Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação) no segundo ano e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.
Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios. Deputados têm pressa em votar a matéria já que o prazo de um ano dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a Lei Kandir termina neste mês.
A vitória mais expressiva do dia foi a aprovação na Câmara da Medida Provisória 789/17, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. A matéria perde a vigência no dia 28 deste mês e também precisa ser votada também pelo Senado.
O texto aprovado, uma emenda de Plenário do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), altera também a distribuição dos recursos entre os órgãos e entes federados beneficiados. Para a maior parte dos minerais extraídos no Brasil, as alíquotas continuam variando de 0,2% a 3%, com aumentos para alguns tipos de minerais e diminuição para outros.
Quanto ao minério de ferro, responsável por 75% da produção mineral brasileira, a alíquota máxima passa de 2% sobre a receita líquida para 3,5% sobre a receita bruta, descontados os tributos, podendo ser diminuída para até 2%.
A redução da alíquota caberá à Agência Nacional de Mineração – ANM (criada pela MP 791/17) em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados para não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas de baixos desempenho e rentabilidade.
Outros minérios como o ouro, diamante, potássio, rochas fosfáticas, sal-gema e demais substâncias usadas na fabricação de fertilizantes também terão alteração.

Policiais militares e guardas municipais que atuarão diretamente no atendimento às mulheres vítimas de violência no município de Marabá, sudeste do estado, participaram, nesta quarta-feira (25), de um curso de formação. O curso faz parte de uma série de atividades relativas à luta contra a violência doméstica em municípios da região sul do Pará promovidas pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Pará (CEVID/TJPA), que tem à frente a desembargadora Diracy Nunes Alves.
As servidoras do TJPA Aline Farias (assessora da CEVID) e Riane Freitas (pedagoga) ministraram a capacitação, que ocorreu no Fórum da cidade. Na terça-feira (24) a equipe da CEVID apresentou o projeto “Judiciário na Escola: Unidos no Combate à Violência Doméstica” ao titular da Secretaria Municipal de Educação de Marabá, Luciano Lopes Dias, e a professores da rede de ensino do município. Na ocasião, houve a entrega da minuta do Acordo de Cooperação Técnica que deverá ser firmado com a Prefeitura de Marabá, referente ao projeto. Tanto a capacitação dos agentes de segurança pública quanto a reunião de apresentação do projeto contaram com a presença do juiz da 3ª Vara Criminal de Marabá, Alexandre Arakaki.
Atualmente, existem aproximadamente 900 processos de violência doméstica e familiar em andamento em Marabá, segundo o TJPA. Deste total, 4 tratam de feminicídios. Só neste mês de outubro, 23 medidas protetivas de urgência foram expedidas no município. De Marabá, a equipe da CEVID segue para Redenção, onde ocorre, desde a última terça-feira (24), esforço concentrado no julgamento de processos envolvendo violência doméstica. A força-tarefa será realizada até este sábado (28).