Dentre os regimes de casamento previstos na legislação brasileira, a separação obrigatória de bens (que não se confunde com a separação total de bens) é
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17 de February de 2021	
A inovação dos atos notariais eletrônicos	
Com as determinações mundiais de distanciamento social impostas como medida de contenção e prevenção da Covid-19, até atos cotidianos da vida civil ganharam novas camadas
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4 de June de 2020	
Guarda e visitas de menores em tempos de Pandemia	
A Covid-19, doença denominada pandemia mundial, certamente mudou a vida como conhecemos, trazendo para anormalidade até mesmo as coisas mais simples do cotidiano, acarretando diversos
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14 de April de 2020	
Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos do regime de bens escolhido no contrato de união estável não retroagem	
A união estável é o instituto pelo qual o casal vive maritalmente sem formalização perante o Registro Civil, e há tempos contempla o cotidiano da
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17 de February de 2020	
Lei nº 13.484/17: Cartórios de Registro Civil já podem emitir Documentos de Identificação	
Foi promulgada, no mês de setembro, a Lei nº 13.484/17 que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania, assim permitindo que estes
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14 de November de 2017	
O divórcio faz bem à família	
A melhor garantia do casamento consiste na liberdade de desfazê-lo, fixada em lei há 40 anos. A legislação evoluiu bastante desde então – e os
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21 de July de 2017	
Nova Regra Sucessória aos Companheiros	
STF declara inconstitucional a diferença sucessória entre cônjuge e companheiro Na última quarta-feira, 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime