- que a Lei Complementar nº 80/94, em seu art. 4º, III, dispõe que incumbe à Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; -queaLeiComplementarnº 80/94,emseuart. 4º-A, II,prevêquesãodireitosdos assistidos da Defensoria Pública a qualidadeeaeficiência do atendimento; - que a Lei Estadual nº 1.146, de 26/02/87, em seu art. 1º, incisos I e XII, atribui ao Centro de Estudos Jurídicos a função de promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Defensoria Pública e apoiar atividades desenvolvidas pela instituição que promovam a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;- a importância de estimular práticas inovadoras e eficientes, realizadas por Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública em prol dos usuários da instituição, bem como possibilitar que tais projetos sejam conhecidos e replicados em todo o Estado; e - a contribuição destacada da saudosa Defensora Pública Eliete Costa Silva Jardim que, de forma efetiva, contribuiu para o crescimento institucional com seu talento, sua produção intelectual e sua atuação nos órgãos e na representação classista junto ao Conselho Superior, sendo sempre fiel aos ideais da instituição e da justiça;
RESOLVE:
Art. 1º - É instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Concurso de Práticas Exitosas “Eliete Costa Silva Jardim”, promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos.