Deputados lamentam adiamento de votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência
18/12/2014 | PSDB na Câmara
Por Elisa Tecles
Deputados do PSDB lamentaram o adiamento da votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), em discussão há 14 anos no Congresso. A pauta do plenário foi trancada pelo projeto de lei da biodiversidade e o governo não aceitou retirar a urgência constitucional, impossibilitando a análise do estatuto.
A relatora do texto, deputada Mara Gabrilli (SP), ressaltou a falta de vontade do Planalto em melhorar a vida de 45 milhões de brasileiros que se beneficiariam do estatuto. São cidadãos "sem direito a ter direitos". "É a hipertrofia do Executivo em cima do Parlamento. Perdemos a independência e não podemos votar nem discutir questões tão importantes", criticou.
O texto defendido pelos tucanos estabelece diretrizes gerais para proteger o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, preservando as condições de igualdade. O projeto foi debatido em diversas reuniões por todo o país, lembrou Otavio Leite (RJ). "É lamentável que não tenhamos concluído a legislatura com chave de ouro entregando ao Brasil essa regra jurídica", afirmou.
Com apoio do PSDB, o plenário da Câmara aprovou a correção dos valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 6,5%. A mudança, que beneficia o trabalhador, está prevista em emenda à Medida Provisória 656/14, cuja votação foi concluída nesta quarta-feira (17). A MP faz alterações na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada.
O líder da Minoria na Casa, Domingos Sávio (MG), criticou a base governista, que se posicionou contra o reajuste na tabela do IR. "É surpreendente que o PT, que se proclama defensor dos trabalhadores, é contra corrigir a tabela. Se você não faz a correção, aumenta a incidência de impostos sobre quem ganha menos", explicou. Segundo o tucano, o brasileiro já é penalizado com a maior carga tributária do mundo e não precisa fazer um sacrifício ainda maior.
O voto do PT contra a emenda significa um voto contra o trabalhador, afirmou o deputado Nilson Leitão (MT). A mudança nos valores é justa e atende à necessidade de desoneração, avalia o parlamentar. Tanto o funcionário quanto o empregador viram "sócios" do governo ao perder boa parte da renda em taxas. "A sociedade está cansada de pagar tantos tributos e ver tanta corrupção", completou.
Sem a mudança dos valores, a carga do trabalhador aumenta, diz Vaz de Lima (SP), autor de projeto de lei que obriga o Planalto a corrigir a tabela pelo índice inflacionário. "É a tentativa de corrigir uma injustiça que tem sido perpetrada pela presidente", frisou.
Direito dos mais pobres – Após a votação de propostas de aumento dos salários no Executivo, Legislativo e Judiciário, os tucanos cobraram o reajuste da Defensoria Pública. Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), o órgão não pode ser desvalorizado.
João Campos (GO) acredita que prestigiar as defensorias significa garantir o alcance de todos à Justiça. "Garantir aos menos favorecidos o acesso à defesa é fortalecer a advocacia pública", completou. Em seguida, foi aprovado o regime de urgência para o projeto que aumenta o subsídio do defensor público-geral federal, e para o PL que cria gratificação para os defensores.
Foram autorizadas as propostas de aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); do procurador-geral da República; dos deputados e senadores; da presidente e do vice-presidente da República; e dos ministros de Estado. Nos casos do Legislativo e do Judiciário, os subsídios passam a ser de R$ 33.763,00. Já os do Executivo serão de 30.934,70. As matérias ainda precisam ser votadas pelo Senado.
Metas fiscais – Mais cedo, em sessão conjunta, o Congresso aprovou o relatório final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. A LDO é a norma que disciplina a elaboração e a execução da lei orçamentária, além de indicar as metas fiscais do setor público. O texto chegou ao Congresso em abril e deveria ter sido votado no primeiro semestre do ano, mas a Copa do Mundo realizada no País e as eleições gerais deste ano acabaram atrasando a apreciação do projeto.