A Lei federal 14.017 de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, prevê ações emergenciais voltadas ao setor cultural no período de calamidade pública em virtude da pandemia ocasionada pelo Coronavírus.
De acordo com a Lei, o recurso total de 3 bilhões de reais será transferido aos Estados, Municípios e Distrito Federal para que de forma descentralizada sejam realizadas as ações emergenciais. Ou seja, são os gestores dos Estados, Municípios e DF os responsáveis em executar tais medidas com os recursos transferidos pela União Federal.
Os municípios tem o prazo de 60 dias da data de recebimento do recurso para a destinação das ações emergenciais voltadas ao setor cultural.
Os recursos que não forem destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 dias, serão revertidos ao Estado do qual o Município faz parte.
Uma renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, no valor de R$ 600,00 pagos em 3 parcelas e prorrogável pelo mesmo período do auxílio-emergencial destinado aos trabalhadores em geral.
Um subsídio mensal no valor mínimo de R$ 3.000 e máximo de R$ 10.000, de acordo com critérios definidos pelo gestor local, destinado a manutenção de espaços, micro e pequenas empresas, cooperativas, organizações e instituições culturais que tiveram as suas atividades interrompidas.
Tanto para os trabalhadores da cultura como para os espaços culturais a lei estabeleceu alguns requisitos.
Devem comprovar sua inscrição em cadastro referente a atividades culturais nos últimos 24 meses anteriores a publicação da lei.
Não pode ser concedido a espaços: a) criados ou vinculados à Administração Pública; b) vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupo de empresas; c) com financiamento exclusivo de grupos empresariais; d) geridos pelos serviços sociais do sistema S.
Devem em contrapartida promover a realização de atividades culturais destinadas prioritariamente aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos e gratuitos.
Cabe ao Município, Distrito Federal e aos Estados estabelecerem como será feito o cadastro. Geralmente as prefeituras estão fazendo o cadastro através do envio de formulários de forma não presencial.
Não. Para os trabalhadores da cultura, além dos demais requisitos que falamos, é preciso que eles tenham um dos seguintes cadastros:
VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos do PRONAC, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
Por outro lado, são trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos na relação do art. 8º da Lei, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

A EAPN Portugal promove a Semana da Interculturalidade, iniciativa de sensibilização para a necessidade de uma sociedade que pratique os valores da solidariedade, da igualdade, do respeito pela diferença e pela diversidade, garantindo assim uma cidadania inclusiva e igualitária.
A Tertúlia “Pacto Global para as Migrações – conhecer e debater as implicações para as comunidades imigrantes”, realizada em parceria com o CEPAC - Centro Padre Alves Correia, a Cáritas Portugal e a Largo Residências, terá lugar no Largo Residências (Largo do Intendente Pina Manique 19)

Eng. Mecanica e letronica-PUC, especialização em órteses neurológicas-Alemanha , eng. de reabilitação -França, Biomecânica-EUA.
Eng.mecânica e eletrônica-PUC, especialização em palmilhas e eng. reabilitação-França, em órteses neurológicas-Alemanha, Biomecânica-EUA.
Trabalhando há 32 anos no ramo, tendo sido presidente da ABOTEC por dois mandatos, da International Society Of Prosthetics and Orthotics -Chapter Brazil, professor convidado de cursos de pós graduação em fisioterapia da UCP, Estácio, UFRJ e dos cursos Bobath. Formação em engenharia biomédica com especialização em eng, de reabilitação-França , biomecânica -EUA , Órteses neurológicas e de estimulação neural-Alemanha.