Lei Orçamentária de 2018.2 – Império Alemão
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através de que promulgamos a Lei Orçamentária de 2018.2, conforme aprovada em 12 de julho de 2018 pela Dieta Imperial em Dortmund, autorizando o Tesouro que transfira à Chancelaria do Reich as quantias dispostas em seu texto.
Esta lei fixa as despesas do Governo do Império Alemão para o exercício de dez meses compreendido entre 1º de maio de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.
1. A despesa total fixada ao Orçamento Governamental é de RM 81 600.00 (oitenta e um mil e seiscentos marcos alemães) destinados à manutenção da folha de pagamentos da Chancelaria do Reich, do Reichstag e das Forças Armadas, durante o período acima mencionado, de acordo com o Anexo A.
2. O Governo reconhece a sobra de RM 10 150.00 (dez mil cento e cinquenta marcos alemães) referentes à Lei Orçamentária de 2018.1. Resíduos devidos em referência à mesma lei serão quitados com este montante, e o restante será integralizado a este orçamento.
3. É expressamente proibido o uso dos fundos apropriados por esta lei para fins que não sejam aqueles expressados em seu texto.
Artigo 3º – Da Transferência do Tesouro Imperial
Para a execução deste Orçamento, serão transferidos do Tesouro Imperial para o caixa da Chancelaria do Reich o montante de RM 71 450.00 (setenta e um mil quatrocentos e cinquenta marcos alemães).
Artigo 4º – Da Arrecadação
Lei adicional discorrerá sobre a disposição dos impostos a serem arrecadados no mês de julho de 2018.