Prorrogados parcelamentos do Simples Nacional com vencimentos de maio a julho
Resolução CGSN 155/2020
18/05/2020 08:09:53
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RESOLUÇÃO 155 CGSN, DE 15-5-2020
(DO-U DE 18-5-2020)
Esta Resolução dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas mensais de parcelamento de tributos ambrangidos pelo Simples Nacional, inclusive do MEI, e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Art. 1º As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:
Art. 2º As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.
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