Em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada | Planeje e Passe
Antes da Lei nº 12.015/2009 Depois da Lei nº 12.015/2009
§ 2º – No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação. Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
Vítima menor de 18 anos: incondicionada.
Vítima vulnerável: incondicionada.
Se foi praticado mediante violência real: incondicionada (Súmula 608-STF).
Se resultou lesão corporal grave ou morte: polêmica acima exposta. Deve ser aplicado o mesmo raciocínio da Súmula 608-STF.