Lei do Município de Jataí/GO nº 3.214 de 20.09.2011 (Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no âmbito do Município de Jataí, e dá outras
Lei Mun. Jataí/GO 3.214/11 - Lei do Município de Jataí/GO nº 3.214 de 20.09.2011
DOM-Jataí: 26.09.2011
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica instituído, no Município de Jataí, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS destinado a promover a regularização de créditos e incrementar o ingresso de Receitas Municipais decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos ao IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, PREÇO PÚBLICO e MULTAS INFRACIONAIS, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 1º de agosto de 2011.
§ 1º. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda e poderá ser realizado através do Centro de Pacificação Social da Comarca de Jataí nos casos em que couber, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
§ 2º. A adesão ao programa implicará a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal relativos aos créditos mencionados no "caput", ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante requerimento do contribuinte em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3º. Não poderão participar do REFIS instituído por esta Lei os contribuintes que aderiram a REFIS anterior sem completa quitação do débito.
Art. 2º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, devendo ser liquidados:
I - com 100% de desconto nas multas cominatórias e juros em até 12 (doze) parcelas;
II - com 50% de desconto nas multas cominatórias e juros, se superior a 12 (doze) e limitadas ao máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 1º. Parcelamentos superiores a 24 (vinte quatro) parcelas obedecerão ao que dispuser a legislação tributária municipal.