ConJur - A inconstitucionalidade do acordo de leniência
1 de junho de 2007, 15h50 Imprimir Enviar
Por José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dall Acqua
Rodrigo Dall Acqua é advogado criminalista, sócio do escritório Oliveira Lima, Hungria, Dall'Acqua & Furrier Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2007, 15h50
Excelentes os exemplos apresentados pelo sr. Ma...
1 de junho de 2007, 18h02
Excelentes os exemplos apresentados pelo sr. Marcondes Witt. Afinal, porque no caso de crimes contra a ordem tributária, a punibilidade dos crimes pode ser extinta na esfera administrativa e nos crimes contra a ordem econômica isso não seria possível? Com a palavra, os autores!
Se o acordo de leniência é inconstitucional, os...
1 de junho de 2007, 17h43
Se o acordo de leniência é inconstitucional, os mesmos fundamentos do artigo supra demonstram que são inconstitucionais, dentre outros, as seguintes situações: a) extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, pelo pagamento; b) vinculação do início da ação penal ao término do contencioso administrativo nos crimes contra a ordem tributária; c) suspensão da pretensão punitiva enquanto perdurar programa especial de financiamento/parcelamento de dívidas tributárias.