Cabe aos municípios do Amazonas realizar o treinamento dos servidores
Crédito: Divulgação/Marinho Ramos / Semcom
Aprovada em dois turnos em regime de urgência na manhã desta quarta-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2021, que permite que municípios possam armar suas guardas municipais, foi imediatamente promulgada pelos deputados estaduais.
De autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e subscrita pelos colegas Carlinhos Bessa (PV), Profª. Therezinha Ruiz (PSDB), Dermilson Chagas (Podemos), João Luiz (Republicanos), Álvaro Campelo (PP), Fausto Junior (MDB) e Adjuto Afonso (PDT), a PEC foi aprovada com 15 votos a favor e um contrário, do deputado Serafim Corrêa (PSB).
De acordo com a nova proposta, independentemente do número de habitantes, os municípios podem obter a guarda municipal armada e legalizada. No entanto, eles não poderão prender nenhum cidadão, apenas guardar os patrimônios públicos.
A PEC modifica o parágrafo 5º no artigo 125 da Constituição do Amazonas que passará a vigorar com o seguinte teor: "Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes permitido o uso de armas de fogo, conforme dispuser a lei".
Com a promulgação da PEC, cabe aos municípios o treinamento e o armamento dos guardas.
PEC n° 04/2021
A PEC n° 04/2021 de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL) recebeu o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não foi votado em plenário.
O relator da CCJ, deputado Carlinhos Bessa (PV) explicou que o parecer contrário a PEC n° 04/2021 está equiparado na lei. "Só posso equiparar a lei estadual com a lei federal, desde que ela esteja atualizada. Dentro do estatuto dos guardas municipais, ele deixa bem claro a função deles ( Os Guardas Municipais não tem a obrigação de prender pessoas, pois sua atividade consubstancia a proteção de bens, serviços e instalações do Município, nos termos da Constituição no artigo 144, § 8º da Constituição Federal). O meu parecer foi dado em cima da questão constitucional", comentou o relator.
O estadual Cabo Maciel informou que irá apresentar uma nova PEC baseado no artigo 117B da lei federal.