Acesso à Justiça no Brasil - Página 2/2 - Jus.com.br | Jus Navigandi
(...) em alguns setores a taxa de congestionamento do sistema judiciário está na ordem de 20%, ou seja, a cada ano, para 100 demandas nós temos a capacidade geral de julgar 20 delas. Ou seja, o congestionamento nos levará à paralisação completa do sistema e é por isso a necessidade de formulação de mecanismos que melhorem a nossa capacidade de oferta de decisões, modernamente, na perspectiva das demandas de massa... [48]
Parece-nos que, para alguns, manter a atual situação do Judiciário é conveniente [49]. Basta pensar que os juros legais utilizados pelo Poder Judiciário, em causas postas à sua apreciação, estão bem aquém dos praticados no mercado. Assim, quanto maior for a demora na tramitação de uma ação em pagamento, maior será o benefício do devedor. Esse devedor, obviamente, não estará interessado em modificar esse status quo... Indubitavelmente, temos aqui um claro exemplo de injustiça, valendo-se da Justiça, o que desestimula o credor em acessar a justiça. Se na situação comum da vida, o devedor que atrasa a quitação, ainda que por esquecimento, deve pagar juros de mercado, o devedor, quando interpelado judicialmente, deve ser penalizado, com juros acima dos de mercado, não só por não adimplir suas obrigações no prazo contratado, mas também por congestionar o Judiciário.
A propósito, José Roberto dos Santos Bedaque leciona sobre "(...) a necessidade de o sistema processual atender ao enunciado segundo o qual o processo deve dar a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo que é previsto pela lei substancial" [50].
De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos. [51]
Por fim, a simplificação do Direito é outra interessante sugestão encontrada na obra se Cappelletti e Garth [52]. Nosso Direito é complicado e assim permanecerá. Todavia, há áreas onde a simplificação pode constituir importante elemento de acesso à justiça, pois muito contribuiria para facilitar o entendimento para a pessoa comum.
AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros. Pesquisa qualitativa "Imagem do Poder Judiciário", Brasília, jul. 2004.
JOBIM, Nelson. Discurso do Presidente do STF, na abertura do Ano Judiciário, em 01/02/05. Disponível em: <www.stf.gov.br/noticias/impresnsa/palavra_dos_ninistros/ler.asp?CODIGO=120987>. Acesso em: 06 de fevereiro de 2005.
01 Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, p. 41.
02 Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, p. 13.
03 Não pretendemos, aqui, discutir as teorias da origem da sociedade, mas apresentar breve retrospectiva histórica. Elas são, basicamente, duas: a da sociedade natural e a que considera que a sociedade é um produto de acordo de vontades, conforme nos ensina Dalmo de Abreu Dallari, Elementos da Teoria Geral do Estado, p. 8. Filiamo-nos à segunda vertente.
05 Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de Direito Processual Civil, p. 104, ensina que: "Tutela jurisdicional é o amparo que, por obra dos juízes, o Estado ministra a quem tem razão num litígio deduzido em processo. Ela consiste na melhoria da situação de uma pessoa, pessoas ou grupo de pessoas, em relação ao bem pretendido ou à situação imaterial desejada ou indesejada. Receber tutela jurisdicional significa obter sensações felizes e favoráveis, propiciadas pelo Estado mediante o exercício da jurisdição."
06 Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, p.21 - 24.
07 O parágrafo único do art. 101 da CF dispõe que os Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria do Senado Federal. Parece-nos que essa forma de escolha pode comprometer a isenção do Ministro escolhido pelo Presidente, quando do julgamento de ações, cujo resultado interesse ao Presidente, como por exemplo as mencionadas no art. 102, "b" da CF.
08 É claro que as demandas sobre o Poder Executivo são significativas (saúde, educação, transportes, etc), justificando o maior percentual do orçamento da União.
09 José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, p.16.
10 José Roberto Nalini, Faltam Juízes ou Idéias, "O Estado de São Paulo", 7 de julho de 2004.
11 José Roberto Nalini, Faltam Juízes ou Idéias, O Estado de São Paulo, 7 de julho de 2004.
12 Jornal do Advogado [da OAB/SP], nº 288, nov./2004, Justiça Emperrada., p. 12 e 13.
13 Jornal do Magistrado [da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB], março a abril de 2004, p. 6.
14 A emenda Constitucional Nº 45 alterou o art. 126, com a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
15 O Ministro Nelson Jobim, em seu discurso durante a abertura do ano Judiciário, em 01/02/05, citou a fala do Ministro Sepúlveda Pertence, que explica porque as experiências de um Tribunal não são aplicadas em outro. "O ministro (Sepúlveda) Pertence sabidamente, pela experiência que veio da Procuradoria da República como também do ativismo da Ordem dos Advogados do Brasil e junto também ao Supremo Tribunal, tem dito claramente que o Sistema Judiciário Brasileiro, com seus 96 tribunais, é um arquipélago de ilhas de pouca comunicação. E esse insulamento administrativo tem levado á ineficácia porque cada um entende que a solução dos nossos problemas passe exclusivamente pelas idiossincrasias individuais de cada um desses tribunais, quando isso é um problema de todos nós, quando isto é um problema de sobrevivência de todos nós" (disponível em: www.stf.gov.br/noticias/impresnsa/palavra_dos_ninistros/ler.asp?CODIGO=120987, acesso em: 06 de fevereiro de 2005).
16 Disponível em: <www.mj.gov.br/reforma/premio>. Acesso em: 18 de janeiro de 2005.
17 Pesquisa Qualitativa "Imagem do Poder Judiciário" [da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB], Brasília-DF, julho de 2004.
18 Ibid., p.10.
21 Pesquisa Qualitativa "Imagem do Poder Judiciário" [da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB], Brasília-DF, julho de 2004, p.20
22 Ibid., mesma página.
23 Segundo Adriana dos Santos Silva, em seu livro Acesso à Justiça e Arbitragem, p. 120, referindo-se à obra Cortes Arbitrais: doutrina, prática, jurisprudência e legislação, de Vítor Barbosa Lenza,. "Vários são os fatores que emperram o livre acesso judicial, e o que se reputa mais sério é a desinformação. O cidadão, quando se encontra em uma situação adversa, passando por um constrangimento qualquer, por ser analfabeto ou de pouca instrução, não sabe que atitude tomar, a quem ou a qual serviço procurar que possa restaurar o seu direito ameaçado ou lesado."
24 MAYHEL. "Institutions of Representation: Civil Justice and the Public" (Instituições da Represntação Judicial: A Justiça Comum e o Público). In Law & Society Review,v. 9, 1975, p.401,406.
25 Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, p. 22 e 23.
26 Jornal do Advogado [da OAB/SP], nº 272, junho./ 2003.
28 No Estado de São Paulo, por exemplo, ainda não há Defensoria Pública. A assistência judiciária é feita pela Procuradoria de Assistência Judiciária, órgão da Procuradoria Geral do Estado.
29 Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. A Emenda Constitucional nº 45 acrescentou o §2º ao art. 134, o que dá autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, bem como assegura a iniciativa de sua proposta orçamentária, o que nos parece ser significativa contribuição para aprimorar o acesso à justiça.
30 Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, p. 25 e 26.
31 Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, p.33.
32 José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, p.71.
33 Cândido Rangel Dinamarco, A Instrumentalidade do Processo, p.372.
34 Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, p.114 e 115.
35 Horácio Wanderlei Rodrigues, Acesso à Justiça no Direito Processual Brasileiro, p.28, apud Adriana dos Santos Silva, Acesso à Justiça e Arbitragem, p. 95.
36Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, Trad. Hellen Gracie Northfleet, apud Adriana dos Santos Silva, Acesso à Justiça e Arbitragem, p. 95.
37 José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, p.28 e 29.
38 Revelam-nos Mauro Cappelletti e Bryant Garth, no livro Acesso à Justiça p. 21 "Em muitos países, as partes que buscam uma solução judicial precisam esperar dois ou três anos, ou mais, por uma decisão exeqüível. Os efeitos dessa delonga, especialmente se considerados os índices de inflação podem ser devastadores. Ela aumenta os custos para as partes e pressiona os economicamente fracos a abandonar suas causas, ou a aceitar acordos por valores muito inferiores àqueles a que teriam direito. A Convenção Européia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais reconhece explicitamente, no artigo 6º, parágrafo 1º que a Justiça que não cumpre suas funções dentro de "um prazo razoável" é, para muitas pessoas, uma Justiça inacessível."
39 Cândido Rangel Dinamarco, A Instrumentalidade do Processo, p. 25 e 26.
40A ação monitória é uma forma anômala de se obter título executivo judicial, porque ele é normalmente obtido em um processo de conhecimento, que é mais demorado. Ao ajuizar a ação monitória, o juiz já expede mandado de pagamento ou de entrega do bem. Se o réu não opôs embargos imediatamente, automaticamente, já se torna um processo de execução forçada, por título judicial. A ação monitória, como um todo, é diferenciada. Não é possível enquadrá-la nem em processo de conhecimento, nem em processo de execução; ela é híbrida. Começa como conhecimento e torna-se execução, de forma automática. Ela é de conhecimento, por causa dos embargos que o réu pode opor, sem garantir o juízo, podendo opôr todas as matérias. Esses embargos "monitórios" não são embargos à execução e não sofrem restrição de matérias. Se os embargos forem apresentados, a celeridade fica, de certa maneira, comprometida, pois haverá, então, verdadeiro processo de conhecimento, com ampla defesa e morosidade, característica, hoje, de tal processo. Por outro lado, a tutela monitória é facultativa. Ainda que a parte tenha a prova escrita, sem ser título executivo, ela tem a faculdade de ajuizar a ação monitória, ou seja, pode preferir ajuizar ação de processo de conhecimento. Parece-nos que o intuito do legislador foi ampliar o acesso à justiça.
41 Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, p. 132.
42 Na mediação, o mediador é terceira pessoa escolhida ou aceita pelas partes e tem a função de aproximá-las, ouvi-las formular propostas, orientá-las, facilitar a solução consensual do conflito. No entanto, sua opinião não possui força de obrigatoriedade.
43 Na arbitragem, as partes delegam a uma terceira pessoa a solução da lide. A decisão obriga as partes.
44 Carlos Alberto Silveira Lenzi, no artigo Repensar o Judiciário, publicado pelo jornal Folha de São Paulo, em 10 de fevereiro de 2005, p.A3, diz que: "Esse preceito (ou norma programática), como outros no mesmo sentido que varejam diplomas legais pátrios, é insípido, inodoro, incolor e inócuo na executividade ou na exigência mandamental. Não possui o novo preceito instrumentalidade prática. É uma proposição ética 'destinada a afirmar um projeto de vida, um rumo a seguir, um vir a ser", na opinião abalizada de Walter Ceneviva."
45 CPC, "Art. 188 Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público."
46 CF. "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
47 Curso de Direito Administrativo, p. 55 e 56: "Uma vez reconhecido que os interesses públicos correspondem à dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, que consistem no plexo dos interesses dos indivíduos enquanto partícipes da Sociedade (entificada juridicamente no Estado), nisto incluído o depósito intertemporal destes mesmos interesses, põe-se a nu a circunstância de que não existe coincidência necessária entre interesse público e interesse do Estado e demais pessoas de Direito Público.
Esta distinção a que se acaba de aludir, entre interesses públicos propriamente ditos- isto – e entre interesses primários do Estado – e interesses secundários (que são os últimos a que se aludiu) é de trânsito corrente na doutrina italiana..."
48 Disponível em: <www.stf.gov.br/noticias/impresnsa/palavra_dos_ninistros/ler.asp?CODIGO=120987&tip=DP>. Acesso em: 06 de fevereiro de 2005.
49 Mauro Cappelletti e Bryant Garth, na obra Acesso à Justiça, p. 7, observam que: "Nenhum aspecto de nossos sistemas jurídicos modernos é imune à critica. Cada vez mais pergunta-se como, a que preço e em benefício de quem estes sistemas de fato funcionam."
50 José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, p.24
51 Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, p. 11 e 12.
52 Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, p. 156 a 159.
MENDONÇA, Paulo Halfeld Furtado de. Acesso à Justiça no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1438, 9 jun. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9993>. Acesso em: 26 abr. 2018.