Juízo da recuperação deve decidir penhora de empresa que também enfrenta execução | ERS Consultoria & Advocacia
03 de Março de 2021 - 15h:43
Ao citar precedentes, o relator ressaltou que, embora o prosseguimento da execução fiscal e de eventuais embargos deva se dar perante o juízo federal competente — ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora —, "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.