O Ministro vencido, Edson Fachin, considerou que a sanção de multa isolada de até 20% pela entrega extemporânea de DCTF fere os princípios constitucionais de proporcionalidade, capacidade contributiva e do não confisco.
Contudo, prevaleceu o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, que considerou ser o percentual de 20% razoável e não confiscatório, ressaltando, ainda, que a DCTF é o principal instrumento de autolançamento dos tributos federais e que a sua ausência ou atraso na entrega deve acarretar consequência ao contribuinte.
Diante disso, foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral (Tema 872): “Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório”.