Defensor Público afirma que é inconstitucional lei que torna essencial abertura de igrejas em Maceió : Tribuna do Sertão
Nesta terça-feira (06/04), no dia em que o Brasil ultrapassou o número de 4 mil mortes diárias por covid-19, a Câmara de Vereadores de Maceió aprovou, projeto de lei que torna a atividade religiosa das igrejas e templos de qualquer culto como serviço essencial, permitindo assim que as igrejas possam ser abertas durante o período da pandemia do coronavírus. A proposta de iniciativa do vereador Pastor Oliveira Lima já havia sido aprovada na semana passada em 1ª discussão por maioria de votos.
Para o Professor Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Defensor Público, Othoniel Pinheiro, o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa parlamentar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou entendimento na ADI 6341 de que a competência para escolher quais serviços seriam essenciais ou não durante a pandemia do coronavírus é exclusiva do Chefe do Poder Executivo mediante Decreto.
Othoniel Pinheiro afirma que apesar do art. 5º, VI da Constituição Federal preconizar que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, o exercício dessa liberdade não é somente exercido no local físico da igreja, pois a essencialidade da liberdade religiosa pode ser exercida com templos obedecendo às medidas de combate ao coronavírus.