BC critica uso de depósitos judiciais por Estados para despesas | Valor Econômico
03/12/2015 às 21h51
BRASÍLIA - O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira, defendeu nesta quinta-feira a inconstitucionalidade das leis estaduais que permitem o uso de depósitos judiciais para gastos com despesas públicas, como saúde, educação, folha de pagamento e previdência social.
De acordo com ele, essas leis estão "avançando sobre depósitos de terceiros", ao permitir o uso de depósitos referentes a ações entre particulares, e não apenas àqueles de processos envolvendo o Estado. O procurador classificou a situação como "apropriação indébita" e alertou para riscos ao sistema bancário, caso os Estados não consigam ressarcir o dinheiro. Ferreira também apontou que o assunto já é regulamentado por lei federal, que, segundo ele, deve prevalecer.
"Se os bancos, que são depositantes, estão transferindo em montantes bilionários recursos de terceiros, há risco de que os Estados não consigam honrar seus compromissos e podem dar calote, deixando depositantes descobertos", declarou o procurador. Ele ressaltou que, levando em conta a crise fiscal dos Estados, aumenta a possibilidade de que os recursos não sejam devolvidos. "Há risco de os bancos sustentarem essa conta, há risco de solvência e prudencial", alertou, defendendo que esse risco tem que ser mitigado. Ele ressaltou que o Banco Central "atuará com todo vigor" para impedir esse risco.
O STF já concedeu três liminares para suspender o uso de depósitos judiciais para gastos públicos nos Estados da Bahia, Paraíba e Minas Gerais. No caso de Minas, a discussão chegou ao ponto de o governo do Estado pedir a prisão de gerentes do Banco do Brasil que se negavam a liberar os recursos pleiteados com base na lei estadual - que acabou suspensa pelo Supremo.
Para o procurador do BC, as decisões indicam que, "de forma preliminar, há uma tendência da corte em reconhecer a inconstitucionalidade" dessas normas.
Bahia Banco do Brasil Caixa Econômica Federal Depósito judicial Distrito Federal Gastos públicos Isaac Sidney Menezes Ferreira Minas Gerais Pará Paraíba Rio Grande do Sul São Paulo (SP)