Após encontro, governadores estudam pedir revogação da lei do ICMS | Times Brasilia
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Governadores preparam uma carta na qual pedirão ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) a revogação da Lei Kandir — que estabelece que a União compense os estados pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.
Além disso, os chefes dos Executivos locais informaram que pretendem criar uma comissão para tratar do tema com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Na segunda-feira (06/08/2019), auditores das receitas estaduais já se encontraram com o ministro para debater o tema.
Os governadores querem que o projeto de lei complementar (PLC) que altera as regras no repasse de recursos da União aos Estados exportadores e seus municípios seja votado rapidamente no Congresso. Trata-se do PLC 511/2018, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto já teve um parecer favorável, em maio de 2018, na comissão especial mista que debate o tema no Congresso.
O texto, na visão dos governadores, compensa as perdas impostas pela Lei Kandir. Coube ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PV), que estava presente na reunião, explicar o ponto de vista dos governadores.
Segundo o parlamentar, cada estado deverá decidir se cobrará impostos e de quanto será o valor. Agostinho não acredita que as mudanças gerariam uma guerra fiscal. "O PLC deve estabelecer um valor mínimo e máximo para evitar isso", concluiu.
A legislação da chamada Lei Kandir foi aprovada em 1996. Antes do encontro começar, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), defendeu a autonomia dos estados. "O governo não consegue sustentar o acordo de ressarcir os estados. Esse debate está no supremo e vai se arrastando", criticou.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), também defendeu a nova forma de tributação. "Isso penaliza sobretudo os estados produtores de matéria prima ou semi-acabada. A compensação nunca aconteceu", frisou.
Os governadores querem que o Conselho dos Secretários de Fazenda (Confaz) elabore um estudo para embasar as mudanças na Lei Kandir. "Um eventual fim deve ser discutido preliminarmente e se debatido os seus impactos", destacou o chefe do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).
Ele tem uma avaliação mais "cautelosa" sobre as modificações, apesar de reconhecer que a medida pode ter impactos econômicos, como geração de emprego. "Queremos que o governo federal envie projetos de lei para que se altere o orçamento para que se tenha a condição de voltar a pagar a compensação", conclui.