A sentença de 1º Grau determinou que valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação (FGTS e PIS-PASEP) de pessoa falecida deve ser pago aos dependentes ou sucessores, por meio de simples pedido de alvará, não sendo necessária a abertura de inventário ou arrolamento, que são as condições necessárias para a incidência de imposto de transmissão "causa mortis". Imposto este reivindicado pelo apelante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/noticias/100369836/pis-pasep-e-fgts-de-pessoa-falecida-pode-ser-sacado-sem-inventario
Meu Finado Pai trabalhou na Rede ferroviária de 1963 á 1975 , faleceu em 1998, gostaria de saber :
Deixou três filhos, os mesmo tem direito ao saque do Pasep de forma igualitária , junto ao Banco do Brasil. Como proceder neste caso, temos sua CTPS, Certidão de Óbito, CPF , Identidade , Titulo de eleitor de nosso finado e todos documentos de nossa finada Mãe de profissão do lar.
Aguardo Adilson Cesar Casas. e-mail [email protected] ou 47 9980 7035 .
Grato pela atenção. continuar lendo
Fátima Fernandes Vieira
Boa tarde, minha vó trabalhou na rede pública (estado) aparti de 01/06/1978 ... Teria o direito no pis Pasep ?