DIREITO DO PETRÓLEO | FGV DIREITO RIO
Miguel de Oliveira Mirilli
A partir da necessidade de atração de investimentos, em especial de capital estrangeiro, e da necessidade de desenvolvimento da indústria do petróleo, o Poder Constituinte editou a Emenda Constitucional nº 9/95, que trouxe a possibilidade de a União contratar empresas privadas e públicas para a exploração e produção de jazidas de petróleo e gás. As atividades de Exploração e Produção de petróleo são relevantes para o desenvolvimento de qualquer país e correspondem a 10% do PIB do Brasil. Com a exploração na camada pré-sal, esse patamar chegará a 20% do PIB. As atividades desta indústria estão submetidas à legislação específica, nas áreas contratuais, regulação, tributação e ambiental.
Introduzir conhecimentos básicos sobre o contexto normativo aplicado à indústria do petróleo, capacitando os alunos a compreender a legislação aplicável aos contratos e negócios relacionados com este setor produtivo.
1.	Evolução história da indústria do petróleo. Emenda Constitucional nº 9/95. (1 aula)
2.	Legislação Petrolífera – Direitos de Exploração e Produção e Regulação do setor. (2 aulas)
3.	O papel da ANP e demais órgãos de governo envolvidos na atividade. (2 aulas)
4.	Participações Governamentais. (1 aula)
5.	Principais Modelos de Contratos. (1 aula)
6.	Contrato de Concessão e Licitação. (3 aulas)
7.	Joint Ventures na Indústria do Petróleo. (4 aulas)
8.	Contrato de unitização e cláusula de arbitragem. (1 aula)
9.	Novos regimes de exploração para a camada de pré-sal. (3 aulas)
10.	Contratos para realização de atividades de E&P e tributação. (3 aulas)
11.	Contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens para a Petrobras. (1 aula)
12.	Regulação de gás. (1 aula)
13.	Licença Ambiental e Responsabilidade Civil na Indústria do Petróleo. (2 aulas)
ARAGÃO, Alexandre Santos de. As concessões e Autorizações Petrolíferas e o Poder Normativo da ANP. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n.228, abr/jun 2002
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