Tribunal de Contas anula licitação de R$ 10,5 bi para PPP de gestão de lixo | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
30/07/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anulou, na quarta-feira (29/7), licitação no valor de R$ 10,5 bilhões, com vigência por 30 anos, para contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para prestação de serviços de gestão de limpeza em Campinas.
Na modalidade de concessão, o contrato sugerido pela Prefeitura de Campinas, ao valor estimado de R$ 10.578.678.590,00, tem o intuito de instituir um novo modelo de gestão de limpeza que prevê a reciclagem máxima dos resíduos através da implantação de um Centro Integrado de Reciclagem e Valoração dos Resíduos (CIVAR), unidade para processamento de resíduos sólidos coletados no município.
Segundo o Relator, Conselheiro Dimas Ramalho, o edital, que já havia sido suspenso liminarmente em maio pelo TCESP, apresenta 'vícios insanáveis'. A decisão, ocorrida durante sessão plenária, decorreu em face de duas representações propostas contra o certame e que foram consideradas parcialmente procedentes.
Dentre as irregularidades do edital estão a desatualização do Plano de Saneamento Básico do município, inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, inconsistências dos estudos de viabilidade econômica; injustificados critérios para composição de valores, contraprestação e capacidade técnica.