No dia 14 de novembro de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 808/2017 que traz alterações à CLT, alterando algumas disposições trazidas pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.
A referida Medida Provisória foi editada em atenção às solicitações do Senado Federal para que o Presidente da República realizasse alguns ajustes no texto da Reforma Trabalhista, tendo sido esta a condição para que não fosse apresentado qualquer empecilho para que a matéria fosse aprovada pelos senadores quando da sua apreciação.
– A Lei 13.467/2017 previa a possibilidade de opção pela jornada de trabalho de 12 horas, com 36 de repouso entre duas jornadas, por meio de acordo individual. Com a Medida Provisória 808/2017, apenas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho tal jornada poderá ser aplicada.