TSE 27/02/2020 - Pg. 26 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020
4. No recurso especial da Coligação Avança Belém! A Mudança Somos Nós e outros (fls. 787-822), os recorrentes alegam, em síntese:
(i) violação ao art. 5º, LVI, da CF, uma vez que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores da conversa em ambiente público (bar) deve ser considerada prova válida para fins de comprovação da prática ilícita;
(ii) contrariedade à jurisprudência do STF, que considera lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores mesmo em ambientes privados;
(iii) ofensa ao art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, visto que a norma considera, para fins eleitorais, como bens de uso comum aqueles a que a população em geral tem acesso, como lojas e centros comerciais, concluindo-se, portanto, ao contrário do que assentou o TRE/PE, que o bar é um espaço público;
(iv) que a jurisprudência do TSE admite como prova a gravação ambiental em locais públicos;
(v) afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF, art. 369 do CPC, art. 22, V e VII, da LC nº 64/1990 e, subsidiariamente, ao art. 275 do CE, em razão do indeferimento de prova testemunhal em contrassenso ao julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas e de a testemunha dispensada ter sido apontada como beneficiária da doação de um poço artesanal em troca de voto, fato que fundamentou a propositura da ação;
(vi) mácula ao art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 e ao art. 22 da LC nº 64/1990, em razão da perfuração e instalação de poços artesianos pelos recorridos na área rural do município de Belém do São Francisco/PE, localizado em região conhecida como "Polígono das secas" , em troca de votos nas Eleições 2016, ações realizadas na segunda quinzena do mês de agosto daquele ano; e
(vii) a gravidade e a potencialidade da conduta em desequilibrar a disputa, tendo em vista a) a grande quantidade de poços perfurados no período eleitoral, b) o efeito multiplicador da conduta nas famílias beneficiadas, e c) a vulnerabilidade da população beneficiada, que está sujeita à seca severa na região.
5. Em seu recurso especial (fls. 827-832), o Ministério Público eleitoral sustenta, em suma: (i) ser desnecessário o reexame de fatos e provas para a requalificação jurídica da controvérsia, uma vez que consta da moldura fática do acórdão regional que a gravação foi realizada em local público (bar), no qual não há expectativa de privacidade; (ii) a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do TSE, segundo o qual considera-se prova lícita a gravação ambiental realizada em local público ainda que sem o conhecimento dos envolvidos; e (iii) ofensa à jurisprudência do TSE e do STF, que admite como prova a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores da conversa, em ambiente público, no qual não há expectativa de privacidade.
6. Os recursos especiais foram admitidos pelo Presidente do Tribunal de origem (fls. 834-835 e 836/837). Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fl. 838).
7. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo provimento dos recursos especiais (fls. 841-848).
9. O recurso especial da Coligação Avança Belém! A Mudança Somos Nós e outros deve ser parcialmente provido, e o recurso do Ministério Público eleitoral deve ser integralmente provido.
10. Na origem, a ação de investigação judicial eleitoral foi proposta contra Licínio Antonio Lustosa Roriz e Rômulo de Sá Roriz -respectivamente, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Belém do São Francisco/PE - e outros, com fundamento na prática de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio, em razão da perfuração de poços artesianos e da doação de canos a eleitores da área rural do município de Belém do São Francisco/PE, em agosto de 2016, com o intuito de obter votos. Entre outras provas, os autores da ação juntaram gravações ambientais das quais supostamente extraem-se elementos que comprovam a prática ilícita.
11. O TRE/PE, contudo, considerou a gravação ambiental como prova ilícita, em razão de ter sido realizada em ambiente privado, qual seja, a residência das pessoas que foram gravadas. Sobre o ponto, acrescentou que "o fato dos locais onde ocorreram as gravações serem ambientes onde os gravados recebem o povo que os visita ou mesmo se tratar de um bar, não retira a ilicitude da gravação, haja vista que tal circunstância não os torna espaço público" [sic] (fl. 736). Assim, com base nos demais elementos probatórios dos autos - quais sejam, fotografias e depoimentos testemunhais -, concluiu não haver provas consistentes do ilícito, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados na ação.
12. De início, entendo que qualquer conclusão em sentido contrário à caracterização do ambiente como de natureza privada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE, a qual dispõe que "não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fáticoprobatório" .
13. Contudo, a divergência jurisprudencial apontada pelos primeiros recorrentes foi caracterizada, porque o acórdão regional vai de encontro ao que decidido por este Tribunal Superior no julgamento do REspe nº 408-98/SC, de relatoria do Min. Edson Fachin, julgado em 09.05.2019, relativamente ao tema das gravações ambientais eleitorais. Nesse julgamento, foi fundamentada a possibilidade de admitir-se como lícita a gravação em ambientes privados, desde que efetuada por um dos interlocutores de forma espontânea. Confira-se a ementa, no ponto pertinente:
"ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. ART. 41-A DA LEI Nº