Cadastro Positivo de Motoristas - Juros Abusivos - Reis Revisional
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Além do Cadastro Positivo de CPF, a novidade agora é o Cadastro Positivo de Motoristas.
A atualização do Código Nacional de Trânsito que implementou mudanças na legislação de trânsito em 2021, trouxe também o Cadastro Positivo de Motoristas, regulamentado no início do mês de maio /2022 pelo Conselho Nacional de Trânsito, conforme publicação efetuada no Diário Oficial da União.
O chamado Registro Nacional Positivo de Condutores – RNPC, deverá conter a relação de motoristas que não cometeram infrações de trânsito durante os 12 últimos meses.
Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios poderão utilizar desse Cadastro Positivo de Motoristas para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores.
Esses benefícios poderão ser concedidos tanto por órgãos públicos quanto por empresas privadas, como por exemplo, desconto no Imposto sobra a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ou até mesmo estacionamentos e seguro do automóvel.
Contudo, insta frisar que cada ente da Federação poderá legislar de forma específica sobre essas vantagens, podendo, dessa forma, haver diferenças em cada lugar do país vez que os órgãos de trânsito estaduais tem competência sobre taxas.
De acordo com especialistas, a premiação de quem não comete infrações pode resultar em um trânsito melhor e mais seguro para todos.
Como deverá funcionar o Cadastro Positivo de Motoristas
Assim como funciona com o Cadastro Positivo de CPF, o Cadastro Positivo de Motoristas também não se dará de maneira automática, devendo o condutor autorizar a sua inclusão no RNPC.
Essa inclusão deverá se dar pela Carteira Digital de Trânsito – CDT ou então pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito.
Insta salientar que essa novidade já existe no Rio Grande do Sul desde o ano de 1999, por meio da legislação conhecida como "bom motorista".
Assim, há descontos no IPVA aos proprietários de veículos conforme o número de anos sem o cometimento de infrações.
Para condutores que não tiveram registros de multas nos últimos 36 meses, por exemplo, há o desconto de 15% sobre o imposto.
Dessa maneira, o benefício atingiu em 2022 quase a metade da frota tributável do estado.
Outro ponto importante do novo Cadastro Positivo de Motoristas esta em relação às pessoas que estão recorrendo de alguma infração, que somente poderão ingressar no cadastro após o fim do processo.
Além disso, a resolução determina a exclusão do motorista do sistema de Cadastro Positivo de Motoristas se ele perder o direito de dirigir, se a CNH estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias ou se o motorista estiver cumprindo pena privativa de liberdade , devendo dessa forma o sistema ser integrado ao Poder Judiciário.
Os dados deverão ser atualizados mensalmente, até o oitavo dia útil, e a consulta deverá ser pública.
Para se cadastrar no sistema, o motorista deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico disponibilizado.
A autorização implica em consentimento do motorista na divulgação pública dos dados, podendo ele ser excluído do sistema caso faça tal solicitação.
Outras Vantagens do Cadastro Positivo de Motoristas
Além da esperada isenção de taxas ou descontos em tributos pelos órgãos públicos, há a expectativa que o novo Cadastro Positivo de Motoristas traga vantagens junto a empresas privadas.
Dentre elas, há a expectativa da concessão de descontos no aluguel de veículos, pedágios de rodovias e até mesmo em estacionamentos rotativos.
E os benefícios não devem parar por ai.
O alívio no bolso pode vir também na contratação de seguros automotivos, sendo que algumas seguradoras já valorizam o "bom motorista" com faixas de descontos associadas ao comportamento do condutor, além do seu envolvimento ou não em colisões.
Por fim, a principal expectativa do Cadastro Positivo de Motoristas é que exista um atrativo para aqueles que não são bons motoristas a melhorarem sua conduta no trânsito.
E para aqueles condutores que possuem seu veículo financiado, a atenção deve ser redobrada com a cobrança de juros abusivos bancários.
A cobrança de juros abusivos encarece o contrato e faz com que as parcelas pesem cada vez mais no bolso do motorista, mas graças a revisão de contrato, é possível reverter essa situação.
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