Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 946, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 946, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993 - Publicação Original
Art. 1º. É considerado Guia de Turismo o profissional que devidamente cadastrado na EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo nos termos da Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, exerça as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.
Art. 2º. Constituem atribuições do Guia de Turismo:
VI - portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pela EMBRATUR .
Art. 3º. O pedido de cadastramento como Guia de Turismo deverá ser apresentado pelo profissional interessado, observadas as disposições deste decreto no órgão ou entidade delegada da EMBRATUR na unidade da federação em que:
Art. 4º. Conforme a especialidade de sua formação profissional e das atividades desempenhadas, comprovadas perante a EMBRATUR os guias de turismo serão cadastrados em uma ou mais das seguintes classes:
Art. 5º. O cadastramento e a classificação do Guia de Turismo em uma ou mais das classes previstas neste decreto estará condicionada à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:
Art. 6º. A EMBRATUR fornecerá ao requerente após o cumprimento das exigências a que se refere o artigo anterior, o respectivo crachá de identificação profissional, em modelo único, válido em todo o território nacional, contendo nome, filiação, número do cadastro e da cédula de identidade, fotografia, classe e âmbito de atuação prevista em seu curso de formação.
Art. 7º. Constituem infrações disciplinares:
Art. 8º. Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o Guia de Turismo, conforme a gravidade da falta e seus antecedentes, ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas pela EMBRATUR :
Art. 9º. Os Guias de Turismo já cadastrados na Embratur terão prazo de 120 dias contados da data da publicação deste decreto, para proceder a seu recadastramento, mediante apresentação dos seguintes documentos:
Art. 10. A EMBRATUR expedirá normas disciplinando, a operacionalização do cadastramento e classificação dos guias de turismo e definirá a aplicação das penalidades de que trata o art. 8º, estabelecendo as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 11. A EMBRATUR , em ato próprio, instituirá o modelo de crachá de identificação profissional a ser utilizado no desempenho da atividade regulamentada neste decreto.