TRF-3 14/06/2019 - Pg. 93 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019
(grifo nosso) A conclusão não pode ser outra: as recursos obtidos por meio dos convênios objetos dos autos eramempregados para diversas finalidades, nemsempre aplicadas na assistência direta da população. O réu as denomina de "atividades meio".Repise-se que o Convênio 01/88 previa o repasse de verba do INAMPS para o "custeio dos serviços e investimentos nas Unidades Assistenciais do Estado".Disso decorre que gastos coma reforma das instalações da Secretaria, comveículos de representação, coma assinatura de períodos, comcursos de inglês, comlivros de propaganda institucional, comfretamento de aviões - todos admitidos pelo réu emseu depoimento pessoal -, jamais poderiamter sido feitos coma verba do convênio.Convémressaltar, por oportuno, que a reforma administrativa da Secretaria foi umcompromisso assumido textualmente pelo Estado no Convênio 01/88 (Cláusula Quarta, parágrafo segundo, fl. 816), certo que não se poderia empregar a verba repassada pelo INAMPS para este fim.Pretender que toda e qualquer despesa minimamente relacionada à área de saúde no Estado de São Paulo pudesse estar abrangida nos termos do Convênio 01/88, como almeja a parte ré, implicaria emumverdadeiro cheque embranco conferido ao ente, para que utilizasse as transferências do INAMPS a seu bel-prazer, o que não se compactua comos objetivos buscados emuma gestão republicana.Não restamdúvidas de que as condutas imputadas ao réu de fato ocorreram, sendo, até mesmo por ele confessadas emseu depoimento pessoal. A questão passa a ser a atribuição da reponsabilidade.O laudo pericial indica que a estrutura funcional da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo no período emexame
era totalmente descentralizada, conforme organograma trazido às fls. 2052/2057.Salienta, ainda, que (fl. 2059):"quemautorizava e ordenava as despesas emcada umdos órgãos da administração da Secretaria de Estado da Saúde naquela oportunidade, eramos respectivos Coordenadores responsáveis por cada umdos órgãos da administração (...), os quais tambémeramresponsáveis por seus lançamentos, pagamentos e controle das despesas e dos valores empenhados, que seguiama um
procedimento processual próprio legalmente regulamentado pelo Decreto nº 26.774 de 18.02.1987, destacando-se o previsto nos Artºs 78,79 e 80"A despeito das conclusões supra, ao abordar questões de direito, o"expert"invade a seara do exame e convicção judiciais, certo que o laudo deveria restringir-se ao conhecimento especial de técnico, apenas (artigo 464, 1º, I, do CPC/15).Analisando de maneira detida a legislação de regência, não é possível afastar a responsabilidade do Secretário de
Saúde pelas despesas irregulares.O Decreto nº 26.774/1987 do Estado de São Paulo, emespecial seu artigo 69, II, reza que:Art. 69 - Ao Secretário da Saúde, alémde suas competências específicas e de outras que lhe foremconferidas por lei ou decreto, compete:II - emrelação às atividades gerais da Secretaria: a) administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo coma política e as diretrizes fixadas pelo Governador; b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; c) expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; e) aprovar os planos e programas de trabalho das entidades descentralizadas vinculadas à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; f) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; g) decidir sobre os pedidos formulados emgrau de recurso; h) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; i) autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria a imprensa emgeral, sobre assuntos da Pasta; j) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; l) avocar, de modo geral ou emcasos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; m) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; III - emrelação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no Artigo 19 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; IVemrelação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos Artigos 12 e 13 do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970; V- emrelação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no Artigo 14 do Decreto n. 9.543, de 1. de março de 1977; VI - emrelação à administração de material e patrimônio: a) expedir normas para aplicação das multas a que se referemo Artigo 65 e o inciso I do Artigo 66 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972; b) autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado; c) autorizar o recebimento de doações de bens móveis, semencargo. (grifo nosso) Por sua vez, os artigos 12 e 13 do Decreto-Lei nº 233/79 assimdispõem:Artigo 12 - Aos Secretários de Estado, emrelação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, compete: I - baixar normas, no âmbito das respectivas Pastas, relativas à Administração Financeira e Orçamentária, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais; II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades Orçamentárias; III - submeter a aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da respectiva Pasta; IV- autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as Unidades de Despesa. Artigo 13 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias, compete: I - submeter a aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária. II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa; III - propor, a autoridade a que estiveremsubordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa; IV- baixar normas, no ambito das respectivas Unidades Orçamentárias, relativas a Administração Financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais; V- manter
contacto comos Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda; VI - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando foremresponsáveis por Unidades de Despesa. (grifo nosso) Muito embora a autorização direta de determinada despesa ocorresse por intermédio do ordenador local, evidente que o Secretário de Saúde ostentava funções de direção na condução da pasta, respondendo pelos programas de trabalho, inclusive no tocante a sua homologação. A propósito, a Secretaria de Saúde informa, às fls. 2465/2466, a relação nominal dos ocupantes de cargos de Secretário, Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Diretor de Finanças, no período de 1988 a 1991.No que diz respeito à
condução orçamentária, ainda, ao Secretário competia a aprovação das propostas e a autorização da distribuição dos recursos.Quer dizer, não se pode pretender a isenção de responsabilidade pela malversação de recursos públicos justamente do administrador público a quemcompetia dirigir e orientar os programas na área da saúde, inclusive aprovando e autorizando as propostas orçamentárias.Como se não bastasse, o próprio depoimento pessoal do réu converge para as mesmas conclusões (fls. 1170): "as determinações de investimentos do SUDS eramfeitas pelo SIS e executadas pela Secretaria de Saúde, encabeçada pelo depoente, o qual tinha conhecimento e comando sobre as alocações de recursos feitas, as quais muitas vezes eram referendadas pelo SIS".Ademais, tendo emvista que a demanda versa sobre a malversação dos recursos federais destinados à área da saúde estadual, obtidos por meio do Convênio 01/88, é incontroverso que o réu não só assinou como tambémfoi o executor do acordo e dos respectivos termos aditivos (fl.1172): "o depoente era o executor do convênio e, nessa condição, se valeu emdiversas oportunidades, quase sempre, da assessoria jurídica do SIS, para saber se determinada despesa era possível de ser feita, alémdo que o SIS ou aprovava ou referendava as despesas"À vista de tais elementos de prova, devemser afastadas as alegações da parte ré no sentido de que descentralização administrativa da Secretaria isentaria sua responsabilidade. De seu turno, o argumento de inexistência de dano ao erário não merece prosperar.A lesão evidencia-se na medida emque as verbas federais destinadas, de maneira específica, aos serviços de saúde foramempregadas emoutras finalidades, a exemplo da reforma da Secretaria, aquisição de veíc ulos de representação e fretamento de aeronaves.Face ao cenário fático-normativo que se descortina, resta evidente a responsabilidade do então Secretário de Saúde do Estado de São Paulo pelo emprego dos recursos federais emdestinação alheia aos Convênio 01/88, exsurgindo o dever de reparação (artigo 3º da Lei 7.347/85).No tocante ao "quantum" indenizável, este deverá ser arbitrado na proporção do dano causado, a fimde seu integral ressarcimento. Conforme apurado no laudo pericial, as despesas consideradas irregulares, emvalores originais da moeda vigente à época, totalizavamCr$3.709.447.935,35 (fls. 2123/2124), quantia que adoto como suficiente ao ressarcimento do dano patrimonial.Destaca se que a parte ré não impugnou tais montantes emsuas manifestações (fls. 2423/2427 e 2564/2624). Quanto ao pedido de reparação do dano moral coletivo, contudo, este não deve ser acolhido.Comefeito, tal espécie de dano decorre de uma lesão na esfera moral de uma comunidade, vulnerando valores coletivos, que acabamatingidos de forma injustificada do ponto de vista jurídico.Muito embora doutrina e jurisprudência venhamadmitindo a possibilidade de reparação pelo dano à imageme à moral dos indivíduos coletivamente considerados, dos elementos de prova carreados aos autos, não restou caracterizada a ofensa à dignidade da realidade massificada dos indivíduos. De rigor, portanto, a improcedência do pedido de reparação moral.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos dos artigos 487, I do Código de Processo Civil e 3º da Lei nº 7.347/1985, para condenar o ESPÓLIO DEJOSÉARISTODEMO PINOTTI a pagar Cr$3.709.447.935,35 (valor histórico), devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA-Ea contar do evento danoso (Súmulas 43 do STJ) e ter incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil).Descabe condenação emcustas processuais e honorários advocatícios a teor do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.Os valores relativos ao ressarcimento serão vertidos à Fundação Nacional de Saúde (FNS), conforme estabelece o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, e serão devidamente apurados emfase de liquidação de sentença.P. R. I. C."
CUMPRIMENTO DESENTENÇA (156) Nº 0028341-09.2012.4.03.6301 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
RECONVINTE: JOSEPEREIRA GOMES, ELIZETEDEALMEIDA GOMES
Advogado do (a) RECONVINTE: JÁDER FREIREDEMACEDO JUNIOR - SP53034
RECONVINDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogados do (a) RECONVINDO: JOSEADAO FERNANDES LEITE- SP85526, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809
Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, retificada pela Portaria nº 9, de 23 de abril de 2019, inciso XIX, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) acerca da virtualização dos autos, nos termos do art. 12, I, b, da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017 e conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, e nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea 'o' – ficam as partes intimadas para ciência da baixa dos autos devolvidos de Instância Superior, devendo a parte vencedora requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, arquivemse os autos.
São Paulo, 12 de junho de 2019.
CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008098-94.2014.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: MARIA BELKISS LOPES CLEMENTE
Advogado do (a) EXEQUENTE: MARA SILVIA LOPES CLEMENTE- SP193935
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL
São Paulo, 12de junho de 2019.
Andamento do Processo n. 0028341-09.2012.4.03.6301 - Cumprimento Desentença - 14/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0008098-94.2014.4.03.6100 - Cumprimento Desentença Contra a Fazenda Pública - 14/06/2019 do TRF-3