Dedutibilidade de despesas de educação e saúde do IR é direito fundamental - Ritta Oliveira
Eliminar a dedutibilidade do IR e onerar a educação, saúde e cultura pela CBS e CPMF são prejudiciais à classe média e aos mais pobres
A proposta de Renda Brasil ou programa social semelhante para pagamentos mensais a pessoas de baixa renda corre o risco de gerar efeitos colaterais perversos à educação, à saúde e à cultura, assim como os projetos fatiados de reforma tributária do governo federal. Privatizações não saíram do papel, nem a reforma administrativa ou exigência de o funcionalismo público colaborar com os custos da pandemia. Mas para financiar programas sociais ou simplificar o sistema tributário, em vez de cortar o tamanho do paquidérmico Estado brasileiro que não cabe no bolso do cidadão, o Ministério da Economia ameaça a classe média (ou remediada) com a eliminação da dedutibilidade com gastos de educação e com saúde do imposto de renda e com sua oneração por novas contribuições sociais (CBS e CPMF). Livros e atividades culturais serão também encarecidos.
É preciso cuidar dos pobres sem penalizar ainda mais a classe média, que é a coluna mestra para dinamizar a retomada do crescimento econômico e social brasileiro pós-pandemia. A tabela do Imposto de Renda não é corrigida pela inflação há cinco anos e o Dieese calcula que há uma defasagem superior a 100% desde 1996. O Sindifisco avalia que mais de 10 milhões de contribuintes estão declarando imposto indevidamente, cerca de um terço do total.
As despesas de educação já são limitadas ao valor anual de R﹩ R﹩ 3.561,50 por dependente. Tais despesas são restritas ao ensino infantil, básico, médio, superior e profissional. Não incluem material escolar, uniformes, livros, jornais, computador, acesso à internet, escola de língua estrangeira ou de informática. Ou seja, muito do que é necessário para formar mão de obra qualificada para agregação de valor aos bens e serviços produzidos no País. Sem dedutibilidade de despesas de educação no IR e com o aumento da mensalidade escolar pela CBS e CPMF, a classe média terá de recorrer ainda mais às escolas públicas. Isto concorrerá para o fechamento de escolas particulares e prejudicará as entidades privadas e as filantrópicas de ensino superior. Os pobres serão sacrificados ao disputarem com a classe média o acesso ao ensino público. E dificultados para levar seus filhos a escolas privadas se melhorarem de situação econômica.
Antonio Carlos Rodrigues do Amaral é Doutor em Educação (USP), Mestre em Direito (Harvard), Visiting Scholar (Columbia), Professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie