Segundo o texto, o animal deverá ter certificado de vacinação atualizado e laudo atestando sua condição de saúde, emitido por médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e autorização explícita de controle de infecção hospitalar da própria unidade. Também deverão ser observadas condições de higiene e segurança, como transporte em compartimento adequado – como caixas de transporte – e uso de coleiras, guias e focinheiras, caso essas sejam necessárias.
O texto, de autoria de Katia Dittrich (SD), acrescenta que o ingresso dos animais nas unidades hospitalares será autorizado somente quando for feito na companhia de algum familiar do paciente ou de alguém que esteja acostumado a manejar o animal. Ficaria o hospital responsável por decidir as condições, horários e locais permitidos para as visitas. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).