OBRIGATORIEDADE DA NFC-E A PARTIR DE 2019
Todos os contribuintes (lojistas) que utilizam o cupom fiscal, para efetuarem suas vendas balcão a consumidores finais, a partir do próximo ano de 2019, estarão obrigados a substituir o cupom fiscal tradicional pelo cupom fiscal eletrônico NFC-E, conforme previsto em legislação no decreto 51.245/14.
O calendário desta migração foi disponibilizado no Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Apêndice XLIV, sendo que o prazo limite para todos os demais contribuintes que não se enquadraram nos limites de faturamentos anteriores, deverão ingressar até 01/01/2019.
O Sefaz/RS não disponibilizou emissor gratuito de NFC-e, o emissor deve ser adquirido, ou desenvolvido internamente pela empresa. Diante desta necessária modificação, orientamos para que busque através dos sistemas disponíveis no mercado a migração para o novo sistema, esta migração deve ocorrer dentro deste ano, para que ao iniciar o ano de 2019 todos já estejam regulares com as normas do Estado do RS.
O objetivo da NFC-e é facilitar a vida de muitos lojistas e comerciantes ao permitir que a nota fiscal seja emitida pela internet. Portanto, não há necessidade de utilizar uma impressora fiscal. Se o cliente solicitar a cópia do documento, você pode fazer a impressão em um equipamento comum.
. Não há obrigatoriedade da utilização de uma impressora fiscal.
. Não necessita de homologação de hardware ou software.
. Não precisa de intervenções técnicas.
. Permite que a emissão de NFC-e seja automatizada.
. Reduz custos com compra de papéis e espaço para armazenamento.
. Transmite em tempo real ou online a NFC-e para o sistema da Sefaz.
. Há a possibilidade de expansão de pontos de vendas no estabelecimento sem a necessidade de autorização do Fisco.
. Integra com plataformas de vendas físicas e virtuais.
. Cliente pode consultar as notas diretamente no portal da Sefaz.
. Consumidor pode receber o Danfe da NFC-e resumido por email ou SMS.
. Segurança nas transações realizadas.
. Diminuição de sonegação de impostos, já que a Sefaz terá acesso aos documentos fiscais em tempo real.
Salientamos que para o processo de modificação da NFC-E é imprescindível que os contribuintes, entrem em contato com seus contadores, para efetivarem o credenciamento junto ao Sefaz-RS e liberar o Token necessário para a migração ao sistema eletrônico de emissão de cupons.