"Voto impresso é garantia à segurança do eleitor e à democracia", diz Ana Amélia | Senadora Ana Amélia
"Voto impresso é garantia à segurança do eleitor e à democracia", diz Ana Amélia
Tema foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Ao participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira (13), a senadora Ana Amélia (Progressistas-RS) defendeu a adoção do voto impresso nas urnas eletrônicas nas eleições deste ano.
No debate, Ana Amélia questionou o secretário de Tecnologia e Informação do Tribunal Superior Eleitoral, Giuseppe Dutra Janino, que respondeu que as urnas eletrônicas não são 100% seguras.
O voto impresso, aprovado em 2015 com o apoio da senadora Ana Amélia, está previsto em 30 mil urnas eletrônicas nas eleições deste ano. Porém, tanto o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, quanto a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestaram posições contrárias à implementação do voto impresso. A PGR apresentou, inclusive, no STF, ação de inconstitucionalidade para derrubar a exigência da impressão do voto.
— O voto impresso, como aprovado pelo Congresso Nacional, em 2015, é uma evolução do sistema eleitoral brasileiro e uma garantia à segurança do eleitor e à democracia, sem qualquer agressão ao dispositivo constitucional, contrariando, portanto, a equivocada posição da PGR e do TSE, sobre o tema — disse a senadora.
A parlamentar explicou ainda que uma impressora, acoplada à urna eletrônica, guardará, em arquivo, esse registro. Em caso de dúvida sobre o resultado eleitoral, a prova material estará à disposição dos peritos para conferência e investigação.
Ao afirmar sua posição em defesa do voto impresso, Ana Amélia mencionou testes que indicaram falhas no equipamento eletrônico e lembrou que Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF) decidiu levar ao ministro Luiz Fux (TSE) posicionamento favorável à adoção do sistema neste ano, argumentando que o voto impresso dará maior segurança caso haja, por exemplo, necessidade de auditoria. Os peritos consideram que a urna eletrônica e o voto impresso não são excludentes, mas complementares.
De acordo com o ministro do TSE, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, a Suprema Corte eleitoral não desrespeita a determinação prevista na Lei 13.165 (minirreforma política), aprovada pelo Congresso Nacional em 2015.
O ministro reforçou que a Justiça Eleitoral tem se esforçado para tornar realidade o voto impresso desde que a lei entrou em vigor, mas esbarrou em dificuldades impostas pela lei de licitações e por problemas com as empresas que participaram dos certames anteriores, seja por descumprirem prazos ou por não aterem requisitos.
— O TSE não resiste um milímetro sequer à vontade soberana do Congresso Nacional. O tribunal recebeu com muita serenidade e humildade essa decisão política. O TSE, nessa tarefa de concretizar a vontade política do Congresso, atua como administrador público e está submetido a rotinas como desenvolvimento desse produtos e aquisição junto ao mercado — disse o ministro Carvalho Neto.
Segundo Carvalho Neto, a implantação do voto impresso de forma escalonada é mais viável juridicamente, tecnicamente e financeiramente. Por isso, a decisão de utilizá-lo em apenas cerca de 5% das mais de 550 mil urnas eletrônicas. Só em 2028 todas as urnas contarão com a possibilidade de conferência física.