PL 569/18 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde de Campo Grande-MS informarem a partir da identificação da Síndrome de Down, seja durante a gravidez ou dos recém-nascidos. (PROJETO EM TRAMITAÇÃO) – André Salineiro
PL 569/18 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde de Campo Grande-MS informarem a partir da identificação da Síndrome de Down, seja durante a gravidez ou dos recém-nascidos. (PROJETO EM TRAMITAÇÃO)
Art.1o Os hospitais públicos e privados no município de Campo Grande-MS, ficam obrigados a proceder a comunicação imediata, desde a identificação durante a gravidez e dos recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
Art.2o Entende-se para efeitos desta Lei, além de hospitais públicos e privados, todas as casas de saúde, santas casas, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem serviços de parto.
Art.3o Os hospitais públicos e privados, ficam obrigados a fornecer aos pais ou responsáveis legais, lista com dados completos de instituições, entidades e associações que ofereçam tratamento especializado para pessoas com Síndrome de Down.
Art.4o A imediata comunicação prevista nesta Lei após identificada a Síndrome de Down seja durante a gravidez e dos recém-nascidos, e o fornecimento da lista contendo os dados completos dos locais que prestam o tratamento especializado, tem como propósito:
I – garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições, entidades e associações, por seus profissionais capacitados, pediatras, médicos assistentes, equipe multiprofissional e interdisciplinar, com vistas à estimulação precoce;
II – permitir a garantia e o amparo aos pais no momento de insegurança, dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e mudanças de hábito inerentes, com atenção multiprofissional;
III – garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, para ajudar a criança com Down e sua família, favorecendo as possibilidades de tratamento humano com vistas à promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação, higiene do sono e prática de exercício, de saúde física, mental e afetiva no seio familiar e contexto social;
IV – impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com Síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado;
V – afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com Síndrome de Down;
VI – garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades, suas habilidades sociais e sua integração efetiva como protagonista produtiva em potencial junto ao contexto social;
VII – respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde.
Art.5o Em caso de descumprimento desta norma, o estabelecimento de saúde incorrerá nas seguintes penalidades:
I – multa de R$ 1.000,00 (Mil reais), na primeira notificação;
II – multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em caso de reincidência;
Parágrafo único. O valor da multa aplicada será atualizado pelo IPCA-E/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que venha a substituí-lo e adotado pela fazenda pública municipal.
Art.6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art.7o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2018.
O Projeto de Lei tem como objetivo que os hospitais públicos e privados e demais estabelecimentos de serviços de saúde no município, sejam obrigados a partir da identificação da Síndrome de Down, tanto intrauterina ou após o nascimento, a informar às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com Síndrome de Down, bem como, fornecer lista com dados completos de instituições, entidades e associações que ofereçam tratamento especializado para pessoas com a Síndrome em comento.
Síndrome de Down, ou trissomiado cromossomo 21, é uma alteração genética causada por um erro na divisão celular durante a divisão embrionária. Os portadores da Síndrome de Down, em vez de dois cromossomos no par 21, possuem três.
• Hipotonia: diminuição do tônus muscular responsável pela língua protusa, dificuldades motoras, atraso na articulação da fala e, em 50% dos casos, cardiopatias;
Durante a gestação, o ultrassom morfológico fetal para avaliar a translucência nucal pode sugerir a presença da síndrome, que só é confirmada pelos exames de amniocentese e amostra do vilo cordial.
Depois do nascimento, o diagnóstico é comprovado pelo exame do cariótipo (estudo dos cromossomos), que também ajuda a determinar o risco, em geral baixo, de recorrência da alteração em outros filhos do casal. Esse risco aumenta, quando a mãe tem mais de 40 anos.
Crianças com Síndrome de Down precisam ser estimuladas desde o nascimento, para que sejam capazes de vencer as limitações que essa alteração genética lhes impõe. Como têm necessidades específicas de saúde e aprendizagem, exigem assistência profissional multidisciplinar e atenção permanente dos pais. O objetivo deve ser sempre habilitá-las para o convívio e a participação social.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à elevada apreciação dos nobres vereadores, na certeza de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma.