DECISÃO Nº 301, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - DECISÃO Nº 301, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
DECISÃO Nº 301, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 19/09/2019 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 110
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem da Bahia
Estabelece reestruturação das subseções do Coren-BA por vetores de gestão no Estado da Bahia.
CONSIDERANDO a missão do Coren-BA que é disciplinar e fiscalizar o exercício da enfermagem, orientando os profissionais, em benefício da sociedade;
CONSIDERANDO o processo de reestruturação administrativa proposta pela Gestão 2018-2020;
CONSIDERANDO que a autarquia presta serviços descentralizados, especialmente de atendimento aos seus inscritos e fiscalização dos estabelecimentos de saúde, por meio de uma estrutura que abrange 11 (onze) subseções em Alagoinhas, Barreiras, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista;
CONSIDERANDO que a estrutura existente atende parcialmente e de forma pouco eficaz os profissionais de enfermagem do estado da Bahia, bem como apresenta a maior parte das subseções operando com ausência de capacidade de autossustentação ao longo dos últimos cinco anos, conforme informações constantes no estudo de desempenho operacional das subseções do Coren-BA e demais documentos do Processo Administrativo nº 154/2019;
CONSIDERANDO que a requalificação das subseções do Coren-BA aliada às estratégias da Gestão 2018-2020 (melhoria de navegabilidade do site, atendimentos em formato itinerante, agendamento de atendimento, implantação de gerenciamento de filas, ampliação de frota de veículos para fiscalização, contratação de motoristas, ampliação de pacotes de internet, e outras) qualificará sensivelmente as condições de trabalho dos servidores e de atendimento aos profissionais de enfermagem da Bahia;
CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir áreas de fiscalização e redimensionar o quadro mínimo de pessoal, em especial para a atividade de atendimento ao público, a constar em cada subseção a partir do estabelecimento de classes para cada uma delas;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Coren-BA e o disposto no artigo 33, inciso IX, onde menciona que compete à Diretoria da autarquia "propor a abertura e o encerramento de subseções";
CONSIDERANDO a homologação de parecer emitido pelo Comitê de Controle Interno ocorrida na 567ª Reunião Ordinária de Plenária no dia 23 de maio de 2019, que aprovou a proposta de solução apresentada no estudo em questão;
CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Projeto e Cronograma apresentados na 577ª Reunião Ordinária de Plenária no dia 22 de agosto de 2019;, decide:
Art. 1º. Fica definida a reestruturação das subseções do Coren-BA de acordo com o mapa do Estado da Bahia, dividindo-o em dois vetores de gestão, a saber: Vetor Norte e Vetor Sul.
§1º. Ficam mantidas as subseções de Barreiras, Feira de Santana e Juazeiro, sendo agora enquadradas enquanto pertencentes ao Vetor Norte.
§2º. Ficam mantidas as subseções de Itabuna, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo agora enquadradas enquanto pertencentes ao Vetor Sul.
§3º. Ficam estabelecidas as subseções de Feira de Santana e Vitória da Conquista como subseções de classe 1 (um) com a quantidade mínima de pessoal de 5 (cinco) assistentes de desenvolvimento, 4 (quatro) enfermeiros(as) fiscais e 1 (um)(a) auxiliar de fiscalização.
§4º. Fica estabelecida a subseção de Itabuna como subseção de classe 2 (dois) com a quantidade mínima de pessoal de 3 (três) assistentes de desenvolvimento e 2 (dois) enfermeiros(as) fiscais.
§5º. Ficam estabelecidas as subseções de Barreiras, Juazeiro e Teixeira de Freitas como subseções de classe 3 (três) com a quantidade mínima de pessoal de 2 (dois) assistentes de desenvolvimento e 1 (um)(a) enfermeiro(a) fiscal.
§6º. Ficam estabelecidas as subseções de Feira de Santana como polo principal do Vetor Norte e Vitória da Conquista como principal do Vetor Sul.
Art. 2º. Ficam extintas as subseções de Alagoinhas, Guanambi, Irecê, Jequié e Paulo Afonso.
Art. 3º. Fica determinado o encerramento das atividades das subseções de Alagoinhas, Irecê e Paulo Afonso no prazo máximo de 30 de novembro de 2019.
Art. 4º. Fica determinado o encerramento das atividades das subseções de Guanambi e Jequié no prazo máximo de 31 de março de 2020.
Art. 5º Fica determinado o controle, transporte, instalação e/ou destino adequado dos bens patrimoniais das subseções extintas para as mantidas ou para a sede do regional, conforme a necessidade.
Art. 6º. Fica determinada a remoção definitiva dos(as) servidores(as) lotados nas subseções de Alagoinhas, Guanambi, Irecê, Jequié e Paulo Afonso para as subseções de Barreiras, Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista, com vistas ao atendimento dos quantitativos mínimos de pessoal estabelecidos para as classes constantes nos §3º, §4º e §5º do artigo 1º desta decisão.
§1º. Fica determinada a remoção definitiva de um(a) servidor(a) ocupante do cargo de assistente de desenvolvimento lotado(a) na subseção de Itabuna para a subseção Teixeira de Freitas, com vistas ao atendimento do quantitativo mínimo de pessoal previsto para a subseção, conforme classe definida no §5º do artigo 1º.
§2º. As normas referentes às remoções dos(as) servidores(as) ficam estabelecidas no Anexo I desta decisão.
Art. 7º. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA INEZ M A DE FARIAS
Regras para remoções de servidores(as) lotados em subseções extintas:
1.As remoções serão nominais, formalizadas em portarias, em caráter definitivo, não cabendo pagamento de qualquer adicional financeiro, e em conformidade ao especificado em memorando a ser encaminhado pelo Núcleo de Gestão de Pessoas à Diretoria;
2.A escolha dos locais designados para remoção dos(as) servidores(as) deve obedecer aos critérios apontados no estudo de desempenho operacional das subseções, a saber: proximidade geográfica entre lotação atual do(a) servidor(a) e a as subseções mantidas, quantitativos mínimos de pessoal estabelecidos para cada classe de subseção e vinculação à incorporação dos municípios abrangidos pelas subseções extintas;
3.O(A) servidor(a) deverá apresentar-se ao novo posto no prazo definido em portaria, com prazo mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias corridos para deslocamento do servidor removido;
4.A portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos da data prevista para remoção;
5.Para escolha de novo domicílio o(a) servidor(a) poderá solicitar passagens e liberação do trabalho, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, limitado a duas viagens no período decorrido entre a publicação desta decisão e a data oficial de remoção do(a) servidor(a), com permanência máxima de 2 (dois) dias no município, dependendo de prévia autorização da Presidência para tanto;
6.No que se refere aos bens do(a) servidor(a) este(a) deverá encaminhar no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de publicação da portaria, por meio virtual e físico, ao Núcleo de Gestão de Pessoas a relação dos bens que deverão ser transportados, com indicação do endereço do domicílio de origem e município de destino, de modo a viabilizar a licitação para contratação do transporte;
7.A Administração custeará as despesas de transporte dos bens do(a) servidor(a) e as passagens terrestres deste, do(a) seu cônjuge/companheiro(a) e dependentes legais.
8.Acerca da remoção disposta no §1º do artigo 6º, na ausência de pedido de remoção voluntária por servidor(a) lotado na referida subseção ou na manifestação de mais de um(a) interessado(a), estipula-se o critério de maior tempo de serviço para priorização quanto à escolha de remoção ou permanência