PORTARIA NORMATIVA N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
PORTARIA NORMATIVA N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 29, incisos III, da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 70 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 setembro de 2012, e o disposto na Deliberação Plenária n° 22, de 6 de setembro de 2013, alterada pela Deliberação Plenária n° 24, de 8 de novembro de 2013;
Art. 1° Aprovar, em conformidade com o disposto no item 6 e respectivos subitens da Deliberação Plenária CAU/BR n° 22, de 6 de setembro de 2013, na forma desta Portaria Normativa e dos seus Anexos I a III, III-1 e IV a VII, normas complementares ao processo de admissão de pessoal efetivo e de transição entre o Quadro Provisório de Pessoal para o Quadro Definitivo de Pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
Parágrafo único. Respeitado o disposto no item 6.1.1 da Deliberação Plenária n° 22, de 2013, o presidente do CAU/BR aprovará o cronograma de dispensa do pessoal atualmente ocupante de empregos temporários no Quadro Provisório de Pessoal do CAU/BR e, quando for o caso, de ingresso de pessoal aprovado no Concurso Público objeto do Edital n° 1/2013, com vistas à ocupação de empregos efetivos no Quadro de Pessoal do CAU/BR.
Art. 2° A contratação, pelo CAU/BR, de candidatos selecionados no Concurso Público objeto do Edital n° 1/2013, será feita mediante a assinatura de contrato de trabalho sob o regime de experiência no qual conste:
I – prazo contratual fixo de 90 (noventa) dias;
II – as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes e em conformidade com a natureza do emprego efetivo a ser ocupado;
III – outros direitos e obrigações do contratante e dos contratados na forma da minuta de contrato que integra o Anexo IV desta Portaria Normativa.
Art. 3° Os admitidos nos empregos previstos no Concurso Público objeto do Edital n° 1/2013 e que firmarem contrato de experiência na forma do art. 2° desta Portaria Normativa serão avaliados, durante o período de experiência, segundo as normas dos Anexos III e III-1.
Art. 4° No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) ficam definidas as seguintes áreas responsáveis pelos procedimentos de que tratam os Anexos desta Portaria Normativa:
a) formalização de todos os atos de convocação;
b) recepção e orientação aos candidatos selecionados que se apresentarem;
c) formalização das desistências, quando for o caso;
d) formalização de novos atos de convocação, quando for o caso;
e) rigorosa observância e controle dos prazos fixados nesta Portaria Normativa;
II – Assessoria Jurídica:
a) esclarecimento das dúvidas e controvérsias que surgirem durante a execução dos procedimentos;
b) elaboração das versões definitivas dos contratos de trabalho em regime de experiência, atendendo, quanto às atribuições dos contratados, às orientações das unidades organizacionais indicadas no item III seguinte;
III – Gabinete da Presidência, Gerências e Assessorias:
a) ajustar com a Gerência Administrativa o cumprimento do cronograma de substituição de pessoal que vier a ser aprovado pela Presidência em conformidade com o disposto no item 6.1.1 da Deliberação Plenária n° 22, de 2013;
b) revisar as atribuições constantes do Edital do Concurso Público n° 1/2013, de forma a detalhar o que for necessário para o melhor esclarecimento dos contratados e do contratante quanto às respectivas responsabilidades, obrigações e direitos.
Art. 5° Recomendar aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), especialmente àqueles que estão participando do Concurso Público objeto do Edital n° 1/2013, que adotem, no âmbito das respectivas Administrações, os procedimentos de que tratam os Anexos desta Portaria Normativa ou procedimentos semelhantes com vistas à obtenção dos mesmos fins.
Art. 6° Esta Portaria Normativa entra em vigor nesta data e será publicada no Sítio Eletrônico do CAU/BR na Internet, endereço www.caubr.gov.br.
PORTARIA NORMATIVA CAU/BR N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 – ANEXO I
DAS CONVOCAÇÕES DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
1) DA FORMA DE CONVOCAÇÃO DOS SELECIONADOS
Os aprovados no Concurso Público objeto do Edital n° 1/2013 serão convocados para assumirem os empregos efetivos para os quais foram selecionados pelos seguintes meios:
1.1) por telegrama, a ser remetido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a ser enviado ao endereço constante do cadastro da inscrição;
1.2) por mensagem eletrônica (e-mail) a ser transmitida pela Rede Mundial de Computadores (Internet), a ser enviada ao endereço eletrônico constante do cadastro da inscrição.
2) DOS PRAZOS DE RESPONSABILIDADE DOS SELECIONADOS
Os aprovados no Concurso Público objeto do Edital n° 1/2013 serão convocados para assumirem os empregos efetivos para os quais foram selecionados respeitados os seguintes prazos:
2.1) Em cinco dias úteis do recebimentos da convocação feita nos termos do item 1 deste Anexo, para se apresentarem na sede do CAU/BR ou do CAU/UF promotor do concurso público, se for o caso, para receberem instruções quanto à documentação a ser apresentada, exames a serem realizados, inclusive médico, e quanto a providências e prazos sucessivos a serem cumpridos – OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS SÃO OS CONSTANTES DO ANEXO VI;
2.2) Em dez dias corridos a contar do primeiro dia útil sucessivo ao término do prazo a que se refere o item 2.1 deste Anexo, para apresentarem na sede do CAU/BR ou do CAU/UF promotor do concurso publico, se for o caso, toda a documentação exigida e demonstrar a realização do exame médico e de outros eventualmente exigidos e quanto ao cumprimento das demais providências a que tenha sido orientado;
2.3) Em vinte dias corridos, a contar do primeiro dia útil sucessivo ao término do prazo a que se refere o item 2.2 deste Anexo, para se apresentarem na sede do CAU/BR ou do CAU/UF promotor do concurso publico, se for o caso, pronto para assinatura do contrato de trabalho em regime de experiência e iniciar o exercício do emprego efetivo para o qual tenha sido selecionado e contratado;
2.3.1) Só poderá ser contratado e iniciar o exercício do emprego efetivo para o qual tenha sido selecionado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do emprego efetivo.
2.3.2) Findando o prazo do item 2.3 em dia não útil ou em que não haja expediente no órgão empregador, o prazo será prorrogado para o dia útil imediatamente seguinte.
2.3.3) O candidato convocado que não desejar assumir o emprego para o qual foi aprovado poderá desistir da vaga preenchendo e entregando no CAU/BR o formulário de que trata o Anexo VII desta Portaria Normativa.
3) DAS PRORROGAÇÕES DE PRAZOS DE RESPONSABILIDADE DOS SELECIONADOS
Os prazos a que se refere o item 2 deste Anexo ficam sujeitos às seguintes regras quanto às vedações e às possibilidades de prorrogações:
3.1) O prazo para apresentação de que trata o subitem 2.1 poderá, mediante justificativa fundamentada e documentada, ser prorrogado em igual período;
3.1.1) Não haverá prorrogação do prazo de que trata o subitem 2.1 se o impedimento para apresentação, conforme as razões indicadas, ultrapassar o prazo da prorrogação admitido; o convocado poderá optar pela prorrogação prevista no item 3.1, caso em que a prorrogação lhe será deferida em caráter improrrogável;
3.2) O prazo para apresentação de documentos e comprovação da realização dos exames e adoção das providências previstos no item 2.2 poderá, mediante justificativa fundamentada e documentada, ser prorrogado em cinco dias corridos;
3.2.1) A prorrogação de que trata o subitem 3.2 não afetará a contagem do prazo previsto no subitem 2.3 para assinatura do contrato de trabalho em regime de experiência e para o início do exercício do emprego efetivo;
3.3) Não haverá prorrogação do prazo previsto no subitem 2.3 para assinatura do contrato de trabalho em regime de experiência e para o início do exercício do emprego efetivo.
4) DOS PRAZOS DE CONVOCAÇÃO PARA O EMPREGADOR
O CAU/BR ou o CAU/UF promotor do concurso público procederá à convocação dos selecionados em conformidade com o que for previsto no cronograma a que se refere o art. 1°, parágrafo único desta Portaria Normativa, e atendendo ainda ao seguinte:
4.1) Os documentos de convocação de que trata o item 1 deste Anexo serão expedidos pela Gerência Administrativa;
4.1.1) O recebimento eficaz da correspondência, demonstrado pelos meios validamente admitidos em direito, dará início à contagem dos prazos a que se refere o item 2 deste Anexo;
4.1.2) Havendo devolução dos documentos de convocação por quaisquer razões, serão expedidos novos documentos, por uma única vez, depois de haver a conferência dos dados do convocado, especialmente nome e endereço completo;
4.2) Atendidos os requisitos dos subitens 4.1.1 e 4.1.2 deste Anexo, e não havendo o comparecimento do candidato selecionado nos prazos fixados, será declarada a desistência e convocado o candidato selecionado seguinte na ordem de classificação, observando-se, no que couber, as disposições do item 4.1 e subitens desta Seção.
PORTARIA NORMATIVA CAU/BR N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 – ANEXO II
DAS DISPENSAS DOS EMPREGADOS DO QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL
Os atuais empregados do CAU/BR, ocupantes de empregos temporários no Quadro Provisório de Pessoal de que trata a Deliberação Plenária n° 1, de 2011, alterada pela Deliberação Plenária n° 13, de 2012, serão dispensados em conformidade com o cronograma de substituição de pessoal a que se refere o art. 1°, parágrafo único desta Portaria Normativa, atendendo-se ainda ao disposto nos itens seguintes.
1) CONTRATOS COM PRAZO DETERMINADO VENCIDO
1.1) Os empregados ocupantes de empregos temporários, cujos contratos de trabalho por prazo determinado tenham-se vencido pelo decurso do prazo legal máximo depois de admitidos os respectivos substitutos nos empregos efetivos objeto do Concurso Público de que trata o Edital n° 1/2013, terão seus contratos de trabalho rescindidos com observância das seguintes disposições:
a) será concedido aviso prévio na forma da lei, de modo tal a que o substituído, em processo de desligamento, transmita ao candidato contratado informações sobre suas atividades por um período que variará de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias;
b) havendo, no curso do aviso prévio, desistência do emprego pelo candidato contratado, e desde que o substituído em processo de desligamento esteja de acordo, o aviso prévio será cancelado, caso em que será renovado quando houver novo candidato contratado;
c) as verbas rescisórias serão calculadas na forma aplicável às rescisões sem justa causa dos contratos por prazo indeterminado.
2) CONTRATOS COM PRAZO DETERMINADO A VENCER
2.1) Os empregados ocupantes de empregos temporários, cujos contratos de trabalho por prazo determinado estejam em curso e dentro do prazo legal máximo, mesmo depois de admitidos os respectivos substitutos nos empregos efetivos objeto do Concurso Público de que trata o Edital n° 1/2013, terão seus contratos de trabalho rescindidos com observância das seguintes disposições:
a) havendo previsão de encerramento do contrato de trabalho por prazo determinado de até 60 (sessenta) dias após o início de atividade pelo candidato contratado, o contrato será mantido até seu final;
b) havendo previsão de encerramento do contrato de trabalho por prazo determinado de mais de 60 (sessenta) dias após o início de atividade pelo candidato contratado, o contrato será rescindido antecipadamente, com a concessão de aviso prévio na forma da lei e cujo termo final deverá se completar até o sexagésimo dia da admissão do substituto;
c) havendo, durante o prazo de que trata a alínea "a" ou no curso do aviso prévio de que trata a alínea "b" antecedentes, desistência do emprego pelo candidato contratado, e desde que o substituído em processo de desligamento esteja de acordo, o contrato poderá ser mantido para além do prazo determinado ou o aviso prévio poderá ser cancelado, casos em que será concedido ou renovado aviso prévio quando houver novo candidato contratado;
d) as verbas rescisórias serão calculadas:
d-1) nos contratos por prazo determinado que se encerrarem no prazo pactuado, na forma aplicável às rescisões de contratos por prazo determinado;
d-2) nos contratos por prazo determinado que se encerrarem antes ou depois do prazo pactuado, na forma aplicável às rescisões de contratos por prazo indeterminado.
PORTARIA NORMATIVA CAU/BR N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 – ANEXO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ADMITIDOS NO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N° 1/2013
Os aprovados no Concurso Público objeto do Edital n° 1/2013, no prazo de validade do concurso e respeitadas as vagas disponíveis, serão convocados para assumirem os empregos efetivos para os quais foram selecionados e, uma vez admitidos no Quadro de Pessoal do CAU/BR, serão avaliados, no período de experiência, segundo as disposições deste Anexo.
1.1) A avaliação de desempenho do empregado durante o período do contrato de experiência tem por finalidade definir e regulamentar o processo destinado a acompanhar, observar e conceituar o desempenho do empregado contratado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) nos primeiros 90 (noventa) dias de trabalho.
2) AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO EMPREGADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – GENERALIDADES
2.1) O objetivo da avaliação de desempenho do empregado durante o período do contrato de experiência é verificar se o empregado atende aos requisitos de capacidade de adaptação, obediência às normas internas, convivência pacífica com o quadro funcional, interesse e conhecimento do trabalho e identificação com os objetivos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
2.2) O modelo de avaliação de desempenho durante o período do contrato de experiência tem por base um conjunto de ações, planejadas e estruturadas, a serem aferidas por meio de formulário contendo fatores avaliativos cujo peso de cada um deverá ser atribuído pela chefia imediata em função das competências da unidade organizacional.
2.3) A avaliação de desempenho do empregado durante o período do contrato de experiência refere-se à análise do exercício das atividades inerentes ao emprego efetivo no qual venha a ser investido, nos primeiros noventa dias de trabalho, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
2.4) A avaliação de desempenho do empregado durante o período do contrato de experiência é da responsabilidade da chefia imediata à qual ele estiver subordinado.
3) AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO EMPREGADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FORMA DE AVALIAÇÃO
3.1) O desempenho do empregado durante o período do contrato de experiência será avaliado com base nos seguintes fatores:
VI – discrição; e
VII – cognição.
3.1.1) Os fatores de avaliação constam do Formulário de Avaliação de Desempenho do Contrato de Experiência (FAD/CE).
3.2) O processo de avaliação de desempenho do empregado durante o período do contrato de experiência será dividido em três períodos distintos e sucessivos, todos contados do início do contrato de trabalho, a saber:
I – 20° (vigésimo) dia de trabalho;
II – 50° (quinquagésimo) dia de trabalho; e
III – 80° (octogésimo) dia de trabalho.
3.3) A chefia imediata deverá:
I – preencher, no Formulário de Avaliação de Desempenho do Contrato de Experiência (FAD/CE), os campos 1 a 7 com os dados relativos à avaliação do empregado sob sua responsabilidade (Parte I do FAD/CE);
II – definir e preencher, com base nas atribuições do emprego efetivo ocupado e nas especificidades da unidade organizacional, as atividades/tarefas a serem executadas pelo empregado durante o contrato de experiência e os resultados a serem alcançados (metas), em termos de quantidade, qualidade e prazo (Parte II do FAD/CE);
III – acompanhar e orientar o empregado no desempenho das atividades, com reuniões rápidas e objetivas – os fatos relevantes e as medidas adotadas deverão constar do Relatório de Acompanhamento (Parte III do FAD/CE); e
IV – atribuir peso aos fatores avaliativos, em função das competências da unidade organizacional, e aplicar notas relativas a cada fator, de acordo com o desempenho do empregado em cada um dos três períodos do contrato de experiência (Parte IV do FAD/CE).
4) AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO EMPREGADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – REQUISITOS DO FORMULÁRIO DO FAD/CE
4.1) O Formulário de Avaliação de Desempenho (FAD/CE) a ser utilizado é dividido em quatro partes, conforme apresentado a seguir:
4.2) O preenchimento das Partes I a IV do FAD/CE, em conformidade com o emprego efetivo ocupado pelo empregado em contrato de experiência e as atividades a serem desenvolvidas na unidade organizacional, deverá ser feito pela chefia imediata, que deverá atribuir:
I – peso a cada fator de avaliação, em cada período avaliativo, podendo variar numa escala de 1 a 10, totalizando 10 pontos; e
II – nota relativa ao desempenho, podendo variar de 0 a 10.
4.3) O Resultado do Desempenho por Período (RDP) será o cálculo da média ponderada das notas atribuídas a cada fator, como mostra a fórmula a seguir:
4.4) A pontuação máxima a ser alcançada em cada período avaliativo é de dez pontos.
4.5) O Desempenho Global (DG) do empregado, correspondente a todo o período de contrato de experiência será a média ponderada dos resultados obtidos nos três períodos avaliados, observando-se a seguinte distribuição de pesos e a aplicação da fórmula:
4.6) Para efeito de aprovação no contrato de experiência, o empregado deverá obter DG mínimo de 7 pontos, equivalente a 70% da nota máxima admitida.
5) PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
5.1) O responsável pelos serviços de pessoal encaminhará à chefia imediata do empregado, quando for o caso, durante a vigência do contrato de experiência, três Formulários de Avaliação de Desempenho do Contrato de Experiência (FAD/CE), devendo ser utilizado 1 (um) para cada período avaliativo.
5.2) Depois de devidamente preenchido, a chefia imediata dará conhecimento ao empregado da avaliação realizada e lhe fará a entrega de cópia.
5.2.1) Havendo da parte do empregado divergência quanto à avaliação recebida, ele deverá, até o final do dia útil subsequente ao do recebimento, apresentar manifestação escrita na qual apresentará de forma objetiva as razões da sua discordância.
5.2.2) Recebida a manifestação do empregado, a chefia imediata poderá reconsiderar sua avaliação ou mantê-la.
5.2.2.1) Sendo reconsiderada a avaliação com o acolhimento total ou parcial das ponderações do empregado, a chefia imediata elaborará nova avaliação segundo os critérios aceitos. Dessa nova avaliação informará o empregado na forma do item 5.2 e dela não se admitirá nova manifestação.
5.2.2.2) Sendo mantida a avaliação com rejeição das ponderações do empregado, a chefia imediata disso lhe informará, juntará ao FAD/CE a manifestação do empregado e procederá o encaminhamento na forma do item 5.3.
5.3) Cada FAD/CE, devidamente preenchido, deverá ser devolvido pela chefia imediata ao responsável pelos serviços de pessoal até o terceiro dia útil subsequente ao término de cada período avaliativo.
5.4) A chefia imediata deverá reter cópia do formulário utilizado em cada período, a fim de proceder ao acompanhamento dos demais períodos do processo de avaliação do contrato de experiência.
5.5) Concluídas as etapas de avaliação do contrato de experiência, o responsável pelos serviços de pessoal procederá à apuração do resultado final, remetendo relatório conclusivo contendo os resultados de cada período, formalizado em processo, ao Presidente, para apreciação e tomada de decisão.
6.1) O empregado considerado aprovado firmará com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), ao término do período de contrato de experiência, contrato por prazo indeterminado.
6.2) O empregado que não alcançar a pontuação mínima de 7 pontos será desligado do Quadro de Pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
6.3) O contrato de experiência, o contrato por prazo indeterminado e o desligamento do empregado não aprovado na avaliação do período de experiência deverão ser formalizados mediante a prática da atos próprios dos quais se dará, conforme o caso, participação ou conhecimento ao empregado.
Formulário 1 – Avaliação de Desempenho do Contrato de Experiência – FAD/CE
2. Data do início do contrato
4. Emprego 5. Período (1) – (2) – (3)
6. Avaliador
7. Função de Gerência ou Assessoramento
Parte II – Atividades/Tarefas a serem executadas
Parte III – Relatório de acompanhamento
Avaliador ____________________________________
Atenção: Este relatório deve ser assinado por ambas às partes mesmo quando não preenchidos os campos da tabela. Nesse caso favor registrar a não ocorrência de problemas no primeiro campo.
Parte IV – Avaliação do desempenho
Fatores Descrição Conceitual Peso Nota RDP
Assiduidade Chega no local de trabalho dentro do horário estabelecido para o expediente e cumpre seu horário.
Disciplina Observa sistematicamente as normas estabelecidas para a execução do trabalho.
Iniciativa Adota providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas no(s) manual(is) de normas e procedimentos na realização do(s) serviço(s).
Responsabilidade É comprometido com suas tarefas e com as metas estabelecidas pela chefia imediata.
Produtividade Apresenta volume e qualidade de trabalho num intervalo de tempo satisfatório.
Discrição Tem postura e sigilo sobre assuntos reservados e confidenciais.
Cognição Tem potencialidade para aprendizagem e aplicação do conhecimento.
Resultado do desempenho do período – RDP (Total RDP ¸ 10)
Ciência pelo Avaliado
Ciente do conteúdo da avaliação.
Assinatura do Avaliado: ________________________________________________
Parecer da Gerência/Assessoria
Responsável pela Gerência/Assessoria
Presidente/Gerente Geral
PORTARIA NORMATIVA CAU/BR N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 – ANEXO IV
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO SOB O REGIME DE EXPERIÊNCIA.
I – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL, autarquia federal de fiscalização profissional regida pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ sob o n° 14.702.767/0001-77, com sede no SCS Quadra 2, Bloco C, Entrada 22, Edifício Serra Dourada, Salas 401 a 409, CEP 70300-902, Brasília, Distrito Federal, representado neste ato pelo ……….., …………………, (qualificação), portador da Carteira de Identidade n° ….., expedida pelo(a) ………, e do CPF n° ………….., residente e domiciliado em Brasília, Distrito Federal, doravante designado CAU/BR ou CONTRATANTE; e
II – ………………, (qualificação), portador (a) da CTPS n° …., Série …..- UF, da Carteira de Identidade n° ……., expedida pelo(a) ……………., e do CPF n° …….., residente e domiciliado (a) na XXXX, Quadra XXX, Lote XX, Bloco XX, Apto XX, XXXXX, Brasília, Distrito Federal, doravante designado (a) CONTRATADO(A);
Resolvem, tendo em vista o resultado do Concurso Público objeto do Edital n° 1/2013 CAU/BR, publicado nas datas de 10 e 28 de fevereiro de 2014, por intermédio do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), nos autos do Processo Administrativo n° 134/2013 e demais documentos que são partes integrantes e inseparáveis desse processo, firmar o presente CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO SOB O REGIME DE EXPERIÊNCIA, que se regerá pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas cláusulas e condições dispostas neste Contrato.
1.1. Pelo presente contrato o CONTRATANTE admite o(a) CONTRATADO(A) no Quadro de Pessoal do CAU/BR, instituído pela Deliberação Plenária n° 22/2013, de 6 de setembro de 2013, com a redação dada pela Deliberação Plenária n° 24, de 8 de novembro de 2013, para o seguinte espaço ocupacional:
Designação do Emprego: …………………;
Área de Atuação: ………………..
1.2. O termo inicial do contrato de trabalho é estipulado para o dia XX de XXXX de 2014.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
2.1. O presente contrato é firmado sob a modalidade de contrato por prazo determinado sob o regime de experiência, cujo período de vigência será de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 445 da CLT.
2.2. No período avençado na cláusula 2.1., o CONTRATADO será avaliado nos termos da Portaria Normativa CAU/BR n° 20, de 28 de fevereiro de 2014.
2.3. Nenhuma causa que implique em afastamento do(a) CONTRATADO(A) suspenderá o transcurso do prazo experimental prefixado, que continuará a fluir até o termo final no prazo pactuado, dando-se por extinta a contratação caso não se dê a continuidade na forma da cláusula terceira seguinte.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO
3.1. Transcorrido o prazo de experiência, e tendo o CONTRATADO obtido o Desempenho Global – DG mínimo de 7 pontos, equivalente a 70% da nota máxima admitida, haverá a efetivação do empregado no Quadro de Pessoal do CAU/BR, com a consequente assinatura do Contrato de Trabalho.
3.2. Transcorrido o prazo de experiência, e tendo o CONTRATADO obtido o Desempenho Global – DG inferior a 7 pontos, equivalente a 70% da nota máxima admitida, não haverá a efetivação do empregado no Quadro de Pessoal do CAU/BR, operando-se de pleno direito a extinção do presente Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
4.1. Em conformidade com o Edital do Concurso Público n° 1/2013 CAU/BR, Anexo II – Relação de Empregos, Requisitos e Descrição sumária das atividades, são as seguintes as atribuições do(a) CONTRATADO(A):
CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Os serviços serão prestados na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na sede do CONTRATANTE ou nos locais onde haja atividades ou eventos do CAU/BR.
5.2. Os serviços do(a) CONTRATADO(A) poderão também ser requisitados para serem prestados em qualquer outra localidade do território nacional onde haja atividades ou eventos do CAU/BR, caso em que o CONTRATANTE custeará as despesas de transporte, hospedagem, alimentação e deslocamentos.
CLÁUSULA SEXTA – DA JORNADA DE TRABALHO
6.1. O(A) CONTRATADO(A) cumprirá a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, que, a critério do CONTRATANTE, poderá ser distribuída no intervalo entre 07h00 e 19h00 diariamente, havendo descanso semanal remunerado aos sábados e domingos. O intervalo diário para refeições será fixado pelo CONTRATANTE na foram da legislação aplicável.
6.2. Havendo necessidade dos serviços, o(a) CONTRATADO(A) poderá ser convocado(a) para prestar serviços extraordinários, caso em que receberá a contraprestação remuneratória extraordinária cabível.
6.2.1. O trabalho extraordinário será executado somente com expressa autorização do Presidente do CAU/BR ou de quem deste receber delegação para autorizá-lo, nos termos da Portaria Normativa n° 16, de 29 de julho de 2013.
7.1. O CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A), mensalmente, a remuneração de R$ XXXXXXXX nos prazos fixados na legislação de regência do contrato de trabalho.
7.2. A remuneração devida nos termos desta cláusula está sujeita aos acréscimos e descontos previstos na legislação aplicável ao contrato de trabalho.
CLÁUSULA OITAVA – DAS NORMAS DO CONTRATANTE
8.1. O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a cumprir as normas e o regulamentos do CONTRATANTE.
8.2. O(A) CONTRATADO(A) declara estar ciente que é expressamente vedada utilização de recursos tecnológicos e de comunicação que estejam a serviço do CAU/BR para finalidades particulares.
9.1. Operar-se-á a Rescisão do presente contrato pela decorrência do prazo e a consequente efetivação do CONTRATADO no Quadro de Pessoal do CAU/BR, ou a pela decorrência do prazo e a não efetivação do CONTRATADO no Quadro de Pessoal do CAU/BR, tudo nos termos da Portaria Normativa n° 20, de 28 de fevereiro de 2014, não sendo nenhuma indenização devida.
10.1. Em caso de dano causado pelo(a) CONTRATADO(A) fica o CONTRATANTE autorizado a efetivar o desconto das importâncias correspondentes aos prejuízos, o qual fará com fundamento no parágrafo único do art. 462 da CLT.
11.1. As despesas com o presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para remuneração de pessoal do CAU/BR, consignadas para o Exercício de 2014, Rubrica Orçamentária n° 6.2.2.1.1.01.01.01.001.001.
12.1. O foro competente para dirimir qualquer dúvida resultante do cumprimento deste contrato é o do local da prestação do serviço.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, que vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Brasília, XX de XXXXX de 2014.
Representante do CAU/BR
PORTARIA NORMATIVA N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 – ANEXO V
Tendo em vista a aprovação no Concurso Público de que trata o Edital n° 01 do Concurso Público 1/2013 – CAU/BR – Normativo, convoco V. Sa. para se apresentar no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, no endereço abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento deste, no horário de expediente de 08h30 às 12h30 e de 14h00 às 18h00, para fins de comprovação dos requisitos para o Emprego de ………… – ………….. (escolaridade) (CÓDIGO: XXX).
O não comparecimento no prazo implicará na sua eliminação automática do Concurso Público, sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.
SCS Quadra 2, Bloco C, Entrada 22, Edifício Serra Dourada, Salas 401/409
PORTARIA NORMATIVA N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 – ANEXO VI
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA ADMISSÃO
Certidão Negativa de Nada Consta de Ações Criminais da Justiça Federal e Estadual Cartório de Distribuição Rui Barbosa
Atestado Admissional Mediante exame médico a ser realizado na empresa Brasilmed Auditoria Médica & Serviços S/C localizada no SCS Quadra 06, Bloco "A", Ed. Hermes, 5° Andar
Declaração de não ter sofrido no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em órgão ou entidade da Administração Pública Conforme Modelo (Anexo)
Declaração para Fins de IRRF Conforme Modelo (Anexo)
Declaração de Vale Transporte Conforme Modelo (Anexo)
PORTARIA NORMATIVA N° 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 – ANEXO VII
MODELO DE CARTA DE DESISTÊNCIA
Eu, NOME COMPLETO, portador Carteira de Identidade n° …., expedida pelo(a) ………, e do CPF n° …………., residente no(a) _______________________________ ___________________________________________________________________________ declaro para os devidos fins que não tenho interesse de assumir o emprego de _________________________________________ para o qual fui aprovado no Concurso Público objeto do Edital n° 1/2013, pelo que renuncio ao direito de preferência.