ConJur - Para PGR, norma com regras sobre plantão judiciário é inconstitucional
Norma de plantão judiciário é inconstitucional, diz PGR
22 de maio de 2013, 15h24 Imprimir Enviar
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade contra as regras do plantão judiciário. A ADI, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), questiona o artigo 2º do Provimento 1.898/2011 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, que dispõe sobre a atuação do juiz no plantão judiciário.
Para a PGR, a norma viola competência privativa da União para legislar sobre Direito processual. De acordo com o parecer, a norma questionada "dispõe sobre Direito processual, por vedar ao juiz plantonista determinada forma de conduzir o processo, indeferindo no direito subjetivo do indiciado".
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina o parecer, destaca que o dispositivo viola, ainda, o artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
"Constatam-se, portanto, violações ao princípio da legalidade e à competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme dispõem os arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição", defende a Procuradoria-Geral da República. O parecer será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator da ação no STF.
Na ADI, a Anamages alega que a expressão "vedada a conversão em diligência", acrescida pela norma ao capítulo XII das Normas e Serviços da Corregedoria-Geral da Justiça, viola os princípios da autonomia dos entes federativos, da separação dos Poderes e da legalidade. Além disso, afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (artigos 2º, 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição da República). Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.
ADI 4.662
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2013, 15h24
22 de maio de 2013, 18h25
O texto produzido pelo CONJUR é tão ruim, que sequer se sabe o comando da norma do TJSP objeto da irresignação perante o STF.