Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal | Juristas
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O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (Súmula n. 428/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº 89.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZ FEDERAL, AMBOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil – CPC.
O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia sobre a competência para julgar os conflitos instaurados entre juizado especial e juízo de primeiro grau, ambos da mesma Seção Judiciária, no julgamento do RE 590409/RJ, externou o entendimento de que a competência seria dos Tribunais Regionais Federais.
Em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B do CPC, acórdão da Primeira Turma tornado sem efeito, com a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região.
(CC 100.389/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)