Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora (19/jun/2006) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora
O Tribunal estadual, em sua decisão, ressaltou a independência das esferas administrativa e judicial ao destacar que a multa aplicada em processo administrativo regular encerra mera sanção administrativa por descumprimento dos "ditames consumeristas" e que, na via judicial, o consumidor buscou o ressarcimento pessoal dos danos supostamente causados pela Real.
A Real registrou também que novo recurso foi interposto, mas não foi provido ao argumento "de que o simples ajuizamento da referida demanda na Justiça Comum não obstaria o processo administrativo em face da sua autonomia". Contra essa decisão se voltou o mandado de segurança denegado pelo Tribunal de Justiça estadual.
O Estado da Bahia contestou sustentando não ter havido demonstração de ofensa ao devido processo legal ou de arbitrariedade cometida. Argumentou que se atribuiu "à Administração Pública em suas três esferas federativas a competência para orientar as relações de consumo e coibir abusos, bem como para processar e julgar as infrações administrativas lei tipificadas".
Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que, de fato, não se verifica aplicação de dupla penalidade, como quer fazer crer a Real, mesmo porque se cuida de dois procedimentos diversos: no primeiro, a aplicação de multa na esfera administrativa, em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; no segundo, na esfera judicial, transita ação de indenização por perdas e danos. "Assim, não há que se falar em violação do princípio do ne bis in idem, já que as esferas administrativa e judiciária são independentes, possibilitando a interposição simultânea de recurso administrativo e de ação de indenização por danos, como é o caso", afirmou o ministro.