsabilidade de manutenção da floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS (o julgamento do auto de infração) Parágrafo único - O Embargo deverá ser fundamentado tecnicamente por laudo produzido por profissional habilitado e respectivo Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito e inserção do que está em vermelho. JUSTIFICATIVA: Não há previsão legal. Art II - cancelamento de cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. PROPOSTA: Supressão das palavras em negrito. JUSTIFICATIVA: Extrapola o determinado no art da Lei. Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial (que tenha tido penalidade aplicada após trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial referente ao auto de infração), resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4o da Lei 0.650, de 6 de abril de PROPOSTA: Inclusão da frase em vermelho. JUSTIFICATIVA: O empreendedor não pode ser prejudicado pelo descumprimento dos prazos pelos órgãos ambientais. 4
5 Art. 9. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando: I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou II - quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização. o A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo do disposto no art o As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração. PROPOSTA: Supressão do artigo. JUSTIFICATIVA: Fere a Constituição Federal no que se refere ao contraditório e devido processo legal além de dar margens a arbitrariedades dos fiscais. Art I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; Parágrafo único. A autoridade ambiental fixará, no julgamento definitivo do auto de infração, o período de vigência da sanção restritiva de direitos, que não poderá ser superior a três anos (seis meses). PROPOSTA: Supressão das expressões em negrito e inserção das expressões em vermelho. JUSTIFICATIVA: Não há previsão legal para o cancelamento ou suspensão da permissão e a aplicação da penalidade por três anos seria a morte civil do empreendimento, o que não pode ser feito administrativamente. Art Seção II Dos Prazos Prescricionais 2 o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de 5
6 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos danos ambientais. PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito. JUSTIFICATIVA: Não há previsão legal. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; Sugestão: adequar o termo recebimento para citação nos termos da lei 9873/99. Seção III Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente Subseção I Das Infrações Contra a Fauna Art III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida. PROPOSTA: Supressão da expressão em negrito. JUSTIFICATIVA: Não há previsão legal. Art. 25. Introduzir espécime animal no País, ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente: PROPOSTA: Supressão das expressões em negrito. JUSTIFICATIVA: Não previstas na lei 9605/98. 6
7 Subseção II Das Infrações Contra a Flora Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural, em qualquer estágio sucessional, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: PROPOSTA: Excluir expressões em negrito JUSTIFICATIVA: inovou, acrescentando demais formas de vegetação natural, ao art. 38 da lei Art. 44. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente: PROPOSTA: Excluir expressões em negrito JUSTIFICATIVA: insere a expressão que não tinha previsão legal Art. 46. Transformar madeira de lei, assim classificada por ato do poder público oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais: PROPOSTA: Inserir expressão em vermelho JUSTIFICATIVA: amplia a infração em desacordo com a legislação Art o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. PROPOSTA: Excluir expressões em negrito JUSTIFICATIVA: fere o princípios constitucionais e administrativos e está em desacordo com a previsão legal. Art. 48 Parágrafo único. Caso a infração seja cometida em área de reserva legal ou de preservação permanente, a multa será de R$ (cinco mil reais), por hectare ou fração. PROPOSTA: Excluir o parágrafo único JUSTIFICATIVA: não há previsão legal 7
8 Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação não passíveis de autorização para exploração ou supressão: PROPOSTA: Excluir expressões em negrito JUSTIFICATIVA: não há previsão legal Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: PROPOSTA: Excluir expressões em negrito JUSTIFICATIVA: não há previsão legal Art. 54. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo: Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade. Parágrafo único. A aplicação deste artigo dependerá de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular de que trata o parágrafo único do art. 8. PROPOSTA: Suprimir o artigo legal JUSTIFICATIVA: institui responsabilidade solidária através de decreto, não há previsão Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ ,00 (cem mil reais). o No ato da lavratura do auto de infração, o agente autuante assinará prazo de sessenta a noventa dias para o autuado promover o protocolo da solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área da reserva. 2 o Haverá a suspensão da aplicação da multa diária no interregno entre a data do protocolo da solicitação administrativa perante o órgão ambiental competente e trinta dias após seu deferimento, quando será reiniciado o cômputo da multa diária. 8
9 PROPOSTA: Suprimir o art. 55, ou suspender os seus efeitos, até que seja publicada nova lei e respectivo regulamento, ajustados de acordo com os resultados do GT que será instituído. JUSTIFICATIVA: Em virtude das dificuldades regionais, tais como, falta de áreas para compensação, despreparo de cartórios, falta de recursos para georeferenciamento, falta de estrutura dos órgãos estaduais para atender a demanda de pedidos de aprovação e outros, foi firmado compromisso com este Ministério que fosse formado um Grupo de Trabalho (GT) composto pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura e do Meio Ambiente para encontrar alternativas capazes de solucionar o problema do instituto da Reserva Legal. Subseção III Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais Art. 6. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: PROPOSTA: Excluir expressão em negrito JUSTIFICATIVA: não há previsão legal. Art. 62 II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que cause danos diretos a saúde da populção provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo; PROPOSTA: Excluir expressões em negrito e inserir expressões em vermelho como a redação do decreto 379/99, art. 4 º, II. JUSTIFICATIVA: não há previsão legal e é absolutamente subjetivo o critério de desconforto V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos e respectivos regulamentos PROPOSTA: Excluir expressão em negrito e inserir expressão em vermelho JUSTIFICATIVA: em desacordo com a lei, que prevê regulamentos. 9
10 Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: PROPOSTA: Excluir expressões em negrito JUSTIFICATIVA: Fere o princípio da legalidade Art I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, sem anuência do respectivo órgão gestor; e PROPOSTA: Excluir expressões em negrito JUSTIFICATIVA: as atividades deverão ser discutidas pelo conselho gestor da UC. Subseção V Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental Art. 80. Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: PROPOSTA: Excluir artigo JUSTIFICATIVA: caracteriza bis in idem Subseção VI Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação PROPOSTA E JUSTIFICATIVA: A situação fundiária das UCs impossibilita a aplicabilidade dos artigos propostos nesta subseção. Propomos a suspensão da eficácia dos artigos abaixo até a conclusão dos trabalhos do GT e estabelecimento de uma política de regularização fundiária dessas Unidades. Art. 84. Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones:
11 Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ ,00 (cem mil reais). o Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade. 2 o Nas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre, monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo. Art. 85. Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas áreas delimitadas para realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação: Multa de R$.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ ,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem explora a corte raso a floresta ou outras formas de vegetação nativa nas áreas definidas no caput. Art. 86. Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 0.000,00 (dez mil reais). o A multa será aplicada em dobro caso as atividades de pesquisa coloquem em risco demográfico as espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. 2 o Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural, quando as atividades de pesquisa científica não envolverem a coleta de material biológico. Art. 87. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível: Multa de R$.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ ,00 (cem mil reais). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural. Art. 88. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (dois milhões de reais).
12 Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural. Art. 89. Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental, ou zonas de amortecimento das demais categorias de unidades de conservação, em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio: Multa de R$.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ ,00 (um milhão de reais). o A multa será aumentada ao triplo se o ato ocorrer no interior de unidade de conservação de proteção integral. 2 o A multa será aumentado ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade. 3 o O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo plano de manejo. Art. 90. Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 0.000,00 (dez mil reais). Art. 9. Causar dano direto ou indireto a unidade de conservação: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ ,00 (cem mil reais). Art. 92. Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível: Multa de R$.000,00 (mil reais) a R$ 0.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente. Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este.
13 Seção II Da Autuação Art. 0. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; PROPOSTA: especificar como na lei 9605/98 artigo 72, IV JUSTIFICATIVA: o termo apreensão genérico pode dar margens a ilegalidades II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; PROPOSTA: Excluir expressões em negrito JUSTIFICATIVA: não há previsão legal. Art. 02. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 0, salvo impossibilidade justificada. PROPOSTA E JUSTIFICATIVA: Este artigo e os seguintes impõe sanções não previstas na lei, criam tipos penais e penalizam proprietários atingidos por UC de proteção integral que ainda não tiveram sua regularização fundiária. Propõe-se a suspensão da eficácia desses artigos (02, 03, 04, 05, 06, 08, 0 e 2) para posterior redação conjunta pelo GT. Art. 03. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando: I - forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou II - forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo. o Na hipótese prevista no inciso II, os proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente. 2 o Não será adotado o procedimento previsto no o quando não for possível identificar o proprietário dos animais apreendidos, seu preposto ou representante. Art. 04. A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória.
14 Parágrafo único. Os veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser utilizados pela administração ambiental para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado ou para promover a recomposição do dano ambiental. Art. 05. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 06. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 05 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. 2 o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. 3 o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito. Art. 07. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: PROPOSTA: Supressão do artigo JUSTIFICATIVA: não há previsão legal para apreensão de animais domésticos I - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; II - os animais domésticos ou exóticos mencionados no art.03 poderão ser vendidos; III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados.
15 o Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente o A doação a que se refere o o será feita às instituições mencionadas no art. 3 o O órgão ou entidade ambiental deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso esta não seja confirmada na decisão do processo administrativo. 4 o Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão. Art. 08. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. PROPOSTA: Suspensão para discussão pelo GT JUSTIFICATIVA: Devem ser respeitadas as diferentes atividades desenvolvidas nas propriedades, cada qual com suas peculiaridades. Sendo que se apenas uma delas estiver em desconformidade apenas esta deve ser passível de embargo, depois do contraditório. Art. 0. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental. Art. 2. A demolição de obra, edificação ou construção no ato da fiscalização dar-se-á excepcionalmente nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental. PROPOSTA: Supressão do artigo JUSTIFICATIVA: não há previsão legal, fere princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e outros. o A demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator. 2 o As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator. 3 o A demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais.
16 Seção IV Da Instrução e Julgamento Art. 22. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em meio eletrônico a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. PROPOSTA: Incluir expressão em vermelho JUSTIFICATIVA: facilitar o acesso Seção V Art. 29. A autoridade julgadora recorrerá de ofício ao CONAMA sempre que a decisão for favorável ao infrator. o O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. 2 o No caso de aplicação de multa, o recurso de ofício somente será cabível nas hipóteses a serem definidas pelo órgão ou entidade ambiental. Art. 30. O CONAMA poderá confirmar, modificar, majorar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo de dez dias. PROPOSTA: Suprimir artigos JUSTIFICATIVA: não é de competência do CONAMA o julgamento final dos recursos CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49. Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ficam obrigados a dar, mensalmente, publicidade das sanções administrativas aplicadas com fundamento neste Decreto, após o julgamento do recurso, se houver: PROPOSTA: Incluir expressão em vermelho
17 JUSTIFICATIVA: evitar a exposição injusta dos empreendedores sem a observação do devido processo legal Art. 52. O disposto no art. 55 entrará em vigor cento e oitenta dias após a publicação deste Decreto. PROPOSTA: Aumento de prazo para dois anos JUSTIFICATIVA: comentários ao artigo CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MULTAS PREVISTAS NESTE DECRETO PROPOSTA: rever os valores atribuídos às multas. JUSTIFICATIVAS: As multas previstas no decreto, em sua grande maioria, tem efeito confiscatório, contaminando o decreto de inconstitucionalidade. Não pode uma multa superar o valor do bem, dezenas e/ou até o equivalente a centenas de anos do trabalho do produtor rural. Com o Decreto o Executivo distorce os princípios do direito ambiental e transforma a multa em expressão do princípio do poluidor pagador. Ocorre que este princípio sustenta a responsabilidade civil dos poluidores e não pode ser estendido às sanções administrativas. Estas últimas (sanções administrativas) se sustentam em um princípio específico (princípio da educação ambiental) logo a multa administrativa ou qualquer outra sanção que a Administração venha aplicar deve ser sustentada neste princípio visto que estas sanções detém uma natureza educacional e não reparatória e muito menos confiscatória. Violar a natureza jurídica da multa administrativa transformando-a em reparatória implicará numa miscelânea com a resposabilidade civil ambiental o que que implicará certamente no bis in idem vedado constitucionalmente. As sanções administrativas estatuídas na lei ambiental se sustentam sobre o princípio da educação ambiental. Tanto é assim que variados dispositivos legais permitem a formatação de termos de compromisso para que os sujeitos em estados irregulares se ajustem aos comandos normativos. Nada obstante, e contrariando os princípios que regem os atos administrativos, o Executivo por intermédio de decretos e outras normativas infra-legais inovam o ordenamento legal e atropelam o devido processo legal, tornando tábula rasa os princípios consignados na lei 9.784/999 que estabelece que os atos administrativos devem se sustentar nos seguintes
18 princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Tome-se por exemplo disso é multa prevista no art. 55 do novo regulamento, que se refere a deixar de averbar a reserva legal (fato este não tipificado na lei). A multa poderá chegar a R$ ,00/hectares/ano (acrescidos ainda do valor de 500,00 a ,00 reais, no caso, a multa simples). Por exemplo, Isso equivaleria ao RENDIMENTO LIQUIDO TOTAL, da atividade do produtor, na área autuada durante: 26 anos de produção de soja no mesmo hectare, em Londrina; 304 anos de produção de soja em Dourados/MS; 456 anos de atividade pecuária. OU SEJA: a multa é impagável, e irá ser acrescida em mais R$ ,00 a cada ano, inviabilizando e suprimindo a atividade econômica e a REPARAÇÃO AMBIENTAL, que é, de fato o objetivo da lei. ENTIDADES QUE PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO DO PRESENTE TRABALHO ABRAF ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES DE FLORESTAS PLANTADAS ACEBRA- ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL APROSOJA BRASIL CNA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL CNI CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
19 FAEP FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ FIESP FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO FPA - FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA OCB ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS SRB - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA UBA UNIÃO BRASILEIRA DE AVICULTURA ÚNICA - UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pelo Decreto de 16 de maio de 2012,