Basta aos limites do processo disciplinar cuja instauração se requer, averiguar as relações mantidas entre o representado, Deputado Protógenes Queiroz, e o Sr. Idalberto Matias Araújo, reconhecido araponga, bem como a maneira com o primeiro atuou para facilitar que o segundo não respondesse pelos crimes que, em tese, praticou.
Com efeito, é importante lembrar que não será esta a primeira vez que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados irá deparar com procedimento disciplinar no qual se questiona a conduta de parlamentar pelas relações mantidas com supostos criminosos ou infrações éticas conexas com infrações penais.
O mesmo já ocorreu, por exemplo, no procedimento ético-disciplinar que resultou na cassação do então Deputado Federal Talvane Albuquerque, caso no qual se apurou o envolvimento e a proximidade do parlamentar com o conhecido pistoleiro “Chapéu de Couro”, bem como a maneira como o ajudou a escapar à investigação policial.
A propósito, vale transcrever as palavras do relator, o hoje Senador Aloysio Nunes, proferidas no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 8 de abril de 1999:
“O que caracteriza esse comportamento incompatível com o decoro parlamentar do Deputado Talvane Albuquerque? Em primeiro lugar, o trato com um pistoleiro conhecido e reconhecido, cognominado Chapéu de Couro. [...]
Lembrou o Deputado Marcelo Déda que qualquer um de nós pode, eventualmente, ter contato com elementos dessa natureza, desde que esse contato seja feito no sentido de nos esclarecermos para o exercício do mandato. Deu-nos S. Exa. o seguinte exemplo: que um de nós vá se encontrar com um mafioso para obter informações úteis para que nós, Deputados, possamos formular nesta Casa proposições visando ao combate do crime organizado.
Mas o Deputado Talvane Albuquerque foi encontrar-se com Chapéu de Couro e ouviu dele a proposta estarrecedora de assassinar um colega seu, o Deputado Augusto Farias. Isso é reconhecido pelo Deputado Talvane Albuquerque. Ouviu desse pistoleiro a proposta de assassinar um Deputado Federal para que ele viesse a ocupar sua vaga.
O que faz o Deputado Talvane Albuquerque depois de ouvir a proposta que horrorizaria qualquer um de nós? Procura a Polícia? Procura a Presidência da Câmara? Procura a Corregedoria? Não, dá trela, conversa durante mais de duas horas. Mantém contato com esse pistoleiro. Presta-lhe favores. [...] Atende a seu telefonema com um grau de familiaridade constrangedor. Conversa com ele numa linguagem cifrada: litros de mel, vestimentas, levantamento do careca e coisas desses gênero. Essa conversa não é para Deputado nenhum ter com pistoleiro.
O trato do Deputado Talvane Albuquerque com o pistoleiro prossegue por intermédio dos seus principais assessores, especialmente por um certo Alécio. Esse é o primeiro elemento que caracteriza a quebra do decoro parlamentar.”
Mutatis mutandis, o caso em exame guarda semelhança com o precedente citado: em ambos tem-se infração ética que se consuma em conversas, contatos e conluios entre um Deputado Federal, no exercício do mandato, e um indivíduo cujo currículo é marcado pelo desrespeito à lei.
É bom lembrar que o Deputado Talvane Albuquerque não foi cassado pelo homicídio do Deputado Augusto Farias, que nunca chegou a se consumar, mas sim pelas conversas e pelo contato que manteve com um bandido, o pistoleiro “Chapéu de Couro”.
O papel já ocupado por um pistoleiro, agora é desempenhado por um araponga! Nas duas situações, tem-se um parlamentar flagrado em contatos espúrios com integrante do submundo do crime. Tomando de empréstimo as palavras do relator daquele caso, aqui também é possível afirmar, em relação aos diálogos do Deputado Protógenes Queiroz com o Sr. Idalberto Matias Araújo: Essa conversa não é para Deputado nenhum ter com araponga!
Ao ocupante de cargo público, não basta ser ético, é preciso também parecer ético, isto é, agir com transparência e prestar constas à sociedade do mandato que exerce. Não lhe é dado o direito de conviver com o crime e de auxiliar prováveis criminosos. Dignidade, respeito à coisa pública, boa-fé, zelo e probidade, no caso dos parlamentares, mais do que virtudes, são deveres a serem observados diuturnamente, seja na esfera pública, seja no âmbito privado.
É dever do parlamentar zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas. E, certamente, isso não é o que se observa no procedimento do Deputado Protógenes Queiroz em suas relações com Sr. Idalberto Matias Araújo. Sua conduta afeta a dignidade da representação popular que exerce e desprestigia o Poder Legislativo como instituição.
Cumpre registrar ainda que o não reconhecimento de que as ações do representado implicam grave ofensa ao decoro parlamentar significará a admissão irrestrita de que, doravante, é lícito aos deputados orientar traficantes, assassinos, assaltantes ou qualquer criminosos em como agir nos procedimentos investigatórios que lhe são dirigidos. Evidente que isto seria uma aberração, tal como são os fatos aqui narrados.
Justifica-se, diante de todo o exposto, a instauração de procedimento ético-disciplinar contra o representado, para apuração de infrações ao Código de Ética da Câmara dos Deputados, notadamente ao disposto nos art. 4o, VI e art. 5o, X, c/c art. 3o, I, II, III, IV e VIII.
I – seja esta representação encaminhada diretamente pela Mesa da Câmara dos Deputados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do que dispõe o §3º, do art. 9º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar;
II – seja esta representação admitida e processada, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instaurando-se procedimento ético-disciplinar contra o representado, eis que presentes os pressupostos de aptidão e justa causa;
IV – sejam requisitadas à Polícia Federal cópias das interceptações telefônicas e respectivas degravações, produzidas na operação “Monte Carlo”, em que constem diálogos mantidos entre Deputado Protógenes Queiroz e o Sr. Idalberto Matias Araújo;
VI – ao fim, seja julgada integralmente procedente a presente representação, aplicando-se a pena de perda do mandato.

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