16. Manual sobre a Saúde Física e Mental do Servidor Público Civil da União. Co-autoria com Antônio Paulo Filomeno e Vânia Moreira Diniz. Brasília Jurídica : Brasília, DF, 1998.
ANTÔNIO PAULO FILOMENO
MANUAL SOBRE A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO 1998
CONSEQÜÊNCIAS DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS 41/2003 E 47/2005, BEM COMO A RETROATIVIDADE DA EMENDA 47/2005
As Emendas ditas reforma da Previdência Social do Servidor Público, trouxe profundas transformações pra o cálculo das aposentadorias, notadamente as aposentadorias por invalidez,bem como o cálculo das pensões, a partir de 20.2.2004,,tratada de forma específica neste livro Emenda 47/2005
Serão analisados os resultados da conversão da PEC Paralela estabeleceu no seu artigo 6º que os efeitos serão retroativos a da Emenda 41/2003, isto é 31.12.2003.
CÁLCULO DE PROVENTOS DECORRENTES DE
APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ( Página. 57)
A partir de 20.2.2004, na forma estabelecida pela Medida Provisória nº 167, convertida na Lei nº 10.887/2004, o calculo dos proventos das aposentadorias por invalidez não mais serão pela última remuneração.
Serão calculados tomando-se as remunerações/base de contribuições, corrigidas mês a mês, a partir de julho de 1994, ou pela data do ingresso , se for posterior, pelos índices que o Regime Geral da Previdência corrige seus benefícios.
Destes serão tomados 80% dos maiores valores corrigidos no período para o cálculo da média aritmética simples.
O resultado deste cálculo não poderá ser inferior ao salário-mínimo, e nem maior que a última remuneração.
Se a média for menor que a remuneração prevalecerá a média, se maior que a remuneração, prevalecerá a remuneração.
Feitos estes cálculos teremos finalmente o valor a ser considerado para a aposentadoria por invalidez.
Para a aposentadorias com proventos integrais, será o resultado apurado na forma acima.
Para o cálculo das aposentadorias por invalidez proporcionais, este valor será a base de cálculo da proporcionalidade, isto é, para o homem será N/35 e para a mulher N/30.
Exemplo de valor R$2.000,00 em que a mulher tenha 28 anos de tempo de contribuição : 2.000,00 x 28 = R$1.866,67.
No caso de integral será R$2.000,00.
TRANSFORMAÇÃO DE PROVENTOS
PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS(PÁGINA 63)
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral.
Comprovado por Laudo produzido Junta Médica que a doença ocorreu após a aposentadoria, o cálculo do provento será transformado para o valor integral.
Aposentadorias ocorridas antes de 20.2.2004, será o valor total da remuneração que serviu de base para o cálculo proporcional. Será assim pela sua integralidade.
Já as aposentadorias ocorridas depois de 20.23.2004, toma-se o resultado do cálculo pela média que serviu de base para o cálculo da proporcionalidade, e transforma-o em integral, isto é o valos resultante da média.O valor que era proporcional passa a ser integral.
Exemplo de uma Portaria do Tribunal de Contas da União transformando proventos proporcionais e integrais
PORTARIA Nº- 85, DE 2 DE MARÇO DE 2005
ü Inciso III, do art. 40, in fine, da Constituição Federal de 1988- Aposentadoria voluntária
ü Inciso I, do § 1º, do mesmo diploma legal(Art. 40) Aposentadoria por invalidez, com doença especificada em lei.
ü Art. 190, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990-Passará a perceber proventos integrais
CONSQÜÊNCIAS NAS CONCESSÕES DE PENSÕES(Página 103)
As pensões concedidas após 20.2.2004, passaram a ser concedidas da seguinte maneira.
O valor da totalidade dos proventos do servidor falecido para o servidor falecimento na inatividade;, ou a totalidade da remuneração no caso de falecimento na atividade, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, (R$2.668,15) acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito
CONSQÜÊNCIAS NA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE SUPEREM O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
Fundamentação Constitucional- Emenda 47/2005
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.EMENDA 47, PUBLICADA NO DOU DE 6/7/2005
CONSTIUIÇÃO FEDERAL COM A FREDAÇÃO DADA PELA EMENDA 47/2005
Art. 40, com a redação dada pela Emenda 47/2005: § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
DESCONTO DA PREVIDÊNCIA DO APOSENTADO E PENSIONISTA POR DOENÇA INCAPACITANTE
Por força do § 21, do art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 47, publicada no DOU de 6.07.2005, quando o beneficiário , na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição à previdência incidirá apenas sobre o valor que superar o dobro do limite máximo estabelecido pelo Regime Geral da Previdência, retroagindo a 20.05.2004, data da exigência da contribuição dos aposentados e pensionistas.
O fato gerador desta concessão é a constatação, por laudo médico, de ser o aposentado ou pensionista portador de doença incapacitante.
Art. 186- § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à uma junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(pág.93)
Os servidores e pensionistas, acometidos de doença incapacitante a partir de 20.5.2004, terão direito a reposição dos valores descontados a maior, considerando o teto de R$2.508,72, na forma do Decreto nº 5.061, DOU de 30.4.2004, até 30 de abril de 2005.
A partir de 01 de maio de 2005, por força do Decreto nº 5.443, DOU de 9.5.2005, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência será de R$2.668,15.