Câmara instala em ritmo acelerado a comissão da PEC que congela orçamento
Bastaram dois dias após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 241, que congela por 20 anos o orçamento da União, para que fosse instalada a comissão especial que analisará o mérito da matéria.
A PEC 241/2016 é apontado pelas entidades sindicais do funcionalismo como um ataque brutal aos serviços públicos que, se aprovado, levará a uma redefinição das políticas sociais estatais no Brasil. A comissão especial foi constituída na quinta-feira (11).
A proposta será condenada nas manifestações convocadas para esta terça-feira (16), quando entidades sindicais e movimentos sociais vão defender direitos trabalhistas e previdenciários ameaçados pelas reformas e projetos do governo interino de Michel Temer (PMDB) e criticar a tentativa de desvio de receitas direcionadas a áreas como saúde e educação para o pagamento de juros das dívidas públicas.
A PEC determina que, ao longo de 20 anos, o orçamento da União seja definido tendo como teto a previsão orçamentária do ano anterior, acrescida no máximo da correção do valor em função das perdas inflacionárias medidas pelo IPCA. Essa limitação orçamentária tende a levar à redução dos serviços públicos, ao congelamento dos salários dos servidores, à proibição de concursos e pode ser um trampolim para o início de demissões no setor público federal.
A proposta acaba com a vinculação de receitas para gastos com saúde e educação públicas, prevista na Constituição Federal. Isto é, abre caminho para que recursos aplicados nesses setores sejam desviados para pagar juros. A medida beneficiaria os banqueiros e fundos de investimentos que detêm títulos da dívida pública brasileira.
O governo interino de Michel Temer (PMDB) quer estender o congelamento do orçamento às esferas estaduais e municipais. Trabalha com essa lógica na negociação da redefinição de prazos no pagamento das dívidas dos estados com a União e no Projeto de Lei Complementar 257/2016, cujo texto base foi aprovado pelo Plenário da Câmara.
A Comissão Especial que analisará a PEC 241 terá como presidente o deputado federal Danilo Forte (PSB-CE). O relator será o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A primeira reunião de trabalho da comissão está prevista para 22 de agosto, às 14 horas, quando devem ser escolhidos os vice-presidentes.
O deputado que assumiu a relatoria deverá apresentar a proposta de roteiro de trabalhos – a comissão tem até 40 sessões para concluí-los. Aprovada pela comissão especial, a PEC terá que passar por duas votações no Plenário da Câmara e, caso obtenha três quintos dos votos de todos os deputados, segue para análise do Senado.