Jornal Correio Cacerense | Audiência Pública debate hoje Projeto sobre Medidas Anticorrupção na administração pública
Audiência Pública debate hoje Projeto sobre Medidas Anticorrupção na administração pública
Data:14/10/2021 - Hora:09h15
Do Vereador Cézare Pastorello (SD): Projeto de Lei nº 83/2021 – Dispõe sobre as Medidas Anticorrupção e a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, no Âmbito do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
De acordo coo vereador, é um projeto complexo, que visa regulamentar os procedimentos para responsabilização das empresas que contratarem com o município e não cumprirem, ou ainda as que vieram a fraudar ou participar de atos de corrupção. Sem a regulamentação, o Município pode fazer pouca coisa.
Com a regulamentação, na forma de lei, a empresa que contratar com o Município já fica ciente das consequências de descumprir.
'Pela complexidade é que se faz necessária a audiência pública', justificou. A audiência acontecerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência), com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook, onde a população poderá fazer perguntas e deixar comentários.