Vereadores reprovam projeto que dispõe sobre obrigatoriedade de ligação de esgoto na rede coletora pública
Publicado em: 04/09/2018 08:42 | Autor: Gleides Arlet
Os vereadores da Câmara Municipal de Várzea da Palma reprovaram de forma unânime, na reunião ordinária desta terça-feira, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as regras de melhoria do funcionamento dos serviços de saneamento básico no Município de Várzea da Palma.
Segundo justificativa anexa à propositura, o Poder Executivo fora oficiado pela Promotora de Justiça Dra. Fernanda de Paula Silva, acerca da necessidade de se providenciar legislação municipal de esgoto sanitário.
A matéria tem por finalidade tornar obrigatória, para todas as edificações existentes, a ligação da canalização do esgoto interno à rede coletora pública conectada ao sistema de tratamento de efluentes, nos logradouros providos desta rede.
Caso o projeto fosse aprovado pela Casa, os proprietários de edificações já existentes teriam prazo de um ano para se adequarem aos novos padrões de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, sob pena de multa.
No descumprimento da Lei, os possuidores de imóvel residencial seriam multados com 270 UFM's (Unidade Fiscal do Município). Já os donos de edificações de cunho comercial e ou industrial que estivessem em desacordo com a legislação municipal teriam que pagar taxa de 540 UFM's, e teriam seus imóveis lacrados na hipótese de reincidência no descumprimento da Lei, por mais de uma vez.