Prefeitura Municipal de Rolante - DECRETO Nº 4471
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DECRETO Nº 4471
Publicado em Terça, 07 Julho 2020 17:22
DECRETO Nº 4471, DE 07 DE JULHO DE 2020.
REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E ADOTA AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO EDITADAS PELO GOVERNO ESTADUAL PARA A BANDEIRA LARANJA.
CONSIDERANDO as premissas determinadas pelo Governador do Rio Grande do Sul no Decreto nº 55240 e 55241 de 10 de maio de 2020, que institui as medidas para o Sistema de Distanciamento Controlado com a necessidade de adequação pelos municípios, no que lhe cabe.
CONSIDERANDO a reconsideração do enquadramento da região na qual se encontra o Município de Rolante (Região 06) como laranja, dentro dos requistos de distaciamento controlado, nos moldes do Decreto acima referido.
CONSIDERANDO a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento da COVID- 19, pela unamidade de toda a região (R6), convencionada em reunião com todos os representantes dos municípios que a compõem, realizada em 07/07/2020, às 8hs, decreta:
Art. 2º - Adota-se, em todo o territorio municipal todas as medidas sanitárias de enfrentamento e distanciamento determinadas para a bandeira laranja, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55240 de 10/05/2020, com suas alterações posteiores, além das estabelecidas neste decreto.
V - atendimento diferenciado para os grupos de risco.
Art. 4º - No protocolo de distanciamento aplicado a bandeira laranja, no qual se encontra o Município de Rolante, os estabelecimentos não serão fechados, sendo modificado apenas a capacidade de atendimento dos setores, conforme abaixo:
DAS MEDIDAS REFERENTE A BANDEIRA LARANJA:
Art. 5º - Da capacidade aplicada a alimentação e alojamento:
I - Restaurante a la carte / prato, capacidade de 50% presencial com restrições;
II - Buffet - proibido;
III - Padarias e lancherias, capacidade de 50% presencial com restrições;
IV - Hotéis e pousadas - capacidade de 50% dos quartos.
Art. 6º - Da capacidade aplicada ao comércio:
I - Itens não essenciais: Comércio de veículos (rua), manutenção e reparação de veículos (rua), comércio atacadista, comércio varejista (rua): 50% de trabalhadores, sem aglomeração;
II - Itens não essenciais e essenciais: Centro comercial e shopping: 50% de trabalhadores e 50% de lotação;
III - Itens essenciais: Comércio atacadista, comércio varejista (rua), comércio varejista de produtos alimentícios: 75% dos trabalhadores;
IV - Postos de combustíveis: 75% dos trabalhadores.
Art. 7º - Da capacidade dos serviços em geral:
I - Casas noturnas, bares e pubs: proibido;
II - Eventos, teatros e cinemas: proibido;
III - Academias: 25% de trabalhadores, presencial restrito e atendimento individualizado de atletas por ambiente;
IV - Clubes sociais e esportivos: 25% de trabalhadores, presencial restrito e atendimento individualizado ou cohabitantes por ambiente;
V - Higiene pessoal (salões de beleza e barbearias): 25% de trabalhadores, presencial restrito e atendimento individualizado;
VI - Missas e cultos religiosos: 25% de público;
VII - Bancos e lotérias: 75% dos trabalhadores;
VIII - Advocacia, contabilidade e consultoria: 50% presencial restrito.
Art. 8º - Da capacidade dos transportes:
I - Municipal: 60% da capacidade do veículo;
II - Intermunicipal: 75% da capacidade do veículo (no mesmo banco, apenas moradores da mesma casa) e medição de temperatura;
III - Interestadual: 50% da capacidade do veículo (apenas janelas) e medição de temparatura;
IV - Aplicativos: 75% da capacidade do veículo (no mesmo banco, apenas moradores da mesma casa).
Art. 9º - Da capacidade na agropecuária:
I - Agricultura, pecuária e serviços relacionados e produção florestal: 75% dos trabalhadores;
II - Pesca e Aquicultura: 50% dos trabalhadores.
Art. 10 - Da capacidade na indústria:
I - Metalurgia, móveis, produtos diversos, couros e calçados, madeira: 75% dos trabalhadores;
II - Alimentos e bebidas: 100% dos trabalhadores.
Art. 11 - Determina-se o toque de recolher, para confinamento domiciliar obrigatório, em todo o território do municipal, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas entre às 21h30 e 6h, exceto a necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação na forma prevista neste decreto, e nos casos de comprovada necessidade ou urgência, devendo esta ser realizada individualmente (sem acompanhante).
Art. 12 - Fica determinado que os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma do modelo de distancimento e regramento do governo do Estado, dentro da respectiva bandeira da região, poderão manterem-se, em atendimento presencial até às 21h, e após somente na modalidade de tele entrega ou take-away.
Art. 13 - É parte integrante do presente Decreto o Modelo de Distanciamento Controlado aplicado a bandeira Laranja de todos os seguimentos.
Art. 14 - Continuam válidas as determinações contidas nos decretos sob nº 4450/2020 e 4451/2020 que não contrariem o presente decreto.