O PNE & o Pacto Federativo. Thiago Peixoto Secretário da Educação de Goiás - PDF
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Sandra Belmonte Valente
1 O PNE & o Pacto Federativo Thiago Peixoto Secretário da Educação de Goiás
2 O PNE Tem em vista o cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal: Art A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino...
3 Tríade: PNE: define metas; Regime de Colaboração: define o papel de cada um na consecução das metas; Lei de Responsabilidade Educacional: responsabilização pelo descumprimento das metas.
4 O PNE Fruto de um processo democrático: 1ª Conferência Nacional de Educação (CONAE 2010); Traça uma agenda mínima comum a todos; Pontos positivos: ênfase na avaliação, na qualidade da aprendizagem, na Educação Básica, e especialmente, na formação e na carreira dos professores.
5 O cumprimento das metas A consecução das metas pode esbarrar na falta de regulamentação do regime de colaboração: Art. 7º A consecução das metas do PNE /2020 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
6 Exemplo: Lei n ( Lei do Piso): Art. 4 o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3 o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
7 Regime de Colaboração A regulamentação do Regime de Colaboração deve explicitar a participação da União na cooperação técnica e, especialmente, na determinação de transferências regulares e contínuas de recursos financeiros às instituições públicas dos Estados e Municípios, priorizando os entes federados com baixos índices de desenvolvimento socioeconômico e educacional.
8 O Regime de Colaboração no PNE O PNE cita a articulação entre os entes federados em alguns tópicos - como a formação de professores - o que é bom. Mas não cita a articulação dos entes federados, por exemplo, para garantir a qualidade do Ensino Fundamental obrigatório de nove anos, que é de responsabilidade compartilhada entre os estados e municípios. Nesse ponto há uma falha, que pode ser corrigida agora nas discussões sobre o PNE.
9 Desafios: É necessário transpor os obstáculos que impedem a concretização dos princípios de colaboração e cooperação entre os entes federados eleitos pela Constituição Federal para reger a gestão da educação nacional. Daí a necessidade de se institucionalizar diversas políticas concernentes às metas do PNE em especial as ligadas ao financiamento.
10 Exemplo A meta 6 do Plano diz que a Educação em tempo integral deverá atingir 50% das escolas públicas. É possível alcançar a meta? De onde virão os recursos?
11 Padrões de responsabilização Outro grande tema é como os estados e municípios serão cobrados pelas metas previstas. Deve haver uma legislação que penalize os estados e municípios que não cumprirem seus objetivos, para que, de fato, o plano possa avançar.
12 PNE x Responsabilização Falta ao texto destacar quais as consequências pelo não cumprimento das metas estratégicas; É necessário prever medidas repressivas, por meio de uma Lei de Responsabilidade Educacional, como forma de garantir a eficácia do PNE em todo território brasileiro.
13 O projeto de Lei de Responsabilidade Educacional proposto pelo MEC: O ministro da Educação, Fernando Haddad, enviou ao Congresso Nacional, em dezembro passado, um projeto de lei que pretende criar o conceito de "responsabilidade educacional ; A intenção do ministério é alterar a Lei de Ação Civil Pública para que o Ministério Público possa fiscalizar os responsáveis pela gestão da Educação na União, nos estados e nos municípios.
14 Texto da Lei de Responsabilidade Educacional Art. 1 A Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 3 -A. Caberá ação civil pública de responsabilidade educacional para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sempre que ação ou omissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios comprometa ou ameace comprometer a plena efetivação do direito à educação básica publica. 1 A ação civil pública de responsabilidade educacional tem como objeto o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211 da Constituição. 2 O objeto da ação civil pública de responsabilidade educacional destina-se ao cumprimento das obrigações mencionadas no 1, não abrangendo o alcance de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais. Cria-se, de fato, um padrão claro de responsabilidade???
15 Nossa meta: O que temos que discutir é como podemos criar um sistema nacional de educação, em que haja integração entre governos, colaboração de todos os entes e padrões de responsabilidade.