PORTARIA Nº 463, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 463, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Publicado em: 20/06/2017 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 25
Dispõe sobre o emprego da Força Nacionalde Segurança Pública em apoio ao SistemaPrisional do Estado do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇAPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando odisposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 deoutubro de 2013, no Convênio de Cooperação Federativa n° 9 de 18de maio de 2012, celebrado entre a União e o Estado do Amazonas;e
Considerando a manifestação expressa do Governador doEstado do Amazonas, José Melo de Oliveira, por intermédio do Ofícionº 66/17, de 10 de março de 2017, quanto à necessidade doemprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, com opropósito de apoiar as ações da Polícia Militar no controle do SistemaPrisional do Estado do Amazonas, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da FNSP, em caráter episódicoe planejado, em consonância com as corporações envolvidas, a partirdo vencimento da Portaria MJSP nº 32, de 9 de janeiro de 2017, e pormais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da publicação destaPortaria, nas ações de policiamento ostensivo, na modalidade de RádioPatrulhamento, nos perímetros externos do Sistema Penitenciáriodo Estado do Amazonas.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dosórgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termosdo convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como permissãode acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbitoda Segurança Pública, durante a vigência da portaria autorizativa.
Art.3° O número de policiais a ser disponibilizado peloMinistério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamentodefinido pelos entes envolvidos na operação.