FETRACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - OAB pede ao INSS que libere pagamento separado de honorários
OAB pede ao INSS que libere pagamento separado de honorários
Em ofício entregue nesta quarta-feira (10/7) ao INSS, o presidente da comissão de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto, explica que advogados têm reclamado com frequência da insegurança em receber honorários em processos administrativos previdenciários, "por não haver a possibilidade de serem estes destacados do pagamento feito pela Autarquia".
"O destaque dos honorários já acontece na via judicial com sucesso. Na prática, munido de uma procuração com poderes para tal, o advogado poderá receber a verba honorária que lhe é devida. O objetivo é garantir e fortalecer as prerrogativas da advocacia, além de valorizar o processo administrativo", afirmou Couto.
Art. 154: VII - Se o advogado ou o escritório de advocacia contratado pelo beneficiário fizer juntar aos autos administrativos seu contrato de honorários, o servidor deve proceder a separação dos valores devidos, para que lhe sejam destinados diretamente na conta que indicar, procedendo a dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, até o limite de 30% do total bruto.