Modelos de Documentos - Petição - Penal - Nulidade da citação por edital
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Petição - Penal - Nulidade da citação por edital
1. O Requerente foi Denunciado, processado e condenado por infrigência do artigo _____, do Código Penal, aplicando-se-lhe a pena de ___ anos de detenção.
2. O Processo nº _______, que tramitou perante o MM Juízo da ___ª Vara Criminal de _____________, condenou-o a revelia, uma vez que a citação, realizada por edital, não chegou ao seu conhecimento.
4. No entanto, se o escrivão que emitiu o Mandado de Citação tivesse examinado com atenção os autos do processo verificaria que, no Inquérito Policial, mais precisamente no boletim individual do acusado, figurava também o seu domicílio, sito à Rua ______________ , n.º_____, Bairro ______, CEP. _____ , onde seria facilmente encontrado, pois sempre residiu ali.