ConJur - Edital não pode excluir candidato por tempo de serviço público
Edital de concurso não pode excluir candidato por tempo de serviço público
31 de julho de 2016, 12h31 Imprimir Enviar
Por ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao impedir que pessoas com mais de cinco anos de serviço público ingressem na carreira militar, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu liminar em Mandado de Segurança para manter candidata a cargo de nutricionista do Exército.
A candidata "foi desclassificada sob o argumento de violar o artigo 134, parágrafo 1°, inciso IV, da Portaria n° 46 - DGP, de 27 de março de 2012, tendo em vista que conta com mais de cinco anos de serviço público, o que contrariaria o que dispõe a Constituição Federal. Tal limitação fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade por impedir que pessoas com mais de cinco anos de serviço público ingressem na carreira militar, ainda que de forma temporária", afirmou o desembargador Flávio Roberto Ferreira de Lima, relator do processo.
A nutricionista candidatou-se a uma vaga de nutricionista para o Serviço Militar Voluntário, oferecido pelo da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro do Comando Militar do Nordeste, de setembro de 2014, e se classificou em primeiro lugar na relação de Candidatos Convocados para Entrevista. Em maio do ano passado, foi publicado o resultado do processo seletivo informando que a candidata havia sido eliminada, por "Tempo de Serviço Público".
A nutricionista então ingressou com recurso administrativo alegando que a exigência de restrição ao tempo de serviço público anterior para o ingresso nas Forças Armadas, baseada apenas em sua inclusão no edital de processo seletivo, é ilegal. No entanto, ela não obteve resposta do Comando Militar.
Ela, então, ajuizou mandado de segurança para que a Justiça Federal anulasse ou afastasse o resultado oficial da desclassificação.
Em junho, foi proferida decisão deferindo o pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora autorizasse a permanência da impetrante no certame, mediante a convocação para a Inspeção de Saúde e posterior Exame de Aptidão Física e o eventual provimento no cargo de nutricionista, se fosse o caso de aprovação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF5.