Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078575271 RS - Inteiro Teor
Nº 70078575271 (Nº CNJ: 0222739-46.2018.8.21.7000)
4. Inexiste nos autos qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais militares, tampouco de que eles tivessem interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haverem trabalhado na fase investigatória.
5. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o adolescente já se envolveu em outras infrações, inclusive da mesma espécie, denotando a imposição de limites severos.
Trata-se de apelação interposta por G.F.C., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente o pedido da representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas.
Em preliminar, discorrendo acerca da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, postula a aplicação dos preceitos contidos nos Códigos Penal e Processo Penal, referindo que o ato infracional guarda similitude com o delito, bem como a medida socioeducativa se assemelha a própria pena.
No mérito, postula, em suma, sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação. Informa que o reconhecimento efetuado na Delegacia de Polícia não observou a regra contida no art. 226 do CPP. Destaca que o reconhecimento fotográfico ocorreu quase um mês após o fato, o que pode ter deturpado a imagem do infrator, registrando ser incabível a valoração da sua oitiva informal no Ministério Público, desacompanhado de defensor. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da medida imposta por outra mais branda (fls. 121/126).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 127/130), os autos foram remetidos a esta Corte.
Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 120 e 121) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).
Primeiro, porque não prospera a alegação de aplicação do Código Penal, eis que a medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo, sendo que o Código de Processo Penal, nos procedimentos à apuração de ato infracional, apenas é aplicável subsidiariamente, na linha do que estabelece o art. 152 do ECA.
Depois, porque é consabido que a mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova (v. g., AC n.º 70062258363, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 09/04/2015; AC n.º 70063093413, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator José Pedro de Oliveira Eckert, 12/02/2015; AC n.º 70063122568, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 23/02/2015; AC n.º 70057839680, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 20/03/2014).
No caso, o representado foi reconhecido mediante fotografia na Delegacia de Polícia, ocasião em que descreveu com detalhes a participação do infrator na ação (fls. 59/60). Depois, perante a autoridade judiciária, a vítima ratificou o auto de reconhecimento fotográfico, esclarecendo que fotografias de outros indivíduos foram mostradas na ocasião (CD da fl. 120). Logo, não há falar em nulidade do processo, porquanto preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial.
No pano de fundo, os dados informativos colhidos na fase investigativa e as provas produzidas durante a instrução do feito demonstram, com a devida certeza, que o representado G.F.C., na companhia de outros indivíduos, praticou o ato infracional análogo ao roubo majorado descrito na representação.
Na audiência de apresentação, o adolescente fez uso do direito constitucional ao silêncio (fl. 72).
A vítima R.C.C., perante a autoridade judiciária, declarou que estava chegando em casa, quando foi abordado por dois indivíduos, os quais estavam armados e no interior de um HB 20, branco. Disse que um dos rapazes desceu do veículo e falou "perdeu tio, e não me olha muito senão vou te matar". Questionado, afirmou ter efetuado o reconhecimento do representado na Delegacia de Polícia, tendo no ato judicial ratificado aquele auto de reconhecimento fotográfico, dizendo que lhe foram mostradas duas ou três fotografias (CD da fl. 120).
Os policiais militares R.R.F. e T.M., na fase judicial, declararam que tomaram conhecimento de que indivíduos que estavam num veículo Fiat/Uno realizavam arrastões pela cidade, esclarecendo que, após diligências, lograram êxito em encontrar os três rapazes. Disseram que dois deles empreenderam fuga, assinalando que efetuaram a apreensão de um deles, o representado, que possuía um simulacro de arma de fogo e celulares subtraídos (CD da fl. 89).
A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, como reiteradamente tem sido dito nesta Corte de Justiça, possui especial valor probatório (e mesmo por não haver motivo algum para que se cogite que uma pessoa séria e idônea esteja a imputar falsa infração a indivíduo inocente; v. g., AC n.º 70043981786, 8ª Câmara Cível, TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, 06/10/11; AC n.º 70039173349, 8ª Câmara Cível, TJRS, Alzir Felippe Schmitz, 26/05/11), especialmente quando corroborada pelas declarações prestadas pelos policiais militares, os quais efetuaram a apreensão em flagrante do adolescente com o veículo subtraído de propriedade da vítima R.C.C.
Por outro lado, embora não desconheça entendimento em sentido contrário, a audiência de oitiva informal do adolescente tem natureza de procedimento administrativo, nos termos do art. 179 do ECA, podendo o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunir elementos de convicção suficientes para o oferecimento de representação, remissão ou postular o arquivamento do feito, não estando submetido, assim, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enquanto que na fase judicial é assegurado ao adolescente a defesa técnica por advogado, consoante art. 111, III, do ECA.
No caso, o adolescente foi ouvido na companhia de monitores da FASE (fl. 7), inexistindo, assim, qualquer nulidade, porquanto atendido o disposto no art. 179 do ECA, conforme entendimento desta Corte de Justiça:
Na espécie, o implicado GFC praticou ato infracional de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa, o que autoriza, por si só, a imposição da medida extrema, consoante art. 122, I, do ECA, não passando despercebido, ademais, o seu envolvimento em outras infrações, inclusive da mesma espécie (fls. 116/117), denotando a imposição de limites severos.
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70078575271, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."
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