Fachin mantém eleição para formar lista tríplice no MP/PA - Migalhas
O procurador afirmou que sua candidatura foi indeferida com base em interpretação equivocada e desproporcional do art. 232, da LCE 57/06, segundo o qual "ao procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral, é vedado, ao término de suas reconduções previstas nos artigos 10 e 31 desta LC, candidatar-se a qualquer outro cargo eletivo no MP antes de decorridos dois anos do encerramento ou afastamento definitivo do segundo mandato naqueles cargos".
Para Marcos Antônio, o dispositivo veda a candidatura do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral reconduzidos apenas a qualquer outro cargo eletivo no parquet, e que o dispositivo não seria aplicável ao seu caso, pois sua candidatura se refere ao mesmo cargo que já exerceu, isto é, o de Procurador-Geral de Justiça. Mas para a Comissão Eleitoral, "qualquer outro cargo eletivo" abrange o cargo anteriormente ocupado.