Câmara de Palmas votará 10 projetos e contas do ex-prefeito – RBJ
Câmara de Palmas votará 10 projetos e contas do ex-prefeito
Os vereadores de Palmas, sul do Paraná, votarão dez Projetos de Leis na sessão desta segunda-feira (23). Também está na pauta a apreciação das contas do Executivo, referentes ao exercício de 2015.
Será votado o projeto que institui o Serviço de Acolhimento em Família a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, por decisão judicial. Outra proposta refere-se a implantação e organização da Procuradoria Geral do Município.
Há na pauta ainda projetos direcionados os agentes públicos e servidores públicos, previstos nos projetos de leis 55 e 56, respectivamente. Um trata do Sistema de Controle do Patrimônio e outro do Código de Ética Profissional. Cinco projetos tratam de autorização ao prefeito para abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento 2017.
De proposição legislativa, está a proposta que trata da nova sistemática para alteração na direção de sentido do tráfego de veículos nas Ruas do Município de Palmas. Também o que concede título de Cidadão Honorário a Odilon Luiz Scopel. Ambos em primeira votação.
A Câmara deverá votar as contas do ex-prefeito, Hilário Andraschko, referentes ao ano de 2015, com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná(TCE/PR). Os membros da Primeira Câmara do órgão de controle de contas públicas emitiram, por unanimidade, parecer pela regularidade. Entretanto, aplicaram sanção pelo envio de dados ao Sistema de Informações Municipais de Acompanhamento Mensal(SIM-AM) fora do prazo regulamentar, com atraso de 116 dias.
Em defesa, Andraschko alegou que o atraso decorreu pelo grau de complexidade na geração e importação dos dados, das modificações e das novas rotinas implementadas no sistema contábil da municipalidade. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal não acolheu as justificativas, entendendo que as contas devem ser julgadas regulares, entretanto, sem impedir a ação de ressalva e multa ao ex-prefeito.