ATUALIZAÇÃO: 13° Subsídio dos vereadores
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O mandado de segurança coletivo ajuizado pela UVEPAR - ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO PARANÁ em dezembro de 2017 em face de ato do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo nº 50851717 - Acórdão 4529/17 – Pleno) teve a sua liminar indeferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de plantão judiciário, sob o fundamento de que eventual deferimento implicaria em pagamentos de valores de natureza alimentar de caráter irreversível, o que é vedado.
Em face desta decisão, em 14.02.2018 a UVEPAR protocolou o recurso de agravo, a fim de que o pedido liminar analisado pelo Presidente do Tribunal de Justiça seja revisto por todos os desembargadores que compõem o Órgão Especial, que no caso são vinte e cinco, explicando que, diferente do consignado na decisão inicial, o objeto da liminar é a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade ou a suspensão de uma Consulta do TCE, a qual é absolutamente contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 650.898 com repercussão geral reconhecida, e não o pagamento de qualquer verba.
Respectivo agravo encontra-se pendente de julgamento. Assim, a UVEPAR continua na luta pelos direitos dos Vereadores e não medirá esforços para que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja fielmente cumprida.