Medida Provisória sobre o Código de Segurança contra incêndios é editada
08/04/21 08:00:37 | Atualizado em: 08/04/21 10:38:27
Com o objetivo de adequar a legislação estadual à Lei Federal de Liberdade Econômica, de n°13.874/19, e ainda diminuir a burocracia e agilizar o processo de regularização de edificações, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou nesta quarta-feira, 7, a Medida Provisória (MP) n° 7, que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndios e Emergência em Edificações e Áreas de Risco do Estado. A MP foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 7, e encaminhada para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa (Aleto).