Lei garante ao trabalhador direito de portabilidade na conta-salário - Correio do Estado
Lei garante ao trabalhador direito de portabilidade na conta-salário
23 NOV 2010Por VERA HALFEN03h:20
Lei publicada em 2006 garante ao trabalhador a transferência da sua conta-salário (portabilidade) para o banco de sua preferência. A lei estabelece que o trabalhador pode trocar o banco onde recebe sua remuneração, desde que seja conta-salário. A instituição é obrigada a acatar o pedido e transferir os valores depositados no mesmo dia do recebimento do salário, para a conta corrente ou poupança sem cobrar tarifa pelo serviço.
No caso de o cliente ter um empréstimo ou financiamento descontado em folha, o valor depositado já virá reduzido da prestação e o saldo transferido para o outro banco. Se o banco dificultar o procedimento, é aconselhável falar com o gerente da instituição, para que ele possa resolver o problema na hora. Se isso não ocorrer, o cliente pode fazer denúncia ao Banco Central, pelo número 0800-9792345 ou pelo site www.bcb.gov.br
A transferência da conta de um banco para outro somente é válida para trabalhadores de empresa privada. Resolução editada pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro de 2006 criou impedimentos à portabilidade. Segundo a norma, o direito está vedado, por tempo indeterminado, a aposentados do INSS. Já para servidores públicos, a regra só valerá após dezembro de 2011.
Seguindo os mesmos parâmetros da portabilidade da conta salário, a transferência de crédito também pode ser levada para outro banco; basta procurar uma instituição financeira e negociar as condições para a operação. Depois de fazer a escolha, a nova instituição financeira quitará a dívida no banco original, que passa a ser cobrada pelo novo banco. Os custos relativos à transferência eletrônica necessária para quitar o saldo devedor não podem ser repassados ao cliente. (VH)