Câmara Municipal de Quintana - SP - Perguntas Frequentes
A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.
O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo fiscalizando os atos do Poder Executivo no cumprimento das leis municipais. Compete ao vereador, entre outras atribuições: participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; Votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes; apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; participar das Comissões Temporárias; usar da palavra nos casos previstos neste Regimento; conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Quintana?
A Câmara Municipal de Quintana é composta por 09 (nove) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador e do Prefeito, ou seja, a cada quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Cada ano de uma legislatura compreende uma Sessão Legislativa.
Não. O prefeito, por meio de ofício, também encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara. Também são de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado local.
Qual é o salário do vereador da cidade de Quintana/SP?
Sim, apenas o presidente da Casa recebe um subsídio diferente.
Existe verba de gabinete na Câmara Municipal?
Não. Os vereadores de Quintana não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).
Quais são os órgãos que compõem a Câmara Municipal de Quintana?
Como são escolhidas a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?
Logo após a posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer um dos membros para o mesmo cargo, na eleição subsequente. A Mesa da Câmara é composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários.
A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e por maioria absoluta de votos presentes, ou seja, pela maioria absoluta dos empossados. Se o candidato não obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á imediatamente, a novo escrutínio, considerando se eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária do segundo ano legislativo, considerando-se os eleitos automaticamente em passados em 1º de janeiro do ano subsequente, devendo assinar o termo de posse na primeira sessão ordinária do terceiro ano legislativo. O presidente da Mesa Diretora é o presidente da Câmara Municipal.
As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação. As comissões são de duas espécies: Permanentes ou Temporárias.
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. As Comissões Permanentes são quatro, compostas cada uma de três membros, no mínimo, com as seguintes denominações:
IV - Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Assistência Social.
Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Quintana?
As sessões da Câmara são: solenes, ordinárias, extraordinárias e secretas.
As sessões ordinárias são quinzenais, realizando-se às segundas feiras, com início às 20:00 horas. As sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro (04) Horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do presidente ou a Requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
Sim, as sessões são públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos no Regimento Interno.
As sessões ordinárias compõem-se de três partes: Expediente; Ordem do Dia e Explicação Pessoal. O presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após a verificação do comparecimento de um terço dos membros da Câmara, feita pelo primeiro secretário através de chamada nominal. Instalada a sessão, o presidente determina a leitura e a votação da ata da sessão anterior. Lida e votada a ata, o presidente determina ao secretário a leitura da matéria do Expediente, que contem proposituras que não são sujeitas a votação, apenas a discussão. Findo o Expediente, passa-se a tratar das matérias destinadas à Ordem do Dia. O presidente anuncia o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao primeiro secretário que proceda à sua leitura. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal, que constitui a fase destinada à manifestação dos vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, tendo a duração máxima e improrrogável de 30 minutos. Não havendo mais manifestações na fase da Explicação Pessoal, o Presidente declara encerrada a Sessão.
Recesso parlamentar é o período em que os parlamentos não funcionam, no Brasil, um equivalente para os integrantes do Poder Legislativo às férias a que têm direito os trabalhadores de um modo geral. Há dois períodos de Recesso dos trabalhos legislativos. As Sessões Ordinárias deixam de acontecer entre o dia 1º de julho à 31 de julho, e, entre 6 de dezembro à 31 de janeiro. Nesses períodos ainda poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.
As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal e somente deliberará com a presença da maioria absoluta (05).
O horário de funcionamento, bem como o endereço, e-mail e telefone para contato estão disponíveis no menu CONTATO na aba superior, neste site, onde também pode ser usado a seção Ouvidoria, bem como o e-SIC.
O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que o cidadão possa solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e o protocolo de documentos e requerimentos. Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
Como faço para encaminhar um pedido através do e-SIC?
Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO, na sede da Câmara Municipal, ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível na página https://www.camaraquintana.sp.gov.br/portal/sic, realizando previamente um cadastro.
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas as informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso às informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm