Prescrição impede viúva de supervisor de receber indenização de revendedora de veículos - Notícias | Carta Forense
ACIDENTE DO TRABALHO Prescrição impede viúva de supervisor de receber indenização de revendedora de veículos
17/03/2014 por ASCOM-TST
O supervisor trabalhava diretamente com vendedores e clientes, e para ir ao trabalho utilizava um veículo cedido pela empresa, utilizado em "test drives". O acidente ocorreu em viagem de serviço à cidade de Barcarena (PA), quando perdeu o controle do carro e capotou. Socorrido e levado ao hospital, não resistiu aos ferimentos e faleceu no dia 28/1/2008.
A Diamantino alegou a prescrição ao argumento de que a ação foi proposta mais de dois anos depois da rescisão contratual em decorrência da morte do trabalhador. O juízo de primeiro grau, porém, entendeu que se aplicava ao caso a prescrição de dez anos prevista no artigo 205 do Código Civil, entendendo que a indenização no caso decorreria da "violação de um direito fundamental inerente à pessoa humana e aos direitos de personalidade".
O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, lembrou que o TST consolidou entendimento de que a indenização por danos decorrentes de acidente ou doença profissional tem natureza de crédito trabalhista, sujeita, portanto, ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição. A exceção a essa regra seria o da pretensão fundada em lesão ocorrida antes da entrada em vigor da EC 45/2004: nesse caso, considera-se cabível a aplicação das normas prescricionais do direito civil, "por respeito aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido".
No caso, como a lesão ocorreu em janeiro de 2008, a adoção da norma do Direito Trabalhista para examinar a prescrição "é a solução que prepondera nesta Corte", justificou o ministro, pois à época já era competente a Justiça do Trabalho para processar o caso. A decisão foi unânime.