ATO GP Nº 41/2019 - DeJT 17/09/2019
Dispõe sobre a observância do disposto na Resolução nº 176, de 21 de outubro de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, referente à concessão da licença à gestante, da licença à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
ATO GP/VPA N° 08/2019 - DeJT 18/09/2019
Define a estrutura organizacional de apoio às ações centralizadas de conciliação e mediação afetas aos dissídios individuais no âmbito deste Tribunal, regulamenta as atribuições de cada unidade e dá outras providências.
LEI N° 13.874/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
ATO GP N° 43/2019 - DeJT 20/09/2019
Altera a composição do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP N° 44/2019 - DeJT 18/09/2019
Revoga o Ato GP nº 04, de 26 de janeiro de 2017, que regulamenta as parcerias com empresas privadas para concessão de descontos e condições comerciais favoráveis a servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
ATO GP N° 46/2019 - DeJT 20/09/2019
EDITAL N° 14/2019 - DeJT 25/09/2019
Convocação para aproveitamento de candidatos ao quadro de pessoal de Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
EDITAL N° 15/2019 - DeJT 25/09/2019
Resultado final do curso de formação para os candidatos ao cargo de Agente de Segurança Judiciária.
EDITAL DE REMOÇÃO - DeJT 17/09/2019
Abertura de vaga na SDC.
PORTARIA CR Nº 12/2019 - DeJT 19/09/2019
PORTARIA GP N° 53/2019 - DeJT 24/09/2019
PORTARIA GP N° 54/2019 - DeJT 20/09/2019
PORTARIA GP N° 55/2019 - DeJT 20/09/2019
Altera a composição do Grupo de Trabalho para Desenvolvimento de Ferramenta de Busca do Tribunal.
PORTARIA GP/CR nº 25/2019 - DeJT 19/09/2019
PORTARIA GP/CR N° 26/2019 - DeJT 19/09/2019
Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais nas unidades administrativas e judiciais situadas no município de São Paulo, sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
PORTARIA GP/SACM Nº 120/2019 - DeJT 24/09/2019
Prorroga a designação de desembargadora como Auxiliar da Corregedoria Regional.
PORTARIA GP/VPA N° 05/2019 - DeJT 18/09/2019
ATO CSJT.GP.SG Nº 189/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 16/09/2016
ATO CONJUNTO Nº 25/2019 - PODER JUDICIÁRIO - DOU 19/09/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 13ª, 16ª, 17ª, 18ª, 22ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor de R$ 13.524.323,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
ATO CONJUNTO Nº 26/2019 - PODER JUDICIÁRIO - DOU 19/09/2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 18ª, 19ª, 20ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 30.172.849,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG N° 28/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 24/09/2019
Designa os membros do grupo de trabalho de que trata o art. 2º, do Ato CSJT.GP.SG nº 92/2019.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 60/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/092019
Declara que a Medida Provisória nº 891, de 5/08/2019 teve vigência prorrogada.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 61/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/092019
Declara que a Medida Provisória nº 892, de 5/08/2019 teve vigência prorrogada.
DECRETO Nº 10.024/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
DECRETO Nº 10.025/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
LEI N° 13.875/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
LEI N° 13.876/2019 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/09/2019
PORTARIA N° 135/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/09/2019
PORTARIA N° 140/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 26/09/2019
PORTARIA N° 506/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 18/09/2019
PORTARIA Nº 1.065/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/09/2019
PORTARIA Nº 1.066/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/09/2019
PORTARIA N° 1.067/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/09/2019
PORTARIA Nº 1.068/2019 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/09/2019
PORTARIA CONJUNTA Nº 4/2019 - STF, CNJ, CJF, CSJT - DOU 26/09/2019
Indisponibiliza para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria.
Participação em grupo de WhatsApp não enseja rescisão indireta - DeJT 15/08/2019
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Adriana Prado Lima: "Rescisão indireta do contrato de trabalho. Participação do empregado em grupo de Whatsapp. O fato de a reclamante fazer parte de grupo de conversas de aplicativo não traz em seu bojo, por si só, descumprimento das obrigações contratuais, na medida em que nada foi demonstrado em relação à determinação desta conduta por parte do empregador, ainda mais se considerado que em nenhum momento foi afirmado pela autora que não poderia deixar de responder às mensagens ou mesmo que não poderia deixar o grupo se assim o desejasse." (PJe TRT/SP 1000205-17.2019.5.02.0373) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Dispensa coletiva não dá amparo legal para reintegração - DeJT 21/08/2019
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins: "Dispensa coletiva. Reintegração. Impossibilidade. A dispensa imotivada constitui direito potestativo do empregador, não havendo amparo legal para reintegração apenas pela existência de desenlaces múltiplos e contemporâneos." (PJe TRT/SP 1001083-39.2017.5.02.0040) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Empresa que disponibiliza estacionamento possui dever de guarda e responde por furtos - DeJT 6/09/2019
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Dever de guarda. Ao disponibilizar estacionamento para clientes e prestadores a empresa possui dever de guarda e na ocorrência de furtos há o dever de reparar. Tal entendimento se aplica de forma indistinta para clientes, empregados ou prestadores de serviços." (PJe TRT/SP 1002066-27.2016.5.02.0055) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Jornada de 8 horas de advogado empregado configura dedicação exclusiva - DeJT 18/09/2019
Conforme relatório da Juíza Convocada Liane Martins Casarin em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Advogado empregado. Dedicação exclusiva. A própria jornada de trabalho do reclamante (oito horas diárias) demonstra que se tratava de exclusividade. Essa jornada não permitiria que atuasse como advogado de várias causas particulares, como alegado pelo reclamante na exordial. Recurso parcialmente provido.". (PJe TRT/SP 1001246-88.2017.5.02.0017) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Amizade decorrente de rede social não gera suspeição da testemunha - DeJT 18/09/2019
Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Fernando Álvaro Pinheiro: "Suspeição da testemunha. Amizade retratada em rede social. Imperioso distinguir amizade virtual, da real que também está retratada na rede social. A "amizade decorrente meramente de rede social" carece de elementos afetivos existentes nas relações de amizades, caracterizando apenas por um vínculo virtual onde várias pessoas se relacionam com postagens de fotografias, filmes e opiniões. Dai o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que a amizade de rede social não torna a testemunha suspeita para depor. Todavia, se existir uma amizade real, e que também se encontra retratada na rede social, a suspeição não decorre da amizade virtual, mas da real que, por coincidência, também foi retratada no mundo virtual. Contradita mantida." (PJe TRT/SP 1002178-57.2017.5.02.0088) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 - 13/2019
Auxiliar dispensado após se envolver em briga consegue reverter justa causa - 13/09/2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a dispensa por justa causa de um auxiliar de serviços gerais da Comercial Fegaro Importação, de São Paulo (SP), que se envolveu em briga física com um colega de trabalho durante o expediente. Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento.(RR-1000998-63.2017.5.02.0069)
Flamengo poderá apresentar provas em processo sobre pagamento de horas extras a treinador de remo - 13/09/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que o Clube de Regatas Flamengo havia sido condenado ao pagamento de horas extras a um instrutor de remo. O processo deve retornar à 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) para que a testemunha do clube cujo depoimento havia sido rejeitado possa ser ouvida em juízo.(RR-10858-23.2015.5.01.0031)
Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno - 16/09/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de trabalho. De acordo com os ministros, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado.(ARR-1328-76.2012.5.04.0011)
Depoente suspeito de prestar informação falsa consegue retirada de multa - 17/09/2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um metalúrgico que havia sido condenado ao pagamento de multa por ter supostamente prestado informações falsas ao depor como testemunha numa reclamação trabalhista. Segundo a Turma, a conduta considerada como falso testemunho não se enquadra nas previstas em lei como ato atentatório à dignidade da justiça e, portanto, é indevida a multa.(RR-1572-48.2012.5.03.0038)
Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido - 17/09/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é "imprescindível e imperativa" a avaliação do perito.(RR-903-53.2017.5.08.0014)
Revista do TST recebe artigos sobre Direito do Trabalho até 14/10 - 17/09/2019
Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre outubro/dezembro de 2019. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho. Para submeter os trabalhos, o autor deverá ser pós-graduado em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado em Direito ou em áreas afins. Em caso de coautoria, aceitam-se autores com nível de Especialização, desde que em parceria com mestre, doutor, ou pós-doutor. Os textos devem ser enviados para o e-mail revista@tst.jus.br até 14/10. As informações completas estão no Edital 3/2019.
Enfermeira vítima de violência em postos de saúde de Porto Alegre será indenizada - 18/09/2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) e a Fundação Universitária de Cardiologia a pagar indenização por danos morais a uma enfermeira vítima de ameaças de morte durante o trabalho em postos de saúde de comunidades de Porto Alegre. Com transtornos mentais, ela não tem mais condições de trabalhar e chegou a tentar o suicídio.(RR-20327-15.2015.5.04.0030)
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora - 19/09/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Segundo os ministros, a exigência foi plausível, pois a operadora, depois de contratada, teve acesso a informações sigilosas dos clientes. O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, explicou que o TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) em abril de 2017, definiu as hipóteses em que se pode cobrar a certidão. De acordo com a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a exigência é legítima e não caracteriza lesão moral quando houver expressa previsão legal ou for justificada em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do empregado. (E-RR-44900-86.2014.5.13.0003)
Empregados dos Correios formalizam suspensão da greve no TST - 19/09/2019
O Tribunal Superior do Trabalho recebeu na quarta-feira (18/09) o comunicado oficial sobre a suspensão da greve dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A petição da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da ECT (Findect) foi incluída nos autos do dissídio coletivo da categoria em 19/09/2019. O julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos está agendado para às 14h30 do dia 2/10/2019 e poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal do TST no Youtube.
Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras -19/09/2019
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos. Com o julgamento, ficou mantida a condenação do Município de Santa Barbara d'Oeste (SP) ao pagamento de horas extras a uma professora da rede municipal.(E-RR-10314-74.2015.5.15.0086)
Mecânico que trabalhava exposto a rejeitos radioativos receberá indenização - 23/09/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) a indenizar um mecânico que, durante dez anos, esteve exposto a rejeitos radioativos sem a devida proteção. Segundo os ministros, a negligência da empresa na época do contrato em relação à saúde dos empregados ainda implica risco potencial e, portanto, caracteriza dano moral.(AIRR-1083-66.2012.5.03.0149)
Mantida validade de norma coletiva que substituía horas extras por diárias - 23/09/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão de um jornalista da RBS Participações S.A. de receber adicional por serviço extraordinário em viagens. De acordo com os ministros, a norma coletiva que substituía a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista indisponível.(E-RR-20600-52.2014.5.04.0022)
Natureza artística do trabalho não impede equiparação salarial entre operadores de câmera - 23/09/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um operador de câmera da Rádio e Televisão Record S.A. no Rio de Janeiro (RJ) o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com um colega. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que é possível a equiparação salarial em casos de trabalho intelectual e artístico exercido em igualdade de condições.(RR-10395-52.2014.5.01.0052)
Garçom será indenizado por ter sido vítima de assédio após ajuizar ação - 24/09/2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Restaurante Vicolo Nostro Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um garçom que havia demonstrado ter sofrido assédio moral. Após ajuizar ação anterior contra a empresa, ele passou a ser tratado de maneira considerada discriminatória.(RR-1045-78.2015.5.02.0019)
Fazenda de Sergipe é condenada por atrasar salários e descumprir norma coletiva - 25/09/2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda de Cana de Açúcar Taquari, localizada na cidade de Capela (SE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do constante atraso no pagamento dos salários e do desrespeito às regras pactuadas em norma coletiva. Para a Turma, a prática atinge a lei e a dignidade dos empregados e causa lesão a direitos e interesses transindividuais.(ARR-1299-45.2013.5.20.0011)
Contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada - 25/09/2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Boticário Franchising Ltda. pelo pagamento de dívidas trabalhistas a uma vendedora de uma microempresa franqueada. Pelo entendimento da Turma, o contrato de franquia foi regular, e somente se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada é que o franqueador poderia ser responsabilizado.(RR-1669-70.2014.5.09.0245)
Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp - 25/09/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança, condição essencial à manutenção do emprego.(ARR-1000256-52.2016.5.02.0302)
Fraude em direito de imagem garante natureza salarial de valores devidos pelo Criciúma - 26/09/2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que houve desvirtuamento no contrato firmado entre o Criciúma Esporte Clube e o jogador Tiago Dutra em relação ao direito de imagem. Como a parcela era paga habitualmente, a SDI-1 concluiu que sua natureza era salarial.(E-RR-358-48.2014.5.12.0055)
Irregularidade na assinatura de advogado não impede exame de recurso da TAP - 26/09/2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia S.A., cujo exame havia sido negado porque o advogado que o assinou digitalmente não tinha procuração válida. Segundo a Turma, nos termos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a empresa deveria ter sido intimada para a regularização da representação processual.(ARR-890-68.2013.5.04.0026)
STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos - 13/09/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares, das concessionárias de serviço público. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela improcedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 26. Em atenção ao princípio da colegialidade, ele aplicou à hipótese o entendimento majoritário da Corte, que reconhece a possibilidade de terceirização em qualquer área da atividade econômica.
Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios - 16/09/2019
Suspensa decisão que negava aplicação do regime de precatórios à empresa pública de Porto Alegre - 18/09/2019
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a suspensão das execuções trabalhistas contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A (EPTC), de Porto Alegre (RS), que não apliquem o regime de precatórios. Ao deferir medida cautelar na Reclamação (Rcl) 35952, o ministro considerou incorreta a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599628, com repercussão geral, no qual afastou a aplicação do regime de precatórios às entidades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência.
Rede questiona fim de obrigatoriedade de publicação de editais de órgãos públicos em mídia impressa - 19/09/2019
Ação da PGR questiona lei do RJ que exclui aprendizes do piso regional - 19/09/2019
MDB ajuíza ADI contra lei de Goiás que dá nova destinação aos depósitos judiciais - 20/09/2019
STF vai decidir validade de regra que fixa em 30 dias as férias dos advogados da União - 23/09/2019
Lei de SP que impede promotores de concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça é objeto de ação - 23/09/2019
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231) contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo que tratam da escolha do procurador-geral de Justiça. O ponto questionado é a restrição a que promotores de Justiça participem da eleição para formação da lista tríplice a ser encaminhada ao governador do Estado para escolha do procurador-geral.
Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar - 25/09/2019
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática - 13/09/2019
​Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada, quando não houver reserva matemática constituída previamente. (REsp 1778938)
Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público - 16/09/2019
​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.(RMS 48803)
Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica - 18/09/2019
Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação - 20/09/2019
A Primeira Turma do STJ reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota aplicável e atribuir a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo ao dirigente e ao ordenador de despesa do órgão que efetua o pagamento, isso não implica que o lançamento no caso seja de ofício.(REsp 1224723)
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior - 25/09/2019
​Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico.(REsp 1731166)
CNJ CNJ aprova resolução que trata da saúde suplementar no Poder Judiciário - 16/09/2019
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. A resolução sobre o benefício de saúde foi aprovada por unanimidade durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 13/09.
Magistrados do TRT5 vão responder a PAD com afastamento das funções - 24/09/2019
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na tarde de terça-feira (24/9), instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) contra um juiz do trabalho e cinco desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), para apurar possíveis infrações disciplinares destinadas a beneficiar partes e arrematantes, bem como a atuação irregular na condução de processos e esquema de direcionamento de julgamentos.
Consulta pública reúne sugestões para Estratégia Nacional do Judiciário - 26/09/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário para os próximos 6 anos. Para isso, abriu consulta pública que trata das prioridades de atuação dos órgãos da Justiça para o período de 2021 a 2026. Além da sociedade, a consulta pública pode ser respondida por magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, representantes de entidades de classe que desejem contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário. Acesse aqui a página da consulta pública,que ficará disponível até o dia 6/10.
CJF Reuniões dos Centros de Inteligência da JF apresentam resultados para a desjudicialização das demandas previdenciárias - 13/09/2019
Turma Nacional de Uniformização afeta nove temas como Representativos da Controvérsia - 26/09/2019
Proposta para NR 17 mantém essência da ergonomia - 13/09/2019
Grupo de Fiscalização Móvel resgata 17 trabalhadores em Rondônia - 16/09/2019
Em reunião com ministros do Brics, Marinho defende liberdade sindical - 19/09/2019
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, defendeu um sistema sindical com maior liberdade, representação e equilíbrio para trabalhadores e empresários, em 19/09/2019. Em discurso na abertura da Reunião de Ministros do Trabalho e Emprego do Brics, em Brasília, ele reforçou a necessidade de um Estado menos burocrático e com maior segurança jurídica para todos.
Cinco resgatados de trabalho análogo a de escravo em ação fiscal na divisa de SC e PR - 20/09/2019
Uma operação realizada de 10 a 19 setembro na região dos municípios de Passos Maia, em Santa Catarina, e Coronel Domingos Soares, no Paraná, na divisa dos dois estados, resultou no resgate de cinco trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo. A ação fiscal, conduzida pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), contou com a participação da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Federal.
Operação identifica fraude de R$ 55 milhões em São Paulo - 23/09/2019
A Força-Tarefa Previdenciária em São Paulo cumpriu, em 23 de setembro, 22 mandados de busca e apreensão em casas, escritórios e locais de trabalho de advogados, contadores e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os envolvidos são acusados de criar tempo de trabalho fictício para garantir a concessão de aposentadorias. Foi determinado, também, o afastamento das funções no INSS dos servidores envolvidos. Todos os mandados foram expedidos pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.
Carteira de Trabalho Digital vai simplificar contratações - 24/09/2019
Os brasileiros passaram a contar, desde terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos.
MPT STF amplia exigência para pulverização aérea de inseticida - 16/09/2019
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a exigência para a pulverização aérea de veneno para combater o mosquito da dengue garante mais segurança à sociedade. Essa é a avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao analisar o julgamento realizado em 11/09 sobre o tema. Na ocasião, a Corte validou a Lei nº 13.301/2016, questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e determinou que a dispersão de inseticida também deve ser realizada mediante manifestação de autoridade ambiental.
Edições SM é processada por extrapolar a jornada de trabalho dos empregados - 16/09/2019
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT- SP) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Edições SM por irregularidades na marcação do horário de empregados, falta de concessão de intervalo para repouso e alimentação e prorrogação da jornada em mais de duas horas diárias. O órgão pede o pagamento de uma multa de R$ 450 mil reais pelos danos morais coletivos.
MPT realiza audiência sobre aprendizagem em Mauá/SP - 19/09/2019
O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo vai realizar em 2/10 audiência pública para debater a Lei de Cotas para contratação de aprendizes. Serão convocadas a participar empresas dos municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. O evento é aberto também ao público em geral.
Justiça responsabiliza Mauá e FUABC por situação de calamidade pública no Hospital Nardini - 19/09/2019
A 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) decidiu em 9/9 que o Município de Mauá e a Fundação ABC são igualmente responsáveis pelas ilegalidades encontradas no Cosam (Complexo de Saúde de Mauá), que inclui o Hospital Nardini. Ambos terão de corrigir com urgência todas as irregularidades que representam risco à segurança e saúde de trabalhadores do complexo. Além disso, a FUABC deverá pagar R$ 250 mil em danos morais coletivos. A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo.
Jovens em vulnerabilidade social recebem capacitação profissional em Santo André - 24/09/2019
No dia 17 de setembro, ocorreu no SENAC Santo André a formatura de jovens em situação de vulnerabilidade social, incluindo os que cumprem medidas socioeducativas. No evento, foram entregues os certificados dos cursos para capacitação e integração no mercado de trabalho. A iniciativa é uma parceria do projeto Mundo do Trabalho da Secretaria de Cidadania e Assistência Social da Prefeitura de Santo André com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A formatura é a última de uma série que foram realizadas nos municípios de Mauá, São Bernardo do Campo e Diadema.
As maiores agências de propaganda do país selam pacto com MPT para a inclusão de negros no mercado de trabalho - 24/09/2019
Em 23/09, quatorze das maiores agências de publicidade do país, juntamente com a Associação Brasileira de Agência de Publicidade (Abap) e a Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), assinaram o Pacto pela Inclusão de Jovens Negros e Negras no Mercado de Trabalho, documento proposto pelo Ministério Público do Trabalho e elaborado pela Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho) em conjunto com mais de 10 instituições e entidades dos movimentos negros, com o objetivo de reparar, equilibrar, combater as desigualdades raciais e promover a inclusão de profissionais negros no mercado de trabalho.