Caio Augusto Silva dos Santos e Ricardo Toledo Santos Filho*
04 de julho de 2019 | 17h17
Caio Augusto Silva dos Santos e Ricardo Toledo Santos Filho. Foto: José Luis da Conceição – OABSP
Essa lembrança é de vital relevância, na medida em que as funções da Ordem dos Advogados do Brasil se acham descritas no artigo 44 do Estatuto e ultrapassam os interesses restritos da Advocacia para abarcar a proteção ao cidadão: "A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas"