PL que concede prazo maior para respostas de advogados é aprovado - Migalhas Quentes
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A Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 6862/06 (clique aqui), da deputada Sandra Rosado. A proposta concede um dia a mais de prazo para que os advogados intimados pela Justiça por meio da imprensa oficial, no decorrer de um processo, possam exercer atos processuais – como, por exemplo, manifestar-se sobre documento ou petição apresentada pela parte contrária ou interpor recurso. Como foi aprovado conclusivamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto segue para análise do Senado.