BDJur - Abuso de poder do Estado : vitimização do contribuinte pelas sanções políticas
Título: Abuso de poder do Estado : vitimização do contribuinte pelas sanções políticas
Resumo: Discorre sobre o abuso de poder estatal no que concerne à instituição de tributos não previstos em texto constitucional, mediante lei complementar, desde que não não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Alude à competência tributária das unidades da federação para instituir tributos e, analisa a questão atinente a reação da sociedade à conduta desviante do Estado e do contribuinte. Em conclusão, trata do abuso de poder do Estado e sanções políticas, argumentando que o Estado deve observar as normas constitucionais de competência tributária ao instituir ou majorar tributos, sob pena de inconstitucionalidade da lei e afronta ao princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.
Assuntos: Abuso de poder (direito administrativo), Brasil
Fonte: RAMOS, José Eduardo Silvério . Abuso de poder do Estado: vitimização do contribuinte pelas sanções políticas. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 497-513, jun. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24415>. Acesso em: 16 set. 2009