Projeto de privatização dos Correios do governo engana a população, diz Fentect | CUT Brasília
O ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN), entregou ao Secretário-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, um Projeto de Lei de privatização dos Correios, mas não detalhou a proposta durante entrevista à imprensa nesta quarta-feira (14). Sua única promessa foi a de que estará garantida a universalização do serviço postal – o que é visto com ceticismo pelos dirigentes da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).
Para eles, uma empresa privada jamais irá aos rincões do país onde não haverá lucro na entrega de cartas e encomendas. Segundo o secretário de Comunicação da Fentect, Emerson Marinho, 44% do lucro dos Correios vêm do monopólio das entregas de cartas , e é este lucro que propicia o subsídio cruzado, quando uma cidade grande paga pelos serviços prestados a uma cidade menor.
"Menos de 400 das mais de 5.500 cidades do país são lucrativas. O mercado privado não vai atender um lugar onde não há lucro. Veja o que está acontecendo em Portugal. Muitos lugarejos ficaram sem serviços postais e hoje o governo já discute a reestatização dos serviços postais do país", afirma Marinho.
A Secretária da Mulher da Fentect, Amanda Corsino, lembra que além da prestação de serviços sociais, os Correios têm de se comprometer com seus trabalhadores e trabalhadoras.
"O governo diz que se preocupa com os 100 mil funcionários dos Correios, mas não chamou nenhum representante dos trabalhadores para discutir o que pretende fazer com eles, e como vai manter seus empregos. Repudiamos a falta de diálogo do ministro Fábio Faria com os trabalhadores", critica Amanda.
Criação de nova Agência Reguladora é para enganar a população
Ainda sem detalhar, o Ministério das Comunicações, em nota, anunciou também que o projeto prevê a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular também o Sistema Nacional de Serviços Postais. Já o serviço postal vai ser delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.
Para Marinho, a criação da Anacom é mais um engodo do governo porque uma agência reguladora serve só para receber reclamações dos consumidores, mas nunca resolve o problema.
"A gente vê a Anatel que recebe milhões de reclamações dos consumidores de telefonia celular, um recorde no mundo; a Aneel, que acompanha o setor elétrico e percebe que essas agências são como a rainha da Inglaterra, acolhem reclamações, mas resolvem muito pouco".
Projetos de ex-ministro das Comunicações do PT impedem privatização dos Correios
Para derrotar a proposta de privatização dos Correios, a Fentect vem dando apoio a dois projetos que impedem a privatização da estatal, que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) nº 4817/20 do deputado e ex- ministro das Comunicações do governo de Dilma Rousseff (PT), André Figueiredo (PDT-CE), altera a Lei 9.074/98, que hoje prevê a concessão dos serviços postais.
Para o deputado, esta Lei é inconstitucional, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2009, que serviços postais como entregas de cartas pessoais e comerciais, cartões-postais e malotes são de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, por meio de empresa 100% pública – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para o STF as empresas privadas só podem entregar outros tipos de correspondências e encomendas.
Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 422/20, também de autoria de André Figueiredo, susta o contrato entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Postar, destinado a estudos sobre parcerias com a iniciativa privada para gestão do serviço postal no País.
Ambas as iniciativas têm o apoio da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares . A entidade pede aos trabalhadores dos Correios, familiares e população em geral que votem favoravelmente na enquete disponibilizada no Portal da Câmara dos Deputados sobre o PDL 422/20. Até esta quarta-feira (14), eram mais de 7 mil votos favoráveis, mas a Fentect espera atingir 10 mil votos.
De acordo com Emerson Marinho, a votação favorável ao PDC será uma resposta ao governo federal que comete uma ilegalidade ao contratar por R$ 8 milhões o Consórcio Postar, formado pelas empresas Accenture do Brasil Ltda. e Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados, já que a Accenture foi impedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de prestar este tipo de serviço por ter cometido uma série de irregularidades numa consultoria em 2016.
"A Fentect está fazendo um trabalho com duas linhas de frente. A primeira é esclarecer a população e deputados e senadores sobre os prejuízos da privatização dos Correios, como o fim da integração nacional, da emissão de documentos, da entrega de livros da educação básica, de vacinas, do transporte de urnas eleitorais e tantos outros serviços feitos pelos Correios nos lugares mais longínquos que uma empresa privada não vai fazer", diz Emerson Marinho.
A estratégia envolve também, segundo a secretária da Mulher da Fentect, Amanda Corsino, a criação de um comitê contra a privatização: "este comitê é formado por um membro de cada sindicato filiado a Fentect. São eles que visitam os deputados e os senadores levando a eles material gráfico com informações sobre os prejuízos à população", complementa.
A outra linha de frente é trabalhar com o apoio de uma assessoria jurídica para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) , explica Emerson Marinho.