05.11.2013 - 15:01
Para ilustrar nosso posicionamento vamos tomar como base o ofício 068 / 2013, de 6 de Setembro em curso, enviado pela presidência da ABRH – Associação Brasileira de Recursos Hídricos, ao Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.
Do referido texto destacamos:
• A Lei 9433 trouxe importantes e relevantes avanços para à área de recursos hídricos no âmbito nacional, bem como (como fator indutor) aos cenários dos Estados
• Definiu com clareza os princípios que passaram a nortear a gestão dos recursos hídricos nos âmbitos federal e estadual
• Hoje todos os Estados têm legislações próprias baseadas na Lei 9433, ainda sem qualquer alteração desde a sua edição (1997).
• Alterar a Lei 9433 não assegura que problemas observados no âmbito dos Estados que estão essencialmente ligados a contextos de ordem material, recursos financeiros, recursos humanos, falta de liderança na estruturação de ações estratégicas, falta de incentivos e fomento em relação à gestão, além da visível falta de foco no ataque dos problemas prioritários
• Na realidade, ao invés de revisar as legislações existentes, o que precisa ser prioritariamente feita é uma "releitura" dos atuais instrumentos de gestão, de forma integrada e menos cartorial
• É imprescindível manter a gestão descentralizada, a integração das ações, bem como da estruturação dos sistemas de informação (ainda muito precários ou inexistentes) de modo a facilitar e permitir a participação da sociedade
• Não resta dúvida que há necessidades de aprimoramento, mas estes devem ser produto da plena regulamentação das leis existentes (9433 e as respectivas leis estaduais), bem como o uso de outras formas (instrumentos jurídicos complementares) que não a revisão das leis vigentes.
• A lei 9433 (e por consequente as legislações estaduais, caso da Lei 5818 no ES) é uma legislação de "caracterização de princípios" e, portanto, pouco passível a revisões
• Portanto, ha forma mais adequada para a solução dos problemas, o que que não se conseguirá através da simples revisão das Leis (9433 ,ou 5818.por exemplo), postura mais prudente para este momento.
• Se após esta iniciativa, se ainda pertinente, mas de forma fundamentada, se deverá promover a revisão pontualdas Leis vigentes.
Ou seja, está claro para a ABRH que a solução dos problemas na área de recursos hídricos nos âmbitos federal e estaduais não passa, neste momento, por uma revisão das legislações vigentes.
Entretanto, está na Assembleia Legislativa do Espírito Santo uma proposta do Governo – PL 99 – que está propondo a revisão da Lei 5818.
Existem pontos definidos na Lei 9433 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e na Lei 5818 (Política Estadual de Recursos Hídricos) que não podem – sob pena de retrocesso – ser excluídos da redação do PL 99.
Este fato mostra maior evidência ao se considerar que a Lei 5818 foi totalmente discutida e aprovada no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) – tendo em conta todas as especificidades da Lei 9433 - enquanto o PL 99 não foi submetido ao CERH para análise e deliberação, sendo encaminhado diretamente à Assembleia.
Portanto, alguns princípios básicos – explicitados a seguir - devem ser compulsoriamente considerados quando da análise e deliberação da Assembleia. em relação ao PL 99.
Competências legais do CERH
Nenhuma das competências definidas no escopo da Lei 5818 pode ser excluída, pois se assim ocorrer estar-se-á reduzindo a competência de ação do Conselho, fórum único do debate da sociedade em relação aos temas ligados à área de recursos hídricos no âmbito do Espírito Santo.
Agregar (reforçar a ação do Conselho) novas competências a ação do CERH, tudo bem. Excluir competências é retrocesso em relação à legislação atual (Lei 5818).
• Competências legais dos Comitês de Bacias Hidrográficas
Da mesma forma como defendido para o CERH, nenhuma das atuais competências dos Comitês deverá ser excluída do texto do PL 99.
Da mesma forma, agregar outras competências aos Comitês (reforçando sua ação), nada em contrário. Excluir competências é retrocesso em relação à legislação atual (Lei 5818).
• Competência legal de definição dos valores para cobrança pelo uso de recursos hídricos
Esta competência é exclusiva dos Comitês de Bacias e assim deverá ser mantida no corpo do PL 99.
Competência legal de escolha da Agência para atuação junto a cada Comitê
Também é ação exclusiva dos Comitês de Bacias a proposição da criação de Agências e, portanto, deve ser preservada no texto do PL 99.
Portanto, a futura versão da Política Estadual de Recursos Hídricos - em debate através do PL 99 – deve levar em consideração dois aspectos:
a - Caso venha a ser proposta a criação de uma Agência Única, esta deverá ter a aprovação compulsória e prévia de todos os Comitês estaduais de Bacias, dado que a eles competem à definição de suas Agências ou a delegação desta função a outra entidade (entidade delegatária).
b - Por outro lado, uma vez que venha a ser definida a criação de uma Agência Única, a cada um dos Comitês (ou grupo de Comitês), deverá ser preservado o direito legal de a qualquer momento – através de decisão devidamente fundamentada ao CERH – desligar-se da Agência Única e criar a sua própria Agência.
• Processo de referendo do CERH aos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos definidos pelos Comitês de Bacias.
Como Já explicitado, a competência de definição dos valores de cobrança é unicamente dos Comitês, que encaminham a posição para referendo do CERH.
Portanto, se faz necessário que o CERH definia – através de Resolução específica – o formato como essas informações deverão chegar ao Conselho – no mínimo, explicitando a relação das ações (medidas, programas, projetos e obras) a ser implantada nos curso de água sob controle do Comitê, sua valoração econômica, bem como o prazo/cronograma de implantação das ações definidas, . Ou seja, a definição dos "critérios gerais" para que os Comitês estruturem e encaminhem as suas definições de valores de cobrança a serem adotados em cada Bacia Hidrográfica.. Este encaminhamento é imprescindível para que o CERH possa referendar tais posições dos Comitês, tendo como base um critério padronizado de análise para todas as iniciativas dos Comitês, encaminhadas ao CERH.
É oportuno destacar que as posições acima definidas não visam à defesa individual de qualquer um dos segmentos envolvidos na discussão da temática dos recursos hídricos no âmbito do Estado – Poder Público, Sociedade Civil Organizada e Usuários de Recursos Hídricos – mas sim a defesa (manutenção) da ação da estrutura tripartite paritária, como são hoje os Comitês de Bacias e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, portanto, posição que deverá ser mantida como base para o efetivo fortalecimento da Política Estadual de Recursos Hídricos.