TRT-15 26/07/2021 - Pg. 5 - Administrativo | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021
Cumpre esclarecer, neste sentido, que a atualização recebida da origem abarcou as verbas devidas a título de principal, juros, FGTS, Juros de FGTS e contribuição previdenciária, conforme constou do ofício precatório, englobando todo o valor devido ao exequente.
Conforme já asseverado, não foram computados os montantes devidos ao patrono, já que dizem respeito à esfera privada. Entretanto, é possível o destacamento de tais valores, pela origem, no momento da liberação de valores, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994, que assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Conforme solicitado, encaminhe-se cópia da atualização recebida da origem, acompanhada do ofício precatório expedido, ao peticionário, por meio eletrônico.
Por fim, remeta-se cópia deste despacho à origem, acompanhado do expediente juntado conforme doc. 276 do presente processo administrativo eletrônico, para ciência e medidas que entender cabíveis.
Desembargadora Corregedora e Gestora de Precatórios
Indefere pedidos de superpreferência por doença grave
PROAD 16179/2021
Rosângela Aparecida Vieira
Advogada: Lucia Maria de Andrade Taborda dos Santos – OAB/SP 263944
Processo n. 0010629-83.2018.5.15.0123
Maria Cristina Pereira Celestino
Advogado: Anderson Luiz Figueira Miranda – OAB/SP 171962
Processo n. 0010101-83.2017.5.15.0026
Ante a conclusão dos pareceres médicos emitidos pelo Setor de Saúde desta Corte, no sentido de que as moléstias alegadas pelas interessadas não configuram doença grave, a teor do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, indefiro os pleitos de superpreferência no pagamento de precatórios.
Indeferimento - 0179000-77.2001.5.15.0067 - pedido de sequestro - HCFAMERP
PROAD 16177/2021
INTERESSADO: MARIA APARECIDA LOURENCO JOAQUIM CARVALHO
CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB-SP 167.291)
MARIA APARECIDA LOURENCO JOAQUIM CARVALHO formula pedido de sequestro de rendas públicas em face do HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, aduzindo, em síntese, mora no adimplemento da totalidade seu crédito, tendo recebido tão somente parte da totalidade devida.
Do que se infere das informações constantes da tabela das entidades públicas devedoras, elaborada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Hospital Das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP tem seus precatórios sob responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo, que atualmente se enquadra no regime especial de pagamento de precatórios. E diante da expressa previsão dos artigos 97 do ADCT, § 13, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e art. 103 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, resta incabível a pretensão de sequestro.
Portanto, indefiro o pedido formulado pelo exequente, que deverá aguardar pagamento oportuno, em estrita observância à ordem cronológica de apresentação de precatórios, frisando-se que o valor já pago se deu a título de superpreferência, cujo teto é constitucionalmente previsto (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, c/c art. 102, § 2º do ADCT).
Ressalte-se, outrossim, que a Emenda Constitucional nº 109/2021 deu sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído originariamente pela Emenda Constitucional nº 62/2009, dilatando sua vigência até 31 de dezembro de 2029.