A maior parte das alterações pretendidas pelo PL 685/2021 resulta em majoração da carga tributária
Faltou discutir nas audiências da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, as alterações no ISS, no ITBI e na Cosip
O aumento da carga tributária municipal em meio aos impactos da pandemia de covid-19 seria prejudicial para todos contribuintes, tanto às pessoas físicas quanto às empresas que ainda tentam equilibrar as contas. Sendo assim, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem se mostrado contrária à aprovação do Projeto de Lei (PL) 685/2021.
O PL, de autoria do Poder Executivo municipal, visa a alterar a legislação do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI), da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Embora algumas mudanças sejam positivas, a maioria dos pontos elencados pelo PL 685/2021 resulta em elevação da carga tributária.
"Apesar de ter aspectos positivos, como a redução do ISS para atrair e incentivar as empresas da economia digital e da economia criativa, fortemente afetada pela pandemia, bem como a redução da multa do IPTU, em caso de pagamento antes da instauração de processo administrativo, no todo, haverá um aumento de tributos – e justamente em um período de crise econômica gerada pela pandemia", afirma Sarina Sasaki Manata, assessora jurídica da Federação.
Estes e outros aspectos sobre o PL foram destacados pela advogada na última segunda-feira (8), em reunião ordinária da subcomissão sobre as reformas Administrativa e Tributária, e na audiência da Comissão de Finanças e Orçamento, na terça-feira (9), ambas na Câmara Municipal de São Paulo. Nos encontros, Sarina ainda ressaltou que, pela natureza do tema, deveria haver um amplo e aberto debate com representantes dos setores a serem afetados.
Alterações tributárias municipais
As duas audiências públicas da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para discussão do PL foram limitadas essencialmente sobre as mudanças da Planta Genérica de Valores (PGV), que terá repercussões no IPTU. Faltou discutir sobre outros aspectos relevantes, como as alterações no ISS, no ITBI e na Cosip.
Apesar de a atualização da PGV estar prevista no artigo 10 da Lei 15.044/2009, o momento é inoportuno para que seja efetivado o ajuste de valor de mercado dos imóveis, e, consequentemente, a majoração do IPTU.
De acordo com os dados que constam no projeto em análise, o valor do IPTU diminuirá para alguns imóveis e não será alterado para outros. Entretanto, para um terceiro grupo, haverá aumento de mais de 11% no pagamento do tributo a contribuintes residenciais e não residenciais, resultando em R$ 1,4 bilhão a mais a ser dispendido pelos munícipes em 2022.
Quanto às modificações relativas ao ISS, apesar de a propositura visar à redução da alíquota para contribuintes fortemente impactados pela pandemia, o PL pretende instituir tributação progressiva por faixa de receita bruta mensal para as Sociedades Uniprofissionais (SUPs), beneficiadas por um regime especial de recolhimento do mencionado imposto. Este reajuste pode chegar a 3.000% em relação ao atual valor cobrado.
Em relação ao ITBI, o PL também será prejudicial aos munícipes, pois, apesar de incluir os imóveis adquiridos por consórcio no rol daqueles submetidos à aplicação da alíquota reduzida de 0,5%, limita as transmissões de imóveis de até R$ 600 mil, restrição que não existe nos dias de hoje.
Outra alteração relevante é da Cosip, que passaria a ser tributada progressivamente, por faixas de consumo mensal, cujo valores fixos atuais – de R$ 9,66, para os consumidores residenciais, e de R$ 30,47 para os não residenciais –, poderiam atingir os montantes de R$ 570,31 e R$ 1.139,26, respectivamente. Vale lembrar que a conta de energia elétrica já vem sendo fortemente onerada pelo aumento de tarifas, em decorrência da crise hídrica.