SEFAZ/AM - Decreto Estadual 36.945_16
DECRETO Nº 36.945, DE 30 DE MAIO DE 2016
Publicado no DOE de 30.5.2016, Poder Executivo, p.4
· REVOGADO pelo Decreto n° 37.509, de 23.12.2016, efeitos a partir de 23.12.2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, IV da Constituição do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o prazo para a conclusão dos trabalhos e a composição da Comissão Especial instituída para elaborar proposta de reforma da legislação sobre a Politica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo n° 006.03278.2016
Art. 1º O Decreto n° 36.151, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a alteração dos dispositivos a seguir relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1.° Fica instituída Comissão Especial para elaborar proposta de reforma da legislação estadual que trata da Politica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, observando o disposto no artigo 150 da Constituição Estadual e as seguintes diretrizes:"
II – relator, com disponibilidade integral à comissão, DAVINO OLIVEIRA LOPES, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);"
III – a alínea "b" do inciso III do caput do artigo 2°:
b) DANIELA RAMOS TORRES, Auditora Fiscal de Tributos Estaduais (SEFAZ);"
Art. 2º O artigo 1.º do Decreto nº 36.151, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a inclusão dos §§1°e 2.º, com as seguintes redações:
§1.º A comissão terá um prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação deste Decreto, para a conclusão dos trabalhos.
§2.º Por motivos de ordem técnica ou operacional o prazo previsto no §1.º deste artigo poderá ser prorrogado mediante Resolução conjunta da SEFAZ e da SEPLANCTI."
Art. 3º Revogadas as disposições contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2016.