ATO Nº 77
Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica relativa às atividades de Vistoria, Perícia, Avaliação, Arbitramento, Laudo e Parecer Técnico.
O CREA-SP, usando as atribuições que lhe confere o artigo 34, na sua alínea "K" da Lei Federal nº 5.194/66, de 24 de dezembro de 1966;
CONSIDERANDO o disposto na alínea "b" do artigo 6º e no artigo 15 da Lei Federal supracitada;
CONSIDERANDO a obrigação expressa na Lei Federal Nº 6496, de 07 de dezembro de 1977;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA, que relacionou como Atividade 06 - Vistoria, Perícia, Avaliação, Arbitramento, Laudo e Parecer Técnico, para efeito de fiscalização do exercício profissional das diversas modalidades, vinculadas ao Sistema CONFEA/CREAs;
CONSIDERANDO a necessidade de que os trabalhos de avaliação e perícias nas áreas da engenharia, arquitetura e agronomia sejam realizados por profissional legalmente habilitado no âmbito das suas atribuições;
CONSIDERANDO a preocupação em atender o interesse público, pelo fato de que essas atividades técnicas têm sido requeridas não apenas para dirimir pendências judiciais, mas também para esclarecimentos de situações junto a entidades públicas ou privadas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 e seu parágrafo único, da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade e importância da correta conceituação das atividades relacionadas no artigo 7º da Lei 5.194/66, a, serem desenvolvidas pelos profissionais, na forma da Resolução nº 342, de 11 de maio de 1990. do CONFEA, para o cumprimento da Anotação de Responsabilidade Técnica, e CONSIDERANDO o deliberado na Sessão Plenária Ordinária nº 1781, de 24 de setembro de 1998, através da Decisão nº 134/98- Processo C-267/97, RESOLVE:
Artigo 1º - Todos os trabalhos profissionais nas áreas da engenharia, arquitetura e agronomia, referentes as atividades técnicas de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico, realizados no Estado de São Paulo, deverão ser anotados, sob a forma de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no CREA-SP.
Artigo 2º - Para os efeitos deste ATO, entende-se por:
I. VISTORIA: a atividade que envolve a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem sem a indagação das causas que o motivaram;
II. PERÍCIA: a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos;
III. AVALIAÇÃO: a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento;
IV. ARBITRAMENTO: a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos;
V. LAUDO: a peça na qual o profissional habilitado relata fundamentalmente os resultados da vistoria, da perícia, da avaliação ou do arbitramento;
VI. PARECER TÉCNICO: a resposta tecnicamente fundamentada sobre um questionamento.
Artigo 3º - Ao proceder a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART correspondente às atividades técnicas referidas no artigo 1º deste Ato, o profissional responsável deverá observar o correto preenchimento da mesma, em especial os campos relativos à área de atuação, natureza e atividade técnica objetos da anotação.
Parágrafo Único - Tratando de perícia/avaliação por nomeação, o profissional deverá fazer o recolhimento de ART de cargo ou função.
Artigo 4º - Serão consideradas nulas as Anotações de Responsabilidade Técnica quando, a qualquer tempo:
I. Verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela constante;
II. O CREA-SP verifica a incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições profissionais dos responsáveis técnicos respectivos;
III. For caracterizado o exercício ilegal da profissão, em qualquer outra de suas formas;
Artigo 5º - Quando a ART for efetuada por profissional empregado ou sócio da empresa contratante, deverá ser anotado no campo respectivo, o número da ART na qual foi anotado o desempenho de cargo/função a qual ela se vincula.
Artigo 6º - A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará a pessoa física ou jurídica à multa prevista na alínea "a" do artigo 73, da Lei 5.194/66 e demais cominações legais, sem prejuízo dos valores devidos.
Artigo 7º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação no DOE, nos termos da Decisão Normativa nº 049/93, do CONFEA, ficando revogado o Ato nº 35 e demais disposições em contrário.