Guilherme Vidal Back
1 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000268/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR020136/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 20/05/2013 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 Confira a autenticidade no endereço GRUPO ASSISTENCIAL ESPIRITA ''A CANDEIA'', CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO BRANDAO DE ANDRADE; E SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA JOANA BARRETO PEREIRA; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, plano da CNTEEC, com abrangência territorial em Três Lagoas/MS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O Piso Salarial da categoria profissional, a partir de 01 de maio de 2013, abrangido por este Acordo, não será inferior a R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de reajuste do salário mínimo antes da data-base da categoria, esta passará a recebê-lo a título de piso salarial caso seja maior que o valor mencionado no "Caput". PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado, ao salário normativo, de que trata a presente cláusula, as antecipações salariais previstas na política salarial vigente.
2 Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL O empregador e o empregado concordam que os reajustes dos salários daqui por diante, serão regidos conforme dispuserem as Leis específicas sobre o assunto. Pagamento de Salário? Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO A Entidade fornecerá aos seus empregados, comprovante de pagamento, no qual deverá constar: A identificação do empregado e da entidade; a natureza e valor das importâncias pagas e/ou descontadas, bem como valor do depósito do FGTS. CLÁUSULA SEXTA - PRAZO DE PAGAMENTO O salário do empregado será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, e o adiantamento por conta de salário, será pago entre os dias 15 e 20 do mês em curso, e será de no máximo 40% (quarenta por cento) do salário base do mês. Descontos Salariais CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS A entidade somente poderá descontar do salário do empregado, as verbas decorrentes de Lei, Convênios firmados com o Sindicato Laboral, adiantamento de salário e aqueles provenientes de prejuízos causados pelo empregado, por dolo ou culpa, ou autorizadas por este Acordo e ou aquelas expressamente autorizadas pelo empregado. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
3 É VEDADO o trabalho extraordinário para os adolescentes integrantes do programa social do Grupo Assistencial Espírita A Candeia, objeto do presente acordo. Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA NONA - ANUIDADE A entidade pagará mensalmente aos empregados a título de ANUIDADE, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do salário nominal do empregado a cada ano, a partir de 02(dois) anos de serviços no GAEC, sendo seu valor limitado a 9% (nove por cento). Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE BENEFÍCIOS Ficam garantidos os benefícios concedidos pela entidade patronal, em qualquer espécie, aos empregados, pelo prazo deste acordo. Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EMPREGADO EM FASE DE APOSENTADORIA Ao empregado atingido por dispensa, salvo por justa causa, que possua mais de 05 anos de trabalho na mesma entidade e que concomitantemente falte no máximo até 18 (dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço, a entidade reembolsará as contribuições dele ao INSS, tendo por base o último salário percebido devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo mínimo correspondente aqueles dezoito meses. Contrato de Trabalho? Admissão, Demissão, Modalidades Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
4 Fica autorizada a entidade patronal a estabelecer juntamente com o Sindicato Laboral, Acordo Coletivo de Trabalho por prazo determinado, para contratação a égide da Lei 9.601/98, regulamentada pelo Decreto 2.490/98. Relações de Trabalho? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE UNIFORME DE TRABALHO A Entidade fica obrigada a fornecer gratuitamente, uniforme e material de trabalho a seus empregados, quando de uso obrigatório por Lei ou pela entidade, desde que obedecidas às quantidades e condições, de acordo com as normas da entidade, local de trabalho, e a vida útil do material e equipamento. Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVERBAÇÃO Quando da solicitação, pelo empregado, mesmo após a rescisão contratual, do preenchimento de formulário relativo à concessão de benefícios previdenciários vinculados à informação inerente ao período de trabalho na entidade, a Entidade não poderá deixar de fazê-lo, sob pena de indenização dos prejuízos advindos da negativa de fornecimento. Outras estabilidades CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO DOENÇA Fica assegurada a estabilidade no emprego, ao empregado que tenha auferido auxílio doença, por período igual ao do seu afastamento, limitado ao prazo de 120 dias. Jornada de Trabalho? Duração, Distribuição, Controle, Faltas Faltas CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS
5 Fica estabelecido o abono de faltas à mãe ou pai em caso de necessidade de acompanhar a consulta médica de seu filho com até 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação por declaração médica. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos adolescentes beneficiários do programa social do Grupo Assistencial Espírita "A Candeia" será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, sendo VEDADA a prorrogação ou compensação da jornada. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos adolescentes beneficiários do programa social do Grupo Assistencial Espírita "A Candeia", É VEDADO o Trabalho em jornadas noturnas e em atividades que sejam perigosas, penosas, insalubres e em locais que sejam prejudiciais à boa formação de sua moralidade. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PANFLETAGEM É vedada a prática de qualquer meio destinado a incitar o empregado contra a Entidade e seu administrador e/ou a colocação de avisos, cartazes e assemelhados, de qualquer índole político-partidária. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DIRETOR SINDICAL Somente poderá deixar de comparecer ao trabalho para exercício da atividade Sindical, aquele empregado que se enquadrar nos preceitos do Art.543 da CLT e seus parágrafos, ou aquele que for liberado temporariamente pela Entidade por escrito, no qual conste o dia e hora do início e término da licença, sendo que em ambos os casos a remuneração será negociada, em atenção a pedido por escrito do Sindicato Laboral. Contribuições Sindicais
6 CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O empregador anotará na Carteira de trabalho do empregado, o desconto relativo à Contribuição Sindical, no espaço reservado para tal fim, a sigla "SENALBA/MS", não sendo permitido somente escrever Sindicato de Classe. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A entidade descontará mensalmente do salário dos seus empregados ASSOCIADOS ao SENALBA-MS, mediante ficha de filiação do empregado, a título de Contribuição Associativa, prevista no Artigo 513 letra "E" da CLT, o equivalente a 1,5% (Um vírgula cinco por cento) do salário nominal de cada um, repassando estes valores ao Sindicato Laboral, até o 5º(quinto) dia subsequente ao desconto, mediante guias próprias, fornecidas pela Caixa Econômica Federal ou na c/c n agência 1108 em nome do SENALBA, conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária do dia 20/03/2013, realizada em conformidade com o edital publicado no Jornal O Estado de MS (04/03/2013). PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da mensalidade associativa deverá respeitar o limite mínimo de R$ 8,00 (oito reais) e máximo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais); PARÁGRAFO SEGUNDO: No prazo de 15 (quinze) dias do recolhimento desta contribuição o GAEC remeterá ao SENALBA-MS, a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Associativa com os respectivos dados de cada empregado (nome, salário, valor do recolhimento, matrícula funcional) anexo à cópia da guia de recolhimento. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A ENTIDADE PAGARÁ anualmente, não descontando dos empregados, o equivalente a 01 (um) dia de trabalho, de todos empregados da categoria associados ao Sindicato Laboral, valor este, limitado ao índice de 0,9255% da folha de pagamento do mês de maio, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, repassando esses valores ao Sindicato Laboral, até o dia 10(dez) do mês seguinte, efetuando o recolhimento em nome do SENALBA-MS; PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores descontados na forma desta cláusula serão repassados ao Sindicato Laboral mediante recibo próprio ou guia fornecida pelo SENALBA-MS, a ser paga na Caixa Econômica Federal/Lotéricas. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MULTAS A falta de recolhimento previsto nas cláusulas 21ª e 22ª até a data acima estabelecida implicará ao
7 empregador, na multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o montante não recolhido. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ATIVIDADE SINDICAL Para o exercício da sua atividade sindical, o Diretor da entidade de classe laboral, gozará de acesso às dependências da entidade, desde que acorde previamente com a administração da mesma, o horário mais apropriado à visita, expondo inclusive o assunto a ser tratado; PARÁGRAFO ÚNICO: O GAEC permitirá a frequência dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias do SENALBA/MS, devidamente convocados, uma hora antes do término do expediente normal, desde que sejam informados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS A Entidade manterá em local de fácil acesso ao empregado, um quadro de aviso para a colocação de comunicados e convocações do Sindicato Laboral. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - NOTIFICAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO No caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o sindicato laboral notificará a Entidade por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas cumpra a avença. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor da parte prejudicada, correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, por inflação, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PRAZO DO ACORDO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá o prazo de duração a contar de 01 de maio de 2013, para
8 término em 30 de abril de 2014, sendo a data base da categoria fixada em 1º de maio, de acordo com Art. 615 da CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PRAZOS DE RESCISÕES Consoante a redação conferida ao Artigo 477 da CLT, o pagamento dos salários e demais verbas devidas pela rescisão do contrato de trabalho será efetuado até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato (no caso do aviso prévio trabalhado), ou, até o 10º(décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento; PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância do disposto na presente cláusula sujeitará o infrator à multa de 160 UFIR, por trabalhador, a favor do Sindicato Laboral, bem como, ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação da UFIR, salvo quando, comprovadamente der causa à mora; PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ressalvado que o não comparecimento do empregado para homologação, deverá ser comunicado pelo empregador a Entidade Sindical por escrito, no último dia que deveria ser feito o acerto. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÕES O Sindicato Laboral efetuará as homologações de rescisões, no expediente de segunda-feira a sexta-feira, sempre que solicitado, observado as disposições internas do sindicato, não podendo se recusar a pretexto de discordância dos valores das verbas constantes do recibo devendo fazer neste caso, a homologação com ressalvas específicas. O horário será das 8h00min às 11h00min/ 13h30min às 15h30min, exceto às sextasfeiras das 08h00min às 11h00min. A homologação que ocorrer na véspera de feriados, após as 15h00, somente será realizada se for paga em moeda corrente; PARÁGRAFO ÚNICO: Nas localidades onde não houver delegacia do Senalba/MS, as homologações serão feitas no Ministério do Trabalho e Emprego ou em outro órgão competente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FORO COMPETENTE Os litígios provenientes do presente Acordo, bem como as dúvidas e casos omissos, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o local da prestação de serviço do empregado. FERNANDO BRANDAO DE ANDRADE
9 Presidente GRUPO ASSISTENCIAL ESPIRITA ''A CANDEIA'' MARIA JOANA BARRETO PEREIRA Presidente SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000126/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/05/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026565/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001381/2016-05 DATA DO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000227/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023510/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.003034/2013-66 DATA DO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000190/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/07/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR040380/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.002386/2016-47 DATA DO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000288/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR038088/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.004157/2014-03 DATA DO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000177/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/07/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR033014/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001825/2016-02 DATA DO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000175/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/07/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR033788/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001835/2016-30 DATA DO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000967/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023112/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.002492/2015 79 DATA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000291/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/08/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR038668/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.003390/2011-18 DATA DO