"Orçamento Impositivo" pode ser aprovado em próxima sessão da Câmara
Além da não aprovação do aumento do IPTU, que, sem dúvida, vai diminuir a receita com a qual o prefeito Paulo Garcia (PT) esperava contar, o petista tem ainda outro ponto em tramitação na Câmara que deve diminuir a liberdade dele para a execução do orçamento.
A Câmara já aprovou, em primeira votação, o "Orçamento Impositivo", que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, em montante correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, ou seja, os vereadores podem ter direito a fazerem emendas correspondentes a este valor. O projeto vai à segunda votação já na próxima semana.
É bom lembrar que na Comissão de Finanças, o Orçamento Impositivo havia sido rejeitado. No entanto, de acordo com o relator do projeto, Wellington Peixoto (PROS) houve um equívoco por parte dele e, assim, a emenda proposta por Geovani Antônio, do PSDB, foi, na verdade, aprovada com o relatório em primeira votação.
"A emenda foi acolhida, mas estava com outra, que foi a do remanejamento, que foi rejeitada", argumenta o parlamentar.
Como a emenda do Orçamento Impositivo foi incorporada ao relatório, para rejeitá-la em segunda votação, precisa-se rejeitar o próprio relatório. Caso o texto seja aprovado, caberá ao prefeito decidir se sanciona ou se veta a Lei Orçamentária com a fixação impositiva do Legislativo. O orçamento para 2014 é R$ 4.763.665, cerca de 34% a mais que o deste ano de 2013.