Carta redigida pelo Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional - RENASRENAS
10 setembro 2009 — Notícias
Carta redigida pelo Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional
Estamos vivendo um momento de luta e ação pela mobilização social em torno da PEC da alimentação que proporcionará que o direito humano a alimentação possa ser incluído na constituição brasileira.
Dentro do site do CONSEA Nacional vocês podem participar com o abaixo assinado e também assistir a um pequeno filme feito pelos artistas da ong humano direito que doaram seu talento e tempo para produzir 30 segundos de vídeo que durou mais de 7 horas de gravação.
Envio abaixo também como está a situação da PEC da Alimentação dentro da Câmara dos Deputados. Temos encontrado algumas resistências principalmente de alguns deputados que compreendem que esse direito poderá ser ampliado para o direito a terra e aos meios de produção e ainda a questões ambientais dessa produção agrícola, existem interesses privados relacionado a posse da terra no Brasil que extrapolam interesses comuns e universais.
Por incrível que pareça para instituir a LOSAN e a Lei do PNAE e suas regulamentações obtivemos em um tempo relativamente curto um número expressivo de assinatura (mais de um milhão de assinaturas) apoiando os devidos instrumentos legais, mas para a PEC da Alimentação chegamos até o momento a pequena cifra de um pouco mais de 10 mil assinaturas, o que já está sendo comemorado pelo CONSEA.
Em termos de instituições evangélicas apenas três são signatárias, precisamos ampliar o nosso apoio. E individualmente também podemos apoiar a PEC da alimentação. Durante um tempo o site esteve com problemas para expressar ocontigente de assinaturas e por isso não é imediato o seu registro. Uma idéia é imprimir a página da web e tentar pessoalmente recolher as assinaturas e enviá-las por correio tradicional.
Segue abaixo uma carta informativa sobre a situação da PEC da alimentação escrita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional.
(O endereço para assinatura é www4.planalto.gov.br/consea/pec-alimentacao/abaixo-assinado)
Caros militantes da soberania e segurança alimentar e nutricional,
Ter acesso à alimentação adequada e saudável é um direito humano fundamental para a manutenção da vida. Reconhecido em diversos tratados internacionais e legislações nacionais, este direito ainda não está expressamente incluído na Constituição brasileira.
Desde 2003 tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2003) que inclui o direito à alimentação no artigo 6º da Constituição Federal de autoria do Senador Antonio Carlos Valladares. A PEC já foi aprovada no Senado e está tramitando na Câmara dos Deputados desde 2007.
Em 2009 o Consea iniciou uma ampla campanha de mobilização para aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. Avalia-se que a inclusão de referência explícita ao direito à alimentação no campo dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição irá fortalecer o conjunto das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional assim como assegurar para que não haja retrocessos na sua continuidade. A aprovação da PEC também pode vira a fortalecer diversas lutas da sociedade pela soberania alimentar. O Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e diversas organizações e redes da sociedade civil também apóiam essa campanha.
Como desdobramento dessa ampla mobilização, foi instalada em agosto de 2009 na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para analisar a PEC. A comissão já definiu a Presidência e a relatoria e realizou até o momento 3 reuniões.
Considerando a importância de continuarmos o processo de mobilização, o FBSSAN elaborou uma proposta de carta (abaixo e anexo) pedindo urgência na aprovação da PEC a ser encaminhada para os Deputados que compõem a Comissão Especial.
Nossa proposta é enchermos as caixas eletrônicas dos Deputados com manifestações de apoio a PEC. Por isso, pedimos apoio para que enviem (pessoa física ou organizações, redes e movimentos) a carta apresentada abaixo para os endereços eletrônicos dos Deputados que compõem a Comissão Especial.