A legislação aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site www.prata.pt é a lei portuguesa.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as reclamações sobre algum litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Prata.pt disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Deste modo , se ficou insatisfeito com a compra de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.
A Prata.pt disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que podem ajudá-lo a apresentar os seus argumentos: