ConJur - Veja o noticiário jurídico nos jornais desta quinta
Veja o noticiário jurídico nos jornais desta quinta-feira
28 de setembro de 2006, 10h18
O Cade aprovou a venda de três unidades da Parmalat — empresa em recuperação judicial desde junho do ano passado — para a Perdigão. Também deu aval à compra de participações em quatro empresas de transmissão de energia elétrica pela Cemig e pela Brascan. O órgão entendeu que a operação não representava danos à concorrência, já que a Perdigão praticamente não tinha participação nos mercados de laticínios e biscoitos. Antes da operação, a atuação das duas empresas coincidia apenas no mercado de margarinas, mas a participação das duas não ultrapassava 1%. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.
A OAB e outras 17 entidades integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas enviaram aos candidatos à Presidência da República carta na qual solicitam a inclusão, no programa de governo do vencedor das eleições, do compromisso de enviar ao Congresso, no próximo ano, projeto de lei regulamentando o acesso à informação em todos os níveis da administração pública. De acordo com a Gazeta Mercantil, o objetivo é tornar efetivos os princípios previstos nos artigos 5º e 37 da Constituição.
A Gazeta Mercantil ainda informa que um tribunal norte-americano rejeitou parte do processo judicial em que a fabricante de chips AMD está movendo contra a sua principal rival, a Intel. O juiz Joseph Farnan, do tribunal distrital de Delaware afirmou que a legislação dos Estados Unidos não cobre muitas das reclamações apresentadas pela AMD no processo. A decisão do juiz norte-americano segue-se a vários trimestres em que a AMD, segunda maior fabricante de chips para computadores do mundo, tem tirado mercado da Intel, que concorre fortemente com a AMD.
Banco X Consumidor
Aguardado com apreensão por instituições financeiras e consumidores, o acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do CDC nas relações entre bancos e clientes será publicado nesta sexta-feira (29/9) e servirá como parâmetro para as linhas de conduta a serem seguidas pelas partes. Em junho, o plenário do STF entendeu, por nove votos a dois, que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo CDC. Segundo a edição desta quinta do DCI, a grande indagação agora é saber se a redação final do acórdão, reunindo o voto de todos os ministros, excluirá as taxas de juros e tarifas da regulação do CDC.
O Valor Econômico publica que depois de uma dura negociação, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 501, de 2006, do Executivo, que institui o programa de anistia fiscal para devedores do ICMS, com isenção de até 100% das multas e de 50% do dos juros, decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2005. O texto é fruto dos Convênios ICMS 50 e 73, de 2006, assinados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, reunião dos secretários de Fazenda dos Estados. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Cláudio Lembo e suas formas de adesão regulamentadas, possivelmente por decreto.
O ECAD conseguiu na Justiça de Brasília, Goiânia, Rio e Belo Horizonte quatro pedidos de tutela para garantir o recolhimento dos direitos autorais de execução pública do grupo mexicano RDB, que fará uma turnê pelo país em setembro e outubro. Os organizadores da turnê do RBD não se dispuseram a licenciar previamente os direitos autorais. A solicitação foi feita pela Sociedad de Autores y Compositores de Musica. A nota é da Gazeta Mercantil.
A Justiça Federal autorizou, conforma publica a Folha de S. Paulo, a quebra dos sigilos telefônico e bancário dos seis petistas considerados envolvidos com a compra do dossiê contra o candidato tucano ao governo paulista, José Serra. A partir dos telefonemas trocados entre os dois encarregados diretos de fechar o negócio, Gedimar Passos e Valdebran Padilha, com os quatro que teriam arquitetado a operação — Jorge Lorenzetti, Oswaldo Bargas, Expedito Veloso e Freud Godoy — a Polícia Federal espera reunir mais elementos para confirmar a participação de todos no caso. Os advogados vão recorrer da decisão.
O juiz José Pires da Cunha, da 5ª Vara Federal, em Mato Grosso, rejeitou um pedido do Ministério Público Federal para seqüestrar e bloquear o patrimônio da família Vedoin, acusada de chefiar a máfia dos sanguessugas, cujo império começou a ser construído na cidade gaúcha de Silveira Martins, a partir da década de 70. A reportagem é do jornal Estado de S. Paulo.
Ainda de acordo com o Estadão, o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva 'desestimula' a Polícia Federal ao fazer declarações de que ninguém pode ser responsabilizado por infrações até que todos os recursos estejam esgotados.
O desembargador Alfredo Jambo, do Tribunal Regional Eleitoral, voltou atrás e ajudou a cassar uma liminar de sua própria autoria que vetava a divulgação da última pesquisa Ibope em Pernambuco. Os critérios da pesquisa haviam sido questionados pela coligação do governador-candidato Mendonça Filho (PFL). O Ibope recorreu e nesta quarta-feira a decisão foi revertida, informa o Estado.
A Faculdade de Direito da USP, a mais tradicional da área no país, irá ganhar mais um prédio na região central de São Paulo para desafogar suas salas de aula, que hoje chegam a abrigar cem estudantes ou mais. O governo estadual decretou de utilidade pública um prédio de dez andares que será desapropriado para permitir o crescimento da faculdade do largo São Francisco. O imóvel escolhido fica na rua Riachuelo e faz divisa com um prédio que já é anexo ao edifício histórico — os dois são ligados por uma passarela. A notícia é da Folha de S. Paulo.
A Justiça Federal determinou a libertação de 28 empresários e servidores do Ibama presos na Operação Euterpe, da Polícia Federal, informa o carioca O Globo. O grupo foi acusado, entre outros crimes, de negociar laudos técnicos ambientais para a construção em áreas de preservação. O desembargador Sérgio Feltrin considerou que o prazo estabelecido pela lei para a conclusão do inquérito policial se esgotou, sem que o MPF oferecesse denúncia.
Princípio ferido
A Justiça de São Paulo determinou a imediata retirada das 25 crianças e adolescentes deficientes mentais que estão abrigados provisoriamente em uma casa na Cidade Dutra, zona sul da capital. Para o Ministério Público Federal, o local está em "situação degradante que fere a dignidade humana". A reportagem é da Folha.