Portaria ainda não publicada de Aras estende benefício a procuradores
| Foto: Dida Sampaio / Estadão Conteúdo / CP
Em mensagem enviada no último dia 14 a todos os integrantes do Ministério Público Federal, o procurador-geral Augusto Aras informou ter assinado portaria que estabelece critérios para procuradores receberem um benefício por acúmulo de função. O valor estipulado para a gratificação é de um terço do salário de R$ 33,6 mil fixado para os cargos de entrada dos procuradores no órgão. Reivindicação antiga da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), a gratificação, se for adotada nos termos originalmente propostos, pode ampliar o número de membros do MPF que recebem o benefício para até 70% do total.
Em um exemplo prático, os subprocuradores-gerais - cargo do topo carreira - passariam a receber o benefício. Na mensagem, a qual o Estadão teve acesso, Aras diz que a portaria garante paridade com os magistrados, que já têm direito ao penduricalho. A discussão no MP ocorre em paralelo à publicação de portarias que concederam aumentos também a integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), e no momento em que cresce a pressão no Congresso para incluir os atuais membros dos Poderes no projeto de reforma administrativa. No caso da AGU, diante da repercussão negativa, a promoção de 607 servidores acabou sendo suspensa.
A concessão de promoção é descentralizada no serviço público federal, que tem cerca de 300 carreiras. Cada ministério e órgão tem autonomia para estabelecer suas regras. A avaliação da área econômica é que esses episódios recentes deram um gás maior para a necessidade de aprovação da reforma
As seguidas promoções vão na direção contrária da tentativa do Ministério da Economia de conter o aumento da folha de pessoal por meio da Lei 173, que congelou os salários até 2021. Mas o texto deixou uma brecha ao não citar explicitamente a palavra promoção nas vedações. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e professor da PUC-SP, Maurício Zockun, a lei foi mal redigida, mas é preciso considerar que ela proíbe o aumento de gasto com pessoal. "Não faz sentido admitir um aumento de despesas indiretamente pela elevação de uma carreira", afirma ele, que prevê uma judicialização pelos procuradores da AGU que foram promovidos em ato e depois despromovidos.