Portaria e Leis
LEI Nº 4.880, DE 11 DE JULHO DE 2012.
I – para o exercício de atividades econômicas;
II – por instituições religiosas;
III – por entidades de assistência social.
I – requereu a Licença de Funcionamento junto a órgãos ou entidades competentes;
II – cumpriu eventuais diligências determinadas pela Administração Pública.
I – questões urbanísticas;
II – questões de natureza ambiental;
III – zoneamento;
IV – questões fundiárias;
V – providências administrativas referentes à vistoria e à emissão de laudos técnicos imprescindíveis à expedição da Licença de Funcionamento.
Art. 2º A anistia depende de requerimento dirigido à Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, em formulário próprio, disponível no sítio dessa Agência.
Art. 3º O art. 22 da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. A advertência prevista no art. 21, I, será aplicada por meio de notificação, estabelecendo prazo de até noventa dias, prorrogável por igual período, para regularização, ressalvados os casos de interdição sumária, conforme regulamentação.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não dá direito a restituição ou compensação de valores já recolhidos.