06/02/14 - Lei que regulamenta show de fogos em boates de BH apresenta falha
Além de uma vistoria interna, a nova legislação institui também que as casas noturnas, teatros e locais destinados a shows artísticos façam um vídeo instrutivo
Após um ano da tragédia da boate Kiss, na qual 242 pessoas morreram em decorrência de um incêndio, o prefeito Marcio Lacerda sanciona a Lei 10.723 que proíbe a realização de shows pirotécnicos e o uso de sinalizadores sem a autorização e vistoria dos órgãos competentes em boates, teatros e locais destinados a shows artísticos de Belo Horizonte. Apesar de ter o intuito de aumentar a segurança dos belo-horizontinos, a nova legislação apresenta lacunas, apontadas por representantes do Corpo de Bombeiros e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
De autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PROS), e publicada no Diário Oficial do Município, no dia 29/01 (quarta-feira), a lei obriga também que os donos desses espaços façam um vídeo ou disponibilizem um profissional que explique, aos frequentadores, os equipamentos de segurança disponíveis como: saídas de emergência, sinalizações e extintores de incêndio. O vídeo terá, no mínimo 30 segundos,e deverá ser feito nos moldes dos filmes exibidos nas decolagens e aterrissagem de aviões.
Para o capitão Frederico Pascoal, assessor de imprensa do Corpo de Bombeiros, a exibição desse vídeo é desnecessária em locais bem sinalizados. "Prevemos o vídeo em eventos temporários, mas nas casas noturnas essas indicações são permanentes, e, se elas estiverem bem sinalizadas, não existe a necessidade", analisa Pascoal.
Outra questão apontada pelo capitão é a fiscalização dos shows pirotécnicos. "Se uma boate solicitar uma vistoria, não poderemos fazer. O Corpo de Bombeiros não faz vistoria no interior de edificações para espetáculos pirotécnicos", explica.
Ele considera que a legislação precisa ser regulamentada, por meio de decretos, para que fique claro quem ficará responsável pela fiscalização. "A lei gera uma demanda para órgãos que não são da prefeitura", disse. Apesar das brechas, o capitão considera que, se for regulamentada, a legislação pode reforçar a segurança.
O diretor executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Minas Gerais (Abrasel), Lucas Pêgo, argumenta que o excesso de exigências pode levar ao aumento da clandestinidade ou a desistência de investimentos em empreendimentos desse tipo. "As exigências podem aumentar a informalidade ou desestimular os empresários que querem fazer tudo dentro da lei", esclarece. Segundo o diretor, os empresários podem preferir abrir casas noturnas em cidades que não tenham mais exigências, além das estaduais, como Nova Lima.
Pêgo analisa que o vídeo é desnecessário, já que a legislação de Minas Gerais já é bem rigorosa."O próprio mercado se adapta. Depois das tragédias do Canecão e de Santa Maria, ninguém faz mais shows pirotécnicos", diz.
Ele comenta ainda que não há, no texto, uma especificação para como esse vídeo deve ser feito, o que deve ser regulamentado por meio de um decreto.
Sobre o prazo de 180 dias, ele considera o tempo hábil para a realização dos ajustes. A reportagem de O Tempo entrou em contato com a prefeitura de BH, e foi informado que o prefeito Marcio Lacerda deve divulgar um decreto, o mais rápido possível. Porém, não há um prazo para isso.
Embora existam técnicas para prevenir a propagação do fogo, o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia de Minas Gerais (IBAPE-MG), Clemenceuau Chiabi Saliba, observa que é difícil controlar, mesmo após a vistoria, as mudanças em um espaço. "É melhor prevenir do que remediar. Mesmo depois do laudo emitido, a decoração pode ser alterada", disse.
Lacerda vetou algumas partes da lei que, segundo a sua avaliação, contradizem a competência do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Ele relata, por exemplo, que as especificações técnicas do cadastro de pessoas que podem vender, instalar ou realizar a manutenção de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico devem ser definidas pelos bombeiros.
A matéria veiculada pelo O Tempo, no dia 25 de janeiro, informou que, em 2013, 264 casas noturnas foram vistoriadas em BH. Dessas, 23 foram interditadas, nove seguem fechadas e 14 se regularizaram. Foram aplicadas 69 multas e 136 advertências.