Supremo declara inconstitucional lei amapaense sobre assistentes jurídicos – Acervo Diário
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1267) proposta pelo governador do Estado do Amapá. Com a decisão, o artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição amapaense e os artigos 85, 85 e 87 da Lei Complementar (LC) estadual 8/94 foram declarados inconstitucionais.
O governador argumentou ofensa aos artigos 5º e 37, incisos II e V da Constituição Federal, pois os dispositivos permitem que os assistentes jurídicos pertencentes ao quadro do extinto Território do Amapá optem por integrar os quadros das carreiras de defensor público ou de procurador estadual.
O relator, ministro Eros Grau, observou que todos os artigos questionados, ao permitir e regulamentar a opção dos assistentes jurídicos, seja pela carreira de defensor público ou de procurador estadual , teriam ofendido frontalmente o princípio constitucional que determina a realização de concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso no serviço público (inciso II, artigo 37 da Constituição Federal). Com esses argumentos, o ministro declarou a inconstitucionalidade dos artigos.
O relator ressaltou a situação excepcional dos funcionários públicos do Território do Amapá. Eles devem comprovar que já tinham os requisitos para serem incorporados ao serviço público do Amapá durante a transição do Território para Estado, de acordo com as regras previstas na Constituição Federal para esse período.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=63516
STF Supremo declara inconstitucional lei amapaense sobre assistentes jurídicos Supremo Tribunal Federal
15 thoughts on "Supremo declara inconstitucional lei amapaense sobre assistentes jurídicos"
12/05/2021 às 07:09
Cornelius Heberling disse:
17/05/2021 às 11:17
Jani Semmes disse:
28100 279315appreciate the effort you put into finding us this data 838686
20/05/2021 às 07:04
Alexia Antczak disse:
20/05/2021 às 23:52
22/05/2021 às 05:58
I don't know about you people but I infatuated with airplanes. I have a friend in highschool that loves airplanes, so here are some airplane related stuff I don't know about you guys but I love airplanes. I had a friend in highschool that loved airplanes, so here are some airplane related stuff https://www.airlinereporter.com/2010/01/man-hides-in-air-india-lavatory-to-make-it-home/
Phillip Martinek disse:
23/05/2021 às 07:53
Tanna Langworthy disse:
29/05/2021 às 09:07
19/06/2021 às 16:26
39078 984390Hello. I wanted to ask 1 thingis this a wordpress internet website as we are planning to be shifting more than to WP. Furthermore did you make this template yourself? Thanks. 506040