Canal de Regulação - ANS | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
ANSAgência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar é responsável pela definição de reajustes, regras e padrões de atendimento, além da fiscalização das operadoras de planos de saúde. A ANS foi instituída por meio da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e a participação social consta na Resolução Normativa nº 242 de 7 de dezembro de 2010.
Os canais de participação e monitoramento da ANS são:
Consultas públicas: a agência disponibiliza em seu site as consultas públicas em andamento e encerradas, além dos documentos relacionados ao tema e a exposição de motivos para elaboração/revisão do regulamento, relatório das contribuições e a publicação da resolução criada ou atualizada.
Audiências públicas: A ANS realiza eventualmente audiências públicas para ouvir a opinião da sociedade sobre assuntos relacionados à regulação de planos de saúde. Tais eventos são publicados no Diário Oficial da União (DOU) e divulgados no site da agência. Qualquer cidadão pode participar mediante inscrição prévia em formulário próprio disponível no site da agência.
Agenda regulatória: a ANS possui uma agenda regulatória composta por nove eixos temáticos para o biênio 2011-2012.
Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS): é um órgão consultivo formado por todos os segmentos da sociedade que representam as relações do setor. No site da agência estão disponíveis os nomes de seus representantes, calendário de atividades e as atas das reuniões. Essa câmara foi criada por meio da Lei 9.656 de 3 de junho de 199820.
Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar (COPISS): participam deste comitê: representantes da ANS, do Ministério da Saúde, das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos prestadores de serviços de saúde, das instituições de ensino e pesquisa e das entidades representativas de usuários de planos privados de assistência à saúde. No site da agência é possível verificar as atribuições do COPISS, seus membros, calendário de reuniões e atas produzidas.
Câmaras e grupos técnicos: são grupos temporários compostos por especialistas da ANS e/ou por representantes de todos os envolvidos do setor e criados de acordo com a necessidade de aprofundar a discussão de assuntos pertinentes à saúde suplementar. As conclusões dos debates constituem importantes fundamentos para a elaboração da legislação. No site da agência também estão disponíveis informações sobre as câmaras e grupos técnicos concluídos.
Fale com a ANS: é um formulário online para registro de reclamações, pedido de informações ou dúvidas.
Disque ANS: pelo telefone 0800 701 9656 é possível reclamar especificamente sobre exame ou atendimento médico negado ou demora na autorização pelo plano de saúde. Funciona de 2a a 6a feira, exceto feriados nacionais, das 8h às 20h.
Atendimento pessoal/Núcleos ANS: a agência possui 12 núcleos de atendimento pessoal que têm como objetivo tirar dúvidas, receber denúncias sobre planos de saúde, assim como fiscalizar e aplicar penalidades às empresas de plano de saúde.
Central de Atendimento ao Consumidor: serviço online com dúvidas mais frequentes e respostas para questões mais recorrentes e encaminhamentos de problemas em relação a planos de saúde.
Canais de divulgação: A ANS criou canais em redes sociais para registrar e compartilhar entrevistas, conferências, campanhas, seminários, workshops e apresentações em geral. Youtube (https://www.youtube.com/user/ansreguladora) e Slideshare (http://www.slideshare.net/Reguladora_ANS_Brasil/)