A morte precoce da EIRELI : Candido Martins Advogados
A Medida Provisória Nº 881, aprovada em 30 de abril de 2019 e apelidada de "MP da Liberdade Econômica", trouxe, dentre muitas novidades, a possibilidade de a sociedade limitada ter apenas um sócio, facilitando muito a vida de grande parte dos empresários brasileiros. Contudo, diante desta possibilidade, muitos se perguntaram se estaríamos prestes a testemunhar a extinção tão precoce da figura da "empresa individual de responsabilidade limitada", a Eireli.
A Eireli foi criada em 2011 com o objetivo de garantir a limitação de responsabilidade do empresário individual, podendo ser constituída com apenas um sócio, em uma tentativa de afastar a necessidade de constituição de sociedades limitadas pro forma (em que um sócio detém 99% das quotas e o outro somente 1%) e, ao mesmo tempo, incentivar e facilitar a formalização da atividade empresarial.
Apesar de soar interessante, a Eireli possui dois aspectos relevantes, as quais, na prática, pouco auxiliam na prevenção da informalidade da atividade econômica: a lei exige que a Eireli tenha capital social igual ou superior a 100 salários mínimos (aproximadamente R$100 mil) e determina que apenas pessoa física pode ser sócio de uma Eireli.
Diante da possibilidade trazida pela MP, de constituição de uma sociedade limitada com sócio único sem a necessidade de capital mínimo, deixa de fazer sentido a preferência dos empresários pela Eireli, o que resultaria no desuso desse tipo societário e, consequentemente, na sua extinção na prática.
Apesar de produzir efeitos imediatos, a MP da Liberdade Econômica depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. O que mais nos parece natural é que, sendo a MP transformada em lei, a maior parte dos empresários terá preferência pela sociedade limitada unipessoal e, consequentemente, veremos a morte precoce da Eireli na prática empresarial.