Congresso Revisor é golpismo. — OAB SP
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Congresso Revisor é golpismo.
Quando se analisa a questão da Constituinte Revisora, não se pode tratar com similaridade os mecanismos de reforma e revisão. O poder de reconstitucionalização do País pertence ao povo e, portanto, ao Congresso não cabe proceder à revisão da Constituição, uma vez que sua autoridade foi delegada pelos cidadãos e os limites desta delegação estão configurados na Carta de 1988. A proposta da revisão constitucional adultera tal delegação, o que constitui um acinte à soberania popular. São os poderes instituídos que têm de se adaptar à Constituição e não vice-versa.
Esta tese foi referendada no final de abril, quando o Colégio de presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniu em Brasília e expressou, por meio da "Declaração de Brasília", posicionamento irrenunciável de oposição à proposta intempestiva de uma revisão constitucional por ser caracterizadora de um verdadeiro golpe contra a Carta Magna e as instituições. A modificação constitucional só procede, realmente, quando há uma modificação estrutural no sistema, uma ruptura ou um golpe. Além de tais alternativas, não há outra forma de se criar um poder originário, a não ser através de emendas, pelas mãos do constituinte derivado.
A Constituição do Império, datada de 1824, vigorou até que se instalou no Brasil o sistema republicano, dando origem à Constituição de 1891, que sofreu emendas, inclusive em 1926, prevalecendo até o movimento revolucionário de 1930, que modificou a forma de ser da própria República. Com a Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, acabou surgindo a Constituição de 1934, que prevaleceu até o golpe do Estado Novo, que gerou a chamada Constituição Polaca. Ela previa um plebiscito, usado como artifício para mascarar seu arbítrio e para ser aceita pela população. Portanto, não será o referendo popular que dará legitimidade, hoje, à revisão constitucional. O plebiscito serve também para um sistema autoritário conferir vestimenta de legitimidade a seus propósitos.
Com a Segunda Grande Guerra, houve uma modificação na própria estrutura do Estado brasileiro, gerando em seu bojo a Constituição democrática de 1946, que prevaleceu até a instalação do regime totalitário, resultando na Carta de 1967, emenda de 1969. Essa Constituição deixou de existir quando o regime totalitário se exauriu, abrindo-se uma campanha nacional pela volta do Estado democrático de direito. Neste contexto, surgiu a Constituição de 1988.
Se a Constituição de 1988 contém leis que se confrontam com as demandas de um mundo globalizado, pode sofrer modificações e a própria Carta contém mecanismos de autolimitação para proteger os interesses da maioria contra os interesses localizados de uma minoria, que pode passar por maioria ocasional. Isso tanto é viável que as emendas da quebra dos monopólios do petróleo e das comunicações, por exemplo, foram viabilizadas dentro do rito atual de tramitação, contribuindo para a modernização institucional do País.
Para mudar o que está na Constituição, os parlamentares detêm o instrumento da emenda, bastando para aprová-la o voto de três quintos dos membros da Câmara e Senado, em dois turnos de votação. E, se houver modificações no projeto, ele retorna à Casa de origem. O quorum de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores é menor que o necessário para mudar a Constituição Americana, que exige dois terços do Congresso e três quartos das Assembléias Legislativas dos Estados. Como o grande objetivo do Congresso revisor é chegar a um quorum mais reduzido, com modificações aprovadas por maioria absoluta (metade mais um), isto pode configurar um "golpe de Estado", porque se trata de mudança nas regras do jogo, ferindo de morte o Estado constitucional, ao romper com a ordem jurídica. E não se tornará mais legítima se vier referendada por um plebiscito.
Citando textualmente o jurista Paulo Bonavides: "Se nós encararmos somente a revisão para diminuir o quorum, estaremos dentro de um regime absolutamente impossível, porque o momento é inoportuno e não há legitimidade nisso". O Art. 60 da Constituição – Da Emenda à Constituição – é o pilar da Carta brasileira. Se o modificarmos, estaremos destruindo a Constituição e todos os seus princípios, porque o quorum qualificado impede que o constituinte derivado se torne revisor. E mais ainda: impede que ele se torne um revisor contínuo, o que é fato mais grave.