Quem está inadimplente com o Município de Horizonte têm a oportunidade de renegociar dívidas com até 100% de desconto em multas e juros através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Aberto para adesão até 30 de dezembro, o programa oferece condições especiais de parcelamento e redução total ou parcial de multas, juros e moratórias para pessoas jurídicas (CNPJ) e pessoas físicas inadimplentes em IPTU, ISSQN, ITBI e taxas.
Em caso de pagamento à vista, o contribuinte é beneficiado com 100% de desconto nos termos do programa.
Há, ainda, a opção de parcelamento em até 20 vezes com desconto de 40% a 80%, a depender do número de parcelas escolhidas.
Em caso de parcelamento, o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. Para aderir, o contribuinte necessariamente precisa apresentar documentação na sede da Secretaria de Finanças, no prédio da Prefeitura Municipal.
TRIBUTOS APLICADOS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso "Inter Vivos"
TABELA DE DESCONTOS EM MULTAS E JUROS
REDUÇÃO DE 100% - se o valor da obrigação tributária principal for pago À VISTA.
REDUÇÃO DE 80% - se o valor da obrigação tributária principal for pago de 2 (duas) a 8 (oito) parcelas.
REDUÇÃO DE 60% - se o valor da obrigação tributária principal for pago de 9 (nove) a 16 (dezesseis) parcelas.
REDUÇÃO DE 40% - se o valor da obrigação tributária principal for pago de 17 (dezessete) a 20 (vinte) parcelas.