Projeto de Lei do Legislativo 0008/2019
Iniciativa em: 24/05/2019 11:54:21
Encaminhado para: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CJR)
Relatoria: Tiago Pasqualin Cantarelli
Devolução: 05/06/2019
É o parecer do relator em 05 de junho de 2019.
Projeto que institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a argos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.
Parecer favorável. Apto a ser levado a plenário para discussão e deliberação, após a nova redação com Emenda nº 01 ao PL 08/2019, que irá substituir o termo "deliberação" por "certidão negativa", no art. 2º.
Encaminhado para: Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura (COFTI)
Relatoria: Mauro França da Costa
Projeto "Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".
Parecer favorável, apto a ser levado a plenário para discussão e deliberação, após a apresentação de emenda da CCJ.
Deliberação Única: 10/06/2019
Aprovado por unanimidade com emenda 001.
Reapresentada em: 13/06/2019
Ofício 0107/2019
Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e função gratificada no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Município de Restinga Sêca/RS, de quem tenha sido condenado pela prática de situação que, descritas pela legislação eleitoral conforme o artigo 1º da Lei Complementar 64 e suas alterações, configurem hipótese de inelegibilidade.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º Antes da nomeação para o cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo 1º.
Art. 3º Os que forem ocupar cargos de secretário, secretário adjunto, direção, chefia e assessoramento na administração direta do Município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o artigo 1º.
Art. 4º Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o artigo 1º desta Lei os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 6° Todos os atos efetuados em desobediência ás vedações prevista nesta lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 7º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão enquadrados nas vedações previstas no artigo 1º.
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeito a contar de suas respectivas publicações.
RESTINGA SECA, em 24 de maio de 2019.
Ver. André Billig Tonetto (MDB)
Mensagem n° 08/2019
Restinga Sêca, 23 de maio de 2019.
Encaminho para apreciação o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019, que "Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências".
O objetivo do presente Projeto de Lei é coibir a nomeação de pessoas que não possuem "ficha limpa" para ocupar cargos públicos e nosso Município. Entre as providências, o projeto busca garantir o princípio da moralidade na administração pública.
O Projeto de Lei estenda as regras da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações, a Lei da Ficha Limpa, aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo no município de Restinga Sêca.
Diante do exposto, peço a aos nobres colegas a aprovação deste projeto de lei.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Restinga Sêca - RS.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 24/05/2019 - 11:54:21 por: Priscila - Alterado em: 24/05/2019 - 11:56:17 por: Priscila
Projeto de Lei do Legislativo / 2019
Cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas de Restinga Sêca e dá outras providências.