Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO ICMS DEVIDO SOBRE AUTOPEÇAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – APENAS PARA ATACADISTAS/DISTRIBUIDORAS DE AUTOPEÇAS (ART. 4º, I, C, 4 DO ANEXO V AO RICMS E ART. 5º DO DEC. 14.383/2016) – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
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CARTAS DE SERVIÇOS
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REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO ICMS DEVIDO SOBRE AUTOPEÇAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – APENAS PARA ATACADISTAS/DISTRIBUIDORAS DE AUTOPEÇAS (ART. 4º, I, C, 4 DO ANEXO V AO RICMS E ART. 5º DO DEC. 14.383/2016)
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CASA CIVIL
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RESULTADO DE PESQUISA
INFORMAÇÕES
O QUE É ESTE SERVIÇO
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
CUSTO DESTE SERVIÇO
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
LEGISLAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES
ELABORADO POR
Atualizado em 22/07/2022 às 10:07
O QUE É ESTE SERVIÇO
Concessão de Regime Especial, previsto no artigo 4º, I, c, 4 do Anexo V ao RICMS, para apurar e recolher o ICMS ST relativo a peças automotivas adquiridas em outra Unidade da Federação e elencadas na tabela II do Subanexo I ao Anexo III ao RICMS, por período mensal, como substituto tributário, de forma que o imposto relativo às operações internas subsequentes seja apurado e pago na saída das mercadorias do estabelecimento da adquirente – concessão concomitante com a autorização específica para a utilização de percentual diferenciado de Margem de Valor Agregado, prevista no artigo 5º do Decreto 14.383/2016.
OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa Jurídica estabelecida em Mato Grosso do Sul e inscrita no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de MS, desde que seja atacadista/distribuidora de autopeças.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento, com descrição circunstanciada do benefício pretendido, contendo qualificação completa do requerente (inclusive telefone para contato, endereço para correspondência e e-mail, se houver);
Cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física-CPF dos sócios e diretores da sociedade ou do empresário individual;
Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador, com documento de identidade do procurador;
Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ;
Cópia do comprovante de residência dos sócios e dos diretores;
Cópia do contrato social ou do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alterações; ou documento que comprove o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;
Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de MS-JUCEMS expedida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data do requerimento do regime especial;
Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS, com comprovação do pagamento (quando solicitado via e-SAP, no Portal ICMS Transparente, esse DAEMS será gerado pelo próprio sistema);
Certidão Negativa de Débitos, emitida no site da SEFAZ ou da PGE, ou Certidão Circunstanciada – Com Efeito de Negativa, emitida na Agência Fazendária ou na Procuradoria Geral do Estado;
Estabelecimento que entrou em atividade há menos de 12 meses, apresentar previsão de comercialização ou de recolhimento do ICMS para os primeiros 12 meses de atividade;
Oferecer garantia, caso se enquadre nas disposições do art. 2º do Subanexo Único ao Anexo V ao Regulamento do ICMS – este item será analisado e solicitado pela Unidade de Regimes Especiais na finalização do processo.
OBSERVAÇÃO:
A critério da Administração Tributária, os documentos apresentados para obtenção/renovação de regimes especiais deverão ser atualizados, complementados ou substituídos, a qualquer tempo.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:
Tratar-se de empresa atacadista/distribuidora de autopeças, estabelecida em MS;
Estar cadastrado no Portal ICMS Transparente, tendo assinado o Termo de Responsabilidade para recebimento de notificações e intimações fiscais, por meio do módulo MINHAS MENSAGENS, e possuir inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado – Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS);
Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;
Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) UFERMS e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via e-SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).
Etapa 2 – Solicitar o serviço:
a) Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
b) Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária.
Etapa 3 – Acompanhar o andamento do serviço solicitado no Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.
CUSTO DESTE SERVIÇO
5 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 49.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
6 (seis) meses.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP e Módulo “Minhas Mensagens”
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:
a) Portal ICMS Transparente – Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”; ou
b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
LEGISLAÇÃO
Anexo 005 ao Regulamento do ICMS – RICMS;
Artigo 2º, § 3º do Anexo 003 ao Regulamento do ICMS – RICMS;
Subanexo 01 ao Anexo 003 ao RICMS;
Artigo 5º do Decreto 14.383 de 2016;
Subanexo Único ao Anexo 005 ao RICMS.
OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Unidade de Regimes Especiais – UNIRE
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
Agência Fazendária Virtual
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Unidade de Regimes Especiais – UNIRE
CATEGORIA
REGIMES ESPECIAIS – CCIS
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
REGIME ESPECIAL, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ST, AUTOPEÇAS, ATACADISTA
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
27.06.2022
ELABORADO POR
Marilene Oliveira da Silva
Telefone: 3318-3331
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