Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1711630 SC 2017/0311620-1 - Inteiro Teor
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1711630 - SC (2017/0311620-1)
AGRAVANTE : VERTIKAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S) - SC014204
AGRAVADO : FLÁVIO SCHMITZ
AGRAVADO : MARIA TERESA BEIRÃO
ADVOGADOS : SEBASTIÃO DA SILVA PORTO - SC001307 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - SC012179 SOPHIA DUARTE PORTO - SC035518
3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.630 - SC (2017/0311620-1)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Vertikal Construção e Incorporação Ltda. interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 789/794, integrada às fls. 814/815, que deu parcial provimento a seu recurso especial para estabelecer a citação como termo inicial dos juros de mora.
Alega que houve verdadeira negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação no julgamento dos embargos de declaração pelo TJSC, com omissão sobre pontos essenciais da defesa, suficientes para inverter a mora e influenciar no resultado da ação, como a incontroversa recusa ao recebimento do imóvel.
Sustenta que a reforma da sentença de improcedência desconsiderou por completo a motivação adotada pelo Juízo, que sequer foi mencionada.
Adiciona que o julgamento majoritário do tema referente aos juros de mora impunha o rito do art. 942 do Código de Processo Civil de 2015.
Afirma que a matéria relativa à prescrição não foi examinada, estando as verbas pleiteadas sujeitas ao prazo trienal.
Da mesma forma, sobre a multa por recurso protelatório também silenciou o decisório agravado, apesar de que na apreciação do recurso integrativo haver expressa referência que os temas não foram inseridos na apelação adesiva (fl. 829), o que retira o caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.
Flávio Schmitz e outra oferecem impugnação às fls. 838/848, no sentido de que o julgamento é balizado pelo conteúdo dos recursos, não das contrarrazões, nada havendo no apelo adesivo sobre as questões levantadas. Acrescentam que o art. 942 do CPC não foi prequestionado e que as diversas ações que tramitaram sobre a obrigação suspenderam o curso da prescrição. Pleiteiam a majoração da verba honorária.
ADVOGADOS : SEBASTIÃO DA SILVA PORTO - SC001307 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - SC012179 SOPHIA DUARTE PORTO - SC035518 EMENTA
A decisão ora agravada, que ratifico integralmente, possui o seguinte teor (fls. 789/794):
Trata-se de recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS AUTORES. 1.1. PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS GARAGENS CONTRATADAS E DAQUELAS ENTREGUES E RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITOS DEFERIDOS EM OUTRA DEMANDA JÁ ENCERRADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 1.2.2. ESCRITURAÇÃO. GASTOS A CARGO DO COMPRADOR, POR AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO (ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, REPETINDO O TEXTO DO ARTIGO 1.129 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 1.2.3. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À DESVALORIZAÇÃO DO BEM - NO PERÍODO EM QUE OS REQUERENTES ESTIVERAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZÁ-LO - E AOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA RÉ EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.2.3.1. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE INCUMBIA. MORA DA DEMANDADA CONFIGURADA. ARTIGO 394 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, REPETINDO OS TERMOS DO ARTIGO 955 DA LEI CIVIL DE 1916. OBRIGAÇÃO DE REPARAR PERDAS E DANOS SOFRIDAS PELOS AUTORES NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ALUGUÉIS DEVIDOS. VALORES A SEREM APURADOS EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.2.3.2. DESVALORIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. 1.2.4. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. ILÍCITO CIVIL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM (R$10.000,00 DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E JUROS DE MORAS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL), QUAL SEJA, O DIA EM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE O BEM AOS REQUERENTES. VENCIDO O DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO, QUE VOTOU NO SENTIDO DE APLICAR OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 1.2.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DA VERBA. 1.2.6. PREQUESTIONAMENTO. 2. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. 2.1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. 2.2. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECHAÇADA. 2.3. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 2.4. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS RÉUS QUE TIVERAM RECONHECIDA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERENTES QUE COMPARECERAM AOS AUTOS EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO, QUE DETERMINOU SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 3. APELO PRINCIPAL, POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA, CONHECIDO E, POR UNANIMIDADE, DESPROVIDO. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 85, §§ 2º, 8º, 489, § 1º, 942 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 e; 206, § 3º, I, IV, V, e 405 do Código Civil.
Sustentam nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Alegam, em síntese, que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória por danos morais é a data da citação e não a do evento danoso.
Requer o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, além da fixação dos honorários em seu favor em percentual sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.
Apresentadas contrarrazões pela parte contrária (fls. 760-771, e-STJ). Assim posta a questão, passo a decidir.
Desse modo, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo:
( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL MIG01
REsp 1711630 Petição : 102408/2019 C542461449944;00515416@ C056029098809032542980@
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GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016)
Na hipótese de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 401/STJ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
6. Os juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. Precedentes do STJ.
7. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir MIG01
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da data do efetivo prejuízo' - Súmula n. 43/STJ.
8. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, provido."
( REsp 1.397.208/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 6/4/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 43/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Tendo em vista a responsabilidade do agravante decorrer de inadimplemento contratual, o termo a quo de incidência dos juros moratórios deve ser a data da citação.
2. 'Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo' (Súmula 43/STJ).
( AgRg no AREsp 586.408/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014)
No tocante à analise dos honorários advocatícios conforme o art. 85 do NCPC, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu prejudicado o pedido de majoração, tendo em vista a redistribuição da verba em razão do provimento em parte do recurso dos autores. Nas causas em que não houver condenação, em razão da improcedência da demanda, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no valor atualizado da causa, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, CPC/2015, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Portanto, na hipótese não foram nem sequer adotados tais preceitos que tampouco se mostrariam pertinentes, visto que a recorrente não fora vencedora, mas sobretudo por revelar a falta do necessário prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211 do STJ.
Por fim, do mesmo modo, a reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, dou provimento em parte ao recurso especial MIG01
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para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.
Pelas razões apontadas acima, não se pode afastar a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à ausência de prequestionamento da suposta ofensa do art. 942 do Código de Processo Civil atual, tema estranho ao julgado recorrido e aos embargos de declaração, sendo irrelevante se a questão é de ordem pública.
Em decorrência disso, como por ocasião do julgamento do recurso integrativo pelo TJSC, as teses inauguradas tardiamente constituem inovação incabível na instância especial.
Conforme já exposto com clareza, não se exige que o julgador, para expressar os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio lógico trilhado para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito, analise todos os argumentos apresentados pelas partes.
Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a lide a partir das normas que a parte entende aplicáveis ao caso.
A multa por recurso protelatório, plenamente justificada em virtude da inovação de temas nos embargos de declaração, conforme expressamente alega a própria recorrente (fl. 829) e consta do julgado, não pode ser revertida em função da
ausência de indicação de infringência do art. 1.026, § 2º, do CPC, fazendo incidir na espécie, por analogia, o veto da Súmula 284/STF, pois a divergência por si só não sobrevive sem o apontamento preciso da norma federal violada. Nesse aspecto, a reforma do acórdão recorrido também exige o reexame de matéria fática. Confira-se trecho do julgado do TJSC referido acima (fl. 715):
Na espécie, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
As propaladas omissões em relação à inexistência de venda das garagens a terceiro; à alteração do número das vagas de estacionamento em razão da alteração da modificação projeto do prédio e à tentativa de entrega do imóvel aos requerentes não merecem prosperar, porquanto nem sequer foram sustentadas no recurso adesivo interposto pela ora embargante . (sem destaque no original)
Cumpre frisar que a Súmula 98/STJ não configura lei federal para esse desiderato, devendo ser indicados os precedentes que a ensejaram.
Veja-se que a matéria relativa à prescrição foi objetivamente tratada por ocasião do julgamento do recurso integrativo, conforme se verifica às fls. 715/716, in verbis:
No que tange à suposta ausência de manifestação acerca prescrição, tem-se que sem razão a recorrente, porquanto a questão restou devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada, consoante se extrai do seguinte trecho:
Prejudicial de mérito de prescrição
A aventada ocorrência de prescrição da pretensão inicial - com exceção do pedido de indenização pelas despesas com a escrituração e pelos aluguéis posteriores a 4/10/2007 - não merece prosperar.
A questão restou muito bem analisada na decisão recorrida, cujo trecho a seguir adota-se como razão de decidir (fl. 508):
Por fim, sustenta a ré que as pretensões relativa às indenizações pelo uso do imóvel e sua desvalorização, bem como pelos danos morais encontram-se prescritas, o que o faz base no art. 206, § 3.º, 1, IV e V, do CC.
Quanto à indenização pela desvalorização dos bens, o termo inicial do prazo, por certo, é o da transcrição imobiliária dos MIG01
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imóveis, pois antes disso os autores não tiveram acesso a eles e não tinha conhecimento da situação em que se encontravam.
Assim, ocorrida o registro da transferência da titularidade em 09/06/10 (fls. 26, 28 e 30), não há pretensão prescrita.
Em relação aos demais, verifico que a parte ré não conseguiu demonstrar o dia em que os autores tiveram conhecimento do uso do imóvel por terceiros, ônus este que era seu, à luz do art. 333, II, do CPC.
O mesmo se aplica ao pedido de indenização por danos morais, os quais teriam decorridos de sucessivos fatos ocorridos durante os negócios em que se envolveram as partes. Não há uma data certa que ocorreu o dano moral alegado e, se houvesse, também caberia a prova por aquela que arguiu a prejudicial.
Rejeito a prejudicial de prescrição.
Logo, não há falar em prescrição (fls. 650/651, grifo original).
Às conclusões acima, por evidente, além de extensivo o veto da Súmula 7/STJ, sofrem o obstáculo do Verbete sumular 283/STF à falta de impugnação das razões acima no apelo.
Por fim, incabível a majoração dos honorários advocatícios em recurso julgado na mesma instância.
AgInt nos EDcl no REsp 1.711.630 / SC
Número Registro: 2017/0311620-1 PROCESSO ELETRÔNICO
00 518970920108240023 023100518977 20130423356 20130423356000000 23100518977 518970920108240023
RECORRENTE : VERTIKAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
RECORRIDO : FLÁVIO SCHMITZ
RECORRIDO : MARIA TERESA BEIRÃO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265340195/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1711630-sc-2017-0311620-1/inteiro-teor-1265340350
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1835575 SP 2021/0036942-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DANOS …