O doutor em Direito Civil pela USP, mestre em Direito Civil pela PUC/SP e titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Paço, na cidade de Salvador (BA), Christiano Cassettari, explica que antes do julgamento, o artigo 1.790 do Código Civil trazia a regra do companheiro e o 1.829, a regra do cônjuge. “O cônjuge concorre com o descendente e com o ascendente. O companheiro já concorria com ascendente, descendente e colateral. O companheiro só tinha direito a participar dos bens adquiridos na constância da união estável, o cônjuge concorria em tudo. O companheiro não era herdeiro necessário, o cônjuge é. Essas diferenças todas trouxeram uma briga e um pedido de declaração de inconstitucionalidade”, pontuou.
Para a advogada e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito e Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias, o impacto gerado no Direito de Concorrência Sucessória, na qual o companheiro passa a ter direito aos bens particulares, causa desconforto. “Isso pode gerar algum tipo de atrito na família, pois tira a herança dos filhos em relação aos bens anteriores dessa família. É mais congruente a base de cálculo na união estável, que independia do regime de casamento. O quinhão relativo à concorrência sucessória era concedido sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união, bens que foram construídos e adquiridos com esforço comum – tirando doações e heranças”, explicou.