DECRETO Nº 163, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 163/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 96, IV, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento da Sala do Empreendedor;
CONSIDERANDO a necessidade de propiciar um ambiente único para entrada de dados e a simplificação dos procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a desburocratização e tornar mais racional, eficiente e ágil os procedimentos de formalização, alteração e baixa de empresas no município,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 1º A Sala do Empreendedor atenderá aos empreendedores, pessoas físicas e jurídicas, assegurando a entrada única de dados e a simplificação dos procedimentos de registro, alteração e baixa.
Art. 2º A Sala do Empreendedor tem como objetivo as seguintes finalidades:
I - De forma geral:
disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro de rendas mobiliárias e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
Proceder a inscrição no cadastro de Rendas Mobiliárias;
emissão do alvará de licença;
outros serviços criados por ato próprio da Coordenadoria da Sala do Empreendedor, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação para implantação de empreendimentos no Município.
II - De forma preferencial ao Microempreendedor Individual:
atendimento ao Microempreendedor Individual;
disponibilizar as informações necessárias à inscrição municipal no Cadastro Geral de Rendas Mobiliárias
emissão de Alvará de Licença Provisório ou definitivo;
encaminhamento via sistema, da viabilidade de instalação ao Microempreendedor Individual;
emissão das guias de pagamento DAS;
orientação sobre procedimentos de baixa de cadastro;
preenchimento e emissão anual de faturamento;
organizar capacitações;
outros serviços criados por ato próprio da Coordenadoria da Sala do Empreendedor.
§ 1º Para a consecução dos objetivos do funcionamento da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
§ 2º A Sala do Empreendedor poderá funcionar como:
- Agente Operacional junto à Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de efetuar inscrição, baixa e alteração de Microempreendedor Individual no cadastro único daquela Secretaria;
- Agente Operacional e facilitador, junto a JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, nos processos de formalização e legalização das atividades junto a esse órgão, notadamente em relação ao Microempreendedor Individual.
Art. 3º - A Sala do Empreendedor:
- Será instalada em local a ser determinado pela Administração Municipal;
- está subordinada formalmente à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, cabendo a responsabilidade operacional ao Agente de Desenvolvimento Local;
- poderá ter representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria com outras entidades e instituições públicas ou privadas;
Art.4º A Sala do Empreendedor será dotada de infraestrutura física e técnica mínima para atendimento:
- do Microempreendedor Individual - MEI, visando ao oferecimento de orientação e serviços, inclusive com acesso ao Portal do Empreendedor para seu registro e legalização;
§ 1º Os funcionários atendentes da Sala do Empreendedor deverão estar capacitados aconhecer,no mínimo:
- a legislação municipal relativo a concessão de alvarás, inscrição e baixa no cadastro municipal, e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas;
- a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgãos e entidades;
- a legislação municipal aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e empresas normais;
- a legislação Federal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte e resoluções emanadas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN);
- orientações referentes a licitações exclusivas as Micro e pequenas empresas.
§ 2º Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI, a Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a orientar e ou realizar:
- orientação de quem pode ser, como se registrar e se legalizar, as obrigações, custos e periodicidade, qual a documentação exigida, e quais os requisitos que devem atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento;
- orientação, e se for o caso encaminhamento, da necessidade de pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado;
- orientação e encaminhamento aos parceiros em microcréditos e entidades parceiras da Sala do Empreendedor.
DA CONSULTA DE VIABILIDADE MEI
Art. 5º Preliminarmente ao processo de inscrição do Microempreendedor Individual, obrigatoriamente deverá ser realizada a Consulta de Viabilidade pela Sala do Empreendedor.
§ 1º Para fins da consulta, o empreendedor deverá ter em mãos, no mínimo, o RG e CPF (originais); o endereço completo onde deseja instalar seu empreendimento.
§ 2º Havendo irregularidade no endereço apresentado ou sendo proibida a atividade no endereço indicado não será realizada a formalização e o empreendedor será orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que deverá adotar.
§ 3º Sendo atividade do MEI considerada de alto risco, a formalização pelo portal do empreendedor será realizada após a realização da vistoria prévia com o deferimento dos órgãos competentes.
DA FORMALIZAÇÃO MEI
Art. 6º Quando a Consulta de Viabilidade apontar para a possibilidade de o empreendedor obter o Alvará Provisório ou Definitivo segundo a legislação municipal, a Sala do Empreendedor acessará o Portal do Empreendedor, no endereço http://portaldoempreendedor.gov.br/e preencherá o formulário eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor Individual - MEI e transmitirá eletronicamente.
§ 1º No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita Federal, em relação a algum impedimento na opção de MEI, de acordo com informações do sistema eletrônico, o empreendedor deverá ser orientado quanto ao procedimento que deverá ser seguido para a regularização cabível, conforme segue:
- tratando-se de irregularidade no CPF, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil e promover a sua regularização;
- tratando-se de impedimento para ser MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações quanto ao tratamento em questão.
§ 2º Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no final do processo eletrônico, com o fornecimento, para o Microempreendedor Individual - MEI, respectivamente, o Número de Identificação do Registro da Empresa - NIRE e o número de Inscrição no CNPJ, que estarão incorporados no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que será impresso nesse momento.
§ 3º Havendo manifestação contrária ao exercício das atividades no local do registro, o MEI será notificado, e será fixado prazo para a transferência da sede da atividade, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e responsabilidade com Efeito no Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
§ 4º A Sala do Empreendedor providenciará cópia do CCMEI para, juntamente com os dados disponibilizados ao município dar início ao trâmite interno entre os órgãos municipais para a devida inscrição fiscal e emissão do Alvará de Funcionamento e Licenciamento requeridos em função da atividade a ser desenvolvida.
Art 7º Concluído o processo de formalização, a Sala do Empreendedor poderá gerar o documento de arrecadação do mês ou de todos os meses do exercício.
Parágrafo único. O MEI será orientado de que o pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
DO ATENDIMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Art. 8º A Sala do Empreendedor processará o registro, a alteração e a baixa das pessoas jurídicas.
§ 1º Além daqueles dispostos em Lei, a Sala do Empreendedor disponibilizara os seguintes serviços as pessoas jurídicas:
- emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
- orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária;
- lista de contadores parceiros, aptos a realizar o registro e regularização de cadastros;
- inscrição no cadastro de Rendas Mobiliárias;
- orientações referentes a licitações exclusivas as Micro e pequenas empresas;
- orientação e encaminhamento aos parceiros em microcréditos e entidades parceiras da Sala do Empreendedor;
- recebimento de documentos (digitais) relacionados com abertura, alteração e baixa de cadastros;
- outros serviços criados por ato próprio da Coordenadoria da Sala do Empreendedor;
§ 2º É vedada aos Atendentes da Sala do Empreendedor induzir o empresário a escolha de escritório de contabilidade ou contador constante da lista que se refere o inciso III deste artigo.
DOS PARCEIROS DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 9º A Sala do Empreendedor, apoiara a criação e o funcionamento de linhas de microcréditos operacionalizados através de instituições dedicadas ao microcrédito com atuação no Município e Região.
Art. 10 A Sala do Empreendedor, poderá firmar parcerias no intuito de orientar e implementar ações às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor.
Art. 11 Os parcerios poderão utilizar o espaço, a eles reservado, na Sala do Empreendedor através de pré agenda organizada pelos coordenadores da Sala do Empreendedor.
Parágrafo único. Só poderão utilizar-se do espaço os parceiros que aderirem ao Termo de Parceria firmado com a Sala do Empreendedor.
Art. 12 Aplicam-se as demais normas concernentes aos Alvarás de Licença Provisório e Definitivo previstos na legislação do município, no resguardo do interesse público.