Em live organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sabino disse que deve incluir no projeto um dispositivo para proteger os Estados e municípios de eventuais perdas em repasses federais, uma espécie de seguro - ou "um hedge", nas palavras do relator -, para que nenhum governo tenha prejuízo com a eventual queda de arrecadação dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Horta também defende a reversão da possibilidade de isenção de distribuição de lucros entre empresas coligadas, medida que foi antecipada pelo relator em entrevista ao Estadão publicada no domingo passado. "Assim, se chega lá", sugeriu. Para ele, reposicionar as alterações para a CSLL conferiria uma constitucionalidade ao projeto em dois aspectos: tanto na preservação do pacto federativo quanto do princípio da capacidade contributiva (da progressividade, ou seja, aumentar o tributo dos mais ricos). "A CSSL é um tributo não compartilhado com os demais entes, então as alterações desse tributo num projeto da União não ofendem o pacto federativo", avaliou.