Concomitante aos Embargos Monitórios fora ajuizada reconvenção (novo CPC/2015, art. 702, § 6º). O propósito de fundo dessa era obter a repetição de indébito dos valores pagos incorretamente durante a relação contratual.
1. A teor da Súmula nº 481 do STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, os documentos anexados aos autos (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado de exercício), são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual deve ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita à empresa requerente. 2. A teor da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória. 3. Ademais, tratando-se de ação monitória ajuizada para cobrança de dívida oriunda de cartão BNDES, é necessária a juntada de adesão ao cartão de crédito, bem como das faturas de utilização do limite, desde a data da contratação, planilha de aceleração das parcelas, se o caso, e por fim planilha de evolução da dívida até a data de ajuizamento da ação. 4. No cao, verificada a insuficiência dos documentos anexados para fins de ajuizamento da ação monitória, cabe analisar a possibilidade de reabertura do prazo para complementação dos documentos necessários à comprovação da origem da dívida e evolução do débito. 5. Assim, identificados os vícios, deve ser reconhecida a inépcia da inicial e, a partir da interpretação dos §§ 2º e 4º do art. 700 combinados com o disposto no art. 321 do CPC/2015, fixar o prazo de 15 dias para o seu suprimento, eis que não é concebível a extinção do feito, tampouco a atribuição de ônus processual ao devedor, sem a oportunização da emenda que se divisa necessária. 6. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso e intimada a CEF para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos o Regulamento do Cartão BNDES ao qual a parte ré aderiu, tendo em vista ser indispensável à apreciação do pedido no que se refere à capitalização de juros. (TRF 4ª R.; AC 5037736-37.2018.4.04.7000; PR; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia; Julg. 26/01/2021; Publ. PJe 28/01/2021)
Ação monitória Embargos à ação monitória Cheque especial Juros moratórios Juros remuneratórios Tutela provisória de urgência Comissão de permanência Juros capitalizados Reconvenção Embargos monitórios Cpc art 701 Cpc art 700 Cpc art 702 Inépcia da inicial Preliminar ao mérito Stj súmula 481 Stj súmula 247 Juros abusivos Direito bancário