A juíza do trabalho Zelaide de Souza Philippi suspendeu agora há pouco o contrato da Prefeitura com a empresa de varrição e capina mecânica por conta do descumprimento do acordo coletivo da Comcap.
A juíza argumenta que o acordo coletivo dos trabalhadores veda expressamente a contratação de empresa terceirizada para atividade-fim da Comcap – que, no caso, é a limpeza urbana.
A decisão ainda levanta pontos importantes sobre a luta contra a terceirização e a privatização dos serviços públicos. Segundo o documento, “as estatísticas mostram que a terceirização traz efeitos nefastos para o trabalhador e para a sociedade (…), achatamento nos direitos sociais, piora nas condições de trabalho e redução da renda o que impacta diretamente no desenvolvimento da economia do município”.
O texto destaca que “o número de acidentes de trabalho são 5 (cinco) vezes maiores do que nos trabalhadores com vínculos direito, fazendo com que esses trabalhadores passem a fazer maior uso dos serviços de saúde e da previdência social”.