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Lei institui direitos, garantias e obrigações do contribuinte em São Paulo
Foi publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo a lei 17.262/20 que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no município de São Paulo.
Sancionada pelo prefeito Bruno Covas, a norma tem como objetivoo manter o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, além de assegurar a forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei.
Art. 10. Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após finalização da fiscalização ou do processo administrativo-fiscal. Parágrafo único. Mediante requerimento, serão fornecidas ao contribuinte cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues que, em virtude da exceção disposta no caput deste artigo, devam permanecer em poder do ente fiscalizador.
Art. 11. No julgamento do contencioso administrativo- -tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, com indicação das provas e demais elementos que lhe serviram de base.
Art. 14. Serão disponibilizadas a qualquer contribuinte, entidade ou associação de classe ou instituição de ensino e pesquisa informações atualizadas, completas, seguras e claras sobre os atos normativos da legislação tributária em vigor e a interpretação que lhes é conferida pela Administração Tributária Municipal, inclusive a Procuradoria do Município, bem como dados e informações de interesse coletivo e geral acerca das decisões administrativas de primeiro e segundo graus, das respostas a consultas formais dos contribuintes, e dos atos interpretativos em geral, preferencialmente em página eletrônica específica, para ampla transparência da informação a respeito do entendimento fiscal sobre a legislação tributária, resguardando o sigilo fiscal de terceiros. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2º Os representantes indicados na forma do § 1º serão nomeados pelo Prefeito do Município de São Paulo e terão mandato de 2 (dois) anos, facultada uma única recondução consecutiva
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos de seus associados
RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto Publicada na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020