Você sabia? – Venda de telefone celular sem carregador pode ser considerada prática abusiva – Tarso Advogados
Você sabia? – Venda de telefone celular sem carregador pode ser considerada prática abusiva2022-02-212022-02-21https://tarsoadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/08/image001.pngTarso Advogadoshttps://tarsoadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/08/image001.png200px200px
Há algum tempo os aparelhos de telefone celular estão vindo de fábrica sem o adaptador de tomada para carregar a bateria, todavia, sem qualquer alteração em seus valores. A justificativa dada para a não inclusão é a de que tal medida reduz o impacto ambiental causado pelo descarte irregular, reduzindo o lixo eletrônico.
Todavia, a cada novo modelo de aparelho no mercado, há alterações na entrada de encaixe dos adaptadores, de forma que qualquer usuário que adquira um novo telefone celular, não conseguirá utilizar um carregador antigo, obrigando o consumidor a comprar, além do aparelho, um novo carregador padrão, ou adaptador de tomada.
Essa nova medida praticada pelas empresas não foi bem avaliada pelos consumidores e órgãos que regulamentam as relações de consumo. Foram diversas as ações judiciais que possuíam a intenção de obrigar ao fornecimento do referido acessório, e muitas obtiveram resultados favoráveis.
Inclusive, o Procon de São Paulo multou a empresa Apple do Brasil em R$10.000.000,00 (dez milhões) de reais, por essa e demais práticas consideradas abusivas. De acordo com o site Direito News, o entendimento adotado pelo Procon "é que, ao retirar o carregador dos itens inclusos na caixa dos smartphones, junto ao fato da alteração no padrão de encaixe dos novos carregadores, cria-se uma forma de condicionar indiretamente a compra do carregador ao comprar o aparelho, o que caracteriza abuso de acordo com o código consumerista. Outra visão adotada é a de que não houve nenhum tipo de abatimento nos valores cobrados por esses aparelhos, levando em consideração a diminuição dos itens que acompanhavam o aparelho na caixa."
Alguns juízes entendem se tratar de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Existe, em andamento, o Projeto de Lei nº 5451/2020, com a intenção de obrigar as empresas a vender aparelhos novos incluindo bateria, fone de ouvido, fonte de alimentação e cabos e adaptadores necessários. Até a publicação do presente artigo, a referida PL está aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.