Renúncia de Herança – Planejamento Sucessório – J. A. Lopes Advogados Associados
Renúncia de Herança – Planejamento Sucessório
Está se tornando cada vez mais comum renunciar a herança a qual tem direito para beneficiar os filhos e evitar, dessa forma, mais uma tributação. Essa está sendo mais um instrumento de planejamento sucessório.
Quando o indivíduo morre, os bens deixados por ele são transmitidos imediatamente aos herdeiros, com previsão no artigo 1784 do Código Civil.
No caso de um inventário – procedimento comum para a realização da transferência dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros –, seja judicial ou extrajudicial, os quinhões hereditários podem ser alterados por meio da renúncia da herança ou cessão de bens.
A renúncia da herança – negócio jurídico unilateral – consiste no ato de um ou mais herdeiros abdicarem totalmente o respectivo quinhão dos bens a que teriam direito a receber. Desse modo, o quinhão retorna ao montante da herança para ser redistribuído aos demais herdeiros, independentemente da aceitação destes. A renúncia significa, literalmente, abrir mão da herança.
A aceitação e a renúncia da herança são atos irrevogáveis, ou seja, uma vez manifestado, o herdeiro não poderá voltar atrás. A exceção a tal regra é a ocorrência de algum defeito do negócio jurídico, que poderá ser anulado por medida judicial.
Em razão da autonomia da vontade, o herdeiro pode ceder parcial ou totalmente o seu quinhão ao cessionário, que não terá qualidade de herdeiro. Na cessão ocorrem duas transmissões. A primeira transferência acontece do possuidor do bem ao herdeiro. A segunda ocorre do herdeiro ao beneficiado.
Uma das principais diferenças entre a renúncia da herança e a cessão de bens consiste no impacto tributário. Dependendo da escolha dos herdeiros, poderá incidir o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e/ou ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Na renúncia da herança não há incidência tributária ao herdeiro renunciante, pois não houve a transferência dos bens deixados pelo falecido a ele, cabendo aos demais herdeiros o pagamento do tributo pela transmissão causa mortis.
O planejamento sucessório, nada mais é do que a adoção de uma estratégia para a transferência do patrimônio de uma pessoa após a sua morte da maneira mais eficaz possível, com o objetivo de resolver uma série de questões ainda em vida. Ao planejar a sucessão, você se certifica que a partilha do patrimônio será da maneira que você pretendeu, o que por sua vez pode ajudar com que o patrimônio familiar se mantenha de maneira mais fácil para os seus herdeiros. O planejamento faz com que a sucessão dos bens também ocorra de maneira mais rápida, o que pode ser crucial nesse momento delicado. Além disso, o planejamento em vida tende a evitar brigas familiares e outros mal-estares que podem ocorrer na sucessão.