O que é o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – CBCP?
O Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – CBCP é uma associação civil de natureza paradesportiva, sem fins econômicos, reconhecida pela legislação Brasileira como integrante do Sistema Nacional do Desporto (Lei 14.073 de 14/10/2020), representativa das Entidades de Prática Paradesportiva (clubes, associações, institutos e entidades de pessoas com deficiência).
O CBCP foi criado para reorganizar o sistema Nacional do Desporto (SND) para que de forma simétrica corrija uma lacuna de especialização de funções, referente a diferenciação e autonomia de representação das Entidades de Prática Desportiva que formam atletas olímpicos, em simetria às que formam atletas com deficiência em nosso país.
Com uma visão ampla do ecossistema paradesportivo no Brasil, o CBCP dará vez às entidades de prática paradesportiva (EPP's) de pessoas com deficiência. Para isso, contará com a aplicação de recursos públicos tal como os da Lei 13.756/2018 (0.07% da arrecadação das Loterias de prognósticos numéricos), que antes, se encontrava sob gestão do Comitê Brasileiro de Clubes (Olímpicos), e após a Lei 14.294 de janeiro de 2022 passou para a gestão do CBCP.
Quando o CBCP foi fundado e onde está estabelecido?
O CBCP foi fundado em 27/07/2020 tem sua sede na Estrada Velha de Maricá, 4830 Bairro Rio do Ouro, Niterói/RJ.
As atividades da área meio estão coordenadas por um Centro Operacional Administrativo na cidade de Brasília (SCRN 714/715, LOJA 28 BL B, Asa Norte, Brasília – DF).
As atividades da área finalíssima estão concentradas em um Centro Operacional na cidade de São Paulo (Av. Paulista, 726 17º Andar São Paulo/SP – Fone: 11-3468-0250 Ramal 9102).
Qual a principal função do CBCP?
O CBCP contribuirá com o desenvolvimento de atividades paradesportivas de rendimento e a formação de atletas com deficiência por meio do financiando de projetos para as Entidades de Prática Paradesportiva (EPP's) de pessoas com deficiência. O CBCP também executará projetos para a capacitação de gestores das EPP's tornando-os aptos a buscar recursos diversificados para o financiamento de suas atividades.
Como posso entrar em contato com o CBCP?
Faça contato com o CBCP clicando nestas opções em destaque: Fale Conosco, Canal de Ouvidoria ou emails de contato dos poderes do CBCP.
Qual a origem e a destinação dos recursos do CBCP?
Os recursos oriundos dos concursos de prognósticos numéricos, destinados ao CBCP, serão a principal fonte para o financiamento de atividades de rendimento e a formação de atletas com deficiência para as EPP's de pessoas com deficiência. Leia a aba Execução de Recursos e saiba mais.
Quando o CBCP estará oficialmente atuando para concretizar suas finalidades?
Muitas etapas foram vencidas. Após batalhas judiciais e processos legislativos, desde janeiro de 2022 o CBCP passou a receber os recursos das loterias de prognósticos numéricos. A Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania publicou a portaria 748 (de 14 de fevereiro de 2022), incluindo CBCP nas normativas que estabelecem os parâmetros de utilização desses recursos conforme a determinação legal.
Contudo, ainda existem mais etapas a serem vencidas até o início das operações do CBCP e o cumprimento de suas finalidades. A Diretoria Executiva está direcionando suas ações para o estabelecimento da estrutura administrativa e operacional do CBCP na cidade de Brasília. Paralelamente está ocorrendo a edição de regulamentos e normativos, Plano de Aplicação de Recursos e outras ações complementares para o direcionamento da aplicação dos recursos para as atividades paradesportivas de rendimento e a formação de atletas com deficiência.
Como e quando as Entidades de Prática Paradesportiva (EPP's) de pessoas com deficiência poderão ser filiados ao CBCP?
O acesso de EPP's de pessoas com deficiência como filiadas ao CBCP será regido por uma instrução normativa, que atenderá os dispositivos estatutários do CBCP e a composição das representações estaduais.
Como as EPP's poderão receber recursos geridos pelo CBCP?
As EPP's interessadas no financiamento de atividades paradesportivas deverão obedecer as etapas, requisitos e disposições dos processos seletivos do CBCP.
Qual o valor da taxa de filiação junto ao CBCP e outras taxas de participação?
As taxas de filiação serão determinadas após o processo de cadastramento geral e avaliação diagnóstica das EPP's. As taxas possuirão carácter de complementação de recursos, para a concretização das finalidades do CBCP. Para o acesso e participação nos editais de seleção pública de projetos não haverá taxas.
Quais os benefícios das EPP's se filiarem ao CBCP?
As EPP's de pessoas com deficiência, que cumprirem os requisitos do estatuto e todas as normas regimentares para filiação, terão a certificação do CBCP como filiado pleno e poderão votar para eleger seu representante estadual na Assembleia Geral (poder máximo do CBCP). As EPP's que por algum motivo não atenderem a certificação do CBCP serão entidades vinculadas. Essas receberão orientações para cumprir os requisitos de certificação do CBCP e se tornar um membro filiado pleno. Ao conquistar a sua certificação junto ao CBCP, os filiados também estarão aptos para buscar recursos de outras fontes para o financiamento de seus projetos.
O CBCP poderá auxiliar minha associação a atender os requisitos da lei para utilização de recursos públicos?
Esse é um dos pilares da finalidade e missão do CBCP: Fazer com que as EPP's de pessoas com deficiência estejam estruturadas e com capacidade de gestão, cumprindo os requisitos das leis para pleitear a utilização de recursos públicos e privados, visando a manutenção de suas atividades, em especial, as de rendimento e a formação de atletas com deficiência.
Como será composta a Assembléia Geral do CBCP?
A Assembleia Geral será constituída pelos representantes estaduais das EPP's de pessoas com deficiência mais as EPP's fundadoras. O CBCP está finalizando a elaboração de todas as normas e regulamentos, incluindo o processo de organização das EPP's em representações estaduais para a composição da assembleia geral.
O CBCP já possui recursos para financiamento de atividades paradesportivas ?
Sim. Entretanto, o direcionamento para a aplicação desses recursos estão sendo estabelecidos pela Diretoria Executiva do CBCP e serão, em tempo adequado, amplamente divulgados.