Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 - Publicação Original
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no " caput " deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. A matrícula da população em idade escolar será obrigatória sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento, para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.