Alexandro de Moraes vota a favor do compartilhamento de dados fiscais e bancários sem autorização judicial - SAJ PUBLICIDADE
INÍCIO JUSTIÇA Alexandro de Moraes vota a favor do compartilhamento de dados fiscais e bancários sem autorização judicial
Alexandro de Moraes vota a favor do compartilhamento de dados fiscais e bancários sem autorização judicial
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou a favor do compartilhamento de dados fiscais e bancários sem autorização judicial, durante julgamento no plenário do STF, na tarde desta quinta-feira (21).
"Não há inconstitucionalidade entre Receita e MP [Ministério Público] enviarem todas as provas, todos os dados necessários e imprescindíveis para a conformação e lançamento do tributo [...] A Receita analisa a tipicidade do crime contra a ordem tributária precisa do lançamento definitivo ", declarou Moraes.
O plenário está julgando o Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais, sem autorização da Justiça para investigações penais.
Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27), às 14h. Ainda faltam votar nove ministros da Corte.
O que é a UIF e como ela atua:
Neste ano, o órgão já esteve sob a alçada do Ministério da Economia e da pasta da Justiça.
Diferença entre um relatório da UIF e a quebra de sigilo bancário ou fiscal
O órgão aponta apenas as movimentações consideradas suspeitas: alto volume movimentado ou uso constante e fracionado de dinheiro em espécie, por exemplo.
A quebra de sigilo bancário, por sua vez, permite que os investigadores vejam toda a movimentação bancária, mesmo aquelas que não levantaram suspeita. Eles recebem um extrato completo e fazem os cruzamentos que consideram necessários para esclarecer o crime investigado.
Já a quebra de sigilo fiscal diz respeito a informações relacionadas a patrimônio, dívidas e rendimento, como a declaração do Imposto de Renda.
Por qual motivo o Ministério Público justifica o uso de relatórios do Coaf em inquéritos sem que houvesse decisão judicial autorizando seu envio?