Tribunal aprova licitação e contratos com OSS Santa Marcelina | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Início Tribunal aprova licitação e contratos com OSS Santa Marcelina 16/07/13 – SÃO PAULO – Reunidos às 11h00, no auditório nobre 'Professor Ignácio de Anhaia Mello', os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela regularidade na licitação e os contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Organização Social de Saúde (OSS) Casa de Saúde Santa Marcelina.
Com prazo de vigência de 5 (cinco) anos e em vigor desde dezembro de 2011, no valor global estimado de R$ 438.780.000,00, o certame tem como objetivo a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral do Itaim Paulista, na capital.
O relator do processo, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, observados os requisitos legais incidentes sobre a matéria, notadamente aqueles contidos na Lei Complementar estadual nº 846/98, votou pela regularidade das dispensas de licitação e dos contratos de gestão decorrentes.