Postado em 24 de Novembro de 2016 - 11:39 - Lida 2201 vezes
Pedro Lenza aponta que o constitucionalismo do futuro virá consolidar os chamados direitos humanos de terceira dimensão, incorporando à ideia de constitucionalismo social os valores de fraternidade e solidariedade[17], avançando e estabelecendo o equilíbrio entre o constitucionalismo moderno e alguns excesso do contemporâneo (...). A constituição não pode mais gerar falsas expectativas.
Opondo-se diametralmente se posiciona Andreas Joachim Krell[20] que explica: "Segundo o Tribunal Constitucional Federal de Alemanha, esses direitos a prestações positivas (Teilhaberechte) estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional[21], pode esperar a sociedade". Essa teoria impossibilita exigências acima de certo limite básico social; a Corte recusou a tese de que o Estado seria obrigado a criar quantidade suficiente de vagas nas universidades públicas para tender a todos candidatos (...) Desta forma, o condicionamento da realização de direitos econômicos, sociais e culturais à existência de caixas cheios do Estado significa reduzir a sua eficácia sua zero; a subordinação aos condicionantes econômicos relativiza sua universalidade, condenando-os a serem considerados direitos de segunda categoria." "Num país com um dos piores quadros de distribuição de renda do mundo, o conceito da redistribuição (Umverteilung) de recursos ganha uma dimensão completamente diferente".
Noutro enfoque, a solidariedade pode ser vista como um clamor aos tempos, de cooperação e tolerância, bem como a redução das desigualdades étnicas, religiosas, raciais e regionais, almejando uma sociedade independente de ideologia, regida e guiada pela mesma bússola: - a Constituição.
J.J. Gomes Canotilho afirma: "Os direitos econômicos, sociais, culturais, garantidos por normas de escalão constitucional, dispõem de vinculatividade normativa geral. (...)" Implicam, genericamente na proibição do retrocesso social, querendo assim proteger as já consagradas prestações sociais, o legislador não pode depois eliminá-las sem alternativas ou compensações.
[4] A dimensão pragmática revela-se como dimensão transcendental-hermenêutica do acordo mútuo e intersubjetivo quanto ao sentido, e compõe, com a dimensão do pré-entendimento semântico mediatizador das coisas (ou melhor, do mundo) - que se encontra acobertado pelo conceito designativo da linguagem, uma unidade dialética.
[5] De forma aguçada, poder-se-ia dizer que a "filosofia primeira " não é mais a investigação da " natureza " ou " da essência " das " coisas" ou dos " entes " (ontologia), nem tampouco a reflexão sobre as noções ou conceitos da consciência ou da razão (epistemologia), mas sim a reflexão sobre o significado ou o sentido de manifestações linguísticas (análise da linguagem).Portanto, não se trata apenas de filosofia teórica mas também a filosofia prática - a ética como metaética, por exemplo, precisa mediatizar metodicamente por uma análise filosófica do uso da linguagem, e assim, pela própria filosofia da linguagem.
[7] Sendo pactos voltados à proteção de direitos individuais, bem como os Forais ou Cartas de Franquia, que se diferenciavam dos pactos por admitir que os súditos participassem no governo local.
[9] Na dicção do art. 16, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, segundo a qual toute societé dans laquelle la garantie des droits n'est pas assurée, ni la séparation des pouvoirs determinée n'a point de constitution. (qualquer sociedade na qual a garantia dos direitos não é assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição).
[15] A Constituição de Weimar - 1919, (a qual influenciou a Constituição Brasileira de 1934).
[18] Sem dúvida, a Constituição de 1988 inaugurou nova e importante fase do constitucionalismo e não apenas mais uma fase, mas principalmente por não encontrar paralelo no quadro anterior na experiência social e política. Conforme bem acentuou o saudoso Ulysses Guimarães, diferentemente das sete Constituições anteriores, começa com o homem. Graficamente testemunha a primazia do homem, que foi escrita para o homem, que homem é seu fim e sua esperança. É a Constituição Cidadã... O homem é o problema da sociedade brasileira: sem salário, analfabeto, sem casa, portanto sem cidadania.
[20] É graduado em Ciências Jurídicas (Rechtswissenschaften) pela Freie Universität de Berlim (Alemanha - 1986), onde obteve também o seu título de Doutor em Direito (Doctor Juris - 1993). Atualmente é Professor Associado concursado de Direito Ambiental e Constitucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL, Maceió - desde 1995), onde leciona nos Cursos de Graduação e Mestrado em Direito; foi o primeiro Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da UFAL (2004/06); em 2006, foi eleito Diretor da Faculdade de Direito da UFAL e reeleito em 2009. Desde 1996, é professor colaborador permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Possui várias publicações (livros, capítulos, artigos) nas áreas temáticas do Direito Ambiental e Urbanístico, dos Direitos Fundamentais (sociais) e do Direito Constitucional (competências federativas) e Administrativo (discricionariedade, cooperação intergovernamental). Foi orientador de cerca de 70 dissertações de Mestrado e teses de Doutorado e ministrou aulas de pós-graduação e palestras em várias Instituições de Ensino Superior do Brasil. É pesquisador bolsista do CNPq (PQ - nível 1C) e representante da área do Direito (2010/13); além disso, consultor da CAPES, onde faz parte do Comitê de Avaliação na área do Direito. (Vide in: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4761514H6)
[22] Destaca-se o Constitucionalismo Liberal, que exaltava valores como individualismo, absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção ao indivíduo (tais valores muito influenciaram as constituições brasileiras de 1824 e 1891).