O texto do relator, deputado José Priante, garante.
Deputados têm pressa em votar a matéria já que o prazo de um ano dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a Lei Kandir termina neste mês.
Decisão do Supremo, em novembro do ano passado, determinou ao Congresso Nacional aprovar uma lei complementar regulamentando a compensação para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.
Uma outra comissão do Congresso também analisa o tema. A comissão mista, de deputados e senadores, cujo relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).
"Não quero imaginar que o relatório do senador Wellington venha a prosperar. Temos que correr", disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), elogiou o texto aprovado. "Arcabouço que permite corrigir esse açoite de 20 anos de lei Kandir", disse.
Ele lamentou, no entanto, a resistência do Executivo à proposta, mesmo após inúmeras reuniões com os deputados do colegiado.
"Estamos iniciando uma peleja. Temos que convencer a maioria dos deputados em favor da aprovação dessa proposta. O governo federal insiste em dizer que não há nada a fazer e que não há passivo a ser ressarcido", reconheceu.
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