Secretário de direitos humanos critica redução da maioridade penal
07/05/2004 | 15:11
O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, criticou nesta sexta-feira a proposta de redução da maioridade penal como forma de combater a violência no país. Ele anunciou que o Executivo vai enviar em 14 de julho ao Congresso Nacional o projeto de lei de execução de medidas socioeducativas, que tem o objetivo de cobrir algumas lacunas existentes no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
"Ela (a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos) não vai resolver nada. A maioridade penal é o menor problema e nisso o Brasil tem sido elogiado por ter estabelecido essa maioridade penal. Não é levando mais cedo as pessoas para instituições de internação que se vai resolver o problema da violência", afirmou, durante debate promovido pela TV Câmara.
Nilmário Miranda afirmou que o projeto do Executivo para os jovens infratores é bom porque prevê a execução de medidas por pessoal capacitado, dentro de uma arquitetura adequada. Ainda segundo o ministro, o projeto cria uma proposta específica para reinserção do jovem à sociedade.
Penas mais duras - Tramitam na Câmara dos Deputados 12 projetos de lei e 27 emendas para alterar o ECA. Um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Vicente Cascione (PTB-SP) deve apresentar no final deste mês um projeto que condensará todas essas propostas.
A idéia é propor penas mais severas para os crimes considerados leves (com internação de até três anos), graves (com tempo mínimo de internato de três anos) e hediondos (com o mínimo de internação de cinco anos). O tempo de pena será reavaliado a cada três anos e poderá ser reduzido ou ampliado, de acordo com o comportamento do menor infrator.
Segundo a psiquiatra forense Hilda Morana, 95% dos menores que cometem crimes sabem exatamente o que estão fazendo. Ainda de acordo com ela, apenas 5% dos infratores apresentam algum distúrbio mental ou são dependentes de drogas.
O deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) defendeu a redução da maioridade penal para esses jovens. Segundo ele, o estatuto atual "protege bandidos". O deputado Cascione, por sua vez, afirmou que a redução da maioridade penal é inviável juridicamente porque fere uma cláusula pétrea da Constituição.