SEMAD EDITAL DE LICITAÇÃO - PDF
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Octavio Yan Alencastre de Carvalho
1 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: DATA DE ABERTURA OBJETO TIPO DA LICITAÇÃO REGIME DE EXECUÇÃO LOCAL DA SESSÃO PUBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2014 (Regido pela Lei /2002, Decreto Municipal nº 2.968/08 e Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes). Início de acolhimento de propostas dia 21/03/2014. Propostas recebidas até dia 03/04/2014 às 09:00 horas. Abertura das propostas eletrônicas dia 03/04/2014 às 09:00 horas. Início da sessão de disputa de lances dia 03/04/2014 às 10:00 horas. Contratação de empresa especializada na execução de serviços de infraestrutura de rede de fibra óptica para realizar a interligação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM ao backbone óptico da rede metropolitana de alta velocidade - METROGYN, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos, instalação e certificação de fibras ópticas, para atender o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. MENOR PREÇO GLOBAL EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL Endereço eletrônico: PROCESSO Nº /2013 INTERESSADO Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço na sede da - SEMAD, em horário comercial, a partir da data de sua publicação mediante o recolhimento da taxa de R$10,00 (dez reais), inerentes aos seus custos reprográficos, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5, da Lei /2002, que será paga em banco ou agências lotéricas, através do DUAM-Documento Único de Arrecadação Municipal ou ainda, através do provedor Informações adicionais podem ser obtidas junto, a - SEMAD, Fone: (62) /6321 Fax: (62) Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 1
2 ÍNDICE 01- Do Objeto Da Sessão Pública Das Condições Gerais para Participação Do Credenciamento Da Conexão com o Sistema e do Envio das Propostas Da Proposta de Preços Da Abertura das Propostas e da Formulação dos Lances Do Julgamento das Propostas Da Habilitação Da Impugnação do Ato Convocatório Dos Recursos Da Prestação de Serviço/Contrato Dotação Orçamentária Da Contratação Da Fiscalização Da Execução, do Acréscimo e da Supressão de Serviços Das Penalidades e Sanções Do Pagamento e do Reajuste Das Obrigações Fraude e Corrupção Das Disposições Gerais Do Foro Anexo I - Termo de Referência (Especificações) Anexo II Minuta Contratual Anexo III - Termo de Credenciamento (Modelo) Anexo IV Declaração de Habilitação (Modelo) Anexo V - Carta Proposta (Modelo) Anexo VI - Carta de Apresentação da Documentação Anexo VII - Comprovante de Recibo do Edital 39 Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 2
3 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2014- PREFEITURA DE GOIÂNIA O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA, doravante denominada IPSM, por meio da Pregoeira Geral, designada pelo pela Portaria nº 017/2013 SEMAD e demais Pregoeiros pelo Decreto Municipal nº 794/2013 e Decreto Municipal nº 2915/2013 e Decreto Municipal n 097/2014, tornam público aos interessados, que estará reunido no dia, hora e local discriminados na capa deste Edital, a fim de receber, abrir e examinar propostas e documentações de empresas que pretendam participar do Pregão Eletrônico nº 056/2014 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme processo nº /2013, esclarecendo que a presente licitação e consequente contratação serão regidas de conformidade com as regras estipuladas na Lei /2002, Decreto Municipal nº 2.968/08 e Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n 8.666/93 com suas alterações e demais exigências deste Edital. 1 - DO OBJETO Contratação de empresa especializada na execução de serviços de infraestrutura de rede de fibra óptica para realizar a interligação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM ao backbone óptico da rede metropolitana de alta velocidade - METROGYN, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos, instalação e certificação de fibras ópticas, para atender o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. 2 DA SESSÃO PÚBLICA O provedor do sistema eletrônico para este pregão será o Banco do Brasil S/A, através do site Para melhor compreensão dos procedimentos, encontra-se disponível no site do Banco do Brasil S/A sob o link Introdução às regras do jogo, cartilha de orientação aos fornecedores Não havendo expediente na data marcada ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data prevista, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro (a) em contrário, por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível; Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Eletrônico na mesma data de abertura, e em face de decisão do(a) Pregoeiro(a), deverá ser determinada a continuidade das atividades em dia(s) subseqüente(s); Na realização do presente certames, serão observadas as seguintes datas e horários, tendo como referência o horário de Brasília-DF: Início de acolhimento de propostas dia 21/03/2014. As propostas serão recebidas até dia 03/04/2014 às 09:00 horas. Abertura das propostas eletrônicas dia 03/04/2014 às 09:00 horas. Início da sessão de disputa de lances dia 03/04/2014 às 10:00 horas. Tempo normal de disputa de lances: a critério do (a) Pregoeiro (a). 3 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do presente Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital. Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 3
4 3.3 - Cada licitante apresentar-se-á com apenas 01 (um) representante legal, o qual somente poderá representar uma empresa, devidamente munido de credencial e será o único admitido a intervir em todas as fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, respondendo assim, para todos os efeitos, por seu representado Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO: Empresas em estado de falência, concordata ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (Art.87, IV da Lei nº /93), e caso participe do processo licitatório estará sujeita à penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei 8.666/93; Empresas que não atendam as exigências deste Edital; Quaisquer servidores públicos vinculados ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado. 4 DO CREDENCIAMENTO Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao provedor do Sistema na página eletrônica devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura da sessão O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O licitante deverá dirigir-se ao provedor do sistema e solicitar seu registro, fornecendo todos os documentos que forem por ele solicitados O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º. 5 - DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS Observado o disposto nos itens 3 e 4 deste Edital, a participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao sistema eletrônico, pela digitação de sua senha privativa e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme item 2.4 deste Edital O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 4
5 5.3 - Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital Ao licitante incumbirão, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserto em campo próprio do sistema eletrônico, divulgando data e hora para a reabertura da sessão, obrigando-se os interessados a consultá-la para obtenção das informações prestadas. 6 - DA PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta Eletrônica de Preços deverá ser oferecida no sistema eletrônico considerando as especificações detalhadas do objeto no Termo de Referência do Edital - ANEXO I Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada A Proposta Eletrônica de Preços deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, contendo o valor expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos no preço as condições estabelecidas no Anexo I Termo de Referência deste Edital, os valores dos impostos, taxas, transporte, carga e descarga, encargos sociais e trabalhistas, e outras despesas, se houver, para o fiel atendimento do objeto. Custos omitidos na proposta serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o objeto ser executado sem ônus adicionais No campo VALOR TOTAL DO LOTE, disponível dentro na opção OFERECER PROPOSTAS, constante do site deverá ser preenchido com o valor GLOBAL dos serviços constante do lote O prazo de validade da proposta de preços não será inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da data de abertura da mesma A Proposta de Preço, em sua forma impressa, conforme Anexo V, deverá ser apresentada somente pela licitante vencedora da fase de lances/negociação, com as seguintes exigências: A Proposta de Preços deverá ser apresentada preferencialmente em 02 (duas) vias, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, impressa ou digitada em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal da proponente, podendo as demais ser apenas rubricadas, contendo: Nome ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda; Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto; A proposta deverá conter as especificações detalhadas dos serviços, devendo conter a Planilha de Composição de Custos e demais elementos pertinentes, contendo o VALOR GLOBAL dos serviços, expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado em algarismo arábico, inclusos no preço os valores dos impostos, Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 5
6 taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, BDI e outras despesas, se houver, para o fiel atendimento do objeto. Custos omitidos na proposta serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o objeto ser executado sem ônus adicionais. A proposta deverá conter todos os seus elementos constitutivos, para que seja verificada a compatibilidade com as especificações do ANEXO I A proposta deverá conter as informações e declarações conforme ANEXO V, deste Edital; DECLARAÇÃO do prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da data de abertura da mesma Caso o prazo de que trata o item , não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento Em circunstâncias excepcionais, o órgão licitante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações nas mesmas DECLARAÇÃO DE GARANTIA, da empresa licitante, pelo período de no mínimo 12 (doze) meses, assegurando, de maneira não onerosa à Administração, o objeto da licitação, com a substituição ou qualquer outras medidas necessárias para o perfeito funcionamento/ utilização do objeto licitado, conforme estabelecido Anexo I - Termo de Referência; Não será aceito serviço divergente do estabelecido no Termo de Referência Anexo I do Edital, sob pena de desclassificação da proposta e, ainda, das sanções cabíveis no item 13 do Edital A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita execução do objeto desta Licitação será interpretada como não existente ou inclusa nos preços, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a apresentação das propostas A apresentação da proposta pela licitante implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições da presente licitação A proposta escrita deverá obedecer às especificações e condições mínimas constantes do Termo de Referência - Anexo I, bem como demais informações necessárias ao perfeito entendimento do conteúdo da proposta. Nos casos de omissões de especificações na proposta será interpretado que o objeto ofertado atende as especificações solicitadas no Edital Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a) Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório; 6.9 É de responsabilidade da licitante, o acompanhamento diário da licitação no sistema eletrônico, no que se refere às informações deixadas pelo (a) Pregoeiro (a) nos campos CHAT MENSAGEM do lote, CONSULTAR MENSAGENS e em DOCUMENTOS, até a ADJUDICAÇÃO do certame O não atendimento do item 6.1, 6.3 e seus subitens acarretará a desclassificação da proposta ofertada pela licitante. Tal dispositivo aplica-se, inclusive, quanto à exigência de declarações. 7- DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES A partir do horário previsto no item 2.4 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 6
7 eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado as suas regras de aceitação Os lances deverão ser oferecidos pelo valor GLOBAL dos serviços constante do lote Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação. 8 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar MENOR PREÇO GLOBAL, para prestação dos serviços, nas condições previstas no Termo de Referência - Anexo I O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do item 8.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo(a) Pregoeiro(a), acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando à redução do valor Havendo empate no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenha sido apresentada por empresa que não detenha tal condição Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito Na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada. Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 7
8 Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta às penalidades constantes do item 13 deste Edital; Após a fase de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito O critério de aceitabilidade do preço ofertado levará em conta ainda o disposto no art. 48 e incisos da Lei n 8.666/93 (conf. item 8.7 do presente instrumento) Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.5 deste Edital, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação e proposta apresentada Serão desclassificadas as propostas que apresentem preços excessivos ao limite estabelecido, após fase de lances e/ou negociações, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, conforme disposto no art. 48, II, da Lei n 8.666/ Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus Anexos, será declarada pelo (a) Pregoeiro (a) a vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto A critério do Pregoeiro (a), poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas O sistema gerará ata circunstanciada, da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico bem como e/ou afixado no quadro próprio de avisos dos procedimentos licitatórios da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para intimação e conhecimento dos interessados. 9- DA HABILITAÇÃO Efetuados os procedimentos previstos no item 8 do Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor deverá protocolar a proposta e os documentos de habilitação, para classificação e habilitação do vencedor do certame, em até 03 (três) dias úteis, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no endereço descrito no item do Edital, o qual deverá ser apresentado fechado de forma indevassável e rubricado no fecho, contendo os seguintes dizeres: PREFEITURA DE GOIÂNIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2014 ENVELOPE: PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DATA DE ABERTURA: HORÁRIO: RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ N.º Os documentos relativos à proposta e à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticados por cartório competente, ou por membro da equipe de apoio do Pregão Eletrônico, ou servidor público de outro órgão da administração, ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial. Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 8
9 Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja autenticidade poderá ser verificada via consulta no site correspondente, pelo (a) Pregoeiro (a) ou sua equipe de apoio, serão aceitas cópias simples O licitante detentor de menor preço deverá apresentar nas condições exigidas neste certame a seguinte documentação: Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal da empresa licitante (diretor, sócio, superintendente ou procurador estabelecido) Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular (modelo apresentado no Anexo III), assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão com firma reconhecida em cartório. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº /02, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovado para tal investidura, contendo informações e declarações conforme ANEXO IV deste Edital; CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC nº 103 de RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA: Registro comercial, para empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores e/ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; e Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento do Pregão; Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (www.mpas.gov.br); Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedidas pela Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 9
10 Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais(ISS), expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº /2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/ RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Certidão de Registro da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede da licitante; Atestado de capacitação técnico-profissional, cuja comprovação se fará através do fato da licitante possuir em seu quadro permanente, na data de abertura desta licitação, Engenheiro(s) responsável(is) técnico(s), dentro das atribuições profissionais inerentes ao objeto deste Edital, detentor(es) de Atestado(s), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhados da Certidão(ões) de Acervo Técnico CAT, registrado(s)/emitido(s) pelo CREA, que comprove(m) já haver o(s) profissional(is) executado os serviços pertinentes ao objeto desta licitação O(s) atestado(s) exigidos pelo item só será(ão) aceito(s) se o profissional em pauta possuir vínculo com o licitante, comprovado mediante Certidão de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede da licitante nos termos do item ; O profissional constante da certidão acima, detentor do acervo técnico será obrigatoriamente o responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação; Atestado de Capacitação técnico-operacional cuja comprovação se fará através de Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, que comprove(m) aptidão da pessoa jurídica para o desempenho de atividade(s) pertinente(s) em característica(s) com o objeto da licitação, referente(s) à execução de serviços análogos àqueles da presente licitação Carta de Apresentação da documentação da licitante, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura devidamente comprovada, contendo informações e declarações conforme ANEXO VI deste Edital Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz; Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, dentre estes, os documentos dos itens 9.4.2, e que em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais; Se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, salvo os Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 10
11 documentos dos itens 9.4.2, e que em razão da centralização e certidão conjunta deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigidos para o certame ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição do item 13 deste instrumento Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio fará a análise frente às exigências do Edital, podendo inabilitar a empresa que não atender às exigências acima A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar os documentos relativos a regularidade fiscal, ainda que existam pendências Será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, após a apresentação da documentação na ou após a notificação à empresa por parte do Pregoeiro (a) através de meio eletrônico, o prazo de 02 (dois) dias úteis, para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério do Pregoeiro (a) e, desde que solicitado, por escrito, pela licitante As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme exigido no Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do Art. 43, da Lei complementar nº 123/ Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, para regularização das pendências, prorrogáveis por igual período, a critério do(a) Pregoeiro(a), desde que solicitado por escrito pela licitante A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Não serão aceitos pelo(a) pregoeiro(a) protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis anteriores á data da sessão pública fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, protocolizando a peça impugnatória no endereço discriminado no subitem deste Edital; Não será admitida a impugnação do Edital por intermédio de fac-símile ou via Caberá ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre o pedido de impugnação do Edital no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso a alteração implique na formulação da proposta. 11- DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, motivadamente, manifestar a intenção de recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a), registrando a síntese das suas razões em campo próprio do sistema eletrônico. Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 11
12 Declarado o vencedor o sistema disponibilizará a opção acolhimento de recursos por um período de 24 (vinte e quatro) horas para que a licitante faça sua manifestação As razões recursais originais deverão ser enviadas, em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do prazo para manifestação da intenção de interpor recurso no sistema do Banco do Brasil, devendo estar acompanhados de documento que comprove a representatividade de quem assina o recurso. O recurso deverá ser dirigido ao(à) Pregoeiro(a) e protocolado na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no endereço descrito no subitem Não será admitida apresentação das razões de recursos, por intermédio de fac-símile ou via Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contra-razões em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do prazo previsto no subitem anterior (11.1.2), sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente haverá a adjudicação do objeto da licitação pelo (a) Pregoeiro (a) ao vencedor; O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Recebido o recurso, o(a) Pregoeiro(a) prestará informações Decidido(s) o(s) recurso(s) interposto(s), e constatado a regularidade dos atos praticados, o(a) Pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade competente para homologação Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 12- DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS/ CONTRATO As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM e a proponente vencedora serão formalizadas por meio de Contrato e/ou documento equivalente, observando-se as condições estabelecidas neste Instrumento, legislação vigente e na proposta vencedora O prazo para a retirada da Ordem de Serviço/Nota de Empenho será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação da licitante Quando do início da prestação de serviço, caso haja dúvidas em relação às especificações e normas, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM poderá solicitar da adjudicatária a apresentação de esclarecimentos pertinentes ao objeto licitado, comprovando que ela atende todas as exigências legais e especificações solicitadas no Edital Os serviços deverão ser prestados de acordo com o Anexo I Termo de Referência e disposições estabelecidas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM O prazo de execução dos serviços somente poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no art. 57, 1 da Lei n 8.666/93 e no contrato Correrá por conta da vencedora as despesas com seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem na execução dos serviços Correrá por conta da vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem na prestação de serviço. Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 12
13 Os serviços deverão ser prestados de forma a atender as necessidades do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM e permitir imediata utilização dos mesmos, correndo por conta da empresa vencedora os custos correspondentes Os serviços serão recusados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM nos seguintes casos: a) Se entregues em desacordo com as especificações indicadas no Anexo I Termo de Referência. b) Se prestados com defeitos, má qualidade, avarias e outras irregularidades observadas no ato da prestação. c) Quando se tratar de materiais de origem estrangeira e não estiverem acompanhados das informações de orientação ao usuário escritas em língua portuguesa Em qualquer caso de recusa, a empresa vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar a substituição correspondente, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas neste Edital e de ressarcir o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM, os custos decorrentes do atraso, na forma do disposto neste instrumento convocatório No caso previsto no item anterior, em sendo recusados os serviços pela segunda vez, o Instituto poderá cancelar o contrato / documento equivalente referente aos serviços recusados, sendo facultado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM a convocação da empresa classificada na ordem subseqüente para efetuar a prestação dos serviços não aprovados e não recebidos definitivamente A empresa vencedora deverá garantir, reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os que forem considerados inadequados às especificações, ou que tenham sofrido danos ou avarias no transporte ou descarga, que comprometam o seu uso regular e adequado No caso de substituição dos serviços, os novos terão os mesmos prazos de garantia originalmente dados aos substituídos, a contar da data em que ocorrer a substituição Em caso de demora na nova execução dos serviços que se apresentarem inadequados, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA IPSM poderá promover a prestação dos serviços necessários para o atendimento de suas necessidades, cobrando da empresa vencedora os custos correspondentes, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente Se a licitante vencedora deixar de executar os serviços dentro do prazo e nas condições preestabelecidos sem manifestação por escrito aceita pela CONTRATANTE, sujeitar-se-á às penalidades deste Edital e legislação pertinente Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n.º 8.666/93, o objeto deste Edital será recebido: I - Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15(quinze) dias da comunicação escrita do contratado; II - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/ Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram prestados em desacordo com a proposta, com defeito/má qualidade, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à adjudicatária serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação. Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 13
14 O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da adjudicatária a posteriori. Deverão ser substituídos os serviços que, eventualmente, não atenderem as especificações do Edital. 13- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do Orçamento do ano de DA CONTRATAÇÃO A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de contrato, cuja minuta constitui o Anexo II do presente ato convocatório Os serviços deverão ser executados conforme Termo de Referencia, Anexo I, e demais normas constantes deste edital e seus anexos O contrato a ser celebrado entrará em vigor na data de sua assinatura e expirará 60 (sessenta) dias após o recebimento da primeira ordem de serviço O Contrato deverá ser assinado pela licitante adjudicatária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/ A Adjudicatária que se recusar a assinar o Contrato, não aceitar ou não retirar o mesmo no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas no item 13 deste Edital Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade em relação ao FGTS e o INSS, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar A empresa deverá manter durante toda execução do serviço do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 14.6 ou não apresentar a amostra, ou se recusar a assinar o Contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas com vistas à celebração do contrato No ato da assinatura do Contrato a Adjudicatária deverá: Comprovar poderes para o signatário assinar contratos, mediante Ata de Eleição da última Diretoria ou Contrato Social, e ainda no caso de procurador, além desses documentos, Procuração registrada em Cartório. 15 DA FISCALIZAÇÃO 15.1 A fiscalização da obra será de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC, através de seus técnicos especializados. 16 DA EXECUÇÃO, DO ACRÉSCIMO E DA SUPRESSÃO DE SERVIÇOS 16.1 Caberá à CONTRATANTE a emissão da Ordem de Serviço bem como a coordenação, supervisão e a e, fiscalização através da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC, dos trabalhos objeto deste Edital ainda, fornecer, à CONTRATADA, os dados e os elementos técnicos necessários à realização dos serviços licitados. A CONTRATADA tendo recebido o Termo de Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 14
15 Referência, deverá estudá-lo, e se achar necessário, propor alterações, desde que não desconfigurem o projeto inicial, submetendo-as á Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC, no prazo de 10 dias, do recebimento da ordem de serviço A CONTRATADA deverá, inicialmente, afixar no canteiro de serviços placas alusivas à obra, com dimensões, dizeres e símbolos a serem determinados pela CONTRATANTE A CONTRATADA se obriga a executar as obras empregando exclusivamente materiais de primeira qualidade, obedecendo, rigorosamente, aos projetos que lhe forem fornecidos pela CONTRATANTE e às possíveis modificações propostas pelo setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC com anuência do CONTRATANTE Poderá a CONTRATANTE através do Setor competente, ao seu critério, exigir a reconstrução de qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para o mesmo caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo com as normas, especificações ou com as determinações da fiscalização, nos termos do art. 69, da Lei nº 8.666/ Nenhuma alteração ou modificação de forma, qualidade ou quantidade dos serviços, poderá ser feita pela CONTRATADA, podendo, entretanto, a CONTRATANTE através da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC determinar as modificações tecnicamente recomendáveis, desde que justificadas e correspondentes a um dos itens abaixo: Aumento ou diminuição da quantidade de qualquer trabalho previsto no contrato; Alteração dos níveis, alinhamentos de posição e dimensões de qualquer parte desses trabalhos; Suspensão da natureza de tais trabalhos; Execução de trabalho adicional, de qualquer espécie, indispensável à conclusão dos serviços contratados Qualquer alteração, modificação, acréscimos ou reduções que impliquem alteração do projeto da obra, deverão ser justificados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC e autorizados, sempre por escrito, pela CONTRATANTE Ao término dos serviços, deverá ser procedida a limpeza do local Os serviços poderão ser acrescidos ou suprimidos, a critério da CONTRATANTE, nas mesmas condições contratuais, nos limites estabelecidos pelo 1º do art. 65, da Lei 8666/ As alterações de serviços serão efetivadas através do competente Termo Aditivo após apresentação da proposta para realização das alterações, obedecendo aos seguintes critérios: Os serviços, cujos preços constarem da proposta inicial, serão acertados pelos seus valores históricos; Os serviços cujos preços não constarem da proposta primitiva, serão acertados com base em nova proposta ficando o valor total limitado ao valor do custo orçado pela CONTRATANTE para os mesmos serviços, calculado através da Tabela de Preços vigente nesta época. 17- DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES O atraso injustificado na entrega dos serviços sujeitará o LICITANTE VENCEDOR à advertência e multa de mora de 0,5% (meio por cento) sobre o valor adjudicado A multa a que se alude o item 17.1 não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n /02 e Lei n 8.666/ Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao LICITANTE VENCEDOR as seguintes sanções: I Advertência; Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 15
16 II - Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor adjudicado; III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis Em conformidade com o artigo 7 da Lei n / Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais o licitante que: Convocado dentro do prazo de validade da proposta não celebrar o contrato; Deixar de entregar documentação exigida para o certame dentro do prazo estabelecido no Edital, considerando, também, como documentação a proposta ajustada; Apresentar documentação falsa exigida para o certame; Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; Ensejar retardamento da execução de seu objeto; Não mantiver a proposta; Falhar ou fraudar na execução do contrato Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à espécie Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato atualizado, cumuláveis com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do preço a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Goiânia e cobrado judicialmente Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 18 DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE Os serviços serão executados em etapas distintas. O prazo de execução dos serviços listados no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, conforme cronograma de execução do projeto As Notas fiscais deverão conter a relação de serviços, quantidades, unidades, preços unitários, parciais e totais, inclusive a metragem dos materiais utilizados. Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 16
17 18.3 A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA IPSM pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados os preços integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos. Fica expressamente estabelecido que os preços unitários incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução do(s) serviço(s), de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas Normas indicadas neste edital e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados Obedecido o cronograma de serviços apresentado, será procedida o atesto dos serviços. O contratado deverá apresentar na sede do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA IPSM as notas fiscais correspondentes ao serviço, que será encaminhada à Comissão especialmente designada a fim de que seja atestada, e dado imediato e regular processamento O pagamento será efetuado através de Ordem de Pagamento, mediante a apresentação à CONTRATANTE das respectivas notas fiscais para verificação e posterior deferimento, devidamente atestadas por quem de direito Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de apresentação da fatura, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigação, incorrendo a CONTRATANTE, após a mesma, em juros de mora de 0,5% ao mês O pagamento só será efetuado mediante certidões de regularidade da licitante vencedora - CND do INSS, FGTS e cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART s) referentes aos serviços contratados; Em caso de irregularidade fiscal, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM, notificará a empresa vencedora para que sejam sanadas as pendências no prazo de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período. Findo este prazo sem que haja a regularização por parte da empresa vencedora, ou apresentação de defesa aceita pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM, estes fatos, isoladamente ou em conjunto, caracterizarão descumprimento de cláusula do Edital, e estará o Contrato e/ou outro documento equivalente passível de rescisão e a adjudicatária sujeita às sanções administrativas previstas neste Edital Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item 18.6, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação A devolução de fatura não aprovada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM não servirá de motivo para que a ADJUDICATÁRIA suspenda a prestação dos serviços ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados; A(s) nota(s) fiscal (is) será (ão) conferida(s) e atestada(s) pelo responsável designado para o acompanhamento e recebimento dos serviços O pagamento a ser efetuado à empresa adjudicatária deverá obedecer a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações estabelecidas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM de acordo com o disposto no artigo 5º caput da Lei nº /93 e suas alterações posteriores O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela ADJUDICATÁRIA, no todo ou em parte, nos seguintes casos: Descumprimento de obrigação relacionada com o objeto contratado; Débito da ADJUDICATÁRIA com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM, proveniente da execução do contrato decorrente desta licitação; Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 17
18 Não cumprimento das obrigações hipótese em que o pagamento ficará retido até que a ADJUDUCATÁRIA atenda à cláusula infringida; Obrigações da ADJUDICATÁRIA com terceiros que, eventualmente, possam prejudicar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM; Paralisação do objeto por culpa da ADJUDICATÁRIA Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da proposta, nos termos da Lei / DAS OBRIGAÇÕES 19.1 Além de outras responsabilidades definidas na Minuta Contratual, a CONTRATADA obriga-se: Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, na forma da Lei de ; (CND e FGTS) e cópia da proposta A CONTRATADA deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela CONTRATANTE, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA e outros órgãos, o contrato decorrente da presente licitação, conforme determina a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e Resolução nº 307 de 28 de fevereiro de 1986, do CONFEA Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da CONTRATANTE. 20 FRAUDE E CORRUPÇÃO Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e na prestação dos serviços, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas no processo, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica assegurado à Autoridade competente o direito de: Adiar a data de abertura da presente Licitação, dando publicidade aos atos mediante publicação na imprensa oficial e jornal de grande circulação no Município, antes da data inicialmente marcada, ou em ocasiões supervenientes ou de caso fortuito; Revogar, por intermédio da autoridade competente, por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba direito de qualquer indenização; Alterar as condições deste Edital, fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, caso estas impliquem em modificações da proposta ou dos documentos de habilitação, nos termos do 4º, art. 21 da Lei 8.666/93; Inabilitar o licitante, até a assinatura do contrato e/ou outro documento equivalente, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal do licitante. Neste caso, o(a) Pregoeiro(a) convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com o Proponente melhor classificado e posterior abertura do seu envelope Documentos de Habilitação, sendo declarado Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 18
19 vencedor e a ele será adjudicado os serviços deste Pregão Eletrônico, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação; Os serviços deverão ser prestados rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades contratuais Considerando o disposto no art. 195, 3º da Constituição Federal, de e no art. 2º da Lei 9.012, de , obrigar-se-á a licitante, caso declarada vencedora, mediante solicitação por parte da administração, a atualizar a Certidão Negativa de Débitos (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", que deverão estar em plena validade no ato da adjudicação e quando da emissão da Nota de Empenho, caso as Certidões apresentadas na fase de habilitação tenham sua validade expirada durante a tramitação do certame licitatório Constituem partes integrantes deste instrumento convocatório: Anexo I - Termo de Referência (Especificações) Anexo II Minuta Contratual Anexo III - Termo de Credenciamento (modelo) Anexo IV - Declaração de Habilitação Anexo V - Carta Proposta da Licitante Anexo VI - Carta de Apresentação da Documentação Anexo VII Comprovante de Recibo Edital O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato e/ou outro documento equivalente, independentemente de transcrição As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas, sem comprometimento com a segurança do futuro contrato Aos casos omissos, aplicarão as demais disposições da Lei n /02, da Lei n 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes A participação neste Pregão Eletrônico implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso; É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação A licitante vencedora ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar à terceiros ou ao patrimônio do órgão de Licitação, reparando às suas custas os mesmos, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte do Órgão de Licitação O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão A homologação do resultado dessa licitação não importará em direito à contratação. Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 19
20 À licitante vencedora é vedado transferir ou subcontratar o objeto adjudicado decorrente deste Edital, ficando obrigada, perante o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado por escrito, ao(a) Pregoeiro(a), por meio de carta, telegrama, ou fone: fax, enviados ao endereço abaixo, até 02 (dois) dias úteis antes da data da abertura do Pregão. PREFEITURA DE GOIÂNIA SEMAD Paço Municipal - Avenida do Cerrado, 999, Bl. B - Térreo - Park Lozandes - Goiânia - GO. CEP Fone: (62) Fax: (62) Horário: 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h A íntegra dos esclarecimentos elaborados a partir dos questionamentos, será divulgada via fac-símile ou por aos demais interessados que tenham retirado os Editais e tenham deixado junto a SEMAD dados para remessa de informações No caso de ausência de solicitação de esclarecimentos pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, qualquer reclamação posterior É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do Edital pelo site: até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação Os licitantes interessados que adquirirem o Edital através do site ou qualquer outra fonte deverão remeter o Comprovante de Recibo do Edital, conforme ANEXO VII, à, sob pena de não notificação de eventuais retificações ocorridas no Edital bem como de quaisquer informações adicionais Para conhecimento dos interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no quadro próprio de avisos da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e publicado no Diário Oficial do Município, e conforme o caso em jornal de grande circulação do Estado de Goiás, estando o(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio à disposição dos interessados no horário de 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, nos dias úteis DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa, é competente o Foro da Comarca de Goiânia, em uma das suas Varas da Fazenda Pública, por mais privilegiado que outro seja. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de março de Valdi Camarcio Bezerra Secretário Lucíula Santana dos Santos Ferreira Pregoeira Geral (interina) Z:\DEE\2014\Edital\Pregão Eletrônico\Pregão Eletrônico doc 20
Secretaria Municipal de Saúde EDITAL DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2015 - SAÚDE (Regido pela Lei n 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal nº 5.450/2005, aplicando-se subsidiariamente no que couber
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2012 (Regido pela Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal nº 3.931/2001, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei
EDITAL DE LICITAÇÃO. PROCESSO Nº 52266637/2013 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - INTERESSADO SETEC
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: DATA DE ABERTURA OBJETO TIPO DA LICITAÇÃO MENOR PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 113/2013 Regido pela Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006, Decreto Municipal nº. 2.968/08,