O Estado, o povo e a soberania - Migalhas
CAPÍTULO 1 - O ESTADO
Entende Savigny1 que a atribuição de personalidade ao Estado seria uma ficção em razão de os sujeitos de direitos serem apenas aqueles dotados de consciência e vontade.
Entende Georg Jellinek2 , adepto da concepção Realista, que sujeito, sob a ótica jurídica, é uma verdadeira capacidade, cuja gênese se encontra na ordem jurídica, sendo o homem um pressuposto da capacidade jurídica, porquanto o direito se consubstancia em uma relação existente entre seres humanos.
1.2 - CONCEITO DE NAÇÃO E DISTINÇÃO DE ESTADO
Ferdinad Tönies3 diferencia Estado e Nação no sentido de que aquele estaria associado à idéia de sociedade, tendo, pois, as seguintes peculiaridades: surgimento por atos de vontade; a busca de um objetivo; o fato de os seus membros se ligarem através de um vínculo jurídico e o poder social ser reconhecido pela ordem jurídica.
1.3 - A SOBERANIA
A soberania, segundo Jellinek4 , traz em sua origem uma concepção política, tendo sido atribuída somente mais tarde uma conotação jurídica.
É relevante destacar, porém, que a primeira utilização da palavra soberania remonta à "Carta de Libertação dos Burgos Europeus", os quais se libertaram do jugo dos senhores da terra5 , sendo certo que à Bodin se deve a popularização de tal termo.
Assinala Fábio Konder Comparato6 , que: "A primeira utilização conseqüente do conceito de povo como titular da soberania democrática, nos tempos modernos, aparece com os norte-americanos.".
Por fim, aduz o Professor Rogério Bento que a Soberania ainda se afigura útil atualmente, especialmente com o escopo de servir como um instrumento civilizador7.
CAPÍTULO 2 - O POVO
Para tanto, foi de curial importância a contribuição da doutrina alemã do século XIX, especialmente a dogmática dos direitos públicos subjetivos, tendo Georg Jellinek8, em meados do ano 1900, lançado uma obra que delineou a noção jurídica de povo, bem como disciplinou a sua participação jurídica no Estado.
2.2 - DISTINÇÃO DE POPULAÇÃO
2.3 - ROSSEAU: A LIBERDADE, O POVO E O CONTRATO SOCIAL
Rousseau9 propugna, ainda, que o homem não detém poder natural sobre seus iguais, partindo da premissa que a força não produz direito.
2.4 - ASPECTOS SUBJETIVO E OBJETIVO DE POVO - DISTINÇÃO E HARMONIZAÇÃO NECESSÁRIAS
A referida Teoria possibilitou a distinção entre as qualidades subjetiva e objetiva de povo, tendo definido Jellinek10 povo, em sentido subjetivo, como um elemento de associação estatal a formar parte desta, enquanto o Estado é o sujeito do poder público e em sentido objetivo enquanto objeto da atividade do Estado.
Segundo Jellinek11, o corolário do reconhecimento do vínculo jurídico existente entre o Estado e o povo faz surgir exigências de três diferentes categorias, quais sejam: exigências negativas, a qual significa que o indivíduo enquanto pessoa está submetido a um poder limitado do Estado através do direito; exigências positivas, que são aquelas que impõem ações positivas do Estado em respeito aos direitos individuais e atitudes de reconhecimento, as quais noticiam que em determinadas circunstâncias há indivíduos que atuam no interesse do Estado, sendo que este deve reconhecê-lo como órgãos seus. Tal fato se traduz no reconhecimento de alguém como cidadão ativo.
Destaca-se, por oportuno, que pairam controvérsias acerca da noção do termo cidadania, sendo encarado por alguns - como Ricardo Lobo Torres - como um vínculo existente entre os indivíduos e o Estado ou, também, entre indivíduos; como direito ou, também, deveres.
Ressalta-se que Friedrich Müller12, assinala o povo em três aspectos distintos: como "povo ativo", como "instância global de atribuição de legitimidade" e como "destinatário de prestações civilizatórias do Estado".
Assinala Friederich Müller13 que: "Na tradição histórica e política do emprego do conceito, o termo povo não se reveste de traços inocentes, neutros, objetivos, mas decisivamente seletivos.".
É importante destacar que Canotilho14 caracteriza o povo como uma "grandeza pluralística", entendendo estar o seu conceito deveras distanciado do sentido de cidadão ativo.
E sobre este tema, anota-se que o Poder Judiciário, segundo o Professor Rogério Bento15 , em razão de sua "capilaridade" e de sua função de concretizar o direito é fundamental para a satisfação da demanda de adaptabilidade, através, exempli gratia, do fortalecimento do controle de constitucionalidade (jurisdição constitucional forte, ativa e dispersa) e do controle das políticas públicas.
1SAVIGNY apud DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado, Rio de Janeiro: Saraiva, 1998, p. 122.
2JELLINEK, Georg. Teoria Geral do Estado. Fundo de Cultura Econômica. México: 2002, p. 379.
3TÖNIES, FERDINAD apud DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado,Rio de Janeiro: Saraiva, 1998, p. 133.
4JELLINEK, Georg. Teoria General Del Estado. Cidade do México. Fundo de Cultura Econômica. 2002. p. 401.
5Informação extraída da aula do curso de Mestrado da UNESA, ministrada em 11/03/2005, pelo Professor Doutor Rogério José Bento Soares do Nascimento.
6COMPARATO, Fábio Konder apud MÜLLER, Friederich. Quem é o Povo. A questão Fundamental da Democracia. Max Limonad. 3 ed. 2003, pág. 15.
7Informação obtida na aula do curso de Mestrado da UNESA ministrada pelo Professor Doutor Rogério José Bento Soares do Nascimento.
8JELLINEK, Georg. Teoria General Del Estado. Cidade do México. Fundo de Cultura Econômica. 2002. p. 378
9 ROUSSEAU, Jean-Jacques Rousseau. Do Contrato Social. Martin Claret, pág 26.
10JELLINEK, Georg. Teoria General Del Estado. Cidade do México. Fundo de Cultura Econômica. 2002. p. 380.
11JELLINEK, Georg. Teoria General Del Estado. Cidade do México. Fundo de Cultura Econômica. 2002. p. 380.
12Müller, Friederich. Quem é o povo?. São Paulo: Max Limonad. 2001.
13Ibidem, pág. 83.
14CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina. 1998.
15Informação obtida na aula do curso de mestrado ministrada pelo Professor Rogério Bento em 03.06.2005 na UNESA.