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CREA/PR realiza fórum sobre habitação de interesse social em Londrina
Evento apresentará diretrizes do Programa Casa Fácil aos representantes de entidades
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) realiza nessa quarta e quinta-feira (28 e 29 de maio) o 1º Fórum Estadual do Programa Casa Fácil, no auditório do Clube de Engenharia e Arquitetura, em Londrina, no Norte do Paraná. Representantes de aproximadamente 50 entidades de classe do Estado devem participar do fórum, que tem a finalidade de apresentar as diretrizes e funcionamento do projeto que conta com a adesão de 80 municípios.
O Programa Casa Fácil foi criado pelo CREA-PR em 1989. Sua intenção é fomentar o estabelecimento de parcerias entre entidades de classe e prefeituras para a construção de moradias populares de até 70 metros quadrados para as famílias com renda até três salários mínimos, que tenham a posse do terreno comprovada. A adesão ao convênio garante o acompanhamento técnico da obra por profissional habilitado, a documentação legal e o pagamento de taxas reduzidas ao CREA/PR.
A ação vai ao encontro da Lei nº 11.888/2008, que em seu Artigo Segundo, determina que "as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia".
O Parágrafo Primeiro, do referido artigo, esclarece que o direito à assistência técnica "abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação".