Apelação Cível 1.0514.07.023387-9/001 0233879-46.2007.8.13.0514 (1)
PRELIMINAR REJEITADA, 1º RECURSO PROVIDO, 2º NÃO PROVIDO E 3º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS. DOAÇÃO INOFICIOSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pedido é o que se pretende com a interposição da demanda e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a peça de ingresso. A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal preconiza que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o esforço comum é presumido e decorre da existência de vida em comum, representada precipuamente pela solidariedade que deve unir o casal e presença em todos os momentos da convivência, sendo pouco significado avaliar a contribuição financeira de cada um. Os negócios jurídicos celebrados para que o imóvel adquirido durante o casamento conste em nome exclusivo de um dos cônjuges não são nulos, pois não alteram a comunhão da propriedade decorrente do regime de casamento imposto pela lei e do entendimento cristalizado na súmula 377 do STF. A doação inoficiosa é a liberalidade que ultrapassa a metade disponível do doador ao tempo de sua realização. Nos casos de litisconsórcio passivo, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor do procurador da parte contra a qual o pedido foi julgado improcedente.
Ação de anulação de escritura de compra e venda e doação - Herança - Partilha dos bens - Aquisição de imóveis - Partilha do patrimônio adquirido na constância da união - Esforço comum presumido
Art.(s) 549
Art.(s) 460
STF - Súmula 377;
STJ - AgRg no REsp 1008684/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 24/04/2012, DJe 02/05/2012;
STJ - REsp 736.627/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/04/2006, DJ 01/08/2006, p. 436;
STJ - REsp 154.896/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 357
STJ - AgRg no REsp 1297489/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/02/2013, DJe 15/02/2013;
STJ - REsp 1339242/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 11/09/2012, DJe 25/09/2012
0233879-46.2007.8.13.0514 (0) (1.0514.07.023387-9/002), Embargos de Declaração-Cv,
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.07.023387-9/001 - COMARCA DE PITANGUI - 1º APELANTE: VIVIANE LAIRCE BRAGA - 2º APELANTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE FARIA - 3º APELANTE: ANDREA PATRÍCIA DA SILVA, FRANCISCO MODESTO DE FARIA NETO E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): VIVIANE LAIRCE BRAGA, MARIA APARECIDA RIBEIRO DE FARIA, FRANCISCO MODESTO DE FARIA NETO E OUTRO(A)(S), ANDREA PATRÍCIA DA SILVA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO, NEGAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO.
Trata-se de ação de anulação de escrituras de compra e venda e doação ajuizada por FRANCISCO MODESTO DE FARIA NETO e ANDREA PATRÍCIA DA SILVA contra MARIA APARECIDA RIBEIRO DE FARIA e VIVIANE LAIRCE BRAGA. Em sua inicial os autores disseram ser herdeiros dos bens deixados por seu genitor Francisco de Paula Faria, falecido em 04/03/2005 e que era casado com a 1ª ré, Maria Aparecida Ribeiro de Faria. Alegaram ter sido o casamento celebrado pelo regime da separação legal de bens, pois seu genitor contava com 70 anos na data da união. Afirmaram que durante o período do casamento a 1ª ré, Maria Aparecida, que tinha 37 anos na data da união e não possuía profissão remunerada, adquiriu em seu nome diversos bens móveis e imóveis. Asseveraram ter a 1ª ré se valido da outorga de procuração pelo falecido Francisco de Paula Faria para comprar os bens descritos às fls.03/04 e falsamente declarar que os pagamentos para aquisição destes tinham sido realizados por ela. Sustentaram, ainda, ter o falecido realizado uma doação inoficiosa do imóvel descrito às fls.05 para a 2ª ré Viviane Lairce Braga, enteada da 1ª demandada, com ofensa à parte disponível da herança. Segundo os autores, a mencionada doação teria sido realizada com usufruto vitalício para a 1ª ré, violando novamente o regime da separação de bens. Alegaram, por fim, ser clara a fraude na aquisição do bem imóvel descrito às fls. 06, porquanto o Sr. Francisco de Paula Faria alienou o bem ao Sr. Romero e sua esposa, que em uma semana venderam o mesmo imóvel à 1ª demandada. Desta forma, requereram a anulação das alienações e doação realizadas pelo falecido.
Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença recorrida de fls.471/488, que decretou a nulidade da alienação do imóvel registrado sob a Matrícula 22.826, L 2-R-2, CRI de Pitangui/MG, pois a sua aquisição por Francisco de Paula Faria ocorreu antes do casamento pelo regime da separação legal de bens com a 1ª ré Maria Aparecida. Os imóveis adquiridos durante o casamento em nome da 1ª ré Maria Aparecida não tiveram sua compra anulada, pois conforme súmula 377 do STF, no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Quanto a estes imóveis, o magistrado esclareceu que embora inexista nulidade a se reconhecer, os seus registros somente em nome da 1ª ré Maria Aparecida, não lhe garante a propriedade integral, devendo os autores, em demanda própria, perquirir a parte a que têm direito nos referidos bens. Já com relação ao imóvel doado para a 2ª ré Viviane Lairce Braga, o pedido de anulação foi julgado improcedente, pois restou demonstrado que a liberalidade não foi oficiosa, tendo sido realizada dentro dos limites da parte disponível do patrimônio do finado.
Inconformadas, as rés Viviane Lairce Braga e Maria Aparecida interpuseram recursos de apelação às fls.497/499 e 500/503, respectivamente.
Em seu recurso a ré Viviane Lairce Braga disse que o pedido inicial da demanda contra ela movida foi julgado totalmente improcedente, razão pela qual não seria correta a distribuição da sucumbência da proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada parte. Assim, os autores deveriam arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência em favor de seus patronos.
Já na apelação interposta por Maria Aparecida esta sustentou que os autores pleitearam a anulação de 6 (seis) escrituras, contudo, somente lograram êxito em anular uma. Desta forma, deveriam os demandantes suportar o pagamento de 5/6 das custas processuais e honorários de sucumbência.
Igualmente irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação às fls.504/521, no qual defenderam que o falecido não se encontrava dentro de suas faculdades mentais quando realizou os negócios jurídicos descritos na exordial. Afirmaram, outrossim, que a 1ª ré, por ser do lar, não possuía condições financeiras de adquirir os imóveis de fls.03/04. Disseram ser necessário interpretar-se com parcimônia a súmula 377 do STF, exigindo-se a prova do esforço comum dos cônjuges na aquisição dos bens. Asseveraram não ser possível considerar que as alienações realizadas se equiparam a doações feitas em favor da 1ª ré, sendo certo o fato de que a doação realizada em favor da 2ª ré, com usufruto para a 1ª demandada, teve por finalidade beneficiar esta. Alegaram, ainda, que a sentença restou omissa quanto ao direito dos recorrentes de participar da partilha dos imóveis cuja nulidade da alienação não se reconheceu, bem como no que pertine à obrigação da1ª ré em reembolsar valores. Aduziram, ao final, ter sido contraditória a sentença ao afirmar que a aquisição dos imóveis poderia ter ocorrido com economias da 1ª ré, provenientes de uma anterior alienação de imóvel.
Em contrarrazões de fls.523/529 os autores suscitaram preliminar de preclusão consumativa, defendendo que não seria possível o conhecimento do 2º recurso de apelação.
Contrarrazões das rés às fls.530/543 e 544/548.
PRELIMINAR - preclusão consumativa
Sustentam os autores que a apelação de fls.500/503 não pode ser conhecida em virtude da anterior interposição de recurso de apelação às fls.497/499.
A respeito do instituto da preclusão, Fredie Didier Jr., com a propriedade que lhe é peculiar, nos ensina que:
A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõe o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. (...)
Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios.
Vedam-se, enfim, atuações extemporâneas, contraditórias (maliciosas) ou repetitivas. (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Editora jus PODIVM. Vol. 1. 2007 Página 250/251 )
Noutro passo, lecionando especificamente acerca da preclusão consumativa, Luiz Guilherme Marinoni leciona que:
"...a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado está ele, não tendo mais o sujeito faculdade de fazê-lo. Apresentada a petição inicial pelo autor, oferecida a contestação pelo réu, interposto o recurso pela parte (ainda que o prazo não estivesse esgotado), já realizado o ato, motivo pelo qual não há mais como tornar a praticá-lo" (Processo de Conhecimento. Volume 2. 7ª edição. RT página 640)
No caso em apreço, as rés optaram por apresentar de seus recursos de apelação de forma separada, inexistindo preclusão a ser reconhecida.
Com efeito, embora as apelações versem acerca da distribuição da sucumbência, cada recurso foi interposto por uma das rés em seu exclusive interesse, de sorte que não há como se considerar que a apelação de fls.500/503 é aditamento da de fls.497/499.
Não bastasse, os recursos foram protocolados na mesma data e horário, o que deixa evidente não estarmos diante de um aditamento.
Com estas considerações, REJEITO a preliminar suscitada em contrarrazões pelos autores e conheço dos recursos, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
No caso dos autos, os autores sustentam que seu falecido genitor realizou diversos negócios jurídicos em favor das rés e com flagrante violação ao regime de separação legal de bens.
Conforme se infere dos autos, Francisco de Paula Faria, genitor dos autores, casou-se com a 1ª ré Maria Aparecida Ribeiro em 25/07/1997, sob o regime da separação legal de bens, porquanto aquele contava com 70 anos na data da união (fls.17).
Fixa-se, inicialmente, que as provas produzidas não comprovam ter havido qualquer vício do consentimento nas alienações e doação realizadas.
Com efeito, a prova oral colhida demonstra que após o casamento de Francisco de Paula Faria com a 1ª ré, aquele continuava lúcido, dirigindo veículo e realizando negócios. Por oportuno, confiram-se trechos de depoimentos:
"que tem 79 anos; que conheceu Francisco uns quinze anos antes dele falecer; (...) que quando era casado com Maria Aparecida, Francisco dirigia carro; que o depoente tem conhecimento de que, mesmo casado com Maria Aparecida, ele continuava realizando negócios, inclusive compra e venda de carro e imóvel." (fls.359/360) (destaquei)
"que conheceu Francisco no depósito de material de construção que possuía, entre 1997 a 2001; que Francisco era muito criterioso e controlado; (...) que enquanto foi proprietária do depósito Francisco esteve lá várias vezes; que Francisco nunca aparentou ter qualquer problema psiquiátrico; que nunca viu Francisco bêbado" (fls.363). (destaquei)
"que é taxista há 35 anos em Pitangui; que conheceu Francisco uns dez anos antes dele falecer; (...) que Francisco sempre teve muita lucidez, exceto mais próximo de sua morte, quando foi diagnosticado com um tumor em seu cérebro" (fls.365)
"que até próximo da morte Francisco era bem lúcido; (...) que Francisco era muito esperto nos negócios." (fls.369) (destaquei)
Além disso, a testemunha ouvida às fls.451 disse que a convivência do casal era harmoniosa, senão vejamos:
"... Francisco aparentava ter um bom relacionamento com Maria Aparecida; que nunca sentiu Francisco coagido ou ameaçado." (destaquei)
Nesse diapasão, a lide deve ser decidida através da verificação de violação, ou não, do regime legal de separação de bens.
Neste contexto, pela clareza e relevância para o deslinde da causa, transcrevemos a descrição realizada pelo magistrado sentenciante das alienações realizadas pelo falecido Francisco de Paula Faria, genitor dos autores, para que os imóveis objetos da lide passassem a constar no CRI como sendo de propriedade de sua então esposa Maria Aparecia, ora 1ª ré:
"Matrícula 21.215, L2, CRI de Divinópolis/MG (ff.21/22): aberta ainda no ano de 1982, o imóvel dela constante, e nela melhor descrito, foi adquirido por Maria Aparecida Ribeiro Faria em 22/07/2003, enquanto casada com o de cujus, sem que na cadeia dominial do imóvel tivesse constado a propriedade do bem em nome de Francisco de Paula Faria. A qualificação da adquirente, constante do registro, indicava profissão 'do lar'.
Matrícula n. 17.047, L2-BO, CRI de Pará de Minas/MG (ff.23): Aberta ainda no ano de 1986, o imóvel dela constante, e nela melhor descrito, foi adquirido por Maria Aparecida Ribeiro Faria em 27/05/98, enquanto casada com o de cujus, sem que na cadeira dominial do imóvel tivesse constado a propriedade do bem em nome de Francisco de Paula Faria. A qualificação da adquirente, constante do registro, indicada profissão 'do lar'.
Matrícula 22.826, L 2-R-2, CRI de Pitangui/MG (terreno e casa): Em que pese a contradição, por impossibilidade legal de registro nesse sentido, essa mesma matrícula refere-se a um imóvel urbano com área de 1.382,50 m² (f.24) e a um imóvel residencial de 42 m² edificado sobre área de 280,50 m² (f.25). Não há notícia de registro de divisão. De todo modo, vê-se que o terreno (f.24) foi adquirido por Francisco de Paula Faria em setembro/1993, vendido por ele a terceira pessoa (Romero Morato e esposa) em dezembro/1998 e, no mesmo mês, 07 dias depois, adquirido por Maria Aparecida Ribeiro Faria. Já o imóvel residencial, objeto da mesma matrícula, e edificado sobre área de 280 m², não apresentou, segundo certidão de filiação de domínio quinzenária, pré aquisição por parte do finado, tendo sido diretamente adquirido por Maria Aparecida Ribeiro de Faria em 10/12/1998.
Matrícula 19.665, L 2-G-2, CRI de Pitangui/MG: imóvel urbano de 235 m² com edificação residencial de 64m². A aquisição foi feita diretamente por Maria Aparecida Ribeiro de Faria em 04 de março de 1998.
Matrícula 12.690, L 2-I-1, CRI de Pitangui/MG: Segundo o CRI (f.266), essa matrícula foi encerrada, e, em seu lugar, foi aberta a matrícula n. 33.273, L 2, ficha na qual Maria Aparecida Ribeiro Faria vendeu o imóvel nela descrito em 26 de janeiro de 2006, não sendo ela, portanto, atual proprietária do bem, que fora qualificado como sendo Carlos Augusto de Oliveira, terceiro, estranho ao processo. Não há elementos quaisquer de aquisição por interposta pessoa, sendo certo que a Escritura Pública de aquisição (ff.27), novamente qualificando como "do lar" Maria Aparecido Ribeiro Faria, notícia a aquisição de tal imóvel em 10 de março de 2000".
Matrícula 27.333, L 2-M-3, CRI de Pitangui/MG: O proprietário do bem constante da matrícula mencionada, sendo o CRI local (f. 266), é Arildo da Silva. Maria Aparecida adquiriu o imóvel constante desta matrícula em 10 de março de 2000 e evidentemente, desde então, não levou a escritura a registro porque ainda em março/2011, segundo pontuei, o Cartório de Imóveis local ainda considerava proprietário o vendedor (f.266).
Portanto, no que concerne à alienações realizadas com o escopo de fazer com que os bens imóveis constassem em nome da ré Maria Aparecida, duas situações devem ser diferenciadas, a saber, a dos bens imóveis adquiridos na constância do casamento e a daquele que já era de propriedade do falecido Francisco de Paula Faria antes de se casar com a ré Maria Aparecida.
Em relação aos imóveis adquiridos durante o casamento, a evolução do pensamento jurídico aliada ao repudio do enriquecimento sem causa ensejaram a edição da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
A respeito do tema, leciona Arnaldo Rizzardo:
"No regime de separação legal, a exegese mais correta é a que sustenta a comunicabilidade dos aquestos, quando formados pela atuação comum do marido e da mulher. Se na sociedade de fato prevalece tal solução, quanto mais no casamento, que é um plus, uma união institucionalizada e protegida por todos os ordenamentos jurídicos. Esta posição encontra inspiração na equidade e na lógica razoável, formada que foi pelos motivos subjacentes da Súmula nº 377.
Se na própria união estável ou concubinato há comunhão, seria um contrassenso o tratamento diferenciado no casamento, embora celebrado pelo regime de separação obrigatória. "(Direito de Família. Arnaldo Rizzardo. 8ª edição. Editora Forense. 2011. página 595) (destaquei)
Nessa quadra, Milton Paulo de Carvalho, no Código Civil comentado de coordenação do ministro Cezar Peluso, destaca os princípios que sustentam a aplicabilidade da supracitada súmula:
"... à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da solidariedade social, do enriquecimento sem causa e da liberalidade e da dignidade da pessoa humana, o entendimento sumulado permanece em vigor, devendo ser levado em consideração para os casos de separação obrigatória de bens, ou seja, aqueles previstos no artigo comentado. Enquanto se verificarem as causas estabelecidas pela lei para a aplicação do regime de separação total, aplica-se a Súmula n.377" (Código Civil Comentado de coordenação do Ministro Cezar Peluso. 5ª edição. Editora Manole. 2011. página 1.864) (destaquei)
No caso em apreço, como sabiamente anotado pelo juiz singular, a maior parte dos imóveis foi adquirida na constância do casamento entre Francisco de Paula Faria e Maria Aparecida.
Registre-se, por oportuno, inexistir nos autos prova de que os bens imóveis foram adquiridos na constância do casamento por meio de substituição do patrimônio que o falecido Francisco de Paula Faria já tinha antes de se casar com a ré Maria Aparecida.
Esclareça-se, ainda, que o fato da ré Maria Aparecida ter sido qualificada como "do lar" não afasta seu direito na divisão dos aquestos, pois se encontra sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência que preconiza a presunção de esforço comum na aquisição dos imóveis durante a união. A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n. 377/STF. Precedentes do STJ. 2. A necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e de outras garantias constitucionais de igual relevância vem mitigando a importância da análise estritamente financeira da contribuição de cada um dos cônjuges em ações desse jaez, a qual cede espaço à demonstração da existência de vida em comum e comunhão de esforços para o êxito pessoal e profissional dos consortes, o que evidentemente terá reflexos na formação do patrimônio do casal. 3(...). (AgRg no REsp 1008684/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)
União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. 2. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união. Na verdade, para a evolução jurisprudencial e legal, já agora com o art. 1.725 do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros. 3. Não sendo comprovada a existência de bens em nome da mulher, examinada no acórdão, não há como deferir a partilha, coberta a matéria da prova pela Súmula nº 7 da Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 736.627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006, p. 436)
DIREITO CIVIL. REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AQÜESTOS. SÚMULA 377. ESFORÇO COMUM. 1. A viúva foi casada com o de cujus por aproximadamente 40 (quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2. Nestas circunstâncias, incide a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal que, por sinal, não cogita de esforço comum, presumido neste caso, segundo entendimento pretoriano majoritário. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 154.896/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 357)
Percebe-se, desta forma, que segundo o Superior Tribunal de Justiça o esforço comum é presumido e decorre da existência de vida em comum, representada precipuamente pela solidariedade que deve unir o casal e presença em todos os momentos da convivência, sendo pouco significado avaliar a contribuição financeira de cada um
Na espécie, esta solidariedade a toda evidência se fez presente, pois o casamento perdurou por quase 8 anos e somente se encerrou com a passagem de Francisco de Paula Faria.
Por oportuno, confira-se trecho do depoimento prestado em juízo pela 1ª demandada Maria Aparecida:
"que Francisco queria deixar algo para a depoente, já que era a depoente quem cuidava dele em casa e no hospital" (fls.355). (destaquei).
Além disso, a supracitada demandada esclareceu que realizava trabalhos informais, senão vejamos:
"que a depoente, enquanto casada com ele, trabalhava lavando roupa para terceiros e também vendia roupa" (fls.355)
A mencionada assertiva foi confirmada por testemunhas que em seus depoimentos disseram:
"que Maria Aparecida já lavou roupa para a depoente; que Maria Aparecida lavou roupa para a depoente durante uns três ou quatro anos, duas vezes por semana; que nessa época ela já era casada com Francisco; que Maria Aparecida também vendia roupas, inclusive a depoente já comprou dela" (fls.453) (destaquei)
"que Maria Aparecida vendia roupas de uma loja de Pará de Minas; que ela exercia a profissão já casada com Francisco." (455) (destaquei)
Ora, até mesmo um dos autores disse em seu depoimento que era Maria Aparecida a responsável por cuidar da casa na qual o casal residia. (fls.351)
Neste ponto, vale frisar que o esforço comum de que fala a doutrina e jurisprudência pode inclusive advir da realização de atividades domésticas. Neste sentido é a lapidar lição de Arnaldo Rizzardo, senão vejamos:
"Comunicam-se, de acordo com uma corrente, os aquestos provenientes do esforço conjugado dos nubentes, da colaboração mútua, do trabalho harmônico, e não surgidos da atividade isolada de um deles. Todavia, para caracterizar a sociedade na constituição do capital, importa a participação do cônjuge na atividade de qualquer tipo, mesmo na restrita às lides domésticas" (Direito de Família. Arnaldo Rizzardo. 8ª edição. Editora Forense. 2011. página 596) (destaquei).
Seguindo esta linha de raciocínio, deve-se esclarecer que o fato dos imóveis terem sido posteriormente registrados em nome exclusivo da 1ª ré Maria Aparecida não altera o fato de que sua propriedade é comum entre os cônjuges.
Assim, quanto aos mencionados imóveis, pouco importa o registro em nome exclusivo da ré Maria Aparecida, porquanto, a teor do entendimento cristalizado na súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, sempre restou preservado o direito do falecido Francisco de Paula Faria, e, por conseguinte de seus sucessores, a 50% (cinqüenta por cento) da propriedade.
Noutro passo, é preciso esclarecer que as alienações realizadas, data venia, não podem ser consideradas doações em favor da 1ª ré Maria Aparecida, sob pena de se tornar necessário o reconhecimento de fraude ao regime de bens imposto pela lei.
Numa outra perspectiva, verifica-se que a sentença merece reforma no capítulo em que deixou de atender parte da pretensão dos autores, ao argumento de que o pedido inicial seria somente de anulação das alienações realizadas.
Veja bem, pedido é o que se pretende com a interposição da demanda, significa dizer, o bem da vida buscado pelo autor da ação.
Destarte, deve o julgador extrair o pedido da interpretação lógico-sistemática de toda a peça de ingresso, sendo insuficiente a mera interpretação literal dos pedidos deduzidos ao final na inicial. Nesse sentido é a orientação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 12.065/04. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO. LIMITES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial" (AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24/11/11). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1297489/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (destaquei)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. O princípio da congruência - estabelecido no art. 460 do CPC - norteia a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o julgador profira sentença em desconformidade com pedido deduzido na petição inicial.2. A natureza acessória das relações negociais firmadas entre as partes repousa no fato de que os sucessivos pactos tinham como real objetivo liquidar a operação anterior, representando verdadeira cadeia de contratos entabulados com propósito de amortizar a dívida contraída junto à instituição financeira. Nesse raciocínio, impossível se pensar na revisão da última relação contratual. 3. Ao julgador cabe a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial, a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido. Precedentes. 4. A parte tem direito em ter seus contratos revistos, desde a origem, a fim de afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida. Súmula 286/STJ. 5. Recurso especial interposto por CHEADE ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTRO provido. Prejudicado o julgamento do especial interposto pelo BANCO BVA S/A em razão da perda de seu objeto. (REsp 1339242/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 25/09/2012)
Na espécie, a leitura atenta da peça de ingresso não deixa qualquer dúvida acerca da pretensão dos demandantes com o ajuizamento da ação, qual seja, obter a propriedade dos imóveis adquiridos por seu falecido genitor e posteriormente transferidos para o nome da 1ª ré Maria Aparecida.
Portanto, uma vez extraída da interpretação lógico-sistemática de toda a peça de ingresso a pretensão inicial, conclui-se que não viola o disposto no art. 460 do CPC a concessão de provimento judicial distinto da anulação das alienações realizadas.
Em realidade, em respeito ao postulado da economia processual, não se revela razoável reconhecer que os autores possuem direito a 50% (cinqüenta por cento) da propriedade da maioria dos imóveis descritos na inicial e relegar a outra via o provimento judicial necessário para tornar efetivo tal reconhecimento.
Desta forma, com relação aos imóveis adquiridos em comunhão por Francisco de Paula Faria e Maria Aparecida, durante o casamento, e que não foram posteriormente alienados por esta, devem ser expedidos ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis para registro de 50% (cinqüenta por cento) da propriedade em nome dos autores.
Esclareça-se, por oportuno, que a mencionada medida não isenta as partes de comprovar o pagamento dos emolumentos e impostos devidos para registro de 50% (cinqüenta por cento) da propriedade em seus nomes.
Noutro passo, quanto aos imóveis adquiridos em comunhão por Francisco de Paula Faria e Maria Aparecida, durante o casamento, e que foram posteriormente alienados por esta, deverão os autores ajuizar ação própria para defesa de seus direitos.
Neste ponto, deve-se esclarecer que a condenação da 1ª ré ao pagamento de valores se afastaria em demasia do pedido inicial, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado pelo magistrado sentenciante.
Doutro norte, no que concerne ao imóvel registrado sob a Matrícula 22.826, L 2-R-2, CRI de Pitangui/MG, que já era de propriedade de Francisco de Paula Faria antes de se casar e posteriormente foi transferido para Maria Aparecida, a violação ao regime da separação legal de bens é da mais lídima clareza.
Data venia, tratando-se de bem que já se encontrava no patrimônio de Francisco de Paula Faria antes do casamento, não poderia este ser transferido para o nome da 1ª ré Maria Aparecida por força do regime de separação de bens imposto pela lei.
Destarte, com relação ao imóvel Matrícula 22.826, L 2-R-2, CRI de Pitangui/MG a sentença acertadamente anulou a compra e venda realizada, ora confirmada.
Noutro prisma, sustentam os autores que a doação realizada em favor da 2ª ré Viviane Lairce Braga seria inoficiosa, significa dizer, teria desrespeitado a metade disponível do patrimônio do doador.
Sobre o tema pontua a doutrina de Nelson Roosenvald:
"A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo da liberalidade. Qualquer alienação gratuita que alcance a metade indisponível dos herdeiros necessários será passível de nulificação por esses interessados - descendentes, ascendentes e cônjuge -, eis que eles detêm de pleno direito à legítima (arts. 1.789 e 1.846 do CC). (destaquei)
O fundamento da proteção da legítima é um encontro entre a autonomia privada e a solidariedade familiar. O primeiro princípio se desenvolve na possibilidade de o doador ou testador determinar o destino da parte disponível. O segundo, na proteção da família, visando ao bem comum" (Código Civil Comentado de coordenação do Ministro Cezar Peluso. 5ª edição. Editora Manole. 2011. página 598)
Outrossim, o comando legal que rege a matéria expressamente declina a nulidade da doação inoficiosa, no que concerne à parte que ultrapassou os limites do patrimônio disponível do doador:
Art. 549 do CC/02: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Contudo, no caso dos autos, a doação realizada em favor da 2ª demandada não pode ser considerada oficiosa, pois basta observar a extensão do patrimônio deixado por Francisco de Paula Faria para facilmente se perceber que a doação respeitou os limites da parte disponível da herança.
Registre-se, por oportuno, que a questão pertinente à doação há de ser analisa inclusive à luz do que restou decidido nestes autos.
Noutro passo, uma vez preservada a transferência da propriedade para a 2ª ré Viviane Lairce Braga, a constituição do usufruto em favor da 1ª ré Maria Aparecida não pode, por si só, ensejar a nulidade da doação.
Ademais, a prova oral colhida demonstra que a intenção do falecido Francisco de Paula Faria era de fato beneficiar Viviane Lairce Braga:
"que Francisco considerava a ré Viviane como se fosse a sua filha; que Francisco chegou a lhe chamar e lhe pediu para que fosse testemunha, pois iria passar 'as coisas' para o nome dela; (fls.367) (destaquei)
De outro norte, ambas as rés interpuseram recurso de apelação se insurgindo quanto à forma pela qual foi distribuída a sucumbência.
Quanto ao recurso interposto pela 2ª ré Viviane Lairce Braga, verifica-se assistir razão a esta.
Conforme o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil:
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
Na espécie, da leitura criteriosa dos autos infere-se que contra a 2ª ré Viviane Lairce Braga somente foi deduzido em juízo o pedido de anulação da doação realizada em seu favor.
Noutro passo, o mencionado pedido foi julgado improcedente, de forma que restou configurada a sucumbência dos autores com relação à 2ª demandada.
Assim, indene de dúvidas a necessidade de se fixar honorários de sucumbência em favor do procurador da 2ª ré. Neste sentido é o escólio de Nelson Nery Jr:
"Processo extinto com relação a alguns réus. Impõe-se declarar a incidência do disposto no CPC 20 com a condenação dos autores nos encargos decorrentes da sucumbência relativamente àqueles réus (STJ, EDclREsp 32800-0-SP, rel. Min. Eduardo Brito, j. 11.10.1994, DJU 14.11.1994, p. 30952) (Código de Processo Civil Comentado. 11ª edição. RT.2010.página 246)
Outrossim, a respeito dos critérios a serem utilizados para fixação dos honorários de sucumbência leciona Yussef Said Cahali:
Na fixação do quantum advocatício devido pelo sucumbente, o órgão judicante deverá atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Contudo, tais elementos informadores do arbitramento, insertos no artigo 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação.
Advirta-se, porém, e desde logo, com Pontes de Miranda, que, na decisão que condena o vencido a pagar honorários de advogado, o juiz tem de atender àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, o alto zelo com que atuou. O que tem de ser difícil ou fácil é o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado. (Honorários Advocatícios, 3ª edição, p. 458)
No caso em apreço, considerando os parâmetros legais e as peculiaridades da lide, notadamente a complexidade questão que envolveu a 2ª ré Viviane Lairce Braga, fixo os honorários de sucumbência em favor de seu procurador no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Noutro vértice, com relação ao recurso interposto pela 1ª ré Maria Aparecida, sem razão a recorrente.
Com efeito, a despeito de ter sido somente anulada a alienação do imóvel de Matrícula nº 22.826, L 2-R-2, CRI de Pitangui/MG, não se pode desconsiderar o reconhecimento de que os autores têm direito à meação com relação aos demais bens imóveis adquiridos por Francisco de Paula Faria e Maria Aparecida na constância do casamento.
Assim, não há que se falar em distribuição da sucumbência na proporção de 5/6 como pretende a 1ª ré Maria Aparecida, devendo prevalecer a realizada pelo magistrado sentenciante.
Por último, convém esclarecer ser desnecessária a intervenção deste colegiado para que os autores provoquem a atuação do Ministério Público, caso entendam que houve a prática de algum crime na transferência do imóvel de Matrícula 22.286.
Por todo o exposto, REJEITO a preliminar suscitada em contrarrazões pelos autores, DOU PROVIMENTO ao 1º recurso para condenar os autores ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da ré Viviane Lairce Braga, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ficando suspensa a exigibilidade por se encontrarem sob o pálio da gratuidade de justiça, NEGO PROVIMENTO ao 2º recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 3º recurso para atribuir aos autores 50% (cinqüenta por cento) da propriedade dos imóveis adquiridos por seu falecido genitor Francisco de Paula faria e Maria Aparecida Ribeiro de Faria na constância do casamento.
Por conseguinte, com relação aos imóveis adquiridos em comunhão por Francisco de Paula Faria e Maria Aparecida, durante o casamento e que não foram alienados posteriormente por esta, determino a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis para registro de 50% (cinqüenta por cento) da propriedade em nome dos autores.
Com relação ao imóvel de Matrícula 27.333, L 2-M-3, CRI de Pitangui/MG, toda a questão referente ao registro do bem em nome das partes também deverá ser solucionada por meio de Ofício ao CRI.
Deverá constar dos ofícios que a mencionada medida não isenta as partes de comprovar o pagamento dos emolumentos e impostos devidos.
Custas recursais do 1º recurso pelos autores e do 2º e 3º recursos pela ré Maria Aparecida, ficando suspensa a exigibilidade por estarem as partes sob o pálio da gratuidade de justiça.
DES. VALDEZ LEITE MACHADO (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "PRELIMINAR REJEITADA, 1º RECURSO PROVIDO, 2º NÃO PROVIDO E 3º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"
(TJMG - Apelação Cível 1.0514.07.023387-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2013, publicação da súmula em 29/05/2013)