DIREITO TRIBUTRIO OAB XX ESTRAT‰GIA AULA 10 - [PDF Document]
Prof. Fbio Dutra - Aula 10
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AULA 10: Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio, Administrao Tributria, Simples
Nacional e Execuo Fiscal
SUMRIO PGINA Observaes sobre a aula 01 Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio 02 Administrao Tributria 22 Simples Nacional 43 Execuo Fiscal 49 Encerramento do Curso 57 Gabarito das Questes Comentadas em Aula 58
Ol, amigo(a), mais uma vez!
Este o nosso ltimo encontro, e no posso deixar de dizer que foi muito bom estar com voc durante esse perodo estressante e cansativo que a preparao para as provas da OAB! O resultado, no entanto, ser compensador!
Na aula de hoje, estudaremos diversos assuntos com o objetivo de abordar o que foi exigido pela FGV! Assim sendo, os temas desta aula sero os seguintes:
Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio; Administrao Tributria; Simples Nacional. Execuo Fiscal
Embora no tenha sido includo no cronograma do nosso curso o tema Simples Nacional, julgamos o seu estudo relevante, pois a FGV cobrou o assunto no XV Exame de Ordem, realizado em 2014.
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1 GARANTIAS E PRIVILGIOS DO CRDITO TRIBUTRIO
A partir do art. 183, o CTN cuida das garantias e dos privilgios relativos ao crdito tributrio. Mas o que vem a ser garantia e privilgio, em se tratando de crdito tributrio?
As garantias dizem respeito aos mecanismos criados pelo legislador para facilitar a cobrana do crdito tributrio. Os privilgios ou preferncias tm como objetivo conferir ao crdito tributrio prioridade de pagamento em relao s demais dvida que o devedor possa ter.
De acordo com o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho,
Por garantias devemos entender os meios jurdicos assecuratrios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestao do tributo. E por privilgios, a posio de superioridade de que desfruta o crdito tributrio, com relao aos demais (...) (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributrio. 25 Edio. 2013. Pg. 511) Observao: H crditos que preferem ao crdito tributrio. Isso ser visto em tpico especfico desta aula.
Garantias facilitao da cobrana
Privilgios prioridade de pagamento em relao aos demais crditos
1.1 Garantias do crdito tributrio
O CTN previu, em seu art. 183, que as garantias do crdito tributrio no so taxativas. Ou seja, leis ordinrias podem vir a prever expressamente outras garantias ao crdito tributrio, conforme dispe o dispositivo:
Art. 183. A enumerao das garantias atribudas neste Captulo ao crdito tributrio no exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em funo da natureza ou das caractersticas do tributo a que se refiram.
Para sua prova, guarde o seguinte:
Taxativo = Exaustivo = Numerus Clausus
Exemplificativo = Numeros Apertus
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Assim, embora o CTN j tenha previsto algumas garantias ao crdito tributrio, nada impede que outras leis venham prever outras. Isso pode ocorrer, em funo das caractersticas de cada tributo. H tributos cujas caractersticas intrnsecas oferecem maior risco de no recebimento ao ente tributante.
Sendo assim, cada ente federativo pode criar leis, com o objetivo de assegurar o recebimento do tributo devido pelo sujeito passivo.
Por exemplo, quando determinados bens entram em regime de admisso temporria (ingresso temporrio de bens no territrio nacional, que retornaro ao pas de origem) pode ser exigido do contribuinte uma garantia de que, se o bem no retornar ao pas de origem, haver o pagamento do imposto de importao.
Portanto, o importador pode ter que realizar depsito em dinheiro entre outras garantias previstas na legislao aduaneira, para garantir o pagamento do tributo. Trata-se, pois, de uma garantia prevista expressamente em lei para assegurar o recebimento do crdito tributrio.
Observao: Tome cuidado com a palavra expressamente. O examinador pode armar uma pegadinha, afirmando que outras garantias podem ser implicitamente previstas em lei, o que no verdade.
Contudo, as garantias atribudas ao crdito tributrio no tm o condo de alterar a natureza do crdito tributrio, muito menos da obrigao tributria a ele relativa. isso o que dispe o par. nico do art. 183, do CTN.
A ttulo de exemplo, a Unio pode exigir o oferecimento de uma garantia real, como condio para fruio de determinado benefcio fiscal. Assim, se o contribuinte agir em desacordo com a legislao que regula o benefcio, pode-lhe ser exigido os tributos devidos, que foram garantidos pela constituio de uma hipoteca.
Observao: Garantias reais so aquelas que asseguram o cumprimento de uma obrigao, por meio de bens mveis e imveis. No caso da hipoteca, trata-se de uma garantia real de bem imvel. Ou seja, o devedor continua tendo a posse e propriedade do bem imvel, mas, em caso de inadimplncia, o credor pode executar a hipoteca do imvel, como pagamento da dvida.
Pois bem, a hipoteca, por bvio, no um crdito tributrio, mas sim um crdito hipotecrio. Isso no significa que, se o crdito tributrio tiver sido garantido por uma hipoteca se transformar em crdito hipotecrio. O mesmo se pode dizer em relao obrigao tributria correspondente.
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1.2 Universalidade da cobrana do crdito tributrio
O art. 184 do CTN estabelece o seguinte:
Art. 184. Sem prejuzo dos privilgios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crdito tributrio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa falida, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorveis.
O dispositivo em anlise teve por objetivo favorecer o Fisco, em relao aos bens e rendas suscetveis de cobrana. Assim, respondem pelo pagamento do crdito tributrio todos os bens e rendas do sujeito passivo, esplio ou massa falida.
Nessa linha, se o sujeito passivo possui um imvel urbano, com dvidas de IPTU que superem o valor do respectivo imvel (embora seja de difcil aplicao prtica, serve-nos como exemplo), pode ter de cumprir a obrigao com outros bens que possua. Por isso que se diz que a responsabilidade pessoal, respondendo pela dvida a totalidade dos bens do devedor.
Portanto, ainda que os bens tenham sido gravados por nus real (hipoteca, por exemplo) ou tenham sido declarados impenhorveis ou inalienveis, por ato de vontade do particular, respondem pelo crdito tributrio. Ou seja, at mesmo aqueles bens que no podem ser objeto de cobrana de crditos de outra natureza, ficam submetidos cobrana do crdito tributrio.
A exceo diz respeito aos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhorveis. Sendo assim, os bens voluntariamente declarados como impenhorveis continuam sujeitos ao crdito tributrio. Em outros termos, o que restringe o acesso do fisco aos a disposio legal no sentido da absoluta impenhorabilidade.
Quais so esses bens absolutamente impenhorveis? Esto previstos no art. 649 do Cdigo de Processo Civil:
Art. 649. So absolutamente impenhorveis:
I - os bens inalienveis e os declarados, por ato voluntrio, no sujeitos execuo;
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II - os mveis, pertences e utilidades domsticas que guarnecem a residncia do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um mdio padro de vida;
III - os vesturios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, subsdios, soldos, salrios, remuneraes, proventos de aposentadoria, penses, peclios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famlia, os ganhos de trabalhador autnomo e os honorrios de profissional liberal, observado o disposto no 3o deste artigo;
V - os livros, as mquinas, as ferramentas, os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio de qualquer profisso;
VII - os materiais necessrios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia; .
IX - os recursos pblicos recebidos por instituies privadas para aplicao compulsria em educao, sade ou assistncia social;