O Estado de São Paulo, n.46318, 10/08/2020. Política, p.A7
Políticos condenados até outubro de 2012 por compra de votos, por exemplo, já terão pena extinta em novembro
Decisão. TSE ainda deve avaliar questão sobre Ficha Limpa
Parecer elaborado pela assessoria técnica do tribunal, ao qual o Estadão/broadcast teve acesso, aponta que a prorrogação das eleições não pode barrar a candidatura de políticos classificados como ficha-suja apenas até outubro. O entendimento tem o apoio de ao menos três dos sete ministros que compõem o TSE. Segundo um integrante do tribunal, normas restritivas de direito não merecem interpretações elásticas.
"Por todo o exposto, consideram-se aplicáveis às eleições 2020 as disposições das súmulas 19 e 69 deste tribunal superior ( que trazem regras sobre a aplicação da lei), de modo que a contagem dos prazos de inelegibilidade deve observância ao critério dia a dia", ressalta o documento, que é só consultivo.
Falha. Provocado pelo deputado federal Célio Studart (PVCE), o TSE deve julgar nos próximos meses uma consulta feita com base em questionamentos do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) a respeito da aplicação da lei nestas eleições.