I - LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES: - PDF Free Download
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Alana Pinheiro Igrejas
1 EDITAL de LICITAÇÃO MODALIDADE: CARTA CONVITE N.º 17/2013 Data da abertura dos envelopes: Dia: 25/10/2013 Horário: 13:00 horas Data limite para entrega dos envelopes: Dia: 25/10/2013 Horário: 13:00 horas Convidamos a V. Sª. à apresentar PROPOSTA de CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS, conforme especificação Contida na mesma. que se encontram abaixo ESPECIFICADOS conforme rege pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e pela LC 101/2000, segue disposições gerais a seguir. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRES RELOGIOS PONTO INFORMATIZADO SENDO DOIS (02)PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E UM(01) PARA A SECRETARIA DE SAUDE. I - LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES: Na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Presidente: MARIA DE LOURDES GUIMARAES RODRIGUES Endereço: SALMEN HANZE, n.º 914, CENTRO CEP SÃO JOSÉ DO POVO-MT Informações: (66) II - DISPOSIÇÕES GERAIS: I. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: A. Esse convite se estende às demais empresas e ou pessoas físicas do ramo pertinente ao seu objeto que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação dos envelopes contendo os documentos e as propostas. B. O licitante convidado deverá entregar os envelopes até a hora e data estabelecida, numerados conforme exemplo no item c. C. (envelope 01 para documentos de habilitação e envelope 02 para a proposta de valores), lacrados, rubricados em seu fecho, endereçado à Comissão de Licitação, com indicação do número do processo licitatório. ENVELOPE Nº 01 CONVITE Nº 17/2013 A/C COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 02 CONVITE Nº 17/2013 A/C COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROPOSTA DE VALORES D. Caso a proposta seja apresentada em papel ofício próprio da empresa, deverá este ser timbrado, assinado pelo proponente, com todas as informações exigidas no item b deste Convite (indicação do nome da empresa licitante, endereço, CNPJ e o número e nome da modalidade deste convite ou seu objeto). E. O valor da proposta deve ser líquido e irreajustável, nele incluído todos os Pagina 1 de 5
2 impostos, taxas, encargos e descontos especiais que incidirem sobre o objeto da Licitação. Em caso de divergência entre os preços apresentados por extenso e em algarismos, será considerado o valor por extenso. F. O licitante que manifestar pela desistência de interposição de recurso deverá apresentar o Termo de desistência de Recursos (Anexo III) em separado ou juntamente com os documentos (envelope de nº. 01). II. DA HABILITAÇÃO: Todos os interessados em participar do Processo Licitatório em epígrafe devem apresentar para a Fase de Habilitação, cópias ORIGINAIS ou AUTENTICADAS dos seguintes documentos: 1- CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO INSS. 2- CERTIDÃO DE REGULARIDADE FGTS. 3- PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - CNPJ. 4- PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. 5- PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. 6- CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES. 7- COPIA DO CPF, RG. 8- CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 9- CNDT(CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA). III - NA PROPOSTA DEVERÁ CONSTAR: A. - Os preços colocados no local estabelecido no Anexo II (Planilha de Valores). B. - Prazo de validade a contar da data de abertura da licitação, nunca inferior a 30 (trinta) dias. C. - Condições de pagamento. D. - Outras informações que o licitante julgar necessárias. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista na proposta. IV - DA DATA, LOCAL E HORA DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: a- As empresas licitantes devem entregar os documentos, conforme especificado no item I e a proposta (item II), na data e endereço estabelecida (item I), ao Presidente da Comissão de Licitação. b- Cada concorrente poderá enviar uma pessoa que o representará com plenos poderes para acompanhar e decidir qualquer questão deste processo licitatório; c- Após o encerramento do prazo para entrega dos envelopes não será aceita substituições, esclarecimentos e/ou complementações, nem admitidos à licitação proponentes retardatários. d- De acordo com os preceitos normativos legais qualquer cidadão poderá participar da abertura e julgamento das referidas propostas. V - DO JULGAMENTO: a- O julgamento inicia-se com a fase de habilitação (abertura do envelope de nº 01): será habilitada para a segunda fase, o licitante que apresentar todos os documentos exigidos nesse processo licitatório. Pagina 2 de 5
3 b- Os documentos apresentados serão arquivados no processo licitatório. c- Será declarada inabilitada o licitante que não apresentar todos os documentos exigidos (item II) ou apresentar documentos vencidos. d- O licitante declarado inabilitado fica impedido de participar da segunda fase (julgamento das propostas) com a devolução pela Comissão Julgadora do respectivo envelope lacrado. e- Será desclassificado o licitante que apresentar a numeração dos envelopes trocada. f- No Julgamento das propostas (segunda fase) será adotado o critério de MENOR PREÇO, para classificação das licitantes habilitadas. g- Não serão consideradas as propostas que contiverem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões. h- Será desclassificado o licitante que apresentar valor superior aquele estabelecido pela lei 8666/93, inciso II do artigo 23 para a esta modalidade licitatoria e contratação do objeto, ou apresentar valor excessivamente oneroso para a execução do objeto. i- Havendo empate entre 2 (duas) ou mais propostas, e após observado o que dispõe o 2 do art.3 da Lei 8666/93, a classificação se fará por sorteio no mesmo ato se presentes todos os representantes, ou em data posterior para o qual todos os licitantes serão convocados. j- Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes ou se todas as propostas forem desclassificadas será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas. k- A reserva-se no direito de anular ou revogar o presente convite no todo ou em parte, sem que isso caiba aos proponentes direitos de indenizações ou reclamações de qualquer natureza. VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS E SECRETARIAS SOLICITANTES: Os recursos referentes ao objeto desta Licitação serão provenientes da seguinte Dotação Orçamentária: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO 060-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 110-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. VII - DA FORMA DE PAGAMENTO: Pagina 3 de 5
4 a. O prazo de entrega da Nota Fiscal da prestação de serviços será até o ultimo dia útil do mês do serviço prestado, entregue em local determinado pela Administração; b. A entrega da Nota Fiscal de aquisição de produtos será no setor de Almoxarifado; c. Será atestado pelo setor competente e enviado a tesouraria. d. O pagamento será efetuado, mensalmente até o quinto dia útil do mês subseqüente à prestação de serviços e ou aquisição de produtos. VIII - DA RESCISÃO: a- A reserva-se o direito de rescindir ou cancelar o pedido, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à empresa direito à indenização de qualquer espécie, quando ocorrer:venda da empresa e o não cumprimento de cláusula contratual; IX - PENALIDADES: A. A apresentação da proposta implica, automaticamente, na submissão de todas as condições exigidas neste Processo Licitatório. Se o adjudicado deixar de cumprir no todo ou em parte com as condições propostas, aplicar-se-ão conforme a natureza da falta cometida, as penalidades previstas em Lei. X - DOS RECURSOS: A. Os pedidos de reconsideração deverão ser interpostos no prazo máximo de 05 dias (cinco) dias úteis, contados a partir da data de divulgação dos resultados e serão dirigidos ao Presidente da Comissão de Licitação; B. Os recursos relativos ao presente ato convocatório deverão ser interpostos a Comissão de Licitação até 02 (dois) dias antes do prazo pré-fixado para abertura das propostas; C. A proposta deverá estar devidamente fundamentada; D. O Convidado apresentando o termo de Desistência de Recursos os itens anteriores torna-se nulos. XI - DO CONTRATO: Adjudicado o objeto da licitação à firma ou pessoa vencedora, será lavrado o Contrato de imediato. XII - DAS CONDIÇÕES FINAIS: A. O cancelamento do contrato terá pleno direito independente da interpelação judicial ou extrajudicial, quando a firma adjudicaria falir ou dissolver-se, transferir, no todo ou em parte, as obrigações assumidas, sem prévia anuência da administração e, recusando-se os serviços constantes no Contrato. B. A presente licitação é regida pelas normas gerais estabelecidas pela Lei de 21/06/1993 e suas alterações. C. Segue os anexos: I - minuta do contrato; II Proposta de Valor ou Relação de Itens, III Termo de desistência de interposição de recurso, XIII - DO FORO: Elege-se o Fórum da Comarca de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer pendências referentes ao presente certame independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja. SÃO JOSÉ DO POVO-MT 17/10/2013 Pagina 4 de 5
5 MARIA DE LOURDES GUIMARAES RODRIGUES Presidente da Comissão de Licitação MARIA IRANDI DUARTE Secretario da Comissão de Licitação MARIA LUISA CORREA CARDOSO Membro da Comissão de Licitação Pagina 5 de 5
EDITAL de LICITAÇÃO MODALIDADE: CARTA CONVITE N.º 10/2012 Data da abertura dos envelopes: Dia: 13/03/2012 Horário: 11:30 horas Data limite para entrega dos envelopes: Dia: 13/03/2012 Horário: 11:30 horas