Sessão Ordinária nº 35, do Tribunal Pleno, de 24/10/2018 - Portal TCE-PR
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Pauta de Sessão Ordinária 35/2018
Ata de Sessão Ordinária 35/2018 do Tribunal Pleno
Acórdão 3142/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Contrato n.º 46.590/10 realizado entre a COPEL e o escritório Marins Bertoldi. Ausência de pagamento em duplicidade. Atendimento à legalidade, legitimidade e economicidade. Improcedência.
Acórdão 3144/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Execução Orçamentária. Janeiro de 2018. Regularidade.
Acórdão 3145/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Atraso na entrega do SIM-AM. Prazo de envio findou em julho/2015 e a invasão de HACKER ocorreu em julho/2013. Troca de sistema deve ser planejada. Não provimento.
Acórdão 3146/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Ausência da cópia da ata da assembleia geral de acionistas que deliberou sobre as Demonstrações Financeiras. Ressalva em razão do envio da ata. Ausência da relação analítica completa dos bens componentes do Ativo Imobilizado e do Intangível. Valores não conferem com o Balanço Patrimonial. Provimento parcial do recurso. Irregularidade das contas com multa.
Acórdão 3147/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Processo administrativo. Prova emprestada. Exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa exercido pelas mesmas partes na ação originária. Não ocorrência. Imprestabilidade da prova. Ato de improbidade administrativa. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano. Repercussão Geral. Exigência do dolo na conduta. Falecimento do agente antes da propositura da demanda. Aferição do dolo. Impossibilidade. ...
Acórdão 3148/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Edital. Exigências irregulares. Alterações. Perda do objeto. Pelo arquivamento sem julgamento de mérito.
Acórdão 3149/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão. Confusão de fases. Exigência desarrazoada. Interferência na competitividade e na economicidade. Possível direcionamento. Medida cautelar. Requisitos presentes. Suspensão liminar.
Acórdão 3150/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Araucária. Sistema Informatizado. Irregularidades. Decisão cautelar. Suspensão do certame. Alteração do Edital. Revogação da suspensão.
Acórdão 3151/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Sobrestamento. Julgamento do processo de monitoramento. Prosseguimento do feito. Regularidade das contas com ressalvas e determinação.
Acórdão 3152/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Fazenda. Cancelamento de empenhos de despesas não liquidadas e liquidadas, de caráter continuado, do exercício de 2015. Cancelamento, em 2015, de restos a pagar de exercícios anteriores, com a subsequente inscrição em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) em 2016. Reconhecimento como DEA, em 2016, de valores relativos a despesas efetivadas em 2015, não empenhadas nesse exercício. Infração aos arts. 15, 16, §1º, I, e ...