Andamento do Processo n. 0010444-94.2010.8.26.0664 - Procedimento Ordinário - 08/04/2016 do TJSP
Processo 0010444-94.2010.8.26.0664 (664.01.2010.010444) - Procedimento Ordinário - Haidee Dias de Castro Felix -(ciencia às partes do e-mail recebido - DEMANDA ATENDIDA - BENEFICIO CESSADO - JULGADO
Andamento do Processo n. 0021725-71.2012.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - 23/04/2015 do TJSP
Processo 0021725-71.2012.8.26.0019 (019.01.2012.021725) - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Pascoal Maceti - Pigma Construções Ltda - Proc. 1913/12 Vistos.
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17021 SP 0017021-23.2012.4.03.9999 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO CESSADO. REPETIÇÃO DE VALORES AO INSS. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ NÃO ILIDIDA. - O beneficiário não está obrigado a devolver verbas de cunho alimentar recebidas de boa-fé. - Das provas constantes nos autos, notadamente do que consta no depoimento pessoal da ré, não restou ilidida sua presunção de boa-fé. - Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada - Agravo não provido.
TJ-SP - Apelação APL 723834220118260114 SP 0072383-42.2011.8.26.0114 (TJ-SP)
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO BENEFÍCIO CESSADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVENTUAIS DIFERENÇAS ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANUTENÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso desprovido.
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14877 SP 0014877-47.2010.4.03.9999 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PODERES DO RELATOR. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO CESSADO. 1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , caput e § 1º-A, do CPC ). 2 - Tendo sido cessado o benefício de auxílio doença concedido ao cônjuge da autora, por irregularidade na sua concessão, mediante processo administrativo em que assegurada a ampla defesa e o contraditório, patente a perda da qualidade de segurado por ocasião do óbito. 3 - Agravo legal do INSS provido.
TJ-RS - Agravo AGV 70042174904 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEPOIS DE CESSADA A DEPENDENCIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042174904, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/05/2011)
TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25104 MG 0025104-09.2012.4.01.0000 (TRF-1)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA. LAUDO MÉDIDO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS, ATESTANDO A PERMANÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE QUE DEU ENSEJO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CESSADO. RESTABELECIMENTO ATÉ A REALIZAÇAÕ DA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a perícia médica realizada pela Autarquia Previdenciária goze de presunção de legitimidade, os documentos trazidos aos autos demonstram a permanência da incapacidade laboral da autora, impondo-se o restabelecimento do auxílio doença até a realização da perícia judicial. 2. Agravo regimental não provido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20274 SP 2007.03.99.020274-8 (TRF-3)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO INOCORRENTE. PERCEPÇÃO DE APONSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR SUPERIOR AO DO BENEFÍCIO CESSADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O benefício de auxílio-acidente que o autor usufruía desde 1989 foi cancelado em 02 de outubro de 2003, dia anterior ao início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento da inacumulabilidade dos benefícios. O autor permaneceu sem receber o auxílio-acidente de maio de 2004 a janeiro de 2006, mas sem prejuízo do recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A renda mensal inicial da sua aposentadoria foi fixada em R$ 1.662,13, denotando que ele passou a ter proventos em valores superiores aos que recebia anteriormente. A obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição não o impedia de continuar desenvolvendo atividade profissional, posto que tal impedimento somente se aplica aos benefícios por incapacidade ( § 2º do art. 18 e art. 47 da Lei 8.213 /91). Não há como imputar à cessação do auxílio-acidente a causa das aflições e constrangimentos que o autor afirma ter passado, uma vez que passou a ter proventos em valor superior aos que recebia anteriormente. Apelação improvida.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6592 GO 2007.01.99.006592-2 (TRF-1)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ÓBITO EM 07.12.1993, ANTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora em 29.12.1993, com DIB em 07.12.1993 (fl. 24), porém foi cessado em 01.11.2005 por supostas irregularidades. 2. Início de prova material: a própria certidão de óbito, na qual consta a profissão do finado como lavrador (fl. 13). Precedentes. 3. As testemunhas ouvidas comprovam a qualidade de trabalhador rural do falecido e convivência do casal até a data do óbito (fls. 61/62). A Lei nº. 8.213 /91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material. 4. A correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação (Lei nº 6.899 , de 8 de abril de 1981, e MCJF). 5. Juros moratórios: são de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual ficado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 6. Restabelecimento imediato do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 7. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 4 e 5.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18449 SP 2010.03.00.018449-7 (TRF-3)
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO INVALIDEZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO CESSADAS AS CONDIÇÕES QUE O ENSEJARAM. POSSIBILIDADE. 1. Somente é vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos seguintes casos: a) para o fim de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou concessão de aumento ou extensão de vantagens; b) quando não seria possível a concessão de liminar em mandado de segurança; e c) quando o objeto da tutela esgota o objeto da ação de conhecimento, não estando entre as vedações a concessão de benefício de prestação continuada, uma vez que poderá ser cessado caso a antecipação seja cassada ou a ação julgada improcedente. 2. O auxílio-invalidez está previsto atualmente no art. 3º, XV, da MP 2.215-10/2001 como "direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo". 3. É pressuposto para a percepção do auxílio-invalidez a necessidade de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, ainda que na própria residência, podendo ser revogado o benefício quando não mais existirem as condições que o ensejaram. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo regimental.