CNH Cassada: Como elaborar a Defesa Prévia - Erica Avallone
CNH Cassada: Como elaborar a Defesa Prévia
A cassação da CNH é uma penalidade aplicada ao motorista em casos específicos, onde o infrator perde sua carteira e terá de esperar 2 anos até poder se inscrever no processo para obter uma nova habilitação.
Quando um motorista apresenta uma conduta que resulta na cassação da CNH, é iniciado um processo administrativo, que deve ser conduzido segundo as regras da Resolução Nº 723/2018 do CONTRAN.
O art. 5º da referida resolução é bastante útil para esta discussão, pois explica que as penalidades devem ser aplicadas em processo administrativo. Além disso, fica determinado que deve ser assegurado o direito de defesa ao condutor penalizado.
A defesa prévia da CNH cassada é a primeira fase da defesa e deve ser apresentada antes que a penalidade seja imposta, por isso é chamada de "defesa prévia".
O que a diferencia do recurso é o fato de ser a oportunidade de argumentar contra a penalidade que ainda não foi aplicada.
Como funciona a Defesa Prévia?
Quando é aberto um processo administrativo de cassação da CNH, o motorista é notificado por meio de remessa postal enviada ao endereço cadastrado em seu registro de condutor.
É a partir dessa primeira notificação que o condutor poderá apresentar a defesa prévia da CNH cassada.
O primeiro detalhe a ser observado na notificação é o prazo para a apresentação da defesa.
De acordo com o art. 11 da Resolução Nº 723/2018, os critérios para a apresentação da defesa contra a cassação devem seguir as determinações da Resolução Nº 299/2008 do CONTRAN.
Existem alguns dados que precisam constar na defesa prévia da CNH cassada:
nome do órgão que estiver aplicando a penalidade;
nome, endereço, telefone, RG e CPF/CNPJ do requerente;
números da placa do veículo e do auto de infração;
exposição dos argumentos que justifiquem a defesa;
data e assinatura do requerente, ou de seu procurador.
É o próprio órgão responsável por conduzir o processo administrativo que julgará a defesa prévia da CNH cassada.
De acordo com o art. 22 do CTB, essa é responsabilidade do órgão executivo do estado, posição ocupada pelo DETRAN.
Com isso, assim como aplicar a penalidade, o DETRAN será o responsável por julgar a sua defesa, exceto no caso de São Paulo, já que o DETRAN-SP envia os recursos para a análise da CIRETRAN.
Normalmente, as chances de ter a defesa acolhida são maiores quando ela aponta erros cometidos pela autoridade. Então, é fundamental saber quais são os dados que precisam ser incluídos na notificação enviada ao condutor.
O § 2º do art. 10 da Resolução Nº 723/2018 apresenta essas informações. Confira:
Identificação do condutor penalizado e do órgão autuador
A finalidade da notificação, ou seja, o aviso sobre a instauração de um processo administrativo contra o condutor
Prazo para a interposição de recurso
Número do auto de infração que resultou na penalidade.
Identificação do órgão que aplicou a multa
Caracteres da placa do veículo
Detalhamento da infração (ou infrações) que levaram à cassação.
Data em que essas infrações foram registradas
Soma dos pontos, se for o caso
Havendo qualquer tipo de erro nesses dados, ou, então, a falta de algum deles, você tem um bom argumento para a defesa prévia da CNH cassada.
Como montar uma boa Defesa Prévia?
Estude a legislação
Confira o que diz a Resolução Nº 723, que estabelece os procedimentos para a aplicação da penalidade e também o que o CONTRAN e o Código de Trânsito dizem sobre a infração que motivou a cassação. Entenda todos os seus aspectos legais.
Ao receber a notificação comunicando sobre a abertura do processo administrativo de cassação da CNH, veja se todos os dados estão corretos. Lembre-se das informações que a notificação precisa apresentar. A falta de qualquer uma delas pode ajudá-lo, aumentando suas chances de sucesso.
Consulte a notificação
A notificação deve conter o número do auto de infração que motivou a cassação. Pegue-o para consultar o auto na íntegra. Veja se é possível fazer isso no site do DETRAN de seu estado.
Se esse serviço não estiver disponível online, vá pessoalmente a um posto de atendimento do Departamento.
Busque divergências com a lei
Depois de analisar a notificação com atenção, você precisará verificar se está tudo ok com o documento recebido.
Caso seja identificado algum tipo de divergência entre a notificação e a lei, você terá argumentos para incluir em sua defesa.
Construa argumentos técnicos
Dificilmente um recurso é deferido quando os argumentos alegam desconhecimento das leis, pressa, emergência etc.
Procure produzir argumentos com base na legislação de trânsito, o que não será difícil, tendo em vista que você já terá estudado para analisar a notificação.
Um recurso bem fundamentado tem maiores chances de deferimento.
Redija um recurso completo
Muitas vezes, as pessoas acham que fazer um bom recurso exige a utilização de termos técnicos.
Isso faz com que a maioria dos motoristas perca as esperanças, desistindo de recorrer.
Porém, o ideal é fazer um recurso com todas as informações necessárias, para construir uma defesa forte e convincente.
Essa é a forma mais segura de buscar o cancelamento da cassação da sua CNH.
Preste muita atenção ao prazo e à documentação que deve ser encaminhada junto com a defesa prévia da CNH cassada.
Na notificação recebida, você encontrará o prazo para a apresentação da defesa, bem como o endereço para o qual ela deve ser encaminhada.
Aguarde a decisão
Depois de seguir rigorosamente os passos anteriores, restará a você aguardar a análise do DETRAN e o resultado do julgamento.
Caso você não tenha sua defesa prévia da CNH cassada deferida, ainda terá mais duas oportunidades para reverter a situação.