Notícia - Recurso de Constitucional - XIII Exame 1ª Fase
Segue dica do Professor Rodrigo Padilha:
"Valho-me desta para apresentar recurso referente a questão número .... da prova tipo ..... a qual busca do examinando a resposta sobre a competência que seria delegável pelo Presidente da República ao Ministro de Estado.
A questão merece ser anulada porque não tem afirmativa correta, absolutamente todas estão erradas, as quais passamos a analisar:
Primeiramente, regra básica de hermenêutica ensina que, se a norma - no caso a Constituição - concede competência privativa é porque não autoriza que outra autoridade ou órgão exerça aquela função, o nome privativa já induz crer que a atividade só pode ser exercida por aquele que recebe a atividade, salvo se a própria norma autorizar sua delegação.
Na Constituição, o artigo 84 elenca as competências privativas do Presidente da República e em seu parágrafo único determina quais temas poderão ser delegados.
O art. 84 ensina: "Compete privativamente ao Presidente da República:"
"III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;" (este inciso é idêntico ao item D da questão suprarreferida);
"XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;" (este dispositivo é a literalidade do item B da questão impugnada);
"XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; "(este é ipisis litteris a redação do item C e é dado como certo no gabarito apresentado pela banca examinadora)
"XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;" (este último se refere ao item A da questão que ora nos insurgimos).
Para completar o artigo acima a Constituição estabelece os dispositivos que podem ser delegados, in verbis:
"Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."
Bom ressaltar: "VI, XII e XXV, primeira parte."
Os incisos VI e XII não fazem parte da questão como demonstrado acima e o inciso XXV que está em sua integralidade na questão só pode ser delegado a primeira parte, ou seja, prover cargos públicos federais, na forma da lei.
Assim, não é possível o Presidente da República delegar ao Ministro de Estado a função de "extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei". Hipótese esta que é considerada certa pela banca examinadora e por isso merece anulação.
Não há duvidas que a questão considerada certa ofende frontalmente a literalidade da Constituição da República.
Assim é que, por não existir resposta correta na questão nº .... da prova tipo ..... requer sua anulação como questão de justiça."