Região - 23/07/2015
Realizado no Sesi Araraquara na terça e quarta-feira, dias 21 e 22, o curso de "Inclusão de Pessoas com Deficiência e Aprendizes no Mercado de Trabalho" teve baixa participação das empresas da região de Araraquara. O curso gratuito teve por objetivo esclarecer aos profissionais das empresas sobre todas as etapas e procedimentos para a promoção da inclusão social e profissional de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho. Cerca de 130 empresas da região de Araraquara têm obrigação legal de contratar PcD no quadro de funcionários, que significa a disponibilização para ocupação mínima entre 130 e 500 vagas.
O principal motivo da dificuldade enfrentada pelas empresas que promovem somente a "integração" laboral para o atingimento da cota legal de inclusão para a inserção de PcD nos postos de trabalho é a falta de adequações técnicas necessárias para acomodar a deficiência, além de não conscientizarem os demais trabalhadores sobre o significado de haver colegas com deficiência trabalhando na empresa. Já as empresas que promovem a "inclusão" laboral, se dispõem a modificar tecnicamente os empregos e locais de trabalho para adequá-los à forma singular pela qual a PcD executa seu trabalho. Estas empresas sempre conscientizam os demais trabalhadores sobre o significado de haver colegas com deficiência no quadro de funcionários e são bem sucedidas quanto ao cumprimento da Lei de Cotas e a sua produtividade, já que muitas PcD podem trabalhar nessas empresas inclusivas que atingem suas cotas com maior eficiência, com o comprometimento dos funcionários PcD e de aprendizes com deficiência.
Como uma alternativa ao cumprimento da Lei de Cotas, o projeto "Meu Novo Mundo" da Fiesp tem por objetivo desburocratizar o processo legal de inclusão da pessoa com deficiência de modo escalonado, com a finalidade de integração social, além de contar com a boa vontade e o compromisso das empresas, promovendo a inclusão profissional, onde o percentual para contratação de PcD segue um escalonamento, equivalente ao número de funcionários colaboradores. Empresas com 100 a 200 funcionários devem contratar 2% de pessoas com alguma deficiência, de 201 a 500 o percentual de contratação é de 3%, de 501 a 1.000 funcionários, a cota é de 4% e acima de 1.000 funcionários colaboradores a cota é de 5% de PcD que devem ser contratadas pelas empresas. A multa por cada funcionário com deficiência não contratado é de R$ 1.925,81. O programa aprendiz com deficiência se mostra um bom negócio para o cumprimento e atingimento dessas cotas obrigatórias pelas empresas, já que suspende a exigibilidade da cota em até 3 anos, que significa a ocupação dos cargos entre 5% e 15% de acordo com o código brasileiro de ocupação profissional, onde a multa equivale a R$ 788,00 por cada aprendiz não contratado. A fiscalização pelos órgãos responsáveis tem se mostrado proeminente no sentido do cumprimento obrigatório da legislação pelas empresas. Estima-se que a Lei de Cotas tenha criado no Brasil cerca de 1 milhão de vagas, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
A iniciativa de realização é da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Fiesp, por meio do Departamento de Ação Regional, Depar e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, Ciesp, Serviço Social da Indústria do Estado de São Paulo, Sesi-SP, e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Senai-SP.
Registro – Na Galeria de Fotos, o psicólogo Carlos Alberto Maioli Jorge, palestrante especialista em inclusão profissional de PcD, e Nilton Bigotte, coordenador de cursos técnicos do Senai, com o publicitário Théo Bratfisch e Lusinete Padilha, presidente do Instituto Conviva Down de Araraquara.
Lei de Cotas: 24 anos – Na sexta-feira, 24, a Lei de Cotas – Lei Federal n° 8.213/91 completa 24 anos de existência no País e visa a inclusão de trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho, para o acesso a bens, produtos e serviços, alçando as pessoas com deficiência ao patamar de cidadãos produtivos e consumidores.