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Cecília Castelhano Campos
1 Professora Chrystiane Mariz
2 -> CF, EC -> LC, LO, MP -> Atos da administração (ex: portarias)
3 1* Tratados internacionais sem ser de direitos humanos -> LC, LO, MP 2* Tratados internacionais de direitos humanos aprovados por maioria simples -> Supra legais (entre Lei e CF) 3* Tratado internacional de direito humano aprovado 3/5 e 2 turnos -> equivalente a emendas constitucionais.
4 -> CF, EC + TI em DH (3/5, 2T) TI em DH (votação simples) -> LC, LO, MP + TI sem ser DH -> Atos da administração (ex: portarias)
5 STF + STJ: não há hierarquia entre LC e LO, pois ambas possuem campos materiais distintos estabelecidos pela Constituição.
6 Diferenças entre LC e LO: Lei Ordinária Lei Complementar Iniciativa Art. 61, CF Art. 61, CF Quorum de votação Quorum de aprovação * Marioria absoluta Maioria relativa (art. 47, CF) Marioria absoluta Maioria absoluta (art. 69, CF) Matéria ** Residual Reservada pela CRFB
7 Pode uma LO tratar de matéria de LC? Quando a matéria é reservada a lei complementar, ela não pode ser tratada por LO, MP (art. 62), lei delegada (art. 68). Nem por tratados internacionais que não sejam de direitos humanos.
8 LC pode tratar de matéria residual (de lei ordinária)? Pode tratar de matéria residual sem ser invalidade. A razão é economia legislativa. A maioria relativa está dentro da maioria absoluta. LC vai ser formalmente complementar, mas materialmente uma lei ordinária.
9 QUANTO A ESTABILIDADE: Com base na complexidade do processo de sua alteração em comparação com o processo legislativo ordinário. A) Imutáveis: são leis fundamentais antigas que surgiram com a pretensão de eternidade e que não podiam ser modificadas sob pena de maldição dos deuses, como o Código de Hamurabi.
10 B) Fixas: não podiam ser modificadas senão pelo Poder Constituinte que as elaborou, quando convocado para isso. (Ex: Constituições francesas da época de Napoleão)
11 C) Rígida: podem ser modificadas mediante procedimentos mais solenas e mais complexos que o ordinário. D) Semi-rígida: contêm uma parte rígica e outra flexível, como era o caso da Constituição imperial do Brasil de 1824.
12 E) Flexível (ou plástica): permitem a modificação de suas normas pelos processos legiferantes ordinários. Brasil? Constituição rígica com exigências formais especiais, como debates mais amplos, prazos mais dilatados e quorum qualificado. Possui matérias insuscetíveis de modificação pelo poder derivado reformador. (cláusulas pétreas)
13 QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (OU CONTEÚDO): distingue as Constituições de acordo com o modo de identificação de suas normas: pelo conteúdo ou pela forma de elaboração.
14 A) Em sentido Material: composta por princípios e regras cujo objeto são: Direitos fundamentais; Estrutura do Estado; Organização dos Poderes. É o conjunto de normas estruturais de uma dada sociedade política.
15 B) Em sentido Formal: conjunto de normas jurídicas produzidas por um processo mais árduo e mais solene que o ordinário, cujo propósito é tornar mais difícil a modificação de suas normas. Desde que sejam elaboradas por um processo legislativo mais dificultoso que o previsto para as leis infraconstitucionais, as normas serão consideradas formalmente constitucionais.
16 A supremacia formal da Constituição é decorrente de sua rigidez e se expressa na superioridade hierárquica em relação às demais normas produzidas no interior do ordenamento jurídico. Para manter a supremacia, exige-se mecanismos aptos a invalidar os atos infraconstitucionais que não se conformarem aos comandos da Lei Maior.
17 Preâmbulo? Apesar de parte integrante da Constituição, não tem caráter normativo e, portanto, não serve como parâmetro para controle de constitucionalidade.
18 Normas materialmente constitucionais elaboradas pelo processo legislativo ordinário? Também não podem servir como referência. A supremacia formal da Constituição, única relevante juridicamente para fins de controle de constitucionalidade, decorre de sua rigidez, consistente em um processo de elaboração mais solene e complexo que o ordinário.
19 Serão parâmetros, no caso da Constituição brasileira: a) normas orginárias elaboradas pelo poder constituinte; b) as emendas aprovadas por 3/5 dos votos dos membros de casa casa, em dois turnos de votação;
20 ADCT? Será parâmetro a parte cuja eficácia não esteja exaurida. Emendas à Constituição não incorporados ao texto permanente? Será parâmetro. (exemplo: art. 2 da EC 52: Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002)
21 Princípios constitucionais implícitos? Integrantes do espírito da constituição. Tratados internacionais? De direitos humanos, se aprovados por 3/5 dos membros de cada casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação.
22 QUANTO AO TIPO DE CONDUTA: a) Por ação: decorre de conduta positiva (facere) contrária a um preceito constitucional. Poder público age ou edita normas em desacordo com a Constituição. b) Por omissão: caso em que não sejam praticados os atos legislativos ou executivos necessários para tornar aplicável as normas constitucionais carentes de legislação regulamentadora.
23 QUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA: a) Formal: quando norma ofendida estabelece uma formalidade (forma de elaboração de um determinado ato) - subjetiva: norma que estabelece competência; - objetiva: quorum não observado. b) Material: quando contrariam uma norma constitucional de fundo (ex: art. 5) Unidade do ordenamento jurídico.
24 QUANTO A EXTENSÃO: a) Total: quando atinge uma lei ou ato normativo em sua integralidade; b) Parcial: caso apenas alguns de seus dispositivos sejam atingidos.
25 Inconstitucionalidade parcial* x veto parcial**? *Pode ser só sobre uma palavra, expressão (sem mudar o sentido). **Tem que ser texto integral de artigo, inciso, etc.
26 QUANTO AO MOMENTO: Marco temporal: surgimento do parâmetro. a) originária: parâmetro anterior ao objeto; b) superveniente: parâmetro feito posteriormente ao objeto.
27 Parâmetro (05/10/88) Lei x/80 Lei y/90 Lei x nasceu constitucional e se tornou incompatível. Lei y nasceu inconstitucional.
28 STF: não admite inconstitucionalidade superveniente. É tratado como hipótese de revogação de lei. Maioria da doutrina: não admite inconstitucionalidade superveniente. Trata como caso de não recepção. É admitida em Portugal.
29 QUANTO AO PRISMA DE APURAÇÃO: a) Direta: ato normativo primário fere a constituição. b) Indireta: ato normativo segundário fere a constituição. - Consequente: decreto segue a lei, esta é inconstitucional. - Reflexa: decreto ilegal se baseia em lei constitucional. Se é ilegal, é inconstitucional reflexamente.
30 1) QUANTO A COMPETÊNCIA: de acordo com o órgão competente para o exercício do controle de constitucionalidade. a) Difuso: qualquer juiz ou tribunal pode exercer. Exercido pela primeira vez nos EUA pelo Chief Justice John Marshall, no famoso caso Marbury versus Madison, Poder e dever dos juízes de negar aplicação às leis contrárias à Constituição.
31 b) Concentrado: tipo Australiano (1920) Hans Kelsen Parâmetros possíveis: CRFB -> STF CE -> TJ
32 2) QUANTO A FINALIDADE: a) Concreto: não é sinônimo de difuso. Finalidade principal é a proteção de direitos subjetivos. Supremacia da constituição fica em segundo plano. Surge a partir do caso concreto levado a apreciação do poder judiciário.
33 b) Abstrato: não é sinônimo de concentrado. Finalidade principal é a proteção da ordem constitucional objetiva -> garantir a supremacia da constituição.
34 No Brasil: Todo controle difuso é concentrado; Nem todo controle concentrado é abstrato (ADI, ADC, ADPF) Exceção: ADI interventiva (controle concentrado concreto) -> é processo constitucional subjetivo (tem partes).
35 3) QUANTO À NATUREZA DO ÓRGÃO a) Político: feito por órgão sem natureza jurisdicional. (ex: França) b) Jurídico: órgão que tem natureza jurisdicional. Quem dá a última palavra é o judiciário. Ex: Brasil
36 c) Misto: controle político + controle jurídico. Exemplo: Suíça. Lei local p. judiciário controle jurídico. Lei nacional p. legislativo controle político.
37 4) QUANTO AO MOMENTO a) Preventivo: não se aguarda a consumação da lesão. PL*: comissão de constituição e justiça PE*: veto jurídico (art. 66, parágrafo 1, CRFB) PJ: MS por um parlamentar junto ao STF, no caso concreto, quando não for observado o devido processo legislativo. (art. 60, parágrafo 4)
38 b) Repressivo: depois que aconteceu a lesão. PL: CN através de decreto considera inconstitucional a matéria que exorbitou os limites da regulamentação (lei delegada e decreto regulamentar. Súmula 437, STF: TC pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Afasta a lei em relação a um caso concreto.
39 PE: apenas o chefe do poder pode exercer esse controle (presidente, governador ou prefeito). Pode negar cumprimento a uma lei que entenda ser inconstitucional. PJ*: controle difuso ou concentrado.
40 1) QUANTO AO ASPECTO OBJETIVO: Controle concreto: Pedido: proteção de direito subjetivo. Causa de pedir: inconstitucionalidade. *Relatório *Fundamentação -> análise da inconstitucionalidade *Dispositivo -> julga procedente o pedido (efeito inter partes)
41 Controle abstrato: *Relatório *Fundamentação (motivos determinantes) *Dispositivo (efeitos erga omnes e vinculante) Não apenas o dispositivo é vinculante, mas os motivos determinantes também. Só o ratio decidendi e não as questões obiter dicta.
42 Efeito Erga Omnes? Poderes públicos e particulares. Efeito Vinculante? Apenas poderes públicos: - administração pública (todas as esferas) - poder judiciário (com exceção do STF) - poder legislativo não fica vinculado.
43 A declaração de inconstitucionalidade, em regra, terá efeito ex tunc (controle concreto ou abstrato). Modulação temporal? Excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a decisão poderá produzir efeitos a partir de seu trânsito em julgado ( ex nunc ) ou ainda pro futuro.
44 Controle concentrado: Art. 27, 9.868/99 + art. 11, 9.882/99 -> 2/3 ministros poderão restringir os efeitos. Controle difuso: Pro futuro: RE SP Ex nunc: RE RS
45 Inconstitucionalide progressiva? (norma ainda constitucionao/ apelo ao legislador) Situações constitucionais imperfeitas que transitam entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta. Circunstâncias fáticas justificam a manutenção da norma naquele momento.
46 Ex: art. 68, CPP titular de direito a reparação for pobre ação será promovida pelo Ministério Público Deveria ser a defensoria pública. Onde não houver defensoria pública, a regra continua valendo.
47 Difuso: qualquer órgão do poder judiciário. Concreto: judiciário é provocado a partir de um caso concreto. Pedido: proteção de um direito Causa de pedir: inconstitucionalidade de lei
48 Efeito temporal da decisão é, em regra, retroativo (ex tunc) -> inconstitucionalidade da lei reconhecida desde a criação da norma.
49 Suspensão da execução da lei pelo Senado: (art. 52, X, CF) Decisão do STF; Através de Resolução; Ato Discricionário; Erga Omnes ; Efeito ex nunc (mas poderá ter efeito ex tunc)
50 No todo ou em parte? Supremo declarou toda a lei inconstitucional, a suspensão pode ser só de parte? Se Senado resolver suspender, tem que se ater aos exatos limites da decisão proferida pelo STF. Não pode ir além nem ficar aquém.
51 Índole objetiva Não possue partes formais. Não se aplica: *Princípio do contraditório; *Duplo grau de jurisdição; *Princípio da Ampla Defesa.
52 Não se admite: Desistência, assistência, intervenção de terceiros (amicus curiae?) Recurso da decisão de mérito, salvo embargos de declaração Ação Rescisória
53 Competência: STF (CF/88) Legitimidade Ativa? Universais -> legitimados federais Especiais -> legitimados estaduais (precisam de pertinência temática*) *Demonstrar que objeto questionado viola um interesse daquele que legitimado representa.
54 PE PL PJ MP Outros Universais PR CD + SF Especiais GE AL + CL ---o--- PGR PP (CN)* OAB ---o o--- CS* EC (AN)*
55 Vice presidente e vice governador? Não tem legitimidade, salvo se na titularidade do cargo. Mesa do Congresso Nacional? Não tem legitimidade. Só mesa da Câmara dos Deputados e Mesa do Senado Federal.
56 Até 2004: partido político que perdia representante durante ação, via extintiva. STF: nova interpretação: a legitimidade do partido político deve ser vista no momento da propositura da ação.
57 Objeto da ADI e ADC: Ato normativo primário (que está ligado diretamente à constituição) Decreto regulamentar? Não será ato primário. Não pode ser objeto.
58 Decreto Autônomo? (regulamentando diretamente a CF) Será ato primário, poderá ser objeto de ADI e ADC.
59 Atos que, segundo STF, não podem ser objeto de ADI e AC: a) Atos tipicamente regulamentares (decretos que exorbitem os limites da lei não podem ser objeto de ADI ou ADC) b) normas constitucionais originárias
60 c) Leis revogadas; d) Leis suspensas pelo Senado; e) MP revogadas, rejeitadas ou havidas por prejudicadas; f) Leis temporárias após a vigência
61 Limite temporal: posterior a 05/10/88 Atos anteriores não podem ser considerados inconstitucionais. Ato tem que ser posterior ao parâmetro.
62 ADC: só pode ter como objeto lei ou ato emanados da espera FEDERAL ADI: pode ser de espera FEDERAL ou ESTADUAL
63 Vai auxiliar o Tribunal em sua decisão. Se tornou conhecida pela lei 9868/99, mas já existia antes (6385/76; 8884/94)
64 Concentrado: ADI-> art. 7, 9868/99 ADC-> analogia ADPF-> analogia Difuso -> CPC, art. 482
65 Natureza: 1 entendimento: auxiliar do juízo (Fredie) 2 entendimento: espécie de assistência qualificada (Edgar Bueno) 3 entendimento: intervenção de terceiros (STF: Celso Melo, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie)
66 Finalidade: pluralizar o debate constitucional, tornando-o mais democrático. Maior legitimidade as decisões do STF. Peter Haberle: sociedade aberta de intérpretes Abertura da interpretação constitucional -> para ouvir a sociedade a respeito.
67 Pode se oferecer ou ser convidado Tem que ser órgão, não pode ser pessoa física. Tem que haver pertinência temática.
68 Quem vai admitir ou não a participação do AC é o relator em despacho irrecorrível. Sustentação oral? Está sendo admitida pelo STF
69 ADPF (art. 102, CF e lei 9882/99) Não é ação de inconstitucionalidade. É uma arguição de descumprimento (mais amplo do que inconstitucionalidade).
70 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Preceitos fundamentais: Princípios fundamentais (CF, arts. 1 a 4) Direitos fundamentais (art. 5 e fora dele) Princípio constitucionais sensíveis (art. 34, VII) Cláusulas pétreas
71 Princípios Constitucionais Sensíveis: Forma republicana, sitema representativo e regime democrático; Direitos da pessoa humana; Autonomia Municipal; Prestação de contas da administração pública, direta e indireta; Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais (MDE, saúde)
72 Tem caráter subsidiário (art. 4, parágrafo 1, 9882/99): a ADPF só é cabível quando não existir outro meio eficaz para sanar a lesividade. Ato pode ser anterior ou posterior ao parâmetro