Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 01.10.1997 ((Dipõe sobre o vencimento dos parcelamentos de débitos realtivos às obrigações do ISS
Res. SMF/Ribeirão Preto - SP 1/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 01.10.1997
DOM-Ribeirão Preto: 01.10.1997
(Dipõe sobre o vencimento dos parcelamentos de débitos relativos às obrigações do ISS.)
ANTÔNIO SIVALDI ROBERTI, Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são inerentes ao cargo e visando adequar o vencimento de parcelamento de débito à necessidade de notificação das parcelas ao contribuinte,
Art. 1º Os parcelamentos de débitos relativos às obrigações do ISS, cujo pagamento da primeira parcela processar-se até o dia 15 do mês, terá como vencimento da segunda parcela o dia 16 do mês seguinte.
§ 1º. As parcelas seguintes às especificadas no " caput" terão vencimento fixado em igual dia ao do recolhimento da segunda parcela.
§ 2º. Quando o pagamento da primeira parcela processar-se após o dia 15 do mês, o vencimento da segunda parcela e das seguintes será na forma do parágrafo 3º da Lei Complementar nº 282/93.