Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho - Diário do Rio Doce
Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras.
A AGU sustentava, inicialmente, que a aprovação do convênio poucos dias após a promulgação da LC 192/2022, que prevê a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, "causou perplexidade", porque as normas dão continuidade a um "sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte".