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:. Divisão de Administração de Pessoal
1.Ter despesas realizadas com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.
2.Estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo.
1.Preenchimento de formulário específico;
2.Declaração para fins de concessão do Auxílio Transporte;
3.Certificado de Regularidade junto ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte;
4.Comprovante de residência.
5.No caso de transporte intermunicipal e interestadual, apresentar os bilhetes de passagens (originais);
- São beneficiários do Auxílio-Transporte os servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União.
- Os contratados por tempo determinado, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Prof. Substituto e Visitante), fazem jus ao Auxílio-Transporte.
- O Auxílio-Transporte destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, excetuando-se aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
- O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido em pecúnia pela União.
- É vedada a incorporação do Auxílio-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
- O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
- A indenização de Auxílio Transporte está prevista na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, nos seguintes termos:
Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
- A Orientação Normativa nº 4, de 08 de abril de 2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão define os transportes coletivos que ensejam o pagamento do Auxílio Transporte.
§1º Entende-se como transporte regular rodoviário seletivo ou especial, para fins desta Orientação Normativa, os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.
§2º As disposições do caput não se aplicam nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração.
- Caso o servidor se enquadre na situação prevista na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, fará jus à indenização de Auxílio Transporte. Para tanto o servidor deverá apresentar declaração contendo:
a) valor diário da despesa realizada com transporte coletivo;
c) percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; e
d) no caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor pela percepção de auxílio-transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência.
- A declaração deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
- Para cálculo do desconto de 6% (seis por cento), contrapartida do servidor, considerar-se-á o valor do vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias, sendo como base de cálculo:
a) Vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial (Vencimento Básico)
- Não fará jus ao Auxílio-Transporte o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao desconto de 6% (seis por cento).
- É vedada a concessão do Auxílio-Transporte nas ausências e afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, como: