Art. 5º [...] § 6º No caso de férias, licenças e afastamentos de Procurador de Contas, os recursos que lhe forem preventos, remetidos a este órgão ministerial para emissão de parecer sobre a exclusiva análise de admissibilidade recursal no prazo de cinco dias úteis, nos termos da Resolução n. TC-0164/2020, serão imediata, aleatória e equanimemente redistribuídos aos demais Procuradores, restaurando-se a prevenção