DIREITO E FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. | ESA-CE
DIREITO E FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Exemplo flagrante da falência completa de tal instituto, frente aos seus iniciais propósitos de imunidade e isenção aos detentores de determinada função e/ou cargo, para melhor desempenharem suas atribuições em prol da sociedade, pode ser visto no Inquérito recentemente levado a julgamento no Supremo Tribunal Federal - STF, de número 3.674, no qual, um certo e atual Deputado Federal foi indiciado e acusado em fraudes em licitação e contratações irregulares de servidores, quando ocupava o cargo de Prefeito. No caso, ele concluiu o mandato de Prefeito, onde gozava de foro de segundo grau (Tribunal de Justiça), de seu Estado, depois tomou posse como Deputado Federal, ganhando foro do STF. Tempos depois, deixou de ser Deputado, autos sendo remetidos para primeira instância, e agora por ter sido novamente eleito Deputado, todo o processo teve que retornar ao STF, no que o eminente Relator do caso, o Meritíssimo Luís Roberto Barroso acabou declinando espantado em plena sessão: ' Este processo é mais uma prova de que o sistema é feito para não funcionar.'