Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 203 de 01.09.2010 (Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências
Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 203/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 203 de 01.09.2010
DOM-Jaboatão dos Guararapes: 02.09.2010
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e Considerando as festividades de comemoração do Dia da Independência, a ocorrer no próximo dia 07 de setembro de 2010 (terça-feira), o que redundará em considerável diminuição na procura pelos serviços públicos prestados diretamente pelas repartições públicas municipais no decorrer do dia 06 de setembro de 2010 (segunda-feira), tornando o funcionamento das mesmas anti-econômico.
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 06 de setembro de 2010, a exceção dos serviços de natureza essencial, que não permitem solução de continuidade.