A AGU (Advocacia-Geral da União) obteve a liberação das contas da FUA (Fundação Universidade Federal do Amazonas) que haviam sido bloqueadas anteriormente em razão de não pagamento direto de valores executados pelo autor de uma ação trabalhista, em desobediência ao regime de requisições de pequeno valor e precatórios. As informações são do R7.
Segundo a AGU, o caso envolveu um ex-funcionário terceirizado que ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a condenação subsidiária da Universidade Federal do Amazonas ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 9.000.
O juízo intimou a entidade pública ao pagamento do valor e consignou a decisão em sentença transitada em julgado. Com o não pagamento dos valores, foi determinado o bloqueio de verbas da universidade.
Mas a Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1.ª Região apontou que a decisão do juiz contrariava resolução do Conselho da Justiça Federal e Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho, que preveem que o trâmite correto para o pagamento de verbas trabalhistas, quando o valor equivale a até 60 salários mínimos, como foi o caso, é feito por meio de RPV, pago mensalmente no âmbito da Justiça do Trabalho.