Ocupação Lanceiros Negros: Manifestação de repúdio e de solidariedade | Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo - CDHPF
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Movimentos sociais e organizações da sociedade civil se unem em manifesto ante a violenta desocupação da Lanceiros Negros que foi realizada na noite do dia 14 de junho de 2017, no centro da cidade de Porto Alegre. Veja mais informações sobre a desocupação aqui.
Ficam para nós algumas, entre ainda muitas outras, questões que esperamos sejam respondidas na melhor forma do direito e da justiça pelas autoridades a quem se dirigem:
a) uma declaração do procurador responsável por representar o Estado na ação judicial, no Jornal do Almoço da RBS TV de 15/06/2017,1 dá a entender que houve uma decisão de governo para que a desocupação fosse feita no dia e do modo como foi: é isso mesmo, senhor Governador? O Governo avalia que teria levado em conta o que foi sugerido pelas Resoluções (nº 1 e nº 2, ambas de 2016) do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS); Porque vários dos ocupantes foram impedidos de levar consigo parte de seus pertences, que ficaram no local da ocupação?;
b) Em Nota de Esclarecimento publicada no dia 15/06/2017, a Casa Civil do Governo do Estado fala em "depredação de bens públicos": estaria se referindo ao prédio que estava ocupado pela Lanceiros, um prédio público que estava abandonado há dez anos?; o Secretário poderia listar quais foram as "alternativas de habitação que foram recusadas" pelos ocupantes?; Poderia ainda esclarecer o que o leva a crer que o que havia na ocupação era "exclusivo interesse ideológico e político", já que estavam ali famílias lutando por moradia?; Poderia o chefe da Casa Civil especificar quais foram as reações violentas dos ocupantes ou de seus apoiadores?;
c) O que explica que o secretário da pasta encarregada da política habitacional responda a uma reportagem que "não está inteirado do assunto"2 implicado na desocupação da Lanceiros?;
d) Considerando o que é divulgado pela imprensa,3 teria o Estado deixado de cumprir a determinação de providenciar um local adequado para levar as pessoas que fossem retiradas da ocupação?;
e) O que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos tem a dizer? Participou deste processo? Agiu ela para alertar ao governo de que um Conselho a ela vinculado, o CEDH-RS, tinha se posicionado sobre o assunto em duas Recomendações em 2016?;
f) O que a Secretaria de Segurança Pública teria a dizer sobre a prisão do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa? Qual o crime que estava sendo cometido por um deputado no exercício do mandato e que informou estar lá para mediar que justifique ter sido algemado e trancafiado num camburão? E os demais presos? Foram presos em razão de terem cometido qual crime? A Brigada Militar cumpre ordens do Oficial de Justiça a respeito de quem é quando prender? A quem é quando soltar?;
g) e o Poder Judiciário, com base em que direito decidiu? As determinações "detalhadas" a respeito do procedimento de desocupação são praxe? Cabe-lhe esta incumbência?;
h) Teria a ação sido acompanhada pelo Conselho Tutelar de modo adequado e com a devida proteção aos direitos das crianças e adolescentes que estavam na ocupação?
1) o governador desautorize publicamente e peça que a Casa Civil se retrate das inverdades e das manifestações acusatórias constantes da Nota de Esclarecimento publicada em 15/06/2017 e que exonere todos os responsáveis pela desproporcional e truculenta ação de desocupação, a começar pelo chefe da Secretaria de Segurança Pública;
2) o governador determine que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos tome providências concretas a fim de assegurar que todos os colegiados a ela vinculados tenham suas recomendações e solicitações atendidas pelos órgãos do governo do Estado do Rio Grande do Sul e que assegure que os/as conselheiros/as do Conselho Estadual de Direitos Humanos não sejam impedidos de exercer suas prerrogativas legais e tenham sua atuação reconhecida e valorizada por todos os órgãos público nos termos do que determina a lei que criou este conselho;
3) o governador determine que todos os órgãos públicos orientem sua atuação pelas normativas dos direitos humanos previstas na Constituição Federal e Estadual e a Lei Estadual que criou o Sistema Estadual de Direitos Humanos, entre outras;
4) os governos (municipais, estaduais e federal) apresentem à sociedade propostas concretas e exequíveis para a realização do direito humano à moradia adequada de modo que famílias não sejam obrigadas a se submeter à humilhação e à violência para ter seus direitos e que todas as ocupações sejam tratadas com soluções políticas e não policiais;
5) o Ministério Público exerça sua função constitucional e atue de forma consistente na apuração das responsabilidades da ação da força policial na desocupação da Lanceiros Negros e que assegure à sociedade que fará isso de modo independente e ágil;
6) o Poder Judiciário qualifique, amplie e fortaleça os canais para ouvir os movimentos sociais para a mediação de situações conflitivas, de modo a garantir que em suas decisões todos os direitos humanos sejam garantidos para todos sem hierarquia ou preferências patrimonialistas ou de qualquer outra ordem;
7) todos/as os/as militantes detidos/as não sejam processados/as pelas acusações imputadas notadamente o desacato a autoridade e resistência;
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH, Nacional, RS, SC, RJ)
Programa de Apoio a Meninos/as/Centro de Defesa Direitos Crianças e Adolescentes (Proame/Cedeca)
Conselho Municipal de Direitos Humanos de Porto Alegre (CMDH POA)
Fórum OngsAids do Rio Grande do Sul
Este manifesto está aberto à adesão de organizações e movimentos e também ao apoio de pessoas. Para manifestar enviar mensagem parra cdhpf@cdhpf.org.br