Ministério Público de Pernambuco - Frei Miguelinho: Prefeitura compromete-se a regularizar pagamento de servidores públicos
Frei Miguelinho: Prefeitura compromete-se a regularizar pagamento de servidores públicos
13/02/2020 - A Prefeitura de Frei Miguelinho comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a regularizar o pagamento dos servidores públicos ativos do município, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados.
Na recomendação, a promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida destacou a Notícia de Fato n° 02/2020, que está em tramitação no MPPE, na qual consta a informação de que a atual gestão do município vem atrasando o pagamento da remuneração mensal desses agentes.
Cabe à Prefeitura liquidar todos os débitos existentes com os servidores públicos municipais contratados, independentemente da natureza jurídica do vínculo funcional, em um mês, devendo efetuar o pagamento de todos os servidores até o dia 10 de março de 2020.
Além disso, a Prefeitura deve publicar o teor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em seu site de internet, com destaque na página inicial, bem como que no átrio do prédio da Prefeitura, em até dois dias.
O descumprimento injustificado de qualquer das regras previstas no TAC servirá de fundamento à utilização de todas as medidas judiciais cabíveis, configurando improbidade administrativa.
O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira (13).
Imagem acessível: foto de cofrinho em formato de porquinho sobreposta dos dizeres: "Prefeitura compromete-se a regularizar pagamentos de servidores públicos". Acima, tarja vermelha com as palavras Frei Miguelinho.