Monitoração eletrônica e violência doméstica | Canal Ciências Criminais
Autor João Paulo Saraiva Publicado em 03/07/2019 23:42
Após anos de dedicação, travando verdadeiras guerras ao custo de suor e lágrimas derramadas, no dia 07 de agosto de 2006 foi introduzida a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.
A lei busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentro do texto legal encontramos o tópico que trata das medidas protetivas de urgência, que obrigam o agressor a seguir o que é imposto pelo Estado. É salutar lembrar que, ao chegar o pedido da ofendida, o magistrado tem um prazo de 48 horas para decidir sobre a medida protetiva de urgência.
Ao verificar a existência de violência domestica e familiar contra a mulher, o magistrado deve aplicar, em conjunto ou separadamente, as medidas previstas dentro do art. 22 da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que são as seguintes:
De 2006 até 2011, era quase impossível fiscalizar se o agressor estava cumprindo ou não as medidas protetivas de urgência a ele impostas.
Felizmente, no ano de 2011, foi editada a lei 12.403, que acrescentou no art. 319, IX, a monitoração eletrônica (ou monitoramento eletrônico). A principio, a ferramenta busca, na medida do possível, substituir a prisão preventiva (que é a exceção), ao mesmo tempo em que usa o GPS para controlar os passos do monitorado.
Qual a relação da monitoração eletrônica com a violência domestica?
Em alguns casos específicos, o magistrado determina que o agressor fique a uma distancia mínima da vitima, mas infelizmente a lei 11.340/06, não tinha como fiscalizar.
Durante o encontro do VIII FONAVID – BH foi editado o enunciado 36, que tem a seguinte redação:
Poderá ser utilizado mecanismo compulsório de controle eletrônico em desfavor do agressor para garantia do cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Com o controle eletrônico, a central de monitoramento tem como registrar efetivamente o descumprimento da medida imposta. Felizmente, essa corrente vem ganhando força, sempre observando que a monitoração eletrônica não deve ser utilizada quando existir o risco mínimo de morte – nesse caso, deve-se utilizar o instituto da prisão preventiva (art. 312, do CPP).
O monitoramento é realizado por meio do GPS (Global Positioning System). Atualmente, no Brasil, temos as chamadas tornozeleiras eletrônicas. Tais equipamentos enviam informações em tempo real para uma central de monitoramento, que pode ficar em qualquer lugar.
E se agressor descumprir a medida protetiva de urgência imposta?
Caso o agressor venha a descumprir a medida protetiva de urgência (com o monitoramento fica mais fácil comprovar o descumprimento), poderá incorrer em detenção de 3 meses a 2 anos, conforme determina a redação do art. 24-A, da Lei 11.340/2006.