Artigos Jurídicos de Marcos TolentinoArtigos Jurídicos de Marcos Tolentino
O artigo 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001 instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Social, nas hipóteses de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador e calculada à alíquota de 10% sobre a totalidade dos "depósitos devidos, referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços […]
A Lei Complementar no 70/91 prescreve a base de cálculo da contribuição COFINS, estabelecendo que incidirá sobre o faturamento mensal, "assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." (art. 2o da Lei Complementar no 70/91). No mesmo sentido, dispõe a Lei Ordinária n. 9.715/98 […]
Com a edição da Emenda Constitucional no 20/98, o tipo tributário da Contribuição prevista no inciso I, alínea "a ", do artigo 195, da Constituição Federal, passou a incidir sobre os rendimentos do trabalho. Desta feita, a antiga Contribuição sobre a Folha de Salários passou a ser denominada Contribuição sobre a Folha de Rendimentos. Todavia, […]