Alíquota zero de CPMF - Novas hipóteses - Alteração da Lei 9.311 de 1996 - Lei nº 11.196 de 2005, art. 92 (Comentário - Federal -
Neste Comentário trataremos das alterações referentes à CPMF (Lei nº 9311 de 1996).
Através do artigo 2º, a MP 255 incluiu mais um inciso no art. 8º da Lei nº 9.311 de 1996, que reduz a zero a alíquota da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Na conversão em lei, referido dispositivo passou a constar no art. 92 da Lei 11.196 de 2005.
Assim, a alíquota foi reduzida a zero nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que:
b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos, ou entre gestores de planos.
Observe que houve pequena alteração na redação desse dispositivo, quando comparamos o disposto na ( continua ... )