ConJur - Há dois anos em vigor, Lei Anticorrupção mudou cultura de empresas
9 de novembro de 2015, 19h07 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2015, 19h07
O falso problema da responsabilidade objetiva
10 de novembro de 2015, 17h01
Mesmo que a Lei Anticorrupção fale em responsabilidade objetiva no campo da sanção administrativa, ainda assim o elemento subjetivo não está descartado na aplicação da pena, na medida em que a legislação exige do intérprete a submissão a "pautas valorativas", impondo-lhe o dever de apreciar casuisticamente a conduta da pessoa jurídica acusada frente aos ilícitos praticados pelas pessoas físicas que agiram em seu nome e benefício. No caso, devem ser avaliados os programas de compliance adotados. Há, pois, uma análise invariável de culpabilidade na interpretação da Lei nº 12.846/13, mas que ocorre de modo mitigado. Ainda que assim não fosse, o certo é que, como observa Fábio Medina Osório, nada impede no campo punitivo que a lei estabeleça "sistemas de responsabilidade fundados na teoria do risco da atividade ou de outros critérios que embasem responsabilidade objetiva", fazendo referência expressa ao mecanismo de presunção de culpa in vigilando. Aduz que isso está "dentro da liberdade de configuração legislativa", em que é plenamente viável dar tratamento jurídico-punitivo "mais ou menos rigoroso às pessoas jurídicas, nos vários níveis de responsabilidade que coexistem em um regime democrático". O autor faz questão de enfatizar que não existe "nenhuma exigência constitucional específica de culpabilidade das pessoas jurídicas", sendo por isso mesmo "possível ao Direito Administrativo Sancionador estabelecer 'penas' às pessoas jurídicas, inclusive penas de dissolução desses entes.
10 de novembro de 2015, 12h15
Ficou bem clara a análise da responsabilidade da P.J. na questão, mas como a corrupção não é feita de forma unilateral, resta discernir sobre a relatividade das penas aplicadas aos corruptores (ou corruptos) que jogam no bando de cá, o da autoridade pública.
Então, como se compara a impunidade de Paulo Maluf com as "execuções sumárias" (exagerando um pouco na qualificação para dar ênfase) que estão sendo aplicadas aos diretores da Petrobrás? Esclareço que não estou em desacordo com a operação Lava Jato, muito pelo contrário, mas por outro lado tomo a liberdade de recordar a todos que o senhor Maluf vive em liberdade desde quase 20 anos após dos delitos que "supostamente" cometeu desempenhando função pública e, ainda, se elege deputado e mostra mais pretensões para as próximas eleições... Então? Quem explica isso?
Se Albert Einstein mostrou ao mundo a teoria da relatividade, por outro lado são atribuídas a Isaac Newton duas frases que, em minha modesta opinião, deveriam constar de muitos livros utilizados nas universidades. São estas:
"Só digo uma coisa: não digo nada. E digo mais: só digo isso"
Responsabilidade por (1) infração e (2) patrimonial
9 de novembro de 2015, 22h27
É relevante dar destaque que a Lei 12.846/2013, na verdade institui um sistema sancionatório e outro reparatório decorrentes de fato comum, qual seja: o ato ilícito praticado contra a administração pública na forma da referida lei. Assim, com respeito a opiniões em contrário, penso que é equivocado rotular de objetiva a responsabilidade da PJ no que respeita à sanção administrativa, sem qualquer ressalva, o que equivale a legitimar a presunção absoluta de culpa, violando, s.m.j., preceitos constitucionais. O Direito comparado já não mais tem admitido responsabilidade sem culpa no Direito Administrativo Sancionador, mesmo quando se trata de PJ, a fim de evitar excesso de pena, afronta à isonomia, à correta individualização da sanção dentre outros cânones constitucionais. Coisa diversa é o efeito patrimonial ou reparatório do ilícito, como faz prever a mesma lei, situação que, em tese, poderá em ensejar a responsabilidade objetiva da PJ, todavia, segundo pensamos, desde que a questão seja analisada à luz das teorias da responsabilidade civil do ente empresarial, inclusive a partir da regulação constante do Código Civil, pois, ao que parece, a Lei 12 846 não esgota a matéria. Portanto, quando a lei fala que a responsabilidade é objetiva, imprescindível que se dê destaque que sua repercussão jurídica é diversa quanto ao seu efeito sancionatório e o outro de natureza reparatório.