STJ || Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66 - Multas de Trânsito - Direito Administrativo | Abrahão Nascimento
STJ || Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66
By Abrahão Nascimento - 12:03 PM
Divórcio e separação após Emenda Constitucional 66/2010
De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o texto constitucional original condicionava, como requisito para o divórcio, a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos.
Com o advento da emenda, o texto passou a ser: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."
Entretanto, conforme explicou o relator, tal emenda apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o divórcio, sem, contudo, revogar o instituto da separação. O ministro afirmou que "a supressão dos requisitos para o divórcio pela emenda constitucional não afasta categoricamente a existência de um procedimento judicial ou extrajudicial de separação conjugal, que passou a ser opcional a partir da sua promulgação".
O ministro disse que a dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, por serem institutos completamente distintos.
Ele considera que a emenda "apenas facilitou a obtenção do divórcio", mas não excluiu outros institutos do direito de família. Villas Bôas Cueva explicou que o atual sistema brasileiro se adapta ao sistema dualista opcional, que "não condiciona o divórcio à prévia separação judicial ou de fato".