“Dispõe sobre a regulamentação do § 2º do art. 44 da Lei nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, referente à delegação de competência”.
DECRETO Nº 460 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
“Delegar competência ao Procurador Geral, Auditora Chefe, Secretários Municipais e ao Chefe do Gabinete do Prefeito para designar, lotar e definir competência aos servidores efetivos e comissionados, no âmbito da estrutura organizacional dos órgãos respectivos, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.
Delegar competência ao Chefe do Gabinete do Prefeito para firmar Portarias de deslocamento e concessão de diárias, após devidamente, autorizado pelo Chefe do Poder do Executivo.”