PM NÃO PODE EXERCER ATRIBUIÇÕES DE DELEGADO | Prof. Jeferson Botelho
Temas Jurídicos, Policiais e Acadêmicos
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PM NÃO PODE EXERCER ATRIBUIÇÕES DE DELEGADO
29 de outubro de 2008
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que policiais militares não podem lavrar termos circunstanciados nem exercer atribuições constitucionalmente reservadas aos Delegados de Policia. A decisão considerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3614, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Decreto 1.557/2003 do Estado do Paraná, que determinava em seu artigo 1º que nos municípios em que o Departamento de Policia Civil não contar com servidor de carreira para o desempenho das funções de Delegado de policia, o atendimento será realizado por subtenente ou sargento da Polícia Militar.
INDENIZAÇÃO VINCULADA
A OAB argumentou que a PM não teria habilitação adequada para atender em delegacias, investigando crimes ou lavrando termos circunstanciados. A ação afirma a competência exclusiva da Policia Civil para realizar as atividades inerentes ás delegacias, nos termos do artigo 144, caput, incisos IV e V e parágrafos 4° e 5° da Constituição Federal, que definem as respectivas competências.
A OAB argumentou também que, ao fixar indenização vinculada ao soldo para os subtenentes e/ou sargentos da Policia Militar exercendo a função de Delegado de Policia Civil, o decreto estadual paranaense estaria ofendendo os artigos 2° e 84° da constituição Federal. Em conseqüência, pediu a declaração de inconstitucionalidade para todos os dispositivos de decreto.
O relator, Ministro Gilmar Mendes, que aprovou parcialmente o decreto, considerando seu caráter excepcional decorrente de Delegados e Escrivães nos municípios brasileiros, foi voto vencido na apreciação do plenário. Ele alegou que o exercício do cargo por subtenente ou sargento da PM configuraria uma circunstância extraordinária e temporária, pois a Polícia Civil continuava sendo responsável pelas atribuições inerentes à função, as quais não eram usurpadas e sim submetidas à Polícia Militar. Somente em relação à indenização o Ministro era contrário por gerar despesas.
A Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, redatora para acórdão, divergiu do relator por entender que havia "desvio de função", e que a aprovação pelo STF poderia gerar uma situação de legitimação. O Ministro César Peluzo também divergiu do relator, advertindo que "antes da lavratura do termo circunstanciado o Delegado tem que fazer um juízo jurídico dos fatos expostos", uma atividade inerente a Delegados habilitados para as funções de polícia judiciária. Fonte: Jornal da Adepol/BR, fevereiro de 2008.
É aquela velha e conhecida história: No caminho com Maiakóvski "[…] Na primeira noite eles se aproximam
Na segunda noite, já não se escondem;
E já não podemos dizer nada. […]" 3 Comentarios »
Ana disse: Nossa, eu AMO esse poema. É tão forte, tão atual..
Parabéns pelo crescimento do seu blog, ele virou um ponto de referência para quem está fora da cidade, mantendo todos bem informados de tudo que acontece de mais importante, e com temas bem variados… quem diria que T.O teria um delegado poeta… Parabéns!
# 11 de novembro de 2008 às 10:46 am Wilson disse: Talvez se a Polícia Civil tivesse capacidade de fazer o mínimo pelo cidadão, entenda-se aí, o registro de um simples TCO, não haveria toda essa celeuma.
# 14 de dezembro de 2008 às 10:16 am admin (author) disse: O comentário do Sr. Wilson deixa claro porque a competência da lavratura do Termo Circuntânciado deve ser de quem tem atribuições específicas em Lei para fazê-lo.
Confundir o objeto do TCO, atribuindo-lhe características como "simples", é não dar ao cidadão toda segurança jurídica necessária para tratamento de tipos penais que, apesar de entendidos como de menor potencial ofensivo, podem evoluir para tipos penais mais graves.
Da mesma forma é, tratar com força desproporcional, fatos que deveriam ser resolvidos com a intervenção qualificada do Estado, bem dosada em legalidade e cercada de todas as garantias fundamentais que o cidadão tem direito.
É algo que ainda falta à Polícia Militar quando, por exemplo, utiliza-se de uma coronhada de pistola nas costas para conter uma transgressão de um torcedor de futebol desarmado e já dominado.
A quem falta o mínimo de conhecimento de uso progressivo da força pode-se esperar algum conhecimento jurídico?
É como quis dizer o nosso professor: deveria (a PM) se preocupar mais com o seu mister e fazê-lo bem, sem marketing, do que invadir competencia funcional que não lhe é atribuída pela Lei.
# 20 de dezembro de 2008 às 2:36 pm Deixe um comentário!
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