Votação está prevista para quinta-feira (8), segundo a assessoria da Casa, e condiciona a concessão à renovação do Regime de Recuperação Fiscal.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), apresentou um projeto para adiar o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A votação está prevista para a próxima quinta-feira (8).
O leilão para a privatização da Cedae está previsto para o dia 30 de abril. A venda foi colocada como uma das condições para que o estado aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Na prática, o projeto apresentado por Ceciliano suspenderia o decreto que prevê o leilão. Um novo pregão só poderia ser marcado, segundo o projeto, quando o Regime de Recuperação Fiscal fosse oficialmente prorrogado.
“Marcado para o dia 30 de abril, o leilão de privatização da Cedae corre o risco de acontecer sem que, até a presente data, tenha havido a assinatura, por parte do Governo Federal, da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tal como estabelecido no contrato firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro no ano de 2017”, queixa-se o presidente da Casa.
Embate Político
Ceciliano argumenta ainda que a adesão ao RRF previa a suspensão do pagamento de dívidas do Rio com a União por três anos. Depois disso, a renovação até 2023 deveria ser automática, no entender dele.
O presidente da Casa cita ainda um pano de fundo político para que a renovação não tenha sido assinada no ano passado. Ele se refere ao embate entre o governador afastado, Wilson Witzel (PSC), e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Os dois eram aliados até que Witzel manifestou seu interesse em se candidatar à presidência da República. Mas Witzel acabou sendo afastado do cargo antes mesmo de concluir seu primeiro mandato como governante.
Depois da crise política, ainda segundo o presidente da Alerj, o Ministério da Economia tentou mudar as regras para a renovação do RRF. Os entes poderiam suspender a dívida com a União por nove anos, desde que não reajustassem salários de servidores ou realizassem concursos públicos
“O Rio, obviamente, estaria fora da regra, posto que assinou o Regime de Recuperação Fiscal conforme as regras de 2017. Entretanto, o Ministério da Economia força a mão para que a renovação se dê de acordo com esses novos termos”, diz ele.
Para Ceciliano, a proposta é uma “chantagem clara, que beira a imoralidade” em meio à pandemia. Ele se queixa ainda dos leitos federais ociosos no estado e ataca o ministro da Economia, Paulo Guedes.
“A venda da Cedae é a última estatal do Estado, tem lucro de R$ 1,3 bilhão/ano, e servirá de troféu para o carioca Paulo Guedes, o ministro da Economia que prometeu fazer um amplo plano de privatizações, mas que até o momento não conseguiu vender nenhuma das 134 estatais federais existentes”.
O G1 pediu um posicionamento ao Ministério da Economia sobre as críticas do presidente da Alerj, mas ainda não obteve retorno.
Fonte: G1.
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