REQUER MOÇÃO DE APOIO AO AO PROJETO DE LEI 570/2016QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
REQUERIMENTO Nº 1099/2018.
CONSIDERANDO que a educação, segundo estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil em seus artigos 205 e 227, é um direito público subjetivo que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que enquanto o mercado de trabalho se desenvolve, mais exigente ele fica, dessa forma, quanto mais sofisticado e arrojado estiver o cenário de empregos, mais ele precisará de profissionais devidamente qualificados. Por conta disso, é preciso entender, mais do que nunca, a importância do curso técnico, principalmente para os jovens. Isso porque o ensino técnico é, hoje em dia, conhecido como o caminho mais curto para o mercado de trabalho, além de aumentar as perspectivas, posteriormente, de um ingresso no ensino superior;
CONSIDERANDO que com toda essa movimentação, espera-se uma boa mudança no cenário brasileiro ao longo dos anos, primeiramente, veremos mais e mais profissionais sendo capacitados, aumentando o número de jovens no mercado de trabalho e, consequentemente, reduzindo a taxa de desemprego nessa faixa da população, em segundo lugar, espera-se que aumente o número de pessoas no ensino superior, já que são muitos os estudiosos que acreditam que os cursos técnicos funcionam como pontes para uma futura graduação;
CONSIDERANDO que profissionais com formação técnica já possuem bom reconhecimento dentro do mercado de trabalho, o que os prepara para uma carreira mais estável, além de abrir mais portas para o estudo e para um desenvolvimento constante, segundo Carlos Augusto de Maio, ex-diretor da Escola Técnica Estadual de São Paulo (ETESP), vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, "hoje, pesquisas mostram que 80% dos alunos com formação técnica têm conseguido boas colocações e melhor reconhecimento nas empresas";
CONSIDERANDO que se verifica entre os vários problemas que afligem a educação, a evasão escolar, apresenta-se como um grande desafio. É uma questão relevante, a ponto do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecer a necessidade ser partilhado tal problema, para evitar a sua ocorrência, deixando de ser um problema exclusivo e interno da instituição de ensino. Quando tais situações se verificam, constata-se que o direito à educação não está sendo devidamente respeitado, justificando a necessidade de intervenção dos órgãos responsáveis, conforme apontados na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 570/2016, de iniciativa do Deputado Estadual Roberto Engler, pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Permanência no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, destinado à concessão de bolsas permanência a estudantes de graduação tecnológica das Faculdades de Tecnologia – FATECs do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS;
CONSIDERANDO que a Bolsa Permanência é um auxílio financeiro que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais e contribuir para permanência e diplomação dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidades economia. O valor da Bolsa Permanência será estabelecido por ato do Governador do Estado, devendo atingir no mínimo 1% do total de alunos matriculados no ensino superior de graduação na referida autarquia estadual;
CONSIDERANDO que o projeto foi distribuído no dia 10 de agosto de 2016 a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTI) e a Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento (CFOP). No dia 02 de setembro de 2017 foram publicados os pareceres nº 798, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e nº 799, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. Sendo que no dia 09 de março de 2018 foi publicado parecer nº 205/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição;
CONSIDERANDO que na Sessão Extraordinária 25, realizada no dia 22 de maio de 2018, o Deputado Roberto Engler e outros, apresentaram emenda nº 1 ao Projeto de Lei 570/2016, objetivando alterar os artigos 1º e 2º da referida propositura, a fim de incluir no referido programa os estudantes de baixa renda que frequentam as Escolas Técnicas – ETECs do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS;
CONSIDERANDO que no dia 5 de julho de 2018, foi publicado parecer nº 949, de 2018, da reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à emenda nº 1;
CONSIDERANDO que esta importante matéria está pronta para a ordem do dia na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo desde o dia 05 de julho de 2018, até a presente data, não entrou em discussão, há a necessidade de dar total celeridade à tramitação do Projeto em tela que beneficiará os alunos das FATECs e ETECs, a fim de conter o processo de evasão escolar, que a cada dez alunos registrados, seis desistem antes da conclusão dos cursos, além disso, 75% dos estudantes em escolas técnicas vieram de instituições públicas e 77% possuem renda de até dois salários mínimos.
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, sejam consignadas em ata de nossos trabalhos moção de apoio ao Projeto de Lei 570/2016, de autoria do Deputado Estadual Roberto Engler, que cria o Programa Bolsa Permanência no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, destinado à concessão de bolsas permanência a estudantes de graduação tecnológica das Faculdades de Tecnologia – FATECs e Escolas Técnicas – ETECs do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS. REQUEIRO mais, seja enviado ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, Deputado Cauê Macris, dando-lhe ciência do exposto e pedindo-lhe celeridade na tramitação desta importante propositura, extensivo a todos os parlamentares da Casa.
REQUEIRO também, sejam enviados ofícios aos Líderes Partidários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Deputado Estadual, André do Prado (PR), dando-lhes ciência do exposto e solicitando-lhes apoio.
REQUEIRO ainda, seja enviado ofício ao Diretor da Escola Técnica – ETEC Coronel Raphael Brandão, Evaldo Guimarães, extensivo aos Coordenadores dos cursos técnicos, dando-lhes ciência do exposto.