Seminário debate aplicação de nova lei federal – Portal Escola de Contas
Seminário debate aplicação de nova lei federal
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu hoje, 27 de setembro, na parte da manhã, o Ponto de Expressão – Administração Pública e a Lei nº 13.655/18: inovações, polêmicas e perspectivas de aplicação. O debate faz parte da programação do Seminário "Integridade e eficiência nas contratações públicas: prevenção da corrupção".
O assessor da Presidência Pedro Henrique Magalhães Azevedo foi o mediador do encontro e ressaltou que o "tema apresentado levantou um debate muito acalorado entre órgãos de controle e demais setores da sociedade e há muito tempo já merecia ser tratado". Pedro ainda afirmou que "o Tribunal de Contas de Minas Gerais, desde o ano passado, tem desenvolvido ações voltadas para o controle e aprimoramento da educação no Estado e nos municípios e nada representa mais esse controle e proximidade no ensino do que este painel".
A Lei nº 13.655/18 foi aprovada no dia 25 de abril deste ano e trata sobre "segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público". A nova regra acrescentou dez artigos ao Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, um conjunto de regras que regula as obrigatoriedades, exigência, eficácia, aplicação e revogação das normas. A nova legislação responsabiliza o gestor diretamente pelas consequências jurídicas e administrativas de suas ações.
O primeiro convidado a falar foi o gestor governamental, Caio Barros Cordeiro, que já foi assessor jurídico da Secretaria de Estado de Educação e da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e atualmente é consultor no Gabinete do Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil.
Em seguida, o advogado e presidente do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, Flávio Henrique Unes Pereira, discorreu sobre o assunto, seguido pelo procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Júlio César dos Santos Esteves, que falou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a dificuldade de ser gestor no Brasil.
Finalizando as exposições sobre o assunto, o ex-servidor do TCE mineiro e diretor jurídico da Companhia Energética de Minas Gerais, Luciano Ferraz, abriu espaço para questionamentos da plateia.
O Seminário sobre prevenção da corrupção teve início ontem, 26 de setembro, e termina amanhã. O evento acontece no Auditório Vivaldi Moreira do TCE, e tem como público-alvo agentes públicos, gestores, controladores, membros de comissões de licitações e pregoeiros, procuradores jurídicos e estudantes da área.