Legislação - VemSer Recursos Humanos
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro d e 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágra -fo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acom-panhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do edu-cando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoa-mento do instituto do estágio:
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Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É i nstituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 5º - O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão - de - Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo único. No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios é dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo, exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão - de - Obra de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades operacionais da empresa.
Parágrafo único. A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Mão - de - Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial da União.
Art. 8º - A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão - de - Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.
Art. 9º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.
Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho.
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculado s à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando - se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.