Relator apresentou 20 novas emendas ao texto que deve ser votado no plenário ainda neste ano
13/11/2019 | 17:48
Texto deve ser votado no plenário ainda neste ano | Foto: Assembleia Legislativa do RS / Divulgação / CP
O deputado Gabriel Souza (MDB) entregou, na tarde desta quarta-feira, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o seu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 431/2019, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, revogando o atual, vigente sob a Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000. O parlamentar, que abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade ao relatório, analisou a constitucionalidade dos 216 artigos do projeto original e apresentou mais 20 emendas ao texto. A proposta já havia recebido 28 emendas parlamentares durante o período em que tramitou em regime de urgência. Um dos pontos polêmicos no texto do novo Código Ambiental trata sobre a Licença Ambiental por Compromisso (LAC) feita por meio eletrônico.
Acolhendo sugestão do Ministério Público, o parlamentar incluiu no seu relatório um novo parágrafo ao texto, estabelecendo que: "a licença indicada no inciso VI do "caput" não poderá ser expedida nas hipóteses que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, a intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA".
Durante uma semana de consulta pública, foram encaminhadas 147 sugestões e, destas, cerca de 70% foram contempladas – parcial ou integralmente – no relatório entregue à CCJ. "Estabeleci critérios para avaliar as contribuições, excluindo aquelas que eram matéria inconstitucional, conflitavam com a legislação federal ou ainda que são de competência municipal", explicou Souza.
Foram recebidas sugestões de pessoas físicas e também das seguintes entidades: Ministério Público do Rio Grande do Sul, da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL, do Sindicato das Empresas de Energia Eólica do Rio Grande do Sul – SINDIEÓLICA-RS, da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA, da Associação Gaúcha dos Advogados de Direito Ambiental e Empresarial, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio Grande do Sul – OAB/RS, e da 2ª Companhia do 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar.
O parlamentar destacou ainda que deverá transformar a sua iniciativa de consulta pública, realizada através de e-mail e primeira vez utilizada na AL-RS, em projeto de resolução, alterando o Regimento Interno da Casa. Segundo ele, a experiência mostrou que o canal de diálogo pode ser um efetivo "método de participação social no Parlamento".
Após protocolar o parecer na CCJ, o deputado também fez um pedido de preferência para que o texto seja apreciado pelos membros da comissão já na próxima terça-feira. Se aprovado e houver acordo de líderes, a proposta poderá ser votada em plenário ainda em 2019.