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Informativo nº 0247
Período: 16 a 20 de maio de 2005.
DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO.
A Corte Especial deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira ao entendimento de que o fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença de partilha referente ao mesmo bem (CPC, art. 89, II) e independentemente de ela não fazer menção expressa à legislação brasileira com base na qual se efetuou a divisão dos bens, cabendo 50% para cada cônjuge. SEC 878-EX, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 18/5/2005.