UTFPR se explica sobre suspensão de novos gastos na folha de pagamento - Bem Paraná
17/02/20 às 19:45 Atualizado às 19:45 Redação Bem Paraná
A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) divulgou uma nota nesta segunda-feira (17) para explicar a suspensão de novos gastos na folha de pagamento. Na última sexta (14), o Ministério da Educação e Cultura (MEC) determinou um corte de gastos com pessoal por tempo indeterminado. Entre esses gastos estão pagamento de férias, horas extras, adicional noturno, de insalubridade, periculosidade, progressão de carreira e até incentivo à qualificação "em razão de não haver disponibilidade orçamentária que autorize realizar despesas novas", diz o comunicado.
Segundo a nota, a UTFPR não tem disponibilidade orçamentária para novas despesas com folha de pessoal. E, se fizesse esses pagamentos, estaria infringindo a lei. Pela nota, a UTFPR cometerias uma das duas ilegalidades: ou não paga os direitos legais dos seus servidores ou comete crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.
"A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) vem a público esclarecer o Ofício N° 091/2020, expedido pela Diretoria de Gestão de Pessoas na última sexta-feira (14), que suspende a implantação de novos gastos na folha de pagamento dos servidores da Universidade.
A medida decorre dos ofícios n°8/2020/GAB/SPO-SPO-MEC e n°49/2020/CGRH/DIFES/SESU/SEU-MEC, encaminhados pelo Ministério da Educação no último dia 4 de fevereiro a todas as universidades federais sobre o cumprimento dos limites de gasto com pessoal impostos pela legislação brasileira.
Na UTFPR, até o presente momento, não há disponibilidade orçamentária que autorize a realização de novas despesas com folha de pessoal. Caso procedesse tais pagamentos, a Universidade estaria infringindo a legislação em vigor, mais precisamente o Artigo 167 da Constituição Federal, que veda a realização de operações de créditos que excedam o montante de despesas de capital, norma conhecida como "Regra de Ouro"; o que poderia gerar, por consequência, a responsabilização dos gestores da instituição por crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.
Os processos que gerem impactos em folha como, por exemplo, as progressões funcionais, serão tramitados normalmente. As respectivas portarias serão emitidas, mas não haverá, por enquanto, a inclusão desses itens na folha de pagamento.
A Universidade classifica como de extrema gravidade a situação, uma vez que sua gestão é posta entre cometer uma das duas ilegalidades: o não pagamento dos direitos legais dos seus servidores, que pode ser revestido por suplementação orçamentária ou por decisão judicial, ou o cometimento de crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, que poderia acarretar a penalização dos agentes públicos da instituição.
Com participação da UTFPR, a questão foi tema de debate entre os reitores das universidades federais em plenária realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro em Brasília (DF), na sede da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes Federais das Instituições de Ensino Superior). A pauta do encontro tratou sobre a execução do orçamento 2019, a Lei Orçamentária 2020, a Portaria n° 2.227/2019 – Concessão de diárias e passagens, e o Ofício MEC n° 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU/MEC, que trata dos provimentos de cargos de docente e técnicos para o ano de 2020.
Das discussões, ficou deliberado que as instituições deveriam consultar suas procuradorias jurídicas e seguir o entendimento que julgassem mais conveniente, considerando as consequências legais de cada ação.
Ao analisar a situação, a Procuradoria Jurídica da UTFPR indicou que a instituição não realizasse a inclusão dos itens que gerassem acréscimos na folha de pagamento. Ficam preservados todos os gastos com pessoal já realizados durante o exercício 2019: férias, adicionais, décimo terceiro salário, adicional de qualificação, retribuição por titulação e contratos de professores substitutos, por exemplo.
A UTFPR lamenta profundamente ter que tomar uma posição que, por mais cautelosa que seja, afeta a carreira daqueles que fazem da instituição uma das maiores e melhores universidades públicas do Brasil: seus servidores.
A Universidade acompanha de perto a articulação da Andifes, que já nesta segunda-feira (17) realizou reunião com a presidência do Tribunal de Contas da União para que haja uma saída para o impasse. O Tribunal orientou que a entidade formulasse uma representação com as questões relevantes dos gestores.
Da mesma forma, a UTFPR faz gestão junto aos órgãos federais e à bancada paranaense para que tudo seja resolvido da maneira mais célere possível, sem que haja maiores danos aos docentes, técnicos-administrativos e estudantes".