Artigo 36 do Decreto Federal nº 8.242/2014, que dispõe sobre a prestação de contas anual diz: a entidade portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas deve apresentar sua prestação de contas ao Ministério da Educação - MEC, por meio de Relatório Anual de Monitoramento.
Na prática, a assistente social da JGA Treinamentos, D'Lange Ribeiro, especialista no assunto, explica que o relatório une as informações das atividades da Entidade e os demonstrativos contábeis. Portanto, ela recomenda, em entrevista ao site da JGA, que as Organizações da Sociedade Civil – OSC's estejam bem atentas a seus fechamentos contábeis, a fim de cumprirem esta obrigação no prazo, para evitar complicações futuras. Confira:
Qual o prazo para as entidades que atuam na área de educação e possuem Cebas devem entregar o Relatório Anual de Monitoramento, referente ao exercício de 2019, e quais informações devem constar neste documento?
Até o dia 30 de abril, quinta-feira. Lembrando que as informações constantes são relativas ao ano-calendário de 2019, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos. Esse relatório deve conter descrição de forma clara das atividades/projetos/programas desenvolvidos, informando, em cada atividade: como o público alvo; o horário de funcionamento; recursos humanos envolvidos (quais profissionais dispõe a entidade, a carga horária de trabalho da equipe e o vínculo com a entidade – se é por contrato de trabalho ou se é trabalho voluntário); a abrangência territorial; a forma de participação dos usuários e/ ou as estratégias utilizadas nas etapas de elaboração, execução, avaliação e monitoramento das atividades; a origem dos recursos financeiros (se forem recursos públicos identificar órgão/ secretaria); e as respectivas despesas.
É importante contar com a ajuda de profissionais especializados para fazer esse Relatório?
Para a prestação de contas, é necessário ter em mãos os seguintes dados: receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade; resumo das principais práticas contábeis; critérios de apuração e detalhamento das receitas e despesas [doações, subvenções, convênios, contribuições e aplicação de recursos]; o valor dos benefícios fiscais usufruídos; entre outros. Então, um profissional especializado no assunto está mais preparado para revisar as demonstrações financeiras da entidade, e, por conseguinte, produzir esse relatório.
Que consequências podem acarretar à entidade que não entregar o Relatório de Monitoramento ao MEC?
Deixar de enviar o Relatório Anual de Monitoramento, previsto no art. 36 do Decreto no 8.242/14, e na Portaria Normativa do MEC nº 15/17, poderá acarretar em última instância o Cancelamento do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS da entidade, sabemos que neste momento de incertezas é que devemos buscar forças e brindar as nossas entidades cumprindo as formalidades legais. É neste momento que temos que minimizar os riscos.
Se o Relatório for enviado com informações erradas ou incompletas, a entidade pode perder a certificação?
O primeiro passo é cumprir os prazos, sendo fundamental acatar a obrigação de enviar o Relatório Anual de Monitoramento acompanhado dos respectivos demonstrativos contábeis e financeiros. A entidade tem a obrigação de primar em fornecer as informações fidedignas, para evitar o rigor da lei.
Considerando que o Ministério da Educação aumentou de forma vertiginosa o controle dos dados enviados, o melhor é conferir de forma exaustiva evitando que as informações incorretas se transformem em uma grande dor de cabeça para impedir o cancelamento do CEBAS.
Lembrando que a omissão ou incorreção de dados e informações necessárias à correta decisão do requerimento configura irregularidade e ensejará o cancelamento do certificado, a qualquer tempo, nos termos do art. 16 do Decreto no 8.242/14.
Dessa forma, com o objetivo de auxiliar as OSC's a produzirem o Relatório Anual de Monitoramento, a JGA oferece assessoria para a entrega correta do documento, evitando multas, impeditivos ou implicações futuras com os órgãos governamentais.
Plantão de dúvidas online, via telefone, e-mail, WhatsApp, ou videoconferência, com a finalidade de esclarecer pontos de maior dificuldade, dar dicas de elaboração e orientações sobre a formatação do relatório.
Caso a entidade não possua a profissional que faça o relatório, contamos com uma equipe especializada com expertise na área e nos disponibilizamos a produzir do início ao fim, juntamente com responsável da organização.
Para saber mais, e solicitar seu orçamento, entre em contato pelo telefone 11. 3660.0600, pelo WhatsApp 11. 99441-0001 ou ainda pelo e-mail treinamentos@jga.com.br.