erro de aritmética do decisório | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
erro de aritmética do decisório em Jurisprudência
TJ-CE - Apelação Cível AC 01306347820198060001 CE 0130634-78.2019.8.06.0001 (TJ-CE)
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE SEGUIMENTO CORPORAL IGUAL A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ERRO DE ARITMÉTICA DO DECISÓRIO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na espécie, a parte apelada foi vítima de acidente automobilístico no ano de 2018. Como consequência do sinistro resultou lesões no punho direito e no tornozelo esquerdo, em grau leve, com incapacidade de 25% (vinte e cinco por cento), conforme reconhecido em laudo pericial inserto aos autos, às fls. 148/149. II – A sentença entendeu, de forma imperfeita, que teria o sinistrado direito ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade da indenização para casos deste jaez, que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, condenou a seguradora a pagar a importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), depois de abatida da totalidade a anterior quitação administrativa. III – Erro de cálculo matemático decorrente da aplicação não escorreita da Tabela anexa à Lei 6.194/74, introduzida pelo diploma legislativo nº 11.945/2009, que prevê para a perda total de punho e tornozelo, o importe de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Alegação da Seguradora admitida para a correção do decisório litis. Aplicados os percentuais corretos, a verba securitária ainda devida tem por importe R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). IV - Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 2 de junho de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1306347820198060001 CE 0130634-78.2019.8.06.0001
ERRO DE ARITMÉTICA DO DECISÓRIO. CORREÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na espécie, a parte apelada foi vítima de acidente automobilístico no ano de 2018....Alegação da Seguradora admitida para a correção do decisório litis....Assim sendo, o recurso merece ser acolhido, dado o erro operacional da decisão recorrida quanto à importância indenizatória a que faz jus o promovente.
TJ-CE - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1240798420158060001 CE 0124079-84.2015.8.06.0001
Erro material nada mais é do que um equívoco ou inexatidão por parte do julgador, que incidiu em erro de cálculo, erros de digitação, troca de nomes, entre outros que se relacionam a aspectos objetivos...ERRO DE ARITMÉTICA DO DECISÓRIO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Na espécie, a apelada foi vítima de acidente automobilístico no mês de abril do ano de 2013....Erro material nada mais é do que um equívoco ou inexatidão por parte do julgador, que incidiu em erro de cálculo, erros de …
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL EDcl na APn 841 DF 2015/0240645-1 (STJ)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS QUE SE TRADUZEM EM MERA INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA. DISCIPLINA QUE NÃO SE COADUNA COM A DOS EMBARGOS. ATENUANTE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA A UM DOS CONDENADOS. 1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acordão condenatório apresenta "contradições, omissões e pontos a serem sanados"; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve "efetivo indeferimento da prova", e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro material, porque a condenação teria sido baseada na condição pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no artigo 338 do Código Penal , e não no 333 do mesmo Código; (f) que as penas foram "absurdamente exasperadas", que violaram o princípio da isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados -, e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento; (g) erro nos "parâmetros constantes do acórdão" e no perdimento de bens em favor da União, que reputam "absurdo"; (h) discrepância no valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns, e baixo para outros; (i) inconformismo contra o regime inicial de cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa de prenome "Fábio", citada em determinada conversa, seria um homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu com Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter apresentado "fundamentação um tanto mais desenvolvida"; (o) que deve ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa especial de aumento de pena, critério que seria "muito mais lógico e consentâneo"; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá; (q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a "culpabilidade" teria sido examinada de forma genérica, o que faz que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade, uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não de 1/6, como querem; (s) "contradição explícita", visto que não teria havido "oferta" de vantagem, mas sim "solicitação", e que ocorreu "ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal"; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à "postura profissional" de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque, mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena; (v) existência de "ambiguidade", defendendo que o julgamento da QO na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas "agentes políticos"; (v) omissões caracterizadas pela "falta ou deficiência da defesa" e pela certidão de julgamento não ter asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral. 2. Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 619 do CPP , ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. 3. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva. Nessa hipótese, o juiz se limita a dissipar a contradição, mantendo, no mais, a sentença. A omissão tanto pode referir-se à matéria conhecível ex officio mediante provocação, como a uma causa petendi não abordada ou pedido olvidado pelo magistrado. Ambiguidade é o vício constante da motivação que desperta dúvida por admitir interpretações diversas e até contrárias de sentido, no tocante aos fundamentos. Já a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença incompreensível. São as únicas hipóteses em que a legislação processual penal admite manejo da espécie impugnativa escolhida pelo embargante. 4. Consoante se infere da fundamentação exteriorizada na peça recursal, a hipótese não se amolda ao permissivo legal, de sorte que não se admite interposição de espécie escolhida como forma de hostilização do ato decisório. No caso em tela, o Colegiado concluiu pelo condenação, examinou exaustivamente as preliminares, as provas e fixou as penas, fundamentando à exaustão o tópico e procedendo à escorreita individualização, de acordo com as circunstâncias objetivas e pessoais de cada um dos denunciados. 5. No que se refere aos alegados erros materiais, os únicos dois a serem efetivamente sanados são a retificação do artigo de lei constante do item d da parte dispositiva do Acórdão, para que, onde se lê "artigo 338 , parágrafo único, do Código Penal ", seja lido "artigo 333 , parágrafo único , do Código Penal ". 6. Também deve ser corrigido erro material apontado por Fábio Rodrigues Coutinho, para que se faça constar que a pessoa de prenome e nome "Fabio Rodrigues", citada nas fls. 445/446 do apenso 28 e na fl. 1.755 do apenso 35, não é o réu, mas pessoa homônima. Isso, entretanto, em nada altera o veredicto condenatório, diante dos diálogos entabulados via Whatsapp, bem como pela impetração efetiva do Habeas Corpus 0081562-72.2012.8.06.0000 (fl. 824 do Apenso 29) em favor de Elineudo Oliveira da Silva, a ele sendo concedida a liminar pelo Desembargador Carlos Feitosa, como esquadrinhado no Acórdão e conforme as outras provas lá examinadas. Basta que se verifique que este foi o único Habeas Corpus que o embargante Fábio impetrou ao longo de toda a sua vida profissional, conforme por ele mesmo confessado. O paciente, curiosamente, tinha advogado constituído na Ação Penal, mas, mesmo assim, a impetração foi levada a efeito por Fábio (que admitiu atender pelo apodo de "Latera"). Tal como dito por ele no interrogatório, não tinha experiência na área criminal. Apesar da obtenção de sucesso no Habeas Corpus, não prosseguiu na defesa, o que medra a firme convicção de que seu papel era o de, exclusivamente, propiciar a soltura mediante pagamento de vantagem ilícita, facilitada por integrar o grupo de amigos e de futebol de Fernando Feitosa. Portanto, diferentemente do que conclui o embargante, a exclusão de duas referências a diálogos que não são seus não altera o panorama probatório e não conduz à absolvição. 7. Atento às observações da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, concluo ser possível fazer incidir a atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá. Isso porque, embora ele tenha admitido parcialmente a sua responsabilidade na fase de investigação e, depois, negado a autoria da própria confissão, é cabível a incidência da circunstância legal (art. 65 , inciso III , d , do Código Penal ). Dessa forma, redimensiono a pena, da seguinte maneira: Pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal ) ora procedido, reduzo a pena-base fixada no voto - originariamente de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão - em 7 (sete) meses, do que resultam 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Mantêm-se o reconhecimento da agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea g, nos exatos termos da fundamentação constante do acórdão condenatório, à qual me reporto, razão pela qual elevo a pena a 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão (fração de 1/6 da pena-base). Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal , a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos, conforme consta no acórdão atacado. Por isso, elevo a pena de 1/3 (um terço), do que resultam 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão.A multa foi anteriormente fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Incidindo a atenuante da confissão espontânea (artigo 65 , III , d , do CP ), a agravante do artigo 61 , inciso II , alínea g , do Código Penal , e a causa especial de aumento de pena do artigo 333 do mesmo diploma, nas mesmas proporções aplicadas na dosimetria da pena privativa de liberdade, resultam 18 (dezoito) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. 8. Quanto às demais alegações de erros materiais e de omissões/contradições e ambiguidades, feita uma reflexão sobre o tema, chego à conclusão de que não mais é possível entender como inevitável o enfrentamento de todas as dúvidas subjetivas dos embargantes e pontos que refogem à órbita dos Embargos de Declaração, que querem ver reexaminados. Assim fazendo, estar-se-iam suprindo lacunas inexistentes, o que traria decisão sobre matéria já decidida. 9. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. O fato de não serem dissecados os argumentos que as partes querem ver reconhecidos traz como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. Ademais, o julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de questões que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem pontos superados pelas razões de julgar. Nesse sentido: STF, RE 399.035 AgR/RJ - Rio de Janeiro, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 13.5.5; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e do RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; RE 170.204 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240; STF, Petição nº 1.812 (AgRg-Edcl) - PR, rel. Min. Celso de Mello, in RTJ 173/29; STJ, REsp 485.525/RS, Rel. Min. José Delgado, in RSTJ 165/150-1, entre tantos outros. 10. À vista de tais orientações jurisprudenciais, é certo que, inexistindo omissão, contradição, obscuridade e, menos ainda, erro material, não é possível acolher a pretensão dos Declaratórios. 11. Como se vê dos autos, a manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, ainda que sem referência específica, os dispositivos legais invocados. O voto está devidamente embasado, assim como a dosimetria da pena, e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não pode ser obrigada a dizer por que os argumentos e dispositivos legais suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP , Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14.8.98). 12. Adotando tais argumentos para expressar o entendimento antes declinado, afasto a necessidade de manifestação quanto aos dispositivos invocados e também à existência de erro material. 13. No que concerne às demais alegações dos embargantes, tenho que, igualmente, não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada no aresto embargado. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. 14. A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Assim decidiu O STF, pela sua 1ª Turma, no julgamento do AI 242.237 -AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e do RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. Por conseguinte, não há omissão ou contradição a sanar. 15. Ademais, pretendem as partes embargantes, em realidade, a modificação do julgado proferido, com nítido conteúdo infringente, buscando adotar critérios que lhe sejam mais favoráveis na dosimetria das penas. Portanto, as alegações de que alguns réus não foram condenados administrativamente pelo órgão de classe, ou os pedidos para que se esclareça a adoção de determinado entendimento em prejuízo de outro, bem como as alegações de nulidade ou de ferimento ao princípio do devido processo legal, entre as outras afirmações feitas, não são matérias que autorizem a interposição de aclaratórios. Mesmo o não reconhecimento de circunstância atenuante que a parte gostaria de ver admitida é tema que não pode ser tratado nesta modalidade recursal, designadamente porque não se cuida de erro material ou de omissão, mas sim de conclusão de que, neste caso, confissão cuja autoria é negada e desmentida não pode ser empregada para atenuar a pena. 16. Assim também a afirmação de que a certidão de julgamento lavrada pela Coordenadoria da Corte Especial é incompleta, ou que a defesa foi deficiente, dentre outros argumentos que escapam à disciplina dos Embargos de Declaração. O que pretendem os embargantes, portanto, nada mais é que fazer prevalecer tese que lhes seja mais favorável, rediscutir matéria já decidida e redimensionar as penas, ao argumento de "erro material" e de deficiência de fundamentação. Nem mesmo as alegações de incompetência e de indeferimento de prova pericial são questões que desafiam os aclaratórios, por não se enquadrarem nas restritas hipóteses legais. 17. Por fim, a questão relacionada à execução antecipada da pena já foi resolvida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, perdendo o objeto. 18. Embargos de Declaração conhecidos, e parcialmente providos. 19. Erros materiais sanados, sem modificação do julgado, no ponto, para que: (a) No item d da parte dispositiva do Acórdão, onde se lê "artigo 338 , parágrafo único, do Código Penal ", seja lido "artigo 333 , parágrafo único , do Código Penal "; e (b) para que conste que a pessoa de prenome e nome "Fabio Rodrigues", citada nas fls. 445/446 do apenso 28 e 1.755 do apenso 35, não é o réu condenado, mas pessoa homônima, sem, entretanto, que isso altere o veredicto condenatório, diante da prova dos autos. 20 Pena aplicada a Marcos Paulo de Oliveira Sá redimensionada para 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, como consequência do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1747812 RS 2020/0214848-8
INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1....O erro material diz respeito a equívocos aritméticos (erros de operação aritmética), inclusão de parcela indevida no cálculo ou exclusão de parcela devida, podendo ser arguido a qualquer tempo e fase do...Inicialmente, esclareça-se que o erro material diz respeito a equívocos aritméticos (erros de operação aritmética), inclusão de parcela indevida no cálculo ou exclusão de parcela devida, podendo ser arguido
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1891867 RS 2021/0145875-0
A questão versada não implica, portanto, apenas a correção de inexatidão aritmética, mas sim a alteração do conteúdo decisório....ERRO MATERIAL. NAO CONFIGURAÇAO. [...] 3....O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 494, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido com a mera discordância do
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1928569 RS 2021/0083364-1
I, do CPC, é passível de correção, de ofício, a qualquer tempo, diz respeito, no âmbito de execução de sentença, com inexatidões materiais de natureza aritmética e se limita ao aspecto operacional da elaboração...vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado....O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é 'aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1350906 MS 2012/0225324-6
Isto porque, cuidando-se de planilha contendo a atualização de valores, só se pode definir como tal o erro que resulta de operação aritmética inválida, tais como, erro de grafia na adição, subtração divisão...CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. (...) 2....CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE. IMPUGNAÇAO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1.
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1575611 SP 2019/0260917-4
O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 494, I, do CPC, é aquele decorrente de Superior Tribunal de Justiça inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido...O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 494, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido com a mera discordância do...O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 494, I, do …
STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1919993 AM 2021/0033249-9
termos do magistério de Barbosa Moreira: Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória...Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557) Por sua vez, "o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos...Diante disso, como o valor fixado para casos assemelhados ao examinado …