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O Conselho Municipal de Esporte de Mongaguá - COMESP, órgão Deliberativo, Consultivo e de Assessoramento da Administração Pública Municipal, tem por finalidade auxiliar, assessorar, propor e deliberar quando provocado na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de gestão, qualidade e transparência das práticas esportivas no âmbito do Município de Mongaguá, ficando vinculado à Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
Lei Ordinária 2391/2010 (lei vigente)
Lei Ordinária 3172/2021 - Reorganiza o COMESP
Decreto 6221/2015 - Regimento Interno
Segundo o artigo 4º da Lei Municipal 2391, de 31 de Março de 2010, cabe ao Conselho Municipal de Esporte de Mongaguá como atribuições:
III - fornecer, quando solicitado, auxílio e informação ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;