Maria do Mar Braga Bastos
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000787/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024630/2015 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 13/05/2015 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PASSO FUNDO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALBERI PAULO CEOLIN; FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS JOEL DA SILVA; E SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO DE TARSO SILVA; SINDICATO RURAL DE SERTAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO ORTH; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS, com abrangência territorial em Coxilha/RS, Mato Castelhano/RS e Passo Fundo/RS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DA CATEGORIA O salário da Categoria a partir de 1º de janeiro de 2015 será de R$1.020,00 (hum mil e vinte reais). Parágrafo Primeiro: No caso de aumento do Piso Estadual, e o valor ultrapassar o salário normativo da categoria, os valores serão equalizados na mesma data. Parágrafo Segundo: Os empregadores serão obrigados a efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo realizar-se nas sextas-feiras ou véspera de feriado.
2 Parágrafo Terceiro - Se o pagamento for efetuado em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia. CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DO TRATORISTA E/OU OPERADOR DE MÁQUINA AUTOMOTRIZ E SIMILARES. O salário do tratorista e/ou operador de máquina automotriz e similares será de 1(um) salário normativo da categoria, acrescido de 10%(dez por cento). Parágrafo Primeiro O salário do Tratorista e/ou Operador de Máquina Colheitadeira que apresentar certificado de cursos profissionalizantes terá um acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre o piso da categoria. CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO CAPATAZ DE LAVOURA. O salário do capataz de lavoura será de 1(um) salário da categoria acrescido de 30%(trinta por cento). Parágrafo Único Será considerado capataz o empregado que tiver sobre o seu mando três(3) ou mais empregados. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA SEXTA - REPOSIÇÃO SALARIAL Os integrantes da Categoria profissional terão uma reposição sobre os salários de 1º de janeiro de 2014, conforme faixa salarial da tabela a seguir: ALIQUOTA VALOR DO SALÁRIO REPOSIÇÃO 13,33% Até R$1.500,00 10,00% De R$1.501,00 até R$2.500,00 7,50% Acima de R$2.501,00 Remuneração DSR CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
3 As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensadas, deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente do repouso semanal remunerado. Descontos Salariais CLÁUSULA OITAVA - DESCONTO E CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, habitação em condições higiênicas, com cama, colchão, roupa de cama e cobertas. E poderá descontar, desde que autorizado, pelo empregado até o valor de R$41,00(quarenta e um reais) por mês, ficando desobrigado de fornecer cama, colchão, roupa de cama e cobertas somente ao empregado que residir com sua família em casa de propriedade do empregador. ALIMENTAÇÃO: O empregador deverá fornecer ao empregado, alimentação farta, de boa qualidade e posta a mesa. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até R$124,10(cento e vinte e quatro reais e dez centavos), por mês. Parágrafo Primeiro Aos empregados contratados antes da presente Convenção Coletiva de Trabalho e dos quais não eram descontados alimentação e habitação, fica assegurado que durante a vigência da mesma, tais descontos não serão efetuados. Parágrafo Segundo Quando o casal for empregado e residir em casa do empregador, o desconto da habitação poderá ser realizado desde que autorizado, somente observando que seja efetuado o valor de 50%(cinqüenta por cento) para cada um. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO O empregado rural fará jus ao pagamento do dia não trabalhado, se comparecer no local de trabalho ou ponto de embarque, e o mesmo não puder trabalhar por motivos alheios a sua vontade. CLÁUSULA DÉCIMA - DISPENSA PARA ASSEMBLÉIA Sempre que houver convocação de trabalhadores rurais pertencentes aos municípios de Passo Fundo RS, Coxilha - RS e Mato Castelhano RS para participar de assembléias gerais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, não poderá o empregador impedir a presença destes, ou descontar o dia utilizado para este fim, devendo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo fornecer ao empregado um atestado de participação na assembléia geral, limitado a 1(uma) assembléia geral por ano.
4 Parágrafo Único: Para a dispensa que se refere o caput dessa cláusula deverá o empregado comunicar ao empregador a data da assembléia geral com antecedência de três(3) dias de sua realização. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO) Todo o empregado rural com 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa terá direito a um acréscimo de 3%(três por cento) sobre o seu salário base, para cada período de 5(cinco) anos. Parágrafo Único: O prazo de contagem de tempo de serviço, para efeito desta cláusula será a data de sua contratação. Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os integrantes da categoria profissional receberão mensalmente um adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo regional, independente de perícia técnica. Parágrafo Primeiro Fica garantido ao empregado que recebe adicional de insalubridade superior a 20%(vinte por cento), que durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e do atual contrato de trabalho este percentual não será reduzido. Parágrafo Segundo Atestado médico Ao empregado que apresentar atestado médico vedando o contato com agrotóxicos, será assegurado a prestação de outros serviços sem prejuízo salarial. Comissões CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMISSÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO Todo o empregado comissionado, quando for despedido sem justa causa, independente do término da safra, receberá a importância proporcional da comissão ajustada, conforme a média da safra anterior.
5 Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL Em caso de falecimento do empregado, fica o empregador obrigado a custear os familiares deste, à título de auxílio funeral o valor de 1 ½ (um e meio) salário normativo da categoria, exceto se o empregador tiver seguro específico. Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORTA FAMILIAR Permitir que o trabalhador permanente e com família constituída, tenha uma horta coletiva ou individual em local definido pelo proprietário. Nas rescisões de contrato de trabalho com ou sem justa causa, a horta não constituirá ônus ao proprietário, e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. Parágrafo Único: A eventual participação de familiares do empregado na manutenção da horta, não acarretará ônus de qualquer natureza ao empregador. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REGISTRO DE FUNÇÃO NA CTPS Todo empregador deverá registrar na CTPS do empregado expressamente a efetiva função por ele desempenhada. Parágrafo Único: Quando o empregado tiver registrado em sua CTPS uma função específica e não houver ocupação para esta, deverá efetuar outras tarefas no estabelecimento de acordo com as necessidades. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR O empregado deverá ter em seu poder a sua CTPS com registros atualizados de todas as alterações e função efetivamente exercida pelo mesmo, referentes ao contrato de trabalho.
6 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FOLGA UM DIA ÚTIL MENSAL Ficam os empregadores obrigados a concederem a seus empregados, um dia útil por mês sem qualquer prejuízo salarial, para que os mesmos atendam interesses particulares, com data a ser fixada de comum acordo, desde que o empregado não tenha falta no mês. Parágrafo Único: O não uso deste direito por parte do empregado não será cumulativo nem gerará qualquer obrigação trabalhista. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CÓPIA DO RECIBO OU FOLHA DE PAGAMENTO É obrigatória a entrega ao empregado da cópia do recibo ou folha de pagamento de qualquer tipo de pagamento feito a este inclusive as rescisões de contrato de trabalho ou contrato de experiência. Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Toda rescisão de contrato de trabalho de empregado com tempo superior a 6(seis) meses deverá ser realizada exclusivamente na presença do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, sob pena de nulidade. Parágrafo Único: Tratando-se de empregado analfabeto independente do tempo de serviço, as rescisões deverão ser sempre perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO Na rescisão de contrato por parte do empregador, o empregado a seu interesse fica dispensado de seu cumprimento. E quando a rescisão ocorrer por conta do empregado, também ao seu interesse, deverá cumprir 50% (cinqüenta por cento) do aviso prévio, recebendo apenas os dias trabalhados em ambos os casos. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO
7 Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado do seu estabelecimento, a transportar as suas expensas todos os pertences do empregado e seus familiares ao local de contratação ou sede do município do empregador, desde que esse o tenha trazido por ocasião da contratação. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SERVIÇO MILITAR: GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO Garante-se o emprego do empregado que for prestar serviço militar, desde a data da incorporação para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12(doze) meses anterior ao direito adquirido a aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 03(três) anos para o mesmo empregador, desde que comunique formalmente o mesmo, salvo ocorrência de falta grave no período. Outras estabilidades CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE Todo o empregado que retornar da previdência por motivo de auxilio doença não decorrente de acidente de trabalho, não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de 30(trinta) dias após a alta médica. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS Os empregadores não descontarão de seus empregados as faltas ao serviço, num limite de 01 (uma) por mês, desde que justificadas por atestado médico para atendimento de saúde de filho menor de idade ou cônjuge, companheiro ou companheira.
8 Férias e Licenças Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS INICIO DO PERÍODO DE GOZO. O inicio das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou dias de repouso semanal. Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. O empregador é obrigado a fornecer gratuitamente a cada empregado, mediante recibo, os equipamentos de proteção E.P.I e/ou E.P.C (Equipamentos de Proteção Individual ou Coletivo) necessários para cada atividade, os quais deverão ser obrigatoriamente usadas pelos empregados, bem como observar todas as regras estabelecidas na NR 31. Primeiros Socorros CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PRIMEIROS SOCORROS Todo o empregador se obriga a manter em seu estabelecimento a disposição dos empregados, uma caixa de medicamentos de primeiros socorros. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE. Não sendo possível ao empregado acidentado ou familiar levar em mãos a comunicação de acidente de trabalho CAT devidamente preenchida, o empregador providenciará o encaminhamento da comunicação ao hospital ou órgão competente.
9 Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÃO DE FAZER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDE Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 25 de julho de 2014, e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, no Banco do Brasil ou Sicredi até o dia 10 (dez) do mês subseqüente em guias elaboradas pela FETAG/RS, das contribuições retidas. Parágrafo Primeiro - O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção monetária. Parágrafo Segundo A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento. Parágrafo Terceiro - O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante a empresa até 10(dez) dias antes do segundo pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida a partir do mês de janeiro de Parágrafo Quarto: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, com a presença do empregado interessado. Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA. As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva, estão sujeitas à multa equivalente a 1%(um por cento) do salário do empregado, por cláusula descumprida, em benefício do mesmo, desde que, não possua na cláusula multa especificada ou não haja previsão legal a respeito. ALBERI PAULO CEOLIN Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PASSO FUNDO CARLOS JOEL DA SILVA
10 Presidente FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL PAULO DE TARSO SILVA Presidente SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO CATEGORIA EMPREGADORES ANTONIO ORTH Presidente SINDICATO RURAL DE SERTAO