REGIMENTO INTERNO Art. 1 - PDF
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Mario Carvalhal Prada
1 REGIMENTO INTERNO Art. 1 - A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis, doravante denominada simplesmente CBMAE ACIR, instituída no dia cinco do mês de setembro do ano de dois mil e treze (05/09/2013), em reunião de diretoria da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis, à qual se integra organicamente, sem vínculo funcional ou hierárquico, na forma definida no presente Regimento. Art. 2 - A responsabilidade civil e jurídica da CBMAE ACIR será da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis, tem sede e foro na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Art. 3º - A CBMAE ACIR tem por objetivo administrar e coordenar as ações e definições de políticas relativas a conciliações, mediações e arbitragens no âmbito empresarial em todos os tipos de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis consoante a legislação de regência, sem prejuízo de outras formas alternativas que venham a ser indicadas para a solução da disputa; Art. 4º - Além das funções inerentes ao cumprimento dos seus objetivos, a CBMAE ACIR executará ainda as seguintes: I. aprovar o quadro de especialistas (mediadores, conciliadores e árbitros), designando seus integrantes para o exercício dessas funções quando necessário; II. elaborar e rever as tabelas de honorários dos especialistas e dos custos da administração que lhe forem devidos; III. promover programas de capacitação funcional dos quadros operacionais, em convênio ou não com entidades similares, Universidades, Conselhos de Classe, Escolas da Magistratura e outros; IV. ter a iniciativa em tudo o que concerne à divulgação de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, no âmbito estadual, nacional e internacional; 1
2 V. realizar ações tendentes a fomentar o intercâmbio com organismos e instituições congêneres, com vista a aprimorar seus quadros dirigentes e operacionais e participar de congressos, seminários, estágios e encontros com análogo objetivo; VI. representar a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis junto à Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial - CBMAE e entidades congêneres; VII. elaborar os regulamentos e documentos complementares à administração das mediações e arbitragens a seu encargo. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 5º - A CBMAE ACIR é composta dos seguintes órgãos: I. Conselho Consultivo; II. Diretoria; III. Corpo de Especialistas. DO CONSELHO CONSULTIVO Art. 6º - O Conselho Consultivo é o órgão de representatividade institucional da entidade, constituído por 05 (cinco) membros efetivos representantes das Entidades parceiras da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis, podendo indicar até 02 (dois) suplentes. O mandato dos membros do Conselho Consultivo será por um biênio; Art. 7º - O Conselho Consultivo terá no mínimo um Presidente e um Vice-Presidente que serão indicados pela Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis dentre os membros do Conselho; Parágrafo único. O Presidente do Conselho Consultivo será representado em seus afastamentos e/ou impedimentos pelo Vice-Presidente; 2
3 Art. 8º - O Conselho Consultivo se reunirá, mensalmente, ou por convocação de seu Presidente ou seu substituto regimental, e deliberará por maioria simples dos seus integrantes, cabendo à Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis o voto de minerva em caso de empate. DA DIRETORIA Art. 9º - A Diretoria será composta por um Diretor Superintendente, um Diretor Operacional e um Diretor Técnico como voluntários, indicados pelo Presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis, sendo conselheiros ou não, para um mandato de um biênio, podendo haver recondução dos membros por igual período. Art Compete à Diretoria estabelecer diretrizes de procedimento, planejamento e gestão administrativa da CBMAE ACIR. Art Ao Diretor Superintendente incumbe a coordenação de todas as funções a cargo da CBMAE ACIR, empenhando-se para que a prestação desses serviços se efetue em plena conformidade com a legislação de regência, as disposições regulamentares atinentes à espécie, à moral e à ética. Art Compete ao Diretor Superintendente: I. Zelar pela estrita observância do presente Regimento; II. Editar resoluções e/ou recomendações necessárias ao bom desempenho das atividades da CBMAE ACIR; III. Aprovar a contratação de pessoal administrativo e técnico, fixando-lhes a remuneração; IV. Representar institucionalmente a CBMAE ACIR junto a órgãos, instituições públicas e privadas, clientes e eventos; Art Compete ao Diretor Operacional: I. A representação da CBMAE ACIR, em conjunto ou por delegação do Diretor Superintendente; 3
4 II. Divulgar e formar parcerias; III. Prospectar potenciais mercados e respectivos clientes capazes de demandar os serviços da CBMAE ACIR; IV. Propor as ações gerais de difusão e marketing junto ao público externo; V. Coordenar a execução do plano de metas nas áreas de sua competência; VI. Definir as metas de trabalho da consultoria comercial; VII. Administrar o orçamento anual aprovado. Art Compete ao Diretor Técnico: I. A representação da CBMAE ACIR, em conjunto ou por delegação do Diretor Superintendente; II. Propor normas e critérios para: a) A administração de procedimentos (processos de mediação, arbitragem e conciliação); b) A seleção dos integrantes do corpo de conciliadores, mediadores, árbitros, peritos e auxiliares técnicos; III. Propor medidas, normas e regulamentos que dêem suporte técnico especializado às atividades da CBMAE ACIR e aos integrantes do corpo de profissionais especializados; IV. Assegurar a observância dos códigos de ética pelos profissionais integrantes do corpo de especialistas, recomendando ao Diretor Superintendente providências que julgar necessárias; V. Formular e/ou opinar sobre o conteúdo acadêmico de consultas, palestras, seminários e cursos; VI. Supervisionar os procedimentos realizados pela CBMAE ACIR. 4
5 Art O Diretor Técnico será obrigatoriamente advogado com conhecimento comprovado em Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias. DO CORPO DE ESPECIALISTAS Art O Corpo de Especialistas da CBMAE ACIR é composto por profissionais de diversas especializações que atuarão como mediadores, conciliadores e árbitros. Art O processo de seleção dos membros do Corpo de Especialistas obedecerá a critérios definidos em Resolução de Diretoria, ad-referendum, do Conselho Consultivo. Art Sem prejuízo da faculdade discricionária da CBMAE ACIR, e obedecido o princípio constitucional de ampla defesa, constituirá causa determinante de cancelamento de inscrição e da mantença no Corpo de especialistas: I. Condenação penal ou cível com trânsito em julgado; II. Desídia na prestação dos serviços que lhe foram designados; III. Conduta antiética no desempenho de sua missão; IV. Cobrança de custas diretamente às partes; V. Quebra de sigilo sobre quaisquer procedimentos administrados pela CBMAE ACIR; VI. Outras causas que venham a ser entendidas como prejudiciais à CBMAE ACIR. Art O cancelamento da inscrição de que trata o artigo anterior implicará em comunicação às entidades afiliadas a CBMAE ACIR e aos integrantes do Conselho Consultivo. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art A CBMAE ACIR, não tem capital social e seu patrimônio será constituído por: 5
6 I. receitas de serviços prestados; II. Receitas provenientes de donativos, patrocínios e vendas de publicidade; III. receitas outras eventuais. Art Os fundos sociais provenientes da arrecadação da receita da CBMAE ACIR serão aplicados de acordo com o orçamento e plano de ação elaborado pela Diretoria. Art Compete à Diretoria, ad referendun do Conselho Consultivo, a administração do patrimônio da CBMAE ACIR constituído pela totalidade dos bens que a CBMAE ACIR possuir. Parágrafo único - Os bens patrimoniais só poderão ser alienados ou gravados com ônus reais, mediante expressa autorização pela Diretoria Plenária da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis, excepcionada a decisão judicial. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24 Cabe ao Presidente do Conselho Consultivo, em conjunto com o Presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis, resolver os casos omissos deste Estatuto. Rondonópolis, 05 de Setembro de