Da Insegurança Jurídica gerada pelo Voto Cautelar do Ministro Kassio Nunes ao Liberar Celebrações Religiosas - Popular Mais
O Excelentíssimo Ministro decidiu: "Concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para o fim de determinar que: os Estados, Distrito Federal e Municípios se abstenham de editar ou de exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam completamente a realização de celebrações religiosas presenciais, por motivos ligados à prevenção da Covid-19".
A decisão foi em decorrência de um pedido cautelar ainda de MARÇO de 2020 (um ano atrás), da Associação Nacional de Juristas Evangélicos, e que só na véspera da Páscoa de 2021 foi analisada e decidida pelo Ministro. Diante do lapso temporal de quase um ano, com todo respeito que devo expressar ao Digníssimo Ministro, não foi preenchido o requisito do "periculum in mora" e o pedido deveria ter sido indeferido de plano, bem como em razão da ilegitimidade da parte autora por ser uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Outrossim, a decisão do Excelentíssimo Ministro contraria decisão do próprio Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a competência concorrente de Estados, Municípios e a União na adoção de medidas restritivas visando conter a pandemia. Destacam-se os incisos I, V e XII do art. 24 que preveem a competência concorrente dos entes da federação legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; produção e consumo; previdência social, proteção e defesa da saúde.
Em aspecto federativo, a CF atribuiu competência concorrente à União, Estados e Municípios para legislar sobre proteção e defesa da saúde (arts. 24, XII e 30, II, CRFB/1988). Assim, além de contrariar o próprio entendimento pretérito do STF, onde o seu Plenário reconheceu que o texto constitucional garante aos Prefeitos, Governadores e ao Presidente da República competências concorrentes para tratar do assunto em suas respectivas esferas, a decisão monocrática do Ministro cria regra inconstitucional e precedente perigoso para um caos competencial.