TRF-1 27/06/2019 - Pg. 2753 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 2753 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019
5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto nº 6.514/08.
6. Ainda que admitida a possibilidade legal de conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviços, as circunstâncias fáticas do presente caso desautorizam o deferimento da medida, notadamente porque foram constatadas mais de uma infração ambiental, além de existirem indícios da comercialização de aves e tentativas de engodo perante a fiscalização ambiental.
7. Ausência de motivos para revisar a decisão da autoridade administrativa que aplicou a penalidade de multa.
8. Apelação - da parte autora da ação - conhecida e desprovida.
Dizendo omissivo o recurso decorrente da ausência de expressa manifestação quanto às questões que alega sustenta, no mérito, diz com a violação os artigos 6º, III e 14, I, da Lei nº 9.605/1998 e, artigo 4º, III e 123 do Decreto nº 6.5614/2008, pugando assim, pelo possível parcelamento da multa imposta.
Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1020, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).
Demais, não é cabível o exame de suposta violação a decreto regulamentar, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). Ver também: AgRg no AREsp 566.614/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, e REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013.
Também, para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei federal.
Além disso, em cotejo dos fundamentos em que se ampara o acórdão recorrido - quanto à ponderação do contexto fático-probatório na aplicação da sanção administrativa - que importou na verificação da viabilidade da conversão e ou redução da multa administrativa, o enfrentamento da questão, nos moldes em que delimitada na causa, não dispensaria novo exame sobre o acervo probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (AgInt no REsp 1598747/RS, rel. min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/10/2016 e AgInt no REsp 1634320/ES, rel. min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017).
Com efeito, em tema absolutamente idêntico, a colenda Corte entendeu inviável o reexame da matéria decidida no acórdão, como se vê da ementa do julgado a seguir transcrito e que dá a exata dimensão do decidido:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEFERIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pelo Ibama contra o particular por ter, no ano de 2010, mantido em cativeiro 20 pássaros da fauna silvestre, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, o que resultou na abertura de processo administrativo que culminou com a cominação de multa, nos termos do art. 70, da Lei 9.605/1998, c/c o art. 24, I, § 3º, III, do Decreto 6.514/2008.
2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 208, e-STJ): "Não restam dúvidas, portanto, que a conversão da pena de multa em prestação de serviços, encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade administrativa. Cabe ao órgão administrativo competente avaliar a conveniência e a oportunidade de sua aplicação, salvo no caso de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e/ou proporcionalidade, quando se admite a intervenção do Judiciário, o que não se enquadra nessa hipótese".
3. A jurisprudência do STJ entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Todavia, alterar a conclusão do