Nesta quinta-feira (02), o Plenário aprovou destaque do partido Republicanos e reduziu de 20% para 15% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas.
O destaque foi aprovado com 319 votos contra 140, e duas abstenções. Os demais destaques foram integralmente rejeitados.
Portanto, o Projeto de Lei estabelece o seguinte:
(i)	que a partir de 01 de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, ficarão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15%, excetuadas as hipóteses de que trata o art. 14 da LC nº 123/2006 (titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES), bem como os lucros recebidos de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da LC nº 123/2006 e que não se enquadre nas hipóteses previstas no § 4º do referido dispositivo;
(iv)	que a redução adicional da carga tributária corporativa se dará por meio da redução das alíquotas da CSLL, em até 1%;
(v)	a revogação dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249/95, que tratam da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio e da isenção de lucros e dividendos;