PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO - RN - Decreto nº 003/2021/GP/PMP
sexta-feira, 12 de março de 2021 » DECRETOS
Decreto nº 003/2021/GP/PMP Parazinho/RN, 12 de Março de 2021.
"PRORROGA E REGULAMENTA MEDIDAS EMERGENCIAIS E PREVENTIVAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, INSTITUI DETERMINAÇÕES PARA INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS, FEIRA LIVRE, COMÉRCIO GERAL E DETERMINA RESTRIÇÕES INDIVIDUAIS PARA TODOS OS CIDADÃOS, COM OBJETIVO DE CONTER E COMBATER A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19, NO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..."
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o Art.54, inc. IV da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto Legislativo
Art. 2º - Será obrigatório seguir todas as determinações estabelecidas neste Decreto, bem como as orientações da EQUIPE DE MONITORAMENTO DO COVID -19.
§1º. Fica proibido qualquer tipo de aglomerações em vias públicas ou em qualquer estabelecimento no âmbito municipal
§2º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em toda região do Município de Parazinho tais como: Vias públicas, estabelecimentos em geral, meios de transporte em geral, dentre outros
§3º. Todos os estabelecimentos, restaurantes, lanchonetes, bares, pontos comerciais, feirantes ou que desempenhem qualquer tipo de atividade, independente de atender os requisitos de formalização ou de possuir registros nos órgãos responsáveis só poderão funcionar até o horário limite determinado, que será até no máximo às 21h00m (vinte e uma horas) sob pena de sofrerem as seguintes sanções:
§4º. As pessoas físicas e/ou jurídicas que não seguirem as determinações deste Decreto, sofrerão sanções previstas no texto legal, como poderá ser penalizado por normas previstas na Lei Federal do Código Penal Brasileiro.
II- A venda dos produtos deverá ser apenas na modalidade delivery, não podendo ser consumidos no ambiente