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O juiz Sérgio Moro impediu o Tribunal de Contas da União e outros órgãos de usar provas da Operação Lava-Jato
13/06/2018 08:06 em Notícias
O juiz Sérgio Moro impôs uma trava à atuação de órgãos de controle e do governo federal, proibindo o uso de provas obtidas pela Operação Lava-Jato contra delatores e empresas que reconheceram crimes e passaram a colaborar com os procuradores à frente das investigações.
No despacho, que é sigiloso, o juiz altera nove decisões anteriores em que autorizara o compartilhamento de provas da Lava-Jato com esses órgãos, que têm a atribuição de buscar reparação de danos causados aos cofres públicos e aplicar multas e outras penalidades de caráter administrativo.
Moro não só veda o uso das informações da Lava-Jato em ações contra colaboradores como submete à sua autorização o prosseguimento de medidas que já tenham sido tomadas contra eles e que tenham entre os seus fundamentos documentos enviados pelos procuradores.
Em vários dos casos revistos pela decisão de Moro, as informações compartilhadas pela Lava-Jato foram obtidas antes que as empresas afetadas e seus executivos colaborassem com as investigações. Empreiteiras como Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht fecharam acordos bilionários com a Lava-Jato para reconhecer crimes, fornecer provas, pagar multas e reduzir penas na esfera criminal, mas os acordos não garantem imunidade contra ações de outros órgãos na área cível.
Com base em provas obtidas pela Lava-Jato, o TCU bloqueou R$ 508 milhões em bens da Andrade Gutierrez para garantir o ressarcimento de danos causados na construção da usina nuclear de Angra 3. Como os acordos fechados com o Ministério Público só garantem imunidade na área criminal, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht negociam desde o ano passado acordos de leniência com a AGU e a CGU, que ainda não foram assinados e terão que ser submetidos ao aval do TCU.
A principal dificuldade nessas negociações é que as empreiteiras não querem pagar mais do que já se comprometeram a desembolsar nos acertos com o Ministério Público – as três maiores aceitaram pagar R$ 5,5 bilhões a título de multa e reparação de danos.
Advogados das empresas e dos delatores defenderam publicamente a tese agora aceita por Moro, de que os colaboradores devem ser blindados contra ações na esfera cível. "Apesar do compartilhamento de provas para a utilização na esfera cível e administrativa ser imperativo, já que atende ao interesse público, faz-se necessário proteger o colaborador ou a empresa leniente contra sanções excessivas de outros órgãos públicos, sob pena de desestimular a própria celebração desses acordos", escreveu o juiz.