Estatuto Social – Conselho Deliberativo Sport Club do Recife
ESTATUTO DO SPORT CLUB DO RECIFE
(Consolidado com as alterações da A.G.E. de 23-02-2017)
Art. 1º. Sport Club do Recife, fundado no dia 13 de maio de 1905, é uma entidade de prática desportiva, com foro na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, e sede na Av. Sport Club do Recife, s/n, bairro Madalena, secularmente conhecida como Praça da Bandeira, onde está situado o Estádio Adelmar Costa Carvalho, também denominado Ilha do Retiro.
Parágrafo único. Também nomeado neste estatuto como Sport, Club ou SCR, o Sport Club do Recife é constituído sob a forma de associação sem fins lucrativos e com personalidade jurídica distinta da dos seus associados, os quais não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela enti-dade.
Art. 2º. O Sport Club do Recife tem duração indeterminada, adota em sua administração os princípios do sistema presidencialista, seguindo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, responsabilidade social, alternância da função, vedação ao nepotismo, gestão profissionalizada, com transparência financeira e administrativa, e se rege pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei nºº 9.615, de 24 de março de 1998, por este Estatuto e demais normais internas, como regimentos, resoluções e regulamentos, de acordo com as leis pertinentes às associações e entidades de prática desportiva. (alterado pela A.G.E de 23/02/2017)
Art. 3º. Tem o Sport os seguintes fins:
I- Desenvolver a educação física e a prática dos desportos nas mais diversas modalidades, especialmente o futebol, podendo filiar-se a entidades esportivas legalmente organizadas no País, e participar de campeonatos, disputas de torneios ou outras formas de competição, patrocinadas por estas entidades;
II- Promover reuniões e diversões de caráter desportivo, social, cultural e cívico, no benefício dos seus as-sociados, sendo-lhes vedadas atividades de natureza política ou religiosa;
III- Colaborar, quando solicitado, com os poderes públicos, educandários, corporações civis e militares e instituições congêneres, nos assuntos de sua finalidade ou outros que envolvam o interesse e o benefício da coletividade, desde que não contrariem o disposto neste estatuto;
Art. 4º. Na realização das atividades sociais, culturais e esportivas, o Sport Club do Recife procurará de-senvolver, manter e elevar o verdadeiro espírito rubro-negro, sob o lema Pelo Sport Tudo!
Art. 5º. Poderá o Sport agrupar suas diversas atividades em órgãos específicos, todos dirigidos por membros da Diretoria Executiva.
§ 1º. Os órgãos de que trata este artigo obedecerão às diretrizes do Presidente Executivo, que lhes atribuirá, respeitadas as disposições estatuárias e do regimento interno, as normas de ação e de execução dos seus objetivos;
§ 2º. Mediante proposição formal do Presidente Executivo fundamentada em absoluta necessidade econômico-financeira do Club, poderá o Conselho Deliberativo, através de resolução própria:
I- Determinar grau de autonomia aos órgãos referidos na cabeça deste artigo, ressalvado, no entanto, que essa autonomia não implicará na sua desvinculação administrativa do Presidente Executivo, inclusive na designação dos seus dirigentes;
II- Tornar sem efeito a autonomia de qualquer um desses órgãos.
CORES, SÍMBOLOS, DISTINTIVOS E UNIFORMES DO SPORT
Art. 6º. As cores oficiais do Sport Club do Recife serão, sempre, preto e encarnado, usadas em conjunto, em uniformes, escudos, distintivos, flâmulas, bandeiras etc.
Art. 7º. O distintivo oficial do Sport Club do Recife é um escudo, cuja configuração geométrica assim se define: a parte superior é delineada por dois arcos de círculos convexos iguais entre si que, nas extremidades internas, se encontram no ponto pontiagudo extremo do eixo vertical da figura. Nas laterais, dois arcos iguais se ligam à extremidade externa do arco superior pelo lado correspondente e se encontram no ponto extremo do eixo vertical inferior da figura. A corda de cada arco lateral é, praticamente, igual ao dobro da corda de cada arco superior.
Parágrafo único. O fundo do escudo oficial tem sete faixas paralelas, no sentido diagonal ascendente, da esquerda para direita, em cores preta e encarnada, alternadamente, a primeira e a última das quais, em cor preta. Sobre tal fundo, a figura heráldica, em amarelo-ouro, de um leão em pé e de perfil, voltado para o lado direito do escudo, sustentando uma miniatura do desenho deste. Nessa miniatura, também em amarelo-ouro, há o desenho do monograma SCR, em letras entrelaçadas, de cor preta.
Art. 8º. Nas competições esportivas, os atletas do Sport Club do Recife usarão uniforme oficial, que terá sempre o escudo do SRC na camisa, em seu lado esquerdo e na altura do peito, e obedece a um dos se-guintes padrões:
I- Camisa com faixas horizontais cores preta e vermelha, alternadamente, com calção branco ou preto e meiões pretos;
II- Camisa, calção e meiões brancos;
III- Camisa, calções e meiões pretos, com detalhes em vermelho.
IV- Camisa, calções e meiões dourados, com discretos detalhes em vermelho e preto.
Art. 9º. O Sport Club do Recife tem como pavilhão oficial uma bandeira de forma, retangular, com sete faixas horizontais paralelas de igual largura, sendo quatro pretas e três encarnadas, alternadamente, a primeira e a última das quais, em cor preta. No ângulo superior direito da bandeira, há um quadrado de cor preta, com a figura heráldica de leão em pé e de perfil, em amarelo-ouro, voltada para a direita do quadrado, sustentando um desenho perimétrico do escudo do Club, em traço preto. O fundo desse desenho é em amarelo-ouro, figurando, no seu centro, o monograma SCR, em letras pretas, entrelaçadas. No canto inferior direito do quadrado, a inscrição, em amarelo-ouro, do numeral do número mil novecentos e cinco, significante do ano de fundação do Club. A largura da bandeira é igual a sete décimos do seu comprimento, e o lado do quadrado é igual à soma da largura de três faixas.
Parágrafo único. Nas flâmulas e bandeirolas oficiais, somente haverá obrigatoriamente das cores pretas e encarnada, simbólicas do Club, em faixas horizontais paralelas. Nos casos de duas faixas apenas, ter-se-á a primeira em cor preta. Nos outros casos, e, sempre, naquelas duas cores, alternadamente, o número de faixas será ímpar, a primeira e a última das quais, em cor preta.
SÓCIOS, SEUS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES
Seção I – Categorias
Art. 10. O Sport Club do Recife compor-se-á de número ilimitado de sócios, sem distinção de sexo, com as seguintes categorias:
II- Benemérito;
III- Benemérito Atleta;
IV- Patrimonial;
V- Contribuinte;
VI- Atleta.
VII- Especial
§ 1º. A categoria de Sócio Contribuinte divide-se em Efetivo, Juvenil e Temporário. A de Sócio Patrimonial, em Adulto, Juvenil e Petiz, nos termos do Regimento Interno.
§ 2º. O Grande Benemérito ao tempo em que esta categoria de sócio foi extinta tem assegurada esta honraria.
§ 3º. Os vocábulos sócio ou sócios, secularmente utilizados no Sport, têm, neste estatuto, o significado de associado ou associados.
§ 4º. A Categoria de Sócio Especial é composta por todos aqueles que adquiriram seus respectivos títulos por meio de promoções de marketing lançadas pelo clube, tem seu contingente a eles limitada e, salvo expressa e diversa disposição constante do próprio título, é pessoal e intransferível, não comporta dependentes e o respectivo titular não possui direito a votar nem ser votado.
Art. 10-A. São mantidos como sócios, preservando-se os direitos e prerrogativas inerentes ao respectivo título, inclusive a desobrigação de pagar taxas de manutenção e transferência, todos que tenham título com a denominação de Proprietário, Subscritor ou patrimonial Remido, categorias nas quais não podem ocorrer admissões de novos associados.
Seção II – Sócio Fundador
Art. 11. Sócio Fundador é todo aquele que assinou a Ata da Fundação do Sport.
Art. 12. O Sócio Fundador, bem como seus descendentes até terceiro grau, têm o direito de ter seus nomes perpetuados como benfeitores do Sport, devendo-se, sempre que possível, mencioná-los em publicações oficiais e eventos comemorativos.
Seção III – Sócio Benemérito
Art. 13. Sócio Benemérito é aquele agraciado com esta honraria mediante proposta fundamentada pelo Presidente Executivo ao Conselho Deliberativo, em reconhecimento a serviços relevantes, ou doações que exerçam influência de capital importância nos destinos do Sport.
Art. 14. Para ser concedido o título de Sócio Benemérito, é indispensável que o Conselho Deliberativo se reúna com um número mínimo de um terço de seus membros, em reunião especialmente convocada para este fim, e que a resolução seja tomada, no mínimo, por dois terços dos Conselheiros presentes.
Art. 15. O título de Sócio Benemérito assegura ao seu titular o exercício de todos os direitos conferidos por este estatuto à categoria de sócio contribuinte.
Art. 16. O sócio Benemérito fica desobrigado do pagamento de contribuição que, a qualquer título, seja ou venha a ser cobrada pelo Club.
Art. 17. O Título de Sócio Benemérito é personalíssimo e intransferível.
Seção IV – Sócio Benemérito Atleta
Art. 18. O Conselho Deliberativo poderá conceder o Título de Sócio Benemérito Atleta àquele que se torne merecedor desta distinção, pelos relevantes serviços prestados ao Club, na defesa de suas cores, em cam-peonatos estaduais, nacionais e outras competições esportivas oficiais.
Parágrafo único. Para se conceder o título de Sócio Benemérito Atleta, é indispensável proposta da Presi-dência Executiva, fundamentada com especificação dos serviços prestados pelo atleta, que evidenciem o mérito.
Art. 19. O título de Sócio Benemérito Atleta somente será concedido nos termos do art. 14 deste estatuto.
Art. 20. O Título de Sócio Benemérito Atleta é personalíssimo e intransferível.
Art. 21. O Sócio Benemérito Atleta fica desobrigado do pagamento de contribuição que, a qualquer título, seja ou venha a ser cobrada pelo Club, estando sujeito aos demais direitos sociais e gozando dos direitos do Sócio Contribuinte.
Seção V – Sócio Patrimonial
Art. 22. Sócio Patrimonial é todo aquele que, aceito pela administração do Sport, subscreva e integralize, no mínimo, um Título Patrimonial, de acordo com o valor e as modalidades de pagamento aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Cada Título Patrimonial representa para seu titular uma quota do patrimônio do Sport, prevista no Código Civil (art. 61).
Art. 23. O Sócio Patrimonial não paga quota de admissão. No entanto, obriga-se ao pagamento de taxa mensal de conservação ou manutenção, proposta pelo Presidente Executivo e fixada pelo Conselho Deliberati-vo.
Parágrafo único. Na fixação da taxa mensal de conservação ou manutenção, nos termos deste artigo, será observado o percentual mínimo de 50 por cento e o máximo de 80 por cento do valor da mensalidade do Sócio Contribuinte.
Art. 24. O Sócio Patrimonial poderá possuir mais de um Título Patrimonial, mas seus direitos e obrigações serão iguais àquele que possua apenas um.
Art. 25. Ao assinar a proposta de aquisição do título, o candidato a Sócio Patrimonial aceita, sem restrição e sem direito a reclamação futura, as condições estabelecidas neste estatuto, obrigando-se a cumpri-las e respeitá-las.
Art. 26. Compete ao Conselho Deliberativo fixar a quantidade de Título Patrimonial, considerado o valor patrimonial do Sport.
Art. 27. Cabe igualmente ao Conselho Deliberativo determinar, por proposta do Presidente Executivo, e com a periodicidade que julgar conveniente, o valor atribuído a cada Título Patrimonial e sua forma de pagamento.
Parágrafo único. Sempre que houver revisão no valor do Título Patrimonial, o novo valor fixado será divulgado oficialmente para conhecimento dos integrantes desta categoria.
Art. 28. O Sócio Patrimonial poderá pagar o título de uma só vez, ou, de acordo com as modalidades apro-vadas pelo Conselho Deliberativo, perdendo, todavia, o direito ao mesmo, se deixar de integralizar três prestações do parcelamento.
Art. 29. O Título Patrimonial é individual e transferível nas condições do art. 31-A.
Art. 30. O Título Patrimonial será registrado em livro próprio, por meio físico ou eletrônico, e somente será entregue ao sócio adquirente após totalmente integralizado.
Parágrafo único. Enquanto não for integralizado o pagamento do Título Patrimonial, o adquirente gozará de todos os direitos concedidos ao associado, mediante a apresentação de sua carteira social, desde que esteja rigorosamente em dia com as prestações do parcelamento.
Art. 30-A. Equipara-se ao Sócio Patrimonial, quanto aos direitos relativos ao patrimônio do Sport e aos deveres de preservá-lo, o associado remanescente das categorias de Sócio Proprietário, Sócio Subscritor e Sócio Remido.
Art. 31. Será Sócio Patrimonial Petiz, o menor para o qual tenha sido adquirido, pelo menos,
um Título Patrimonial, de acordo com o valor e as modalidades de pagamento aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. O Sócio Patrimonial Petiz, ao completar 10 anos de idade, será, automaticamente, trans-ferido desta categoria para a de Sócio Patrimonial Juvenil, sendo o valor nominal de seu título reajustado para o valor vigente à época da transferência, independente do pagamento de qualquer diferença de preço ou contribui-ção.
Subseção Única – Transferência do Título Patrimonial
Art. 31-A. O Título Patrimonial é transferível por ato entre vivos ou causa morte nos termos da lei civil, sob as seguintes condições:
I- Autorização prévia da Diretoria Executiva, que tem o direito de vetar a transferência, caso o novo adquirente não satisfaça às condições exigidas para sua aceitação como sócio;
II- Pagamento de taxa de transferência equivalente, no máximo, a vinte por cento do valor do título.
III- Pagamento integral do débito existente, referente à taxa de manutenção ou conservação, de quota de atualização patrimonial ou de integralização do título.
§1º. No caso de a Diretoria Executiva não autorizar a transferência do Título Patrimonial, o adquirente poderá recorrer, no prazo de 15 dias, ao Conselho Deliberativo, que decidirá em última instância.
§2º. Está isenta do pagamento de taxa, a transferência para cônjuge, filhos ou ascendentes.
§3º. O título de sócio, remanescente das categorias de Proprietário, Subscritor e Remido, serão transferidos sempre na linha descendente de sucessão e até o segundo grau.
§4º. A transferência por causa morte depende de atendimento às condições fixadas nos itens I e II deste artigo, de parecer jurídico e será provisória até um ano após o trânsito em julgado da sentença de partilha, ou conforme determinação judicial.
Seção VI – Sócio Patrimonial Juvenil
Art. 32. Será sócio Patrimonial Juvenil, o menor de idade limitada entre 10 e 14 anos, para o qual tenha sido adquirido um Título Patrimonial, de acordo com o valor e as mensalidades de pagamento, aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. O Sócio Patrimonial Juvenil, ao completar 14 anos de idade, será, automaticamente, transferido desta categoria para a de Sócio Patrimonial Adulto, sendo o valor nominal do seu título, reajustado, para o valor vigente à época da transferência, independentemente do pagamento de qualquer diferença do preço ou contribuição.
Seção VII – Sócio Contribuinte Efetivo
Art. 33. Será Sócio Contribuinte Efetivo, todo aquele que, por indicação de um sócio em pleno gozo dos seus direitos, e, aceito, mediante aprovação da Diretoria Executiva, pague a quota de admissão, e contribua, mensalmente, com a importância fixada pelos órgãos da administração, para a respectiva categoria social.
Art. 34. A quota de admissão e a mensalidade, a que se refere o artigo anterior, poderão ter os seus valores alterados, a qualquer tempo, pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta formal do Presidente Executivo.
Seção VIII – Sócio Contribuinte Juvenil
Art. 35. Será Sócio Contribuinte Juvenil, todo aquele que, menor de 18 anos, seja proposto com o consen-timento escrito do pai ou pessoa que, por força de lei, torne-se responsável pela sua manutenção e educação, pague a quota de admissão e a contribuição mensal fixada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta formal da Diretoria Executiva.
Art. 36. A quota de admissão e a mensalidade, a que se refere o artigo anterior, poderão ter os seus valores alterados, a qualquer tempo, mediante proposta formal do Presidente Executivo ao Conselho Deliberativo, não podendo os mesmos ultrapassar a importância de 50% dos valores fixados para os Sócios Contribuintes Efetivos.
§ 1º. Os filhos de sócio de qualquer categoria ficam isentos do pagamento da quota de admissão referida este artigo.
§ 2º. Ao atingir a idade de 18 anos, o Sócio Contribuinte Juvenil passará, automaticamente, à categoria de Sócio Contribuinte Efetivo, independente do pagamento de nova quota de admissão.
Seção IX – Sócio Atleta
Art. 37. Sócio Atleta é toda pessoa que, desejando praticar esporte, se obrigue, em documento escrito, a tomar parte em todas as competições esportivas, na modalidade de esportes em que se inscrever, seja proposta pelo Diretor do Departamento Competente e inscrito pela Diretoria Executiva, após parecer do Departamento Médico do Clube.
Parágrafo único. Os sócios da categoria de que trata este artigo, ficam isentos de pagamento de qualquer contribuição, enquanto permanecerem em atividade esportiva.
Art. 38. Todo Sócio Atleta que, na defesa do Clube, em treinos ou partidas amistosas ou oficiais, ficar, depois de ouvido o Departamento Médico, impossibilitado de praticar esportes, terá resguardado o seu direito de permanecer na categoria social em que foi admitido.
Parágrafo único. Será assegurado o direito de participação de atletas nos colegiados de direção, conforme regulamentação a ser editada no prazo previsto para o encarramento dos mandatos dos membros eleitos, antes da vigência da Lei n. 13.155/2015. (alterado pela A.G.E de 23/02/2017)
Art. 39. O Sócio Atleta que, pelo menos durante dois anos, tenha prestado serviço ao Club, poderá, se quiser, e a critério da Diretoria Executiva, transferir-se para a categoria de Sócio Contribuinte Efetivo, ficando isento da respectiva quota de admissão.
Art. 40. O Sócio Atleta não poderá, em hipótese alguma, defender as cores de outro clube, em competição amistosa ou oficial. A desobediência será motivo de exclusão.
Parágrafo único. O Sócio Atleta que se negar, sem motivo comprovadamente justificado, a comparecer aos treinos e às competições determinadas pelo Departamento a que pertence, será excluído do quadro de atletas, podendo, contudo, integrar outra categoria social, se assim o desejar, e a critério da Diretoria Executiva.
Seção X – Sócio Contribuinte Temporário
Art. 41. Sócio Contribuinte Temporário é todo aquele que, de passagem por esta cidade, deseje fazer parte do quadro social do Sport.
Art. 42. Para ser aceito, o Sócio Contribuinte Temporário deverá ser proposto por um sócio de qualquer categoria, que se responsabilize pela verdade das declarações que for obrigado a fazer, perante o Club.
Art. 43. Uma vez aceito, o Sócio Contribuinte Temporário pagará, à vista, importância correspondente à soma de quatro parcelas constituídas de 50 por cento da quota de admissão e três mensalidades do Sócio Contribuinte Efetivo.
Parágrafo único. O Sócio Contribuinte Temporário não poderá permanecer por mais de três meses nesta categoria social.
Art. 44. Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o Sócio Temporário somente poderá voltar à mesma categoria, mediante nova proposta, e, no mínimo, um ano depois da data de sua admissão anterior.
Seção X-A – Sócio Dependente
Art. 44-A. Todo sócio tem direito a inscrever no quadro social do Sport, como Sócio Dependente, até três membros da sua família, desde que seja cônjuge ou filho menor de 18 anos, e sem pagamento de contribuição pelos mesmos.
§1º. Entende-se também como cônjuge ou filho, para aos fins previstos neste artigo,
os que a estes são equiparados pela lei civil.
§2º. Outros familiares do sócio de qualquer categoria poderão ser por ele inscritos como Sócio Dependente, a critério da Diretoria Executiva.
Art. 44-B. A partir do quarto Sócio Dependente inscrito, obriga-se o sócio titular ao pagamento de contribuição mensal fixada pelo Conselho Deliberativo mediante proposta da Presidência Executiva, na proporção de 20 a 50 por cento da contribuição do Sócio Contribuinte.
Seção XI – Direitos dos Sócios
Art. 45. Todo sócio do Sport Club do Recife, ressalvadas as restrições e exceções constantes deste estatuto, terá direito a:
I- Votar e ser votado, nas eleições do Clube;
II- Exercer qualquer cargo de nomeação;
III- Usar o distintivo do Club e os uniformes adotados;
IV- Livre acesso às dependências sociais e desportivas da Agremiação, para si e para seus dependentes;
V- Praticar qualquer esporte adotado pelo Club;
VI- Propor sócios, assumindo, entretanto, a responsabilidade pela sua conduta moral no recinto do Club;
VII- Recorrer, ao Presidente Executivo, de qualquer ato que restrinja os seus direitos;
VIII- Recorrer, ao Conselho Deliberativo, dos atos ou resoluções da Diretoria Executiva, toda vez que se julgar prejudicado nos seus direitos de sócio;
IX- Solicitar, do Conselho Deliberativo, a Convocação de Assembléia Geral, justificando em petição assi-nada, no mínimo, por 500 sócios, no gozo dos seus direitos sociais.
X- Requerer licença, quando ausente da cidade do Recife, pelo prazo que se fizer necessário a critério da Diretoria Executiva;
XI- Ser funcionário do Club, sem prejuízo dos seus direitos e deveres de sócio, exceto o de votar e ser votado e o de exercer cargo de direção, enquanto permanecer como servidor remunerado.
XII- É garantido a todos os sócios o acesso irrestrito aos documentos e informações relativos às prestações de contas, bem como àqueles relacionados à gestão do Clube, os quais deverão ser publicados, na íntegra, no sítio eletrônico. (inserido pela A.G.E de 23/02/2017)
Art. 46. Constitui, ainda, direito do Sócio Patrimonial a isenção do pagamento da taxa de conservação, enquanto estiver pagando a aquisição do Título.
Seção XII – Deveres do Sócio
Art. 47. Todo sócio do Sport Club do Recife, ressalvadas as restrições constantes deste estatuto, tem o dever de:
I- Cumprir, fielmente, este estatuto, bem como as Leis, os Regulamentos, os Atos e as Resoluções dos órgãos da Administração;
II- Zelar pelo bom nome do Club e procurar, por todos os meios, elevar o seu conceito;
III- Pagar, com pontualidade, as contribuições estabelecidas, até o dia 10 de cada mês, bem como as obri-gações que tenha assumido com o Sport;
IV- Levar, por escrito, ao conhecimento da Diretoria Executiva, qualquer fato que diga respeito ao Club, especialmente os que levem o seu nome ao descrédito;
V- Apresentar à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo sugestões que contribuam para o en-grandecimento do Club;
VI- Prestar ao Club todo concurso moral e material que lhe for solicitado, principalmente, quando no exercício de cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado;
VII- Freqüentar, com assiduidade, a sede e demais dependências do Club, para maior movimentação da vida social;
VIII- Portar-se com a maior decência e urbanidade no recinto social, nos campos de esportes e em qualquer outra dependência do Club;
IX- Trabalhar com dedicação pela prosperidade do Club, pelo desenvolvimento do espírito associativo e pela reunião da família Rubro-negra;
X- Manter harmonia com os demais sócios, para completa realização dos fins sociais;
XI- Aceitar, salvo justo impedimento, os cargos para que tenha sido eleito ou designado, procurando de-sempenha-los com dedicação e interesse;
XII- Acatar as decisões tomadas dos órgãos da administração do Club, respeitando as determinações de qualquer diretor, concorrendo para que sejam mantidos a ordem, o respeito e a disciplina no ambiente social;
XIII- Comunicar, por escrito, à Diretoria Executiva, suas mudanças de residência e estado civil.
XIV- Evitar discussões e conversas que possam promover atritos pessoais ou mal entendidos, máxime, sobre assuntos de caráter político, filosófico e religioso;
XV- Zelar pela conservação do Patrimônio do Club, bem como os bens particulares dos sócios, que estejam sobre a guarda do Club;
XVI- Não fazer uso das embarcações, do material ou de qualquer bem do Club, nem dos que, pertencentes a terceiros, estejam sob sua guarda, sem prévia autorização do Diretor por eles responsáveis;
XVII- Não tomar parte em disputas oficiais ou amistosas contra o Club, sem prévia autorização da Diretoria Executiva;
XVIII- Adquirir a carteira de identificação fornecida pelo Club.
Art. 48. É terminantemente proibida a concessão de qualquer privilégio, distinção ou preferência, a qualquer sócio, ou grupo de sócios, por motivo de cor, sexo, nacionalidade, credo político ou religioso e orientação filosófica, respeitadas as disposições deste estatuto, em tudo que se relacione com os direitos do sócio e com as suas diferentes categorias sociais.
Art. 48-A. O Sócio Patrimonial atenderá ao chamamento do Sport para efetivar a atualização de quota pa-trimonial, sempre que tenha ocorrido significativa elevação do patrimônio do Club ou houver necessidade de novos investimentos que não possam ser suportados pela disponibilidade financeira existente.
§ 1º. Também o sócio remanescente com título de Proprietário, Subscritor ou Remido atenderá ao cha-mamento previsto neste artigo.
§ 2º. A atualização da quota patrimonial decorre de significativa elevação do patrimônio ou Club e considerará o ano em que o título foi emitido.
§ 3º. O valor da atualização de quota patrimonial será fixado pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta do Presidente Executivo.
§ 4º. O sócio arcará com as conseqüências do não atendimento ao chamamento do Sport, nos termos deste estatuto.
Seção XIII – Sanções Aplicáveis ao Sócio
Art. 49. Os sócios do Sport Club do Recife são passíveis das seguintes sanções:
I- Impedimento;
Parágrafo único. As sanções de impedimento ou de suspensão privam o sócio de exercer todos os direitos sociais, mantidas, porém, as suas obrigações para com o Sport.
Art. 50. A repetição de qualquer infração agrava a sanção que lhe é imposta.
Art. 51. O Sócio Dependente também está sujeito às sanções previstas neste estatuto.
Art. 52. O impedimento é sanção que será cumprida automaticamente, independentemente de notificação, pelo sócio que:
I- Não pagar a contribuição social, ou taxa de manutenção, ou taxa de conservação;
II- Não atender ao chamamento para integralização da quota de atualização patrimonial;
III- Causar qualquer dano ao Sport;
IV- Enquadrar-se na disposição dos art. 56 e 67, § 2º.
§ 1º. Cessará o impedimento, se pago totalmente o débito, efetivada a atualização da quota patrimonial, reparado o dano, ou não mais se verifiquem as condições dos art. 56 e 67, § 2º.
§ 2º. O impedimento do sócio titular obriga, na mesma medida e pelo tempo que perdurar, o respectivo Sócio Dependente referido nos art. 44-A e 44-B.
Art. 53. É passível de suspensão, de 90 dias a um ano, o sócio que:
I- Atentar, por ação ou omissão, contra a disciplina social ou o conceito publico do Sport;
II- Promover discórdia entre associados;
III- Fazer, de má fé, declarações falsas, no pedido de inscrição de pessoas da família;
IV- Ceder a carteira social ou o comprovante de contribuição, taxa de conservação ou manutenção, a outra pessoa, a fim de lhe possibilitar o ingresso no Club ou o exercício de qualquer direito privativo de sócio;
V- Desrespeitar, na sede e dependências do Club, membros da sua administração, sócio ou funcionário que os represente ou que esteja no exercício de função regulamentar;
VI- Pratique ato condenável ou tenha comportamento inconveniente, na sede ou demais dependências do Sport, inclusive venda proibida de ingresso ou a preço superior ao oficial.
Art. 54. Ocorre a exclusão do sócio quando este a solicite ao Club, ou em cumprimento de sanção, desde que:
I- Seja condenado em ação penal transitada em julgado, com pena de reclusão por ato desabonador;
II- O montante do seu débito referente à taxa de manutenção seja igual ou maior que o valor do Título Pa-trimonial fixado pelo Conselho Deliberativo;
III- Permaneça mais de seis meses impedido de exercer seus direitos sociais por não ter atendido ao cha-mamento para atualização de quota patrimonial;
IV- Não integralize totalmente o valor do Título Patrimonial por ele subscrito;
V- Tenha sua quota do patrimônio do Sport liquidada, nos termos deste estatuto, por não pagar seus débitos pecuniários com o Club.
VI- Cometa falta grave contra os interesses superiores do Sport, como:
a) Faltar com o decoro social no recinto do Club ou do Estádio;
b) Atentar contra a imagem do Sport, ou membros da sua administração, da sua equipe técnica ou dos seus atletas;
c) Ser judicialmente condenado mais de uma vez, no espaço de cinco anos, por infração praticada na Ilha do Retiro, tipificada como tumulto, porte ou tráfico de droga proibida.
Art. 55. Também é passível de exclusão o sócio que, comprovadamente, tenha causado dano material ao Sport e, notificado, não o repare em prazo razoável, considerando-se o valor do dano e a capacidade financeira para reparação.
Art. 56. Enquanto pendente decisão sobre a exclusão de sócio que causar dano ao Sport, ele estará impedido de exercer seus direitos estatutários.
Parágrafo único. A indenização ou reparação do dano não exime o sócio da sanção a que está sujeito pela falta cometida.
Seção XIV – Competência para Aplicar Sanções
Art. 57. A sanção de suspensão será aplicada pelo Presidente Executivo, ou pela Mesa Diretora do Conselho Deliberativo, tratando-se de membro deste órgão ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Cabe a qualquer membro da Diretoria Executiva propor a sanção de que trata este artigo.
Art. 58. A sanção de impedimento será executada automaticamente pela Diretoria Executiva, a quem caberá também restabelecer os direitos do sócio, nos termos do art. 52, 1º.
Art. 59. São competentes para propor a sanção de exclusão:
I- O Presidente Executivo;
II- Dez membros do Conselho Deliberativo, por intermédio da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo somente tomará conhecimento de proposta de exclusão devi-damente justificada.
Art. 60. Ao Conselho Deliberativo compete aplicar a sanção de exclusão, conforme o disposto neste estatuto, garantido ao associado o amplo exercício do direito de defesa.
LIQUIDAÇÃO DE QUOTA PATRIMONIAL
Art. 60-A. Haverá liquidação de quota do patrimônio do Sport, pertencente a todo sócio que tenha Título Patrimonial do Club, quando:
I- O sócio for excluído do quadro social, a pedido, ou em decorrência da sanção de exclusão;
II- O débito do sócio, por falta de cumprimento das suas obrigações pecuniárias com o Sport, atingir o valor do Título Patrimonial, fixado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 60-B. A liquidação referida no art. 60-A, item I, se fará com o pagamento, em até seis meses, do valor líquido do título, após compensado o crédito do Club.
Art. 60-C. A liquidação com fundamento no item II do art. 60-A será precedida de notificação escrita, com aviso de recebimento ou convocação pela imprensa, concedendo ao sócio prazo entre 30 dias e seis meses para quitar o débito.
Art. 60-D. A quota liquidada poderá ser oferecida a nova subscrição, exceto se tiver pertencido a sócio inte-grante de categoria na qual não se admita novos sócios
Art. 61. A admissão de sócio será feita pela Diretoria Executiva mediante proposta, em modelo adotado pelo Club, devidamente assinada pelo proposto e por um sócio proponente, em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Parágrafo único. Se, em qualquer tempo, for apurada alguma declaração falsa na proposta de que trata este artigo, os seus responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas neste estatuto, a critério da Diretoria Executiva.
Art. 62. Qualquer sócio poderá informar reservadamente à Diretoria Executiva sobre fato que julgue desa-bonador da vida social do candidato.
Art. 63. A entrega da carteira de sócio ao candidato confirma a sua admissão
Art. 64. Em caso de indeferimento, poderá o candidato recorrer da decisão, em 10 dias, ao Conselho Deli-berativo, que decidirá em última instância.
Art. 65. Poderá ser Sócio Patrimonial do Sport Club do Recife tanto a pessoa natural como a jurídica.
§ 1º. A subscrição de Título Patrimonial por Pessoa Jurídica somente será admitida mediante pagamento de quantia igual ao dobro do seu valor.
§ 2º. A pessoa jurídica, adquirente do Título Patrimonial, designará dois prepostos seus para uso e gozo dos direitos sociais decorrentes do direito adquirido.
Art. 66. Não poderá ser admitido como sócio do Sport Club do Recife quem tenha sido excluído de sociedade ou associação, desportiva ou não, por procedimento desabonador de sua conduta moral.
Art. 67. O Departamento Médico do Sport, em qualquer tempo, e, sob absoluta reserva profissional, poderá submeter a exame de saúde, qualquer sócio suspeito de moléstia contagiosa.
§ 1º. Confirmada a suspeita, tornar-se-á obrigatória a suspensão, pelo tempo necessário, dos direitos do sócio de que trata este artigo, mantendo-se, sobre o fato, o mais rigoroso sigilo;
§ 2º. Será impedido de exercer seus direitos sociais o associado que se negar a se submeter ao exame de que trata este artigo, mantendo-se o impedimento enquanto perdurar a recusa.
ÓRGÃOS DO SPORT
Art. 68. São órgãos do Sport Club do Recife:
Art. 68-A. Não são remunerados, sob qualquer forma, o Presidente Executivo, o Vice-Presidente Executivo, bem como o Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários do Conselho
Deliberativo, pelo exercício das suas funções estatutárias.
Art. 69. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão soberano do Sport e se constitui dos sócios maiores de 18 anos que tenham ingressado no quadro social há, pelo menos, 01 (um) ano antes de sua instalação, estejam em dia com todas suas obrigações pecuniárias perante o Club e em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Parágrafo único. O Sócio Dependente participa da Assembléia Geral com direito a voz, não podendo votar ou ser votado.
Art. 70. A Assembléia Geral tem competência privativa para:
I- Com fundamento no descumprimento deste Estatuto, destituir dos seus cargos quem exercer mandato por eleição;
Parágrafo único. Também compete à Assembléia Geral a eleição do Presidente Executivo, do Vice-Presidente Executivo, dos integrantes do Conselho Deliberativo, Titulares e Suplentes, e a dissolução do Sport, sua fusão com outra entidade ou alienação de bem cujo valor seja superior a dez por cento do patri-mônio.
Art. 71. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, a cada dois (2) anos, para:
I – Na segunda quinzena de dezembro, nos anos de terminação par, eleger o Presidente Executivo, o Vice-Presidente Executivo e os membros do Conselho Deliberativo, Titulares e Suplentes, para o biênio seguinte;
II- Até o dia cinco (5) de janeiro, nos anos de terminação ímpar, dar posse aos eleitos na Assembléia Geral Ordinária do ano anterior, conforme previsão do Inciso I, deste mesmo Artigo.
Art. 72. A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á em qualquer época, quando:
I- Convocada pelo Presidente Executivo;
II- Por determinação do Conselho Deliberativo, a requerimento do Conselho Fiscal;
III- Por determinação do Conselho Deliberativo, a requerimento de um mínimo de quinhentos sócios, no pleno gozo dos seus direitos, e por motivo devidamente justificado;
IV- Por determinação do Conselho Deliberativo, por deliberação da maioria dos seus membros;
V- Quando se tratar de deliberação que envolva fusão ou extinção do Club, a Assembléia Geral poderá ser convocada por 1/5(um quinto) de sócios com mais de 01 (um) ano de associado;
Parágrafo único. As deliberações que envolvam a fusão ou a extinção do Sport Club do Recife serão tomadas em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim e pelo voto favorável de, no mínimo, 2/3(dois terços) dos presentes e, nos demais casos, as decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples e cada sócio terá direito a apenas um voto.
Art. 73. A Assembléia Geral Ordinária funcionará com qualquer número de sócios, mas a Extraordinária somente poderá fazê-lo com a presença de, pelo menos, dois terços (2/3) dos sócios no pleno gozo dos seus direitos, em primeira convocação, e uma hora após, em Segunda, com qualquer número.
Parágrafo único. As Assembléias Gerais serão convocadas pela imprensa local, com antecedência mínima de cinco dias, devendo constar, do edital, o motivo da reunião, número de convocações, data, hora, local e assuntos que deverão ser discutidos, e, para as Assembleias Gerais destinadas a eleição, nos termos do artigo 104 e seguintes deste Estatuto, o Edital de Convocação deverá ser publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes. (alterado pela A.G.E de 23/02/2017)
Art. 74. As reuniões da Assembléia Geral serão abertas pelo Presidente Executivo ou, na falta deste, pelo seu substituto.
§ 1º. Aberta a sessão e procedida à verificação do quorum exigido, se for o caso, será procedida a escolha, por aclamação, daquele que irá presidir a Assembléia, podendo a mesma recair sobre qualquer dos associ-ados presentes, no pleno gozo dos seus direitos;
§ 2º. Caberá ao Presidente da Assembléia a designação de qualquer dos associados presentes, para fun-cionar como secretário da reunião.
Art. 75. O Conselho Deliberativo, que se constitui na representação permanente do corpo social do Clube é, ao mesmo tempo, o seu órgão legislativo.
§ 1º. O Conselho Deliberativo é composto por 150 (cento e cinqüenta) membros Titulares, já computados os Conselheiros Natos, e será eleito de dois em dois anos, na forma do art. 71 deste estatuto.
§ 2º: Todos os Ex-Presidentes Executivos e Ex-Presidentes do Conselho Deliberativo do clube são Conse-lheiros Natos, integrantes obrigatórios e permanentes da composição de 150 membros Titulares fixada no caput deste artigo.
§ 3º. Em acréscimo e nas mesmas oportunidades e regime, também serão eleitos 50 (cinqüenta) Suplentes de Conselheiro, que ocuparão a titularidade nos casos de morte ou pedido formal de desligamento de Titular, e de vacância do cargo em decorrência de perda de mandato na forma estabelecida neste Estatuto.
§ 4º. As cadeiras vagas no Conselho Deliberativo serão preenchidas pelos Suplentes, obedecendo-se a ordem de antiguidade de inscrição como sócio do clube.
§ 5º. Até o dia 5 de novembro do ano em que se realizará a eleição, o Presidente Executivo deverá comunicar formalmente ao Presidente do Conselho Deliberativo os nomes dos Conselheiros Natos, que obrigatoriamente integrarão a composição daquele órgão no biênio subseqüente, fixando em decorrência o número de candidatos que comporão as chapas para o Conselho Deliberativo, e mais os nomes de cinco juristas de ilibada conduta e notório saber jurídico, que integrarão a Comissão Eleitoral que presidirá o pleito.
§ 6º. O número de membros a serem eleitos para novo Conselho Deliberativo, em face da obrigatoriedade dos Conselheiros Natos, terá citação obrigatória no edital de convocação da Assembléia Geral.
§ 7º. O Conselho Deliberativo será composto de sócios no gozo dos seus direitos, maiores de 21 (vinte e um anos) de idade, ressalvadas as restrições deste estatuto;
§ 8º. Pelo menos 2/3(dois terços) dos componentes do Conselho Deliberativo deverão ser brasileiros;
§ 9º. Os membros do Conselho Deliberativo poderão ser reeleitos;
Art. 76. No dia da posse dos conselheiros eleitos para o respectivo biênio, o órgão elegerá sua Mesa Diretora, composta do Presidente, do Vice-Presidente e do Primeiro e Segundo Secretários. Na mesma oportunidade, em escrutínio secreto ou por aclamação, os membros do novo Conselho Deliberativo também elegerão o Conselho Fiscal, dando-lhes posse imediata. Em qualquer dos casos, não será permitido o voto por procura-ção.
Art. 77. O conselheiro que faltar, e não se fizer representar, por três ou mais sessões consecutivas ou cinco aleatórias, sem a devida justificativa formal a ser encaminhada à Mesa Diretora, respeitada a ampla defesa, responderá perante o órgão sob pena de perda do mandato.
§ 1º. A representação a que se refere este artigo só poderá ser exercida por um outro conselheiro Titular e, ainda assim, mediante a apresentação à Mesa Diretora, por ocasião da abertura da reunião, de instrumento de outorga, formal, específico para a respectiva sessão e com firma reconhecida. A cada outorgado só será reconhecida legitimidade de até cinco representados por sessão. (ARTIGO VETADO)
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao Conselheiro Nato, de quem não será exigida a referida fre-qüência.
§ 3º. A justificativa a que se refere este artigo deverá ser apresentada, por escrito, até a terceira reunião imediatamente após aquela a que o conselheiro deixar de comparecer.
Art. 78. O início do mandato dos eleitos dar-se-á com a posse no dia cinco do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição correspondente.
Parágrafo único. Para o preenchimento de vagas que ocorrerem entre os membros da sua mesa diretora, o Conselho Deliberativo, na primeira reunião após conhecê-las, elegerá os respectivos substitutos, que deverão completar os mandatos.
Art. 79. Ao Conselho Deliberativo compete:
I.A- Empossar o Presidente Executivo, o Vice-Presidente Executivo e os membros eleitos para o Conselho Deliberativo.
I.B- Eleger e empossar sua Mesa Diretora, O Conselho Fiscal e as Comissões Permanentes, na forma deste Estatuto;
II- Exercer sua função legislativa, podendo aprovar ou rejeitar projetos de regimento interno, regulamentos e quaisquer outras resoluções submetidas a sua apreciação;
III- Fiscalizar o fiel cumprimento deste estatuto, das normas, dos Regimentos Internos, dos Regulamentos e Resoluções aprovadas pelos órgãos competentes do Sport;
IV- Conceder licença, pelo prazo máximo de seis meses e uma única vez durante o mandato, ao Presidente Executivo e ao Vice-Presidente Executivo;
V- Decidir sobre responsabilidades financeiras que garantem o Patrimônio do Club;
VI- Discutir e aprovar ou rejeitar a previsão orçamentária apresentada pela o Presidente Executivo;
VII- Apreciar, estudar e discutir a abertura de créditos suplementares e extraordinários e a execução de obras de grande vulto, cujos projetos lhe forem apresentados;
VIII- Apreciar os relatórios do Presidente Executivo e decidir obre a aprovação das contas destes órgãos, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal, e de auditoria externa independente, conforme legislação es-pecífica;
IX- Tomar conhecimento de recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva, apreciá-los e decidir;
X- Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente tantas quantas se fizerem necessárias, por convocação, direta, do seu Presidente;
XI- Determinar, com motivo justificado, ao Presidente Executivo, que seja convocada a Assembléia Geral;
XII- Tomar conhecimento da situação financeira do Club, podendo exigir a apresentação de Balancetes, para melhor orientação;
XIII- Convocar o Conselho Fiscal, toda vez que desejar ouvir sua opinião sobre assunto financeiro do interesse do Club;
XIV- Pedir, sempre por escrito, informações à Diretoria Executiva, para esclarecimento de assuntos pendentes de sua resolução;
XV- Estudar, discutir e resolver os casos de levantamento de empréstimos para o Club;
XVI- Estudar, discutir e aprovar ou rejeitar o Plano de Obras, anual ou plurianual, elaborado
XVII- Resolver, em sessão secreta e com a presença de, pelo menos, dois terços (2/3) dos senhores conse-lheiros, sobre a necessidade de destituição de qualquer membro dos órgãos da administração do Sport, garantindo-lhe, entretanto, amplo direito de defesa e, se for o caso, encaminhar a proposta de destituição para a Assembléia Geral;
XVIII- Fixar o número de Títulos Patrimoniais, não podendo seu valor, total ser superior ao arbitrado para o Patrimônio do Club;
XIX- Determinar, por proposta do Presidente Executivo – e com periodicidade que julgar competente – o valor atribuído ao Título Patrimonial, e suas modalidades de pagamento;
XX- Decidir sobre exclusão de associado.
Art.80. Nenhum componente da Mesa do Conselho Deliberativo poderá exercer, concomitantemente, cargo na Administração do Club.
Parágrafo único. Excetuadas as restrições deste estatuto, o conselheiro eleito ou nomeado para o cargo de administração do Club, terá assegurado o seu mandato no Conselho Deliberativo, considerando-se, entretanto, licenciado.
Art. 81. As reuniões do Conselho Deliberativo serão franqueadas aos associados do Club, com exceção daquelas que, pela sua natureza e a critério da Mesa Diretora, devam ser secretas.
Art. 82. O Conselho Deliberativo terá o seu funcionamento regulado por um Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro – O cargo de Conselheiro do Sport Club do Recife é função honorífica que dignifica o sócio não comportando a cobrança compulsória de qualquer taxa, contribuição ou valor decorrente dessa atribuição.
Parágrafo Segundo – Ao Conselheiro será assegurado o livre trânsito por todas as dependências do clube, exceto às áreas restritas ao futebol profissional.
Art. 83. A direção executiva do Sport é exercida pelo Presidente Executivo, único representante do Club nas relações internas e externas, inclusive em Juízo.
Art. 84. Nenhuma obrigação assumida em nome do Sport vinculará o Club sem a manifestação formal e expressa do Presidente Executivo.
Art. 85. O Presidente Executivo é eleito, juntamente com um Vice-Presidente Executivo, pela AGO em es-crutínio secreto, para mandato de dois anos, sendo vetado o exercício de mais de dois mandatos consecuti-vos..
Parágrafo Primeiro. Na hipótese de candidatura única, a eleição poderá ocorrer por aclamação.
Parágrafo Segundo. É vedada a eleição do cônjuge e/ou dos parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por afinidade, do Presidente Executivo. (inserido pela A.G.E 23/02/2017)
Art. 86. Decorrida metade do mandato do Presidente Executivo, se houver a vacância do cargo, este será assumido pelo Vice-Presidente Executivo, pelo restante do mandato.
Art. 87. O Presidente Executivo e o Vice-Presidente Executivo poderão se licenciar do cargo pelo prazo máximo de seis meses, mediante concessão do Conselho Deliberativo.
§ 1º. Quando licenciado, o Presidente Executivo será substituído pelo Vice-Presidente Executivo.
§ 2º. As licenças aos Vice-Presidentes e Diretores serão concedidas pelo Presidente-Executivo;
§ 3º. A substituição do Vice-Presidente licenciado se dará, preferencialmente, por um Diretor do respectivo departamento.
Art. 88. Havendo licenciamento simultâneo do Presidente Executivo e do Vice-Presidente Executivo, o Con-selho Deliberativo se reunirá de imediato e em regime de urgência para eleger um Vice-Presidente Executivo que, nessa qualidade, exercerá o cargo de Presidente Executivo, com mandato até o retorno de qualquer dos licenciados.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Presidente Executivo e de Vice-Presidente Executivo, o Conselho Deliberativo realizará a eleição de que trata este artigo observando o disposto no art. 86.
Subseção Única – Competência do Presidente Executivo
Art. 89. Compete ao Presidente Executivo a administração geral do Sport e sua representação nas relações internas e externas, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente.
Art. 89-A. O Vice-Presidente Executivo, além de substituir o Presidente Executivo na forma deste estatuto, poderá exercer quaisquer atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente Executivo, através de portaria publicada na sede do Club.
Art. 89-B. A outorga de poderes em nome do Sport se dará mediante instrumento assinado pelo Presidente Executivo e com prazo de validade nunca superior ao final do seu mandato. As procurações com poderes outorgados a advogado com cláusula para o foro não terão prazo de validade.
Parágrafo único. Quando os poderes envolverem oneração ou alienação do patrimônio do Sport, somente poderão ser outorgados por instrumento público e com a participação conjunta do Presidente Executivo e do Vice-Presidente Executivo.
Art. 90. São, também, atribuições do Presidente Executivo, além das demais, previstas neste estatuto:
I- Cumprir e fazer cumprir este estatuto, os regulamentos, regimentos internos, toda legislação específica, e executar as resoluções dos demais órgãos do Sport;
II- Prestar sempre que solicitado, todas as informações necessárias aos órgãos da administração;
III- Convocar as reuniões da Assembléia Geral e convocar e presidir as da Diretoria Executiva;
IV- Solicitar, quando necessário, aos respectivos Presidentes, a convocação do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;
V- Declarar a vigência das deliberações de caráter obrigatório do Conselho Nacional de Desportos, das Entidades Superiores e das autoridades constituídas, embora derrogatórias, inovadoras ou ampliadoras das disposições legais vigentes;
VI- Despachar o expediente;
VIII- Contratar, demitir, suspender e licenciar funcionários e empregados do Club e fixar os seus salários, respeitando as disposições legais vigentes;
IX- Designar os Vice-Presidentes e nomear os Diretores indicados por eles;
X- Autorizar o empenho de despesas e assinar cheques.
XI- Até o dia 15 de março de cada ano, apresentar, ao Conselho Deliberativo, o relatório das atividades da Diretoria Executiva, acompanhado do balanço financeiro anual, do parecer do Conselho Fiscal e de auditoria externa. A mencionada auditoria obrigatoriamente deverá ser contratada com empresa especializada, de grande porte, de reconhecida competência e de comprovada atuação internacional.
XII- Assinar carteiras sociais de identidade, cartões de freqüência, convites e outros títulos de igual natu-reza;
XIII- Propor a concessão de títulos honoríficos ao Conselho Deliberativo, e, com o Presidente deste, assinar os respectivos diplomas;
XIV- Assinar quaisquer títulos que envolvam responsabilidade financeira, bem como deverá administrar as finanças do clube nos exatos limites das receitas constantes do orçamento e mais aquelas receitas extra-orçamentárias, mas com previsão de recebimento no respectivo ano civil. Havendo necessidade imperiosa e justificada, poderá, ainda, fazer antecipação de receitas do ano subseqüente, limitada a 20% (vinte por cento) do valor constante do respectivo orçamento, desde que seja aprovada pelo Conselho Fiscal e homologada no Conselho Deliberativo.
XV- Nomear delegados e representantes do Club, inclusive junto às Federações a que o Club seja filiado;
XVI- Autorizar a cessão do direito de uso da denominação, marca, emblema, hino, e demais símbolos, nomes e apelidos do Sport Club do Recife, nos termos do art. 9º-A deste estatuto.
XVII- Fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal, as informações e documentos por eles solicitados;
XVIII- Apresentar ao Conselho Deliberativo, relatório trimestral da vida social do Club, da situação financeira e do desempenho esportivo;
XIX- Efetivar a filiação do Sport Club do Recife a entidades desportivas e fazer a respectiva comunicação ao Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único: Os compromissos de saneamento e ou gestão de passivos financeiros perante órgãos de Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município, deverão ser aprovados pelo Conselho Fiscal e homologado pelo Conselho Deliberativo, obrigando todos os gestores, inclusive os futuros, sob pena de caracterização de descumprimento deste Estatuto.
Art. 90-A. A delegação de atribuições, pelo Presidente Executivo, nos casos permitidos por este estatuto, não o eximirá da responsabilidade inerente ao cargo.
Art. 90-B. No exercício da direção executiva do Sport, o Presidente Executivo é auxiliado, na forma do Regimento Interno, por Vice-Presidentes.
§1º. Os Vice-Presidentes serão nomeados pelo Presidente Executivo mediante homologação do Conselho Deliberativo, em escrutínio secreto ou por aclamação.
§2º. Poderá o Vice-Presidente entrar em exercício de imediato ad referendum do Conselho Deliberativo, assegurado a este órgão o cumprimento da sua decisão.
Art. 91. Cada um dos Vice-Presidentes dirige uma Vice-Presidência que agrupa atividades específicas.
Art. 92. As atribuições específicas de cada Vice-Presidente serão reguladas no regimento interno, que deverá dispor sobre:
I- Indicação ao Presidente Executivo, nomes para nomeação aos cargos de Diretores e auxiliares da Vice-Presidência;
II- Orientação dos trabalhos e encaminhamento do expediente da Vice-Presidência;
III- Conservação dos bens integrantes do patrimônio do Sport que estiverem sob a guarda da respectiva Vive-Presidência;
IV – Proposta ao Presidente Executivo sobre nomeação, suspensão e licenciamento dos funcionários da Vice-Presidência, fixação de salário e o seu regime de trabalho;
V- Cumprimento deste estatuto, dos regimentos, regulamentos, resoluções e determinações do Presidente Executivo, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
VI- Proposta de exclusão de sócio;
VII- Nomeação de comissões que se fizerem necessárias;
VIII – Autorização do arrendamento ou locação de dependências do Club e concessões de qualquer natureza;
IX- Prática de atos delegadas pelo Presidente Executivo;
X- Participação, com outros Vice-Presidentes, de reuniões de planejamento ou administrativas, quando convocado pelo Presidente Executivo.
XI- Execução da sanção de impedimento;
XII- Proposta ao Presidente Executivo sobre a criação, elaboração, instituição ou efetivação de:
a) Tabelas de contribuições e taxas sociais, submetendo-as à aprovação do Conselho Deliberativo;
b) Orçamento anual do Sport, com estimativa da receita e fixação da despesa e encaminhá-lo com parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho Deliberativo, até o dia 15 de outubro de cada exercício;
c) Prêmios nos eventos esportivos promovidos pelo Club ou por terceiros;
d) Filiação do Sport Club do Recife a entidades desportivas;
e) Saneamento de qualquer prática administrativa irregular e execução dos serviços do Club e regulamentar o regime de trabalho dos funcionários;
f) Aquisição de bens móveis ou imóveis para o Club, com prévia autorização do Conselho Deliberativo;
g) Incentivo à cultura física e à prática dos esportes, principalmente entre os Sócios Juvenis e Sócios De-pendentes;
h) Plano de Obras, anual ou bianual, como medida essencial à continuidade administrativa indispensável à vida do Club;
Art. 93. Cada Vice-Presidência será integrada pelo próprio Vice-Presidente e por tantos Diretores quantos forem necessários ao desempenho das suas atribuições.
Art. 93-A. As designações dos Diretores e suas atribuições serão fixadas em regimento interno.
Art. 94. O Sport Club do Recife terá como órgão fiscalizador, um Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e três suplentes eleitos pelo Conselho Deliberativo, para um período de dois anos.
§ 1º. As vagas que se derem no Conselho Fiscal serão preenchidas pelos suplentes, pela
ordem crescente de votação, ou, em caso de empate de votação, pela crescente de idade;
§ 2º. Não poderão ser membros do Conselho Fiscal ascendentes, descendentes, cônjuge, irmão, padrasto e enteado do Presidente Executivo.
Art. 95. Em sua primeira reunião, realizada no dia de sua posse, o Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente e um Secretário.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente do Conselho Fiscal, assumirá Presidência dos trabalhos, o Conselheiro mais idoso.
Art. 96. Ao Conselho fiscal compete:
I- Elaborar o seu Regimento Interno;
II- Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e, quando convocado por qualquer dos seus membros, pelo Conselho Deliberativo ou pelo Presidente Executivo;
III- Fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos nacionais que disciplinam os desportos profissionais e amadores;
IV- Emitir parecer sobre:
a) Balanço anual e sobre o movimento econômico e financeiro do Club, num prazo máximo de dez dias, a contar da data do recebimento de cada um deles;
b) Abertura de créditos extraordinários e propostas de verbas suplementares;
c) Proposta orçamentária anual apresentada pelo Presidente Executivo, enviando-lhe uma cópia e outra ao Conselho Deliberativo, num prazo máximo de dez dias, a contar do recebimento da documentação;
d) Operações de crédito, por antecipação de receita, mesmo após realizadas, quando entender necessário ou solicitado por qualquer órgão do Club;
V- Examinar, sempre que necessário, os livros, documentos e balancetes do Club;
VI- Apurar, sempre que couber, responsabilidades do Presidente Executivo, do Vice-Presidente Executivo, dos Vice-Presidentes e dos Diretores, comunicando imediatamente as suas conclusões ao Conselho Deliberativo;
VII- Denunciar ao Conselho Deliberativo as irregularidades por ventura verificadas, propondo medidas e providências saneadoras para as mesmas;
VIII- Solicitar a convocação do Conselho Deliberativo, quando ocorrerem fatos que recomendem essa pro-vidência;
Art. 97. Ao Conselho Fiscal assiste o direito de examinar qualquer livro ou documento, verificar a exatidão do seu registro contábil e recomendar as providências mais apropriadas.
Art. 98. Ao tomar conhecimento de ações ou omissões dos membros da administração contrários à lei, ou a este estatuto, o Conselho Fiscal é obrigado a apresentar denúncia ao Conselho Deliberativo, sob sanção de responsabilidade solidária.
REGULAMENTOS, REGIMENTOS INTERNOS,
RESOLUÇÕES E COMUNICAÇÕES
Art. 99. Os regulamentos, regimentos internos e demais resoluções se constituem em normas do Sport e, conforme o caso, obrigam a todos os associados e membros dos seus órgãos.
Parágrafo único. Mesmo em caráter provisório, nenhum regulamento ou regimento interno poderá ser posto em execução, sem estar devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 100. Os Avisos e Comunicações que se constituem em simples Ordem de Serviço, não dependem de aprovação do Conselho Deliberativo, podendo ser expedidos pelos órgãos competentes.
Seção I – Bens
Art. 101. Integram o Patrimônio do Sport:
I- Bens móveis, imóveis ou mobiliários que lhe pertençam ou venham a pertencer, além de bens intangíveis, direitos e ações;
II- Todos os seus símbolos, como bandeira, uniforme, hino, escudo, lema, marca, obras de arte, títulos desportivos e troféus conquistados, bem como distintivos e emblemas que os contenham.
§ 1º. Os bens e direitos que integram o patrimônio do Club, são inalienáveis, salvo, em casos excepcionais, em virtude de resoluções tomadas em reunião de Assembléia Geral a que compareçam, pelo menos, dois terços dos sócios no pleno gozo dos seus direitos, por uma maioria de dois terços dos presentes;
§ 2º. Para que se proceda a alienação de que se trata o parágrafo anterior, é indispensável a existência de proposta do Conselho Deliberativo, com parecer favorável do Conselho Fiscal;
§ 3º. Todo o Patrimônio do Club será inscrito em livro próprio, podendo ser usado processo eletrônico;
§ 4º. Os bens mobiliários poderão ser vendidos a preço do respectivo mercado;
§ 5º. A decisão sobre alienação de patrimônio do Sport, da competência da Assembléia Geral, somente poderá ser deliberada por sócios titulares de quota ideal do mesmo (art. 22, parágrafo único, e art. 30-A), nos termos deste estatuto.
Art. 101-A. Poderá o Sport Club do Recife, pelo seu Presidente Executivo, ceder, por qualquer tempo, e, conforme os interesses do Club, até por forma irretratável e irrevogável, os direitos de uso da sua denominação, marca, emblema, hino ou dos seus demais símbolos, nomes e apelidos, a pessoas naturais ou jurídicas, privadas, públicas ou mistas, com o fim de divulgação e execução de concursos de prognósticos, bem como para uso comercial, associado a produtos ou não, e em sorteios diversos, nos termos da lei.
Subseção Única – Fundo Especial
Art. 101-B. As quantias recebidas decorrentes de integralização de título patrimonial, ou atualização de quota patrimonial, integram Fundo Especial destinado preferencialmente a investimentos específicos.
Art. 102. As receitas do Sport Club do Recife deverão ser aplicadas integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos soiais, se constituem de: (alterado pela A.G.E de 23/02/2017)
I- Quota de admissão e demais contribuições pagas pelos associados;
II- Taxa de conservação ou manutenção;
IV- Renda produzida pelo aluguel ou cessão dos imóveis e espaços pertencentes ao Sport;
V- Rendas dos jogos, ou de cessão de campos;
VI- Quantias decorrentes da integralização de Título Patrimonial, bem como de atualização de quota patri-monial;
VII- Resultado líquido dos serviços internos, de excursões promovidas pelo Club e de quaisquer outras rendas eventuais;
VIII- Quinhão que lhe for destinado, por ato do poder público, ou permissão deste, proveniente de loterias, sorteios, bingos ou concursos de prognósticos, observado o uso a que se destinar, nos termos da lei.
IX – As quantias decorrentes da cessão de uso da sua marca e demais direitos;
X- As indenizações compensatórias ou multas contratuais que venha a receber.
Parágrafo Primeiro. Será mantida a escrituração completa das receitas em livros revestidos de formalidade que assegurem a respectiva exatidão. (inserido pela A.G.E de 23/02/2017)
Parágrafo Segundo. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (inserido na A.G.E de 23/02/2017)
Seção III – Despesas
Art. 103. Compreende-se como despesa, o total dos gastos normais para manutenção das atividades do Club.
§ 1º. Qualquer pagamento efetuado no Club deverá ser devidamente autorizado pelo Presidente Executivo, em documento comprobatório, com identificação do respectivo Departamento e mediante proposta do Vice-Presidente correspondente.
§ 2º. Todas as obrigações pecuniárias do Club previstas e pagas, ou não, deverão ser rigorosamente escritura-dos.
§ 3º. Será mantida escrituração completa de despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão, bem como deverá ser apresentada anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. (inserido na A.G.E de 23/02/2017)
Seção IV – Ano Social e Balanço
Art. 103-A. O ano social começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro, quando deverão ser en-cerradas todas as contas e concluído o Balanço Patrimonial do Sport. Na forma e prazo fixados em lei, o Sport publicará em jornal de grande circulação demonstrações financeiras auditadas por auditores independentes, que separem as atividades do futebol profissional das atividades recreativas e sociais, segundo padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e fará divulgação das mesmas por meio de sítio eletrônico da entidade.
Seção V – Acesso ao Estádio
Art. 103-B. Cabe à Diretoria Executiva fixar os preços dos ingressos em que o Sport seja mandante, consi-derados os diversos setores do estádio e observadas as seguintes diretrizes:
I – Somente o sócio tem acesso ao setor denominado Sociais e com redução na aquisição do ingresso até o limite de percentual permitido no Regulamento Geral das Competições, tendo o preço da arquibancada como referência;
II – Os preços dos ingressos para cadeiras e assentos serão fixados observando-se, além do custo da ma-nutenção desses setores, suas instalações e localizações em relação ao campo de jogo e, ainda, a condição de sócio e de titular do direito uso;
III- O titular de direito de uso de camarote terá acesso nas mesmas condições do titular de direito de uso de cadeira do setor frontal;
IV- Quem tenha assegurado por lei o direito à meia-entrada terá acesso às arquibancadas, assentos, cadeiras e camarotes pela metade dos preços fixados para esses setores, tendo como referência o ingresso com preço máximo, atendendo às exigências dos itens II e III deste artigo.
V- Nos limites das leis e normas aplicáveis aos jogos de futebol profissional, serão concedidas vantagens não cumulativas ao sócio e ao titular de direito de uso sobre assentos, cadeiras e camarotes, na aquisição de ingressos para esses setores;
VI- Não é permitida a gratuidade de ingresso, exceto a prevista em contrato ou convênio de parceria.
§ 1º. A redução de preço do ingresso decorrente de previsão legal não se cumulará com as vantagens refe-ridas no item V deste artigo.
§ 2º. Na hipótese de serem concedidas vantagens diferentes, o sócio terá direito àquela que lhe for mais favorável.
§ 3º. Não será garantida a reserva de ingresso, nem se adotará qualquer outro critério de venda que contrarie ou impeça o cumprimento do Estatuto do Torcedor e demais normas pertinentes.
§ 4º. A comprovação do direito ao ingresso com redução de preço será exigida na aquisição e no acesso ao estádio.
§ 5º. Nenhum acesso de pessoas em ações promocionais, seja no Estádio ou em quaisquer áreas do Club, será admitido sem prévia autorização da Diretoria Executiva.
Art. 103-C. Será conservado em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial, bem como apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria de Receita Federal. (inserido pela A.G.E de 23/02/2017)
Art. 104. O Presidente Executivo, o Vice-Presidente Executivo e os membros do Conselho Deliberativo, exceto os Conselheiros Natos, do Sport Club do Recife serão eleitos em sufrágio direto, universal, secreto, por maioria simples dos votos, mediante apresentação de chapas com indicação para cada um desses cargos, e dele tomarão parte os associados no gozo dos seus direitos, que contem, pelo menos, um ano de ingresso no quadro social, ressalvadas as restrições deste Estatuto.
Parágrafo único. A eleição a que se refere este artigo será realizada bienalmente, na segunda quinzena de cada mês de dezembro.
Art. 104-A. O processo eleitoral será presidido por uma Comissão Eleitoral, composta por cinco juristas de ilibada conduta e notório saber jurídico, indicados pelo Presidente Executivo, na forma e prazo estabelecidos no Parágrafo Quinto do Art. 75, deste Estatuto, e observará, necessariamente as seguintes disposições:
I- Os candidatos organizar-se-ão em chapas, vinculando os nomes concorrentes à Presidência Executiva, à Vice-Presidência Executiva, a cada uma das vagas para o Conselho Deliberativo e mais as destinadas à Suplência dos Conselheiros, estas em número de 50 (cinqüenta);
II- Cada chapa será apresentada com nome, número de identificação com dois dígitos e seus integrantes deverão estar perfeitamente individualizados pelo número de matrícula e respectiva categoria de sócio;
III- A solicitação de registro de chapa deverá ser efetivada perante a Secretaria do Clube, no horário normal de expediente, mediante formulário próprio, com autorização expressa, pessoal ou por procuração específica, de cada candidato;
IV- Para a solicitação de registro de chapa, os interessados terão o prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da última publicação do edital de convocação para o pleito
V- Recebida a solicitação de registro de chapa, a Secretaria do Clube, por membro a tanto credenciado, passará o competente recibo da documentação e, imediatamente, a encaminhará à Comissão Eleitoral constituída que fará a análise de regularidade dessa documentação;
VI- A Comissão Eleitoral disporá de dois dias úteis para a análise e deliberará pela autorização de registro ou notificará o respectivo candidato à Presidência sobre eventual irregularidade na documentação, conferindo-lhe o prazo de outros dois dias úteis para sanar o vício apontado, sob pena de indeferimento do registro;
VII- Além de outras disposições estatutárias, é condição para concorrer aos cargos de Presidente Executivo e Vice-Presidente Executivo a apresentação de certidões negativas dos cartórios de protestos dos respectivos domicílios residencial e profissional/comercial do candidato e certidão negativa de antecedentes criminais.
VIII- Além de outras disposições estatutárias, será considerado inelegível, o candidato que, concorrendo à Presidência Executiva, à Vice-Presidência Executiva ou às vagas do Conselho Deliberativo, autorizar for-malmente a sua inscrição em mais de uma chapa, e aquele que, concorrendo à Presidência Executiva ou à Vice-Presidência Executiva, a partir de sua inscrição, possua registro nos órgãos de proteção ao crédito.
IX- Decorrido o prazo para registro das chapas, a Diretoria Executiva terá cinco dias para afixar, na sede social do Clube, a relação das chapas cujos registros foram autorizados pela Comissão Eleitoral, com os respectivos nomes, números de inscrição e seus componentes.
Art. 105. Convocada a Assembléia Geral para eleição, o Presidente Executivo, com antecedência de cinco dias para a realização do pleito, designará os membros que deverão compor as mesas eleitorais, determinando a hora e local do seu funcionamento.
§ 1º. As mesas eleitorais serão compostas de três membros efetivos e seis suplentes, que sejam sócios do Club, no gozo dos seus direitos;
§ 2º. Os candidatos poderão manter fiscais, devidamente documentados, junto às mesas eleitorais;
§ 3º. Escolhidos os mesários e seus suplentes, a Diretoria Executiva fará a devida comunicação;
§ 4º. Os associados no gozo dos seus direitos, terão livre acesso ao recinto das eleições, podendo nele permanecer, desde que, a critério da mesa Eleitoral, não prejudiquem a ordem e a boa marcha dos trabalhos.
Art. 106. A Diretoria Executiva deverá afixar no local das eleições, vinte e cinco dias antes da sua realização, a lista completa dos sócios que possam votar e ser votados.
Art. 107. Se houver necessidade de eleições suplementares, o Presidente do Conselho Deliberativo será o seu organizador e tomará as providências atribuídas à Diretoria Executiva, no artigo 103 deste estatuto.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo resolverá sobre a necessidade de realizações suplementares.
Art. 108. A votação se realizará durante dez horas consecutivas e começará às 08h00 (oito horas). Antes do seu início, deverá ser lavrado um termo de abertura dos trabalhos, o qual mencionará todos os dados referentes à eleição e será assinado pelos mesários e fiscais designados.
Parágrafo único. O eleitor votará por meio de sistema de recolhimento de votos imune à fraude, pela ordem de assinatura no livro de presença e apresentará como documento de identidade, a sua carteira social. Após, receberá uma sobrecarta rubricada pelo presidente da Mesa Eleitoral, dentro da qual colocará sua cédula. Em seguida, deverá fechar a sobrecarta e colocá-la na urna destinada a receber votos. (alterada pela A.G.E de 23/03/2017)
Art. 109. O encerramento das eleições ocorrerá às 18h00 (dezoito horas) e, em seguida, será feita a abertura das urnas e iniciada a apuração dos votos, cuja apuração do resultado das eleições poderá ser acompanhada pelos candidatos e meios de comunicação. Posteriormente, lavrar-se-á uma ata, da qual deverão constar os nomes dos candidatos com o número de sufrágios que lhe forem dados, os votos declarados nulos, as impugnações e os protestos apresentados e qualquer outra ocorrência que se tenha verificado. (alterado pela A.G.E de 23/02/2017)
§ 1º. No caso se serem encontradas duas cédulas iguais, em uma mesma sobrecarta, apurar-se-á o voto como sendo um só; Em caso de cédulas diferentes, o voto será anulado;
§ 2º. Serão, igualmente, anulados, os votos constantes de cédulas com número de candidatos superior ao de cargos ou com nomes estranhos às chapas escritas;
§ 3º. Serão considerados válidos, os votos constantes de cédulas com número de candidatos inferior ao de cargos e, em branco, os que faltarem para complementação da chapa;
§ 4º. Qualquer sinal ou rasura na cédula implicará na nulidade do voto.
Art. 110. Findos os trabalhos eleitorais, o livro de ata e demais papéis que lhe digam respeito serão enca-minhados à Diretoria Executiva que, 24 horas depois, fará a proclamação dos eleitos, afixando-lhes os nomes em lugar bem visível, na sede e demais dependências do Club.
Art. 111. Qualquer recurso sobre o pleito deverá ser enviado ao Presidente Executivo, até duas horas antes da proclamação dos eleitos.
Art. 112. Da decisão do Presidente Executivo, caberá recurso no prazo de 24tro horas ao Conselho Delibe-rativo, que no prazo improrrogável de 72 horas, decidirá em última instância.
Art. 113. Só poderão funcionar como fiscais nas eleições, os associados que estiverem no pleno gozo de seus direitos sociais.
Art. 114. Entre os membros da administração, somente os da Diretoria Executiva poderão funcionar como presidente das Mesas Eleitorais.
Parágrafo único. Nenhum candidato poderá participar da composição da Mesa Eleitoral e de sua fiscaliza-ção.
Art. 115. Considerar-se-ão eleitos:
I- Os sócios mais votados;
II- Em caso de empate, o mais antigo no Club, e, se subsistir o empate, o mais idoso.
Parágrafo único. Ocorrendo a inelegibilidade do candidato mais votado, será proclamado eleito o de votação imediata, qualquer que seja ela.
Art. 116. Serão elegíveis todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos, respeitadas as disposições deste estatuto.
Parágrafo único. Na hipótese de o Presidente Executivo, ou o Vice Presidente-Executivo ou o
Presidente do Conselho Deliberativo, ou o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, concorrer a qualquer cargo público eletivo, majoritário ou proporcional, se licenciará, a partir do registro da candidatura, do seu cargo no Sport e perderá este cargo, se tomar posse no cargo público.
Art. 117. Serão inelegíveis e não poderão votar:
I- Os sócios que não satisfizerem as condições exigidas por este estatuto;
II- Os que, no ato da eleição, não tiverem, pelo menos, 01(um) ano de associado, seja qual for a sua cate-goria;
Art. 118. Em caso de desistência, antes da posse, de qualquer membro do Conselho Deliberativo, a Mesa Diretora deste órgão convocará para substituí-lo, em caráter efetivo, o candidato imediatamente mais votado, e, depois deste, o suplente.
Art. 119. Decorridas 48 horas da proclamação dos eleitos, a Presidente Executivo designará dia e hora para a posse do Conselho Deliberativo.
Art. 120. Poderão ser promovidas festas especiais pelo próprio Club ou por terceiro, no salão social do Club ou em outras dependências, com distribuição de convites, pagou ou não, conforme a Diretoria Executiva, a quem não seja associado.
Art. 121. A Diretoria Executiva dotará o Club dos serviços internos que se fizerem necessários para maior aproximação e proveito dos associados, por administração direta, arrendamento ou cessão de espaço, exercendo, em qualquer dos casos, rigorosa fiscalização sobre os mesmos.
Art. 122. O Sport comemorará festivamente o dia 13 de maio de cada ano, em homenagem à fundação do Club.
Art. 123. Cabe ao Presidente Executivo, sempre que se fizer necessário, designar um orador para representar o Sport em ato público.
Art. 124. Salvo nos casos de aluguel, ou arrendamento para fins especificados, é proibida, na sede ou nas dependências do Sport, qualquer reunião ou manifestação de caráter político, religioso, filosófico ou racial.
Art. 125. Somente pode exercer seus direitos sociais assegurados por este estatuto o sócio em dia com suas obrigações pecuniárias com o Sport, assim entendido quem as tiver pago até o dia 10 do mês seguinte ao vencido.
Art. 126. Os sócios e os membros da administração do Sport não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais por este contraídas mas responderão pelos prejuízos que a ele causarem, em virtude de infração de lei ou deste estatuto.
Art. 127. Qualquer pessoa que cause prejuízo moral ou patrimonial ao Sport estará sujeita às sanções pre-vistas neste estatuto ou na legislação vigente
Art. 128. O associado que pagar adiantadamente a taxa de conservação ou de manutenção correspondente a um exercício financeiro, terá um abatimento de dez por cento sobre o total. Todavia, não terá direito à restituição, se depois for excluído a pedido ou em decorrência de sanção.
Art. 129. O sócio com mais de um Título Patrimonial pagará taxa de conservação ou manutenção por apenas um.
Art. 130. O sócio que mudar de categoria social, manterá em sua nova carteira o mesmo número da inscrição anterior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Sócios Atletas, por terem, estes, numeração especial.
Subseção I – Dissolução
Art. 131. A dissolução do Sport Club do Recife somente se verificará por justos motivos e por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de associados titulares de quota do seu patrimônio, especialmente convocada para este fim, e no caso de se configurar qualquer uma das seguintes hipóteses:
I- Por deliberação dos seus associados, respeitado o direito das maiorias e de terceiros, observadas inte-gralmente as normas específicas deste estatuto e da lei.
II- Quando a lei ou decisão judicial assim o determine;
III- No caso de a entidade não mais atender aos seus fins.
Art. 132. A Assembléia Geral Extraordinária para dissolução do Sport (art. 131) somente poderá reunir-se com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos sócios no pleno gozo dos seus direitos, e a sua deliberação só será válida se tomada por 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 133. No caso de dissolução do Sport, seu patrimônio líquido, após a dedução das quotas dos seus sócios com Título Patrimonial ou a ele equiparado, será destinado a instituição com fins idênticos ou semelhantes, conforme for decidido na Assembléia Geral Extraordinária.
Subseção II – Alteração ou Reforma do Estatuto
Art. 134. Poderá este estatuto ser alterado ou reformado pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, mediante proposta do Presidente Executivo, ou do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. A reforma ou alteração do estatuto será deliberada pela maioria dos presentes à Assem-bléia Geral Extraordinária, observadas as disposições dos artigos 69, 72, 73 e 74 deste estatuto.
Art. 135. Este estatuto é a Lei Orgânica do Sport Club do Recife, pelo qual ele será regido.
Art. 135-A. O Sport Club do Recife tem como seu ato constitutivo o estatuto com o qual foi inscrito e regis-trado como associação, em 15.05.1924, no 1º Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Recife.
Seção II – Disposições Transitórias e Finais
Art. 135-B. O Fundo Patrimonial previsto no art. 101-B será utilizado até 31 de dezembro do ano 2.009 in-tegralmente em investimentos no Centro de Treinamento do Sport
Art. 135-C. Está a Diretoria Executiva autorizada a promover, por todos os meios necessários, a cobrança dos créditos decorrentes de inadimplência de sócios, observada a prescrição de cinco (5) anos.
Art. 135-D. Fica garantido ao atual dependente de sócio o exercício dos direitos sociais até à idade de 24 anos, desde que seja, comprovadamente, estudante regularmente vinculado a curso superior oficialmente autorizado.
Art. 135-E. A apuração do débito do associado referente à taxa de manutenção, para sua exclusão, nos termos do art. 54, II, somente se dará a partir do mês em que o Conselho Deliberativo atualizar o valor do Título Patrimonial.
Art. 135-F. O regimento interno do Sport será proposto, até 30 de dezembro de 2.008, pelo Presidente Executivo ao Conselho Deliberativo e este órgão terá 60 (sessenta) dias para apreciá-lo, vigorando o mesmo após 30 dias da sua publicação através da internet, no sitio oficial do Club.
Art. 135-G. São revogadas as disposições contrárias às deste estatuto e os artigos 136 a 146 anteriores.