Como você pode ser atingido pelas mudanças na proposta de reforma da Previdência? Parte 1 – Sintrajusc
Como você pode ser atingido pelas mudanças na proposta de reforma da Previdência? Parte 1
Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência, for aprovada pelo Congresso Nacional, uma das maiores dificuldades será o fato de que as regras previdenciárias saem da Constituição, o que permitirá que sejam alteradas a qualquer momento, por maioria simples dos votos dos parlamentares.
Servidores com expectativa de direito adquirido em relação à integralidade e paridade das aposentadorias, ingressantes antes de 2004; colegas com regra de cálculo do benefício pelas 80% maiores contribuições (ingressantes entre 1º/01/2004 e 13/10/2013); aqueles que entraram no serviço público após 2013; e até os já aposentados e pensionistas serão atingidos se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 for aprovada.
Confira abaixo os principais ataques embutidos na Proposta de Emenda Constitucional que está no Congresso Nacional, a partir das informações disponíveis na própria PEC, na Câmara dos Deputados e extraídas da análise do advogado César Lignelli (assessor jurídico do Sintrajud) e do economista Washington Moura Lima (assessor econômico do Sintrajud e do Sintrajusc).
Se a chamada Nova previdência for aprovada, só poderão se aposentar com 62 anos de idade (mulheres) ou 65 (homens), ou perdem o direito à aposentadoria integral. Além disso, terão que somar, no mínimo, 30 anos (mulheres) ou 35 anos de contribuição (homens), 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Além do que, para quem ingressar após a 'reforma', caso esta seja aprovada, o novo sistema de capitalização sequer foi apresentado ainda, e a PEC não vincula os novos trabalhadores à Funpresp. Ou seja, se a pessoa entrar no serviço público após a aprovação da Lei Complementar à qual a PEC se refere como instrumento regulador da reforma, pode inclusive ser obrigada a se submeter às regras do mercado privado de fundos de pensão.
No caso dos servidores que teriam direito à incorporação dos quintos (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável ou VPNI), a reforma prevê que receberiam apenas 1/30 da incorporação para cada ano de recebimento da verba.
Confira aqui a íntegra das tabelas elaboradas pelo advogado César Lignelli e o economista Washington Moura projetando o aumento da taxação sobre os servidores ingressantes no funcionalismo antes de 1º de janeiro de 2004, caso a proposta seja aprovada.