Tribunal Pleno inicia o julgamento da Lei dos Rodeios e desembargador-relator Genésio a considera inconstitucional | Tribunal de Justiça da Paraíba
Publicado em: 28/05/2008 - 12h00 Tags: Geral, Legado
Em sua sessão desta quarta-feira, 28 de maio, o Tribunal Pleno do TJ-PB deu início ao julgamento de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a vigência, em João Pessoa, da chamada Lei dos Rodeios.
A lei — de nº. 10.683/2005, que proíbe a realização de rodeios, touradas e similares no município de João Pessoa — foi de iniciativa da vereadora Paula Frassinete e está sendo julgada como inconstitucional pelo Tribunal Pleno.
O relator da ação, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, proferiu seu voto na sessão de julgamentos do Pleno, nesta quarta-feira, destacando que a matéria é inconstitucional, vez que foi sancionada pelo prefeito Ricardo Coutinho sem a devida aprovação pelo plenário da Câmara Municipal de João Pessoa.
Mas o julgamento foi suspenso, provisoriamente, em função do pedido de vistas do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Segundo informa o jornalista Lenilson Guedes — que cobriu a segunda sessão do Pleno, na tarde deste dia 28 de maio, para a Coordenadoria de Comunicação Social do Judiciário paraibano —, o magistrado pediu vistas a fim de examinar se, de fato, houve a sanção da lei sem a aprovação pela Câmara.
A defesa alega que o projeto que deu origem à lei foi aprovado em bloco, juntamente com outras matérias, na sessão do dia 19 de dezembro de 2005 — e que teria sido encaminhado para a sanção do prefeito com o autógrafo, isto é, com a assinatura do presidente da Câmara.
NÃO CONSTA DA ATA
O desembargador Genésio Gomes Pereira Filho diverge da defesa, argumentando que, da ata da referida sessão, não consta a apreciação do projeto da Lei dos Rodeios.
O desembargador-relator, que é também vice-presidente do TJ-PB, entende que o único projeto de autoria da vereadora Paula Frassinete apreciado pelo plenário é o que trata da instalação de estações de rádios-bases.