Inovações na tributação da participação nos lucros ou resultados - Migalhas
Recentemente, o Governo Federal editou medida provisória que introduziu importantes mudanças na sistemática de tributação de valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados ("PLR"), com o objetivo de favorecer a adoção desse programa por parte das empresas, diminuindo a carga fiscal incidente sobre essa espécie de pagamento e aumentando a remuneração dos empregados.
Nesse sentido, desde a edição da lei, o valor pago a título de PLR estava sujeito somente ao IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, independentemente do valor recebido e separado dos demais valores auferidos pelo empregado.
* Luiz Fernando Alouche, Fernando Vaisman e Tamira Maia Fioravante são, respectivamente, sócio e advogados do escritório Almeida Advogados