CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE MAIOR ABRANGÊNCIA, PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DE EMPREGADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUESTIONAMENTO E ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO PONTO. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 164709 MG 2019/0086522-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 164709 MG 2019/0086522-9
CC 164709 MG 2019/0086522-9
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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE MAIOR ABRANGÊNCIA, PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DE EMPREGADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUESTIONAMENTO E ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO PONTO. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1. Conhece-se parcialmente do conflito para definir a competência a fim de conhecer e julgar ações tratando de anulação de assembleia de eleição de representante dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o conselho de administração de sociedade anônima.
2. Como direito excepcional dos trabalhadores, a participação destes na gestão da empresa não é assegurada de forma geral e obrigatória (norma autoexecutória) na legislação trabalhista ordinária, consolidada ou não, pois depende de regulamentação por lei especial, típica das normas programáticas.
3. Sendo um direito trabalhista extraordinário, não poderá a lei que venha a instituí-lo e regulamentá-lo impô-lo como regra; terá, ao invés, de estabelecê-lo como exceção, em observância à previsão constitucional.
4. Atenta a essas condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora do direito, a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista.
5. O conselho de administração das companhias, órgão de deliberação colegiada, é regulado pelo direito empresarial, na Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/76), estando o direito facultativo e excepcional de participação dos empregados no aludido conselho expressamente previsto no atual § 1º do art. 140 da Lei das S/A (antigo parágrafo único do art. 140). 6. A legislação de direito empresarial, a Lei das S/A, rege a vida das companhias que disputam o mercado, especialmente das chamadas companhias abertas que angariam recursos no mercado primário e secundário de ações, de modo a cumprirem requisitos de governança e transparência para enfrentarem adequadamente a acirrada concorrência nos mercados nacional e internacional, nos quais atuem. 7. Assim, a criação desse direito trabalhista, de índole não obrigatória e extraordinária, não pode ser imposta às sociedades anônimas. Fica a depender destas a concepção do benefício no âmbito de cada sociedade empresária. Uma vez instituído o direito pelo respectivo estatuto social, os representantes dos empregados deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela própria companhia, em conjunto com as entidades sindicais representativas da categoria. 8. Naturalmente, a decisão sobre a correção na instituição do direito em cada caso concreto caberá ao Judiciário, ao ser provocado. Em sede de conflito de competência, caberá apenas definir o órgão judicial competente para processar e julgar as ações. 9. A relação jurídica em evidência não deriva imediatamente da relação de trabalho ( CF, art. 114, I) ou de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ( CF, art. 114, IX) ou, ainda, de litígio acerca de representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores ( CF, art. 114, III), pois decorre diretamente de previsão estatutária da companhia, com supedâneo em norma de direito empresarial. 10. Conflito de competência parcialmente conhecido para, na parte conhecida, declarar a competência da Justiça Comum Estadual, no caso, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG, nos termos da Súmula 170/STJ.
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Raul Araújo, e os votos dos Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Moura Ribeiro no mesmo sentido, a Segunda Seção, por maioria, decide conhecer parcialmente do conflito de competência e, na parte conhecida, declarar a competência da Justiça Comum Estadual para conhecer e decidir sobre o pedido de anulação de eleição para representante da classe dos trabalhadores a fim de compor o conselho de administração da Usiminas, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo, relator para acórdão, que retificou parcialmente seu voto proferido em sessão anterior. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista) e Moura Ribeiro. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignados pedidos de preferência pelas interessadas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas, representada pela Dra. Lívia Guimarães Gonçalves, e Jussara Martins Paiva Silva Araújo, representada pela Dra. Hérica Rangel Portela.
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