RECTE.(S): W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
ADV.(A/S): JESSICA MOREIRA BRITO
1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da ocorrência de bitributação e da violação ao GATT (General Agreemnt of Tariffs and Trade) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
2. O acórdão recorrido entendeu ser "devido o Imposto sobre Produtos Industrializados no estabelecimento do importador, comerciante equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade".
3. A parte recorrente alega, em síntese: "i) a bitributação desse IPI com o ICMS, na qual a União Federal invade a competência tributária atribuída aos Estados, violando as normas constitucionais de repartição da competência tributária e, em decorrência, dois entes diferentes tributam o mesmo fato gerador (circulação de mercadorias) e a mesma riqueza gerada (margem de lucro do comerciante). Necessária diferenciação dos conceitos de mercadoria e produto industrializado, a fim de definir os limites para as hipóteses de incidência do IPI; (ii) a violação a acordo internacional de tributação (GATT), no que diz respeito ao princípio da não discriminação, uma vez que o IPI discutido incide apenas sobre a comercialização de mercadorias importadas, submetendo-as a um tratamento tributário discriminatório em relação às mercadorias produzidas no país, que não têm a margem de lucro do comerciante onerada pelo IPI. É dizer: apenas a margem de lucro do comerciante de mercadorias importadas é onerada pelo IPI na sua comercialização, o que lhes impõe, no mercado interno, uma carga tributária superior à da mercadoria nacional, ainda que se considere o crédito do IPI tomado na entrada das mercadorias estrangeiras (desembaraço aduaneiro). Há, portanto, ofensa ao princípio da não discriminação previsto no GATT".
4. Em contrarrazões, a União afirma ser "inegável a ocorrência de duas operações distintas praticadas pela requerente: a) A importação de um produto industrializado com o respectivo desembaraço aduaneiro - fato apto a gerar a tributação do IPI nos termos do art. 2º, I da Lei n. 4.502/1964; b) A revenda deste produto no mercado interno com a saída da mercadoria de seu estabelecimento - fato apto a gerar a tributação do IPI nos termos do art. 2º, II da Lei n. 4.502/1964, diante da equiparação do importador à figura do industriário prevista no artigo 4º, I daquele Diploma Normativo. Percebe-se, portanto, que, ao contrário do que sustenta a requerente, inexiste, no caso, a dupla incidência tributária sobre o mesmo fato gerador, mas sim a ocorrência de dois fatos geradores distintos, sendo certo que, cada um deles, se mostra apto para ensejar, por si só, a tributação". Sustenta, ainda, que "caso prosperasse a tese da demandante, o que aqui se admite apenas a título de argumentação, restaria violado, aí sim e conforme será melhor abordado no tópico seguinte, o Princípio Constitucional da Isonomia, uma vez que, neste caso, o importador gozaria de posição mais vantajosa do que a dos industriais nacionais, que por certo recolhem a referida exação quando da saída de produtos industrializados de seus estabelecimentos".
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO COM O ICMS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO E AO GATT (GENERAL AGREEMENT OF TARIFFS AND TRADE). CTN, ARTS. 46, I; E 51, I. CF/88, ARTS. 150, II; 153, IV; E 155, II.
Saber se a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno caracteriza bitributação com o ICMS.
Saber se há violação ao princípio da não-discriminação e ao GATT (General Agreement of Tariffs and Trade) ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.