3. Liberalismo. A Primeira República. Regime do Estado Novo. Revolução do 25 de Abril e Constituição de 1976. Uma visão panorâmica do Estado Português actual.
4. Organização Administrativa (Portugal). Evolução histórica. A Administração actual. Administração do Estado: Direta ( Governo e ministérios). Indirecta (Institutos Públicos e empresas Públicas). Autónoma ( territorial e não territorial). Independente (do Governo).
7. Pessoas colectivas públicas: Noção. Órgãos. Serviços públicos: duas perspectivas sobre os serviços públicos.
Esta UC pretende promover a aquisição de competências no domínio da organização administrativa vigente na ordem jurídica portuguesa e reflexão crítica sobre os modelos possíveis. Em suma tem como objetivos: (i) preparar os Mestrandos nas matérias jurídicas essenciais para o bom funcionamento das instituições administrativas, nos seus vários níveis; (ii) aprofundar o conhecimento e domínio dos diplomas jurídicos aplicáveis na Administração Autárquica; (iii) preparar os Mestrandos na abordagem jurídica das questões centrais relacionadas com a descentralização e desconcentração de poderes administrativos; (iv) estimular a reflexão crítica sobre os modelos alternativos de organização administrativa, incentivando o estudo de modelos diferentes, como sucede com o modelo seguido na vizinha Espanha. (v) aprofundar conhecimentos essen ciais ao cumprimento dos princípios constitucionais da Organização Administrativa.