Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.894 de 31.05.2004 (Introduz a Alteração 576 ao RICMS/01
Dec. Gov. SC 1.894/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.894 de 31.05.2004
Introduz a Alteração 576 ao RICMS/01.
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
Alteração 576 - Fica acrescentado o art. 69-A, com a seguinte redação:
"Art. 69-A A fiscalização das empresas enquadradas no regime normal de tributação será precedida de autorização do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º A autorização de que trata o caput poderá ser delegada à autoridade fiscal competente.
§ 2º A fiscalização das empresas enquadradas no Tratamento Diferenciado e Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (SIMPLES/SC) terá, prioritariamente, caráter orientativo, exceto quando se tratar de infrações instantâneas detectadas em fiscalização de trânsito.
§ 3º A sistematização das atividades fiscais será determinada por Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda."