Reunião para tratar da isenção do IPTU para Idosos na próxima segunda-feira
A Câmara Municipal convida para a reunião que discutirá a Lei 6.930 de 2012 na próxima segunda-feira, dia 27 de abril de 2015, às 9 horas, no Plenário da Casa Legislativa.
A Lei 6.930 isenta de pagamento de IPTU o proprietário de um único imóvel, que seja idoso (acima de 60 anos) e que tenha renda até 2 (dois) salários mínimos. O proprietário beneficiado pela presente Lei deve residir no imóvel.
Para ter direito à isenção, o idoso deverá comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. A isenção pode ser concedida ao idoso em débito com os cofres públicos, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente, junto à Secretaria de Fazenda, nas seguintes condições: redução de 100% (cem por cento) de juros e multa, no caso de pagamento em cota única e redução de 90% (noventa por cento) de juros e multa, no caso de pagamento em até 10 (dez) parcelas.
Para ser beneficiado pela Lei, é necessária a comprovação de rendimentos, com a apresentação de cópia da última declaração de Imposto de Renda.
Além disso, o pedido de isenção deve ser formulado anualmente, por meio de um requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda do Município, devendo ser anexados os documentos comprobatórios de renda.
No entanto, idosos que se encaixam no perfil têm tido dificuldades em conseguir a isenção, pois o Executivo Municipal questiona a constitucionalidade da Lei que, no entanto, já recebeu pareceres favoráveis do Poder Judiciário. Na ocasião, o Jurídico da Casa Legislativa deverá tirar as dúvidas dos idosos presentes.