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Em sessão virtual encerrada no último dia 5 de fevereiro, os ministros, por maioria, julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6241), em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) defendia a necessidade de lei específica para a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista. A legenda partidária buscava suspender o processo de privatização da Casa da Moeda do Brasil,
MP põe fim à exclusividade na produção de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão...
Ezyle Rodrigues de Oliveira - 06/11/2019
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, que Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o...