Na escrituração são lançadas, entre outras, informações sobre cessão de mão de obra ou empreitada e retenções na fonte referentes a pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas. Empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos não terão que apresentar a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) a partir deste mês. Di
Empresas do grupo 1 começariam a utilizar a declaração para apurar o Fundo de Garantia em agosto. A Caixa Econômica Federal adiou novamente – e, desta vez, sem fixar outra data de início – a exigência da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para apuração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelas empresas. Válido para todos os grupos de implantação do eSocial, o adiamento consta da Circular
MP determina que dados referentes ao FGTS passem a constar da folha de pagamento Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 889/19, dia 24, o governo alterou as regras sobre movimentação de contas do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um dos pontos da medida especifica que, a partir de 19 de agosto, os titulares poderão sacar integralmente o saldo de suas cont
Informação do número de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural agora é obrigatória. De 12 de agosto a 30 de setembro todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias de imóvel rural com área superior a 30 hectares precisam entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A entrega pode ser feita por meio do Programa ITR 2019, disponível no portal da Receita Federal, pelo programa Receitanet ou nas unidades do órgão, em míd
Escrituração só será exigida de produtores rurais que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.903/19, publicada dia 26, a Receita Federal ampliou o limite de faturamento que obriga produtores rurais a apresentarem o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Até então, a exigência valia para produtores que tivessem receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões. Entretanto, as novas regras determinam que, em 2019, só quem faturar