Controle jurisdicional da denúncia – IBEP
Diante de tais repercussões, que são graves, se houver descompasso entre a prova apresentada com a denúncia ou queixa-crime e a conclusão do autor da ação penal, exposta no requisitórioinicial, a intervenção judicial visando ajustar os limites da acusação, já no primeiro despacho, será de rigor.
"O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público submete-se, após a sua formalização, a estrito controle jurisdicional. Essa atividade processual do Poder Judiciário exercida liminarmente no âmbito do Processo Penal condenatório, objetiva, em essência, a própria tutela da intangibilidade do status libertatis do imputado" (STF, RHC 68.926–MG, 1º T., v. U., rel. Min. Celso Mello, DJU de 28-8-1992, p. 13.453).
Por tais razões já se decidiu, acertadamente, que "para a instauração da ação penal é necessário que haja um lastro probatório mínimo que prove a materialidade delitiva e delineie os indícios de autoria" (TJMG, Proc. 1.0079.03.063048-1/001 (1), 3ª CCrim., j. 15-3-2005, rela. Desa. JaneSilva, Boletim do Instituto de Ciências Penais, n. 57, Jurisprudência, p. 223. No mesmo sentido: STJ, HC 41.486-SP, 5ª T., j. 17-5-2005, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. U.).
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