DJRO 19/07/2019 - Pg. 608 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 7060961-34.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJRO
Processo nº: 7060961-34.2016.8.22.0001
EXEQUENTE: ADEVALDO VIEIRA MACEDO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB nº RO1073, CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO OAB nº RO535A
EXECUTADO: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.
ADVOGADO DO EXECUTADO: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER OAB nº MT4676
Retam-se os autos para contadoria judicial, a fim de analisar a existência ou não de saldo remanescente.
Com a juntada do cálculo, vistas às parte no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2019 .
Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito
10ª Vara Cível Processo: 7013266-79.2019.8.22.0001
EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA OAB nº RO7212, RENATA ZONATTO LOPES OAB nº PR7767
EXECUTADOS: FRANCISCO RENAN SANTOS AFONSO, PAULA SANTOS DE AFONSO
1.Considerando o comparecimento nos autos do primeiro executado, considero aperfeiçoada a citação e, determino a associação da Defensoria como representante de Francisco Renan Santos Afonso, intimando-a a seguir.
2. Aguarde-se o prazo de três dias, para que efetuem o pagamento da dívida no valor R$41.313,28 acrescido de honorários abaixo fixados, contados a partir da publicação desta decisão, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observandose o disposto no artigo 827, § 1º §º 2º do CPC.
Ressalto que para cumprimento do mandado poderá o Oficial de Justiça, se necessário, solicitar apoio da força policial e arrombamento, que desde já fica requisitada, devendo a medida ser executada com todas as cautelas que o caso exige, observando-se as garantias legais e constitucionais cabíveis, bem como o resguardo da integridade física dos ocupantes do imóvel e a preservação dos bens.
Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intimese o cônjuge.
3. Não efetuado o pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC/2015, devendo ainda, informar as diligências realizadas.
4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC/2015. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC).
5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão.
6. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, no prazo de cinco dias, devendo efetuar o prévio recolhimento das custas, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 17, da Lei n. 3.896/2016. Não sendo efetuado o pagamento das custas, o cartório deverá providenciar a intimação da parte para fazê-lo, no prazo de cinco dias.
7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento.
8. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.
9. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO.
Os prazos serão contados a partir da publicação desta decisão.
Porto Velho/RO, 17 de julho de 2019 .
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO Processo: 7025589-53.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: ALTEMAR INACIO DE SOUZA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEILA TOMASI DA SILVA OAB
nº RO7445
EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO:
Intime-se a parte credora, por seu advogado, no prazo de 05 dias, a apresentar planilha do débito atualizada nos termos os termos do Provimento 0013/2014-CG, assim como indicar se possui interesse nos bens penhorados sob o id 2184297.
10ª Vara Cível 7019504-17.2019.8.22.0001
AUTOR: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA CNPJ nº 84.596.170/0001-70, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
ADVOGADO DO AUTOR: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA OAB nº RO6897
RÉU: LUCAS NOBRE DESTRO, RUA FESTEJOS 3513, EDIFICIO GIRASSOL, APTO 304 COSTA E SILVA - 76803-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
01. Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, via publicação no Diário da Justiça, a efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.
Sendo recolhido, o cartório deverá dar cumprimento aos demais itens do presente despacho. Em caso negativo, deverá certificar e os autos virem conclusos para sentença por inépcia, por falta de recolhimento das custas.
02. Nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pelo CPE, cuja solenidade realizar-se-á no CEJUSC/Cìvel, localizado na BR 319 (Avenida Jorge Teixeira), esquina com Rua Quintino Bocaiuva, nº 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC).
À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte Autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e cite-se e intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justiça.
03. Cite-se com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC)
Ficará a parte autora intimada, via DJE (por seu advogado) a comparecer na audiência designada (art. 334, § 3º, CPC).
As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e poderá incidir multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC).
Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade.
A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte Requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC).
Havendo pedido de dispensa pela (s) parte (s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC).
04. Não sendo entabulado acordo, sendo apresentada RESPOSTA na qual sejam arguidas preliminares, abra-se vista a parte autora para oferecer RÉPLICA, no prazo de 15 dias.
05. Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 06. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado.
Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos na pasta de DECISÃO SANEADORA, se for formulado pedido de produção de prova oral/pericial ou pasta de JULGAMENTO.
VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO:
a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:
RÉU: LUCAS NOBR DESTRO, Rua Barão de Itaqui, nº 733, Bairro Vila Gomes Cardim, CEP 3310-030, São Paulo/SP
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato.
DUÍLIA SGROTT REIS Juíza de Direito
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO Processo: 7030347-41.2019.8.22.0001
Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica
AUTORES: TIAGO BRUNO FRANCA DE LIMA, RULIANE ALENCAR SUDATI
ADVOGADOS DOS AUTORES: NANDO CAMPOS DUARTE OAB nº RO7752, JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS OAB nº RO10212
Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda e CNIS, ou comprove o recolhimento das custas processuais. Saliento que tanto na inicial quanto na procuração as partes não informam a qualificação profissional, e sendo funcionário público cópia do seu contracheque.
Saliento, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes:
TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014).
STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).
Deverá também apresentar certidões detalhadas de negativações (consulta de balcão), emitidas pelos 3 órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SCPC e SPC) para melhor análise do abalo creditício. As certidões deverão estar no formato em que se apresenta nome da parte autora, seu CPF, data de inserção e exclusão das negativações, empresa fornecedora, valor do débito etc., com relação aos últimos 05 (cinco) anos.
Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais.