Ipem-SP homenageia José Geraldo Brito Filomeno, pioneiro na criação do Código de Defesa do Consumidor
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O superintendente do Ipem-SP, Fabiano Marques de Paula, e toda diretoria do instituto, reunida na sede do órgão, na capital paulista, prestaram uma homenagem ao procurador José Geraldo Brito Filomeno, nesta terça-feira, 14 de dezembro de 2010. O jurista foi coordenador da comissão do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que elaborou o anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.
Fabiano Marques de Paula iniciou seu discurso afirmando o momento histórico para o Ipem-SP da visita do advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Promotor de Justiça, procurador, estudioso, militante na área de defesa do consumidor há mais de 25 anos, autor de livros fundamentais sobre assunto, Filomeno foi o primeiro promotor a exercer funções de Curadoria do Consumidor, além de ter implementado e coordenado a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Estado de 1985 a 1998
Em artigo publicado recentemente em uma coletânea de estudos homenageando o jurista, lido pelo superintendente do Ipem, na ocasião, é contado como se deu a escolha, em 1983, pelo procurador-geral de Justiça Paulo Frontini, do então promotor do Fórum Distrital do Ipiranga, para o ocupar a recém-criada promotoria.
"Sabemos hoje, a partir do fato relatado neste artigo, que houve um descortino de uma longa e profícua trajetória de atuação e dedicação à causa do direito do consumidor no Brasil", afirmou Marques de Paula. Reforçando o privilégio de receber no Ipem um dos autores do Código de Defesa do Consumidor, a Lei Federal 8078, de 1990, "reconhecida como uma das normas mais avançadas neste campo em todo mundo democrático".
Marques de Paula lembrou ainda o duplo desafio a ser enfrentado a partir de agora, uma vez que desde 29 de junho de 2010, o Ipem passou a integrar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com a edição do novo regulamento, por meio do Decreto Estadual 55.694. Além de fazer parte do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do qual já era membro, como órgão delegado do Inmetro no Estado de São Paulo.
Em sua fala, o procurador agradeceu as palavras do superintendente e fez uma defesa veemente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a "lei que mais deu certo no País". Segundo ele, o CDC "é uma lei principiológica, pois confere às personagens, consumidores, fornecedores e órgãos de defesa, alguns deveres e direitos que são muito mais de uma filosofia de ação do que dispositivos".
Ele defendeu que não deveria haver nenhuma alteração no texto atual do código, que é uma lei multidisciplinar, se relaciona, entre outras leis, com a legislação metrológica, a qual o Ipem está submetido, sanitária, a exemplo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com o "ápice da ordenação jurídica": a Constituição.
Na ocasião, o renomado advogado enfatizou a importância do Ipem estar no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e lançou a ideia de o Ipem também passar a fazer parte do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, composto por Procon e pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor .Este último é formado por todos os secretários de Estado de São Paulo. "É uma boa oportunidade para reativarmos as reuniões do conselho, a fim de definir novas políticas públicas, em face de haver maior interação entre Procon, Ipem e polícia do consumidor".
Filomeno também lembrou um fato histórico, pouco conhecido. Segundo ele, a primeira ação civil pública movida na área da defesa do consumidor no Brasil foi fruto de um convênio entre Ipem e Ministério Público, em 1986. Na época, fabricantes de álcool para uso geral foram alvos de denúncias de fraude no conteúdo das embalagens, acrescentando água ao produto. A partir de autos de infração lavrados por fiscais do Ipem, foram instaurados 42 inquéritos civis, que redundaram em termos de ajustes de conduta pelas empresas, sob pena de pagarem multas pesadas na ocorrência de novas irregularidades.