Art. 170, inc. VI da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 5º, 7º e 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Recorrente suscitando omissão do V. Aresto por considerar que a matéria em debate deve ser apreciada à luz das regras esculpidas na Constituição Federal e, assim, pugna pelo prequestionamento das questões ventiladas. I - Competência legislativa do Município que se restringe a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual (artigo 358, incisos I, II e VIII da CERJ). II - Ato normativo inquinado de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, vez que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham sobre a regulação de exploração do espaço público de uso especial (estacionamento na via pública). III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais, bem como no âmbito dos Município. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88 . Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese dos artigos 112, § 1º, inc. II, alínea d e 145, inc. VI da Constituição do Estado....
A equivalência salarial preconizada no art. 58 do ADCT deve guardar relação com o número de salários mínimos auferidos pelo segurado na concessão do benefício em manutenção na data da entrada em vigor da nova Constituição e não do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido e que já se encontra extinto. Precedente desta Corte: AC 2000.01.00.034318-6/GO, Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 02/03/2004, P. 04. 8. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para reformando a r. sentença, excluir da relação processual, com base na Súmula STJ 170, os apelados Manoel Pereira dos Santos e Sebastião Pereira de Morais, decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC , com relação ao apelado Sebastião Aniceto Pereira e, quanto aos demais, julgar improcedente o pedido, com alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. Sem custas (art. 128 da Lei 8.213 /91).
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (com a redação que lhe deu a EC 19 /98) ADCT, Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. O aludido art. 37 , inc. XIV , da Constituição tem por escopo evitar o denominado "efeito cascata", ocorrente quando ulteriores acréscimos pecuniários são concedidos incluindo-se na sua base de cálculo acréscimos outorgados anteriormente, sob o mesmo título ou mesmo fundamento. Nessa senda, a título de exemplo, importaria ofensa ao elencado dispositivo constitucional a concessão de um adicional por tempo de serviço (triênio) que, na sua base de cálculo, levasse em consideração outro adicional idêntico (triênio) concedido em momento anterior. A propósito, este é o entendimento assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Inteligência dos arts. 37 , XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT. Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento6. [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37 , XIV , da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /1998. Precedente....
Encontrado em: O art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal e pelo art. 17 do ADCT. CRFB/88 , Art. 37 , inc.
Pois bem, a contratação temporária para atender excepcional interesse público está prevista na Constituição Federal conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa forma de contratação foi prevista pelo legislador para excepcionar os casos de extrema necessidade temporária e de excepcional interesse público. Segundo Silva Junior: A contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculando a existência de regulamentação própria e adstrita as condições pré-fixadas na Constituição , ou seja, nos termos do art. 37 , inciso IX , é admissível a contratação temporária e de excepcional interesse público, devidamente prevista e regulamentada por lei especifica para cada ente federado. Portanto, a contratação temporária deve ser utilizada como uma exceção à regra das contratações por concurso público. No entanto, em casos excepcionais e de extrema necessidade a contratação temporária é possível mediante algumas condições. De acordo com Alexandre de Moraes há três requisitos obrigatórios para a utilização da exceção descrita no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal /88, quais sejam: o excepcional interesse público; a temporariedade da contratação e a adequação da situação a uma das hipóteses definidas em lei. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público....
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 97105 SP 1999.03.99.097105-8 (TRF-3)
Descabe, também, a invocação do artigo 100 da Constituição Federal . - A correção monetária far-se-á do pagamento indevido, utilizados os seguintes indexadores: de fevereiro de 1.989 a fevereiro de 1.991 - BTN (Lei n.º 7.730 /89), de março de 1.991 a dezembro de 1.991 - INPC/IBGE, a partir de janeiro de 1.992 até dezembro de 1.995 - UFIR (nos termos da Lei n.º 8.383 /91) e, a contar de janeiro de 1.996, por força da Lei n.º 9.250 /95, aplicar-se-á, apenas, a SELIC, que embute a correção monetária e os juros. - Ação proposta em 1997 quando já vigorava a Lei 9250 /95. Logo, incidem os juros equivalentes à taxa SELIC para compensação. - O INSS, na qualidade de autarquia federal está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96. - Preliminar de inépcia rejeitada e acolhida a de prescrição quinquenal. Apelo autárquico e remessa oficial parcialmente providos.
Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...autárquico e lhe deu parcial provimento, bem como à remessa oficial, nos termos do voto do Desembargador Federal...QUINTA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 97105 SP 1999.03.99.097105-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO...
no CPF n.501.955.221-68, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual doEstado de Mato Grosso do Sul, combinado com o art. 44, I, da LeiComplementar n. 160/2012, pela infringência aos artigos 62, 63 e 64, da LeiFederal n. 4.320/1964; VI Comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. 5º , LV , da Constituição Federal / 88....É o Relatório.Passo a DECIDIR.Depreende-se da leitura dos autos que a Equipe Técnica e o MinistérioPúblico de Contas convergem seus entendimentos no que diz respeito dasfases ora analisadas, quais sejam, formalização contratual, alteraçãocontratual e execução financeira.A despeito da formalização contratual (2ª Fase) e das alterações docontrato (Termos Aditivos), ao analisar minuciosamente os documentosacostados aos Autos, entendo que a formalização do presente Contrato foirealizada de forma satisfatória, bem como os Termos Aditivos ao Contrato186/2011, conforme se pode observar pelo demonstrativo abaixo:(IMAGEM PAG.15) Não obstante, e nos exatos termos do que restou constado pela Equipe deApoio desta Corte, verifico inexistir similitude da demonstração contábil, eisque o total de notas de empenho válidas e o total de ordens bancáriasemitidas demonstram haver saldo contratual não pago, circunstância fáticaque impõe o julgamento irregular e ilegal da prestação de contasapresentada pelo jurisdicionado.Conforme se depreende do resumo abaixo, a autoridade responsável,efetivamente, não encaminhou a documentação necessária quedemonstrasse a execução integral nos moldes do objeto contratado:(IMAGEM PAG.15) Como se pode observar, ainda que devidamente intimado após aconstatação das irregularidades, o responsável não apresentou eventuaisdocumentos e/ou justificavas que pudessem ilidir a reprovação da execuçãofinanceira do contrato firmado, permanecendo ausente a prova dasimilitude da despesa.Ante o exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis à matéria, com fulcro no art. 10, inciso IV do Regimento...