Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 306389 MG 2014/0260381-2
HC 0260381-45.2014.3.00.0000 MG 2014/0260381-2
DJ 14/10/2014
Decisão MonocráticaSTJ_HC_306389_42519.pdf
HABEAS CORPUS Nº 306.389 - MG (2014/0260381-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MARIA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : JOICI MARIANA BRITO SALEMA (PRESO) DECISÃO A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que as teses levantadas na inicial merecem melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar-se a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto além de, ao menos em um juízo perfunctório, verificar-se a presença de fundamentos concretos para a manutenção da segregação da paciente, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, que deverão trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento do processo lá deflagrado contra a paciente, esclarecendo se as ações penais nº 0001582-66.2013.8.13.1404 e nº 0007183-53.2013.8.13.0414, tiveram origem no mesmo evento delituoso, encarecendo, ainda, o envio para este Sodalício de cópias da Folha de Antecedentes Criminais de JOICI MARIANA BRITO SALEMA, de eventual sentença proferida e de quaisquer outros documentos que julguem ser necessários ao deslinde da controvérsia, cabendo noticiar, por fim, sobre a atual situação prisional da acusada. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153354542/habeas-corpus-hc-306389-mg-2014-0260381-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1763130 GO 2018/0223334-4
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.130 - GO (2018/0223334-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR ADVOGADOS : MAURÍCIO DE MELO CARDOSO -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 1784272 RS 2018/0323817-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE. UMA MUNIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MOLDURA FÁTICA A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 55701 BA 2015/0010375-0
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.701 - BA (2015⁄0010375-0)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 664932 SC 2015/0039171-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 07/STJ. I - A jurisprudência recente desta Corte é …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 70141 RJ 2016/0110354-5
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível …