ConJur - Ministro defende redefinição da estrutura da Justiça
Pádua Ribeiro defende redefinição da estrutura da Justiça
20 de setembro de 2007, 14h42 Imprimir Enviar
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, voltou a criticar, após participar de sua última sessão na Corte, na quarta-feira (19/9), as sucessivas reformas do Poder Judiciário. Para ele, as reformas não resolveram o problema das Varas e Tribunais. Segundo o ministro, existe um número excessivo de processos e recursos, muitas vezes repetidos e desnecessários, nas cortes superiores.
O ministro, que se aposenta nesta quinta-feira (20/9), defende a redefinição da estrutura da Justiça brasileira, com a adoção de medidas efetivas e concretas. Além disso, ele sugere a imediata aprovação do Projeto de Lei 1.213/2007, que dispõe sobre o julgamento dos recursos especiais repetitivos no STJ.
Para o ministro, são urgentes e necessárias a compactação e racionalização do texto constitucional, que considera um verdadeiro "catálogo telefônico", e de toda a legislação processual. Segundo ele, a legislação está servindo para perpetuar as demandas e garantir a impunidade.
Pádua Ribeiro considera fundamental, para a melhoria dos serviços judiciários, a "reformatação" do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do que foi pensado originariamente durante os trabalhos da Constituinte. O objetivo é impedir que o STF examine matéria infraconstitucional como ocorre hoje. "Isso apenas contribui para a impunidade, concorre para a morosidade da Justiça e enfraquece a confiança da sociedade nos Poderes do Estado", afirma o ministro.
Entre outras questões, Pádua Ribeiro é favorável à redução da maioridade penal. Ele defende a revisão urgente do Estatuto da Criança e do Adolescente. "Não é possível admitir que um adolescente que matou e estuprou aos 16 anos, saia aos 18 com a ficha totalmente limpa, como se nada tivesse acontecido".
Para o ministro, já passa da hora de transformar a "Constituição Cidadã" na "Constituição dos Cidadãos". Ele entende que, como a Constituição foi aprovada após longo período de regime forte, alguns temas foram tratados de forma inadequada. De acordo com Pádua Ribeiro, alguns casos protegem a própria impunidade. O exemplo mencionado foi o de tornar flexível o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória, com reflexo na efetividade das medidas punitivas.
"É preciso coragem cívica e vontade política para rever e consertar esses equívocos e retirar do texto constitucional dispositivos que vão na direção oposta do que deseja e precisa a sociedade", afirma Pádua Ribeiro.
Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2007, 14h42
Que retrocesso! Presunção de inocência não tem ...
20 de setembro de 2007, 16h43
Que retrocesso! Presunção de inocência não tem nada a ver com impunidade. Quase 90% dos crimes de homicídio (só para ficar no mais grave) a autoria não é apurada. As polícias estão desaparelhadas e, enquanto isso, gasta-se dinheiro com a compra de carros oficiais de 150 mil reais.