Decreto do Município de Valença/RJ nº 90 de 21.05.2011 ((Altera disposições do Decreto Municipal nº 079, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre a Instituição do
Dec. Mun. Valença/RJ 90/11 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 90 de 21.05.2011
DOM-Valença: 31.05.2011
(Altera disposições do Decreto Municipal nº 079, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Valença, e dá outras providências.)
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de usas atribuições legais;
Considerando as disposições legais contidas nos artigos 144, 150, 151, 163, § 1º e art. 168 da Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001;
Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais e;
Considerando, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público.
Art. 1º O parágrafo único do artigo 6º do Decreto Municipal nº 79, de 20 de julho de 2009 passa a ser renumerado e denominado como § 1º, passando a vigorar como:
§ 1º. A partir de 1º de agosto de 2009, todos os contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Valença, quando tomarem qualquer tipo de serviço respeitado às regras contidas na Lei Municipal nº 39/2001, de prestadores de serviços sediados e/ou estabelecidos, ou não no Município de Valença, deverão reter o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos mesmos, efetuar a declaração fiscal de serviço eletrônico, emitir a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do referido imposto aos cofres municipais até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao recebimento do serviço, independentemente da forma e prazo de pagamento ao prestador do serviço.
Art. 2º Acrescenta o § 2º ao artigo 6º do Decreto Municipal nº 79, de 20 de julho de 2009, passando a vigorar como:
§ 2º. Compreende-se as Declarações Fiscais de Serviço tomado do parágrafo anterior como, normal, complementar e sem movimento:
I - Normal: refere-se ao mês de competência que desejar declarar;
II -Complementar: nos casos em que houver um mês de competência já declarado e fechado;
III -Sem movimento - nos casos em que não houver serviço tomado naquela competência.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )