AGU AFASTA TRIBUTAÇÃO DE TICKET-ALIMENTAÇÃO – Bonetti & Associados
União declara que, mesmo antes da reforma trabalhista, não incidia a contribuição previdenciária.
Até as mudanças efetuadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o entendimento da Receita Federal era o de que esses valores deveriam ser tributados. Só não incidiria contribuição previdenciária sobre o benefício 'in natura' – alimentação fornecida no refeitório da empresa, por exemplo
Com a reforma, ficou expresso que os valores pagos a título de auxílio-alimentação não integram "a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Só são tratados como exceção na lei os pagamentos em dinheiro
Uma dessas decisões foi concedida em dezembro do ano passado pela Câmara Superior do Carf. "O tíquete-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação 'in natura' que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes tíquete-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados", afirma a decisão (acórdão nº 9202- 010.280).
Agora, com o parecer da AGU, acrescenta o advogado, o caminho é buscar o que foi pago indevidamente. Ele alerta, porém, para o prazo de prescrição. "O contribuinte tem que ficar atento, porque as cobranças ocorreram antes de novembro de 2017 e em novembro de 2022 vão completar os cinco anos do prazo de prescrição", diz Maioli.