“Há, contudo, uma exceção a essa regra, que foi trazida pela EC 47, a denominada ‘PEC Paralela’, no processo de Reforma da Previdência. Dita Emenda Constitucional garantiu a paridade às pensões derivadas de óbitos de servidores aposentados pelo artigo 3º da EC 47, ou seja, para aqueles que tenham ingressado no serviço até 16/12/1998, e preencham os demais requisitos ali consignados”, ressalvou o ministro Lewandowski. Como essa é a situação do servidor falecido em questão, o relator votou pelo desprovimento do recurso do estado. Em seguida, houve o pedido de vista.