Jurisprudência - TRT/MG - ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. INC.II, SÚMULA 339/TST. GRUPO ECONÔMICO. - JurisWay
'Empregado - Comissão interna de Prevenção de Acidentes'
TRT/MG - ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. INC.II, SÚMULA 339/TST. GRUPO ECONÔMICO.
TRT/SP - CIPA. ELEIÇÃO E POSSE. NECESSIDADE. NR-15, ITEM 5.13.
TRT/SP - GARANTIA DE EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DO CIPA.
TRT/SP - ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO
TRT/SP - CIPA. Estabilidade. Membro indicado pelo empregador.
Lista de áreas Direito do Trabalho Empregado - Comissão interna de Prevenção de Acidentes
Data da publicação da decisão - 29/03/2012.
Processo: 6. 0000951-82.2011.5.03.0136 RO(00951-2011-136-03-00-1 RO)
Órgão Julgador: Decima Turma
Relator: Convocada Ana Maria Amorim Reboucas
Revisor: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno
Vara de Origem: 36a. Vara do Trab.de Belo Horizonte
Divulgação: 28/03/2012. DEJT. Página 97. Boletim: Não.
EMENTA: ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. INC.II, SÚMULA 339/TST. GRUPO ECONÔMICO. Não cabe a aplicação do inc. II da Súmula 339/TST para afastar o direito à estabilidade do membro da CIPA diante da incorporação de empresas, enquanto sobreviver as atividades do empreendimento na qual o empregado atuava como membro eleito da CIPA, trabalhando para todos integrantes de um mesmo grupo econômico ao qual pertencem as reclamadas, sem sofrer qualquer alteração de função, permanecendo incólume a atividade empresarial encampada. Nestas circunstâncias, não há impedimento de que o CIPEIRO exerça a sua a representatividade através do mandato no cargo para a qual foi eleito.
Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como Recorrentes, ORGANIZAÇÃO XXXXX, e como Recorrida, XXXXXX
A MM. Juíza Wilméia da Costa Benevides em atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou procedentes os demais pedidos iniciais para condenar as reclamadas ao pagamento de salários, 13º´s salários, férias com 1/3, FGTS com 40%, relativos ao período da estabilidade desde a dispensa da reclamante (fls. 298-306).
As reclamadas insurgem-se contra a sentença, pretendendo, preliminarmente, a sua nulidade, tendo vista a existência de uma ação de consignação em pagamento distribuída primeiro junto à 29ª vara do trabalho da Capital, determinando-se a reunião das ações, por prevenção daquele juízo; no mérito, pretendem ser absolvidas da condenação imposta (fls. 309-315).
Contrarrazões às fls. 322-331.
Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e realização do preparo), conheço do recurso das reclamadas.
Da nulidade e da litigação de má-fé
Afirmam as recorrentes a prevenção do juízo da 29ª vara do trabalho da Capital, tendo vista a existência de uma ação de consignação em pagamento, distribuída antes da presente reclamatória, devendo ser reunidas as ações a fim de evitar-se decisões conflitantes que têm como pano de fundo um mesmo contrato de trabalho.
Primeiro, registre-se que, tecnicamente, não há conexão entre uma ação de consignação em pagamento e uma reclamatória, pois falta identidade de pedidos.
Segundo, em consulta ao site desta Justiça Especial vê-se que ação de consignação em pagamento mencionada pelas recorrentes encontra-se arquivada, pois houve acordo em 27/07/2011, ou seja, antes de o recurso ser protocolizado, 03/11/2011. As partes são as mesmas nas duas ações e, portanto, as recorrentes não guardam a necessariamente fidelidade processual e aos fatos.
A esta altura, reiterar a tentativa de reunir a presente ação com aquela em que já celebraram acordo e suscitar nulidade da sentença aqui proferida tipifica condutas descritas no art. 17, incisos II, IV, VI, VII, do CPC, de aplicação subsidiária e imputam às reclamadas a condição de litigantes de má-fé.
As partes devem guardar dever de lealdade, de transparência e seriedade nas suas alegações, sendo ato temerário tentar induzir o Judiciário a erro.
Afasto a nulidade e condeno as reclamadas à multa prevista no art. 18 do CPC, por litigação de má-fé.
Os autos dão conta de que a reclamante foi eleita membro suplente da CIPA da ORGANIZAÇÕES SOUTTO MAYOR LTDA., 1ª reclamada, em 29/09/2010 (fls. 154-159), aliás, fato este incontroverso.
Também é fato incontroverso que a reclamante foi transferida para a 2ª reclamada, ORGANIZAÇÕES ASSUMPÇÃO TEIXEIRA LTDA., em janeiro/2011.
Registre-se ainda que não existir controvérsia sobre as reclamadas integrarem um mesmo grupo econômico.
A alegação das recorrentes para que seja afastado o direito da reclamante à estabilidade como membro da CIPA é de que a 1ª reclamada paralisou as suas atividades, tudo com fulcro na Súmula 339, inc. II do TST.
Acontece que as reclamadas não lograram êxito em desincumbir-se do ônus da prova que lhe competiam, tendo em vista a alegação defensiva de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito articulado, lembrados o artigo 818/CLT c/c inc. II, art. 333/CPC.
Não houve uma incorporação de uma empresa pela outra e a paralisação das atividades daquela encampada.
Conforme o depoimento pessoal da preposta das rés, os empregados da 1ª reclamada foram transferidos para a 2ª reclamada; que esta continuou funcionando no mesmo local e exercendo as mesmas atividades, inclusive aquelas da 1ª reclamada; que por se tratarem todas as empresas de um mesmo grupo econômico, resolveram encerrar formalmente a 1ª reclamada e todas as atividades foram encampadas; que a reclamante trabalhava no departamento de pessoal, que era um só para todas as empresas do grupo; que a reclamante continuou a exercer as mesmas atividades de antes quando houve a junção (fls. 296).
É evidente que a hipótese "sub judice" não atrai a aplicação do inc. II da Súmula 339/TST.
A estabilidade do CIPEIRO subsiste enquanto sobreviver as atividades da empresa na qual atuava como membro eleito da CIPA, lembrando que a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de antes, trabalhando no departamento de pessoal que sempre foi um só para todo o grupo das reclamadas. Não cabe a alegação de extinção da empresa, porque a reclamante não estava impedida de exercer o mandato no cargo para a qual foi eleita.
"EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA OU DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339 DO TST. Comprovado nos autos que não houve encerramento das atividades industriais da empresa reclamada, com a desativação da área produtiva, mas sim transferência no comando de referidas atividades, que passou a ser exercido pela nova proprietária, em face da compra da empresa-ré, a dispensa do Reclamante, que era membro da CIPA, se mostra arbitrária, sendo devida a indenização do período estabilitário. Não se aplica, assim, o consubstanciado na súmula 339 do C. TST." (00419-2008-039-03-00-0 RO - Publicação: 25/09/2008 – 6ª Turma -Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto).
Acompanho o entendimento adotado pelo juízo "a quo" de que a representatividade da autora como membro da CIPA permaneceu após a incorporação.
Adotar entendimento diverso, além de frustrar não só a tutela dirigida ao empregado, individualmente, irá também prejudicar a própria representação de que se acha investido.
A garantia de emprego que visa tutelar a representação paritária, como é o caso dos dirigentes das CIPAs, titulares e suplentes, dos representantes dos empregados, deve resultar na reintegração, caso tenha sido desrespeitada pelo empregador. Somente caberá a conversão dessa medida em indenização caso aquela não seja aconselhável, em virtude da incompatibilidade formada entre as partes, conforme prevê o artigo 496 da CLT. Assim, não basta que o autor formule pretensão apenas de pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário. Deve, ao revés, pleitear o seu retorno ao trabalho, como no caso, pois é essa a garantia resguardada pelo art. 10, II, a, da Constituição da República, ou seja, proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Todavia, aqui, a incompatibilidade das partes é patente, lembrado que as reclamadas ajuizaram a ação de consignação.
Assim, correta a condenação na indenização correspondente à estabilidade.
Em face do exposto, conheço do recurso das reclamadas e nego-lhe provimento; condeno as reclamadas à multa prevista no art. 18 do CPC.
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 10ª Turma, hoje realizada, julgou o presente feito e à unanimidade, conheceu do recurso das reclamadas; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; condenou as reclamadas à multa prevista no art. 18 do CPC.