Ouvidoria - OAB/RS
Ouvidoria-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Seccional do Rio Grande do Sul.
Criada pela Resolução nº 04/2003, de 08 de maio de 2003 (DO. 10.06.2010, p. 35) a Ouvidoria tem o propósito de atender e ouvir advogados e a sociedade, orientando-os, recebendo demandas, bem como realizando o encaminhamento das proposições que versem sobre as relações entre a entidade, sociedade e advogados inscritos entre si.
O Ouvidor-Geral exerce uma função voluntária junto a entidade de classe, atuando com independência, não havendo vinculação hierárquica com a diretoria da Seccional, cujo principal papel é ser porta voz entre cidadãos e advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, servindo também de elo de comunicação da sociedade com as entidades públicas.
• Prestar consultas, emitir parecer jurídico, elaborar ou promover a revogação de mandato;
• Atuar na defesa ou assistência jurídica individual ou coletiva, para tanto, orientamos que consulte um advogado de sua confiança;
• Definir índices de honorários, nem intervir em contratação dessa espécie;
• Atender e solucionar reclamações de outras instituições;
Compete a Entidade a apuração de infrações disciplinares praticadas por advogados que atuem em desrespeito aos princípios e normas de caráter ético e/ou disciplinar, sem prejuízo do ajuizamento de medida judicial cabível, tendo em vista a independência das instâncias administrativas e judiciais. O processamento das representações é de competência da Seccional ou Subseção que ocorreu o fato (art. 120 do Regulamento Geral do EAOAB c/c resolução 09/2009 do TED/RS) e o julgamento ocorrerá junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por meio do processo disciplinar, que por sua vez se inicia de ofício ou mediante o oferecimento de representação por parte de qualquer autoridade, parte lesada ou terceiro interessado na apuração do pretenso ilícito ético-disciplinar. Não são admitidas representações anônimas, por força do art. 55 §2º do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED).
DOS REQUISITOS DA REPRESENTAÇÃO
(arts. 55 a 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB):
A representação deverá:
• ser apresentada por escrito;
• conter a identificação pessoal do representante - quem comunica o fato (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº CPF, RG, telefones e endereço)
• conter a identificação do representado – dados do advogado contra quem deseja representar; (nome completo, número de inscrição na OAB, telefones e endereços);
• conter a descrição dos fatos que motivam a representação, bem como a indicação do local do(s) fato(s) - (art. 120 do Regulamento Geral do EAOAB c/c resolução 09/2009 do TED/RS).
• conter os documentos que a instruam e a indicação das provas a serem produzidas para a melhor compreensão dos fatos;
• conter, se for o caso, a apresentação do rol de testemunhas até no máximo de 05 (cinco);
• conter data e assinatura do representante.
Para formalizar a representação disponibilizamos um modelo de formulário que deverá ser preenchido integralmente independente dos dados no Portal, Clique aqui.
Para protocolar a representação, o requerente deverá digitalizar o formulário devidamente preenchido, assinado e acompanhado dos documentos junto ao Portal da Advocacia on-line. (CLIQUE PARA SE CADASTRAR) se já possui cadastro CLIQUE AQUI;
A Ouvidoria dispõe de equipamentos para auxílio no protocolo das representações. Rua Manoelito de Ornellas, 55, Trend City Center – Torre Corporate, Bairro Praia de Belas, CEP 90110-230, Porto Alegre-RS. Atendimento presencial das 09:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00h.
Para acompanhar posteriormente o andamento da representação, o contato deverá ser realizado junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS (Rua Washington Luiz, 1110 – 10º andar – Centro, Porto Alegre/RS/ (51) 3287-1800 – ted@oabrs.org.br).