Câmara aprova PL que amplia controle sobre resíduos perigosos vindos do exterior - Congresso em Foco
Câmara aprova PL que amplia controle sobre resíduos perigosos vindos do exterior
17.03.2022 10:32 0
Câmara dos Deputados mulheres projeto de lei violência doméstica TJDTF
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), três projetos PDLs 696/19, 765/19 e 771/19 que tratam de acordos internacionais assinados pelo Brasil. As matérias seguirão para o Senado Federal. O PDL 696/19 aprova uma emenda à Convenção de Basileia para aumentar o controle sobre a movimentação internacional de resíduos perigosos, como resíduos de óleos minerais não aproveitáveis, de produtos médico-farmacêuticos e de solventes. A Convenção trata dos mecanismos de controle sobre a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos, a fim de coibir o tráfico ilegal.
Pelo texto, fica proibida a exportação de resíduos de países desenvolvidos para aqueles em desenvolvimento, incluindo o Brasil, quer para depósito ou reaproveitamento, desde que, no último caso, o material seja perigoso.
Também foi aprovado o projeto 765/19, que dá permissão aos brasileiros e os paraguaios que residem na fronteira a trabalhar no outro país desde que detenham a denominada "Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço" (CTVF). O acordo também garante aos portadores da CTVF isenção do registro de declaração de importação e exportação relativo às mercadorias e produtos de subsistência: alimentação, higiene pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal e da unidade familiar.
A última proposta aprovada nesta quinta (PDL 771/19) regulamenta os termos do tratado extradição de pessoas entre o Brasil e o Cazaquistão, país asiático que integrava a antiga União Soviética. O acordo entre os dois países foi assinado em 2018.
Na pauta o PL 4251/21, que cria o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher), foi adiado. O projeto tem o objetivo de captar recursos para financiar projetos de proteção à mulher vítima de violência doméstica. O texto garante que pessoas físicas e empresas que doarem ao programa terão direito a incentivos fiscais, nos moldes da Lei Rouanet.
Também foi adiado o projeto de lei PL 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma quatro cargos vagos da carreira de auxiliar judiciário e 192 cargos vagos de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do tribunal.