Crimes nas relações de consumo – Conheça seus direitos
Crimes nas relações de consumo
27th fev '18
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Relações de consumo são as que se estabelecem entre "fornecedor" e o "consumidor", já sabemos que "consumidores" somos todos nós que compramos ou utilizamos produtos e serviços para nosso próprio uso; "fornecedores" são as empresas ou pessoas que produzem, montam, criam constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços; "produto" é qualquer bem móvel (carro, sofá, etc.) ou imóvel (casa, terreno, etc.) e o "serviço" é qualquer trabalho prestado mediante pagamento, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.
Omitir, induzir ao erro, causar constrangimento ou não entregar a garantia do produto, por exemplo, são crimes contra as relações de consumo e, de acordo com os artigos 61 a 80 do CDC, o consumidor pode recorrer às delegacias sempre que for vítima. Para cada prática contrária à lei como estas, também há uma pena definida, que vai de três meses a dois anos de detenção ou multa.
Os crimes mais comuns, de acordo com os relatos que recebo aqui no blog são: medicamentos fora do prazo ou sem autorização da Anvisa, compras feitas de particulares que anunciam na internet e não entregam o produto, além de estelionato — quando o fornecedor não apenas deixou de cumprir o contrato, como jamais teve a pretensão de fazê-lo, propaganda enganosa.
Os cuidados para evitar passar por situações semelhante a estas são simples. Como verificar se todos os detalhes da prestação de serviço ou do produto comprado estão discriminados. Ainda que se trate apenas de uma atividade simples, como a pintura da fachada de uma casa ou a entrega de alguns armários, é preciso ter tudo por escrito, mesmo que o termo seja feito à mão. Nesse documento, deve constar o prazo para a conclusão, a maneira como o trabalho vai ser feito e qual será a punição caso a entrega não ocorra, uma espécie de multa. Se o contrato estiver pronto, a dica é ainda mais simples. Basta ler, atentamente, todas as cláusulas antes de assinar. Ter o contato, como telefone e endereço da empresa, também pode ajudar a localizar os responsáveis em caso de problemas.
Se ainda restar dúvidas sobre este ou outro assunto, reforço que estou à disposição para esclarecer aqui no blog ou nas minhas redes sociais, basta comentar aqui ou acessar @rodrigocunhaal e terei o maior prazer em responder.