O Tribunal de Contas de Mato Grosso traz o especialista mestre em Direito Público, Fábio Medina Osório, para ministrar a 54ª palestra técnica do Ensino à Distância (EAD) sobre a Lei Anticorrupção (n°12.846/2013). O evento ocorre na quinta-feira (18/09), às 14h30 e será realizado no auditório da Escola Superior do Tribunal de Contas e transmitida ao vivo pelo Portal do TCE-MT.
A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, reforça a importância de alterações na rotina das empresas que participam de licitações com a Administração Pública. A Lei busca a responsabilização objetiva administrativa e civil, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, por exemplo: oferecimento de vantagem indevida a agente público, subvenção da prática dos atos, ocultação dos interesses na prática do ato, interferência em licitações visando interesse particular, interferência em investigações ou fiscalização de órgãos.
Fábio Medina Osório é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (1990), é mestre em Direito Público pela UFRGS (1997) e doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid (2003). Atualmente é advogado e tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo Sancionador, Sistema Financeiro, Econômico e Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: Improbidade administrativa, Lei n 8.429/92, Ministério Público, agentes públicos, segurança pública e gestão pública. Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE.
O projeto de Educação a Distância Tribunal de Contas de Mato Grosso teve início em 2012, sendo um dos itens que compõem o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). Desde então, foram realizadas 52 palestras técnicas sobre os temas mais relevantes para a administração pública e também para a sociedade. Os vídeos das palestras podem ser encontrados pelo link: http://ead.tce.mt.gov.br
A aula magna que deu início às atividades foi ministrada pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamim Zymler que falou sobre as questões legais acerca do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto (aposentado), ministraram palestras, respectivamente sobre “Os Princípios Constitucionais da Administração Pública” e “Regime Constitucional dos Tribunais de Contas”.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Marcos Henrique Machado, ministrou três edições do EAD, com temas: Judicialização das Políticas Públicas, Direito Administrativo – Origem e Perspectiva no Século XXI e Proteção Social no Estado Brasileiro.
A bem sucedida experiência de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município de Colíder foi tema da palestra ministrada pelo ex-prefeito do município, Celso Paulo Banazeski.
O senador Pedro Taques participou de uma das edições do Projeto, onde falou a respeito do “Papel do Estado, seus desafios e a necessidade de novo pacto federativo e marcos regulatórios para um novo Estado de Mato Grosso”.
A relevância dos Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa foi tema abordado pelo juiz Federal, Julier Sebastião da Silva.
O EAD também contemplou assuntos que atendem a demandas sociais, como foi o caso da palestra da professora, Ana Emília Iponema Brasil Sotero que falou sobre “Violência de Gênero e a Lei Maria da Penha”. A especialista em Direito Digital, Patricia Peck ministrou a palestra “Segurança da Informação – Como se Proteger na Era das Redes Sociais”.
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