Os Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades - PDF
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Sebastião Fernandes Clementino
1 Os Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades 2004 ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
2 ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICOS Nos termos do enunciado no artigo 1º da Convenção assinada em Paris em 14 de Dezembro de 1960, que entrou em vigor em 30 de Setembro de 1961, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem como objectivo a promoção de políticas que visam: alcançar o mais elevado nível de crescimento económico e de emprego sustentável e uma crescente qualidade do nível de vida nos países membros, mantendo a estabilidade financeira e contribuindo assim para o desenvolvimento da economia mundial; contribuir para a expansão económica dos países membros e dos países não membros em vias de desenvolvimento económico; contribuir para a expansão do comércio mundial, numa base multilateral e não discriminatória, de acordo com as obrigações internacionais. Os países membros de origem da OCDE são: a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, o Canadá, a Dinamarca, a Espanha, os Estados Unidos, a França, a Grécia, a Holanda, a Irlanda, a Islândia, a Itália, o Luxemburgo, a Noruega, Portugal, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça, e a Turquia. Os restantes países tornaram-se membros posteriormente, por adesão nas datas indicadas: o Japão (28 de Abril de 1964), a Finlândia (28 de Janeiro de 1969), a Austrália (7 de Junho de 1971), a Nova Zelândia (29 de Maio de 1973), o México (18 de Maio de 1994), a República Checa (21 de Dezembro de 1995), a Hungria (7 de Maio de 1996), a Polónia (22 de Novembro de 1996), a Coreia (12 de Dezembro de 1996) e a República Eslovaca (14 de Dezembro de 2000). A Comissão das Comunidades Europeias participa nos trabalhos da OCDE (Artigo 13º da Convenção da OCDE). Edições originais em Inglês e Francês publicadas sob os títulos: OECD Principles of Corporate Governance Edition Principes de gouvernement d'entreprise de l'ocde - Édition 2004 A autorização para reproduzir parte deste trabalho para fins não comerciais ou pedagógicos deve ser solicitada ao Centre français d exploitation du droit de copie ( C F C ), 20, rue des Grands-Augustins, Paris, França, tel. (33-1) , fax (33-1) , para todos os países excepto os Estados Unidos da América. Nos Estados Unidos a autorização deve solicitada junto do Copyright Clearance Center, Customer Service, (508) , 222 Rosewood Drive, Danvers, MA 01923, EUA, ou através do website do CCC: Todas os restantes pedidos para autorização da reprodução ou tradução total ou parcial da presente brochura devem ser apresentados a Publications OCDE, 2, rue André-Pascal, Paris Cedex 16, França.
3 3 NOTA PRÉVIA Aprovados pelo ministros da OCDE em 1999, os Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades tornaram-se uma referência internacional para decisores políticos, investidores, sociedades e outros sujeitos com interesses relevantes em todo o mundo. Fizeram progredir a calendarização de prioridades do governo das sociedades e proporcionaram uma orientação específica para as iniciativas legislativas e regulamentadoras tanto nos Estados-Membros da OCDE como em países terceiros. O Fórum para a Estabilidade Financeira considerou os Princípios como uma das doze normas fundamentais para sistemas financeiros sólidos. Os Princípios servem também de base a um amplo programa de cooperação entre os Estados-Membros da OCDE e países terceiros, além de justificarem a vertente dos relatórios sobre o cumprimento de padrões e códigos (ROSC - Reports on the Observance of Standards and Codes) do Banco Mundial e FMI relacionada com o governo das sociedades. Os Princípios foram objecto de uma revisão profunda para tomar em linha de conta a recente evolução e experiência acumulada nos Estados-Membros da OCDE e países terceiros. Os decisores políticos estão agora mais cientes do contributo que o bom governo das sociedades dá à estabilidade dos mercados financeiros, ao investimento e ao crescimento económico. As empresas compreendem melhor a forma como o bom governo das sociedades contribui para a sua competitividade. Os investidores, especialmente as instituições de investimento colectivo e os fundos de pensões agindo na qualidade de entidades fiduciárias, apercebem-se de que têm um papel a desempenhar na garantia da adopção de boas práticas de governo das sociedades, justificando deste modo o valor dos seus investimentos. Nas economias da actualidade, o interesse no governo das sociedades ultrapassa o mero interesse dos accionistas no desempenho individual das empresas. Uma vez que as empresas desempenham um papel central nas nossas economias e dependemos cada vez mais de instituições do sector privado para gerir as poupanças pessoais e assegurar rendimentos para a reforma, o bom governo das sociedades afigura-se importante para um número cada vez maior e mais diversificado de camadas da população. A revisão dos Princípios foi realizada pelo Grupo de Orientação (Steering Group) sobre o Governo das Sociedades da OCDE, nos termos do mandato que lhe foi conferido pelos ministros da OCDE em A revisão apoiou-se numa avaliação detalhada da forma como os Estados-Membros resolveram os diferentes desafios com que se viram confrontados em matéria de governo das sociedades. Baseou-se igualmente na experiência das economias fora da zona da OCDE, onde esta
4 4 - princípios da ocde sobre o governo das sociedades organização, em cooperação com o Banco Mundial e outros patrocinadores, organiza mesas redondas regionais sobre o governo das sociedades com vista a apoiar os esforços em prol de reformas de âmbito regional. O processo de revisão beneficiou dos contributos de muitas partes. Nele participaram as principais instituições internacionais, tendo sido efectuadas amplas consultas ao sector privado, aos trabalhadores, à sociedade civil e aos representantes de países não membros da OCDE. O processo saiu também bastante beneficiado com as opiniões avalizadas de peritos internacionalmente reconhecidos, que participaram em duas reuniões informais de alto nível por mim convocadas. Por último, foram recebidas muitas sugestões construtivas quando foi divulgado na Internet um projecto dos Princípios para apreciação pública. Os Princípios são um instrumento vivo que contém normas não vinculativas e boas práticas, bem como linhas orientadoras sobre a sua aplicação, podendo ser adaptados às circunstâncias específicas de cada país e região. A OCDE proporciona um fórum para um diálogo permanente e intercâmbio de experiências entre os seus Estados-Membros e países terceiros. Para se manter a par de uma situação em constante evolução, a OCDE acompanhará de perto a evolução do governo das sociedades, identificando tendências e procurando soluções para novos desafios. Estes Princípios Revistos reforçarão ainda mais o contributo e o empenho da OCDE em relação aos esforços colectivos que visam fortalecer o tecido do governo das sociedades em todo o mundo nos próximos anos. Este trabalho não erradicará a actividade criminal, mas torná-la-á mais difícil, na medida em que as normas e regulamentos sejam adoptadas em conformidade com os Princípios. Importa salientar que os nossos esforços irão igualmente contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de valores subjacentes ao comportamento profissional e ético de que depende o bom funcionamento dos mercados. A confiança e integridade desempenham um papel essencial na vida económica e, para defender a actividade empresarial e a prosperidade futura, teremos de nos assegurar que são devidamente recompensadas. Donald J. Johnston Secretário-Geral da OCDE
5 princípios da ocde sobre o governo das sociedades - 5 AGRADECIMENTOS Gostaria de manifestar o meu apreço aos membros do Grupo de Orientação e à sua presidente, a Srª Veronique Ingram, cuja dedicação e valiosos conhecimentos tornaram possível concluir esta revisão de forma tão eficaz num curto espaço de tempo. Gostaria igualmente de agradecer aos funcionários e peritos de todo o mundo que participaram nas nossas consultas, apresentaram os seus comentários ou contribuíram, de algum modo, para garantir a contínua relevância dos Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades em tempo de mudanças. Os meus especiais agradecimentos ao Sr Ira Millstein e a Sir Adrian Cadbury, que deram um contributo inestimável desde o início dos trabalhos da OCDE sobre o governo das sociedades, bem como a todos os participantes nas duas reuniões de alto nível que convoquei em Paris, e a outros peritos de renome que contribuíram para esta revisão, entre os quais: Susan Bies, Susan Bray, Ron Blackwell, Alain-Xavier Briatte, David Brown, Luiz Cantidiano, Maria Livanos Cattaui, Peter Clifford, Andrew Crockett, Stephen Davis, Peter Dey, Carmine Di Noia, John Evans, Jeffrey Garten, Leo Goldschmidt, James Grant, Gerd Häusler, Tom Jones, Stephen Joynt, Erich Kandler, Michael Klein, Igor Kostikov, Daniel Lebegue, Jean-François Lepetit, Claudine Malone, Teruo Masaki, Il-Chong Nam, Taiji Okusu, Michel Pebereau, Caroline Phillips, Patricia Peter, John Plender, Michel Prada, Iain Richards, Alastair Ross Goobey, Albrecht Schäfer, Christian Schricke, Fernando Teixeira dos Santos, Christian Strenger, Barbara Thomas, Jean-Claude Trichet, Tom Vant, Graham Ward, Martin Wassell, Edwin Williamson, Peter Woicke, David Wright e Eddy Wymeersch. Para além dos participantes de todos os Estados-Membros da OCDE, o Grupo de Orientação sobre o Governo das Sociedades da OCDE é constituído pelos habituais observadores do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS). Para a revisão dos Princípios, foram convidados, com o estatuto de observadores ad hoc, o Fórum para a Estabilidade Financeira (FEF), o Comité de Basileia de Supervisão Bancária e a Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO). É com igual prazer que agradeço os contributos construtivos do Comité Consultivo para as Empresas e a Indústria (BIAC - Business and Industry Advisory Committee) e do Comité Consultivo para os Sindicatos (TUAC - Trade Union Advisory Committee) da OCDE, cujos representantes participaram activamente ao longo do processo de revisão, nomeadamente nas reuniões periódicas do grupo de orientação. Por último, agradeço ao pessoal do Secretariado da OCDE e, designadamente, da Direcção para os Assuntos Financeiros e das Empresas, que dedicaram longas horas ao grupo de orientação, trabalhando com dedicação e excelência: William Witherell, Rainer Geiger, Rinaldo Pecchioli, Robert Ley, Mats Isaksson, Grant Kirkpatrick, Alessandro Goglio, Laura Holliday e outros funcionários da Divisão de Assuntos das Empresas.
7 7 Índice Preâmbulo Primeira Parte Os Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades I. Assegurar a base para um enquadramento eficaz do governo das sociedades II. Os direitos dos accionistas e funções fundamentais do seu exercício III. O tratamento equitativo dos accionistas IV. O papel dos outros sujeitos com interesses relevantes no governo das sociedades V. Divulgação de informação e transparência VI. As responsabilidades do órgão de administração Segunda Parte: Notas relativas aos Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades I. Assegurar a base para um enquadramento eficaz do governo das sociedades II. Os direitos dos accionistas e funções fundamentais do seu exercício III. O tratamento equitativo dos accionistas IV. O papel dos outros sujeitos com interesses relevantes no governo das sociedades V. Divulgação de informação e transparência VI. As responsabilidades do órgão de administração... 61
9 9 OS PRINCÍPIOS DA OCDE SOBRE O GOVERNO DAS SOCIEDADES Os Princípios da OCDE sobre o Governo das Sociedades foram inicialmente desenvolvidos em resposta a um apelo dos ministros do Conselho da OCDE, reunido em 27 e 28 de Abril de 1998, no sentido da criação, em conjunto com os governos nacionais, outras organizações internacionais relevantes e o sector privado, de um conjunto de normas e orientações relativas ao governo das sociedades. A partir do acordo alcançado em 1999, estes Princípios passaram a constituir a base de iniciativas no domínio do governo das sociedades, tanto nos Estados-Membros da OCDE como em países terceiros. Além disso, o Fórum para a Estabilidade Financeira adoptou os Princípios como uma das doze normas fundamentais para sistemas financeiros sólidos. Assim sendo, os Princípios formam actualmente a base da vertente de governo das sociedades dos relatórios sobre o cumprimento de padrões e códigos (ROSC - Reports on the Observance of Standards and Codes) do Banco Mundial/FMI. Na reunião do Conselho da OCDE a nível ministerial de 2002, ficou acordado proceder a uma análise da evolução da situação nos Estados-Membros da OCDE e avaliar os Princípios à luz da evolução do governo das sociedades. Desta tarefa foi incumbido o Grupo de Orientação sobre o Governo das Sociedades da OCDE, que inclui representantes dos Estados-Membros da OCDE. Estiveram ainda presentes no grupo, na qualidade de observadores, o Banco Mundial, o Banco de Pagamentos Internacionais e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Para a avaliação dos Princípios, o grupo de orientação convidou também como observadores ad hoc o Fórum para a Estabilidade Financeira (FEF), o Comité de Basileia de Supervisão Bancária e a Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO). Durante a revisão dos Princípios, o grupo de orientação efectuou extensas consultas e preparou, com a colaboração dos membros, um estudo sobre a evolução da situação nos Estados-Membros da OCDE (Survey of Developments in OECD Countries). Nas consultas participaram peritos provenientes de vários países, que estiveram presentes nas mesas redondas regionais sobre o governo das sociedades que a OCDE organiza na Rússia, Ásia, Sudeste da Europa, América Latina e Eurásia, com o apoio do Fórum Global para o Governo das Sociedades e outras instâncias internacionais, e em cooperação com o Banco Mundial e ainda outros países terceiros. Além disso, o grupo de orientação consultou um amplo leque de partes interessadas, como o sector empresarial, investidores, associações profissionais a nível nacional e internacional, sindicatos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais
10 10 - princípios da ocde sobre o governo das sociedades de normalização. Um projecto dos Princípios foi disponibilizado no website da OCDE para apreciação pública e recolheu um grande número de respostas. Estas respostas foram, por sua vez, divulgadas no website da OCDE. Com base nos debates realizados no seio do grupo de orientação, no estudo por ele realizado sobre a evolução da situação nos Estados-Membros da OCDE e nos comentários recebidos durante a ampla série de consultas, concluiu-se que os Princípios de 1999 deveriam ser revistos, de modo a tomar em consideração acontecimentos recentes e novas preocupações. Ficou acordado que a revisão deveria manter uma abordagem baseada em princípios não injuntivos, que reconhecesse a necessidade de adaptar a aplicação às diferentes circunstâncias jurídicas económicas e culturais. Os Princípios revistos contidos neste documento baseiam-se, por conseguinte, num vasto leque de experiências obtidas não apenas na área da OCDE mas também em países terceiros.
11 princípios da ocde sobre o governo das sociedades - 11 PREÂMBULO Os Princípios destinam-se a ajudar os governos de Estados-Membros e países terceiros nos seus esforços para avaliar e melhorar o enquadramento legislativo, institucional e regulamentar do governo das sociedades nos respectivos países e a proporcionar linhas de orientação e sugestões para as bolsas de valores, investidores, empresas e outras partes que desempenhem um papel no processo de desenvolvimento de um bom governo das sociedades. Os Princípios aplicam-se essencialmente às sociedades de capital aberto ao público, tanto financeiras como não financeiras. No entanto, na medida em que sejam aplicáveis, eles poderão ser uma ferramenta útil para melhorar o governo das sociedades com o capital fechado ao investimento do público, quer sejam empresas privadas ou empresas públicas. Os Princípios representam uma base comum que os Estados-Membros da OCDE consideram essencial para o desenvolvimento de boas práticas de governo das sociedades. Pretende-se que sejam concisos, compreensíveis e acessíveis à comunidade internacional. Não pretendem substituir iniciativas públicas, semipúblicas ou privadas destinadas ao desenvolvimento, com maior pormenor, das melhores práticas de governo das sociedades. A OCDE e os governos dos seus Estados-Membros têm vindo a reconhecer, cada vez mais, as sinergias entre as políticas macroeconómicas e estruturais na prossecução de objectivos políticos fundamentais. O governo das sociedades é uma componente fulcral na melhoria da eficiência e do crescimento económicos, bem como no reforço da confiança do investidor. Envolve um conjunto de relações entre a gestão da empresa, o seu órgão de administração, os seus accionistas e outros sujeitos com interesses relevantes. O governo das sociedades estabelece também a estrutura através da qual são fixados os objectivos da empresa e são determinados e controlados os meios para alcançar esses objectivos. Um bom governo das sociedades deve proporcionar incentivos adequados para que o órgão de administração e os gestores prossigam objectivos que sejam do interesse da empresa e dos seus accionistas, devendo facilitar uma fiscalização eficaz. A presença de um sistema eficaz de governo das sociedades, tanto em cada empresa como na economia considerada como um todo, contribui para alcançar o grau de confiança necessário ao funcionamento adequado de uma economia de mercado. Daí resultam custos inferiores na captação de capitais, que incentivam as empresas a usarem os recursos de forma mais eficaz, viabilizando assim um crescimento sustentável.
12 12 - princípios da ocde sobre o governo das sociedades O governo das sociedades é apenas uma parte de um contexto económico mais lato, no qual as empresas se inserem e que inclui, por exemplo, políticas macroeconómicas e o grau de concorrência nos mercados de produtos de factores de produção. O enquadramento do governo das sociedades depende ainda da envolvente legislativa, regulamentar e institucional. Além disso, factores como a ética empresarial e a sensibilização das sociedades em relação aos interesses ambientais e sociais da comunidade em que a empresa se insere podem também afectar a sua reputação e o seu sucesso a longo prazo. Se bem que exista uma multiplicidade de factores que afectam o governo e o processo de decisão das empresas e que são importantes para o seu sucesso a longo prazo, os Princípios incidem sobre problemas de governo que resultam da separação entre a propriedade e o controlo. Contudo, não se trata simplesmente de uma questão de relação entre accionistas e gestores, embora tal constitua, de facto, a componente central. Em algumas jurisdições, os problemas relativos ao governo das sociedades têm também origem no poder exercido por determinados accionistas dominantes sobre os accionistas minoritários. Noutros países, os trabalhadores possuem importantes direitos à face da lei, independentemente da sua participação no capital da sociedade. Assim sendo, os Princípios devem complementar uma abordagem mais ampla do funcionamento do sistema de controlos e equilíbrios. Alguns dos outros aspectos relevantes para os processos de decisão das empresas, como sejam preocupações ambientais, éticas ou de luta contra a corrupção, são aqui tomados em consideração, mas são tratados de forma mais explícita numa série de outros instrumentos da OCDE (incluindo os Princípios sobre Empresas Multinacionais e a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais) e em instrumentos de outras organizações internacionais. O governo das sociedades é afectado pelas relações entre os participantes no sistema de governo societário. Os accionistas dominantes, que poderão ser pessoas singulares, empresas familiares, membros de sindicatos de bloqueio ou outras empresas que operem através de uma holding ou de participações cruzadas, podem influenciar significativamente o comportamento da sociedade. Enquanto detentores de participações sociais, os investidores institucionais de alguns mercados exigem, cada vez mais, uma voz no governo das sociedades. Embora os accionistas individuais não procurem normalmente exercer os seus direitos de participação no governo das sociedades, poderão estar muito preocupados com a obtenção de um tratamento equitativo por parte dos accionistas dominantes e dos gestores. Os credores desempenham um papel importante em alguns sistemas de governo societário e podem actuar como controladores externos do desempenho das sociedades. Os trabalhadores e outros sujeitos com interesses relevantes desempenham um papel importante ao contribuírem para o desempenho e sucesso a longo prazo da empresa, enquanto os governos estabelecem o enquadramento institucional e legislativo geral do governo das sociedades. O papel de cada um destes participantes e a sua interacção variam muito nos Estados-Membros da OCDE e também em países terceiros. Estas relações estão sujeitas,
13 princípios da ocde sobre o governo das sociedades - 13 em parte, a leis e a regulamentos e, em parte, à adaptação voluntária e, mais importante ainda, às forças do mercado. O grau de observância, por parte das empresas, dos princípios básicos de bom governo das sociedades é um factor com importância crescente para as decisões de investimento. De particular relevância é a relação entre o governo das sociedades e o carácter cada vez mais internacional dos investimentos. Os fluxos internacionais de capital permitem às empresas obter financiamento por parte de um espectro muito mais alargado de investidores. Se os países quiserem tirar proveito de todos os benefícios do mercado de capitais global e quiserem captar capitais pacientes de longo prazo, as medidas de governo das sociedades deverão ser credíveis, bem perceptíveis além-fronteiras e respeitarem os princípios internacionalmente aceites. Mesmo que as sociedades não dependam principalmente de fontes externas de capital, a adesão a boas práticas de governo das sociedades ajudará a melhorar a confiança dos investidores nacionais, reduzir o custo do capital, reforçar o bom funcionamento dos mercados financeiros e, em última análise, acabará por criar fontes de financiamento mais estáveis. Não existe um modelo único de bom governo das sociedades. No entanto, o trabalho levado a cabo em Estados-Membros da OCDE e em países terceiros, bem como no seio da organização, permitiu identificar alguns elementos comuns subjacentes a um bom governo das sociedades. Os Princípios baseiam-se nestes elementos comuns e são formulados de maneira a abranger os diferentes modelos já existentes. Por exemplo, não advogam nenhuma estrutura em particular do órgão de administração e a expressão órgão de administração, usada neste documento, abrange intencionalmente os diferentes modelos nacionais das estruturas dos órgãos de administração existentes nos países da OCDE e em países terceiros. No típico sistema dualista, vigente em alguns países, o órgão de administração referido nos Princípios refere-se ao conselho geral, enquanto os principais executivos designam a direcçãonos sistemas de administração monistas, em que o órgão de administração único é supervisionado por um órgão de fiscalização interno, os princípios aplicáveis ao órgão de administração são também aplicáveis mutatis mutandis. Os termos sociedade e empresa são usados de forma indistinta no documento. Os Princípios não são injuntivos e não têm como objectivo fornecer fórmulas detalhadas para a legislação nacional. Pretendem, em vez disso, identificar objectivos e sugerir várias formas de os alcançar. O seu propósito é o de servirem como ponto de referência. Podem ser utilizados pelos decisores políticos, à medida que estes analisam e desenvolvem um enquadramento legislativo e regulamentar para o governo das sociedades que reflicta a sua envolvente económica, social, jurídica e cultural, e pelos intervenientes no mercado, à medida que estes desenvolvem as suas próprias práticas. Os Princípios têm uma natureza dinâmica e deverão ser revistos à luz de mudanças significativas na sua envolvente. Para permanecerem competitivas num mundo em mudança, as empresas devem inovar e adaptar as suas práticas de governo de forma a
14 14 - princípios da ocde sobre o governo das sociedades poderem enfrentar novos desafios e agarrar novas oportunidades. Da mesma forma, os governos têm uma responsabilidade importante na definição de um enquadramento regulamentar eficaz que proporcione a flexibilidade suficiente para permitir aos mercados funcionarem de forma eficaz e responderem às expectativas dos accionistas e de outros sujeitos com interesses relevantes. Compete aos governos e aos intervenientes no mercado decidirem como aplicar estes Princípios no desenvolvimento do seu enquadramento do governo das sociedades, tendo em conta os custos e os benefícios da regulamentação. O documento que se segue está dividido em duas partes. Os Princípios apresentados na primeira parte do documento cobrem as seguintes áreas: I) Assegurar a base para um enquadramento eficaz do governo das sociedades; II) Os direitos dos accionistas e funções fundamentais de exercício dos direitos; III) O tratamento equitativo dos accionistas; IV) O papel dos outros sujeitos com interesses relevantes no governo das sociedades; V) Divulgação de informação e transparência; e VI) As responsabilidades do órgão de administração. Cada secção é encabeçada por um único Princípio, que aparece em negrito e em itálico, seguido por um conjunto de princípios secundários de apoio. Na segunda parte do documento, os Princípios são complementados por anotações que contêm comentários aos Princípios e cuja intenção é ajudar os leitores a perceber o seu fundamento. As anotações poderão igualmente conter descrições das tendências dominantes e propor métodos de implementação alternativos e exemplos que poderão ser úteis na aplicação dos Princípios.
15 PRIMEIRA PARTE: OS PRINCÍPIOS DA OCDE SOBRE O GOVERNO DAS SOCIEDADES
17 princípios da ocde sobre o governo das sociedades - 17 I. ASSEGURAR A BASE PARA UM ENQUADRAMENTO EFICAZ DO GOVERNO DAS SOCIEDADES O enquadramento do governo das sociedades deve promover mercados transparentes e eficientes, estar em conformidade com o princípio do primado do direito e articular claramente a divisão de responsabilidades entre diferentes autoridades de supervisão, autoridades reguladoras e autoridades dedicadas à aplicação das leis. A. O enquadramento do governo das sociedades deve ser desenvolvido tendo em vista o respectivo impacto sobre o desempenho económico em geral, a integridade do mercado, os incentivos que cria para os intervenientes no mercado e a promoção de mercados transparentes e eficientes. B. Os requisitos legais e regulamentares que afectam as práticas de governo das sociedades numa jurisdição devem estar em conformidade com o princípio do primado do direito, ser transparentes e susceptíveis de serem aplicados. C. A repartição das responsabilidades pelas diferentes autoridades numa jurisdição deve ser claramente articulada e garantir a defesa do interesse público. D. As autoridades de supervisão, as autoridades reguladoras e as autoridades dedicadas à aplicação da lei devem dispor dos poderes, integridade e recursos necessários para desempenharem os seus deveres com profissionalismo e objectividade. As suas decisões devem também ser atempadas, transparentes e exaustivamente explicadas.
18 18 - princípios da ocde sobre o governo das sociedades II. OS DIREITOS DOS ACCIONISTAS E FUNÇÕES FUNDAMENTAIS DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS O enquadramento do governo das sociedades deve proteger e facilitar o exercício dos direitos dos accionistas. A. Os direitos essenciais dos accionistas incluem o direito a: 1) ter métodos seguros de registo de titularidade; 2) transmitir ou transferir acções; 3) obter informações relevantes sobre a sociedade de forma atempada e regular; 4) participar e votar nas assembleias gerais de accionistas; 5) eleger e destituir os membros do órgão de administração; e 6) participar nos lucros da sociedade. B. Os accionistas devem ter o direito de participar e de serem suficientemente informados das decisões que digam respeito a mudanças de fundo na sociedade como sejam: 1) alteração dos estatutos, do contrato de sociedade ou de documentos similares que regulem a empresa; 2) autorização para a emissão de novas acções; e 3) transacções de carácter extraordinário, incluindo a transferência da totalidade ou de parte substancial dos activos, que resultem de facto na venda da empresa. C. Os accionistas devem ter a oportunidade de participar activamente e de votar nas assembleias gerais de accionistas, devendo ser informados das regras a que as mesmas se encontram sujeitas, nomeadamente os procedimentos de votação: 1. Os accionistas devem receber informações suficientes e atempadas com respeito à data, local e ordem de trabalhos das assembleias gerais, bem como informações completas e atempadas respeitantes às decisões a tomar na assembleia. 2. Os accionistas devem ter a oportunidade de colocar questões ao órgão de administração, designadamente questões relacionadas com a auditoria anual externa, propor a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos da assembleia geral e ainda a aprovação de deliberações, respeitando algumas restrições razoáveis. 3. A participação efectiva dos accionistas em decisões fundamentais do governo das empresas, como a nomeação e eleição de membros do órgão de administração, deve ser facilitada. Os accionistas devem poder expressar as suas opiniões sobre a política de remuneração dos membros do órgão de administração e principais executivos. A componente accionista dos regimes de compensação dos membros do órgão de administração e dos trabalhadores deve ser sujeita à aprovação dos accionistas.
19 princípios da ocde sobre o governo das sociedades - 19 Os accionistas devem poder votar pessoalmente ou através de um representante, devendo ser atribuído igual peso aos votos emitidos em qualquer um destes casos. D. Devem ser divulgadas as formas de estruturação do capital social ou a celebração de acordos que permitam a determinados accionistas obter um grau de controlo desproporcionado em relação à sua participação no capital social. E. Deve ser permitido aos mercados de controlo das sociedades funcionar de uma forma eficiente e transparente. 1. As regras e os procedimentos aplicáveis à tomada de controlo de uma sociedade no mercado de capitais e as transacções de carácter extraordinário, tais como fusões e vendas de partes substanciais dos activos da empresa, devem ser claramente articuladas e divulgadas de forma a que os investidores conheçam os seus direitos e os meios legais de os exercer. As transacções devem ser efectuadas a preços transparentes e sob condições justas que protejam os direitos de todos os accionistas de acordo com a sua categoria. 2. Não devem ser utilizadas medidas anti-opa para ilibar os gestores e o órgão de administração das suas responsabilidades. F. Deve ser facilitado o exercício dos direitos inerentes à titularidade de acções por todos os accionistas, incluindo os investidores institucionais. 1. Os investidores institucionais que agirem na qualidade de entidades fiduciárias devem divulgar as suas políticas gerais de governo das sociedades e votação em relação aos seus investimentos, incluindo os processos existentes para tomarem decisões sobre o exercício dos seus direitos de voto. 2. Os investidores institucionais que agirem na qualidade de entidades fiduciárias devem divulgar de que forma irão gerir conflitos de interesses que possam afectar o exercício de direitos relevantes relacionados com os seus investimentos. G. Os accionistas, incluindo os accionistas institucionais, devem poder efectuar consultas entre si sobre questões relacionadas com os seus direitos essenciais, tal como previsto nos Princípios, embora com excepções destinadas a evitar abusos.
20 20 - princípios da ocde sobre o governo das sociedades III. O TRATAMENTO EQUITATIVO DOS ACCIONISTAS O enquadramento do governo das sociedades deve assegurar o tratamento equitativo de todos os accionistas, incluindo accionistas minoritários e accionistas estrangeiros. Todos os accionistas devem ter a oportunidade de obter reparação efectiva por violação dos seus direitos. A. Todos os accionistas da mesma categoria devem ser tratados de forma igual. 1. Dentro de uma mesma categoria, todos os accionistas devem ter os mesmos direitos. Todos os investidores devem poder obter informações acerca dos direitos inerentes a todas as categorias de acções antes da sua aquisição. Quaisquer alterações aos direitos de voto devem ser sujeitas à aprovação dos accionistas das categorias prejudicadas por essas alterações. 2. Os accionistas minoritários devem ser protegidos contra acções abusivas executadas directa ou indirectamente por, ou no interesse de, accionistas dominantes, devendo ainda dispor de meios efectivos de obter reparação. 3. O voto deve ser exercido pelos depositários ou representantes, da forma acordada com o titular das acções. 4. Os obstáculos ao voto transfronteiras devem ser eliminados. 5. Os processos e procedimentos aplicáveis às assembleias gerais devem conter disposições sobre o tratamento equitativo de todos os accionistas. Os procedimentos da empresa não devem tornar injustificadamente difícil ou caro o exercício do direito de voto. B. O abuso de informação privilegiada e a celebração abusiva de negócios entre pessoas relacionadas com a sociedade (v.g. titulares de órgãos sociais e accionistas controladores) e a sociedade devem ser proibidos. C. Os membros do órgão de administração e os principais executivos devem ser obrigados a divulgar ao órgão de administração se, directa ou indirectamente, ou em nome de terceiros, possuem qualquer interesse relevante em transacções ou outras matérias que afectem directamente a empresa.