Art. 1º – Fica terminantemente proibido em todos os espaços físicos da Fundação Paulista de Tecnologia e Educação (Campus Universitário, Residências e Centro de Extensão e Ação Comunitária), promover ações que, mesmo na forma de brincadeiras, se caracterizem como trote aos Calouros que ingressam na Instituição, com exceção das atividades educativas e comunitárias que possam ser programadas, com o aval desta Reitoria.
Art. 2º – Os alunos que forem flagrados realizando tais atos serão punidos conforme penalidades previstas no Art. nº 41 (abaixo transcrito) do Regimento Geral deste Centro Universitário:
“Art. 82 — Os alunos estão sujeitos às seguintes penalidades:
III — Suspensão por:
b) Desacato às autoridades académicas constituídas.
IV — Desligamento por:
b) Agressão física a membros do corpo discente, da administração ou do corpo docente”.
Art. 3º – A proibição de que trata esta Portaria, visa a não permitir sejam agredidas a dignidade e a integridade física e moral dos alunos ingressantes.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.