Itapé: MP-BA move ação contra ex-prefeito por emitir licença para exploração de areia - Tom Ribeiro
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Itapé: MP-BA move ação contra ex-prefeito por emitir licença para exploração de areia
Foto: Itapé com Pimenta
A denúncia afirma que o ex-prefeito expediu a licença 02/2011, no dia 30 de maio de 2011, autorizando a empresa Materiais e Construções – nome fantasia Mineração Brito – a realizar a extração e lavra de areia, pedregulho e derivados, pelo período de três anos, próximo ao leito do Rio Colônia. No mesmo período, foi expedido alvará de funcionamento, permitindo que a empresa realizasse extração de areia, cascalho e pedregulho no município de Itapé.
"A licença ambiental foi emitida pelo então prefeito Jacson Rezende sem que no município existisse legislação disciplinando a emissão de licença ambiental e o procedimento de licenciamento ambiental para análise de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental", ressaltou o promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, responsável pela ação. Além de contrariar normas municipais, estaduais e federais, a licença foi expedida sem nenhum mecanismo de controle prévio.