Notícias Fiscais 20 de Outubro 2020 eNotas News: Notícias Fiscais, 20 Outubro de 2020
Notícias Fiscais 20 de Outubro 2020
MA: Nova Oportunidade até 30/10 - regularização de débitos de ICMS à vista ou parcelado pela internet
SE: Governo lança Refis de ICMS para estímulo à recuperação de empresas
SP: Lei altera normas importantes para ICMS e IPVA
No final de semana do dia 17.10.2020, foram relatadas muitas instabilidades para com os servidores de autorização dos documentos fiscais eletrônicos, referente a rejeição de data e hora.
Em contato com a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, responsável por ser o ambiente autorizador de muitos estados (AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, PA, PB, PI, RJ, RN, RO, SC, SE, TO), foi confirmado que alguns servidores tiveram a hora alterada automaticamente para o possível horário de verão.
No entanto, cabe destacar que, pela manhã do 18/10, o problema ocorrido nesses servidores foi resolvido.
Através do Refis 2020 as empresas podem negociar as dívidas de ICMS em condições diferenciadas de pagamento, à vista ou de forma parcelada, com descontos que podem chegar a 95% das multas e dos juros.
O prazo de adesão para essas condições vai até 30 de novembro. A partir de 01 de dezembro os percentuais de desconto para pagamentos à vista ou parcelados sofrem alteração, mas ainda assim vantajosos.
O prazo final para adesão é o dia 18 de dezembro.
A superintendente de Gestão Tributária da SEFAZ/SE, Silvana Maria Lisboa Lima, explica que a adesão ao Refis já pode ser feita através do site www.sefaz.se.gov.br:
Normas relativas aos benefícios fiscais de ICMS.
No que se refere à substituição tributária do ICMS, a nova lei estabelece, que o imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, quando:
(i) – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;
(ii) – do posterior aumento da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.
O Poder Executivo também poderá instituir regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente.
Nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.
O proprietário de veículo adquirido anteriormente à publicação da nova lei, com benefício da isenção do IPVA, deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para adequá-lo à nova lei, com a indicação dos 3 condutores e vistoria do veículo.
O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta segunda-feira (19), para assumir o cargo de diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Foram 13 votos favoráveis e 1 contrário à indicação. Foi admitido o nome de Miriam Wimmer, também por 13 votos a 1, para o Conselho Diretor da agência, composto por 5 integrantes. As indicações seguem para avaliação do Plenário.
O Senado está confirmando a primeira composição da diretoria da ANPD. A nova agência foi criada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709, de 2018) e seus diretores terão mandato de quatro anos.
No entanto, nesta primeira diretoria instalada, os mandatos irão variar de dois a seis anos, para proporcionar renovação. O de Waldemar Ortunho será o maior, durará seis anos, e o de Míriam, o menor, dois anos.
A intenção também é dar publicidade à norma, para que a população conheça seus direitos e os requisitos da lei.
A agência deverá estabelecer um canal para denúncias, reclamações e acompanhamentos de demanda, explicou o indicado à presidência da ANPD, ao responder questionamentos dos internautas por meio do portal e-Cidadania.