Direito à retificação sexual do registro dos transexuais - Migalhas
O recente julgamento do STF - no julgamento do RE 845.779, de relatoria do ministro Luiz Fux que versa sobre o direito de transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero - reacendeu luz sobre tema que não é novo ao Judiciário.
Há bastante polêmica sobre o tema - inclusive pela inadequação do seu enquadramento médico (CID10 - F.64.0). Independente disso, sabe-se que a transexualidade é um processo que se origina com o desconforto sexual desde o nascimento na tentativa contínua na busca da harmonia entre o aspecto biológico e emocional.
A liberdade de adequação sexual, e por conseqüência adequação jurídica do nome, tem se solidificado em algumas decisões judiciais autorizam a troca de nome e de sexo no registro civil. É nesse sentido que se destaca decisão recente da 7ª vara de Família desta Capital, já transitada em julgado, ao afirmar que: "Portanto, revela-se impraticável manter no assento de nascimento da requerente a anotação do sexo feminino, que não corresponde a sua realidade psíquica, o que lhe causa sofrimento e, portanto, viola a dignidade humana, não havendo alternativa senão a total procedência do pleito exordial." Ad cautelam, determinou-se "a segurança dos registros públicos impõe que, no livro cartorário, à margem do registro das retificações de prenome e de sexo da requerente, fique averbado somente que as modificações procedidas decorreram de sentença judicial".