LEI COMPLEMENTAR Nº 102, de 29 de dezembro de 1993
Natureza: PC 37/93
Revogada pela LC 119/94
Fixa política de reajuste de vencimento para os servidores ativos o inativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e ou sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A partir de 1º de novembro de 1993, os servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público terão seus valores de vencimento corrigidos em índice que corresponda a um comprometimento com despesa de pessoal de até 65% (sessenta e cinco por cento), conforme limite estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual, apurado no orçamento do Ministério Público, e a partir desta data passam a ter correção com base nos seguintes critérios:
I ‑ reajuste mensal de vencimento em percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) do índice de incremento da Receita Corrente Líquida, verificado no mês imediatamente anterior, limitado à variação ocorrida no Índice de Preços ao Consumidor ‑ IPC (FIPE), ou indicador sucedâneo do mesmo período;
II ‑ nos nesse de janeiro, abril, julho o outubro, serão concedidos reajustes adicionais, limitados em até 100% (cem por cento) do incremento da receita verificado no trimestre anterior e descontados os percentuais concedidos na forma do inciso I.
Parágrafo único. Em caso de alteração na política econômica vigente, será procedida a revisão dos critérios fixados por este artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público.