Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 18.10.2005 ((Dispõe sobre as operações de transbordo e baldeação no âmbito da
OS ALF/Porto de Itaguaí - RJ 2/05 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 18.10.2005
O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 250, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005,
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o disposto no artigo 50, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar as operações de transbordo e baldeação no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí, resolve:
1. A descarga de mercadoria no Porto de Sepetiba que para ele não esteja manifestada deverá ser autorizada pelo plantonista do SAOPE;
2. O responsável deverá apresentar o pedido de autorização de descarga antes de ser efetuado o registro de chegada da embarcação transportadora da carga;
3. Quando se verificar a necessidade de descarga no decorrer da operação do navio, o responsável deverá apresentar comunicação por escrito do fato ao plantonista do SAOPE assim que tomar ciência do ocorrido, ressalvando-se os casos em isto ocorrer em horário não coberto pelo plantão fiscal, quando, então, a comunicação deverá ser apresentada no início do plantão seguinte;
4. Na hipótese do item 2, o responsável pelo pedido deverá apresentar a posteriori a averbação por parte do depositário da efetiva descarga da mercadoria em uma das vias do pedido;
5. Na hipótese do inciso 3, a comunicação de descarga já deverá conter a averbação por parte do depositário da efetiva descarga da mercadoria;