Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.762 de 20.12.2016 (Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Andradas para o exercício de 2017 e determina
Dec. Mun. Andradas/MG 1.762/16 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.762 de 20.12.2016
DOM-Andradas: 20.12.2016
Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Andradas para o exercício de 2017 e determina outras providências.
Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2017 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto, na forma dos arts. 173 a 176 do CTM - Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações.
IV - Terceira parcela, sem desconto, em 21 de agosto;
VII - Sexta parcela, sem desconto, em 20 de novembro;
VIII - Sétima parcela, sem desconto, em 19 de dezembro.
Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual, as Taxas de Licença de Funcionamento, de Inspeção Sanitária e de Licença de Publicidade na forma fixa anual, serão lançados na cota única, com 10% (dez por cento) de desconto ou em até quatro parcelas, observado o valor mínimo para cada parcela correspondente a dez UFM e serão recolhidos nos prazos estipulados conforme a tabela abaixo:
I - Parcela única, com desconto, em 19 de setembro;
II - Primeira parcela, sem desconto, em 19 de setembro;
III - Segunda parcela, sem desconto, em 19 de outubro;
IV - Terceira parcela, sem desconto, em 20 de novembro;
V - Quarta parcela, sem desconto, em 19 de dezembro.
Parágrafo único. O prazo previsto nesse artigo poderá ser estendido, a critério da Divisão de Tributação, aos contribuintes sujeitos ao lançamento por ( continua ... )