LEI N. 5.861/17 - Institui no município de Campo Grande a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", e dá outras providências. [...] (LEI SANCIONADA) - André Salineiro
Art.1o Fica instituído, no município de Campo Grande, a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorado anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art.2o A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.3o Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros.
Art. 4o A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa dias) dias a partir da data de sua publicação.
O presente projeto de lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Campo Grande a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada anualmente a partir do dia 02 de abril. Tendo como meta conscientizar não só os profissionais da saúde e educação, mas também os Pais das crianças com risco de autismo que, em geral, desconhecem completamente o transtorno e não sabem lidar com ele.