MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ Agente de Transformação Social Promotoria de Justiça de Gilbués - PDF
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Simone Ferretti Mendonça
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Aos 06 de Maio de 2014, nos termos do art. 5º, 6º, da Lei nº 7.347/85, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da, representada pelo Promotor de Justiça de Gilbués, doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado o MUNICÍPIO DE BARREIRAS DO PIAUÍ neste ato representado pelo Prefeito Divino Alano Barreiras Seraim, brasileiro, solteiro, Av. Pedro Duailib, 43, Centro, Barreiras do Piauí, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, e Considerando os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade, e conseqüente necessidade de ampliar a transparência da Administração pública, através da publicação de dados relevantes na internet, o que possibilitará à sociedade o acesso à informação e com isso maior participação na vida pública; Considerando a posição do governo municipal a favor da transparência e o desejo contribuir para sua ampliação na Administração; RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com efcácia de título executivo extrajudicial observado as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado nos termos do 6º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública tem por objeto dar maior transparência na gestão pública mediante a publicação de dados relativos à administração do Município de Barreiras em página na internet, em obediência ao disposto no art. 37 da Constituição da República, art. 48, parágrafo único, inciso III, da LC nº 101/2000, e regulamentado pelo Decreto nº 7.185/2010, bem como o direito à informação, corolário do princípio republicano. Cláusula Segunda - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
2 O COMPROMISSÁRIO compromete-se: 2.1. A disponibilizar e gerenciar página denominada Portal da Transparência inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, na página ofcial da Prefeitura de Barreiras do Piauí, na rede mundial de computadores (internet), no prazo de 60 (sessenta) dias, observado o disposto no art. 5º, inciso X, da CF, compreendendo os seguintes ícones: Parágrafo Primeiro execução orçamentária e fnanceira, contemplando: a) despesas pagas, com os respectivos valores do empenho, liquidação e pagamento; b) receitas arrecadadas, inclusive de recursos extraordinários, contendo previsão, lançamento e arrecadação. Parágrafo Segundo licitações abertas, em andamento e as já realizadas (a partir deste TAC até, no mínimo 04 anos após o encerramento), apresentando: a) números da licitação e do processo administrativo; b) tipo e modalidade da licitação; c) objeto da licitação; d) data, hora e local da abertura das propostas; e) relação de licitantes e respectivos valores propostos; f) resultado e situação da licitação (aberta ou homologada); g) atalho para solicitação, por meio de correio eletrônico, da íntegra dos editais, atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais, diretamente à área responsável pela licitação. Parágrafo Terceiro compras diretas, compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, com as seguintes informações: a) números do processo administrativo e da nota de empenho; b) bens ou serviços adquiridos, e o respectivo valor; c) fornecedor e seu respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Parágrafo Quarto contratos e convênios celebrados, contendo: a) números do contrato ou convênio e do processo administrativo; b) data de publicação dos editais;
3 c) nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contratado ou convenente; d) objeto e período de vigência do contrato ou convênio; e) valor global e preços unitários do contrato; f) valor do repasse, da contrapartida exigida ao conveniado e valor total dos recursos destinados ao convênio; g) situação quanto à regularidade da prestação de contas do convênio; h) eventuais termos aditivos, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato ou convênio original; i) atalho para solicitação, por meio de correio eletrônico, da íntegra do contrato ou convênio. Parágrafo Quinto custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, no interesse da Administração, constando: a) nome e cargo do benefciário; b) destino, período e motivo da viagem; c) número e valor das diárias concedidas. Parágrafo Sexto servidores municipais com informações sobre ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado ou de função gratifcada, bem como os servidores cedidos por outros órgãos da Administração Pública e os contratados por tempo determinado, e ainda: nome completo e respectivo cargo, órgão de origem e local de lotação. Parágrafo Sétimo planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos do Município, contendo tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confança. Parágrafo Oitavo secretarias municipais com os respectivos responsáveis, telefone, endereço e para contato. Parágrafo Nono leis municipais vigentes. Parágrafo Décimo atos normativos municipais (decretos e portarias).
4 2.2 O Portal de Transparência será gerenciado pela própria pessoa jurídica de direito público, veiculando informações sobre a Administração pública municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais. 2.3 As informações contidas no Portal de Transparência serão apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com defnições de todos os termos técnicos utilizados Os dados serão atualizados mensalmente e conterão a data da última atualização. 2.5 Em respeito ao princípio da economicidade, o COMPROMISSÁRIO buscará formas menos onerosas para cumprimento das obrigações ora assumidas, utilizando-se de recursos fnanceiros, materiais e pessoal próprio, ou estabelecendo termos de cooperação com entidades públicas ou privadas sem fns lucrativos. Cláusula Terceira DA MULTA 3.1. O descumprimento das cláusulas ora pactuadas sujeitará, após prévia notifcação, não inferior a 10 (dez) dias, o agente político que representa o Município signatário deste Termo de Ajuste, ao pagamento da multa diária equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento das condições estabelecidas no presente Termo. Parágrafo Primeiro A multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da notifcação expedida pela Promotoria de Justiça, ao fnal do qual serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária. Parágrafo Segundo O pagamento da multa será feito mediante depósito em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). Parágrafo Terceiro A execução da multa não exclui a possibilidade de propositura de Ação Pública pelo Ministério Público Estadual, na hipótese de descumprimento total ou parcial do presente ajuste, ou se este, em razão de outras circunstâncias, vier a revelar-se inadequado ou insufciente para a efetiva proteção do patrimônio público e social.
5 Cláusula Quarta DA EFICÁCIA 4.1. O presente termo de compromisso terá efcácia de título executivo extrajudicial, tanto para as obrigações de fazer, quanto para as obrigações pecuniárias neles assumidas, de acordo com os artigos 5º, 6º, da Lei nº 7.347/85 e art. 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Parágrafo Primeiro A execução do presente termo de compromisso de ajustamento farse-á sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais que possam ser adotadas em razão de seu descumprimento. Parágrafo Segundo - O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta não substitui, altera ou revoga qualquer outro anteriormente assinado. Gilbués, 06 de Maio de 2014 Márcio Giorgi Carcará Rocha Promotor de Justiça Divino Alano Barreiras Seraim Prefeito de Barreiras do Piauí