PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.836
DESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, O SERVIDOR MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o que ficou pactuado no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Detran-RJ e o município de Rio Bonito, com fundamento no art. 25, do Código de Trânsito Brasileiro, instituido pela Lei nº 9.503/97;
Art. 1º - Designar como agentes para lavrar autos de infração de competência estadual, em todo o território do município de Rio Bonito, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução nº 066/98, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o servidor municipal ISMAEL DAVID FERREIRA - matr. nº 7.023, face ao Ofício nº 023/2002, do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), daquela municipalidade, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar.
Art. 2º - Os autos de infração deverão ser lavrados, rigorosamente, com estrita observância das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro e, após lavrados, deverão ser remetidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o Detran-RJ, afim de ser emitida a competente Notificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua lavratura, conforme exigência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, do referido Diploma Legal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.602/98.
Art. 3º - O presidente do Detran-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar a designação ora concedida.