Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho | Claudio Zalaf Advogados Associados
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Em 2010, a NR 12 foi alterada . Ampliou-se de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com exigências retroativas ao maquinário já existente. A alteração gerou reclamações devido ao alto custo de implementação e ao aumento na quantidade das multas por descumprimento das regras. Agora, a ideia do governo é simplificar, desburocratizar e deixar apenas o necessário.
Atualmente, há 37 dessas normas em vigência no país que devem ser observadas pelas empresas. São elaboradas e modificadas por comissões tripartites compostas por representantes dos trabalhadores, das companhias e do governo — nas quais está inserida a Fundacentro, entidade que vem prestando subsídios técnico-científicos ao governo nessas discussões.
Para especialistas, a modernização das normas é bem-vinda, desde que não ocorram retrocessos. De acordo com a advogada Juliana Bracks, essa é a grande preocupação. "É preciso atualizar essas regras. Além de defasadas, são burocráticas", afirma. "Mas não deve haver retrocessos."
Fábio Medeiros, também concorda que a maior parte das normas não evoluiu. Ele cita a NR 16. A norma de 1979, atualizada pela última vez em 2015, trata de atividades e operações perigosas.
Já a advogada Caroline Marchi cita como exemplo a regulamentação dos banheiros móveis em áreas rurais. A NR 15 estipula que é preciso ter pelo menos um metro quadrado para cada sanitário — sendo um para cada 20 trabalhadores. "Há detalhamentos impossíveis de serem cumpridos. As empresas precisam ser criativas para tentar seguir as normas e, mesmo assim, muitas vezes são autuadas", diz