Ação do Ministério Público visa que hospital de campanha em Santarém opere conforme necessidade regional e requer a execução do contrato e compra de 40 kits respiradores - AMAZOON NOTÍCIA
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Ação do Ministério Público visa que hospital de campanha em Santarém opere conforme necessidade regional e requer a execução do contrato e compra de 40 kits respiradores
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A promotoria requer a execução do contrato e compra de 40 kits respiradores, com contratação de pessoal
A 8ª promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado do Pará e do Instituto Panamericano de Gestão (IPG), que gerencia o Hospital de Campanha instalado no município. A ACP requer medidas liminares para compelir a execução contratual do Contrato de gestão nº 03/Sespa/2020, para que o Estado autorize o IPG a realizar a aquisição de mais 40 kits respiradores, e contrate pessoal apto para operar os equipamentos. A Ação foi ajuizada neste domingo (31/05) perante o plantão Cível da comarca de Belém, onde o contrato foi celebrado e cujo foro cabe a sua fiscalização.
A ACP é mais uma medida da promotoria na atuação de enfrentamento ao novo coronavírus, que verifica os resultados, avanços e necessidades, complementado a Ação ajuizada para pedido de prorrogação do lockdown em Santarém, expedição de recomendações e outras.
No dia 22 de abril de 2020 foi inaugurado o Hospital de Campanha de Santarém, no Espaço Pérola do Tapajós, com 120 leitos clínicos, para atendimento, inicialmente, de pacientes leves e moderados confirmados e suspeitos de covid-19. Foi informado que 112 leitos são clínicos e oito são destinados para ventilação mecânica, para estabilização de pacientes que evoluíssem, e necessitassem de UTI.
A região do Baixo Amazonas e Tapajós está sob a vinculação do 9º Centro Regional de Saúde. Os vinte municípios vinculados possuem 992 mil e 850 pessoas, conforme levantamento da própria Regional. Santarém, em condições de equipamentos e insumos, contabiliza 43 leitos à disposição, havendo notícias, sem confirmação oficial ao MPPA, de doação de dois respiradores ao HRBA, adquiridos pela comunidade empresária, chegada de dez kits de respiradores ao Hospital de Campanha, e a projeção de mais oito leitos de UTI no HRBA. Todos garantiriam projeção final de 63 leitos com viabilidade para os acometidos de dispneia grave, sintoma rotineiro na fase mais grave da covid-19.
O MPPA destaca que é "notória a exaustão do Sistema Tradicional de Saúde do Município, mais especificamente da Unidade de Pronto Atendimento de Santarém – UPA". Foi relatado que os corredores da unidade estão lotados e que os médicos estão doentes. Pacientes graves, respirando por ventilação mecânica, permanecem internados por mais de 24h na UPA, em desacordo com portaria do Ministério da Saúde e orientações do Conselho Federal de Medicina, mesmo estando em funcionamento o HC, com 120 leitos. Apesar das dificuldades enfrentadas pela UPA, até a data do ajuizamento da ação, estão em atendimento apenas 51 pacientes no Hospital de Campanha.
No boletim epidemiológico de Santarém, de 29 de maio de 2020, constavam 1532 pacientes confirmados para covid-19. Em consulta realizada no Sistema Estadual de Regulação (SER) nos dias 31 de maio de 2020, foram detectados 13 pacientes aguardando leitos de UTI para Covid-19, 34 aguardando confirmação de reserva e dez em fila de espera para atendimento clínico, também para covid-19. No dia 16 de maio, segundo informações da diretoria do HRBA, havia 19 pacientes em fila de espera aguardando transferência, oriundos de Itaituba, Almeirim, Oriximiná, Alenquer e Santarém. Ou seja, não há mais leitos com respiradores suficientes para o atendimento da população local e da zona da 9ª Regional da Sespa, independente de ser covid-19.
"Portanto, há extrema necessidade de disponibilizar pelo menos 30% dos leitos do Hospital de Campanha para pacientes de baixa e média complexidade, com o uso de respiradores para garantir o tratamento dos pacientes que por ventura estiverem internados em suas dependências e tiverem piora no quadro clínico, uma vez que o Hospital Regional não possui leitos suficientes", conclui a ACP.
A promotoria requereu medida liminar para determinar aos requeridos que viabilizem, em caráter de urgência, a execução de parcela do valor global do contrato pactuado, para aquisição de mais 40 kits respiradores (respirador, monitor e bomba de infusão) para o Hospital de Campanha de Santarém, em cumprimento da Cláusula 4.2 e 3.1.7 do Contrato de gestão nº 03/Sespa/2020. O valor global do contrato é de R$16 milhões e 800 mil.
E que sejam obrigados a contratação de pessoal treinado a executar as manobras necessárias para o tratamento respiratório invasivo com respirador mecânico, monitores e bombas de infusão, promovendo, por meio de chamamento, nos termos contratuais, ou por cessão emergencial de servidores públicos, em quantitativo suficiente, e a capacitação de profissionais já contratados, já prevendo eventuais substituições por contaminação de covid-19, dentro dos limites de uso de 70% do valor global.
Requer a fixação de multa diária à base de R$ 10 mil, no caso de em dez dias, não haver faturamento e prazo de entrega dos kits, e se não for apresentada lista de funcionários contratados remanejados da OS IPG com conhecimento para operar os equipamentos, ou ter feito o chamamento público para contratação. E a mesma multa, no prazo de 30 dias, caso não haja a cessação do chamamento público.
Ao final requer a confirmação dos pedidos liminares, e a condenação dos requeridos na obrigação de fazer o determinado, incluindo que o Estado do Pará seja compelido, se for o caso, de aportar mais recursos advindos do 1,3 bilhão de reais da PEC de guerra, ou ainda, do valor disponível pelo BIRD, mediante empréstimo, para a garantia de manutenção do objeto do contrato nº 03/2020.
A ACP proposta ainda esclarece que o pedido é diferente de demais liminares solicitadas para outros hospitais de campanha, que foram suspensas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em processo próprio do Tribunal.
O MPPA ressalta que os leitos devem estar todos disponíveis aos pacientes, principalmente pelo fato do Pará ter alocado o valor global de R$ 16.800.000,00 no contrato formalizado com a OS. "Portanto, existe recurso, mas evidencia-se a falta de gestão", ressalta. E somado a isso, recentemente foi veiculado na imprensa oficial, que o Estado recebeu da União o valor de R$ 1 milhão e 300 mil reais, e que aplicaria nos Hospitais de Campanha.
Consta ainda, que o Governo do Estado obteve a aprovação do Projeto de lei 112/202021, em 06/05/2020, que autoriza a contratação de operação de crédito externo até o valor de US$ 100 milhões de dólares junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento- BIRD (Banco Mundial), para aplicar investimentos emergenciais ao Projeto "Pará Contra o Coronavírus, permitindo que o Estado tenha capital para investir na Rede Hospitalar de Atenção à Saúde, para atender casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus, e em especial, no tratamento, que, no caso, seriam a aquisição dos 40 (quarenta) kits respiradores.