Projeto de lei em Campo Grande prevê a proibição de uso de placas com o texto "não nos responsabilizamos por…" – Revista Portal Parking Eletrônica
Publicado porestacionamentoria 6 de setembro de 2021 Publicado emLegislação
O Projeto de Lei Municipal nº 9.949/2021 segue a mesma linha já praticada em outros diversos municípios do país e também orientações de órgãos de defesa do consumidor.
Estacionamentos públicos e privados não poderão utilizar placas e avisos de "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo". A medida é prevista no projeto de lei nº 9.949/2021, que será votado junto com outras três propostas pela Câmara Municipal de Campo Grande nesta quinta-feira (9).
O projeto prevê que a medida seja imposta para todos os estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento. Até mesmo empresas com estacionamento terceirizado deverão retirar o anúncio de desresponsabilidade.
Conforme a justificativa, as placas desta natureza são consideradas abusivas pelo artigo 51 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). No artigo, são consideradas nulas as cláusulas relativas que "impliquem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos" ou transfiram a responsabilidade a terceiros.
São válidas as medidas também para os estacionamentos públicos, oferecidos por estabelecimentos comerciais, como farmácias, supermercados e outros. Se aprovado e sancionado, o projeto prevê multa de R$ 500 para empresas que cometerem a infração e as reincidências podem render o cancelamento do alvará de funcionamento.
Fonte: UOL, 05/9/21
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