REGULAMENTO INTERNO DE COMITÊ
ARTIGO 1 –ESCOPO
1. O Comitê de Prevenção e Resolução de Conflitos da Câmara Brasileira de Arbitragem Imobiliária ("Comitê") é constituído por especialistas para auxiliar as partes a resolver controvérsia oriunda da convivência em condomínio.
1.1. Podem ser partes os condôminos, bem como o próprio condomínio.
1.2. O Comitê não é um tribunal arbitral e seu provimento final ("Decisão Final") não produz os efeitos de sentença proferida em processos judiciais ou arbitrais.
1.3. A submissão de controvérsia ao Comitê, que atuará segundo as normas deste regulamento ("Regulamento"), será contratada pelo condomínio por escrito. Quando escolhido, este Regulamento passa a ser parte integrante do contrato e a submissão de eventual controvérsia ao Comitê será facultativa.
ARTIGO 2 –ASPECTOS GERAIS DO COMITÊ
2. O Comitê profere decisão para dirimir controvérsia que lhe foi submetida ("Decisão Final"). A Decisão é vinculante e de cumprimento imediato.
2.1. Qualquer das partes poderá submeter a controvérsia à arbitragem ou ao Poder Judiciário, conforme o caso. Contudo, a Decisão permanecerá obrigatória e deverá ser cumprida até decisão contrária do tribunal arbitral ou do Poder Judiciário.
2.2. Caso expresso na Convenção de Condomínio, o descumprimento de uma Decisão acarretará os efeitos contratuais e legais pertinentes.
2.3. As partes podem, a qualquer momento, acordar a extinção do Comitê, desde que o façam em conjunto e de forma expressa.
2.4. O requerimento para instalação do Comitê deverá ser apresentado por qualquer das partes para tratar de controvérsias específicas. O Comitê será extinto após a emissão de sua Decisão Final e eventual resposta a pedido de esclarecimentos.
2.5. A Secretaria da Câmara Brasileira de Arbitragem Imobiliária fornecerá local ou ambiente virtual de acesso comum às partes e ao Comitê ("Ambiente Virtual").
2.6. Todas as Informações e Documentos das partes e do Comitê serão postados no Ambiente Virtual.
ARTIGO 3 – INSTITUIÇÃO
3. A parte que desejar submeter a controvérsia ao Comitê notificará a CBRAI, mediante requerimento online no seguinte endereço eletrônico: www.cbrai.com.br/ condominios/manifestacao/ , contendo:
(a) nome e qualificação completa das partes envolvidas no conflito, ou, ao menos, a identificação do apartamento das partes;
(b) indicação resumida da controvérsia, bem como eventuais documentos que comprovem o alegado;
(c) pedido (apontar a pretensão);
(c) valor estimado da controvérsia, caso haja; e
(d) documento que comprove que não está inadimplente com as cotas condominiais.
ARTIGO 4 – COMUNICAÇÃO E PRAZOS
4. Todas as comunicações, notificações ou intimações de atos procedimentais serão feitas na pessoa do Requerente e Requerido nos endereços por eles indicados. Entretanto, será válida a entrega dos referidos documentos a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
4.1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as comunicações, notificações ou intimações serão feitas, à critério do Comitê, por carta, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação de recebimento.
4.2. Todo e qualquer documento endereçado à Câmara será enviado por meio do endereço eletrônico da CBRAI.
4.3. Os prazos serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do recebimento da notificação e incluindo-se o do vencimento.
4.3.1. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação, notificação ou comunicação.
ARTIGO 5 –MEMBROS DO COMITÊ
5.1. Poderá ser membro do Comitê ("Membro do Comitê") qualquer pessoa maior de 21 (vinte e um) anos, que seja imparcial ao conflito.
5.2. Os Membros do Comitê não poderão atuar em procedimentos judiciais, arbitrais ou similares relacionado a controvérsia submetida ao Comitê, seja na qualidade de árbitro, perito, assistente técnico, representante legal de parte ou consultor, salvo acordo em contrário das partes ou em decorrência de determinação legal.
5.3. A CBRAI, de forma autônoma e sem a necessidade de fundamentação, em decisão irrecorrível, escolherá o número de Membros do Comitê, variando de 1 (um) a 3 (três).
5.4. No Comitê composto de 1 (um) membro, a CBRAI o indicará.
5.5. No Comitê composto de 3 (três) membros, a CBRAI parte indicará todos os Membros do Comitê, bem como o Presidente.
5.5.1. O Presidente do Comitê deverá ter formação jurídica.
5.6. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da instalação do Comitê, as partes poderão arguir, de acordo com o disposto do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n. 13.105/2015) suspeição ou impedimento dos membros.
5.6.1. O presidente decidirá a respeito de eventual imparcialidade dos membros do Comitê, em decisão irrecorrível, respeitado o contraditório.
5.7. Quando um Membro do Comitê for substituído, a nomeação do substituto observará as mesmas regras de sua nomeação.
5.8 O Comitê se considera instalado no momento em que o Presidente admite a manifestação inicial ("Data de Instalação").
ARTIGO 6 – PROCEDIMENTO
6. A notificação de instauração será considerada como "Razões Iniciais".
6.1. A Secretaria da CBRAI, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento das razões iniciais da parte, remeterá as cópias respectivas para o Comitê, que iniciará o procedimento.
6.2. Caso verifique alguma falha na elaboração das razões iniciais, o Comitê intimará o Requerente para esclarecimento.
6.3. O Comitê, ao verificar a regularidade das razões iniciais, intimará o Requerido para apresentar, em 5 (cinco) dias úteis, Resposta.
6.4. O procedimento prosseguirá na ausência de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente.
6.5. Poderão ser apresentadas Réplicas e Tréplicas, exclusivamente a critério do Comitê, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
6.6. No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento das referidas manifestações, o Comitê avaliará o estado do procedimento, determinando, apenas se julgar necessário, a produção de novas provas.
6.7. Para a formação de seu livre convencimento, o Comitê poderá, a seu critério ou a requerimento das partes, solicitar documentos complementares, realizar diligências e determinar a realização de prova técnica, oitiva de representantes das partes e/ou testemunhas e demais providências que entenda cabíveis.
6.8. Caberá ao Comitê deferir e estabelecer as provas que considerar úteis, necessárias e adequadas, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso concreto.
6.9. O Comitê adotará as medidas necessárias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da igualdade de tratamento das partes.
6.10. A Decisão Final deverá ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do encerramento da instrução ou das diligências realizadas. Tal prazo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis, a critério do Comitê, em vista da complexidade da controvérsia.
6.11. A Decisão Final conterá, necessariamente:
(a) relatório, com o nome das partes e um resumo da controvérsia;
(b) os fundamentos em que se baseou o Comitê;
(c) a Decisão, conforme o caso; e
(d) a data, local, e a assinatura de, ao menos o Presidente da CBRAI.
6.12. Qualquer parte poderá solicitar ao Comitê a correção de erro formal ou o esclarecimento sobre omissão, dúvida ou contradição de uma Decisão Final, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o seu recebimento.
6.13. A resposta do Comitê será proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, podendo, se entender oportuno, conceder prazo de 05 (cinco) dias úteis para a outra parte se manifestar.
6.14. Proferida a Decisão Final e notificadas as partes, dá-se por encerrado o Comitê.
ARTIGO 7 – SIGILO
7.1. Todo o procedimento deste Regulamento é sigiloso.
7.1.1. Para fins de pesquisa e levantamentos estatísticos, a CBRAI se reserva o direito de publicar excertos da Decisão, sem mencionar as partes ou permitir sua identificação.
8.1. O Comitê terá poderes para deliberar sobre todos os assuntos relativos ao procedimento aplicável e tomar as medidas necessárias para o cumprimento de suas funções.
8.1. No exercício de suas funções, o Comitê atuará com independência, imparcialidade e assegurará às partes igualdade de tratamento e o contraditório.
8.2. As partes devem agir com boa fé e colaborar com o Comitê, atendendo suas solicitações para garantir a eficiência do procedimento.
8.3. As partes serão responsáveis pelos custos relativos às atividades extraordinárias, tais como perícia.
8.4. Compete ao Presidente da CBRAI aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento, visando dirimir dúvidas e orientar a sua aplicação, inclusive quanto aos casos omissos
8.5. A CBRAI e as pessoas a ela vinculadas, não são responsáveis por qualquer ato ou omissão relativos às atividades do Comitê.