Fim da Lei Kandir ainda preocupa exportador | Dr. Acácio Júnior
A possível revogação do benefício para o setor permanece no radar das principais lideranças, embora posicionamentos recentes indiquem que a agropecuária deverá ser poupada no caso do fim da Lei Kandir.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo apresentada ontem pelo governo federal pode ajudar a pôr fim ao impasse entre União e Estados sobre a compensação pelas desonerações nas exportações, já que propõe o repasse de entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos aos entes da federação e aos municípios com recursos dos royalties e participação especial do petróleo.
O diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Márcio Portocarrero, afirmou que o setor continua angustiado com a questão. Segundo ele, é preciso que a regulamentação dos repasses e a efetiva manutenção da isenção de ICMS seja feita com clareza para que a "ameaça" não retorne nos próximos anos.