Acabamos de comemorar a oitava semana da acessibilidade no Senado Federal, que coincide com o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. É sempre uma oportunidade para o enfrentamento da exclusão e para que possamos promover ações que facilitem a acessibilidade em todos os espaços públicos, em todos os lugares e ambientes.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil tem cerca de 45,6 milhões de pessoas com pelo menos um tipo de deficiência, o que representa 24% da população. Cerca de 10% da população mundial, aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com alguma deficiência.
A política permanente de Acessibilidade do Senado já providenciou intervenções em vários setores da Casa. Entre elas, a demarcação de vaga para deficientes na chapelaria no espaço cedido pela Presidência, a sinalização em braile nas dependências do edifício-sede, os postos para cadeirantes no plenário, antes inexistentes, e a instalação de microfones acessíveis nas comissões.
Também houve a adaptação de portas acessíveis no Plenário e comissões, a retirada de cadeira fixa das primeiras filas das bancadas do Plenário e comissões, para acomodar cadeirantes e a instalação da rampa de acessibilidade entre o Plenário e a Mesa Diretora. Estas foram algumas das mudanças implementadas somente nestes últimos dois anos e, claro, não serão as últimas.
O Congresso promulgou esta semana a Emenda Constitucional 84. Ela representa uma interrupção no panorama de dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pela grande maioria dos 5.570 municípios brasileiros.
Em alguns casos mais extremos, o aumento de 1% nos repasses pela União se constitui na única chance de manutenção, pelos municípios, dos essenciais serviços públicos de saúde e de educação, por exemplo.
O aporte de recursos irá atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos Municípios. É mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo Pacto Federativo.
Com este propósito, de aumentar a capacidade de investimentos de Estados e Municípios, já aprovamos no Senado Federal a nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico e, mais recentemente, após muitas negociações e reuniões com governadores, prefeitos e a área econômica do governo, a troca do indexador das dívidas, já sancionado.
A Emenda Constitucional 84 prevê que a partir de julho do próximo ano dará início ao novo repasse de 24,5% ao FPM da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, arrecadados pelo governo federal. A modificação que acrescenta um ponto percentual à totalidade do repasse entrará em vigor em julho próximo, com o depósito da metade do acréscimo, o que significa R$ 1,4 bilhão de reais. Em julho de 2016, com o repasse da outra metade, as prefeituras municipais de todo o país terão uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões.
O Fundo de Participação dos Municípios é um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, promovendo o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios cerca de 80% das prefeituras têm o Fundo de Participação como a maior fonte de custeio.
Esse aumento significa muito para as administrações municipais que recebem constantemente inúmeras atribuições, sem a devida fonte de financiamento.
No último dia 20 de novembro, data da celebração do Dia da Consciência Negra, o Senado Federal entregou a primeira Comenda Abdias Nascimento. Uma homenagem ao ex-senador e ícone da luta contra o preconceito, pela igualdade de direitos e a defesa da fraternidade entre todas as etnias.
Para mim foi motivo de duplo orgulho. Como alagoano, é impossível comemorar a data sem reverenciar o quilombo dos Palmares na Serra da Barriga, em Alagoas, e seus símbolos maiores, Ganga Zumba e Zumbi, em cuja data de morte, 20 de novembro, comemora-se o dia da Consciência Negra.
A comenda Abdias Nascimento foi concedida ao ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça; aos músicos Martinho da Vila e Gilberto Gil; à militante do movimento negro Edna Almeida Lourenço; ao ator Milton Gonçalves; ao professor Silvio Humberto dos Passos Cunha, da Universidade Estadual de Feira de Santana; e, in memoriam, ao representante do pescador Francisco José do Nascimento (1839–1914), o Dragão do Mar, famoso pela luta abolicionista no Ceará; secretário adjunto da Secretaria de Cultura do Ceará, Paulo Vitor Gomes Feitosa.
Insidioso na sua disseminação, imperdoável na sua prática e cruel nos seus efeitos, o preconceito é tema sensível em nosso país. Contudo, evidencia-se muito frequentemente no discurso do ódio, que se caracteriza na fala que promove e incentiva a discriminação, a hostilidade e a violência contra uma pessoa ou grupo em virtude de raça, religião, nacionalidade, orientação sexual, gênero, condição física ou outra característica qualquer.
O Brasil tem avançado neste campo, mas há muito por fazer. O Senado, por exemplo, começou a aplicar este ano cotas para afrodescendentes em concursos e contratações terceirizadas. Apesar do sistema de cotas e do Estatuto da Igualdade Racial, temos grandes desafios. Só para que se tenha uma ideia da gravidade deste quadro, a taxa de homicídios de negros no país é de 36 para cada 100 mil pessoas, enquanto que para os não-negros é de 15,2. Mudar este quadro é obrigação de todos.
O Senado é 100% transparente
Desde que a nova Mesa Diretora do Senado Federal assumiu, no início de 2013, estamos implementando vários programas internos no sentido de conferir economia e aprofundar a transparência da Casa. No discurso de posse afirmei que tornaria a instituição número 1 em transparência. Cheguei a citar no mesmo discurso que nossa ambição não era modesta.
Desde o novo código de trânsito, as instituições brasileiras se esforçam para implementar políticas e campanhas a fim de reduzir o número de mortes e acidentes no País. Em 2014 estes percentuais caíram 10% em todo o Brasil.
A diminuição das estatísticas no ano passado interrompe uma sequência de aumento da violência no trânsito há três anos, e também representa a queda mais expressiva desde 1998, quando as mortes diminuíram em 13%.
Apesar disso, os números estão distantes do desejável e daqueles captados em países desenvolvidos. Dados preliminares do SUS apontam que foram 40,5 mil vítimas em 2013, ante 44,8 mil no ano anterior.
A redução das estatísticas coincide com o primeiro ano de vigência da Lei Seca que dobrou o valor das multas. Neste período também passaram a ser aceitos novos meios de provar a ingestão de álcool, além do bafômetro, e a classificação do crime de trânsito por dirigir embriagado ficou menos rígida.
Os especialistas avaliam que as mudanças na lei tiveram maior impacto onde houve intensificação da fiscalização. Outro dado que colaborou foi a redução da velocidade nas grandes cidades em virtude do tráfego e até dos congestionamentos.
Os itens de segurança como airbag e freio ABS, que se tornaram mais comuns – em 2013 passaram a ser obrigatórios em 60% dos carros produzidos –, também colaboraram nesta diminuição.
Apesar destes números alentadores, o trânsito ainda é muito violento no Brasil. São 20 mortes por 100 mil habitantes, ante uma média de 8 nos países desenvolvidos. Mesmo nações em situação econômica mais semelhante, como Argentina e Rússia, têm dados melhores.
Em 1998, com o novo Código de Trânsito Brasileiro, houve a primeira redução significativa, com mais fiscalização. Foi neste período que, como titular do Ministério da Justiça, regulamentamos todo o Código de Trânsito responsável por poupar 6 mil vidas ao ano nas estradas brasileiras.