As uniões homoafetivas no STF – Maria Berenice Dias
As uniões homoafetivas no STF
O Supremo Tribunal Federal exerceu com coragem, sensibilidade e sabedoria o encargo que lhe é conferido pela Constituição Federal de colmatar as lacunas no sistema legal.
Afinal, para o reconhecimento de direitos, ninguém pode ficar à mercê do legislador, quando este se nega a legislar, quer alegando motivos de natureza religiosa, quer por temer ser rotulado de homossexuais, ou, quem sabe, por medo de comprometer sua reeleição.
A constatação desta realidade inspirou a criação da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, que está elaborando um projeto de Estatuto da Diversidade Sexual. O IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família instalou a Comissão de Direito Homoafetivo para qualificar os advogados para atuarem neste novo ramo do direito.
Daí o derrame de ações que vem ocorrendo no âmbito das justiças de todos os tribunais do país.
Os avanços são significativos.
O próprio Supremo Tribunal homologou sentença estrangeira que deferiu a adoção ao parceiro do mesmo sexo do pai biológico. Também deixou de receber o recurso que impugnava a habilitação conjunta à adoção que havia sido admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Os demais Tribunais Superiores se alinham no mesmo sentido. O Tribunal Superior Militar deferiu pensão vitalícia ao parceiro sobrevivente de um militar do Exército.
O Superior Tribunal Eleitoral, ao declarar a inelegibilidade da parceira de uma parlamentar ao cargo de prefeito, nada mais fez do que reconhecer que elas constituíam uma família.
No Superior Tribunal de Justiça foram proferidas 17 decisões.
No âmbito da justiça estadual, em dez Estados as ações envolvendo as relações homossexuais são julgadas nas varas de família.
As decisões pioneiras são do Rio Grande do Sul, mas todos os demais Estados vêm decidindo no mesmo sentido.
Mas apesar das vitórias e dos avanços, o movimento LGBT vem elencando direitos não reconhecidos. No primeiro identificou 37. Depois foram enumerados 78 e agora são 112 os direitos sonegados.
Este é o significado maior da decisão unânime do Supremo Tribunal, que foi conclamado a suprir a omissão do legislador. Ao reconhecer as uniões homoafetivas como entidade familiar, assegurando aos parceiros homossexuais os mesmos direitos e deveres dos companheiros das uniões estáveis, impôs vigência à Constituição Federal que assegura o respeito à dignidade humana, sob a égide dos princípios da igualdade e da liberdade.