OBA!!! Cota para trazer bens do exterior é alterada e agora passa a ser de USD $1000 - FilmMakers.Pro
A nova cota é valido para todos os países que fazem parte do Mercosul e não apenas entre os países do Mercosul.
A Cota para trazer bens do exterior passou a ser 1 mil dólares. O Decreto alterando valor foi publicado em Diário Oficial da União, em 31 de dezembro de 2021.
O valor vale para bens que não são isentos, como aqueles de uso pessoal, que pode incluir um aparelho celular, uma CAMERA (atenção filmadores com RED, Blackmagic, ZCam não entram nessa cota mas Sony A7sIII , A7 IV, Canon R5 sim ), um relógio, roupas, perfume, livros e outros itens, desde que sejam usados e em quantidade compatível com a viagem.
Além da cota para compras no exterior, os viajantes retornando ao Brasil também podem gastar até US$ 1.000 nas lojas de desembarque Duty Dufry (FreeShop). Esse valor também era de US$ 500 e foi ajustado para o dobro desde 1º de janeiro de 2020.
Publicado em: 31/12/2021 | Edição: 247-G | Seção: 1 – Extra G | Página: 4
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.
Art. 1º A Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019, durante a Cúpula de Bento Gonçalves, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
Art. 1º – Substituir o inciso 2 do artigo 9° do Anexo da Decisão CMC N° 53/08 pelo seguinte:
"2. Além dos bens mencionados no inciso 1, o viajante que ingressar em um Estado Parte por via aérea ou marítima gozará de isenção para outros bens, até o limite máximo de US$ 1.000 (um mil dólares estadunidenses) ou o equivalente em outra moeda".
Art. 2º – Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/VI/2020.