É o documento por meio do qual o cidadão exerce o direito de votar nas eleições e participar da vida política do país.
Quem é obrigado a ter?
Tirar o título eleitoral e votar são atos obrigatórios para os brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos de idade.
O brasileiro naturalizado tem o prazo de um ano após adquirir a nacionalidade brasileira para se tornar eleitor.
Aqueles que não atenderem às obrigações de tirar o título e de votar, enquanto não regularizarem sua situação perante a Justiça Eleitoral, ficarão impedidos de:
- Obter ou renovar passaporte;
- Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
- Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
- Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
- Tomar posse ou ser investido em cargo ou função pública;
- Renovar matrícula ou colar grau em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Quem não pode ter?
- os estrangeiros, exceto os portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade;
- aqueles que estiverem prestando serviço militar obrigatório;
- as pessoas que perderem ou tiverem seus direitos políticos suspensos;
- os menores de 16 anos de idade.
Para quem é facultativo?
Os maiores de 16 e menores de 18 anos, os analfabetos e os maiores de 70 anos de idade podem tirar o título eleitoral, embora não sejam obrigados. Mesmo tirando o título, eles não têm a obrigação de votar.
Informações adicionais
Em ano eleitoral, aqueles que possuem 15 anos de idade podem tirar o título, desde que completem 16 anos até a data da eleição e procurem o cartório eleitoral ou a unidade de atendimento no período de janeiro ao início do mês de maio (151 dias antes da eleição), quando ocorre o fechamento do cadastro eleitoral.
Eleições 2020
Espaço do advogado
Candidaturas e contas eleitorais
Contatos
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Praça Cívica, 300, Centro, Goiânia - GO – 74003-010
Geral: (62) 3920-4114 TELE-ELEITORAL - 148
de segunda a sexta-feira,
das 8h às 19h Cartórios do Interior - Por WhatsApp - acessar números aqui.
Mantenha seu navegador sempre atualizado para usufruir de todos os recursos do Portal TRE/GO.
Protocolo e expedição: das 11h às 19h
(62) 3920-4102
ou
sepex-lista@tre-go.jus.br
Twitter
Facebook
Flickr
Instagram
Youtube
Fale conosco
Termos de uso e privacidade.
Como foi sua navegação?
Acesso rápido
Acesso rápido
Buscar em todo site
Mapa do site
Eleitor
Atendimento remoto - Carta de serviços ao cidadão - Certidões - Dúvidas Frequentes - Eleitor no exterior - Fale conosco - Glossário Eleitoral - Justificativa Eleitoral - Locais de atendimento - Mesário Voluntário - Multa eleitoral - Quitação de multas eleitorais - Recadastramento biométrico - SIEL: informações eleitorais - Transferência Temporária de Eleitor - Zonas eleitorais - Placar Virtual
Eleições
ColetaContas - Prestação de Contas Eleitorais - DiplomaNet - Eleições 2020 - Eleições anteriores - Eleições suplementares - Eleições da comunidade - Central do Mesário - Pardal: denúncias eleitorais - Repositório de Dados Eleitorais - Estatísticas do eleitorado
Partidos
Prestação de Contas Anual - Filiação partidária - Fundo Partidário - Partidos políticos - Propaganda Partidária
Comunicação
Comunicação
Jurisprudência
Acórdãos - Boletim de Jurisprudência - Diário da Justiça Eletrônico - Inteiro teor - Pesquisa de jurisprudência - Prazos de desincompatibilização [TSE] - Solicitação de pesquisa de jurisprudência - Súmulas
Legislação
Código Eleitoral - Legislação compilada - Regimento Interno - Regulamento Interno - Código de Ética
Serviços judiciais
Acompanhamento Processual e PUSH - Atas de sessões - Balcão Virtual - Diário da Justiça Eletrônico - Informações Eleitorais (SIEL) - Inteiro teor de decisões - Mural Eletrônico - Pautas de julgamento - Pesquisa de jurisprudência - Petição eletrônica - Processos aptos para julgamento - Processos julgados - Processo Judicial Eletrônico (PJe) - Sessões de julgamento - Inscrições para Sustentação Oral - Placar Virtual - Processos Distribuídos e Redistribuídos
O TRE
Agenda da Presidência e da Diretoria-Geral - Concursos de remoção - Concursos públicos e estágios - Conheça o TRE/GO - Corregedoria Regional Eleitoral - Cursos e treinamentos [Moodle] - Escola Judiciária Eleitoral - Eventos - Imprensa - Infodip web - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Memorial Virtual - Núcleo de Cooperação Judiciária - Organograma do TRE-GO - Ouvidoria - Governança e Gestão Institucional - Presidência - SEI - usuários externos - Serviços internos (destinado aos servidores) - Tribunal Pleno - Unidades e contatos