Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.925 de 29.10.2009 (Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 2.288 de
Dec. Mun. Jaú/SP 5.925/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.925 de 29.10.2009
DOM-Jaú: 29.10.2009
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 2.288 de 19 de dezembro de 1.984 - Código Tributário Municipal, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o artigo 57 da Lei 2. 288, de 19 de dezembro de 1.984 (Código Tributário Municipal),
Art. 1º Fica instituído no Município de Jaú, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico Fiscais.
Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Jaú, www.jau.sp.gov.br, acessando o ícone GISSONLINE.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Jaú, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.
X - os cartórios notariais e de registro;
XI - os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ( continua ... )