André Assunção Affonso
1 Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social 2ª edição atualizada e ampliada
2 República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Presidente: Ubiratan Aguiar Vice-presidente: Benjamin Zymler MINISTROS Valmir Campelo Walton Rodrigues Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro José Jorge AUDITORES Augusto Sherman Marcos Bemquerer André Luís de Carvalho Weder de Oliveira MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU Procurador-Geral: Lucas Rocha Furtado Subprocuradores-Gerais: Paulo Soares Bugarin Maria Alzira Ferreira Procuradores: Marinus Eduardo de Vries Marsico Cristina Machado da Costa e Silva Júlio Marcelo de Oliveira Sérgio Ricardo Costa Caribé Negócio Controle Externo da Administração Pública e da gestão dos recursos públicos federais. Missão Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade. Visão Ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública.
3 Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social 2ª edição atualizada e ampliada Público-alvo: Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal do Idoso Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família Conselho Tutelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Brasília, 2009
4 Copyright 2009, Tribunal de Contas da União SAFS, Quadra 4, Lote 01 CEP Brasília/DF Brasil. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselhos da área de assistência social / Tribunal de Contas da União ed. atual. e ampl. -- Brasília : TCU, 4ª Secretaria de Controle Externo, p. : il. Público-alvo: Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal do Idoso, Instância Controle Social do Programa Bolsa Família, Conselho Tutelar. 1. Assistência social. 2. Conselho municipal. 3. Controle social. I. Título. Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Rubem Rosa
5 Proporcionar estímulo ao controle social é uma constante preocupação do Tribunal de Contas da União (TCU) que, mediante várias iniciativas, busca incorporar a sociedade civil organizada em uma rede de controle para prevenir a corrupção e o desperdício de recursos públicos. É nesse sentido que esta Corte de Contas disponibiliza a presente publicação, de caráter pedagógico, com o intuito de auxiliar os membros dos Conselhos da área de Assistência Social no exercício de suas atribuições. Nessa área, o TCU vem desenvolvendo, ao longo dos anos, relevantes trabalhos de fiscalização, por reconhecer a importância das ações socioassistenciais no enfrentamento da pobreza e na redução das desigualdades sociais. Como resultado desses trabalhos, foi constatada a necessidade de incrementar as avaliações sobre a aplicação dos recursos federais repassados para estados e municípios, sobre os sistemas de controle, bem como sobre a observância dos critérios de transferências diretas de renda a famílias necessitadas. É nesse sentido que ganha especial relevo a participação da sociedade no acompanhamento das ações dos gestores municipais, no combate a desvios e mau uso do dinheiro público, estabelecendo-se uma profícua parceria com os órgãos institucionais de controle. Atualmente, os conselhos vêm desempenhando papel fundamental no exercício do controle social. Por essa razão, sua atuação deve alcançar, além da formulação das políticas, o controle das ações em todos os níveis, sob a ótica não apenas da legalidade ou regularidade formal dos atos, mas, também, da legitimidade, economicidade, oportunidade e adequação ao propósito de assegurar o alcance do bem comum e do interesse público. Para isso, espera-se que os conselheiros possam agir com total independência em relação à Administração, postura essa fundamental para viabilizar a correta execução das ações dessa importante política pública, imprescindível para melhorar o atendimento à população mais vulnerável. Com esse intuito, e, ainda, visando estreitar o relacionamento com os referidos conselhos, o TCU elaborou a presente publicação, Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social, neste momento apresentada em sua segunda edição, revisada e ampliada, passando a contemplar também os Conselhos Tutelares. Outra inovação refere-se às Matrizes de Fiscalização, constantes no final da publicação, com o objetivo de facilitar os trabalhos de campo e direcionar os encaminhamentos decorrentes das fiscalizações. Com vistas a ampliar o alcance deste material, a nova versão pode ser também encontrada em meio eletrônico, no portal do Tribunal de Contas da União ( inclusive em versão de texto digital falado, destinada a pessoas com deficiência visual. Espera-se que este documento seja um guia prático para os membros desses colegiados e que possa, efetivamente, contribuir para uma boa e efetiva gestão dos recursos públicos. Apresentação Ministro Ub i r ata n Ag u i a r Presidente do TCU
7 Introdução 7 Tribunal de Contas da União 9 Competências do TCU 10 Funcionamento do TCU 11 Como formalizar denúncia 12 Comunicação de irregularidade por meio da Ouvidoria 13 Diferença entre denúncia e comunicação de irregularidade 13 Fiscalização das prefeituras 14 assistência social 15 Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 16 Proteção social de assistência social 17 Tipos e níveis de gestão do SUAS 18 Equipes de Referência 21 Pisos de proteção social 21 Benefício de Prestação Continuada (BPC) 24 Sumário FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25 Repasse de recursos do FNAS 26 Forma de aplicação dos recursos 28 Prestação de contas 28 Conselho Municipal de Assistência Social 29 Conselho Municipal do Idoso 53 Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família 57 Conselho Tutelar e Conselho Mun. Direitos da Criança e do Adolescente 69 Anexos 85 anexo 1 - Endereços eletrônicos úteis na Internet 86 anexo 2 - Siglas Utilizadas nesta Publicação 87 anexo 3 - Legislação Federal 88 anexo 4 - Endereços das Unidades do Tribunal de Contas da União 93 anexo 5 - Matrizes de Fiscalização Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família Conselho Tutelar 110 anexo 6 - Formulário de registro de falhas e irregularidades 113
9 Esta nova edição da publicação Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social, de iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), atualizada com a legislação vigente, substitui a versão anterior, editada em Assim como a versão primeira, sistematiza a forma de acompanhamento da aplicação dos recursos que compõem os Fundos Municipais de Assistência Social, a fiscalização das entidades e organizações de assistência social, dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), bem como as medidas de controle do Programa Bolsa Família. Conselhos Municipais Assistência Social Como públicoalvo, esta edição destaca a atuação dos membros de conselhos da área da assistência Instâncias de social, com enfoque Controle do Bolsa Família nos Conselhos Municipais de Assistência Social, incumbidos de exercer a orientação e controle dos Fundos de Assistência Social, bem como de inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; os Conselhos Municipais do Idoso, com competências para exercer a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso; e as Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família, encarregadas de acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento, nos municípios, do processo de cadastramento, da seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos benefícios, do controle do cumprimento das condicionalidades, da articulação de ações complementares para os beneficiários do programa e da gestão do programa como um todo. Novo capítulo foi incluído com o fim de instrumentalizar também os Conselhos Tutelares em sua importante missão como parceiros da rede de proteção especial, atuando no sistema de atendimento do município toda vez que crianças e adolescentes encontrem-se em situação de risco pessoal e social, além de sua atribuição de fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais encarregadas da execução de programas de atendimento que integram a rede de proteção. Esse capítulo contém informações úteis Conselhos Municipais do Idoso Conselhos Tutelares também aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em tópicos específicos são apresentadas informações relativas à estrutura, composição e competências dos conselhos, são transmitidas noções gerais sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instrumentos de gestão, tipos e níveis de gestão do SUAS e os critérios de repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a forma de aplicação desses recursos e a respectiva prestação de contas. Para que os conselheiros municipais possam exercer, com maior eficácia, seu papel como instâncias de participação da população no controle da gestão da política de assistência social, apresenta-se os documentos e as informações mínimas a serem requisitados dos órgãos responsáveis em cada área de atuação, bem como roteiros de veri- Introdução
10 ficação a serem observados durante as visitas aos órgãos gestores e às entidades e organizações de assistência social. Estes instrumentos também poderão ser aplicados pelos respectivos Conselhos no âmbito do Distrito Federal. Para facilitar o trabalho de fiscalização constam, no anexo V, Matrizes de Fiscalização, as quais apresentam questões que devem ser analisadas; as informações necessárias; o que deve ser verificado; bem como as possíveis medidas a serem adotadas em decorrência das fiscalizações. Essas matrizes deverão ser utilizadas pelos: Conselhos Municipais de Assistência Social, no acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; Conselhos Municipais de Assistência Social e pelos Conselhos Municipais do Idoso, durante os trabalhos de fiscalização das entidades de atendimento ao idoso; Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família, no acompanhamento da gestão do Programa Bolsa Família; Conselhos Tutelares, na fiscalização de entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. Visando ainda à sistematização dos trabalhos, o anexo VI traz modelo de formulário de registro de falhas e irregularidades, a ser preenchido durante os trabalhos de campo, à medida que as falhas ou irregularidades forem identificadas, cujo teor corresponderá ao próprio desenvolvimento do relatório.
11 Tribunal de Contas da União Competências do TCU 10 Funcionamento do TCU 11 Como formalizar denúncia 12 Comunicação de irregularidade por meio da Ouvidoria 13 Diferença entre denúncia e comunicação de irregularidade 13 Fiscalização das prefeituras 14
12 Competências do TCU Tribunal de Contas da União A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas União (TCU) o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161, entre as quais: Apreciar as contas anuais do presidente da República (ao Tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo. Dessa forma, após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento, conforme disposto no art. 49, inciso IX, da Constituição da República). Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais têm de submeter suas contas a julgamento pelo TCU anualmente, sob a forma de tomada ou prestação de contas). Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional (as auditorias objetivam: obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, avaliar, do ponto de vista do desempenho operacional, suas atividades e sistemas; e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais. As inspeções, por sua vez, visam suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal). Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios (essa fiscalização é exercida mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais, as quais são encaminhadas anualmente ao Tribunal pelo controle interno setorial para apreciação e julgamento quanto ao fiel cumprimento do estabelecido no convênio ou nos instrumentos congêneres. Em casos de denúncias ou de indícios de irregularidades, são feitas auditorias ou inspeções. Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos (ao constatar ilegalidade ou irregularidade em ato de gestão de qualquer órgão ou entidade pública, o TCU fixa prazo para cumprimento da lei. No caso de ato administrativo, quando não atendido, o Tribunal determina a sustação do ato impugnado). Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais (o exame preliminar para conhecimento ou rejeição de uma denúncia é feito sigilosamente. Após esse exame, o Tribunal ordena o acolhimento e a apuração da denúncia ou, se não forem preenchidos os requisitos legais e regimentais, o seu arquivamento, decidindo, ainda, pela manutenção ou cancelamento do sigilo. Em qualquer hipótese, o denunciante e o denunciado são comunicados sobre a decisão adotada). 10
13 Funcionamento do TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa-judicante, entre outras, está prevista no art. 71 da Constituição brasileira. Tribunal de Contas da União Conhecido também como Corte de Contas, o TCU é órgão colegiado. Compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Suas deliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário instância máxima ou, nas hipóteses cabíveis, por uma das duas Câmaras. Para desempenho da missão institucional, o Tribunal dispõe de uma Secretaria, que tem a finalidade de prestar o apoio técnico necessário para o exercício de suas competências constitucionais e legais. Essa Secretaria é composta de várias unidades, entre as quais, a Secretaria-Geral das Sessões, a Secretaria- Geral de Administração e a Secretaria- Geral de Controle Externo. A gerência da área técnico-executiva do controle externo está entregue à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), à qual estão subordinadas as unidades técnicoexecutivas sediadas em Brasília e nos 26 estados da federação. A estas últimas cabe, entre outras atividades, fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados para estados e municípios, geralmente mediante convênio ou outro instrumento congênere. 11
14 As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo. Tribunal de Contas da União Como formalizar denúncia Nos termos do art. 53 da Lei 8.443, de 1992, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU). O Tribunal de Contas da União apurará denúncia acerca de irregularidades envolvendo recursos públicos federais. A denúncia será dirigida ao Ministro-Presidente deste Tribunal e deverá conter relato detalhado dos fatos irregulares com o maior número possível de informações e de documentos (quando houver), de modo a possibilitar a esta Instituição os elementos mínimos necessários à realização de trabalho de fiscalização. As irregularidades que envolvam recursos públicos Estaduais ou Municipais, devem ser levadas ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado ou do Município correspondente. A denúncia deve ser protocolizada, pessoalmente ou por via postal, no Edifício Sede, em Brasília, ou nas Secretarias do TCU localizadas nos estados. No que tange à denúncia formal, a critério do Ministro-Relator, poderá o denunciante ser considerado interessado no processo, sendo-lhe assegurado o direito de petição para requerer vistas, cópia do processo ou mesmo sustentação oral, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa. Protocolo TCU OU Via Postal 12
15 Em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança ), o Senado Federal (Resolução 16/2006, publicado do DOU de 15 de março de 2006) suspendeu a manutenção do sigilo em relação à autoria de denúncia, garantido na Lei Orgânica ( 1º do art. 55 da Lei Federal 8.443, de 16 de julho de 1992) e no Regimento Interno do TCU. Comunicação de irregularidade por meio da Ouvidoria Para comunicar irregularidade por meio da Ouvidoria, basta encaminhar relato detalhado dos fatos irregulares mediante o preenchimento do Formulário Eletrônico disponível no Portal do TCU < ou por intermédio da central telefônica de atendimentos ( ). A comunicação pode também ser feita pessoalmente, mediante atendimento previamente agendado, ou enviada por meio dos correios para o endereço SAFS, Quadra 04, Lote 01, Edifício Sede - Sala 106, Brasília-DF, CEP Tribunal de Contas da União O manifestante terá assegurado sigilo em relação aos seus dados pessoais e receberá da Ouvidoria o número de registro para acompanhamento de sua manifestação, bem como informações quanto a ações adotadas. Diferença entre denúncia e comunicação de irregularidade Tanto a comunicação de irregularidade como a denúncia só podem tratar de irregularidades envolvendo recursos federais. A comunicação de irregularidade é utilizada para dar ciência ao Tribunal de um fato irregular de que se tenha notícia e que poderá auxiliar os trabalhos de fiscalização. O sigilo dos dados do manifestante é mantido e, dependendo da relevância do assunto, da materialidade e da oportunidade, o Tribunal poderá atuar de imediato. De outra forma, os dados serão encaminhados às unidades técnicas competentes, para que decidam sobre a melhor oportunidade de utilizarem as informações, no auxílio dos trabalhos a seu cargo. É fundamental que a manifestação seja apresentada com a maior quantidade possível de informações que permitam a atuação do TCU. O manifestante será sempre comunicado a respeito das medidas a serem adotadas pelas unidades técnicas. A denúncia, por sua vez, está regulamentada no Regimento Interno deste Tribunal e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser anônima. Da mesma forma, deve ser apresentada com o maior número possível de informações, a fim de possibilitar a esta Instituição os elementos mínimos necessários à realização de trabalho de fiscalização. A denúncia será formalizada como processo e será apurada de imediato. 13
16 Fiscalização das prefeituras Tribunal de Contas da União As prefeituras são jurisdicionadas aos respectivos Tribunais de Contas Municipais - TCMs, quando existentes, ou aos Tribunais de Contas Estaduais - TCEs, ou seja, os gastos das prefeituras são fiscalizados pelos TCEs e/ou TCMs. O TCU fiscaliza apenas recursos federais. Assim, quando o Governo Federal repassa recursos às prefeituras - geralmente por meio de convênios, acordos e ajustes -, o TCU pode fiscalizar sua aplicação. Mas essa fiscalização não se realiza, num primeiro momento, no âmbito do TCU. A competência para a apreciação das contas dos convênios, acordos e ajustes fica a cargo do órgão repassador dos recursos (Ministério ou outro órgão federal). O órgão repassador, ao acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, tem a obrigação de instaurar processo de Tomada de Contas Especial, quando tiver ciência de alguma irregularidade de que tenha notícia. A Controladoria-Geral da União - CGU, órgão federal responsável pelo controle interno é também responsável por essa fiscalização. TCU Dessa forma, haverá a atuação deste Tribunal na fiscalização de gastos de prefeituras, quando houver denúncia envolvendo recursos federais ou quando for instaurado processo de Tomada de Contas Especial pelo órgão repassador. MINISTÉRIOS 14
17 assistência social Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 16 Proteção social de assistência social 17 Tipos e níveis de gestão do SUAS 18 Equipes de Referência 21 Pisos de proteção social 21 Benefício de Prestação Continuada (BPC) 24
18 A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Assistência Social Tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sistema Único de Assistência Social (SUAS) As ações da política de assistência social são organizadas por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS Lei 8.742, de 1993). O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, co-financiamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, estados, Distrito Federal e municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. 16
19 Proteção social de assistência social A proteção social de assistência social, hierarquizada em básica e especial, consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Assistência Social Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, entre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos. BÁSICA A proteção social especial tem por objetivo prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos. Inclui a atenção a crianças e adolescentes em situação de trabalho; adolescentes em medida socioeducativa; crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual; crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substancias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono; e famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência. Opera através da oferta de rede de serviços de atendimento domiciliar, albergues, abrigos, moradias provisórias para adultos e idosos, garantindo a convivência familiar e comunitária; rede de serviços de acolhida para crianças e adolescentes com repúblicas, casas de acolhida, abrigos e família acolhedora; serviços especiais de referência para pessoas com deficiência, abandono, vítimas de negligência, abusos e formas de violência; e ações de apoio a situações de riscos circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergências. ESPECIAL 17
20 Tipos e níveis de gestão do SUAS O SUAS comporta quatro tipos de gestão: dos municípios, do Distrito Federal, dos estados e da União. No caso da gestão municipal, três níveis são possíveis: inicial, básica e plena. Assistência Social Gestão inicial Os municípios que não se habilitarem à gestão plena ou à básica receberão recursos da União, conforme série histórica, transformados em piso básico de transição e piso de transição de média complexidade e piso de alta complexidade I, conforme estabelecido no item critério de transferência da NOB/ SUAS, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social. MUNICÍPIOS Gestão básica Nível em que o município assume a gestão da proteção social básica na assistência social, devendo o gestor, ao assumir a responsabilidade de organizar a proteção básica em seu município, prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições. Por isso, deve responsabilizar-se pela oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários que promovam os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de renda e que vigiem direitos violados no território. ESTADOS Distrito Federal O cumprimento desses pressupostos exige, entre outros requisitos, que o gestor estruture Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), de acordo com o porte do município, em áreas de maior vulnerabilidade social. O CRAS é uma unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços continuados de proteção social básica de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Os CRAS assumirão as funções de gerenciar e executar ações de proteção básica no território referenciado, conforme os seguintes critérios: UNIÃO 18
21 Número de CRAS por município Pequeno Porte I município de até habitantes/5.000 famílias mínimo de 1 CRAS para até famílias referenciadas Pequeno Porte II Médio Porte município de a habitantes/de a famílias município de a habitantes/de a famílias mínimo de 1 CRAS para até famílias referenciadas mínimo de 2 CRAS, cada um para até famílias referenciadas Assistência Social Grande Porte município de a habitantes/de a famílias mínimo de 4 CRAS, cada um para até famílias referenciadas Metrópole município de mais de habitantes/mais de famílias mínimo de 8 CRAS, cada um para até famílias referenciadas Gestão plena Nível em que o município tem a gestão total das ações de assistência social. Entre outros requisitos, o município deve estruturar Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e estruturar a secretaria executiva nos Conselhos Municipais de Assistência Social. Essas secretarias executivas deverão ser organizadas com profissional de nível superior. Nesse nível de gestão, o município tem ainda a responsabilidade de ampliar o atendimento atual dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), voltados às situações de abuso, exploração e violência sexual a crianças e adolescentes para ações mais gerais de enfrentamento das situações de violação de direitos relativos ao nível de proteção social especial de média complexidade. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) caracteriza-se pela prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado. Para a habilitação do município nos níveis de gestão são requeridos, entre outros requisitos, a análise e a deliberação dos documentos comprobatórios pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Para comprovação de cada requisito de habilitação são necessários os instrumentos relacionados no item 2.5 da NOB/SUAS. 19
22 Assistência Social Nos municípios não habilitados nas condições de gestão inicial, básica e plena, a gestão dos recursos federais destinados ao co-financiamento das ações continuadas de assistência social são de responsabilidade do gestor estadual. A desabilitação de um município poderá ser solicitada, a qualquer tempo, à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo correspondente Conselho Municipal de Assistência Social, pela Secretaria de Estado de Assistência Social ou órgão equivalente, pelo Conselho Estadual de Assistência Social ou pelo gestor federal, desde que comunique ao gestor estadual anteriormente. A CIB poderá, também, decidir pela desabilitação de um município, quando, no processo de revisão das habilitações, ficar constatado o não cumprimento das responsabilidades e dos requisitos referentes à condição de gestão em que se encontra o município. A desabilitação pode ser total ou de um para outro nível. RESUMINDO: Gestão básica Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços continuados de proteção social básica de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Gestão plena Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Serviços especializados a indivíduos e famílias com seus direitos violados,envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado. 20
Orientações para Conselhos da Área de Assistência Social 3ª edição Ministros Augusto Nardes, Presidente Aroldo Cedraz de Oliveira, Vice-presidente Valmir Campelo Walton Alencar Rodrigues Benjamin Zymler