Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 761 de 07.12.2005 (Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências
IN Sec. Faz. - GO 761/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 761 de 07.12.2005
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
Art. 1º A arrecadação, a transferência e o controle das receitas estaduais reger-se-ão pelas normas integrantes do Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais adotado por esta instrução.
Parágrafo único. O Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, administrado pela Secretaria da Fazenda, é o sistema oficial de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo estadual.
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 920 de 30.09.2008.
DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
Art. 2º As receitas estaduais devem ser pagas em qualquer estabelecimento integrante da rede arrecadadora
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 925 de 27.11.2008.
Redação Antiga: "Art. 2º Os tributos e demais receitas estaduais devem ser pagos em qualquer estabelecimento integrante da rede arrecadadora."
§ 1º Compõem a rede arrecadadora os órgãos arrecadadores contratados para a prestação de serviço de arrecadação de receitas estaduais e suas extensões, assim entendidos: