O Ministério da Justiça vai recorrer de uma decisão judicial de primeira instância que legitima o pagamento de 46,7 mil euros líquidos à procuradora Maria da Conceição Fernandes, mulher do ex-ministro Alberto Martins, disse hoje uma fonte governamental.
"O Ministério irá recorrer por não concordar com os respetivos fundamentos de facto e de direito", indicou à agência Lusa uma fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz, sem adiantar que fundamentos concretos são contestados.
Em decisão de 03 de dezembro, a 2.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto obrigou o Ministério da Justiça a reconhecer o direito da procuradora Maria da Conceição Fernandes a uma remuneração mensal extra, entre setembro de 2003 e junho de 2010, por uma acumulação de serviço.