DJSP 29/03/2021 - Pg. 1262 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 1262 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021
Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, embora modificados os termos, são os conhecidos fumus boni iuris e periculum in mora, que de uma forma mais sintética expressam o que deve ser avaliado neste momento recursal (artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). No caso em tela, os requisitos legais acima referidos não estão presentes. Consta dos autos que o agravado executa IPTU do exercício de 2.018, relativo ao imóvel localizado na Rua Loefgren, nº 2.359, apto. 111, Vila Clementino, São Paulo/SP, no valor total de R$ 10.275,26 (dez mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos). O referido imóvel foi alienado fiduciariamente pela interessada à agravante, de maneira que esta detém a propriedade resolúvel do bem, cuja posse está desdobrada entre a interessada, na condição de devedor fiduciante e possuidor direto, e a agravante, na condição de credora fiduciária e possuidora indireta do bem. Considerando que a agravante detém a propriedade resolúvel do imóvel, ao menos em uma análise perfunctória, é possível reconhecê-la como contribuinte do imposto, nos termos do artigo 34 da Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966). Portanto, ausente a fumaça do bom direito ou a probabilidade do direito, o que é o bastante para o indeferimento do efeito suspensivo pedido. Assim sendo, INDEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se oagravadopara responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias. Após, voltem-me conclusos. São Paulo, 25 de março de 2021. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2054124-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Cipasa Marília Mar1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Agravado: Departamento de Água e Esgoto de Marília - Daem - Vistos. Vislumbrase possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, no tocante ao direito invocado na minuta, caso se não atribua efeito suspensivo ao recurso, pois aparentemente ilegítima a exação. Sendo assim, presentes fumus boni juris e periculum in mora, susta-se, até julgamento deste, o curso da cobrança. Processe-se. Intime-se, pessoalmente, o agravado a responder. Publiquese. São Paulo, 17 de março de 2021. GERALDO XAVIER Relator (Fica (m) intimado (s) o (a)(s) agravante (s) a comprovar (em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 17,39 (dezessete reais e trinta e nove centavos) no código 120-1, na guia do
FEDTJ, para intimação do agravado.)
- Magistrado (a) Geraldo Xavier - Advs: Iago do Couto Nery (OAB: 274076/SP) - Thiago Matheus de Souza Ferreira (OAB: 250199/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2055560-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Agravado: Município de Mongaguá - Agravo de Instrumento nº 2055560-58.2021.8.26.0000 Agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Mongaguá Magistrada: Dra. Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman Trata-se de agravo de instrumento interposto por Savoy Imobiliária Construtora Ltda. contra a r. decisão (fl. 106/107), proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (de IPTU e EXT. RED. EL), ajuizada pelo Município de Mongaguá em face da agravante, que rejeitou a exceção de préexecutividade apresenta por esta. Opostos embargos de declaração pela agravante, estes foram rejeitados pelo Juízo a quo (fl. 116). Alega a agravante no presente recurso (fls. 01/12), em síntese, que a petição inicial é inepta, uma vez que apontou exercícios e valores diferentes dos constantes da CDA. Defende também a nulidade da CDA, uma vez que dela não consta o fundamento legal da dívida ou da multa imposta, nem há especificação dos índices de correção monetária aplicados. Ressalta também que não é possível identificar em que consiste a rubrica EXT. RED. EL, o que causa evidente prejuízo à defesa. Sustenta a prescrição dos créditos referentes a 2.001. Defende que o despacho de citação proferido na ação de execução fiscal é nulo, pois não havia a assinatura do magistrado, nos termos do artigo 205, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Entende que a primeira manifestação devidamente assinada pelo magistrado ocorreu com a expedição da carta citatória, dois anos depois das notificações de lançamento, de maneira que houve o decurso do prazo prescricional. Afirma que a retroatividade do marco interruptivo da prescrição à data de ajuizamento da demanda somente é admitida se o autor promover a citação nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogável por mais 90 (noventa) dias na hipótese de aplicação do Código de Processo Civil de 1.973 (Lei Federal nº 5.869, de 11/01/1.973). Enfatiza que a carta citatória foi expedida somente em 15/07/2.009, enquanto o despacho que ordenou a citação foi proferido em 13/03/2.006. Alega que, embora a execução tenha sido ajuizada no prazo prescricional, o Poder Judiciário não realizou a citação em tempo razoável, sendo certo que cabia ao agravado requerer sua realização em período razoável. Com tais argumentos pede a concessão da antecipação da tutela recursal a fim de que seja suspensa a ação de execução fiscal para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para a reforma da decisão atacada (fl. 12). O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, embora modificados os termos, são os conhecidos fumus boni iuris e periculum in mora, que de uma forma mais sintética expressam o que deve ser avaliado neste momento recursal (artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). No caso em tela, os requisitos legais acima referidos não estão presentes. O artigo 34, caput, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980, estabelece que das sentenças proferidas em ações de execução com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração. E, conforme será visto, tal limitação se aplica também ao agravo de instrumento. Com efeito, é sabido que igual comando era preconizado pelo artigo 4o da Lei Federal no 6.825, de 22/09/1.980, a qual estabelecia normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância. Em razão desse fundamento, foi até mesmo editada a Súmula no 259, de 09/08/1.988, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que consagrou a extensão jurisprudencial de tal vedação também ao agravo de instrumento. Não por outra razão o mesmo acabou sendo feito também em âmbito nacional pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que ressalvou apenas os casos de decisões referentes ao valor da causa ou à admissibilidade do recurso, pois estas influem diretamente na configuração da competência do segundo grau: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS ALÇADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de