Aumentar o limite mensal de isenção de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações no mercado de balcão, além de criar a isenção também para a hipótese de alienação de quotas de fundos de investimento imobiliário, com a alteração da redação do artigo 22, inciso I, da Lei nº 9.250/1995
Lei do Pequeno Investidor. O artigo 22 da Lei nº 9.250/1995 isenta de IR o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor. O limite atual é de até R$ 20 mil, no caso de ações negociadas no mercado de balcão. Mas esse limite está bastante defasado pela inflação, e não trata da alienação de quotas de FII, cuja alíquota é de 20%, consoante o artigo 18 da Lei nº 8.668/1993.

A Presidência da República já editou 28 medidas provisórias, desde fevereiro, destinadas ao combate à pandemia de coronavírus. Desse total, 11 abrem créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia e de seus impactos na economia. As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei que produzem efeitos jurídicos imediatos. E para tornar mais rápida a votação de matérias direcionadas às ações contra a covid-19, o Senado está priorizando propostas que tenham relação com essas medidas medidas provisórias: a Casa vinculou 54 projetos apresentados pelos parlamentares a 16 MPs.
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