"Temos um sistema penitenciário custoso, desumano e ineficiente"
"Esta audiência pública trata de uma das maiores tragédias humanitárias do Brasil", abre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a audiência pública que discute as condições do sistema penitenciário brasileiro e os possíveis caminhos para superar as falhas do encarceramento e da Justiça Criminal. "Um tema extremamente complexo e negligenciado pelo Estado e pela sociedade brasileira, que ignora o modelo de violação sistemática e generalizada de direitos que ocorre nas prisões do Brasil", complementa.
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A audiência, que iniciou na segunda-feira (14), ocorre para discutir uma decisão já tomada pela corte: um Hebeas Corpus (HC 165704), julgado pela Segunda Turma em outubro de 2020, que determinou a prisão cautelar domiciliar de pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência. Direito previsto no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).
Participaram ministros do STF, membros do Ministério Público, da Defensoria, da comunidade acadêmica e organizações civis. Os assuntos voltaram para a superlotação do sistema carcerário, a falta de estrutura física e pessoal, as condições de insalubridade, violências físicas e psicológicas, até falhas no processo penal das pessoas presas.
Em seu discurso, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o Brasil tem dobrado a sua população carcerária a cada década. Ele afirma que, em 1988, o país tinha uma população presa de pouco mais de 88 mil pessoas para 43 mil vagas. Nas décadas seguintes, discorre o ministro, houve "uma explosão de prisões em números absolutos". Ele atribui o aumento à lei de combate às drogas. "O que no leva ao número atual de 602 mil presos no país".
Ainda segundo o ministro, dados do Tribunal de Contas da União apontam que, em 2017, o custo anual de um preso era de R$ 23 mil. Enquanto que os recursos por aluno destinado para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) foi fixado pelo Ministério da Educação em R$ 2.875.
Ao analisar dados do Fupen (Fundo Penitenciário), Gilmar Mendes afirma que eles apontam que R$ 17 milhões projetados a partir de 2020 não serão suficientes para atender as demandas do sistema prisional, já que o TCU apontou para um aporte de R$ 49 bilhões para os próximos 18 anos, somente para atender as necessidades atuais e o déficit de vagas.
"Esses déficits estruturais são agravados durante a pandemia do covid-19. […] Celas lotadas, escuras, sujas e pouco ventiladas, racionamento de água, comida azeda e em pequena quantidade, infestação de ratos, percevejos e baratas, dificuldades para atendimento médico, presos com covid -19, dividindo espaço com presos sem sintomas e sem doenças. Esse é o retrato do sistema penitenciário brasileiro em meio à pandemia do novo coronavírus", afirma e continua:
"Uma análise qualitativa dos casos de abusos cometidos contra os presos reforça o caráter irracional e desumano que se evidencia a partir das estatísticas. Há diversos e fatídicos exemplos de violências físicas, psicológicas e sexuais, de depósitos de pessoas em condições insalubres, do sofrimento de prática de torturas e maus tratos, com a dominância dos ambientes prisionais pelas facções criminosas. Essa é a conclusão que se extrai do relatório da CPI do sistema penitenciário, produzido em 2009 pela Câmara dos Deputados, ao narrar um quadro de absoluto descontrole e violação de direitos que ainda permanece muito atual. De acordo com esse documento, apesar da excelente legislação e monumental estrutura do estado nacional, os presos no Brasil, em sua esmagadora maioria, recebem tratamento pior do que o concebido aos animais, um lixo humano. Ao invés de recuperar quem se desviou da legalidade, o estado embrutece, cria e devolve às ruas verdadeiras feras humanas".
Gilmar Mendes relembrou que a superlotação e as condições desumanas foram os principais motivos para a criação de organizações criminosas de dentro dos presídios décadas atrás. "Política de encarceramento em massa não tem auxiliado na Segurança Pública. Temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, que somente serve para inseri-las no mundo organizado do crime", complementou.
"Precisamos interromper essa barbárie do sistema prisional"
A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto, além de expor problemas estruturais no sistema prisional, também relata problemas para cumprimentos de alvarás de soltura e progressão de regimes.
"Existem casos de pessoas que têm alvará de soltura, progressão de regime concedida e entre a fase que o documento chega na penitenciária e ingressa no sistema leva cerca de três meses e a pessoa fica no limbo social", afirma.
Ela cita a situação de um preso que, em outubro de 2016 teve a progressão de regime concedido, o malote digital foi encaminhado, mas nunca foi lido. Em 2017, ele continuava preso, teve o massacre no Amazonas e esse detento foi morto.
Defensora Pública fala em audiência pública sobre o sistema carcerário
"Precisamos interromper essa barbárie do sistema prisional. As famílias são atingidas, tanto no aspecto econômico, quanto emocional"
Barreto aponta que os presídios em todo o país apresentam riscos de incêndio devido a exposição de fiação, há falta de acesso à água, falta de ventilação e iluminação, déficit de médicos e medicamentos, insalubridade, insuficiência de itens de higiene. "Canil tem água tratada, mas os presos, a água vem da rua, sem ser tratada". Ela expõe também que há problemas de formação de máfias e riscos de rebeliões.
Dentre as soluções para o enfrentamento de parte desses problemas, a presidente da Anadep aponta para a importância de se fiscalizar os policiais penais e conceder prisões domiciliares aos apenados que apresentem problemas de saúde.
" Não temos presídios, temos casas de tortura"
Carlos Alexandre de Azevedo relata situações desumanas em presídios.
Para o doutor em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro e coordenador do curso de Direito do Instituto Superiores de Ensino do Censa (ISECENSA), Carlos Alexandre de Azevedo, o sistema prisional brasileiro é o "estado de coisas inconstitucional". Ele relata situação desumana em que presos se encontram, tendo que dormir em pé ou em contâiners, expostos a fezes, urinas e esgotos e mulheres utilizando miolo de pão como absorventes íntimos em períodos menstruais.
"Quase cem por cento dos presos convivem sob condição de tortura. Não temos presídios, temos casas de tortura. É uma violação massiva e generalizada de direitos fundamentais".
Ele crítica a falta de fluidez com que os investimentos são realizados para o sistema carcerário, enfatizando que há bloqueios políticos para isso e defende o monitoramento das fases de execução das políticas públicas.
One Comment on ""Temos um sistema penitenciário custoso, desumano e ineficiente", diz Gilmar Mendes em audiência pública"
Perfeita essa reflexão. A criminalidade não se diminui com encarceramento em massa, mas, pelo exercício de políticas públicas eficientes. Um país que gasta R$ 23 mil anual com um preso e em contra partida gasta menos de R$ 3 mil reais com um estudante de educação regular, é um país que não pode ser levado a sério.