Pontos controversos que geram insegurança com a reforma trabalhista
22 de Março de 2018 | por Equipe Benner
As novas leis do trabalho têm causado grandes impactos para as empresas, tanto para empresários quanto para os funcionários, no que se refere aos direitos, às negociações e contratos e à jurisprudência. Esta fase de adaptação ainda gera insegurança com a reforma trabalhista e muitos pontos controversos.
Para os empresários do Estado de São Paulo, o trabalho intermitente e a negociação individual com funcionários estão entre os pontos da reforma trabalhista que trazem maior incerteza. É o que aponta o levantamento realizado pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP). Os tópicos ficaram entre os mais citados quando os executivos foram questionados sobre as regras que merecem um maior tempo de espera antes de serem adotadas, para que seja consolidado um posicionamento mais claro do legislado e do jurisprudencial.
No caso do trabalho intermitente, por exemplo, o presidente do Sescon/SP, Márcio Massao Shimomoto, afirmou em entrevista ao jornal DCI que parte dos empresários faz uma leitura errada do novo modelo de contratação. "Muitos deles acham que o [trabalho] intermitente substituirá o tradicional, mas não é bem assim. Esse contrato só é benéfico em situações bastante específicas, como quando há o trabalho sazonal."
Confira outros pontos que trazem insegurança com a reforma trabalhista:
A Revista CIO, na matéria sobre como fica o home office após a reforma trabalhista, apresentou um levantamento da World at Work, de 2017, nos Estados Unidos, onde 89% das empresas norte-americanas já possuem políticas estruturadas para esse tipo de modalidade de trabalho remoto. No Brasil, como a atividade não era regulamentada, muitas empresas não adotavam a prática por receios legais.
Confira a avaliação publicada no portal JUS especificamente sobre o teletrabalho:
Jornada: para os trabalhadores em jornada normal, deve ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Entretanto, segundo o que dispõe a nova redação da CLT, tais regras não se aplicam aos empregados no regime de teletrabalho. Em tese, o empregado não estaria sujeito ao controle de ponto, e se, por um lado deixaria de receber o adicional pelas horas extras, por outro, não haveria mais que se falar em descontos, advertências ou suspensões por atrasos. No entanto, o Ministério Público do Trabalho já interviu e defende uma interpretação mais restritiva, afirmando que, com os atuais meios tecnológicos disponíveis, é possível controlar o ponto do empregado, mesmo à distância, e, por isso, entende que deve valer a regulamentação geral da jornada.
Equipamentos e internet: de acordo com a reforma trabalhista o contrato de trabalho é que irá determinar a "responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária à prestação do trabalho". Deve ser estabelecido em contrato quem vai pagar pela aquisição e manutenção dos equipamentos e despesas do empregado na execução do seu trabalho.
Direitos: em relação aos demais direitos, tais como férias, licença maternidade, folga semanal remunerada, entre outros, o empregado que trabalha pelo regime de teletrabalho mantém os mesmos direitos dos demais funcionários.
Em relação aos altos empregados ou "hipersuficientes" - funcionários com diploma universitário e que recebem salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite do benefício do INSS, atualmente R$ 11.062,62, também há insegurança com a reforma trabalhista. Isso porque pode haver divergência no entendimento, pois eles, em regra, não se submetem ao regime celetista e poderiam ser levados a abrir mão de certos direitos.
Mas de acordo com artigo no portal Juristas, a reforma trabalhista prevê expressamente que estes empregados, por possuírem amplas condições, podem negociar os termos do seu contrato de trabalho diretamente com o empregador, sem intermédio do sindicato da categoria profissional e sem gerar perda de direitos fundamentais.
O que é negociável: é plenamente cabível aos altos empregados definirem as regras que irão reger seus contratos, como por exemplo, negociar jornada, banco de horas, forma de recebimento do PLR, prêmios, prestação de serviços por teletrabalho, entre outros pontos.
Direitos não negociáveis: não poderão ser objeto de negociação individual e sequer coletiva: recolhimentos do FGTS e a multa de 40%, repouso semanal remunerado, férias remuneradas, aviso prévio proporcional, normas de saúde higiene e segurança, adicional de insalubridade ou periculosidade, entre outros.
Na reforma trabalhista em vários aspectos abordados, tanto de direito material quanto de direito processual, destaca-se o privilégio que o legislador atribuiu às negociações entre patrões e empregados, sobrepondo estas, em alguns casos, às próprias disposições legais. Se por um lado, a flexibilidade nas negociações pode parecer, em um primeiro momento, algo bastante positivo, causa também muitas dúvidas na cabeça dos empresários. E sempre vai haver uma questão a ser considerada: é melhor aplicar ou não a Convenção Coletiva?
É preciso que o empregador fique realmente atento às cláusulas do acordo coletivo que podem até regredir no que se refere à modernização das relações trabalhistas. Como o "acordado supera o legislado", questões que foram flexibilizadas com as novas leis, como banco de horas, férias, demissões de comum acordo, podem vir a ser novamente engessadas, dependendo de como as cláusulas da Convenção Coletiva forem redigidas.
O e-Social também entra na balança
Na mesma matéria do DCI, "Empresários têm insegurança com a reforma", citada no início deste post, a advogada e contabilista Valéria Maria Sant'Anna, ainda levanta o desafio que está sendo a adequação simultânea à reforma trabalhista e ao eSocial, plataforma eletrônica que vai reunir dados trabalhistas, tributários, fiscais e previdenciários dos trabalhadores.
Saiba mais sobre a reforma trabalhista aqui no Blog da Benner. No próximo post você poderá entender como essas novas leis vêm impactando diretamente na redução das ações trabalhistas.