ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.12.1998.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Sexta Sessão Ordinária e da Quadragésima Sétima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, a Emenda nº 05 ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/98 (Processo nº 2798/98); pelo Vereador Eliseu Sabino, o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/98 (Processo nº 3433/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 530/98, do Senhor Cezar Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA; 3689, 3771, 3772 e 3773/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, da Vereadora Clênia Maranhão, encaminhando material do 12º Congresso Mundial de Mulheres, realizado na França. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Juliano Carriconde Fripp e Evaristo Marques, respectivamente Presidente e 1º Secretário do Sindicato dos Camelôs e Ambulantes de Porto Alegre - SCAPA, que se manifestaram a respeito do trabalho dos vendedores ambulantes e feirantes que exercem suas atividades na Rua dos Andradas após as dezoito horas, analisando questões referentes a essa atividade, em especial quanto à distribuição de áreas e horário de funcionamento da feira existente no local. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Eliseu Sabino, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, foi iniciado o período GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Dia da Bíblia, nos termos do Requerimento nº 223/98 (Processo nº 3307/98), de autoria do Vereador Eliseu Sabino. Compuseram a Mesa: o Vereador Isaac Ainhorn, 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor Ricardo Gothe, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Pastor Geraldino da Silva, representante da Convenção da Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Rio Grande do Sul; o Pastor Wilson Dias Pimentel, representante da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Porto Alegre; o Rabino Ruben Najmanovich; o Pastor Antônio Antunes dos Santos, Gerente Regional da Sociedade Bíblica no Brasil; o Pastor Alcebíades de Siqueira, representante do Pastor Sebastião Rodrigues - Distrito Bananeiras. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Eliseu Sabino, em nome da Casa, destacou a importância e a atualidade das mensagens contidas na Bíblia, analisando a influência exercida pela Bíblia Sagrada na evolução histórica e social da humanidade e propugnando por uma maior divulgação e maior incentivo ao estudo sistematizado dos textos bíblicos. Também, procedeu à leitura de passagens bíblicas relativas ao significado da palavra de Deus para a vida humana. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Pastor Wilson Dias Pimentel e ao Rabino Rubens Najmanovich, que ressaltaram a importância do registro da presente data por este Legislativo, afirmando ser a Bíblia Sagrada a bússola que norteia a humanidade em sua passagem pelo mundo. Às quinze horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/96, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/98, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/98, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/98, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 54/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 45/98, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa. Na ocasião, foi registrada a presença do Músico Rubens Santos; de paroquianos da Igreja Santo Antônio; dos Senhores Cezar Santos Alvarez e Odir Tonollier, representantes do Executivo Municipal; e do ex-Vereador Artur Zanella. Também, o Vereador Clovis Ilgenfritz solicitou que o pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/98, fosse considerado como feito também em seu nome e foram apregoadas as Subemendas nºs 01 e 02, de autoria do Vereador João Dib, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98 (Processo nº 2886/98), e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Décio Schauren, subscrita pela Vereadora Maria do Rosário, à Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/98 (Processo nº 2798/98). Após, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o falecimento dos Atletas Douglas de Souza e Gustavo Lima Pinto, ocorrido no dia de ontem. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foram apregoadas as seguintes Emendas, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/98 (Processo nº 3098/98): de nº 01, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, subscrita pela Vereadora Maria do Rosário; de nºs 02 e 09, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, subscrita pelo Vereador Hélio Corbellini; de nºs 03 e 12, de autoria do Vereador Fernando Záchia; de nºs 04 e 06, de autoria do Vereador João Dib; de nº 05, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, subscrita pela Vereadora Maria do Rosário; de nºs 07 e 11, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, subscrita pelos Vereadores Maria do Rosário e Reginaldo Pujol; de nºs 08 e 10, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila; de nº 13, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, subscrita pelos Vereadores Maria do Rosário e Lauro Hagemann; de nº 14, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, subscrita pelos Vereadores Maria do Rosário e Sônia Santos; de nºs 15 e 16, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt; de nº 17, de autoria do Vereador João Motta, subscrita pela Vereadora Maria do Rosário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas ao Executivo Municipal, comentando veiculação de propaganda sobre obras efetuadas no viaduto da Borges de Medeiros, declarando que o nome correto do viaduto é Otávio Rocha. Também, referiu-se à necessidade de despoluir o Arroio Dilúvio, discorrendo sobre campanha a ser realizada pelo Departamento de Água e Esgotos, para conscientizar a população da Cidade quanto à preservação de seus arroios. O Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se ao discurso do Vereador João Dib e à matéria divulgada no Jornal Zero Hora do dia de hoje, intitulada "Limpeza no Arroio Dilúvio", comentou a importância da realização de obras de conservação desse arroio e da participação da comunidade porto-alegrense na preservação dos mananciais hídricos que abastecem o Município. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Após, foi apregoada a Subemenda nº 03, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, subscrita pelos Vereadores Fernando Záchia e Carlos Alberto Garcia, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98 (Processo nº 2886/98), tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Maria do Rosário, através de Questões de Ordem, manifestado-se a respeito desta Subemenda. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, para a realização de reunião conjunta das Comissões, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, subscrita pelos Vereadores João Dib e Nereu D'Ávila, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98 (Processo nº 2886/98), tendo a Vereadora Maria do Rosário manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 30/98, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Cyro Martini. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol registrou que a aprovação deste Projeto ocorreu com a unanimidade dos Senhores Vereadores presentes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/98, por vinte e oito votos SIM, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt, Paulo Brum e Clênia Maranhão, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Tereza Franco e Cyro Martini. Na ocasião, a Vereadora Annamaria Gularte registrou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/98 foi aprovado com a unanimidade dos Senhores Vereadores presentes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/98, por trinta e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Cyro Martini. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, subscrito pelo Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98 (Processo nº 2886/98). Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98, com ressalva da Mensagem Retificativa, com Subemendas, e da Emenda a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM e sete votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz e Annamaria Gularte e encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Cyro Martini e Não os Vereadores Annamaria Gularte, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Na ocasião, os Vereadores Paulo Brum, Nereu D'Ávila e Cláudio Sebenelo cederam seus tempos de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn; a Vereadora Tereza Franco cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz; e o Vereador Pedro Américo Leal cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Annamaria Gularte. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Dario López, Cristiano Aristimunha Pinto e Luiz Klippert, respectivamente, Secretário de Relações Internacionais da Casa da Juventude do Paraguai, Vice-Presidente da Federação Mundial de Juventudes Democráticas - FMJD e Secretário-Geral da União Nacional dos Estudantes - UNE. A seguir, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98, por vinte e um votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Cyro Martini e Não os Vereadores Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Foi aprovada a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98, com ressalva dos destaques e das Subemendas a ele apostas, por vinte e cinco votos SIM e sete votos Não, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Cyro Martini e Não os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 4º da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98, por dezesseis votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Luiz Braz, João Dib e Annamaria Gularte, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Cyro Martini e Não os Vereadores Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Paulo Brum, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 2º da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98, por treze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Adeli Sell, João Dib, Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Cyro Martini e Não os Vereadores Annamaria Gularte, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das dezenove horas e vinte e sete minutos às dezenove horas e vinte e oito minutos, nos termos regimentais. Foi aprovada a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98, por vinte e um votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Cyro Martini, Não os Vereadores Luiz Braz e Jocelin Azambuja e optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Após, foi apregoada a Emenda nº 18, de autoria da Vereadora Sônia Santos, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/98 (Processo nº 3098/98). Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às vinte horas, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Os Senhores Juliano Fripp e Evaristo Marques, respectivamente Presidente e 1º Secretário do Sindicato dos Camelôs e Ambulantes de Porto Alegre – SCAPA, estão aqui para falarem sobre o tema “Vendedores ambulantes que trabalham na Rua dos Andradas, à noite, após as 18 horas”. Cada orador terá o tempo regimental de cinco minutos.
Com a palavra o Sr. Juliano Carriconde Fripp.
O SR. JULIANO CARRICONDE FRIPP: Queremos, em primeiro lugar, saudar os componentes da Mesa desta Casa.
Vou tentar fazer um histórico bem resumido da feira que foi criada em meados dos anos 80 e que, desde então, vem cumprindo um papel social importante, tanto para os feirantes quanto para a sociedade, gerando emprego, segurança e também cultura, tudo na mais perfeita harmonia.
Os produtos comercializados na rua são, na sua maioria, produzidos pelos feirantes e alguns empregados, proporcionando trabalho para mais de 500 famílias e sustento para mais de 2000 pessoas. Os senhores hão de convir comigo que na crise em que vivemos, com 250 mil desempregados na Grande Porto Alegre, esse número é bastante relevante e garanto que esses trabalhadores, muitos inclusive com mais de 45 anos de idade, estão nessa condição de feirantes enfrentando, além da chuva e do sol, a total falta de perspectiva quanto a sua velhice, não por que querem, e sim porque não têm acesso ao mercado formal de trabalho.
Ali se vende, principalmente, confecções, bijuterias, calçados, artesanatos em geral e livros. Produtos esses com a mesma qualidade de lojas, mas com preços bem mais acessíveis para a população, inclusive, contribuinte para a regulação dos preços.
A nossa feira vem contribuindo, enormemente, para a vitalização do Centro, proporcionando segurança para as pessoas que ali transitam à noite. Sem elas o Centro seria um deserto com grandes problemas de segurança. Além disso, existem planos por parte dos feirantes para a realização de atividades culturais periódicas nos finais de semana para assim criar uma alternativa a mais de lazer. E digo mais: teria um papel turístico mais relevante do que já tem.
A SMIC tem contribuído para ordenar a ocupação dos espaços, livrando as marquises, evitando, assim, a obstrução de passeios e reservando espaço para a passagem de veículos da polícia, ambulâncias e bombeiros. Com isso tem ajudado a viabilizar a existência e a consolidação da feira.
A pedido da SMIC, em 1997, criou-se uma nova comissão para tratar de assuntos da feira e reorganizar pontos que, para eles, eram importantes, como, por exemplo, o recadastramento, remanejamento e desocupação da Rua 24 Horas em frente ao Bingo e também a mudança no horário, mudança essa que seria rediscutida depois de terminada a reorganização.
Pois bem, fizemos tudo o que foi determinado, diminuindo nossos espaços e, conseqüentemente, nossas vendas, mas a discussão sobre o horário, apesar de nossa insistência, caiu no vazio. Fizemos, inclusive, um abaixo-assinado de todos os feirantes solicitando, formalmente: 1º - horário a partir das 18 horas durante os dias de semana; 2º - horário a partir das 12 horas nos sábados e 3º - horário a partir das 12 horas em véspera de feriados.
O pedido de alteração em uma hora, que, “com certeza, não irá prejudicar os senhores lojistas”, se deve a que, a partir das 19 horas, que é o atual horário, principalmente no inverno, a circulação de pessoas é muito pequena, inviabilizando as vendas. Da mesma forma que as pessoas que vem ao Centro no sábado pela manhã dificilmente esperam até as 13 horas para comprar. Quanto às vésperas de feriados, hoje nós nos encontramos na situação de negociar caso a caso, poucos dias antes, impedindo qualquer planejamento.
Agora, por exemplo, para o Natal que, para nós, é a época mais importante, não há nada definido, estando marcado para o dia 17 de dezembro, a primeira e única negociação. Por isso, se tivéssemos um horário permanente, sairíamos dessa situação de total imponderabilidade.
Uma coisa que eu não posso deixar de citar é que nenhum dos feirantes da Rua da Praia se nega a pagar uma taxa que seja justa para a Prefeitura.
Entendendo que precisamos do apoio da Câmara de Vereadores no encaminhamento de uma solução para esse impasse, solicitamos a participação desta Casa para que, assim, se estreite a negociação entre a SMIC e os feirantes.
Certos do atendimento à nossa solicitação, saudações democráticas.
Peço licença para passar às mãos do Presidente da Sessão o abaixo-assinado já citado.
Passo, agora, a palavra para o representante do Sindicato dos Camelôs e Ambulantes de Porto Alegre, o Sr. Evaristo Marques, que muito nos tem ajudado nessa missão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Evaristo Marques.
O SR. EVARISTO MARQUES: Boa-tarde aos companheiros, aos Vereadores, aos ex-Secretários da SMIC, que conhecem bem o problema dos ambulantes e dos camelôs.
Este pessoal que trabalha depois das 18h, inclusive temos vendedores, camelôs que já trabalhavam de dia e devido ao espaço no perímetro central que nos foi nos tirando, esses vendedores formaram espaço após as 18 horas.
Então, eles já pararam de trabalhar, praticamente, durante o dia, estão pedindo um espaço maior durante a noite, uma hora antes. E quem sabe se tiverem o apoio da Câmara de Vereadores, aprofundando propostas melhores, junto com os companheiros, junto com a SMIC, os companheiros, quem sabe, que chegam às 18h, para abrir às 18h, não poderão ir antes. Vamos ceder, a SMIC cede, os Vereadores apoiam, os vendedores também.
Porque não adianta ficar até as 19h e ir para lá às 17h. Vamos conversar, fazer uma proposta comum, pois a única maneira de resolver é com a participação de todos, tanto dos Vereadores, Sindicato, vendedores para chegar a um comum acordo. Porque, nós, os vendedores, os que trabalham nas feiras de noite, os vendedores, os camelôs que trabalham durante o dia, pois são 900 sócios durante o dia, vão apoiar os vendedores da noite. Tivemos uma reunião e vamos apoiar os vendedores da noite, também, calculamos que durante a noite são 900 vendedores. São 900 famílias de noite, são 900 famílias de dia. São pessoas que produzem os seus produtos, adquirem matéria prima no mercado interno, nos atacados, produtos de boa qualidade.
São trabalhadores e merecem o nosso apoio, tanto do Sindicato, Vereadores e desta Câmara, juntos vamos chegar a uma conclusão do que é melhor para todos.
Os camelôs foram sacrificados, os da quadra 1, os da quadra 2, tiraram todos os vendedores e colocaram na Praça XV e na Marechal Floriano. Então, resta para nós o quê? Trabalhar no horário da noite, após as 18h.
Esse trabalho tem que ser feito junto com a Câmara, não só a Rua da Praia, mas as outras ruas, também. O Centro tem que ser repensado, às 24h, todo o Centro.
O nosso Sindicato está à disposição dos companheiros vendedores, da Câmara de Vereadores e de qualquer outra entidade.
Eu sou Delegado da temática do Plano de Desenvolvimento Econômico para criar mais empregos, e quando se está trabalhando estão sendo rendidos mais tributos para o Município e para o Estado. Os produtos comercializados são nacionais, de microempresas de trabalho caseiro, de pessoas que trabalham durante o dia e, à noite vêm vender seus produtos, fabricados aqui mesmo no Município.
Eu gostaria que a Câmara Municipal desse apoio a esses vendedores e aos microprodutores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Agradecemos a presença do Sindicato dos Camelôs e Ambulantes de Porto Alegre, representado pelo seu 1º Secretário, Sr. Evaristo Marques e pelo Presidente, Sr. Juliano Carriconde Fripp.
O SR. ELISEU SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, já que queremos fazer a homenagem ao Dia da Bíblia, no período de Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª está requerendo que o período de Grande Expediente seja colocado prioritariamente inclusive ao período de Pauta, e que seja realizado neste momento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a minha Bancada concorda com a inversão da ordem dos trabalhos, para que possa ser realizada a homenagem ao Dia da Bíblia, mas na forma em que foi acertada anteriormente; apenas o Ver. Eliseu Sabino falará por toda a Casa. E gostaríamos que os outros Vereadores não usassem o tempo de Tribuna Popular, para que pudéssemos discutir a Pauta e a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação o Requerimento do Ver. Eliseu Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Destinado a homenagear o Dia da Bíblia, nos termos do Requerimento nº 223/98, de autoria do eminente Ver. Eliseu Sabino, que teve a acolhida unânime dos Vereadores desta Casa.
Convidamos para compor a Mesa, o Sr. representante do Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Gothe; o Pastor Geraldino da Silva, representante da Convenção da Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Rio Grande do Sul; o Pastor Wilson Dias Pimentel, representando a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Porto Alegre; o representante do Rabinato sediado no Rio Grande do Sul o guia espiritual da Sinagoga União Israelita Porto-alegrense, o Rabino e Prof. Ruben Najmanovich. Também convidamos o Pastor Antônio Antunes dos Santos, Gerente Regional da Sociedade Bíblica no Brasil; o Pastor Alcebíades de Siqueira, representante do Pastor Sebastião Rodrigues - Distrito Bananeiras.
É uma satisfação acolher, por ocasião desta homenagem, tão ilustres figuras que vieram honrar este Legislativo, a Casa do Povo porto-alegrense, neste dia tão importante em que se homenageia o Dia da Bíblia.
O Ver. Eliseu Sabino, falará, como proponente e em nome de todas as Bancadas, bem como desta Mesa Diretora.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Manifesto a minha satisfação em ser o proponente desta homenagem e representar todas as Bancadas, da Casa, neste Grande Expediente, dia em que homenageamos a Bíblia Sagrada.
Sinto-me honrado por este momento especial em que nesta Casa se abre um espaço para homenagearmos o Livro dos livros, a Bíblia Sagrada. Eu não poderia deixar passar em branco este momento, sem mencionar o nome de uma figura que sempre esteve presente conosco nas homenagens religiosas, evangélicas, alusivas à Bíblia e ao Dia do Pastor que é o nosso querido Pastor Nils Taranger, conhecido de muitos Vereadores desta Casa, os mais antigos, como, por exemplo, os Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães e Clovis Ilgenfritz.
O Pastor Nils Taranger se tivesse em condições de saúde seria uma das figuras que estaria aqui conosco, porque sempre reverenciou esta Casa, ele é um Cidadão Porto-alegrense, faz parte do grupo de Cidadãos Honorários, enfim, é uma pessoa de suma importância. Nesta oportunidade, ele é muito bem representado como nosso presidente de honra, através do Pastor Wilson Dias Pimentel.
Registro também a ausência do nosso Presidente Pastor João Ferreira Filho que por motivo de força maior não pôde estar conosco neste momento.
Eu gostaria, neste momento, destacar que a Lei nº 9.843, de 24 de março de 1993, publicada no Diário Oficial do Estado, de autoria do Dep. Edemar Vargas, inclui o “Dia da Bíblia” no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, tradicionalmente o segundo domingo do mês.
Também informo que a Lei nº 8.117, de 05 de janeiro de 1998, de autoria da Ver.ª Sônia Santos, institui a “Semana Municipal da Bíblia” no Município de Porto Alegre. E, no seu artigo 2º diz: “O evento terá seu desenrolar no período de sete dias que antecede ao segundo domingo de dezembro, ‘Dia Nacional da Bíblia”.
Informamos que a Lei nº 8.051, de 20 de outubro de 1987, de autoria deste Vereador, dispõe sobre a construção de um monumento em homenagem à Bíblia que, em seu artigo primeiro, autoriza o Poder Público a construir um monumento de homenagem à Bíblia, e já estamos em tratativas com o Executivo no sentido da escolha do local para que seja erigido o monumento.
Tramita, também, nesta Casa, um Projeto de Resolução, de autoria deste Vereador, que altera a redação dos incisos 1º, art. 147, 148 da Resolução 1178, de 16 de julho de 1992, com as alterações das Resoluções 1232, de 25 de abril de 1994 bem como a Resolução 1250, de 30 de agosto de 1994, acrescentando-se parágrafo único em ambos, que diz: “Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, incluindo a leitura da Bíblia na abertura das Sessões Plenárias”. Esse Projeto de Resolução tramitou nesta Casa e, contra a vontade deste Vereador, ele não teve seu andamento. Apelamos ao Ver. Isaac Ainhorn, que estava com o Processo em mãos, uma atenção especial para que, no próximo ano, possamos ter esse Projeto de Resolução em andamento.
Senhor Presidente e senhores componentes da Mesa, nenhum livro sobre a história da humanidade jamais produziu um efeito revolucionário tão grande, nenhum outro livro exerceu uma influência tão decisiva no desenvolvimento dos povos como a Bíblia Sagrada. A prova disso, é o crescimento acentuado do número de pessoas evangélicas em toda parte, especialmente no Brasil. A população tem aumentado 37% nos últimos anos, passando de 110% para 173%, ou seja 150 milhões de habitantes ou mais, são evangélicos. Se o crescimento continuar desta forma, é evidente que nos próximos dez anos os evangélicos serão milhões no Brasil, ou seja, 25% da população brasileira.
A Bíblia Sagrada é o compêndio mais lido, mais traduzido, mais importante, mais difundido em todo o mundo. Foi o primeiro livro publicado por Gutenberg, o inventor da imprensa que, na época, considerou a maior tarefa imposta à imprensa por se tratar da palavra de Deus. Na verdade, podemos afirmar que a nossa Cidade e o nosso povo gaúcho respeitam a Bíblia e a tem como a palavra inspirada de Deus.
Muitas comemorações são realizadas em diversos municípios gaúchos no segundo domingo de dezembro, e a nossa Cidade não fica parada nestes eventos. A sua oficialização no Calendário de Eventos auxilia bastante na difusão dos ensinamentos bíblicos e na motivação para a comemoração da data, resultando em benefícios culturais, fraternos, religiosos, filantrópicos, sem representar custos para o Município.
É importante ressaltar que reconhecemos a Bíblia Sagrada, com os seus sessenta e seis livros, como a revelação de Deus à humanidade. Livro Santo, Livro da Lei, a Bíblia foi o compêndio mais perseguido, queimado e odiado, e hoje é o mais amado e reverenciado, possuindo a mensagem mais atual de todas e sem contradições. Oferece ao ser humano alento e salvação. A Bíblia Sagrada já foi traduzida, ao todo ou em parte, para mais de duas mil línguas ou dialetos.
Poderíamos citar aqui muitos testemunhos oriundos de quem procede à leitura da Bíblia Sagrada, mas aqui, em poucas palavras falamos: um jornalista francês, ao visitar uma das ilhas do Pacífico, procurou desmerecer e ridicularizar a Bíblia Sagrada. Então, um dos nativos chegou e disse: “Senhor, não podemos responder aos seus argumentos de contrariedade à Bíblia Sagrada, porém é importante que o senhor tenha conhecimento de que se não fosse este Livro, que o senhor tanto persegue e despreza, a estas horas, já o teríamos comido”.
Gostaria de concluir as minhas palavras lendo duas passagens bíblicas. Com a Bíblia na mão, aberta no Livro de Salmos, capítulo 119, versículo 105 (Lê.)
“Lâmpada para os meus pés é a Tua palavra, e luz para os meus caminhos”. Assim disse o salmista. Diz o escritor aos Hebreus, no capítulo 4, versículo 12: “Porque a palavra de Deus é viva e eficaz e mais cortante do que qualquer espada de dois gumes e penetra até a divisão da alma e do espírito, das juntas e medulas, é apta para discernir os pensamentos e os propósitos do coração do homem”.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. convidados, Srs. representantes das Igrejas, da minha Igreja, Assembléia de Deus; nosso representante do povo de Israel, Rabino Ruben Najmanovich, a nossa palavra é: que Deus os abençoe e que a Bíblia seja, realmente, o Livro de cabeceira de todos os senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Pastor Wilson Dias Pimentel, representando a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, está com a palavra.
O SR. WILSON DIAS PIMENTEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Senhores componentes da Mesa desta Casa; Senhores que nos ouvem nesta tarde. É com grande satisfação que estamos aqui para homenagear o Dia da Bíblia, o livro mais lido no mundo. O Pastor e Ver. Eliseu Sabino, que me antecedeu, já teceu comentários sobre este Livro, que é a bússola que nos norteia na navegação deste mundo.
Todo homem nasce no mundo, cresce e pergunta-se para onde ele irá um dia. E nós temos, aqui, o Livro que nos indica como devemos chegar no destino eterno, o Livro que nos mostra a Verdade, como devemo-nos conduzir aqui, nesta vida terrena, e também nos abre os horizontes para que nós vejamos além daqui. O espírito de Deus, que inspirou este Livro, nos mostra como um dia nós poderemos chegar diante Daquele que nos tem criado. O homem foi feito à imagem e semelhança de Deus e, por isso, o espírito de vida que está nele anela chegar àquele que o criou. Neste Livro, nós encontramos a maneira de fazer isso. Jesus Cristo nos tem enfatizado através dos Evangelhos. Eu vou citar alguns textos da palavra de Deus:
São João 5:19, diz: “Examinai as Escrituras, porque cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam.”
O Salmo 119, verso 9, diz: “Como purificará o mancebo o seu caminho? Observando conforme a Tua palavra.”
No verso 11, diz: “Escondi a Tua palavra no meu coração para eu não pecar contra Ti.”
No verso 18, diz: “Desvenda os meus olhos para que eu veja as maravilhas da Tua Lei.”
No verso 105, já citado pelo Ver. Eliseu, diz: “Lâmpada para os meus pés é a Tua palavra, e luz para o meu caminho.”
Todos nós queremos andar na luz. É difícil andar no escuro. Mas a Palavra de Deus, a Bíblia Sagrada, este Livro que atravessou séculos e que teve muitos inimigos, é o Livro mais lido em todo o mundo.
Nós, nos associando a este dia em que está sendo homenageado, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Dia da Bíblia, não podíamos ficar indiferentes a este Livro que tem trazido para nós tantas esperanças e tantas alegrias. Nós, como povo de Deus, como pessoas que cremos no Deus vivo e poderoso, cremos na Bíblia como a Palavra de Deus, como um código de vida para nortear a nossa existência.
Agradecemos pela bondade desta Casa, pela atitude que teve o nosso nobre colega, e Vereador, em solicitar esta homenagem. Queremos agradecer ao povo de Porto Alegre, que também ouve os conselhos que contém este Livro sagrado.
Que Deus vos abençoe e a esta Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Rabino e Professor Ruben Najmanovich, representando a Sinagoga União Israelita Porto-alegrense e o Rabinato Porto-alegrense, está com a palavra.
O SR. RUBEN NAJMANOVICH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Um lugar quase inexistente no mapa mundial, nos extremos, onde está a origem da Bíblia, estamos falando na paz no mundo. Neste mesmo momento, e não por casualidade, num pequeno lugar chamado Israel, os povos tratam de irmanar-se, e a Cidade de Porto Alegre, uma cidade pequena, converte-se no reflexo de todo o pensamento divino, através de um livro que é o espelho da sociedade. Eu sempre acredito que nada das coisas que ocorrem são casualidades, mas existe uma causa, um porquê.
O Livro da Bíblia começa com a palavra bereshit, que significa “no princípio, no início”. Em hebraico temos, justamente, a letra bet, que significa “dois”, que são palavras que representam benção, em hebraico. Por último, os cincos livros de Moisés terminam com a palavra Israel, que significa “reto ante Deus”, e termina com a letra lamed. Se eu junto essas duas letras, formo a palavra coração. Onde está instalada a palavra de Deus? Onde nós podemos encontrar o sentido da vida? Quando as palavras entram no coração, e não ficam por cima dele. Muitas vezes, as pessoas acham que a
vida é monótona e que a Bíblia é um Livro obsoleto, que não tem sentido. É porque não está interpretado, porque não está lido, não está sentido.
No princípio do Livro da Bíblia, encontramos duas perguntas, quando Adão comete a transgressão no Jardim do Éden e quando Caim mata o seu irmão. O que diz o Talmud, que é a explicação jurisprudencial da Bíblia? Que Deus consultou o homem – Adão - e disse: “Aieca?” – “Onde estás?” Hoje, podemos perguntar a cada um dos nossos irmãos, a cada um dos membros da humanidade, a cada um dos membros de cada uma das referências religiosas do mundo inteiro: onde estamos? O que fazemos dos membros de cada uma das referências religiosas do mundo inteiro; onde estamos? O que fazemos pelos nossos irmãos? O que fazemos por aquele que não tem? O que fazemos por aquele que está perdido para o Jardim do Éden? Como podíamos explicar e interpretar o sentido da Bíblia num idioma moderno?
Quando Caim mata Abel, Deus pergunta ao mesmo: “aieca”- “onde está teu irmão?” O Talmude diz, “Aquele que mata um homem, mata a humanidade. E aquele que salva um homem, salva a humanidade.”
Cada pessoa que pudermos ensinar o sentido de viver, de acordo com os valores divinos, estamos ensinando a viver, estamos salvando uma vida. Mas quando esquecemos desses valores, estamos matando um ser humano; estamos matando a humanidade.
E nessa Cidade que seguramente o Vereador não conhece, existe, podemos dizer, uma lembrança viva do que foi a intolerância dos seres humanos 500 anos atrás, quando, tanto na Espanha como em Portugal, a Inquisição expulsou os judeus porque não compreendia o valor vivo do que é compartilhar, do que é compreender.
Nosso querido 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ver. Isaac Ainhorn, está trabalhando para que a Tora, o Livro vivo da comunidade judaica, possa demonstrar que tem mais de 500 anos e, durante 500 anos, nunca ninguém mexeu com ele, porque que é o símbolo da compreensão, do amor do povo de Israel a seu Deus vivo e valente.
Nós temos um problema: o homem não compreende a Bíblia. Hoje, Dia Nacional da Bíblia, faria um desafio ao Vereador: que esta data seja convertida no Dia Nacional da Bíblia, e que, amanhã, seja convertido no Dia Internacional da Bíblia, porque todos os povos têm que refletir sobre o que a Bíblia representa.
Posso fechar essa mensagem com um pequeno conto: “Um homem, um engenheiro, estava trabalhando e seu filho desejava consultá-lo sobre valores profundos e filosóficos da Bíblia; o pai, convertido numa máquina de fazer coisas, não sentiu o valor da palavra do coração do filho e o que fez para que o seu filho não o molestasse? Deu para ele um quebra-cabeças do mundo, de todo o mundo, um mapa-mundi, com mil e quinhentas peças. O filho, de 13, 14 anos, depois de meia-hora trouxe o quebra-cabeças arrumado. O pai, surpreendido, diz: “Meu filhinho, como fizestes isso tão rápido?” – “Papai: do outro lado do quebra-cabeças estava o esqueleto, a forma de um homem, de um ser humano, eu arrumei o ser humano e assim pude arrumar o mundo”.
Se o ser humano pode arrumar sua vida, baseando seus princípios filosóficos no que diz a palavra divina, interpretada ao idioma moderno, seguramente, no próximo ano, neste mesmo dia, vamos ter um dia melhor, mais compreensível, mais perto de Deus, onde vamos somar um ano para a paz do próximo milênio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: No Grande Expediente desta Sessão, esta iniciativa tão importante do nosso Ver. Eliseu Sabino, faz com que esta Casa suspenda, temporariamente, os seus trabalhos convencionais do processo de elaboração das leis e de debates dos problemas da cidade, para uma homenagem que se constitui, sobretudo, numa oportunidade de refletirmos sobre o sentido maior deste que é o Livro dos livros, que é a palavra revelada do Senhor.
Queremos, nesta oportunidade, agradecer a todos os nossos convidados pelas presenças, a atenção dos Srs. Vereadores, que oportunizaram a possibilidade de fazermos esta reflexão, num momento em que no mundo, alguns homens, pelo menos, parte dos homens, se voltam à Bíblia, às reflexões espirituais na busca de uma resposta maior ao sentido da própria existência. Portanto, a iniciativa de V. Ex.ª, Ver. Eliseu Sabino, no meio de um tumulto de um profundo debate legislativo, de nós suspendermos, Sr. Pastor, os trabalhos, fez com que desenvolvêssemos um trabalho, quem sabe, mais importante, de reflexão, de estudo e também de meditação, porque essa meditação e essa volta para o seu interior, quem sabe nos tire o nervosismo e as tensões e nos faça compreender melhor o nosso próximo.
Antes de encerrarmos esta solenidade, nós vamos suspender os trabalhos por um minuto para as despedidas, agradecendo a presença de todos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h02min.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 15h04min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2315/96 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/96, ambos de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Bairro Campo Novo a área onde se localizam as atuais Vila Campo Novo, Morro Agudo, Loteamento Santa Marta, Chácara dos Japoneses e Beco do Império.
PROC. 3352/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Alameda Padre José Miguel o logradouro irregular, transversal à Rua Ramis Galvão, no Bairro Passo da Areia.
PROC. 3356/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.404, de 06 de janeiro de 1994, que torna obrigatória a instalação de cestinhas de lixo nos ônibus de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3374/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Praça Nelson Bório um logradouro público localizado no Bairro Passo da Areia.
PROC. 3452/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que concede ao Senhor Júlio Nicolau Barros de Curtis o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre.
PROC. 3463/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/98, que concede Pensão Especial a Rubens Santos e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib para discutir a Pauta
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sempre digo, Ver. Juarez Pinheiro, 1º Secretário da Casa e Presidente em exercício neste momento, que Presidente preside e V. Exa. o faz muito bem, o que eu não vi, há poucos minutos atrás, quando quem presidia a Sessão tentou, talvez inconscientemente, obscurecer quem a propôs.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Ordem do Dia de hoje está um Projeto de Lei que “altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual, cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as regiões de planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental aos limites dos bairros”.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos na Pauta e eu estou falando na Ordem do Dia. Por que faço isso? Porque esse Projeto da Ordem do Dia vem na égide do malfadado art. 81 da Lei Orgânica e mexe com a vida da Cidade. É tão difícil entender que um Vereador possa conscientemente votar essa matéria! Na Pauta do dia de hoje, o Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, a quem estariam afetos os primeiros passos para equacionar esse Projeto do Executivo Municipal, também tem um Projeto que denomina Bairro Campo Novo a área onde se localizam as atuais Vilas Campo Novo, Morro Agudo e Loteamento Santa Maria, Chácara dos Japoneses e Beco do Império.
Vejam, V. Ex.as que o Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação está fazendo um Projeto de Lei quando existe um que altera todos os bairros da Cidade, prova que ninguém nesta Casa entende o que está acontecendo aqui para ser votado sob a égide do art. 81 da Lei Orgânica.
Mas não é nada, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, num direito legítimo, correto e bem postado, hoje, traz uma Emenda, que leva o número 03, a qual foi distribuída agora aos Srs. Vereadores - duvido que algum já a tenha lido. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bairros são coisas importantes e mexem com a vida da Cidade e, como tal, devem ser tratados. Não se pode fazer a modificação dos bairros da Cidade sem que se tenha a população participando, dizendo, informando, trocando idéias. Nós estamos lembrados de que, recentemente, se criou o Bairro Iguatemi, a população se revoltou, e nós tivemos que voltar atrás.
Então, esse Projeto, - por mais importante que eu o considere o Executivo não teve, por parte da sua Bancada aqui na Câmara, nenhum interesse demonstrado para que o Projeto passasse pelas Comissões, - não pode ser votado nesta Casa, sob pena e risco de ser um ato de desrespeito profundo a uma coletividade que também quer participar.
Vejam como é difícil: hoje, na Pauta, um Projeto de Lei criando bairros, e a Prefeitura querendo que votemos tudo de uma vez só, empurrando “goela a baixo” - numa bela expressão -, um Projeto de Lei que modifica a Cidade toda.
O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, na verdade, sobre o meu Projeto criando o Bairro Campo Novo, houve uma discussão inicial. Eu entrei com uma proposta de projeto a partir dos próprios moradores. Depois, os próprios moradores, numa discussão mais ampla, com as adjacências, regiões de planejamento e Orçamento Participativo, chegaram a uma nova proposta de limites. Então, o que eu fiz foi, simplesmente, um Substitutivo em cima da discussão dos novos limites. Só que, como o Projeto do Executivo vai ser votado antes, relativamente ao Campo Novo eu fiz uma Emenda colocando aquilo que os moradores discutiram, que respeita aquilo que é, historicamente, o Campo Novo
Houve uma alteração, por parte do Executivo, que amplia a Vila Nova e que pega uma parte do Campo Novo. Então, eu fiz uma alteração dentro do Projeto, em acordo com os próprios moradores.
O SR. JOÃO DIB: Com o brilhantismo do aparte, eu encerro o meu pronunciamento. O aparte vem “confortar” as palavras que eu aqui pronunciava. Nenhuma crítica ao autor do Projeto que cria o Bairro Campo Novo, mas quero mostrar as dificuldades de votar um projeto que mexe com toda a Cidade, quando um bairro apenas já estava criando problema.
Imaginem V. Ex.as se todos os bairros forem, simultaneamente, sem estudos, sem nenhuma análise das Comissões aprovados, ou rejeitados, pouco importa. Há que ter um pouco mais de respeito com a coletividade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 01 e nº 02, de Líder, à Mensagem Retificativa, ao PLCL nº 005/98 de autoria do Ver. João Dib.
Apregoamos, ainda, a Subemenda nº 1 à Emenda nº 05 aposta ao PLE nº 031/98, de autoria do Ver. Décio Schauren, subscrita pela Ver.ª Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, hoje, três Projetos de minha autoria. O primeiro refere-se à denominação de uma praça importante da Zona Norte de Porto Alegre, limítrofe entre os bairros Cristo Redentor e Passo da Areia que localiza-se ao lado do Condomínio Vivendas do Norte. Estamos propondo a designação de Praça Nelson Bório. Falecido no ano que passou, é pessoa imensamente conhecida no meio amadorístico de futebol amador desta Cidade, havendo, inclusive, uma competição da Federação Gaúcha de Futebol com seu nome. O Sr. Nelson Bório é uma pessoa muito conhecida naquela região. Apesar de fazer pouco tempo que nos deixou, já deixa imensa saudade, um líder comunitário de escol, pessoa altamente responsável com os compromissos sociais que assumia, recebe, assim, uma homenagem que ficará marcada para todas as pessoas que o conheceram.
Foi designado, também, um logradouro na Vila Cosme Galvão, e o Ver. João Carlos Nedel por certo conhece bem o nome que nós estamos designando: Padre José Miguel, que foi formado pela Congregação dos Palotinos - São Vicente Paloti. Líder comunitário, organizador de movimentos religiosos e comunitários na Região Norte da Cidade, mais especialmente na Vila do IAPI, o Padre Miguel permaneceu na condução da Paróquia de Fátima durante quinze anos. Uma pessoa muito querida pela comunidade e inesquecível, por certo, para todos aqueles que com ele conviveram, inclusive este Vereador.
Sinto-me honrado em prestar essa homenagem póstuma ao Padre José Miguel que, entre outras coisas, batizou meu filho, celebrou meu casamento e o de todos os meus irmãos.
Há também uma proposta que altera dispositivos da Lei 7.404, de 06 de janeiro de 1994, que torna obrigatória a instalação de cestinhas de lixo nos ônibus de Porto Alegre. Este Vereador, que é de 1ª Legislatura, tão logo chegou a esta Casa, verificando que nos ônibus de transporte coletivo, sejam ônibus ou lotações, não havia local para que os usuários colocassem o lixo e detritos, propôs um projeto, dispondo sobre essa matéria. Foi, então, alertado pela Líder do nosso Partido, Ver.ª Maria do Rosário, de que ela já havia aprovado uma lei, tratando da matéria, obrigando os permissionários de ônibus a colocarem uma cestinha de lixo.
Nós estamos apenas, Ver.ª Maria do Rosário, face à sua colocação, quando nós imediatamente retiramos a proposta, apresentando um projeto que altera dois artigos: o primeiro faz com que o sistema de táxi-lotações fique também obrigado a colocar um dispositivo para coleta do lixo; no caso dos ônibus a obrigação colocada pela Ver.ª Maria do Rosário, na proposta que hoje é lei, obriga que haja um recipiente tanto na parte dianteira o ônibus, antes da catraca, como na parte posterior. E, no caso dos lotações, não havia essa determinação, então nós estamos colocando esse dispositivo. Há aqui diretores do sistema de táxi-lotações, que já estão sabendo da nossa proposta que está colocada para ser discutida. Também colocamos alteração em outro dispositivo da lei nominada, no sentido de que haja uma fiscalização eficiente, e que o objetivo colimado pela lei seja alcançando, que o recipiente seja de metal ou de material congênere e seja colocado tanto nos ônibus como nos lotações, de forma fixa.
Portanto, essa proposta que entra no primeiro dia de Pauta ficará para discussão no ano vindouro e estamos abertos para discutir, para aprofundar essa matéria, tanto com os permissionários do transporte coletivo por ônibus como de táxi-lotação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar com satisfação a presença, entre nós, do musicista da Cidade, homem por demais conhecido nas rodas culturais da Cidade de Porto Alegre, que aniversariou neste sábado, completando 89 anos de idade, o cantor Rubens Santos. Assinalo, inclusive, que se encontra em Pauta o PLE nº 045/98, que concede pensão especial a Rubens Santos e dá outras providência.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Saudamos os paroquianos da Igreja Santo Antônio que hoje estão presentes na Casa, para acompanhar a votação do Projeto que dispõe sobre a designação do Frei Irineu Costella para Cidadão Honorífico de Porto Alegre.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já foi comentado inclusive por V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, o Projeto de sua autoria que dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 7.404, de 06 de janeiro de 1994, que torna obrigatória a instalação de cestinhas de lixo nos ônibus de Porto Alegre e dá outras providências. Vossa Excelência assinala, na Exposição de Motivos, que as novas exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro são fortes indicativos a recomendar aprovação dessa medida à extensão dos efeitos da Lei, hoje vigorantes, restrita tão-somente aos ônibus e que agora se pretende ver atingir também o sistema de lotação na Cidade.
Eu quero, ainda que rapidamente, procurando ser objetivo, dizer que, da primeira análise, eu tenho que, além de reconhecer obviamente que tem lógica e fundamento a proposição do Ver. Juarez Pinheiro, pedir a atenção da Casa para o disposto no parágrafo 2º, do artigo 2º, cuja execução me parece de alguma dificuldade quando determina que serão fixadas, nos recipientes, informações educativas de coleta de lixo e demais serviços de Departamento Municipal Limpeza Urbana - DMLU, pela simples razão de que, colocado como se pretende, um na parte da frente e outro na parte dos fundo dos ônibus, a leitura à distância, nos recipientes, nos parece de difícil ocorrência, sendo possível, penso eu, que se atinja esses objetivos por outro meio, a ser discutido no período em que o Projeto vai merecer da Casa um exame aprofundado, eis que a proposição se encontra, hoje, no seu primeiro dia de Discussão Preliminar, o que nos impede de cogitar o aprofundamento da discussão durante este período legislativo.
De idêntica situação, e era o que inicialmente me trazia a tribuna, é o Projeto de Lei do Executivo, concedendo pensão especial a Rubens Santos e dá outras providências. Já havíamos discutido a proposição, inclusive, com o Vereador Cláudio Sebenelo, que nos solicitava uma manifestação de apoio à mesma. Dizia-lhe que, antes de qualquer coisa, era necessário que esclarecêssemos e desfizéssemos uma informação equivocada, hoje publicada em “Zero Hora”, na página 03, atribuindo ao Sr. Prefeito a informação, que teria sido passada ao aniversariante, cuja festa ocorreu no sábado, de que, dependendo deste Legislativo, até o dia 15 deste mês, o Projeto poderia estar resolvido. Então, é bom que se esclareça, até para a pessoa que será a beneficiária, se o Projeto produzir o seu resultado, de que é impossível a ocorrência de tal procedimento, dado o estágio regimental em que a matéria se encontra, especialmente, porque a matéria foi protocolada no dia 10 de dezembro do corrente ano, o que nos impossibilita de, nesse curtíssimo espaço de tempo, hoje e amanhã, fazer toda essa tramitação que um projeto de lei, em qualquer circunstância, tem que ter nesta Casa.
Faço essa colocação, por acreditar que o Prefeito, se produziu a informação, deve ter sido mal-interpretado, porque S. Ex.ª já ocupou o mandato parlamentar e sabe que isso não acontece no Legislativo com tamanha celeridade. Não se trata de ter ou não simpatia com o projeto, de se ter ou não boa-vontade com o assunto, mas, tão-somente, de cumprir um mínimo regimental, é imposto nessas circunstâncias. É natural que este Projeto, é lógico, o Projeto será examinado pela Casa com o carinho, com a maior atenção, proporcional ao valor artístico, ao valor cultural, ao valor como pessoa, que é patrimônio da Cidade de Porto Alegre, mas não será com a brevidade que alguns imaginam que as atitudes possam ter. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver. Fernando Záchia. Desiste. Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. Ver. José Valdir. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ter a ousadia de falar sobre um projeto em que figura como beneficiário um dos maiores vultos da música de Porto Alegre, uma magnífica “gente da noite”: Rubens Santos, mais do que um ser humano maravilhoso, mais do que um cantor intérprete e amigo pessoal de uma das maiores figuras, deste país, chamada Lupicínio Rodrigues. Na verdade, ele é um depósito, um relicário de uma parte da magnífica história musical do Rio Grande do Sul, dentro das facetas de uma personalidade brilhante.
Rubens Santos, com os seus 89 anos de idade e com a sua juventude vitalícia, tem a capacidade de encantar as pessoas e de não haver perdido o timbre de sua voz. Vemos, corriqueiramente, nos meios de comunicação, ele falando, cantando e principalmente mostrando o valor da música de Porto Alegre, há muito tempo esquecida e muitas vezes desprezada em detrimento de músicas alienígenas que não têm nada do valor que Porto Alegre tem. Rubens Santos a expressa como um relicário, como um depósito das melhores coisas que existe em matéria de composição, de história do Rio Grande do Sul. Ele, enquanto ser humano, pelo seu bom humor, pela sua vivacidade, pela exuberante vida que tem levado nos mostra essas qualidades.
Eu lembro quantas mil vezes que ele, quando se apresentava no palco dizia o seguinte: “Atendendo a milhões e milhões de pedidos de uma mesma pessoa, eu vou cantar...” Então, anunciava a música. Ele estava sempre com bom humor, tendo sempre um extremo bom gosto musical e valorosa postura em relação aos nossos autores, intérpretes e músicos fazendo com que se abrisse e se divulgasse cada vez mais o mercado de arte, onde, além da cultura, além dessa exteriorização de todo um talento voltado para a música do Sul, tinha-se também um mercado de trabalho e muitas vezes havia a recompensa. Hoje, Rubens Santos não tem aposentadoria. Cumprimento o Executivo pela iniciativa, pelo Projeto, é dessa forma que deve ser empregado o dinheiro público. Ele uma exceção? Sim, porque Rubens Santos é uma exceção de vida, como artista, como ser humano. Essa pensão que receberá, certamente, é apenas uma pequena forma de tradução da expressão de gratidão, de reconhecimento de uma sociedade para a qual ele sempre esteve voltado, para a qual ele sempre trabalhou, porque o artista não canta para si, o artista não trabalha só para si, não compõe para si. Se não houver público, se não houver o aplauso, se não houver apoteose final, não é necessário o artista. O artista faz a motivação do seu trabalho, do seu bom gosto, do seu juízo de valor, certamente o bom gosto dos outros, o juízo de valor dos outros, a arte dos outros.
Por isso, nesse reconhecimento desse magnífico Projeto do Executivo e, principalmente, da figura exponencial de Rubens Santos, pela sua tenacidade, pelo seu exemplo de vida, somos todos parceiros do Projeto. Peço a este Plenário que, por unanimidade, vote por um dos grandes cantores deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Como não estou incluído na Pauta, e nem terei outra oportunidade, pois hoje é a última Sessão. Peço licença para dizer ao Ver. Sebenelo que gostaria de fazer minhas as suas palavras com relação a Rubens Santos.
Presentes os representantes do Governo Municipal, que estão fazendo os esclarecimentos necessários a projetos importantes que estão em votação: o Secretário da Administração do Município, Economista César dos Santos Alvarez e o Secretário da Fazenda, Economista Odir Tonollier. Para abrilhantar nossa Casa, presente ex-Vereador Artur Zanella - sempre vereador. Seja bem-vindo.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apóio dois Projetos, na Pauta de hoje. O primeiro Projeto é de autoria do Ver. Juarez Pinheiro com relação à colocação de recipientes para coleta de lixo nos ônibus da nossa Cidade.
Inicialmente, eu tinha alguma resistência a este Projeto, porque achava que havia dificuldade de haver espaço na colocação desses equipamentos e que iriam atrapalhar a circulação dos passageiros dentro dos veículos. No entanto, já existe, agora, ônibus - eu tive a oportunidade de usar um deles - desses mais novos que a Empresa Carris comprou, que já vem, sem que houvesse esta obrigatoriedade legal sendo cobrada do Município, com estes recipientes e colocados de uma forma, que de maneira nenhuma, atrapalham os passageiros. Portanto, eu quero dizer que me convenci da possibilidade da execução deste Projeto e estou de acordo com ele.
Em segundo lugar, também de uma maneira rápida, quero dizer da minha concordância e pedir o voto de todos a este Projeto do Executivo, há pouco defendido pelo Ver. Cláudio Sebenelo. É um projeto que pretende dar a Rubens Santos uma pensão especial. Já foi dito tudo pelo Ver. Cláudio Sebenelo, é uma pessoa que orgulha as artes do nosso Estado e do nosso País, uma figura, como ser humano, ímpar e que merece todo o nosso apoio, numa idade avançada e com dificuldade de ter mercado de trabalho para a sua música, para a sua cantoria de alta qualidade.
O Executivo faz bem ao encaminhar este Projeto. Reafirmo, portanto, a necessidade de aprovarmos este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para o período de Pauta. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para fazer um registro.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta madrugada faleceram dois atletas, o Douglas de Souza, campeão sul-americano, e o Gustavo Lima Pinto. Ambos são oriundos de São Paulo e fariam parte da equipe da ULBRA em 1999. O técnico desses dois atletas, Pedro Henrique Toledo, foi técnico do João do Pulo que também sofreu um acidente. Hoje, o Pedro Toledo é o preparador físico da equipe de basquete da ULBRA e foi para São Paulo. Esses atletas são os dois maiores atletas do Brasil em salto triplo e salto em distância.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa juntamente com o Ver. Garcia, e tenho certeza de que os trinta e três Vereadores, em nome da Cidade de Porto Alegre, dão os votos de pêsames aos familiares desses dois atletas assim como o público esportista brasileiro que os consideravam como verdadeiros ídolos do esporte, tanto dentro da cancha como fora e também como cidadãos exemplares. É sempre lamentável a morte de pessoas que têm uma influência muito grande no imaginário popular do nosso País.
Há quórum para ingressarmos na Ordem do Dia. Com a palavra o Ver. Renato Guimarães para um Requerimento.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos a seguinte ordem para votação dos projetos da Ordem do Dia: começaríamos com o PLE nº 030/98; o PLL nº 129/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja; o PLCE nº 005/98; o PLL nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; o PLCE nº 007/98; o PLL nº 111/97, de autoria do Ver. Paulo Brum; o PLL nº 155/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz; o PLL nº 050/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila; o PLE nº 026/98; o PLL nº 124/97, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia; o PLCL nº 014/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães e PLL nº 030/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, pela Bancada do PSDB eu quero garantir que não fui consultado sobre essa alteração da ordem. O PSDB não concorda com a inclusão do PLCE nº 005/98.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consultará as Lideranças, porque é do nosso conhecimento que houve consulta aos Vereadores presentes. Suspendo os trabalhos por alguns minutos para que o Ver. Antonio Hohlfeldt possa esclarecer as suas dúvidas junto as Lideranças.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h49min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h53min): Estão reabertos os trabalhos. Tem a palavra o Ver. Renato Guimarães para um Requerimento.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Temos uma alteração, Sr. Presidente, que é a de acrescentar, entre o primeiro e o segundo projeto, o PLL nº 174/98, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Irineu Costella.
O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A votação terá a seguinte ordem: PLE nº 030/98; PLL nº 174/98; PLL nº 129/98; PLCE nº 005/98; PLL nº 066/97; PLCE nº 007/98; PLL nº 111/97; PLL nº 155/98; PLL nº 050/96; PLE nº 026/98; PLL nº 124/97; PLCL nº 014/98; PLL nº 030/97, e depois os projetos subseqüentes.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe emendas ao PLL nº 155/98. Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Luiz Braz.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Juarez Pinheiro): Apregoamos as seguintes Emendas, apostas ao PLL nº 155/98:
Nº 01, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, subscrita pela Ver.ª Maria do Rosário.
Nºs 02 e 09, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, subscrita pelo Ver. Hélio Corbellini.
Nºs 03 e 12, de autoria do Ver. Fernando Záchia.
Nºs 04 e 06, de autoria do Ver. João Dib.
Nº 05, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, subscrita pela Ver.ª Maria do Rosário.
Nºs 07 e 11, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, subscrita pelos Vereadores Maria do Rosário e Reginaldo Pujol.
Nºs 08 e 10, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila.
Nº 13, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, subscrita pelos Vereadores Maria do Rosário e Lauro Hagemann.
Nº 14, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, subscrita pelos Vereadores Maria do Rosário e Sônia Santos.
Nºs 15 e 16, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Nº 17, de autoria do Ver. João Motta, subscrita pela Ver.ª Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Já foi feita a chamada para a Ordem do Dia, mas a informação que eu tenho, ainda não entramos na mesma. Sendo assim, o Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma administração que não conhece o nome dos seus logradouros públicos não pode cuidar bem deles. Hoje a Administração prefeitural, que é muito competente em matéria de publicidade, traz uma publicidade sobre um viaduto que não existe: o Borges de Medeiros.
É incrível, em dez anos de Prefeitura eles não aprenderam que aquele é o viaduto Otávio Rocha. É incrível! E gastaram tanto dinheiro em publicidade numa coisa oficial, que é uma coisa da Cidade, da preservação da sua história, da preservação dos seus grandes vultos, um dos quais foi Otávio Rocha!
Hoje, num “reclame”, como diriam os antigos publicitários da Prefeitura de Porto Alegre, lá estava “Viaduto Borges de Medeiros”. É muito triste ver uma coisa dessas!
Hoje eu recebi um telefonema pela manhã, perguntando-me se eu já havia lido isso no jornal. Eu disse: “Já li; está aqui na página 14 do Correio do Povo”.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no sábado eu olhava o Arroio Dilúvio, o arroio do Ver. Sebenelo. A competente Administração prefeitural está embelezando o Arroio, não posso dizer nada em contrário. Há, inclusive, uma quantidade grande de placas dizendo que os taludes estavam sendo conservados e aprimorados. É verdade, estão muito bonitos os taludes! Mas quem é engenheiro prefere que o canal dê escoamento às águas a que o talude mostre as suas lajes de grés. É muito mais importante!
Lá na altura da PUC há mais do que lixo, Ver. Sebenelo; há uma floresta, que, em breve, vai-se disseminar, e nós não vamos ter mais a fluência das águas.
Hoje eu li, com satisfação - quando eu leio uma notícia boa, também tenho que ressaltá-la -, que o DEP, numa campanha inteligente, vai fazer a limpeza do Arroio, contratando pessoas para que, pessoalmente, catem o lixo e alertem a população no sentido de que não mais o joguem ali. É verdade que no talude, arrumadinho, bonitinho, no sábado, eu via pacotes de lixo jogados. É preciso que o Arroio Dilúvio seja limpo!
Certa oportunidade eu fui solicitado a fazer um contato com ambientalistas pedindo que eles não reclamassem da retirada da floresta que se desenha no Arroio Dilúvio. Eu tenho certeza do bom senso desses ambientalistas, tanto que falei com eles. Eles não são contrários à retirada daquelas árvores, mas, se elas não forem retiradas em seguida, cada vez mais elas crescerão e se reproduzirão. Então, nós teremos uma floresta completa, em lugar do arroio.
Eu cumprimento o DEP por colocar homens que farão uma seleção do lixo colocado no arroio, colocarão nas suas margens para que a população veja o malefício que estão fazendo à Cidade, eu também chamo a atenção para as ilhas e as florestas que estão no arroio Dilúvio.
Espero que o novo Diretor do DEP - não sei ainda quem irá substituir ao Dr. Vicente Rauber - complete essa limpeza e deixe o arroio em condições para fazer o escoamento das águas que vêm de toda aquela bacia. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esse espaço de Comunicação de Líder para prestar um tributo à justiça. Eu, que tenho sido um ferrenho e altamente crítico oposicionista nesta Casa, eu, que tenho sido uma das pessoas que a cada reunião e que a cada oportunidade põe em evidência os graves problemas da conservação dos nossos arroios, como o Cascatinha, o Sarandi e o Dilúvio, venho, hoje, elogiar a Administração Popular. O meu elogio é com relação à iniciativa do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP - publicada hoje no jornal Zero Hora: “Operários farão a captação manual dos entulhos que foram jogados no Dilúvio. E uma equipe de educação ambiental distribuirá panfletos para conscientizar as pessoas da importância da preservação do Arroio. Essa ação deverá durar em torno de 4 dias”. Essa é a primeira resposta em quase dois anos, falando sobre um problema importante de saneamento, de saúde, visual e, principalmente - pelo fétido odor desse arroio -, uma questão turística.
Pois, para minha surpresa, hoje, as nossas perorações, quase preces, foram ouvidas. Tenho que me render e elogiar o trabalho da sociedade, dos Vereadores do PT, principalmente, da Administração, através do DEP, pela iniciativa do seu Diretor Vicente Rauber, de iniciar, junto com uma equipe ambientalista um trabalho de conscientização e de educação a respeito da conservação de nossos mananciais hídricos.
Que isso se estenda a todos os arroios de Porto Alegre, que isso se estenda à solução de graves problemas na área cloacal, pois muitas vezes o problema de saneamento, de mau cheiro, visual, sanitário, de saúde, principalmente, é um problema de afeto em relação a esta Cidade. Que o arroio Dilúvio não seja só o divisor de águas de norte a sul da Cidade, mas que seja uma referência turística, de beleza, de lazer, e principalmente que não se diga aos nossos antepassados, - que não se conte àqueles 40 casais de açorianos - o que, vergonhosamente, conseguimos fazer com nossos mananciais hídricos. Nós, população, conseguimos poluir de tal forma, que de nada adianta um Projeto Rio Guaíba se não despoluirmos os seus afluentes, entre eles, os 18 arroios que fazem parte de um grande afluente que desemboca, através do Arroio Dilúvio, no Rio Guaíba.
É uma falácia, é inútil o esforço de despoluir o Guaíba, se não despoluirmos as suas fontes alimentadoras.
Esta atitude do Departamento de Esgotos Pluviais, esta tentativa de limpeza do Arroio Dilúvio fará com que as pessoas que jogam lixo no arroio pensem duas vezes ao fazer isso, quando encontrarem o arroio mais limpo. Resgatará, também, um processo educacional, já que quanto mais maltratarmos as nossas belezas naturais, mais elas nos devolverão com doenças e mortes. Isso é o que temos colhido quando poluímos os arroios, as encostas de morro, quando depredamos e não reflorestamos as nascentes dos arroios.
Por isso quero congratular-me com o Departamento de Esgotos Pluviais, para que essa seja a primeira de uma série de atitudes que vão formar uma política de conservação em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos o recebimento da Subemenda nº 03, ao art. 4º da Mensagem Retificativa aposta ao PLCE nº 005/98, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, subscrita pelos Vers. Fernando Záchia e Carlos Alberto Garcia.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito que o Sr. Secretário, Ver. Juarez Pinheiro, fizesse o favor de repetir se a Emenda é ao Projeto ou à Mensagem Retificativa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Antonio Hohlfeldt, está só escrito aqui Emenda: “Acrescenta o inciso IX ao artigo 21 da Lei Complementar.” Realmente, Vereador, é questão de técnica legislativa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para ficar claro, Vereador: tem que ser à Mensagem Retificativa, porque esse artigo não existe no Projeto original. Então, tem que ser Emenda à Mensagem Retificativa, para não corrermos o risco de votar Projeto, Eemenda e, depois, entrar a Mensagem Retificativa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho concordância com o Ver. Antonio Hohlfeldt. Nós analisamos essa matéria acerca de Mensagens Retificativas e elas entram na Casa como Emendas. Portanto, eu penso que deverá ser uma Subemenda, e me submeto à decisão da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Eu não vejo porque não exista a possibilidade de haver uma subemenda, já que ela faz parte do nosso Regimento. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para esclarecer.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Antonio Hohlfeldt, trata-se, na verdade, de uma Subemenda ao artigo 4º da Mensagem Retificativa.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos, e solicito ao Ver. Elói Guimarães assumir a Presidência dos trabalhos da reunião conjunta das Comissões para votarmos um Parecer Conjunto.
(Suspendem-se a Sessão às 16h25min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h49min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos a Emenda nº 01, ao PLCE nº 005/98, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, subscrita pelos Vers. João Dib e Nereu D’Ávila.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Trata-se de uma Emenda no mesmo projeto, que no momento anterior fizemos o debate com o Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do processo legislativo. Eu perguntaria se trata-se de uma Subemenda ou de uma Emenda? De toda forma é firmada por esta Liderança e pelo Ver. João Dib e pelo Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2797/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/98, que concede pensão ao filho de ex-funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLE nº 030/98. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO, por 23 votos SIM.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito que seja feito o registro de que o Projeto foi aprovado pela unanimidade dos presentes, vinte e três Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Ver. Reginaldo. Dos trinta e três votos possíveis, vinte e três foram dados, já que dez Vereadores estão ausentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3402/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Irineu Costella. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 174/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero ser breve no meu pronunciamento, estamos, com esta proposta, designando o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre a uma das figuras mais queridas desta Cidade e desta Casa. Estão presentes aqui vários paroquianos da Igreja Santo Antônio do Partenon, pessoas amigas do Frei Irineu Costella.
Vou ler o primeiro parágrafo da Exposição de Motivos que acompanha essa proposta: “Quinhentos anos depois da carta em que os colonizadores europeus escreveram as belezas e riquezas do Brasil, é também por carta que nos chegam mais denúncias sobre dívidas sociais, dívidas que atingem a população brasileira, dívidas sobre as quais assumimos o compromisso de superá-las. Assim agimos também motivados pela fé que nos convoca a remover montanhas da ignorância, da indiferença para com o nosso povo que vive numa situação intolerável de sofrimento, de dor. Assim agimos também motivados por um novo milênio que queremos muito diferente deste que agora se encerra.
É nesse contexto que propomos a esta Egrégia Câmara a outorga do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Irineu Costella. Afinal é do púlpito, é pela televisão, é pelos caminhos do mundo que o Frei Irineu tem pregado e agido contra tais dívidas que as elites dominantes impuseram ao povo brasileiro em cinco séculos de dominação. Há 37 anos, o Frei Irineu ingressou no Seminário Santo Antônio de Vila Flores. Em 1967, concluiu no Seminário Seráfico São José, de Veranópolis, seus estudos de 1º Grau. Fez dois anos do 2º Grau, em Ipê, concluindo em Marau, no ano de 1970. Ingressa um ano depois no Curso de Filosofia da Universidade de Caxias do Sul, residindo em Flores da Cunha. Dois anos depois, em Marau, fez um ano de Noviciado para estudar a regra e a vida dos Frades Menores Capuchinhos. Em 1974, professou na Ordem dos Frades Menores.
Depois de licenciar-se em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e Teologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, foi ordenado Sacerdote por Dom Benedito Zorzi, em 4 de dezembro de 1977, em Vila Flores.
Em Roma, estudou Teologia Pastoral na Pontifícia Universidade Lateranense, de 1981 a 1983”.
Permiti-me ler um pouco da história do Frei Irineu que é uma pessoa tão próxima de todos nós integrantes deste Poder Legislativo, porque o carinho e a amizade mostram uma trajetória significativa, repleta de conquistas pessoais baseadas no esforço e na dedicação desse homem que, a partir da aprovação desse Projeto feita por esta Casa, passa a ser cidadão de Porto Alegre. Honro-me, assim como outros Vereadores que agora vão se manifestar e que vão votar, com certeza, de forma unânime, por ser uma pessoa próxima do Frei Irineu. Mais do que ser próximo do Frei Irineu, eu me sinto, enquanto Vereador desta Cidade, honrado por ter no nosso convívio alguém que de forma absolutamente alegre, com muita energia e garra tem contribuído com uma série de movimentos religiosos e comunitários para o engrandecimento da vida social desta Cidade.
O Frei Irineu é o responsável pela Festa de Santo Antônio realizada a cada dia 13 de junho e, também, pelas atividades de todas as terças-feiras na Igreja Santo Antônio do Partenon. Ele é uma figura ímpar, singular, meiga, seja no convívio com os paroquianos, no convívio com os membros deste Poder, ou quando exerce também a sua atividade quase como jornalista nos meios de comunicação desta Cidade. Esta homenagem eu reparto com todos os Vereadores. Eu estou sendo aqui o proponente, porque tenho a certeza de que os trinta e três Vereadores desta Casa são proponentes desta homenagem ao Frei Irineu. Sei que as pessoas que hoje vêm aqui, representando a comunidade de Santo Antônio, estão alegres e satisfeitas, porque sabem do dia-a-dia do trabalho da igreja, o dia-a-dia do trabalho desse frei, que agora, juntamente com a comunidade, inaugura cinco casas de passagem- já adquiriu os terrenos -, e as obras devem iniciar em breve. Todos sabem da importância desse cidadão para esta Cidade, sabem da forma que ele respeita e se relaciona com os paroquianos, e sabemos da sua importância para a Cidade de Porto Alegre.
Sinto-me honrado de propor o título e solicito, o que é até despiciendo dizer aos senhores Vereadores, que apoiem essa iniciativa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 174/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida nos reserva estranhos companheiros de viagem. E o Frei Irineu Costella tem sido um companheiro de viagem deste Vereador e dos Vereadores desta Bancada: Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel. É uma figura que, nas nossas viagens pelo mundo, pelas nossas vidas, pelo mundo das nossas vidas se impôs ao nosso respeito e ao nosso carinho. Nós não concordamos em nada com as idéias políticas do Frei Irineu Costella, mas nós o respeitamos também por suas idéias, porque, no mundo em que vivemos é difícil que as pessoas tenham convicção sobre aquilo que pensam, falam ou na forma de agir. E o Frei Irineu Costella merece o nosso carinho e respeito pela sua certeza nas posições que assume.
Mas se olharmos o lado religioso do Frei Irineu Costella, veremos realmente um cidadão que tem fé, carisma, que tem carinho para distribuir e que tem atenção, não só para com os seus paroquianos, mas para com todos aqueles que o procuram. E quanta gente o procura! É um homem que está sempre preocupado com a imagem do seu Santo Padroeiro Sto. Antônio. Hoje mesmo, ouvíamos o Frei Irineu dizendo que dia 13 não é um dia de azar, dia 13 é dia de Sto. Antônio. Não é só o dia 13 de junho, todos os dias 13 e todas as terças-feiras são dias de rezar para o Santo Padroeiro daquela Paróquia, lá no Partenon.
Então, a nossa Bancada está tranqüila, pois tem a convicção de que está votando numa pessoa correta, que faz Porto Alegre melhor, atendendo os mais necessitados - não todos, é claro, porque ninguém pode fazer isto, mas atendendo o que ele pode - e, por isso, merece o voto da Bancada, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel e eu. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 174/98.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caríssimos paroquianos da Igreja Santo Antônio. Gostaríamos de parabenizar o Ver. Juarez Pinheiro pela iniciativa. Eu me sinto muito à vontade, porque sou daqueles freqüentadores da Paróquia Santo Antônio desde a época do Frei Antônio, de Caxias, o Frei Juca, o Frei Afonso e me lembro muito bem quando o Frei Irineu ingressou na nossa Paróquia. Eu digo nossa, porque é a Paróquia que eu freqüento.
O Frei Irineu, ao longo desses 13 ou 14 anos, pois eu não me lembro se ele ingressou em 1983 ou em 1984, foi, aos poucos, conquistando a simpatia da comunidade. Ele foi um inovador. A Paróquia, até então, se resumia muito aos seus grupos, e eu era oriundo do grupo de Encontro de Casais com Cristo.
Mas a Paróquia foi crescendo e, agora, quando o Ver. João Dib colocou que dia 13 é o dia de Santo Antônio - realmente, é o dia consagrado em nossa Cidade - que às terças-feiras a Paróquia está aberta com inúmeras missas, é algo concreto. Mas hoje, a Paróquia é muito mais do que isso, porque se conseguiu fazer com que as pessoas se engajassem nas diversas pastorais. E, para mim, é motivo de alegria, pois a minha filha, que tem dezessete anos, é catequista dessa Paróquia há três anos.
Então, o Frei Irineu não é simplesmente um pároco da Igreja Santo Antônio, mas é um padre da Cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul.
Por isso, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, em meu nome e em nome do Ver. Hélio Corbellini, queremo-nos congratular com todos aqueles que convivem, no seu dia-a-dia, com o Frei Irineu, que é daquelas pessoas que têm a coragem de dizer o que pensa, e isso é muito importante. Mais uma vez, parabenizamos o Ver. Juarez Pinheiro pela sua iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 174/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este encaminhamento que faço pela Bancada do PDT inclui, evidentemente, também a disposição de encaminhar do nosso Líder, Ver. Nereu D’Ávila, e do Ver. Isaac Ainhorn. Mas a Bancada do PDT não poderia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixar passar “in albis” esta oportunidade para saudar o Ver. Juarez Pinheiro, que teve esta oportuna, feliz e adequada idéia de conceder o título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre a esta figura notável de ser humano, de pastor, de capuchinho, que é o Frei Irineu Costella.
A Casa tem um imenso carinho pela figura do Frei Irineu Costella. Ele, vez por outra, está aqui na Casa, e também traz, de vez em quando, simbolizando a amizade, a fraternidade, a solidariedade, pães que aqui são distribuídos no Plenário, criando um ambiente extremamente importante de interação social, religiosa. Creio que o Frei Irineu Costella fez de todos nós devotos de Santo Antônio, presenteando-nos com a imagem do Santo. Tive a oportunidade de ganhar duas imagens, uma maior e uma menor, e explico por quê: porque sou da Cidade de Santo Antônio. Uma delas levei para uma paróquia de Santo Antônio da Patrulha. Até contei, ao Frei, um piada de Santo Antônio que, oportunamente, contarei a V. Ex.as.
O que queremos, neste momento, é agradecer, em nome da Cidade, em nome de todos, por termos em nosso meio uma figura tão carinhosa, tão amiga, como a do Frei Irineu Costella, que representa um instrumento importante, não só para a Paróquia de Santo Antônio, onde ele faz aquele magnífico trabalho pastoral, de interação religiosa, mas para toda a Cidade. O Frei Irineu Costella é um homem da Cidade de Porto Alegre, é um benfeitor, amigo da Cidade de Porto Alegre. Fica aqui, em nome do PDT, a nossa manifestação, a nossa saudação, também extensiva a toda a comunidade do entorno da Paróquia de Santo Antônio, que também tem por ele a mesma admiração que temos nós.
Portanto, Sr. Presidente, é a nossa manifestação pela oportuna e feliz idéia de conceder o título a esta bondosa figura, que já está integrada à Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo PFL o PLL nº 174/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há determinados momentos em que os fatos impõem manifestações claras e precisas. Em verdade, sobre o Frei Irineu nós poderíamos falar longamente nesta tarde, mas eu observo que há inúmeras pessoas aqui que estão aguardando que aconteça aquilo que, certamente, acontecerá em breve: que esta Casa declare, por unanimidade, aquilo que já está declarado no coração dos porto-alegrenses, isto é, que o Frei Irineu é um cidadão de Porto Alegre.
Por isso, em meu nome, em nome do meu companheiro Gilberto Batista e em nome da Frente Liberal, eu me somo às vozes que já se fizeram ouvir e digo que, realmente, será uma alegria para nós estarmos amanhã, numa promoção que anualmente realizamos na Paróquia de Santo Antônio, reunidos para confraternizarmos com o Frei Irineu já na condição oficial de Cidadão de Porto Alegre.
Era isso que o PFL queria acrescer ao muito que já foi dito e ao muito que poderia ser dito a respeito da figura do nosso homenageado. É óbvio que estaremos somando com todos para garantir a unanimidade na aprovação desse Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar pelo PSDB o PLL nº 174/98.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de modo geral, não se fazem encaminhamentos neste tipo de projeto, exatamente porque nós temos oportunidade de fazer as homenagens respectivas depois, na entrega do título ao homenageado.
No entanto, o Ver. Juarez Pinheiro, que fez aqui o registro dos motivos pelos quais Frei Irineu está sendo homenageado por esta Casa através de Projeto de sua autoria, de certa maneira obriga todas as lideranças a, igualmente, se manifestarem. Na verdade, ao longo da história de Frei Irineu, independentemente de todo o seu trabalho evangélico, cada um de nós, cada Vereador, assim como cada parte desta Cidade, acabou tendo um tipo de relacionamento, diverso, multiplicado, com Frei Irineu.
Quero destacar, aqui, um trabalho que até agora não foi abordado, mas que também é de evangelização e que foi o motivo que me aproximou não apenas de Frei Irineu, como de um outro Frade ligado à comunidade de Santo Antônio, que é o Frei Rovílio Costa, que é a valorização da cultura italiana. O trabalho de Frei Irineu, de Frei Rovílio e de outros amigos da Ordem, daquela comunidade, tem sido excepcional. Os diferentes livros que Frei Irineu tem criado, tem produzido, ao lado de Frei Rovílio, ou sozinho, ou com outros autores, têm sido uma contribuição importante para o conhecimento da cultura do Rio Grande do Sul e, muito especialmente, da contribuição italiana e da contribuição vêneta para o nosso Estado.
Então, Frei Irineu dispensa qualquer adjetivo, qualquer explicação do por que ser homenageado, porque todos nós sabemos, mas já que se começou, aqui, a lembrar as diferentes facetas de Frei Irineu, que se coloque, também, essa, do homem que vem pesquisando a história do Rio Grande, sobretudo a história daqueles segmentos que muitas vezes não tiveram a fala, não tiveram a palavra, muito especialmente a comunidade italiana, que nos primeiros anos da presença no Rio Grande do Sul não possuía nenhum religioso que lhe desse assistência.
Foram exatamente os Franciscanos os primeiros que chegaram a essa região e, às vezes até com dificuldade do idioma, porque falavam francês, foram dar assistência religiosa aos italianos. Depois vieram outras ordens e, já então falando italiano ou latim, puderam atender essas comunidades. Hoje em dia Frei Irineu recupera, com outros companheiros, essas histórias, e elas nos fazem sentir parte da tradição do Rio Grande do Sul, de um pedaço do Brasil e, evidentemente, da comunidade que hoje é liderada por Frei Irineu.
Além dos todos os demais motivos apresentados aqui pelas diferentes lideranças, eu queria registrar este: a importância da figura de Frei Irineu na reconstrução da cultura, da história, no Rio Grande do Sul, desse segmento muito específico que é o segmento italiano. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar, pelo PTB, o PLL nº 174/98.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e comunidade da Paróquia de Santo Antônio. Falo em nome do PTB, em nome da Ver.ª Tereza Franco, do Ver. Eliseu Sabino, da nossa Líder, Vera. Sônia Santos, e do meu querido Presidente Ver. Luiz Braz. Queremos saudar essa bela iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro que traz a esta Casa um motivo de reflexão, sim, porque que falamos em fé, em Deus. Hoje, ainda, fizemos uma homenagem, proposta pelo Ver. Eliseu Sabino, ao Dia da Bíblia.
O Frei Irineu Costella é uma pessoa que nos dignifica, que dignifica esta Casa, esta Cidade. O Frei Irineu é um exemplo vivo de fé, de esperança, é um exemplo de caridade e amor. Com a sua vivência simples, humilde, prega, no seu dia-a-dia, a verdadeira razão do bem viver. Informa-me a Ver.ª Tereza Franco, que tem a oportunidade de compartilhar com o Frei Irineu Costella, da sua belíssima participação, às terças-feiras, na Rádio Farroupilha, no programa do Deputado Sérgio Zambiazi, onde faz as suas pregações e mostra o verdadeiro sentido da vida, da fé e da esperança.
Todos os dias 13 de junho ele também se faz presente, distribuindo os pães abençoados para aquelas pessoas que estão lá participando. Por tudo isso e por todas as razões que as diferentes bancadas aqui já citaram, nós queremos deixar claro a esta Casa e ao Ver. Juarez Pinheiro que daremos o nosso voto para que o Frei Irineu Costella seja também nosso Cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão encaminha pelo PMDB o PLL nº 174/98.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, amigos e amigas do Frei Irineu que acompanham essa discussão nesta tarde. Assim como as demais Bancadas desta Câmara, nós, em nome da Bancada do PMDB, queremos parabenizar a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, que encaminha esse reconhecimento ao Padre Irineu.
Esta Casa se acostumou a conviver com ele que todos os anos traz para nós as suas oferendas. O Irmão Irineu, no seu trabalho, no Bairro Partenon, criou um vínculo extremamente próximo da sua comunidade A relação que ele estabelece com as pessoas, a sua fé e o seu trabalho de assistência expandiu para Porto Alegre o conjunto da sua ação. E, quem não conhece em Porto Alegre as atividades das terças-feiras desenvolvidas na paróquia de Santo Antônio? Eu acredito que esta Casa, que faz a representação do conjunto da Cidade, cresce, se desenvolve e se enriquece, quando reconhece no Frei Irineu uma pessoa que aqui deve ser homenageada. Essa homenagem é à sua crença, é à sua fé e à sua ação e é principalmente à relação de devoção que ele estabelece com as pessoas que precisam do seu trabalho de assistência.
Eu acho que o reconhecimento ao trabalho que ele desenvolve naquela paróquia é também um estímulo à reprodução daquele tipo de ação que engrandece a sua religião e engrandece a nossa Cidade. Nós temos é a obrigação de reconhecer e homenagear todo o seu trabalho que é na verdade o crescimento da Cidade de Porto Alegre. Cresce com ela também esta Casa, nesse reconhecimento, e nós sabemos que, com isso, com essa divulgação, nós também criamos a possibilidade de desenvolver nas pessoas esse espírito de solidariedade que é a marca do Frei Irineu Costella. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 174/98. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 28 votos SIM. APROVADO, por unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2622/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Alice Onzi (Irmã Jacira).
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 129/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 129/98. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 32 votos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2886/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/98, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa. (Legislação tributária do Município)
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 005/98.
O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. João Dib apresenta Requerimento de retirada de tramitação da Subemenda nº 1 à Mensagem Retificativa.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao discutir essa matéria nós esclarecemos que ela chegou aqui tardiamente e foi objeto, inclusive, de Mensagem Retificativa há poucos dias.
Ela chega à discussão precedida de amplas discussões envolvendo vários segmentos envolvidos diretamente com os efeitos a serem produzidos por essas alterações a serem produzidas na Lei Complementar nº 7.
Fundamentalmente, Sr. Presidente, umas quatro situações merecem uma análise especial por parte da Casa. Alguns aspectos me parecem tranqüilos, como a eleição do substituto processual e do substituto tributário, que é uma norma de direito tributário recomendada pelos profissionais da área; há outros que nos proporcionariam até alguns comentários de exploração política e nós não o faremos, porque entendemos que o município está inserido numa realidade irrenunciável: a guerra fiscal e a guerra tributária que hoje está instalada em todo o País e que joga os Estados contra si, chegou aos municípios e a disputa por determinadas atividades se dá, com muita freqüência, através da isenção, da redução e da criação excepcional de condições de pagamento de tributo para várias atividades.
Comento isso, Sr. Presidente, porque tenho bem presente que o Projeto enseja uma redução de imposto sobre o serviço da atividade de “leasing” e isso é bom. É bom que haja essa redução, porque acompanha uma corrente que se instalou no Estado que, mesmo que com a redução que agora se propõe, a Cidade de Porto Alegre ainda ficará com a alíquota mais alta do Estado sobre o “leasing”. Mas, pelo menos, se aproxima mais de outros municípios de porte assemelhado, o que tende a evitar a invasão dessas empresas que, em grande número, até já se evadiram do Município.
Poderia ser contraditório, Sr. Presidente, se analisássemos essa matéria e falássemos em redução de tributação de um lado e, ao mesmo tempo, estivéssemos falando de aumento de tributação de outro. Sabidamente, os serviços de transporte coletivo, realizados através de lotação, passam a ter uma tributação diversa daquela que vem tendo até o dia de hoje e, evidentemente, isso acarretará, sem dúvida nenhuma, um aumento nos tributos recolhidos por essa atividade aos cofres do Município. Em verdade, Sr. Presidente, participamos de algumas negociações que ocorreram e somos sabedores de que foi encontrado um entendimento que, se não é a situação ideal, pelo menos é muito melhor do que a que havia na proposta originária que pretendia, pura e simplesmente, passar a tributar o transporte coletivo através de lotação em 5%, gerando um aumento da carga tributária verdadeiramente insuportável.
A Ver.ª Maria do Rosário, com o apoio de várias lideranças, propõe, depois de uma negociação, uma Emenda pela qual temos, progressivamente, a fixação da alíquota para os serviços de transporte coletivo, que irão iniciar, no ano de 1999 com 1,5%, para atingir, no exercício do ano 2000, a 2,5%.
Então, Sr. Presidente, com essas alterações, que - repito - foram objeto de conversações aqui na Casa, com a participação de segmentos interessados, o Projeto se transformou em palatável. Ele já tinha alguns aspectos positivos. Nós tínhamos pedido, inclusive, o destaque do item correspondente às lotações. Agora, com a Emenda proposta pela própria liderança do Governo, pensamos que esse assunto se encaminha para um equacionamento, eis que é palatável que se vote a matéria nessas condições.
Em discussão, era o que nos cabia dizer, demonstrando que estamos atentos ao problema. Consideramos que o Projeto tinha vários aspectos positivos, que, agora, se complementam com essa negociação inteligente, bem desenvolvida, que permite ao Executivo melhorar a sua arrecadação sem tornar insuportável a atividade desenvolvida pelos permissionários de lotação na Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com relação às presentes alterações, de ordem tributária, trazidas com a Mensagem Retificativa, nós vamos centrar as nossas rápidas observações no que respeita ao art. 21 - “serviço de transporte coletivo realizado através de lotação: 5%”.
Nós estivemos conversando com Vereadores, com Vereadoras e com os permissionários do transporte por lotação. Desde o primeiro momento, ficou muito claro que o percentual de 5% era extremamente alto para ser enfrentado por um serviço que passa por imensas dificuldades. Há uma queda significativa na demanda por lotação em face de um processo de crise. Por outro lado, o sistema vem sendo profundamente qualificado, não só através de cursos para os seus motoristas, bem como está sendo feita, de forma acelerada, uma renovação na frota, trazendo esta novos equipamentos como ar condicionado, que tem feito com que um táxi-lotação custe mais caro do que um ônibus. Hoje um veículo de lotação, equipado como está entrando no sistema, está valendo 100 mil reais.
É bom que se coloque que o permissionário de lotação, como regra, possui um táxi-lotação, e há casos em que um táxi-lotação pertencer a dois permissionários. Isso dá bem a idéia de que estamos tratando com pessoas que, ressalvadas algumas exceções, são trabalhadores do transporte semi-seletivo, se assim podemos chamar.
A ATL e os permissionários se comprometeram e estão construindo mais de quarenta terminais de lotação na Cidade de Porto Alegre a custo zero para o município, custando 12 mil reais para os permissionários. Vejam que isso é uma sobrecarga significativa para um serviço que está enfrentando dificuldades. É um serviço que está institucionalizado na Cidade de Porto Alegre, que comprou o sistema de lotação, pela sua qualificação, pela sua eficiência, porque é um sistema que vem concorrer com o automóvel, o que é bom para a cidade, já que a descongestiona. Então, é todo um serviço que precisamos preservar, porque representa uma qualificação do sistema de transporte em Porto Alegre.
Discutimos muito a matéria. Há uma Emenda formulada pela Ver.ª Maria do Rosário, que minimiza o valor de 5% e se atribui, segundo a Emenda, 1,5%, no ano que vem e, 2,5% no ano de 2000. Agora, os lotações precisam urgentemente ter uma metodologia de cálculo, porque, não tendo parâmetro, inclusive para embutir esses encargos, o sistema pode entrar em uma situação insustentável. Na realidade, quem trabalha com transporte, e não tem uma metodologia de cálculo, trabalha com regime de caixa que, muitas vezes, para renovar o veículo tem que buscar dinheiro emprestado. Não tem nenhum estímulo, Ver.ª Maria do Rosário. Aos veículos lotação não tem nenhuma linha de crédito que lhe traga alguma vantagem. Todos sabemos que os táxis têm vantagens, sabemos que o sistema de transporte coletivo tem todo uma estrutura e toda uma linha de crédito. E mais, o transporte coletivo tem o que se chama metodologia de cálculo, porque, na medida em que vão entrando encargos, esses encargos são colocados para a tarifa e não pode ser diferente. O sistema de transporte, o capital, precisa ter a sua remuneração, sob pena de soçobrar.
Então, preocupa-me, o sistema do ponto de vista da sua presença no sistema de transporte em Porto Alegre. Nesse sentido, há uma concordância, parece-me que generalizada com os permissionários, a própria Associação e os Vereadores, e nós nos inclinamos a acompanhar, portanto, a Emenda da Ver.ª Maria do Rosário, mas com os comentários feitos à margem que procedemos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/98.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, processo que envolve matéria tributária, ser incluído na Ordem do Dia, sem passar pelas Comissões, é algo extremamente temerário, e, mormente, quando vem acompanhado de uma Emenda Retificativa, oito dias antes do recesso parlamentar.
A oposição desta Casa tem que ter sempre muito cuidado com Projetos que envolvam carga tributária, porque sabemos que - o Ver. João Carlos Nedel sabe, porque ele escreveu aquele artigo consciente ou não, e eu sei que foi consciente, onde chamou a atenção de um dos fatos mais graves que envolvem a questão de tributos do ISSQN na Cidade de Porto Alegre – a Cidade de Porto Alegre inclui-se nas cidades cujo ISSQN é dos mais caros do País. Ele demonstrou no seu artigo, recentemente publicado, no jornal Zero Hora. Porto Alegre estava perdendo recursos, pois inúmeras empresas tiraram sua sede de Porto Alegre, indo para as cidades da chamada Região Metropolitana.
Estou fazendo um levantamento e há dezenas, centenas de empresas que fugiram de Porto Alegre. A própria PROCERGS, a empresa de informatização do Estado, retirou-se de Porto Alegre porque o ISSQN desta Cidade, só em 1990, aumentou 25%, quando de 4% foi para 5%. E faltando apenas alguns dias para o recesso, ingressar com um projeto de matéria tributária, que é extremamente complexo, nós colocamos isto como manifestação e ação de natureza temerária, porque não passou pelas Comissões desta Casa.
Quando esta Casa pretende se integrar numa luta de redução do ISSQN para aumentar os recursos da Cidade, vem este Projeto, no final do ano, com uma Emenda retificativa oito dias antes do recesso parlamentar, alterando inúmeros pontos do código tributário municipal. É extremamente preocupante examinar isso no dia de hoje. Esse é o debate que temos que fazer.
Foi forçada a inclusão desse Projeto na Ordem do Dia para ser votado, e, ao que me consta, o PT não tem os votos necessários para aprovar sozinho esse Projeto. Ele tem apenas treze votos nesta Casa. Os demais Vereadores, das outras Bancadas, têm os restantes vinte votos, e o PSB tem analisado projeto a projeto nesta Casa, vota com independência, sobretudo preocupado com o interesse público. E tenho visto isso aqui - estou citando os Partidos que têm afinidade com o PT -, mas não pode se submeter a votar um Projeto de aumento tributário neste momento.
Só vou pinçar para os Srs. Vereadores um dos pontos que é trazido aqui, porque não foi debatido com a sociedade. O que a Administração deveria fazer, é trazer uma reforma tributária municipal para esta Casa, mas a Administração Municipal não consegue enfrentar esse debate nesta Casa. Um debate sobre reforma tributária seria correto.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a anuência do próximo orador, Ver. João Dib, o Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. ISAAC AINHORN: Vejo aqui a representação dos fiscais do Município de Porto Alegre e o registro fundamental de reconhecimento à AIAMU - Associação dos Fiscais Municipais - porque o trabalho que deveria ser feito pelo Executivo, não foi feito pelo Senhor Prefeito, nem por nenhuma das administrações. Há muito vínhamos lutando por, no mínimo, uma consolidação da legislação tributária, porque eram dezenas de leis e é uma verdadeira colcha de retalhos.
Quem fez o único trabalho de referência fundamental para que se possa ler a legislação tributária da Cidade de Porto Alegre não foi o Executivo Municipal foi a AIAMU. A Câmara Municipal de Porto Alegre, a sociedade porto-alegrense reconhece que foi a AIAMU quem procedeu esse trabalho original, porque era impossível a leitura da legislação tributária, o que, certamente, a Ver.ª Maria do Rosário prefere, pois quanto mais complicado e difícil de se entender, para que se possa sacrificar mais o contribuinte, muito melhor, porque assim ninguém entende.
A consolidação melhorou o acesso à consulta, à possibilidade de o Vereador e todo interessado na matéria tributária ter uma referência. Citarei apenas um exemplo daquilo que se chama, em matéria de legislação, o famoso pega ratão; o parágrafo 1º, do art. 20 do Código Municipal à Lei Complementar, hoje, diz o seguinte; “É tributável as prestações de serviços das agências de publicidade e propaganda o preço total cobrado, deduzido do custo de produção, arte, finalização e veiculação dos mesmos.” Então, as agências de propaganda pagam sobre o global, sobre o bruto mas deduz as despesas para incidir os 5%, deduzidos dos custos de produção, arte, finalização e veiculação dos mesmos.
Consta, hoje, na Emenda Retificativa: “desde que já tributados pelo imposto.” Ora, agora, só vai aprovar o parágrafo 1º do art. 20? O que vai acontecer? Só poderá se deduzir da receita bruta das agências de publicidade e propaganda as despesas que já foram tributadas pelo ISSQN. Hoje, pode toda as despesas. Então, Imposto não é 5%, porque o imposto, hoje, é 5% da receita bruta. Aí é que está o peso do ISSQN! E é por isso que muitas empresas preferem fugir da Cidade de Porto Alegre - prestadoras, inclusive, de serviços à Prefeitura -, estão em Eldorado, estão em Esteio, estão em Sapucaia, estão em Guaíba, porque lá o ISSQN é 1,5%. E aqui, através desta proposta, quando diz, nas prestações de serviços de agências de publicidade, o preço total cobrado, deduzido dos custos de produção - deduz - e então vai ter aquilo que vai incidir no imposto. Agora, neste caso, aprovando-se a Emenda Retificativa, vai aumentar a carga tributária, sim, das agências de publicidade e das agências de propaganda.
O Ver. Adeli, normalmente, tem ido à televisão dizer que é contra a alíquota de 5% e que quer reduzir. Na questão das seguradoras, ele é contra! Eu já participei de debate com ele; ele acha 5% alto. Aí, ele vem e aprova alterações tributárias não-discutidas. Quem discutiu esta matéria aqui? Quero saber se alguém discutiu esta matéria, durante este ano, aqui na Casa? Eu só pergunto se algum Vereador discutiu esta matéria ou debateu? Eu gostaria de saber se alguma Comissão Permanente da Casa, Vera. Maria do Rosário, debateu esse Projeto de aumento tributário que estamos votando, ou seja, das agências de propaganda e publicidade? Não debateu! Então, até que pode ter razão o Executivo. Mas, no mínimo, impõem-se uma discussão. Não é apenas o ISSQN sobre o táxi-lotação que aqui está em jogo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, porém como o Ver. João Dib estava inscrito, pedimos sua vênia. O Ver. Isaac Ainhorn tem mais cinco minutos para discutir a matéria.
O SR. ISAAC AINHORN: Portanto, Sr. Presidente, pela deferência e cortesia do meu colega de Bancada, além do Ver. Paulo Brum que também já havia se inscrito, permaneço no debate sobre o ISSQN.
Na forma da Mensagem Retificativa, que chegou semana passada, na questão do tributo das agências de publicidade e propaganda, vai aumentar e só poderá ser deduzido do preço bruto as despesas que já incidiam Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Hoje, qualquer despesa pode ser deduzida. Se aprovado, vai ser sobre aquelas despesas que tiverem incidência do mesmo tributo, o ISSQN.
É óbvio que ninguém aqui vai ser ingênuo de apresentar aumento de alíquota de forma seca. Não, os juristas que assessoram a Secretaria Municipal da Fazenda sabem fazer a coisa, fazem com muita habilidade embutindo nas entrelinhas os aumentos tributários na Cidade de Porto Alegre.
Pedi destaque do parágrafo 1º do art. 20, que é uma forma de aumento tributário e não adianta ficarmos dando explicação. Não, nós estamos aumentando tributos. Vamos assumir! Estamos aumentando para agências de publicidade e de propaganda o ISSQN. É uma questão de princípios a luta de muitos Vereadores que querem aumentar a receita tributária da Cidade de Porto Alegre, diminuindo alíquotas, porque centenas de empresas estão indo embora de Porto Alegre e outras que estão sendo criadas, nem vem a Porto Alegre, vão ficar na periferia, onde o ISSQN é mais barato.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só lastimo profundamente, neste ano que fui Presidente da Comissão de Economia Finanças e Orçamento desta Casa que V. Ex.ª não tenha sido membro efetivo dessa Comissão para poder fazer os debates a que se propõe aqui, neste momento, no final desta Legislatura, porque muitos desses debates nós fizemos, tanto é assim que, na questão do “leasing” nós estamos baixando, efetivamente, a alíquota do ISSQN, porque vemos que é necessário.
O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, quais empresas que são beneficiadas? Quantas empresas de “leasing” há em Porto Alegre?
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O importante não é a quantidade.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu conheço somente uma Instituição financeira que é beneficiada com ISSQN, o “leasing” do Banco Meridional, do grupo que, infelizmente, não é mais do Estado, porque foi privatizado, sendo agora, o Grupo Bozzano Simonsen.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu conheço várias. Um grupo de operadores de “leasing” estiveram aqui, portanto, não é apenas uma empresa, então haverá benefício.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu perguntei quais são as empresas? Diga os nomes, além do “leasing” do Banco Meridional.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) São mais do que 10 empresas. Não importa o nome, Vereador, são pequenas empresas que estão sendo beneficiadas.
O SR. ISAAC AINHORN: Importa saber o nome sim, porque pequenas empresas não operam no “leasing”. São grandes empresas financeiras que estão sendo beneficiadas, as pequenas empresas de serviços estão pagando 5%.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V. Ex.ª quiser brigar contra os moinhos de vento fique brigando sozinho, porque eu vou continuar na Comissão de Economia, graças a Deus, discutindo por Porto Alegre.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu estava demonstrando ao Vereador Adeli Sell e aos nobres Vereadores o quanto esta matéria é polêmica. Nós estamos baixando o ISSQN das empresas de “leasing”. Eu disse que beneficiava apenas uma empresa, mas o Ver. Adeli Sell disse que beneficiava mais de dez, então eu pedi que me citasse mais uma beneficiada, mas ele não me referiu. Certamente deve haver outras empresas de “leasing”, parece-me que o Banrisul já trocou sua sede.
Não é a Ver.ª Maria do Rosário, que tem o hábito de pautar os trabalhos desta Casa, que vai pautar V. Ex.ª. Se estou há 15min discutindo é porque os meus colegas me garantiram o tempo, porque estou aqui para denunciar o arbítrio do poder tributário municipal.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Cláudio Sebenelo está se inscrevendo e se o Ver. João Dib e este Vereador, que está inscrito, concordarem, V. Ex.ª vai permanecer na tribuna. De minha parte e da parte do Ver. João Dib, concordamos.
Antes de V. Ex.ª prosseguir na sua oratória, quero registrar a presença de três grandes Líderes, hoje, em nossa Casa: Dario Lópes, Secretário de Relações Internacionais da Casa da Juventude do Paraguai; Cristiano Aristimunha Pinto, Vice-Presidente da FMJD - Federação Mundial de Juventudes Democráticas e Luiz Klippert, Secretário-Geral da UNE - União Nacional de Estudantes. Saudamos a presença dessas Lideranças, hoje, na Casa do Povo de Porto Alegre.
Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para prosseguir discutindo o PLCE nº 005/98.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, gostaria de fazer uma Questão de Ordem. Os Vereadores do PT, notadamente, o Ver. José Valdir...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, isto não é Questão de Ordem.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu só queria que V. Ex.ª me assegurasse o sagrado direito do exercício da tribuna, posto que, estou sendo, sistematicamente, importunado, porque venho aqui discutir tributos municipais.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª tem esse sagrado direito e tem 5 min, agora, para exercê-lo.
O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado, Sr. Presidente, vou exercê-lo. O Ver. Adeli Sell informou-me que a Comissão de Finanças procedeu a inúmeros debates sobre questões tributárias.
Ver. Adeli Sell, a questão é a seguinte: este projeto não passou por nenhuma Comissão, foi um privilégio específico, talvez, dos membros da Comissão de V. Ex.ª, que tiveram a oportunidade de debater a matéria no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento. Esses debates, infelizmente, lamento, Vereador, não tenham se espraiado pela Casa. Veja, V. Ex.ª, que ele ficou restrito aos debates da Comissão de Finanças e Orçamento e, repito, não se espraiou pela Casa. Está chegando aqui, nobre Ver. Sebenelo, à votação sem ter passado por uma única Comissão. Vejam, V. Ex.as, ele está chegando, como se diz em linguagem parlamentar, “seco”. Não houve debate em nenhuma Comissão. Não se trouxe a lume aquilo que se poderia proporcionar; sobretudo num Projeto que envolve aumento de alíquotas. Só reduziu a alíquota para empresa de “leasing”. Nós poderíamos, quem sabe, aprimorar o Projeto e ver outros setores aos quais se impunha também a redução da alíquota do ISSQN.
Eu já vi inúmeros projetos passarem aqui por esta Casa, Sr. Presidente, nascidos de Vereadores e irem para a vala da argüição da inconstitucionalidade, até porque nós sabemos que esses projetos não prosperam, porque o vereador não tem a iniciativa de projetos que envolvam matéria de natureza tributária. Agora, no momento em que chega um projeto que trata de matéria tributária, vir aqui e de forma rápida, seca, ser aprovado, sinceramente, nós entendemos que se constitui numa prática não muito conveniente e adequada para o processo de vida parlamentar.
No caso das agências de publicidade, na prática, com a nova redação dada, haverá um aumento do tributo. Não haverá aumento de alíquota, mas haverá um aumento, porque a base sobre a qual incide o tributo será maior do que é a de hoje.
Portanto, Sr. Presidente, eu encerro reiterando: este Projeto está chegando sem debate, sem discussão, não passou sequer pelas Comissões Permanentes da Casa e nós achamos que aprovar um Projeto de natureza tributária, no final de Sessão Legislativa, sem o debate necessário, não é a prática mais democrática e mais aconselhável dos procedimentos de vida parlamentar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou Engenheiro aposentado da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, onde ingressei na folha como operário e de onde saí como Prefeito. Por oito vezes, ocupei as mais altas funções da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e aprendi a ser servidor público municipal. Esse tempo em que passei na Prefeitura, que foi o único trabalho que tive na minha vida, mostrou-me algumas coisas.
Primeiro, eu nunca vi um Prefeito que viajasse tanto, tanto quanto os Prefeitos dos dois últimos mandatos. A cada cinco dias, o Prefeito viaja um, contando sábado e domingo. É por isso, talvez, que as pessoas que têm a responsabilidade de representar o povo de Porto Alegre fiquem atrapalhadas.
O Prefeito encaminhou uma minuta de Projeto de Lei em setembro, na forma da Lei, antes até da proposta orçamentária. Depois de aprovada a proposta orçamentária, dia 30 de novembro, o Prefeito manda novos Projetos. Ver. Elói Guimarães, ele estava viajando e não tinha tempo, nem com os computadores da PROCEMPA funcionando a todo vapor dá para fazer, se a autoridade maior não está presente para dar a palavra final. Ele não estava, ele viajou para a França, onde falava mal da Câmara; viaja para a Venezuela, Argentina, Uruguai, viaja até para Caxias do Sul, sempre viajando, viajando, viajando, ele esquece.
No dia 7 de dezembro, manda uma Mensagem Retificativa ou aditiva, como quiserem, e a Bancada do Prefeito pede o artigo 81, da Lei Orgânica. Já coloquei que tenho dúvidas da validade do artigo 81, da Lei Orgânica para votar um projeto de lei que foi modificado. Na verdade, este Projeto de lei começou a existir, para mim, no dia sete de dezembro. Eu não sou nenhum gênio e conheço bastante o Código Tributário do Município - não sei se todos os Vereadores conhecem bastante bem -, mas tenho dificuldades, até por que no que nos foi distribuído não há informações.
A Prefeitura deveria ter informado, mas o Prefeito a cada cinco dias viaja um, portanto não podia informar. Veja que se altera, aqui: As empresas concessionárias do serviço de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passam a pagar.
Eu não sei. Não tenho como saber. Não sou um gênio, Não tenho, aqui, no processo que me foi distribuído, as condições de ler, como estava na Lei Complementar que modificou a Lei Complementar nº 7. Como é que vou saber isto aqui? Como vou saber se não estou prejudicando todo o povo? Quando vou colocar, sobre a CRT, sobre a CEEE, sobre a CORSAN, impostos? Fica muito difícil, mas muito difícil mesmo. A única coisa que eu vejo e que seria benéfica, não ao povo, mas à própria Prefeitura, é a redução de alíquota do ISSQN para o “leasing”. Mas ele já tentou fazer 5% para o lotação. Isso é um desrespeito. Um desrespeito à Câmara Municipal que tem uma série enorme de projetos para serem estudados, examinados e votados. Não tivemos oportunidade de ver correr Pauta desses projetos de lei aqui. Pautas que deveriam ser feitas com normalidade, com cinco oradores inscritos e os cinco falando sobre o assunto. Nós não tivemos essa oportunidade.
Nós aprovamos, na semana passada, um projeto de lei que entrou na quarta-feira e foi votado na sexta. O Executivo que tem um Prefeito que viaja um dia a cada cinco dias não estava para mandar para o Legislativo a proposta de créditos suplementares. Agora ele nos manda uma série de projetos de lei para que os Vereadores não tenham tempo para raciocinar, não tenham tempo de estudar e, de repente, cometem enganos que poderão prejudicar, enormemente, a população.
Todo o aumento de imposto gera inflação. É inflacionário. O imposto tem que ser transmitido. Alguém tem que pagar. É o povo quem paga. Algumas pessoas se iludem achando que é o proprietário da loja, que é o proprietário da CRT, que é o proprietário de qualquer empreendimento que vai pagar. Não! É o consumidor quem paga. O consumidor é o povo. Então nós todos pagamos. Nós estamos aqui para defender o povo. Até porque precisamos de algumas obras que a Prefeitura não faz. A Prefeitura que pinta ruas, que recupera os taludes do Arroio Dilúvio, mas não recupera o arroio, mas fica bonitinho. Então, estaríamos aqui dando cobertura para eles. Posso - com toda a tranqüilidade de quem viveu a vida inteira dentro da Prefeitura de Porto Alegre - me sentir humilhado, me sentir agredido por um Prefeito que a cada cinco dias viaja um e que me manda, na undécima hora, um projeto de lei deste padrão para ser aprovado. Vou votar contrariamente. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa ocupar a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Para discutir o PLCE nº 005/98, tem a palavra o Ver. Luiz Braz, por cinco minutos, com direito a apartes.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da presidência dos trabalhos; Senhoras e Senhores Vereadores; Senhores e Senhoras presentes nesta Casa.
É muito difícil, no apagar das luzes, votarmos matéria desta importância, sem que a Casa tenha pleno conhecimento do que está fazendo. Desafio os Senhores Vereadores a que declarem se têm pleno conhecimento do Projeto, se estudaram o Projeto, se sabem as modificações todas que irão ocorrer. Desafio os Senhores Vereadores, até pelo prazo exíguo que tivemos para estudar esta matéria tributária.
Vereador Elói Guimarães, em 1994 lembro que as empresas de “leasing” começaram a deixar Porto Alegre, porque o ISSQN era extremamente elevada a alíquota de 5%. A última empresa a deixar Porto Alegre foi a Banrisul “leasing”, e sobrava apenas uma empresa de “leasing”, que é a do Banco Meridional. Refiz um contato com o então Prefeito Tarso Genro, solicitando ao Prefeito que permitisse que pelo menos aquela empresa, a Meridional “leasing”, pudesse permanecer em Porto Alegre, e que baixasse a taxa do “leasing” e, para outras empresas pudessem até retornar para a sede do Município. O então Prefeito Tarso Genro, que já tinha perdido todas as empresas de “leasing” para as cidades do derredor, resolveu atender a nossa solicitação, e fizemos um Projeto aqui nesta Casa que baixou para 2,5% a alíquota de ISSQN para as empresas de “leasing”. E a Meridional “leasing”, por causa desse Projeto, acabou permanecendo.
O Sr. Prefeito Municipal Raul Pont, quer agora baixar mais ainda essa alíquota, beneficiando apenas uma empresa, que é a Meridional “leasing”. E talvez agora, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª entenda. A Banrisul “leasing” poderá voltar, porque agora passa a pertencer ao Governo que será administrado também por quem administra o Município. E agora compensa fazer com que essa empresa volte. Então, baixam a alíquota para 1%. Não pensem que é por outro motivo, é para trazer a Banrisul “leasing” de volta para o Município.
Enquanto beneficia os bancos, a medida faz com que outros trabalhadores que estão lutando para manter o seu serviço, o caso das empresas de táxi-lotação, sejam penalizados. Para que a Meridional “leasing” possa ser beneficiada, os trabalhadores dos táxis-lotações vão começar a pagar um tributo mais pesado. Ver. Elói Guimarães, já que nem V. Ex.ª, nem este Vereador e nem os permissionários têm um estudo completo do que será o reflexo deste aumento do imposto no trabalho dessa categoria, talvez muitos dos permissionários terão sérias dificuldades em continuar a operar, já que muitos deles têm apenas um táxi-lotação, para pagar a prestação do veículo e todas as despesas e, agora, mais um contador, porque vai ser obrigado ter um contador, eu não sei, na verdade, o que vai sobrar para esse permissionário. Eu acredito que para beneficiar os bancos não precisava tomar dinheiro dos trabalhadores, ou vai me contar, Ver. Adeli Sell, que não é para trazer o Banrisul que se baixa a alíquota do “leasing”? Eu desafio quem me diga o contrário, já que a única empresa de “leasing” que tem, atualmente, sede no Município, é a Meridional “leasing”.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Ver.ª Tereza Franco está inscrita e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu faço um apelo aos Srs. Vereadores, aos Vereadores da minha Bancada e não apenas aos Vereadores da bancada de oposição, mas aos Vereadores da bancada de situação também, porque esse é um projeto importante - o Ver. Adeli Sell, que preside a Comissão de Orçamento da Casa, sabe que é um projeto importante - que não pode ser votado dessa maneira, sem que os Vereadores conheçam as suas implicações.
Talvez, V. Ex.ª, por ser Vereador da Comissão de Orçamento, conheça tudo aquilo que vai acontecer com os operadores de táxi-lotação, eu duvido que V. Ex.ª conheça os problemas todos que passam pelos táxis-lotações, e V. Ex.ª, preside a Comissão, mas assim mesmo acho difícil, imaginem os outros Vereadores desta Casa!
Os problemas, Vereador, da área do “leasing”, quem será que volta? O Banrisul “leasing” e as outras empresas vão voltar para cá? Quem é que nós vamos beneficiar? A Meridional “leasing”, que paga 2,5% e que vai passar a pagar 1%? Será que para dar esses benefícios aos banqueiros nós precisamos, Vereador, tirar de outras áreas? E será que, de uma área de trabalhadores, nós teremos que tirar dinheiro para dar aos banqueiros? Ou, então, não entendo mais o discurso do partido de V. Ex.ª.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu acho que, no caso do “leasing”, é uma proposta correta da Prefeitura, mas deveria ser um fato isolado, porque ela é de fácil absorção. Agora, no caso aqui onde cita a CRT, a CEEE, e não fala na CORSAN, mas é ela mesmo, pois não vai cobrar do DMAE o ISSQN, eu não tenho condições, busquei na Mesa o processo montado pela Prefeitura e queria ver a Lei Complementar 316 para ver o que foi alterado, já que ela está sendo alterada. Como é que em sete dias, com todas as coisas que estão acontecendo na Casa, algum Vereador pode-se situar sobre o problema?
O SR. LUIZ BRAZ: Para completar o meu desafio aos Srs. Vereadores desta Casa e, principalmente, para os da bancada de situação, eu não tenho nenhum problema de participar de quantas extraordinárias quiserem fazer nesta Casa. Para mim, se quiserem fazer extraordinárias durante o recesso todo, estou aqui para trabalhar.
O que não é justo é que se vote um projeto dessa importância da forma como se está votando. O Ver. João Dib, por exemplo, diz que é lícito baixar a alíquota do ISSQN para as empresas de “leasing”. Eu fico me perguntado, Ver. Elói Guimarães, se a Meridional “leasing” não saiu do Município de Porto Alegre nesses quatro últimos anos, pagando 2,5%, será que eu tenho de baixar esse valor para 1%? E as outras atividades, Ver. Pedro Américo Leal, será que não merecem estudo? Ou será que só motivado pelo Banrisul é que se baixa uma alíquota no Município de Porto Alegre? É a única motivação que eu vejo.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu respeito muito os seus pronunciamentos, V. Ex.ª é contundente nas suas críticas. Hoje, penso que V. Ex.ª faz uma injustiça quando fala do “leasing”, talvez por influência do Ver. Isaac Ainhorn, quando diz “apenas de duas instituições bancárias”.
Não são apenas os bancos, nós tivemos um grupo de pessoas que vieram aqui, e não são grandes instituições. Creio que no ano que vem faremos um novo debate sobre as circunstâncias que envolvem os demais setores, por exemplo, da segurança, dos próprios corretores de imóveis e outros. Só que nós não podemos pegar categorias tão isoladas sem discutir o global, nós pegamos a questão do “leasing”, dadas as circunstâncias do mercado. Nós estamos propondo uma alíquota hoje para os táxis-lotações, mas, evidentemente, não queremos penalizar ninguém; pelo contrário, esse dinheiro será aplicado em melhorias nas ruas, em melhorias no trânsito, em tudo aquilo que Porto Alegre, nos últimos anos, tem conseguido mostrar para a Cidade: aplicar dinheiro para melhorar a vida de todo mundo.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli, eu pergunto a V. Ex.ª, que é um Vereador a quem eu respeito muito, pelo trabalho que realiza nesta Casa: será que o Governo de V. Ex.ª não poderia esperar esse Projeto que, conforme V. Ex.ª diz, está em estudo e vai chegar aqui na Casa, para que nós pudéssemos fazer um trabalho globalizado, para que pudéssemos trabalhar em cima de todas as alíquotas, de todas as atividades? Por que essa pressa agora, exatamente nessas atividades, e penalizando os táxis-lotações? Para beneficiar - é o que eu entendo - apenas os bancos, eu não vejo outro beneficiado. Eu não entendo por que esse Projeto tem que ser votado às pressas.
Mais uma vez eu desafio: qual dos Vereadores tem conhecimento total deste Projeto? Quais as implicações que ele traz para a economia dessas atividades? Se algum Vereador tiver a resposta concreta, tem que votar “sim”. Se nenhum Vereador tiver a resposta concreta, nós não podemos votar esse Projeto agora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Tereza Franco.
Com a palavra a Ver.ª Annamaria Gularte para discutir o PLCE nº 005/98.
A SRA. ANNAMARIA GULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores que acompanham, hoje, a Sessão; cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Nos causa espécie que, novamente, o Governo Municipal, ao apagar das luzes, entre com uma matéria polêmica como esta, que trata da majoração de tributos em Porto Alegre. Majoração e diminuição, é isto que nos chama atenção. No caso do “leasing”, como foi colocado pelo Presidente Luiz Braz, há contradição no discurso petista, ao dizer não aos incentivos fiscais, que tanto se falou, do Governo Estadual com relação a isto, que deu incentivos à GM, Ford, que são terminantemente contra os incentivos, e agora, no entanto, baixam a alíquota para o “leasing”, para que continue o Banrisul, e que o Meridional fique.
Então, essas coisas chamam muito a atenção. Na realidade, existe uma diferença muito grande no discurso, e isso é bom, para que cada porto-alegrense se dê conta disso.
Neste momento, nós temos poucas condições, como Vereadores da Casa, para apreciar essas questões na última sessão do ano, como foi no ano passado na discussão do IPTU, que no último momento, já em Sessão Extraordinária, em autoconvocação da Casa, discutiram o aumento do IPTU. Neste momento a diminuição da alíquota do “leasing”, demonstra um discurso contraditório. E, por outro lado, coloca uma alíquota de ISSQN em cima da receita dos táxis-lotações.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Lanço um desafio à nobre colega Vereadora, a qualquer Vereador desta Casa, se qualquer setor econômico desta Cidade, incluindo os táxis-lotações, se tiverem algum problema, - esta Casa sempre acompanha os problemas da Cidade -, se essa alíquota vai penalizar e levar alguns deles, mesmo que individualmente, a ter problemas, eu proponho que nós rediscutamos na próxima Legislatura uma forma de desfazer algum possível erro que nós tenhamos cometido, mas, lanço esse desafio, porque tenho a convicção de que isso não acontecerá, porque nós temos condições, nesta Cidade, de ampliar, inclusive, esse serviço em nossa Cidade.
A SRA. ANNAMARIA GULARTE: Obrigada, Vereador. Eu gostaria que o Ver. Pedro Américo se inscrevesse, antecipadamente, por gentileza, pois tenho muito a dizer e o Ver. Adeli Sell me interrompeu, por bastante tempo.
Na realidade, esse serviço de lotação, muito elogiado, inclusive, pelos Vereadores desta Casa, através de matéria de jornal. Um jornal muito bem feito pela associação dos Transportadores de Taxí-Lotação - ATL, que vem circulando nesta Cidade. Então, nós temos um serviço oferecido ao porto-alegrense pelo táxi-lotação e todos os Vereadores desta Casa têm se pronunciado, através desse jornalzinho, inclusive já falei a respeito, - aqui temos outros Vereadores falando - a respeito da qualificação desses serviços dentro da nossa Capital, só que ocorre o seguinte: esse serviço não tem nenhum incentivo fiscal por parte do nosso Governo Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Ver.ª Annamaria Gularte, o seu tempo está esgotado, a partir deste momento a Senhora passa usar o tempo cedido pelo Ver. Pedro Américo Leal, com a aquiescência dos Vereadores Adeli Sell e Juarez Pinheiro.
A SRA. ANNAMARIA GULARTE: Muito obrigada, Ver. Pedro Américo Leal. Continuando, eu dizia que, na realidade, o táxi-lotação não recebe nenhum incentivo, no entanto nós sabemos que os serviços de ônibus nesta Cidade recebem os incentivos; os táxis têm incentivo do Governo Federal e inclusive já, na mesma sexta-feira, solicitei a minha assessoria que estudasse o Projeto, sendo abordada pelo pessoal da ATL, que verificasse as dificuldades deles com relação ao aumento dessa alíquota. Solicitando, inclusive, uma indicação para o Governo Federal, que vejam da possibilidade de uma isenção do imposto, os táxis são agraciados com a isenção do IPI - os táxis são agraciados com a redução desse Imposto. E nós também estamos solicitando a isenção para os táxis-lotação.
Ocorre que a ATL fez uma lista bastante grande e enviou a todos os Srs. Vereadores uma mensagem onde consta tudo o que está sendo feito pela Associação deles; os terminais que se encontram em fase de construção na nossa Cidade, em torno de 40. Todos com recursos próprios. Há, inclusive, um alvará para cada veículo, mas há casos de veículos com mais de um proprietário. Então, não é assim, parece que sobra dinheiro. Até pode ser, Ver. Elói Guimarães, que sobre dinheiro, mas têm as famílias que precisam comer, e se o táxi, por acaso, bater ou tiver algum problema no trânsito e ficar um dia sem trabalhar? Isso provoca uma redução na receita desses permissionários durante o mês.
São muitas questões levantadas aqui, inclusive pelos Vereadores que me antecederam, com relação aos prejuízos que teriam os permissionários sem nenhum aviso, de repente, ter que pagar uma alíquota de 5% no próximo ano. Houve, inclusive, uma Emenda que reduz de 5% a 1,5%, para o próximo ano e, no ano 2000, 2,5%. Daí se vê que a Prefeitura não sabe o que está fazendo, pois se soubesse, não colocaria 5%, fazendo com que a própria Bancada do PT reduzisse para 1,5% e, depois, 2,5%.
Ao estudar este Projeto, no fim de semana, nos demos conta de que a ATL não tem condições, neste momento, e nenhum outro setor, de repente pagar uma alíquota sem um prévio aviso, sem uma programação. Temos que ter uma programação. Inclusive, nós como donas-de-casa, pais de família, temos que fazer uma programação para as nossas aquisições do ano que vem. E a associação dos táxis-lotações está com muitos gastos. Em virtude da surpresa, disseram que até 1% seria viável, mas, na realidade, não estão preparados nem para esse 1%. E sabemos que existem as retaliações e que certamente ocorrerão no caso de votarmos “não”. Mas, a ATL não aceita essa retaliação, já que aceitaram o acordo de 1% agora e 2,5% para o próximo ano.
Nós, como Vereadores desta Capital, não podemos aceitar que esse Projeto passe nesta Casa sem que tenha sido discutido; não passou pelas Comissões da Casa e não temos condições de analisá-lo. Peço aos Vereadores desta Casa que votem “não” porque, somente desta forma, faremos com que o Governo Municipal pense antes de entrar com um Projeto dessa ordem, nesta Casa. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra. Desiste. Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra. Desiste. Encerrada a discussão. Passamos a votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 005/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia que S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, a cada cinco dias, contando sábado e domingo, viaja um dia. Tira férias duas vezes ao ano e dá algumas voltinhas pela quadras. Isso faz com que os projetos que aqui chegam não sejam suficientemente instruídos.
Na discussão eu coloquei aqui que votaria contrariamente, eis que eu não conseguia, dentro do material que me foi distribuído, uma informação sobre uma alteração do art. nº 12, que fala na CRT, na CEEE e, provavelmente, até na CORSAN.
O Sr. Secretário da Fazenda, os agentes da AIAMU e o Ver. João Carlos Nedel me entregaram cópia da Lei Complementar nº 309, que eu não encontrava no Processo. Vejo que o Projeto pode ser aprovado, e minha Bancada deve votar favoravelmente. Nós discutiremos as Emendas destacadas e votaremos favoravelmente a algumas das Emendas que aqui estão.
Penso ter colocado devidamente a situação, porque nós não somos contra por ser contra a proposição prefeitural; nós temos a responsabilidade de representar a coletividade, e, se não há como buscar os dados necessários, não tem o que fazer. Agora que encontramos os dados, que temos as informações, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto e à Mensagem Retificativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Sônia Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Sônia Santos, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o PLCE nº 005/98 (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o Projeto, com ressalva da Mensagem Retificativa, da Emenda, destaques e respectivas Subemendas, por 25 votos SIM; 07 votos NÃO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, existe um destaque de minha autoria. Eu entendo que destaque deve ser votado antes de Emenda.
O SR. PRESIDENTE: O destaque é à Mensagem Retificativa.
Solicito ao Sr. Secretário que leia a Emenda nº 1.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 1.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, a Emenda nº 1, aposta ao PLCE nº 005/98. (Após a apuração.) APROVADA por 21 SIM e 11 votos NÃO.
Em votação nominal a Mensagem Retificativa, aposta ao PLCE nº 005/98. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM; 07 votos NÃO.
Em votação o art. 4º da Mensagem Retificativa, aposta ao PLCE nº 005/98. Informo que, se votar NÃO, como o destaque retira do texto o art. 4º, cai a Subemenda nº 03. Retirando do texto este artigo, fica prejudicada a Subemenda nº 03, pois acrescenta inciso ao artigo 4º, da Mensagem Retificativa. Aí não terá texto algum.
A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar o destaque ao art. 4º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/98.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos apresentando a esta Casa um Projeto que altera dispositivos na Lei Complementar nº 07 e trata de matéria tributária.
Aqui, em especial, estamos trabalhando com a constituição de um tributo: o ISSQN para os serviços de lotações. Passamos os últimos dias com um debate bastante intenso, mesmo que não formalmente, neste Plenário, e estabelecemos um acordo político no qual, considerando as necessidades do Município e a busca permanente daquilo que chamamos de “justiça tributária”, fazemos, através dessa legislação, da Mensagem Retificativa, das Emendas dos Srs. Vereadores, algumas mudanças na Lei nº 07 que apresentam a possibilidade de adequarmos as relações tributárias no Município.
É assim, por exemplo, quando votamos e aprovamos para a PROCEMPA a tarefa de ter uma tributação de ISSQN, - da qual, nos dias de hoje, ela é isenta, - quando na prestação de serviços que presta fora da Administração Municipal.
Inovamos, também, em outras questões com o conceito do Substituto Tributário. E aquilo que trata a questão das lotações, acordamos, da forma mais transparente possível, entre os setores que atuam nesta área, aqueles que movimentam a economia desse transporte, que é, absolutamente, importante para Porto Alegre, uma equivalência entre os tributos que passarão a pagar e aquilo que é pago pelo transporte coletivo, claramente pelo setor de ônibus, que é o setor de transporte para a grande massa.
O Governo Municipal, na sua Mensagem Retificativa, apresentou uma proposta de 5% de tributação para esse setor. Num processo, absolutamente, de sensibilização, conversando de forma direta com os setores que atuam nessas áreas e com os Vereadores, ponderando com o Executivo Municipal, estamos apresentando uma Emenda sobre a qual construímos um acordo político neste Plenário com a maior parte das lideranças da Casa. Surpreende-me que exista a manutenção de um destaque, porque, aqui, Srs. Vereadores, estamos repetindo um Projeto de Lei que tramita nesta Casa, há mais de um ano, de autoria do Ver. Pedro Ruas e que já apresentou em Projeto específico - V. Ex.ª Ver. Pedro Ruas, conta com o nosso apoio pela coragem de dizer que a justiça tributária parte do princípio de que todos têm que ser tributados. Ao mesmo tempo, setor específico, que trabalha com esta área, nos Transportes de Lotação, também merece de nossa parte o reconhecimento de buscar a justiça tributária, de negociar o escalonamento e de apresentar um acordo para o momento de votação que começa com 1,5 % para o ano de 1999 e que passa para 2,5%, a partir do ano 2000.
Portanto, Srs. Vereadores, estamos votando fruto de um acordo, e acordo que eu pensava ter com muitas bancadas desta Casa, com a maioria dos Vereadores da Casa, construído dentro da Casa, e vejo, neste momento, que talvez não seja bem assim, mas tenho a esperança de que a palavra empenhada seja maior do que os discursos que ainda, talvez, possa ouvir. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PTB, o art. 4º da Mensagem Retificativa.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a grande Líder do PT, Ver.ª Maria do Rosário, com o seu poder de oratória veio aqui, nesta tribuna, e disse das necessidades de arrecadação do Município. Vejam bem, necessidades do Município de arrecadar. O Município acaba de abrir mão da receita das empresas de “leasing”. Ela abre mão, o Município acaba de abrir mão da receita das empresas de “leasing”, que vinha, por exemplo, da Meridional “leasing”, que paga até agora 2,5% e vai passar a pagar 1% por proposta do PT, vai trazer o Banrisul “leasing” para cá para pagar 1%. De quem vai tirar essa arrecadação? Se perdeu receita de um lado, tem que repor de outro. “Ah, vou pegar dos trabalhadores!”, Partido dos Trabalhadores. Vai buscar, então, no pessoal dos lotações. Não há um só Vereador, neste Plenário, que não seja favorável a que todas as categorias paguem o tributo, todas as atividades paguem ISSQN. Por que não discutir com a categoria? Por que não dar tempo para discutir? Por que não apresentar, pelo menos, os reflexos na economia dessa categoria? Não, é “goela abaixo”.
Hoje o que aconteceu aqui foi uma negociação na corrida; se eles estão com 5% para serem tributados, oferecem-se 2,5% para eles, o que eles vão fazer? O que qualquer um de nós faria? Eu duvido que qualquer um deles possa realmente dizer que o reflexo que eles vão ter em seu serviço e economia seja salutar ou que permita que eles possam continuar operando o serviço de maneira saudável. Por que não discutir com eles? Será que eles não fazem parte da comunidade? Será que discutir os tributos com quem vai ser tributado é ruim? O Orçamento Participativo não deixa. Será que o Orçamento Participativo, que exigiu que se deixassem os bancos sem ser tributados ou diminuísse a tributação sobre os bancos para aumentar a tributação sobre os trabalhadores, será que é isso que exigiu o Orçamento Participativo? Será que essa é a política do Partido dos Trabalhadores?
Srs. Vereadores, eu não acredito que esta Casa, que tem a representação da sociedade porto-alegrense, permita que uma injustiça desse tamanho seja praticada. Eu não acredito que, com essa votação, permitamos que trabalhadores possam ser tributados, enquanto que banqueiros tenham a sua tributação diminuída. Eu acho que essa não seria uma atitude digna nem dos Vereadores de oposição, nem dos Vereadores de situação, e acho que nós não vamos passar por esse vexame, hoje, aqui, nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Dib encaminha pela Bancada do PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a voracidade fiscal...
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu pediria, por favor, que V. Ex.as respeitassem o orador na tribuna, por favor!
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a voracidade fiscal do Partido dos Trabalhadores, na Prefeitura, é algo que se conhece e muito bem. A história registra os fatos, anualmente. No ano passado, talvez os Vereadores não tenham esquecido, através de uma Emenda Retificativa e de um Substitutivo de Vereadores desta Casa, até o último dia do ano o Prefeito tentou tomar dinheiro dos munícipes, aumentando, e muito, o IPTU. Agora faz a mesma coisa! Busca, no lotação, um serviço que está definido e que está funcionando bem, condições de melhoria de sua receita quando dispensa o “leasing” para os poderosos. E, por incrível que pareça, o Secretário da Fazenda, o Líder do PT, o Vice-Líder do PT, todos estão pressionando o Presidente da Associação das Lotações.
Nós, com a tranqüilidade de sempre, voltamos a essa tribuna antes para dizer que votaríamos favoravelmente ao Projeto com restrições ao caso dos lotações. Mas, agora, ficou muito claro, os Vereadores que souberam representar a coletividade olharam para o que está acontecendo ali e votaram com o destaque proposto pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. É uma barbaridade! é um desrespeito às pessoas que acorrem a esta Casa e que deveriam ser respeitadas como cidadãos e estão sendo maltratados pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que só sabe pedir aumento de impostos. E eu lembro novamente. No ano passado, não fosse a coragem dos Vereadores desta Casa, o povo de Porto Alegre pagaria muito mais pelo IPTU. Mas não vou deixar de lembrar que em 1996 e 1997 o povo de Porto Alegre pagou numa manobra do PT aqui mais de 33% acima da inflação pelo IPTU.
Então, essa gente que está acomodada na Prefeitura só sabe ter voracidade fiscal. Nós queremos ter um Arroio Dilúvio limpo! Nós queremos obras nesta Cidade! Nós não queremos cordões pintados! E o dinheiro que hoje o transporte público paga, a Prefeitura deve examinar o PRODESCOL, que é uma lei feita nesta Casa, para ver se está cumprindo a lei. Claro que não! E se cumprir o PRODESCOL para os ônibus, para os microônibus é a mesma coisa. Examine o Sr. Prefeito, que viaja um a cada cinco dias, se deve continuar querendo tomar mais o dinheiro do povo porto-alegrense. Ou, por acaso a tarifa do táxi-lotação está muito acima do que deveria ser cobrado, porque a ousadia de propor 5% de cobrança de ISSQN do táxi-lotação dá a perceber que talvez a tarifa seja supercalculada. Mas, parece que não é.
Então, aconselho a todos os Vereadores que aceitem o destaque feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que retirem do Projeto esse malfadado artigo 4º. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Annamaria Gularte está com a palavra para encaminhar o art. 4º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/98.
A SRA. ANNAMARIA GULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cidadãos de Porto Alegre, infelizmente a câmera da TV Câmara não pôde filmar o assédio, uma coisa incrível que aconteceu ainda há pouco na saída do Plenário, onde a bancada petista pressionou de maneira significativa o Presidente e toda a Diretoria da ATL com relação a esse malfadado, como disse o nosso Ver. João Dib, artigo que está se querendo empurrar “goela abaixo”, de nós Vereadores e, sem dúvida nenhuma, dos permissionários do táxi-lotação de Porto Alegre.
Nós não podemos aceitar isso! Ver. Pedro Américo Leal, contando os votos verifiquei que V. Ex.ª é o 17º voto que necessita a bancada petista para que passe esse artigo, criando esse imposto para os permissionários de táxi-lotação.
Eu gostaria de perguntar, porque discursou aqui com uma oratória, eu diria já com uma retórica irretocável, a Ver.ª Maria do Rosário, que muito bem sabe discursar, que disse que estaríamos fazendo justiça tributária na Cidade. Ora, justiça tributária se faz discutindo. O Projeto, obviamente, é polêmico, caso contrário não estaríamos todos aqui utilizando esse tempo de debate entre discussão e encaminhamentos. Mas não nos foi permitido isso, não foi permitido, inclusive, a própria Associação discutir se poderia pagar 1,5% ou 5% no próximo ano. Foi dito aqui pela Ver.ª Maria do Rosário que havia um acordo de lideranças, não é verdade. Se houve alguma conversação, foi dentro deste Plenário e as conversas aqui são muito dinâmicas e se pode mudar como já mudaram outras negociações por parte dos petistas.
Conversando, a nossa Bancada com outras Bancadas, nos demos conta de que realmente não poderia ser votado, mesmo que a Presidência e a Diretoria da ATL tivessem dito sim ao aumento, à tributação de 1,5% para 1999 e, 2,5% para o ano 2000; sabíamos que eles estavam sendo pressionados. Tivemos a certeza disso, há pouco, quando o Ver. João Dib estava nesta tribuna, em que foram pressionadas e coagidas a diretoria e a presidência da ATL, de maneira insuportável.
Srs. Vereadores, eu solicito como o fiz no ano passado em que, no apagar das luzes, fui a última oradora, nesta tribuna, defendendo a não-majoração do IPTU. No último momento, peço novamente a V. Ex.ª para que pensem, e repensem, sobre esse artigo que queremos que desapareça do Projeto do Executivo.
Votem sim à solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Líder do meu Partido. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o art. 4º à Mensagem Retificativa. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 16 votos SIM e 15 votos NÃO, retirado, portanto, o art. 4º do texto.
Está prejudicada a Subemenda nº 3 à Mensagem Retificativa.
Em votação o art. 2º da Mensagem Retificativa. Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que faça a leitura do art. 2º.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê art. 2º da Mensagem Retificativa.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar tem a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: o art. 20 da Lei Complementar nº 7 diz o seguinte: “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Considera-se preço do serviço para efeitos deste artigo: nas prestações de serviços das agências de publicidade e propaganda, o preço total cobrado, deduzidos os custos de produção, arte, finalização e veiculação dos mesmos”.
A Emenda Retificativa introduz a expressão “desde que tributados pelo imposto”. Ora, a prosperar a proposta da Emenda Retificativa, o tributo das agências de publicidade e propaganda vai aumentar. Explico por quê. Porque, hoje, é deduzido todo o custo de produção, arte, finalização e veiculação da base do cálculo. A vingar o texto, vão-se deduzir apenas as despesas que já tenham tributado o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Conseqüentemente, vai aumentar a base de cálculo, e a alíquota de 5%, das agências de publicidade e propaganda, vai recair sobre uma base muito mais ampla.
Hoje, na Justiça, tem vingado essa tese, exatamente pela compreensão de que toda a despesa de arte, finalização e produção é deduzida da base de cálculo. E o que pretende o Projeto de Lei? Que só a base de cálculo será deduzida à produção, arte, finalização e veiculação desde que já tributada pelo Imposto. A vingar esse texto, Sr. Presidente, amplia-se a base de cálculo do imposto, porque as despesas não serão dedutíveis, somente aquelas que já tenham pago ISSQN. Portanto, se vai aumentar a base de cálculo do imposto, neste momento, sem uma discussão com o setor, nós, conseqüentemente, devemos votar para retirar esse texto ambíguo, que aumenta o tributo, do corpo desse projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar...
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 19h27min.)
O SR. PRESIDENTE (às 19h28min): Estão reabertos os trabalhos. Pedimos que os Srs. Vereadores se mantenham em silêncio dentro do Plenário. Com a palavra o Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos que a Direção da Associação dos Transportadores pudesse permanecer no Plenário, pois gostamos de debater à exaustão.
Não interessa para Cidade de Porto Alegre, não interessa a ninguém nesta Cidade, quando se discute tributação e quando o nosso Governo se abre, efetivamente, para uma revisão das alíquotas, que tenhamos, aqui, no final desta tarde algum incidente.
Este Vereador, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento fez questão de iniciar, no ano de 1998, um debate sobre as alíquotas. Conversei com o meu Governo que iniciaríamos um debate, que levaríamos às últimas conseqüências, porque sabemos da transformação da sociedade, sabemos que hoje, por termos uma inflação menor, não que não tenhamos inflação, que tenhamos que discutir algumas alíquotas. Não fizemos outras Emendas, porque temíamos que aconteceria, exatamente, o que aconteceu nesta tarde, quando se discute, isoladamente, um setor, e era justo discutir essa alíquota, pois os transportadores de passageiros que transportam o passageiro da Lomba do Pinheiro pagam 2,5%.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª está encaminhando o art. 2º da Mensagem Retificativa.
O SR. ADELI SELL: Estou colocando argumentos e já vou entrar nessa questão.
Queremos, sim, fazer a discussão global, mas infelizmente foi cortado. Mas, quero manter a proposição que mandamos aqui para a Casa, sobre a questão da publicidade. Sei que esta questão, por si só, não resolverá o problema. Mas, infelizmente, o Ver. Isaac Ainhorn está mudo aos nossos apelos. Como hoje, à tarde, brigou com Deus e todo o mundo, mas nunca ouviu, de fato, o argumento que queríamos introduzir: começarmos, com toda a seriedade uma discussão, categoria por categoria, para ver o quanto vamos cobrar de ISSQN.
Portanto, infelizmente, Ver. Isaac Ainhorn, com essa questão que V. Ex.ª levanta aqui, e nós insistindo na Mensagem Retificativa, não vamos resolver toda a questão de conjunto. Aprovada ou não essa questão, é uma lástima que nós não tenhamos inaugurado, nesta tarde, uma discussão de uma categoria importante, que eu respeito, porque tenho certeza de que pego muito mais vezes táxi-lotação do que muitos Vereadores que aqui estão.
Portanto, posso não conhecer tanto quanto outros conhecem, mas sei dos seus problemas, sei das suas preocupações e espero, derrotado ou não nessa questão, que não se feche nenhuma porta para a discussão, seja com a agência de propaganda, seja com os transportadores. O que é preciso é discutir o futuro desta Cidade e é isso que estamos discutindo com a tributação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o artigo 2º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu nunca andei de lotação, e o serviço de lotação foi colocado à disposição do povo desta Cidade sob o meu comando na Secretaria Municipal dos Transportes. Comigo os permissionários de lotação falaram todas as vezes que quiseram. Às vezes, chegava em casa e eles estavam esperando na porta, porque os itinerários precisariam ser alterados, e eu os alterava.
Agora, quando da Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu fazia uma Emenda que esta Casa rejeitou. A proposta orçamentária deveria ser encaminhada a esta Casa com as suas leis que a complementam para que nós pudéssemos entender o que vai haver de receita e despesa, a Câmara rejeitou.
Nós vimos hoje um espetáculo deprimente, Secretário, liderança petista ameaçando; Vereadores querendo brigar. Aliás, o PT não aceita nenhuma crítica porque são os donos da verdade! A grande verdade é que no dia 7 de dezembro, segunda-feira passada, entrou um Projeto de Lei complicado nesta Casa e os meninos queriam que ele fosse aprovado com tranqüilidade, com serenidade porque veio deles. Acaso os Vereadores não têm razão de dúvidas, não podem debater com as pessoas que aqui estão, com as pessoas que estão na sociedade, com as pessoas que são representadas por nós, e mudar as posições. Até porque há pressão, e a pressão foi constatada livremente sem que precisássemos fazer qualquer coisa. Eu estava nesta tribuna quando a pressão ocorria. Eu sentei no meu lugar e a pressão continuava.
Então, um Prefeito que viaja um dia a cada cinco, que fique na Cidade, que apresente os projetos em tempo hábil para que se possa discuti-los plenamente. Eu tive a hombridade de vir a esta tribuna e dizer que não votava favoravelmente ao Projeto, mas informado pelo Secretário da Fazendo, pelo Presidente da AIAMU, pelo Ver. João Nedel, eu não tive dúvidas em voltar aqui e dizer que a minha Bancada votaria favoravelmente. Eu mudei de posição, depois de dizer não, eu disse sim. Ninguém me disse nada, no PT, por isso. Mas também não tinham que me dizer. Eu apenas raciocinei com o que eu conheço e tinha que votar e votei favoravelmente.
Agora, porque foi contrariado o grande Projeto do Prefeito que viaja um dia a cada cinco, e vai a Paris e a Saint-Denis para falar mal da Câmara Municipal de Porto Alegre, eles estão todos doloridos, todos com dores. Todos viajam de lotação. Eu nunca viajei de lotação, talvez eu tenha a maior dor. Não dá para eu viajar de lotação. E eu não reclamo. Agora, reclamo com agressão às partes que vêm a esta Casa, como cidadãos e que querem, e podem, colocar seus pontos de vista. E nós temos que ouvir! Nós representamos esta gente que veio aqui hoje. Mas as agressões, na surdina, partindo da Liderança do PT, essas são inconfessáveis, até. Eu ouvi o Ver. Isaac Ainhorn ser agredido. O Ver. José Valdir está triste, talvez porque não tenha sido ele quem agrediu, mas eu ouvi.
Então quando quiserem votar as coisas com tranqüilidade, com seriedade, com tempo, mandem um projeto em tempo e não em sete dias. Segunda-feira entrou na Casa, na quarta-feira foi anunciado, Sessão Extraordinária, para votar na segunda-feira. E aí, quem não concordar com eles, não é bom Vereador, não representa o povo de Porto Alegre. Não! Os donos da verdade estão ali, são os mesmo que, no ano passado, no dia 29 de dezembro queriam aumentar o IPTU de qualquer maneira e nós não deixamos. Portanto, nós vamos acompanhar o Ver. Isaac Ainhorn no seu destaque feito agora. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar pelo PTB, o artigo 2º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/98.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por deferência dos companheiros da Bancada, estou fazendo este encaminhamento, no sentido de mostrar que o PTB, desde o início, teve uma posição coerente: votamos contra o Projeto, contra os destaques, contra as Emendas, enfim, nos posicionamos no sentido de que os projetos não podem chegar a esta Casa e ser colocados em votação de uma hora para outra, sem nenhuma discussão, sem discutir com as categorias, sem discutir com os setores envolvidos.
E ao que hoje assistimos, fica para os Anais da Casa, eu estou aqui há seis anos e nunca tinha visto esse tipo de manifestação. E ver o pessoal da ATL ser ameaçado, ser colocado a eles que a partir de agora eles vão ver o que é fiscalização, isso é muito grave e triste, extremamente triste para as relações da democracia. Não é assim que se constrói a democracia, não é assim que se constrói um parlamento forte. Não é assim que se faz com que os princípios basilares de respeito à cidadania sejam desenvolvidos. Eu tenho certeza de que o pessoal que está aí, os transportadores de lotação, a ATL, pode ignorar esse tipo de ameaça, porque só foi fruto de um entusiasmo momentâneo, de um rompante, talvez, do excesso de poder, de se sentir com poder demais e achar que tem o poder sobre todas as pessoas. Isso não pode acontecer.
Então, nesse sentido, nós temos que repensar e revisar o que é a construção dessa cidadania que todo mundo fala, Ver. Isaac Ainhorn, e foi isso que entristeceu V. Ex.ª e o Ver. João Dib, e foi isso que entristeceu a mim e, tenho certeza, a todos os Vereadores que assistiram a esse fato lamentável na tarde de hoje.
Nós não podemos caminhar, no sentido de buscar aprovação de projetos, com este tipo de postura, com este tipo de prepotência e autoritarismo. Que se construa, que se convença pelas idéias, muito bem; que se convença porque se considera que é positivo para a sociedade, tudo bem; mas querer impor-se pelo medo, jamais! E vocês, fiquem tranqüilos, não vai acontecer nada com ninguém, não, mas se for o contrário, vocês terão o apoio desta Casa.
É por isso, Sr. Presidente, que o PTB está votando contrário a toda essa matéria, às Emendas, aos Destaques, porque o PTB não pode aceitar esse tipo de conduta e de postura. O PTB luta pela construção de um parlamento democrático, sério e responsável, cujos projetos que sejam votados com liberdade, com transparência, com tranqüilidade, é por isso que o PTB se posicionou nesta tarde, desde a primeira votação, sempre contrário, e vai terminar votando todo o Projeto contrariamente, porque ele não deveria ter vindo para cá neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é absolutamente injurioso, da fala do Ver. Jocelin Azambuja contra esta Bancada, que se diga que existe qualquer perseguição com relação à fiscalização. Isso não foi dito e não posso admitir. Não estou censurando o Vereador, estou corrigindo, com todo respeito, a sua fala. É a minha tarefa neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora Maria do Rosário, V. Ex.ª sabe bem que não é uma Questão de Ordem e não posso aceitar, na Mesa, questão desse tipo.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos procurar ver o que estamos discutindo nessa hora, o que estamos encaminhando e o que vamos votar.
Hoje, a lei emendada, a Lei Complementar nº 7, diz o seguinte no seu artigo 20: “A base do cálculo do imposto é o preço do serviço.” Depois coloca no Parágrafo 1º: “Consideram-se preços do serviço pelos efeitos desse artigo.” Letra e: “Nas prestações de serviços das agências de publicidade e propaganda, o preço total cobrado, deduzido dos custos de produção, arte, finalização e veiculação dos mesmos.” A alteração proposta repete integralmente o disposto hoje na Lei, coloca uma vírgula e junta a expressão “desde que já tributados pelo imposto”. Cria-se, Sr. Presidente, a nosso juízo, uma situação especial em que as agências de publicidade, quando comprarem serviços de terceiros, serviços esses explicitados na Lei, enumerados na Lei, tais como produção, arte, finalização e veiculação dos mesmos, vai ter que exercer o papel de fiscal do município e discutir se ele pagou ou não o imposto. Em verdade, essa não é uma tarefa de quem compra o serviço e até porque, se sabe, muitas vezes, esses serviços são comprados de pequenas empresas, de microempresas, que têm regimes especiais de tributação, cuja diferenciação não cabe ao comprador do serviço fazer. O pressuposto é de que, quando se compra esse serviço, já está se recolhendo o tributo correspondente, não cabendo aquele que está recebendo o serviço, e pagando por ele, questionar com o seu fornecedor, o recolhimento ou não do imposto.
Parece-me procedente a alegação daqueles que entendem que essa arrecadação é demasiada, que prejudicará fortemente as agências de publicidade até porque as deixará sem uma base de cálculo real. As agências deverão ter um departamento que deverá procurar, entre os seus fornecedores, comprovantes do recolhimento do imposto que já se pressupõe recolhido, e caberá ao poder público fiscalizar se o imposto foi ou não recolhido. No exame de contabilidade dessas empresas deverá constar os fornecedores e esses, na hipótese de alguma dúvida, quanto ao efetivo ou não pagamento desse tributo, cabe a fiscalização corrigir, não a agência de publicidade que, como qualquer outra empresa, compra serviço aqui ou acolá, quando não tem os seus próprios departamentos que realizem internamente esses serviços.
Por essa razão, entendo que é procedente a alegação de que essa demasia não deve ser mantida no texto e antecipo a minha posição contrária à manutenção da parte final, exatamente o após vírgula, que é o objeto da discussão quando diz: “desde que já tributado pelo imposto. “Deixaremos um universo; nenhuma agência de publicidade deixará de pagar o seu produto com a segurança de estar fazendo certo ou não, quando vem pagando normalmente, nos dias atuais, dentro desse sistema sem que isso implique nenhuma perda para o erário.
Por tal razão, até porque em “dubia pro misero”, “in dubio pro reo”, “in dubio pro contribuinte”, ficamos com aqueles que entendem que deve ser retirado do texto esse dispositivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o art. 2º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate em torno desta matéria é importante, e a discussão que se travou hoje na Casa também ganhou aspectos extremamente importantes, porque esta é uma Casa de debates, onde se colocam posições.
Na discussão da matéria trago meu depoimento com muita espontaneidade. Os permissionários dos serviços de lotações, a sua Associação lutaram e acordaram com a Emenda da Ver.ª Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE: Peço desculpas por interromper V. Ex.ª, mas tenho de dizer que o que está sendo encaminhado é o art. 2º da Mensagem Retificativa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Como se refere a uma matéria que está relacionada com o assunto, eu preciso esclarecer, até porque pode surgir algumas preocupações por parte dos permissionários. Quero tornar público à Casa que os permissionários, a Associação queriam a Emenda da Ver.ª Maria do Rosário. Esta, evidentemente, não recebeu do Plenário, destaque, que levaria a Emenda da Ver.ª Maria do Rosário à votação, não foi possível, não absolutamente em face de atitudes dos senhores permissionários. É bom que se coloque isso, porque eles são permissionários e têm uma situação precária, porque têm uma permissão. É bom que se deixe claro esse aspecto no que se refere a essa discussão. De forma alguma eles interferiram, influíram com relação aos Vereadores, no sentido de votar a favor do destaque do Ver. Antonio Hohlfeldt. Absolutamente.
Devido às circunstâncias, vou votar contra a matéria objeto do destaque que estamos discutindo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o art. 2º da Mensagem Retificativa, aposta ao PLCE nº 005/98. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Por 13 votos SIM,11 votos NÃO, REJEITADO. Retirado do texto, portanto o art. 2º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/98.
Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, a Subemenda nº 2 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 005/98. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 21 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, de acordo com o que havia sido estabelecido, o próximo Projeto a ser votado é de nossa autoria, mas é absolutamente claro que não temos mais quórum para isso, porque estamos quase no limite do tempo de prorrogação da sessão. Pediria a V. Ex.ª que fosse mantida a prioridade de votação para esse Projeto na Sessão Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 18 ao PLL nº 155/98, de autoria da Ver.ª Sônia Santos, Líder do PTB.
Srs. Vereadores, amanhã nós teremos que votar um novo Requerimento, porque não dá para manter essa mesma ordem de apreciação das matéria na Sessão Extraordinária de amanhã, a não ser que as lideranças todas concordassem.
Srs. Vereadores, amanhã às nove horas haverá Sessão Extraordinária. Os trabalhos estão encerrados, por falta de quórum, mas, também, porque o tempo de prorrogação da Sessão está praticamente esgotado.