APMDFESP » Saiba como proceder para receber indenizações referentes a acidentes que resultem em morte ou incapacidade do Policial Militar
sede da APMDFESP Medalha Eterno Guerreiro benefícios Ação URV APMDFESP manifestação show beneficente 21 anos Frank Aguiar Homenagem URV Figueiredo Jr. presidente da APMDFESP aniversário Polícia Militar Elcio Inocente
« Jornal SP Norte divulga lançamento do livro Cruz de Sangue – A Violência Não Escolhe Suas Vítimas Home Ivanildo Freitas, campeão de Tênis de Mesa e membro da equipe da APMDFESP, dá entrevista ao Esporte Fantástico, da Rede Record »
15 dez, 2015 Comentários desativados em Saiba como proceder para receber indenizações referentes a acidentes que resultem em morte ou incapacidade do Policial Militar
Chefe do Centro de Apoio Social da Policia Militar, Tenente-Coronel Silvana, visitou a sede da APMDFESP
Em visita à sede da APMDFESP, a Tenente-Coronel PM Silvana, comentou sobre o departamento que chefia, o Centro de Apoio Social (CAS) da Polícia Militar. De acordo com ela, o maior empecilho para a agilidade no pagamento de indenizações referentes a acidentes que resultem em morte ou incapacidade do Policial Militar são erros com relação à documentação. "Nossa missão é verificar se está correto o processo feito na unidade. Mas é muito comum a falta de documentos quando conferimos o que é necessário".
Por isso, publicamos abaixo informações dadas pelo Setor de Seguros e Indenizações sobre valores e documentos necesssários para dar início a esse tipo de processo.
– Morte: R$ 200.000,00
– Invalidez Permanente: até R$ 200.000,00
Quem poderá receber, em quais razões:
– Policiais militares ativos e inativos;
– Em serviço, "In itinere" ou em razão função policial militar.
Instauração de Apuração Preliminar:
– O Dir/Cmt/Ch, de Ofício, por qualquer meio tiver conhecimento de ocorrência policial que resulte morte ou invalidez de militar do Estado;
– Informar o CAS da instauração do procedimento;
– Serão admitidas provas emprestadas (de algum outro procedimento instaurado para o caso) visando à celeridade;
– Prazo: 30 dias (para conclusão da apuração preliminar, prazo que pode ser prorrogado antes do encaminhamento para o CAS);
– Prorrogação de Prazo: solicitar ao superior hierárquico, através de relatório fundamentado, indicando o tempo necessário para o término dos trabalhos;
– Encaminhar o procedimento original ao CAS quando encerrado;
– Nos casos em que o acidente não se enquadrar na Lei nº 14.984, de 12ABR13, (que estabelece a indenização) arquivar o procedimento na Unidade e encaminhar cópia do Relatório conclusivo ao CAS, para conhecimento e controle.
Documentos obrigatórios do policial militar ou beneficiário:
* Invalidez Permanente: – declaração de inexistência de ação judicial relativa ao mesmo pedido de Indenização, ou de existência de ação.
– cópia da cédula de identidade funcional;
– comprovante de conta bancária (somente Banco do Brasil);
– cópia da escala de serviço;
– cópia da CNH (quando o fato gerador envolver a condução de veículo).
– declaração de recebimento/não recebimento da seguradora MetLife (não consta na Portaria, mas cobrado frequentemente pela CJ/SSP)
* Morte: – declaração de inexistência de ação judicial, relativa ao mesmo pedido de Indenização, ou de existência de ação. (todos os beneficiários)
– último demonstrativo de pagamento do militar;
– cópia do RG do militar e todos os beneficiários;
– cópia do CPF do militar e todos os beneficiários;
– cópia a Certidão de casamento atualizada;
– Se não for casado, documentos comprobatórios de União Estável (§1º);
– comprovante de conta bancária de todos os beneficiários (somente Banco do Brasil);
– cópia da Certidão de Óbito do militar;
– declaração de recebimento/não recebimento da seguradora MetLife de todos os beneficiários (não consta na Portaria, mas cobrado frequentemente pela CJ/SSP)
Perícia no Departamento de Perícias Médicas (HPM):
– Nos casos de Invalidez, os Dir/Cmt/Ch deverão apresentar os policiais no Setor, previamente agendados, a fim de passarem por Perícia Médica, e após, através de Ofício, emitirá um Laudo dizendo se apresenta invalidez ou não.