Seminário "Lei de Acesso à Informação e Controle Social" – CRB-8
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admin 22 de maio de 2019	Ciência de Dados, Eventos Deixe um comentário 845 Views
Em 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
O objetivo desse Seminário é discutir o processo de implementação dessa Lei nos diferentes níveis de governos, bem como verificarmos as avaliações já produzidas para que possamos ter maior clareza sobre os avanços dessa política pública, bem como os desafios ainda presentes para sua plena efetivação.
Mais informações e inscrições: http://www.escoladecontas.tcm.sp.gov.br/palestras/evento/987/-/seminario-lei-de-acesso-a-informacao-transparencia-e-controle-social?fbclid=IwAR35zBloO-VOrzObN1zpdfXRJqEWb-KPPRITZ-6cwsSmrO_8B2bDTi8j4Lk