Estado de Minas Gerais poderá aprovar remissão e anistia de débitos de ICMS
Possibilidade de MG conceder anistia de crédito tributário do ICMS
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 17.12.2019, o Convênio ICMS 226/19 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS.
A referida possibilidade se aplicará aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, sendo que as condições e procedimentos serão estabelecidos pela legislação interna do Estado, nos seguintes termos:
I – anistia de 100% (cem por cento) das multas punitivas e moratórias, inclusive seus juros; e
II – parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses do saldo atualizado do débito tributário, apurado após a aplicação do disposto no inciso anterior.
Havendo parcelamento do crédito tributário, conforme disposto acima, em prazo superior a 12 (doze) meses, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes a:
II – 100% (cem por cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, para os débitos parcelados em até 60 (sessenta vezes) vezes;
III – 1% (um por cento) ao mês, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, para os débitos parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes
O previsto no Convênio ICMS 226/19 não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos e sua aplicação fica condicionada à desistência de:
I – de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos débitos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;
Cumpre salientar que o referido Convênio, ainda depende de internalização na legislação do Estado de Minas Gerais, que poderá ratificar ou não o procedimento.
Somente após a ratificação e regulamentação interna na legislação de Minas Gerais, o procedimento passará a ter efeitos.