* para além da prova documental, arrolou testemunhas, pois toda a prova terá que ser indicada no petitório;
De anotar que a petição, subscrita pelo advogado constituído pela impugnante, deu entrada no 4º Serviço de Finanças do Porto, muito embora dirigido ao Tribunal de 1ª Instância da área.
2 - Se tiver sido expedida carta precatória, a oposição poderá ser deduzida no órgão da execução fiscal deprecado, devolvendo-se a carta, depois de contada, para seguimento da oposição.»
Ainda que efémera seja a estadia da oposição no Serviço de Finanças, aqui se quedando o estrito tempo necessário 210 para ser informada.
Logo depois, subirá ao Tribunal Tributário competente, onde virá a ser decidida, não fosse o monopólio de competência do areópago. 211
Ainda a propósito do mesmo exemplo, e porque foi apresentado em forma articulada, é de questionar da sua imperatividade ou não.
Não havendo, no processo tributário, 212 despacho saneador ou sequer fase semelhante, não carecem as peças de apresentar forma articulada. 213