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Relator vota em favor de Assembleias decidir sobre prisão de parlamentares
Ministro Marco Aurélio de Mello foi o primeiro a votar em julgamento que aprova decisão que tirou deputado Gilmar Fabris (PSD-MT) da cadeia
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em favor da possibilidade de Assembleias Legislativas revogarem prisões de deputados estaduais determinadas pela Justiça. Ele é relator de ação apresentada pelo Legislativo de Mato Grosso relacionada à decisão que tirou o deputado Gilmar Fabris (PSD) da prisão.
O Supremo começou a debater o tema nesta quarta-feira (6) e o ministro Marco Aurélio de Mello foi primeiro a votar no julgamento. A decisão estenderá a casos envolvendo deputados federais e senadores. Uma decisão sobre o assunto depende do voto dos outros dez ministros da Corte.
A possibilidade de o Legislativo derrubar a prisão de parlamentares federais – só possível em caso de flagrante em crime inafiançável – está previsto na Constituição Federal. Vários estados, no entanto, reproduziram a regra em suas constituições, estendendo a imunidade aos deputados estaduais.
Em seu voto, Marco Aurélio Mello ressaltou que a própria Constituição Federal prevê a extensão das imunidades aos deputados estaduais. Para o ministro, tal regra respeita o poder do Legislativo.
Ainda deverão votar no julgamento os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ausentes na sessão desta quarta, os ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski não deverão participar.
As ações em análise no STF decorrem de decisões das assembleias de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. No caso de Mato Grosso, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (PSB) afirma que a decisão que levou à soltura de Fabris, preso por obstrução à Justiça na Operação Malebolge, se seguiu a medidas que a sustentam.
Segundo ele, os deputados votaram o caso após análise dos autos da prisão de Fabris, e com aval da PGR (Procuradoria Geral da República). O então procurador-geral Rodrigo Janot, em análise de recursos sobre a definição de quem poderia votar a liberdade de Fabris, disse que caberia ao Legislativo decidir sobre o assunto.
Gilmar Fabris foi solto em outubro após 40 dias de prisão. O parlamentar aparece em um vídeo reclamando de suposta propina e foi citado na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).