PORTARIA Nº 225, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
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PORTARIA Nº 225, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pela Braskem S/A para fins de prorrogação do Contrato de Arrendamento nº 27/93, com novos investimentos e expansão de área arrendada, no Porto de Aratu/BA.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, combinado com o inciso I do art. 6º da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e considerando o disposto na Portaria SEP/PR n° 499, de 5 de novembro de 2015, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 00045.001431/2013-08, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pela Braskem S/A, para fins de prorrogação do Contrato de Arrendamento nº 27/93, firmado entre a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e a Copene Petroquímica do Nordeste S/A - COPENE - atualmente Braskem S/A, da área denominada TEGAL 2, com novos investimentos e expansão de área arrendada, nos termos do art. 6º, do § 6º da Lei nº 12.815, de 06 de junho de 2013, no Porto de Aratu/BA, nas seguintes condições:
I - o investimento na adaptação do tanque de eteno para o recebimento de etano, no valor estimado de R$ 161.443.056,38 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cinquenta e seis reais e trinta e oitos centavos), na data base de dezembro/2016, qualificado como investimento não previsto em contrato, nos termos do art. 2º, inciso V, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013;
II - o investimento na implantação de um queimador de gases qualificado como obrigação prevista na matriz de risco do contrato vigente; e
III - o investimento na adaptação da bacia de contenção do TEGAL 2 qualificado como obrigação prevista na matriz de risco do contrato vigente.
Art. 2º A arrendatária tem prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA atualizado do pleito, em conformidade com o Plano de Investimento preliminarmente aprovado por esta portaria e analisado pela Nota Técnica nº 68/2017/DOUP-GC/SPP/MTPA, de 10 de agosto de 2017.
Art. 3º Fica determinado o encaminhamento do Processo Administrativo n° 00045.001431/2013-08 à Antaq para que a agência:
I - analise e delibere sobre o EVTEA atualizado de que trata o art. 2º desta portaria;
II - analise e delibere sobre a inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de novo arrendamento para fins de expansão da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado, nos termos do art. 24 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, conforme solicitado pela arrendatária no presente pleito;
III - verifique a adimplência financeira da arrendatária e das pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas ou de controlador comum com a arrendatária perante a agência reguladora; e
IV - avalie e providencie os encaminhamentos direcionados à agência elencados na Seção VI da Nota Técnica nº 68/2017/DOUP-GC/SPP/MTPA, de 10 de agosto de 2017, bem como demais ações que julgar necessárias.
Art. 4º A eficácia da aprovação preliminar de que trata esta portaria fica condicionada à deliberação favorável da Antaq em relação:
I - ao disposto no inciso II do art. 3º desta portaria;
II - ao disposto no inciso III do art. 3º desta portaria;
Parágrafo Único. Em caso de constatação de inadimplemento contratual, fica determinado que a ANTAQ notifique imediatamente o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, sem prejuízo das correspondentes medidas fiscalizatórias e administrativas.
Art. 5º Após a deliberação da Antaq acerca do EVTEA, os autos devem ser devolvidos ao MTPA, para análise referente à ratificação da aprovação do Plano de Investimentos e, se confirmada à ratificação, a assinatura de termo aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 27/93, caso sejam cumpridos todos os requisitos legais.