Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-39.2013.8.24.0023 Capital 000XXXX-39.2013.8.24.0023
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-39.2013.8.24.0023 Capital 000XXXX-39.2013.8.24.0023 - Inteiro Teor
APR 0001196-39.2013.8.24.0023 Capital 0001196-39.2013.8.24.0023
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Apelação Criminal n. 0001196-39.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO ( CPM, ART. 240, § 6º, IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - RECLAMO MINISTERIAL - READEQUAÇÃO TÍPICA PARA O CRIME DE PECULATO-FURTO ( CPM, ART. 303, § 2º)- ACOLHIMENTO - AGENTES QUE SE VALERAM DA FACILIDADE QUE LHES PROPORCIONAVA O CARGO PÚBLICO À SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA A QUATRO DOS RÉUS ( CP, ART. 29, § 2º)- POSSIBILIDADE - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES CONTROVERSO - MERA CONDIÇÃO DE CÚMPLICES DA EMPREITADA CRIMINOSA - PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA - DOSIMETRIA - PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INTERESSE FINANCEIRO INERENTE AO TIPO PENAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA À LUZ DO ART. 240, § 2º, DO CPM EM SEU GRAU MÁXIMO PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001196-39.2013.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara de Direito Militar) em que é apelante Erevan de Souza, Carlos Henrique Barbosa, Waldilson Rankel, Flávio Batista Castelão, Samuel Martins e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso ministerial e conhecer parcialmente do recurso defensivo, dando-o provimento na extensão, readequando-se a pena de Erevan de Souza para 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de Flávio Batista Castelão, Samuel Martins, Carlos Henrique Barbosa e Waldilson Rankel para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado em 26 de novembro de 2019, a Exma. Sra. Dsa. Salete Silva Sommariva e os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini.
Florianópolis, 29 de novembro de 2019.
O magistrado Marcelo Pons Meirelles, por ocasião da sentença de p. 1137/1350, elaborou o seguinte relatório:
O Ministério Público, com base no Inquérito Policial Militar n. 615/2012, ofereceu denúncia contra Erevan de Souza, Flávio Batista Castelão, Samuel Martins, ex-policiais militares, e Cb PM Carlos Henrique Barbosa e Cb PM Waldilson Rankel, dando-os como incursos no art. 303, § 2º, c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar, pelos fatos assim narrados na exordial acusatória (págs. 46-50):
Infere-se do incluso inquérito policial militar que, no dia 08 de outubro de 2012, por volta das 19h, na Rodovia SC-301, Serra Dona Francisca, entre os municípios de Joinville/SC e Campo Alegre/SC, os denunciados, agindo em conjunto, mediante recíproca colaboração, aproveitando-se das facilidades decorrentes da sua função, subtraíram para si, durante o atendimento de uma ocorrência policial (fls. 4/6), a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Segundo consta do material cognitivo anexo, a guarnição composta pelos denunciados foi acionada para atender ocorrência gerada pela CREJIle, relacionada com a prática de roubo qualificado durante o qual um carroforte da Empresa PROSEGUR S.A. foi alvejado por disparos efetuados com arma de grosso calibre, tendo os marginais também se utilizado de explosivos visando a subtração da importância em dinheiro transportada, na ordem de R$ 2.098.577,05 (dois milhões, noventa e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinco centavos).
Assim que a guarnição chegou ao local, constatou que o carro-forte estava danificado por perfurações produzidas por disparos de arma de fogo, bem como visualizou vestígios de uso de explosivos, sendo que os assaltantes já haviam se evadido, não havendo qualquer isolamento ou vigilância sobre a área.
Conforme apontado no relatório de inteligência n. 152/AI/8ºBPM (fls. 51/64), devido ao estrago produzido pelos explosivos, grande quantidade de numerários estavam espalhados pelo chão e no interior do carro forte. Neste momento, o Sargento PM Erevan de Souza saiu do interior da viatura, recolheu um malote de plástico, bem como um maço de dinheiro que estava ao seu lado, jogando-os para o interior da viatura, onde se encontravam os demais denunciados, afirmando "ganho de guerra é ganho de guerra" (fls. 11/13), propondo-lhes então a divisão do numerário. Em seguida, partiram todos em direção a Campo Alegre.
Percorridos alguns quilômetros, os denunciados abandonaram as buscas pelos assaltantes, ingressando numa propriedade rural pertencente ao Cb. PM Ademir Gonçalves, policial militar que trabalha no município de São Francisco do Sul, localizada na estrada Saltinho, município de Campo Alegre/SC. Em dado momento, o denunciado Sgt. PM Erevan afirmou que "iria pegar uma parte para ele e que iria distribui o restante com os demais da guarnição" (fls. 20/22).
No local, os denunciados saíram da viatura, tendo o Sgt. PM Erevan apanhado o malote e parte do dinheiro (R$ 7.800,00), escondendo-os num barranco, nos fundos daquela propriedade. O denunciado Sd. PM Carlos Henrique passou a contar e separar as cédulas em montes sequenciais (cinco montes de cédulas de cinquenta reais), que totalizaram R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), dividindo-as com os demais denunciados, sendo distribuídos R$ 600,00 (seiscentos reais) aos denunciados Sgt. PM Erevan e Sd. PM Samuel Martins e R$ 500,00 (quinhentos reais) aos demais denunciados.
Assim que ouviu comentários a respeito da subtração de dinheiro do carro-forte, o Sr. Encarrregado, que foi até o local da ocorrência, passou a realizar diligências visando identificar os policiais responsáveis, procedendo então a análise do rastreador via satélite instalado na viatura do Tático 04, a fim de aferir o itinerário da guarnição, após o deslocamento da cena do crime. No entanto, somente foi possível obter a informação desejada no dia seguinte (Extrato do Sistema de Rastreamento de Frota de fls. 239/275), tendo então se dirigido até a propriedade rural indicada, onde fotografou rastros compatíveis com os dos pneus da viatura Blazer (viatura do PPT 04), bem como de uma motocicleta de grande porte.
Obtido o itinerário da viatura naquele dia e sendo constatado o deslocamento para a propriedade rural citada, sabendo ainda que o denunciado Sgt. PM Erevan possuía uma motocicleta XTZ660cc, concluiu então o Sr. Encarregado que o policial militar havia retornado ao local e apanhado o dinheiro que havia ali escondido, passando então a questionar os denunciados a respeito dos fatos, obtendo-se então a confissão de todos.
Avulta anotar que o denunciado Sgt. PM Erevan, logo após resgatar o dinheiro que havia escondido, apanhou vários documentos que estavam no interior do malote, bem como cédulas danificadas, incinerando-as nos fundos da chácara, levando consigo somente o dinheiro subtraído (fls. 51/64).
Em 10 de outubro de 2012, conforme termos de exibição e apreensão de fls. 7/10, o denunciado Sgt. PM Erevan devolveu R$ 600,00 (seiscentos reais), parte do valor partilhado na Estrada do Saltinho, tendo apresentado também R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), valor que havia sacado de sua conta bancária. Na mesma data, conforme comprovam os termos de fls. 70, 72, 74 e 76, os demais denunciados, restituíram os valores que haviam recebido após a partilha realizada.
Segundo consta, no dia 11 de outubro de 2013, dois dos responsáveis pelo assalto ao carro-forte foram presos em Guaramirim, sendo recuperado, até o dia 23 de outubro de 2012, a importância de R$ 1.113.603,30 (um milhão, cento e treze mil, seiscentos e três reais e trinta centavos).
Atendidos os requisitos dispostos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, a exordial acusatória foi recebida em 09 de maio de 2013 (pág. 756).
Os réus foram devidamente citados e interrogados (págs. 781-791/806-808/890).
Durante a instrução processual, realizou-se a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação (pág. 1.233) e de sete testemunhas arroladas pela defesa (pág. 1.233).
Após requerimento defensivo (págs. 1.076-1.077), os réus foram reinterrogados (págs. 1.130/1.141-1.142/1.233).
Em suas alegações finais, o Ministério Público, entendendo que o contexto probatório amealhado não cede espaço para dúvidas, requereu a procedência da denúncia para condenar os acusados como incursos no delito imputado (págs. 1.243-1.264).
A Defesa, por sua vez, em caso de condenação, (a) quanto ao acusado Erevan, postulou pela reclassificação para o delito previsto no art. 240, caput, do Código Penal Militar (furto simples), com aplicação da atenuante prevista no § 2º do citado artigo; (b) quanto aos demais, requereu a reclassificação para o crime do art. 254 do Código Penal Militar (receptação), a todos com a incidência da atenuante do art. 72, inciso III, alínea d, do mencionado Diploma Legal (págs. 1.267-1.272).
Na sessão de julgamento, as partes se manifestaram em conformidade com os argumentos expostos em alegações escritas.
Antecedentes certificados nas págs. 752-755/761-775/803-805/1.060-1.069.
Acrescente-se que a denúncia foi julgada parcialmente procedente para condenar Erevan de Souza, Flávio Batista Castelão, Samuel Martins (ex-policiais militares), Cb PM Carlos Henrique Barbosa e Cb PM Waldilson Rankel às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 240, § 6º, IV, do Código Penal Militar.
Os acusados e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação (p. 1354 e 1356).
O órgão acusatório, em suas razões (p. 1356/1363), pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos dispostos em denúncia, pela prática do crime previsto no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar.
A defesa dos acusados, por sua vez, requereu o reconhecimento do instituto da participação de menor importância ( CP, art. 29, § 2º) a todos os denunciados, exceto ao réu Erevan de Souza. Postulou, ainda, o afastamento da valoração negativa referente às circunstâncias do crime, na etapa inaugural do cálculo dosimétrico, ou, a título subsidiário, a majoração da pena-base no patamar de 1/10 (um décimo). Por fim, almejou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 240, § 2º, do Código Penal Militar em seu grau máximo (2/3).
Contrarrazões às p. 1405/1408 e 1427/1435.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Ernani Dutra (p. 1443/1451), manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e pelo parcial provimento do reclamo defensivo, a fim de que seja fixada a pena-base dos réus no mínimo patamar legal.
Inicialmente, vale ressaltar que a materialidade e a autoria do crime sequer foram questionadas em ambos os reclamos, restando plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes nos autos, notadamente os relatos judiciais das testemunhas e as próprias confissões dos acusados, conforme já consignado em sentença. Logo, uma vez que o efeito devolutivo da apelação circunscreve-se aos pontos especificamente impugnados nas razões do apelo, passa-se diretamente ao exame das matérias suscitadas, que dizem respeito à tipificação do crime e ao cálculo dosimétrico adotados pelo togado de origem.
1. Do recurso do Ministério Público
O representante ministerial pleiteia a reforma da sentença para que sejam condenados os réus nos termos da denúncia, isto é, pelo crime previsto no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (peculato-furto).
O magistrado sentenciante entendeu pela desclassificação do delito de peculato-furto para o de furto qualificado pelo concurso de agentes, haja vista que não foi comprovado que os acusados valeram-se da facilidade que lhes proporcionava a qualidade de policiais militares para a subtração. Consignou o togado singular que, devido ao "cenário de guerra" em que se encontrava o local dos fatos, com enorme quantidade de cédulas espalhadas pela rodovia, "ausente a facilidade de subtração pela condição de militar, porque os agentes poderiam subtrair a res furtiva independentemente dessa circunstância, a desclassificação para o crime de furto qualificado se mostra medida acertada." (p. 1345).
Muito embora a argumentação, o caso recomenda raciocínio diverso.
O art. 303, § 2º, do Código de Processo Militar define o crime de peculato-furto nos seguintes termos:
Pena -reclusão, de três a quinze anos.
Pela prova coligida aos autos, restou comprovado que os réus, na qualidade de policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência de roubo ao carro forte, valendo-se da facilidade que lhes proporcionava esta circunstância, subtraíram a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos) reais da empresa de transporte de valores PROSEGUR S.A.
Destacam-se, no ponto, as palavras prestadas em ambas as etapas da persecução criminal pelo apelante Erevan de Souza, à época comandante da guarnição do Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT), no sentido de que sua viatura, onde encontravam-se os outros réus, foi a primeira a chegar no local dos fatos para o atendimento da ocorrência (p. 781/784 e mídia de p. 1233).
E, por mais manifesto o cenário de guerra relatado, com cédulas e malotes de dinheiro espalhados por toda a rodovia em razão dos explosivos utilizados no crime anterior, com o apossamento do dinheiro por transeuntes, é evidente que, com a chegada da guarnição do PPT, com cinco policiais militares, referido contexto se normalizou.
Estando os agentes estatais na posição de guarda do dinheiro espalhado pelo local e de manutenção da ordem pública, tiveram acesso privilegiado à res furtiva, gozando de tranquilidade e de segurança para subtração dos valores. Por mais que houvesse outras pessoas próximas ao local dos fatos, dificilmente alguém desconfiaria da atuação clandestina dos policiais militares, de modo que estes valeram-se da facilidade que lhes proporcionava o exercício do cargo público naquela conjuntura, d'onde se extrai a devida segurança à subsunção fático-normativa disposta na exordial acusatória.
Da jurisprudência deste órgão colegiado, colhe-se, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. ACUSADOS QUE, APROVEITANDO-SE DA DA QUALIDADE DE POLICIAIS MILITARES, SUBTRAEM BENS QUE GUARNECIAM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO PELOS TESTEMUNHOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS VIZINHOS E DOS FISCAIS DE SEGURANÇA PRIVADA DO LOCAL, BEM COMO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE FLAGRARAM OS ACUSADOS SAINDO DA RESIDÊNCIA COM A RES FURTIVA ESCONDIDA SOB O FARDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DOS ACUSADOS, PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 303, § 2º, DO CPM (PECULATO-FURTO), CONSOANTE DESCRIÇÃO FÁTICA TRAZIDA NA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. EXEGESE DOS ARTS. 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ( Apelação Criminal n. 2012.058697-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 16-04-2013).
Diante de todo o exposto, ficou suficientemente comprovada a prática do crime de peculato-furto pelos acusados, na medida em que estes, em comunhão de vontades, aproveitando-se da facilidade que lhes proporcionou suas condições de policiais militares, facilidade esta consubstanciada no acesso privilegiado que tinham à casa em que os bens se encontravam, em razão de seu cargo, subtraíram para si um video game playstation 3 e respectivos acessórios, pertencentes à [...].
Não há que se falar, portanto, que o exercício da função pública pelos réus foi fator irrelevante à prática delitiva, de maneira que o provimento do reclamo ministerial é medida de rigor, com a reforma da decisão para condenação dos réus pelo crime previsto no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar.
2 Do recurso defensivo
A pretensão recursal, visando à incidência da minorante da participação da menor importância ( CP, art. 29, § 1º) aos réus Samuel Martins, Flávio Batista Castelão, Cb PM Carlos Henrique Barbosa e Cb PM Waldilson Rankel, comporta acolhimento.
O acusado Samuel, quando ouvido na etapa judicial, assim relatou:
À época estagiário da guarnição, confirmou que ao entrar na viatura sentiu que estava sentado sobre o malote, oportunidade em que Erevan comentou que seria "ganho de guerra". Disse que, em um segundo momento, quando estavam na chácara, Erevan ordenou para que limpassem a viatura e saiu com o envelope rumo a uma casa que havia no local, tendo neste momento encontrado um "bolo de dinheiro" e entregue a Carlos Henrique Barbosa, que começou a fazer a contagem e a separação em cinco montes, entregando um pacote para cada. Por fim, afirmou que não recusou o dinheiro pelo risco de acontecer algo contra sua integridade física, porém, posteriormente, se desfez do montante recebido (mídia de p.1157, conforme transcrição da sentença).
O réu Flávio, sob o crivo do contraditório, rememorou:
Que, na ocasião dos fatos, era estagiário da guarnição envolvida; Que, por isso, não tinha poder de decisão; Que havia muito dinheiro espalhado pelo chão; Que, quando percebeu a subtração do valor, ficou com receio de se opor à situação; Que percebeu a subtração do valor quando entrou na viatura, quando estavam à procura dos assaltantes; Que o dinheiro estava no banco traseiro; Que não procurou espontaneamente o comandante do Batalhão para relatar a situação pois estava em estado de choque; Que devolveu a quantia que ficou em sua posse; Que a guarnição ficou no local dos fatos em torno de cinco a dez minutos; Que logo depois saíram em busca dos assaltantes; Que então entraram em uma estrada em direção a um sítio; Que, depois que Erevan saiu do carro para esconder o dinheiro, uma parte acabou ficando na viatura; Que então Carlos Henrique Barbosa fez a divisão entre os demais; Que, neste momento, ficou com receio de recusar o dinheiro (mídia de p. 1130, transcrição indireta).
O Cb PM Waldison Rankel, por sua vez, em juízo, afirmou:
Que era motorista da guarnição que atendeu a ocorrência; Recordou que, além de muitos civis, não havia outra viatura no local, seja da Polícia Militar ou da Polícia Civil, sendo os primeiros a chegarem. Aduziu que tanto na rodovia quanto dentro do carro-forte tinha grande quantidade de dinheiro, e somente após estarem no interior da viatura novamente que o réu Erevan comentou sobre ter se apropriado do malote e eventual divisão com os demais. Na chácara em que Erevan escondeu o malote e dividiram o restante encontrado no interior da viatura, relata que foi quem encontrou o maço de dinheiro, ou foi o acusado Samuel, não recorda ao certo, ao "fazer uma preliminar ver se não ficou nada dentro da viatura que não pudesse no incriminar", dizendo para Samuel que "vê com o Carlos Henrique para ver o que pode ser feito" , onde o Carlos "resolveu que iria dividir, de quinhentos a seiscentos reais" , e, "naquele momento estava com medo, poderia acontecer algo contra a integridade". Por fim, aduziu que procurou Erevan e disse não querer dinheiro, mas que ele "adquirisse uma roupa de borracha e um equipamento para pesca submarina", não importando o valor que estivesse no malote. (mídia de p. 1142, conforme transcrição da sentença).
O Cb PM Carlos Henrique Barbosa, por sua vez, em juízo aduziu:
Que não fazia parte da guarnição dos demais acusados, mas ingressou na viatura para prestar auxílio dada a complexidade da ocorrência, ficou responsável pela segurança de área, aduzindo que, ao chegar no local, percebeu uma viatura policial militar, além de diversos outros carros civis com pessoas bastantes assustadas. Como fazia a guarda do perímetro, não percebeu se foi colocado algum objeto na viatura, somente notando quando ao sentar sobre o banco estava em cima do malote, assim como estava também o corréu Samuel Martins. Que Erevan teria dito que "ganho de guerra é ganho de guerra" e que "não estaria prejudicando o andamento da ocorrência". Na propriedade rural, ao descerem todos da viatura, Erevan afirmou que esconderia o dinheiro e iria buscar no dia seguinte para fazer a divisão. Retratou, ainda, "que não colocou a mão em nada, não apanhou nenhuma nota que estava sob o banco, dentro do malote ou eventualmente caída dentro da viatura". Que Samuel teria encontrado mais uma pequena quantia de dinheiro, oportunidade em que resolveram dividir entre eles, restando com R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual devolveu voluntariamente no dia seguinte. Que, temendo por sua própria vida em razão de não ser membro efetivo da guarnição e das circunstâncias em que se encontravam, em local ermo, distante, pensou em recusar, mas não o conseguiu fazê-lo (mídia de p. 1141, conforme transcrição da sentença).
Nos exatos termos expostos pelos corréus, no sentido de que foi o responsável pela subtração do numerário, foram as palavras prestadas pelo comandante da guarnição do Pelotão de Patrulhamento Tático na ocasião dos fatos, Erevan de Souza:
Que foram a primeira viatura a chegar no local, que vários civis também lá se encontravam e havia bastante dinheiro espalhado pelo local. Afirmou que adentrou no carro-forte para averiguação e, não visualizando nenhum agente ou vítima, chamou o réu Waldilson Rankel, motorista da viatura, para que saíssem em perseguição aos assaltantes. Enquanto ele trazia a viatura, que estava a cerca de 20 (vinte) metros do carro-forte, foi verificar a traseira e a lateral do veículo, olhando em direção a vegetação do local na busca de algum agente, momento em que viu um malote de plástico na cor amarela aberto, e ao lado do malote um maço de dinheiro. Depois de pegar os dois objetos, jogou-os pela janela da porta traseira da viatura, sem que os componentes da guarnição tenham visto tal ação. Que de forma alguma foi combinado ou comentado antes pela guarnição sobre a subtração do dinheiro; Que agiu por impulso, sem influência dos demais da guarnição; Ainda, disse que comentou que "aquilo não iria prejudicar ninguém e não mudaria o andamento da ocorrência. Ao chegarem próximo à chácara pertencente ao Cb PM Ademir, todos desembarcaram da viatura, indo, no entanto, sozinho aos fundos da residência, local em que jogou o dinheiro em um valo. Contou também que ao retornar, verificou que uma parte do dinheiro permaneceu sobre o banco da viatura, que já estava separado, mas não sabe precisar qual policial teria realizado a divisão, sendo dividido em cinco partes de, aproximadamente, R$ 600,00 (seiscentos reais). Aduziu que o réu Rankel, em um primeiro momento, não teria aceitado o valor, mas posteriormente mudou de ideia, quanto aos demais não se manifestaram sobre a aceitação ou não. Por fim, afirmou que do dinheiro deixado na chácara havia R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), além do dividido na hora do fato, que colocou o numerário em sua conta bancária e, após ter saído do serviço, procurou o Capitão Ribeiro junto aos acusados Waldilson Rankel e Carlos Henrique Barbosa para relatar o fato delituoso (p. 781/783, conforme transcrição da sentença, com acréscimos).
O Maj PM Ricardo Ribeiro, encarregado do Inquérito Policial Militar, quando ouvido sob o crivo do contraditório, relatou:
Que, no dia seguinte à ocorrência, teve acesso ao sistema de rastreamento de frota via satélite para verificar o itinerário percorrido pela guarnição sujo comandante era o réu Erevan; Que então tomaram conhecimento que a viatura do PPT havia entrado em uma propriedade rural e ficado por um certo período de tempo, o que não fazia sentido pois a viatura deveria estar em perseguição aos assaltantes; Que então chamou o soldado Samuel para prestar esclarecimentos, tendo este afirmado que Erevan havia subtraído uma quantia de dinheiro e escondido na propriedade; Que a propriedade era de um militar que trabalha em São Francisco do Sul; Que, quando foi verificar o local, percebeu que havia marcas de pneu de uma caminhonete e de uma motocicleta; Que sabiam que Erevan tinha veículos com pneu compatível às marcas; Que então perceberam que Erevan já havia retornado ao local para pegar o dinheiro que havia escondido; Que logo após a inquirição de Samuel, chamaram o soldado Flávio para esclarecimentos; Que Flávio acrescentou a divisão realizada posteriormente, da quantia que havia caído na viatura após Erevan esconder o malote na propriedade rural; Que Erevan o procurou para relatar o ocorrido e assumir toda a responsabilidade pelo ocorrido; Que Erevan relatou que os demais policiais não tinham conhecimento de seu intento criminoso; Que Erevan disse que devolveria todo o dinheiro, que foi um momento de fraqueza dele, sem interferência dos demais policiais; Que todos os envolvidos devolveram o dinheiro subtraído; Que Erevan devolveu 7.800,00 reais, enquanto os outros devolveram entre 500,00 e 600,00 reais; Que os assaltantes do carro forte foram presos; Que não havia qualquer indício que ligasse a atividade dos assaltantes aos policiais réus neste processo; Que Erevan sempre foi tido como um sargento exemplar, o mais preparado na área do PPT, responsável pelo atendimento das ocorrências mais graves; Que Erevan havia sido promovido a Cabo por bravura; Que nunca soube de nada desabonador sobre a conduta de nenhum dos réus;
O Ten PM Humberto Porto Mapelli, quando ouvido pela autoridade judicial, alegou:
Que era chefe dos réus, que auxiliou nas investigações, e, na data do fato, participou efetivamente da ocorrência, porém, ao chegar no local, a equipe de Erevan já havia saído, portanto, não mantiveram qualquer contato; Contou que esteve na propriedade rural do Cb PM Ademir Gonçalves, realizando levantamento fotográfico, com o próprio réu Erevan que indicou onde estavam os documentos e partes de cédulas queimadas; Confirmou que o local em que estava o carro-forte parecia"cenário de guerra, com muito dinheiro espalhado", e que somente após a sua chegada e a do Maj PM Ribeiro, ou seja, após a saída da guarnição dos acusados, se procedeu ao isolamento do local com fita, o que possibilitaria que outras pessoas também tenham pegado dinheiro, como ocorreu inclusive com civis que, pelas informações que recebeu dos presentes, teriam enchido o porta-malas de um veículo, assim como outros policiais militares não identificados; Que o acusado Erevan sempre foi um exemplo dentro da polícia militar no Estado de Santa Catarina, um policial dedicado, que sempre foi seu braço direito; Que nunca ouviu reclamações sobre os demais acusados (mídia de p. 1233, conforme transcrição da sentença, com acréscimos).
As demais testemunhas, arroladas pela defesa, não presenciaram os fatos, limitando-se a atestar a boa conduta profissional dos réus, em especial a fama do réu Erevan como um exemplo a ser seguido dentro da corporação (mídias de p. 1233).
Pela prova coligida aos autos, a participação de menor importância em relação aos acusados Flávio, Samuel, Cb PM Carlos e Cb PM Waldison é medida que se impõe.
Isso porque, restou comprovado que a subtração do numerário pertencente à empresa Prosegur foi realizada pelo réu Erevan de Souza, quem teve a ideia e deu início à empreitada criminosa durante o atendimento da ocorrência referente ao assalto no carro forte. Não há qualquer prova segura no sentido de que Erevan planejou o crime junto aos demais réus; pelo contrário, toda a prova oral coligida aos autos indica que Carlos, Waldilson, Flávio e Samuel tomaram conhecimento da subtração do malote de dinheiro após entrarem na viatura para perseguição aos responsáveis pelo roubo ocorrido instantes anteriores.
A atuação dos corréus, então, limitou-se à separação e ao aceite de pequena quantidade de dinheiro que havia sobrado dentro da viatura após Erevan, executor do crime, ter escondido o fardo de cédulas na propriedade rural durante a ocorrência.
E, nesse viés, acerca do instituto da participação de menor importância, colhe-se da doutrina de Rogério Greco:
Participação: Já afirmamos que o autor é o protagonista da infração penal. É ele quem exerce o papel principal. Contudo, não raras as vezes, o protagonista pode receber auxílio daqueles que, embora não desenvolvendo atividades principais, exercem papéis secundários, mas que influenciam na prática da infração penal. Estes, que atuam como coadjuvantes na história do crime, são conhecidos como partícipes.
Participação de menor importância: O § 1º do art. 29 do Código Penal somente terá aplicação nos casos de participação (instigação e cumplicidade), não se aplicando às hipóteses de coautoria. Não se poderá falar, portanto, em coautoria de menor importância, a fim de atribuir a redução da pena a um dos coautores. Isso porque, segundo posição adotada pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, coautor é aquele que tem do domínio funcional do fato que lhe fora atribuído pelo grupo, sendo sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. ( Código Penal Comentado, 11ª ed. Niterói, RJ: Ímpetus, 2017, p. 128/130).
No caso em análise, resta inaplicável a teoria monista ou do domínio do fato, pois as provas em relação aos corréus indicam mera cumplicidade à empreitada criminosa desenvolvida por Erevan de Souza, verdadeiro protagonista da infração penal cometida. Não houve planejamento anterior do crime entre os envolvidos, distribuição de tarefas, nada a indicar a coautoria ou participação relevante dos demais policiais militares envolvidos. Qualquer conclusão contrária conduziria ao campo das presunções e conjecturas, que não florescem na esfera penal, daí porque imperiosa a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal, aplicado subsidiariamente à espécie.
3.1 Do réu Erevan de Souza
Com o provimento do reclamo ministerial, cumpre a realização do cálculo dosimétrico em consonância ao tipo penal do art. 303, § 2º, do Código Penal Militar.
E, na etapa inaugural da dosimetria, cumpre provimento ao recurso defensivo a fim de se fixar a pena base no mínimo legal, com afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito, assim realizada pelo togado singular em virtude do"interesse financeiro como motivo determinante do crime e repugnância ao padrão moral vigente na Corporação Militar"(p. 1348). Isso porque, o ímpeto pecuniário é inerente ao tipo penal em análise, restando natural e evidente que os apelantes, quando da subtração do numerário, buscavam o proveito econômico. Fixa-se a pena-base, então, em 3 (três) anos de reclusão.
Inaplicável a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea l, do Código Penal Militar (por estar o réu em serviço), pois essa condição constitui elemento essencial do crime militar de peculato-furto, sob pena de bis in idem.
Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea ( CPM, art. 72, III, d), deixa-se de minorar a pena em virtude da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, porque já aplicada no mínimo patamar legal, restando-a definitivamente estabelecida em 3 (três) anos de reclusão, à míngua de causas de aumento ou diminuição.
Importa destacar que o pleito para incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 240, § 2º, do Código Penal Militar, no grau máximo, restou prejudicado diante do provimento do reclamo ministerial e a nova definição jurídica dos fatos em análise.
Mantém-se o regime aberto para o resgate inicial da reprimenda, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
3.2 Dos réus Flávio Batista Castelão, Samuel Martins, Carlos Henrique Barbosa e Waldilson Rankel
Afastada a valoração negativa referente às circunstâncias do crime pelos motivos acima expostos, fixa-se a pena-base, para os quatro apelantes, em 3 (três) anos de reclusão.
Inaplicável a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea l, do Código Penal Militar e, por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea ( CPM, art. 72, III, d), deixa-se de minorar a pena em virtude da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Por último, incide a redução decorrente da participação de menor importância, a qual deve ser aplicada na fração de 1/3 (um terço), haja vista que os corréus, na condição de cúmplices, tiveram atuação ínfima na empreitada criminosa. Resta a pena definitivamente estabelecida, então, em 2 (dois) anos de reclusão para cada um dos corréus.
À vista do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso ministerial e parcial provimento aos recursos defensivos, readequando-se a pena de Erevan de Souza para 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de Flávio Batista Castelão, Samuel Martins, Carlos Henrique Barbosa e Waldilson Rankel para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto.
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