O princípio da especialização estará observado na lei orçamentária anual se esta contiver apenas dispositivos relativos às previsões da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos.
Na definição do objetivo de um programa, são necessárias indicações sobre o resultado substantivo do programa. Então, seria adequado estabelecer como objetivo, em um programa rodoviário, a construção de n quilômetros de estrada.
Programa de serviços ao Estado é aquele do qual resultam bens ou serviços ofertados, diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim.
A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo Sistema de Planejamento e Orçamento, que tem a iniciativa dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). No que concerne às características desses Instrumentos, julgue os próximos itens.