Blog do Eduardo Rego: MPMA participa de Seminário de Gestores de Câmaras Municipais
MPMA participa de Seminário de Gestores de Câmaras Municipais
Foi aberto na manhã desta quarta-feira, 23, no Rio Poty Hotel, em São Luís, o I Seminário de Gestores de Câmaras Municipais, com o tema "prestação de contas dos gestores municipais". O evento é uma iniciativa da Câmara Municipal de São Luís e Ministério Público do Maranhão (MPMA), com apoio do Tribunal de Justiça (TJ) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na abertura dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum, falou sobre o entendimento entre o Legislativo Municipal e o Ministério Público a respeito do julgamento das contas públicas municipais, o que levou à realização do evento.
O vereador citou, baseado em dados do TCE, que 70% dos ex-presidentes de Câmaras maranhenses estão inelegíveis. Para Astro de Ogum, muito disso se deve à falta de conhecimento e assessoramento nos legislativos. Por isso, a Câmara de São Luís tomou a iniciativa de difundir conhecimentos sobre o tema com os demais chefes dos parlamentos municipais.
Astro de Ogum ressaltou, ainda, a importância de um contato direto com o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que podem atuar como um importante apoio, esclarecendo dúvidas dos Legislativos.
Também compuseram a mesa de abertura dos trabalhos o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o secretário de Estado de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry, que representou o governador Flávio Dino; o vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro, representando o prefeito Edivaldo Holanda Jr.; a juíza Sônia Amaral Fernandes, representante do desembargador Cleones Cunha, presidente do TJMA; Bernardo Pires Leal, que representou o presidente do TCE, Caldas Furtado; e Daniel Leite, procurador do município.
Marco Amorim explicou o projeto Câmara em Dia
A primeira palestra do I Seminário de Gestores de Câmaras Municipais ficou a cargo do Ministério Público. O tema "O julgamento das contas pelas Câmara Municipais" foi abordado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Coelho e os promotores de justiça Claudio Rebelo Correia Alencar (coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa – CAOp-ProAd) e Marco Antonio Santos Amorim (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais).
Para Luiz Gonzaga Coelho, a melhor arma contra a corrupção é a transparência, tema do projeto "Município Transparente: garantia de acesso à população", integrante do programa "O Ministério Público contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal", premiado recentemente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Nesse projeto, uma das ações do MPMA tem sido buscar a criação e correta alimentação dos portais das transparências de Prefeituras e Câmaras de Vereadores. Outra iniciativa foi a proposição de projeto de lei pela transição republicana, encaminhada pelo governador Flávio Dino à Assembleia Legislativa. Mais de 25 leis municipais de mesmo conteúdo tratando sobre a matéria foram aprovadas.
O procurador-geral de justiça enfatizou que o Ministério Público e as Câmaras têm em comum a característica de trabalhar pela população e ressaltou a importância de que o projeto "Câmara em dia" chegue a todos os municípios do Maranhão. Até o momento, mais de 60 Câmaras já pactuaram a adesão ao projeto.
O promotor Cláudio Rebelo falou sobre a separação dos poderes no estado democrático, enfatizando que ela não é rígida. Nesse modelo, o papel de fiscalização das Câmaras Municipais é importantíssimo, pois os vereadores têm a contato próximo com os cidadãos e o dever de acompanhar as administrações municipais.
O coordenador do CAOp-ProAd chamou a atenção para o papel das Câmaras de julgar as contas municipais, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, em especial no que diz respeito à inelegibilidade de gestores. Desde então, o julgamento das contas é responsabilidade das Câmaras Municipais, que têm o parecer dos Tribunais de Contas como subsídio.
Em seguida, o diretor da Secinst, Marco Antonio Amorim, explicou o projeto Câmara em Dia. A proposta é que Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) sejam assinados com as Câmaras, que se comprometerão a julgar todas as contas municipais pendentes até 31 de dezembro de 2017. A Câmara de Vereadores de São Luís foi a primeira a aderir ao projeto.
De acordo com o levantamento realizado pelo MPMA, há contas municipais até de 1985 com julgamentos pendentes. Além da proposição dos TACs, o Ministério Público acompanhará o julgamento das contas, verificando a legalidade do processo e, se necessário, acionará os gestores administrativa, civil e criminalmente.
Presidentes de Câmaras Municipais participaram do evento
O I Seminário de Gestores de Câmaras Municipais se estende por toda a quarta-feira. Ainda pela manhã, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, abordou o tema "O Poder Judiciário e o julgamento das ações de improbidade administrativa".
Em seguida, o tema "Controle preventivo do Tribunal de Contas do Estado" foi tratado pelo presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado. À tarde, o procurador legislativo da Câmara de São Luís Samuel de Miranda Melo apresentou "O sistema orçamentário e a Lei de Responsabilidade Fiscal".