ConJur - Grampo não pode avançar sobre prerrogativas de advogado
"Grampo não pode avançar sobre prerrogativas de advogados".
11 de setembro de 2003, 12h22
O presidente da OAB paulista, Carlos Miguel Aidar, afirmou que as escutas telefônicas, para apurar crimes de falsificação de combustível e concussão, não podem avançar sobre as prerrogativas dos advogados, que atuam na defesa dos acusados. A entidade estuda entrar com mandado de segurança para garantir este direito.
Segundo Aidar, é fundamental saber se o advogado Wellengton Campos foi grampeado por ser suspeito de um ilícito ou por ser defensor de um suspeito. (OAB-SP)
Leia a nota divulgada pela OAB paulista
O próprio ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, reconhece que
hoje há no Brasil um abuso na concessão de grampos, além de desvios no uso das escutas. Tanto, que formou uma Comissão para propor alterações na legislação de interceptação telefônica (Lei 9.296/96). Atualmente, a quebra do sigilo telefônico atinge qualquer tipo de crime que seja punido com pena de detenção e empregada nos casos onde haja indícios razoáveis de autoria em infração penal.
No caso dos advogados isso se torna ainda mais grave, porque o sigilo é norma basilar da Advocacia, sendo inerente à profissão. Advogado que quebrar o sigilo profissional pode ser enquadrado no Art.26, do Código de Ética e Disciplina da Profissão, segundo o qual " o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar a depor, como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa e que seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte".
Dessa forma, a lei garante que um cliente possa expor seus problemas a um advogado com total liberdade, constituindo uma relação de confiança. Grampear telefones de advogados no exercício profissional é uma afronta ao Art. 133 da Constituição Federal, pelo qual " o advogado é indispensável á administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestação no exercício da profissão, nos limites da lei." Também fere o inciso II, do Art.7 do Estatuto da Advocacia, de acordo com o qual o advogado deve "ter respeitada , em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB".
Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2003, 12h22
não concordo com o posicionamento da Ordem dos ...
Cassiano Garcia Rodrigues () 12 de setembro de 2003, 9h48
não concordo com o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, pois a interceptação tramita em sigilo, conforme determina a lei da interceptação telefônica. Se acolhermos tal fundamento, basta um marginal se formar em direito e ser inscrito na Ordem para náo poder ser investigado, sob a alegação de sigilo. Se o advogado pauta sua conduta na moralidade porque não permitir a gravação? A alegação de que deve ter sigilo nos tratos com seus clientes não será abalada, pois os assuntos que não interessam para a investigação devem ser destruidos, segundo diz a lei. ademais, o interesse público prevelece sobre o interesse privado em obediência ao direito do maior número (paragrafo unico do artigo 1 da CF/88). Por fim, uma coisa é trazer ao juiz a conversa particular entre o advogado e seu cliente e outra bem diferente é investigar a ocorrência de crimes cometidos por advogado. Neste caso não pode haver limites, até mesmo para preservação desta brilhente e indispensavel instituição que é a OAB
Reputo acertada a posição da OAB/SP. É prerroga...
Luciana Fernandes de Freitas () 11 de setembro de 2003, 14h48
Reputo acertada a posição da OAB/SP. É prerrogativa do advogado a inviolabilidade com o seu cliente, em respeito a este, e também para o mais perfeito possível exercício da advocacia.Afinal, todos que vivem em um Estado Democrático de Direito possuem o direito constitucional da defesa.