O que você precisa saber antes de entrar no juizado de pequenas causas | Entenda sua questão legal | meuadvogado.com.br
07/01/2011. Escrito por Equipe MeuAdvogado
As ações de pequenas causas são julgadas pelo Juizado Especial Cível, chamado antigamente de juizado de pequenas causas. E, para entrar com tais ações é necessário estar informado sobre algumas coisas. Veja abaixo quais são elas:
1 O que é o "pequenas causas"
O Juizado Especial Cível é um órgão que tem por função conciliar, julgar e executar causas consideradas menos complexas, ou seja, mais fáceis de solucionar em razão do seu pequeno valor e da não necessidade de provas e pericias.
O atendimento e os serviços prestados pelo Juizado Especial Cível são gratuitos.Há necessidade de um advogado?
Nas causas em que o valor do prejuízo seja de até 20 vinte salários mínimos, as partes envolvidas poderão comparecer sem a presença de um advogado. No entanto, se uma delas aparecer com um profissional, a outra necessariamente terá que comparecer também.
Caso o prejuízo exceda os 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória.
2 Qual o valor mínimo para entrar com a ação no Juizado
Para recorrer ao Juizado Especial Cível o prejuízo não pode exceder 40 salários mínimos. Acima deste valor, a competência é da Justiça Comum.
3 Causas comuns Serviços solicitados que não foram prestados;
Produtos encomendados e que não foram entregues;
Protesto de títulos (boletos bancários, por exemplo) cobrados por engano;
Cheques: recebimento de cheque sem fundo ou talões/cheques roubados; Multas de trânsito de antigos proprietários do veículo, etc.
Quem sofreu o prejuízo deve se dirigir a secretaria do Juizado Especial Cível de sua cidade e apresentar sua reclamação, podendo esta ser oral ou escrita.
No caso da reclamação oral, o atendente irá redigir o pedido de ação e dar entrada ao processo.
Na escrita, o atendente dará o devido seguimento, agendando a audiência. 5 Quem pode entrar com o processo e o que é preciso
Podem procurar o Juizado a pessoa física capaz, pessoas jurídicas, microempresas e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
E quem não pode?O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Documentos necessários: RG e CPF; Todos os documentos que sirvam como prova do dano sofrido, tais como: notas fiscais, cartas, fotos; Caso seja necessário, quem entrar com a ação também poderá indicar no máximo 3 testemunhas para depor a favor. Se for este o caso, leve o endereço de cada uma das testemunhas para que a intimação possa ser efetuada; Registre o pedido e entregue os documentos; A secretaria marcará a audiência de conciliação e julgamento no prazo de 15 dias. Na Audiência: Procure chegar com meia hora de antecedência. Se houver atraso, isto pode levar a extinção do processo. Vista-se adequadamente para a ocasião. Evite roupas esportivas ou chinelos.
6 Lembre-se
Antes de entrar com um processo no pequenas causas, veja se o seu caso não pode ser resolvido diretamente com quem forneceu o produto ou serviço que te prejudicaram.
O Juizado Especial Cível é um dos mais procurados e, portanto, existem muitos processos em andamento. Caso não seja possível um acordo, aí sim procure este Órgão.