IRIRGS: Projeto de lei que dispõe sobre valores de serviços eletrônicos tramita na Câmara dos Deputados
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que dispõe sobre os serviços extrajudiciais por meio de Centrais de Serviços Eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul. A nova legislação deve explicitar a possibilidade de repasse dos custos de manutenção da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul [...]
Artigo: Com a ANPD só no papel, como fica a aplicação da LGPD no Brasil? – Por Clara Cerioni
Lei que altera a proteção dos dados de todos os brasileiros entrou em vigor sem que houvesse orientação da Autoridade Na última sexta-feira (18/9), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a fazer parte do rol de responsabilidades legais que serviços públicos e privados são obrigados a cumprir no Brasil. Desde então, uma [...]
CNJ: Webinar tratará da relação entre auditoria interna no Judiciário e Lei de Proteção de Dados
A implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos tribunais será tema de webinar no próximo dia 1º/10, com a professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Rossana Guerra de Sousa. Doutora em Ciências Contábeis, especialista em auditorias e gerente de controle interno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a professora falará, [...]
Clipping – G1 – Financiamento imobiliário cresce 74,7% em agosto de 2020, diz associação
Segundo a Abecip, acumulado dos oito primeiros meses do ano também teve aumento de 39,8% Os financiamentos imobiliários chegaram a R$ 11,7 bilhões em agosto de 2020, um aumento de 74,4% em relação ao mesmo mês de 2019. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (24) pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). [...]
Clipping – Extra – Justiça Federal suspende norma que autoriza registro de propriedades em terras indígenas não homologadas
BRASÍLIA (Reuters) – A Justiça Federal de Roraima suspendeu nesta quinta-feira, por liminar, uma instrução normativa da Fundação Nacional do Índio (Funai) que permitia o registro de propriedades rurais existentes dentro de terras indígenas cujo processo de reconhecimento ainda não foi homologado pelo governo federal. A decisão, no entanto, vale apenas para o Estado de [...]
Artigo: Pontos que o controlador deve observar ao contratar um terceiro – Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza
É certo que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estabelece um novo paradigma na gestão dos dados pessoais ao assegurar os direitos à liberdade e à privacidade do seu titular (artigo 1º). Para cumprir o seu principal objetivo, a norma impõe limites, obrigações e sanções a todos aqueles, pessoas físicas e [...]
Clipping – UOL – Vendas de imóveis aceleram na pandemia e aquecem setor de construção civil
A economia teve seus altos e baixos no período da pandemia e, dentre os segmentos que tiveram crescimento exponencial e surpreendente, destaque para o mercado de investimentos e o crescimento das vendas de imóveis e aquecimento do setor de construção de modo geral. Pesquisa realizada pela Brain Consultoria em Santa Catarina, mostrou que no primeiro [...]
Clipping – ConJur – MP não pode ordenar averbação de inquérito em matrícula de imóvel
O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigados e garantir a proteção de terceiros de boa-fé não confere ao Ministério Público o poder de requisitar a averbação de de inquérito civil público na matrícula imobiliária referente à loteamento irregular, com fixação de prazo para o seu cumprimento. Com esse entendimento, a 2ª Turma [...]