O senador Agripino Maia (DEM) e o ex-Governador Lavoisier Maia entraram na Justiça contra o Governo do Rio Grande para que fossem regulamentadas suas pensões vitalícias por terem ocupado o cargo de Governador do Estado.
O Governo perdeu e se vê obrigado a pagar tais remunerações, como publicado no Diário Oficial. Como prevê a constituição, a regulamentação faz com que os ex-governadores recebam o equivalente ao salário de um desembargador de estado, cerca de R$30.000,00, com retroativo as datas em que deixaram de exercer as funções de governador. Em nota, o Gabinete Civil do Estado explicou a situação, confira: