Decisão judicial livra o Amazonas de 'apagão'
Eletrobras alega que pagamento de R$ 1,33 bilhão iria afetar o fornecimento de energia elétrica no Amazonas – Divulgação
O processo que poderia prejudicar o fornecimento de energia elétrica no Amazonas foi suspenso pela Justiça Federal. A ação analisada é referente ao cumprimento de decisão judicial liminar interposta para rever o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético de 2017 que pedia o reembolso de mais de R$ 1,33 bilhão à Eletrobras Distribuição Amazonas no prazo de 30 dias. O valor foi cobrado porque a concessionária teria recebido valores acima do devido para comprar gás de usinas térmicas da região e distribuir energia para a população do Estado em anos anteriores.
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Pagamento do dinheiro poderia afetar fornecimento de energia elétrica na região – Arquivo/AET
Com o bloqueio do recurso, a empresa apontou risco eminente da interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado. O perigo foi sinalizado, inclusive, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No mês passado, a Advocacia–Geral da União (AGU) emitiu o parecer de força executória encaminhado à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a favor da aplicação da decisão judicial.
Segundo a Eletrobras, a Aneel, em reunião de sua diretoria, realizada ontem (8), deliberou sobre o processo que tratava do cumprimento da decisão judicial liminar da ação popular n° 0000769 – 05.2017.4.01.3506, que trata da revisão do orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético de 2017 e decidiu, por unanimidade, pela extinção do processo administrativo, com base no artigo 52 da lei 9.784/99 e artigo 14 da resolução normativa nº 273, em razão da perda superveniente do objeto.
Conforme o artigo 52, o órgão competente, no caso a Aneel, "poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente". Já o artigo 14 contextualiza que a agência "poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente".
A Eletrobras afirma que reiterou o compromisso com a população do Amazonas em oferecer energia segura e de qualidade, contribuindo para o bem-estar dos clientes e o desenvolvimento econômico da região. Segundo a empresa, o risco de interrupção do fornecimento de energia foi sanado.