STJ entende válido apreender bens de advogado em busca e apreensão contra estagiário - Migalhas Quentes
Ao analisar o caso, o ministro Fischer concluiu que não obstante o mandado de busca e apreensão tenha sido expedido para apuração de crime praticado pelo estagiário do escritório, verificou-se a "ocorrência flagrancial de dois outros crimes que possuem natureza permanente".
Sendo assim, na avaliação do relator, não seria razoável exigir-se dos policiais que "fingissem não ver os crimes, para solicitar, a posteriori, um novo mandado específico de busca e apreensão para o escritório do recorrente".
Ainda, quanto à não indicação expressa de representante da OAB local para o acompanhamento da diligência, apontou o ministro Fischer que foi solicitado pelos policiais que uma advogada estivesse presente e acompanhasse o cumprimento do mandado no escritório do recorrente, o qual se dirigia contra o estagiário. "Diligência que não se revela nula em sua execução, quando muito, meramente irregular", concluiu.