Conselheiro do TCE decide que STTU suspenda multas a motoristas do Uber - Companhia da Notícia - Informações com personalidade.
21 out by João Ricardo Correia
O conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior (FOTO) decidiu nesta sexta-feira (21), em concordância com pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público de Contas, que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) do Município de Natal deve abster-se imediatamente de aplicar qualquer sanção aos motoristas que prestam serviços privados de transporte individual disponibilizados pelo aplicativo Uber.
A atuação do TCE está amparada pelo artigo 71 da Constituição Federal, que outorgou aos Tribunais de Contas a competência para o controle externo da gestão pública quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Mais especificamente, a Lei Complementar Estadual nº 464/2012 (Lei Orgânica do TCE/RN), que em seu art. 1º, inciso XVI, estabeleceu que compete à Corte de Contas: " fiscalizar os procedimentos licitatórios e contratos, incluindo os de gestão, parceria público-privada, termos de parceria ou instrumentos congêneres, convênios, ajustes ou termos, envolvendo concessões, cessões, doações, autorizações e permissões de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado ou Município, por qualquer dos seus órgãos ou entidades da administração direta ou indireta."
"É clara, portanto, a possibilidade do controle externo pelo TCE/RN da gestão de todo e qualquer serviço público regulado, tanto aqueles firmados por meio de contrato de concessão quanto àqueles serviços cedidos por atos precários de autorização ou permissão, dentre os quais se incluem os serviços de transporte individual de natureza pública, prestados pelos táxis", conclui o procurador.