Em vigor desde setembro de 2020, a Lei nº 13.709/18, comumente chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como propósito regulamentar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo dispositivos que promovem a proteção da privacidade e personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, o escopo da Lei é resguardar o titular, classificando como dados pessoais toda e qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural.
Mais especificamente à exploração dos dados pessoais, a LGPD promove uma inovação no que diz respeito aos critérios que deverão balizar a utilização das informações pessoais dos titulares.
Qual a abrangência da Lei?
O âmbito de aplicação da LGPD é extraterritorial, ou seja, os seus efeitos aplicam-se em situações que ultrapassem os limites do território nacional, englobando as informações pessoais produzidas tanto no ambiente on-line (digital) quanto off-line (físico).
Todos os dados devem ter o mesmo tratamento?
Ainda que a LGPD disponha que todo dado pessoal é tido como vulnerável, há na Lei a distinção de uma categoria especial, denominada de Dados Sensíveis, que exige do agente de tratamento um nível ainda mais específico e complexo em relação ao seu tratamento, soma-se a isso, a segmentação sobre os dados de crianças e adolescentes, que logicamente necessitarão de consentimento próprio a fim de possibilitar a sua utilização.
Quem são os agentes de tratamento e quais as suas funções?
Há referência no art. 5º, da LGPD, a identificação dos sujeitos envolvidos no tratamento de dados, categorizando-os da seguinte forma:
Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem compete a tomada de decisões atinentes a realização do tratamento de dados pessoais;
Operador: Pessoa natural ou jurídica que promove o tratamento de dados sob ordens do controlador;
Encarregado de Proteção de Dados: Pessoa natural ou jurídica indicada pelo controlador e/ou operador com atribuição de atuar como elo de comunicação entre titular, controlador/operador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública incumbido por promover a eficácia e a fiscalização sobre o cumprimento das disposições de proteção de dados pessoais e privacidade.
Quais consequências em não se enquadrar à LGPD?
Há nas disposições da LGPD elementos como a responsabilidade civil por dano decorrente de tratamento de dados indevido, bem como as medidas de segurança e boas práticas a serem adotadas pelos agentes de tratamento, prevendo inclusive penalidades (art. 52) a serem aplicados a quem transgredir tais normas. Ditas sanções terão validade a partir de agosto de 2021 e serão resultados de processo administrativo de competência da ANPD e podem incluir desde uma advertência e multas como até mesmo o bloqueio parcial e/ou total do acesso ao banco de dados pessoais do infrator.
O que é preciso fazer para ficar em conformidade com a Lei?
Diante da extensão e dos visíveis efeitos decorrentes da LGPD, é seguro afirmar que o processo de adequação é complexo e exige um corpo técnico multidisciplinar, razão pela qual indica-se a procura de profissionais habilitados em atender ao seu modelo de negócios, especialmente no que diz respeito a atualização da sua operação as normas de privacidade e proteção de dados pessoais vigente.
Essa Lei vai pegar?
Ao passo do movimento das empresas, órgãos da administração pública e demais integrantes da sociedade, é inegável que a LGPD é um novo marco no que se refere à utilização de informações pessoais no País, sendo imprescindível a reestruturação da exploração de dados pessoais realizados até então.