Nunes Marques pede vista de ação sobre voto de minerva do Carf - O Brasilianista
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Nunes Marques pede vista de ação sobre voto de minerva do Carf
Essa é a terceira vez que o fim do julgamento é adiado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, pediu, nesta quinta-feira (24) vistas do julgamento das ações que contestam o fim do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O placar da votação está em 5 votos a 1 a favor da lei e pela manutenção do fim do voto de qualidade. No entanto, o julgamento foi suspenso por um pedido de adiamento de Nunes Marques. Não há data para a retomada da análise da questão.
Os ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram a favor. Apenas o relator, Marco Aurélio (aposentado), votou contra. Ainda faltam os votos do ministro Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e do presidente da Corte, Luiz Fux.
Responsável por julgar em segunda instância administrativa processos ligados ao recolhimento de impostos, o Carf é formado por representantes tanto da Receita Federal como dos contribuintes.
Antes de 2020, quando havia empate entre os conselheiros, quem dava o voto final era o presidente do órgão, tradicionalmente um representante do fisco, órgão do Estado ou às respectivas autoridades que são responsáveis pela gestão, controle e cumprimento da legislação tributária. Com isso a chance de que julgamentos controversos pendessem para o lado da Receita se tornava maior.
Uma lei de 2020, posteriormente questionada, acabou com a existência do voto de qualidade, definindo que, em caso de empate, o pagador de impostos sai ganhando. Agora a medida é analisada no STF.
Essa é a terceira vez que o caso recebe um pedido de vista. Em abril de 2021 o pedido foi feito pelo ministro Luís Roberto Barroso logo após o voto do relator, o agora ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Após o caso voltar a julgamento, em junho do mesmo ano, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista novamente.