Prazo para manutenção do nome no SPC/SERASA | DIREITO EM TESE
admin dezembro 21, 2018 outubro 14, 2019 2 comentários em Prazo para manutenção do nome no SPC/SERASA
Prazo Máximo Para Manutenção de Nome de Devedor em Cadastro de Inadimplentes
Toda obrigação, via de regra, possui "data de validade". Dito isso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, § 1°, que o cadastro negativo não poderá ser mantido por período superior a 05 (cinco) anos.
Do imbróglio:
Passou-se, então, a se questionar qual seria o marco inicial para a contagem do prazo para manutenção do nome do indivíduo em cadastro de inadimplentes. Pois bem, o problema chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A dúvida era se o prazo começava a contar da data do vencimento da dívida ou da inscrição no quadro de inadimplentes. O STJ proferiu decisão no sentido de que o prazo inicial para fins de contagem do art. 43, § 1°, do CDC, será o dia posterior ao do vencimento, devendo os órgãos de proteção de crédito tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento do prazo limite permitido.
SPC/SERASA, quando forem inserir títulos que estão protestados, deverão incluir a data de vencimento e controlar os prazos máximos que poderão ficar nos bancos de dados.
As entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito não devem incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos sem a informação do prazo de vencimento da dívida, sendo responsáveis pelo controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei nº 8.078/90. STJ. 3ª Turma. REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/09/2018 (Info 633).
Algumas considerações acerca da inclusão no cadastro de inadimplentes:
Não é novidade que é plenamente possível incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Trata-se de uma ferramenta posta à disposição do credor, cujo objetivo é, de certo modo, "coagir" o devedor a pagar o débito ou mesmo sinalizar ao mercado que aquele indivíduo não é um "bom pagador".
Porém, não se trata de um direito irrestrito e sem consequências ou limitações. O CDC trata da matéria quando determina o prazo máximo de permanência, mesmo que ainda pendente de pagamento ou sendo esta discutida em juízo.
Por exemplo: o § 2°, do art. 43, do CDC, aduz:
"A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."
Inclusive, o STJ tem súmula no mesmo sentido. Vejamos:
Súmula n° 359: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".
Assim sendo, com base na legislação e entendimento sumular, é plenamente cabível reparação por dano moral sofrido em razão da inclusão em entidade de proteção de crédito quando não houver a devida notificação, mesmo que a dívida seja válida.
A reparação, no caso, deverá ser feita pelo órgão de proteção de crédito, não havendo que se falar em responsabilidade do credor quando a causa da indenização for a ausência de notificação prévia.
Essa é a posição do STJ:
A responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas informa a existência da dívida (STJ AgRg nos EDcl no REsp 907.608/RS).
Observe-se, entretanto, que não se pode confundir com a hipótese de reparação por inserção indevida.
Qual a natureza do dano moral por inserção indevida ou ausência de notificação prévia?
A jurisprudência dominante é no sentido de que a indenização por dano moral quando causada pela ausência de notificação prévia (§ 2°, do art. 43) ou pela inserção indevida, é do tipo in re ipsa. Isto é, que advém do próprio fato, sendo o dano presumido. Nessas hipóteses, a demonstração do dano é prescindível, pois, como arguido acima, trata-se de dano presumido.
Como provar que a notificação prévia foi feita?
De acordo com a súmula 404, do STJ:
"É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".
E se já existir anotação anterior, cabe indenização por dano moral por inserção indevida ou ausência de notificação?
Trata-se de uma questão de grande relevância. Inclusive o STJ possui, também, entendimento sobre o assunto. A súmula 385 determina:
Isto é, quando houver anotação legitima e preexistente não se falará em dano moral, mesmo que a nova inscrição seja irregular. Na hipótese de ausência de notificação prévia também não será cabível indenização na hipótese da súmula mencionada acima.
Porém, destaque-se que é possível o cancelamento da nova anotação (legitima ou não) em razão da ausência de notificação prévia. Sendo legitima a inscrição, o credor poderá solicitar nova inscrição, desde que o órgão observe notificação prévia.
Por fim, qual o prazo máximo para manutenção no cadastro de inadimplentes?
Como já vimos, o STJ tem extenso entendimento sumular sobre inserção esse assunto. Vejamos:
A dúvida que ainda pairava era sobre a data inicial para contagem do prazo. Entretanto, o STJ recentemente firmou o seguinte entendimento:
O termo inicial do prazo máximo de cinco anos que o nome de devedor pode ficar inscrito em órgão de proteção ao crédito é o dia seguinte à data de vencimento da dívida. STJ. 3ª Turma. REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/09/2018 (Info 633).
Após pagamento da dívida, qual o prazo para retirada do nome cadastro de inadimplentes e quem é responsável por fazê-lo?
Com a devida quitação do débito, por força do § 3°, do art. 43, do CDC, compete ao credor (art. 73, do CDC), no prazo de cinco dias, providenciar a exclusão do devedor do cadastro de inadimplentes. Nesse caso, o prazo começa a contar a partir do dia útil seguinte.
Caso o devedor não o faça no prazo indicado, caberá indenização por dano moral. Como dito anteriormente, esse tipo de dano é do tipo in re ipsa e dispensa comprovação, pois é presumido.
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