ConJur - Recurso especial não pode questionar decisão sobre dúvida registral
12 de novembro de 2017, 9h41 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2017, 9h41
"Hard case" que reclama maior reflexão do Judiciário (1)
12 de novembro de 2017, 15h39
A questão reportada na notícia configura verdadeiro "hard case" que reclama maior reflexão das autoridades judiciárias, inclusive do STF.
É verdade que a decisão proferida no processo de dúvida possui natureza administrativa, pois assim o declara a própria Lei 6.015/1973, no seu art. 204.
Não obstante, a mesma lei dá ao processo todo o colorido inerente à prestação da tutela jurisdicional ao dispor que:
(i) a declaração de dúvida é ato do oficial registrador, e por este é suscitada ao juízo competente a requerimento do apresentante do título (art. 198, caput);
(ii) o interessado (apresentante do título para registro) será intimado do inteiro teor da declaração de dúvida e poderá impugná-la no prazo de 15 dias, perante o juízo competente (art. 198, III), o que caracteriza o contencioso, uma vez que a impugnação representa a resistência do interessado ao quanto declarado na dúvida pelo oficial registrador;
(iii) a decisão por meio da qual o juízo competente resolve a dúvida, havendo ou não impugnação, é sentença, por expressa disposição legal (art. 199);
(iv) havendo impugnação instruída com documentos, deve intervir o Ministério Público na condição "custos legis", no prazo de 10 dias (art. 200);
(v) julgada a dúvida por sentença, caberá o recurso de apelação, que será processado no duplo efeito e pode ser interposto pelo MP ou pelo terceiro prejudicado (art. 202);
(vi) o art. 203 dispõe sobre os efeitos do trânsito em julgado da decisão que resolver a dúvida, o que significa que a sentença faz coisa julgada material, e é exatamente aí que começam os problemas;
(vii) o art. 204 declara que a decisão que põe termo à dúvida possui natureza administrativa e não "impede o uso do processo contencioso competente".
"Hard case" que reclama maior reflexão do Judiciário (2)
12 de novembro de 2017, 15h36
Pois bem, a qual processo contencioso refere-se a lei no art. 204?
Só poderia ser aquele entre o apresentante do título que requereu a suscitação da dúvida e o terceiro. Contudo, uma vez que a decisão que resolve a dúvida faz coisa julgada, não pode ser objeto de controvérsia entre as outras partes, sob pena de violação da coisa julgada, cuja autoridade conta com proteção constitucional inscrita no art. 5º, XXXVI, da CRFB.
Qualquer demanda entre essas partes que tenha no seu cerne irresignação quanto ao registro realizado após o trânsito em julgado da dúvida será natimorta. Na verdade, o autor de uma tal demanda é carecedor da ação.
Daí se conclui a contradição em que incorre o art. 204 da Lei 6.015/1973 ao dispor que a decisão sobre a dúvida não impede o processo contencioso competente. Impede sim, dependendo do objeto ou da causa de pedir em que se fundar o processo contencioso.
Não se pode esquecer que a lei admite ao terceiro prejudicado com a decisão proferida pelo juízo que resolve a dúvida em primeiro grau de jurisdição a possibilidade de interpor o recurso de apelação, no que está em plena harmonia com o disposto no art. 499 do CPC/1973 e com o art. 996 do CPC/2015.
Ademais, o art. 105, III, da CRFB dispõe ser cabível recurso especial nas "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência" (alínea 'a', em redação direta, sem o aposto enumerativo do texto original).
Ora, não há nada, no texto constitucional, que indique deva ser a causa exclusivamente de natureza não administrativa. (continua)...
"Hard case" que reclama maior reflexão do Judiciário (3)
12 de novembro de 2017, 15h34
3(continuação)... A vontade soberana da Constituição alude a causas decididas em única ou última instância sem distingui-las em razão de sua natureza jurisdicional ou administrativa levada a efeito pelo próprio Poder Judiciário, ou seja, causa administrativa resolvida judicialmente (ou "jurisdicionalmente"), por órgão jurisdicional. Ou seja, para os efeitos do art. 105, III, a Constituição não faz qualquer distinção entre causas que se resolvem mediante processo de jurisdição contenciosa, processo de jurisdição voluntária, e processo de jurisdição administrativa voluntário-contenciosa, como é o caso da dúvida.
Essa ausência de distinção na própria Constituição desautoriza o intérprete e o aplicador da norma distinguir entre causas julgadas em única ou última instância em razão da natureza da causa. Os únicos requisitos necessários são: (i) a causa tenha sido apreciada e decidida por órgão jurisdicional; (ii) a decisão seja de única ou última instância ordinária; (iii) a decisão recorrida contrarie ou negue vigência a lei federal ou tratado de que o Brasil seja parte.
Tudo isso demonstra ser o processo em que se resolve dúvida registrária um "tertium genus" ao lado dos processos de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária, ou seja, uma terceira modalidade de processo jurisdicional. Mas nem por isso menos jurisdicional do que aqueloutros, até porque a dúvida somente pode ser resolvida por órgão jurisdicional.
O processo da dúvida, em si mesma, assemelha-se ao recursos de interposição necessária, que independem da vontade da parte, uma vez que a lei determina ao oficial registrador suscitá-la quando concitado pela parte inconformada com a exigência feita para levar o título a registro.