Aprenda, de maneira objetiva, tudo sobre a Pena Privativa de Liberdade
51seguindo
Hoje irei falar sobre a pena privativa de liberdade os seus conceitos e espécies, os Regimes de Cumprimento da pena e a Progressão e Regressão. A Detração e Remissão Penal também irão ser abordados aqui.
Veja, também, a Pena Privativa de Liberdade no Código Penal e na Lei de Execuções Penais.
4 Critérios para Fixação do Regime
5 O que é Prisão Simples?
6 Detenção
7 Detenção – Critérios
8 Reclusão
9 Qual a diferença entre Detenção e Reclusão?
10 Reclusão – Critérios
11 Reclusão / Detenção
12 Diferenças entre a Reclusão e a Detenção
13 Regras do Regime Fechado
13.1 Regras para mulheres
13.2 Regras sobre trabalho
13.3 Regras sobre lugar do aprisionamento
14 Características – Regime Disciplinar Diferenciado – RDD
15 Hipóteses – Regime Disciplinar Diferenciado – RDD
16 Processo – Regime Disciplinar Diferenciado – RDD
17 Regras do Regime Semiaberto
18 Regime Aberto
18.1 Regras do Regime Aberto
19 Progressão de Regime
20 Requisito Subjetivo: mérito ou "bom comportamento".
21 Requisito Objetivo: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior.
22 Progressão de Regime – Crimes Hediondos
23 Progressão em caso de execução conjunta por crime hediondo e crime comum:
24 Progressão de Regime e nova condenação
25 Progressão de Regime – Processamento
26 Progressão de Regime e Falta Grave
27 Progressão de Regime
28 Regressão de Regime
28.1 Previsão legal
28.2 Falta grave
28.3 Falta grave – Apuração
29 Execução Provisória
30 Direitos do Preso
30.1 Visita íntima:
30.2 Uso de Algemas:
30.3 Detração
30.4 Remição
30.5 Remição pelo trabalho
30.6 Tempo da Remição
30.7 Acompanhamento da remição
Então prossiga na leitura e aproveite a chance de entender tudo sobre a pena mais importante do Direito Penal.
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Pena privativa de liberdade é a sanção que retira do condenado seu direito de locomoção, com a prisão por tempo determinado.
Critérios para Fixação do Regime
Fixação de Regime
A fixação do regime é realizada com base na pena total, após a terceira fase da dosimetria da pena.
Na sentença condenatória é que se fixa, mas no juízo da ocorrerá a soma das penas e a redefinição do regime, se houver mais de uma sentença.
Exceção: Crimes hediondos e equiparados
O juiz não escolheria o regime, pois a Pena Privativa de Liberdade deveria ser sempre cumprida em regime inicialmente fechado
O STF declarou essa regra inconstitucional, para admitir que se aplique regime menos gravoso, segundo o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade.
É a prisão cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto. O condenado a prisão simples deve ficar sempre separado de quem está em reclusão ou de detenção. A prisão simples JAMAIS será cumprida no regime fechado, inclusive sendo vedada a regressão de regime.
A detenção deve iniciar em regime semiaberto ou aberto (CP, art. 33, caput, in fine).
Não se admite o início no fechado, embora seja possível a regressão de regime.
Detenção – Critérios
a) O condenado reincidente inicia no semiaberto, independente da pena;
b) O condenado primário, com pena acima de 4 (quatro) anos, deve iniciar no semiaberto; e
c) O condenado primário, com pena abaixo de 4 (quatro) anos, pode iniciar no aberto.
A Pena Privativa de Liberdade de reclusão deve iniciar em regime fechado, semiaberto ou aberto (CP, art. 33, caput, 1.ª parte).
Os critérios para a determinação do regime são os seguintes, a teor das alíneas "a", "b" e "c" do § 2.º do art. 33 do Código Penal:
A diferença entre reclusão e detenção é que a pena de detenção é cumprida no regime semiaberto ou aberto, enquanto a pena de reclusão deve se iniciar no regime fechado. Simplesmente isso!
Reclusão – Critérios
a) o reincidente inicia no regime fechado, independentemente pena.
Súmula 269 – STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais";
b) o primário, com pena acima de 8 (oito) anos inicia no fechado;
c) o primário, com pena entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos pode iniciar no semiaberto;
d) o primário, com pena abaixo de 4 (quatro) anos pode iniciar no aberto.
Reclusão / Detenção
É possível que o primário inicie em regime mais grave do que o previsto em relação à quantidade de sua Pena Privativa de Liberdade.
Para aplicar o regime mais severo, o juiz deve fundamentar exaustivamente sua escolha, com base em elementos sólidos e amparados pelo ordenamento jurídico.
Diferenças entre a Reclusão e a Detenção
01 – a reclusão pode ser cumprida nos regimes fechado, semiaberto ou aberto. Já a detenção, somente nos regimes semiaberto e aberto.
02 – no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se aquela por primeiro (CP, art. 69, caput, in fine). Posteriormente, isto é, depois de executada integralmente a pena de reclusão, será cumprida a pena de detenção.
03 – a reclusão pode ter como efeito da condenação a incapacidade para o exercício do pátrio poder (atualmente poder familiar), tutela ou curatela, nos crimes dolosos cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (CP, art. 92, II). Esse efeito não é possível na pena de detenção.
04 – a reclusão acarreta na internação em caso de imposição de medida de segurança, enquanto na detenção o juiz pode aplicar o tratamento ambulatorial (CP, art. 97, caput).
05 – cumpre destacar a regra veiculada pelo art. 2.º, III, da Lei 9.296/1996, autorizando a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza como meio de prova somente nos crimes punidos com reclusão.
A pena em regime fechado deve ser cumprida em PENITENCIÁRIA.
O condenado deve ficar em CELA INDIVIDUAL, de área mínima de 6,0 m2, com dormitório, aparelho sanitário e lavatório, devendo ser salubre, ou seja, ter boas condições de aeração, insolação e condicionamento térmico.
A Penitenciária MASCULINA deve estar em local afastado do cidade, mas não tão longe a ponto de inviabilizar a visita.
A cadeia pública, normalmente localizada em centros urbanos, deve ser utilizada apenas para os presos provisórios.
O condenado deve ser submetido a exame criminológico feito por uma Comissão Técnica de classificação para individualização da execução;
O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno (período de silêncio).
A penitenciária de mulheres deve ter, também, área para gestante e parturiente, além de creche para abrigar crianças maiores de 06 meses e menores de 07 anos, que forem desamparadas e cuja responsável estiver presa.
Esses espaços devem ter:
Regras sobre trabalho
É admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, nas seguintes condições:
1 – Limite máximo de 10% de presos no total de empregados;
2 – Remuneração do trabalho pelo contratante; e
3 – Consentimento expresso do preso.
O trabalho externo depende de aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento mínimo de 1/6 da Pena Privativa de Liberdade;
A jornada normal de trabalho não será inferior a 06, nem superior a 08 horas, com descanso nos domingos e feriados;
O trabalho externo é revogado se o preso que vier a praticar crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos.
O preso tem direito a remuneração de pelo menos 3/4 do salário-mínimo e também à Previdência Social;
A recusa injustificada ao trabalho caracteriza falta grave, o que pode inviabilizar a progressão de regime prisional ou o livramento condicional;
O trabalho não é obrigatório ao preso provisório e ao preso político.
Regras sobre lugar do aprisionamento
A execução da Pena Privativa de Liberdade deve ocorrer na mesma comarca em que o crime foi praticado, mas pode ser cumprida em outra penitenciária, desde que exista decisão judicial fundamentada;
Porém, se o estabelecimento prisional for da União, a decisão de transferência deve ser da Justiça Federal.
Características – Regime Disciplinar Diferenciado – RDD
RDD – Regime Disciplinar Diferenciado foi inserido pela Lei 10.792/2003;
Pode ser aplicado a preso provisório ou a condenado, nacional ou estrangeiro.
a) duração máxima de 360 dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada;
c) visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 (duas) horas; e
d)direito do preso de sair da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol.
Hipóteses – Regime Disciplinar Diferenciado – RDD
1) Prática de como crime doloso, que constitui falta grave, desde que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sem prejuízo da sanção penal correspondente;
2) Quando o preso apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; e
3) Quando existirem fundadas suspeitas de envolvimento ou participação do preso provisório ou condenado, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
Processo – Regime Disciplinar Diferenciado – RDD
O RDD depende de despacho do juiz da execução, mediante requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa;
A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de 15 dias.
Antes de iniciar o RDD, a autoridade administrativa pode isolar preventivamente do preso pelo prazo de até 10 (dez) dias;
O RDD é alvo de críticas, alegando-se sua inconstitucionalidade, notadamente por suposta violação à dignidade da pessoa humana e por se tratar de pena cruel.
Deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar;
O condenado pode ficar em compartimento coletivo que deve;
1 – Ser salubre;
2 – Viabilizar a seleção adequada dos presos;
3 – Ter limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.
Embora exista previsão legal para o exame criminológico, da mesma forma que no regime fechado, prevalece o entendimento de que ele é facultativo;
De dia, o condenado fica sujeito a trabalho em comum;
Admite-se o trabalho externo (não depende do cumprimento de 1/6 da pena), bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
O STF entende que não é possível o condenado ficar no regime fechado, se não houver vaga no semiaberto;
Nesse caso o réu deve ficar no aberto ou, na impossibilidade desse regime, em prisão domiciliar até que se providencie vaga no estabelecimento apropriado.
Além disso, se a condenação no semiaberto ainda não houver transitado em julgado por que o réu apelou, e se não há vaga, o réu deve aguardar em liberdade o julgamento do recurso.
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado;
Deve ser cumprido na Casa do Albergado, que deve:
1 – Ser localizada em centro urbano;
2 – Ser separada dos outros estabelecimentos;
3 – Não ter obstáculos físicos contra fuga;
4 – Dispor de espaço para cursos e palestras e para serviços de fiscalização e orientação aos condenados.
O condenado deve trabalhar, estudar ou realizar atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, recolhendo-se a noite e nos dias de folga;
Só pode ir para o aberto o condenado que trabalha ou comprove essa possibilidade;
Além disso, devem existir, com base nos seus antecedentes ou no resultado dos exames criminológicos, fundados indícios de que terá autodisciplina e senso de responsabilidade.
Podem ser dispensados do trabalho os mesmos condenados que tem direito à prisão albergue domiciliar:
A prisão albergue domiciliar, é uma espécie especial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Não se confunde com a prisão domiciliar, que é uma modalidade de prisão provisória, de natureza cautelar, substitutiva de prisão preventiva (Vide Arts. 317 e 318-CPP).
O condenado deve atender às condições que forem discricionariamente impostas pelo juiz, além de:
1 – Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
2 – Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
3 – Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
4 – Comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
O juiz tem discricionariedade para impor condições, mas não pode determinar a prestação de serviços a comunidade para quem está no regime aberto;
Súmula 493 – STJ:
Segundo entendimento pacífico do STF, não havendo vaga no regime aberto, o condenado deve ficar em prisão domiciliar.
Art. 33, § 2.º, CP: "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva".
Art. 112, LEP: "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso"
O Brasil adota o sistema progressivo ou inglês (com modificações).
No fechado o condenado trabalha durante o dia e se isola para repouso durante a noite (sistema de Auburn).
Fechado è Semiaberto è Aberto;
A progressão faz parte da individualização da Pena Privativa de Liberdade e serve para promover a prevenção especial, visando a reinserção gradual do condenado à sociedade.
Requisito Subjetivo: mérito ou "bom comportamento".
O condenado deve demonstrar que se adaptará ao regime menos grave, tendo em vista seus atos durante a Pena Privativa de Liberdade.
Requisito Objetivo: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior.
1 – Pena de 12 anos no fechado permite progressão após 02 anos para o semiaberto.
2 – Com 20 meses (1/6 dos dez anos restantes) de pena cumprida no semiaberto, o preso pode ir para o aberto.
Condenações acima de 30 anos: o cumprimento de 1/6 da pena deve ser contado sobre o total e não sobre esse número.
Exemplo: Pena de reclusão de 48 anos no fechado, exige 08 anos de cumprimento para a progressão.
Não se admite a progressão em salto, ou seja, para ir do fechado ao aberto, necessariamente o condenado deve passar pelo semiaberto.
Requisito Especial: reparação do dano causado ou na devolução do produto do ilícito praticado, com acréscimos legais.
Aplicável apenas aos crimes contra a Administração Pública
Progressão de Regime – Crimes Hediondos
Primeiro Momento: Súmula 698 – STF: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura"
Segundo Momento: HC 82.959-S – OSTF alterou o seu entendimento e declarou a inconstitucionalidade da regra então prevista no art. 2.º, § 1.º, da Lei 8.072/1990, que, ao instituir o regime integralmente fechado, violava o princípio constitucional da individualização da pena.
Terceiro Momento: Lei 11.464/2007, alterando a redação do art. 2.º, § 1.º, da Lei 8.072/1990: pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado;
Art. 2.º, § 2.º – Requisito Objetivo específico:
1 – Cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário;
2 – Cumprimento de 3/5, se reincidente.
Progressão em caso de execução conjunta por crime hediondo e crime comum:
Soma-se os 2/5 ou 3/5 e cumprimento do crime hediondo com os 1/6 de cumprimento do crime comum.
Progressão de Regime e nova condenação
Nova condenação impede a progressão de regime, mesmo a já concedida, se a nova Pena Privativa de Liberdade for em regime mais grave.
Progressão de Regime – Processamento
O pedido é processado no juízo das execuções penais, com manifestação do defensor e do MP (obrigatório).
O diretor do estabelecimento prisional é quem produz a prova, mediante atestado de boa conduta carcerária.
Crítica: Não se exige mais o parecer da Comissão Técnica de Classificação e, quando necessário, exame criminológico, bastando a manifestação do diretor.
Por conta disso a jurisprudência do STF e do STJ se firmou no sentido de que PODE ser realizado exame criminológico quando o juiz assim determinar.
A falta grave exclui o mérito até então obtido, zerando o prazo de contagem do tempo para fins de progressão;
Então o prazo de 1/6 de Pena Privativa de Liberdade começa de novo, devendo incidir, no entanto, sobre o restante (não s/ o total);
Não cabe progressão quando houver fundadas suspeitas de que o condenado comanda organização criminosa do interior do estabelecimento penal (requisito subjetivo).
STF e STJ tem entendimento de que é possível a progressão para estrangeiro, mesmo que responda a processo de expulsão;
A progressão de regime é aplicável, também, aos militares, independentemente do local de cumprimento da Pena Privativa de Liberdade;
Havendo colaboração premiada, admite-se a progressão, mesmo sem um cumprimento de 1/6 da Pena Privativa de Liberdade.
É quando o condenado é retirado do regime menos grave para o mais grave;
Ex. Aberto para Fechado.
É licita a regressão "em saltos".
LEP – Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
Art. 118. § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
O crime doloso já é uma falta grave;
Não é necessária condenação, apenas a constatação da prática do fato definido como crime doloso.
Art. 118. I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Art. 50. V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
Falta grave – Apuração
Para a APURAÇÃO DE FALTA GRAVE deve ser instaurado procedimento administrativo, conforme o regulamento do estabelecimento, devendo ser garantido ao condenado o direito de defesa, acompanhado por defensor, inclusive com a oitiva do apenado;
A autoridade responsável pelo estabelecimento é quem decide, o que deve fazer de forma fundamentada.
Art. 118. II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime
Nesse caso, não há a necessidade de se ouvir o condenado, tendo em vista que a regressão é resultante de determinação legal (art. 111) e de condenação transitada em julgada.
Art. 118. § 1° frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta
Aplicável somente ao regime aberto;
Frustrar os fins da execução – Ex. abandona o trabalho;
Não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta – Desde que tenha capacidade de pagamento.
Aplicável ao preso provisório, que pode requerer benefícios da execução antes do trânsito em julgado. Ex. Progressão;
Só pode ser requerida quando não houver recurso pendente da acusação em relação à quantidade de pena, ou quando o houver condenação máxima;
Nesses casos, a Pena Privativa de Liberdade não pode mais piorar, sendo viável a contagem dos períodos de cumprimento.
O juízo da execução é competente para a execução provisória, mesmo sem trânsito em julgado;
Deve ser expedida ao juízo da execução, pelo juízo da ação, a guia de recolhimento provisório.
Art. 38 – CP: O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Art. 5.º, XLIX – CF: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
A ideia é preparar o condenado para o convívio social, mantendo seus laços e relações pessoais, mas não se prevê que a visita seja íntima.
Porém, essa prática é comum nos presídios, até para controlar ao ânimos entre os internos e para preservar os casamentos;
Nos presídios federais há previsão expressa (Decreto 6.049/2007 – Art. 95).
Súmula Vinculante 11, do STF:
CP – Art. 42 – Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Para evitar a repetição da pena (bis in idem), aplica-se a detração, que é um desconto na pena a cumprir, do tempo em que o condenado já esteve preso enquanto aguardava julgamento.
CPP – Art. 387, 2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Cabe ao juízo da ação, na fixação do regime, em sentença condenatória, aplicar a detração, para extinguir da Pena Privativa de Liberdade a parte que já foi cumprida. Ex. Pena de 09 anos, já cumpridos 02 anos, redunda em regime semi-aberto e não em fechado.
É a substituição de parte da pena privativa de liberdade pelo trabalho ou pelo estudo;
STJ – Súmula 341: "A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto".
Não há limite para a remição, quanto mais se esforçar, mas Pena Privativa de Liberdade será remida;
A remição aplica-se ao preso provisório também;
A impossibilidade de trabalhar ou estudar, por acidente de trabalho, permite que o tempo de remição continue sendo contado.
A remição é concedida pelo juízo da execução, depois de ouvida a defesa e o MP;
O tempo remido é considerado como Pena Privativa de Liberdade cumprida, para todos os efeitos, inclusive para progressão de regime e obtenção de livramento condicional.
LEP – Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
LEP – Art. 126. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
Regra – 01 dia de pena por 03 dias de trabalho;
01 dia de trabalho corresponde a 01 jornada de no mín. 06 e no máx. 08 horas de trabalho. Horas extras não são computadas;
Aplicável ao regime fechado e semi-aberto;
Regra – 01 dia de pena por 12 horas de estudo, a cada 03 dias;
Considera-se o limite máximo de estudo em 04 horas por dia, não sendo computada a carga horária excedente;
Admite-se, por outro lado, a distribuição dessas 12 horas em 03 dias. Por exemplo, 02 hs no primeiro, 06 hs no segundo e 04 js no terceiro dia.
Aplica-se, excepcionalmente, ao condenado que cumpre Pena Privativa de Liberdade no regime aberto ou que está em livramento condicional.
Nesse caso, além de trabalhar de 06 a 08 horas diárias, o condenado terá de ter frequência escolar de 12 horas a cada 03 dias.
Tempo da Remição
Art. 126, § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
Art. 126, § 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
Acompanhamento da remição
1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.
Espero que você tenha compreendido esse importante conteúdo de Direito penal, que é a Pena Privativa de Liberdade. Aprenda mais sobre Direito Penal, clicando aqui.
Caso ainda tenha alguma dúvida, deixe uma pergunta logo abaixo desse texto, nos comentários da página.
André Fontenelle2017-06-08T17:45:32+00:00
Fabio 09/04/2018 em 9:48 PM
Corrigindo. Digo.. sucessivamente.
Fabio 09/04/2018 em 9:45 PM
Muito interessante abordagem do professor. Matéria relacionada a execução é muito escassa. Todavia, precisamos de maior esclarecimento em casos como daqueles condenados sussecivamente a penas que somadas perpassam os 30 anos limite.
zuleide nascimento 08/04/2018 em 11:43 PM
Olá gostaria de saber que significa teminio de pena privativa de liberdade meu marido foi para base de cálculo e o juiz aprovou o cálculo e ao final ele escreve assim término de pena privativa de liberdade obrigada
Lucas 05/12/2017 em 3:45 PM
muito bom o artigo, obrigado por compartilhar, sucesso tudo de bom pra…
Boa noite professor André Fontenelle, o texto fácil de entender espetacular obrigado…
Obrigado, foi bem explicativo!
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