Título: Apoio internacional ao Ministério Público
Fonte: Correio Braziliense, 08/02/2013, Política, p. 3
Mobilizados contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, promotores e procuradores de Justiça conquistaram apoio internacional contra o projeto que retira do Ministério Público (MP) o poder de investigação em matérias criminais. Provocada pelo movimento MP Democrático a se manifestar sobre a chamada PEC 37, a entidade europeia Medel (que significa Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade, e congrega 17 organizações de membros de MPs e da magistratura) divulgou uma carta aberta, na qual relata "enorme preocupação" com a matéria, que foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado.
O movimento brasileiro vai promover em um seminário internacional, com a presença do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cujo tema será a PEC 37. Na carta aberta, o jurista português António Clunya, presidente da Medel, relata que a notícia foi recebida com "estupefação" durante reunião da entidade, em 2 e 3 de fevereiro, em Berlim.
"No âmbito dos sistemas de Justiça dos países da União Europeia e do Conselho da Europa, o atual estatuto constitucional do Ministério Público brasileiro tem constituído uma referência e tem sido debatido e exposto como exemplo, sempre que foi necessário proceder a reformas em alguns dos países europeus que democratizaram os sistemas de Justiça", destaca a carta da Medel.
Para o vice-presidente do movimento Ministério Público Democrático e promotor de Justiça de São Paulo, Roberto Livianu, a manifestação tem importância na mobilização contra a PEC 37. "A Medel dá uma visão técnica de quem não está contaminada pelos debates internos. A importância dessa moção é fundamental por vir de uma organização internacional que está atenta a tudo que acontece no mundo", afirmou.
CNBB A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota ontem repudiando a proposta que tramita no Congresso. "No momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão de tal vedação", destaca.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, classifica de retrocesso a PEC, sob o argumento de que sua eventual aprovação privaria o país da força de investigadores qualificados. Já o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal, Joel Mazzo, argumenta que o MP não pode entrar no processo investigatório por ser ele o fiscal da lei. Segundo Mazzo, é estranho que o órgão possa investigar e fazer a sua própria fiscalização. "Se o MP tem tal atribuição, quem o controla?"
Camanho discorda. "Uma vez que o MP é o titular da ação, é justo e bom que ele faça um juízo de qualidade das provas que vai apresentar, para tornar consistente a percepção penal. A aprovação da PEC significaria tornar o MP inteiramente dependente de um material formulado exclusivamente pela polícia", frisou.
"No âmbito dos sistemas de Justiça dos países da União Europeia e do Conselho da Europa, o atual estatuto constitucional do Ministério Público brasileiro tem constituído uma referência".