Nota Pública a favor da especialização das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza | Combate Racismo Ambiental
A área infracional também possui sérios problemas, notadamente devido à cumulação de competências pela 5a Vara da Infância e Juventude, responsável pelo "Projeto Justiça Já". Este juízo é responsável tanto pelo 1o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, avaliando casos de internação provisória, remissão e arquivamento, assim como ao mesmo compete a execução de todas as medidas socioeducativas em Fortaleza de meio aberto e fechado, totalizando mais de 5.100 processos. As atividades de 1o atendimento e acompanhamento da execução socioeducativa são incompatíveis: não há especialidade no trabalho feito, as equipes técnicas ficam sobrecarregadas tendo que cumprir competências distintas, e não há uma atenção protetiva, sob a ótica do Sistema Único da Assistência Social, sobre os adolescentes em situação vulnerabilidade.
Crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento passam períodos superiores aos dois anos determinados pelo Art. 19, §2o, ECA, restando à espera da prestação jurisdicional em processos de destituição de poder familiar, guarda, tutela e adoção. Tais instrumentos jurídicos que poderiam atuar como mecanismos de reinserção familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade não estão sendo postos em prática, tornando o acolhimento em uma medida de caráter permanente e privando a criança ou o adolescente de um desenvolvimento dentro de um seio familiar.
Uma Vara da Infância e Juventude especializada em Medidas Protetivas
Uma Vara da Infância e Juventude especializada exclusivamente no 1o atendimento dos adolescentes acusados de cometerem atos infracionais