Walter Borba Braga
1 Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 187/96 - Plenário - Ata 14/96 Processo nº TC / Sigiloso Interessado: Deputado Estadual Wagner Siqueira, membro da Assembléia Legislativa do Estado do Rio1 de Janeiro. Órgão: Secretaria de Estado da Educação/RJ. Relator: Ministro Bento José Bugarin. Representante do Ministério Público: não atuou. Unidade Técnica: SECEX/RJ. Especificação do quorum: Ministros presentes: Homero dos Santos (na Presidência), Fernando Gonçalves, Adhemar Paladini Ghisi, Carlos Átila Álvares da Silva, Paulo Affonso Martins de Oliveira, Iram Saraiva, Humberto Guimarães Souto e Bento José Bugarin (Relator). Assunto: Denúncia. Ementa: Denúncia formulada por Deputado Estadual. Convênio. FAE. Aquisição de alimentos destinados à aquisição de merenda escolar pela Secretaria de Educação do Estado do RJ. Superfaturamento de preços. Procedimentos licitatórios. Conhecimento. Improcedência. Determinação. Arquivamento. Data DOU: 22/04/1996 Página DOU: 6787 Data da Sessão: 10/04/1996 Relatório do Ministro Relator: GRUPO: I - CLASSE VII - PLENÁRIO TC / Sigiloso NATUREZA: Denúncia. ÓRGÃO: Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.
2 RESPONSÁVEL: Deputado Estadual Wagner Siqueira, membro da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. EMENTA: - Denúncia relacionada com a aquisição de gêneros alimentícios. Conhecimento, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade. Realização de inspeção. Não comprovação dos fatos denunciados, embora tenha sido constatada a falta de planejamento na compra efetuada. Conhecimento ao Ministro de Estado com vistas à adoção das medidas no âmbito de sua competência. Ciência ao interessado. Cancelamento do sigilo. Arquivamento dos autos. Trata-se de denúncia formulada pelo Deputado Estadual Wagner Siqueira sobre possíveis irregularidades na aquisição, pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com recursos transferidos pelo Ministério da Educação e do Desporto, por intermédio da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC, de gêneros alimentícios para o Programa de Merenda Escolar. 02. Os fatos denunciados são, em essência: superfaturamento de preços e a suspeição do processo de aquisição em virtude da velocidade com que foi conduzido (fls. 01/02). APURAÇÃO DOS FATOS 03. Em razão da realização da inspeção determinada pelo Plenário, na Sessão Reservada de 24/08/94 (fls. 10/11), a SECEX/RJ emitiu o Relatório de fls. 67/73. Em decorrência, foi realizada, nos termos do Despacho de fls. 75, a audiência prévia dos responsáveis (fls. 76/78), que apresentaram, tempestivamente, as razões de justificativas de fls. 84/127. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS 04. Esclareceu o Sr. Noel de Carvalho Neto (fls. 84/86 e 88) que o Convênio nº 17/93 recebeu, no exercício de 1992, o número 25/92 e que os recursos foram movimentados na conta nº do Banco do Brasil, Agência 001, consoante documentação de fls. 90/ Por sua vez, o Sr. Cláudio Roberto Mendonça Shiphorst ressaltou que (fls. 99/106): a) como o convênio não admitia prorrogação, os recursos, se não fossem aplicados, teriam de ser devolvidos ao Tesouro da União no dia 30/04/94, razão pela qual foram aplicados na compra dos alimentos; b) foi discutido com o Tribunal de Contas do Estado o enquadramento legal da aquisição dentro da norma que permitia a licitação dispensada;
3 c) o processo de aquisição obedeceu os parâmetros contidos na tabela dos preços médios publicados no Diário Oficial/RJ; d) os preços situaram-se abaixo dos praticados no mercado; e) os gêneros adquiridos (carnes e ovos) são, efetivamente, caracterizados como perecíveis e, indiscutivelmente, foram destinados ao atendimento dos objetivos do Programa; f) o Tribunal de Contas do Estado constatou a lisura dos procedimentos realizados e determinou o arquivamento do processo (fls. 126/127); g) a FAE/MEC, ao realizar auditoria, concluiu pela regularidade do processo e a Secretaria recebeu duas outras transferências no decorrer do exercício de ANÁLISE E CONCLUSÃO DA SECEX/RJ (fls. 128/134) 06. Considerou satisfatórias as justificativas apresentadas pelo Sr. Noel de Carvalho Neto, quanto à questão relacionada com a conta bancária (fls. 129). 07. Pertinente aos esclarecimentos oferecidos pelo Sr. Cláudio Roberto Mendonça Shiphorst, o Sr. Analista, após tecer considerações quanto ao significado do conceito de gêneros perecíveis, manifestou-se favorável ao acatamento das justificativas. Porém, sugeriu que o Tribunal efetivasse recomendação à FAE (fls. 130). 08. Propôs, ainda, o arquivamento do processo e conhecimento ao interessado da decisão adotada. PARECER DO SR. DIRETOR (fls. 132/133) E DO SR. SECRETÁRIO (fls. 134) 09. Manifestaram-se de acordo com as conclusões do Sr. Analista. É o Relatório. Voto do Ministro Relator: A FAE/MEC celebrou, em 19/03/93, o Convênio nº 17/93 com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação/RJ, objetivando a aquisição de alimentos destinados à merenda escolar. Em 28/12/93, foi celebrado o quinto termo aditivo (objeto da presente denúncia), no valor de CR$ 331 milhões, aproximadamente. 02. A denúncia de fls. 01/03 evidencia dois fatos: a) superfaturamento de preços na compra de (sessenta e quatro mil e duzentos) Kg de carnes congeladas e (vinte mil e quatrocentos e três) dúzias de ovos extra brancos; b) alta
5 com base no preço do dia. 12. Registre-se que o revogado Decreto-lei nº 2.300/86 estabelecia que as compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento, poderiam ser realizadas diretamente com base no preço do dia. 13. A Lei nº 8.883/94 foi inovadora na medida em que condicionou a possibilidade de contratação direta apenas pelo tempo necessário para a realização do certame licitatório, além da observância de outros requisitos. 14. Em recente magistério proferido pelo Professor Diógenes Gasparini ("in" Boletim de Licitações e Contratos - nº 11 - nov./94, pág. 529/530) são quatro os requisitos para a regularidade da dispensa de licitação, quanto à compra em questão, a saber: a) que se trate de gênero alimentício; b) que seja perecível; c) que esteja instaurado o processo licitatório para a sua aquisição; d) que se faça com base no preço do dia. 15. Gênero perecível não pode significar, segundo o mencionado autor, outra coisa senão gêneros alimentícios perecíveis, isto é, produtos que servem para a alimentação humana, suscetíveis de perecimento, embora não se possa afirmar que não há alimento não perecível. 16. A despeito disso, compartilho com o entendimento do emérito autor, no sentido de que não é relevante saber em que tempo um produto alimentício se deteriora para enquadrá-lo no procedimento licitatório específico. Assim, se o alimento é considerado perecível, a sua aquisição poderá ser efetuada por via direta. 17. Entretanto, é preciso deixar bastante claro que a perecibilidade de um produto alimentício não pode ser considerada como condição para que a sua aquisição seja efetuada sem o competente processo licitatório. 18. Ora, o dispositivo legal (art. 24, inciso XII) impôs que a licitação para aquisição dos produtos alimentícios só pode ser dispensada no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes. Significa dizer que os órgãos da Administração Pública devem instaurar o competente processo licitatório e durante o seu transcorrer o licitante poderá, em caso de necessidade, adquirir, diretamente, o gênero alimentício perecível. 19. No presente caso, a Secretaria Estadual de Educação
6 efetuou a compra (carnes congeladas e ovos) sem licitação. Tais produtos foram distribuídos dentro do programa de nutrição escolar que é previamente planejado. 20. Entendo, como bem ressalta a SECEX/RJ (fls. 130), que não cabe interpretar lato sensu carne congelada como gênero perecível para fugir ao certame licitatório, se considerarmos que a aquisição tinha como meta atender a um Programa de Alimentação Escolar previamente planejado, organizado e promovido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que, conforme sustenta o próprio ex-secretário de Educação, "é um dos únicos estados da federação a possuir programa próprio de merenda escolar que é executado pelo sistema de adiantamentos em que cada escola compra e presta contas dos gêneros adquiridos" (fls. 101). 21. Registre-se que, de acordo com a pesquisa realizada no SIAFI, o valor liberado foi comprovado. A prestação de contas está na condição de "a aprovar". 22. Finalmente, entendo oportuno dar conhecimento, a título colaborativo, dos fatos aqui tratados ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação e Cultura, para que adote as medidas no âmbito de sua competência, tendo em vista que o Programa de Alimentação Escolar (Lei nº 8.913/94) envolve a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em razão do exposto, acolho os pareceres e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à apreciação deste E. Plenário. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1 - conhecer da presente denúncia, uma vez que foram observados os requisitos constitucional, legal e regimental (cf. art. 74, 1º, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso XVI, 53, da Lei nº 8.443/92; e art. 213 do Regimento Interno, respectivamente) para, no mérito, considerá-la improcedente, haja vista que não restou comprovado o superfaturamento dos produtos alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar executado pela Secretaria de Estado de Educação/RJ com recursos transferidos pela FAE/MEC; 2 - determinar à Secretaria de Educação a rigorosa observância dos procedimentos licitatórios indicados, a partir de oportuno planejamento das compras necessárias;
7 3 - dar ciência da presente Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação e Desporto, e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Wagner Siqueira; 4 - cancelar a chancela de sigiloso aposta aos autos; 5 - determinar o arquivamento do processo. Indexação: Denúncia; Parlamentar; Convênio; FAE; RJ; Aquisição; Superfaturamento de Preços; Alimentação; MEC; Licitação; Preço de Mercado;
Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Acórdão 64/96 - Plenário - Ata 18/96 Processo nº TC 030.818/91-5 Interessada: Deputada Federal Jandira Feghali. Órgão: Hospital Geral de Bonsucesso - HGB/RJ.
Assunto: Relatório de Inspeção Ordinária. Escola Técnica Federal de Química no Estado do Rio de Janeiro/RJ.
Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 624/94 - Plenário - Ata 47/94 Processo nº TC 575.395/92-3. Interessado: Diretor-Geral Manoel Virgilio Pimentel Cortes. Órgão: Ministério da Educação
Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 403/96 - Plenário - Ata 27/96 Processo nº TC 017.660/93-9 Responsáveis: Eduardo Lacerda Trevisan (ex-prefeito), Luiz Márcio Pozzi (vice-prefeito, a
Exemplo: Folha de Pagamento- Bruto... R$ 100,00 Contribuição Patronal...R$ 30,00 Consignação...R$ 20,00 Salário Família...
Decisões Nº Processo: 3.074-0/2006 Relator: Júlio Campos Nº Acórdão: 976/2006 Data da Sessão: 24-05-2006 Interessado: ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS Assunto: CONSULTA SOBRE QUAL A FORMA DE SE