A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou nesta quarta-feira (24) a votação do relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, após um pedido de vistas apresentado por pelo menos quatro partidos.
O pedido de vistas aconteceu logo após a leitura do texto do relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), remarcou a votação para terça (30).
O governo queria retomar a votação nesta quinta (25). Alguns partidos no Senado, no entanto, como o PSD, pressionam para que a análise da proposta seja retomada apenas em dezembro. Lideranças argumentam que é preciso mais tempo para analisar a nova versão da PEC.
A resistência ao relatório aumentou ao longo do dia nas principais bancadas e, nos bastidores, afirma-se que atualmente o governo não teria votos para aprovar a medida no plenário. As duas principais bancadas, o MDB e o PSD, consideradas fundamentais para que a PEC seja aprovada, se reuniram e passaram a apresentar reservas com o relatório final. Pediram mudanças, sob a ameaça não cederem os votos que o governo precisa.
Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Bezerra apresentou na manhã desta quarta o relatório com mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. O governo teve que ceder e aceitar alterações na proposta como parte da estratégia de reduzir a resistência na Casa.
A nova versão da proposta mantém os pilares defendidos pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério da Economia.
A PEC dos Precatórios concentra hoje as atenções do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. Ela autoriza o governo a gastar mais e viabiliza promessas do governo na área social, como o aumento no Auxílio Brasil, que buscam dar impulso a Bolsonaro para a campanha à reeleição em 2022.
Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois principais pilares.
Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
Apesar do valor vultoso a ser acrescentado nas despesas de 2022, o espaço orçamentário não é suficiente para bancar todas as promessas de Bolsonaro, como auxílio financeiro a caminhoneiros e reajuste salarial a servidores públicos federais.
O relatório de Bezerra ficou em linha com o que ele encaminhou a líderes das maiores bancadas do Senado nesta terça (23).
A principal alteração é criar uma brecha para que o Auxílio Brasil se torne um programa social permanente, como defendem líderes do Senado, e livrar o governo da necessidade de encontrar uma medida que compense o aumento de gastos nessa área.
Na avaliação de economistas e técnicos do Congresso, isso representa um drible na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a compensação (criação de novos impostos ou corte de despesas) quando o governo tiver um novo gasto permanente.
Inicialmente, o governo previa elevar o benefício do Auxílio Brasil dos atuais R$ 224 para R$ 400 mensais apenas entre dezembro de 2021 a dezembro de 2022. Como a medida teria caráter temporário, não seria necessário encontrar uma medida compensatória.
O Senado, porém, pressionou para que o programa no valor de R$ 400 seja permanente. Por isso, o governo teve que buscar uma solução para viabilizar a medida no próximo mês sem precisar aprovar um projeto de aumento de imposto ou de corte de despesas.
Outras mudanças propostas pelo relator são: a garantia de que a verba a ser liberada com a PEC irá ser usada para o programa social e gastos obrigatórios (reduzindo ao patamar de até R$ 7 bilhões a margem para gastos com outras medidas); uma auditoria para investigar a evolução dos precatórios nos últimos anos e calendário de pagamento dos precatórios do Fundef (fundo de educação) aos estados ao longo do ano.
Também foi incluída a ideia de um dispositivo para que os precatórios pagos a professores, no âmbito do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), serão feitos como abonos salariais. Isso impede que os valores sejam considerados para a aposentadoria dos professores, o que busca preservar as contas públicas dos estados e municípios.
O relatório de Bezerra retirou uma trava que limitaria o poder do Congresso Nacional no remanejamento de despesas obrigatórias durante a elaboração do Orçamento do governo federal.
O Ministério da Economia propôs que o corte na previsão de despesas obrigatórias ocorra apenas em caso de comprovação de falha no cálculo anterior. No Orçamento de 2021, o Congresso reduziu a verba para gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões, para ampliar o espaço de emendas parlamentares.
Durante a sessão, vários senadores pressionaram para que a proposta não tivesse uma tramitação rápida. Chegaram a sugerir que a medida fosse votada na comissão e no plenário apenas na semana que começa no dia 7 de dezembro.
"Há uma divergência minha, pessoalmente, e por parte de alguns outros senadores com quem eu conversei aqui, e eu não creio que a gente vá votar a PEC dos precatórios na semana que vem", disse o senador Omar Aziz (PSD-AM).
"Concordamos com algumas questões da PEC dos precatórios, mas não concordamos com outras. Então, não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas e, se chegamos aonde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal. E nós não iremos açodadamente votar absolutamente nada", completou.
Apesar das mudanças feitas na PEC, ainda há questionamentos no Senado em relação à proposta.
O líder do MDB, maior bancada do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o partido ainda vai avaliar a posição, pois há críticas, por exemplo, ao adiamento de pagamento de precatórios. As dívidas que não forem incluídas na lista de pagamentos de um ano só serão quitadas em anos seguintes, o que criaria uma fila.
Braga acredita que essa situação pode levar a uma grande quantidade de ações judiciais por parte dos beneficiários que serão preteridos. Questionado sobre a possibilidade de a PEC dos Precatórios ser aprovada ainda neste ano, ele respondeu que "pelo bem do Brasil, espero que sim".
A bancada do PSD se reuniu com o próprio Bezerra na tarde desta quarta-feira, quando diversos senadores externaram descontentamento com o relatório final e ameaçaram votar contra a proposta. Os membros da bancada apresentaram duas demandas: a retirada dos precatórios do teto de gastos e a vinculação da desoneração da folha de pagamento ao espaço fiscal que será aberto com a aprovação da PEC.
Os senadores do partido também ainda questionam a falta de transparência em relação ao espaço que será aberto no orçamento com a eventual aprovação da PEC dos Precatórios.
"Essa transparência é essencial para um juízo da bancada e estamos certos da compreensão do governo nesse sentido. Por hora, o PSD entende que devemos buscar alternativas para viabilizar um Auxílio Brasil permanente e a desoneração da folha para 17 setores", informou o líder Nelsinho Trad (PSD-MS).
Ao chegar para a sessão, o senador Fernando Bezerra mais uma vez mencionou a hipótese de fatiamento da proposta, para que ela seja promulgada o mais rapidamente possível. O governo do presidente Jair Bolsonaro tem pressa porque pretende pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro.
Como a proposta provavelmente vai sofrer alterações, o que resultaria em seu retorno para a Câmara dos Deputados, existe a possibilidade de que o Congresso promulgue mais rapidamente apenas as partes em comum, que foram aprovadas pelas duas Casas legislativas.
"Meu relatório é um relatório global, é um relatório integral, procurando trazer para dentro da matéria que chegou da Câmara as contribuições do Senado Federal. E como eu falei, muitos dispositivos são comuns, são dispositivos que chegaram da Câmara e aqui foram preservados no meu relatório. Então a decisão de se eventualmente promulgar parte ou não do relatório, não é uma decisão minha, é uma decisão do presidente do Senado", afirmou.
Bezerra também disse que o governo calcula uma margem considerável para a aprovação na CCJ, entre 16 e 17 votos.
Em relação ao plenário, o governo calcula ter entre 51 e 53 votos, o que seria uma margem mais apertada para a aprovação. Uma Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, com 49 votos.
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Publicado em 02/12/2021, às 06h00
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