Modalidades de negociação previstas:
· oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
· possibilidade de parcelamento;
· flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
· flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;
· utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto na Portaria PGFN nº 9.917/2020.