Pauta da Semana - 12 a 16 de dezembro de 2016
Pauta da Semana – 12 a 16 de dezembro de 2016
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 12 a 16 de dezembro de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
Orai e vigiai: Semana de pauta bomba para a classe trabalhadora e movimento sindical no Congresso. Nesta 2ª feira (12/12) deverá ser lido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC) o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela admissibilidade da reforma da previdência (PEC 287/16). Na terça-feira a mesma comissão poderá apreciar o PL 4302/1998 que regula contratos de trabalho temporário e permite a terceirização de atividades-fim sem prever qualquer garantia ao trabalhador subcontratado. Já na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) está na pauta o Projero de Lei do Senado (PLS) 385/2016, que propõe que a contribuição sindical seja cobrada somente dos trabalhadores sindicalizados, enquanto o sindicato é obrigado a negocia por toda a categoria.
Verbo temer: o vazamento do acordo de delação do ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, em que dezenas de políticos são citados causa estremecimento nos círculos do poder em Brasília. Soma-se a esse cenário pesquisa do Datafolha divulgada no final de semana em 51% dos entrevistasdos consideraram a gestão do presidente ruim ou péssima. A permanência de Temer de fato depende, entre outros fatores, de mobilização popular nas ruas, o que não ocorreu contra ele no atos do dia 4/12. Conversas sobre o término antecipado de seu mandato já não soam descabidas como outrora.
A pauta encontra-se trancada pelas seguintes Medidas Provisórias:
MP 746/2016, que institui a reforma do Ensino Médio (votação dos destaques);
Consta entre os itens de interesse:
Item 5 – Projeto de Lei 6427, de 2016, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. O projeto estabelece pente fino nos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e acaba por prejudicar os trabalhadores que estão na fila para pleitear o recebimento dos benefícios;
Comissão Geral – 4ª feira, às 9h5min
Deverá ser debatido o PL 6427/2016, que propõe o plano de revisão de benefícios do INSS.
Comissão de Constituição e Justiça e de Ciadadnia – CCJC
2ª feira, às 14h
Item único – Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016, do Poder Executivo, que altera a a Constituição para estabelecer a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, com no mínimo 25 anos de contribuição, e recebimento de 51% da média dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, somados 1% a cada ano de contribuição. A PEC também estipula regras de transição a mulheres com mais de 45 anos e homens acima dos 55.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
Item 35 – Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302, de 1998, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4302/19948.
Crimes cibernéticos contra a mulher
Item 55 – Projeto de Lei 5555, de 2013, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
Relatório: apresentado pela deputada Tia Eron (PRB-BA), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Item 71 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Item 78 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
Item 89 – Projeto de Lei 8295, de 2014, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Metodologia da OIT para pesquisa de emprego e desemprego
Item 97 – Projeto de Lei 2126, de 2015, do deputado Daniel Coêlho (PSDB-PE), que determina que os órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Relatório: apresentado pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade da proposta.
Item 16 – Projeto de Lei 6650, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
Data de depósito do FGTS
Item 17 – Projeto de Lei 7324, de 2014, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Item 21 – Projeto de Lei 1851, de 2015, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que permite que empresas atuantes no setor de comércio varejista possam firmar contratos de trabalho com base em uma quantidade específica de horas de trabalho por mês para cada empregado, as quais poderão ser distribuídas entre os dias do mês, respeitando o limite máximo de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
Item 22 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que regula o trabalho ao maior de 16 anos.
Item 28 – Projeto de Lei 3737, de 2015, de autoria do deputado Herculano Passos (PSD-SP), altera a Lei 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para dispor sobre o trabalho nas atividades que por sua natureza devem ser exercidas aos domingos.
Item 30 – Projeto de Lei 4138, de 2015, que altera a CLT para para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).
Item 2 – Projeto de Lei 4528, de 2016, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO) que altera a Lei Maria da Penha para esclarecer que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher.
Item 3 – Projeto de Lei 5465, de 2016, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que altera Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para dispor que o poder público divulgará um número
telefônico, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher, em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais, meios de transporte de massa.
Relatório: apresentado pela deputada Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do projeto, com emenda.
Item 1 – Projeto de Lei 6427, de 2016, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. O projeto estabelece pente fino nos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e acaba por prejudicar os trabalhadores que estão na fila para pleitear o recebimento dos benefícios.
Relatório: apresentado pelo deputado Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação da matéria e rejeição das emendas apresentadas.
Item 18 – Projeto de Lei 4146, de 2012, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que proíbe as empresa de demitir sumariamente o trabalhador dependente de álcool ou drogas, para prever o encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.
Item 22 – Projeto de Lei 4972, de 2013, de autoria do ex-deputado, agora senador, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao agressor.
Estabilidade provisória de gestante
Item 17 – Projeto de Lei 6285, de 2016, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que estende para 180 dias o período de estabilidade provisória da gestante a partir do parto.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação do projeto.
TERCEIRIZAÇÃO: consta como 16º item da pauta da sessão deliberativa extraordinária de 3ª feira (13/12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a terceirização e estende as subcontratações às atividades-fim das empresas. Há acordo para que a matéria não seja votada esse ano, conforme explicitado na semana passada pelo senador Renan Calheiros. A pauta do Plenário neste dia será dominada pela votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto nos gastos públicos.
Entre os itens da pauta também consta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, que proíbe a reeleição para os cargos executivos e limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV.
Sessões deliberativas também estão agendadas para 4ª e 5ª feira, mas a pauta não foi divulgada. É possível que senadores votem itens remanescentes e acordados das sessões de 3ª feira.
Atualiza o valor da contribuição sindical de agente ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais
Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), favorável ao projeto.
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 385, de 2016, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos.
Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do projeto, com emenda.
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 88, de 2013, do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a CLT para para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante.
Relatório: apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 218, de 2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente.
Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Item 2 – Projeto de Lei da Câmara 4, de 2016, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Item 5 – Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 43, de 2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Item 19 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, de autoria senadora Ângela Portela (PT-RR), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
Item 20 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Dados sobre violência contra a mulher
Item 29 – Projeto de Lei do Senado 244, de 2016, de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Relatório: apresentado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), pela aprovação do Projeto.
Item 30 – Projeto de Lei do Senado 547, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera a Lei Maria da Penha, para instituir o programa "Patrulha Maria da Penha".
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da CDH.
Item 31 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto.
Item 33 – Projeto de Lei do Senado 132, de 2014, de autoria do ex-senador Anibal Diniz (PT-PR), que altera o Código Eleitoral para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Relatório: apresentador pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
Há previsão para Sessão Deliberativa do Congresso Nacional para esta 3ª feira (06/12), a partir das 19h. Outra sessão também está previsa para 4ª feira (14/12) a partir das 11h.
Deverão ser votados vetos presidenciais e a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.