TRT7 • ATSum • Indenização por Dano Moral • 0000876-87.2018.5.07.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
TRT7 • ATSum • Indenização por Dano Moral • 0000876-87.2018.5.07.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor
0000876-87.2018.5.07.0006
RECLAMANTE: A. K. O. C., RECLAMADO: S. P. B. E. F.
Inteiro Teoranexo-trt7-0000876-87.2018.5.07.0006-0e7eabca3db66c6b2f2b1b7695f3aa03273ce465a840db5a95c2a8f170dfdadbcb2cd8319e1f58b56df4793acaeb793e3f531374a3c5bae8dcfaf9e41bebc98b.pdf
Data da Autuação: 13/08/2018
Valor da causa: R$ 6.499,66
RECLAMANTE: ALAN KHRYSTIAN DE OLIVEIRA CÂMARA
ADVOGADO: THEMISTOCLES SILVEIRA DE VASCONCELOS
ADVOGADO: ATHAYDE DE ASSIS ROCHA VASCONCELOS
RECLAMADO: SOCIEDADE PARAO BEM ESTAR DA FAMÍLIA
ADVOGADO: CESAR ROCHA LIMA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTSum 0000876-87.2018.5.07.0006
D E C I S Ã O : Vistos etc. . Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, 1 haja vista que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo. . DAS QUESTÕES 2 PRELIMINARES. DA PRELIMINAR DE (IN) APLICABILIDADE TEMPORAL DA LEI Nº. 13.467/2017. Inicialmente, esclareço que a Lei nº. 13.467/2017, em vigor desde o dia 11 /11/2017, não alcança as obrigações e parcelas, decorrentes do Direito Material do Trabalho, anteriores a sua vigência, sob pena de ofensa aos direitos adquiridos e aos princípios da vedação ao retrocesso social, da norma mais favorável e da irredutibilidade salarial, todos positivados na Constituição Federal (artigo 5º, XXXVI e § 2º, bem como artigo 7º, caput e VI). Quanto às normas de direito processual, a lei nova têm aplicabilidade imediata, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 13 /08/2018. . DO MÉRITO. O reclamante foi admitido em 1º/06/2016, para exercer a 3 função de assistente técnico administrativo, com salário mensal de R$1.499,66, conforme registrado na CTPS. O TRCT, por sua vez, comprova que a demissão ocorreu sem justa causa no dia 1º/02/2017, com aviso prévio indenizado, bem como que as verbas rescisórias foram quitadas na data de 13/02/2017. Não consta nos autos o documento de notificação da dispensa, motivo por que presumo que ocorreu no próprio dia do afastamento, qual seja, 1º/02/2017. Assim, o pagamento foi intempestivo, pois efetuado após decorridos 10 dias da comunicação da rescisão, conforme determinava o artigo 477, § 6º, b, da CLT, vigente à época dos fatos. Isso posto, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do citado artigo, no valor requerido de R$1.499,66. Sob outro enfoque, alega também o reclamante que seu salário sempre foi pago com atraso, o qual, por vezes, foi quitado somente após decorrido mais da metade do mês. O extrato bancário de ID 1a6e8b7 demonstra várias transferências eletrônicas mensais no valor fixo de R$1.379,69, realizadas pelo SICONV - CE. Este, conforme divulgado na página eletrônica do Governo do Estado do Ceará(), trata-se do Sistema Corporativo de Controle de Convênios e Congêneres do Estado, que: "[...] foi desenvolvido no âmbito do Controle Interno Preventivo para oferecer suporte aos órgãos e entidades do Poder Executivo na execução de suas parceiras que envolvam transferências de recursos financeiros por meio de convênios e congêneres". Isso posto e considerando que a reclamada mantinha convenio com o Estado do Ceará (ID b5a7060b), concluo que os valores transferidos por meio do SICONV - CE correspondem aos salários mensais líquidos do autor, que trabalhava como terceirizado na STDS (Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social), o que é incontroverso. O fato de o montante do TRCT ter sido transferido por meio do SICONV - CE corrobora o entendimento de que os valores creditados por esse
sistema referem-se ao pagamento do salário líquido do autor pelos serviços prestados como empregado da reclamada. Nesse contexto, observa-se que realmente os salários eram pagos com atraso, sempre depois do quinto dia útil do mês subsequente, com exceção de agosto de 2016 e janeiro de 2017. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera abalo moral suficiente a caracterizar violação aos direitos da personalidade do empregado. Desnecessária a prova do dano efetivo, pois resta evidente a situação de angústia e de apreensão causadas pela "quebra" da programação e organização mensal do reclamante, nos diversos aspectos de sua vida. Quanto ao valor da indenização, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da reclamada, a hipossuficiência do reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defiro o montante requerido de R$5.000,00, o qual entendo suficiente para evitar a repetição da conduta, sem gerar enriquecimento ilícito do autor. Considerando o duplo grau de jurisdição, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. É que a declaração de ID fab7c40 basta para comprovar sua hipossuficiência econômica, pois não há prova de que, no momento da propositura da presente demanda, o autor tivesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pela previdência social. Indefiro, porém, à reclamada, a gratuidade processual, pois não há prova de sua condição econômica, a qual deveria ter sido comprovada durante a instrução processual. Assim, indefiro o pedido de abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, até porque não foi alegada modificação superveniente da situação financeira. Sob outro enfoque, condeno a reclamada ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% do valor da condenação. O percentual foi arbitrado levando-se em consideração: o grau de zelo dos profissionais, sobre os quais não paira alegação de qualquer irregularidade; o lugar da prestação dos serviços, cidade de Fortaleza; a simplicidade da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, de pouco mais de quatro meses entre o ajuizamento da reclamação trabalhista e o julgamento. 4. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada, SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA, a pagar ao reclamante, ALAN KHRYSTIAN DE OLIVEIRA CÂMARA, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta sentença, a importância de R$7.207,74, referente à multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.499,66) e à indenização por danos morais (R$5.000,00). Condeno também a reclamada ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% do valor da condenação. Juros de 1% ao mês, devidos a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, conforme os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/1991. Quanto à correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E. Isso porque a TR aplica- se apenas para os créditos devidos até 25/03/2015, marco temporal firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.425 para, modulando os efeitos do deci sum , manter o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) aos precatórios expedidos ou pagos até esta data. Após, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E, o que é o caso dos autos. A atualização da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, data de
vencimento do débito inadimplido, entendimento já pacificado na súmula nº. 381 do TST. Quanto ao dano moral, a correção é devida a partir da publicação desta sentença, conforme já pacificado na súmula nº. 439 do TST. Liquidação por cálculos, conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença. Sem incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas suportadas pela primeira reclamada, no importe de R$144,15, calculadas sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Fortaleza, 31 de Dezembro de 2018
MILENA MOREIRA DE SOUSA
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