Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 65400-33.2003.5.04.0029
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 65400-33.2003.5.04.0029 - Inteiro Teor
RR 65400-33.2003.5.04.0029
DMC/Rlj/dr/mm
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-65400-33.2003.5.04.0029 , em que é Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e Recorrido JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA .
O TRT da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 325/328, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, afastando a prescrição total pronunciada na sentença, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para exame dos pedidos elencados na exordial.
Nesse contexto, nova decisão foi proferida às fls. 335/339, julgando-se procedente a ação para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria e reflexos.
Opostos embargos de declaração pela reclamada, foram acolhidos às fls. 348/349.
Ato contínuo, interpôs a reclamada recurso ordinário.
Pela decisão de fls. 378/381, o Tribunal Regional não conheceu do apelo, em face da ausência de fundamentação.
Inconformada, recorre de revista a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE às fls. 383/394, arguindo, em preliminar, a negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustenta que não pode prevalecer a decisão no que concerne à prescrição. Fundamenta o conhecimento do apelo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.
Pela decisão de fls. 398/400, o Regional admitiu o recurso de revista, por reputar demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica.
Contrarrazões apresentadas às fls. 403/412.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 83 do RI/TST.
O recurso de revista é tempestivo (fls. 382/383), está firmado por advogados habilitados (fl. 395) e o preparo foi efetuado regularmente (fls. 357/358 e 396).
A reclamada, às fls. 385/388, afirma que " não se conforma com a decisão do E. Regional que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, sob a alegação de que o mesmo teria sido desprovido de razões recursais ". Aduz, nessa linha, que " mostra-se equivocado o entendimento dos julgadores a quo no sentido de que o recurso ordinário da reclamada não teria apresentado manifestação contra os termos da sentença recorrida ". Nesse contexto, sustenta que o não conhecimento do apelo consubstancia negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos artigos 832 da CLT, 5º, LV, e 93, IX, da Constituição de 1988, 458 e 535, II, do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte.
Nos termos da OJ 115 da SBDI-1 deste Tribunal, indicada como contrariada, a indicação de ofensa aos artigos 5º, LV, da atual Constituição e 535, II, do CPC não viabiliza o conhecimento do recurso de revista pela alegada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não conheceu do recurso ordinário patronal, assentando, para tanto, os seguintes fundamentos:
"Não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto absolutamente carente de razões recursais, já que, no aspecto, não foi atacada a decisão de origem, na medida em que os argumentos lançados nas razões de recurso são mera transcrição daqueles já alegados na peça defesa (fls. 216-18).
A fundamentação do recurso constitui inarredável pressuposto de sua admissibilidade, da mesma forma que, analogicamente, a fundamentação da sentença é condição a sua validade, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Não pode ser conhecida a pretensão encerrada nas razões do recurso que sequer é fundamentada. O princípio do duplo grau de jurisdição tem por escopo a revisão da decisão atacada (exclusivamente naquilo que for objeto de inconformidade da parte recorrente, nos termos do art. 515 do CPC), e não, propriamente, a reapreciação da matéria julgada. As razões (fundamentação) do recurso são elementos indispensáveis para que o Tribunal ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva. A necessidade das razões de recurso se coloca, igualmente, para que o Tribunal tome conhecimento dos argumentos segundo os quais o recorrente pretende o rejulgamento favorável. Tudo isto fica fora do alcance do Tribunal quando o recorrente não aponta os fundamentos correspondentes ao pedido de nova decisão (aplicação e inteligência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988).
No mesmo sentido, a seguinte decisão da lavra do Ministro RONALDO LEAL (processo TST - ROAR - 805.611/2001.1, de 19 de março de 2002), "in verbis":
"Chama-se efeito devolutivo a transferência a um órgão de jurisdição superior do conhecimento da matéria decidida pelo magistrado de grau inferior, o que importa necessariamente em confiar a um órgão ou tribunal diferente daquele que proferiu a decisão impugnada a competência para o reexame da causa (Alcides de Mendonça Lima, aput, Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, 5ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 413). Na seqüência, o sistema pátrio, visando afastar a figura da reformatio in pejus, quanto ao efeito devolutivo, abraça o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, em face da causa primária, somente serão analisadas na instância superior as premissas impugnadas no recurso , estando vedado o reexame de outras não compreendidas no apelo ou de questão estranha à decisão recorrida máxima contida no artigo 515 do CPC . Em decorrência, cumpre ao recorrente abordar a fundamentação da decisão que pretende atacar , sob pena de deixar prevalecer as conclusões do acórdão atacado , firmado nessas premissas . Inexistência de devolução da dialética do recurso, que é diversa da dialética da ação. Aos fundamentos da ação opõem-se os da decisão e os superam" (omissis).
É, inclusive nesta esteira, a recente Orientação Jurisprudencial de 90 da SDI-II do TST, editada em 27.05.02, que assim dispõe:
"RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida , nos termos em que fora proposta".
Destarte, o recurso que não fundamenta a contrariedade com o decidido não pode ter trânsito, por lhe faltar pressuposto de regularidade formal que impossibilita a fixação do universo recursal.
Assim, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por ausência de fundamentação." (fls. 379/381).
O Regional, conforme se observa, no que diz respeito ao recurso ordinário interposto pela reclamada, ressaltou expressamente que o apelo se ressentia de razões recursais, porquanto a parte não tratou de atacar os fundamentos adotados na decisão de origem. Registrou que o recurso que não fundamenta a contrariedade com o decidido não se viabiliza, na medida em que lhe falta pressuposto de regularidade formal que impossibilita a fixação do universo recursal.
Não se divisa nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito de questão invocada pela parte. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à argüição de nulidade do julgado.
Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil.
2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS.
Em um primeiro momento, o Regional analisou o recurso ordinário obreiro, adotando os seguintes fundamentos em relação ao tema em epígrafe:
"Pretende o reclamante a reforma da sentença, que acolheu a alegação da reclamada de prescrição total do direito de ação. Sustenta que a pretensão no presente feito é a consideração das parcelas postuladas e deferidas no processo nº 01304.332/93-4, na complementação temporária de proventos por ele percebida mensalmente. Assevera que se tratam de prestações sucessivas, nas quais a lesão é renovada mês a mês, incidindo, neste caso, o Enunciado nº 327 da SJTST, que determina a aplicação da prescrição parcial no caso de diferenças de complementação de aposentadoria, lembrando que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, estabelece a prescrição qüinqüenal quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Afirma que a prescrição bienal prevista na Constituição Federal de 1988, contada a partir da data do desligamento, é relativa aos créditos devidos na vigência do contrato de trabalho, pois a partir dali não se constitui mais qualquer direito ou parcela exigível durante a sua vigência. No entanto, no caso, diz que não se trata de vantagem devida na vigência do contrato, mas de direito que nasce a partir do término deste, não se aplicando a mesma lógica para as parcelas devidas na vigência do pacto laboral, e não podendo ser contada a partir daí a prescrição extintiva do direito de ação. Alega que o direito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da majoração salarial deferida por decisão judicial, somente se constituiu com o trânsito em julgado da decisão antes citada, que ocorreu em fevereiro de 1999, há menos de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, condenando a CEEE ao pagamento de parcelas remuneratórias em prestações vencidas até a data do desligamento. Por cautela, caso este não seja o entendimento adotado, entende que deverá ser respeitada a prescrição parcial, consagrada no Enunciado nº 327 da SJTST. Afastada a prescrição total do direito de ação pronunciada na sentença, requer seja determinado o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja proferida decisão de mérito da ação ou que este Tribunal, desde já, profira decisão de mérito, julgando totalmente procedente a ação.
Com razão .
Ao pacificar a jurisprudência acerca da matéria, o TST firmou o entendimento de que a prescrição é parcial quando o pedido diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, não atingindo o direito de ação . A hipótese, como se vê, é a da aplicação do entendimento preconizado no Enunciado nº 327 da SJTST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, e que assim dispõe, "in verbis":
"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio".
Sem dúvida, trata-se o caso vertente de verba de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova mês a mês e, nesta proporção, deve ser contado o prazo prescricional.
ÍSIS DE ALMEIDA, em seu "Manual da Prescrição Trabalhista", transcreve decisão proferida pela Junta da qual foi Presidente, que ilustra com precisão a melhor solução:
"Ora, tendo-se em conta que essa complementação se constituía numa obrigação de prestação continuada, revelando um ajuste de trato sucessivo, ou seja, um contrato que não se esgota numa única operação de crédito, a prescrição só pode atuar sobre as parcelas devidas, pois o pagamento de cada uma é um ato positivo do empregador, e, portanto, de cada um desses momentos, é que se conta o prazo prescricional da ação. (...) Isso porque o direito de ação nasce no vencimento de cada parcela, ou seja, no pagamento da complementação da aposentadoria, em cada mês, que é quando o beneficiário tem conhecimento do direito violado. Jamais, a contagem do prazo poderia ser iniciada no momento em que se determinou a alteração contratual ilícita, uma vez que não é esse ato único, em si, que violou o direito, mas os atos dele decorrentes, subtraindo, sucessivamente, periodicamente, do patrimônio do aposentado, parte da complementação de sua aposentadoria" (aut. e ob. cit., 2ª ed., São Paulo, LTr, 1994. pg. 169-70).
O reclamante encontra-se aposentado, e o pedido refere-se, exclusivamente, a diferenças de complementação de aposentadoria. Incide, portanto, sobre o caso em tela, o entendimento expresso no Enunciado nº 327 da SJTST, repise-se, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição é parcial, não atingido, assim, o direito de ação.
Sinale-se que dado o caráter sucessivo da parcela, a prescrição atinge somente as prestações, nunca o direito em si. Inaplicáveis, como se vê, as disposições dos Enunciados nºs 294 e 326 da SJTST, prevalecendo o entendimento do Enunciado nº 327 da SJTST.
Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, afastando a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para exame dos pedidos da petição inicial." (fls. 325/328 – grifos apostos).
Busca a reclamada o restabelecimento da prescrição total inicialmente pronunciada pela Vara de Trabalho de origem. Sustenta que a presente ação foi ajuizada após transcorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Aduz que as pretensões que constituem objeto da controvérsia (diferenças salariais percebidas em outra ação anteriormente ajuizada) decorrem de vantagens que nunca foram pagas. Indica contrariedade à Súmula 326 deste Tribunal Superior do Trabalho e traz arestos.
Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável à hipótese em que se pleiteia a integração, na complementação de aposentadoria, de parcela reconhecida judicialmente em ação ajuizada anteriormente.
Tendo o Regional consignado que a parcela, em que se pretende a repercussão na complementação de aposentadoria, fora reconhecida em decisão judicial proferida em processo anteriormente ajuizado, conclui-se que ela não integrava a complementação de aposentadoria ao tempo da jubilação do reclamante, atraindo assim, a prescrição total, contemplada na Súmula 326 do TST.
Impende registrar que, em hipóteses nas quais se pleiteia a integração na complementação de aposentadoria de direito reconhecido em ação ajuizada anteriormente, a SBDI-1 tem entendido que, se o reclamante não se encontrava aposentado na data da propositura daquela ação, o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado da primeira demanda, conforme se verificam pelos seguintes precedentes:
"EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE ÊXITO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - PARCELA NUNCA PAGA - PRESCRIÇÃO TOTAL CONTADA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO No caso em tela, a parcela -horas in itinere-, deferida em ação anteriormente ajuizada, jamais integrou a complementação de aposentadoria do Reclamante. Trata-se, portanto, de pedido de integração de parcela nunca paga na complementação de aposentadoria, e não de diferenças. Aplicável, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula nº 326 do TST. Precedentes da C. SBDI-1. Nesses termos, proposta a ação após dois anos da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às horas in itinere, impõe-se o reconhecimento da prescrição total, como bem entendeu a C. Turma. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Os arestos transcritos não apresentam tese específica, referindo-se apenas à análise de certos casos concretos em que foi verificada a inexistência de intuito manifestamente protelatório. Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos." (E-ED-RR-575/2003-009-04-00.9, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/5/2009)
"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Mesmo em se tratando de complementação de aposentadoria, há a obrigatoriedade de a parte cumprir o prazo bienal para ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois não se busca complementação de aposentadoria paga incorretamente por cálculo indevido ou alteração de disposições regulamentares da empresa. Conta-se o marco inicial para a prescrição da data do trânsito em julgado de decisão que reconheceu o direito do autor em receber diferenças salariais, já que o pedido tem por base parcelas deferidas na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. A ação foi ajuizada dentro do biênio contado da data do trânsito em julgado de decisão que reconheceu o direito do autor, não incidindo, portanto, a prescrição total. Embargos conhecidos e providos.- (TST-E-ED-RR-536/2005-025-04-40.7, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ - 17/10/2008)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - TERMO INICIAL. Por se tratar de pedido de integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, de parcelas deferidas judicialmente, a prescrição a ser aplicada é a total, em conformidade com a Súmula nº 326/TST - parcela jamais paga ao ex-empregado -, contando-se o termo inicial do trânsito em julgado da ação que declara o direito - momento da lesão ao direito do Reclamante. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-3.443/2006-021-09-00.8, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJ - 31/10/2008)
Por outro lado, é entendimento desta Corte que, se a primeira ação foi ajuizada quando já extinto o contrato de trabalho, já era possível ao reclamante pleitear, desde logo, os reflexos decorrentes de eventual êxito. Não se cogita, nessas hipóteses, de nascimento do interesse de agir apenas com o trânsito em julgado da primeira ação (E-RR-6/2004-099-03-00, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-6/2/2009).
Todavia, em que pese aos argumentos da reclamada, a revista não prospera, tendo em vista que o Regional não consignou elementos fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam se a primeira ação foi ajuizada na vigência ou após a extinção do contrato, bem como as datas de aposentadoria e do trânsito em julgado da primeira ação, não sendo possível vislumbrar possível aplicação da Súmula 326/TST à hipótese. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do TST.
Nessa linha, os arestos reproduzidos às fls. 390/392 tornam-se inespecíficos ao cotejo de teses, na medida em que não retratam a mesma situação delineada nos presentes autos, mormente no que concerne às diferenças serem provenientes da incorporação de parcelas deferidas judicialmente em outro processo anteriormente ajuizado. Incidência da Súmula 296 do TST.
ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer da preliminar por negativa de prestação jurisdicional e no que tange ao tema intitulado "prescrição – complementação de aposentadoria - diferenças".
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931313944/recurso-de-revista-rr-654003320035040029/inteiro-teor-931314207