ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – HEDGING-GRIFFO CV S.A. – PROC. RJ2003/4007
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Hedging Griffo Corretora de Valores S.A., no âmbito do Proc. CVM RJ2003/4007.
CONSULTA SOBRE MUDANÇA DA ENTRADA EM VIGOR DA DELIBERAÇÃO Nº 488/05 – ABRASCA
O Colegiado deliberou prorrogar o prazo para entrada em vigor da Deliberação CVM nº 488/05, que aprovou o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 27, conforme solicitação da ABRASCA e, ainda, por não ter o IBRACON se oposto em alterar o início da vigência da NPC de 2005 para 2006.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE TROPICAL FLORA REFLORESTADORA LTDA. – PROC. SP2005/0303
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – MARIA LUCIA ARAÚJO ROCCO – PROC. RJ2005/6535
Reg. nº 4970/05
Trata-se de recurso interposto por Maria Lucia Araújo Rocco contra decisão da SIN que negou seu credenciamento para o exercício de atividade de administração de carteira de valores mobiliários, uma vez que não comprovou o atendimento aos requisitos de experiência profissional exigidos pelo art. 4º, II, da Instrução CVM nº 306/99.
A Recorrente argumentou que ocupou, por mais de 15 anos, a gerência de administração e finanças do Aeroporto Santos Dumont e que, entre agosto de 2001 e fevereiro de 2003, foi membro do conselho fiscal do Instituto Infraero de Seguridade Social – Infraprev. Solicitou, ainda, que a CVM excepcionasse a comprovação da experiência profissional com base no seu "notório saber e elevada qualificação", conforme faculta o art. 4º, §2º, da Instrução CVM nº 364/02.
O Relator apresentou voto concordando com os argumentos da SIN, esclarecendo, apenas, que a experiência no cargo de conselheira fiscal de EFPP não é aproveitável para a contagem do prazo de 3 anos, que exige função em que se tome decisões de investimento, servindo, no entanto, para a comprovação de "experiência profissional de, no mínimo, cinco anos, diretamente relacionada com as atividades exercidas no mercado de valores mobiliários". No que se refere à comprovação de notório saber e elevado conhecimento técnico, quando não acompanhado de experiência profissional, entende o Relator que deve ser feita por meio de comprovação de publicações científicas ou da apresentação de tese sobre o tema. Excepcionalmente, pode-se reconhecer essa qualidade com base em outras provas, mas a regra é a comprovação de produção científica.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o voto do Relator, tendo sido negado provimento ao recurso.
VIDE DECISÃO DE 05.12.06 (PROC. RJ2006/8187) QUE MUDOU ESSE ENTENDIMENTO
Foi retomada a discussão do assunto, tendo o Presidente, que havia solicitado vista do processo em reunião de 27.12.05, relatado que, no presente caso, são debatidas cinco questões relativas ao aumento de capital por subscrição em créditos da Brisk Participações Ltda., controladora da Cemar, deliberado em AGE desta Companhia realizada em 30.04.04, quais sejam:
a. o valor pago pela aquisição de controle da sociedade credora (R$ 1,00) impunha a atribuição do mesmo valor (rectius, nenhum) aos créditos que ela detivesse;
b. o crédito da Brisk sofreu deságio muito pequeno quando de sua utilização para integralização do aumento de capital, em comparação com o deságio dos créditos detidos por outros credores;
c. o valor do crédito utilizado no aumento de capital deveria ter sido confirmado por laudo de avaliação, a teor do art. 8º da Lei 6.404/76;
d. o laudo de avaliação utilizado para fixação do preço de emissão das ações da Cemar no aumento de capital baseou-se em perspectiva de rentabilidade, sem considerar a renegociação das dívidas e o aumento de capital, tomando por base a data de 31.12.04; e,
e. o voto da acionista controladora (Brisk) na AGE, quanto à deliberação do aumento de capital com integralização dos créditos por ela própria detidos, foi dado em conflito de interesse.
Ao final da discussão, o Presidente acompanhou o voto da Relatora, apresentado em reunião de 27.12.05, no tocante à manutenção do entendimento da área técnica quanto aos temas referidos nas letras (a), (b) e (c) acima, no que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, sendo que o Diretor Pedro Marcilio apresentou considerações adicionais no tocante ao assunto, que também foram acompanhadas pelos demais membros do Colegiado.
Com relação às matérias referidas nas letras (d) e (e) acima, o Presidente e os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor Pedro Marcilio, que divergia nesses pontos do voto apresentado em reunião de 27.12.05 pela Diretora Norma Parente.
Quanto ao tema descrito na letra (e) acima, o Presidente fez algumas considerações adicionais ao voto do Diretor Pedro Marcílio, tendo em vista as recomendações constantes do voto da Diretora Relatora, que sugeriu que fossem feitas investigações pela área técnica quanto à eventual violação dos arts. 156 e 115, §1º da Lei 6.404/76. O Presidente entende, no caso concreto, que tais investigações não são necessárias, pois os documentos constantes dos autos fornecem elementos suficientemente conclusivos para afastar a incidência daqueles dispositivos.
Ao final da discussão, o Colegiado deliberou acolher integralmente a posição da SEP, nos termos dos votos apresentados pelo Presidente e pelo Diretor Pedro Marcilio, vencida parcialmente a Relatora, nos termos de seu voto.