Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302355-40.2016.8.24.0054 Rio do Sul 0302355-40.2016.8.24.0054
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302355-40.2016.8.24.0054 Rio do Sul 0302355-40.2016.8.24.0054 - Inteiro Teor
AC 0302355-40.2016.8.24.0054 Rio do Sul 0302355-40.2016.8.24.0054
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Apelação Cível n. 0302355-40.2016.8.24.0054
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE ARRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS.
RECLAMO DA RÉ. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA CONSIDEROU FATOS EM QUE NÃO HOUVE SUA MANIFESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM AMPLAMENTE DEBATIDOS NO CURSO DO PROCESSO.
MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INÉRCIA NA DIVISÃO DO TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE ENSEJOU NA DISSOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
APELO DA AUTORA. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DOS ARRAS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIA ADIANTADA ENTREGUE PELA PROMITENTE COMPRADORA NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO E RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302355-40.2016.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul (2ª Vara Cível), em que é o Apte/Apda Isolene Will e Apda/Apte Rosane Willemann.
A Sexta Câmara de Direito Civil, em sessão extraordinária virtual realizada, decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso da ré e, na extensão, negar provimento e conhecer do reclamo da autora e dar provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nessa data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, e dele participou o Exmo. Sr. Des. André Carvalho e o Exmo. Sr. Des. André Luiz Dacol.
Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 113-120), mudando o que deve ser mudado:
"Isolene Will ajuizou a presente ação pelo procedimento comum contra Rosane Willemann, aduzindo, em síntese, a celebração com a ré de contrato de compromisso de compra e venda de área de terras de 360 m², a ser desmembrada do imóvel matriculado sob o n. 44.071, e que, posteriormente, constatou-se erro de metragem no contrato original, ensejando a confecção de um novo pacto, no ano de 2013, para retificação da área para 300,23m². Narrou, ainda, que mesmo com o pagamento de parte substancial do preço, a ré não promoveu o desmembramento do terreno, o que impede a obtenção de autorização para construir. Disse ter experimentado danos morais decorrentes do episódio. Daí os pedidos deduzidos para a rescisão contratual e a condenação da ré à restituição dos valores pagos, inclusive das arras penitenciais, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais. Procuração e documentos vieram aos autos.
A tentativa de conciliação em audiência acabou inexitosa.
Na sequencia, a ré, citada, ofereceu resposta em forma de contestação e nela defendeu o pleno conhecimento da autora da situação do imóvel e da ausência de escrituração, mas que a finalização da divisão das terras somente não se concretizou por entraves burocráticos impostos pela municipalidade. Por fim, pugnou a retenção das arras penitenciais e requereu a improcedência.
Houve réplica."
O litígio foi assim decidido na instância de origem:
"Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a resolução do contrato de compra e venda e condenar a ré à restituição, em favor da autora, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
além do pagamento da importância de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), ambas somadas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e monetariamente corrigidas, respectivamente, desde o desembolso e a assinatura do contrato. Rejeito a pretendida indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca e proporcional (art. 86, caput, do NCPC), arcarão as partes, cada qual, com metade das despesas processuais, mais honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento), devidos pela autora sobre a parcela na qual decaiu do pleito, enquanto pela ré sobre o proveito econômico por aquela obtido (art. 85, § 2º do NCPC), vedada a compensação (art. 85, § 14 do NCPC), e ressalvada sempre a suspensão da exigibilidade porque concedo também à ré, neste momento, a gratuidade da justiça postulada à fl. 85 (art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC)."
Foi interposto recurso de apelação cível (fls. 126-136) por Isolene Will que teceu argumentação e concluiu requerendo a reforma parcial da sentença para que a ré seja "condenada ao pagamento de indenização correspondente ao valor pago a titulo de arras (dobra das arras), qual seja, R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)" (fl. 129). Postulou, ainda, a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Igualmente irresignada, Rosane Willemann recorreu da sentença (fls. 140-145), pretendendo, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do julgado, porquanto não lhe foi oportunizado manifestar a respeito da tese do "requerimento administrativo para implantação do loteamento" utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustentou que inexiste qualquer prova da inadimplência contratual apta a ensejar a rescisão do contrato entabulado entre as partes. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
As contrarrazões foram oferecidas às fls. 151-152 e 153-163.
Dispensadas do preparo, a tempo e modo, ascenderam os autos a este superior grau de jurisdição.
A recorrrente Rosane Willemann pugnou pela concessão da gratuidade da justiça em suas razões recursais.
Contudo, verifica-se que a sentença sobrestou a exigibilidade das custas processuais em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 120).
Desse modo, não se conhece do apelo nesse ponto, porquanto a ré teve deferida a benesse pleiteada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA GUARDIÃ DEMANDANTE. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0300357-03.2014.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-6-2019).
Desta Sexta Câmara de Direito Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO PROVOCADO POR FOGOS DE ARTIFÍCIO DEFEITUOSOS. AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0003936-81.2001.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-5-2019).
No mais, presentes os pressupostos legais, os recursos são conhecidos.
Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores, Cobrança de Arras e Indenização por Danos Morais n. 0302355-40.2016.8.24.0054, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais.
Os apelos serão analisados simultaneamente, por força da análise de fatos que são comuns a todas as partes.
Pretende a insurgente Rosane Willeman o reconhecimento da nulidade da sentença ao argumento de que não lhe foi oportunizada manifestação a respeito do "requerimento administrativo para implantação do loteamento". Assevera que, como o julgado combatido fundamentou-se em tal fato, houve ofensa ao contraditório, motivo pelo qual, requer a cassação da sentença com o retorno dos autos para regular andamento processual.
Razão, adianta-se, não lhe assiste.
Já na peça exordial, há a menção da necessidade de desmembramento do imóvel e cumprimento das normas administrativas para que houvesse a autorização da construção no terreno (fls. 8).
Não fosse isso, em sede de contestação, Rosane Willeman, igualmente trata do assunto. No ponto, alega que não agiu com dolo ou culpa no atraso do loteamento, bem como que, buscou junto à municipalidade meios de finalização da divisão de terras para posterior permissão de construção. (fls. 82-83).
Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença, porquanto a alegação de requerimento administrativo para implantação do loteamento no imóvel sub judice foi debatida a contento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MAJOROU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, SENDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DESTINADO À FILHA COM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS E 15% (QUINZE POR CENTO) AO FILHO. RECURSO DO REQUERIDO/ALIMENTANTE. PREFACIAL. SUSCITADA NULIDADE DA
SENTENÇA POR TER LEVADO EM CONTA FATOS CUJAS PROVAS FORAM PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO MESMO ATO. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DOS AUTORES E CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DE INSTRUIR A INICIAL COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 320 DO CPC) QUE NÃO DEVE SER TIDO COMO ÓBICE AO DIREITO DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE POR MEIOS DIVERSOS (ART. 369 DO CPC). FATOS EM QUESTÃO COMPREENDIDOS NA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA NA EXORDIAL, PROVADOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, REQUERIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS E PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 442 DO CPC). PRECLUSÃO NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA PELA PARTE QUE ALEGA PREJUÍZO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS (ART. 278 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, FATOS E FUNDAMENTOS ADOTADOS EM SENTENÇA AMPLAMENTE DEBATIDOS NO CURSO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301334-48.2018.8.24.0025, de Gaspar, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-7-2020).
Assim, sem mais delongas, afasta-se a prefacial.
Alega a recorrente Rosane Willemann que inexiste nos autos prova
de sua inadimplência contratual a fim de justificar a rescisão do contrato de
Assevera que todos os documentos colacionados aos autos
demonstram, em realidade, sua dedicação na busca da finalização do
parcelamento junto à municipalidade.
Pretende, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados
improcedentes os pedidos exordiais e, consequentemente, a manutenção do
negócio jurídico entabulado entre as partes.
Sem razão, adianta-se.
Compulsando os autos, é incontroversa a relação negocial entre as
partes, porquanto às fls. 19 e 21 evidenciam a formalização do contrato particular de compra e venda de imóvel matriculado sob o n. 44.071, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), cujo pagamento seria de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) no ato da assinatura do contrato e o remanescente em 57 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Incontroverso, ainda, a ciência de Isolene Will acerca da situação em que se encontrava o imóvel no momento da celebração do contrato, constando no instrumento particular, em sua clausula terceira que (fl.. 21):
O promitente comprador declara expressamente conhecer a situação fática da área adquirida, bem como de que a transferência definitiva somente será realizada após o último pagamento e a divisão da área que será providenciada pelo promitente vendedor quando estes tiverem condições, não ficando de forma alguma convencionado o pagamento das parcelas à sua escrituração.
Entretanto, por mais que fosse estipulado prazos para a concretização do desmembramento e escrituração, a apelante Rosane Willemann, solicitou administrativamente a implantação do loteamento passados dois anos da assinatura do contrato, conforme fls. 89-91.
No tocante, em que pese as alegações de Rosane de realizar todas as diligências possíveis para a finalização do desmembramento das terras, imputando a culpa pela morosidade à municipalidade, sequer trouxe provas capazes de comprovar suas alegações.
Aliás, do que se extrai dos autos é que a parte autora, após a celebração do negócio jurídico, vê-se aguardando desde 2012 por uma solução que, frisa-se, ficou ao encargo da parte ré, a fim de regularizar a situação do imóvel.
Para mais e mais, evidencia-se do processo administrativo n. 149592/2014 que o último parecer lançado pelo Departamento de Meio Ambiente consignou que (fl. 91):
Em análise ao protocolo que requer a análise de projeto para implantar um loteamento, segue o parecer: Considerando a necessidade de respeitar as
legislações ambientais vigentes no que concerne ao Licenciamento Ambiental, quais sejam: art. 10 da Lei n. 6.938/1981; Resolução CONAMA n. 237/1997: Resolução COSEMA n. 14/2012 e Instruções Normativas Prévia (LAP) ANTES DE QUALQUER ATIVIDADE NO LOCAL. Portanto deverá ser protocolado, junto à Prefeitura Municipal do Rio do Sul, o requerimento de Licença Ambiental Prévia (LAP). É o parecer.
Veja-se que o parecer foi retirado em fevereiro de 2015 e, conforme
consta nos autos do processo administrativo, não houve o cumprimento da
Como se vê, muito embora tenha a apelante Rosane Willemann
alegado realizar todos os atos necessários à regularização do imóvel objeto do
contrato,, restou evidenciado que a rescisão do instrumento particular originou-se
da ineficiência/inexecução sua, motivo pelo qual deu causa à dissolução do
É cediço que, havendo o inadimplemento, pode a parte lesada
postular a resolução do contrato. É o que preconiza o art. 475 do Código Civil, e
foi, sem dúvida, o que se deu na espécie.
Colhe-se deste Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS VENDEDORAS APELANTES. ALMEJADA RETENÇÃO DE PARTE DA IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA AOS COMPRADORES APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CULPA EXCLUSIVA DAS ALIENANTES QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS JÁ ADIMPLIDAS PELOS ADQUIRENTES. SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO QUE ALCANÇA INCLUSIVE OS ARRAS CONTRATUAIS. ART. 418 CC. CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAVAGANTE CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. FRUSTRAÇÃO INERENTE À RESCISÃO DA AVENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA VISADA. APELADOS QUE AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES APÓS O PRAZO PREVISTO PARA RECEBIMENTO DO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL QUE
ENSEJA TRANSTORNO, DECEPÇÃO E ABORRECIMENTO, MAS NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0012604-38.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO ORIGINADA PELO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA NÃO INICIADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. POSSIBILIDADE LEGAL DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES QUITADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESCISÃO CONTRATUAL BASEADA EM INADIMPLEMENTO DA RÉ. REPETIÇÃO DOS VALORES INTEGRALMENTE AOS AUTORES. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0303583-91.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso apelatório que, além de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, permite ao órgão ad quem a compreensão da controvérsia. APELO DA RÉ. VENDA DE LOTES SEM O DEVIDO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. POSSIBILIDADE DO COMPRADOR SUSPENDER O PAGAMENTO. IMÓVEL DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DOS BENS POR PARTE DO VENDEDOR. DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS POR CULPA DO RÉU. CLAUSULA CONTRATUAL DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A legislação pertinente ao parcelamento de solo urbano veda a alienação de terrenos/áreas sem a regularização do loteamento. Deixando o promitente vendedor de comprovar que está regularizando o empreendimento, aliado ao fato de não ser o real proprietário das áreas prometidas à Autora, a resolução do negócio jurídico é medida que se impõe, diante do flagrante inadimplemento do Réu, permitindo a aplicação da cláusula contratual de restituição em dobro dos valores pagos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300728-43.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel.
João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES DE LOTES IMOBILIÁRIOS. LOTEAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE GALPÕES INDUSTRIAIS. APELANTE QUE SE COMPROMETEU A IMPLEMENTAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA TANTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ACESSO ADEQUADO AO LOCAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE ARTICULAÇÃO DO LOTEAMENTO COM AS VIAS ADJACENTES OFICIAIS. ART. 4º, IV, DA L. 6.766/79. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RECORRENTE CONFIGURADO. LESÃO AOS DIREITOS DOS RECORRIDOS QUE PERMITE A RESCISÃO DA AVENÇA. ART. 475 DO CC. PRETENSÃO EXORDIAL QUE MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Constitui, por regra, obrigação do loteador o devido parcelamento do solo e a instalação de equipamentos públicos essenciais, como vias de acesso, fornecimento de água, esgoto e energia elétrica (Lei nº 6.766/79), incumbindo ao ente municipal a devida fiscalização e eventual intervenção para garantia da regularidade do empreendimento" (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0074.15.006478-5/001, rel. Des. Oliveira Firmo, 7ª Câmara Cível, j. 22/03/2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIO FIXADO NA ORIGEM EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE E ZELOSA DOS PROCURADORES DOS APELADOS. FEITO SENTENCIADO EM MENOS DE 3 (TRÊS) ANOS. CAUSA VALORADA EM R$ 176.000,00. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO OSTENTA GRANDIOSA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE SORTE A MELHOR SE ADEQUAR ÀS BALIZAS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. DECISÃO ADEQUADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0308970-85.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-8-2020)
E deste Colegiado:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS FINANCIADOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO DISTRATO PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA GAIA SECURITIZADORA. [...] MÉRITO. PLEITO OBJETIVANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERENTE.[...] CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO (DISTRATO) OPERADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. DEVER DE REEMBOLSAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA MANTIDO. EXEGESE DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA FIXADO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305137-79.2017.8.24.0023, da Capital, rela. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-7-2020 -grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE TERRENO EM LOTEAMENTO EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. EMBARGO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE ILÍCITO IMPOSTO PELO PODER PÚBLICO E ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELA CELESC E ÁGUAS DE PALHOÇA. FATOS QUE CARACTERIZAM RISCO DA ATIVIDADE. ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA RÉ CARACTERIZADA. ADEMAIS, ABUSIVIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTATAIS QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÕES QUE, QUANDO MUITO, ENSEJAM DIREITO DE REGRESSO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR TAIS PREJUÍZOS. MORA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO QUE, EM REGRA, NÃO RENDE ENSEJO À REPARAÇÃO ANÍMICA. AFIRMATIVA DE QUASE ESGOTAMENTO DA POUPANÇA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307075-48.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM DA IMOBILIÁRIA POR SER APENAS CORRETORA DE IMÓVEIS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM, ACRESCIDOS DE 5% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO DO CASAL DEMANDADO (VENDEDORES). ANÁLISE RECURSAL RESTRITA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS, EMBORA HAJA PLURALIDADE DE RÉUS, POR NÃO LHES APROVEITAR A MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA APENAS PELA IMOBILIÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANUÊNCIA DO CASAL DEMANDADO NA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONSTATADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO POSTERIORMENTE CONSIDERADO ILEGAL. PAGAMENTO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS (SINAL) E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EFETUADO PELO AUTOR NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SUPERVENIENTE LEGALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, CULMINANDO NA RELOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. NÃO ACEITAÇÃO PELO COMPRADOR DA NOVA CONDIÇÃO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR A ACEITAR OBJETO DIVERSO DO CONVENCIONADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 863 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.090, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007889-4, da Capital, rel. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 9-10-2012).
Diante desse cenário, desprovê-se o recurso da ré, mantendo-se
incólume a sentença no tocante.
Restituição arras:
Pretende a recorrente Isolene Will a reforma parcial da sentença
para que a condenação ao pagamento de indenização seja correspondente ao
valor pago a título de arras (dobra de arras), qual seja, R$ 16.500,00 (dezesseis
Dispõe o art. 420 do Código Civil:
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá
direito a indenização suplementar.
Sobre o tema, leciona Flávio Tartuce:
As arras podem ser conceituadas como o sinal, o valor dado em dinheiro ou o bem móvel entregue por uma parte à outra, quando do contrato preliminar, visando a trazer a presunção de celebração do contrato definitivo. As arras são normalmente previstas em compromissos de compra e venda de imóvel.
[...] Nesse sentido, se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão estas, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal (art. 417 do CC). Por este comando legal, percebese a primeira função do sinal: funcionar como antecipação do pagamento, valendo como desconto quando do pagamento do valor total da obrigação.
As arras também têm outras duas funções:
1.ª função - tornar definitivo o contrato preliminar.
2.ª função - funcionar como antecipação das perdas e danos, funcionando também como penalidade. A função de penalidade está dentro da antecipação das perdas e danos, o que aproxima o instituto da cláusula penal.
De acordo com o tratamento dado pelo Código Civil, duas são as espécies de arras ou sinal.
Primeiramente, há as arras confirmatórias, presentes na hipótese em que não constar a possibilidade de arrependimento quanto à celebração do contrato definitivo, tratando-se de regra geral.
Nesse caso, aplica-se o art. 418 do CC, pelo qual: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado". Ainda nessa primeira hipótese, a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima de indenização.
[...] Superado esse ponto, destaque-se que, não sendo celebrado o contrato definitivo, pode a parte inocente, ainda, exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras, mais uma vez, como taxa mínima dos prejuízos suportados (art. 419 do CC). A norma está em sintonia com o art. 475 do Código Civil, pelo qual a parte lesada pelo inadimplemento pode optar pela rescisão do contrato ou pelo seu cumprimento, nos dois casos exigindo as perdas e danos que forem cabíveis.
Isso tudo porque, repise-se, não havendo cláusula de arrependimento, no caso de não celebração do contrato definitivo, haverá inadimplemento, sendo permitido à parte inocente pleitear do culpado as perdas e danos suplementares, nos moldes dos arts. 402 a 404 do CC. Nesse caso, as arras terão dupla função (tornar o contrato definitivo + antecipação das perdas e danos, incluindo-se a natureza de penalidade).
Por outro lado, há as arras penitenciais se constar do contrato a possibilidade de arrependimento, por meio de uma cláusula nesse sentido.
Nessa segunda hipótese, para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória (incluída a penalidade), e não a de confirmar o contrato definitivo, como acontece na hipótese anterior.
Assim sendo, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á mais o equivalente. Em ambos os casos envolvendo as arras penitenciais não haverá direito à indenização suplementar (art. 420 do CC). Esse dispositivo está em total sintonia com o entendimento jurisprudencial anterior, particularmente quanto à Súmula 412 do STF, pela qual: "No compromisso de compra e venda, com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo". Pode-se sustentar que o Código Civil de 2002 apenas confirmou esse tratamento, eis que não há inadimplemento, mas apenas exercício de um direito de arrependimento. (Tartuce, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. v. 2. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 284).
No caso em apreço, evidencia-se que, no ato da assinatura, a
promitente compradora, Isolene Will, pagaria o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis
mil e quinhentos reais), firmando recibo em separado. Além disso, restou
consignado que o pagamento desta primeira parcela serviria como arras
penitencial, conforme termos das cláusulas contratuais (fl. 21).
Entretanto, o sinal será considerado penitencial somente nas
hipóteses em que o contrato prever o direito de arrependimento, o que não é o
caso em apreço.
Resta reconhecido, assim, que o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis
mil e quinhentos reais), foi ofertado como sinal de entrada, ou seja, arras
confirmatórias, adquirindo condição de princípio de pagamento.
Nesse cenário, estabelece o Código Civil em seu art. 417 e 418:
E, conforme acima mencionado, como a não concretização do
negócio jurídico se deu por culpa da promitente-vendedora, Rosane Willemann,
entende-se que a autora Isolene Will possui o direito de reaver o sinal em dobro,
devidamente corrigidas, nos termos do que menciona o art. 418 do Código Civil.
Assim já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DA OBRA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO TÓPICO. CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA. CLÁUSULA PACTUADA QUE REMETE A ENTREGA DO BEM A EVENTO FUTURO E INCERTO. DISPOSIÇÃO ABUSIVA. EXEGESE ART. 39, XII, DO CDC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE ADIANTADO PELO AUTOR NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS DESPENDIDOS DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. INCABIMENTO. AUTOR QUE INICIALMENTE RESIDIA COM OS PAIS E, POR MOTIVOS PARTICULARES, OPTOU POR LOCAR IMÓVEL RESIDENCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MATERIAL RELATIVA ÀS SUPOSTAS AVARIAS SOFRIDAS PELO AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DO VEÍCULO NO MOMENTO DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO ATINENTE AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DAS RÉS, TODAVIA, DEVIDA, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE EVIDENCIAR ABALO ANÍMICO. CONDENAÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, MÁFÉ OU INTUITO PROCRASTINATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO EM PARTE E DO AUTOR NA INTEGRALIDADE, AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0001563-62.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-9-2019 – grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA MOVIDA PELA PROMITENTE COMPRADORA. OBRA QUE SEQUER INICIOU. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DAS REQUERIDAS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 11 E 489 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS DEMANDADAS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INCORPORADORA ABRAMAR. CONDIÇÃO DA AÇÃO ANALISADA PELA ÓTICA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E MATERIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES, CONSOANTE NARRATIVA FÁTICA DA EXORDIAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INCORPORADORA EM RELAÇÃO À LIDE. PLEITO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. REQUERIMENTO INDIRETO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO ARGUMENTO DE QUE ESTÁ EVIDENCIADA A MÁ-FÉ, A INFRAÇÃO À LEI E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS REQUERIDAS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 28 DO CDC. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. APELO DAS DEMANDADAS. TESE DE QUE NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADA, NA HIPÓTESE, CONDUTA ABUSIVA DA VENDEDORA QUE, COM ARRIMO EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE 24 MESES PARA A ENTREGA DA OBRA, A CONTAR DE FINANCIAMENTO A SER CONTRAÍDO PELA COMPRADORA, ALEGA, CONTRA ESTA, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA COMPRADORA QUE DEPENDIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA VENDEDORA, ALÉM DE NOTIFICAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO NA MODALIDADE PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OBRA ESTAVA APTA A INICIAR, ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE JAMAIS FOI NOTIFICADA A DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO. MORA EVIDENCIADA. RESCISÃO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DAS DEMANDADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE ADIMPLIDO PELA AUTORA, COMO FORMA DE GARANTIR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECLAMO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS DEMANDADAS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS COMPROVADAMENTE QUITADAS MAIS O EQUIVALENTE. EXEGESE DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE CADA DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DECORRE DE LEI. CONSECTÁRIO APLICADO NA ORIGEM A PARTIR DA CITAÇÃO,
ART. 405 DO CC. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. DANOS MORAIS. PEDIDO DAS RÉS PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE DAS RÉS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0301567-37.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-7-2018 – grifo nosso).
Deste Colegiado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FOREM INCONTROVERSAS. ACERTADA A SOLUÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. TESE ARREDADA. MÉRITO. ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA CALCADO NA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE HAVERES ANTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES POR INICIATIVA BILATERAL, COM TERMO DE QUITAÇÃO. Inexistência, entretanto, de menção expressa e individuada dos valores considerados quitados. Relação de consumo. Valores debatidos, ademais, que exsurgem da análise de cláusulas abusivas da avença originária ou Reflexos. Persistência do direito do consumidor de postular em juízo verbas que julga ter direito. Precedentes. Reforma da sentença para possibilitar a análise dos pedidos autorais. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DIREITO DOS PROMITENTES-COMPRADORES DE REAVER O VALOR DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA VERBA, ENTRETANTO, QUE ILIDE A FIXAÇÃO DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA, PORQUANTO NÃO CUMULÁVEIS. "[...] 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte"inocente"pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. (STJ REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017). DANOS PATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO PELA" PERDA DE UMA CHANCE ". INACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONDUTA QUE, DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO ULTRAPASSA O
MERO DISSABOR. DEVER INDENITÁRIO NEGADO. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302117-21.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-9-2020 – grifo nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR ADQUIRENTE E DA CONSTRUTORA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA FRUSTRAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR CULPA DO ADQUIRENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROMESSA DE PAGAMENTO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO FINANCIAMENTO" MINHA CASA, MINHA VIDA ". VIABILIDADE DO EMPRÉSTIMO VEICULADA PELA RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DO IMOVÉL. POSTERIOR INDEFERIMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO AO ARGUMENTO DE QUE O BEM SUPLANTA OS PARÂMETROS DO PROGRAMA. AVALIAÇÃO SUPERIOR AO QUE FOI OFERTADO AO CONSUMIDOR. EMPRESAS QUE DEVERIAM TER CONHECIMENTO TÉCNICO DA NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA IMPUTÁVEL ÀS RÉS EM FACE DA INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. PRETENDIDA RETENÇÃO DAS ARRAS, DA MULTA COMPENSATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE PARTE DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS PRESTADAS COMO PARTE DO PAGAMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS RÉS. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. RECURSO DO AUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO, POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FATOS QUE TERIAM CAUSADO ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, PER SE, NÃO TROUXE QUALQUER DESDOBRAMENTO CONCRETO CAPAZ DE ATINGIR ELEMENTO DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0045230-59.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CONFIGURADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE SUA PARTE. INSUBSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONOU O INÍCIO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS À OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 39,
INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO A SER CALCULADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O ATRASO. MORA DA INCORPORADORA REQUERIDA DEMONSTRADA. DEVER DE RESTITUIR AS ARRAS PRESTADAS CONFIGURADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. SUBSISTÊNCIA. SINAL PAGO DE FORMA PARCELADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, COMO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CORRETOR DE IMÓVEIS TRANSFERIDA À ADQUIRENTE. POSTERIOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS PENITENCIAIS MAIS O EQUIVALENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. VERBAS QUE ASSUMEM CARÁTER INDENIZATÓRIO GLOBAL EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE AFASTAMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DA SÚMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...]. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0318616-47.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2018).
Assim, dá-se provimento ao recurso da autora para admitir a
devolução em dobro do valor exigido a título de arras.
Diante da reforma da sentença, redistribui-se os ônus de
sucumbência, na proporção de 80% (oitenta por cento) sobre a parte ré e 20%
(vinte por cento) sobre a parte autora.
Ademais, diante do desprovimento do reclamo da ré, impõe-se a
fixação de honorários recursais, os quais arbitra-se em 2% (dois por cento),
totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.
Ante o exposto, conhece-se parcialmente do recurso da ré e, na extensão, nega-se-lhe provimento e conhece-se do reclamo da autora e dá-selhe provimento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116906362/apelacao-civel-ac-3023554020168240054-rio-do-sul-0302355-4020168240054/inteiro-teor-1116906418
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1011225-59.2015.8.26.0071 SP 1011225-59.2015.8.26.0071
SOBREPARTILHA. Valores recebidos pelo apelado em ação judicial ajuizada durante o casamento, relativos à atualização monetária dos depósitos de contas vinculadas ao FGTS na CEF. Inexistência de sonegação, visto que a verba constituía mera expectativa de direito no momento do divórcio. Apelante que concordou expressamente …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0410435-38.2015.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0410435-38.2015.8.19.0001 Apelante 1: HERMES GUIMARAES HONORATO Apelante 2: WALTER COELHO FERNANDES Apelante…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0007315-95.2019.8.16.0033 PR 0007315-95.2019.8.16.0033 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A TÍTULO DE ARRAS – …