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Vereadores aprovam Lei proibindo inauguração de obras inacabadas em Torrinha
Publicado em 3 de novembro de 2017 | 9:46 AM Por Diagramador
Os vereadores aprovaram o projeto de lei 05/2017, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Evaldo Spigolon, o Capri (DEM), que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
De acordo com o texto, aprovado durante a 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira, (17), são consideradas obras públicas toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada pela prefeitura.
"Vereadores aprovam Lei proibindo inauguração de obras inacabadas em Torrinha" – Foto: Divulgação
A proposta, define ainda que obras públicas incompletas são aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento ou não atendam as normas legais.
A proposta prevê que o descumprimento da lei será considerado crime de responsabilidade, nos termos do Decreto nº 201/67.
Capri destaca que resolveu propor a criação da lei porque, segundo ele, essa prática acontece, principalmente, em época de eleição.
"Com a proposta queremos preservar o dinheiro e os princípios que devem reger a coisa pública, como moralidade, impessoalidade e legalidade, pois sabemos que muitos se utilizam desse expediente, principalmente em anos eleitorais. Trata-se de um projeto que protege o patrimônio público e que visa resguardar também a transparência e compromisso coma verdade, que todas as pessoas que estão administrando a coisa pública deveriam ter", ressaltou.