13:28 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 02/10/2017
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4.420, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.420, DE 08/09/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATOS COM ESCOLAS INFANTIS PARTICULARES PARA AQUISIÇÃO DE VAGAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS)
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Frederico Westphalen autorizado a firmar contratos com Escolas Infantis Particulares, sediadas no Município, para a aquisição de vagas, em quantidade a ser estabelecida por Ato do Executivo, visando o atendimento de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, excedentes das Escolas Municipais Infantis.
Parágrafo único. O Executivo Municipal publicará edital para credenciamento das Escolas Infantis Particulares que tenham interesse em firmar contrato com o Município, ficando vinculado a contratação de vagas nas Escolas credenciadas.
Art. 2º No contrato a ser firmado serão ajustadas as condições a serem observadas pelas Escolas Infantis na prestação dos serviços, mediante pagamento de valor mensal, a partir da data da efetiva frequência das crianças nas Escolas Particulares Infantis.
Parágrafo único. O valor máximo de cada vaga a ser pago pelo Município, será estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º A fiscalização da prestação dos serviços e da frequência das crianças nas Escolas ficará à cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qual efetuará de forma permanente, através de visitas e de encaminhamento mensal de formulário que comprove a assiduidade das crianças.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.