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Petição - Civil e processo civil - Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de valores
Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de valores.
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES
Inicialmente a ..... esclarece que o imóvel não foi adjudicado, uma vez que a Execução foi extinta inclusive com trânsito em julgado.
É notório em nossa legislação que os depósitos judiciais realizadas para afastar a mora do devedor são incontroversos, sendo assim, pertencem ao credor.
Como os autores realizaram depósito judicial das parcelas do financiamento habitacional no valor que entendiam ser devido, inegável que o montante depositado em Juízo pertence à Requerida, por ser parcela incontroversa, cujo valor poderia ter sido levantado no curso do processo para abatimento do saldo devedor ou do valor das prestações.
Desse modo, inadmissível que os autores levantam os valores depositados há anos de forma incontroversa porque não é justo que o SFH fique privado de receber o que lhe é devido ainda mais na parte que não se coloca dúvida(parte reconhecida pelo mutuário como devida).
Se não há controvérsia quanto aos valores, nada mais natural que o agente financeiro pleiteie seu levantamento, para deduzir do valor efetivamente cobrado, devendo a discusão da lide limitar-se aos valores que extrapolam essas parcelas depositadas.
AGRAVANTE: Rogério Pena Chineze
1. Os valores depositados em ação cautelar, com objeto de amortização do débito, devem ser levantados pelo credor.
2. Contudo, necessário o refazimento do cálculo, com a subtração dos valores do montante exigido na execução, nas datas em que ocorreram os depósitos, sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro.
3. Recurso parcialmente provido (Ac. Publicado no DJU de 16.12.968, pág. 358 – grifamos).
Portanto, os depósitos judiciais devem ser levantados por ....., e não pelos autores.
Diante do exposto requer seja determinada a expedição de alvará judicial para que a ..... possa levantar os valores depositados na conta ....., e abater do quantum devido pelos mutuários, ficando certo que será levado em consideração os valores nas datas dos respectivos depósitos.