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Alesc decide nesta terça redução de ICMS para alimentos e bebidas
"A gente acaba tendo valores mais altos do que os outros Estados, por termos os impostos mais altos". A opinião é a da empresária Carla Cabral Costa, proprietária do Freguesia Oyster Bar, localizado em Santo Antônio Lisboa, Norte da Ilha.
Ela é um dos empresários do setor de bares e restaurantes que aguardam dos deputados estaduais catarinenses, a derrubada do veto do governador Carlos Moisés (sem partido), aos artigos do Projeto de Lei 0449/2021 que trata a equiparação do ICMS para alimentos e bebidas em Santa Catarina.
O primeiro passo acontece nesta terça (22), quando a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) se reúne para analisar e votar o veto do governador Carlos Moisés. Em caso de derrubada do veto, por parte dos nove deputados que compõem a CCJ, a decisão vai a plenário.
Em dezembro do ano passado, o PL foi aprovado por maioria absoluta na Alesc, porém a redução foi vetada pelo governador Carlos Moisés.
Os empresários, trabalhadores e desempregados do setor põem sobre os deputados estaduais, a responsabilidade de que podem e devem demonstrar sensibilidade com a sociedade catarinense ao derrubar o veto do governador.
O relator da análise do veto na CCJ, o deputado João Amin (PP), já adiantou que o relatório dele será pela derrubada do veto. "Sempre fui pela não aumento de imposto, pelo mínimo de carga tributária, eu não posso concordar com os argumentos do governo do Estado", disse o parlamentar.
Segundo a Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) de Santa Catarina, os argumentos da Sefaz para o veto não se sustentam. A entidade apontou que o Estado tem uma das mais altas cargas do país, pois a média nacional é de 3% para este tributo aos setores da gastronomia e entretenimento.
E, ainda pior: durante a pandemia ambos sofreram aumento em duas ocasiões, para bebidas destiladas e vinhos e espumantes.
"Esta negativa desestimula o crescimento das empresas e a geração de empregos, pois penaliza aquelas que crescerem e se desenquadrarem do regime tributário do Simples Nacional. Também faz com que empresários de fora do estado percam o interesse em investir aqui, optando por unidades da Federação com menor custo tributário", disse o presidente da Abrasel SC, Raphael Dabdab.
População absolve os custos
Para a empresária Carla Cabral, o governo do Estado não equalizando os impostos com a média nacional, que é 3%, afeta também diretamente o turismo, pois os custos e preços dos restaurantes do estado passam a ser maiores do que os do Paraná, por exemplo.
"Os restaurantes catarinenses conseguiriam concorrer no âmbito do turismo. Esse é a grande diferença", comentou.
Carla lembra ainda que a população local é onerada devido ao custo dos impostos. "A gente não consegue absorver esse ônus e acabando passando para o cliente", avaliou.
A empresária divide do mesmo conceito repetido pelo presidente da Abrasel, Raphael Dabdab, no qual "quem é pequeno não vale a pena crescer. Quem é grande, vale a pena diminuir. Quem está dentro do Estado, vale a pena sair e quem está fora, não vale a pena entrar".
"A questão do crescimento ele se dá exatamente, por ficarmos com um faturamento comprometido. A maioria dos estabelecimentos de gastronomia, eles são Simples Nacional. Ficam no teto do Simples Nacional", disse.
Uma alteração normativa em 2021 acarretou numa abrupta elevação do ônus tributário aos bares e restaurantes. O recolhimento do ICMS, que antes era antecipado pelo fabricante ou importador em relação a toda a cadeia, passou a ser cobrado dos estabelecimentos que promovem a venda ao consumidor final.
Segundo Carla, o ônus tributário é refletido no faturamento e que resulta em uma estagnação na contratação de mão de obra. "Acaba não crescendo saindo do faturamento do Simples, contratando menos pessoas. Porque com essa diferença onera muito nossos custos", comentou a empresária, que já empregou 35 pessoas e hoje conta com menos de 20 colaboradores.
O QUE QUER A ABRASEL
Equiparar a carga efetiva de ICMS de Santa Catarina com o Estado do Estado do Paraná, de 3,2% em alimentos e bebidas, conforme prevê a Lei no 19.777, de 18 de dezembro de 2018, que para mitigar a guerra fiscal entre estados permite que seja equiparada a carga com estados fronteiriços.
Governo volta a defender veto
Em nota publicada ontem, o governo do Estado voltou a defender o veto, e reforçou o que o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, argumentou no início do ano.
Disse que o Tesouro catarinense suporta atualmente a cifra de R$ 14 bilhões anuais em renúncia fiscal. São recursos que o Estado deixa de arrecadar para fortalecer, principalmente, a indústria e o agronegócio, maiores geradores de emprego e forças motrizes do desenvolvimento catarinense.
O governo salientou que o setor de bares e restaurantes já conta com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado.
Além disso, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta.
Segundo o governo, Carlos Moises atendeu uma recomendação da Sefaz para vetar a redução da alíquota, por contrariar o interesse público, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estar acompanhada de medidas de compensação e não possuir autorização prévia em convênio celebrado no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).