ConJur - Juíza diz que, com crise, não pode obrigar RJ a pagar só uma pessoa
Juíza diz que, com crise no RJ, não pode obrigar estado a pagar só uma pessoa
31 de julho de 2017, 9h36 Imprimir Enviar
A Constituição não permite a retirada de recursos das contas públicas para pagar a pensão atrasada de uma pessoa só, em detrimento dos demais cidadãos. Esse foi o entendimento da juíza Cristiana de Souza Santos, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, ao rejeitar pedido de uma idosa.
A mulher pedia à Justiça o direito de receber pensões atrasadas, pois deixou de receber o benefício por causa do caos financeiro que atinge as contas públicas do estado.
A juíza define como "grave e lamentável" a situação vivida pelos servidores públicos e inativos do estado e diz que "muito se solidariza com a impetrante", assim como os "demais servidores ativos,
inativos e pensionistas atingidos de forma direta pela incompetência e falta de honestidade dos gestores públicos do estado".
Segundo a decisão, porém, atender ao pedido geraria consequências capazes de afetar todo o conjunto de pessoas envolvidas e as outras obrigações patrimoniais do estado.
Para a juíza, "a possibilidade de retirar recursos das contas públicas para satisfazer exclusivamente os créditos da impetrante, em detrimento dos demais, não encontra respaldo na sistemática constitucional". A pensionista foi representada pelo advogado Jorge Borges.
0397252-63.2016.8.19.0001
Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2017, 9h36
1 de agosto de 2017, 10h03
Quer me parecer que o argumento utilizado para a decisão foi totalmente equivocado, primeiro porque a sentença é inter-partes, ou seja, entre o autor e o réu, e não de forma generalizada. Em assim sendo, muito provavelmente a pensão de uma única idosa não iria afetar a condição econômica do Estado, o que ainda poderia justificar o teor do argumento utilizado pela juíza em questão. Em relação aos demais afetados pela condição do réu, tema central da sentença que denegou o pedido, isso nada tem a ver com a demanda que está sendo analisada pela justiça, o que jamais poderia ser considerado na decisão.