A TERCEIRIZAÇÃO NA SAÚDE
22 de abril de 2017 22 de abril de 2017 Angelica Rezende
A lei 13.429 de 31 de março de 2017 alterou dispositivos da Lei 6.019 de 03 de janeiro de 1974 que dispõe sobre o trabalho temporário em empresas urbanas e regula as relações de trabalho, na empresa de prestação de serviços e nas empresas tomadoras de serviços.
A base dessa regulamentação é o trabalho temporário contratado para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
Essa contratação é feita pela empresa tomadora de serviços à empresa de trabalho temporário que deve estar devidamente registrada como tal junto ao Ministério do Trabalho, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, e na Junta Comercial da localidade em que tenha sede.
Esse contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividade-meio e atividades fins que serão executadas na empresa tomadora de serviços, ou em outro local de comum acordo entre as partes.
Para aplicação imediata, foi estabelecido expressamente que os contratos em vigência, se as partes acordarem, poderão ser adequados nos termos da nova lei.
Também foi definido que o contrato de trabalho temporário deverá ser formalizado por escrito e ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços.
É vedada a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei, e ainda foi definido um prazo de 180 dias consecutivos ou não para o trabalho temporário.
Um dos pontos chaves dessa modalidade de contratação é que fica para a empresa contratante subsidiariamente a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como das contribuições previdenciárias, excluindo todavia do abrigo legal dessa nova lei, as empresas de vigilância e transporte de valores que continuarão reguladas por legislação especial e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Também foi definido que qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
Com relação aos serviços de saúde, a terceirização até agora esteve mais ligada aos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico , serviços gerais e administrativos, hotelaria, gestão financeira e gestão de serviços ,e outros caracterizados como não essenciais.
A terceirização na área de saúde vinha sendo praticada no setor privado, pelos grandes hospitais do sudeste, como nos casos dos médicos especialistas e de outros profissionais, pela via de contratação de sociedades ou empresas de profissionais liberais e cooperativas, mas vem aos poucos se consolidando como uma realidade necessária, e o Estado tem se utilizado de convênios para comprar serviços de saúde a entidades particulares, principalmente de entidades classificadas como de fins filantrópicos.
Inicialmente se trabalhou com faturas abertas que não deram certo face o crescimento das despesas públicas, passando posteriormente a fazer uso da AIH ( Autorizações de Internamento Hospitalar). Hoje, com o achatamento constante dos valores aplicados na Tabela dos SUS, o poder público trabalha com dificuldade na compra de serviços privados de saúde.
Tem logrado êxito, a contratação de cooperativas profissionais, a gestão de serviços, programas e desde o ano 2000 novos modelos de gestão no modelo de Organizações Sociais de Saúde e de serviços ambulatoriais no modelo Plano de Assistência à Saúde (PAS), além de laboratórios de análises clínicas no Estado e em várias Prefeituras.
Pela defasagem dos valores da Tabela SUS, essa Tabela é usada muitas vezes como referência.
Através da Portaria 3.277/2006 passou-se a admitir a participação privada através de convênios quando houver o interesse comum em firmar parceria ou através de Contrato Administrativo, quando o objeto do contrato for de mera complementação de serviços.
Na Portaria MS 1.034 de 5 de maio de 2010, fica reforçado que o gestor estadual ou municipal poderá complementar a oferta com serviços privados desde que comprovada a necessidade de complementação dos serviços públicos de saúde e haja a impossibilidade de ampliação dos serviços públicos de saúde.
Hoje, face a grande crise econômica em que vivemos e a falta de recursos públicos para um maior investimento em saúde, a tendência é que a terceirização na área de saúde ganhe força para atender à necessidade de atendimento da população, mas o que precisamos é ter um maior controle nesses contratos firmados, para não permitirmos que recursos sejam desviados ou mesmo tratamentos onerados para satisfazer o desejo de lucro do setor privado que investir no atendimento complementar do Estado.
Em um país sério esse problema é minimizado, mas no Brasil onde a corrupção é sistêmica é preciso ter muito cuidado .
Algumas dúvidas ainda surgem em relação a terceirização. Como fica o erro médico quando se recorre à terceirização de serviços? Como enquadrar o serviço terceirizado no padrão de qualidade dos hospitais privados?
Também merece uma reflexão sobre a importância das sociedades ou empresas de profissionais liberais na intermediação do fornecimento de trabalho de especialistas médicos para os hospitais, e até que ponto haveria uma tendência de crescimento dessas formas institucionais no mercado de serviços médicos.
E nos serviços técnicos como laboratórios e serviços de imagem? Seriam as atividades de enfermagem e auxiliares de enfermagem passíveis de terceirização? Como fica a terceirização dos serviços de fisioterapia?
Acreditamos que todos os questionamentos aqui lançados, merecem uma resposta efetiva e que somente o tempo poderá mostrar os resultados dessa nova lei