Justiça exige que lei de acesso aos caixas de bancos... - ContrafCUT
Justiça exige que lei de acesso aos caixas de bancos continue vigorando em Jundiaí
​Lei exige que bancos afixem cartazes informando que atendimento nos caixas está garantido à toda população; Prefeitura entrou com ADI para tentar suspender aplicação da Lei
A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou em 2016 a lei 8.700, de autoria do então vereador Paulo Malerba (PT), diretor do Sindicato dos Bancários de Jundiaí e Região. A lei foi criada para exigir que os bancos afixem cartazes na entrada das agências com o objetivo de dar publicidade à resolução do Banco Central, informando que "o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixas, não pode ser recusado ou impedido aos clientes e usuários de produtos e serviços bancários".
Malerba explica que a necessidade, tanto da resolução quanto da lei municipal, surgiu a partir da política dos bancos de dificultarem a entrada das pessoas nas unidades para serem atendidas pelos funcionários, encaminhando-os aos correspondentes ou aos canais eletrônicos e priorizando o atendimento pessoal aos clientes com mais dinheiro. "Essa política desvaloriza os bancários, reduzindo seu trabalho e distribuindo as operações e negócios a locais e trabalhadores em condições precarizadas de contrato e remuneração", explica o diretor.
O Sindicato informa que a Prefeitura Municipal, responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para suspender a sua aplicação, alegando que a norma extrapolava a competência da Câmara Municipal. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a ADI no dia 23/05/2018, considerando-a improcedente. Portanto, a lei é legal juridicamente e continuará em vigor. De acordo com o julgamento, a lei amplia a informação e a proteção aos consumidores, assegurando o exercício de seus direitos.
De acordo com Malerba, o Sindicato cobrará a efetivação da lei junto aos bancos que ainda não a cumpriram. "A lei é importante aos consumidores, mas, sobretudo, aos bancários, porque valoriza a função e ajuda a combater a precarização das relações trabalhistas. Precisamos que os bancos contratem mais bancários e não ampliem a terceirização e a subcontratação".