Justiça suspende parcialmente novo decreto da PMCG sobre a pandemia • Paraíba Online
Justiça suspende parcialmente novo decreto da PMCG sobre a pandemia
Da Redação. Publicado em 6 de junho de 2021 às 19:03.
O Poder Judiciário tornou sem efeito partes do decreto baixado pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, na madrugada deste sábado, que abrandava procedimentos relacionados ao enfrentamento à pandemia do coronavírus, em comparação com o decreto baixado dias antes pelo governo estadual.
A decisão foi tomada pela juíza Ritaura Rodrigues Santana, Titular da 1ª Vara Cível de Campina Grande, no exercício da jurisdição plantonista de 1º grau.
Veja trechos da parte final da decisão da magistrada.
ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de urgência e determino, liminarmente, o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente o Decreto Estadual 41.323, de 02 de junho de 2021 e todas as disposições emanadas das autoridades sanitárias do Governo do Estado da Paraíba, no que se refere a pandemia da Covid-19, enquanto perdurar seus efeitos.
SUSPENDO a eficácia de TODOS os artigos do Decreto Municipal n.º 4.587, de 04 de junho de 2021 (INCLUSIVE DECRETOS POSTERIORES) do município de Campina Grande/PB que contrariem o Decreto Estadual (INCLUSIVE DECRETOS POSTERIORES), em especial o art. 5º, § 1º que permite o funcionamento de academias, contrariando o Decreto Estadual n.º 41.323/2021, que não autoriza o funcionamento desses estabelecimentos no período que vai de 03 a 18 de junho de 2021.
Tudo sob pena de multa por descumprimento da presente decisão no valor que ora fixo em R$ 50.000,00 (CINQUENTA mil reais) por dia. Os valores das multas eventualmente aplicadas nos presentes autos serão bloqueadas via SISBAJUD e integralmente destinados ao combate àCOVID-19 na presente Comarca pelo Estado da Paraíba.
O decreto da PMCG é menos restritivo com relação ao funcionamento do comércio e dos templos religiosos nos finais de semana, como também acerca das academias de ginástica.