Advocacia: Múnus público essencial e a COVID 19 - Migalhas de Peso
/Migalhas de Peso/Advocacia: Múnus público essencial e a COVID 19
"Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.
"Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes" (Decreto nº 10.282/2020, grifo nosso)2.
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas" (Lei nº 8.906/1994, grifo nosso)3.
"Art. 133. O advogado é INDISPENSÁVEL à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, grifo nosso)4.
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público" (Lei nº 8.906/1994, grifo nosso)5.
"Art. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento" (Decreto nº 10.282/2020, grifo nosso)6.
"Art. 2º O Plantão Extraordinário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, importa em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.
§ 2º As chefias dos serviços e atividades essenciais descritos no parágrafo anterior deverão organizar a metodologia de prestação de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo necessário de servidores em regime de trabalho presencial" (Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça)7.
Neste ponto, defendemos que a paralisação dos processos que já tramitam no ambiente do processo judicial eletrônico precise ser reavaliada nos próximos dias – afinal, o reexame permanente das circunstâncias fáticas e das decisões tomadas é fundamental em uma situação de gestão de crise. O PJe, no âmbito do qual não há contato pessoal entre os atores processuais, pode ser uma alternativa importante para que direitos da população não pereçam e a advocacia não seja mais uma das atividades econômicas massacradas pela crise que transborda a esfera da saúde pública – com certeza absoluta prioritária – mas atinge de forma dramática a economia.
*Gustavo Chalfun é mestre em direito constitucional e professor universitário pela Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA, diretor-presidente do escritório Chalfun Advogados Associados, ex-secretário geral da OAB/MG 2016-2018, ex-presidente da OAB-Varginha 2007-2012, ex-conselheiro estadual 2013-2015.