Lar Legal – Direito Global
5 de março de 2017 2 de dezembro de 2020 66
O programa Lar Legal, que reúne Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público, OAB e municípios, promove amanhã (6/3), em Tijucas, em Santa Catarina, cerimônia de entrega de matrículas de imóveis para 61 famílias até então consideradas posseiras. A propriedade foi possível através de ação judicial, e o domínio reconhecido com base na Resolução n. 8/2014, do Conselho da Magistratura do TJ, que criou e regulamentou o Lar Legal em Santa Catarina.
As famílias beneficiadas desta feita ocupam quadras do Jardim Progresso, área ocupada irregularmente há mais de 15 anos. O programa Lar Legal consiste em ações planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O trabalho é executado de forma multidisciplinar, com apoio de diversos órgãos públicos.
O desembargador Sérgio Izidoro Heil, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça, representará o Poder Judiciário na solenidade, ao lado do desembargador Lédio Rosa de Andrade, coordenador do Lar Legal no âmbito do TJ.