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Orlando Mendonça Lagos
1 Declaração do Primeiro-Ministro aoo País 7 dee Abril de 2013 Portugueses, Quando em Outubro de 2011, nas vésperas da discussão do Orçamentoo do Estado para 2012, me dirigi ao País, descrevi a nossa situação como a de uma «emergência nacional». Não usei essas palavrass com ânimo leve. Era E importante todos conhecessem com transparência a gravidade dos nossos problemas p e a natureza dos nossos desafios. Os Portugueses têm o direito de saber o q se passa e oss seus representantes se lhes dirijam com realismo e com clareza. Hoje ainda não ultrapassámos a emergência financeira nos trouxe atravessamos. a dolorosa crise Desde tomou posse, o Governo pôs em prática uma estratégia de superação deste estado de coisas. Se chegámos a este ponto devido à ruptura do financiamento do Estado e da economia, então só podemos superar a crise, pôr p a economia a crescer e criar emprego no futuro se primeiro recuperar a nossa capacidade dee financiamento. Para isso, era crucial recuperar a credibilidade e reconquistar r a confiança, num caminho seria inevitavelmente longo, duro e cheio de riscos, por a credibilidade e a confiança perdem-se em poucos instantes mas só se readquirem comm persistência e determinação. Foi isso fizemos nestes últimos 22 meses. Fizemo-lo com a consciência de teríamos de agir no plano externo com uma estratégia diplomática credível, oportuna e eficaz nos permitisse irr ajustando, em diálogoo com os nossos parceiros e credores, o Programa de Assistência Económica e Financeira às necessidades da economia e fosse trazendo condições mais favoráveis de pagamento da dívida.. Foi assim conseguimos ainda no primeiro ano de Governo, juntamente com a Irlanda, baixar os juros de uma parte importante da dívida externa. Foi assim também flexibilizámos os objectivos para o défice durante o Programa sem perturbações indesejáveis no processo. Mas tínhamos também a consciência de teríamos de agir decisivamente no plano interno, cumprindo o programa de reformas estruturais e de d consolidação orçamental para preparar uma economia mais forte e mais dinâmica. Mais do o isso, só o progresso no plano interno poderia garantir o sucesso no plano externo. Assumimos portanto a responsabilidade de cumprir os nossoss compromissos com determinação. Só poderíamos ser ajudados pelo exterior se nos ajudássemos a nós próprios. Para a nossa voz fosse ouvida, ela teria primeiro de ser respeitada. Para as nossas ideias i fossem acolhidas, elas teriam primeiroo de ser credíveis. Se tivéssemos cruzado os braços e se nos tivéssemos colocado na posição de pensar a Europa é tinha o dever de resolver permanentementee as nossass carências, então a nossa situação hoje seria
2 incomparavelmente pior do é e estaríamos a falarr de escolhas muito dramáticas do as são atualmente as nossas. mais De facto, ao longo do último ano fomos lentamente recuperando a credibilidade perdida. Com o empenho colectivoo de todos os Portugueses, fomos capazes de regularmente apresentar trabalhar feito. Fomos capazes de consistentemente cumprir o estava acordado com os nossos parceiros externos. Ao mesmo tempo, lá fora fomos sendo s reconhecidos por essa conduta confiável e clarividente e em consequência desse reconhecimento pudemos até acelerar o calendário da retoma de financiamento do Estado. Só assim podíamos finalmente começar a preparar o nossoo futuro para a próxima fase da nossa vida colectiva jáá sem a presença da Troika. Nunca neguei este caminho era muito difícil e estreito, sem grande margemm para deslizes. E para nos manterr na posiçãoo mais segura e menos vulnerável tivemos de fazer escolhas nenhum Governo gosta de fazer mas eram necessárias. n. Em 2012, o Tribunal Constitucional considerou algumas normas do Orçamento de Estado desse ano não poderiam ser aceites paraa os anos seguintes. Isso forçou-nos do Governo comoo instrumento de resolução do desequilíbrio das contas públicas. Mas não tivemos alternativa senão procederr a um aumento generalizado de d impostoss para todos os a procurar alternativas, como todoss sabem, não gozavam da preferência Portugueses, sob pena de podermos ficar a braços com umm problemaa muito grave e porventura sem resolução. Fizemo-lo para evitar um colapso nacional. Em 2013, o Tribunal Constitucional voltou a invalidar algumas normas importantes da Lei do Orçamento de Estado para este ano. No nosso regime político é ao Tribunal Constitucional compete fazer uma interpretação soberana da Constituição. É evidente o Governo respeita e cumprirá as decisões do Tribunal T Constitucional. Não poderia ser de outra maneira num Estado de Direito democrático preza ass suas instituições. Mas o Governo discorda da interpretaçãoo o Tribunal faz da Constituição da República Portuguesa e foi manifestada no acórdãoo tornado público há dois dias. E o Governo não está sozinho nesta apreciação. a Muitos outros constitucionalistas discordaram desta interpretação feita peloo Tribunal. Todos partilhamos os mesmos valores constitucionais, mass o nosso entendimento do contexto, hierarquia e aplicação concreta desses valores não é ale foi exposto pelo Tribunal Constitucional. A condição excepcional doo País e a degradação da situação europeia exige de todos grande realismo e uma consciência agudaa dos imperativos e restrições impostos por circunstâncias o Governoo não escolheu, apenas herdou. Em tempos de exceção as nações podem precisar de respostas excepcionais, como é o nosso caso. See essas respostas não puderem p serr encontradas, os valores importantes a Constituição o consagra poderão ficar em causaa de forma muito mais grave. Ninguém poderá negar esta decisão do Tribunal Constitucional temm consequências muito sérias para todo o País. A decisão foi tornada pública a menos dee uma semana de Portugal fechar, com os parceiros internacionais, uma negociaçãoo decisiva para chegarmos a um acordo com os nossos credores, para suavizarmos o pagamento da
3 dívida e para tornarmos mais favoráveis as obrigações financeirass temos de cumprir. Este acordo assume a maior relevância no caminhoo estamos a trilharr para terminar em 2014 a intervenção da Troika e para podermos recuperar r o acesso normal a financiamento. A decisão do Tribunal Constitucional torna a posição portuguesa mais frágil nessas negociações em torno dos reembolsos e maturidades dos empréstimos externos contraímos. Ainda assim, ro garantir estou e a fazer tudo o se encontra ao meu alcance para, apesar dos obstáculos, proteger os interesses de Portugal nessa negociação. Em termos mais gerais, o acórdão do Tribunal Constitucional introduz incerteza e imprevisibilidade num processo já de si extremamente exigente. Corre em sentido contrário à orientação estratégica de regresso aos mercados: : conseguir o Estado se voltasse a financiar autonomamente e com isso as condições de financiamento das empresas e das famílias se tornassem mais favoráveis. Por sua s vez, comm a melhoria e a maior fluidez do financiamento cresceria igualmente a confiança de concluiríamos o nosso Programa de Assistência Económica e Financeiro conforme fora previsto. Quer isto dizer, portanto, a decisão doo Tribunal Constitucio nal constitui um risco para todo este processo. Mas as consequências da decisão do mais concreta. Tribunal Constitucional têm umaa outra dimensão Em primeiro lugar, num plano mais imediato, coloca obstáculos muito sérios à execução orçamental em 2013, precisamente quando tínhamos acabado de flexibilizar as metas do défice para estee ano e paraa os anos seguintes. Darei, por isso, instruções aos Ministérios para procedam àss necessárias reduções nas suas despesas de funcionamento para compensar o o acórdão do Tribunal Constitucional agora vedou. Em segundo lugar, torna problemátic ca a necessária consolidação orçamental para os próximos anos, e constitui, não nos podemos escer, uma condição necessária para a fase do pós-troika. E é preciso recordar a redução do défice constitui igualmente uma condição indispensávi vel para a manutenção de Portugall na área do euro e na dianteira do projeto europeu. Arriscar este grande desígnio noss últimos 35 anos sempre reuniu um grande consenso nacional seria condenar o projeto de sociedade Portugal ambicionou para si s quando consolidou a sua democracia. Em terceiro lugar, não noss esçamos de, com a decisão do Tribunal, a sétima revisão regularr não fica concluída a e o correspondente montante não será desbloado enquanto isso não acontecer. Terei de explicarr esta circunstância à Troika para assim defender o interesse nacional e salvaguardar condições c estimulem o crescimento e o emprego. Perante tudo isto, tenho o dever de não esconder dos Portugueses nenhum contorno essencial das dificuldades já tínhamos, e a agora acrescentámos outra, nem das consequências elas acarretam paraa a vida de cada um de nós. E tenho o dever, como Primeiro-Ministro, de assumir a responsabilidade me cabe de fechar esta crise nos atormenta há já tanto tempo.
4 O Governo, mandatado pelo povo português para vencerr a emergência nacional, e apoiado na Assembleia da Repúblicaa por dois partidos numa coligação coesa, afirma hoje perante o País enfrentará á lado a lado com os o Portugueses todas estas dificuldades. Por desenganem-se ales vêem nestes acontecimentos um simples revés para o Governo ou paraa os partidos o apoiam. Depois desta decisão do Tribunal Constitucional não é apenas a vida do Governo se torna mais difícil. É a vida dos portugueses fica mais difícil e é o sucesso da recuperaçãor o nacional se torna mais problemático. Por outro lado, a emergência nacional envolve todo o País,, toda a sociedade, todas as instituições nacionais, todos os órgãos de soberania. Mais do isso, não é correto dizer o Programa de Assistência vincula apenas este Governo, G de resto não o preparou nem negociou. O Programa vincula todo o Estado português, incluindo evidentemente todos os seus órgãos dee soberania. Uma vez o Estado ainda está dependente do financiamento dos nossos parceiros europeus para fazer pagamentos, fornecer serviços, pagar salários e pensões, manter o Estado social, a alternativaa ao cumprimento do Programa seria s submetermo-nos a um outroo Programa, prolongando a durezaa e a penosidade dos sacrifícios. É isso temos t de evitar. Daqui resulta o imperativo i político fundamental da d nossa situação hoje: : tudo teremos de fazer para evitar um segundo resgate. Não posso permitir se desperdicem os sacrifícios os Portugueses têm feito nos últimos anos. Mas isso não se consegue apenas com desejos vagos ou com a formulação de intenções. Exige actos concretos compensem os desequilíbrios orçamentais criados pela recente decisão do Tribunal Constitucional. É uma ilusão perigosa julgar e não precisamos agora de encontrar alternativas, basta ficarmos quietos à espera q tudo se componha como por milagre. A este respeito, ro dizer a todos oss Portugueses o Governo nãoo aceita aumentar mais os impostos, parece ser a solução o Tribunal ConstitucioC onal favorece nas suas interpretações. Fazê-lo poria em causa irremediavelmente as nossas possibilidades de recuperação atempada da economiaa e da criação de emprego. Por conseguinte, só s nos resta a alternativa de acelerar e intensificar alguns aspectos da d reestruturação do Estado com impacto direto na despesa pública. Mas agora, dadas as restrições impostass pelo Tribunal Constitucional, teremos de o fazer com instrumento os de outra natureza. Para compensar o desequilíbrio agora aberto no orçamento em e 2013 teremos de pôr em prática, ainda este ano, medidas de contenção da despesa pública, p nomeadamente nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas. Não duvido aparecerão vozes a protestar, com isso, estaremos a pôr em causa o Estado social e o Governo não aprende a lição parando com a austeridade. Mass o Governoo não pode compactuar com essa demagogiaa fácil e, para defenderr o Estado social, precisa de garantir o dinheiro suporta as suas despesas. Ora, o Estado não dispõe desse financiamento e, sendo assim, está impedido, pela realidade dos factos, de realizar parte das despesas. Só ultrapassaremos estaa situação diminuindo o a despesa e cumprindo as nossas obrigações externas.
5 Não será um exercício fácil quando temos em conta a redução de despesa pública o Governo nos últimos dois anos já efetuou. Em dois anos reduzimos a despesa primária do Estado em mais de 13 mil milhõess de euros, facto não tem qualr precedente na nossa história democrática. Foi, aliás, este esforço de disciplina no lado da despesa nos permitiu até compensar parte da perda de receita fiscal ocorreu em resultado da crise económica. A complexidadee e a preparação medidas deste tipo rerem apelamam à mobilização da sociedade civil, do Governo e doo Estado para a sua formulação. Nas próximas semanas teremos de proceder ao estudo e ponderação das alternativas possíveis, e o Governo está naturalmentee receptivo a todas as propostas razoáveis, r fundamentadas e objectivas a discussão pública possa suscitar. Mas a necessidade de equilíbrio das contas públicas diz respeito igualmentee aos próximos anos, e aqui as nossas perspectivas serão tanto menos cinzentas quanto mais o sistema políticoo compreender a indispensabilidade do compromisso. Com o nível de endividamento a chegámos no Estado, estes objectivos nacionais, ultrapassam as cores partidárias e não distinguem governos, não poderão ser alcançados se não houver compromissos duradouros entre as nossas instituições, incluindo claro está os partidos do arco da governabilidadee e os órgãos de soberania. Isto mesmo quis transmitir com detalhe ao Senhor Presidente da República na n audiência ontem me concedeu. Quanto menos compromissoo houver a este respeito, mais frágil será a posição do País. Mais do nunca, a situação não se compadece com demagogias nem com taticismos. Cadaa um dos agentes políticos tem de se pronunciar sobre esta matéria,, voltoo a repetir, é central para o futuroo próximo do País no quadro q europeu. Se o nosso futuro nos compromete em conjunto, então todos têm uma palavra a dizer sobre a sua preparação e todos têm de assumir as suas respectivas responsabilidades. Da parte do Governo não haverá hesitações. Permitam-me, pois, p o diga com clareza para não subsistam quaisr dúvidas. O Governo está comprometic ido com todos os objectivos do Programa de Assistência e reafirma o cumprimento das obrigações internas e externas do Estado português. E, comoo Primeiro-Ministro, renovo aqui e hoje o compromisso de fazer tudo o está ao meu alcance para, atacandoo as dificuldades acrescidas, fecharmos esta crise de uma vez por todas. Comm a legitimidade me foi conferida pelo povo português e pela Constituição, agireii até ao limite das minhas forças na defesa do interesse nacional. Com o orgulho de ser português partilho convosco, com a mesma dedicação aoo País também voss move, trabalharei em cada hora, juntamentee com o Governo lidero, pelo futuro é de todos. Nós, os Portugueses, não desistimos, por não desistimos de Portugal, não desistimos da nossa autonomia, não desistimos daa nossa liberdade, não desistimos d do nosso futuro. Muito obrigado.