Governo de SP quer reduzir Requisições de Pequeno Valor para R$ 11,6 mil – Pimentel e Rohenkohl
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados podem fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV, de acordo com a sua realidade orçamentária regional. Segundo o vice-governador, o teto proposto pode "equilibrar valores constitucionais fundamentais".
Na justificativa do projeto, Garcia aponta o crescimento das despesas com obrigações de pequeno valor e diz que a gestão financeira estadual "poderá sofrer verdadeiro colapso se, de um lado, a receita tributária permanecer nos patamares existentes desde 2015 e, de outro, o pagamento das obrigações de pequeno valor continuar a ascender".
"Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior Estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal", critica a entidade.