Projetos aprovados na sessão desta terça-feira (29) | Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul
Projetos aprovados na sessão desta terça-feira (29)
Estes foram os projetos aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (29) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 199/2021 de autoria do Executivo:
Fixa normas para execução dos serviços de transporte escolar e de transporte de passageiros sob regime de fretamento.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 186/2021 de autoria de Luís Fernando Almeida:
Reconhece de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Guarany de Jaraguá do Sul.
Resultado: 7 x 1 – aprovado (o vereador Rodrigo Livramento votou contrário)
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 225/2021 de autoria de Jair Pedri, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello:
Inclui os portadores de fibromialgia na lei municipal nº 7.820/2018 que estabelece prioridade de atendimento a pessoas idosas, pessoas com deficiência física, gestantes, pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), pessoas ostomizadas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, no âmbito do município de Jaraguá do Sul.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 226/2021 de autoria de Jair Pedri, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello:
Autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem em vagas destinadas a idosos e deficientes.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 10/2021 de autoria da Mesa Diretora:
Altera o regimento interno para que o Líder de Governo tenha direito a duas inscrições na Palavra Livre, sendo uma delas para tratar unicamente de matérias pertinentes ao Poder Executivo.
Resultado: 8 x 0 – aprovado (o vereador Ademar Winter absteve-se)
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 13/2021 de autoria de Jeferson Cardozo, Nina Santin Camello, Rodrigo Livramento, Sirley Maria Schappo:
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal determinando que a matéria da ordem do dia e a pauta da sessão sejam disponibilizadas até as 15h do dia que antecede a sessão. Também determina que apenas as matérias protocoladas até as 14h sejam incluídas na leitura da ordem do dia.
Resultado: 8 x 1 – aprovado (o vereador Ademar Winter votou contrário)
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 214/2021 de autoria do Executivo:
Aprova alterações do anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021 para incluir a previsão de investimentos.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ R$ 370.000,00 na ampliação da EMEB Henrique Heise.
Dos Vereadores Luís Fernando Almeida e Onésimo Sell:
Nº 20/2021 – Que seja convidado para participar da sessão plenária o tenente coronel Valdeci Oliveira da Silva, do 14° Batalhão de Policia Militar de Santa Catarina, para explanar sobre os trabalhos e resultados de fiscalizações do Maio Amarelo e sobre demais projetos para o município.
Nº 110/2021 – "QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE NAS PROXIMIDADES DA IGREJA CHIESETTA ALPINA, NO MORRO DA BOA VISTA."
Nº 1252/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EXECUTE A IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIAS NA RUA Nº 391 – CARLOS OECHSLER, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO DO NÚMERO 1.850 ATÉ O FINAL DE SUA EXTENSÃO NO LIMITE ONDE LIGA A RUA ANÉLIO NICOCELLI, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM.
Nº 1248/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A COLOCAÇÃO DE REJEITO ASFÁLTICO ENTRE A PISTA DE ROLAMENTO E O ACOSTAMENTO NA RUA N° 601- MANOEL FRANCISCO DA COSTA, NO ENTORNO DO PONTO DE ÔNIBUS QUE FICA EM FRENTE AO Nº 8866, NO BAIRRO JOÃO PESSOA.
Nº 1247/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR ENROCAMENTO NA ESTRADA JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DA PONTE DOS BANANICULTORES.
Nº 1249/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MACADAMIZAÇÃO DA RUA 843 – ARNOLDO PISKE, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
Nº 1245/2021 – QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE E COM O AUXÍLIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATENDENDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 13.465/17 E O VIÉS SOCIAL, PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA QUE AUTORIZE A REMISSÃO E ANISTIA FISCAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À IMÓVEIS E LOTEAMENTOS APROVADOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S OU POR MEIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PELO PROGRAMA "LAR LEGAL", EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REGULARIZADOS E REGISTRADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MINUTA ANEXO).
Nº 1250/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL NA ÁREA DESTINADA PARA CONVIVÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LOCALIZADA NO PARQUE LINEAR VIA VERDE, BEM COMO NO PARQUE DA INOVAÇÃO, ARENA JARAGUÁ, PRAÇA ÂNGELO PIAZERA, E OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADO AO LAZER.
Nº 1251/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR OBRAS DE MELHORIAS NO ACESSO AS FAIXAS DE PEDESTRES, CONSTRUINDO RAMPAS DE ACESSO E OU NIVELAMENTO ENTRE A FAIXA DE RODAGEM E AS CALÇADAS.
Nº 1253/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS PARA ALTERAÇÃO NO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DO TRÁFEGO PARA MÃO ÚNICA OU ALTERAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA VIA, NA RUA 589 – DOM BOSCO, BAIRRO VILA LALAU.
Nº 1246/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COM O SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DA PROTEÇÃO DO PASSEIO DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO NA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, LOGO APÓS O NÚMERO 1441, LOCALIZADA NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.