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Nova Lei Trabalhista: direitos dos terceirizados; e hora extra na Lei 13.467
As 3 perguntas e respostas de hoje, tratam sobre os direitos dos terceirizados na Reforma Trabalhista; a carência ou quarentena para contratação de ex-empregado da contratante. E, ainda, sobre o tempo in itinere, deslocamento do trabalhador até o local de trabalho e retorno para casa.
Os trabalhadores terceirizados não têm os mesmos direitos em relação aos diretamente contratados. Vamos explicar isto. Há carência ou quarentena para contratação de ex-empregados da contratante. E, com a Reforma, a modalidade in itinere não é mais considerada como tempo à disposição do empregador e, portanto, não integra mais a jornada de trabalho.
1) Os trabalhadores terceirizados terão os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante?
1) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
2) direito de utilizar os serviços de transporte;
3) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
4) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir; e
5) fornecimento de condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
2) Na atividade terceirizada, é possível a contratação de ex-empregados da contratante?
Eventual demissão antes de 11/11/17 para nova contratação logo após o início da vigência da lei será considerada burla e o empregador responderá pela prática de crime, configurando a fraude estabelecida no artigo 9º da CLT.
3) Como fica o tempo in itinere ou de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho e retorno para casa?