19/07/2017 terezinhanrConcursos • Direito Constitucional • Jurídicos • mapa mental • Mapas Mentais • Questões
— Art. 8º VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
— Art. 8. IV – a ASSEMBLEIA GERAL fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, INDEPENDENTEMENTE da contribuição prevista em lei;