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Centros de uso supervisionado de drogas em xeque
Amy Dhillon 02/08/2011 - 17:53.
Em uma decisão sem precedentes, a Suprema Corte do Canadá irá decidir se a lei federal que regula a posse e a venda de drogas ilícitas infringe a Carta de Direitos e Liberdades do Canadá. O centro da preocupação está no Direito à Segurança da Pessoa, diretriz que confere o direito à privacidade do corpo e à saúde para todos os canadenses.
Em 1999, a Autoridade de Saúde da cidade de Vancouver determinou que o uso de drogas injetáveis estava na raiz de uma crise de saúde pública que atingia a cidade. A incidência de HIV/Aids, tuberculose, Hepatite C e overdose de drogas tinha atingido níveis epidêmicos. Para controlar a situação, foi criado um plano para dependentes de drogas que incluía a abertura de um local de uso supervisionado de drogas injetáveis.
O programa foi aprovado em 2001 e consistia de quatro etapas: prevenção, tratamento, consolidação e redução de danos. As salas de auto-aplicação supervisionada faziam parte desta última etapa.
Para que um local de aplicação segura opere legalmente no Canadá, é necessária uma autorização especial do governo federal já que o Ato de Controle de Drogas e Substâncias considera ilegal a posse e venda de drogas no país. Hoje, a legalidade dessas salas está sendo reconsiderada pela Suprema Corte do Canadá.
A decisão sobre se a lei influencia significativamente na saúde dos canadenses terá um grande impacto na política de redução de danos, num momento em que a política de drogas está sendo questionada em grande parte do mundo.
Cidades do Canadá e dos Estados Unidos estão aguardando a decisão da Suprema Corte por estarem enfrentando problemas cada vez maiores relacionados ao consumo de drogas e consideram abrir seus próprios locais de injeção segura.
"Países europeus deram um bom exemplo e a política de drogas da América Latina está ajudando a criar um precedente", diz Donald McPherson, coordenador de Política de Drogas da cidade de Vancouver. "A situação está mudando em escala global e existe uma crítica crescente à proibição das drogas pois o modelo que temos hoje não está funcionando".
Mas a discussão é polêmica. Gwen Landlot, presidente da Rede de Prevenção às Drogas afirma que esses locais vão contra os tratados das Nações Unidas ratificados pelo Canadá. "Nós somos os únicos da América do Norte a ter esses locais e temos sido criticados por isto", afirma.
Apesar das posições divergentes sobre as salas de uso supervisionado de drogas injetáveis, o que não se pode negar é que a decisão da Suprema Corte do Canadá está sendo observada com atenção por muitos países e terá um grande impacto em toda a América do Norte.
Uma dessas salas é o Insite, o primeiro local de injeção supervisionada do país e da América do Norte, aberto em 2003. "Se a Suprema Corte decidir a favor do Insite vai abrir caminho para outras cidades que pensam em criar programas semelhantes e isso também envia uma mensagem para os americanos", explica MacPherson.
Ele explica que, tecnicamente, pela lei, o Insite é um projeto de pesquisa científica e que o governo pode escolher estender a isenção da lei ou não. Isenções para o local foram concedidas entre 2003 e 2008 pelo governo do Canadá. Mas, segundo MacPherson, depois de 2008, a isenção não foi estendida e foi esta decisão resultou no atual caso jurídico.
Na época, a Portland Hotel Society, autoridade de saúde do Litoral de Vancouver e usuários dos serviços do Insite, abriram o caso na Justiça. No tribunal, a decisão foi de que a lei violava a seção 7 da Carta de Direitos e Liberdades do Canadá.
Para o júri, os dependentes "tiveram negado seu acesso a um estabelecimento de saúde onde o risco de mortalidade associado a uma doença infecciosa é reduzido ou até mesmo nenhum". A Justiça decidiu contra o governo do Canadá permitindo que o Insite continuasse as suas operações.
O governo do Canadá apelou à decisão e, por dois votos a um, a Corte de Apelo da Columbia Britânica determinou que as empresas de saúde de uma província são potencialmente imunes à Justiça Penal. Essa decisão resultou em mais uma vitória para o Insite e para os proponentes da redução de danos.
Em seguida a esse resultado, o governo do Canadá contestou a decisão uma última vez, levando o caso para a Suprema Corte do Canadá para a decisão final. Embora não haja uma data definida para que o julgamento seja divulgado, espera-se que a decisão final saia no outono.
Injeções limpas
Desde que abriu as suas portas, o Insite já supervisionou mais de 1.8 milhões de aplicações e, segundo a organização, apesar de terem feito mais de 1.500 intervenções em overdoses, não ocorreram mortes.
A sala é monitorada por enfermeiras e médicos certificados e pode ser frequentada por qualquer pessoa acima de 16 anos. O Insite também oferece serviços de aconselhamento e reabilitação disponíveis aos usuários. Com base em um modelo de redução de danos, o Insite se esforça para reduzir as consequências adversas no âmbito social, econômico e da saúde do uso de drogas sem exigir abstinência do dependente.
Mas essas estatísticas devem ser lidas com cuidado, alerta Gwen Landlot. "Todos estão radiantemente otimistas quanto aos locais de injeção segura, mas a situação é mais complexa", alerta.
Segundo Gwen, um relatório do Expert Advisory Comittee preparado para o governo canadense em 2008, que examinou a pesquisa e os dados recolhidos do Insite e em um local de injeção supervisionada australiano, mostra que apenas 10% dos dependentes usam estes locais para todas as suas injeções e que as aplicações feitas no Insite representam menos de 5% de todas as injeções na área central-leste de Vancouver. No entanto, de acordo com o relatório, o Insite promoveu mais de 220 mil injeções limpas, o que foi considerado "significativo".
No dia 12 de maio de 2011, a corte ouviu os argumentos dos dois lados e deverá emitir um julgamento nos próximos meses. MacPherson está otimista em relação ao resultado. "Eu acredito que a Suprema Corte vai encontrar uma maneira de o Insite continuar operando. Eu fiquei impressionado com o conhecimento deles sobre a situação e a compreensão da pesquisa", afirma.
Já Gwen Landlot está menos impressionada e acredita que qualquer decisão da Suprema Corte que resulte em manter o estabelecimento aberto será uma interferência na política pública. "Se derem a licença para o local, usarão a Carta de Direitos e Liberdades para promover a sua própria agenda. Isso diminuirá a credibilidade da corte e do governo federal", critica.
Até lá, o debate sobre redução de danos e locais de injeção segura continua. "A pior situação possível é ter dependência e drogas ilegais. Drogas são uma mina de dinheiro para o crime organizado... perseguir os dependentes é uma distração enorme dos problemas reais. Grande parte da controvérsia está deslocada. O assunto é uso de drogas, mas devia ser a saúde da comunidade", defende MacPherson.
Para Gwen, os locais de injeção segura não são uma solução. "A única solução é o tratamento. Essa é a ferramenta mais eficiente. Nenhuma solução que permita que o dependente aprofunde o seu vício faz sentido. Nós queremos ajudar as pessoas e não matá-las; é isso que estamos fazendo ao dar mais drogas para elas", conclui.