RDC: alterações para contratar obras e serviços de engenharia e presídios – Canal Aberto Brasil
RDC: alterações para contratar obras e serviços de engenharia e presídios
Alveni Lisboa 26 de dezembro de 2013 RDC: alterações para contratar obras e serviços de engenharia e presídios2013-12-26T10:38:49+00:00 Sem categoria No Comment
A lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 teve alterações importantes, dentre elas o aumento do escopo de sua aplicação para obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.
Houve mudanças também flexibilizando a forma de pagamento e entrega de garantias a serem realizadas a semelhança do setor privado. A Lei nº 8.666/93 já dispunha de artigo semelhante no tocante ao pagamento, art. 15, III da lei.
Permitiu a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
Essa forma de contratação foi vetada quando da publicação da lei nº 8.666/93, para evitar que uma mesma empresa que elaborou o projeto seja vencedora do certame.
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