Projeto de lei que obriga uso de máscaras é aprovado pela Câmara em Formiga - Rádio Positiva Web
Projeto de lei que obriga uso de máscaras é aprovado pela Câmara em Formiga
O projeto de lei que obriga o uso de máscaras pela população nos espaços abertos ao público ou de uso coletivo, inclusive comerciais, foi aprovado pela Câmara em Formiga. A proposta foi aprovada com durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15) sete votos favoráveis e vai à sanção do prefeito.
De autoria da vereadora Joice Alvarenga, o texto prevê que os estabelecimentos exijam que os clientes usem máscaras que também devem ser usadas no transporte público. Serão aceitas máscaras confeccionadas de forma caseira
"Uma pandemia dessa magnitude, que aterroriza o mundo e impõe medidas severas e polêmicas no enfrentamento ao coronavírus, tais como o isolamento social, necessita que toda a sociedade seja corresponsável pelo sucesso desse combate", explicou Joice em justificativa que acompanha o projeto.
A vereadora também apresentou emenda à proposta para aplicação de multa a quem descumprir a norma. No documento, era prevista multa de uma Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga (UFPMF), que atualmente é de R$ 255,95. No entanto, a proposta foi rejeitada, com seis votos contrários e três favoráveis.
Outros dois projetos de lei foram votados e aprovados. A proposta de número 378/2019, que institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, também foi aprovada.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 452/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$139.895,30. O dinheiro será usado para uma adequação solicitada pela Secretaria de Estado de Educação, no que se refere a obrigação de identificar, a partir deste ano, os gastos realizados para o ensino fundamental e para o ensino médio em dotações orçamentárias distintas.