Notícias – Costódio Sociedade de Advogados
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NoticiasPor noticia maio 13, 2020 Deixe um comentário
Adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais da Receita e PGFN, mas não abrange o Simples O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12/5) a portaria 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A alteração está relacionada à…
O STF publicou na quinta-feira, 7, a súmula vinculante 58, a qual dispõe sobre créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. Leia o enunciado: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou…
A Costódio Sociedade de Advogados tem o prazer de publicar o artigo do ilustre Advogado Rodrigo Schwatz Holanda do Estado de Santa Catarina sobre o tema: A criminalização do ICMS e a pandemia A relação entre o Direito Tributário e o Direito Penal tem se acentuado. No final do ano passado, o STF definiu que…
A suspensão ou redução dos aluguéis comerciais.
NoticiasPor noticia maio 6, 2020 Deixe um comentário
A Lei do Inquilinato permite as partes de comum acordo, estipularem novo valor de aluguel e demais reajustes, contudo, quando não há acordo, é possível buscar o judiciário. Devido a pandemia e os Decretos que estão impossibilitando o comércio de abrirem, muitos empresários estão buscando à justiça. A fundamentação para o pedido de suspensão e…
Governo Adia e Reduz Tributos e Posterga Declarações
NoticiasPor noticia maio 4, 2020 Deixe um comentário
Com a Pandemia do Coronavirus, muitas medidas estão sendo tomadas pelo governo para ajudar a empresa frente a iminente crise econômica. Veja se esses estímulos do Governo ajudam tua empresa.
NoticiasPor noticia abril 23, 2020 Deixe um comentário
Devido a pandemia à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu novas condições para acordo em débitos incluídos em dívida ativa da União. Por meio da Portaria PGFN nº 9.917/2020, há duas modalidades da transação, por adesão ou por proposta Individual. À transação por adesão, foi prorrogado para dia 30 de junho de 2020. Com…
Pagamento de consignado é suspenso por 4 meses.
NoticiasPor noticia abril 22, 2020 Deixe um comentário
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou na segunda-feira, 20, que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados, do INSS ou servidores públicos, por quatro meses. A decisão já está em vigor e vale para todo o Brasil. O juiz Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal da 1.ª Região…
NoticiasPor noticia abril 17, 2020 Deixe um comentário
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS (Portaria ME nº 139/2020, publicada em 03.04.2020, e Portaria ME nº 150/2020, publicada em 08.04.2020) Os prazos de recolhimento das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social relacionadas abaixo, com vencimento em abril e maio (períodos de apuração de março e abril), foram prorrogados para os meses…
O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não se submeter ao recolhimento das contribuições ao Incra (Lei n.º 2.613/1995); Salário-Educação (Lei n.º 9.424/1996); Sebrae (Lei n.º8.029/1990); Sesi (Decreto-Lei n.º 9.403/1946) e Senai (Decreto-lei n.º 6.246/1944), as chamadas contribuições para…
As certidões negativas foram prorrogadas por 90 dias e os prazos até 29 de maio O governo federal editou duas portarias importantes para os contribuintes entre a noite de segunda-feira (23/3) e a manhã desta terça-feira (24/3) no intuito de minimizar os impactos da pandemia causada pela covid-19 às empresas. A primeira delas…
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral de Justiça comunicaram nesta terça-feira (24/3) que do dia 25 de março até 30 de abril todos os magistrados, servidores e estagiários da corte irão adotar o trabalho remoto. Tribunal de Justiça de São Paulo se junta ao esforço para conter o coronavírus e adere ao…
A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos: I – emissão eletrônica…
O texto também garante ao trabalhador de contrato intermitente o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses. quinta-feira, 2 de abril de 2020 0 Foi publicada no DOU desta quarta, 1, a MP 936/20, que institui o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" e dispõe sobre medidas trabalhistas…