CAEPF - Seven Treinamentos
INFORME – SEVEN 20/18
Instrução Normativa nº 1.828/18 – Instituição do CAEPF
Na data de 11/09/18, foi publicado no DOU a Instrução Normativa nº 1.828/18, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
De acordo com a referida norma, o CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O artigo 4º da norma em comento, destaca que serão obrigadas ao CAEPF, as pessoas físicas que exercerem atividades econômicas de contribuinte individual, em destaque para aqueles que contratarem segurado especial, produtores rurais, titulares de cartório, pessoa física que adquirir produção rural, e o equiparado a empresa desobrigado ao cadastro CNPJ. Vejamos o artigo na integra:
Quanto a forma de realizar a inscrição o artigo 5º da IN nº 1.828/18, nos esclarece que a inscrição será realizada no portal eCAC da RFB, ou ainda nas unidades de atendimento, podendo ser inclusive efetuada de ofício por decisão administrativa ou determinação judicial.
Ainda o §1º do artigo 5º da norma, estabelece que o prazo para o contribuinte realizar a sua inscrição é de trinta dias, contado do início da atividade, e se for realizada através do eCAC da RFB, o acesso poderá ser feito por meio do portal do eSocial. Segue abaixo o artigo 5º:
Por fim, quanto a transição entre CEI e o CAEPF o artigo 23 da Instrução Normativa nº 1.828/18, menciona que no período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019, as duas inscrições coexistiram, sendo o CAEPF facultativo, até mesmo em razão do fato do segurado especial e do produtor rural entrarem no eSocial a partir de janeiro de 2019.