Diário de Notícias - Caderno de Leis e Projetos | Projeto garante direitos a pessoas com transtorno mental
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/12/2016 15:53:22
Francisco Floriano: bjetivo é igualá-las às pessoas com deficiência física e incluí-las socialmente e também no mercado de trabalho
A Câmara dos Deputados analisa proposta que acrescenta direitos e garantias às pessoas com transtorno mental, como depressão, esquizofrenia ou transtorno bipolar. O objetivo é igualá-las às pessoas com deficiência física e incluí-las socialmente e também no mercado de trabalho. Transporte público gratuito, reserva de vagas de emprego e proteção contra a discriminação são alguns dos pontos previstos no Projeto de Lei 5907/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/01).
A lei atual já prevê direitos, como acesso ao melhor tratamento de saúde conforme as necessidades, tratamento humanitário e por meios os menos invasivos possível.
O argumento de Floriano é que hoje as pessoas com transtornos mentais não são contempladas em programas e incentivos governamentais destinados às pessoas com deficiência física. "No Brasil, existem mais de 24 milhões de pessoas com deficiência e mais de 23 milhões de portadores de algum tipo de transtorno mental. Contudo, a legislação brasileira visa garantir ações necessárias ao exercício dos direitos básicos somente aos deficientes físicos", aponta o parlamentar. Ele observa que vários países do mundo já consideram a pessoa com transtorno mental severo como pessoa com deficiência.