UMA REFORMA SEM AVANÇOS
A crise política que assola o país vai atrasar a apreciação do documento no Congresso Nacional, mas o ex-Ministro Tarso Genro fechou com "chave de ouro" sua estada na pasta da Educação, entregando ao Presidente a versão final do Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação Superior, objeto de debates desde o governo anterior, quando a LDB, em 1996, acenou com transformações marcantes neste nível de ensino – abafadas pelo projeto que se está encaminhando aos parlamentares.
A crise política que assola o país vai atrasar a apreciação do documento no Congresso Nacional, mas o ex-Ministro Tarso Genro fechou com chave de ouro sua estada na pasta da Educação, entregando ao Presidente a versão final do Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação Superior, objeto de debates desde o governo anterior, quando a LDB, em 1996, acenou com transformações marcantes neste nível de ensino abafadas pelo projeto que se está encaminhando aos parlamentares. O texto, bem conciso, acolheu algumas sugestões de entidades do setor, mas fica claro e claro estava desde a primeira versão , que o governo nunca pretendeu arriscar em grandes inovações na forma como o sistema de educação superior brasileiro está estruturado.
O texto agradou, sobretudo, a setores preocupados com a situação financeira mambembe das instituições federais (IFES). Para sua manutenção, o MEC vincula 75% do orçamento da União destinado à educação. Além disso, suas universidades, enfim, terão a autonomia que a Constituição já lhes garantia. Aliás, tivesse o MEC se limitado a elaborar um documento listando normas e metas para as federais, teria sido sucesso de público e crítica e não rebatido como foi. Até alunos candidatos às suas vagas aplaudiram o capítulo dedicado as IFES, que terão que oferecer 1/3 dos cursos no período noturno e destinar recursos correspondentes a pelo menos 9% de sua verba de custeio para medidas de assistência estudantil como bolsas para formação acadêmico-científica e participação em atividades de extensão; moradia; restaurantes; inclusão digital; auxílio/transporte; assistência médica e apoio à participação em eventos científicos, culturais e esportivos.
Visando à democratização do acesso, o MEC insistiu na única solução que lhe parece possível: implementar a reserva de 50% das vagas das federais, até 2015, para quem cursou o ensino médio público, afrodescendentes e indígenas. Cala-se o debate sobre outras alternativas de ações afirmativas. Aos que exigem cotas, já, o novo Ministro da Educação, apressou-se em explicar, ao ser empossado, que a meta para 2015 é o atingimento dos indicadores por curso, pois, por instituição, vai vigorar 240 dias após aprovação do projeto de lei de cotas em tramitação no Congresso. Acrescentou que as IFES terão que promover mudanças em sua cultura para se adaptarem a essa nova forma de seleção. Não sugeriu como. Talvez porque não faça idéia. A menos que tenha em mente criar nas universidades departamentos para ensinar disciplinas do ensino médio. Ao entregar o anteprojeto, o ex- ministro afirmou que "hoje, os filhos da classe operária têm chance de, ao entrar na alfabetização, projetar a vida na universidade". Esqueceu de dizer que não conseguirão isso por meio de um bom ensino público, mas porque as lacunas deixadas pelas escolas onde estudam serão relevadas ao cruzarem os portões da universidade. A isso, chama-se inclusão.
As medidas no âmbito das IFES são o chamariz do anteprojeto. Reforma, não há. Inovações possibilitadas pela LDB, como centros universitários e cursos seqüenciais, foram travadas. Os seqüenciais, considerados formação continuada, expedirão certificados ao invés de diplomas. Os centros universitários têm confirmada a perda da autonomia que os equiparava às universidades.
Insiste-se no tripé ensino/pesquisa/extensão como se, sem ele, a qualidade do ensino fosse despencar. O fato de desenvolverem programas de pós-graduação strictu sensu dá às universidades o direito de gozarem autonomia plena e suas benesses. IES vocacionadas para o ensino não merecem, desconhecemos porquê, tanta confiabilidade.
O documento prevê sanções para IES que não sanarem deficiências detectadas em processos de avaliação. Como na versão anterior, as IES privadas são o alvo. Ao final do artigo, frisa-se que, no caso de instituição pública, o órgão do Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para superação das deficiências. Tem-se a impressão que IES particulares são mais suscetíveis à incompetência e falta de seriedade e as públicas, milagrosamente imunes a esses males, devem ser tratadas com complacência se constatado o mau serviço.
A versão do anteprojeto só é definitiva no que diz respeito ao MEC. Alterações são possíveis no Congresso, pois reivindicações importantes foram ignoradas. Universidades estaduais, por exemplo, reguladas pelos conselhos de educação dos estados, estranhamente são consideradas ineptas para avaliar seus próprios programas de pós-graduação e têm que submetê-los ao aval da Capes. O alerta que enviaram ao ex-Ministro sobre o despropósito da determinação não foi considerado. Uma questão a mais que o MEC deixa sem a devida resposta.