Bolsonaro envia ao Congresso projeto de Lei Complementar com plano de socorro aos Estados. Ainda não há detalhes, mas tudo indica que passa longe de ser o maná dos céus que Caiado esperava – Blog do JLB
Bolsonaro envia ao Congresso projeto de Lei Complementar com plano de socorro aos Estados. Ainda não há detalhes, mas tudo indica que passa longe de ser o maná dos céus que Caiado esperava
Surpreendentemente, quando até os governadores a serem beneficiados não esperavam mais a notícia, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de Lei Complementar com o prometido plano de socorro aos Estados. Até agora, ninguém teve acesso ao texto, mas as informações iniciais e o que já se sabia até agora sobre o assunto indicam que a ajuda federal – no caso dos Estados que conseguirem se habilitar – passa longe de ser o maná dos céus que o governador Ronaldo Caiado esperava para resolver a crise fiscal que herdou dos seus antecessores.
Primeiro, o caminho adotado – uma Lei Complementar e não uma Medida Provisória, que equivale a uma Lei Ordinária – cria algumas dificuldades para a tramitação do projeto, já que exige, para ser aprovada, maioria qualificada, isto é, a aprovação de no mínimo a metade mais um do conjunto de parlamentares da Câmara (257 votos, portanto) e do Senado (41 votos). Caso a opção do Palácio do Planalto fosse por uma MP, bastaria a aprovação por maioria simples ou a metade mais um dos parlamentares presentes, desde que assegurado o quorum da sessão (257 deputados na Câmara e 41 no Senado). Pelas dificuldades que enfrenta no Congresso, não será fácil para Bolsonaro – mesmo contando com a ajuda dos governadores – conseguir chegar as esses números para aprovar o plano de socorro aos Estados.
Segundo, pelos dados já disponíveis, o projeto cria sete categorias em que cada governo estadual poderá se enquadrar, com vantagens crescentes, mas, obviamente, oferecendo mais regalias à medida em que os Estados se disponham a maiores sacrifícios e principalmente a enveredar por um rigoroso endurecimento fiscal. Já se sabe, por exemplo, que ganhariam mais recursos os governadores que venham a conseguir implantar a "unidade de
tesouraria", que centralizaria as contas de todos os Poderes, impondo restrições de gastos para além dos
Executivos locais. Isso, em Goiás, só seria possível se o Judiciário abrisse mão da sua independência orçamentária e a Assembleia, por sua vez, desistisse de pleitear o pagamento integral do seu duodécimo constitucional, aspiração hoje unânime entre os 41 deputados estaduais. Não dá para acreditar, por enquanto, que ambos os Poderes, Legislativo e Judiciário, possam aceitar a interferência do Executivo nas suas contas.
Por fim, do que já é conhecido, seriam disponibilizados apenas R$ 10 bilhões anuais para todos os Estados interessados em aderir ao plano de socorro. Nessa conta, dificilmente sobraria muito dinheiro para Caiado, talvez menos de R$ 500 milhões por ano – o que ajuda, mas está muito distante das necessidades reais que o governador goiano tem para cobrir o seu rombo de caixa.