Arthur Lira apressa trâmite de projeto de lei que pode beneficiá-lo (Foto: Divulgação/PP-AL)
SÃO PAULO – Fiador de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já foi condenado em duas ações dessa modalidade na Justiça de Alagoas e pode se beneficiar de eventuais alterações nas regras de punição.
Agora, como presidente da Câmara, ele é um dos articuladores de votação que afrouxa as normas dessa legislação, possibilidade criticada por integrantes do Ministério Público e ativistas anticorrupção. A proposta pode ser votada ainda nesta quarta.
Entre os pontos encaminhados pelo relator, Carlos Zarattini (PT-SP), estão a eliminação do tipo de improbidade "culposa" e trecho que estabelece que só o Ministério Público poderia encaminhar ações desse tipo -hoje a União, por exemplo, também pode cobrar ressarcimento de recursos dessa maneira. Também muda as regras de punição com a perda da função pública, ponto especialmente sensível a Lira.
A proposta barra a perda do cargo em casos em que o acusado não ocupa mais o posto que motivou o processo, excetuando apenas casos "de caráter excepcional". Um prefeito, por exemplo, não perderia o mandato em decorrência de uma ação da época em que foi secretário.
Nessa condenação, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas consideraram que ele e outros deputados estaduais cometeram irregularidades na quitação, com dinheiro público da Assembleia, de empréstimos pessoais feitos no Banco Rural.
O caso, que permanece sob sigilo, está agora no STJ (Superior Tribunal de Justiça), instância equivalente ao terceiro grau.
Uma segunda condenação por improbidade derivada da Operação Taturana está emperrada no Judiciário local desde 2016. Sentença da primeira instância, em 2012, considerou que Lira e outros ex-colegas de Assembleia compraram com dinheiro da Casa uma caminhonete Mitsubishi para o então deputado João Beltrão, que morreu há dois anos.
O hoje presidente da Câmara era integrante da Mesa Diretora do Legislativo estadual no período em que ocorreram os desvios investigados na operação da PF. Nessa ação, os réus argumentaram que não houve, nas atitudes tomadas, "dolo" – uma das figuras jurídicas que serão debatidas na alteração da Lei de Improbidade.
A reportagem procurou o TJ de Alagoas e perguntou sobre as perspectivas para julgamento da ação, mas não houve resposta porque o caso também está sob sigilo.
Procurado pela reportagem, Arthur Lira tentou se desvincular da elaboração das propostas de mudanças na Lei de Improbidade. "O projeto de lei tramita desde 2018 na Câmara de Deputados e foi idealizado inicialmente por um grupo de juristas presidido por um ministro do STJ. São propostas técnicas e amplamente discutidas".
O Ministério Público e outros órgãos públicos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais podem apresentar as ações de improbidade à Justiça