Governo quer alterar Lei que modificou Planos de Cargos e Remuneração
Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de autoria do Governo do Estado de Goiás. O projeto quer modificar a Lei nº 19.740, de julho de 2017, a qual introduziu alterações nos Planos de Cargos e Remuneração de servidores de diversos órgãos estaduais de que tratam as Leis nº 15.691, de junho de 2006; Lei nº 15.679, de junho de 2006, Lei nº 15.675, de junho de 2006; e Lei nº 14.190, de julho de 2002.
De acordo com a Governadoria, a alteração consiste em uma nova redação a dispositivos do art. 5° da norma para estabelecer que o reposicionamento na nova classe estatuída pela Lei nº 19.740, de julho de 2017, independente do quantitativo de vagas delimitado por classe e referência constantes nas Leis nº 17.092/10, 17.094/10 e 17.098/10.
Pretende-se, segundo o Poder Executivo, "apenas incluir tal possibilidade no corpo da lei, uma vez que os dispositivos das leis anteriores que delimitavam as vagas foram revogados, consequentemente, não há que falar em impacto financeiro da modificação ora proposta, por se tratar apenas de alteração visando melhor aplicabilidade da norma".