Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000773-67.2020.8.26.0506 SP 1000773-67.2020.8.26.0506 - Inteiro Teor
Registro: 2020.0000965239
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000773-67.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP, é apelado FABRÍCIO NASCIMENTO ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA).
Voto n. 38614
Autos de Processo n. 1000773-67.2020.8.26.0506
Apelada: Fabrício Nascimento Almeida
Juíza a quo : Lucilene aparecida Canella de Melo
APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSERP. LEGITIMIDADE. Ação que questiona a legalidade de autuação imposta pela TRANSERP. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão incontroversa. Julgamento do Tema n. 532/STF: Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista; Relator: MIN. LUIZ FUX; Leading Case: RE 633782; Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer. Sentença reformada. Recurso provido.
TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, nos autos da
ação ordinária ajuizada por FABRÍCIO NASCIMENTO ALMEIDA,
interpôs recurso de apelação em face da r. sentença de fls.
155/160 por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou
procedente o pedido da autora, ora apelada, declarando a
nulidade dos autos infracionais números 5F7705131,
5F7668531, 5G0073051, 5B2687321, 5I0024511,
5F8508321, 5G0307541 e 5F8941861 e cancelando todas as
penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas
e as referidas pontuações do prontuário da parte autora; além
disso, condenou a TRANSERP, ora apelante, à restituição dos
valores das multas definitivamente pagas com incidência de
juros de mora e de correção monetária. Em razão da sucumbência, condenou a demandada ao pagamento dos honorários de advogado, fixando-os em R$ 600,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Em síntese, sustenta a parte apelante (vide fls. 167/180) que: i) o apelado deixou de comprovar a exploração da atividade econômica, persecução de lucros e distribuição de dividendos, não arcando com o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil/1973; ii) as autuações questionadas foram ou lavradas por radar fotográfico ou por policial-militares; iii) a TRANSERP é a entidade executiva de trânsito do Município de Ribeirão Preto, estando devidamente integrada ao Sistema Nacional de Trânsito e há possibilidade legal e constitucional de delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista integrante da administração indireta e prestadora de serviços públicos.
A parte apelada, devidamente intimada, apresentou as contrarrazões (vide fls. 185/198), defendendo a manutenção, na íntegra, da r. sentença, bem como a majoração a título de honorários de sucumbência em grau recursal.
Quanto ao mérito, merece provimento o apelo.
De fato, não se configura ilegalidade no fato
de as multas terem sido aplicadas por uma sociedade de
economia mista detentora de poderes delegados por lei.
Como se vê, a Municipalidade de Ribeirão
Preto se valeu de lei municipal para delegar à TRANSERP o
poder de aplicar sanções de trânsito, fato que, em princípio,
não se mostra ilegal ou afrontador à Constituição Federal.
Ademais, a questão não é nova e já foi tratada por esta
Câmara, conforme se extrai do seguinte julgado:
(TJSP, Agravo de Instrumento nº 0144081-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa)
Federal repercussão geral sobre o tema, com julgamento de
(STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 662.186-MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22.3.2012).
26/10/2020: julgado mérito de tema com repercussão geral; tribunal pleno - sessão virtual; Decisão: O Tribunal, por maioria,
apreciando o tema 532 da repercussão geral, (i) conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". Falaram: pela recorrente Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho; pelo amicus curiae Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC, o Dr. Diego Eduardo Colbeich dos Santos; pelo amicus curiae TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, o Dr. Fernando Cesar Ceara Juliani; e, pelo amicus curiae Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REG, o Dr. José Vicente Santos de Mendonça. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
presunção de legalidade e veracidade dos atos
administrativos, deve prevalecer na íntegra a sanção imposta,
posto que não aparenta ser teratológica, especialmente por se
tratar de matéria cuja competência para legislar e exercer o
Poder de Polícia é do Município, tendo em vista a existência de
interesse local (art. 30, inciso I da Constituição Federal).
Neste mesmo sentido, destaco outros
RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODER DE POLÍCIA DELEGADO
ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. 1. Matéria preliminar, relacionada com a ocorrência de cerceamento de defesa, rejeitada. 2. No mérito, havendo vinculação legal com a Administração Pública Municipal, a pessoa jurídica de direito privado tem autorização para exercer, por delegação, os atos inerentes ao Poder de Polícia. 3. Consequentemente, poderá praticar atos administrativos, máxime, aqueles definidos no artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 6. Sentença, reformada. 7. Ação julgada, improcedente, invertido o resultado da lide e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido, por maioria de votos. (autos de processo n. 1036186-54.2014.8.26.0506; julgado pela 5ª Câmara de Direito Público do TJSP; no dia 21.03.2016; registrado sob o n. 2016.0000188873; Des. Rel. Francisco Bianco)
Ação ordinária. Anulação de AIIM. Sociedade de economia mista. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. A TRANSERP se constitui como órgão ou entidade executivo de trânsito (CTB, art. 24), integrante do Sistema Nacional de Trânsito, embora constituída como pessoa jurídica de direito privado, integra a Administração Pública indireta ou descentralizada, controlada pelo Município, e suas atribuições de gerenciamento e fiscalização do trânsito não se constituem em atividade econômica típica. Regularidade das autuações lavradas. Sentença de procedência. Recurso da ré provido. (autos de processo n.
1029229-37.2014.8.26.0506; julgado pela 2ª Câmara de Direito Público do TJSP; por v.u.; no dia 06.05.2016; registrado sob o n. 2016.0000305331; Des. Rel. Carlos Violante)
Ação anulatória de ato administrativo Pretensão de anular as multas de trânsito aplicadas por Sociedade de Economia Mista (TRANSERP) e de restituir os valores já pagos Impossibilidade Legalidade da delegação do poder de polícia Sociedade de economia mista atuando como entidade executiva municipal de trânsito Artigos 24, inciso VI, e 25, ambos do Código de Trânsito Brasileiro Inexistência de impugnação do mérito da ocorrência de infrações de trânsito Precedentes desta Corte Ação ora julgada improcedente Recurso provido. (autos de processo n. 1031839-41.2015.8.26.0506; julgado pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSP; por v.u.; no dia 28.03.2016; registrado sob o n. 2016.0000209621; Des. Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal)
TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Anulatória de Auto de Infração Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito aplicadas pela agravante Reforma necessária -Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal - Decisão reformada Recurso provido.
(TJSP, Agravo de Instrumento nº 02023546-02.2013.8.26.0000, Relator (a): Rebouças de Carvalho, Comarca: Ribeirão Preto, 9ª Câmara de Direito Público)
Agravo de Instrumento Processual Civil Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela visando a suspensão de autos de infração lavrados por Sociedade de Economia Mista Magistrado "a quo" que defere a medida liminar Recurso pela TRANSERP Provimento de rigor. O Município tem competência para legislar sobre a matéria e exercer o seu poder de Polícia, tendo em vista a existência de interesse local, podendo firmar convênios com outros Órgãos ou entidades com funções delegadas pelo Poder Público com o objetivo de controlar e sancionar o infrator de trânsito, o que afasta, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações que embasam o suposto direito invocado pelo agravado A atividade de fiscalização e imposição de multas de trânsito é imprescindível à manutenção da ordem nas vias públicas, fator que, somado à presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos, recomenda cautela no exame do pleito e afasta os requisitos que ensejariam a concessão da liminar nos termos em que pleiteada R. Decisão reformada - Recurso provido.
(TJSP, Agravo de Instrumento nº 0155398-86.2013-.26.0000 Relator (a): Sidney Romano dos Reis, Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público)
Destarte, em face da constatada ausência de ilegalidade na delegação do ato de fiscalizar o trânsito pelo
presunção de legalidade dos atos administrativos, o pedido recursal da apelante encontra espaço para ser acolhido.
Aplicando o art. 85, § 2º e § 8º, fixo o valor dos honorários por apreciação equitativa no valor de mil reais, condenando-se assim a apelada pelos ônus da sucumbência, observada, contudo, a gratuidade da justiça conferida no bojo dos autos.
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