Projeto que prevê internação involuntária causa polêmica | Jornal de Jundiaí
Projeto que prevê internação involuntária causa polêmica
SOLANGE POLI | 17/05/2019 | 05:00
O Senado aprovou na quarta-feira (15) um projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos. Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta regula temas como a possibilidade de internação compulsória de usuários de droga e o aumento da pena mínima para traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão. Também incorpora ao Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) as comunidades terapêuticas, instituições de cunho religioso que já foram acusadas de violação de direitos.
O projeto é contestado por profissionais em diversos aspectos. Alexandre Moreno Sandri, psicólogo e coordenador de saúde mental, álcool e outras drogas da Prefeitura de Jundiaí, aponta três pontos negativos do projeto. Um deles é adotar a abstinência como norteador da política de drogas. "Isso pode ocasionar a exclusão do tratamento de pessoas que não conseguem ficar abstinentes", afirma. Outra questão, segundo ele, é dar ênfase às comunidades terapêuticas, muitas delas ligadas a grupos religiosos. O terceiro ponto negativo citado pelo coordenador é estender a indicação de internação voluntária a profissionais de outras áreas. "Precisa ser avaliada por um médico. Nesse projeto, a proposta é estender não apenas à indicação do profissional de saúde, o que pode gerar o uso indevido desse dispositivo de internação. Portanto, a internação involuntária deve se dar em caráter excepcional, em situações extremas, quando a pessoa está em risco", avalia, lembrando que estudos comprovam que o tratamento voluntário é mais efetivo.
Peterson Kayck da Silva Arrais, 24 anos, em hospitalidade integral no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) do município, sente-se acolhido e relata que o uso de drogas lhe trouxe, além de uma série de problemas, a total desorganização de seu cotidiano. Morador em Jundiaí, com a família, é um dos usuários atendidos pelo serviço. Com recaídas recentes, ele relata o quanto valoriza os cuidados que recebe e o apoio também dedicado à sua família. "Aqui estou sob os cuidados que preciso e participo de muitas atividades, com acompanhamento e liberdade. Gosto muito das oficinas propostas. Ainda quero voltar a estudar e me tornar um advogado", comenta Peterson.
A terapeuta ocupacional Maria Raquel Kubitza Valente, que integra a equipe multiprofissional do Caps, afirma que atualmente o serviço tem 400 usuários em atendimento. "Impossível não contestar a proposta desse projeto. Defendo uma política humanizada, em que prevaleça o cuidado em liberdade para a garantia dos direitos humanos. Também é primordial cuidar da família dos atendidos, ou seja, cuidar das relações. Para reforçar esse cuidado, temos os grupos de família, dois dias por semana.
O projeto aprovado modifica a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 leis. Em vez de focar em políticas voltadas ao tratamento de saúde de usuários visando a redução de danos, o texto traz de volta a abstinência como objetivo do tratamento da dependência.
A internação involuntária poderá ser pedida por familiar ou responsável legal, servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad e será formalizada por decisão médica. O dependente químico poderá ficar internado compulsoriamente por até 90 dias para desintoxicação. Para que o tratamento seja interrompido será preciso solicitar ao médico, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, que atribuía à família o poder de determinar o fim da internação.
Outra forma de atendimento prevista na norma são as comunidades terapêuticas, que já recebem usuários, mas não se caracterizam como unidades de saúde e sim estabelecimentos filantrópicos.
Outra questão é o fato de o texto não fazer diferenciação entre usuário e traficante. O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços. Entre 2006, quando foi aprovada a Lei das Drogas, e 2016, o número de presos cresceu mais de 81%. O texto vai na contramão de relatório da ONU, de 2018, que propõe uma abordagem para controle de drogas baseada em políticas que foquem nas pessoas, na saúde e nos direitos humanos.
Link original: https://www.jj.com.br/jundiai/projeto-que-preve-internacao-involuntaria-causa-polemica/