Artigo 50 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.233 - Vade Mecum On-line
Art. 50. O secretário geral será de escolha do presidente, dentre os funcionários que o Banco do Brasil puser á disposição da Câmara, de acôrdo com o contrato firmado entre o Banco e o Ministério da Fazenda.