Segurado não deve pagar multa por rescindir plano de saúde, diz juíza
Geral Direito Contratante
A decisão foi proferida, em caráter liminar, na última quarta-feira (9/9).
15/09/2020 16h15
Por: Thamirys Moura Fonte: Conjur
Ainda que cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado anular plano de saúde sem ser penalizado por isso. O entendimento é da juíza Vanessa Bannitz Baccala da Rocha, da 4ª Vara Cível de São Paulo. A decisão foi proferida, em caráter liminar, na última quarta-feira (9/9).
Com isso em vista, a magistrada declarou a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de aviso prévio e a multa por quebra de fidelidade.
Atuou no caso, defendendo a parte autora, o escritório Morais, Donnangelo, Toshiyuki Advogados Associados.