O Iluminismo consagrou a liberdade de pensamento e expressão como um direito natural do homem. Liberdade de pensamento é o direito de pensar o que se quer, independente de preconceitos, dogmas, ideologias e normas morais. Sua fórmula é anunciada por Voltaire: "Ouse pensar por si mesmo". Já a liberdade de expressão é o direito de manifestar (pela linguagem oral, escrita ou visual) opiniões, ideias e pensamentos. A respeito, teria dito Voltaire: "Posso não concordar com nenhuma das palavras que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-las".
Esse direito está garantido por lei em todos os países democráticos incluindo o Brasil cuja Constituição Federal de 1988, artigo 5º, incisos IV e IX asseguram:
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (Artigo 5º).
Enquanto o inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. As expressões "atividade intelectual" e "de comunicação" abrangem todo tipo de manifestação de ideias, opiniões ou sentimentos, incluindo a transmissão de informações sobre qualquer tema ou assunto. Isso significa que, no Brasil, todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas formas, sem que essa expressão seja submetida a um controle prévio, por censura ou licença.
A própria Constituição de 1988 prevê que a liberdade de um indivíduo não pode ferir a liberdade de outro. O inciso X do artigo 5º, por exemplo, determina que não se pode ferir a intimidade, privacidade, honra e imagem de outra pessoa. Logo, não se pode usar o argumento da liberdade de expressão para ferir outros direitos garantidos.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (Artigo 5º).
Vamos examinar dois casos: um ocorrido em Paris, França, em 2015, e outro, sobre fake news, no Brasil em 2020.
Em janeiro de 2015, ocorreu um atentado terrorista no interior do jornal francês Charlie Hebdo em que morreram 12 pessoas e 5 foram gravemente feridas. O massacre foi, supostamente, uma reação de protesto de muçulmanos que receberam como insulto as caricaturas e piadas sobre Maomé feitas pelos jornalistas do Charlie Hebdo. Centenas de pessoas e personalidades do mundo manifestaram seu repúdio aos ataques contra o jornal. A frase "Je suis Charlie" (francês para "Eu sou Charlie") transformou-se em um símbolo de solidariedade contra os ataques e em favor da liberdade de expressão.
Para outras pessoas, o massacre foi uma tragédia anunciada pois as vítimas ofenderam a fé islâmica. Mesmo repudiando o dramático desfecho, elas lembraram que a liberdade de expressão não justifica ofensas a outras religiões. Ganharam apoio do papa Francisco que disse a respeito: "Se meu assistente xingar a minha mãe, ele pode esperar um soco".
A expressão "Je suis Charlie" (Eu sou Charlie) indicava o repúdio ao massacre e a defesa à liberdade de expressão.
Em março de 2020 teve início, no Brasil, o inquérito 4.781, apelidado de CPMI das Fake News, para apurar ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministro por meio de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças. Durante a investigação, sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, foram retiradas reportagens publicadas em redes sociais (Facebook, Twitter, YouTube etc.), excluídas contas (perfis falsos e de divulgadores) dessas redes e feitas operações contra parlamentares, empresários e ativistas suspeitos de integrarem uma sociedade criminosa que ganhou o nome de "Gabinete do Ódio".
Os investigados, por sua vez, negam que tenham cometido crimes e dizem que suas falas críticas ao Supremo seriam manifestação de sua liberdade de expressão. Acusam o STF de estar agindo contra a constituição e impondo a censura. O ministro do STF, Luiz Edson Fachin rebate afirmando que:
"São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os tolerará". Ministro Edson Fachin, 2020.
É consenso entre juristas que não se pode definir como liberdade de expressão ou de imprensa, atitudes que resultam em discurso de ódio e crimes. A proliferação de notícias inverídicas, com o objetivo de prejudicar alguém e distorcer a opinião pública, pode ser caracterizada como crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação). Sendo assim, estas atitudes devem ser combatidas e punidas pelo Poder Judiciário.
"Limitar estritamente o espectro de opiniões aceitáveis, mas permitir um debate muito animado dentro desse espectro, é a forma mais inteligente de manter as pessoas passivas e obedientes." Noam Chomsky
O tema suscita questões importantes que devem ser debatidas em sala de aula:
Há (ou deve haver) limites à liberdade de expressão na imprensa, na televisão e nos meios virtuais?
A mídia deve ser regulamentada? Se sim, isso estabeleceria a censura?
Posso escrever tudo o que penso no jornal da escola ou nas redes sociais?
Você respeita a opinião de outra pessoa que discorda da sua?
Charges inspirar para o debate
Liberdade religiosa e intolerância. Caricatura de Don Addis.
Viva a Liberdade! Charge de Laerte, junho de 2013.
Livre expressão? Caricatura de Bob Biker.
"Freedom of expression" (Liberdade de expressão): pesos diferentes?
Leituras para preparar o debate
Constituição Federal de 1988, artigo 5º. Senado Federal.
"Charlie Hebdo" reabre o debate sobre os limites da liberdade de expressão. G1, publicado em 12/01/2015..
Regulamentar mídia pode ser bom para a liberdade de expressão. BBC Brasil, publicado em 01/12/2014.
Liberdade de expressão. Artigo 5o. Politize!, publicado em 09/07/2019.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (infrográfico)
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Obrigada prof. Fábio pela publicação desse artigo em seu blog https://nossahistorianet.wordpress.com/2015/04/06/iluminismo-liberdade-de-pensamento-e-expressao/. Abr.