2ª Câmara Cível mantém indenização a família ...
A indenização foi fixada em R$ 20 mil, sendo R$5 mil para cada membro da família. A Segunda Câmara Cível do TJES manteve sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização fe ...
8º Juizado Especial Cível de Vitória está com ...
Interessados podem se inscrever até 1º de novembro. O 8º Juizado Especial Cível (JEC) de Vitória está com inscrições abertas para uma vaga de estagiário de pós-graduação, com carga horária de 6 h ...
Creche é condenada a pagar indenização por co ...
O autor deve receber R$ 30 mil a título de danos morais. Um menor, representado por sua genitora, ingressou com uma ação alegando ter sofrido maus-tratos em uma creche da Grande Vitória. Conforme ...
Motociclista que caiu em buraco desnivelado e ...
O Acórdão foi proferido pela 4ª Câmara Cível. Uma motociclista que caiu em um buraco desnivelado e coberto de areia em via pública de Afonso Cláudio deve ser indenizada em R$ 6 mil reais por danos ...
Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de ...
O encontro acontece no dia 27 de outubro e terá a temática "Cultivando o cuidado nas redes de trabalho". Estão abertas as inscrições para a 20ª edição do Roda de Conversa, que será realizada por m ...
Júri condena três réus por crime praticado no ...
Eles foram condenados por tentativa de homicídio qualificado pela tortura, tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Três homens foram condenados em Sessão do Tribunal do Júri Popular, ...
Mediadores e servidores de Cejuscs participam ...
Curso foi realizado na última sexta-feira (15) no formato remoto. Servidores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), bem como mediadores que atuam no Poder Judiciári ...
Podcast do TJES: Mastologista fala sobre prev ...
O médico Cleverson Gomes do Carmo Jr explica que a doença tem inúmeras causas e hábitos saudáveis podem ajudar a reduzir os riscos. Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), no ano de ...
Menor que teve nome negativado deve ser inden ...
O juiz verificou que no contrato firmado entre as partes, a menor figura apenas como aluna e sua genitora quem é, na verdade, a contratante. Uma aluna deve ser indenizada por ter tido seu nome neg ...
A autora pagou a quantia referente a contas em aberto, conforme orientação da empresa, mas dias depois, foi informada que não precisaria ter realizado o pagamento, já que estavam em nome do inquilino. ...
A formação acontece no dia 22 de outubro e será ministrada pelo desembargador do TJSP Guilherme de Souza Nucci. A Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes) promove o curso Execução Penal, a ...
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pela concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez permanente a um homem de 53 anos de idade, residente de Joinville (SC), com restrição motora associada a doenças vasculares e necessidade de assistência de terceiros para atividades cotidianas. A decisão do colegiado foi proferida em sessão de julgamento virtual realizada no final do último mês (30/8). Embora o autor estivesse incapacitado permanentemente desde 2010 devido à amputação da perna direita e ao uso de muletas em consequência de diabetes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que esses fatores eram insuficientes para confirmar incapacidade para atos da vida civil, afirmando que o segurado não necessitava de auxílio de outras pessoas para realizar atividades diárias na época em que foi concedida a aposentadoria. Em outubro de 2019, a parte autora ajuizou a ação junto à 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC). O homem apresentou atestados médicos que, somados à insuficiência arterial na perna esquerda e à mobilidade comprometida em ambas as pernas, corroboraram a necessidade de assistência permanente. O juízo de primeira instância concedeu o aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento que havia sido feito pelo segurado na via administrativa em fevereiro de 2019. O autor recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, ele pleiteou que o adicional fosse pago retroativamente desde a concessão da aposentadoria, que ocorreu em dezembro de 2009. O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, relator do caso na Corte, votou por dar provimento ao apelo do homem. "Tendo o perito judicial constatado que o autor possui incapacidade permanente para toda e qualquer atividade desde 2010, não há razão para se estabelecer a necessidade de assistência permanente de terceiros somente a partir de fevereiro de 2019, se o quadro clínico já era bastante crítico quando sobreveio a incapacidade permanente para o trabalho e a concessão do benefício previdenciário", destacou o magistrado. "Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela desnecessidade de acompanhamento de terceiros para as tarefas do dia a dia à época em que concedido o benefício, a confirmação da existência das moléstias incapacitantes (aterosclerose das artérias das extremidades obstrutiva grave), sendo inclusive convalescente de infarto agudo do miocárdio, embolia e trombose de artérias dos membros inferiores corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais demonstra a efetiva necessidade de acompanhamento de terceiros. Assim, deve ser reconhecido o direito ao adicional de 25% desde dezembro de 2009, data do início do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente, observada a prescrição das prestações previdenciárias devidas anteriormente ao prazo de cinco anos do ajuizamento da ação", concluiu Brum Vaz.