Combate à violência contra a mulher ganha mais um aliado e Minas garante melhor atendimento - Diário do Rio Doce
Lei Federal institui preenchimento de formulário para a prevenção e enfrentamento de crimes e demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher. Pauta já havia sido discutida durante o 3º Seminário Integrado de Prevenção à Violência Doméstica, organizado pela Sejusp
Entrou em vigor, nessa quinta-feira (6/5), a Lei 14.149, que institui a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, durante o atendimento de ocorrências relacionadas à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O formulário tem o objetivo de identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção, na gestão do risco identificado, sempre preservando o sigilo das informações.
Minas já está pronta para colocar em prática a nova lei, é o que garantem a Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Supec) e o Observatório de Segurança Pública da Sejusp.
Na próxima semana o formulário estará disponível para preenchimento em todas as delegacias de Polícia Civil e, também, para a Polícia Militar, a fim de que possa ser preenchido durante o atendimento à mulher. Este formulário será arquivado como parte do Reds e subsidiará as autoridades públicas, nos devidos encaminhamentos relativos ao fato e na gestão do risco identificado durante o atendimento à vítima.