Blog do Filipe Mota - Notícias da Última Hora: Escândalo! MP ajuizou ação contra prefeito e seu líder político em Magalhães de Almeida
Escândalo! MP ajuizou ação contra prefeito e seu líder político em Magalhães de Almeida
Tadeu e Neto Carvalho foram denunciados pelo Ministério Público, eles são suspeitos de agir com servidores públicos e empresários para desviar dinheiro
Neto Carvalho e Tadeu colecionam mais de 40 processos criminais no TJ do Maranhão
O Ministério Público do Maranhão, na Comarca de Magalhães de Almeida já ajuizou, pelo menos 28 ações civis públicas por improbidade administrativa contra o atual prefeito Tadeu de Jesus Batista de Sousa e o ex-prefeito do município, João Cândido Carvalho Neto,( Neto Carvalho), como é conhecido.
O MP arrolou na ação, servidores públicos, empresários, vereadores e empresas que venceram licitações fraudadas no período de 2011 a 2014.
As investigações foram comandadas pelo promotor de Justiça Elano Aragão Pereira, após constatar dezenas de fraudes licitatórias, bem como a realização de vultosas transferências para a conta pessoal de servidores públicos e empresas contratadas pelo município de Magalhães de Almeida.
Após as acusações do MP, ambos foram condenados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Como se pode ver a lista criminal é extensa e basta uma simples consulta em https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/home para que o cidadão tenha a noção de quantos processos a dupla já coleciona e devem ficar inelegíveis.
Neto Carvalho já foi condenado a devolver dinheiro ao município de Magalhães de Almeida, após fraude em licitação em consórcio com a empresa Pro-Show Music LTDA. Ele pegou 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de prisão, sob regime aberto, e multa de 4% (quatro) por cento do contrato celebrado com inexigibilidade de licitação.
Veja abaixo, a tentativa de apelação de Neto Carvalho e demais servidores do município.
Dados extraídos fielmente do jurisconsult do TJ MA
ÀS 15:05:47 - Remetidos os Autos destino TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL; motivo_da_remessa - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
ÀS 15:04:47 - Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JOSEMAR LOPES SANTOS
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25837/2019
Sessão: 30 de março de 2020
Apelantes: João Cândido Carvalho Neto, Francisca Maria de Oliveira Caldas e Raimundo Nonato Carvalho
Advogado: Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA n° 4.947)
Promotor de Justiça: Elano Aragão Pereira
Incidência Penal: Art. 89 da Lei nº 8.666/1993
Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos
Cuida-se de Apelação Criminal interposta por João Cândido Carvalho Neto, Francisca Maria de Oliveira Caldas e Raimundo Nonato Carvalho, inconformados com a sentença de fls. 174-180 exarada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Magalhães de Almeida/MA que, nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual (Processo nº 108-26.2016.8.10.0095), julgou procedente o pedido formulado na denúncia e condenou os apelantes, em razão da prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n° 8.666/1993, às seguintes penas: (I) Quanto ao apelante João Cândido Carvalho Neto: 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, sob regime aberto, e multa no importe de 4% (quatro) por cento do contrato celebrado com inexigibilidade de licitação;
(II) Quanto à apelante Francisca Maria de Oliveira Caldas: 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, sob regime aberto, e multa no importe de 2% (dois) por cento do contrato celebrado com inexigibilidade de licitação;
(III) Quanto ao apelante Raimundo Nonato Carvalho: 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, sob regime aberto, e multa no importe de 2% (dois) por cento do contrato celebrado com inexigibilidade de licitação;
Ressalte-se que as penalidades privativas de liberdade acima delineadas foram substituídas, cada uma, por 2 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (art. 44, § 2°, do Código Penal).
Em suas razões recursais (fls. 260-271), os apelantes pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e declaração de absolvição, por reputarem que inexistem provas que levem à conclusão da autoria delitiva, da inexigibilidade irregular da licitação descrita nos autos ou mesmo de dolo específico quanto ao fato narrado na denúncia, além de pontuarem a ausência de elemento essencial para a configuração do crime apontado, qual seja, a lesão ao erário municipal, fato que seria inexistente.
Em contrarrazões (fls. 275-297), o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo reproche ao apelo, para manutenção da sentença recorrida.
A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, em parecer lavrado pela eminente Procuradora de Justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro (fls. 313-315) opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É, em síntese, o necessário a relatar.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.
Extrai-se dos autos que, em 2011, ocorreram diversas irregularidades em licitação do município de Magalhães de Almeida/MA, uma vez que a empresa Pro-Show Music LTDA foi contratada através de irregular inexigibilidade licitatória (em desconformidade com as disposições previstas na Lei n° 8.666/1993), que objetivou a organização e realização dos atos de comemoração do aniversário daquele município, ocorrido em 1° de outubro de 2011, levando em consideração que a publicação do pregão eletrônico relativo a tal evento se deu após a realização da festividade.
O recurso não merece acolhida. Explico.
Em primeiro plano, da leitura atenta do disposto no art. 25 da Lei n° 8.666/19931, nota-se que a inexigibilidade de licitação é fato admitido somente quando a competição se mostra inviável, a autorizar a contratação direta sem a necessidade de procedimento licitatório e de acordo com as exigências para demonstrar a regularidade de respectivo ato, conforme jurisprudência emanada pela Corte Superior infraconstitucional.
Além disso, necessário observar que o art. 26, caput e parágrafo único, II e III, da Lei n° 8.666/19933, descrevem as condutas necessárias a imprimir regularidade no tocante ao respectivo procedimento de inexigibilidade licitatória, inclusive quanto à eficácia do ato.
À luz de tal dispositivo, de se notar que o intuito do legislador ordinário se consubstancia na necessidade de resguardar a necessária incidência dos princípios devidamente expressos pelo art. 37, caput XXI, da Constituição Federal de 1988, que determinam a observância estrita à licitude das licitações, bem como à legalidade, isonomia, impessoalidade e, sobretudo, à moralidade administrativa.
Pois bem, ultrapassado referido introito, nota-se que não foi este o ocorrido neste caso específico.
Revolvendo os elementos constantes dos autos, verifico que se encontram demonstradas as autorias e a materialidade delitivas concernentes ao crime apontado, visto que:
1. A contratação direta da empresa Pro-Show Music LTDA, apesar de fundamentada no fato de supostamente ser representante exclusiva das bandas musicais e de entretenimento que se apresentaram no evento de aniversário do município de Magalhães de Almeida/MA, não se encontra lastreada em documentos comprobatórios da exclusividade empresarial exigida em lei, uma vez que os documentos de fls. 128 e 129 não preenchem referido requisito regularmente (no primeiro caso a exclusividade se encontra descrita apenas para curto período do ano de 2012 e, no segundo caso, apenas para o dia do evento de aniversário da cidade de Magalhães de Almeida/Ma no ano de 2011);
2. Não houve comprovação da condição descrita no art. 25, III, da Lei n° 8.666/1993 (profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública), visto que a testemunha do feito (Emerson Borges de Lima) e o 3° Apelante (Raimundo Nonato Carvalho), às fls. 114 e 148 (mídias audiovisuais), afirmaram que não conheciam ao menos uma das bandas contratadas para tocar no respectivo evento festivo, tendo o primeiro, inclusive, frisado que a data festiva ocorreu antes da publicação do procedimento licitatório para contratação dos artistas e respectivos aparatos de entretenimento;
3. Não ocorreu a juntada aos autos de qualquer pesquisa de mercado que demonstrasse o valor médio dos cachês das bandas contratadas cobrados em condições similares, além de demonstrações de valores cobrados por artistas do mesmo gênero, o que se mostra essencial ao caso, em razão da necessidade de justificativa de razoabilidade dos valores despendidos pelo ente estatal;
4. A respectiva inexigibilidade licitatória não foi devidamente publicada no Diário Oficial do Município, conforme exigido no caputdo art. 26 da Lei n° 8.666/1993, fato a comprometer a eficácia do procedimento;
5. É incontroverso que todos os Apelantes tinham ciência de tais irregularidades e que participaram ativamente do procedimento irregular de inexigibilidade de licitação, uma vez que assinaram diversos documentos relacionados ao ato maculado;
6. O 1° Apelante João Cândido Carvalho Neto, (NETO CARVALHO) confessou que sabia da necessidade de licitação e que a inexigibilidade ocorreu em razão da demora de publicação do aviso de pregão no Diário Oficial, fato que não justifica a execução do respectivo ato, além de que o aludido aviso de licitação foi publicado na imprensa oficial em 7 de outubro de 2011, data posterior ao processo de inexigibilidade (20 de setembro de 2011) e do próprio aniversário da cidade (1° de outubro de 2011);
7. A 2ª Apelante (Francisca Maria de Oliveira Caldas) reconheceu em seu interrogatório judicial as suas assinaturas aportadas no procedimento irregular de inexigibilidade de licitação, além de ter ratificado o ato de declaração de inexigibilidade de fl. 35;
8. O 3° Apelante (Raimundo Nonato Carvalho), em que pese ter participação incontroversa nos atos irregulares apontados, alegou que agia com omissão em relação às suas funções de Secretário Municipal de Finanças e de membro da Comissão de Licitação de Magalhães de Almeida/MA, apesar de ter subscrito os documentos relativos aos procedimentos irregulares aqui debatidos.
Assim, não se olvide, que o conjunto probatório contido nesses autos demonstra, de forma clarividente, que os apelantes praticaram dolosamente o crime descrito no art. 89, caput, da Lei n° 8.666/1993, em absoluta dissonância com o determinado no art. 37, capute XXI, da CF/1988, bem como com o disposto nos arts. 25 e 26, capute parágrafo único, II e III, da Lei n° 8.666/1993.
Ademais, importante ressaltar, ainda, que a alegação recursal de não existir elemento essencial para a configuração do crime apontado, qual seja, a lesão ao erário municipal, é de todo incoerente, uma vez que, do cotejo das provas encartadas nos autos, acima delineadas, infere-se com clareza que os apelantes praticaram o crime descrito nesses autos com animusincontroverso e específico de causar dano ao erário municipal, haja vista que se furtaram de efetuar com regularidade e lisura os atos licitatórios necessários à realização do intento festivo, o que, se ocorresse, sem dúvidas, teria resultado em economia ao ente estatal, com a coleta de propostas economicamente mais vantajosas.
No mesmo trilhar, de se perceber que a manipulação (montagem) do procedimento licitatório se mostrou claramente visível, à medida que, depois da realização da inexigibilidade de licitação irregular aqui destacada, bem como após a própria data de aniversário da cidade, os apelantes efetuaram a simulação da realização de um pregão presencial com a mesma finalidade do ato de inexigibilidade licitatória, com a fraudulenta intenção de tentar aparentar legalidade àquilo que já se encontrava maculado desde sua origem, o que, igualmente, demonstra a prática dolosa do delito denunciado pelo Ministério Público Estadual.
No presente caso, portanto, conforme bem descrito na sentença recorrida, tenho que a condenação dos apelantes pela prática do delito descrito no art. 89 da Lei n° 8.666/1993 se mostra medida acertada, uma vez que devidamente comprovada a ilicitude apontada na peça acusatória inicial, consistente em "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade".