LEI Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE PDF Free Download
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Danilo Osório Silva
1 LEI Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960 Federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte, cria a Universidade de Santa Catarina e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Universidade do Rio Grande do Norte, a que se refere o Decreto nº , de 26 de dezembro de 1958, passa a integrar o Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior, incluída na Categoria constante do item I, do art. 3º da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de Art. 2º É Criada a Universidade de Santa Catarina, com sede em Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, e integrada no Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior, incluída na categoria constante do item I, do art. 3º da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de Art. 3º As Universidades referidas nos artigos anteriores terão personalidade jurídica e gozarão de autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar, na forma da lei. Art. 4º A Universidade do Rio Grande do Norte compor-se-á dos seguintes estabelecimentos de ensino superior: a) Faculdade de Medicina de Natal (Decreto nº , de 30 de dezembro de 1957); b) Faculdade de Farmácia de Natal (Lei nº 3.727, de 14 de fevereiro de 1960); c) Faculdade de Odontologia de Natal (Lei nº 3.727, de 14 de fevereiro de 1960); d) Faculdade de Direito de Natal (Decreto nº , de 3 de fevereiro de 1958); e) Escola de Engenharia da Universidade do Rio Grande do Norte (Decreto nº , de 15 de dezembro de 1959). 1º As Faculdades e Escolas mencionadas neste artigo passam a denominar-se: Faculdade de Medicina, Faculdade de Farmácia, Faculdade de Odontologia, Faculdade de Direito e Escola de Engenharia da Universidade do Rio Grande do Norte. 2º O Poder Executivo promoverá, dentro do prazo de três anos, a criação ou agregação à Universidade do Rio Grande do Norte, de uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. Art. 5º A Universidade de Santa Catarina compor-se-á dos seguintes estabelecimentos de ensino superior: a) Faculdade de Direito de Santa Catarina (Lei nº 3.038, de 19 de dezembro de 1956); b) Faculdade de Medicina de Santa Catarina (Decreto nº , de 29 de dezembro de 1959, retificado pelo Decreto nº , de 15 de março de 1960); c) Faculdade de Farmácia de Santa Catarina (Decreto nº , de 4 de dezembro de 1951); d) Faculdade de Odontologia de Santa Catarina (Decreto nº , de 4 de dezembro de 1951);
2 e) Faculdade Catarinense de Filosofia (Decreto nº , de 26 de junho de 1959, Decreto nº , de 19 de janeiro de 1960); f) Faculdade de Ciências Econômicas de Santa Catarina (Decreto número , de 28 de setembro de 1955); g) Escola de Engenharia Industrial (modalidades: Química, mecânica e Metalurgia); h) Faculdade de Serviço Social, da Fundação Vidal Ramos, na qualidade de agregada (Decreto nº , de 19 de dezembro de 1958); Parágrafo único. As Faculdades e Escola mencionadas neste artigo passam a denominar-se: Faculdade de Direito, Faculdade de Medicina, Faculdade de Farmácia, Faculdade de Odontologia, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Faculdades de Ciências Econômicas, Escola de Engenharia Industrial da Universidade de Santa Catarina e Faculdade de Serviço Social. Art. 6º A Agregação de curso ou de outro estabelecimento de ensino depende de parecer favorável do Conselho Universitário e de deliberação do Govêrno, na forma da Lei, e assim a desagregação. Art. 7º O patrimônio das Universidades referidas nesta Lei, será formado pelos: a) bens móveis, imóveis e instalações ora utilizados pelos estabelecimentos nelas integrados, exceto a agregada e que lhes serão transferidos nos têrmos desta Lei. b) bens e direitos que adquirir ou que lhes sejam transferidos na forma da Lei; c) legados e doações legalmente aceitos; d) saldos da receita própria e de recursos orçamentários outros, que lhes forem destinados. Parágrafo único. A aplicação dos saldos referidos na alínea d dêste artigo, depende de deliberação do Conselho Universitário e sòmente poderá sê-lo em bens patrimoniais, em equipamentos, em instalações ou em pesquisas, vedada qualquer alienação sem expressa autorização do Presidente da República. Art. 8º Os recursos para manutenção e desenvolvimento dos serviços provirão das dotações orçamentárias que lhes forem atribuídas pela União; das rendas patrimoniais; da receita de taxas escolares; de retribuição de atividades remuneradas de laboratórios; de dotações, auxílios, subvenções e eventuais. Parágrafo único. A receita e a despesa constarão do orçamento de cada Universidade; e a comprovação dos gastos se fará nos têrmos da legislação vigente, obrigados todos os depósitos em espécie no Banco do Brasil S. A., cabendo ao Reitor a movimentação das contas. Art. 9º Independentemente, de qualquer indenização, são incorporados ao patrimônio da União, mediante escritura pública, todos os bens móveis, imóveis e direitos ora na posse ou utilizados pelas Faculdades e Escolas referidas nesta Lei, exceto a agregada. Parágrafo único. Para a transferência dos bens mencionados neste artigo é assegurado o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual será havido como revogado o disposto nesta Lei em relação ao estabelecimento que desatender. Art. 10. É assegurado o aproveitamento do pessoal administrativo e auxiliar técnico dos estabelecimentos aludidos nos arts. 4º e 5º, em quadro extraordinário, a ser aprovado pelo Poder Executivo, não podendo os respectivos salários exceder aos das atividades correspondentes no serviço público federal.
3 1º Os Professôres das Faculdades e Escolas, referidos nesta Lei, não admitidos em caráter efetivo na forma da legislação federal, poderão ser aproveitados como interinos. 2º Para o cumprimento do disposto neste artigo, a administração das Faculdades e Escolas apresentarão a Diretoria do Ensino Superior a relação, acompanhada de currículo, de seus professôres e servidores, especificando a forma de investidura, a natureza do serviço que desempenham, a data da admissão e a remuneração. 3º Serão expedidos pelas autoridades competentes os títulos de nomeação decorrentes do aproveitamento determinado nesta Lei, depois e a contar da data da última das escrituras públicas referidas no artigo 9º. 4º Para provimento, em caráter interino, de cátedras de novos cursos que forem instalados em qualquer Faculdade ou Escola integrante das Universidades mencionadas nesta Lei só poderão ser contratados docentes livres ou professôres catedráticos das mesmas disciplinas ou disciplinas afins. Art. 11. Para execução do que determinam os arts. 1º e 2º desta Lei, são criados, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior, - dois cargos de Reitor, padrão 2-C, duas funções gratificadas de Secretário, 3-F, e duas de Chefe de Portaria, 15-F, para as Reitorias. Art. 12. Para execução do disposto nos arts. 1º e 4º, são criados, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior, 33 cargos de Professor Catedrático (FN-URN-DESU), para a Faculdade de Medicina, 12 cargos de professor Catedrático (FF-URN-DESU) para a Faculdade de Farmácia; 14 cargos de Professor Catedrático (FO-URN-DESU) para a Faculdade de Odontologia; 22 cargos de Professor Catedrático (FD-URN-DESU) para a Faculdade de Direito; 25 cargos de Professor Catedrático - (EE-URN-DESU) para a Escola de Engenharia e uma função gratificada de Diretor, uma de Secretário e uma de Chefe de Portaria, para cada uma das referidas Faculdade e Escola. Art. 13. Para execução do disposto nos arts. 2º e 5º, são criados, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior, 22 cargos de Professor Catedrático (FM-USC-DESU) para a Faculdade de Medicina; 12 cargos de Professor Catedrático (FF-USC-DESU), para a Faculdade de Farmácia; 31 cargos de Professor Catedrático (FFI-USC-DESU) para a Faculdade de Filosofia; 12 cargos de Professor Catedrático (FO-USC-DESU) para a Faculdade de Odontologia; 23 cargos de Professor Catedrático (FCE-USC-DESU) para a Faculdade de Ciências Econômicas; 26 cargos de Professor Catedrático (EEI-USC-DESU) para a Escola de Engenharia Industrial; e uma função gratificada de Diretor, 5-C, uma de Secretário, 3-F, e uma de Chefe de Portaria, 20-F, para cada uma das referidas Faculdades e Escola. Art. 14. As nomeações e admissões de pessoal para as escolas de engenharia, mencionadas nos arts. 12 e 13, se farão à medida da progressão dos cursos. Art. 15. Os cargos de Professor Catedrático nas Faculdades de Medicina das Universidades objeto desta Lei, serão progressivamente reduzidos a 18 à medida que se forem vagando, por extinção das respectivas cátedras, na forma a ser prevista, no Regimento da Escola, o qual deverá ser aprovado dentro de 60 dias após a instalação da Universidade. Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado às cátedras vagas na data da publicação desta Lei, as quais não poderão ser providas em caráter efetivo, até a aprovação do Regimento.
4 Art. 16. Para cumprimento das disposições desta Lei, é autorizada a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ ,00 (cento e noventa e quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), sendo Cr$ ,00 (oitenta e seis milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros) para a Universidade do Rio Grande do Norte, assim distribuídos: Cr$ ,00 (cinqüenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) para Pessoal Permanente; Cr$ ,00 (vinte e oito milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros) para Pessoal Técnico e Administrativo do Quadro Extraordinário; Cr$ ,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), para funções gratificadas; e Cr$ ,00 (quinhentos mil cruzeiros), para instalação da Reitoria; e de Cr$ ,00 (cento e dezessete milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros) para a Universidade de Santa Catarina, assim distribuídos: Cr$ ,00 (setenta e um milhões, seiscentos e quatro mil cruzeiros), para Pessoal Permanente Cr$ ,00 (vinte e oito milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), para Pessoal Técnico e Administrativo do Quadro Extraordinário, Cr$ ,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros), para funções gratificadas; Cr$ ,00 (quinhentos mil cruzeiros) para instalação da Reitoria; e Cr$ ,00 (dez milhões de cruzeiros) para equipamento e instalação da Escola de Engenharia Industrial. Art. 17. O provimento efetivo dos cargos de Professor Catedrático, criados pelos arts. 12 e 13, se fará por meio de concurso, de títulos e de provas, realizado em estabelecimento congênere federal, designado em cada caso pela Diretoria do Ensino Superior, a esta cabendo a publicação dos editais dentro de três anos do primeiro provimento interino, e até que a Congregação disponha de número legal para a realização dêsses atos. Art. 18.O Estatuto da Universidade do Rio Grande do Norte e o da Universidade de Santa Catarina, que obedecerão à orientação dos das Universidades federais, serão expedidos pelo Poder Executivo, dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação desta Lei. Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 18 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek Clóvis Salgado S. Paes de Almeida
5 LEI N o 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decretolei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o inciso II do art. 4º fica acrescido da seguinte alínea d, passando o atual 1º a parágrafo único, na forma abaixo: "Art. 4º... II -... d) fundações públicas.... Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade." II - o art. 5º fica acrescido de um inciso e um parágrafo, a serem numerados, respectivamente, como inciso IV e 3º, na forma abaixo: "Art. 5º IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.... 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações."
6 Art. 2º São classificadas como fundações públicas as fundações que passaram a integrar a Administração Federal Indireta, por força do disposto no 2º do art. 4º do Decretolei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de
7 LEI N.º , DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnicoadministrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3º grau, de professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº , de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de Art. 2º O estabelecido no art. 1º aplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei. 1º Ficam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput. 2º O enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE. 3º A diferença que se verificar entre a remuneração percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo. 4º A vantagem pessoal de que trata o 3º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais
8 LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
9 LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. CAPÍTULO I DO ENSINO SUPERIOR Arts. 1º a 15. (Revogados pela Lei nº 9.394, de 20/12/1996 )