Câmara Municipal de Conselheiro Pena - Organograma
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO
COORDENADORIA DE CONTROLE FINANCEIRO
PRESIDENCIA DA CAMARA
RECEPÇÃO DA CAMARA
SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA
Praça João Luiz da Silva, 156, Praça João Luiz da Silva, 156 ? Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, Telefone:(33) 3261-2510
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Segunda à Sexta-feira de 07:00 horas às 13:00 horas
Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510
Art. 11. Compete a Assessoria Jurídica prestar orientação jurídica aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, no sentido de assegurar os direitos e fazer cumprir os deveres dos cidadãos em benefício da coletividade, além de:
I -	executar intervenções judiciais e representar o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias;
II -	assistir em assuntos jurídicos o Presidente;
III -	representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo;
IV -	promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
V -	manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
VI -	colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
VII -	redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
VIII -	promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;
IX -	zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
X -	emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
XI -	assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico;
XII -	redigir os Projetos de Leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os repensáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
XIII -	orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
XIV -	organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Legislativo;
§ 1o. A Assessoria Jurídica poderá contar com estagiários para funções de apoio, recrutado através de Convênio com as Faculdades de Direito da região e remunerado mediante arbitramento do Presidente da Câmara.
DEJAIR SOARES DA SILVA
Art. 13. O Departamento de Contabilidade compõem-se da seguinte unidade interna:
I -	Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio.
§ 1º. Compete ao Departamento de Contabilidade, prestar orientação contábil financeira a todos os Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal, no sentido de orientar a elaboração de peças orçamentárias e aprovação de matérias de caráter financeiro, além de:
I -	manter o controle Orçamentário e Financeiro da Câmara Municipal em todos os níveis;
II -	acompanhar o atingimento dos objetivos e metas estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III -	acompanhar a execução das metas previstas no Plano Plurianual;
IV -	fazer a escrituração contábil simultaneamente no Sistema Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
V -	manter controle sobre os créditos adicionais e especiais;
VI -	realizar avaliação periódica dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária do Legislativo;
VII -	escrituração do Diário e Razão;
VIII -	avaliar o fluxo de caixa;
IX -	certificar a idoneidade dos documentos contábeis;
X -	orientar a formação de um processo de pagamento;
XI -	fazer confronto periódico entre o razão analítico dos restos a pagar e efeitos a pagar e o Razão Geral Contábil;
XII -	manter controle sobre os restos a pagar;
XIII -	manter controle contábil sobre o patrimônio do município sob a responsabilidade do Legislativo Municipal;
XIV -	elaborar a prestação de contas do Legislativo;
XV -	elaborar bimestralmente os relatórios resumidos da execução orçamentária, gastos com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVI -	elaborar semestralmente o relatório de gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVII -	manter o Presidente da Câmara informado quando ocorrer descumprimento dos limites constitucionais.
XVIII -	organizar em pastas os comprovantes de despesas em obediência as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado;
XIX -	encadernar em capa dura mensalmente, contendo a assinatura do Presidente da Câmara e do responsável pela Contabilidade demonstrando o número do CRC, os seguintes documentos contábeis:
a)	demonstrativo do numerário mensal;
b)	balancete da receita extraorçamentária;
c)	demonstrativo da arrecadação extraorçamentária;
d)	minuta de receita extraorçamentária diária e sintética;
e)	demonstrativo da despesa orçada com a realizada;
f)	demonstrativo da despesa empenhada com a quitada;
g)	diário;
h)	razão por conta bancária;
i)	razão geral, consolidado;
j)	relatório de tesouraria;
k)	conciliações bancárias;
l)	extratos bancários;
m)	demonstrativo de despesa com a folha de pagamento;
n)	demonstrativo da despesa com pessoal;
o)	quaisquer outros demonstrativos ou relatórios específicos da Contabilidade.
XVIII -	as encadernações deverão ser confeccionadas com três cópias com as seguintes destinações:
a)	a original para os arquivos da Câmara e para uso do Tribunal de Contas do Estado;
b)	primeira cópia para o Sistema de Controle Interno;
a)	segunda cópia para o Presidente da Câmara;
§ 2º. Sob coordenação do Departamento de Contabilidade, são atribuições da Divisão de Recursos Humanos e patrimônio:
I -	confecção de pasta individual dos Vereadores e Servidores;
II -	manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes aos Recursos Humanos, tais como:
a)	Resolução de Contratação Temporária;
b)	Estatuto dos Servidores;
c)	Leis Municipais de Reajuste e Revisão Geral;
d)	Consolidação da Legislação do Trabalho;
e)	tabelas e instruções do ? INSS;
f)	pareceres jurídicos, contábeis e do Controle Interno;
g)	Constituição Federal;
h)	Constituição Estadual;
i)	Lei Orgânica Municipal;
j)	Leis Municipais;
k)	relatórios dos programas de saúde dos servidores exigidos pela Previdência.
III -	manter controle mensal do regime previdenciário;
IV -	manter controle de nomeação e exoneração de servidores;
V -	manter a ficha financeira atualizada dos Vereadores e Servidores, por meio eletrônico ou manual;
VI -	manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e a vigência do contrato, prorrogação acompanhado do respectivo termo aditivo;
VII -	manter pesquisa de assiduidade dos Servidores através de modelo específico;
VIII -	controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos;
IX -	controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases;
X -	controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
XI -	controle das exigências contidas nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XII -	criação do sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § 1º Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal;
XIII -	instituir e manter programa de reciclagem e treinamento permanente dos servidores, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores;
XIV -	controle e elaboração da folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando junto à folha de pagamento certidão que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções;
XV -	manter controle da folha dos Vereadores em pasta separada;
XVI -	acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente;
XVII -	aplicação das normas pertinentes ao setor contido na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVIII -	controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o correto preenchimento da GFIP;
XIX -	calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamentos;
XX -	manter a contabilidade da Câmara Municipal informada de todas as ações da Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio;
XXI -	solicitar parecer escrito da Assessoria no caso que requer.
XXII -	como medida de segurança, a Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio, deverá providenciar e manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos servidores do Legislativo, em lugar seguro, fora das dependências da área;
XXIII -	a Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio deverá manter cadastro e registro de servidores, organizados por unidades orçamentárias;
XXXI -	a Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio providenciará apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente.
XXII - manter atualizado o rol dos bens próprios de natureza mobiliária e imobiliária do Município sob a responsabilidade do Legislativo;
XXIII - confeccionar os termos de guarda e de responsabilidade dos bens de natureza móvel, inclusive recolhendo as assinaturas dos detentores da guarda dos mesmos;
XXIV - manter registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável;
XXV - manter registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis do município utilizados pelo Legislativo;
XXVI - recomendar ao Presidente as providências necessárias à conservação dos bens municipais, podendo, para tanto, proceder à produção antecipada de provas periciais e fotográficas;
LINDOMARQUES FERREIRA LOPES
Art. 12. O Departamento Financeiro compõem-se das seguintes unidades internas:
I -	Divisão de Compras, Licitações e Contratos.
§ 1º. Compete ao Departamento Financeiro, a prática das seguintes atividades:
I -	publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
II -	manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica com fechamento de saldos;
III -	escrituração de livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônica;
IV -	emissão de boletim diário de caixa;
V -	manter a movimentação financeira em bancos oficiais;
VI -	emissão cheques assinados por no mínimo duas pessoas;
VII -	realizar a conciliação regular dos saldos bancários;
VIII -	manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro;
IX -	manter o acesso restrito de pessoas estranhas ao departamento;
X -	autorizar pagamentos somente mediante nota de empenho, depois de obedecido todas as suas fases;
XI -	manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso;
XII -	não permitir a existência de cheques pessoais no departamento;
XIII -	elaborar fluxo de caixa.
§ 2º. Sob coordenação do Departamento Financeiro, são atribuições da Divisão de Compras, Licitações e Contratos:
I - elaborar fluxo de material consumido pelas unidades administrativas da Câmara;
II - manter controle específico de entrada e saída de material e bens sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal;
III - efetuar o controle administrativo de dispêndios com material de consumo e de reparos de material permanente;
IV - escriturar o movimento interno de bens de consumo, bem como o controle de seu fluxo, através do sistema de requisição;
V - informar ao Presidente, em caráter confidencial e por escrito, as alterações de níveis de consumo de material de expediente, combustíveis de outros bens de consumo;
VI - registrar as ocorrências relativas ao fornecimento irregular de bens ou de qualidade dos produtos fornecidos à Câmara Municipal;
VII - as novas compras só poderão ser autorizadas após a verificação do estoque;
VIII - a Divisão de compras solicitará a Contabilidade da Câmara, a emissão da nota de empenho que deverá conter a autorização do Presidente;
IX - os processos Licitatórios e contratos deverão ser submetidos a apreciação do Sistema de Controle Interno e do Assessor Jurídico que emitirão pareceres atestando sua regularidade;
X - verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições, providenciando a conferência e liquidando a despesa e atestando o recebimento dos materiais e ou serviços;
XI - as demais atribuições da Divisão de Compras, Licitações e Contratos deverão ser regulamentadas por ato da Presidência ou pelo Sistema de Controle Interno do Legislativo.
Pca João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510
MARCOS FELICISSIMO GONÇALVES
Ao Gabinete do Presidente compete prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos relacionados com representação política, atendimento ao público e articulação com as autoridades políticas federais, estaduais e municipais.
Art. 8o. Ao Gabinete do Presidente compete prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos relacionados com representação política, atendimento ao público e articulação com as autoridades políticas federais, estaduais e municipais.
Art. 9o. Compete a Secretaria Geral da Câmara Municipal prestar assistência ao Presidente do Legislativo Municipal e aos demais Vereadores no desempenho de suas atribuições.
§ 1o. São atribuições da Secretaria Geral da Câmara:
I -	receber, abrir, protocolar e encaminhar toda a correspondência enviada à Câmara Municipal;
II -	redigir, fazer assinar, protocolar e expedir a correspondência da Câmara;
III -	promover o andamento de todos os papéis em plenário e nas Comissões;
IV -	redigir e fazer publicar as atas das reuniões na forma da legislação em vigor;
V -	emitir, expedir e receber documentos afetos à Câmara;
VI -	Informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara, dentro de sua competência;
VII -	receber, identificar e encaminhar as pessoas que se dirigem à Câmara;
VIII -	determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros atos normativos;
IX -	determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
X -	determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal;
XI -	determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
XII -	criar e manter atualizada a home page da Câmara Municipal, fazendo constar todas as publicações de caráter informativo, educativo ou de orientação social;
XIII -	cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal.
Art. 14. O Departamento de Serviços Gerais da Câmara compõem-se das seguintes unidades internas:
I -	Divisão de Copas;
II -	Divisão de Manutenção, Conservação e Limpeza.
§ 1º. Constitui obrigação do Departamento de Serviços Gerais da Câmara, em conjunto com as suas unidades internas, a prática das seguintes atividades:
I -	zelar pelos serviços de recepção, portaria, limpeza do prédio, manutenção, serviços externos, postar correspondências, fotocopiar e autenticar documentos, providenciar abastecimento da cantina e copa, manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo;
II -	manter o controle sobre os veículos da Câmara Municipal, motorizados ou não, zelando pela sua manutenção, segurança e guarda, elaborando relatórios sobre quilometragem percorrida e o consumo de combustíveis e manutenção;
III -	zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as reuniões ou fora delas;
IV -	manter controle sobre os serviços e uso de telefone pelos Servidores, Vereadores e outras pessoas devidamente autorizadas pelo Presidente;
V -	exercer função correlata por determinação do Presidente.
Art. 10. O Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal é o órgão responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão dos recursos públicos, além de:
I -	exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III -	salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo;
IV -	prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;
V -	precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;
VI -	assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável;
VII -	estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de instruções normativas;
VIII -	dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização;
IX -	garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da legalidade;
X -	verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações;
XI -	promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e a qualidade dos produtos e serviços em consonância com seus objetivos;
XII -	assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos;
XIII -	salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;
XIV -	assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico atualizado;
XV -	assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente;
XVI -	adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição.
I -	Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias;
XI -	Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico;
XII -	Redigir os Projetos de Leis inclusive as justificativas dos mesmos, justificar os vetos nos mesmos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os repensáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo;
Pça João Luiz da Silva,, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510
VALNEY DE SOUZA FRANCA
Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;
-cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos diversos segmentos da sociedade;
-divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente;
-fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara Municipal ou em que ela participe e promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Câmara Municipal na sociedade.
I- elaborar ?releases? para divulgação na imprensa local, regional e nacional;
II fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da Câmara ou os Vereadores participem;
III noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação do Município;
IV acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de comunicação; selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação;
V coletar notícias correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente da e aos Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio;
VI orientar o Presidente, Vereadores e demais servidores da Câmara sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras, organizando e promovendo a solenidade e eventos diversos, inclusive o registro de presença de autoridades e empresários quando de visita dos mesmos ao Município e à Câmara;
VII? elaborar o noticiário da Câmara Municipal;
VIII planejar campanhas de divulgação administrativa, bem como a preparação de informativos e comunicados para o público interno da Câmara Municipal;
IX preparar os atos e documentos para publicação oficial;
X fornecer informações e manter contatos com jornalistas credenciados e órgãos de imprensa em geral;
XI organizar e coordenar as entrevistas coletivas ou exclusivas do Presidente, Vereadores e, ser for o caso, outras autoridades do Município;
I - elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;
II - coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
III - elaborar balancetes mensais e o balanço anual;
IV - fazer as prestações de contas da Câmara;
V - auxiliar vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
VI - assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
VII - examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio
VIII - elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária
IX - propor normas internas contábeis;
X - assinar atos e fatos contábeis;
XI - organizar dados para a proposta orçamentária
XII - dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
XIII - analisar balanços;
XIV - colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-los;
XV - assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária
XVI - controlar verbas recebidas e aplicadas;
XVII - executar serviços de auditoria interna;
I - implantar regulamentos internos do Sistema de Controle Interno;
II - criar procedimentos e rotinas de trabalho;
III - elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);
IV - atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000);
V - fiscalizar os gastos com o Legislativo e Pessoal;
VI - assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
VII - assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
VIII - oferecer treinamento para os servidores da Câmara;
IX - Assessoria na elaboração de contratos e projetos de Lei;
X - exercer as atribuições do Sistema de Controle Interno, nos termos desta Resolução.
I - programar, orientar, coordenar e controlar a execução do orçamento anual;
II - manter os registros das contas e depósitos bancários em nome do Legislativo, fornecendo a contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles;
III - manter em dia a escrituração do caixa;
IV - efetuar, sob determinação e mediante cheques assinados pelo Presidente todos os pagamentos;
V - prestar as informações solicitadas pelo Presidente da Câmara, sobre a situação financeira do Legislativo;
VI - promover junto à Secretaria Municipal da Fazenda o Levantamento dos duodécimos devidos à Câmara Municipal;
VII - elaborar a proposta orçamentária para o Legislativo;
VIII - coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas a contabilidade e o controle financeiro da àrea administrativa do Legislativo;
IX - manter atualizados os prontuários;
X - elaborar folhas de pagamentos;
XI - controlar concessão de férias e outros benefícios conferidos aos servidores;
XII - informar processos que envolvam interesses de servidores da Câmara;
XIII - desempenhar outras atividades referentes a administração de material da Câmara, orientando e supervisionando o controle do patrimônio e o almoxarifado.
I - Acompanhar o andamento de projetos em tramitação na Câmara Municipal, comparecendo nas reuniões da Câmara Municipal;
II - Responder, em nome do Presidente, os ofícios e requerimentos ao mesmo destinado, oriundos do Executivo, outras entidades ou dos Vereadores;
III - Discutir com os Vereadores e Assessores assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
IV - Discutir com os Vereadores e Assessores, a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais;
V - Acompanhar o Presidente da Câmara, os servidores e Assessores do Legislativo, os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada;
VI - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica e Contábil sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
VII - Supervisionar o correto envio da documentação à Câmara Municipal por ocasião da prestação de contas do Prefeito ou outra qualquer que for solicitada pela mesma;
VIII - Coordenar os serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal;
IX - Determinar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
X - Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
XI - Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal;
XII - Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
XIII - Elaborar o cronograma financeiro dos repasses do Executivo Municipal ao Poder Legislativo;
XIV - Programar, orientar, coordenar e controlar a execução das dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo Municipal;
XV - Manter o registros das contas e depósitos bancários em nome do Legislativo Municipal, fornecendo a Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles;
XVI - Sob determinação do Presidente emitir e assinar juntamente com o mesmo os cheques para os pagamentos, depois de observado as fases de processamento da despesa do Legislativo;
XVII - Prestar informações ao Presidente ou a quem ele autorizar, sobre a situação financeira do Legislativo;
XVIII - Realizar levantamento junto a Secretaria Municipal da Fazenda os valores dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, observando o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal do Brasil;
XIX - Auxiliar a Contabilidade na discriminação das dotações orçamentárias das despesas do Legislativo Municipal, com a finalidade de constar na Proposta Orçamentária Anual;
XX - Verificar a exatidão e a legitimidade dos valores lançados em conta corrente pelas instituições bancárias contratadas;
XXI - Manter a guarda dos extratos bancários, avisos de lançamento e outros informativos relativos à movimentação de numerários;
XXII - Desempenhar outras atividades inerentes ao Departamento Financeiro e a Contabilidade da Câmara;
MAELI FERREIRA ABELHA
I - Providenciar a confecção de pasta funcional de cada servidor;
II - manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: Resolução de Contratação Temporária, Estatuto dos Servidores, Leis Municipais de Reajuste e Revisão Geral, CLT, tabelas e instruções do - INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal;
III - manter controle mensal do Controle do regime previdenciário;
IV - manter controle de admissão e demissão dos servidores;
V - manter a ficha financeira atualizada de cada servidor, por meio eletrônico ou manual;
VI - manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo;
VII - manter pesquisa de assiduidade do Servidor através de modelo específico;
VIII - manter controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos;
IX - manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases;
X - manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
XI - manter controle das exigências contidas nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XII - solicitar a criação do sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § 1º Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal;
XIII - incentivar a criação de programa de reciclagem e treinamento permanente do servidor, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores;
XIV - manter controle e elaborar da folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando junto à folha de pagamento certidão que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções;
XV - manter controle da folha dos Vereadores em pasta separada;
XVI - acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente;
XVII - manter controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o correto preenchimento da GFIP;
XVIII - calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamentos;
XIX - manter a contabilidade da Câmara Municipal informada de todas as ações da Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio;
XX - como medida de segurança, manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos servidores da Câmara Municipal, em lugar seguro, fora das dependências da área;
XXI - manter cadastro e registro de servidores, organizados por unidades orçamentárias;
XXII - providenciar apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a Folha de Pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente.
DEBORA LOPES VIEIRA
I - desincumbir-se dos serviços de recepção e portaria;
II - manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas
III - atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
IV - receber, anotar e transmitir recados
V - organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
VI - zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho;
VII - manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;
VIII - sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos;
I - realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
II - servir café e lanches;
III - executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;
IV - Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
V - Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
VI - Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
VII - Limpar as dependências do prédio público, varrendo, lavando e encerando assoalhos, pisos escadas, ladrilhos e vidraças;
VIII - Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
IX - Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame;
X - Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
XI - Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno;
XII - Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
XIII - Remover ou arrumar móveis e utensílios;
XIV - Solicitar material de copa e cozinha;
XV - Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes;