Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170049406 RN
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170049406 RN - Inteiro Teor
Apelação Cível nº 2017.004940-6
Origem: 3ª Vara de Execução Fiscal Estadual e
Tributária da Comarca de Natal/RN
Apelante: Estado do Rio Grande do Norte
Procuradora: Juliana de Morais Guerra (oab/rn 6221B)
Apelado: Condomínio Civil Pro Indiviso do Natal
Advogada: Marília Varela Soares de Góis (oab/rn 8419)
Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E FOI JULGADO APÓS O ADVENTO DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Décima Procuradora de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.
Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0819911-77.2014.8.20.5001, promovida pelo Condomínio Civil Pro-indiviso do Natal Shopping Center, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigasse o autor/apelado recolher ICMS incidente sobre a demanda de potência reservada no contrato firmado com a empresa COSERN, desde que não tenha sido efetivamente utilizada, assim como condenou o Estado do Rio Grande do Norte a restituir os valores pagos indevidamente a partir de 18/12/2009, referentes ao contrato nº 7006462361. Diante da sucumbência mínima da parte autora, o Estado foi condenado também ao reembolso das custas iniciais e ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado em sede de liquidação de sentença, de acordo com o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do atual Código de Processo Civil.
Nas razões recursais, o ente público insurge-se unicamente quanto à condenação ao pagamento de honorários, requerendo que "se estabeleça uma apreciação equitativa na fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, consoante o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 – Lei 5.869/73, afastando-se a aplicação do art. 85, §§ 3º e 4º e 8º, do NCPC". Sucessivamente, requereu a condenação recíproca ao pagamento dos honorários, a ser compensada entre as partes. Ao final, pugnou pelo prequestionamento da matéria e pelo provimento do recurso.
A parte apelada apresentou contrarrazões ao apelo, oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso.
Com vista dos autos, a Décima Procuradora de Justiça opinou "pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantido o decisum em todos os seus termos".
Esclareço, inicialmente, que em nome do princípio do tempus regit actum, a lei vigente na data da publicação da decisão é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade do recurso a ser interposto.
Desse raciocínio, conclui-se que às decisões publicadas até o dia 17/03/2016 se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/1973.
Logo, os requisitos deste recurso, cuja decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 15/09/2016, data posterior à supracitada, devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época da publicação desta, no caso, à luz do atual Código de Ritos (Lei nº 13.105/2015).
Depreende-se dos autos que o cerne recursal cinge-se à análise acerca da regra aplicável, para fins de fixação de honorários advocatícios, quando a ação foi proposta e tramitou sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e a sentença foi proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
A respeito do assunto, entendo que a fixação dos honorários advocatícios obedece à regra processual vigente ao tempo de sua condenação. Desta forma, diante do isolamento dos atos processuais, observa-se a lei vigente na data da sentença ou acórdão em que se deva fixar a verba honorária, ainda que outra tenha sido a lei em vigor na data da propositura da ação.
Neste sentido trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que negou provimento ao Recurso Especial da autora e, por consequência, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §§ 11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.2.2004; REsp 816.84S/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 2 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.9.2008; Aglnt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 44.2017, DJe 19.4.2017; REsp 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.6.2016.
3. A essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento do STJ em relação à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que estabeleceu como novidade os honorários sucumbenciais recursais. Sendo assim, para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18.03.2016) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado Administrativo 7/STJ - 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC'.
4. Sendo assim, são possíveis, em princípio, quatro situações: a) o processo que tenha sentença, decisão em segundo grau e decisão em instância especial todos na vigência do CPC/1973: a.l) aplica-se integralmente o regime previsto no art. 20. do CPC/1973 para todo o processo, não havendo que se falar em honorários sucumbenciais recursais; b) o processo que tenha sentença e decisão em segundo grau na vigência do CPC/1973 e decisão em instância especial na vigência do CPC/2015; b.l) aplica-se o regime previsto no art. 20. do CPC/1973 para a fixação dos honorários na sentença; b.2) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo); b.3) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial); c) que o processo tenha sentença na vigência do CPC/1973 e acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: c.l) aplica-se o regime previsto no art. 20 do CPC/1973 para a fixação dos honorários na sentença, c.2) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo), c.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial); d) que o processo tenha sentença, acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: d.l) aplica-se o regime previsto no art. 85. do CPC/2015 para a fixação dos honorários na sentença, d.2) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo), d.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial). Dito de outra forma, ocorre a aplicação integral do CPC/2015.
5. No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária foi publicada ainda na vigência do antigo CPC/1973. Desse modo, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973 e não o do art. 85, do CPC/2015 que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016.
6. Fixação de honorários sucumbenciais recursais contra a recorrente, a teor do do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão recorrido o foi publicado ainda na vigência do diploma processual de 1973.
(STJ - 2ª Turma - EDcl no REsp 1684733/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).
Diante do precedente citado, faz-se desnecessária maior divagação sobre o assunto, haja vista se tratar de matéria pacificada na Corte Superior, cujo entendimento vem sendo adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça:
"EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO O CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E QUE FOI JULGADO APÓS O ADVENTO DO CPC/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DO ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
1. A despeito de a ação ter sido ajuizada ainda na vigência do CPC/73, a fixação dos honorários advocatícios obedece à regra processual vigente ao tempo da sua fixação (tempus regit actum), de modo que, pelo isolamento dos atos processuais, observa-se a lei vigente na data da sentença/acórdão em que se deva fixar a verba honorária, ainda que outra seja a lei em vigor na data do ajuizamento da ação.
2. Precedente do STJ (EDcl no REsp 1684733/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).
3. Conhecimento e provimento do recurso, em consonância com o parecer ministerial."
(TJRN – 2ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 2016.021170-5 – Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr. – Julgado em 04/09/2018 – DJe 06/09/2018).
Com efeito, reputa-se correta e sem necessidade de reparos a parte dispositiva da sentença que arbitrou os honorários advocatícios segundo a regra do artigo 85, § 4º, inciso II, do atual CPC:
II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...)"
E, ainda, considerada a sucumbência do ente público, não há que se falar em condenação recíproca ao pagamento dos honorários, nem tampouco em compensação entre as partes.
Por fim, em relação ao pretendido prequestionamento formulado pelo apelante a fim de que "sejam explicitamente enfrentados todos os temas legais agitados", observa-se que foi formulado de modo genérico, sendo, portanto, inadmissível.
Pelo exposto, em consonância com o opinamento ministerial, nego provimento ao apelo, mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.
Natal, 02 de outubro de 2018.
Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)
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