Recurso Adesivo - Mandado de segurança - Liberação CRV - Erro de grafia - Novo CPC - Tutela de Evidência - Petição |
Modelo Recurso Adesivo - Mandado de segurança - Liberação CRV - Erro de grafia - Novo CPC - Tutela de Evidência
Recurso Adesivo - NOVO CPC - Erro de grafia - Modelo de Mandado de Segurança com base no Novo CPC para a liberação de CRV - CABIMENTO: Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. CABIMENTO E REQUISITOS
Modelo de Petição: Recurso Adesivo - Mandado de segurança - Liberação CRV - Erro de grafia - Novo CPC - Tutela de Evidência
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº PRAZO 15 dias úteis contados da notificação para resposta ao recurso interposto pela parte adversa dentro do prazo de contrarrazões – Arts. 997 §2º I e 1.003 §5º do CPC/15. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC/15 por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 997 §2º do CPC/15 interpor RECURSO ADESIVO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . Breve síntese da demanda e da decisão recorrida Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Em o Impetrante adquiriu o veículo de MARCA MODELO PLACA RENAVAM conforme contrato e provas de pagamento que junta em anexo. No entanto em ao proceder a vistoria do veículo junto ao Detran teve a concessão do CRV negado. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. A Portaria DETRAN nº 1.680/14 dispõe que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo CRV para fins de transferência de propriedade de veículo quando constatada a existência de "rasura ou qualquer evento que descaracterize a identificação do veículo ou as características de integridade ou segurança do documento" ou de "rasura ou erro na identificação do comprador ou da data da venda do veículo" art. 9º . Todavia o referido dispositivo prevê que será aceito o CRV com incorreções relacionadas a "grafia do nome endereço ou inversões dos números da cédula de identidade ou do CPF do comprador desde que seja possível a perfeita identificação através da apresentação de documento probante" art. 9º §1º III . Ou seja apesar do preenchimento equivocado do CRV quanto a um dígito de seu CPF a identificação do comprador é perfeitamente possível pelas demais informações do documento imediatamente apresentado. Assim revela-se abusiva a necessária expedição de novo CRV para posteriormente efetivar a transferência do veículo culminando em emissão de novo CRV. Além de dispender tempo e dinheiro das partes revela-se conduta atentatória a princípios que devem nortear a Administração Pública dentre as quais o da Eficiência. Afinal a incorreção quanto à identificação do adquirente foi sanada com a apresentação da carteira nacional de habilitação da impetrante. Situações como estas já foram enfrentadas pelos tribunais e facilmente sanadas com a concessão da segurança REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Transferência de veículo. Proprietária de veículo que ao realizar a sua transferência cometeu um pequeno equívoco no preenchimento do CRV – Certificado de Registro de Veículo consistente na troca de apenas um número do CPF do comprador. Pretensão de ver realizada a transferência do veículo sem a necessidade de emissão de segunda via do CRV. Admissibilidade. Hipótese na qual a impetrante cumpriu o determinado no art. 9º da Portaria DETRAN nº 1.608/2014 formalizando declaração de erro no preenchimento do documento de transferência acompanhada de documentação probante com indicação do correto número do CPF do comprador. Providência suficiente para autorizar a transferência do automóvel. Exigência de expedição de segunda via do documento que acarretou violação a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido. TJ-SP 10010434920178260457 SP 1001043-49.2017.8.26.0457 Relator Djalma Lofrano Filho Data de Julgamento 13/09/2017 13ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 14/09/2017 REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – Imposição de expedição de segunda via de CRV para fins de transferência de propriedade de veículo nos termos da Portaria DETRAN nº 1.680/14 – Existência de erro material no documento quanto ao CPF do adquirente – Ordem concedida - Admissibilidade – CRV que pode ser aceito nestes casos desde que possível a identificação do adquirente por intermédio de outro documento probante – Aplicação do art. 9º § 1º III da Portaria DETRAN nº 1.680/14 – Reexame necessário não provido. TJ-SP - REEX 10026607020168260201 SP 1002660-70.2016.8.26.0201 Relator Maria Olívia Alves Data de Julgamento 28/11/2016 6ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 01/12/2016 Portanto inobstante a mera formalidade no preenchimento do CRV tem-se por demonstrada a perfeita identificação do comprador por meio de apresentação de outro ' documento probante' . CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Conforme narrado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante nos termos do Art. 1º da Lei 12.106/09 afinal a indisponibilidade do Certificado de Registro de Veículo trata-se de clara inobservância legal por parte do Impetrado. Ato impugnado – Abuso de direito Não liberação do CRV por erro material que não inviabilizou a identificação do vendedor. Direito Líquido e Certo Acesso a novo CRV por atendidos os requisitos legais de identificação de forma inequívoca do vendedor e do comprador - Portaria DETRAN nº 1.680/14 Art. 9º §1º. Prova pré-constituída Prova da compra e venda CRV documentos de identificação do vendedor e do comprador ato que indeferiu o pedido. Autoridade coatora Diretor Técnico do Detran - Unidade de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo . PERIGO NA DEMORA Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para . TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 " a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores .