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NBC T 13 PERÍCIA CONTÁBIL
NORMA BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 13 PERÍCIA CONTÁBIL
13.1 CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS
13.1.3 – Nos casos em que a legislação admite a perícia interprofissional, aplica-se o item anterior exclusivamente às questões contábeis, segundo as definições contidas na Resolução CFC nº 560/83.
13.2 PLANEJAMENTO
13.2.1 – Disposições Gerais
13.2.1.1 – Oplanejamento pressupõe adequado nível de conhecimento específico do objeto da perícia contábil deferida ou contratada.
13.2.1.2.1– Na impossibilidade do cumprimento do prazo, deve o Contador,.285 antes de vencido aquele, requerer prazo suplementar, sempre por escrito.
13.2.1.3 – Oplanejamento deve considerar, ainda, os seguintes fatores relevantes na execução dos trabalhos:
13.2.1.4 – O planejamento deve ser revisado e atualizado sempre que novos fatos o exigirem ou recomendarem.
13. 3 EXECUÇÃO
13.3.1 – O perito-contador assistente pode, tão logo tenha conhecimento da perícia, manter contato com o perito-.286 contador, pondo-se à disposição para o planejamento e a execução conjunta da perícia. Uma vez aceita a participação, o perito-contador deve permitir o seu acesso aos trabalhos.
13.3.8 – A execução da perícia quando incluir a utilização de equipe técnica, deve ser realizada sob a orientação e supervisão do perito-contador e ou do perito-contador assistente que assumiram a responsabilidade pelos trabalhos, devendo assegurar-se que as pessoas contratadas estejam profissionalmente capacitadas à execução.
13.3.10 – O perito-contador assistente que assessorar o contratante na elaboração das estratégias a serem adotadas na.287 proposição de solução por acordo ou demanda cumprirá, no que couber, os requisitos desta Norma.
13.4 PROCEDIMENTOS
13.4.1.4 – Ainvestigação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.
13.4.1.5 – Oarbitramento é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico.
13.4.1.8 – A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional.
13.4.2.2 – O perito-contador assistente não pode firmar em laudo ou emitir parecer sobre este, quando o documento tiver sido elaborado por leigo ou profissional de outra área, devendo,.288 nesse caso, apresentar um parecer contábil da perícia.
13.5 LAUDO PERICIAL CONTÁBIL
13.5.1.2 – As respostas aos quesitos serão circunstanciadas, não sendo aceitas aquelas como "sim" ou "não", ressalvando-se os que contemplam especificamente este tipo de resposta.
13.5.3 – O laudo pericial contábil será datado, rubricado e assinado pelo perito-contador, que nele fará constar a sua categoria profissional de Contador e o seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade.
13.6 PARECER PERICIAL CONTÁBIL
13.6.1.1 – O parecer pericial contábil, na esfera judicial, serve para.subsidiar o Juízo e as partes, bem como para analisar de forma técnica e científica o laudo pericial contábil.
13.6.1.2 – Oparecer pericial contábil, na esfera extrajudicial, serve para subsidiar as partes nas suas tomadas de decisão.
13.6.5 – Havendo quesitos não respondidos pelo perito-contador, o perito-contador assistente a eles responderá de forma circunstanciada, não sendo aceitas respostas como "sim" ou "não", ressalvando-se os que contemplam especificamente este tipo de resposta.
13.6.6 – Não havendo quesitos, o parecer será orientado pelo conteúdo do laudo pericial contábil.
13.6.9 – O parecer pericial contábil deve sempre ser encaminhado por petição protocolada, quando judicial e arbitral, e por qualquer meio que comprove sua entrega, quando extrajudicial.