§ 1º. O Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em suas faltas e impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente eleito juntamente com este, na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de 02 (dois) anos, vedada a reeleição para outro mandato subseqüente.