Nota Pública – Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - News Rondonia Portal de Noticias
A atual composição do Conselho Nacional do Ministério Público, assim como a composição do Conselho Nacional de Justiça, cumpre de forma efetiva, eficiente e eficaz sua destinação constitucional de controle sobre todos os integrantes do Ministério Público brasileiro.
Alterar a atual composição acarretará um verdadeiro desequilíbrio dentro do sistema e produzirá nefastas consequências incidentes desde os planos de formação intelectual dos membros do Ministério Público até o resultado justo e equilibrado das decisões disciplinares. E, conforme já bem salientaram o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em nota pública, alterar a composição desta forma, mesmo mesclada pelos pareceres posteriormente trazidos para discussão no âmbito da Câmara dos Deputados, "atrai diversos problemas para o Ministério Público, entre os quais se destacam a violação à independência institucional, o desequilíbrio federativo na composição de seu Conselho Nacional e o desrespeito à autonomia de cada um de seus segmentos".
Salienta-se que a alteração pretendida neste aspecto não só contraria as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público brasileiro e a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público Federal, mas também, e principalmente, constitui verdadeira afronta à norma esculpida no art. 61, § 1°, II, "d", da Constituição Federal que delegou à lei federal a organização e as normas gerais do Ministério Público e da Defensoria Pública. Pelas razões expostas, às quais tantas outras podem ser somadas, este Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, enfatiza publicamente sua total discordância com o Projeto de Emenda Constitucional nº 5/2021 e concita o Legislativo Brasileiro a não produzir neste quadrante histórico qualquer alteração na norma constitucional inserida no artigo 130-A da Constituição Federal.