Patrões e empregados divergem sobre projeto que coloca acordo coletivo acima da CLT - Radioagência - Portal da Câmara dos Deputados
03/12/2013 21:20 - Trabalho
Patrões e empregados divergem sobre projeto que coloca acordo coletivo acima da CLT
Representantes de patrões e empregados apresentaram posições completamente contrárias sobre o projeto de lei (PL 4193/12) que permite que convenções ou acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre as leis trabalhistas.
Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (3) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, os empregadores se manifestaram a favor da proposta e os trabalhadores, contra.
Diante desse quadro, o presidente da comissão, deputado Roberto Santiago, do PSD de São Paulo, já avisou que não vai colocar o projeto em votação no colegiado, apesar de o relator, deputado Silvio Costa, do PSC de Pernambuco, já ter apresentado parecer defendendo a aprovação da proposta.
O projeto prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. A única restrição é que não atentem contra a Constituição, nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.
A assessora jurídica da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, Cely Soares, ressaltou que algumas questões trabalhistas só podem ser resolvidas por meio de negociação coletiva. Na opinião da representante dos patrões, o projeto, se aprovado, vai dar segurança jurídica aos acordos de trabalho.
Cely Soares também criticou os sindicatos que assinam um acordo coletivo e depois entram na Justiça questionando algum dispositivo. Segundo ela, hoje a legislação obriga as entidades sindicais a participarem da negociação, e, quando ela ocorre, não é respeitada.
O representante da Confederação Nacional dos Serviços, João Adilberto Xavier, também acredita que o projeto vai dar à convenção coletiva de trabalho o valor que ela deve ter:
"A CLT permanece incólume. Esse projeto de lei vai simplesmente dar à convenção coletiva de trabalho a força que lhe é devida porque, via de regra, a Justiça do Trabalho vem e anula cláusula. Isso tem que acabar. Nós temos que colocar o Brasil dentro da realidade atual. Tem que parar com esse negócio de dizer que o empregado é um coitadinho, que é hipossuficiente. Não, os empregados são pessoas extremamente competentes. Tanto são competentes que estão trabalhando nas minhas empresas ou nas empresas de quem quer que seja".
O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano de Siqueira, manifestou-se contra a proposta que permite que convenções ou acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre a CLT. Ele destacou que a Constituição proíbe a degradação de direitos dos trabalhadores, o que, na opinião dele, vai acontecer se o projeto for aprovado.
O diretor nacional da Força Sindical, Luiz Carlos Barbosa, também acredita que a proposta desfigura a Consolidação das Leis do Trabalho:
"Nós não podemos, simplesmente, apoiar o projeto de lei que garante a autonomia da vontade coletiva das partes entre sindicatos de trabalhadores e empresários, porque sabemos que isso é uma forma de flexibilizar e retirar direitos. A CLT é uma jovem senhora de 70 anos, que precisa colocar um botox aqui e ali, apenas para dar uma nova adaptação à realidade. Agora, nós continuamos defendendo a CLT porque é o único instrumento, ainda, de proteção aos trabalhadores".
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Messias Melo, declarou que o governo não apoia a proposta. Apesar de o Ministério do Trabalho considerar que já é tempo de atualizar as normas que tratam das relações de trabalho e a legislação sindical, Messias Melo avaliou que uma mudança pontual, como prevê o projeto, não vai resolver os problemas atuais.