TRF-3 29/09/2016 - Pg. 444 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 444 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2016
0001927-24.2014.403.6003 - VALDECIR RAMALHEIRO (MS013557 - IZABELLY STAUT) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
De início, intime-se o INSS da sentença proferida no feito.Ao (a) recorrido (a) para as contrarrazões, no prazo legal. Depois, contrarrazoado ou não o recurso, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, comas cautelas de estilo.Intimem-se.
0002069-28.2014.403.6003 - WANDERLEY BELLINATI (PR054737 - FERNANDA COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Proc. nº 0002069-28.2014.4.03.6003Autor: Wanderley BellinatiRéu: Instituto Nacional do Seguro SocialClassificação: ASENTENÇA1. Relatório. Wanderley Bellinati, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade de acordo como disposto no artigo 50 da Lei 8.213/91.Afirma ter se aposentado por idade em 14/04/2004 e ter ingressado comação judicial como objetivo de desaverbar tempo de serviço computado como estatutário e outros períodos, sendo a ação julgada procedente. Aduz que não foi utilizado o critério mais favorável para o cálculo do valor da aposentadoria após exclusão da averbação, nos termos do que dispõe o artigo 50 da Lei 8.213/91 e artigo 7º da Lei 9.876/99. Juntou documentos.Foramdeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da demandada (folha 99).Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 101/106), emque argui faltar ao autor interesse processual por não haver prévio requerimento administrativo de revisão. Sustenta estar configurada a decadência do direito à revisão, considerando que a primeira parcela do benefício teria sido paga em14/04/2004, e que o termo inicial do prazo decadencial seria o dia 01/05/2004, nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91, não havendo qualquer efeito interruptivo emrelação a eventual ação que resultou emextinção semresolução de mérito. Argumenta que a aplicação do artigo 3º da Lei 9.876 não considera as contribuições anteriores a julho/94, impondo-se a verificação dos 80% maiores salários de contribuição desde julho/94, destacando que a última contribuição do autor foi vertida em01/1983, reiterando que não há contribuições no período básico de cálculo a partir de julho/94. Réplica às folhas 112/113.É o relatório. 2. Fundamentação.2.1. Interesse processualA alegação de falta de interesse processual fundada na ausência de prévio pedido no âmbito administrativo não merece prosperar, por se tratar de pedido de revisão de benefício.Acerca do interesse processual emrelação a ações de natureza previdenciária, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240, fixando o entendimento de que não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a exigência de prévio requerimento administrativo, semo que não estaria caracterizada lesão ou ameaça de direito, cuja providência é dispensável nas hipóteses emque o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado e nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS temo dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente emjuízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.Nesses termos, por se tratar de pedido de revisão de benefício previdenciário, afasta-se a arguição de falta de interesse processual.2.2. Decadência - PrescriçãoNos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91, o prazo de decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia emque tomar conhecimento da decisão definitiva que indeferiu o pedido no âmbito administrativo.Verifica-se pela carta de concessão do benefício (NB 134.284.716-1) que o requerimento administrativo foi formulado em14/04/2004 e que os efeitos financeiros retroagiramà DER. Entretanto, o pagamento da primeira parcela do benefício foi prevista para o dia 15/03/2005 (folha 59).Tais informações podemser confirmadas pelo extrato do benefício (folha 107v), emque constamas seguintes informações: DER: 14/04/2004; DIP: 14/04/2004; e DDB: 22/02/2005.Destaca-se que o pedido de benefício foi apreciado administrativamente por decisão proferida em22/02/2005, circunstância que justifica o pagamento da primeira prestação em15/03/2005.Assim, considerando a data do pagamento da primeira prestação (15/03/2005), o prazo decadencial passou a ter fluência a partir do dia 01/04/2005 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação) e não se consumou até a data da propositura desta ação (09/06/2014), restando afastada a decadência do direito revisional.De outra parte, consideram-se prescritas eventuais prestações advindas do pleito revisional, anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91.2.3. Revisão (artigo 50 Lei 8.213/91 e art. 7º da Lei 9.876/99).O autor é beneficiário da aposentadoria por idade e pretende que o benefício seja revisado para aplicação do disposto no artigo 50 da Lei 8.213/91, que dispõe o seguinte:Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (umpor cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cempor cento) do salário-de-benefício.Entretanto, para o segurado filiado antes da vigência da Lei 9.876/99 (29/11/1999), a forma de cálculo do salário de benefício e, consequentemente da renda mensal inicial, deve observar o que dispõe o artigo 3º dessa Lei, a seguir transcrito:Lei 9.876/99Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, coma redação dada por esta Lei.[...] 2o No caso das aposentadorias de que tratamas alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cempor cento de todo o período contributivo.Esclareça-se que a regra de cálculo prevista pelo 2º aplica-se aos benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (alíneas b, c e d do inciso I, do artigo 18 da Lei 8.213/91).Portanto, aplicando-se o regramento estabelecido pelo artigo 50 da Lei 8.213/91, o valor do benefício deveria partir de 70% e ser majorado em1% (umpor cento) a cada grupo de contribuições posteriores à competência julho/94.No caso emexame, verifica-se que o autor implementou o requisito etário (65 anos de idade) em2001 e não possui contribuições vertidas ao sistema previdenciário no período que poderia ser considerado para fins de majoração da aposentadoria por idade, ou seja, a partir de julho/94, o que ensejou a fixação do valor do benefício em umsalário mínimo.Comefeito, segundo o magistério de Maria Ferreira dos Santos (Direito Previdenciário Esquematizado, 2ª edição, pág. 226): [...] Se o segurado não comprovar contribuições após a competência julho de 1994, a renda mensal inicial será fixada emumsalário mínimo. De outra parte, a despeito da previsão legal que faculta ao segurado optar pela não aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por idade (art. 7º da Lei 9.876/99), a questão perde seu objeto no caso vertente, pois não resultará qualquer modificação no valor do benefício fixado emvalor mínimo.3. Dispositivo.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro resolvido o processo pelo seu mérito (art. 487, I, do CPC).Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, condeno a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios o procurador da parte ré, estes fixados emR$ 500,00 (art. 85, 8º, CPC/2015). Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito emjulgado desta sentença, enquanto persistir o estado de hipossuficiência, findo os quais a obrigação se extingue, nos termos do artigo 98, 2º e 3º, CPC/2015.Transitada emjulgado, ao arquivo.P.R.I.Três Lagoas/MS, 13 de setembro de 2016. Rodrigo Boaventura MartinsJuiz Federal substituto
0002191-41.2014.403.6003 - ELISEU MARTINS (MS010209 - LUIS ALBERTO DE MAGALHAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS