Página inicial > Mudança do Clima > Proteção da Camada de Ozônio > Ações Brasileiras para Proteção da Camada de Ozônio > Plano Nacional de Eliminação de CFCs - PNC
O Plano Nacional de Eliminação de CFCs (PNC), aprovado em julho de 2002 durante a 37ª Reunião do Comitê Executivo do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal - FML, representou o compromisso do Governo Brasileiro em eliminar o consumo dos clorofluorcarbonos (CFCs) em todos os setores no País até 1° de janeiro de 2010. Suas ações abrangeram investimentos nos setores de refrigeração, espuma, aerossóis, solventes, esterilizantes e Inaladores de Dose Medida (MDIs).
O PNC priorizou o banimento de substâncias como CFC-11, CFC-12, CFC-113, CFC-114 e CFC-115 com foco em duas ações:
1) Implementação de projetos de conversão tecnológica; e
2) Gerenciamento do passivo existente em equipamentos antigos por meio da instalação de centrais de regeneração e unidades de reciclagem, treinamento de técnicos em refrigeração e distribuição de equipamentos para recolhimento de CFC e posterior reciclagem e regeneração do gás.
O Brasil aprovou US$ 26,7 milhões junto ao FML para eliminação dos CFCs. A agência líder na implementação do PNC foi o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, responsável pela conversão tecnológica das empresas que utilizavam CFC em suas linhas produtivas. A Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da GIZ (Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit), atuou na implementação dos projetos de treinamento e técnicos refrigeristas por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Oficiais de alfândega da Receita Federal do Brasil e servidores do IBAMA foram capacitados para o combate ao comércio ilícito de SDOs.
Projetos executados pelo PNC
I - CONVERSÃO TECNOLÓGICA
A inovação em processos industriais sempre apresentou papel fundamental nas ações de proteção da camada de ozônio. Os CFCs foram substituídos na indústria por gases alternativos, como os HCFCs (hidroclorofluorcarbono) e os HFCs (hidrofluorcarbono). As indústrias químicas, que pesquisavam novos compostos, e os fabricantes dos setores de espumas e refrigeração, principalmente os que aderiram às novas tecnologias, foram aliados do Governo Brasileiro no decorrer do processo de conversão industrial. Os impactos positivos são evidentes em todos os setores de aplicação dos CFCs.
a) Setor de refrigeração comercial e doméstica
Quando o PNC foi aprovado, o Brasil já havia proibido a manufatura de aparelhos de refrigeração que funcionassem à base de CFC desde 1999. A partir dessa data, equipamentos passaram a usar gases refrigerantes como HFC e HCFC. Esse último foi utilizado como uma medida paliativa, por apresentar um potencial de destruição do ozônio menor que o dos CFCs, já se prevendo uma segunda fase de conversões para futura eliminação dos HCFCs.
O PNC auxiliou no incentivo à substituição de equipamentos de refrigeração comercial obsoletos contendo CFC em micro e pequenas empresas (padarias, restaurantes, mercearias e supermercados de pequeno porte com açougue). Esse incentivo se deu por meio de projeto piloto que contemplou a realização de diagnóstico sobre o funcionamento desses aparelhos, com o objetivo de promover a correta manutenção visando melhorar a eficiência energética ao instalar aparelhos mais modernos livres de CFC.
b) Setor de Espumas
O consumo de CFCs para a fabricação de espumas para acolchoamentos, forrações e outras aplicações domésticas e industriais em 2000 foi de 3.860 toneladas. Para suprimir o uso desses gases no setor, nove projetos para conversão de 106 empresas foram implantados, com eliminação de 680 toneladas de CFC após serem finalizados. As indústrias passaram a utilizar alternativas como HCFC-141b, substâncias à base de cloreto de metileno (CM) ou base água.
c) Setor automotivo
O CONAMA proibiu o uso de CFC-12 em todos os aparelhos de ar- condicionado automotivo fabricados após 1997 e em todos os veículos novos e usados a partir de 1º de janeiro de 2001. Por iniciativa da indústria, o CFC-12 foi substituído pelo HFC-134a em todos os modelos novos de veículos fabricados em 1999. No ano 2000, o consumo de CFC-12 para refrigeração veicular foi estimado em 660 toneladas, principalmente para manutenções necessárias em decorrência de vazamentos ou lançamentos propositais de gases na atmosfera.
Para eliminar o passivo dessas substâncias, o PNC estabeleceu a estratégia de coletar e reciclar CFC-12 durante a manutenção de veículos. A tarefa envolveu o treinamento de refrigeristas e o fornecimento de 360 máquinas de recolhimento e reciclagem de CFC-12 e HFC-134a, cilindros para armazenagem, além de ferramentas e equipamentos de segurança. Também foram promovidos cursos para 545 técnicos do setor, voltados a minimizar a quantidade de fluidos refrigerantes liberados na atmosfera.
d) Resfriadores de líquido
Em 2007, havia cerca de 700 resfriadores centrífugos (chillers) com CFC no Brasil, usados principalmente em grandes instalações de ar-condicionado e na refrigeração industrial. O consumo desses gases pelo setor, em 2000, foi de 74 toneladas de CFC-11 e de CFC-12.
Um financiamento específico foi obtido junto ao FML, voltado ao recolhimento e à reciclagem de CFC 11 e 12 de equipamentos de refrigeração industrial e comercial de grande porte. O projeto inserido no PNC incluiu treinamento de mecânicos, fornecimento de máquinas de reciclagem e equipamentos complementares como tanques de armazenagem que foram instalados em centrais de regeneração.
e) Inaladores de Dose Medida (MDIs)
Entre os alvos do PNC estava o setor farmacêutico. O governo criou regulamentos específicos e desenvolveu atividades de divulgação sobre o processo de substituição dos medicamentos que utilizavam CFC, como os inaladores de dose medida - MDIs (bombinhas dos portadores de asma). Foram realizados levantamentos de dados sobre o mercado brasileiro, entre 2003 e 2007, que mostraram haver produção, importação e exportação de MDIs com CFCs no país.
Com financiamento aprovado pelo FML, ações foram tomadas para conversão de processos aplicados por fabricantes nacionais para tecnologias sem uso de CFC e ainda para o desenvolvimento, implementação e gerenciamento de uma estratégia para a eliminação gradual de MDIs com CFC. Para encaminhar essas ações, a Portaria nº 1788, de 1º de agosto de 2006, do Ministério da Saúde, criou um Grupo de Trabalho voltado ao planejamento, gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de cumprimento do Protocolo de Montreal.
Como resultado, foi desenvolvida a Estratégia Brasileira de Transição de MDIs contendo CFCs para MDIs livres de CFCs por meio da conversão industrial para produção de inaladores de dose medida livres dessa SDO. Concomitantemente, foram tomadas providências para o controle de importações de CFCs e para substituição do CFC nos medicamentos MDIs por alternativas terapêuticas. As estratégias envolveram a participação do Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Saúde, IBAMA e ANVISA, com o apoio do PNUD.
II - GERENCIAMENTO DE BANCOS DE SDOS
O recolhimento, a reciclagem e a regeneração de fluidos refrigerantes fazem parte do trabalho brasileiro para eliminação e gerenciamento de passivo de SDOs. Essas ações englobam iniciativas para recolher, armazenar, transportar, tratar e reutilizar gases de modo ambientalmente correto e seguro.
a) Máquinas Recolhedoras
O PNUD, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, implementou o "Projeto Recolhedoras" que permitiu a compra e distribuição por todo o país de mais de 2.000 máquinas recolhedoras de CFC-12 para empresas do setor de serviços. A distribuição foi feita a empresas que atendiam à Portaria 159/2004 do Ministério do Meio Ambiente. As exigências foram: registro no Cadastro Técnico Federal, ter ao menos um técnico capacitado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em boas práticas de refrigeração, e comprovar o consumo de um mínimo de 50 kg/ano de CFC-12. Os equipamentos distribuídos permitiam as duas formas de recolhimento de gases: recolhimento passivo e recolhimento ativo.
b) Unidades de Reciclagem
Com o objetivo de promover a reciclagem de SDOs presentes em equipamentos de refrigeração doméstica e comercial, foram implantadas 120 unidades de reciclagem dos fluidos refrigerantes CFC-12, HCFC-22 e HFC-134a, em cidades por todos os estados do Brasil não atendidas pelas Centrais de Regeneração.
c) Centrais de Regeneração
Por meio de análises de mercado sobre o consumo de CFCs, o Governo Brasileiro instalou cinco Centrais de Regeneração no país, para o recebimento dessas SDOs. As centrais recebem gases contaminados ou saturados pelo uso e recolhidos por profissionais treinados, possibilitando sua regeneração e elevando sua vida útil. Tais medidas permitem o reaproveitamento de CFC de equipamentos antigos. Cada planta tem capacidade para recuperar 250 toneladas anuais de gases, suficientes para abastecer milhares de refrigeradores domésticos e comerciais.
As Centrais de Regeneração estabelecidas no âmbito do PNC estão aptas a tratar os fluidos CFC-12, HCFC-22, HFC-134a e misturas (blends) de CFCs e HCFCs. O processo de regeneração é regulado pela Norma Internacional ARI-700. O fluido contaminado é tratado em equipamento com capacidade para filtrar partículas, retirar umidade, regular a acidez e separar gases não condensáveis e óleo.
RECOLHIMENTO– Recolher um fluido refrigerante significa retirá-lo de um equipamento de refrigeração ou ar-condicionado, e armazená-lo em um recipiente provisório. O recolhimento pode ser realizado nas fases líquida ou gasosa. O armazenamento deve ser feito em tanques ou cilindros retornáveis que atendam normas de segurança e de manuseio. O procedimento tem como objetivo diminuir ou eliminar vazamentos que ocorrem durante a manutenção de aparelhos de refrigeração. O gás recolhido pode ser tratado e reutilizado, reduzindo a demanda por fluidos novos (virgens) e, consequentemente, diminuindo o consumo.
"Recolhimento passivo": voltado para pequenas quantidades de fluidos refrigerantes (refrigeradores domésticos, sistemas de ar-condicionado de janela e pequenos splits). O funcionamento se dá pela diferença de pressão entre o aparelho e o equipamento de armazenagem do fluido (que pode ser uma bolsa recolhedora ou um cilindro com vácuo).
"Recolhimento ativo": utiliza-se um equipamento externo que força a sucção do fluido refrigerante do aparelho refrigerador e comprime o fluido (fase gasosa) em um cilindro pressurizado. É o método que garante até 99% de eficiência, e é voltado para aparelhos com grande carga de fluido.
RECICLAGEM– Reciclar um fluido refrigerante significa retirar impurezas do fluido contaminado, permitindo que seja reutilizado com segurança e eficácia no mesmo aparelho de origem ou em outro aparelho similar. A reciclagem proporciona a filtragem do fluido retirando, por exemplo, partículas, óleo, umidade e gases não condensáveis. Normalmente a reciclagem é feita por estações de tratamento móveis que recolhem, reciclam e dão carga no sistema utilizando um mesmo equipamento. É importante notar que a reciclagem não separa fluidos misturados. Por isso, recomenda-se nunca misturar diferentes tipos de fluidos em um mesmo tanque ou cilindro no ato do recolhimento. Existem normas internacionais que disciplinam a reciclagem de fluidos. Essas normas servem para garantir a qualidade da reciclagem bem como determinar níveis de segurança mínimos dos equipamentos de tratamento.
REGENERAÇÃO– A regeneração é um processo mais elaborado no tratamento de fluidos refrigerantes contaminados. Por meio dela, o fluido atinge alto grau de pureza, similar ao de um fluido virgem. É importante notar que a regeneração não separa fluidos misturados. Por isso, recomenda-se nunca misturar diferentes tipos de fluidos em um mesmo tanque ou cilindro no ato do recolhimento. Para receber a titulação de "regenerado", o fluido refrigerante deve passar por teste laboratorial para atingir um nível de pureza de 99,8% (mesmo nível do fluido virgem ou recém-fabricado). Depois de regenerado, o fluido pode ser usado em qualquer aparelho de refrigeração. Deve-se sempre exigir o laudo ou certificado de teste laboratorial do fluido refrigerante. O documento assegura sua origem e qualidade e se reflete no bom funcionamento do aparelho de refrigeração, podendo até acarretar em redução no consumo de energia.
III - DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES
As ações brasileiras para a proteção da camada de ozônio são definidas a partir do diálogo constante com a sociedade, especialmente com instituições de governo nos estados e com a iniciativa privada. No âmbito do PNC, foram realizadas oficinas, audiências públicas, confecção de materiais de divulgação (panfletos, cartilhas, manuais) e foram oferecidos treinamentos específicos para categorias profissionais e funcionários do Governo. Foram realizados também cinco seminários nas regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste para apresentar substâncias e soluções tecnológicas alternativas aos CFCs.
a) Prevenção ao Comércio Ilícito
Com o fim da produção interna de CFCs em 1999, as importações tornaram-se as únicas fontes oficiais desses gases no país. Controlar o trânsito transfronteiriço de CFC, misturas de CFC em outras substâncias e de produtos e equipamentos contendo esses gases foi imprescindível para a correta implementação do PNC e para que o Brasil cumprisse as metas do Protocolo de Montreal. Dessa forma, foram treinados oficiais de alfândega da Receita Federal do Brasil e servidores do IBAMA com o objetivo de evitar a entrada ilegal de SDOs no País. Esses profissionais passaram a ter o apoio do Manual de Fiscalização Alfandegário de SDOs, e receberam kits para identificação de gases nocivos, auxiliando na identificação de cargas ilícitas.
b) Treinamento de Técnicos em Refrigeração
Por meio do PNC, 24.678 mecânicos e técnicos em refrigeração foram capacitados em boas práticas para realizar manutenções em aparelhos domésticos e comerciais e em ar- condicionado automotivo, auxiliando no gerenciamento, conservação, recuperação, reciclagem e armazenagem de CFC.
Com apoio do SENAI e da Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável por meio da GIZ, o treinamento de profissionais e de empresas registradas no Cadastro Técnico Federal do IBAMA começou em agosto de 2004 nos estados que mais consumiam CFC – São Paulo e Rio de Janeiro. Para participar das capacitações, os técnicos refrigeristas precisavam atender às especificações da Portaria 158/2004 do Ministério do Meio Ambiente. Os técnicos participaram de cursos ministrados em escolas do SENAI em todos os estados brasileiros. Com isso, os profissionais foram habilitados, por exemplo, a não permitir que CFCs vazassem durante reparos em refrigeradores, o que prejudicaria a camada de ozônio.
Foram adquiridas ainda unidades móveis para treinamento de refrigeristas, equipadas com ferramentas e componentes para ministrar os cursos descentralizados, frente à realidade geográfica brasileira. A partir do seminário "Treinamento de Capacitadores", realizado em julho de 2006 em São Paulo, foi criado um Módulo de Segurança em Recolhimento de Refrigerantes para as capacitações. O objetivo foi reforçar aspectos sobre manuseio de gases, armazenamento, medidas de segurança, preparação para o trabalho e atividades pós-execução dos serviços de manutenção em refrigeração. Os treinamentos foram atrelados à estratégia de reciclagem, que engloba o fornecimento de equipamentos para recolhimento e reciclagem de CFCs.
Foram desenvolvidas ações de apoio ao setor privado na elaboração de normas técnicas para contenção de vazamento de fluidos frigoríficos halogenados. Dessa forma, foram publicadas as seguintes normas ABNT: NBR 15960, que normatiza procedimentos de recolhimento, reciclagem e regeneração de fluidos frigoríficos; NBR 15833, que normatiza a manufatura reversa de aparelhos de refrigeração; e NBR 15976, que normatiza a redução de emissões de fluidos frigoríficos halogenados em equipamentos e instalações estacionárias de refrigeração.
>>> Eliminação de 10.525 toneladas do consumo de CFC em 2010 referente ao consumo médio entre os anos 1995 e 1997;
>>> Apoio à conversão tecnológica de aproximadamente 200 empresas nacionais para eliminação do CFC em equipamentos de refrigeração e na fabricação de espumas de poliuretano.
>>> Apoio ao desenvolvimento de normas técnicas ABNT voltadas para o setor de refrigeração;
>>> Capacitação de 24.678 técnicos no curso de boas práticas em refrigeração;
>>> Apoio à implantação de um sistema de recolhimento, reciclagem e regeneração de SDOs em todo o país composto de 5 centrais de regeneração e 120 unidades de reciclagem para fluidos frigoríficos;
>>> Distribuição de 2.000 equipamentos de recolhimento de gases;
>>> Distribuição de 360 máquinas para recolhimento e reciclagem para ar- condicionado automotivo;
>>> Elaboração da estratégia de eliminação dos Inaladores de Dose Medida (MDIs) produzidos com CFCs.