Procedimentos Especiais Unidade I - PDF
Procedimentos Especiais Unidade I
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Heitor de Vieira Bacelar
1 Procedimentos Especiais Unidade I 1. Introdução 1.1 Processo como entidade complexa. a)internamente o processo se manifesta como relação jurídica de direito público, entre o Estado-juiz e as partes Relação Processual b)externamente- procedimento que se desenvolve em contraditório 1.2 PROCEDIMENTO Conceito. Ema seqüência de normas, cada uma das quais regula uma determinada conduta, qualificando-a como lícita ou devida, mas enuncia, o cumprimento de um ato prévio regulado por outra norma da série, e assim sucessivamente até a norma regulamentadora de um ato final, a cujo respeito os atos precedentes podem dizer-se preparatórios. Pode-se dizer que o procedimento é uma seqüência ordenada de atos, em que cada ato é a causa do seguinte e conseqüência do anterior, todos se encadeando como instrumentos de obtenção de um resultado final. Como elos da cadeia fechada que é o procedimento, privados de objetivos próprios, os atos processuais recebem da união a sua eficácia. A outorga da tutela jurisdicional resulta da realização ordenada de todos. Daí serem eles interdependentes, no sentido de que os anteriores nada produzirão de prático sem os posteriores e estes têm sua validade condicionada à dos que o precedem PROCEDIMENTO ESPECIAL. 2.1 Conceito Aquele que se acha submetido a trâmites específicos e que se revela parcial ou totalmente distinto dos procedimentos comuns. Exemplo Ação de Depósito prazo para responder reduzido de 05 (cinco) dias; Ação de consignação em pagamento, deposito antecipado Previsão Legal Art. 272, Parágrafo único, CPC. 2.2 Tipos de Procedimentos Especiais a) Jurisdição Contenciosa b) Jurisdição Voluntária b.1- Conceito A jurisdição voluntária é uma atividade estatal de integração e fiscalização. Busca-se do Poder Judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Diz-se, então, que a jurisdição voluntária não é voluntária: não existe opção. Se tais atos da vida privada só podem ser exercidos por meio da jurisdição voluntária, de voluntária ela nada tem. 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, v. II, p. 449.
2 b.2 Características: Inquisitoriedade pode o juiz tomar decisões contra a vontade dos interessados; Possibilidade de decisão fundada em equidade permite-se (art , CPC) ao juiz não observar a legalidade estrita na apreciação do pedido, facultando-lhe o juízo por equidade, que se funda em critérios de conveniência e oportunidade. b.3 Divergência Parte da doutrina defende a concepção de que a jurisdição voluntária não é jurisdição, mas administração pública de interesses privados feita pelo Poder Judiciário. Não há lide, não há substitutividade, não há partes, não há coisa julgada. A segunda corrente é a que confere à jurisdição voluntária a natureza de atividade jurisdicional. Não precisa de lide, a lide não é requisito essência para formalizar o exercício da atividade jurisdicional. Com relação a coisa julgada, a interpretação do art do CPC ratifica a existência da coisa julgada em jurisdição voluntária, quando afirma que tais decisões somente poderão ser modificadas por fato superveniente, se nada mudar a decisão deve ser respeitada. 2.3 RAZÃO DE SER DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS a) Adequação b) Celeridade OBS: Toda vez que se ajuizar uma demanda em que se manifesta pretensão de natureza cognitiva, é preciso verificar se existe, para a hipótese, algum procedimento especial previsto. Havendo procedimento especial, este será o utilizado. Caso, todavia, o procedimento especial não se mostrar adequado deve-se converter o procedimento e aproveitar os atos. Se, todavia, não for possível a conversão é caso de indeferimento da inicial pondo termo ao processo sem resolução do mérito (art. 267, I cumulado com art. 295, V do CPC). Exceção Procedimento monitório é opcional. 2.4 NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica de um procedimento se faz pela análise da atividade preponderante. Então, apesar de existir atos satisfativos, como nas ações possessórias, a atividade preponderante é a cognitiva. Dessa forma, a atividade preponderante nos procedimentos especiais é a cognitiva, razão pela qual a natureza jurídica de tais procedimentos é de cognição. É módulo processual de conhecimento que se trata, ainda que possa haver uma fase complementar de natureza executiva. 2.5 TÉCNICAS DE ESPECIALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
3 2.5.1 Exemplos Juizado especial e execução contra a Fazenda Pública a) Alteração de Prazos prazo maior (ação de demarcação de terras 20 dias) ou menor (ação de deposito 05 dias) do que no procedimento ordinário. Prazo de resposta e art. 261 do CPC. b) alteração das regras relativas à legitimidade e à iniciativa das partes (usucapião citação não apenas do réu Art. 908,I, CPC - e inventário e partilha juiz) c) Natureza de ação dúplice alguns procedimentos as partes assumem, reciprocamente, as posições de demandante e demandado, o que permite a formulação de pedido na contestação. Normalmente, como se sabe, são muito bem definidas as posições ocupadas pelo demandante e pelo demandado no processo. O demandante é aquele que formula, em seu favor, um pedido de tutela jurisdicional. O Demandado, por sua vez, é aquele em face de quem tal pedido é formulado. O demandado nada pede em seu favor, limitando-se a postular a declaração de improcedência do pedido do autor. Desejando o demandado formular pedido em seu favor, deverá apresentar tal pretensão através de reconvenção. A natureza dúplice do procedimento pode originar-se de duas diferente causas: a natureza da relação jurídica de direito material ou uma disposição de lei processual. Exemplos: ente os sujeitos de uma relação jurídica de vizinhança quando não estão claros os limites entre os imóveis lindeiros. Ora, num caso como este pouco importa qual dos vizinhos ajuizou a demanda de demarcação, a pretensão é rigorosamente a mesma: demarcação dos limites entre aqueles dois imóveis. Consequencia disto é que nada impede o juiz de, na sentença, afirmar que os limites não estão onde afirmava o demandante, mas sim no lugar apontado pelo demandado. Note-se que, neste caso, não se estará diante de mera declaração de improcedência do pedido do autor, mas sim diante da procedência do pedido do réu. Exemplos Por força de lei. Procedimento sumário, juizado especial d) Fixação de regras especiais de competência. De regra, a competência é fixada nos termos do Art. 94 do CPC Ação de consignação, lugar do cumprimento da obrigação. e) Fixação de regras especiais relativas à citação e suas finalidades.
4 A citação tem finalidade a resposta. No entanto, no procedimento especial essa regra pode ser modificada como acontece na ação de consignação em pagamento, onde a parte é citação para levantar o depósito. O procedimento da citação de regra segue os termos do Art. 221 do CPC Correio, oficial de justiça e edital. No procedimento especial essa regra pode ser modificada. inventário e partilha, em que os interessados que residem fora da comarca onde se desenvolve o processo são citados por edital, ainda que tenham endereço conhecido; demarcação de divisão de terras (Art. 953, CPC) f) derrogação dos princípios da inalterabilidade do pedido e da legalidade estrita Fungibilidade dos pedidos, abrindo a possibilidade do magistrado julgar extra petita. Julgamento fundado na equidade. Art , CPC g) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar. Ex. ações possessórias. h) concessão de medidas inaudita altera parte nunciação de obra nova. i) limitações e condicionamentos ao direito de defesa. Consignação em pagamento Art. 896 Anulação e substituição de título ao portador Art. 910, CPC 2.6 Aplicação Subsidiário do Procedimento ordinário Previsão legal- Art, 272, Parágrafo único. Somente será aplicado o procedimento comum de forma subsidiária se: a) houver omissão legislativa no procedimento especial; b) a aplicação não ofender a essência do procedimento especial. na ação consignação não está previsto o prazo para resposta. Tal prazo será, então, o previsto para o procedimento ordinário, 15 dias. CUIDADO: A falta de previsão legal quanto ao prazo para a prática de um ato processual normalmente levaria a que se afirmasse que tal prazo seria de 05 dias (Art. 185, CPC). Todavia, o parágrafo único do Artigo 272 afasta a incidência do art. 185, ambos do CPC. 2.7 AÇÃO E PROCEDIMENTO -A utilização do termo ação é resquício da teoria civilista da ação, segundo a qual a ação seria o próprio direito material violado.
5 -Teoria da Ação: Ação como direito material em exercício; ação como direito autônomo em relação ao material; ação como exercício do direito abstrato de agir.
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