II – as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III – a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
IV – a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências. § 3o Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes
Na partilha do imóvel, este ficou 50% para a esposa Fulana e 50% para o filho Beltrano. Consta da escritura “O Direito Real de Habitação”. É assegurado o direito real de habitação para a viúva, conforme art. 1831 C. Civil.
No Código Civil do Theotonio Negrão nas notas explicativas, consta: “o direito real de habitação conferido ao cônjuge sobrevivente não exige o registro imobiliário”.