Reforma trabalhista é inconstitucional e fere convenções internacionais, aponta MPT | Portal Lapa Oeste Reforma trabalhista é inconstitucional e fere convenções internacionais, aponta MPT Portal Lapa Oeste Portal Lapa Oeste
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou que a Reforma Trabalhista, proposta pelo governo federal, é inconstitucional. A alegação foi realizada após o órgão ter produzido um estudo que apontou que as mudanças propostas nos projetos de lei ferem a Constituição Federal, as convenções internacionais e geram insegurança jurídica. O órgão ainda afirmou que, caso a reforma seja instituída, o impacto na geração de empregos seria negativo e o mercado interno ficaria fragilizado.
O plenário do Senado Federal irá votar a reforma trabalhista nesta terça-feira (11). O MPT pede a rejeição integral do PLS 218/2016, que tramita no Senado Federal. De acordo com o MPT, a proposta precariza as relações de trabalho, viola o princípio geral dos contratos, agride os princípios trabalhistas básicos e, ao contrário do que afirma, não acarretará diminuição do desemprego.
O PLC 30/2015, que tramita na Câmara e trata da terceirização das empresas, de acordo com o MPT, deveria ser modificada tendo em vista que considera que a terceirização da atividade-fim é inconstitucional nos termos que foram propostos. "A proposta se mostra extremamente prejudicial aos trabalhadores, além de não oferecer a almejada segurança jurídica", diz o parecer. Além disso, a proposta permitiria as subcontratações e precarizaria as relações do trabalho.
Já o Projeto de Leio 4302-C/1998 deveria ser modificada, na visão do Parquet do Trabalho, porque descaracteriza o contrato de trabalho temporário, dá anistia a multas e traz insegurança jurídica. Uma nota assinada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e 13 entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados Brasil (OAB), criticou a votação da reforma no Congresso Nacional.
Na nota, as entidades pedem que os senadores rejeitem o texto que deverá ser votado nesta terça-feira (11). Diversos senadores criticaram que a votação da reforma trabalhista se dê em um momento de crise política, enquanto a Câmara dos Deputados decise se dará prosseguimento à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.
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