Governo do Paraná se alia à Lava Jato na investigação do pedágio - Notícias - AN Notícias
02/10/2018 11h21
Governo do Paraná se alia à Lava Jato na investigação do pedágio A solicitação feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) permite a colaboração de órgãos públicos
Em paralelo, o Governo do Estado, por meio do PGE, ajuizou ação na 1a. Vara da Justiça Federal requerendo imediata redução no valor das tarifas de pedágio ou a exclusão completa da Taxa Interna de Retorno (TIR) das concessões, que equivale ao lucro das empresas. Também em regime de urgência, a ação pediu o bloqueio e indisponibilidade de bens das concessionárias.
Segundo a PGE, a ação é necessária em razão dos "fatos narrados em decisão judicial proferida pela 23a. Vara Federal de Curitiba - autos nr. 5036128-04.2018.4.04.700/PR", e que foram divulgadas ao longo do mês de setembro.
Para sustentar as medidas judiciais, a Procuradoria Geral do Estado baseia as ações na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/13) "que prevê responsabilidade objetiva das empresas pelos atos de corrupção lesivos ao interesse público".
Segundo a PGE, apesar do pedágio ter sido objeto de inúmeras outras demandas judiciais anteriores, é a primeira vez que o pedido de redução de tarifas é feita com base na Lei Anticorrupção.
A representação judicial do Estado tramita em segredo, com pedido de liminar, para não atrapalhar o andamento das investigações. De acordo com a PGE, com a sequência das investigações e o compartilhamento de provas não estão descartadas outras ações indenizatórias e civis, por improbidade administrativa, contra agentes públicos e privados que tenham se beneficiado de atos ilícitos.