Montes Claros - Câmara aprova mudanças nos limites de ruídos sonoros | Jornal Montes Claros
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Montes Claros – A Câmara Municipal de Montes Claros, aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (3/12) os quatro projetos que estavam na Ordem do Dia. O primeiro, de iniciativa do Vereador, Soter Magno (PP), de nº 143/2019, concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Moradores do Bairro Sapucaia.
A Associação Moradores do bairro Sapucaia sem lucrativos tem caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, cultural, educacional, sem cunho politico ou partidário busca defender o meio ambiente, a evolução social e os interesses dos associados.
O Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal é destinado às instituições que prestam relevantes serviços para o município e tem como intuito, possibilitar essas entidades a pleitear financiamento público para suas atividades filantrópicas.
Os outros três projetos aprovados são o executivo. O de número 147/2019 altera a lei municipal 3.754/2017. O objetivo é atualizar a legislação municipal relativa aos limites do nível de pressão sonora para determinados horários, de forma a tornar viáveis as fiscalizações, compatibilizando os critérios municipais de restrição com o praticado atualmente em diversas cidades. De acordo com a proposta, nos domingos e feriados é permitido o som com nível de 10 decibéis dB (A) de ruído sonoro. Já durante o período diurno o som é permito em 60 dB (A).
O projeto de n°152/2019 autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel à Associação São Bento – Chácara São José. O Centro de Integração e Formação São Bento tem como finalidade colaborar com o crescimento e desenvolvimento social de adolescentes.
E por fim, o projeto n°156/2019 que altera a Lei Municipal 4.600/2013, aumentando o prazo para construção da sede da Loja Maçônica Antônio Lafetá Rebello. Com a aprovação, a entidade terá o mais três anos para concluir as obras no terreno localizado no bairro Ibituruna.