Os presentes Termos e Condições de Serviço contêm as condições contratuais ao abrigo das quais a Geodouro – Consultoria e Topografia, Lda (adiante designada por Geodouro), concede ao comprador da licença de utilização de Plataforma de Gestão Agrícola da sua titularidade, denominado “SIGP – Sistema Integrado de Gestão de Propriedades” (adiante designado como “Software” ou “SIGP”) e disponibiliza a prestação de serviços de suporte e manutenção relativamente ao mesmo Software (adiante designados no seu conjunto de “Licenciamento e Serviços”), nos termos que resultam do disposto nos pontos seguintes. O Licenciamento e Serviços destinam-se a pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam atividade comercial, empresarial ou profissional e que pretendam usar o Licenciamento e Serviços para fins profissionais, de investigação ou lúdicos, no âmbito dessas mesmas atividades (adiante o “Cliente”).
A titularidade do Software, conteúdos de ajuda ou promoção e quaisquer outros materiais cuja utilização seja disponibilizada ao abrigo do Licenciamento e Serviços (adiante Software e Materiais) pertence à Geodouro, ficando expressamente definido que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software e Materiais são da Geodouro, não havendo qualquer transmissão desses direitos a favor do Cliente. Após contratualização do Licenciamento e Serviços, a Geodouro concede ao Cliente um acesso não exclusivo e intransmissível para uso do Software. O acesso e uso do Software são disponibilizados e efetuados através da internet, podendo ser facultado ao Cliente executáveis, única e exclusivamente para instalação de aplicações móveis dos vários Módulos do Software, para os Sistemas Android e IOS, sendo o sistema central acedido via internet.
A conceção da Licença para utilização diz respeito apenas ao Software propriedade da Geodouro. No caso de disponibilização do Software juntamente com outros softwares de terceiros, executável de modo independente ou combinado, essa disponibilização será feita ao Cliente mediante contrato de Licenciamento e Utilização a outorgar no Âmbito de direito obtido pela Geodouro para a sua distribuição ou para habilitar o cliente ao uso de tal software, cujos termos e condições de utilização serão dados a conhecer ao cliente para informação e aceitação antes da sua utilização.
O Licenciamento e Serviços tem inicio na data de conclusão do registo do cliente, data coincidente com a data de contrato estabelecido entre a Empresa e o Cliente, tendo em vista a formalização dos Módulos do Sistema SIGP contratualizados e mantêm-se em vigor pelo prazo de vigência do serviço de suporte e manutenção subscrito pelo Cliente junto da Geodouro que também se encontra indicado no contrato assinado pelas duas partes. As condições aplicáveis ao Licenciamento e Serviços podem ser alteradas ou revistas pela Geodouro para cada novo período de vigência mensal, trimestral, anual, ou outro aplicável, por renovação automática ou nova subscrição pelo Cliente. Nesses termos, salvo quando expressamente se indique o contrário, quaisquer alterações efetuadas pela Geodouro na pendência de um prazo de vigência contratual que esteja em curso será aplicável, para futuro, a partir da data em que ocorrer a renovação do período de vigência da subscrição do Licenciamento e Serviços.
O acesso ao Licenciamento e Serviços é efetuado através do registo do ou dos utilizadores indicados pelo Cliente, após assinatura do contrato que formaliza a contratualização do Licenciamento e Serviços para os Módulos do Sistema SIGP. Ao Utilizadores e respetivos acessos são criados pela Geodouro e enviados por email para estes, sendo que ao efetuar login o utilizador está a aceitar os Termos e Condições de Utilização do SIGP, ficando autorizado a usar o Software, segundo os dados de identificação registados, sendo que qualquer atualização ou alteração destes deve ser efetuada pelo Cliente, nas funcionalidades disponibilizadas para o efeito. Na eventualidade do Contrato de Licenciamento e Serviços ter sido assinado por representantes do Cliente sem os necessários poderes para representação, estes ficam pessoalmente obrigados pelos presentes TCS, caso o Cliente ponha em causa a sua vinculação por insuficiência de poderes do representante entendendo-se, nesse caso, para todos os efeitos legais e contratuais, que as referências ao Cliente respeitam ao(s) subescritor(es), sem prejuízo do direito que, nesse caso, é conferido à Geodouro de rescindir o contrato, com efeitos imediatos. O Cliente e o único responsável pela veracidade, completude e lucitude dos dados facultados e vertidos no contrato celebrado.
O acesso ao software será efetuado mediante um email e password, email facultado pelo cliente e password gerada por defeito pelo Software que poderá depois ser alterado pelo utilizador, sempre e quando o entender. O cliente é exclusivamente responsável pela sua guarda e bom uso, declinando a Geodouro qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda dos dados de acesso.
O Cliente e Utilizador aceitam expressamente que as notificações a efetuar pelo Sistema SIGP no âmbito do presente contrato sejam feitas por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado por estes no Registo ou entretanto alterado por parte do Utilizador na funcionalidade disponibilizada para o efeito no Software. O Cliente concorda que quaisquer comunicações efetuadas pela empresa por via eletrónica satisfazem todo e qualquer requisito legal que exija que essas comunicações sejam feitas por escrito. De igual modo, qualquer notificação que o Cliente pretenda enviar à Geodouro, poderá ser utilizado o email: sigp@geodouro.pt ou através do formulário de contacto disponibilizado em https://www.sigp.pt.
O Licenciamento dos produtos e os Serviços serão disponibilizados de acordo com o prazo estabelecido no Contrato estabelecido entre a Empresa e o Cliente com a descriminação dos Módulos do Sistema SIGP contratualizados a partir da data indicada em contrato.
Após o decurso do período contratado, o contrato do Licenciamento e Serviços manter-se-á em vigor por períodos de um mês, três meses, seis meses, um ano, dois anos, 3 anos ou cinco anos, mediante oferta atual e consoante pretensão do Cliente, automática e sucessivamente renováveis por iguais períodos, ficando o Cliente obrigado ao pagamento, no inicio de cada novo período contratualizado, caso tenha sido essa a opção do Cliente, de acordo com os preços aplicáveis e em vigor para cada Módulo do Sistema SIGP subscrito.