Governo de José Melo fez renúncia fiscal de R$ 6 bilhões - Portal Parintins 24 Horas
O TCE não reconheceu nada de irregular nas contas de José Melo (Foto: Divulgação)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, com mais de dez ressalvas, as constas de 2016 do governador cassado, José Melo (PROS). O parecer técnico emitido pelo Tribunal na sessão especial realizada, ontem, será enviado hoje à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para julgamento dos deputados.
Uma das principais ressalvas é sobre a alta renúncia fiscal do governo para algumas empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) que, segundo o TCE, não apresentam contrapartidas ao Estado. O presidente do TCE, Ari Moutinho, disse que a renúncia fiscal do Estado em 2016 chegou a R$ 6 bilhões, o que representou cerca de um terço do orçamento de pouco mais de R$ 15 bilhões.
"Temos que saber se essa renuncia é merecida ou não. Queremos saber do Estado o quanto cada empresa recebe e a quantidade de emprego que eles deixam para o amazonense. Há uma incoerência, pois o Estado paga para empresas que devem milhões ao Amazonas", disse. Segundo ele, a Petrobras recebe R$ 37 milhões de incentivos, mas deve R$ 400 milhões ao Estado, assim como a Eletrobras Amazonas Energia, que recebe R$ 81,5 milhões e deve R$ 1 bilhão.
O relator da matéria, o conselheiro Mário de Mello, afirmou que o TCE não reconheceu nada de irregular nas contas de Melo.
O procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Evanildo Santana disse que as outras ressalvas passam pela falta de transparência de dados e informações do governo no chamamento de aprovados em concurso público e a realização de novos concursos. O procurador afirmou, ainda, que os processos que envolvem a crise do sistema prisional do Amazonas, com superfaturamento de contratos e os desvios de mais de R$ 110 milhões do Fundo Estadual de Saúde, denunciados na operação Maus Caminhos estão tramitando no TCE separadamente do processo que analisa a gestão fiscal de Melo. "A matéria está sendo examinada separadamente por envolver recursos federais, Policia Federal e recursos estaduais", explicou.
Em seu parecer ele destacou que o governo deve "dar continuidade à adoção do concurso público de provas ou provas e títulos para a formação dos quadros permanentes de pessoal administrativo e técnico, em especial nos órgãos e entidades em que as contratações temporárias vêm sendo utilizadas indevida e longamente", disse.
Ele recomenda que o Executivo oriente os diversos órgãos da administração a não firmarem convênios, contratos administrativos nem contratos de gestão ou qualquer outro meio para terceirização de mão de obra.