É necessário atentar quanto a apresentação do cheque, sendo 30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e 60 dias quando o cheque for emitido em outro lugar do País ou no exterior. Caso o cheque seja emitido em um lugar com calendário diverso, valerá a data de emissão do lugar do pagamento, como instruí o art. 33 da referida lei.
A ação monitoria, prevista nos art. 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, reforçada pela Súmula 299 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Basicamente essa ação serve para cobrar cheques e outros tipos de títulos de crédito (duplicata, nota promissória, etc), desde que estejam prescritos para propositura da ação de execução, tem prazo de 5 (cinco) anos (previsto no Código Civil, no art. 206, §5º, I) contando da data de vencimento do título, a súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, confirma esse entendimento:
E não precisa provar a relação comercial em relação ao título, ideia fortalecida pela sumula 531 do STJ, que dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
No caso das ações de enriquecimento ilícito e de enriquecimento sem causa, estão previstas no art. 61 e 62 da Lei do Cheque, a ação de enriquecimento ilícito desobriga o autor a apresentar prova de relação causal, sendo necessário apenas a apresentação do cheque prescrito, com de 2 (dois) anos contando da data de prescrição de propositura da execução. Já a ação de enriquecimento sem causa, para propor a ação é essencial revelar a relação entre o autor e o devedor, ou seja, é necessário esclarecer a origem do cheque na relação comercial e tem prazo prescricional de 3 (três) anos, de acordo com art. 206, §3, IV do Código Civil.
Além disso, o Código Civil de 2002 também regulamenta a ação de enriquecimento sem causa, nos arts. 884 a 886, vejamos o seu conceito no art. 884 CC, toda vez que há um proveito de caráter econômico, em prejuízo de outra pessoa,
O objetivo da ação é restabelecer o equilíbrio patrimonial, isto é evitar o enriquecimento ilícito da pessoa que deixou de pagar a dívida e por outro lado evitar o empobrecimento da pessoa que deixou de receber a quantia, serve como uma reparação ao credor.