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Publicado : 19/10/2019 - Alterado : 29/10/2019
*Parecer da AGU ampara acesso a dados fiscais por órgãos de controle*
Os órgãos de controle interno e externo podem ter acesso a dados fiscais sigilosos para a realização de procedimentos de auditoria e inspeção. A conclusão é de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União aprovado pelo presidente da República, publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).