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Orçamento Impositivo já tem votos para ser aprovado em AL
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A Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo já tem as assinaturas necessária para a aprovação. A partir de 2020, pelo menos 1% do Orçamento do Estado será destinado as emendas parlamentares apresentadas pelos deputados estaduais.
Em 2016, a PEC do Orçamento Impositivo chegou a ser discutida e provocou muita polêmica no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas. O governo, que tinha maioria de "sobra" na legislatura anterior, conseguiu "engavetar" a proposta.
Agora, a realidade é outra. Dos 27 deputados estaduais de Alagoas, pelo menos 21 já tinham assinado a PEC até o final da tarde dessa terça-feira, 6.
Os deputados vão mudar um artigo da Constituição e assegurar que as emendas individuais sejam executadas peço Executivo obrigatoriamente a cada ano fiscal. A estimativa é que cada parlamentar tenha direito a cerca de R$ 3 milhões em emendas.
No total, as emendas devem passar dos R$ 80 milhões a cada ano.
A PEC, avalia um deputado da base do governo, vai diminuir a "dependência" dos parlamentares do Palácio dos Palmares: "hoje apresentamos as emendas, mas normalmente o governo não cumpre. Após a aprovação, teremos a certeza de que as emendas serão executadas", resume.
Até o momento ninguém se posicionou contra. A expectativa é que a PEC seja aprovada por todos os deputados, podendo haver divergência em dois ou três votos em função de "disputas internas" na Assembleia Legislativa.
Não tive acesso ao texto da PEC. Mas a informação é que a proposta é semelhante a que foi apresentada em 2016.
Pela PEC anterior, o parágrafo 7º do artigo 176 passaria a vigorar com a seguinte redação: "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e as despesas, e, da proposta do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD)". Já o parágrafo 11 deste mesmo artigo 176 terá o seguinte texto: "A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir a com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal".
O artigo 176-A terá a seguinte redação: "É obrigatória a execução dos créditos constantes na Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, fixadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas".