SECRETARIA RESGATA PÔNEI VAGANDO PELAS RUAS - Prefeitura do Município de Jahu
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Lei condiciona liberação após comprovação de tutela e pagamento de taxas
A Prefeitura do Município de Jahu, por meio da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais (SPDA) recolheu um pônei macho, na Rua Álvaro Floret próximo ao antigo "Colégio dos Padres", na manhã desta quinta-feira (29).
Por volta das 8h a pasta foi acionada por um munícipe. Imediatamente a equipe foi ao local e encaminhou o animal ao serviço de recolha da Prefeitura.
À tarde um homem se apresentou como tutor do animal. Assim que comprovada a tutela do pônei e o pagamento das taxas, o pônei será liberado.
Relatos de que há 3 dias o pônei estava perambulando nas imediações da Avenida Dudu Ferraz, próximo à Igreja São João Batista, distante de onde foi localizado, chegaram à Secretaria. A Secretária Aline Chaves Machado Raimundo solicita à população que faça contato com a pasta quando ver um animal vagando pela cidade para que o animal seja rapidamente recolhido, evitando riscos a si próprio e às pessoas. Lembrando que a identidade de munícipes que fazem solicitação ou denúncias é preservada.
Todo animal recolhido só será liberado a seu tutor após comprovação da tutela e pagamento de taxas, de acordo com o Decreto Municipal nº 8.078, de 19 de Julho de 2021. O prazo para pagamento é de 5 dias úteis para pagamento das taxas, contados a partir do 1º dia útil da veiculação no Jornal Oficial do Município, conforme prevê a Lei nº 3874/2004.
Pelo decreto ficam estabelecidos os seguintes valores:
- R$ 450,00: recolha e transporte;
- R$ 450,00: diária da alimentação;
- R$ 450,00: diária de hospedagem;
- R$ 450,00: diária de uso de medicação.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.874, de 1º de junho de 2004 e a Lei Estadual 12.916, de 16 de abril de 2008, é dever do poder público executivo promover ações que garantam o bem-estar dos animais.