Saiba como proceder... - Rodrigues de França Advogado
24.4.12 1 comment
A Ong Portal Saúde também busca proteger o cidadão em relação aos direitos relativos à saúde, que estão garantidos na Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 196 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos". Para que o cidadão tenha o atendimento com os Advogados especializados na área da saúde mais rápido e com maior probabilidade de obter medida judicial de urgência (liminar) para a garantia de seus direitos, é necessário que ele já tenha em mãos alguns documentos.
É importante a apresentação de prova técnica sobre o caso, podendo ser Relatório Médico ou declaração relatando objetivamente e em linguagem acessível, o estado de saúde do paciente, se a situação é de urgência ou emergência, e qual a razão, prazo para intervenção médica e as possíveis consequências no retardo ao atendimento, tratamento ou procedimento médico indicado para o caso.
Também é necessário esclarecer se o tratamento é disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) ou no Plano de Saúde ao qual seja credenciado.
Os planos de saúde em sua maioria não priorizam essa doença deixando um paciente por dias, meses sem nenhum amparo. Como pode um paciente de hérnia de disco ficar aguardando a boa vontade do Plano de Saúde para aprovar a realização de uma cirurgia? Esse ERA um problema. Atualmente graças ao empenho "de Advogados especialistas na área da saúde podemos afirmar que a dignidade humana está sendo resgatada. "Já atuamos em dezenas de casos similares e 100% deles obtiveram êxito na Justiça, que houve por bem compelir judicialmente as operadoras de saúde ao custeio integral dos respectivos tratamentos" – segundo a Dra. Cintia Rocha.
Os advogados especialistas em Direito da Saúde, alertam que, tem entre seus diversos clientes pacientes portadores de doenças relacionadas à retina, principalmente DMRI… (Degeneração Macular Relacionada à Idade). Estes pacientes são submetidos a tratamento oftalmológico ministrado com medicamentos de alto custo, entre os quais Avastin, Lucentis e Visudyne, por período indeterminado de tempo, cujo custeio é recusado pelos Planos de Saúde.
Cabe ao médico orientar seu paciente sobre todos os aspectos que norteiam seu tratamento, sem que sofra nenhuma restrição por parte da Instituição, seja pública ou privada, nos moldes que preconiza a Resolução 1246 do Conselho Federal de Medicina. "Uma vez diante de qualquer motivo que possa gerar a impossibilidade do acesso a determinado medicamento ou tratamento, o médico tem o dever moral de recomendar ao seu paciente uma consulta ao advogado, sendo este o único profissional habilitado para suposta adoção das medidas cabíveis. A indicação ao advogado é um ato legítimo, seja pelo médico ou qualquer cidadão, entretanto sabemos que ainda existe um grande tabu sobre este tema". Muitos médicos temem tal orientação diante da ameaça de descredenciamento imposta pelos planos de saúde. "Contudo, os médicos não podem se abster desta missão, pois são profissionais que gozam de confiança plena e credibilidade".
É fundamental informar ao cliente final, assim como os médicos que eles não são e não devem ser reféns dos Planos de Saúde, que a Justiça na Área da Saúde é diferente de tudo que conhecemos de Justiça. Ela existe para amparar ambos, médico e paciente. Uma ação judicial na área da saúde se for conduzida por um advogado especialista pode ser resolvida em até 24h, dependo do caso em questão de horas.
Pesquisa de duas entidades afirma que o problema afeta mais de 90% dos médicos que trabalham com planos.
Este artigo traz para o debate as relações entre saúde e qualidade de vida. Busca situar os discursos que se constróem na área da saúde em outros setores e outras disciplinas. Trata de uma representação social criada a partir de parâmetros subjetivos (bem-estar, felicidade, amor, prazer, realização pessoal), e também objetivos, cujas referências são a satisfação das necessidades básicas e das necessidades criadas pelo grau de desenvolvimento econômico e social de determinada sociedade.
Acompanhando a área da saúde através da ONG Portal Saúde verifiquei que nos últimos três meses as pessoas que procuram pedindo ajuda (210 pessoas), 20% já haviam perdido tudo, tanto em âmbito material como emocional. Estavam completamente perdidos diante da situação que viviam. Em especial eram portadores de doenças crônicas como: Câncer, T.O.C, Esquizofrenia, Depressão, Degeneração Macular (DMRI), Próteses Ortopédicas ou Cardíacas, Cirurgias Robóticas, Redução de Estomago, Inseminação artificial, Psoríase, Lúpus, Hemodimanicas e Alzhairmer.
Todos clamavam por uma ajuda urgente, como se fossemos realmente a última porta onde encontrariam algum suporte.
A Dra. Cintia Rocha – advogada especialista em direito e saúde informa que a primeira coisa a ser feita é compreender que a escolha do tratamento é do médico em uma relação direita com seu paciente. Outro ponto importante a ser informado é que a justiça da na área da saúde tem uma solução rápida, pois o bem que será tutelado é a VIDA.
O Direito de ser mãe e os planos de saúde
Muitas mulheres se queixam que, ao anunciar a gravidez ou que pretendem dar início a um tratamento, passam a ser tratadas de forma diferente. Faz-se necessário, então, certa flexibilidade interna para irmos à busca de alternativas que nos levem a atingir nosso objetivo.
Nesse momento surge à outra parte do problema, o alto custo para realização do tratamento. A medicina evolui cada dia e novas técnicas são relevadas possibilitando que mulheres, casais, casais homoafetivas busquem os procedimentos clínicos para realização do sonho de ter um filho.
Evidente que muitos ao ler isso terão atitude de consultar seus planos de saúde ou mesmo os contratos de adesão e ouviram que "esse tipo de tratamento não está contemplado no seu plano". Algumas operadoras de saúde simples nem saberão do que se trata e logo vão emitir um sonoro "não tem direito". Afinal quem são essas pessoas que estão nos fornecendo essa informação??? Infertilidade é considerada uma doença e, portanto tem o que os médicos conhecem bem "um protocolo clínico de tratamento" e isso é suficiente para que tenhamos direito a obter o tratamento indicado pelo médico que nos assiste, seja ele credenciado ou não do plano de saúde.
É nessa hora que entra a importância de buscar um profissional especialista em direito e saúde. É comum, devido a sentimentos de insegurança e frustração, nos perdermos em meio a fantasias aterrorizantes, nas quais parece que o desejo nunca será realizado, quer pela via judicial. Em alguns momentos, é necessário nos afastarmos um pouco do mundo das emoções e colocarmos mais objetividade e racionalidade para enfrentarmos os problemas, já que, se existem formas para resolvermos essa questão, é nelas que devemos nos respaldar.
Nesse momento é importante compreender que a infertilidade é uma patologia e que possui tratamento e, portanto mediante a isso cabe ao Plano de Saúde custear todas as etapas para esse tratamento. Ocorre que a maioria da população domina muito pouco seus direitos em relação à saúde e em especial junto aos Planos de Saúde. A Lei 9656/98 que regulamenta os planos de saúde privados ampara plenamente o tratamento de inseminação das diferentes formas incluindo o procedimento in vitro. A advogada especialista Cintia Rocha, Membro efetivo do Comitê de Direitos Humanos da OAB afirma que já existe diferentes jurisprudências, traduzindo para uma linguagem popular significa que "a ciência da lei".
Fonte: PortalSaúde
em 27 de novembro, 2011
Perguntas e Respostas - As Regras dos planos de saúde
Em 15 de janeiro de 2008, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no Diário Oficial da União a resolução que determina novas regras para o cumprimento de carência quando uma pessoa muda de plano de saúde. Entenda a nova regulamentação e veja se você é um dos cerca de 6,3 milhões de beneficiados.
1. O que estipula a atual legislação sobre a carência?
2. O que prevê a nova regra?
3. Qual é o objetivo da mudança?
4. Quem será beneficiado por ela?
5. Quais são as condições para a troca de plano?
6. Qual é a punição para a empresa que desrespeitar a nova regra?
7. Quando ela entra em vigor?
8. Quantas pessoas têm planos de saúde privados no Brasil?
9. Quantas delas contrataram planos individuais?
10. Por que entidades de defesa do consumidor têm questionado a nova regra?
Atualmente, o segurado, ao trocar de operadora de saúde, tem que cumprir um novo período de carência, aquele prazo contado a partir da data de início do contrato durante o qual o cliente paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no acordo. A legislação em vigor estabelece um período máximo de carência para cada tipo de atendimento. Em situações emergenciais, esse prazo é de apenas 24 horas. No caso de exames, consultas, internações e cirurgias, sobe para seis meses. Para partos, é de dez meses. E para o tratamento de doenças ou lesões diagnosticadas antes da assinatura do contrato, é de dois anos.
A nova regra prevê a portabilidade da carência quando se opta por mudar de assistência médica. Isso significa que o cidadão que já cumpriu o prazo de cobertura parcial numa operadora fica dispensado do período de carência ao contratar um novo plano. A medida também vale para aqueles que quiserem trocar de assistências exclusivamente odontológicas.
Estimular a concorrência no setor. Algumas empresas já oferecem carências reduzidas, mas a grande maioria ainda lança mão do artifício. O período de cobertura parcial foi instituído a fim de evitar que se contratem os serviços das seguradoras apenas quando uma pessoa já está doente. No entanto, essa determinação acabou deixando os clientes reféns das empresas de assistência médica. As pessoas evitam trocar de plano de saúde, mesmo que estejam insatisfeitas, porque se tiverem algum problema imediatamente após a mudança, podem não receber o atendimento médico adequado.
Só serão beneficiados os clientes de planos de saúde individuais ou familiares com contratos assinados depois de 1º de janeiro de 1999. Para portar a carência de uma seguradora a outra, a pessoa também deve estar em dia com as mensalidades do plano que pretende abandonar. Os interessados devem ainda ter permanecido pelo menos dois anos na prestadora de origem. No caso de lesões e doenças pré-existentes, este intervalo será de três anos. Cerca de 6,3 milhões de pessoas devem usufruir do novo direito.
A ANS determinou que os clientes tenham dois meses por ano para solicitar a transferência de convênio fazendo uso da portabilidade de carência: do primeiro dia útil do mês em que o contrato com a operadora foi firmado até o último dia útil do mês seguinte. O cliente também deve escolher um seguro-saúde com preços e coberturas semelhantes àqueles de seu antigo convênio. Para orientar o consumidor, a ANS estabelecerá cinco faixas de preços. As operadoras terão vinte dias para analisar os pedidos de transferência de carência e divulgar um parecer sobre os mesmos.
As empresas que violarem as novas determinações estarão sujeitas a multas que variam de 30.000 a 50.0000 reais.
No dia 15 de abril de 2008, data em que termina o prazo de adaptação das empresas.
Segundo a ANS, dos 190 milhões de brasileiros, aproximadamente 40 milhões, ou 44% do total, têm seguro médico privado.
O número de brasileiros que dispõem de planos individuais ou familiares gira em torno de 8,4 milhões. O restante refere-se aos planos coletivos e empresariais.
Alguns órgãos, como o Procon-SP, consideram o alcance da nova regra limitado, uma vez que ela não beneficiará os 12 milhões de consumidores que estabeleceram contratos com operadoras antes de 1999 - data em que o setor foi regulamentado pela primeira vez -, nem os clientes de planos corporativos ou coletivos.