Celeridade processual e segurança jurídica | Cesar Asfor Rocha
A repercussão geral, como pressuposto específico de cabimento dos recursos extraordinários, foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a afamada "Reforma do Judiciário". A criação desse requisito teve uma razão específica: reduzir o excessivo número de recursos em trâmite no STF.
Por repercussão geral, entende-se aquela que se origina de questões que transcendem os interesses subjetivos da controvérsia judicial. É necessário, portanto, que tais questões repercutam fora do processo e se mostrem "relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico", nos termos do § 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015.
Trata-se do RE nº 584.247, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. No caso, apenas sete ministros votaram no Plenário Virtual, sendo que três ministros entenderam que a matéria versada no recurso tem natureza constitucional e quatro se pronunciaram pela ausência de tal natureza. Relativamente à repercussão geral, todos os ministros se posicionaram contrariamente ao seu reconhecimento.
(*) Eduardo Vieira de Almeida é Master of Law (LL.M) in Banking and Finance pela Queen Mary University of London (QMUL). Gustavo Fávero Vaughn é pós-graduando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Os autores são advogados associados do Cesar Asfor Rocha Advogados e membros do Comitê Brasileiro de Arbitragem.