Documento utilizado para alterar formalmente cláusulas do contrato de trabalho em vigor.
De acordo com o estabelecido pelo artigo 443 da CLT, o contrato de trabalho poderá ser realizado de forma tácita ou expressa, seja verbalmente ou por escrito, desde que não apresentem cláusula contrária à proteção do trabalhador, acordos coletivos ou decisões das autoridades competentes, como consta do artigo 444 da norma citada.
Independente da forma, caberá ao empregador efetuar as devidas anotações na CTPS do empregado, como dispõe o artigo 29 da CLT.
As alterações no contrato de trabalho somente poderão ser realizadas com consentimento mútuo e desde que não resultem em prejuízo ao empregado, conforme regra esculpida no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assim, para formalizar uma alteração realizada no contrato de trabalho, com a observância das condições acima expostas, fornecemos um modelo de termo de alteração do contrato de trabalho.
TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Por este instrumento particular de alteração de contrato de trabalho, de um lado (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), e de outro lado (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº (informar), Série (informar), ALTERAM as cláusulas 3ª e 4ª do contrato de trabalho firmado em (data), as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula 3ª - O(a) empregado(a) perceberá o vencimento mensal de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, deduzidos os descontos legais;
Clausula 4ª - O(a) empregado(a) cumprirá a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas a partir desta data.