Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.530 de 09.04.2021 (Dispõe sobre a alteração da legislação municipal que disciplina as medidas de restrição às
Prezado Usuário,
O acesso ao texto integral desta página é restrito a usuários cadastrados no FISCOSoft On Line.
Se você já possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir.
Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um período de 7 dias.
x
x
x
Produtos
Checkpoint
Decisões
Comexdata
Setorial
ISS Total
RIR 2016
Projeto de Lei
Soluções Comércio Exterior
Contatos
Institucional
Empresa
Imprensa
Artigos
Login Checkpoint
Login Biblioteca eLearning
Consultoria
Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.530/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.530 de 09.04.2021
DOM-São Bernardo do Campo: 10.04.2021
Obs.: Edição Especial
Dispõe sobre a alteração da legislação municipal que disciplina as medidas de restrição às atividades econômicas e sociais destinadas a conter o avanço da Pandemia do COVID-19, revoga o Decreto nº 21.525, de 7 de abril de 2021, e dá outras providências.
ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO as conclusões científicas relacionadas à necessidade de distanciamento social como principal medida de contenção da propagação do COVID-19;
CONSIDERANDO que a restrição de circulação de pessoas se mostra como melhor instrumento de distanciamento social;
CONSIDERANDO o retorno do Município de São Bernardo do Campo à fase vermelha do "Plano São Paulo";
CONSIDERANDO que os Municípios estão legitimados a adotar medidas para o controle da Pandemia, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal - STF,
DECRETA:
Art. 1º O exercício das atividades econômicas e sociais no Município de São Bernardo do Campo deve obedecer às disposições constantes do presente decreto, sendo mantido o "Toque de Recolher" no território Municipal entre as 22h00 e 04h00, de segunda-feira a domingo.
Art. 2º Mantem-se a obrigatoriedade de cumprimento de todos os Protocolos Sanitários estabelecidos para as atividades, em especial o uso de máscaras, o fornecimento de álcool gel e o distanciamento entre as pessoas, evitando-se filas e aglomerações.
Art. 3º No período de 12 a 18 de abril de 2021, as atividades econômicas e sociais descritas no presente Decreto poderão funcionar até as 20h00, com tolerância de 1 (uma) hora, até as 21h00, exceção feita aos hospitais públicos e privados, serviços de saúde de urgência e emergência, farmácia, laboratórios clínicos e de imagens, óticas, lojas de produtos para pessoas com deficiência, ( continua ... )	
Clique e Leia a íntegra deste documento.
Área:
Todas
Federal
Trab/Prev
Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos
Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória