RESOLUÇÃO Nº 91/2008 – CFB – CRB-10
RESOLUÇÃO Nº 91/2008 – CFB
Art.1º – Fixar para o ano de 2009 o valor de anuidade a ser paga aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, da seguinte forma:
I – Pessoa Física: R$275,51
Parágrafo Primeiro – O pagamento integral da anuidade de 2009 de pessoas física e jurídica, efetuado até 31.01.2009 terá desconto de 20% (vinte por cento); até 28.02.2009, de 15% (quinze por cento) e até 31.03.2009, de 10% (dez por cento).
Parágrafo Terceiro – Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.
Art. 2º – O valor da anuidade, após 31 de março de 2009, será corrigido pela variação mensal do IPCA/IBGE, bem como sofrerá acréscimo de 10% (dez por cento), a título de multa moratória, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Único – Os débitos relativos às anuidades anteriores também serão atualizados, a partir da data de seus respectivos vencimentos, na forma estabelecida no "caput" deste artigo, sobre os mesmos incidindo a multa moratória de 10% e juros de mora de 1% ao mês, sendo que os débitos das anuidades de 2000 e anos anteriores, serão atualizados de acordo com o disposto no artigo 3º da Resolução CFB 029/00, publicado no Diário Oficial da União de 10.11.2000, com as alterações implementadas pela Resolução CFB nº. 030/00 no Diário Oficial da União de 20.12.2000.
Art. 3º – Quando de novos registros, a anuidade será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) dos meses que faltarem para o término do exercício de 2009, incluindo-se o mês de registro, na íntegra.
Art. 4º – Toda pessoa física e jurídica com registro secundário também pagará anuidade ao Conselho em cuja jurisdição se registrar.
Art. 5º – As taxas e serviços terão os seguintes valores:
Art. 6º – A anuidade em curso poderá ser parcelada por meio de Portaria expedida pelo Presidente do Conselho Regional e aprovada em Plenária, Portaria essa que garanta o princípio da isonomia, desde que o número de parcelas não ultrapasse o exercício de 2009 e atenda ao disposto no parágrafo segundo do artigo 1º. desta Resolução.
Art. 7º – Fica estabelecido que as anuidades, taxas e valores de serviços só poderão ser pagos através de boletos bancários, ficando definitivamente vedado o recebimento de valores via recibo ou qualquer outro meio, exceto no caso de primeira parcela de acordos judiciais.
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.