Autor(es): Guilherme Peña de Moraes
As matérias referentes ao Direito Consti tucional que aqui são estudadas obedecem a uma ordem de apresentação orientada por rigoroso critério lógico-sistêmico. A obra está dividida em 42 capítulos, antecedidos por uma Introdução, na qual são desenhadas as linhas mestras da Ciência Jurídica, especialmente do Direito Consti tucional, e sucedidos por uma bibliografi a, na qual são citadas mais de 2 mil obras literárias, nacionais e estrangeiras. Com este livro, Guilherme Peña de Moraes oferece um estudo didático da disciplina aos alunos da graduação, operadores do Direito e candidatos a concursos públicos de ingresso em carreiras jurídicas de todo o País.
& Company, 1874, p. 36.
Charles H. McIlwain defende que "o mais antigo, o mais persistente e o mais duradouro dos fundamentos do verdadeiro constitucionalismo ainda permanece no Estado contemporâneo: o governo limitado pelas normas constitucionais".
Nesse contexto, há a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos. O primeiro é correlato à Ciência Política, cuja expressão é transitória e
Sobre o conceito de poder constituinte, José Joaquim Gomes Canotilho salienta a existência de três experiências histórico-constituintes. A primeira, em conformidade com a doutrina inglesa, frisa que o poder constituinte é exercido para revelar as normas constitucionais. A segunda, em consonância com a doutrina norte-americana, grifa que o poder constituinte é exteriorizado para dizer as normas constitucionais. A terceira, para a doutrina francesa, indica que o poder constituinte é destinado à criação das normas constitucionais: "três palavras resumirão os traços caracterizadores de três experiências histórico-constituintes. Os ingleses compreendem o poder constituinte como um processo histórico de revelação da Constituição da Inglaterra. Os americanos dizem num texto escrito, produzido por um poder constituinte, a lei fundamental da nação. Os franceses criam uma nova ordem jurídico-positiva através da destruição do antigo e da construção do novo, traçando a arquitetura da nova cidade política num texto escrito – a Constituição. Revelar, dizer e criar uma Constituição são os modi operandi das três experiências histórico-constituintes". CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e
Capítulo 3 - Teoria da constituição
Sobre a matéria, na doutrina brasileira, José Afonso da Silva, Paulo Bonavides,
Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Alexandre de Moraes acentuam: "sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos". Ademais, na doutrina alemã, Georg Jellinek adverte: "a Constituição designa o conjunto de normas jurídicas que definem os órgãos supremos do Estado, determinam a forma de sua criação, sua relação recíproca e seu âmbito de atuação, como também fixam a posição do indivíduo em relação ao poder do Estado"; na doutrina espanhola, Manuel García Pelayo afirma: "a Constituição é um complexo normativo estabelecido de uma só vez, na qual, de maneira total, exaustiva e sistemática, se estabelecem as funções fundamentais do Estado e se regulam os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações entre eles"; na doutrina italiana, Alessandro Pizzorusso assevera: "a Constituição é o conjunto de princípios e regras incorporados por forças políticas e sociais que, em certo momento histórico, são prevalecentes no Estado e estabelece o regime jurídico vigente"; na doutrina norte-americana, Thomas Cooley assinala: "o termo Constituição pode ser definido como o conjunto de regras e preceitos de acordo com os quais os poderes da soberania são habitualmente exercidos" e, na doutrina portuguesa, José Joaquim
Capítulo 4 - Normas constitucionais
Capítulo 5 - Interpretação constitucional
Capítulo 6 - Teoria dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais são conceituados como direitos subjetivos, assentes no direito objetivo, positivados no texto constitucional, ou não, com aplicação nas relações das pessoas com o Estado ou na sociedade.1, 2
Droits Fondamentaux. 2ª ed. Paris: Montchrestien, 2002, p. 71; na doutrina italiana, v.: FERRAJOLI, Luigi. Diritti Fondamentali. Roma: Laterza, 2001, p. 25; na doutrina mexicana, v.: CARBONELL, Miguel. Derechos Fundamentales. México: Porrua, 2005, p. 19; na doutrina norte-americana, v.: BAUGHAN, Brian. Fundamental Rights. Philadelphia: Mason Crest, 2006, p. 26, e, na doutrina portuguesa, v.: ANDRADE, José
Capítulo 7 - Direitos individuais
A vida humana é defendida como complexo de propriedades e qualidades graças às quais as pessoas naturais se mantêm em contínua atividade funcional, que se desenvolve entre o nascimento e a morte, embora a ordem
Capítulo 8 - Direitos coletivos
III, da Lei nº 8.078/90, são fragmentados em três espécies. Os direitos difusos são referentes a pessoas indeterminadas ou de difícil determinação, sendo a extensão do dano qualificada como indivisível, original de uma mesma situação de fato. Os direitos coletivos são relativos a pessoas determináveis, reunidas em uma categoria, classe ou grupo, sendo a extensão do dano qualificada como indivisível, originária de uma mesma relação jurídica básica. Os direitos individuais homogêneos são respeitantes a pessoas determináveis ou determinadas, sendo a extensão do dano qualificada como divisível, oriunda de uma mesma situação de fato. LEITE, Carlos
Capítulo 10 - Direito à nacionalidade
Capítulo 11 - Direitos políticos
Capítulo 12 - Garantias constitucionais
Acerca do conceito de garantias constitucionais, na doutrina brasileira, v.: CHOUKR,
Fauzi Hassan. Garantias Constitucionais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.
7. Ademais, na doutrina alemã, v.: KLEIN, Friedrich. Konstitutionell Garantien und
Capítulo 13 - Habeas corpus
As origens próximas do habeas corpus estão, no Direito Comparado, na
Magna Charta Libertatum, de 15 de junho de 1215, que estabeleceu a concórdia entre João Sem Terra e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do
Rei da Inglaterra, e no Habeas Corpus Act, de 27 de maio de 1679, e Habeas
Corpus Act, de 1º de julho de 1816, que estendeu a ação penal não condenatória a pessoas que não fossem acusadas de crimes.4 No Direito brasileiro, antes da
Capítulo 14 - Mandado de segurança
Quanto às modalidades, a ação constitucional é bifurcada em mandado de segurança preventivo, no caso de ameaça, e mandado de segurança repressivo, no caso de lesão a direito, individual ou metaindividual, líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data.2 A propósito, mandado de segurança preventivo e mandado de segurança contra lei em tese não se confundem, dado que no primeiro já houve a incidência da norma jurídica sobre o conceito do fato, sendo certo que o direito é ameaçado por ato coator iminente, à medida que no último ainda não houve a incidência da norma jurídica sobre o conceito do fato,3 "razão pela qual não é cabível o mandado de segurança contra lei em tese, nem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade",4 de maneira que "a mera expectativa de violação não
Capítulo 15 - Mandado de injunção
O mandado de injunção é empregado para suprimir omissões inconstitucionais, em razão de conduta omissiva do Estado no campo do processo legislativo.4 A respeito, as omissões inconstitucionais são evidenciadas pela
Capítulo 16 - Habeas data
O habeas data,1 ad numun art. 5º, inc. LXXII, da CRFB, bem assim Lei nº 9.507/97, é conceituado como remédio constitucional, sob procedimento especial, dirigido ao conhecimento ou retificação, como também a anotação, contestação ou explicação, de dados pessoais constantes nos assentamentos de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.2
Por um lado, quanto ao Direito Constitucional comparado, há três modelos de controle, administrativo e/ou judicial, da obtenção, armazenamento e manipulação de dados pessoais pelos sistemas de informática. No modelo britânico, instituído pelo Data Surveillance Bill de 1969, não há controle administrativo ou judicial, de arte que aos titulares e depositários compete a autorregulação das condições de coleta e difusão dos dados pessoais.3 No modelo germânico, introduzido pela Bundesdatenschutzgesetz – BDSG – de