A lei 13.589/2018 e a obrigatoriedade de manutenção de sistemas de climatização de ambientes | ACI
A lei 13.589/2018 e a obrigatoriedade de manutenção de sistemas de climatização de ambientes
De acordo com a Lei 13.589/2018, edifícios de uso público e privado estão obrigados a adotar normas de limpeza e manutenção dos equipamentos de ar-condicionado para evitar a disseminação de organismos responsáveis por doenças.
A lei já entrou em vigor para novas instalações de ar condicionado.
Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.
A manutenção dos sistemas de climatização deverá ser realizada a partir de um Plano de Manutenção, Operação e Controle, com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes.
A motivação da Lei, segundo seu autor, o deputado Lincoln Portela (PR-MG), foi o crescente número de construções de prédios fechados, sem ventilação direta e com utilização de ar-condicionado, condições que tornam os ambientes propícios à disseminação de elementos poluentes e de organismos patogênicos.
Para o respeito aos parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente deverão ser observados especialmente os aspectos relacionados a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, além dos requisitos definidos nos projetos de instalação.
A lei será aplicada a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito – processos produtivos, laboratórios e hospitais, por exemplo – continuarão a ter que obedecer os respectivos regulamentos específicos.