Crime de injúria racial – Escola Superior de Direito Público
Idoso de 70 anos que praticou crime racial teve a apelação n° 154462/2016 negada pelos desembargadores da Segunda Câmara Criminal de Mato Grosso. O caso aconteceu no município de Nova Canãa do Norte (699 km ao norte de Cuiabá) no ano de 2013, quando o réu chamou o frentista do Auto Posto Cidade de 'preto' e ainda questionou aos colegas de trabalho 'como eles conseguiam trabalhar todos os dias olhando para a cara de um preto como aquele?'. O homem foi condenado a uma pena restritiva de direitos e ao pagamento de dez dias-multa.
Considera-se imprescritível o crime de injúria racial, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica, eis que idêntica a base do crime de racismo, também, imprescritível (precedente do STJ); Descabe o pedido de absolvição se o conjunto fático-probatório aponta, com segurança, a prova da existência do delito, sua correspondente autoria e o dolo específico, conforme declarações da vítima e testemunhas que presenciaram o exato momento da consumação, pontuou o magistrado em seu voto.
Diante de tais circunstâncias, o idoso foi denunciado e, após o fim da instrução processual, a magistrada de primeiro grau condenou-o pela autoria do crime de injúria racial (CP, art. 140, § 3º), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1 pena restritiva de direitos, bem como, ao pagamento de 10 dias-multa. Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito a prefacial aventada, e, no mérito, nego provimento ao recurso da defesa, pontou Bassil na avaliação do caso e que foi acatada pelos demais membros da Câmara Criminal.
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