ANESP ganha ação para pagamento do terço de férias aos associados que se afastarem para estudo — ANESP
Decisão já vale para os filiados que têm férias vincendas em 2013. Pagamento retroativo aos que estiveram nessa situação durante o período posterior a 28 de março de 2007 também teve sentença favorável, mas União recorre
Foto: Saulo Cruz ASCOM TRF1
De acordo com o juiz, esse tipo de licença, no interesse da Administração Pública, representa uma das formas de trabalho do servidor. Assim, não há fundamento para supressão da parcela devida à remuneração dos gestores públicos federais.
O magistrado também considerou que há risco de dano irreparável, por isso determinou o imediato cumprimento da decisão (antecipação de tutela). Entretanto, para receber o benefício os associados devem ficar atentos para solicitar as férias em tempo hábil, dentro do exercício no qual pretende-se usufruí-la.
O juiz ainda julgou procedente o pedido para pagamento retroativo aos filiados que estiveram em afastamento para estudos em cursos de pós-graduação e tiraram férias ao longo da licença no período posterior a 28 de março de 2007. A União, porém, recorre dessa decisão.
Mais informações sobre o assunto devem ser obtidas com o escritório Torreão Braz Advogados pelo telefone (61) 3201-3990.