De acordo com a Assessora Jurídica do Sindicato, Dra. Lara Iglezias a ação está pronta e deve ser ajuizada ainda essa semana obrigando o Banco do Brasil a atualizar monetariamente os valores das contas administradas por ele, além da incidência de juros no percentual de 3% sobre o saldo corrigido anualmente.
Os servidores também decidiram que o Sindicato deve agendar uma reunião com a presidência do TRT/8ª para discutir como será administrado o pagamento de adicional noturno, após a publicação da Portaria da Presidência nº 94/2020, fruto da Emenda 103/2019, que impede o acréscimo de pagamentos de diversos benefícios.
Mesma situação ocorre com o Abono de Permanência que com a publicação da Emenda 103/2019 que trata sobre o sistema de previdência social, passará a ser discricionário da administração, ou seja, a própria administração poderá decidir se deve pagar ou não o abono de permanência. O Sindicato também deve levar a questão ao Tribunal para que se discuta como o Órgão pretende remunerar esses servidores.
Preocupados com as novas regras da Emenda Constitucional 103/2019, que entrará em vigor a partir de 1º de março de 2020, os filiados concordaram que o Sindicato entre com ação judicial com pedido de tutela de urgência para que sejam suspensas a instituição e a cobrança das alíquotas extraordinárias da Previdência.
Lembrando que ação só beneficiará os sindicalizados, por isso, a sindicalização é de extrema importância.
Além das pautas locais, a assembleia tratou também da eleição de um delegado para representar o sindicato na reunião ampliada da Fenajufe que irá discutir e deliberar sobre as questões gerais da categoria, como a mobilização para greve geral de 18 de março. Por aclamação, foi eleito o servidor aposentado, Edmilson Nazaré Moreira da Silva e o coordenador do Sindicato, Ribamar França. A ampliada ocorrerá no dia 07 de março em Brasília, DF.
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