Distressed M&A em processos de insolvência – recuperação judicial - Lexis 360
Documento: Distressed M&A em processos de insolvência – recuperação judicial
Veja aqui o US Bankruptcy Code .
Nos termos do art. 58 § 1º da LRF, caso o quórum não seja atingido, há a possibilidade de o juiz homologar o plano – o chamado cram down – desde que haja:
a aprovação ao menos em duas classes (se houver apenas duas classes votantes, ao menos em uma); e
voto favorável de mais de 1/3 dos credores na classe que houver rejeitado o plano.
No entanto, em que pese a LRF elencar expressa e cumulativamente os requisitos mínimos para a concessão do plano pelo juízo (cram down), já existe precedente do STJ em sentido diverso, em situação excepcional. No julgamento do REsp 133.798.9, o STJ ratificou o entendimento do TJ/SP, de forma excepcional e de acordo com as circunstâncias particulares de votação do caso, mesmo não estando estritamente preenchidos todos os requisitos previstos na legislação de recuperação e falência, de que é válida a decisão do magistrado que aprovou o plano baseado não só na possibilidade de preservação da empresa, mas também no fato de que o credor com garantia real que aprovou a proposta totalizava mais de 97% dos créditos da classe a que pertencia (classe dos credores garantidos) e ao mesmo tempo, a aprovação por credores presentes nesta classe apresentava 1/3 (um terço) de votos favoráveis (1 credor de 3), mas "não mais de um terço" como exige a lei.