Procuradores afirmam que decreto tem 'vícios que, se não sanados, podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos' | Combate Racismo Ambiental
21 de fevereiro de 2018 Brasil, Destaque	Combate Racismo Ambiental
Por Breno Pires, Teo Cury e Amanda Pupo, em O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nesta terça-feira, 20, uma nota técnica que cobra um detalhamento e pede a correção de "vícios" do decreto presidencial que estabeleceu intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. A nota, assinada por dois órgãos do Ministério Público Federal, reprova a possibilidade de mandados de busca e apreensão sem especificação de destinatários, afirmando que se trata de ilegalidade.
"Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciai", diz a nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do MPF.
Declarações. Na conclusão, os procuradores criticam declarações atribuídas ao Comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, e ao ministro da Justiça, Torquato Jardim. Eles mostram preocupação com "declarações de autoridades federais civis e militares que direta ou indiretamente defendem a violação de direitos humanos por parte do interventor e das Forças Armadas que estão sendo mobilizadas para participar do esforço interventivo, ou pelo menos, a impunidade para eventuais abusos".