Atividades Privativas – CRA-PI
O exercício da Responsabilidade Técnica nas áreas da Administração é restrito aos profissionais registrados no Sistema CFA/CRAs, com situação regular perante o respectivo CRA.
Para a assunção da Responsabilidade Técnica, o Profissional de Administração fica sujeito ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Estar regulamente registrado em CRA e em dia com suas obrigações cadastrais e financeiras;
Requerer o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT (ANEXO I);
Provar vínculo profissional com a pessoa jurídica que o contratou para assumir a Responsabilidade Técnica pelos serviços de Administração que venha a prestar ou esteja prestando, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, quando empregado, Contrato de Prestação de Serviços (ANEXO VIII), quando autônomo, Atos Constitutivos da Pessoa jurídica, quando dela for sócio ou proprietário, e Procuração, quando for Administrador Procurador.
No exercício da atividade de Responsável Técnico, o profissional se obrigará a:
Fazer o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CRA, de todas as responsabilidades assumidas;
Apresentar ao CRA, quando da renovação anual da Certidão de Registro e Regularidade, cópia das alterações contratuais ou estatutárias da pessoa jurídica pela qual é responsável;
Empenhar-se para a renovação anual da Certidão de Registro e Regularidade da pessoa jurídica, atentando para o prazo fixado pelo CFA;
Apresentar ao CRA relatório de suas atividades na pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias, quando por este solicitado;
Assinar, visar e citar o número do seu registro profissional no CRA em todos os documentos produzidos em consequência de suas atividades como Responsável Técnico;
Zelar pela correta aplicação da Ciência da Administração e pelos princípios e preceitos do Código de Ética dos Profissionais de Administração, do Código de Defesa do Consumidor e da legislação vigente, comunicando ao CRA quaisquer violações porventura praticadas pela pessoa jurídica;
Informar e encaminhar documento ao CRA que comprove qualquer alteração da sua condição de Responsável Técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ocorrência do fato, sob pena de enquadramento no Código de Ética;
Visar, citando o número do seu registro profissional, os atestados/declarações de serviços prestados pela pessoa jurídica sob sua responsabilidade nos campos da Administração, previstos no art. 2º, alínea "b", da Lei n.º 4.769/1965, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para efeito de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão) e constituição do Acervo Técnico da pessoa jurídica no CRA.
a) profissional liberal – autônomo contratado para a prestação de serviços temporários;
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO AUTÔNOMO
O Profissional de Administração Responsável Técnico, como Autônomo, com o intuito de preservar seus interesses profissionais, deve firmar contrato com a pessoa jurídica para a qual vai atuar.
O contrato firmado lhe dará as garantias necessárias para rescindi-lo, inclusive, com a explanação das alegações que levaram a tal.
O contrato deverá prever os deveres e obrigações de ambas as partes, respeitados os preceitos da legislação e do Código de Ética dos Profissionais de Administração.
Basicamente, um contrato deve conter os seguintes itens:
Caracterização das partes: A pessoa jurídica contratante; O profissional contratado (RT).
Objeto do contrato: Descrever o objeto do contrato.
Obrigações do contratante: Descrever as obrigações da pessoa jurídica.
Obrigações do contratado: Descrever as obrigações do Responsável Técnico.
Vigência do contrato: Definir prazo para execução dos serviços, geralmente de um ano, e vencendo de preferência, com o exercício civil, pois é quando vence a anuidade da pessoa jurídica com o CRA.
Honorários: Os honorários devem ser definidos, por hora trabalhada, por dia, por semana ou por mês.
Forma de pagamento: Definir a forma de pagamento, geralmente mensal.
Observações Gerais: Estipular Multa no caso de rescisão do contrato unilateralmente, assim como definir a figura do aviso-prévio, caso uma das partes queira rescindir o contrato.
Foro: Definir o foro onde as partes deverão dirimir as dúvidas provenientes do contrato.
Arbitragem: Inserir Cláusula Compromissória
Local e data – Indicar o nome da cidade e a data da assinatura.
Assinaturas: Do contratante; Do contratado; Duas testemunhas.
De acordo com os Arts. 4º e 5º do Capítulo IV – Dos Honorários Profissionais, do Código de Ética dos Profissionais de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010, a fixação dos honorários do Profissional de Administração deve obedecer a certos aspectos, quais sejam:
V – o fato de se tratar de locomoção na própria cidade ou para outras cidades do Estado ou País ou exterior;
VIII – obediência às tabelas de honorários que, a qualquer tempo, venham a ser baixadas pelos respectivos Conselhos de Administração, como mínimos desejáveis de remuneração.
III – oferecer ou disputar serviços profissionais, mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal."
Objetiva a valorização do Profissional de Administração que atua como Responsável Técnico, por meio da formalização e fortalecimento do vínculo profissional da pessoa jurídica com o RT, e destes com o CRA.
É o documento que oficializa a assunção de Responsabilidade(s) Técnica(s) pelo Profissional de Administração.
O RRT é requerido ao Presidente do CRA pelo Profissional de Administração, que esteja em pleno gozo de seus direitos sociais, mediante pagamento da taxa respectiva.
Poderá ser cancelado a qualquer momento pelo Profissional de Administração, mediante requerimento , acompanhado dos comprovantes de pagamento de taxa específica, de rescisão contratual expressa ou do próprio contrato rescindido.
Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT,
Admª. Átila Letícia de Sousa Muniz – CRA-PI 2058
Vice-presidente e Diretora de Formação Profissional do Conselho Regional de Administração do Piauí
Adm. Adão Alves Rodrigues – CRA-PI 0572
Admª. Mônica P. Carvalho P. Braun – CRA-PI 0221
Diretora de Desenvolvimento Institucional do Conselho Regional de Administração do Piauí
Diretor de Fiscalização e Registro do Conselho Regional de Administração do Piauí
CONSELHEIROS REGIONAIS CRA/PI:
Adm. Adão Alves Rodrigues (Conselheiro licenciado período
Adm. Elizete Alves De Oliveira
Adm. Israel Galeno Machado
Adm. Francisca Ijardeyane De Sousa Mendes
Adm. Adroaldo Araujo Reis
Adm. Robert Barroso da Silva
Admª. Indira Coelho Cavalcante de Carvalho
Leonardo Nascimento Bandeira
E-mail: informatica@cra-pi.org.br
E-mail: caroline@cra-pi.org.br
Erisvalda Pereira do Nascimento Costa
Iniciamos, em 2019, uma nova etapa em nosso Conselho, chamamos de Novos Tempos no CRA PI. Nós, da atual diretoria, estamos cientes de que não será tarefa fácil pois precisamos resgatar a imagem do nosso Conselho e mais ainda, resgatar a credibilidade do profissional de Administração do Piaui.
Muitas serão as ações, muitas serão as mudanças que apresentaremos e como citei ainda no discurso de posse em 15 de janeiro de 2019, teremos uma gestão compartilhada e cada vez mais abrangendo mais profissionais, será menos Áurea Freire e Mais Piaui. Quer dizer, não pouparemos dedicação para honrar com o compromisso feito. Nós Conselheiros, Diretores e Funcionários do CRA PI faremos de tudo para atender nossos registrados com o máximo de empenho, afinal estamos presidente, vice presidente, diretores, conselheiros e funcionários do Conselho para servir a todos os registrados.
Nosso foco é o Respeito ao profissional e a Transformação do nosso Conselho para que a profissão de Administrador(a) seja cada vez mais valorizada pela sociedade. Serão ações buscando convênios, parcerias para o empreendedorismo, convênios para empregabilidade e qualificação dos profissionais, parcerias para a qualidade de vida do administrador, turmas de mestrado e doutorado, ações vigilantes a editais, criação da sala do administrador e muitas outras tradicionais ações.
Necessitamos da colaboração de todos os voluntários possíveis para juntos recuperar o desenvolvimento, a ética, a transparência, os resultados concretos e a união da categoria.
Em particular, sou administrador de empresas com muito orgulho porque desde sempre passei a viver da administração e registrado ao Conselho de Classe, o nosso CRA PI, tudo que almejei e conquistei veio através da profissão como Administrador de Empresas, das mais de 300 palestras ministradas, dos mais de 41 mil jovens qualificados, dos mais de 43 mil funcionários e estagiários selecionados e contratados, dos mais de 1 centena de consultorias empresariais realizadas, foram frutos de muito trabalho e reconhecimento como Profissional de Administração.