O que preciso fazer para fornecer para a Administração Pública?
Redação Radar IBEGESP Licitações e Contratos Matérias Todas 29/10/2019
Já falamos em artigos anteriores que a Administração Pública possui um altíssimo poder de compra, consistindo em um dos maiores compradores do cenário nacional. Para tanto, como já devem saber, a regra para qualquer tipo de contratação realizada pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e demais entidades relacionadas, é a realização de processo licitatório, com exceção das hipóteses legais para realização de contratações diretas – previstas nos artigos 17, §2º, 24 a 26 da Lei nº 8.666/1993.
Convertendo-se em números, até o presente momento do ano corrente, no âmbito da União, já foram realizados 58.209 processos de compras, tendo sido despendido o valor total de R$43.106.922.958,18 para aquisição de serviços ou materiais, seja por meio de licitação ou contratação direta. Se o valor é expressivo considerando apenas o nível federal, conseguem imaginar a quantidade de oportunidades existentes a nível estadual municipal, entre outros?!
Ademais, do total anteriormente informado, seguem abaixo uma abertura dos valores – em milhões – destinados à contratação de serviços e materiais neste ano.
O primeiro gráfico apresentado corresponde ao valor das contratações de serviços em 2019:
Já o segundo gráfico, como é possível verificar, corresponde ao valor das aquisições de materiais, também referente ao presente ano:
Após todas as informações acima, você, que tem empresa devidamente constituída, deve estar instigado a fornecer para a Administração Pública, uma vez que pode ser uma estratégia para aumentar os seus lucros. Sabendo disso, e também que muitas dúvidas podem deixar os empreendedores inseguros para dar o start necessário, nós preparamos algumas dicas especiais! Vem com a gente!
Você sabe o que é uma licitação e quais são as leis e princípios a ela aplicáveis?
Em termos mais simples, a licitação consiste em um mecanismo legal para aquisição dos bens e serviços que são necessários à Administração, uma vez que essa não é dotada de autossuficiência, precisando recorrer a terceiros para a consecução de suas necessidades. Assim, como o dinheiro utilizado para todas as contratações é público, é importante que se formalize todo um procedimento, para que não haja irregularidades e, ao fim, seja selecionada a proposta mais vantajosa à Administração, prestando-se contas à toda a sociedade.
E por falar em proposta mais vantajosa à Administração, destaquemos também que, quando falamos em poder público e nas pessoas que estão incumbidas de exercê-lo, a lei deve ser seguida à risca, não havendo margem para discricionariedades, tal como na iniciativa privada. Os agentes públicos devem fazer tudo aquilo que a lei permite, estando vinculados a ela e, quando tratamos de licitação, esse dever se estende também aos fornecedores, sob pena de responsabilização.
No que tange à legislação mencionada, ressalte-se que, muito em breve, a lei que estabelece normas gerais sobre licitações (Lei 8666/1993), bem como a Lei 10.520/2002, que regulamenta o pregão, serão revogadas, uma vez que está em votação o Projeto de Lei nº 1292/1995, que atualmente se encontra no Senado Federal.
A nova lei vem para dar uma roupagem mais moderna às contratações públicas, tendo-se em vista a constante mutação de todos os tipos de relações em nossa sociedade. Mas, por enquanto, as regras se mantêm de acordo com as leis vigentes citadas acima, então fiquem tranquilos e continuem acompanhando os nossos conteúdos e novidades para se manterem atualizados sobre o tema!
Ademais, é importante mencionar que existem princípios primordiais que devem ser respeitados durante todas as fases de um processo licitatório, sendo alguns deles:
Princípio da legalidade, por meio do qual se deve fazer tudo aquilo que a lei permite;
Princípio da impessoalidade, o qual impede a interferência de fatores subjetivos e pessoais durante a condução de uma licitação;
Princípio da moralidade, que implica na observância de todos os aspectos legais da contratação, sem qualquer desvio de finalidade;
Princípio da publicidade, o qual determina, em suma, que todos os atos administrativos, com exceção de algumas hipóteses previstas em lei, deverão ser públicos, transparentes e disponíveis a todos os interessados;
Princípio da eficiência, por meio do qual os gestores têm o dever de gerir os recursos públicos de forma econômica, vantajosa, transparente e, portanto, efetiva;
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual impõe que as regras contidas no edital deverão ser seguidas à risca, pois faz lei entre as partes (Administração e fornecedor contratado)
É essencial que os licitantes tenham a ciência da existência desses princípios, uma vez que podem ser utilizados para a defesa de seus direitos, bem como controle de uma devida atuação por parte da Administração Pública, evitando-se assim más contratações, nulidades e prejuízos aos cofres públicos.
Você sabe quais são as modalidades de licitações existentes atualmente?
Quanto a esse aspecto, importante que o empreendedor tenha conhecimento das modalidades licitatórias existentes, uma vez que cada uma possui peculiaridades em seu procedimento. São elas:
Pregão – presencial e eletrônico.
Frise-se que com o advento da nova lei geral de licitações, as modalidades de Tomada de Preços e Convite serão extintas, criando-se também uma nova modalidade: o Diálogo Competitivo. Para saber mais sobre a nova modalidade, acesse o conteúdo que preparamos especialmente para você em nossa publicação exclusiva!
O edital consiste em lei interna das licitações, ou seja, todo o processo de contratação a ser realizado pela Administração Pública será acompanhado de um edital, o qual deverá estar disponível a todos (lembre-se do Princípio da Publicidade!!), bem como conter todas as "regras do jogo" de forma clara e objetiva.
Entenda seu produto, o mercado e seus concorrentes!
Neste ponto é importante que você entenda o seu produto ou serviço, os seus diferenciais e vantagens com relação aos possíveis concorrentes, uma vez que tal fator fará uma enorme diferença quando decidir participar de um processo licitatório e precisar traçar estratégias de disputa.
O segundo ponto é entender e respeitar a capacidade produtiva do seu negócio, bem como os valores de fretes e prazos para entrega – no caso de fornecimento de bens – para que se defina uma primeira estratégia: para quais órgãos e instituições tenho capacidade de fornecer?
Faça os cadastros nos órgãos para os quais pretende fornecer
Após definir a estratégia dos potenciais clientes é importante buscar informações sobre criar um cadastro com o órgão escolhido para recebimento das informações de novos processos licitatórios. Estes podem ser feitos presencialmente ou on-line (portais de compras governamentais) e a partir do cadastro você poderá receber as novidades de acordo com a sua linha de fornecimento.
Regularize seus impostos
Em qualquer licitação que você vá participar, uma das exigências mínimas é a manutenção e comprovação da regularidade fiscal não apenas no momento da disputa, mas em toda a vigência contratual. Então esteja atento aos débitos junto à Receita Federal, Estadual e Municipal, entre outros e mantenha as suas certidões sempre atualizadas!
Dê um passo de cada vez e escolha bem as suas batalhas!
Por fim, embora o grande volume de negócios seja empolgante, é muito importante controlar as emoções nesse momento e saber escolher as licitações das quais irá participar. Essa atitude consciente, analisando as regras do edital de licitação, bem como se as suas capacidades produtivas e de entrega vão ao encontro das necessidades da Administração Pública, poderá lhe proteger de muitas complicações, penalidades e prejuízos financeiros futuramente. Então dê um passo de cada vez e não tente abraçar o mundo!
Caso queira se aprofundar mais ainda no aprendizado, o IBEGESP também possui soluções ideais para você que quer começar a fornecer para a Administração Pública! Se ainda não tiver ingressado no mercado público, entre no nosso site e peça mais informações sobre o nosso curso "Como Fornecer Para a Administração Pública".
Caso você já tenha ingressado, mas se sente inseguro com alguns procedimentos, nós também podemos lhe ajudar com nossas Orientações Técnicas! Clique aqui para saber mais!
PORTAL DE COMPRAS GOVERNO FEDERAL, 2019. Painel Processo de Compras. In: < http://paineldecompras.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=paineldecompras.qvw&lang=en-US&host=QVS%40srvbsaiasprd04&anonymous=true>