O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira, a lei que permite à União repassar R$ 1,9 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações. A sanção foi informada pela assessoria do Palácio do Planalto, por meio de nota oficial. Segundo o Planalto, o repasse é uma "compensação pelas perdas da Lei Kandir", que desonerou tributos estaduais sobre exportações.
De acordo com o texto aprovado por deputados e senadores, do total de R$ 1,9 bilhão, os estados ficarão com 75% e os municípios, com 25%. Os recursos deverão ser pagos em parcela única, já a partir deste mês