Juiz do Tribunal do Júri diz que sem tornozeleiras eletrônicas a Justiça não tem como fiscalizar presos em regime domiciliar - Blog de Rocha
O magistrado explica que a modificação na Lei Processual, que legalizou a prisão domiciliar – já existia, mas não era usual – tornou essa modalidade mais frequente. "Porém, para isso o Poder Executivo teria que dar condições, e nessa crise que nós estamos vivendo, financeira e moral, e sendo os problemas da penitenciária não levados tão a sério como deveriam, acaba dificultando a prática do uso desse instrumento legal para determinar prisões domiciliares", argumentou o Juiz Hausseler.
A falta da tornozeleira eletrônica não determina a concessão ou não da prisão domiciliar, uma vez que o direito do cidadão deve ser respeitado independentemente do Estado oferecer condições de arcar com as despesas para compra dos equipamentos. "Como vamos acompanhar uma prisão domiciliar se não temos logística suficiente?", questionou. "A tornozeleira eletrônica viria facilitar porque à distância a gente consegue monitorar e saber se a pessoa se afastou por um determinado período do local onde deveria estar. Isso não vai influenciar nas nossas decisões, mas vamos ter um pouco mais de cuidado com relação a essas determinações", explicou o juiz.