Agenda 21 e Cidadania - 24/12/2021
CONAMA – NOVAS MUDANÇAS!
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA., criado no ano de 1982 através da Lei nº 6.938/81.
Sua função consiste em estabelecer a Política Nacional do Meio Ambiente, devendo assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, cabendo ao mesmo, dentro da sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Atualmente, o Plenário do CONAMA é um colegiado representativo de órgãos federais, e estaduais e municipais, do setor empresarial e da sociedade civil, sendo presidido pelo Ministro de Meio Ambiente em exercício.
O Decreto assinado em maio de 2019, quando o Ministro Meio Ambiente era o sr. Ricardo Salles, determinou diversas alterações na estrutura de composição do CONAMA reduzindo de 96 para 23 o número de titulares.
A sociedade civil até então representada por 22 pessoas passou a ter apenas 4 membros e a participação de ONG's caiu de 22% para 18% do total, com os assentos distribuídos por sorteio em vez de eleição.
O mandato dos representantes civis foi reduzido de 2 anos para somente 1 ano. Alguns órgãos entre eles a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), a Agência Nacional da Água (ANA) e os Ministérios Publicos Federal e Estadual tiveram suas representações excluídas do colegiado.
Diante do impacto gerado, surgiram questionamentos pela PGR Raquel Dodge junto ao STF sobre a violação das normas constitucionais por esse decreto ao inviabilizar a participação direta da sociedade na efetiva defesa do meio ambiente por ceder a maioria dos assentos para as entidades governamentais e empresariais. Associações ambientais alertaram também sobre as mudanças de regras para o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, com concentração de mais poder ao governo.
No início deste mês a ministra Rosa Weber suspendeu o decreto de 2019 até o julgamento do respectivo processo ser finalizado pelo plenário do Supremo, que depende da apresentação do voto do ministro Nunes Marques. Em outra decisão, o Supremo declarou, por unanimidade, inconstitucional a resolução do CONAMA que revogava regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas.
O atual modelo econômico do Brasil é conivente com realidades alarmantes que causam prejuízos para a flora e fauna, consequentemente causando desequilíbrios ambientais muitas vezes irreversíveis. Este fato exige constante vigília por parte da sociedade civil, através de suas entidades e associações ambientais, atuando junto aos Poderes Político e do Judiciário pela proteção legal de nosso meio ambiente.
A cada um de nós cabe a conscientização de que também somos responsáveis pela proteção e manutenção do meio ambiente de nosso país. Nosso voto é nosso poder para provocar mudanças, boas ou não, a depender de nossa responsabilidade cidadã.