ConJur - União não pode planejar deslocamento de quilombolas à revelia
12 de maio de 2020, 22h11 Imprimir Enviar
População quilombola deve ser consultada antes de definir remoção
O deslocamento está previsto no artigo 6º da Resolução 11, publicada em 26 de março de 2020 pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e assinada pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno. Ela determina que a Aeronáutica providencie "a execução das mudanças das famílias realocadas".
A mesma resolução, em seu artigo 4º, indica "aprovar as diretrizes destinadas a orientar a elaboração do Plano de Consulta às comunidades quilombolas do município de Alcântara, Estado do Maranhão, com vistas a atender ao estabelecido na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho".
"O direito de consulta prévia não pode ser havido como instrumento de oposição diametral com a finalidade inexorável de vetar as ações e decisões pretendidas pelo Estado, mas como recurso de coordenação e diálogo para adoção de políticas públicas que conciliem a demanda do poder público — de relevantíssima importância — com o reconhecimento e proteção da autonomia dos povos tradicionais, constitucionalmente assegurada", apontou.
Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2020, 22h11
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Talvez eu tenha uma convicção simplória de que hermenêutica é para compatibilizar o Direito com a sociedade e as necessidades a que ele se aplica. Por isto não consegui ver dúvidas entre as duas ordens do General, principalmente em sua harmonia com a Constituição e as Resoluções da OIT: tem que fazer a consulta ANTES da remoção (aliás, deprimente aplicar "remoção" a gente...). E a consulta exige uma preparação prévia. Então qual a celeuma que quiseram implantar, invertendo a temporalidade dessas medidas encadeadas sucessivamente? Há alguma autoridade que pense em remover para depois consultar?