PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL. SANÇÃO APLICADA COM BASE EM LEI POSTERIOR AO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 61462 GO 2019/0217231-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 61462 GO 2019/0217231-7
AgInt no RMS 5467167-28.2018.8.09.0000 GO 2019/0217231-7
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_61462_19ad0.pdf
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL. SANÇÃO APLICADA COM BASE EM LEI POSTERIOR AO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
1. O recorrente defende a anulação das sanções administrativas de perda do cargo em comissão e de proibição de exercício de função ou cargo em comissão por cinco anos na Administração Pública Estadual. Contudo, há declaração no acórdão a quo, o recorrente, em exercício de cargo em comissão, praticou atos que configuraram assédio moral contra servidores públicos.
2. O Poder Judiciário deve realizar o controle de legalidade nos processos administrativos disciplinares, aferindo o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, sem realizar indevida incursão no mérito administrativo.
3. A alegação de falta de provas não procede porque a sanção administrativa foi fundamentada a partir dos elementos probatórios colhidos em processo administrativo disciplinar. Logo, não há flagrante ilegalidade na motivação do ato sancionador.
4. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. Logo, o acórdão a quo não pode ser reformado quanto à existência de provas suficientes para qualificar as condutas do recorrente como infrações administrativas que causaram, em conjunto, assédio moral.
5. De fato, a conduta de assédio moral foi tipificada na LE n. 18.456/2014. A propósito, a leitura da petição de denúncia do SINDIPÚBLICO/GO indica que os fatos considerados irregulares ocorreram em 2011, 2012, 2013. Contudo, tal como asseverado pelo Estado de Goiás, a conduta irregular continuou até o ano de 2015.
6. A esse respeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a portaria de instauração do PAD não precisa conter descrição minuciosa das condutas eventualmente irregulares. Essa descrição será exigida após a instrução do feito com o fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa.
7. O exame do processo administrativo disciplinar revela que a Administração Pública Estadual verificou - durante a fase de instrução - que, embora as condutas tenham iniciado no ano de 2011, houve prática de atos infracionais ocorridos: I) após a prolação da LE n. 18.456/2014; e II) inclusive, após a apresentação de denúncia de abuso moral.
8. Independente do momento em que as primeiras infrações teriam ocorrido, não se pode ignorar que o Processo Administrativo Disciplinar apurou a ocorrência de assédio moral já durante a vigência da nova Lei.
9. Conforme jurisprudência do STJ, uma vez caracterizada a prática do ato infracional, a Administração Pública não possui discricionariedade na aplicação da sanção estabelecida em lei.
FED LEILEI ORDINÁRIA:018456 ANO:2014
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