Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma …
Desde a segunda quinzena de março deste ano, o novo Portal PEC foi implantado e disponibilizado para uso em piloto. A partir do próximo mês de junho, o acesso ao …
STJ – STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação