LEI Nº 18.034
LEI Nº 18.034, DE 22 DE MAIO DE 2013.
- Revogada pela Lei nº 18.150, de 11-09-2013, art. 4º.
Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica.
Art. 1º O § 1º do art. 7º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:
"Art. 7º ..................................................................................
XVII – adotar medidas de controle, com a finalidade de acelerar o ritmo de implantação e execução de obras e projetos prioritários da Administração estadual, tomando, junto aos órgãos e entes por eles responsáveis, as providências necessárias à sua conclusão;
XVIII – monitorar, junto aos órgãos e às entidades da Administração estadual, e articular com outros Poderes e o Ministério Público, bem assim com os governos municipais, medidas visando ao aceleramento do início da execução e conclusão de obras prioritárias;
XIX – articular-se com o governo federal e acompanhar as ações dos órgãos e das entidades do Estado, objetivando a retomada, o início, a execução e conclusão de obras da União prioritárias para Goiás, inclusive como elemento facilitador das providências necessárias;
XX – realizar diagnóstico, acompanhar e monitorar, quanto ao andamento das obras e projetos prioritários, cabendo-lhe requisitar dos órgãos e das entidades por eles responsáveis, com prazo certo, dados e informações que lhes são pertinentes;
XXI – emitir, quando demandada ou entender necessário, pareceres e laudos técnicos concernentes à implantação de obras prioritárias." (NR)
Art. 2º Fica criado o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, integrado pelos titulares dos seguintes órgãos, a um dos quais caberá coordená-lo, mediante designação do Governador do Estado:
I – Secretaria de Estado da Casa Civil;
II – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
III – Secretaria de Estado da Fazenda;
IV – Procuradoria-Geral do Estado;
V – Controladoria-Geral do Estado.
§ 1º Ao Conselho Gestor de que trata o "caput" deste artigo compete a avaliação continuada do estágio de implantação e execução de obras e projetos considerados prioritários, determinando providências que resultem no aceleramento do ritmo delas.
§ 2º Compete ainda ao Conselho Gestor:
I – o acompanhamento do ritmo de obras da União prioritárias ao desenvolvimento de Goiás, determinando providências que contribuam, no que cabe ao Estado, para com o seu aceleramento;
II – a análise de investimentos públicos em infraestrutura econômica e social, buscando alcançar alternativas consistentes para efetivá-los.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, disporá sobre as obras e os projetos considerados prioritários, para os efeitos desta Lei, e a disponibilização de estrutura técnico-operacional necessária à plena execução das competências da Controladoria-Geral do Estado, previstas nos incisos XVII a XXI do art. 7º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, bem como do Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, ora instituído.