Recurso Extraordinário - Origem e Desenvolvimento no Direito Brasileiro - 2ª Ed. 2006 - Brochura
Recurso Extraordinário - Origem e Desenvolvimento no Direito Brasileiro - 2ª Ed. 2006 - Brochura (Cód: 1538603)
O Recurso Extraordinário tem, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão constitucional (art. 102, III) e constitui instrumento de acesso ao Supremo Tribunal Federal para obter prestação jurisdicional que assegure a supremacia e aplicabilidade das normas constitucionais, permitindo o exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis e de atos normativos.