Portal Sifuspesp - Reforma Administrativa destrói funcionalismo público e mantém privilégios de poucos, inclusive de políticos
Reforma Administrativa destrói funcionalismo público e mantém privilégios de poucos, inclusive de políticos
PEC enviada pelo governo Bolsonaro à Câmara prevê retirar dezenas de direitos históricos de servidores, entre eles os adicionais temporais e a estabilidade, além de manter status quo de uma casta de abastados - militares, juízes, promotores e parlamentares - e estimular nomeações por compadrio e prática de rachadinha. Presidente terá cheque em branco para criar, extinguir, fundir e desmembrar cargos, ministérios e órgãos públicos
Para os que ainda desejam se tornar servidores, terão de obedecer a mais um novo critério: Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência para assumir o cargo. A PEC também determina a exigência de dois anos em vínculo de experiência com "desempenho satisfatório" antes de o profissional ser investido de fato no cargo público.
Por outro lado, itens que ganharam destaque no noticiário nacional e dentro da imprensa do próprio Senado e da Câmara com o verniz de "moralidade" - entre eles a proibição da aposentadoria compulsória como forma de punição e de férias superiores a 30 dias- se tornam "irrelevantes", já que quem possui essas benesses atualmente não será afetado pela reforma. Militares, políticos, juízes e membros do Ministério Público.
Para as entidades sindicais que representam os trabalhadores do serviço público, a medida é totalmente antidemocrática, pois deixa nas mãos de uma única pessoa - atualmente Jair Bolsonaro - a prerrogativa de mandar e desmandar dentro das empresas públicas, estatais, autarquias e outros órgãos sem haver um fiel da balança para controlar o excesso de prerrogativas e sem haver qualquer critério técnico ou estratégico que defina as mudanças.