Zero Parte 1. Licenciamento - PDF Download grátis
Download "Zero Parte 1. Licenciamento"
Manuella Rijo Carmona
1 Licenciamento Zero Parte 1 Departamento de Portais do Cidadão e da Empresa Sónia Lascasas Maio de 2011 O conteúdo desta apresentação é alvo de Direitos de Autor, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas. O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações, desde que refira a fonte de informação.
2 A nossa agenda A Directiva de Serviços e o Licenciamento Zero O Balcão do Empreendedor O Licenciamento Zero O Zero elimina O Zero simplifica O Zero num só ponto O Zero fiscaliza A entrada em vigor do Zero
3 O contexto Crise económica Fomentar o investimento Aumentar a competitividade Reforço do mercado único
4 O contexto MAIS simples Eliminar Exercício de uma actividade económica MAIS rápido MAIS transparente Simplificar Maior competitividade Desmaterializar MAIS barato formalidades legais 4
5 A Directiva de Serviços Esta Directiva é transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica realizadas em Portugal.
6 D.L. 92/2010 de 26 Julho A Directiva de Serviços O reconhecimento da liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento de qualquer pessoa ou empresa da União Europeia no território nacional; A eliminação de formalidades consideradas desnecessárias, como, por exemplo, a necessidade de obter certos pareceres prévios ou de realizar vistorias, no âmbito dos procedimentos administrativos; A limitação dos casos em que é possível exigir-se uma licença ou autorização para a prestação de serviços em território nacional, passando estas a serem exigidas apenas em situações excepcionais, justificadas por imperiosas razões de interesse público; A criação de um balcão único dos serviços que disponibilize toda a informação necessária para o desenvolvimento da actividade em Portugal, bem como informação relevante para os destinatários dos serviços.
7 D.L. 92/2010 de 26 Julho O Balcão do Empreendedor Artigo 6º 1- É criado um balcão único electrónico que permite a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados, o acesso por via electrónica às autoridades administrativas competentes. 2- O balcão único electrónico é disponibilizado em sítio na Internet através do Portal da Empresa.
8 D.L. 92/2010 de 26 Julho O Balcão do Empreendedor Artigo 6º 3- O balcão único electrónico disponibiliza aos prestadores e aos destinatários de serviços de todos os Estados informação, pelo menos em português, inglês e castelhano, clara, inequívoca e actualizada sobre: a) Os requisitos aplicáveis à prestação de serviços, nomeadamente os respeitantes aos procedimentos e formalidades de condições de acesso à actividade e respectivo exercício; b) Os endereços e os contactos das autoridades administrativas competentes; c) Os meios e as condições de acesso às bases de dados públicas, designadamente de registos e notariado; d) Os meios de reacção judiciais ou extrajudiciais de resolução de litígios entre prestadores de serviços, entre as autoridades administrativas competentes e os prestadores de serviços ou entre um prestador e o destinatário do serviço; e) Os endereços e os contactos de quaisquer entidades que prestem assistência a prestadores ou a destinatários; f) Lista exemplificativa dos documentos que as autoridades administrativas competentes aceitam em substituição dos documentos legalmente exigidos,
9 D.L. 92/2010 de 26 Julho O Balcão do Empreendedor Artigo 6º 4- O balcão único electrónico disponibiliza ainda aos prestadores e destinatários de serviços de todos os Estados a possibilidade de cumprimento directo e imediato de todos os actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos. 5- Todos os pedidos, comunicações e notificações entre os prestadores de serviços e outros intervenientes nos procedimentos, incluindo as autoridades administrativas competentes, devem poder ser efectuados por meios electrónicos, através do balcão único electrónico.
10 O Balcão do Empreendedor Obtenção da informação necessária ao cumprimento das formalidades associadas ao exercício de uma actividade económica Realização do serviço e pagamento online Acompanhamento do estado do processo Recepção online de notificações e entrega de elementos adicionais Recepção online do título 10
11 O Balcão do Empreendedor - versão 1 Versão 1 do Balcão do Empreendedor - Já disponível 11
12 O Balcão do Empreendedor - versão 1 12
13 O Balcão do Empreendedor - versão 1 Site do Município para realizar o pedido 13
14 A fazer pelos municípios 1. Acompanhar o processo de revisão legislativa decorrente do Decreto-Lei nº. 92/2011, de 26 de Julho. Dicas: Consultar área do Portal da Empresa dedicada ao Balcão do Empreendedor e Licenciamento Zero; Subscrever Newsletter da Digesto
15 A fazer pelos municípios 2. Adaptar os seus regulamentos e procedimentos de trabalho de modo a responder aos requisitos do Decreto-Lei nº. 92/2011, de 26 de Julho; 3. Disponibilizar os seus serviços associados ao exercício de uma actividade económica no Balcão do Empreendedor: 3.1 Se é Município Simplex Autárquico, já o está a fazer no âmbito da medida ISO1; 3.2 Se não é, enviar para a solicitar adesão à versão actual do Balcão do Empreendedor; 4. Disponibilizar a árvore de navegação das actividades económicas no seu site e reencaminhar para o Balcão do Empreendedor, aproveitando as funcionalidades deste Balcão, como a estruturação dos conteúdos, a tradução, entre outras, evitando duplo carregamento de conteúdos e consequente probabilidade de apresentação de conteúdos distintos nos diferentes sites.
16 A legislação do Zero Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril Apresenta e regulamenta a iniciativa «Licenciamento Zero» que visa simplificar o regime de exercício de diversas actividades económicas, reduzindo encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, através da eliminação de licenças, autorizações e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização.
17 A legislação do Zero Portaria n.º 131/2011, de 4 de Abril Determina as funcionalidades mínimas do balcão único electrónico, designado Balcão do empreendedor; Define os modos de acesso ao Balcão do empreendedor; Apresenta a fase experimental relativa à produção de efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 48/2011, aplicável a alguns municípios e aos estabelecimentos e actividades de restauração ou de bebidas, que termina em 31 de Dezembro de Aprova, ainda, disposição específica relativa à produção de efeitos do Decreto-Lei.
18 Comunicação Mera comunicação prévia As permissões administrativas do Zero Declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo interessado, antes da abertura do estabelecimento, exploração do armazém, do início de actividade, da realização da operação urbanística ou da ocupação do espaço público; Após a respectiva submissão à autoridade competente e, se aplicável, pagamento da respectiva taxa, permite, de imediato, a abertura do estabelecimento, exploração do armazém, início de actividade, a realização da operação urbanística ou a ocupação do espaço público; Declaração da informação necessária à organização e actualização de dados associados ao estabelecimento comercial, feita pelo interessado, num determinado prazo, após a respectiva ocorrência.
19 Comunicação prévia com prazo As permissões administrativas do Zero Declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo interessado, antes da abertura do estabelecimento, exploração do armazém, do início de actividade, da realização da operação urbanística ou da ocupação do espaço público; Depois de recebida a comunicação e, se aplicável, o pagamento da respectiva taxa, a autoridade competente tem um determinado prazo para emitir uma decisão; Após o fim deste prazo, o interessado pode abrir o estabelecimento, explorar o armazém, iniciar a actividade, realizar a operação urbanística ou a ocupação do espaço público, mesmo que a autoridade competente não tenha respondido.