Para a maioria do plenário, o medicamento não pode ser liberado sem controle e o registro comprovado pela Anvisa
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por maioria que a lei que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, é inconstitucional. A Lei 13.269/2016 liberava o uso para pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
A decisão ocorreu em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (23), no julgamento de ação da AMB (Associação Médica Brasileira). O plenário já havia concedido medida liminar para suspender a eficácia da norma.
O relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que compete à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) permitir a distribuição de substâncias químicas, segundo protocolos cientificamente validados. Segundo ele, o órgão nunca protocolou pedido de registro da fosfoetanolamina sintética.
O ministro destacou que, de acordo com a Lei 6.360/1976, a aprovação do produto é exigência para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais. O registro é imprescindível, também, ao monitoramento, pela Anvisa, da segurança, da eficácia e da qualidade terapêutica do medicamento.
Na avaliação do relator, em razão do postulado da separação dos Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar a distribuição de droga. Além disso, ao permitir a distribuição de remédio sem controle prévio de viabilidade sanitária, está se omitindo do dever constitucional de tutelar a saúde da população.
“A esperança que a sociedade deposita nos medicamentos, sobretudo aqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência”, afirmou. “Foi-se o tempo da busca desenfreada pela cura sem o correspondente cuidado com a segurança e eficácia dos fármacos utilizados. O direito à saúde não será plenamente concretizado se o Estado deixar de cumprir a obrigação de assegurar a qualidade de droga mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desengano, charlatanismo e efeito prejudicial.”
Divergência
Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram no sentido de restringir o uso do remédio a pacientes terminais. Para o ministro Edson Fachin, o uso privado de substâncias, ainda que apresentem eventuais efeitos nocivos à saúde humana, está no âmbito da autonomia privada e imune à interferência estatal em matéria penal. “A rigor, o uso da fosfoetanolamina é permitido se não há lei que o proíba. A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância.”
FONTE: R7.COM
Comentar
Compartilhar pelo WhatsApp
Tagsbrasil Justiça pílula do câncer saude STF
FacebookTwitterPinterestLinkedInWhatsAppvKontakte
You may also like
Geral
Centro de Convivência do Idoso realiza arraial “CCI na Roça”
4 de julho de 2015
Geral
Indonésia confirma execução de outro brasileiro por tráfico de drogas
27 de abril de 2015
Geral
OPERAÇÃO ARDINA – Ministério Público de Rondônia e Polícia Civil deflagram operação para combater esquema de empresas fantasmas do jornal Estadão do Norte.
12 de maio de 2015
Geral
Praça das Três Caixas d’água terá telão para transmissão de jogos do Brasil
12 de junho de 2014
Geral
Presidente do partido Social diz que “Governo da Cooperação” jogou o nome do Estado na Lama
1 de junho de 2014
About the author
View All Posts
Marcio Martins martins
Add Comment
Click here to post a comment
Cancel reply
Comment
Nome *
E-mail *
Site
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Δ
Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.
Ministério Público denuncia líder do MBL por tráfico de influência
MPF questiona Ministério da Saúde sobre escolha de vacina contra covid
Comment
Share This!
FacebookTwitterPinterestLinkedInWhatsAppvKontakte
COMPARTILHE
BAIXE NOSSO APLICATIVO
RESENHA POLITICA
ELEIÇÕES 2022: Especulações de possíveis nomes pós-carnaval 2022 deverão agitar o cenário em Rondônia – Por Róbson Oliveira
TEIA DIGITAL
Aeroporto de Cacoal pronto para novos voos e Workshops sobre Lattes e APCNS da UNIR/RO – Por Silvio Perswivo
DIRETO DE ROLIM
Com a pandemia assustando a cada dia com cepas diferentes, infectando pessoas em diversos municípios de Rondônia, muitos prefeitos frouxaram as redes em suas cidades – Por Fernando Garcia
TEMPO REAL
Senador Marcos Rogério denuncia podridão em compra do Consórcio Nordeste. Foram gastos 50 milhões de reais, sem receber um só respirador
PUBLICIDADE
Instagram
Instagram has returned empty data. Please authorize your Instagram account in the plugin settings .
PARCEIROS
Sobre nós
Folha Rondoniense todos os Direitos Reservados @ Endereço: Rua Nicaraguá 7246, Centro, Candeias do Jamari