Corregedoria do CNJ regulamenta pedidos de quebra de sigilo bancário (20/ago/2010) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Tributário | 20/ago/2010
Regulamentação publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça vai dar maior agilidade à condução de processos que envolvam quebra de sigilo bancário. A Instrução Normativa 3 determina que pedidos de informação sobre a movimentação financeira de réus em processos judiciais sejam feitos pelos juízes às instituições bancárias conforme modelo definido pelo Banco Central.
A Carta-Circular nº 3.454, publicada pelo Banco Central no dia 14 de junho define um formato padronizado para que as instituições bancárias prestem informações relativas a movimentações financeiras, solicitadas pelas autoridades competentes. Com a iniciativa da Corregedoria Nacional, as ordens judiciais deverão seguir o mesmo modelo.