Resultados do BGE 2016 mostram estabilidade
Notícias	04 Abr 2017
Um dos itens avaliados pelo Balanço Geral do Estado (BGE) 2016 é a gestão execução orçamentária, comparando a receita total arrecadada e a despesa total executada. A despesa executada em 2016 é representada pelo montante das despesas empenhadas no exercício. O confronto entre receita e despesa define o resultado orçamentário, sob a forma de superávit ou déficit.
A arrecadação bruta, sem deduções, do Governo do Estado do Pará, em 2016, totalizou R$ 25,308 bilhões apresentando crescimento nominal de 6,14%. Quando se comparam os valores arrecadados entre 2015 e 2016, levando em conta a inflação do período, constata-se uma queda real na arrecadação de 0,14%. Esse resultado de queda real pode até ser considerado positivo, levando-se em consideração o cenário de recessão na atividade econômica que atingiu o Brasil em 2015 com reflexo em 2016, que impactou no recolhimento dos tributos e demais receitas dos diversos entes da federação, inclusive do Estado do Pará.
A arrecadação líquida, livre de suas deduções, por categoria econômica e origem, totalizou R$ 22,588 bilhões em 2016, apresentando crescimento nominal de 6,46%, assim como em valores constantes evidenciou um resultado positivo de 0,16%.
A receita própria do Estado, que representa um grupo de receitas oriundas da atuação econômica do Estado no mercado, é formada pelo ICMS, IPVA, ITCMD, Taxas, IRRF, Contribuições, Serviços, Patrimonial, Industrial, Agropecuária, Amortização de Empréstimos, Alienações de Bens, etc., totalizou R$ 13,777 bilhões em 2016, um incremento de 4,38% nominal, e uma retração de 1,80% real, quando comparado a 2015. A receita própria estadual representou 60,99% do total arrecadado líquido em 2016.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Municipais e de Comunicação (ICMS) é a maior fonte de receita do Estado e representa 44,63% da receita orçamentária total líquida e 73,18% da receita própria estadual. Em 2016, apresentou um crescimento nominal ou corrente de 3,54% em relação a 2015, encerrando o ano com um montante arrecadado de R$ 10,082 bilhões, uma retração na arrecadação do ICMS estadual, entre 2015 e 2016, de 2,58%.
Os demais tributos apresentaram crescimento nominal, em relação a 2015: IPVA = 3,93%, IRRF = 5,41%, Taxas = 18,02%. Considerando os efeitos inflacionários o desempenho real foi: IPVA = -2,22%, IRRF = -0,83%, ITCMD =
-5,92%, e Taxas = 11,04%). Estes itens, somados, respondem por apenas 10,39% da receita liquida total e 17,04% da receita própria estadual.
Do valor arrecadado pelo Estado 25% da receita do ICMS e 50% do IPVA são transferidos para os 144 municípios. Em 2016 foram transferidos de ICMS R$ 2,520 bilhões e de IPVA R$ 251 milhões; de Cota Parte do IPI foram R$ 57 milhões e de Cota Parte da CIDE o total de R$ 10 milhões.
Em 2016 as transferências somaram R$ 2,838 bilhões, apresentando um incremento de 3,09%, quando comparado com o total transferido em 2015, em valores correntes. Em valores reais houve uma queda de 3,01%.
Uma parte dos recursos estaduais é destinada ao Fundo de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino básico público. Em 2016 o Governo destinou, para o Fundo, R$ 2,687 bilhões, 7,83% a mais que 2015 em valores correntes e de 1,44% em valores constantes.
Entre as transferências do Governo Federal, a principal é o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que totalizou R$ 5,360 bilhões em 2016, crescimento nominal de 16,45% em relação a 2015, e real de 9,55%. Este desempenho no FPE só foi possível graças ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como Repatriação de Recursos, cujo objetivo foi incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país, e totalizou em 2016 R$ 595 milhões. O IPI Exportação apresentou queda nominal de 23,31% e real de 27,85%, fechando o ano de 2016 em R$ 227 milhões. Já a participação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) registrou crescimento nos valores de repasses, em 2016, de R$ 40 milhões, se comparada ao ano de 2015.
As compensações financeiras de royalties hídricos, minerais e petróleo tiveram, no conjunto, crescimento nos repasses em valores nominais de 2,59% e uma queda em valores constantes de 3,48%. As transferências da União para o Estado referente ao Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tiveram crescimento nominal de 0,22%, e queda real de 5,71%. Os valores repassados pela União, referentes a desoneração das exportações (Lei Complementar nº 87/96 – Lei Kandir), tiveram desempenho real negativo de 5,92%. Foram repassados os mesmos valores nos anos de 2015 e 2016 (R$ 64 milhões). As transferências de convênios para o Estado tiveram um desempenho positivo de 112,12%, e real de 99,57%. Em 2016 foram repassados R$ 70 milhões.
As operações de crédito contraídas em 2016 representam meios para o financiamento dos investimentos do Governo em projetos e obras na área social e econômica. No total foram contratados R$ 159 milhões em 2016, o que representou 11,17% a menos em valores nominais e -16,43% em valores constantes, do que ingressou em 2015 (R$ 179 milhões).
Do montante contratado em 2016, 68,23% (R$ 108 milhões) correspondem às operações internas e 31,77% (R$ 50 milhões) às externas. Das operações de crédito internas, destaca-se a do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste) cujo contrato foi assinado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) ingressando o total de R$ 65 milhões, representando 41,04% do total das operações de crédito contraídas em 2016.
Nas demais operações de crédito internas, R$ 43 milhões referem-se a contratos firmados com a Caixa Econômica Federal. Das operações de crédito externas, destacam-se o projeto que visa a melhoria da qualidade e expansão da cobertura da educação básica com contrato firmado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pacto pela Educação – no montante de R$ 45 milhões, representando 28,32% do total das operações de créditos; e o da Jica, em R$ 5 milhões, para aplicação no projeto Ação Metrópole que visa implantar o Sistema Integrado de Transporte Metropolitano (BRT).
As despesas, em 2016, somaram R$ 21,485 bilhões, acréscimo nominal de 3,34%, e apresentaram uma redução, em valores reais, de 2,77%, em relação a 2015.
O item pessoal e encargos sociais, maior dispêndio do governo, somou R$ 11,054 bilhões em 2016, crescimento nominal de 4,27% e queda real de 1,90% em relação a 2015. Esta rubrica representa 51,45% na despesa total do Estado. O segundo maior gasto foi com a manutenção e custeio dos serviços públicos (Outras Despesas Correntes deduzida das Transferências aos Municípios), que totalizou R$ 4,784 bilhões, representando 22,27% da despesa total. Já os investimentos e as inversões financeiras totalizaram R$ 1,115 bilhão em 2016, -28,16% de variação nominal (-32,41% real) do que no ano de 2015.
Os gastos com o serviço da dívida totalizaram R$ 557 milhões, representando 2,59% do total da despesa em 2016, dos quais R$ 387 milhões foram direcionados para amortização da dívida, uma redução nominal de 11,59% e recuo real de 16,82% em 2016, comparado com 2015; e R$ 170 milhões foram para pagamento de juros e encargos, apresentando recuo nominal de 25,44% e real de 29,85%.
Separando as despesas nas principais funções de Governo, Educação (R$ 3,368 bilhões), Saúde (R$ 2,412 bilhões) e Segurança Pública (R$ 2,237 bilhão) consomem a maior parte dos rercursos, e juntas representam 37,32% das despesas totais do Estado. Na Função Previdência Social, que agrega os pagamentos dos servidores inativos e pensionistas do Estado, foram aplicados R$ 3,172 bilhões em 2016, 4,07% a mais do que em 2015, 14,76% de toda despesa do Estado.
A análise da Gestão Orçamentária mostra o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabeleceu para o exercício de 2016, o limite de 25% da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento, encerrando-se o exercício financeiro com 8,04% de créditos suplementares abertos pelo Poder Executivo, e 9,13% de créditos abertos por todos os Poderes e Órgãos de forma consolidada.
O ativo financeiro compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. O passivo financeiro é composto pelas obrigações exigíveis em curto prazo consideradas como dívida flutuante, cujas principais rubricas são as consignações, os depósitos de diversas origens e os restos a pagar.
O BGE 2016 mostra um equilíbrio entre os direitos e obrigações de curto prazo, gerando um resultado financeiro positivo na ordem de R$ 6,340 bilhões. Na composição do resultado o montante de R$ 4,946 bilhões representa a disponibilidade financeira exclusiva do órgão que administra o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS), ou seja, é um recurso que o tesouro do estadual não pode utilizar na sua programação financeira, pois pertence, e é de uso exclusivo, da área previdenciária do Estado.
Com isso, a posição financeira real do Estado, excluindo os valores do RPPS, evidencia um superávit financeiro líquido de R$ 1,394 bilhão em 2016 (R$ 1,571 bilhão em 2015) um decréscimo de 11,26%.
Do montante de R$ 1,394 bilhão, que representa a posição financeira real do Estado, excluindo os valores do RPPS, R$ 1,110 bilhão pertence ao Poder Executivo e o restante de R$ 284 milhões pertence aos Outros Poderes.
As alterações no patrimônio consistem nas variações quantitativas e qualitativas. As quantitativas decorrem de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. As qualitativas decorrem de transações que só alteram a composição dos elementos patrimoniais, sem afetar o patrimônio líquido. Para medir as alterações promovidas no patrimônio utiliza-se as variações patrimoniais quantitativas.
O resultado patrimonial (RP) tem função semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) da área empresarial, no que tange a apurar as alterações verificadas no patrimônio.
O DRE é um dos principais indicadores de desempenho da empresa. No setor público, mede o quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.
O resultado patrimonial apura o resultado em termos de superávit ou déficit (órgãos da administração direta, autarquias e fundações) ou lucro ou prejuízo (empresas públicas e sociedades de economia mista).
O resultado patrimonial em 2016 foi positivo no total de R$ 1,299 bilhão indicando um superávit/lucro patrimonial, gerando, por conseguinte, uma variação quantitativa positiva no patrimônio do Estado.
Do confronto do resultado patrimonial dos exercícios de 2016 (R$ 1,299 bilhão) em relação ao de 2015 (R$ 35,517 milhões), resulta numa variação positiva na ordem de 3.558,10%.
Em relação às Receitas e Despesas com Ações Típicas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), do total das receitas arrecadadas de impostos e transferências, o Governo do Estado cumpriu com suas obrigações constitucionais, aplicando o total de R$ 3,867 bilhões. As despesas com MDE cresceram 8,56% em 2016 em relação ao exercício anterior.
As receitas destinadas as MDE são usadas na construção, ampliação, reforma e manutenção de unidades escolares, centros de educação de jovens e adultos, espaços esportivos, alimentação e transporte escolar, bolsas de estudo, materiais, mobiliário, equipamentos de informática e na remuneração do magistério.
Das receitas recebidas oriundas do FUNDEB, no montante de R$ 2,043 bilhões, R$ 2,039 bilhões foram destinados as despesas com remuneração do magistério do ensino fundamental e médio, que corresponde a 99,82% da receita do FUNDEB.
O valor efetivamente destinado, da receita arrecadada pelo Estado para aplicação na educação, em 2016, foi de R$ 4 bilhões (R$ 3,8 bilhões em 2015), que representa um incremento nos gastos com a educação na ordem de 5,26% entre os anos de 2015 e 2016.
O valor de R$ 4 bilhões é composto pelo total aplicado efetivamente na Função Educação (R$ 3,368 bilhões), somado ao valor resultante do confronto entre a receita do retorno recebidos do FUNDEB, somada com a receita do complemento recebido da União, menos as contribuições que foram destinadas ao FUNDEB, gerando um montante líquido de R$ 640 milhões, cujo valor não retorna para o Estado, por terem sido direcionados aos municípios que possuem a rede de ensino municipalizada, conforme define a legislação.
Recursos Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Governo do Pará cumpriu as obrigações constitucionais ao aplicar o valor de R$ 2,019 bilhões, correspondendo a 13,90% de sua receita líquida de impostos, representando uma aplicação adicional do limite legal nas despesas com saúde de R$ 276 milhões. As despesas com Saúde cresceram 9,49% em 2016 em relação ao exercício de 2015, passando de R$ 1,844 bilhão para R$ 2,019 bilhões.
O total efetivamente destinado pelo Estado para a Função Saúde foi de R$ 2,412 bilhões (R$ 2,246 bilhão em 2015) incremento nos gastos de 7,39%. Este valor é composto pelo valor líquido dos recursos de impostos e transferências constitucionais e legais (R$ 2,019 bilhões), transferências do SUS (R$ 378 milhões), operações de créditos (R$ 9 milhões) e outros recursos (R$ 6 milhões).
No exercício de 2016 o Resultado Primário apresentou um resultado positivo de R$ 648 milhões (R$ 387 milhões em 2015) incremento de 67,44% no confronto de 2016 em relação a 2015. O resultado apurado em 2016 foi superior à meta prevista de R$ 20 milhões, conforme estabelecia a Lei Estadual nº 8.232 (LDO), de 15/07/2015. Esse resultado demonstra que foram cumpridas as obrigações com o pagamento do serviço da dívida estadual "e demonstra a condução positiva de uma gestão fiscal responsável", segundo o BGE.
O Resultado Primário (RP) é a diferença entre a Receita Primária (Receita Total deduzida das Receitas Financeiras) e a Despesa Primária (Despesa Total deduzida das Despesas Financeiras). A análise indica quanto o ente público depende de capital de terceiros para manter ou custear suas despesas.
Superávits primários são direcionados para o pagamento de serviço da dívida (principal mais juros) e contribuem para a redução do estoque total de dívida líquida, o RP é o principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público.
O Resultado Nominal mede a evolução da Dívida Fiscal Líquida (DFL) entre o exercício anterior e o atual.
Em 2016 o resultado apurado foi de -R$ 357 milhões (+R$ 516 milhões em 2015) de redução na DFL em relação à meta fixada na LDO que previa um crescimento de R$ 702 milhões, o que resultou, com isso, em uma variação menor de 50,9% em relação a meta fixada, cumprindo-se integralmente o compromisso assumido na LDO.
A DFL corresponde a dívida consolidada liquida somada às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores. Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzida do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
O Resultado Nominal é apurado a partir da diferença entre o saldo da DFL acumulada até o final de um exercício em relação ao exercício anterior.
A Constituição Federal no artigo 169, determinou que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar nº 101/00 (LRF), em seus artigos 19,20,22 e 59, previu os limites de despesa com pessoal, e estabeleceu os limites de despesas com pessoal, em relação à Receita Corrente Liquida (RCL).
No Estado do Pará as despesas com pessoal consolidadas, no exercício de 2016, apurada conforme a LRF, totalizaram R$ 9,626 bilhões (R$ 9,449 bilhões em 2015), corresponde a 53,71% da RCL de R$ 17,922 bilhões, abaixo do limite de alerta (54%), do limite prudencial (57%) e do limite máximo (60%) fixado para os Estados. Sua variação de 2015 para 2016, no montante do gasto, foi positiva de 1,87% em valores correntes, já em valores constantes apresentou uma redução de 4,16%.
As despesas com pessoal do Poder Executivo, alcançaram, em 2016, o total de R$ 7,997 bilhões (R$ 7,947 bilhões em 2015), equivalente a 44,62% da RCL, acima do limite de alerta (43,74%), porém não excederam o limite prudencial (46,17%) e o limite máximo (48,60%). Verificou-se um crescimento no total dos gastos na ordem de 0,63% de 2015 para 2016, em valores nominais, e decréscimo de 5,33% em valores reais.
A Resolução do Senado nº 40/2001 estabeleceu que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos Estados não poderá ser superior a 200% da RCL.
A DLC no Estado do Pará apresentou, ao final de 2016, o saldo de R$ 1,666 bilhão (R$ 2,021 bilhões em 2015), decréscimo nominal de 17,57% e real de 22,44% nos dois últimos anos, representando 9,29% do total da RCL, sendo, portanto, inferior ao limite de 200% da resolução do Senado Federal, que fixa a capacidade de endividamento dos Estados em até duas vezes o valor apurado anualmente de sua RCL.
Quanto aos limites para contratação de Operações de Crédito definidos por resolução do Senado Federal, em 2016, o Estado do Pará cumpriu as determinações, ficando em 0,89% da RCL, para um limite definido de 16%. Contratou em 2016 um total de R$ 159 milhões (R$ 179 milhões em 2015), uma redução nominal de 11,17% e decréscimo real de 16,43% entre os totais dos anos de 2015 e 2016.
O Programa de Ajuste Fiscal (PAF) é um acordo que envolve o estabelecimento anual de metas e compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Pará junto a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Esse programa é parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Governo do Estado com o Governo Federal, assinado em 30/03/1998, e encontra-se na 15ª revisão, que engloba o período de 2015 a 2017, assinada em 29/12/2015.
Os resultados de 2016 demonstram o cumprimento das duas principais metas do Programa, a do Resultado Primário, que alcançou o montante de R$ 118 milhões, superando a meta de R$ 38 milhões e a da relação dívida financeira em relação a receita liquida real, que ficou em 0,20 abaixo da meta de 1,00 fixada no PAF.