1.Do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD?
2.Qual o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD?
3.Como a legislação de proteção de dados pessoais pode ajudar o Brasil?
Além de proteger os direitos fundamentais relacionados à esfera informacional do cidadão, a Lei introduz uma série de novos direitos que asseguram maior transparência quanto ao tratamento dos dados e conferem protagonismo ao titular quanto ao seu uso.
A aprovação da LGPD e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD representam também importantes passos para colocar o Brasil no mesmo patamar de muitos outros países que já aprovaram leis e estruturas institucionais dessa natureza.
4.O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD?
5.O que são dados pessoais?
Segundo a LGPD, poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada
6.O que são dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais sensíveis são aqueles aos quais a LGPD conferiu uma proteção ainda maior, por estarem diretamente relacionados aos aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo. Portanto, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.
7.Quais dados são protegidos pela LGPD?
8.Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?
Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; · Para a proteção do crédito.
9.Quais são os direitos dos cidadãos com a entrada em vigor da LGPD?
10.Quem fiscaliza o cumprimento da lei?
A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um órgão da administração pública federal com autonomia técnica e decisória, vinculado à Presidência da República. Ela é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da lei, bem como aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento.
11.Quem é o "titular"?
12.Em quais casos de tratamento de dados pessoais a lei é aplicada?
13.Esta Lei aplica-se apenas ao tratamento de dados pessoais coletados na Internet?
14.Mas o que são dados pessoais coletados offline ou online?
15.Quais são os principais atores no tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?
16. Quem é o controlador?
O controlador é a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
17.Quem é o operador?
O operador é a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
18. Quem é o encarregado?
19. Quais são os casos de tratamento de dados pessoais em que a LGPD não será aplicada?
20. O que é um dado anônimo ou anonimizado?
21. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado em quais condições?
Políticas públicas previstas em leis ou regulamentos pela administração pública;
22. Se a empresa for sediada no exterior, também deve se adequar à Lei?
Caso a empresa ofereça bens ou serviços para pessoas localizadas no Brasil e, portanto, coletar dados de usuários, a LGPD também se aplica e, portanto a empresa deve se adequar.
23. Quais são os princípios da LGPD?
24. O que é "consentimento"?
25. E quando a finalidade muda? O que a empresa deve fazer?
Se a empresa precisa de um dado pessoal já coletado com o consentimento do titular para outra finalidade de uso, é necessário informá-lo sobre este novo intuito. Importante ressaltar que, além de informar, é preciso atualizar o consentimento do titular.
26. O termo de consentimento deve ser escrito ou digital?
27. O titular dos dados pode revogar seu consentimento?
28. Há alguma diferença entre o consentimento para o tratamento de dados pessoais e para tratamento dados pessoais sensíveis?
29. Como se dá o consentimento de crianças e adolescentes?
30. Em casos de irregularidade no tratamento de dados, quem será responsabilizado?
Se o tratamento de dados não acontecer como previsto na lei, os controladores serão responsabilizados. Caso o operador não tenha cumprido ordens passadas pelo controlador ou falhe na segurança dos dados, ele também pode ser penalizado.
31. Quais são as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de irregularidades?
32. Ações que infrinjam a lei podem acarretar multas?
33. O que é GDPR?
A General Data Protection Regulation (GDPR) é a lei europeia vigente que trata da proteção de dados pessoais e que culminou na criação da LGPD. As empresas e órgãos estatais brasileiros que mantenham negócios com os países europeus terão a obrigatoriedade de garantir que suas políticas de tratamento de dados estejam em conformidade com a GDPR, sob o risco de penalidades, bem como perda de clientela, valor de marca e credibilidade no mercado internacional.
34. O que é DPO?
35. O poder público também está sujeito às disposições da LGPD?
36. É possível o uso compartilhado de dados entre diferentes órgãos da Administração Pública?
37. A LGPD dispõe sobre a transferência de dados entre o poder público e instituições do setor privado?
O artigo 26 prevê que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei. Veta a transferência dos dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
Para prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados
38. Em que casos os dados pessoais podem ser transferidos para fora do Brasil?
Para países ou organizações internacionais que proporcionem grau adequado de proteção de dados pessoais;
Quando o controlador comprovar que está cumprindo com o disposto na LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados ou códigos de conduta regularmente emitidos;
Quando necessária para cumprimento de acordos de cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
Quando necessária para a execução de contrato do qual seja parte o titular;
39. Em caso de incidente o titular deverá ser informado?
A LGPD determina que o controlador deverá comunicar tanto ao titular quanto à ANPD a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa causar risco ou dano ao titular.
40. Como a LGDP protege as pessoas de decisões automatizadas, baseadas exclusivamente em meios tecnológicos?
41. Qual o papel da tecnologia na implementação da LGPD?
A análise e as ações para entrar em conformidade com a LGPD devem passar por pessoas, processos e tecnologia. Por conta de todas as variáveis envolvidas, o uso da tecnologia faz muita diferença e é importante, pois, dependendo do tamanho e nível de complexidade de uma organização, pode se tornar extremamente difícil gerenciar todo o ambiente de acordo com os requisitos da lei sem uma ferramenta de gestão que consiga agregar, registrar e controlar todas as demandas.
42. O que é compartilhamento de dados pessoais?
De acordo com a lei, são considerados compartilhamento de dados toda comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
43. Como é permitido o compartilhamento de dados pessoais?
Segundo a LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pode ocorrer em caso de consentimento expresso e específico do titular dos dados e pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
44. É permitido o compartilhamento de dados pessoais sensíveis?
A LGPD determina que o compartilhamento de dados sensíveis com o objetivo de obter vantagem econômica poderá ser vedado ou regulamentado pelas autoridades, e no caso específico de dados de saúde determina a vedação, exceto em casos de consentimento expresso ou para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia.
45. A LGPD restringe a tomada de decisões automatizadas baseadas no uso de algoritmos?
46. Como fica o relacionamento com parceiros comerciais?
Será necessária a revisão dos contratos e procedimentos, com a inclusão de cláusulas específicas sobre proteção de dados com clientes e fornecedores em que possa ocorrer o compartilhamento de dados pessoais de terceiros. Será necessária também a adoção de procedimentos e ferramentas capazes de certificar a segurança dos dados compartilhados.
47. Como proceder em caso de incidente de dados pessoais?
Em caso de incidentes, o controlador, por meio do encarregado de dados, deverá comunicar à autoridade nacional e ao(s) titular(es) dos dados comprometidos, além de executar as medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente, conforme plano previamente estabelecido de resposta a incidentes e remediação da empresa.
48. A LGPD é específica para um determinado setor? Aplica-se ao armazenamento de dados em nuvem ou local?
A LGPD não é específica a nenhum setor e se aplica às práticas de armazenamento e processamento de dados tanto em nuvem como local.
49. Quais são os principais riscos à proteção de dados pessoais identificados na rotina de trabalho dos servidores e colaboradores da Câmara?
Confira nesta cartilha quais são esses riscos.
50. Como fazer para mitigar os riscos verificados na Câmara? Quais são as boas práticas recomendadas?
Conheça nesta cartilha as boas práticas para combater os riscos durante os seus processos de trabalho.