Brasília, 28 de fevereiro de 2021 - 03:26
Trata-se de recurso extraordinário criminal contra acórdão que entendeu inexistir nulidade no julgamento proferido por Turma composta por maioria de juízes convocados, inclusive o relator.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, o recorrente aduziu que a questão constitucional versada no recurso suplanta interesses subjetivos das partes. Sustentou, ainda, que há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que, apesar de admitirem a possibilidade de convocação de juízes, declaram a nulidade de acórdãos proferidos por câmaras ou turmas de Tribunais compostas majoritariamente por juízes convocados.
A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, que se mostra na diversidade de entendimentos existente nos Tribunais do País quanto à existência ou não de nulidade, à luz dos princípios constitucionais do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, nos casos em que os julgamentos forem realizados por órgãos fracionários dos Tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere o princípio do juiz natural a convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais. Nesse sentido, o HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, e a ADI 1.481/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, entre outros.
No entanto, neste caso, como já visto, discute-se questão diversa, o que faz com que o reconhecimento da repercussão geral seja recomendável, uma vez que a orientação a ser firmada por esta Corte pacificará a controvérsia existente quanto à matéria em debate e norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este.