ConJur - MP não precisa de autorização para investigar pessoa com foro
MP não precisa de autorização para investigar quem tem foro por prerrogativa
16 de novembro de 2016, 12h10 Imprimir Enviar
A instauração de procedimentos investigativos criminais pelo Ministério Público que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função não depende de prévia autorização judicial. Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.
Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte contra decisão de segunda instância que havia considerado necessária a autorização judicial para instauração de investigação. O recurso julgado pelo colegiado teve origem em procedimento de investigação criminal pelo MP-RN com o objetivo de apurar supostos crimes contra a administração pública estadual.
Em virtude de possível envolvimento de agente público com foro por prerrogativa, os autos da investigação foram encaminhados pelo MP ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou que haveria necessidade de prévia autorização judicial para instauração do inquérito policial.
Em análise de recurso especial do MP-RN, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou inicialmente que o STF, no julgamento do RE 593.727, firmou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, sem prejuízo do controle jurisdicional dos atos praticados.
Apesar desse quadro, o ministro lembrou que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possui norma que atribui àquela corte competência para determinar a instauração de inquérito de indivíduos com foro no STF a pedido do procurador-geral da República, da autoridade policial ou do ofendido. Todavia, segundo o relator, a norma regimental (recepcionada no ordenamento jurídico atual por ser anterior à Constituição de 1988) não possui força de lei.
"Ainda que se entenda pela necessidade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para investigar pessoas com foro naquela corte, não se pode estender a aplicação do Regimento Interno do STF, que disciplina situação específica e particular, para as demais instâncias do Judiciário, que se encontram albergadas pela disciplina do Código de Processo Penal e em consonância com os princípios constitucionais pertinentes", concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2016, 12h10
20 de novembro de 2016, 23h53
Absurda essa jabuticaba !
18 de novembro de 2016, 14h11
Seria necessário e até probo, que praticamente ou seja: fora da teoria mesmo, alguém mais chegado ao núcleo das autoridades privilegiadas e tentar saber : POR QUE TODOS PREFEREM O FORO PRIVILEGIADO! O que tem de extraordinário nisso! Tem proteção aos chegados e amados ou mamados, devido a preguiça progressiva jurisdicional e com isso, não vale a pena lutar pelo invencível! Impressionante, até nisso, os empresários políticos levam vantagem. O melhor é esperar a recompensa no estilo profético, logo ao trespasse temporal pois, faz parte do pecado mortal.
Investigação de magistrado
17 de novembro de 2016, 0h21
Só decidiram dessa forma porque a investigação se dirigia a agente público do executivo. Se a investigação fosse direcionada a magistrado garanto que a decisão seria outra. DPF aposentado.