Michel Temer sanciona com vetos a lei do Funrural – Ricardo Alfonsin Advogados
Michel Temer sanciona com vetos a lei do Funrural
Entre os dispositivos vetados está aquele que dava desconto de 100% nas multas e encargos do saldo das dívidas
Na noite desta terça, dia 9, o presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. Ou seja, essa é a regulamentação das multas e juros do Funrural. A lei será publicada no Diário Oficial da União desta quarta, dia 10. Entre os dispositivos vetados está aquele que dava desconto de 100% nas multas e encargos do saldo das dívidas.
Outro veto foi ao trecho que tirava da base de cálculo "a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira". No texto, o governo justifica dizendo que a redução da base de cálculo, nos moldes propostos, "representaria sacrifício despropositado aos cofres do Regime Geral de Previdência Social".
A maior parte dos vetos se deve à falta de verba para custear a demanda. Em outros, a preocupação é com os produtores que estão em dia com a União.
Uma das justificativas deixa bem clara a posição do governo a respeito: "Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral".