TST define situações em que empresa pode pedir antecedentes criminais | Valentir Advogados
TST define situações em que…
maio12017
Exigir certidão negativa de antecedentes criminais em casos que isso não se justifique por situações específicas gera dano moral. Por outro lado, é um procedimento que a empresa pode adotar caso a vaga a ser preenchida envolva situações consideradas especiais. Com essas ponderações, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu quando este tipo de exigência é válido.
A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicada a todos os casos que tratam de matéria semelhante.
Processo 243000-58.2013.5.13.002
Category: AcontecePor Valentir Advogados 1 de maio de 2017
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