Reforma Trabalhista prevê uso do Seguro Garantia Judicial em depósitos recursais
Fonte: www.revistaapolice.com.br, em 10/11/2017
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que entrou em vigor em 11/11, trouxe novidades sobre a aceitação do seguro garantia judicial em processos trabalhistas. O seguro passa a ser expressamente previsto nos artigos 882 e 899 da CLT, pacificando a aceitação da modalidade na esfera judicial.
A novidade da lei refere-se à possibilidade de utilização do seguro como garantia em depósitos recursais. Antes, ao entrar com um recurso depois de uma decisão desfavorável, as empresas precisavam fazer depósitos em dinheiro para garantir a admissibilidade do pedido perante os tribunais.
Atualmente, os custos desses depósitos são tabelados pelo TST, fixados em R$ 9.189 para a interposição de recurso ordinário, e em R$ 18.378 para recursos direcionados aos tribunais superiores. Em muitos casos, é necessário realizar múltiplos depósitos em uma única ação. "Se a empresa quiser entrar com recurso diante de uma decisão desfavorável, ela precisa fazer o depósito, que permanecerá vigente pelo tempo que perdurar a discussão judicial", explica Daniela.
"As empresas despendem milhões de reais para terem suas decisões judiciais revisadas pelos tribunais. Apesar do valor parecer pequeno, o impacto de sua somatória no médio e longo prazo pode ser devastador financeiramente.", diz a executiva. Portanto, o seguro garantia judicial vai simplificar, agilizar e principalmente desonerar os depósitos recursais que tem que ser oferecidos pelas empresas. Atualmente, as apólices são emitidas de forma eletrônica, em até 48 horas.
Grande potencial de adesão
De acordo com o pesquisador André Gambier Campos, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), há uma tendência de aumentar a demanda judicial, já bem pressionada. Nos últimos dez anos o volume de reclamações recebidas pela Justiça do Trabalho passou de 11,3 milhões para 17,3 milhões. Mais da metade dos pagamentos é feito por meio de execuções da Justiça segundo o instituto. Os dados fazem parte de uma pesquisa divulgada pelo Ipea.
A alternativa do seguro como garantia do débito substitui o depósito em dinheiro, a indicação de bens à penhora ou fiança bancária, que obrigavam a empresa a comprometer seu caixa em vez de realizar investimentos para sua atividade fim, correndo o risco de penhora on-line, imobilização de seus bens, pagamento de altos custos para os bancos e comprometimento de seus limites de crédito junto às instituições financeiras. Empresas com montantes elevados frente ao seu faturamento e fluxo de caixa acabam por muitas vezes, enfrentando situações de desespero quando alcançam a sua fase executiva e são citadas para o pagamento ou garantia do débito no prazo de 48 horas.
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