ConJur - Marco Aurélio apóia campanha contra calote de precatórios
Marco Aurélio apóia campanha contra calote de precatórios
6 de novembro de 2003, 15h21
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manifestou seu apoio ao ato público que a Comissão de Precatórios da OAB-SP e o Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares) farão no próximo dia 28, de lançamento da campanha para denunciar o calote dos governos do Estado e Município. Classificando essa postura do Poder Público como "um calote oficial, inadmissível num Estado democrático de Direito", Marco Aurélio afirmou confiar no poder organizado da sociedade, "que levará os dirigentes ao cumprimento das decisões judiciais".
O ato denunciando publicamente o calote foi a alternativa encontrada por credores de precatórios alimentares do Estado e Município após se esgotarem todas as opções da via judicial. Recente decisão do STF acabou com a possibilidade de intervenções nos Estados e Municípios e os seqüestros de rendas para pagamento de dívidas do Poder Público.
O ministro Marco Aurélio de Mello foi voto vencido na ocasião. "Essa decisão gerou o que eu rotulei em voto como calote oficial, inadmissível num Estado democrático de Direito. O Estado deve honrar a obrigação constante do título judicial", afirmou Marco Aurélio, que participou, na última segunda-feira, dia 3, de solenidade promovida pela Associação Paulista de Magistrados.
O governo do Estado acumula um estoque de inadimplência de mais de R$ 3,5 bilhões, referentes aos orçamentos de 1998 a 2003. Há mais de 450 mil credores pessoas físicas e mais de 25 mil já faleceram sem receber seus créditos. A Prefeitura de São Paulo pagou, neste ano, apenas 22 precatórios, relativos ao exercício de 1998.
O ato de lançamento da campanha "Não ao Calote Oficial" será no Largo São Francisco, a partir das 13h. Estarão presentes, além da Comissão de Precatórios da OAB-SP e do Madeca, membros de entidades representativas dos servidores estaduais e municipais, credores e seus familiares. Os organizadores esperam reunir pelo menos cinco mil pessoas. A campanha terá cartazes, camisetas, bottons, panfletos e adesivos, entre outras formas de divulgação. (OAB-SP)
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 15h21
Em artigo chamado "JUSTIÇA FRAGMENTADA", public...
José Geraldo Carneiro Leão () 7 de novembro de 2003, 11h57
Em artigo chamado "JUSTIÇA FRAGMENTADA", publicado no Diário de Pernambuco de 06.11.2003, tive oportunidade comentar decisão do STF que não permitiu intervenção federal no Estado de S. Paulo por não pagar precatórios desde 1997. A alegada indisponibilidade de recursos não está prevista na constituição como motivo suficiente para inibir a intervenção. Quando a Fazenda Pública é credora de particular possui meios legais e mecanismos institucionais prontos e eficazes para receber o que é seu. Agora, como devedora, basta apresentar sua carteira de identidade de caloteira para se livrar dos credores.O Ministério Público Federal quando, judicialmente, é condenado em definitivo a pagar a seus servidores não se submete a precatório. Dispondo sempre de recursos orçamentários para despesa de pessoal, coloca na folha de pagamento o "plus" atinente à decisão judicial, transitada em julgado. Não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade em assim proceder. Ao contrário. O princípio é se dever tem de pagar. As normas de precatório são declaratórias de procedimento. O ato voluntário de pagamento é regular e ético. O que não deve continuar existindo são maneiras fragmentadas de distribuir Justiça. José Geraldo Carneiro Leão Advogado
Solidarizamo-nos com o apoio a eminente Ministr...
Carlos Francisco Vieira Cavalcanti () 6 de novembro de 2003, 23h43
Solidarizamo-nos com o apoio a eminente Ministro Marco Aurélio. Não obstante, devemos recordar que nosso País tem, vigente, uma Constituição que deve ser cumprida, como sói acontencer em regimes democráticos. Cabe, assim, ao STF interpretá-la, fugindo, entretanto, de sua competência -"data venia", alterá-la, o que a aludida decisão isolada procurou fazer.