Vereador vai à Justiça contra taxa de lixo cobrada junto com IPTU - Política - Campo Grande News
Por Josemil Arruda | 27/01/2014 18:49
Otávio Trad diz que não há lei nem decreto embasando cobrança da taxa (Foto: arquivo)
O vereador Otávio Trad (PT do B) anunciou que esta preparando ação popular e que a ajuizará amanhã buscando declarar a ilegalidade da cobrança da taxa de lixo junto com o IPTU neste ano. "Vamos ingressar com ação popular amanhã na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos", declarou o parlamentar.
Depois de um estudo específico a respeito das taxas, Otávio Trad chegou à conclusão que a Prefeitura de Campo Grande agiu com ilegalidade ao cobrar a taxa de lixo e limpeza urbana no carnê do IPTU, sem previsão normativa. "Nem por lei, nem por decreto", afirmou Trad, observando que mesmo o decreto do prefeito Alcides Bernal do reajuste do IPTU não trouxe previsão da cobrança da referida taxa.
Quanto ao IPTU propriamente dito, Otávio Trad e o colega Edil Albuquerque (PMDB) já haviam chegado à conclusão, na semana passada, que as ações contra os reajustes superiores à inflação devem ser individuais, de cada cidadão prejudicado.