Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 01.09.2007 ((Dispõe sobre o enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno
IN SMF - Campinas - SP 3/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 01.09.2007
DOM-Campinas: 01.09.2007
(Dispõe sobre o enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional e dá outras providências).
Art. 1º As empresas que protocolizaram a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP até 30/06/07, caso preencham os requisitos da lei municipal, têm direito adquirido ao enquadramento desde a data da inscrição no cadastro mobiliário, conforme previsto no artigo 5º, § 1º, da Lei Municipal 12.151/04, resguardado seu direito de renúncia a esse enquadramento;
Art. 2º As empresas que estavam enquadradas no TICO municipal e que passam agora ao regime do SUPER-SIMPLES e não solicitaram o cancelamento da migração automática feita pela Receita Federal do Brasil, estão desenquadradas do TICO, por desistência tácita, independente de qualquer formalidade e, nesses casos, quando da substituição tributária, ficarão sujeitas à alíquota vigente relativa ao serviço prestado;
Art. 3º As empresas que solicitaram o enquadramento no TICO após 30/06/07 não terão seus pedidos conhecidos e nem direito ao benefício municipal pleiteado, por falta de amparo legal, já que a lei municipal perdeu sua vigência em 01/07/07;
Art. 4º Caso a cessação da vigência dessa Lei Municipal nº 12.151/2004 tenha acarretado recolhimento a menor do ISSQN, seja pelo prestador, seja pelo substituto tributário, essa diferença será devida pelo prestador, nos termos do artigo nº 17 do Decreto Municipal nº 15.356/05, e poderá excepcionalmente ser recolhida sem acréscimos legais até o dia 30 de Setembro de 2007, devendo essa anotação ser registrada no Livro Fiscal modelo 01.