Confira o que foi destaque nas casas legislativas na última semana - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Notícias - 9 de julho de 2021
Confira o que foi destaque nas casas legislativas na última semana
Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas na última semana (04 a 10/07).
LIBERDADE ECONÔMICA. Na sexta-feira (09/07), os vereadores mantiveram o veto ao PL 792/2019, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, por entenderem que a matéria precisava de ajustes. Os parlamentares, no entanto, firmaram o compromisso de reformular a proposta, construindo um novo texto para incentivar a atividade econômica. A entidade atuou e foi consultada na construção do acordo para a reformulação da matéria.
AMBULANTES. Por 17 votos a favor, 19 contra e 3 abstenções o Plenário da Câmara Municipal manteve, na última quinta-feira (08/07), o veto total do Executivo ao PL 1012/2020, que pretendia flexibilizar o licenciamento de atividade de comércio em logradouro público por pessoa com deficiência, permitindo o uso de mobiliário e a "ajuda humana para fins não comerciais". A manutenção do veto converge com a posição da CDL/BH.
POSTURAS MUNICIPAIS. Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em Plenário, na segunda-feira (05/07), em primeiro turno, o PL 83/2021. A proposição pretende alterar o Código de Posturas do Município para aumentar de quinze para 60 dias o prazo para o autuado entrar com recurso contra autos emitidos pela fiscalização municipal. Com a prorrogação do prazo para recurso, os cidadãos e empreendedores terão mais tempo para reunir as informações e documentos necessários para fundamentar sua defesa, por isso a entidade apoia a medida. Agora, o PL será analisado pelas comissões em segundo turno.
EMENDAS IMPOSITIVAS. Com a aprovação da PELO 01/2021, que deve ser promulgada nos próximos dias, os vereadores poderão fazer emendas individuais ao projeto de lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 com o limite de 0,8% da receita corrente líquida prevista para o município. Esse percentual vai aumentando gradativamente até chegar a 1% da receita corrente líquida, em 2024. Com isso, estima-se os parlamentares poderão definir o destino de cerca de R$ 92 milhões do Orçamento Municipal.
TELEMARKETING. Avançou na ALMG a tramitação do PL 484/2019. O projeto pretende proibir fornecedores de realizar cobranças de dívidas fora do horário comercial, definido em: qualquer horário nos domingos e feriados; de segunda-feira a sexta-feira, entre 18 horas e 9 horas; e no sábado, fora do período entre 10 horas e 13 horas. A proposição ainda veda a realização de mais de duas chamadas telefônicas ou contatos por meio eletrônico para o mesmo consumidor no mesmo dia. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e está pronto para ser votado em segundo turno no Plenário. Um ofício com posicionamento contrário da CDL/BH foi anexado à proposição.
ACESSO A CRÉDITO. O Deputado Zé Reis (PODE) foi designado para ser o relator na Comissão de Constituição e Justiça do PL 2857/2021, que cria um Fundo de Aval Garantidor Emergencial de Crédito do Estado de Minas Gerais, para socorrer os pequenos negócios.
PET SHOPS. A Comissão de Meio Ambiente aprovou, na sexta-feira (09/07), o PL 177/2019, que obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil de Minas Gerais os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. Apesar de compreender a preocupação do autor, sabemos que a notificação compulsória desses casos de violência já é um procedimento adotado pelos estabelecimentos comerciais, bem como pelos médicos veterinários e zootecnistas, por força da RESOLUÇÃO N. 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Portanto, verifica-se que já existem regras suficientemente precisas acerca do tema.
PRIVATIZAÇÕES EM MG. A Comissão Extraordinária das Privatizações aprovou requerimentos para a realização de audiências públicas para debater as perspectivas de uma política de privatização. Entre os convidados estão o ministro da Economia, Paulo Guedes; o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio; o professor Sérgio Lazzarini e o empresário Salim Mattar, ex-secretário nacional de Desestatização. Ainda não há data para os eventos.
ACORDO COM A VALE. A PEC 68/2021, que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, ou seja, sem a necessidade de convênios, recebeu parecer de 2º turno favorável da comissão especial criada para analisá-la na ALMG. A PEC busca agilizar o repasse, dando mais autonomia às prefeituras mineiras. Agora, já pode ser analisada em 2º turno pelo Plenário da ALMG.
INCENTIVOS FISCAIS AO COMÉRCIO. Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o PLP 5/2021, que estende de cinco para 15 anos o prazo dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados às empresas de comércio, assegurando ao setor uma condição semelhante dada à indústria. A CDL/BH encaminhou ofício aos deputados mineiros integrantes da CFT solicitando apoio para que a matéria fosse aprovada. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS. Em convergência com a posição da CDL/BH, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, na terça-feira (06/07), o parecer do deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG) pela aprovação do PL 4043/2019. O substitutivo apresentado pelo relator permite aos estabelecimentos comerciais disponibilizar de forma digital (com QR CODE, por exemplo) o exemplar do Código de Defesa do Consumidor; os alvarás e licenças; e placas informativas. O texto segue para a Comissão de Defesa do Consumidor.
TRABALHADORAS GESTANTES. Deputados apresentaram o requerimento REQ 1479/2021 pedindo urgência na apreciação do PL 2058/2021, para flexibilizar a Lei nº 14.151/2021 que determina home office para todas as trabalhadoras gestantes. Na próxima quarta-feira (14/07), às 14h, a CNDL fará uma live para debater o assunto. Pode ser acompanhada pelo link: http://www.youtube.com/CNDLBrasil
AUXÍLIO EMERGENCIAL. O Governo Federal encaminhou ao Congresso, na terça-feira (06/07), a Medida Provisória n. 1056/2021, que abre crédito extraordinário de R$ 20,2 bilhões para custear a prorrogação do auxílio emergencial, por três meses, à população de baixa renda afetada pela pandemia da covid-19. O valor médio do benefício é de R$ 250 por família e será pago até outubro. Sem a MP, o benefício seria encerrado em julho.
ESTÍMULO AO CRÉDITO. Entrou no radar de acompanhamento da CDL/BH, a Medida Provisória n. 1057/2021, publicada na quarta-feira (07/07), que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. O PEC será operacionalizado por bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcios. As operações de crédito no âmbito do PEC poderão ser contratadas até 31 de dezembro de 2021.