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terceiro estranho à relação jurídico-processual em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70040264608 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. Tendo o DAER personalidade jurídica própria, o apelo do Estado não deve ser conhecido por falta de interesse recursal. Terceiro estranho à relação jurídico-processual. APELO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº 70040264608 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/06/2011)
TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 01017364320135170152 (TRT-17)
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA NÃO INTENTADA. O Recurso de Agravo de petição previsto no Art. 897 , a, § 1º da CLT , só é admissível entre as partes que integraram o processo cognitivo ou de execução. Se o terceiro é tão somente credor civil, interessado no proveito da arrematação de bem de propriedade do Executado, e se não ajuíza ação própria incidente à Execução (art. 674 e 675 do CPC ), não está legitimado a interpor Agravo de Petição contra decisão que ordena a penhora do crédito trabalhista. (Agravo não conhecido). (TRT 17ª R., AP 0101736-43.2013.5.17.0152 , Divisão da 3ª Turma, DEJT 21/11/2019).
STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6053 DF 9078939-19.2018.1.00.0000 (STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.
STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3395 DF 0000193-53.2005.1.00.0000 (STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição dos art. 7º da Lei 9.868 /1999 e art. 169, § 2º, do RISTF. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4353 SC 2007.72.08.004353-8 (TRF-4)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. - A lei conferiu legitimidade para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas ao executado, ou seja, a pessoa que consta no título executivo (CDA) como devedora ou co-responsável pelo crédito pretendido. - Caso terceiro estranho à relação jurídica processual venha a ser prejudicado, deve opor embargos de terceiro, não embargos à execução: este instrumento é posto à disposição do executado.
TRF-2 - Apelação AC 05062065220104025101 RJ 0506206-52.2010.4.02.5101 (TRF-2)
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - VIA INADEQUADA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A hipótese é de apelações cíveis interpostas por DELTA K INFORMÁTICA LTDA ME e por ROSSANA GUIMARÃES RODRIGUES MOREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que indeferiu a inicial e julgou extintos, sem resolução do mérito, os presentes embargos à execução, por falta de interesse (necessidade e adequação), nos termos dos arts. 295 III, e 267 , VI, ambos do CPC /73, determinando o prosseguimento da execução fiscal embargada, diante da exclusão do Embargante do PAES. 2 - A Lei nº 6.830 /80, em seu art. 16 , caput, conferiu legitimidade para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas ao executado, ou seja, a pessoa que consta no título executivo (CDA) como devedora ou corresponsável pelo crédito pretendido. 3 - Caso terceiro estranho à relação jurídica processual venha a ser prejudicado, deve opor embargos de terceiro, não embargos à execução fiscal. Tal instrumento, como visto, é posto à disposição do executado. Precedentes: STJ - REsp nº 665.373/PR - Rel. Ministro JOSÉ DELGADO - Primeira Turma - DJ 02-05-2005. 4 - Na CDA ora executada consta apenas o nome da empresa DELTA K Informática Ltda ME. Logo, apenas a empresa, através de seu representante legal, ou o sócio para o qual a execução tenha sido redirecionada, detém a qualidade de executado e, consequentemente, legitimidade para opor embargos à execução fiscal. 5 - Não restou comprovado nos autos que os valores bloqueados advêm da remuneração do sócio executado, eis que não trouxe aos autos quaisquer documentos comprovando suas alegações, tais como extratos de conta corrente, contracheques de sua titularidade, limitando-se, tão somente, a alegar que teve seus salários bloqueados, juntamente com os salários de sua esposa. 1 6 - Convém consignar que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária, de modo que o valor em depósito pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. Precedentes: STJ - AgInt no REsp nº 1.607.510/SP - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - Segunda Turma - DJe 16-08-2017; STJ - AgRg no REsp nº 1.550.717/RS - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 16-10-2015. 7 - Cumpre ao Embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante o disposto no art. 333 , I, do CPC /73, vigente à época da prolação da sentença. Deste modo, não se verificando a existência de elementos aptos a ensejar a desconstituição da penhora efetivada, impõe-se o desprovimento do recurso. 8 - Recursos desprovidos.
Encontrado em: Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos
TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento AI 05967162320208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DO COMUNHÃO DE VIDAS ENTRE EXECUTADO E TERCEIRA, ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO PÚBLICO COMO DA SUBSTÂNCIA DO CASAMENTO. VERBA CUJA PENHORA SE INTENTA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao tratar da força probante dos documentos, estabelece o Código de Processo Civil que quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406). Sendo assim, como no Brasil o casamento é comprovado por certidão de registro (art. 1.543, caput, do CC) e a aludida prova não foi produzida in casu, resta inviável conferir trânsito ao pedido de penhora de valores depositados judicialmente em conta judicial em favor da suposta cônjuge do devedor. 2. Outrossim, ainda que se cogitasse a existência de comunhão de vidas entre o executado e a terceira, estranha à relação jurídico-processual, a pretensão de ver constrito percentual de indenização por dano moral de titularidade desta esbarra na constatação de a verba em questão ter como fato gerador lesão a direitos de personalidade e, como tal, constituir bem personalíssimo essencial, incomunicável, por natureza, para fins de meação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJ-DF - 07111722820208070000 DF 0711172-28.2020.8.07.0000 (TJ-DF)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As cotas condominiais constituem obrigações de caráter propter rem, conforme exegese do art. 1.345 do CC . 2. Para que se afigure possível a constrição de direitos possessórios relativos ao imóvel, em razão de dívidas referentes a cotas condominiais, é necessário que o titular de tais direitos integre a relação jurídica processual, sob pena de indevida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A par de tal quadro, se observado que o titular dos direitos possessórios do imóvel não integrou a relação jurídica processual, afigura-se escorreita a r. decisão agravada, que desconstituiu a medida constritiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 05399225020188090000 (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PODER GERAL E CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE RECAIU SOBRE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NO DECISUM FUSTIGADO. 1. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, cumpre ao órgão ad quem aferir o acerto ou não da decisão objurgada, não podendo imiscuir-se na análise de matérias nela não abordadas. 2. Presentes os requisitos da antecipação da tutela, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 , do CPC ), notadamente na iminência de atos de expropriação atingirem bem pertencente a terceiro que não integra a relação jurídico-processual executiva, a decisão, decorrente do poder geral de cautela do magistrado, que liminarmente obsta tais atos deve ser mantida. 3. Resta afastada a tese de ofensa ao princípio da adstrição ou da congruência quando a medida deferida pelo juízo recorrido constava do rol de pedidos formulados pela parte e estava em consonância com a causa de pedir. 4. Estando devidamente fundamentada e ausente qualquer ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade na decisão objurgada, não merece acolhimento a pretensão recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 38995 SP 93.03.038995-6 (TRF-3)
PROCESSUAL CIVIL: TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DE QUE O REPRESENTANTE DO PARQUET FEDERAL OFICIOU COMO CUSTUS LEGIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. PLEITO PREJUDICADO. I - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS. II - ESTANDO COMPROVADO QUE O REPRESENTANTE DO PARQUET FEDERAL QUE OFICIOU NOS AUTOS, É DE RIGOR O AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. III - O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE RESTOU PREJUDICADO, EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO A QUO. IV - ORDEM DENEGADA.
Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO TERCEIRO INTERESSADO, INTIMAÇÃO, DESNECESSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTIMAÇÃO, OBSERVÂNCIA, AUTOS, VALIDADE.