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Raquel Mascarenhas Álvares
1 Estatutos Com as alterações aprovados em Assembleia Geral de
2 ESTATUTOS DA GARE ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA Artigo Primeiro É constituída a associação GARE ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA ; adiante também designada por GARE ; Tem a sua sede à Rua António Ribeiro Chiado, 18, na freguesia do Bacelo, concelho de Évora; A GARE não tem fins lucrativos e durará por tempo indeterminado; A GARE é uma associação cívica, apartidária e não confessional Artigo Segundo Os fins a que se propõe a GARE são a intervenção cívica e social no âmbito de uma cultura de segurança rodoviária, assumindo que a sua concretização assenta nos seguintes objectivos: a) Favorecer a mudança social e individual de comportamentos e atitudes com vista à diminuição de riscos inerentes ao ambiente rodoviário; b) Promover a Saúde; c) Promover uma Cidadania Activa e Global e o respeito pelos Direitos Humanos; d) Promover o Desenvolvimento Sustentável; e) Promover a Igualdade de Oportunidades e de Género; f) Promover a Educação formal e não formal, bem como a formação e qualificação; Para a prossecução dos seus fins, a GARE poderá: a) Promover e realizar em qualquer parte do território nacional e no estrangeiro, quaisquer tipo de acções de sensibilização, debate, informação e formação, bem como projectos e intervenções de carácter social e comunitário; b) Conceber, produzir e distribuir materiais informativos, pedagógicos e científicos, participando e promovendo estudos e acções de investigação científica e tecnológica; c) Promover a instalação e gestão de Gabinetes de Apoio Rodoviário, e espaços específicos dirigidos a públicos específicos como as crianças, os jovens, os idosos, os turistas, os viajantes, entre outros;
3 ------d) Promover a defesa dos direitos dos utentes da estrada; e) Promover o apoio às vítimas de acidentes rodoviários e seus familiares, nomeadamente através da instalação e gestão de espaços de prestação de cuidados de saúde e de promoção do bem-estar; f) Estabelecer ligações e assinar protocolos e contratos com instituições, públicas, privadas ou outras, nacionais ou estrangeiras de que resultem benefícios para a promoção da cultura de segurança rodoviária; g) Incluem-se no disposto na alínea anterior a possibilidade da GARE participar no capital social de sociedades, desde que estas prossigam fins que não se mostrem incompatíveis com os seus objectivos, natureza jurídica e vocação social; h) Participar na formação e habilitação de indivíduos para a condução e circulação em meio rodoviário; i) Promover a formação específica visando a reabilitação de condutores; j) Promover a formação e aperfeiçoamento de examinadores, instrutores, directores de escolas de ensino de condução ou outros agentes e técnicos ligados ao ambiente rodoviário; l) Participar na instalação e gestão de centros de exames de condução para as diversas categorias de veículos; m) Promover, realizar ou apoiar eventos de carácter cultural, desportivo ou artístico de acordo com os fins acima referidos; n) Fomentar o espírito do associativismo e do voluntariado junto da população e das entidades públicas e privadas; o) Participar na discussão e definição de estratégias e políticas de acção, enquanto grupo de pressão junto das instâncias de decisão, com vista à elaboração e implementação de normas nacionais, comunitárias e internacionais; Artigo Terceiro São associados desta associação todas as pessoas individuais de maior idade ou colectivas que expressamente o desejem e manifestem a sua concordância com os objectivos da GARE e com os presentes estatutos
4 ------Artigo Quarto Nesta associação são admitidas três categorias de associados: Fundadores, Efectivos e Honorários; Associados Fundadores são todas as pessoas, individuais ou colectivas que, subscrevam os presentes Estatutos, ficando, para todos os efeitos legais, equiparados aos Sócios Efectivos; Associados Efectivos são todas as pessoas, individuais ou colectivas que, estão vinculados à associação mediante o pagamento de jóia e de quota; Associados Honorários são todas as pessoas, individuais ou colectivas, cuja acção for considerada pela Assembleia Geral como excepcionalmente honrosa e benéfica para a associação; esta categoria de associados fica isenta do pagamento de qualquer quota Artigo Quinto A admissão dos associados é feita após a apreciação de pedido escrito e identificativo dirigido à Direcção, a qual decidirá nesta matéria Artigo Sexto Os associados têm os seguintes deveres: a) Pagar atempadamente as quotas fixadas pela Direcção; b) Indemnizar a Associação dos prejuízos materiais que lhe possam causar; c) Aceitar e servir com zelo e gratuitamente os cargos para que foram eleitos; d) Colaborar com os Corpos Gerentes da Associação quando estes o solicitarem; e) Acatar as deliberações da Assembleia Geral Artigo Sétimo Os associados gozam dos seguintes direitos: a) Fazer parte dos Corpos Gerentes da Associação; b) Ter direito a um voto; c) Tomar parte nas Assembleias Gerais, intervindo nelas, eleger e ser eleito; d) Dirigir-se à Direcção e solicitar a intervenção desta em defesa de tudo o que diga respeito à prossecução dos fins enunciados nos Estatutos; e) Protestar na Assembleia Geral das eleições e deliberações desta, quando violem
5 os Estatutos ou sejam contrárias aos interesses da Associação; f) Recorrer para a Assembleia Geral das deliberações dos Corpos Gerentes que reputem injustas; g) Ser ouvido, antes de julgado, por qualquer infracção; h) Apresentar à Assembleia Geral, em qualquer sessão, ou ao seu Presidente, quando queiram, exposição escrita e fundamentada dos assuntos sobre que desejam que se delibere, os quais serão incluídos na Ordem de Trabalhos da sessão seguinte Artigo Oitavo Os órgãos sociais da GARE, eleitos pelo período de dois anos, são os seguintes: a) Assembleia Geral; b) Direcção; c) Conselho Fiscal; Artigo Nono A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados, no gozo pleno dos seus direitos, e nela reside o poder soberano da associação Artigo Décimo A mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Artigo Décimo Primeiro Competem à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias de outros órgãos da GARE ; São assim, designadamente, da competência da Assembleia Geral: a) Eleger e destituir todos os Corpos Gerentes; b) Alterar os Estatutos quando as circunstâncias o exigirem; c) Autorizar a associação a demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo; d) Proceder contra qualquer associado cuja actividade possa afectar a imagem da associação, nomeadamente deliberando a sua expulsão; e) Deliberar sobre a inscrição de qualquer Sócio Honorário;
6 ------f) Autorizar qualquer despesa extraordinária que possa afectar a vida da associação; g) Aprovar o Balanço e o Plano de Actividades; h) Extinguir a associação; i) Deliberar sobre todos os assuntos relativos à existência, conservação e melhoramento da associação e ainda sobre todos os casos omissos nestes Estatutos Artigo Décimo Segundo Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia e, na sua falta, ao Vice- Presidente: a) Presidir às sessões, dirigir os trabalhos e manter a ordem; b) Participar ao Presidente da Direcção o resultado das eleições e, dum modo geral, as resoluções tomadas pela Assembleia Geral; Compete ao Secretário da Assembleia fazer as actas das sessões, tratar todo o expediente da Mesa e publicar as deliberações tomadas Artigo Décimo Terceiro A Assembleia Geral é convocada por meio de avisos postais enviados aos associados, sempre com a antecedência mínima de oito dias, devendo indicar-se nesses avisos o dia, local e hora da reunião e a respectiva ordem de trabalhos; A Assembleia Geral não poderá deliberar em primeira convocação sem a presença de, pelo menos, metade dos Associados; mas pode fazê-lo em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de Associados; Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes; As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes; As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados; A Assembleia Geral ordinária reunirá obrigatoriamente 2 vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para aprovação do Relatório e contas de gerência da Direcção do ano anterior, outra até 15 de Novembro, para apreciação e votação da proposta de Plano de
7 Actividades e Orçamento para o ano seguinte; A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, deve ser convocada pelo Presidente da Mesa ou seu substituto legal, por sua iniciativa ou a pedido: a) Da Direcção; b) Do Conselho Fiscal; c) De um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade Artigo Décimo Quarto A Direcção administra a associação e é composta por um Presidente e por quatro Vice Presidentes; A Direcção reúne mensalmente; e extraordinariamente sempre que algum dos seus membros o solicite; As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate Artigo Décimo Quinto Compete à Direcção: a) Administrar os fundos da associação, cumprir e fazer cumprir as disposições dos presentes Estatutos; b) Pedir a Convocação da Assembleia Geral; c) Promover os objectivos da GARE; d) Admitir associados e fixar o valor das quotas e da jóia; e) Zelar pela boa conservação do património pertencente à associação; f) Apresentar à Assembleia Geral o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte; g) Apresentar à Assembleia Geral o Relatório e Contas da sua gerência; h) Adquirir bens móveis necessários ao bom funcionamento da associação; i) Delegar as suas competências, total ou parcialmente, num Director Executivo Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas de quaisquer dois membros da Direcção Artigo Décimo Sexto
8 ------Compete ao Presidente da Direcção convocar reuniões e presidi-las, dirigindo os trabalhos e mantendo a ordem, assinar ordens de pagamento, assinar a correspondência, zelar pela ordem da escrituração Artigo Décimo Sétimo O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Relatores Artigo Décimo Oitavo São atribuições do Conselho Fiscal: a) Fiscalizar os actos da Direcção, reunindo sempre que assim o entender; b) Examinar toda a escrituração da associação; c) Assistir, quando assim o entender, às reuniões da Direcção, podendo ter nestas voto consultivo; d) Elaborar no fim de cada ano um relatório e dar um parecer sobre as contas da Direcção; e) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral Artigo Décimo Nono Os fundos sociais são constituídas pelas importâncias das jóias e quotas pagas pelos associados, por subsídios e donativos externos feitos à Associação e ainda por quaisquer outros rendimentos ou contribuições exteriores que visem a prossecução dos seus fins sociais Artigo Vigésimo A dissolução da associação dar-se-á nos casos determinados na lei e quando assim for deliberado em Assembleia Geral Artigo Vigésimo Primeiro Será nomeada em Assembleia Geral uma comissão liquidatária composta por cinco membros, com poderes para proceder à liquidação da associação