T&R ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI
Que fazem de um lado, T&R ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.886.989/0001-69, com sede a Rua Quirinópolis nº 207, Jardim Dall'orto, Sumaré/SP., neste ato representado na forma legal por sua Administradora, Sra. ROZELI PEREIRA TEIXEIRA, portadora do CPF nº 155.821.818-14, doravante denominada "EMPRESA", e de outro lado:
Serão abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho todos os empregados da empresa T&R ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI.
Para os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos ao regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:
Parágrafo primeiro: Para empregados contratados e que exerçam as funções de: Office boy; Recepcionista; Faxineira(o); Porteiro; Copeira(o) e Atendente de Negócios, a importância mensal não inferior a R$ 1.502,50 (um mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos);
Parágrafo segundo: Para os empregados nas demais funções, a importância mensal não inferior a R$ 1.601,00 (um mil, seiscentos e um reais).
Por triênio na empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 71,00 (setenta e um reais).
A empresa fornecerá aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio-refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 23,79 (vinte e três reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo quarto: A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2021, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação da empresa não poderá ser inferior a R$ 23,79 (vinte e três reais e setenta e nove centavos) por dia de efetivo trabalho;
Parágrafo quinto: A empresa concederá o valor mínimo do benefício de R$ 23,79 (vinte e três reais e setenta e nove centavos), não podendo efetuar qualquer desconto de seus empregados no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no parágrafo anterior;
Parágrafo sexto: Respeitadas às disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio-refeição ou alimentação não é cumulativo com vantagens já concedida pela empresa e em qualquer das modalidades, não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril/1976.
Parágrafo segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 2.727,00 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais);
A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 380,50 (trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.
A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 17.582,15 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quinze centavos) em caso de morte ou invalidez total permanente.
Fica assegurado aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros (as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.
Com base no disposto no art. 1º da Portaria MTE, nº 373/11, se a empresa for obrigada a adoção do Registro Eletrônico do Ponto - SREP, instituído pela Portaria do MTE nº 1.510/09, fica facultada a substituição da impressão do comprovante do empregado pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao empregado e a outra cópia impressa que ficará com a empresa, após conferência e assinatura do empregado.
Parágrafo único: Para à prestação de exames vestibulares para ingresso em cursos profissionalizantes de segundo grau ou superior, o empregado poderá faltar até 03 (três) dias úteis, consecutivos ou não, por ano, condicionado as faltas à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação.
As declarações e os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados, sejam da rede pública ou privada, será aceito pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviç0.
Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de novembro de 2020. A Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, fruto do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT, é devida por todos, os empregados, associados ou não, da entidade, devendo a empresa promover o desconto estabelecido em Assembleia, sobre os salários já reajustados.
Parágrafo primeiro: O percentual de desconto será de 1,0% (um por cento) a partir do mês de outubro/2021; com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes;
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - TELETRABALHO/HOME OFFICE
Parágrafo segundo: A condição para a realização do trabalho tele presencial (home - office), serão definidas através do contrato de trabalho e aditivos, passados pelo Sindicato Profissional.
Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, se torne obrigatório, será protocolado no Ministério da Economia, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade dos arts. 613, Incisos I a VIII, parágrafo único e parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 614 da CLT e Instrução Normativa SRT nº 11, de 24/03/2009.
E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional e a Administradora da Empresa, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.