Congresso Nacional prorroga vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Canal Aberto Brasil
Congresso Nacional prorroga vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Alveni Lisboa 27 de fevereiro de 2015 Congresso Nacional prorroga vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil2015-02-27T12:31:53+00:00 Sem categoria No Comment
O Congresso Nacional, por meio de ato do Presidente da Mesa, Renan Calheiros, promulgou a Lei nº 13.102, de 25 de fevereiro de 2015 que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. A norma também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.
A alteração ocorreu no § 1º do art. 83 e no art. 88 da lei. A nova redação prorrogou a vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil nas relações de parceria com a União. Pela redação antiga, as parcerias existentes no momento da entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 permaneceriam regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração. A exceção não se aplicaria às prorrogações de parceria firmadas após a promulgação da lei, exceto no caso de prorrogação de ofício, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública. Agora, a exceção não se aplica às prorrogações de parceria firmadas após a entrada em vigor da lei.
Na nova redação dada ao art. 88, o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 foi alterado para 360 dias, contados de sua publicação oficial. A promulgação é o instrumento que declara a existência da lei e ordena a sua execução. A data de entrada em vigor de uma norma é o dia de início de sua vigência, momento em que passa a surtir os seus efeitos. As leis tem um período de vacância (vacatio legis) que corresponde ao prazo legal que elas têm para entrar em vigor, contado da data de sua publicação.