Prefeitura Municipal de Guapé - IPTU - Renegociação de Dívida
Guapé, 18 de dezembro de 2017
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IPTU - Renegociação de Dívida
Publicado em 04/12/2017 09:40 - Atualizado em 04/12/2017 14:35
Renegociação de Dívida IPTU
Setor de Tributos - Prefeitura Municipal
O que é o IPTU:
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro cobrado das pessoas que possuem uma propriedade imobiliária urbana, como um apartamento, sala comercial, casa ou outro tipo de imóvel dentro de uma região urbanizada.
O IPTU consta na Constituição Federal e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Toda a regência do IPTU está abrangida pelo Código Tributário Nacional (CTN), representado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo, mas também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades.
Como "região urbana", de acordo com a lei, entende-se uma localidade que oferece um conjunto de condições básicas aos habitantes, como: abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária e posto de saúde a uma distância máxima de três quilómetros e um calçamento com canalização de águas pluviais.
Alguns dos fatores que influenciam no cálculo para a definição do valor do IPTU de um imóvel é: o tamanho do terreno, a sua localização, o tamanho da área construída e a qualificação, que consiste na qualidade do acabamento desta construção.
O IPTU também tem uma função social muito importante, que consiste em evitar que grandes propriedades sejam mal utilizadas pelos donos, uma vez que, quando provado que a propriedade não está sendo corretamente aproveitada, o governo pode aumentar o IPTU, com o objetivo de fazer com que os proprietários vendam o imóvel, e assim torná-lo produtivo.
O Contribuinte de Guapé que estiver em dívida com o município terá a chance de quitar seus débitos, a partir de hoje, com descontos sobre os juros e multas. Assim os contribuintes podem quitar suas dívidas pendentes com maior facilidade.