PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - PDF Free Download
Alice Paixão Pinhal
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2008 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : FUCAPES/DF CÓDIGO UG : CIDADE : BRASILIA RELATÓRIO Nº : UCI EXECUTORA : Senhor Coordenador-Geral, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n , e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. I - INTRODUÇÃO 2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 06 a 24/04/2009, por meio de testes, análises e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Publico Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames. II - RESULTADO DOS TRABALHOS 3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-57/2008 e pelas DN-TCU-94/2008 e 97/ Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-94/2008, e em face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises: 4.1 RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO Em análise à formalização do Relatório de Gestão 2008, tecemos as seguintes considerações: - Inexistência, no Anexo 10 - Demonstrativo de Transferências no
2 Exercício, folhas 265 a 293, referentes às transferências (convênios e outros tipos) recebidas e efetuadas, de informações relativas à situação da avença: alcance dos objetivos e metas e prestação de contas, o que está em desacordo com o disposto no Anexo II da DN TCU nº 94/2008, Quadro II.3.A; e - Na descrição dos Programas/Ação não estão consubstanciadas as despesas orçamentárias vinculadas à ação, detalhadas por grupo de natureza de despesa, bem como as informações quanto ao grau de adequação dos valores dos gastos a parâmetros competitivos de mercado, os recursos materiais consumidos no exercício e os recursos humanos utilizados na execução da ação, o que vai de encontro ao estabelecido no Anexo V - Relatório de Gestão à Portaria CGU nº 2.238/2008. Quanto às transferências recebidas e efetuadas e às despesas orçamentárias vinculadas a cada programa/ação, detalhadas por grupo de natureza de despesa, o Gestor disponibilizou documentos contendo as informações faltantes, os quais serão inseridos no processo de prestação de contas. Porém, com relação ao grau de adequação dos valores dos gastos a parâmetros competitivos de mercado, os recursos materiais consumidos no exercício e os recursos humanos utilizados na execução das ações, o Gestor, por meio do Memo nº 005/DGES/CAPES/MEC, de 30/04/2009, expôs, com relação ao grau de adequação dos valores pagos aos valores de mercado, a incompatibilidade entre o requerido na Portaria CGU nº 2.238/2008 e a natureza e singularidade dos gastos da CAPES, os quais são concentrados em bolsas e auxílios financeiros a pesquisadores. Com relação a recursos materiais, humanos e de infraestrutura alocados, informou não ser viável relacionar a cada ação devido ao caráter matricial das ações da Entidade. 4.2 RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO O Relatório de Gestão é o instrumento, conforme o Tribunal de Contas da União, responsável pelo julgamento das contas da CAPES, dentre outras Entidades e Unidades do Governo Federal, pelo qual os Gestores estão habilitados a apresentar os resultados, os sucessos e os insucessos da gestão. Apesar disso, no Relatório de Gestão 2008 não há informação a respeito do êxito dos programas internos, ou seja, não foram informados os resultados qualitativos do exercício. O relatório limita-se a demonstrar resultados quantitativos, ou seja, o atingimento ou não das metas físicas e financeiras previstas no SIGPLAN. O fato revela as deficiências na gestão operacional da Entidade, manifestas na fragilidade dos indicadores adotados e na não exigência de relatório de cumprimento de objeto e prestação de contas final para os convênios firmados pela Entidade. 4.3 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS E CONTROLES INTERNOS IMPLEMENTADOS PELA GESTÃO A CAPES utiliza 05 (cinco) indicadores para medir o desempenho operacional dos programas sob sua responsabilidade: Índice de Doutores Titulados no Brasil, Índice de Mestres Titulados no Brasil, Índice de Qualidade da Pós-Graduação Nacional, Índice de Qualificação do Corpo Docente com Título de Doutor das Instituições de Ensino Superior e Índice de Qualificação do Corpo Docente com Título de Mestre das Instituições de Ensino Superior. No entanto, estes indicadores, conforme verificado pela equipe de auditoria e pelo próprio Gestor em análise efetuada no Relatório de Gestão 2008, não são apropriados para refletir e demonstrar os resultados auferidos pela Agência. Para a composição dos índices que se referem a titulação, são utilizadas
3 informações do exercício anterior, haja vista a indisponibilidade dos dados de Já o índice que expressa o padrão de qualidade dos cursos de pós-graduação stricto sensu, considera cursos novos que são avaliados com conceito 03 (três), sendo o conceito máximo 07 (sete), o que, à medida que o sistema é ampliado, contribui para o decréscimo do indicador. Também, a Entidade carece de indicadores que evidenciem a evolução ao longo dos exercícios e o atingimento dos objetivos de cada um de seus programas internos. 4.4 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS E CONTROLES INTERNOS IMPLEMENTADOS PELA GESTÃO O conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, ou seja, os controles internos da Unidade Jurisdicionada, ainda não são suficientes para que os objetivos sejam alcançados, de forma confiável e concreta. As deficiências foram observadas na gestão operacional da Entidade, as quais evidenciaram a ausência de integração entre as áreas contábil/financeira, que atuam nos auxílios e convênios na concessão dos recursos e na análise da prestação de contas sob o ponto de vista de execução financeira, e técnica, que atua na concessão do auxílio e na análise da prestação de contas sob o ponto de vista dos resultados auferidos. São as falhas observadas: indicadores inadequados para demonstrar o desempenho dos programas internos, o que resultou na inexistência no relatório de gestão de resultados qualitativos; inexistência de controles para acompanhar os auxílios e convênios firmados; não exigência de prestação de contas final dos convênios, com relatório de cumprimento do objeto avençado; inexistência de controles para garantir a regular execução das avencas nas concessões de dois ou mais auxílios a um mesmo beneficiário; não prestação de contas no prazo avençado; falhas na aprovação de auxílios PAEP; liberação indevida de parcelas de auxílio e concessão de dois auxílios a um mesmo beneficiário com mesmo objeto e período de vigência. Providências já vem sendo empreendidas, tais como investimentos em Tecnologia da Informação, incremento no quantitativo de recursos humanos, investimentos em desenvolvimento dos recursos humanos, revisão das normas internas da Entidade e reestruturação do Setor de Auditoria Interna, dentre outras. Estas ações, todavia, produzirão resultados a médio prazo. 4.5 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Um dos instrumentos utilizados pela CAPES na realização das finalidades relatadas no Decreto nº 6.316/2007 é a transferência de recursos sob a forma de bolsas, auxílios e convênios a pessoas físicas e pessoas jurídicas. O que tem se observado ao longo dos exercícios é a ausência de controles adequados para o gerenciamento do ciclo concessão-pagamento-acompanhamento-prestação de contas-avaliação dos resultados, agravado por deficiências estruturais tais como quantitativo e qualificação de recursos humanos não condizentes com as atribuições, competências e programas atuais da Entidade. Exemplos são a existência de, pelo menos, 564 (quinhentos e sessenta e quatro) convênios ou congêneres, no valor total de R$ ,04 (dezenove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), que, embora findos o período de vigência e o prazo para prestação de contas, permanecem com valores na situação "A COMPROVAR"; e de (dois mil, seiscentos e sessenta e
4 dois) convênios ou congêneres, no valor total de R$ ,80 (quinhentos e seis milhões, cento e dezesseis mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos), vigências compreendidas entre 31/12/1993 a 30/09/2008, na situação "A APROVAR". Por meio de testes e exames efetuados, foram identificadas as seguintes situações: não efetivação, pela CAPES, de prestação de contas no prazo firmado; inexistência de controles e mecanismos de acompanhamento dos convênios firmados; falhas na aprovação de prestação de contas de auxílios concedidos no âmbito do PAEP; liberação indevida de parcelas de auxílio; não exigência de prestação de contas final (relatório de cumprimento de objeto); concessão de dois auxílios a um mesmo beneficiário com mesmo objeto e período de vigência e inexistência de controles para garantir a regular execução das avenças nas concessões de dois ou mais auxílios a um mesmo beneficiário. 4.6 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATO A seguir apresentamos a evolução da utilização das modalidades licitatórias à disposição da Entidade (Fonte: empenhos liquidados SIAFI Gerencial): Modalidad e Valor R$ Total Valor R$ Total Valor R$ Total Convite ,19 0, ,04 0,02 0,00 0,00 Tomada de preço 9.726,16 0,00 0 0,00 0 0,00 Concorrên cia ,55 0, ,44 1, ,82 1,69 Dispensa de licitação ,15 1, ,57 0, ,32 0,23 Inexigíve l ,84 0, ,68 0, ,39 0,20 Não se aplica ,84 90, ,93 94, ,41 91,93 Supriment o de fundos 8.437,49 0, ,21 0,00 429,28 0,00 Pregão ,58 7, ,84 2, ,13 5,95 Total ,80 100, ,71 100, ,35 100,00 Verificamos, no exercício de 2008, comparativamente ao exercício de 2007, excetuando-se a modalidade Não se Aplica, utilizada para registrar as bolsas, auxílios e convênios, o crescimento da utilização da modalidade Pregão, o decréscimo na utilização da modalidade Dispensa de Licitação e a não utilização da modalidade Convite, conforme demonstrado na tabela a seguir (Fonte: empenhos liquidados SIAFI Gerencial):
5 Modalidad e Valor R$ Total Valor R$ Total Valor R$ Total Convite ,19 0, ,04 0,40 0 0,00 Tomada de preço 9.726,16 0,03 0 0,00 0 0,00 Concorrên cia ,55 6, ,44 31, ,82 20,94 Dispensa de licitação ,15 12, ,57 5, ,32 2,81 Inexigíve l ,84 5, ,68 8, ,39 2,51 Supriment o de fundos 8.437,49 0, ,21 0,01 429,28 0,00 Pregão ,58 74, ,84 54, ,13 73,74 Total ,96 100, ,78 100, ,94 100,00 A partir dos testes e exames efetuados na Área de Suprimento de Bens e Serviços, não identificamos situações relevantes passíveis de registro em relatório. 4.7 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS A força de trabalho da CAPES está composta da seguinte forma, conforme consta no Relatório de Gestão 2008: 203 (duzentos e três) servidores ativos do quadro próprio (não estão incluídos nesse total dois servidores em licença sem vencimento e um com pagamento suspenso que constam do SIAPE; 18 (dezoito) ocupantes de função de confiança, sem vínculo; 25 (vinte e cinco) funcionários terceirizados em Vigilância/Limpeza; 146 (cento e quarenta e seis) funcionários terceirizados em Apoio Administrativo; 50 (cinqüenta) funcionários terceirizados em outras atividades; 30 (trinta) estagiários; e 22 (vinte e dois) servidores requisitados, o que totaliza 494 (quatrocentos e noventa e quatro) pessoas a serviço da CAPES. 322 (trezentos e vinte e dois) estão envolvidas em atividades finalísticas e 172 (cento e setenta e dois) estão envolvidas em atividades de suporte às ações da Entidade. A partir dos testes e exames efetuados na Área de Recursos Humanos, não identificamos situações relevantes passíveis de registro em relatório. 4.8 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU Por meio dos testes e exames efetuados nas determinações do Tribunal de Contas da União objeto de análise, verificamos que a CAPES está adotando providências para o cumprimento do que foi determinado, as quais, no entanto, ainda não foram concluídas. 4.9 PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS Conforme consubstanciado à folha 155 do processo nº / , relativo à Prestação de Contas 2008, não houve, no exercício sob
6 exame, projetos ou programas financiados com recursos externos ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA O Setor de Auditoria Interna da CAPES, a partir de setembro de 2008, com a nomeação de novo Auditor-Chefe, passa por uma fase de reestruturação, a qual deve ser concluída no decorrer do exercício de 2009, com a incorporação à área de servidores oriundos de concurso público já realizado. A inexistência da estrutura adequada para atender o disposto no Decreto nº 3.591/2000 inviabilizou o cumprimento da totalidade das atividades previstas no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna CONCESSÃO DE DIÁRIAS Foram apresentadas, nas concessões de diárias analisadas, justificativas para os deslocamentos que incluíam ou se iniciavam em finais de semana e feriados, as quais foram acatadas pelo ordenador de despesas, em cumprimento ao disposto no 2º do art. 5º do Decreto nº 5.992/ SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES Verificamos que as despesas realizadas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal foram efetuadas em conformidade com as disposições dos Decretos nº 5.355/2005 e 6.370/ Entre as constatações identificadas pela equipe, não foi possível efetuar estimativa de ocorrência de dano ao erário. III - CONCLUSÃO Eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Brasília, 19 de junho de 2009.
7 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO CERTIFICADO DE AUDITORIA CERTIFICADO Nº : UNIDADE AUDITADA : FUCAPES/DF CÓDIGO : EXERCÍCIO : 2008 PROCESSO Nº : / CIDADE : BRASILIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2008 a 31Dez Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pela(s) unidade(s), bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. 3. Em nossa opinião, diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão nº considero: 3.1 No que concerne à gestão dos responsáveis constantes do art. 10 da IN TCU nº 57/2008: REGULAR com ressalvas a gestão dos responsáveis a seguir listados: CPF NOME CARGO Nome e CPF protegidos por sigilo PRESIDENTE FALHA(s) MEDIA(s) Fragilidade dos controles e mecanismos de acompanhamento dos convênios firmados pela CAPES Não exigência de prestação de contas final para os convênios e congêneres firmados pela CAPES Liberação de parcelas de convênio/auxílio sem a devida comprovação das parcelas anteriores.
8 Concessão de dois auxílios PROEX a um mesmo beneficiário com mesmo objeto e período de vigência, ambos para execução de despesas de custeio REGULAR a gestão dos demais responsáveis tratados no mencionado Relatório de Auditoria. 3.2 No que concerne à gestão de outros responsáveis, não constantes do art. 10 da IN TCU nº 57/2008: REGULAR com ressalvas a gestão dos responsáveis a seguir listados: CPF NOME CARGO Nome e CPF protegidos por sigilo DIRETOR DE PROGRAMAS E BOLSA FALHA(s) MEDIA(s) Inexistência, no Relatório de Gestão 2008, dos resultados qualitativos dos programas/ações Fragilidade dos controles e mecanismos de acompanhamento dos convênios firmados pela CAPES Não exigência de prestação de contas final para os convênios e congêneres firmados pela CAPES Inexistência de controles para garantir a regular execução das avenças nas concessões de dois ou mais auxílios a um mesmo beneficiário Liberação de parcelas de convênio/auxílio sem a devida comprovação das parcelas anteriores Concessão de dois auxílios PROEX a um mesmo beneficiário com mesmo objeto e período de vigência, ambos para execução de despesas de custeio. CPF NOME CARGO Nome e CPF protegidos por sigilo DIRETORA DE GESTÃO FALHA(s) MEDIA(s) Inexistência, no Relatório de Gestão 2008, dos resultados qualitativos dos programas/ações. CPF NOME CARGO Nome e CPF protegidos por sigilo COORDENADORA-GERAL ORÇ FINAN FALHA(s) MEDIA(s) Aprovação de prestação de contas de auxílios concedidos no âmbito do PAEP com despesas não previstas em regulamento ou com falhas na execução do auxílio.
9 CPF NOME CARGO Nome e CPF protegidos por sigilo COORDENADOR FALHA(s) MEDIA(s) Aprovação de prestação de contas de auxílios concedidos no âmbito do PAEP com despesas não previstas em regulamento ou com falhas na execução do auxílio. Brasília, 26 de junho de AMÉRICO MARTINS COORDENADOR-GERAL DE AUDITORIA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO I
10 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO Nº : EXERCÍCIO : 2008 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : CAPES CÓDIGO : CIDADE : BRASÍLIA Em conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da SFC/CGU quanto ao processo de contas do exercício sob exame, da Unidade acima referida, expresso, a seguir, opinião conclusiva, de natureza gerencial, sobre os principais registros e recomendações formulados pela equipe de auditoria, em decorrência dos trabalhos conduzidos por este órgão de controle interno sobre os atos de gestão do referido exercício. 2. Constatou-se avanços na gestão finalística da CAPES, evidenciados pelos resultados positivos apresentados no Relatório de Gestão 2008, em comparação aos obtidos no exercício de Tais incrementos foram demonstrados por meio dos indicadores intitulados: Índice de Doutores Titulados no Brasil e Índice de Mestres Titulados no Brasil A melhoria de desempenho reflete o esforço da Entidade em cumprir o seu papel institucional de formar recursos humanos de alto nível. Para os programas avaliados pelos indicadores Índice de Qualidade da Pós-Graduação Nacional, Índice de Qualificação do Corpo Docente com Título de Mestre das Instituições de Ensino Superior e Índice de Qualificação do Corpo Docente com Título de Doutor das Instituições de Ensino Superior não foram observadas alterações significativas. 3. As principais constatações estão relacionadas à execução do Programa Desenvolvimento do Ensino da Pós- Graduação e da Pesquisa Científica, em específico, as principais Ações ( Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País, Fomento à Pós-Graduação e 09GK - Concessão de Bolsas de Qualificação de Pessoal de Alto Nível para o Atendimento das Diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior), que concentraram 77 da execução do exercício sob exame. Ressalte-se que a execução de parte significativa das ações da CAPES, foram executadas via celebração de convênios e concessão de auxílios e de bolsas. Todavia, os controles ainda carecem de readequação para melhor.
11 gerenciamento fluxo de concessão, pagamento, acompanhamento, prestação de contas, avaliação dos resultados dos convênios e auxílios. Com relação à gestão finalística da Entidade é importante registrar a ausência de indicadores que demonstrem o desempenho de cada programa internamente pela CAPES, sob o enfoque qualitativo. No Relatório de Gestão os sucessos e insucessos dos programas são demonstrados somente pelo atingimento ou não de metas quantitativas, físicas e financeiras, registradas no SIGPLAN. 4. As principais dificuldades encontradas pela CAPES no exercício de suas atribuições institucionais decorreram de restrições estruturais, tais como o reduzido quantitativo de pessoal para atendimento da demanda de trabalho vigente e a necessidade de qualificação destes. 5. Os controles internos administrativos da Entidade carecem de aperfeiçoamento de forma a permitir a verificação e aferição do cumprimento das atribuições regimentais da unidade e, consequentemente, sua capacidade de acompanhar, auferir e demonstrar os resultados de cada programa em execução. 6. Do exame, verifica-se, ainda, que a CAPES está adotando medidas para minimizar os riscos à gestão, tais como: alterações nas normas dos programas internos, incremento no quantitativo e na qualificação de pessoal e utilização da Tecnologia da Informação para o aperfeiçoamento dos sistemas existentes. Todavia, os resultados das medidas serão observados nos próximos exercícios. 7. Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º /86 e inciso VIII, art. 12 da IN/TCU/N.º 57/2008 e fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 29 de junho de CLEÔMENES VIANA BATISTA DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA SOCIAL.