APROVADO - Seguro para permission�rios, condutores de t�xi e suas fam�lias
O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, com 26 votos favoráveis e uma abstenção, na tarde desta quinta-feira (19/12), projeto do Executivo que estabelece uma nova lei geral para o serviço público de transporte individual por táxi no Município. A proposta aprovada revoga a Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973 e outras legislações correlatas. Juntamente com o texto que passará a ser lei, foram aprovadas as emendas de números 24 a 39 e a Mensagem Retificativa apresentada pelo Executivo.
Uma das emendas aprovadas, de autoria do vereador Clàudio Janta, garante na nova lei a inclusão de seguro obrigatório para o permissionário, o condutor e suas famílias. Com a aprovação, fica alterado o Artigo 18 do projeto de Lei do Executivo de número 008/2013, que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre. A partir de agora, os taxistas passam a contar com apólices de seguro para os casos de incapacidade de trabalho, temporária ou permanente.
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Como fica o novo texto:
Art. 18: De forma a garantir proteção ao permissionário e aos condutores auxiliares por prefixo, bem como às suas respectivas famílias, nas circunstâncias em que ocorrer incapacidade de trabalho, temporária ou permanente, todos os taxistas deverão encontrar-se inscritos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), conforme determinação da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011; e inscritos em apólices de seguro individuais de no mínimo 45.000 (quarenta e cinco mil) UFM (Unidade Financeira Municipal), a serem contratadas pelos permissionários, competindo-lhes comprovar tal situação à SMT e à EPTC.