Direitos do consumidor em matrículas escolares | Nova Consulta - CPF - CNPJ
Antes de assinar um contrato de matrícula, os alunos ou responsáveis precisam estar atentos aos seus direitos, portanto, veja abaixo quais são estes direitos no momento de se matricular em uma instituição de ensino:
Todo estudante também é considerado consumidor, já que tem seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, é importante que todos saibam seus direitos no momento de fazer a matrícula em uma instituição educacional. Então, veja alguns destes direitos abaixo:
A escola ou universidade deve disponibilizar as cláusulas da matrícula escolar com o mínimo de 45 dias antes do encerramento da matrícula; no contrato devem constar todas as informações, como, por exemplo, o valor da anuidade ou semestralidade, quantidade de pessoas por sala e prazo para a desistência da reserva; o aluno fica desobrigado a pagar gastos extraordinários, ou seja, que não estejam no contrato; a matrícula não pode ser cobrada como a 13º mensalidade; se o aluno desistir da matrícula após o início das aulas, a instituição poderá cobrar até 10% do valor das mensalidades como multa; e as instituições não podem proibir de assistir às aulas ou expulsar um aluno por sua inadimplência, durante o ano letivo.