Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0057421-54.2020.8.21.9000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0057421-54.2020.8.21.9000 RS - Inteiro Teor
0057421-54.2020.8.21.9000 RS
Inteiro TeorTJ-RS__71009752387_36c78.doc
Nº 71009752387 (Nº CNJ: 0057421-54.2020.8.21.9000)
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER CONSTADO O NOVO PROCURADOR DA IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA ESTABELECIDA NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ/EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.146 DO CC. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REPASSE DO PONTO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO DE MARCAS DISTINTAS. IDENTIDADE DE ENDEREÇO E ATIVIDADE COMERCIAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDENTIDADE OU CONFUSÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA PENHORA ON LINE.
GABRIELA FONSECA COSTA - EPP
NILMAR JOSE DA SILVA NUNES
ADRIANA DE VASCONCELOS PARKER-ME
LILIANE TIMM GONCALVES - ME
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr.ª Fabiana Zilles.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto.
Insurge-se a executada Gabriela Fonseca Costa EPP, em razão da decisão que rejeitou a impugnação à fase de cumprimento de sentença, mantendo o redirecionamento da execução pelo reconhecimento da sucessão empresarial.
Alega a recorrente que o crédito reconhecido na sentença da ação redibitória dos autos principais, 023/3090003700-0, foi redirecionado contra si de forma indevida. Alega que a demanda foi direcionada inicialmente contra LLM Comércio de Piscinas, tendo depois sido redirecionada para Adriana de Vasconcelos Parker ME e Liliane Timm Gonçalvez ME.. Contudo, sustenta que apesar de estar estabelecida no mesmo endereço das coexecutadas, trata-se de empresa distinta, tendo apenas locado o imóvel, sem aquisição do fundo de comércio.
A parte exequente alega que a sucessão de empresas está devidamente caracterizada porque se tratam de empresas com o mesmo ramo de atividade e atuantes no mesmo endereço. Assevera ainda que as empresas executadas têm se esquivado do pagamento da condenação por longa data, utilizando a sucessão empresarial como forma de obstaculizar a satisfação do crédito.
De partida, afasto a preliminar suscitada em contrarrazões quanto à nulidade da decisão que determinou a reabertura de prazo à recorrente (fl.393).
Isso porque, por ocasião da oposição do presente incidente a impugnante constituiu novo procurador, fl.367.
Ocorre que a intimação da decisão de rejeição da impugnação foi direcionada apenas aos antigos patronos, de modo que se mostra correta a decisão que determinou a republicação.
O pedido de redirecionamento do feito executivo se deu com base na certidão do oficial de justiça, fl.289, que ao cumprir o mandado de intimação de penhora de faturamento direcionado à executada Liliane Timm Gonçalves ME, constatou que esta não se localizava mais no endereço e que lá estavam estabelecidas outras duas empresas a Cassino Piscinas, nome fantasia da ora impugnante, e a Imobiliária Solar Imóveis.
Sob o fundamento de que as empresas possuem o mesmo endereço e identidade de atividade, qual seja, o comércio de piscinas, alegou que está caracterizada a sucessão empresarial, bem como o interesse das executadas em se esquivar do pagamento da condenação.
Após o deferimento do pedido, houve manifestação da executada/impugnante, alegando que apenas havia locado o imóvel antes ocupado pela executada Liliane Timm Gonçalves. Contudo, tal manifestação não foi recebida, em razão da ausência de garantia do juízo.
Posteriormente, sobreveio penhora nas contas da executada, tendo apresentado impugnação, alegando a sua ilegitimidade para responder como sucessora das empresas executadas, fl.357.
Adianto que merece provimento ao recurso.
Consoante dispõe o artigo 1.146 do CC, o adquirente de estabelecimento comercial responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que contabilizados.
Ocorre que no caso dos autos, embora se verifique que a impugnante e a empresa Liliane Timm Gonçalves tenham o mesmo ramo de atividade, qual seja, o comércio de piscinas, não há comprovação de que a executada Gabriela Fonseca Costa EPP tenha adquirido o fundo de comércio, a configurar a responsabilidade estabelecida no artigo supracitado.
No ponto, vale referir que a impugnante alega que é representante da marca de piscinas Mundial Fibras, enquanto a coexecutada vende a marca IGUI, fabricante do produto adquirido pelo autor/impugnado, o que é corroborado pela nota fiscal de fornecimento de produto da fl.368.
A impugnante juntou aos autos contrato de locação que diz respeito apenas a espaço em terreno, sendo que este não foi firmado com quaisquer dos sócios das coexecutadas a indicar aquisição de estabelecimento comercial.
A par disso, eventual irregularidade formal do contrato de locação não é prova suficiente para configurar que as rés tentam forjar a sucessão empresarial, como alega o recorrido.
Ademais, a despeito de a ré Liliane Timm Gonçalves ME manter no cadastro junto à Receita Federal o endereço em que se situa a impugnante, tal fato, por si só, não se presta a configurar a sucessão empresarial.
Cabe pontuar, que a impugnante comprova, ainda, que as rés possuem telefones diversos, não tendo o exequente logrado comprovar qualquer vinculação ou direcionamento de clientela entre as referidas empresas.
Da mesma forma, observa-se que a impugnante adotou nome fantasia distinto da coexcutada, a corroborar que não houve aquisição do fundo de comércio.
Afora isso, para a configuração da sucessão empresarial deve restar demonstrado, além da identidade de atividade e endereço, a confusão entre os sócios, o que não se verifica em relação à impugnante e às demais empresas executadas.
Nesse sentido, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Ainda que as empresas estejam situadas no mesmo endereço e possuam o mesmo objeto social, a discrepância entre os sócios impede o reconhecimento da sucessão empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084123769, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-11-2020) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL. PRODUTOR RURAL. COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA. ? COTREL. OLFAR S.A. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. Para que ocorra a sucessão empresarial, deve haver indícios e provas convincentes acerca de três requisitos, quais sejam: a confusão entre os sócios, mesma atividade econômica, e, ainda, o desenvolvimento das atividades em local único. Hipótese dos autos em que o conjunto probatório coligido demonstrou que a Olfar S.A. apenas arrendou às unidades de recebimento de grãos da Cooperativa, inexistindo alienação do estabelecimento, definido nos termos do art. 1.142 do CC. Com isso, apesar do desenvolvimento da mesma atividade no local anteriormente ocupado pela Cooperativa, não se dessume a sucessão empresarial alegada pelo autor, permanecendo sob responsabilidade da COTREL as dívidas anteriores ao arrendamento. Cessão de crédito que não altera a solução apregoada, pois expressamente ressalvado em tal documento que, apesar de realizar o pagamento diretamente ao produtor, não estava a Olfar S.A assumindo qualquer débito anteriormente pertencente à Cooperativa. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083238543, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 07-10-2020) (grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO A PESSOA JURÍDICA BASEADO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 1.146 DO CC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A mera identidade do ramo de atuação e da sede ou filial das pessoas jurídicas envolvidas não são elementos suficientes a comprovar, no caso concreto, ter havido sucessão empresarial. Inexiste prova de aquisição de ponto comercial ou mesmo de identidade entre os sócios. Caso concreto em que a parte agravante não trouxe maiores elementos de prova a autorizar o redirecionamento da execução. Agravo de instrumento não provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083751321, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-08-2020) (grifo nosso)
No mesmo sentido, também decidi por ocasião do exame do Mandado de Segurança nº 71008215741:
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS DAS EMPRESAS, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE POSSUEM O MESMO ENDEREÇO E RAMO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança, Nº 71008215741, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 12-02-2019)
Por fim, vale referir que não se verifica com a impugnante a situação antes estabelecida com as rés LLM Comércio de Piscinas Ltda e sucessora Liliane Timm Gonçalves ME, eis que se verifica que a empresária individual desta última empresa engloba o quadro societário da primeira ré (fls.326 e 327).
Nesse passo, não estando demonstrada a aquisição de fundo de comércio/estabelecimento comercial e ausente a comprovação da confusão de quadro societário, não há falar na configuração da sucessão empresarial, que reclama prova contundente.
Voto, pois, pelo PROVIMENTO DO RECURSO para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade da executada Gabriela Fonseca Costa Epp para figurar no polo passivo, bem como a consequente liberação da penhora.
Sem condenação sucumbencial, em razão do resultado do julgamento.
Dr.ª Fabiana Zilles - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71009752387, Comarca de Rio Grande: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME.\
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