Membros do MP e magistrados devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo - Notícias | Carta Forense
ARMA DE FOGO Membros do MP e magistrados devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo
24/08/2015 por Assessoria de Comunicação - STJ
Embora o Estatuto do Desarmamento, no parágrafo 8º doartigo 4º, dispense da comprovação de capacidade técnica o interessado em adquirir arma que esteja autorizado a portá-la, a Segunda Turma considerou que a intenção do legislador foi dispensar o requisito "quando de nova aquisição de arma de fogo, para aqueles que já possuem arma registrada, com as mesmas características, independentemente de a pessoa possuir porte".
O objetivo do estatuto, disse o ministro, "sempre foi restringir o porte e a posse de armas de fogo, estabelecendo regras rígidas para esse fim".