Direito Imobiliário | Bortolotto & Advogados Associados
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Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?
Mateus ScolariDireito Imobiliário
Dias antes de transmitir o cargo ao presidente eleito, o agora ex-presidente, Michel Temer, sancionou a Lei 13.786/2018, conhecida como "Lei do Distrato" que, de uma maneira geral, estabelece parâmetros para a resolução de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese de inadimplemento por parte do comprador. Ler Mais "Lei do Distrato: o que muda entre consumidor e empresas do ramo imobiliário?"