Plenário pode analisar hoje programa de benefícios a profissional de saúde do SUS na pandemia - O Documento
28/09/2021 - 13:33
21/05/2020 - 09:35
Plenário realiza hoje sessão extraordinária deliberativa virtual como nove propostas em pauta
O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta tarde com uma pauta extensa. A sessão do Plenário deverá começar logo após a etapa da Câmara da sessão do Congresso.
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei 1826/20, que autoriza o Executivo a criar programa de benefício aos profissionais de saúde que atuam no combate à pandemia de Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Pelo texto, o programa deverá garantir seguro de vida com prêmio de R$ 200 mil a ser contrato pelo Ministério da Saúde. Além disso, os profissionais de saúde atuante no SUS que tiver sido contaminado pelo coronavírus receberá um auxílio por atividade de risco de um salário mínimo (R$ 1.045) por dois meses consecutivos.
Religação de serviço público
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 669/19, que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O parecer do texto foi lido nesta quarta-feira (20), o que pode acelerar a votação.
A proposta proíbe ainda que o corte do serviço, em razão de dívidas, ocorra na sexta-feira, sábado ou domingo, e nos feriados ou dia anterior a estes.
O projeto é de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e altera a Lei 13.460/2017, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e a Lei Geral das Concessões.
Confira os outros itens da pauta:
. PLP 9/20, que permite aos micro e pequenos empresários participantes do regime tributário especial do Simples Nacional realizarem a negociação de débitos prevista na Lei 13.988/2020, oriunda da Medida Provisória 899/19;
– PL 1075/20, que estabelece ações emergenciais para o setor cultural durante o tempo de isolamento por causa do novo coronavírus;
– PL 1142/20, que institui medidas para prevenir a disseminação da Covid-19 junto aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;
– PL 1291/20, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante o estado de calamidade pública;
– PL 2294/20, que trata de normas técnicas para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares;
– PL 1397/20, que estabelece medidas temporárias relativas à recuperação judicial durante o período do estado de calamidade pública; e
– PL 2159/20, que inclui escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica entre as que podem fazer a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Confira a íntegra da pauta do Plenário.
Debate na CCJ expõe divergências sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
28/09/2021 - 13:21
Um dos mais importantes instrumentos anticorrupção vigente no país, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429, de 1992) foi tema de debate nesta terça-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A audiência foi destinada a discutir o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021, que altera importantes dispositivos da norma.
Insegurança jurídica, punição restrita a casos dolosos, revogação de práticas ilícitas, absolvição criminal e prescrição retroativa foram alguns dos pontos levantados por senadores e especialistas, para melhor embasamento da matéria. Ainda sem consenso, a proposta está prevista para ser deliberada nesta quarta-feira (29) pela manhã na comissão e, à tarde, no Plenário.
Autor do requerimento do debate, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) afirmou que a modernização da legislação não pode resultar em retrocessos.
— Muitas vezes somos acusados de legislar mal; por isso, essa estratégia de partilhar o debate com especialistas. Antes da instrução da matéria, ela já está anunciada para votação na tarde de amanhã [29] no Plenário — criticou o senador, que apontou preocupações com o texto, citando que ele pode "dificultar a condenação, gerar insegurança jurídica, extinguir ação administrativa, reduzir prazos de investigação do Ministério Público".
Relator do projeto, Weverton (PDT-MA) salientou que todos os debatedores e parlamentares têm um ponto comum: a necessidade de modernização da lei. É preciso rever, segundo o senador, "essa definição de injustiças que cometeram com gestores ou ex-gestores, que se dedicaram a dar sua contribuição na vida pública, condenados por meros erros formais, que não causaram prejuízos ao erário".
Culpa x dolo
Primeiro debatedor, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin também foi enfático ao apontar situações que lhe causam preocupação quanto a dispositivos do projeto.
Uma das principais mudanças previstas na proposição é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. O ministro salientou que, pelo atual projeto, se cria um regime jurídico mais restrito para o combate não penal da improbidade administrativa do que aquele previsto na própria legislação penal.
— Eu começo com a transformação de todos os ilícitos da Lei de Improbidade Administrativa em ilícitos dolosos. (…) Para mandar para a cadeia, é possível a forma culposa, mas pela lei (projeto), cadeia só na forma dolosa; mais ainda, com dolo específico — expôs Benjamin.
Ele exemplificou com o caso de um médico que resolva fazer experimentos em hospital público, contrariando regras: poderá ser processado por homicídio, em caso de morte dos pacientes, mas não com base na lei de improbidade.
O ministro condenou a revogação, pelo projeto, dos incisos I e II do artigo 11 da lei vigente, que definem no rol da improbidade administrativa "praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência", e "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício".
— Não vejo como vamos encaixar prática de tortura por policiais, prática da rachadinha [repasse, por parte de um servidor público ou prestador de serviços da administração, de parte de sua remuneração a políticos e assessores], de auditor fiscal que atua em processo fiscal que beneficia parente, entre outros, nesses dispositivos que chegaram da Câmara dos Deputados.
Para Benjamin, o corruptor pode ter um comportamento muito mais grave do que o "corrompido".
— Ao estabelecermos mecanismos de proteção do administrador, não podemos criar uma superproteção para as empreiteiras que são as mães da corrupção no nosso país. E muitos dispositivos aqui são para proteger essas empresas.
Mudam os administradores mas as práticas continuam, segundo o ministro, que citou a previsão, no texto, da figura da improbidade continuada — punida, segundo o projeto, com a maior sanção dada pelo juiz, aumentada de um terço.
Absolvição criminal e indisponibilidade para essas empresas se tornam praticamente impossíveis, na convicção do ministro: "A absolvição no âmbito criminal se transplanta para juízo cível e não permite o aprofundamento das investigações, sobretudo no que se refere às grandes corporações", explicou.
— A serem mantidos como estão esses dispositivos mais críticos, teremos pessoas corruptas puníveis no crime, mas não passíveis de punição no âmbito não penal, na Lei de Improbidade Administrativa.
Na mesma linha, o diretor da Transparência Brasil Manoel Galdino pontuou o que chamou de retrocessos. Ao citar a questão da transparência, o economista lembrou que hoje pode haver punição do agente quando não atender pedido de informação, o que será prejudicado com o atual projeto.
— Vamos passar ainda um péssimo sinal para a sociedade se, em nome da segurança jurídica, dissermos que o que vale para as ONGs, por exemplo, não vale para o sistema político. Se queremos confiança no sistema, como uma pessoa que desviou a merenda escolar, enquanto secretário, pode ser prefeito? — questionou.
O diretor também apontou que emenda acatada pelo relator (aplicando a lei em benefícios dos réus com processos em andamento) "vai causar uma enxurrada de ações judiciais".
Galdino criticou ainda a redução de prazo para inquérito do Ministério Público, que passaria a ser de 180 dias, renovável por igual período — o que, para o debatedor, vai impossibilitar a investigação de casos mais graves, como os que envolvem envio de recursos para paraíso fiscal.
Posição convergente tem o procurador de Justiça do estado de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu. Ele apontou a necessidade de prazo mínimo de um ano, com possibilidade de prorrogação.
— É perfeitamente possível melhorar e modernizar a lei, mas não é plausível que essa lei seja um instrumento em que a punição prevaleça. Tem que se encontrar o caminho do meio-termo — disse o procurador, ao mostrar-se contrário a exigência de dolo específico para punição.
Prefeito de Jacareí (SP), Izaias José de Santana enfatizou que a Lei de Improbidade Administrativa não é a única legislação que combate a corrupção.
Para o gestor municipal, a atual lei "suspende direitos políticos que são fundamentais, atinge de forma mortal quem tem honra e é acusado injustamente". Santana disse ser preciso haver a individualização de responsabilidade, não prevista em legislação.
— A legislação delega aos acusadores e ao Judiciário a função discricionária, praticamente uma negação legislativa. Os destinatários têm de saber de antemão do que podem ser acusados, ou caímos na barbárie.
Ao defender a manutenção de benefício das alterações previstas a quem já responde por processos, o advogado Lucas de Castro Rivas afirmou que as disposições de direito material, quando benéficas ao réu, se aplicam imediatamente.
Rivas ponderou que crimes como tortura e rachadinha, entre outros citados, tratam de condutas já sancionadas pelo direito penal, e não há por que serem classificados novamente como de improbidade administrativa.
O advogado Marçal Justen Filho informou que a esmagadora maioria dos casos de condenação pela LIA é de agentes públicos do Poder Executivo e que não ocupam cargo de maior hierarquia.
Para Justen Filho, eliminar a punição por conduta culposa não causa corrupção. Ele enfatizou que há pluralidade dos mecanismos jurídicos de combate a essa prática.
— Existem mecanismos específicos para combater os danos acarretados por atuação culposa do agente. A eliminação do sancionamento por conduta culposa não impede a punição penal, civil e administrativa.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que a LIA precisa se cingir aos princípios da administração pública. Para o parlamentar, o dolo específico é o problema crucial do projeto, porque limita a improbidade, sendo preciso demonstrar a materialidade, o que abre caminho para todos os tipos de infrações.
— Negação a processo civil quando houver a condenação por processo criminal, prescrição retroativa, restringir a competência deixando tudo a cargo do Ministério Público, permitir o retorno a uma função de funcionário público afastado, são absurdos — enfatizou Lasier.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) considera que o projeto vem corrigir distorções.
— Os homens de bem não querem mais disputar eleição para o Executivo. Essas pessoas que têm o pensamento de usufruir da coisa pública aperfeiçoaram-se bem mais do que a lei, que pune os bons administradores.
Advogada diz à CPI que Prevent obrigava médicos a receitar 'kit Covid' e revela pacto pró-hidroxicloroquina
Representante de 12 médicos da Prevent Senior, a advogada Bruna Mendes Morato afirmou aos senadores da CPI da Pandemia, nesta nesta terça-feira (28), sob juramento de dizer a verdade, que os médicos do plano de saúde não tinham autonomia e que os pacientes recebiam um "kit-covid" com "receita pronta" para tratamento da covid-19. Bruna Morato é a responsável por ajudar médicos a elaborar um dossiê com denúncias envolvendo a empresa.
A advogada relatou que profissionais recebiam ameaças e que houve distribuição do "kit covid", inclusive para pacientes com comorbidades. Segundo Bruna, não eram feitos exames preliminares, como testes cardíacos, antes da entrega dos kits, que também foram enviados como "brinde" a beneficiários do plano. Ao todo, oito itens chegaram a compor o kit de "tratamento precoce" segundo ela. Entre eles, estavam medicamentos comprovadamente sem eficácia contra a covid-19 como hidroxicloroquina.
— Os médicos eram sim orientados à prescrição do kit. E esse kit vinha num pacote fechado e lacrado, não existia autonomia até com relação à retirada de itens desse kit. Inclusive, é muito importante observar também que quando o médico queria tirar algum kit, ainda que ele riscasse na receita, o paciente recebia ele completo. Então, ele tinha a informação de que tinha de tomar aqueles medicamentos e o médico tinha que riscar, porque a receita também já estava pronta. Inclusive, ela vinha com um manual de instruções — disse a advogada.
— Dr. Pedro Batista [diretor-executivo da Prevent Senior] sentou nessa cadeira para dizer que ele dava autonomia aos médicos. Nunca deu — criticou.
De acordo com a advogada, os médicos que eram contrários a prescrever o "tratamento precoce" sofriam retaliações como "redução no número de plantões" ou eram demitidos pela Prevent Senior. Após intervenção de Otto Alencar (PSD-BA) a respeito do uso de remédio para câncer de próstata (flutamida), a advogada esclareceu que esse medicamento não estava no "kit covid", mas era administrado para todos os pacientes internados por coronavírus.
— Medicamentos como a flutamida ou o que eles chamavam de tratamentos via nanopartículas também foram usados de forma experimental.
Em resposta ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), sobre o consentimento dado por pacientes para os testes feitos pela Prevent Senior, a depoente apontou que os pacientes da operadora de saúde não tinham conhecimento dos riscos e eram feitos de cobaias em experimentos. A empresa, segundo ela, aproveitava-se da vulnerabilidade de seus clientes.
— O paciente idoso é extremamente vulnerável. Então, para o senhor entender o que acontecia, o médico falava para o paciente idoso que tinha um tratamento bom que iria começar. Eles davam esse ok, mas eles são parte de uma população vulnerável. Eles não sabiam que seriam feitos de cobaia; eles sabiam que iriam receber um medicamento — relatou.
Bruna afirmou que a Prevent não tinha leitos necessários para atender aos pacientes e usava o "tratamento precoce" para economizar nos custos de internação. Segundo ela, houve uma intenção inicial da operadora de "acompanhamento mais completo" dos pacientes pelo médico. No entanto, de acordo com a advogada, a demanda era tão alta que a Prevent passou a deixar de orientar o acompanhamento para fazer a prescrição da medicação sem eficácia comprovada para todos os beneficiários.
— Segundo a descrição dos médicos, sim, é muito mais barato você disponibilizar um conjunto de medicamentos aos pacientes do que fazer a internação desses pacientes — apontou.
Segundo Bruna Morato, no início da pandemia o diretor da Prevent Pedro Batista Jr. tentou aproximar-se do então ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que fizera críticas à empresa após várias mortes por covid-19 no hospital Sancta Maggiore, em São Paulo.
Sem êxito na aproximação com Mandetta, a Prevent Senior teria fechado uma "aliança" com um conjunto de médicos que assessoravam o governo federal, "totalmente alinhados com o Ministério da Economia". Entre os médicos estariam integrantes do chamado gabinete paralelo como Nise Yamaguchi e Paulo Zanotto, que também teriam atuado no Ministério da Saúde.
— Existia um interesse do Ministério da Economia para que o país não parasse. Existia um plano para que as pessoas pudessem sair às ruas sem medo. Em reunião promovida pela Prevent Senior com médicos [foi anunciada] uma colaboração da instituição para produção de informações que convergissem com essa teoria: de que é possível utilizar determinado tratamento como proteção — denunciou Bruna, que ressalvou nunca ter ouvido o nome do ministro Paulo Guedes nas conversas.
Para senadores, a informação aponta que a atuação do gabinete paralelo não se restringia ao Ministério da Saúde.
— O fato novo é a relação desse gabinete paralelo com o Ministério da Economia —apontou Renan.
Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que o depoimento da advogada seria um desvio de finalidade da CPI. Segundo ele, o depoimento da advogada aponta para "uma disputa trabalhista" e afirmou que ela seria uma "testemunha por procuração".
— Quem deveria estar aqui prestando depoimento são os médicos — apontou.
Omar Aziz (PSD-AM) respondeu ao afirmar que os relatos são contundentes e ela vem na condição de testemunha dos crimes cometidos pela Prevent.
A advogada também relatou ter sofrido ataques e ameaças após a divulgação pela imprensa das denúncias dos médicos, em abril. Ela relatou que, depois desse momento, seu escritório foi invadido por uma "quadrilha muito bem estruturada". Os invasores, disse, duplicaram o IP de todas as câmeras e deixaram o sistema de segurança vulnerável por quatro dias. Segundo Bruna, canos foram cortados causando inundação de vários andares do prédio.
— Não posso afirmar qualquer relação com a empresa, mas aconteceu e desde então tenho me sentido ameaçada.
Em sua fala inicial, a advogada Bruna Morato ressaltou que não precisou de habeas corpus para não se incriminar, ao contrário de outros depoentes da CPI.