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Lei dos Designers de Interiores ratifica que as execuções precisam ser feitas pelos arquitetos e urbanistas
A Câmara dos Deputados manteve os vetos feitos pela Presidência da República à Lei 13.369/2016, que garante o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes, sem afetar as atribuições profissionais de arquitetos e urbanistas
Foram vetados, em dezembro de 2016, trechos do texto que reconheciam como designers de interiores apenas os profissionais de alguns cursos superiores específicos e que tratavam projetos de designers de interiores como obra intelectual. A manutenção dos vetos garante que qualquer pessoa possa exercer a profissão, uma vez que a Constituição permite o livre exercício profissional, vedadas apenas as profissões que envolvam a saúde e segurança da população – o que não é o caso.
A Lei 13.369/2016 determina que atividades que visem a alterações nos elementos estruturais devem ser aprovadas e executadas por profissionais capacitados e autorizados na forma da lei, ou seja, alterações estruturais em imóveis só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas e engenheiros.