Câmara amplia acesso às informações detidas pelo Poder Público - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
14/04/2010 - 01:18
O deputado Mendes Ribeiro Filho foi o relator do substitutivo aprovado pela Câmara.
O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 219/03, que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados. A matéria segue agora para o Senado.
Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados de cinco anos. O texto aprovado tomou como base o PL 5228/09, do Executivo, que tramitou apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Em relação à esfera federal, o cidadão poderá também recorrer a um ministro de Estado. Será permitido ainda um último recurso perante a comissão de reavaliação criada pelo projeto. Uma emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) especificou o prazo de cinco dias para a comissão se manifestar.
Composta no texto original apenas por ministros de Estado, a comissão terá também integrantes indicados pelo Legislativo e pelo Judiciário, por sugestão do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG). E uma emenda do deputado Miro Teixeira tornou-a paritária.
Uma emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) determina que o sigilo de dados que possam colocar em risco a segurança do presidente da República (como a sua rotina pessoal e os seus hábitos de consumo, por exemplo) valerá também apenas para o cônjuge e os filhos, em vez dos familiares em geral, como estava previsto no substitutivo. Os dados serão liberados depois do término do mandato.
O presidente Michel Temer disse que a aprovação do projeto "foi um momento alto da Câmara", e lembrou que a Casa já adotou a transparência absoluta das suas contas.
Segundo o deputado Mendes Ribeiro Filho, "a Câmara votou uma das legislações mais importantes da história do País", pois o texto "muda a nossa história e é de vital importância para a liberdade de informação". Ele elogiou o presidente da República pela iniciativa do projeto.