26 de outubro de 2021: das 13h às 17h;
CURSO PRESENCIAL: A Formação das Equipes e a Terceirização/Parceirização no Âmbito do SUAS: As Formas de Execução da Política Pública
A ideia de Assistência Social enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social(SUAS), e cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, traz em seu cerne a necessidade de que, em âmbito local, os Municípios organizem-se a fim de melhor atender às demandas sociais, por meio da formação de equipes capazes de acolher seus referenciados e demais usuários deste sistema, a fim de dar cumprimento a suas obrigações frente às legislações vigentes. A execução da política pode ser dar de forma direta, por meio de seus equipamentos e estruturas próprias da Administração Pública ou ainda de forma indireta, por meio da contratação de serviços ou pela formalização de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Nessa perspectiva, a presente capacitação visa auxiliar às Administrações na estruturação do Sistema Único de Assistência Social, especialmente na formação de suas equipes, seja em seus equipamentos próprios, seja por meio da contratação de serviços ou por meio de parcerias, com destaque aos critérios a serem observados para o estabelecimento das equipes mínimas, indispensáveis ao seu regular funcionamento
Para isso, em um primeiro momento será abordada a estrutura do Sistema Único da Assistência Social, seus níveis de proteção e os serviços deles decorrentes, a obrigatoriedade de execução direta em alguns casos, bem como à possibilidade da execução indiretas em outros. Feitas estas considerações, e tendo como escopo o cumprimento dos critérios para a execução direta de atividades, serão trabalhadas as formas regulares de admissão no serviço público, as obrigações disso decorrentes para o Município, como também os profissionais necessários para o atendimento em cada equipamento – com as peculiaridades de cada atividade, os profissionais e suas atribuições. Por fim, considerada a execução indireta da Assistência Social, serão levantadas as hipóteses de terceirização e/ou parceirização de serviço, com o objetivo de orientar o Município ao cumprimento de suas obrigações com a política do SUAS e seus desdobramentos.
1. Normas de Regência do SUAS
2. Do Suas e seus objetivos
3. Dos níveis de gestão (habilitação no SUAS)
4. Da Sistemática do Suas
5. Da Vigilância Socioassistencial
a) Serviços Socioassistenciais
b) Benefícios Socioassistencial
7. Dos Tipos e Níveis de Proteção Social
a) Dos equipamentos públicos
8. Dos Serviços por Níveis de Proteção Social
9. Da execução direta e indireta da política de Assistência Social
a. Do concurso público
b. Da contratação emergencial
c. Dos cargos em comissão
d. Contratações irregulares ou temerárias
e. Estagiários
1.2. Regra geral
1.4. Regimes de Trabalho
1.5. Jornadas de Trabalho
1.6. Remuneração
1.7. Transporte e Alimentação
a. CRAS
2.2.1 Média Complexidade
a. CREAS
b. Centro Pop
2.2.2 Alta Complexidade
a. Unidades de Acolhimento
III. DA EXECUÇÃO INDIRETA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DA TERCEIRIZAÇÃO/PARCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS