TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2015 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: Brasília, de de PDF
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Airton Lameira Klettenberg
1 1) MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS TERMO DE RECEBIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2015 EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAX: Brasília, de de Assinatura e Carimbo da Empresa Nome Legível: OBS: SERÁ OPCIONAL O ENVIO DESTE RECIBO PELO Página 1 de 193
2 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2015 PROCESSO Nº / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR GRUPO DATA: 15/04/2015 HORÁRIO: 10h00min. LOCAL: O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE, por seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 04, de 09 de janeiro de 2014, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local, acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço por grupo, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, os Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001 e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa nº 04, de 2010, Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações subseqüentes. 1 - DO OBJETO Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de serviços técnicos de infraestrutura e segurança da informação para o ambiente de Tecnologia da Informação (TI) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para dar continuidade aos seus serviços de sustentação e gerenciamento da infraestrutura de TI e de Segurança da Informação, de forma continuada e presencial para a execução de atividades, conforme Termo de Referência constante do Anexo I, parte integrante deste Pregão Eletrônico. 2 - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. Página 2 de 193
3 2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial; que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério do Trabalho e Emprego suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição estrangeiras que não funcionem no País; empresa cujo objeto social não seja pertinente com o objeto deste Pregão. 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico ( 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 4 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta ou formulário eletrônico específico, até a data e horário marcado para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do site eletrônico: (caput e 1º do art. 21 do Decreto nº 5.450/05) Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital A licitante microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento da licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital A Proposta de Preços final, contendo as especificações técnicas detalhadas dos serviços ofertados, deverá ser formulada e anexada obrigatoriamente no sistema Página 3 de 193
4 eletrônico do site Comprasnet, no prazo de 02 horas após o término da etapa de lances, com os valores unitário e total de cada item, desconto e valor global do Grupo, atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo os seguintes dados: constar uma via impressa em papel timbrado da empresa licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante; indicar o nome ou a razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como: nome, carteira de identidade e cargo na empresa; prazo de validade da proposta, não inferior a sessenta dias, a contar da abertura deste Pregão; fazer constar as especificações clara e objetiva dos serviços, conforme modelo de planilha de preço Anexo II, citando marca, modelo e qualquer outra característica que possa identificar sobre os materiais, devendo ainda conter todos os elementos que influenciam no valor final da proposta preço unitário, total de cada subitem e global da proposta, conforme Termo de Referência, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, incluindo todas as despesas tais como: impostos, taxas, fretes, seguro e quaisquer outras que forem devidas relativas ao fornecimento; A LICITANTE deverá apresentar Proposta Técnica, contendo Planilha de Formação de Preço, conforme modelo descrito no Anexo II, contendo descrição detalhada do objeto ofertado, devendo estar de acordo com as quantidades, especificações técnicas e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital, descrevendo os custos dos insumos que serão empregados para a prestação dos serviços; A LICITANTE deverá, também juntamente com a proposta de preços, apresentar: Declaração própria que caso, vencedora do certame, manterá durante toda a execução do Contrato equipe composta por profissionais e colaboradores detentores das certificações estabelecidas para cada serviço especificado nesse Termo de Referência e no Edital; Declaração, de que apresentará, em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato, lista nominal de colaboradores, que estarão, obrigatoriamente, vinculados à execução dos serviços; Apresentar Declaração Formal de disponibilidade dos equipamentos, ferramental, instalações físicas apropriadas, para realização dos serviços do objeto, conforme preceitua o 6º do Art. 30 da Lei 8666/93; Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade; Página 4 de 193
5 Se houver indícios de que as propostas de preços apresentadas pelas LICITANTES tornem o contrato inexequível em todas ou em parte das exigências de cumprimento dos níveis de serviço e de outras obrigações contratuais, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, caberá à CONTRATANTE, ao longo do processo licitatório ou a qualquer tempo, solicitar às mesmas LICITANTES demonstração da exequibilidade do contrato. Estas deverão apresentar justificativas e comprovações em relação aos custos do projeto, embasando, portanto, a decisão da CONTRATANTE respeito da desclassificação da proposta. Caso a demonstração da exequibilidade seja insuficiente, a CONTRATANTE poderá adotar os procedimentos previstos no 3º artigo 29 da IN SLTI/MP A CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. O prazo de validade mínima da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão Por se tratar de um ambiente de missão crítica, e a inviabilidade de se descrever todas as informações necessárias para a compreensão do ambiente, a complexidade e a criticidade dos serviços prestados pela TI do MTE à sociedade, a vistoria servirá para que o interessado tome conhecimento detalhado das plataformas instaladas, dos locais de realização dos serviços, das instalações, das condições técnicas e ambientais, dos projetos em andamento, do parque de TI e dos procedimentos adotados para execução das tarefas que compõem os serviços objeto da licitação; A vistoria técnica deverá ser realizada por um representante da empresa licitante, podendo marcar o agendamento com a área de infraestrutura de TI por meio do telefone (61) e pelo e- mail ou O agendamento de visita poderá ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes da data e horário de abertura do processo licitatório; A visita técnica, em horário comercial, deverá ser realizada em até, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do processo licitatório; Durante a visita técnica, serão esclarecidas dúvidas da LICITANTE e será dada ciência: Dos locais onde deverão ser realizados os serviços contratados, como CPDs, ativos de redes, periféricos de apoio e setores de demanda e aprovação; Dos modelos de equipamentos servidores, armazenadores, integradores e de comunicação objeto dos serviços e utilizados pela CONTRATANTE; Dos softwares, aplicativos e ferramentas auxiliares utilizadas pela CONTRATANTE. Página 5 de 193
6 Realizada a vistoria, será emitida a Declaração de Vistoria Técnica, conforme modelo constante do Anexo III assinado por ambas as partes. Com a declaração a licitante manifesta que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizaria para quaisquer questionamentos futuros que ensejassem avenças técnicas ou financeiras, conforme o Acórdão nº 1.174/2008, Plenário do TCU Não terão fundamento alegações posteriores de desconhecimento dos objetos e suas características de contratação, gestão e execução, sob pretexto da LICITANTE não haver efetuado a visita técnica declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado O Preço máximo da aquisição é de R$ ,78 (quaro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços prestados ao MTE sem ônus adicional O licitante será responsável pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005) Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento a apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos A Proposta de Preços original deverá ser entregue até as 18:00hs do 3º(terceiro) dia útil posterior à realização da etapa de lances, na Comissão Permanente de Licitação/MTE, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, 4º, Ala B, Sala 444, Plano Piloto, Brasília DF, CEP: Página 6 de 193
7 5 - DA DIVULGAÇÃO DAS PROSPOSTAS DE PREÇOS A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com o 1º do art. 17 do Decreto nº 5.450/2005. DATA DA SESSÃO: 15/04/2015. INÍCIO DA SESSÃO: 10h00min.(horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: UASG: Ministério do Trabalho e Emprego-MTE 6 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lance exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cuja importância deve corresponder ao valor global da proposta a ser ofertado, desde que aprsentado o valor unitário e total de cada subitem, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuam sendo recebidos, para a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo, superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico na forma eletrônico será suspenso e reiniciado somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15 de dezembro de o Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores da primeira colocada e Página 7 de 193
8 das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira não seja uma ME/EPP nessas condições, a proposta que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço será considerada empatada com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto; caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação, segundo o estabelecido no item anterior caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens supra havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou sendo a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial somente após o procedimento de desempate, quando houver, e classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar Caso não incida o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, após o encerramento da etapa de lances, havendo empate entre as propostas de menor preço do lote, de duas ou mais microempresa ou empresas de pequeno porte, ou entre duas ou mais empresas que não se enquadre nessa condição, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto a compatibilidade de preço em relação ao estimado para contratação, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31, da Lei nº 8.666/93, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes, na forma disposta nos itens 4.5 e os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigência são os relacionados no item 8 deste Edital. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS O Sr. Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preço e poderá negociar pelo sistema eletrônico com o licitante que apresentar o menor preço global da proposta. Página 8 de 193
9 7.2 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente e decisão acerca da aceitação do lance de menor preço. 7.3 Para o julgamento das propostas será observado o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 02, de 2008 e Instrução Normativa nº 04/ As propostas serão julgadas pelo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme a legislação pertinente à modalidade Pregão, na sua forma eletrônica Será considerada vencedora a empresa que apresentar a proposta de MENOR VALOR GLOBAL, desde que atenda às exigências contidas deste Termo de Referência, do Edital e seus Anexos A apresentação da proposta de preços na licitação implica que a LICITANTE tomou conhecimento e está de pleno acordo com as normas e condições do Edital e seus anexos, tendo obtido todas as informações pertinentes à formulação de sua proposta comercial, bem como às normas de execução do contrato. Não serão admitidas alegações posteriores acerca de quaisquer falhas ou omissões em sua proposta, bem como eximir-se de responsabilidade que deste fato decorra, durante a vigência do Contrato No preço cotado deverão ser incluídas todas as despesas com mão-de-obra e quaisquer despesas operacionais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas, diretas e indiretas, ou seja, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive o lucro, necessários à perfeita execução do objeto da licitação Será considerada vencedora a empresa que apresentar a proposta de menor valor global, desde que atenda às exigências contidas no Termo de Referência e outros anexos do Edital O Pregoeiro com a ajuda da área técnica examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Todos os dados informados pelo LICITANTE em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. Erros no preenchimento da planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação Será desclassificada a proposta final que: Contenha vícios ou ilegalidades; Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência e seus Anexos; Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada Página 9 de 193
10 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8 - DA HABILITAÇÃO Os documentos de Habilitação consistem em: Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, que serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico Comprasnet Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas CEIS, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no portal do CNJ e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, que será realizada através de consulta on line, pelo Pregoeiro ou equipe mediante apresentação do número do CNPJ pela licitante A licitante será habilitada a participar do certame com a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mencionando explicitamente a execução dos seguintes serviços: Para o Grupo 01: Serviços de implantação, implementação e gerenciamento de solução de antivírus para, no mínimo, (três mil) estações; Serviços de implantação, implementação e gerenciamento de solução de antispam, em alta disponibilidade para, no mínimo, (três mil) caixas postais; Serviços nas práticas de Gestão de Incidentes e Problemas, bem como em Gestão de Mudança e Configuração, de acordo com o processo da metodologia ITIL; Serviços de implantação, implementação e gerenciamento de Sistemas Operacionais Servidores Linux com, no mínimo, 100 (cem) servidores; Serviços de suporte na área de infraestrutura com acordo de nível de serviços ou nível mínimo de serviços, garantindo nível de disponibilidade mensal dos sistemas críticos, não inferior a 99,0%; Serviços em Administração, configuração, manutenção em SGBD - Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados, Página 10 de 193
11 Oracle, MySQL, PostgreSQL e MSSQL Server 2008 (ou superior); Serviços relacionados a atividades de implantação, implementação e gerenciamento em Microsoft Exchange 2007 (ou superior) em alta disponibilidade, em plataforma computacional com, no mínimo, (três mil) caixas postais Experiência na execução de serviços de operação, em ambiente computacional constituído por servidores de rede em plataforma x86, unidade de fita robotizada e Storage Área Network (SAN); Experiência na execução de serviços de Gerenciamento e Suporte a Servidores, operando em ambiente computacional virtualizado VMware vcenter constituído de, no mínimo, 15 servidores de rede físicos e 100 virtuais; Experiência na execução de serviços de Administração de Storage & Archive em ambiente computacional constituído de SAN (Storage Área Network) composta por Storage Fibre Channel com capacidade total mínima de armazenamento de 50 TB, com implementação de políticas de backup e restore; Experiência na execução de serviços de Gerenciamento de Middleware, em ambiente computacional constituído por servidores de aplicação JBOSS; Experiência na execução de serviços de Gerenciamento de Internet/Web, em ambiente computacional com site na Internet; Serviço mensurado de, no mínimo, (três mil e quinhentas) horas de serviço, no período de 12 (doze) meses, de solução de segurança em alta disponibilidade, com atividades de instalação, configuração, gerenciamento e manutenção de: filtro de conteúdo Web; sistema de Prevenção a Intrusão - IPS; acesso remoto e VPN do tipo IPSec/SSL; sistema de Balanceamento de Carga; firewall do tipo statefull baseado em hardware; Serviço mensurado, no período de 12 (doze) meses, referente a atividades de avaliação de segurança, testes de intrusão, análise de vulnerabilidades em sistemas e aplicações web Para o Grupo 02: Serviços de provimento de NOC Centro de Operações de Rede, com regime de atendimento 24x7 (24 horas do dia, em todos os dias da semana), para um único ambiente de TI com pelo menos 100 (cem) Página 11 de 193
12 computadores servidores; 90 (noventa) ativos de rede (switch/router), 2 (dois) links WAN e (três mil) usuários de rede, de um mesmo contrato, contemplando as seguintes atividades: Experiência na implantação de, no mínimo, quatro disciplinas ITIL; Serviços de atendimento, utilizando ferramentas de CRM ou de gestão e operação de service desk com fundamentos ITIL; Serviços de suporte remoto utilizando software de suporte remoto; Elaboração e/ou manutenção de Metodologia de Gestão de Serviços de TI, tendo como referência as melhores práticas de mercado (ITIL, ISO 20000) Serviços de implantação, implementação e gerenciamento em Redes LAN baseada em Sistemas Operacionais Servidores Windows 2003/2008 em ambiente de, no mínimo, 300 servidores; Serviços em Gestão de Incidentes e Problemas de acordo com o processo da metodologia ITIL Serviços relacionados a atividades de tratamento de incidentes de segurança com auditoria e análise de riscos Experiência na execução de serviços de Gerenciamento e Suporte a Redes em ambiente computacional constituído de switches core com no mínimo 10 Gbps, utilizando-se de profissionais capacitados em redes de computadores e segurança de redes O MTE reserva-se no direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas no(s) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) pelo vencedor do certame. Também poderão ser requeridos cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove, inequivocamente, a veracidade do(s) atestado(s) Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica Será aceito o somatório de Atestados de Capacidade Técnica para a obtenção do quantitativo mínimo, considerando contratos executados nos últimos 05 (cinco) anos O documento apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem ao MTE, por intermédio de seu Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor, como por exemplo: número e período de vigência do contrato, especificação do serviço executado, nome, Página 12 de 193
13 cargo e telefone institucional para contato junto ao emitente No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem 8.1.5, será feita pela equipe de apoio do Pregão Eletrônico por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição do subitem 4.6, em arquivo único, por meio da ferramenta Enviar anexo do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na referida condição, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo constante no item a licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir: I habilitação jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II regularidade fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, apresentandose a certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007; c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93; Página 13 de 193
14 d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007; e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. f) Caso a licitante detentora do menor preço global seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada. f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei. f.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. f.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. f.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea f.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação III qualificação econômico-financeira a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Página 14 de 193
15 b) Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante. c) A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL LC = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado A ausência do envio de Documentos de Habilitação, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens 8.1.1, e A regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, à licitante será declarada vencedora. 9 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 9.1- Os pedidos de esclarecimento referente ao processo licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço: as dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal; cópia dos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas no site: Página 15 de 193
16 10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão publica qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão no sítio eletrônico do comprasnet ou no endereço não serão reconhecidas as impugnações interpostas, enviadas por fax e vencidos os respectivos prazos legais; caberá ao pregoeiro auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de vinte e quatro horas; acolhida à petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame o julgamento das impugnações serão inseridos no comprasnet DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá durante a sessão pública de forma imediata em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo, intimadas para querendo apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto a intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor, conforme consta no 1º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/ O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos, deverão ser inseridos no sistema Comprasnet Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso administrativo A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso administrativo, pela própria autoridade competente DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES As obrigações das partes contratantes estão definidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, a licitante/adjudicatária, que: Página 16 de 193
17 Não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; Apresentar documentação falsa; Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal; Fizer declaração falsa; Ensejar o retardamento da execução do certame A licitante/adjudicatária que cometer quaisquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: No caso da infração ao subitem supra aplicar-se-á, independentemente do impedimento de licitar/contratar, multa de até 0,3% (zero virgula três por cento) por dia de atraso sobre o valor do item homologado, até o limite de 10 dias; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 14.3 A inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro de execução, mora na execução, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades: I. Advertência: a) quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos ao MTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave. b) Alerta de Advertência, após comunicação do Gestor do Contrato emitida pela área administrativa do MTE, quando a prestação dos serviços estiver na iminência de atingir os limites definidos no ANEXO I NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇOS, deste Contrato; c) Advertência, após comunicação do Gestor do Contrato emitida pela área administrativa do MTE, quando atingidos os limites definidos no ANEXO I NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇOS, deste Contrato. II. Multas: a) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal da Fatura, em caso de atraso na prestação dos serviços, limitada a incidência a cinco dias. Após o sexto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal da fatura, em caso de atraso na prestação dos serviços, por período superior ao previsto no item anterior, limitado a cinco dias subsequentes. Após o décimoprimeiro dia e a critério da Administração, poderá ocorrer a não aceitação Página 17 de 193
18 do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; c) multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), no caso da inobservância do prazo para apresentação da garantia fixado no item 15, Aline a ; o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; d) 5% (cinco por cento) do valor mensal da Fatura, nas hipóteses não previstas nos itens anteriores, quando da ocorrência de inexecução parcial das obrigações estabelecidas neste Contrato. e) 10% (dez por cento) do valor mensal da Fatura, na hipótese de inexecução total das obrigações estabelecidas neste Contrato. f) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a União, pelo prazo de até 05 (cinco) anos. g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada. h) As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE e impedimento de licitar e contratar com a União; descontando-a do pagamento a ser efetuado. i) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da N, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada. j) As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos pelo MTE, da garantia contratual ou cobradas diretamente da empresa CONTRATADA, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nesta Cláusula. k) As multas devidas e/ou prejuízos causados ao MTE serão recolhidos em favor da União, ou deduzidos dos valores a serem pagos, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. l) As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao MTE, decorrente das infrações cometidas. m) Será facultada à CONTRATADA a apresentação de defesa prévia no Página 18 de 193
19 prazo de 05 (cinco) dias, após a notificação, para as penalidades: advertência, multa e suspensão de 10 (dez) dias para a penalidade declaração de inidoneidade. n) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais. o) Aplicação de redutores por não cumprimento dos indicadores de níveis de serviços: p) Além das penalidades previstas legalmente nos parágrafos anteriores, a empresa CONTRATADA fica sujeita, também, a aplicação de reduções por decorrência do não atendimento dos níveis de serviços previstos neste Contrato. q) Para cada inadimplemento foram atribuídos pontos. A CONTRATADA sofrerá glosa de 0,001 % (zero vírgula, zero, zero um por cento um milésimo), sobre o valor da fatura, a cada um ponto. r) A juízo do gestor do contrato, por parte do MTE, deduções poderão não ser aplicadas, desde que a motivação seja devidamente explicada e caracterize-se como decorrente de fatos alheios aos técnicos que desenvolvem os serviços em nome da CONTRATADA. s) Os valores referentes a multas e glosas, que porventura venham a ser aplicadas, serão deduzidos na fatura do mês subsequente à apuração. t) Os primeiros 90 (noventa) dias após o início da prestação dos serviços serão considerados como período de adaptação e ajustes. Nesse período, as glosas para os níveis mínimos de serviço não alcançados serão aplicadas conforme os valores abaixo: u) 10 % do valor a ser descontado no primeiro mês; v) 50 % do valor a ser descontado no segundo mês; w) 90 % do valor a ser descontado no terceiro mês; x) Exemplo: Se no primeiro mês da prestação dos serviços houver a incidência de R$ ,00 em glosas, será descontado apenas R$ 1.000,00 da fatura. y) Após o período de adaptação, a aplicação dos níveis mínimos de serviços incidirá normalmente (100% de todos os indicadores do ANEXO I NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇOS, deste contrato). z) O valor da glosa está limitado a 30% da fatura mensal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a rescisão contratual pelo não cumprimento do nível mínimo de serviços. 15. DA SUSTENTABILIDADE 15.1 Adotar, quando couber, as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG N 01, de 19 de janeiro de 2010, bem como eventuais Resoluções CONAMA diretamente vinculadas à contratação, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental específico. Página 19 de 193
20 16 DA GARANTIA CONTRATUAL Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste Contrato, a CONTRATADA prestará garantia no valor de R$... (...), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, conforme previsto no 1º do art. 56 da Lei n.º 8.666, de 1993, com validade de 3 meses após o termino do período de vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada, observados ainda os seguintes requisitos: a) a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão CONTRATANTE, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. b) a garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: 1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 2. prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 3. multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA. c) a modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nos itens da alínea "b"; d) a garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE; e) a inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento); f) o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; g) o garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA; h) a garantia será considerada extinta: 1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato; e Página 20 de 193