Tese formulada com o fito de reabrir processos administrativos quando constatada a ausência de motivação e fundamentação.
[Modelo/INSS] Mandado de Segurança - Reabertura do Processo por Ausência de Fundamentação/Motivação..docx
AO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX – SC
XXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXX, no município de XXXXXXX – SC, CEP XXXXXX, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXX@gmail.com, vem impetrar
com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do Gerente Executivo do INSS, endereço pessoal desconhecido, estando a autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do município de XXXXXXXXXXX – SC.
A impetrante realizou o protocolo administrativo de seu benefício de Aposentadoria por Idade Urbana Híbrida, sob o nº XXXXXXX, em XX/XX/XXXX, perante a Agência Digital do INSS de XXXXXXXX – SC, vinculada à GEX de XXXXXXX – SC.
Na situação ora pautada, em que pese o processo estar extremamente embasado, com inúmeros documentos e requerimentos, o servidor da Autarquia proferiu decisão denegando o benefício (XXXXXXXXX), sem qualquer fundamento ou motivação expressa, o que constitui ilicitude grave, eis que descumpridos os deveres basilares do processo administrativo, como se verá mais adiante.
É importante ainda mencionar que este "modus operandi" em que há a denegação massiva de benefícios surgiu após a MP 871/19, com a instituição do programa de "bônus" financeiro para servidores que procederem à análise de forma mais ágil, desprezando-se o fator qualitativo, o que vem causando graves prejuízos a todos os segurados, transcendendo, inclusive, o interesse individual.
Assim, advoga-se que o polo passivo pode ser composto, em tese, por quaisquer dos gerentes executivos deste país, ante à impossibilidade de individualiza-lo. Entretanto, o melhor entendimento dá-se no sentido de que, nos mesmos moldes da fixação de competência territorial (foro de domicílio do Réu ou domicilio do Autor, nos termos do art. 51, caput, e parágrafo único, do CPC/15) e por maior aplicabilidade prática, a ação deve ser ajuizada no domicílio do Autor ou Réu.
Consoante já exposto, o benefício requerido sob o NB XXXXXXX foi denegado sem qualquer motivação ou fundamentação, no mesmo dia, inclusive, em que apresentados os documentos para cumprimento de exigências.
O servidor do INSS não trouxe qualquer motivo ou fundamento para o indeferimento, limitando-se à mensagem automática derivada do próprio sistema interno, qual seja:
"Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi INDEFERIDO sob o número de benefício (NB) descrito acima. Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS (meu.inss.gov.br)."
Tal indeferimento não pode subsistir, eis que prejudica o segurado gravemente, pois não há como se ajuizar ação para discutir a legalidade da análise administrativa sem ter conhecimento dos motivos pelos quais o processo foi denegado.
O dever de explicitar a motivação expressa e fundamentada a respeito da análise dos processos decorre de princípios constitucionais, violando o art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, LIV E LV, bem como de de dispositivos infraconstitucionais, senão vejamos:
Da legislação que rege os processos administrativos federais, qual seja, a Lei nº 9.784/99, constam várias previsões a respeito do dever de fundamentar o processo, de maneira clara e congruente, com o fito de possibilitar posterior controle de legalidade ou constitucionalidade de tal decisão:
Art.. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [...]
Igualmente, a IN 77/15 (instrução normativa que disciplina a organização interna do INSS) explicita, por seu art. 659, o dever de o servidor fundamentar as decisões administrativas:
Art. 659: Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos:
Assim, é evidente que a análise do INSS no caso em comento deu-se de maneira completamente ilegal, impossibilitando até mesmo discussão judicial a seu respeito, dada sua ausência absoluta de fundamentação.
Portanto, para não haver prejuízo à segurada impetrante em virtude de irregularidade cometida pelo servidor do INSS, requer seja reaberto o processo administrativo, para que sejam sanados os vícios da decisão, tudo conforme o art. 696, parágrafo único, da IN INSS/PRES nº 77/15.
A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois do processo administrativo e da fundamentação alhures exposta pode-se perceber que o ato do servidor da Autarquia é nulo de pleno direito, devendo ser, portanto, assim declarado.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, porquanto o benefício possui caráter veementemente alimentar e a mora no julgamento pode vir a inviabilizar o próprio gozo do benefício, na medida em que a impetrante é pessoa idosa nos termos da lei e necessita do benefício previdenciário.
b) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda à reabertura do processo administrativo e profira decisão FUNDAMENTADA e MOTIVADA, nos termos do art. 696, parágrafo único, da IN 77/15, art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.
d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que reabra o processo administrativo e emita fundamente suas decisões, no prazo de 05 dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;
f) A intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito, ante à existência do risco de tal situação estar se replicando nacionalmente em milhares de processos administrativos, prejudicando segurados e importando em sobrecarga do Poder Judiciário.
Município, XX de XXXXXX de 2019.
Disponível em: https://joaoleandrolongo.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/785415664/modelo-inss-mandado-de-seguranca-reabertura-do-processo-por-ausencia-de-fundamentacao-motivacao
MAC ADVOCACIA PRO
Parabéns doutor! Agradeço continuar lendo
Ana Beatriz Junqueira Munhoz PRO
Muito bom Dr! Obrigada por compartilhar! continuar lendo
Ariana Godoi PRO
Dr., obrigada por compartilhar a peça....já obteve alguma resposta a este tipo de requerimento? continuar lendo