Proposta de criação de Serviço de Assistência Jurídica Gratuita Municipal
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Vereadores Marchese da Rádio e Marcos Garrido, do Patriota, defendem implantação da medida no município
A implantação de um serviço municipal similar à Defensoria Pública. Esta é a proposta dos vereadores Marchese da Rádio e Marcos Garrido, do Patriota, encaminhada à Prefeitura, na quinta-feira (11), por meio da Indicação nº 4.939/2021, em que sugere a criação do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita Municipal, sem finalidade lucrativa, para pessoas hipossuficientes de Araraquara.
Marchese justifica o pedido com base na Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e também em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), "que trouxeram a clareza de que o dever de prestar assistência jurídica não deve ser exclusividade da União e dos estados". "Não se pode proibir, vedar, reprimir que entidades privadas ou mesmo públicas venham a oferecer a assistência jurídica", explica o documento. (Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)