Amélia Bergler Diegues
1 fls. 239 EDITAL DE LEILÃO Importante: Os horários previstos neste Edital tomam por base o horário oficial de Brasília/DF 1ª Vara Cível da Comarca de Cassilândia MS EDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA de BEM IMÓVEL e para intimação do executado Florisvaldo Barbosa Dias CPF , sua esposa Viviane Aparecida Medeiros CPF e do fiel depositário do bem Sr. Florisvaldo Barbosa Dias CPF , e demais interessados, expedido nos autos da ação de Cumprimento de Sentença, requerida pelo Ministério Público Estadual, Processo nº /10. O Drª. Luciane Buriasco Isquerdo, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cassilândia-MS, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 689-A do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM/TJMS 211/2010, através da BASTON LEILÕES ( portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes do presente edital. Na 1ª. Praça com início no primeiro dia útil subseqüente ao da certidão de afixação do Edital no lugar de costume, às 15:00 horas(14:00 horário local)(art.13 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010) e término no dia 27 de junho de 2013, às 15:00 horas(14:00 horário local), entregar-se-á os bens a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem imóvel na 1ª. Praça, a 2ª. Praça seguir-se-á sem interrupção, e término no dia 10 de julho de 2013, às 15:00 horas(14:00 horário local), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% do valor de avaliação (art. 19 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010). DESCRIÇÃO DO BEM: Uma casa residencial em alvenaria sito a Rua Antonio de Freitas Pedrosa, n. 800, situado nesta cidade e comarca de Cassilândia/MS; coberta com telha romana, laje, piso em cerâmica, com as seguintes repartições: área frontal sem forro, que serve de garagem para um carro pequeno, sala, um apartamento, dois quartos, um banheiro social, cozinha, área de serviço com corredor, toda murada e com calçamento em concreto, e seu respectivo lote de terreno urbano; destacado do lote número 01 da quadra "B", no Loteamento "ASSIS", com a área superficial de 140,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente, ao nascente para a Rua Antonio de Freitas Pedrosa; 10,00 metros nos fundos, ao Poente, onde confronta Oliria Ferreira da Costa; 14,00 metros, ao Norte, onde confronta com parte do lote número 01, de Silvoney Veron da Silva; e, 14,00 metros, ao Sul, para a Rua Francisco Barbosa Sandoval, com a qual faz esquina. Está matriculado sob o n do CRI de Cassilândia/MS, onde se encontra melhor descrito. Cadastro Municipal nº na Prefeitura Municipal de Cassilândia.
2 fls. 240 AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser praceado é de R$ ,00 (cem mil reais), conforme laudo de avaliação de fls. 203 dos autos, de 28/09/2012. ÔNUS SOBRE O BEM PENHORADO: Sobre o bem imóvel a ser praceado constam os seguintes ônus: 1) Sequestro e Indisponibilidade de Bens extraído dos Autos de Improbidade Administrativa, processo n , que tramita perante a 1ª. Vara Cível de Cassilândia-MS, averbado sob o n. AV da matrícula do imóvel, do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia/MS; 2) Penhora extraída dos Autos de Ação de Cumprimento de Sentença, processo n /00010, que tramita perante a 1ª. Vara Cível de Cassilândia-MS, conforme Termo de Penhora, registrado sob o n. R da matrícula do imóvel, do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia/MS. Débitos de Impostos: Eventuais débitos relativos ao bem imóvel sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Estado do Imóvel: O imóvel encontra-se ocupado e sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) o(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 12 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 2) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados (art. 13 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 3) não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o seu fechamento no dia e hora previsto neste edital (art. 14 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 4) em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 19 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 5) para que haja o encerramento do leilão este deverá permanecer por 3 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lanço durante os 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, contados da última oferta, e assim sucessivamente, até a permanência por 3 (três) minutos sem receber outra oferta, quando se encerrará o pregão (art. 18 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 6) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema Baston Leilões e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo
3 fls. 241 real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (art. 16 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 7) somente serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 20 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 8) a comissão devida ao gestor pelo arrematante será no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á paga diretamente (art. 22 e seu parágrafo único do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 9) homologado o lanço vencedor, o sistema Baston Leilões emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do processo (art. 23 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 10) após a homologação do lanço o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (art. 24 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 11) o auto de arrematação será assinado somente pelo Juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do CPC (art. 27 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 13) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 690-A, parágrafo único, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do gestor; 14) o arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF)(art. 28 do Prov. n. 211/2010 do TJMS); 15) eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único). LEILÃO ELETRÔNICO: O leilão será realizado de forma integralmente eletrônica e não mista (art. 17 do Prov. N. CSM/TJMS n. 211/2010) pelo gestor Baston Serviços Digitais Ltda, através do Portal acompanhado pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Ilto Antonio Martins, JUCEMS n.12. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O(s) valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ao) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial da CEF Caixa Econômica
4 fls. 242 Federal (obtida diretamente no site no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do gestor através do pagamento de boleto na rede bancária, ou através de transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente do Gestor de Leilão Eletrônico: Baston Serviços Digitais Ltda CNPJ / , Banco 104 CEF Caixa Econômica Federal, Agência 3995, C/C OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Baston Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da abertura da coleta de lances para o primeiro pregão (art. 13 do Prov. CSM/TJMS n o 211/2010), se o exequente, ou demais interessados com idêntico direito, adjudicar o bem penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão em percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, devida à gestora Baston Leilões. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o executado, após a abertura da coleta de lances para o primeiro pregão (art. 13 do Prov. CSM/TJMS n o 211/2010), pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão em percentual de 5% (cinco por cento) devida à gestora Baston Leilões sobre o valor do pagamento (art.22 1º do Prov. CSM/TJMS n o 211/2010). ACORDO: A partir da abertura da coleta de lances para o primeiro pregão (art. 13 do Prov. CSM/TJMS n o 211/2010), caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o executado obrigado a pagar a comissão em percentual de 5% (cinco por cento) devida à gestora Baston Leilões, sobre o valor do acordo (art.22 1º do Prov. CSM/TJMS n o 211/2010). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cassilândia-MS, situado na Rua Juvenal Rezende e Silva, nº375, Cep: , ou no escritório do Gestor Baston Serviços Digitais Ltda, localizado na Avenida Major Nicácio, nº
5 fls , B. São José, Franca SP, e também Rua Rio Grande do Sul, Sala 3 Vila Rosa, Campo Grande MS, ou ainda, pelos telefones (16) e (67) e e no site Todas as condições e regras deste Leilão encontram-se disponíveis no Portal Ficam o executado, sua esposa, o depositário, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. Não consta dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento, sobre o bem a ser praceado. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Cassilândia-MS, Eu,, Escrevente, digitei. Eu,, Escrivão, conferi e subscrevi. LUCIANE Buriasco Isquerdo Juíza de Direito
fls. 504 EDITAL DE LEILÃO Importante: Os horários previstos neste Edital tomam por base o horário oficial de Brasília/DF de - MS. A Doutora Nária Cassiana Silva Barros, Juíza de Direito em Subst. Legal
ComarcaEdital de Campo de LeilãoGrande Vara de Falências,, Recuperações, Insolvências e Cartas Importante: Os horários previstos neste Edital tomam por base o horário oficial de Brasília/DF O Dr. José
fls. 836 EDITAL DE LEILÃO Importante: Os horários previstos neste Edital tomam por base o horário oficial de Brasília/DF 2ª Vara Cível da Comarca de Cassilândia MS EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL
fls. 378 EDITAL DE LEILÃO Importante: Os horários previstos neste Edital tomam por base o horário oficial de Brasília/DF Vara Única da Comarca de Batayporã-MS. EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL e
fls. 120 EDITAL DE LEILÃO Importante: Os horários previstos neste Edital tomam por base o horário oficial de Brasília/DF 1ª Vara Cível da Comarca de Bonito-MS. EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para