Pelos motivos mais diversos não é raro que devedores se esquivem, através de diversas manobras, de sua obrigação de pagar.
Assim, sendo, os credores passam anos tentando receber o crédito, sem qualquer sucesso em tal empreitada.
Foi com o intuito de evitar a ocorrência de algumas situações que claramente se instalam com tal objetivo (esquiva do devedor em pagar o que realmente deve) que se criou o instituto legal chamado de "fraude contra credores".
Aqueles que não fazem parte do cotidiano jurídico acabam frequentemente por se assustar com referido instituto, pois seus advogados ou consultores jurídicos se limitam a lhes dizer categoricamente que não devem praticar um determinado ato, porque "caracterizará fraude contra credores".
Logo, o que se pretende no presente é esclarecer o que vem a ser esse monstro de sete cabeças.
A fraude contra credores é prevista no artigo 158 e seguintes do Código Civil. Como dito acima (e pelo próprio nome do instituto), é uma maneira encontrada pela legislação de evitar que se concretizem determinados tipos de atos praticados por devedores estritamente com o objetivo de prejudicar seus credores, os quais lhes permitiriam esquivar-se de pagar sua dívida.
Nos termos da lei, diversos tipos de atos podem caracterizar fraude contra credores. Não serão aqui examinados todos eles, mas, à título de curiosidade, menciona-se a "transmissão gratuita de bens" (artigo 158 do Código Civil), como a doação.
Isso significa que sempre que uma pessoa deva dinheiro à outra e doe um bem a alguém, estará praticando fraude contra credores?
Para que seja caracterizado o ato em fraude contra credores, não basta a ação em si (seja qual for, dentre aquelas previstas em lei), pois somados à ela precisam estar presentes três outros elementos, quais sejam: a) a anterioridade do crédito; b) o consilium fraudis; e c) o eventus damni.
Apesar dos nomes, tais elementos são de fácil compreensão.
O primeiro deles é a anterioridade do crédito. Como o próprio nome diz, para que um ato possa caracterizar fraude contra credores, é preciso que o crédito possuído pela pessoa que está alegando a fraude seja anterior à ação do devedor que diz ser fraudulenta. Exemplifica-se: se A alega que B agiu em fraude ao doar determinada quantia em dinheiro a C em 05 de abril de 2016. Para que tal alegação seja verdadeira é preciso que o crédito de A tenha sido constituído antes de tal data. Se a dívida de B com A foi feita em dezembro de 2016, por exemplo, não existe a anterioridade do crédito e A não poderá dizer que B agiu em fraude com a doação feita a C.
Traduzindo o segundo elemento para o português tem-se a exigência de que haja conluio para que se caracterize o ato em fraude contra credores. No exemplo acima, se A possui crédito desde antes da doação feita por B, apenas isso não é suficiente. Para que fique caracterizada a fraude, A terá que demonstrar que B e C agiram propositadamente com a intenção de fraude, ou, em outras palavras, com o desejo de prejudicar A, esquivando-se B de quitar sua dívida com a ajuda de C.
Aqui vale mencionar que em uma ação na qual se busque reconhecer que certo ato foi praticado em fraude contra credores, o conluio é um dos elementos mais difíceis de ser provado, demandando análise cuidadosa pelo responsável pela causa, razão pela qual a busca por um profissional do direito de qualidade é essencial.
Por fim, o terceiro elemento é o dano (eventus damni). Isso porque, o simples fato de um devedor realizar uma operação com terceiro que não seu credor nem sempre ocasionará a este último um prejuízo. Se, por exemplo, B possui patrimônio suficiente para realizar a doação e pagar sua dívida com A, não há fraude.
Logo, o credor terá que provar que o ato praticado pelo devedor lhe ocasionou prejuízo.
A fraude contra credores tem que ser demonstrada em ação judicial, na qual se tentará anular ("cancelar") o ato praticado pelo devedor, de maneira a evitar prejuízo proposital ao credor. O devedor, por sua vez, tentará demonstrar que não praticou a fraude e que o ato foi regular, devendo ser mantido.
Espera-se aqui que tenha sido brevemente esclarecido o instituto da fraude contra credores e os elementos que a caracterizam, salientando-se que o Escanhoela Advogados Associados possui profissionais aptos a atuar em casos dessa espécie, colocando-se à disposição daqueles que necessitarem de auxílio jurídico.