Resenha da obra "O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos" | Portal Jurídico Investidura - Direito
Resenha da obra "O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos"
De acordo com os autores, "custo dos direitos" é uma frase ricamente ambígua porque ambas palavras possuem múltiplas e inevitáveis significados controversos. Para manter a análise focada assume-se que custos será entendida como custo do orçamento e direitos serão definidos como "interesses importantes que podem ser confiáveis protegidos por indivíduos ou grupos usando os instrumentos do governo".
Realisticamente, os autores alertam que a escassez afeta a nossa liberdade. Stephen Holmes e Cass Sunstein citam o exemplo de Joshua DeShaney, nascido em 1979, seus pais se divorciaram um ano depois, e seu pai Randy DeShaney casou novamente logo após obter a custódia legal da criança. Em 1982 a segunda mulher acusou Randy de abuso infantil e alertou as autoridades do Departamento de Serviço Social do Estado de Wisconsin (DSS). Autoridades entrevistaram Randy que negou as acusações. Em janeiro de 1983 Joshua foi internado no hospital local com múltiplas contusões. Suspeitando de abuso, o hospital notificou o DSS e o menor ficou sob custódia do hospital. Três dias após depois de conduzir exames, as autoridades concluíram que não havia evidência de abuso que justificasse manter Joshua sob custódia. Um mês depois, Joshua foi tratado novamente em razão de ferimentos. Um servidor da DSS fez visitas mensais e constatou diversas contusões na cabeça. Em março de 1984 Randy DeShaney bateu tão violentamente que o menino entrou em coma. Josha sobreviveu mas com danos severos no cérebro e possivelmente passará a viver o resto de sua vida numa instituição para crianças deficientes mentais. A mãe de Joshua ingressou na justiça alegando deficiência do serviço da DSS em falhar na proteção contra abusos. A Suprema Corte rejeitou seu pedido concluindo que embora trágico, Joshua não teve nenhum direito constitucional violado. A decisão da Suprema Corte foi amplamente criticada, mas DeShaney v. Winnebago County também encontrou inúmeros defensores. Quem apoiou a decisão da Suprema Corte possui dois argumentos: Joshua não possuía direito constitucional contra o Estado. Seus direitos constitucionais não foram violados porque seu direito de proteção é exclusivo apenas contra autoridades do governo e não contra outros cidadãos. A Constituição protege o indivíduo da ação de entes privados apenas se o governo de alguma forma autorizou, encorajou ou apoiou a ação, ou significantemente se envolveu a ponto de fazer acontecê-la. Uma vez que não há direito afirmativo de assistência do governo, já que o DSS não concluiu que havia abuso da criança, não ocorreu direito constitucional para ser alegado. Outro argumento é de ordem pragmática e não se baseia na diferença entre direitos negativos e positivos. Ao invés de invocar a indiferença da Constituição ao destino de Joshua, os defensores da decisão afirmam que as cortes não possuem condições para fazer decisões racionais sobre como o governo deve alocar seus orçamentos no seu tempo. Trata-se de um argumento sobre a escassez. O segundo argumento quase certo influenciou a decisão de DeShaney v. Winnebago porque fornece a mais simples e lógica rota para as consequências. O cumprimento dos direitos não depende das Cortes por si só. Para remediar violações de direitos passados e impedir futuras violações de direitos, as cortes devem confiar no desejo de cooperação dos órgãos do governo, que por sua vez, necessariamente operam orçamento limitado e outras restrições. No contexto do serviço social o problema é claro. Para lidar com problemas potencialmente sem limites, órgãos de serviços sociais devem trabalhar com vergonhosos recursos limitados e eles devem alocar os recursos escassos a sua disposição usando seu conhecimento detalhado da situação em tela de acordo como julgam mais eficiente. Limitações orçamentárias resulta em potencialmente vítimas de abuso se tornarão realente vítimas de abuso e o estado fará pouco ou nada sobre isso. Isto é deplorável, mas num mundo imperfeito de recursos limitados, é também inevitável. Levar os direitos a sério significa levar a escassez a sério.
Portanto, Holmes e Sunstein identificam a diferença abissal entre retórica dos direitos e a realidade da escassez. Direitos são familiarmente descritos como invioláveis, peremptórios e conclusivos. Mas isto é uma evidente figura retórica. Nada que custa dinheiro pode ser absoluto. Nenhum direito cujo cumprimento pressuponha um gasto seletivo do contribuinte pode, no final das contas, ser protegido unilateralmente pelo Judiciário sem levar em conta as consequências do orçamento pelas quais os órgãos do governo têm a última responsabilidade. Por exemplo: meu direito à indenização em razão de desapropriação é inútil se o Tesouro está vazio e incapaz de pagar. Direitos serão regularmente cortados quando os recursos disponíveis secarem, assim como serão suscetíveis à expansão quando os recursos públicos se expandirem. Direitos são relativos, não exigências absolutas. Atenção ao custo é apenas um simples passo, para melhor entender a natureza qualificada dos direitos. Isto não significa que as decisões políticas devem ser feitas por contadores, mas apenas por autoridades e cidadãos que acreditam que na democracia devem levar o orçamento em consideração. A teoria legal seria mais realista se examinasse abertamente a competição entre recursos escassos que se esvai diversos direitos fundamentais e também através de outros valores sociais.
Anote-se que a conformidade com a lei parcialmente deriva do entendimento da sociedade de que o governo promove os interesses humanos fundamentais, incluindo as liberdades básicas. Dizendo isto, a execução dos direitos não apenas depende do poder de cobrar impostos e gastar. Autoridades criam boa vontade provendo recursos para os direitos que os cidadãos querem. Enquanto a proteção dos direitos fundamentais depende fundamentalmente das ações do estado coercitivo e da sua atividade extrativa, a atividade coercitiva e extrativa do estado pode ser justificada pelos olhos dos cidadãos pela sua contribuição para proteger os interesses mais importantes.
Rodrigo Gomes Flores – Procurador do Município de Pelotas
FLORES, Rodrigo Gomes. Resenha da obra "O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos". Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-administrativo/332610-resenha-da-obra-o-custo-dos-direitos-por-que-a-liberdade-depende-dos-impostos. Acesso em: 27 Mai. 2020
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