A evolução do acesso à justiça - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Revista 116Sociologia
Resumo: Esse trabalho tem por objetivo abordar a evolução do acesso à justiça para entendermos o seu funcionamento nos dias atuais. Trata-se de um trabalho relevante pois visa fazer um levantamento de todo o processo e as mudanças que esse direito fundamental sofreu para entendermos por que o nosso sistema judiciário é tão desigual na prática sendo que na teoria deveria atingir toda a população de maneira igualitária. O direito não deve discriminar diferenciar ou favorecer uma camada da sociedade em relação à outra logicamente que em um país com tantas desigualdades há toda uma problemática envolvendo esse assunto contudo sempre é necessário o aprimoramento e a identificação dos pontos que fazem o nosso sistema judiciário tão pouco acessível à população.
Abstract: The present work aims to approach the evolution of the access to justice and the understanding of its operation nowadays. It is a relevant work and it aims to study the whole process and changes that this fundamental right of the people has suffered seeking the understanding of why our judicial system is in practice so unequal and it should at least in theory cover uniformly the entire population. The law should not discriminate differentiate or favor one layer of society against another logically that in a country with so much inequality there is a whole issue involving this subject however it is always crucial to improve the identification of the points that make our judiciary so little accessible to the overall population.
Sumário: Introdução. 1. Aspectos Culturais Sociais e Históricos. 2.Reflexões acerca do Estado. Considerações Finais. Referências.
Assim, acesso à justiça não se limita ao mero contato com os tribunais, e sim com o Direito em si, o caminho que se está entre o cidadão comum e as leis. Portanto, a relação se dá entre o cidadão e o Estado, visto que este além de ser o representante político é de acordo com Gonçalves (2004, p.03): "Nas sociedades modernas, o Estado assumiu para si, em caráter de exclusividade, o poder-dever de solucionar conflitos. (…) Ele é suficientemente forte para impor a qualquer membro da coletividade o cumprimento da norma (…)." Deste modo a história do Acesso à Justiça se confunde com a evolução do Estado, que já foi detido na mão de uma única pessoa, no Estado absoluto e que vem sofrendo um processo de democratização, e quando é falado um processo, trata-se da maneira como ainda há exclusões no que diz respeito a acesso à Justiça hoje.
No século XX, as camadas populares começam a criar uma organização e legitimar as discussões em torno do tema, como observa Souza (2003, p.167): "No princípio do século, tanto na Áustria como na Alemanha foram frequentes as denúncias da discrepância entre a procura e a oferta da justiça e foram várias as tentativas para minimizar, quer por parte do Estado (…), quer por parte dos interesses organizados das classes sociais mais débeis."
Assim surge o Judiciare, que de acordo com Cappelletti(1988, p. 35) trata-se de: "(…)um sistema através do qual a assistência judiciária é estabelecida como um direito para todas as pessoas que se enquadrem nos termos da lei. Os advogados particulares, então, são pagos pelo Estado. A finalidade do sistema judicare é proporcionar aos litigantes de baixa renda a mesma representação que teriam se pudessem pagar um advogado."
O Acesso à justiça, portanto não se limita a questões econômicas e individuais, e sim como um "requisito fundamental- o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos" , conforme ensina Cappelletti(1988, p. 12). Após essa primeira leva de medidas, surge, o que é definido por Cappelleti como a "segunda onda", traz em foco o direito difuso e aborda algumas das falhas do judiciare, por exemplo, trazendo à tona questões como direitos públicos, dentre outros. Este enfoque, foi o que se enquadrou primeiramente o Brasil, quando em 80 passou a discutir a democratização da justiça. A "terceira onda" diz respeito ao processo de facilitação para o acesso à justiça, através de medidas que tornem mais ágeis os processos judiciários, e que leve a justiça aos cidadãos, ou seja, que o sistema judiciário se enquadre dentro da realidade da sociedade, e não o contrário, e que seja ágil para que consiga atingir o maior número de pessoas.
É preciso uma política pública que se volta para os meios alternativos de solucionar os conflitos presentes em nossa sociedade como uma maneira de complementar o sistema formal, tornando efetivos os Juizados Especiais para que atinjamos, de acordo com Cappelletti (1988, p. 15): "[…] completa 'igualdade de armas' – a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos às partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos."
Esses direitos fundamentais, seriam a garantia de que todo homem tinha direito a bens básicos tais como saúde, educação e moradia, elementos considerados primordiais por essa sociedade que buscava uma nova organização social, todos esses direitos deveriam ser garantidos pelo Estado, entretanto o mesmo ainda não se comprometia com o direito do acesso à justiça. O acesso à justiça desde o princípio deveria ser um direito fundamental garantido pelo Estado, afinal, desde os primórdios dos direitos humanos fundamentais o direito de ser julgado fora garantido, portanto, se todos têm direito de serem julgados perante o Estado, porque apenas alguns teriam acesso à uma boa condição de representação? Além disso, o acesso à justiça é uma forma de se obter todos os outros direitos básicos já falados, tais como alimentação, moradia e educação, nada mais lógico do que a garantia também dessa assistência do Estado. Entretanto não é isso que ocorrerá no Estado liberal, vindo então outra modificação no Estado, como podemos observar a partir da seguinte citação de Liguori (2006, p. 04) : "O tema da sociedade civil tornou-se o centro do debate cultural e político a partir do fim dos anos 1970 no âmbito da chamada "revolução neoconservadora" ou "neoliberal". Opondo-se radicalmente à concepção do Estado enquanto "sujeito ampliado", para usar uma expressão gramsciana, essa discussão sustenta hoje uma "supremacia da sociedade civil (significando tal supremacia "uma forte reivindicação do não-estatal) (…)".