RESOLUÇÃO Nº 23.636, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. — Tribunal Superior Eleitoral
RESOLUÇÃO Nº 23.636, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a elaboração do relatório de atividades do Tribunal Superior Eleitoral.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal de 1988, mormente os princípios da transparência e da eficiência;
CONSIDERANDO o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, na forma do art. 6º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
CONSIDERANDO que a prestação de contas contempla, inclusive, relatório de gestão, na forma do art. 9º, I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
CONSIDERANDO, ainda, que o relatório de gestão pode suprir eventual relatório de atividades, desde que contenha todos os elementos exigidos pelo Tribunal de Contas da União, na forma do art. 8º, § 5º, da Instrução Normativa-TCU nº 84/2020,
Art. 1º O relatório de gestão apresentado ao Tribunal de Contas da União anualmente suprirá a elaboração do relatório de atividades do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. O relatório seguirá os procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para sua elaboração.
Art. 2º Os titulares das unidades administrativas do Tribunal Superior Eleitoral serão responsáveis pelo encaminhamento, à Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental (SMG), das informações relativas à sua respectiva unidade, em forma de relatório setorial, conforme cronograma a ser definido pela Diretoria-Geral.
Art. 3º A SMG deverá consolidar as informações das unidades e disponibilizará o relatório de gestão, acompanhado das demais informações exigidas, ao Tribunal de Contas da União.