Postado em 15 de Março de 2005 - 08:39 - Lida 735 vezes
O relator do processo, ministro Paulo Medina, votou concedendo o habeas-corpus para que, afastada a vedação à concessão do benefício da comutação quanto ao crime de latrocínio, seja analisada pelo juízo da execução a possibilidade de comutar-se a pena respectiva, obedecidos os parâmetros do Decreto 4.495/2002.
O ministro Hélio Quaglia Barbosa, no entanto, discordou. Para ele, é entendimento corrente no STJ, assim como no Supremo Tribunal Federal (STF), que a não-concessão do benefício previsto no artigo 7º do Decreto 4.495/2002 àqueles que praticaram crime considerado hediondo, ainda que antes da entrada em vigor da Lei nº 8.072/90, não ofende a vedação constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Os ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o ministro Hélio Quaglia Barbosa, cujo entendimento prevaleceu na Turma. O ministro Nilson Naves votou com o relator.