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PL 2001/2007 Inteiro teor
Situação: Apensado ao PL 1682/2007
Altera os arts. 181 e 216 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Estabelece a abertura do mercado de aviação, podendo ser concedido o serviço de transporte áereo à pessoa jurídica que tenha sede e diretor residente e domiciliado no Brasil, e que for constituída segundo as leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do respectivo capital, guardada a proporção de dois terços das novas concessões às empresas de capital nacional.
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão, serviço aéreo, empresa de transporte aéreo, pessoa jurídica, responsável, cargo de direção, pessoa residente, domicílio, país, Brasil, cumprimento, legislação brasileira, autorização, abertura, mercado, capital estrangeiro, aviação civil, aviação comercial.