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Parcelamento ou Transação Tributária não excluem o Direito à Revisão do Débito Tributário – Gonçalves & Nascimento disse:
18 de março de 2022 às 15:44
[…] que isso não é uma verdade, a confissão de dívida não obriga o contribuinte a pagar valores indevidos, a revisão é um direito legal e […]
O REFIS propõe parcelar débitos ilegalmente majorados – Gonçalves & Nascimento disse:
5 de maio de 2022 às 11:20
[…] destacar que o Judiciário já reconheceu o direito do Contribuinte em efetuar Revisão do Débito Tributário, mesmo que já parcelado, quando vislumbrar cobrança indevida, caso das questões […]
Endividamento Tributário disse:
[…] de obrigações aos sócios e administradores de forma coercitiva e ilegal, com confissão de dívida e solidariedade dos sócios em verdadeira afronta à Legislação em vigor. No Brasil o sistema de […]