Gente, essa tag é tão maravilhosa! Eu já fiz ela há um tempo, mas sempre que vejo novas listas, tenho vontade de fazer outra ahahahaha

A Casa da Luz Vermelha apresenta a exposição EnGoma, mostra coletiva de fotografia experimental. Com abertura no dia 1º de dezembro de 2015 e visitação até o dia 06 de janeiro de 2016 Sobre a Exposição A exposição apresenta…

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JURU EM DESTAQUE: Ex-prefeito é condenado por pagar pensão alimentícia com cheque da prefeitura sem fundos
Juíza condena ex-prefeito por pagar pensão alimentícia com cheque da Prefeitura, sem provisão de fundos, em favor de seu filho
Ao julgar o caso, a juíza Vanessa Moura observou que se a pensão alimentícia era para ser descontada em folha, não há justificativa para emissão de cheque da Prefeitura ao alimentando. Segundo ela, mesmo que o pagamento do subsídio do gestor tivesse sido por meio de cheque nominal, a pensão alimentícia deveria ter sido feita pelo órgão pagador por outra via.
“Em verdade, os autos revelam que a conduta do ex-gestor violou os princípios básicos que norteiam a administração pública, e aqui cito o princípio de impessoalidade, pois cristalinamente houve confusão entre gestor e pai/alimentante durante o exercício do mandato”, pontuou a magistrada.

O Banco de dados sobre mulheres migrantes em conflito com a lei é resultado das informações coletadas pelo Projeto Estrangeiras ao longo de seus mais de 15 anos de atuação. Além de contribuir para as atividades cotidianas e para a memória institucional do projeto, a sistematização das informações também visa monitorar a aplicação dos direitos destinados às pessoas em conflito com a lei, especialmente mulheres migrantes, a fim de garantir a efetivação desses direitos.
Na semana em que é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, o ITTC publicou a quarta edição do boletim especial sobre o banco, com algumas informações sobre violência institucional e outras formas de violação de direitos.
Desde 2008 o projeto aplica questionários de forma sistemática com as mulheres atendidas nas unidades prisionais. Vale destacar que os questionários passaram por ajustes ao longo dos anos, e algumas questões foram inseridas posteriormente. É o caso da questão a respeito da violência institucional no momento da prisão, que passou a ser aplicada a partir de 2009, e da questão sobre a presença de tradutor nas audiências de custódia, aplicada desde 2018.
No período de 2009 a 2018, o ITTC aplicou questionário com 1.308 mulheres. Contudo, os gráficos abaixo nem sempre totalizam esse número, uma vez que nem sempre elas respondem a todas as questões. Isso ocorre porque o questionário é feito em um momento de acolhimento, e as mulheres têm o direito de não responder, sem que isso comprometa o atendimento.
Entendemos como violência institucional “a violência praticada por órgãos e agentes públicos que deveriam responder pelo cuidado, proteção e defesa dos cidadãos” (LADEIA, MOURÃO E MELO, 2016). Ela engloba não só a violência física e verbal, mas outras formas de violação de direitos, como privação de água e alimentação.
No período analisado (2009 a 2018), aplicamos a pergunta sobre violência institucional com 1.236 mulheres migrantes no cárcere. Destas, 29% declararam que sofreram algum tipo de violência no momento da prisão.
Entre as 362 mulheres que sofreram algum tipo de violência, a maioria (56%) declarou ter sido privada de beber água, de usar o banheiro ou ter ficado sem alimentação no local em que foi levada após a prisão em flagrante. Considerando que muitas dessas mulheres ficam nesses locais por muitas horas ou por pelo menos um dia, entendemos que a privação de água/alimentos/uso do banheiro constitui uma violação dos direitos humanos, e por isso classificamos como um tipo de violência institucional.
Em segundo lugar aparecem relatos de violência verbal (36%), e em seguida alguma forma de violência física (26%). A categoria “outros” engloba questões como a proibição de ligações – até mesmo para advogados -, revistas invasivas por policiais homens e algum tipo de coação para que as mulheres assinem documentos, mesmo sem ter clareza do que se tratam.
A partir do gráfico abaixo, podemos observar que a porcentagem de casos de violência institucional atinge seu pico em 2014 e nos anos seguintes retorna aos índices de 2010. Apesar de alcançar taxas estáveis nos anos recentes, esse número ainda ultrapassa os 20%, indicando que violações no momento da prisão não constituem casos isolados.
Apesar da realização sistemática das audiências de custódia desde 2016, os dados revelam que essa medida, apesar da sua importância, não foi suficiente para cessar as violações que ocorrem no momento da prisão. Inclusive a pesquisa Mulheres sem Prisão aponta que a questão da violência ainda é pouco apurada pelos juízes nessas audiências.