Ementa: institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura “trans” e sódio, além de bebidas com baixos valores nutricionais, restringindo sua publicidade ao horário de 21 horas às 6 horas na televisão e na mídia eletrônica, sendo totalmente proibida a transmissão durante programação infantil.
Site Relacionado
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2007&Numero=1637&sigla=PL
Publicado em 16/06/2014 por Márcia Duarte
Câmara dos Deputados, Projetos de Lei
Últimas Notícias
Contribuição à ANPD: Instituto Alana defende prioridade absoluta de crianças e adolescentes no tratamento de seus dados pessoais na Internet
Crianças e estereótipos de gênero: meninas são mais impactadas pela publicidade infantil
Publicidade de maquiagens para crianças: Criança e Consumo notifica Estrela Beauty e outras duas empresas
Criança e Consumo promove conversa sobre publicidade infantil em evento promovido pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
Criança e Consumo e TikTok estabelecem agenda de encontros para debater os riscos de exploração comercial de crianças e adolescentes na plataforma