Processo n. 1001842-68.2017.8.26.0659 do TJSP
Processo nº 1001842-68.2017.8.26.0659
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Vinhedo, em 14 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Suellen Cristina Paulino Alves, Thaís Alves Badinhani, Alex Monteiro, Ettore Vasconcellos Paiola e outros.
Ato Ordinatório - Publicável À Embargante, providenciar o formulário Mandado de levantamento Eletrônico devidamente preenchido para levantamento da caução prestada às fls. 66/67, conforme determinação de fls. 119/120. Int.
À Embargante, providenciar o formulário Mandado de levantamento Eletrônico devidamente preenchido para levantamento da caução prestada às fls. 66/67, conforme determinação de fls. 119/120. Int. Ato Ordinatório - Publicável
Relação :0514/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 3255/3258 Certidão de Publicação Expedida
Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 3255/3258
própria realizado no processo principal, a Dra. Michelle Rezende Lallo. A citação dos embargados, dessa forma, foi devidamente veiculada pelo DJe, em nome da referida patrona, como se depreende de fls. 69, de modo que não lhes assiste razão agora ao alegar o desconhecimento da presente ação. O fato de a embargante não ter juntado aos autos as procurações outorgadas pelos embargados aos seus patronos nos autos principais é mera irregularidade, e não é causa de nulidade, até porque a informação buscada com a juntada da dita documentação foi sanada pela z. serventia, que fez publicar a decisão de fls. 63, em nome da advogada correta dos embargados. Atualmente, com osautosdigitais, está se mitigando cada vez mais o formalismo que se verificavanosfeitos físicos, tudo em favor da celeridade processual e em atendimento ao preceito constitucional da menor duração do processo, especialmente quando osautosprincipaistambém tramitam em meio digital, sendo de fácil acesso ao cartório a obtenção da informação pretendida. Ademais, não há obrigação de que as intimações via DJe sejam publicadas em nome de absolutamente todos os advogados que constam da procuração, especialmente quando, nos autos principais, havia pedido expresso de que estas o fossem apenas em nome de um deles, o que, no caso concreto, era a própria Dra. Michelle Rezende Lallo, conforme fls. 28, 1º parágrafo, dos auos principais (processo nº 1002579-08.2016.8.26.0659, desta Vara). Assim, indefiro os pedidos dos embargados, por considerar não ter havido qualquer cerceamento de defesa como alegado, e determino o levantamento da caução e o arquivamento destes autos, prosseguindo-se nos autos principais. Int. - ADV: THAÍS ALVES BADINHANI (OAB 351688/SP), MICHELLI REZENDE LALLO (OAB 280684/SP), ALEX MONTEIRO (OAB 270056/SP)