Ø O capital inicial da ESC e suas posteriores alterações deverão ser realizados integralmente em moeda corrente, sendo que o valor total das operações financeiras por ela oferecidas não poderá ser superior ao capital realizado.
Ø A receita bruta anual da ESC não poderia exceder o limite daquela definida para Empresa de Pequeno Porte (EPP), que atualmente deve ser superior a 360 mil e igual ou inferior a 4,8 milhões, sendo que sua remuneração deve ocorrer somente por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos; podendo ainda utilizar do instituto de alienação fiduciária em suas operações de empréstimo;
Ø A ESC deverá providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e inadimplemento nos termos da legislação em vigor;
Ø Deve ser registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Imobiliários;
Ø Não se aplicam ás ESC as limitações de cobrança de juros estabelecidas pela Lei da Usura e pelo Código Civil;
Ø A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).