Tire suas dúvidas sobre o IR 2021: posso deixar de declarar dependente por conta do auxílio? - Economia - Estadão
Tire suas dúvidas sobre o IR 2021: posso deixar de declarar dependente por conta do auxílio?
Como declarar conta em moeda estrangeira
Idosos são obrigados a declarar?
Posso declarar MEI como dependente?
Em 2020 abri uma conta em moeda estrangeira, onde tenho US$ 700. Preciso declarar? Se sim, qual taxa de câmbio devo utilizar para declarar o bem em 31/12/2020, o valor do câmbio desse dia ou o câmbio vigente na data da compra?
Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. As pessoas físicas que possuem conta no exterior devem reportar esse ativo na declaração de Imposto de Renda, sendo obrigatório o reporte para valores superiores a R$ 140. Assim, a conta bancária no exterior deve ser declarada na ficha "Bens e Direitos", sob o código 62 ("depósito bancário em conta corrente no exterior"). É preciso ainda indicar o país onde se encontra essa conta, bem como incluir na discriminação os dados bancários correspondentes (nome do banco, agência, conta e eventuais dados bancários complementares). No campo aberto para discriminação, o contribuinte também deve indicar o saldo do dia 31 de dezembro do ano-base da declaração, indicando o valor em moeda estrangeira original. Para a conversão, o contribuinte indica o saldo em reais da conta no campo "Situação em 31/12/2020", utilizando a cotação cambial fixada para compra pelo Banco Central para 31 de dezembro.
Meu pai faleceu em abril de 2020. Não tinha mais nenhum bem material, pois doou para seus filhos, nos anos 1990, alguns imóveis. Só possuía uma aplicação em banco, em conta conjunta com minha irmã. Essa aplicação foi dividida pelos filhos. Como incluir essa quantia na declaração?
Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Em relação à herança, é importante seguir a determinação da legislação sobre a partilha dos bens e o respectivo inventário. Portanto, para que os herdeiros possam reportar os bens transmitidos é indispensável a emissão da formal de partilha ou carta de adjudicação e a respectiva transcrição no registro competente. Enquanto não houver sido finalizado o inventário, os ativos deverão ser reportados na Declaração do Espólio (do falecido).
Quando o inventário estiver encerrado, cada filho deve reportar o valor recebido na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis", sob código 14 - Transferências Patrimoniais - doações e heranças. Já a ficha "Bens e direitos" poderá ser influenciada a depender de qual foi a destinação desse valor até 31/12/2020. Por exemplo, caso tenha mantido a quantia recebida em conta ou aplicação, os saldos em 31/12/2020 desses bens já refletirão o valor recebido como herança. Vale mencionar que não há cobrança de Imposto de Renda no recebimento de herança, porém, pode haver incidência de imposto estadual, que em geral tem a denominação Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD/ITCD. Também é importante avaliar a necessidade de entrega da declaração de espólio em nome do ente falecido.
Um imóvel adquirido em 1995, não declarado na época, pode ser declarado em 2021? Quais as consequências?
Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Primeiramente, o contribuinte deverá avaliar a necessidade de retificar as declarações passadas, em razão da ausência desta informação. Assim, se estava obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda e o fez sem a inclusão do imóvel, a instrução da Receita Federal é que sejam apresentadas declarações retificadoras relativas aos últimos 5 anos, prazo observado pela autoridade fiscal, para inclusão do ativo na ficha de Bens e Direitos.
Portanto, para a declaração deste ano, assumindo que o contribuinte se enquadre em qualquer uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração de Imposto de Renda para 2021, ele não só pode, como deve declarar o referido imóvel. O ativo deve ser reportado na ficha "Bens e Direitos", com o código específico do bem – cada código representa um tipo de imóvel (casa, apartamento, terreno etc.). É importante ressaltar que os valores a serem reportados nas colunas "situação em 31/12/2019" e "situação em 31/12/2020" devem refletir o que o contribuinte efetivamente pagou pelo imóvel até aquela data (custo de aquisição e não valor de mercado), incluindo as despesas necessárias durante a aquisição e tributos pagos à época. Algumas benfeitorias, de acordo com a legislação, também poderão ser incluídas no custo do bem.
Estou trabalhando atualmente (em home office) em uma empresa de programação da Irlanda. Como devo proceder para declarar meus recebimentos em 2020?
Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A Receita Federal determina que a pessoa residente fiscal no Brasil deve recolher imposto sobre seus rendimentos auferidos no exterior em bases mensais, através do cálculo do Imposto de Renda mensal obrigatório (carnê-leão). Considerando que o contribuinte permanece residindo no Brasil e recebe rendimentos salariais de uma empresa no exterior (Irlanda), deverá observar as regras aplicáveis aos residentes fiscais, quando da tributação em base universal, isto é, rendimentos auferidos tanto no Brasil quanto no exterior.
Na declaração de Imposto de Renda o contribuinte deverá informar tanto o rendimento recebido no exterior em 2020 (em base mensal) quanto o imposto de carnê-leão pago (somente o valor do principal, não sendo permitida a inclusão das penalidades). O preenchimento deverá ser na sessão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Por fim, para cálculo do Imposto de Renda mensal (carnê-leão) e para reporte na declaração de Imposto de Renda, é muito importante que o contribuinte se atente a todos os detalhes estabelecidos pela legislação, como regras de conversão.
Fiz o resgate de aplicação no exterior, originalmente, em dólar. Sei que a lei isenta ganhos sobre variação cambial de recolhimento de imposto desde que a aplicação tenha sido feita dólar. Entretanto, esse ganho vai gerar aumento do patrimônio constante na declaração de bens, sendo necessário declarar a origem do mesmo. Entendo que deveria ser declarado em Rendimentos Isentos e não Tributáveis, entretanto, não existe uma rubrica para esse tipo de rendimento. Como fazer nesse caso?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. De fato, os ganhos decorrentes da variação cambial de aplicações adquiridas originalmente em moeda estrangeira são isentos. Devem ser informados na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", no campo "Outros - código 26". Nesse caso não há como preencher o CNPJ. O programa irá gerar um alerta, mas isso não impede a entrega da declaração.
Tenho um plano de previdência da empresa onde trabalhei e, em 2020, fiz uma retirada parcial, tendo recebido do banco o comprovante da retirada. Como devo declarar o valor que continua aplicado, o valor retirado e os juros retidos na retirada?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. Estamos entendendo que a opção de tributação na contratação do plano de previdência foi no modelo "Progressiva Compensável". Nesse caso, tendo havido apenas o resgate parcial, e não o pagamento do benefício, há a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15% sobre o valor resgatado, a título de antecipação, devendo ambos serem informados na declaração de ajuste anual na ficha "Rendimentos Tributáveis". Os saldos mantidos deverão ser informados na ficha "Bens e Direitos", conforme o Informe de Rendimentos Anual fornecido pela instituição financeira.
Nunca precisei declarar o IR, mas no ano passado enviei dinheiro para uma corretora de fora do País e soube que tenho de informar o valor enviado, independentemente da renda que tive ou se cheguei a sacar o lucro. É mesmo obrigatório fazer a declaração se eu só tenho para informar esse dinheiro que enviei para o exterior?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. Caso se trate de corretora de título e valores mobiliários e tenha havido operações em Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, fica o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, independentemente dos ganhos obtidos. E, nesse caso, deverão ser informados todos os rendimentos, tributáveis ou não, independentemente de alcançarem os limites definidos.
Fiz três compras de ações da Petrobrás em datas diferentes em outubro 2020. No mês seguinte, fiz três vendas do ativo, em datas distintas, sendo duas com lucro e uma com prejuízo. O valor de venda foi menor do que R$ 20 mil. Como declarar a compra e a venda desses ativo?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. Na ficha "Bens e Direitos" deverão ser informados no campo "Discriminação" a data, a quantidade de ações e o respectivo valor de cada compra ou venda, assim como o número de ações em poder do contribuinte em 31/12/2020. O valor informado como "Situação em 31/12/2020" corresponderá ao número de ações restantes multiplicado pelo custo médio ponderado unitário. Para obter esse custo, basta dividir o número total de ações adquiridas pelo valor total pago por todas, já que todas as compras foram realizadas antes de qualquer venda. O resultado, se ganho ou prejuízo, também deverá ser apurado, utilizando como custo de aquisição em cada venda o custo médio ponderado. Como o valor total das vendas no ano não superou R$ 20.000,00, não há a obrigatoriedade de apresentação do Anexo de Apuração de Renda Variável. Entretanto, caso tenha sido apurado prejuízo ao final de todas as operações, seu valor só poderá ser compensado em exercícios seguintes se for apresentado o Anexo de Apuração de Renda Variável.
Transferi um apartamento para minhas filhas, ficando eu e minha esposa na condição de usufrutuários. Quem declara esse imóvel no Imposto de Renda?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. Os pais deverão declarar na ficha "Bens e Direitos" o direito de usufruto do imóvel, para o qual deverá ser informado no campo "Situação em 31/12/2020" o correspondente a 1/3 do valor total do imóvel, permanecendo a regra de que os bens comuns do casal deverão ser declarados por apenas um dos cônjuges, caso declarem em separado. À nua propriedade do imóvel deverá ser atribuída o correspondente a 2/3 do valor do imóvel, que será dividido entre as filhas, conforme a parte que houver sido destinada a cada uma, que, caso seja declarante, deverá informar na ficha "Bens e Direitos" o porcentual que detém da nua propriedade, que o imóvel foi recebido em doação dos pais, bem como o valor atribuído a essa parte no campo "Situação em 31/12/2020". Também devem ser lançados os valores envolvidos na ficha "Pagamentos e Doações", pelos pais, e na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" pelas filhas declarantes, na medida de sua participação no imóvel.
O Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda 2021, no dia 30 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco.
Tenho 82 anos e uma apólice de seguro saúde que contempla diversas formas de coberturas. No caso de consultas e alguns exames, o valor pago pode ser reembolsado sob a forma de depósito em minha conta. Pelos meus rendimentos, sou obrigado a fazer a declaração. Os referidos reembolsos devem ser incluídos na declaração? Há incidência de Imposto de Renda sobre eles?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. Reembolso de despesas médicas não constitui rendimentos, sendo apenas a devolução de um valor desembolsado, não estando sujeita à tributação. Entretanto, a despesa médica só poderá ser deduzida até o limite do valor não reembolsado.
Meu filho nasceu noano passado e paguei ao obstetra a quantia de R$ 8 mil pelo parto. A nota fiscal foi gerada no CPF de minha esposa. Como devo declarar essa despesa no meu Imposto de Renda?
Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. As despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro(a) não podem ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado. Contudo, como se trata de despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por qualquer dos dois. As autoridades fiscais exigem que as despesas deduzidas sejam comprovadas com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do prestador do serviço, a identificação do responsável pelo pagamento, bem como do beneficiário, data e assinatura do prestador de serviço, caso não seja documento fiscal.
Existe obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda para idosos acima de 78 anos? Sou aposentado pelo INSS e tenho patrimônio superior a R$ 300 mil, além de aplicação financeira e investimento em ações.
Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Não existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Basta se enquadrar em pelo menos uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega para ter que declarar - pelo questionamento realizado, é provável que o contribuinte se encaixe em uma das condições, como obtenção, em qualquer mês, de ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realização de operações em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, entre outras.
Recebi um RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) em 2020 sem o desconto dos honorários do advogado. Porém, o Imposto de Renda na fonte incidiu sobre esse valor (honorários). Na declaração, informei em rendimentos tributáveis o valor descontado dos honorários e o valor dos honorários, em pagamentos efetuados. Estou correto no que fiz?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. Sim. Está correto. É direito do beneficiário de rendimentos decorrentes de ações judiciais excluir do total recebido a parcela paga ao advogado, desde que o ônus seja suportado pelo próprio contribuinte. Ainda que a retenção na fonte não tenha considerado esse pagamento, a declaração do IRPF fará os correspondentes ajustes na apuração do imposto devido, compensando o que foi pago a maior.
Sou o segundo titular na conta poupança solidária de minha irmã (primeira titular). Apesar de o valor total na conta pertencer a ela, temos informado 50% do valor na declaraçõ de Imposto de Renda dela e 50% na minha. Como faço para que 100% do valor conste na declaração dela?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. A declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física deve refletir a realidade econômica dos contribuintes. Mesmo a conta poupança sendo conjunta, deve ser informada a parcela que cabe a cada co-titular. Assim, terão que ser retificadas as declarações correspondentes aos últimos cinco anos, atribuindo o saldo correto a cada um, informando na discriminação quem são os cotitulares e o porcentual do saldo total que corresponde a cada um.
Tenho uma casa que é alugada para uma creche (temos recolhimento de IR mensal). O IPTU é pago pela creche. Porém, em 2018, houve uma atualização do imóvel feita pela Prefeitura de São Paulo. Com essa alteração, apurou-se um complemento de IPTU a pagar de R$ 30.998, referentes aos anos de 2013 a 2018. Essa diferença está sendo paga pelo proprietário, através de acordo fechando com a prefeitura, em 36 parcelas. O valor pago em 2019 referente à diferença do IPTU pode ser declarado pelo proprietário, gerando abatimento na apuração anual do IR?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. É admitido que os rendimentos recebidos de aluguéis tenham deduzidos do seu valor os gastos necessários à sua percepção, como comissões pagas a imobiliárias e administradores de imóveis e o IPTU, desde que suportados pelo proprietário. Entretanto, o pagamento do IPTU correspondente a períodos anteriores, no caso 2013 a 2018, representa tão somente o pagamento de uma dívida antiga, não guardando relação com rendimentos percebidos em 2020, não sendo cabível tal dedução.
Recebi no dia 18 de março de 2020 R$ 19.832,82 através de crédito feito pelo Banco do Brasil referente a perdas do Plano Verão e Plano Collor em cadernetas de Poupança, em decorrência de ação movida pelo Idec. Como devo declarar esse valor? Posso adicionar a importância aos rendimentos da poupança do exercício 2020, portanto como renda não tributável, já que a importância refere-se a juros e correção monetária confiscada na época?
Resposta dada por especialistas da Unafisco. Sim. Tal qual os rendimentos obtidos em cadernetas de poupança, também estão isentos aqueles em virtude de decisão judicial que tenha determinado a correção dos valores depositados por índice diferente do fixado pela autoridade monetária. Mas melhor seria informar sob o código "26-Outros", o qual permite detalhar a natureza do recebimento no campo descrição, evitando eventuais inconsistências, caso o cruzamento com as informações prestadas por instituições financeiras acusem a inexistência daqueles rendimentos como decorrentes de caderneta de poupança.
Tenho rendimento inferior a R$ 22 mil. Apesar de não ser obrigatório, declaro todos os anos. Como devo informar o auxílio emergencial que recebi em 2020?
Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Em relação ao recebimento do auxílio emergencial, está obrigado a declarar apenas quem recebeu qualquer valor do auxílio e também teve rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76. Como o contribuinte recebeu menos de R$ 22 mil de rendimentos tributáveis além do auxílio, isso por si só, não gera a obrigatoriedade de entrega da declaração. De qualquer forma, caso queira entregar a declaração por conta de Imposto de Renda retido na fonte, o contribuinte poderá efetuar a entrega sem qualquer prejuízo. O Ministério da Cidadania disponibilizou o informe de rendimentos referente ao auxílio emergencial no próprio sítio. Veja aqui mais detalhes sobre a declaração do auxílio emergencial.
Meu filho nasceu no dia 29 de dezembro de 2020 e pagamos os honorários médicos do obstetra que acompanhou o pré natal. Ele nos enviou a nota fiscal apenas no dia 5 de janeiro de 2021, na qual conta a data do procedimento. Posso incluir esses gastos na declaração deste ano, já que o parto foi em 2020?
Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Tendo em vista a adoção do regime de caixa para tributação das pessoas físicas, isto é, o momento em que o pagamento ocorreu, o que conta, nesse caso, é a data em que foi realizado o desembolso e não a data em que ocorreu o parto. Assim, é necessário guardar documentos que demonstrem que o pagamento realmente ocorreu em 2020 e não em 2021, inclusive comprovantes de pagamentos, caso haja questionamentos.
Na minha declaração do ano passado e nas anteriores, encontram-se relacionados os bens pertencentes à minha esposa (identificado como tal) que era isenta. Porém, como no ano passado ela passou a receber aposentadoria - e pretendo fazer a declaração em separado neste exercício -. como faço para migrar os bens no nome dela que estavam na minha declaração para a declaração dela, sem gerar variação patrimonial na minha declaração e ser colhido na malha fina?
Posso declarar como dependente pessoa que seja MEI? E se o MEI não teve faturamento?
Incluí no campo de pagamentos valores pagos ao meu advogado por conta de um processo trabalhista. Porém este valor não foi considerado para abatimento do IRPF. Gastos com advogados em processo trabalhista não dão direito a restituição de Imposto de Renda?
Gostaria de informação referente ao auxílio BEm, que foi pago nos casos de redução de salário/jornada. No meu caso, tive redução de 25% por 2 meses, durante esse período recebi 02 parcelas da diferença do salário do governo no valor de R$ 454. Como e onde declarar esse valor?
Eu e meu companheiro (temos união estável), compramos um apartamento em SP, avaliado em R$ 728 mil. A entrada quem pagou foi ele, usando parte de recursos de FGTS e parte de recursos próprios dele. Porém, na compra, fizemos o contrato de compra e venda junto ao banco financiador e também a escrituração - esta, posse de 50% para cada parte. Ele entrou com cerca de R$ 250 mil de recurso próprio e eu cerca de R$ 30 mil. Como deveria fazer a declaração desse imóvel, haja vista que a maior parte dos recursos foi dele, mas temos 50% de participação de cada um?
Minha amiga saiu do trabalho ano passado (2020) e, somando os salários, FGTS, multa (40%), proporcional de férias e 13° salário, recebeu cerca de R$ 21,5 mil. Depois, recebeu 3 parcelas do seguro desemprego de empregada doméstica, em 3 vezes de R$ 1.045. E conseguiu receber as 5 parcelas no final do ano do auxílio emergencial de R$ 600. Ela está com dúvida se terá que realizar a declaração do Imposto de Renda.