CNSP - NOTA DE REPÚDIO
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) repudia a publicação do Decreto Nº 65.021/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo.
Com a publicação do decreto, em 20/06/2020, fica estabelecido que em 90 dias a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas incidirá, de forma adicional, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere um salário mínimo até o teto do Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas.
A CNSP declara sua indignação com a publicação do decreto e ressalta que tal medida prejudica de maneira desumana os servidores aposentados e pensionistas, justamente aqueles que estão entre os grupos mais afetados pelo estado de calamidade pública durante a pandemia.
Esta Confederação manifesta seu total apoio às entidades contrárias à decisão do governo do Estado de São Paulo e também defende que a medida seja revogada o mais breve possível. Além disso, propõe diálogo amplo e transparente com os servidores afetados com tal medida.