Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do MERCOSUL | Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Vice-Presidente Comissao:
Membros Comissão:
Descrição Comissão:
Art. 82. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação e do Mercosul, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:
I - programas de integração econômica, social e cultural com os Estados brasileiros e outros países, especialmente os da América Latina e com prioridade os do Mercado Comum do Sul (Mercosul);
II - políticas de integração com o parlamento nacional e de outros países;
III - implantação e evolução de acordos internacionais, em especial os referentes às normas técnicas e aos assuntos de políticas macroeconômicas, agrícola, fiscal, aduaneira, comercial, industrial, ambiental, de segurança pública, sanitária, de saúde, cultural e de cidadania;
IV - intercâmbio científico e tecnológico;
V - meios de comunicação social e liberdade de imprensa;
VI - assuntos relativos a comunicações, telecomunicações e informática;
VII - produção e programação dos meios de comunicação;
VIII - informação como bem cultural e direito inalienável de todo cidadão, devendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da eliminação das desigualdades e das injustiças;
IX -liberdade de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição Federal e do Estado;
X - direção dos veículos de comunicação social de propriedade do Estado composta por órgão colegiado, com participação das entidades representativas dos profissionais de comunicação, nos termos da lei;
XI - restrição do uso, pelo Poder Público Estadual, dos meios de comunicação social à publicidade obrigatória de seus atos oficiais e à divulgação de:
a) notas e avisos oficiais de esclarecimento;
b) campanhas educativas de interesse público; e
c) campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública; e
XII - uso de critérios técnicos na veiculação, pelo Poder Público, de sua publicidade, utilizando-se de todos os veículos de comunicação social do Estado, vedada qualquer forma de discriminação.