Não bastassem tais considerações, vê-se que da planilha de estimativa de custos elaborada pelo Município (fls. 329), utilizada para alijar a impetrante do certame, constam apenas: quantidade de pontos, quantidade estimativa de execução de serviços/ano, preço em reais/ponto e preço total em reais, não atendendo, assim, à previsão do art. 7º, § 2º, inciso II da lei licitatória. A esse respeito, criteriosamente observou o representante do MP tratar-se de orçamento “tão questionável ('obscuro', impreciso, diga-se), que, das dezessete propostas ofertadas no certame, apenas uma se aproximou do orçamento prévio e atingiu o cume dos três milhões de reais” (fls. 1462). A ata de fls. 199/200 respalda tais assertivas.
O tema comporta uma ressalva prévia sobre a impossibilidade de eliminação de propostas vantajosas para o interesse sob a tutela do Estado. A desclassificação por inexequibilidade apenas pode ser admitida como exceção, em hipóteses muito restritas. O núcleo da concepção ora adotada reside na impossibilidade de o Estado tranformarse em fiscal da lucratividade privada e na plena adminissibilidade de propostas deficitárias.
Mas ainda, um particular plenamente capaz pode dispor de seus bens, inclusive para lançar-se em empreitadas
econômicas duvidosas. Poderá assumir riscos, de que derivarão prejuízos. Não é cabível que o Estado assuma, ao longo da licitação, uma função similar à de curatela dos licitantes. Se um particular comprometer seu patrimônio, deverá arcar com o insucesso correspondente.
Muitas vezes, são invocados argumentos impertinentes, que pretendem deslocar para o âmbito da licitação o controle sobre a livre concorrência empresarial. Não é cabível aceitar essa argumentação porque não é o momento oportuno nem a sede adequada para tais avaliações.
Os arts. 44, § 3º, e 48, II, §§ 1º e 2º, devem ser interpretados no sentido de que a formulação de proposta de valor reduzido exige avaliação cuidadosa por parte da Administração. A evidência de prática de valor irrisório deve conduzir à formulação de diligências, destinadas a apurar a viabilidade da execução, inclusive com a verificação de outros dados no âmbito do licitante. Assim, cabe verificar se o sujeito efetivamente se encontra em dia com suas obrigações tributárias e previdenciárias. Deve exigir-se o fornecimento de informações sobre o processo produtivo e sobre a quantidade dos produtos e insumos. É necessário solicitar do sujeito esclarecimentos sobre a dimensão efetiva de sua proposta e assim por diante. (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 14ª edição, São Paulo, Dialética, 2010, pp. 653, 655/656).
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO. Licitação. Ato administrativo impugnado. Inabilitação. Não apresentação de documentos para identificação da capacitação técnica. Prevalência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Relevância do edital. Depois da legislação pertinente à matéria, o edital assume fundamental papel para disciplinar as regras específicas de cada licitação. A Administração fica estritamente vinculada às normas e condições nele estabelecidas, das quais não pode se afastar. Os participantes do certame também estão vinculados aos termos do edital. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação nº 0002813-55.2010.8.26.0032, Relator Desembargador José Maria Câmara Junior, J. 31/07/2013).
por suposta inexequibilidade de sua proposta, sem considerar a documentação e documentos que apresentou, revelou-se medida arbitrária e contrária ao espírito da lei de regência, daí o acerto da decisão recorrida.

Socialistas garantem que mudança de sítio, com 48 horas de antecedência, nada tem a ver com o número de pessoas que acorreram ao mega-comício do PAF no Europarque, na última sexta-feira, e que a campanha optou por levar o partido para junto da população, ar ao livre. Mas mesmo espaço deixava margem para comparações
A caravana do Partido Socialista cancelou o comício que estava previsto realizar-se no Europarque de Santa Maria da Feira, precisamente onde a coligação Portugal à Frente conseguiu juntar cerca de seis mil apoiantes. O detalhe não estava ainda na agenda destinada à imprensa. O PS só tinha revelado que ia andar pelo distrito de Aveiro na quarta-feira.
Mas o centro de congressos recebeu esta segunda-feira de manhã um email do partido a dar conta do cancelamento, segundo confirmou à TVI24 fonte oficial do Europarque.
O deputado do PS Pedro Nuno Santos, cabeça de lista por Aveiro, explicou, entretanto, que a mudança em nada tem a ver com o número de pessoas até porque, para esse dia, dois terços das instalações já estavam ocupados com um congresso de uma seguradora. Para a caravana socialista estava reservado apenas um espaço que daria para mais ou menos 1.500 pessoas. Uma diferença que ficaria, claro, sujeita a interpretações, apesar de os socialistas garantirem que a opção tem em conta a estrutura que vem sendo montada nos comícios noturnos de véspera, grande parte ao ar livre.
"1.500 pessoas é mais ou menos o mesmo número que vamos ter na estrutura que vamos montar no centro da cidade. Se o PS quisesse e conseguisse ter seis mil pessoas, nunca conseguiria [no Europarque] porque dois terços do espaço estão reservados. A questão tem a ver opção que tomámos e com a empresa que fornece a estrutura. É uma opção politica que não tem a ver com o número de pessoas".
Em vez de um jantar-comício, será apenas um comício, à semelhança do que aconteceu noutras localidades, como Évora, Porto e Barcelos.
Na base da alteração está igualmente, segundo o deputado, o facto de a câmara municipal querer cobrar uma taxa de aluguer de um "espaço público que supostamente devia ser cedido gratuitamente". O PS adianta que pediu um parecer à Comissão Nacional de Eleições, mas a resposta não chegou em tempo útil.
Contra as "especulações" que se fazem sobre o número de apoiantes, Pedro Nuno Santos acabou por dizer ainda que "um exercício giro" era contar as pessoas que estão nos comícios da coligação. "Conseguiu passar a mensagem que têm seis mil pessoas e nunca na vida. Não têm mais de quatro mil", atirou.
Os números que a comunicação social avançou dos seis mil não são difíceis de confirmar: foram servidas refeições e vendidos bilhetes que podem atestar do número de apoiantes que marcaram presença em Santa Maria da Feira, dos 16 concelhos do distrito de Aveiro, e que estava bem identificados por mesas, e pelas camionetas que os levaram ao Europarque.