CPRB/INSS: MP que reduziu setores abrangidos pela desoneração da folha é revogada
Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial do dia 9-8, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, que revoga, dentre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.
A MP 774/2017, que passou a produzir efeitos a partir de 1-7-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, passando a contribuir sobre a folha de pagamento.
Contudo, com a revogação da MP 774/2017, os setores que desde janeiro/2017 optaram, de forma irretratável durante todo o ano-calendário, pela desoneração da folha de pagamento, estarão sujeitos à CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Tendo em vista que a MP 774/2017 vigorou de 1-7 a 8-8-2017, surgiram questionamentos quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária relativa à competência julho/2017, se deve ser efetuado por meio da GPS - Guia da Previdência Social (com base folha de pagamento) ou do Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (com base na receita bruta).
Considerando que a contribuição previdenciária vencerá no dia 18-8-2017, solicitamos aos nossos clientes que vinham recolhendo as contribuições para o INSS com base na Receita Bruta (CPRB) que, antes de efetuar o pagamento da guia GPS/INSS, faça contato com nosso departamento de pessoal para verificar se houve alguma manifestação por parte da RECEITA FEDERAL sobre a forma de recolhimento do INSS referente ao mês de julho/2017.