A revisão das NRs começou em 2019 e, ao longo daquele ano, o governo reviu dez normas e extinguiu a NR-2. Falta revisar outras 26 normas.
Uma das principais que foram revisadas e publicadas é a NR-28, que trata da fiscalização do cumprimento das regras e as penalidades a serem aplicadas. A atualização eliminou cerca de 2.700 possibilidades de autuações, e passou a valer no dia 24 de setembro de 2019. Outra NR que já passou por revisão e atualização é a de número NR-12, que aborda a segurança do trabalho em máquinas e equipamentos. As regras abordadas neste conjunto, em suma, abrangem os procedimentos de instalação e rotinas de manutenção, limpeza e ajustes. O texto aborda ainda os meios de acesso, aspectos ergonômicos e dispositivos de parada.
Para Ricardo Pacheco a ideia é flexibilizar as regras da NR 12. “Dessa forma se permite que as empresas busquem por soluções alternativas para se adaptar às regras de segurança. É preciso, entretanto, que essas soluções estejam previamente previstas em normas técnicas”, alerta o presidente da ABRESST.
A NR-2, que previa uma inspeção prévia em instalações de empresas e emissão de um certificado de aprovação desses locais — foi revogada. O motivo para isso, de acordo com o governo federal, é que as regras já estavam em desuso.
Já foram revisadas ou estão em processo de atualização a NR-1 (que trata das disposições gerais), revista em 2019; a NR-2, como vimos revogada no mesmo ano; a NR-3 (que aborda embargos e interdições), revisada no mesmo ano; a NR-4 (trata de serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho), em processo de revisão; NR-5 (aborda a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), também em processo de revisão; NR-7 (aborda o controle médico de saúde ocupacional), revisão aprovada; NR-9 (se refere à prevenção de riscos ambientais), revisão também aprovada; NR-10 (instalações elétricas), em processo de revisão); NR-12, revisada em 2019; NR-15 (atividades e operações insalubres), revisada parcialmente em 2019; NR-16 (regulamenta atividades e operações perigosas), também revisada no mesmo ano; NR-17 (ergonomia no trabalho), em processo de revisão; NR-18 (aborda normas de segurança na construção civil), com revisão aprovada; NR-20 (que estabelece regras sobre inflamáveis e combustíveis), revisada em 2019; NR-22 (diz respeito à saúde ocupacional na mineração), revisada parcialmente; NR-24 (trata das condições de higiene e conforto), revisada; NR-28 (sobre fiscalização e penalidades) também revisada; NR-30 (trata do setor aquaviário), está em processo de revisão; NR-31 (trata da segurança na agricultura, pecuária, silvicultura e aquicultura), em processo de revisão; e a NR-32 (serviços de saúde), em processo de revisão.
Ricardo Pacheco e a ABRESST estão totalmente envolvidos nessa questão, com especialistas sendo deslocados até Brasília para acompanharem de perto essas mudanças. O médico explica como funciona o trabalho de revisão das NRs: “Esse trabalho é executado a partir da avaliação inicial feita por um grupo técnico coordenado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. Esse grupo é composto por auditores e fiscais do trabalho, além de pesquisadores da Fundacentro e profissionais ligados ao Ministério da Economia e da Secretaria da Previdência. Os textos revisados são, então, enviados para consulta pública. Logo após a realização da consulta pública, que demora entre 30 e 45 dias, o material referente à NR é enviado para uma comissão formada por representantes dos sindicatos, das confederações dos empregadores e técnicos do governo. Esse grupo é chamado de Comissão Tripartite Partidária Permanente (CTPP), e se responsabiliza pela construção do texto final da Norma Regulamentadora que está sendo revisada”, explica o médico.
Ele ainda destaca que o processo, de acordo com a Secretaria da Previdência e Trabalho, leva em consideração o objetivo de reduzir a burocracia envolvida nas relações trabalhistas. “O sistema de proteção ao trabalhador, entretanto, não deve ser alterado ou prejudicado de nenhuma forma. Em outras palavras, o intuito é favorecer a segurança dos profissionais brasileiros por meio da simplificação das regras e processos”, assegura Ricardo Pacheco.
Foi finalizada a revisão do texto da Norma Regulamentadora nº 4 (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho) em reunião na sede da Fundacentro em São Paulo em janeiro desse ano; a última reunião prevista do GTT (Grupo Técnico Tripartite) NR-4. Na ocasião. Estiveram presentes neste encontro, representantes da bancada dos trabalhadores (CSB, NCST, UGT, Força Sindical, CUT), dos empregadores (CNI, CNC, CNT, CNA, CNS) e do governo (Ministério da Economia, Ministério da Saúde).