Polícia Direito Penal
Pala ministra Cármen Lúcia, lavratura de termo circunstanciado não configura atividade de polícia judiciária
26/06/2020 17h12 Atualizada há 7 meses
Por ampla maioria, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação de inconstitucionalidade da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra dispositivo da lei que – ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) – previu a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por "autoridade policial, no local em que se encontrar", "se ausente a autoridade judicial" quando houver flagrante de usuário de drogas.
Na ADI 3.807, a associação policial atacava o § 3º do art. 48 da Lei n. 11.343/2006.
No julgamento encerrado à meia-noite da última sexta-feira (26/6), acompanharam o voto da ministra-relatora Cármen Lúcia os seguintes ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Luiz Fux e Dias Toffoli. Já Roberto Barroso e Gilmar Mendes seguiram a relatora "com ressalvas". Ficou vencido, apenas, o ministro Marco Aurélio.
Do voto da relatora Cármen Lúcia destacam-se os seguintes trechos:
– "Na presente ação direta, questiona-se a validade do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 11.343/2006, pelo qual se dispõe sobre o procedimento dos processos por crimes relacionados a entorpecentes. Como se sabe, embora no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 tenham sido criminalizados a posse de drogas e o plantio de plantas tóxicas para consumo pessoal, a prática desses delitos não enseja a aplicação de pena privativa de liberdade. Nesse dispositivo legal, previu-se a submissão do agente às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo".
– "As normas dos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 11.343/2006 deram origem a duas interpretações. Pela primeira interpretação, as providências previstas no parágrafo 2º deveriam ser adotadas pela autoridade policial, não pela autoridade judicial, vedando-se em qualquer caso a detenção do autor".
– "Outra interpretação possível (…) é a de que o autor da conduta do art. 28 desse diploma legal deveria ser encaminhado diretamente à autoridade judicial, à qual caberia a lavratura do termo circunstanciado, a requisição dos exames e perícias necessários. Apenas quando ausente a autoridade judicial seria competência da autoridade policial adotar essas providências, vedada, em qualquer caso, a detenção do autor".
– "Esta segunda interpretação é a que mais se afina com a finalidade do disposto nos arts. 28 e 48 da Lei 11.343/2006, que é a despenalização do usuário de drogas, conforme reconhecido pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n. 430.105, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJe 27.4.2007).
Assim, pelo procedimento previsto nos parágrafos 2º a 4º do art. 48 da Lei 11.343/2006 e na Lei 9.099/1995, o autor do crime previsto no art. 28 daquele diploma legal deve preferencialmente ser encaminhado diretamente ao juízo competente, se disponível, para que ali ser lavrado termo circunstanciado e requisitados os exames e perícias que se mostrem necessários".
-"Considerando-se que o termo circunstanciado não é procedimento investigativo, mas peça informativa com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato, deve-se reconhecer que a possibilidade de sua lavratura pelo órgão judiciário não ofende os §§ 1º e 4º do art. 144 da Constituição, nem interfere na imparcialidade do julgador
As normas dos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei n. 11.343/2006 foram editadas em benefício do usuário de drogas, visando afastá-lo do ambiente policial quando possível e evitar que seja indevidamente detido pela autoridade policial.".
– "Com a determinação de encaminhamento imediato do usuário de drogas ao juízo competente, afasta-se qualquer possibilidade de que o usuário de drogas seja preso em flagrante ou detido indevidamente pela autoridade policial".