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#934215 | 1 - FILOSOFIA DO DIREITO - HERMENÊUTICA JURÍDICA |
2019 - MPE-GO - MPE-GO - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - ANULADA - Prova: 70748
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Com respaldo nas lições advindas da teoria da norma jurídica, assinale o item incorreto:
A) Segundo Humberto Ávila, quanto à maneira como contribuem para a decisão, as regras são normas categorizadas como "preliminarmente decisivas e abarcantes", enquanto os princípios trazem normas "primariamente complementares e preliminarmente parciais".
B) J. J. Gomes Canotilho, dentre vários critérios utilizados para distinguir regras de princípios, traz a chamada função normogenética fundamentante, cuja concepção afirma que os princípios constituem o fundamento ou a ratio das regras jurídicas.
C) Ronald Dworkin defende a existência de três espécies normativas: regras, diretrizes políticas e princípios. As diretrizes políticas, afirma o jusfilósofo norte-americano, são normas ou standards que encerram objetivos a serem alcançados. Dworkin, além disso, reconhece a possibilidade de um princípio, em um caso específico, deixar de ser aplicado, sem que isso signifique sua invalidade.
D) Robert Alexy adota, em termos gerais, e com distintas denominações, a mesma concepção tripartida de Dworkin. Não obstante, Alexy afirma que os princípios devem ser compreendidos como normas que se referem apenas aos direitos individuais, ao passo que a tese da única resposta correta é restrita à espécie normativa "diretrizes políticas".
#934216 | 2 - FILOSOFIA DO DIREITO - PERSPECTIVAS FILOSÓFICAS DE JUSTIÇA | FILOSOFIA DO DIREITO | HERMENÊUTICA JURÍDICA |
#934217 | 3 - DIREITO CONSTITUCIONAL - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO | TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL |
Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
A) Apesar de não haver hierarquia entre normas constitucionais, a ponderação de interesses, como técnica de aplicação do princípio da proporcionalidade, reconduz à criação, pelo intérprete, de uma "hierarquia móvel" entre princípios em colisão.
B) A técnica da ponderação de interesses não pode dissolver esquemas de competências constitucionalmente definidos.
C) Na aplicação da técnica de ponderação de interesses, a medida restritiva não será desproporcional se, ausente peso suficiente dos motivos que justificaram a restrição, esta não afetar o núcleo essencial do direito fundamental ou bem constitucionalmente protegido, em rota de colisão.
D) O princípio da proporcionalidade funciona como limite à proteção insuficiente pelo Estado de direitos e bens constitucionalmente protegidos.
#934218 | 4 - DIREITO CONSTITUCIONAL - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO | HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA |
É incorreto afirmar que:
A) A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
B) A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo "presidencialista"; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
C) A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
D) A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a "segurança nacional", concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.
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O Estado Federal é a " pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previam ente definidas" (ROCHA , Cármen Lúcia Antunes. República e Federação). Partindo desse conceito que reflete a essência do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:
A) O princípio da autonomia dos Estados membros, que se manifesta na sua capacidade de auto-organização, autogovemo e autoadministração, autoriza o Estado membro a estabelecer, no âmbito de sua Constituição, regras para o aumento de remuneração e concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.
B) Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria impõe que, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado somente possa ser processado após autorização de 2/3 da Assembléia Legislativa.
C) Coaduna-se com o princípio da simetria disposição constitucional estadual que estabeleça que a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado pelo Governador se dê mediante aprovação prévia da Assembléia Legislativa.
D) É inconstitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça que a proposta de emenda à Constituição, de iniciativa exclusiva de 2/3, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa, seja aprovada por 3/5 dos referidos membros.