ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Associação ou Fundação - SMF - Contribuintes - SMF
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Associação ou Fundação
É OBRIGATÓRIO apresentar o original da DECLARAÇÃO DE ISENTO, conforme ANEXO 1 do Decreto Municipal nº 14.973, disponível no site da PMPA. Caso haja processo administrativo ainda pendente de análise pela Divisão de Tributação e Contencioso - DTC, a Declaração deverá ser anexada ao próprio processo.
Entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas legalmente organizadas e SEM FINS LUCRATIVOS, nos termos do Decreto 14973/2005.
Para fins de cadastramento como ISENTO, o contribuinte NÃO PODERÁ possuir qualquer infração tributária não regularizada no Município (Lei Orgânica do Município - LOM, Art. 109)