Trata-se de um projeto de caráter autorizativo que visa corrigir as inconsistências da lei em questão, permitindo, a contratualização de demais instrumentos de Gestão Compartilhada, que, atualmente, encontram-se represados de pagamento, em virtude de confusão normativa, ressalta o chefe do Executivo Municipal, na mensagem encaminhada à Câmara.
No caso, os pagamentos são originários de procedimentos de alta complexidade, estando em sua grande maioria vinculados na oncologia, um extrateto da oncologia. E, não seriam imediatamente repassados à Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, dependendo de disponibilidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Três Lagoas. A proposta foi analisada em caráter de urgência especial.