1. À luz de matéria publicada na edição de hoje (04.10.2018) do jornal Folha de S. Paulo, a PGE esclarece:
a) no âmbito de Inquérito Civil (IC) instaurado em 2009, houve discussões com o Ministério Público do Estado (MPE), Prefeitura do Município de São Paulo e advogados da empresa Andrade Gutiérrez (AG) visando à celebração de termo de autocomposição, tendo por objeto, no caso do Estado, o complexo Jacu-Pêssego, na Capital;
b) na minuta final proposta, a AG reconhecia o pagamento de propina a agentes públicos inominados e dispunha-se a devolver tal quantia em dobro, mas sustentava ao mesmo tempo que, não obstante ter participado de cartel, este não teria causado nenhum impacto no preço do contrato;
c) embora a referida minuta contivesse cláusula resolutiva para a hipótese de descoberta superveniente de fato incompatível com o ajuste, a hipótese de cartel benigno se mostrou inaceitável, circunstância esta confirmada na semana passada por (i) denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e aceita pela Justiça Federal, bem como por (ii) dados fornecidos pela DERSA;
d) estudos preliminares indicam que o prejuízo causado pelo cartel é amplamente superior à quantia que a AG se dispunha a ressarcir ao longo de oito parcelas anuais, a partir de julho de 2019. A minuta final não abrangia tal prejuízo decorrente do cartel;
e) a PGE adotará medidas jurídicas para o ressarcimento do Estado;
f) tais considerações foram transmitidas ao membro do MPE responsável pelo IC na tarde de 28 de setembro último, mediante correspondência eletrônica.
2. Em síntese, o ajuste não foi celebrado por se mostrar lesivo aos interesses do Estado, não havendo qualquer consideração adicional subjacente a tal decisão.