Precatórios | Adriano & Débora Anne Advogados
por Adriano & Débora Anne Advogados | maio 19, 2017 | Notícias
A 1ª turma do STF suspendeu processo-crime e referente prescrição uma vez comprovada a existência de requerimento de compensar o débito fiscal com precatório. A decisão da turma foi a partir do voto do ministro Marco Aurélio, relator, que deferiu ordem pleiteada...
Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE)...
por Adriano & Débora Anne Advogados | mar 26, 2015 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de...