LEI Nº 16.289, de 20 de dezembro de 2013
Natureza: PL./0574.1/2013
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Laguna.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Laguna, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso do imóvel com área de 530,40 m² (quinhentos e trinta metros e quarenta decímetros quadrados), com benfeitorias, transcrito sob o nº 16.992, às fls. 178 do Livro 3-O do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna e cadastrado sob o nº 01856 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Art. 2º A presente cessão de uso tem por finalidade a instalação de Secretarias Municipais.
Art. 8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna.