COFINS – Maia e Anjos
Hoje foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Portaria nº 139, de 03/04/2020, do Ministro da Economia, que prorroga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativas às competências de março e abril de 2020, que ficam postergadas, respectivamente, para o prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro.
Também hoje houve a publicação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa nº 1.932, de 03/04/2020, que estabelece a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
As DCTF originalmente previstas para serem entregues até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser entregues até o 15ºdia útil do mês de julho de 2020.
As EFD-Contribuições originalmente previstas para serem entregues até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser entregues até o 10ºdia útil do mês de julho de 2020.
O escritório Maia e Anjos Advogados alcançou uma importante vitória no âmbito judiciário, ao obter, em mandado de segurança impetrado em favor de seu cliente, em trâmite na subseção de São Paulo/SP, liminar para excluir o(a) PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo. Trata-se de decisão pioneira, que indica uma orientação favorável ao contribuinte no esforço para se atenuar as excessivas cobranças tributárias.
O Magistrado entendeu que os valores correspondentes aos tributos não se afeiçoam ao conceito de faturamento/receita bruta, na medida em que não constitui produto da venda de serviços e produtos pela empresa, e que, por isso, tampouco incrementa o seu patrimônio.
A decisão se baseou no entendimento ratificado pelo STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, a que foi reconhecida repercussão geral, que excluiu o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob a premissa de que o tributo apenas transita no caixa da empresa, sem nunca compor seu patrimônio, sendo a sua titularidade do ente estatal.
Ainda é cedo para comemorar o resultado, mas há razões suficientes para se acreditar que a jurisprudência confirmará a solução adotada no caso em comento. Se é verdade que o entendimento manifestado pelo STF tratou apenas do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não é menos correto estender as razões ali adotadas (limite do conceito de receita bruta/faturamento) para os demais tributos que são (indevidamente) incluídos na base de cálculo das referidas contribuições.
Na mesma linha de raciocínio aqui abordada, vale destacar sentença proferida em mandado de segurança em trâmite na subseção de Limeira/SP, que excluiu, além do ICMS e do(a) PIS/COFINS da base de cálculo destas contribuições, todos os valores pagos a título de ICMS-ST, ISS.
A decisão ainda determinou a exclusão do ICMS e dos créditos presumidos do mesmo imposto da base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista que são as referidas bases apuradas a partir da receita bruta, de modo que a eles se aplicaria o mesmo limite definido para a contribuição ao PIS e a COFINS.
Em relação ao ICMS-ST indevidamente incluído na base de cálculo do(a) PIS/COFINS, além do limite conceitual do faturamento, é preciso analisar a tributação pela perspectiva do Princípio da Isonomia e da Neutralidade Fiscal, que impedem seja adotado tratamento diverso para contribuintes na mesma situação e que a repercussão tributária interfira no equilíbrio das relações mercadológicas, respectivamente.
Não poderia, por isso, ser apenas o contribuinte do ICMS devido em operações próprias contemplado pela exclusão do tributo da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que a escolha do regime de substituição tributária não se justifica numa diretriz perseguida pelo constituinte, estando apenas autorizada como instrumento de política fiscal.
Acreditamos, por tudo isso, que a decisão aqui anunciada inaugura uma tendência a ser seguida pela jurisprudência, no que toca à necessidade de se excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS toda sorte de tributos, já que estes constituem receita originária do Estado, estando, por isso, além do limite da receita auferida pela empresa.
Autor: Márcio dos Anjos
Passou relativamente despercebida no mundo jurídico a instrução normativa RFB nº 1801 divulgada pela Receita Federal do Brasil, em 26 de março, que veio disciplinar as operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior decorrentes de exportação.
A norma trouxe uma série de obrigações relativas à manutenção de recursos no exterior e definições para fins de aplicação da legislação correspondente.
Chama atenção, no entanto, a introdução de dispositivo que revela, a princípio, a intenção de se tributar receitas decorrentes de exportação, de acordo com o art. 3º, § 2º, da IN nº 1801/2018[1]. Traduzindo o dispositivo em questão, estaria livre da contribuição ao PIS e à COFINS apenas a variação cambial de receita de exportação ocorrida até o momento do pagamento da contraprestação pelo produto ou pelo serviço exportado, podendo ser os tributos cobrados sobre os recursos mantidos no exterior após este momento.
Nosso entendimento, todavia, é de que a tributação da variação cambial de receita de exportação viola frontalmente o art. 149, § 2º, I, da Constituição[2]. A ideia do constituinte, contida neste dispositivo, foi equalizar a tributação frente à ordem tributária mundial, que adota, em regra, o critério de destino para fins de tributação, ou seja, onerando o produto apenas onde é consumido, e não onde é produzido.
Conceitualmente, a imunidade é o instrumento pelo qual o constituinte retira a competência do ente tributante, ou seja, afasta o poder de tributar uma dada situação jurídica. Ela deve ser interpretada, atendidos os significados textuais nela veiculados, de forma ampla em relação ao objetivo nela inscrito. No caso, se pretendeu o constituinte preservar as "receitas decorrentes da exportação", não poderia a Administração Pública, na sua função executiva, restringir a imunidade, deixando descoberta parte das receitas decorrentes da exportação.
Este entendimento foi ratificado pela jurisprudência da Suprema Corte que, no julgamento do RE nº 627.815/PR, a que se reconheceu repercussão geral, onde se decidiu que "Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS".
Aplicando-se o mesmo raciocínio ao caso em estudo, não há quaisquer sinais de que tenha o constituinte limitado a imunidade das receitas decorrentes da exportação ao momento do pagamento da contraprestação pela exportação. Ao contrário, a expressão "receitas decorrentes da exportação" possui uma amplitude maior que a simples receita auferida pela exportação ou pagamento pelo serviço ou produto exportados. Ou seja, extrai-se a finalidade de se proteger as receitas na sua acepção mais abrangente.
Por tudo isso, acreditamos ser inconstitucional a previsão inscrita na IN nº 1801/2018, que sugere a possibilidade de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a variação cambial da receita auferida pela exportação de produto ou serviço após a liquidação do contrato, devendo prevalecer a interpretação ampliativa da imunidade sobre toda e qualquer receita decorrente de exportação, independentemente do momento em que for constatada.
[1] "Art. 3º Sobre as receitas mantidas no exterior na forma prevista no art. 1º, decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
1º Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior a que se refere inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
2º O benefício de que trata o § 1º não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento, pelo exportador, dos recursos decorrentes da exportação".
[2] "§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;"