CONSUMIDORES SERÃO RESSARCIDOS E INDENIZADOS POR APARTAMENTO QUE NUNCA SAIU DO PAPEL - Zoéga Coelho & Advogados
Empresa de empreendimentos terá de devolver valor pago por apartamento que nunca saiu do papel. A ré ainda terá de arcar com multa contratual e danos extrapatrimoniais. Decisão é da Justiça de Belo Horizonte/MG.
Os consumidores firmaram contrato de compra e venda de unidade imobiliária em edifício a ser construído na capital mineira. No fim de 2014, por sua vez, a empresa de empreendimentos comunicou a impossibilidade de cumprimento de suas prestações pois o lote onde seria construído o prédio não lhe seria transferido.
Os autores do processo argumentam que, a fim de se esquivar de suas obrigações, a ré denominou o contrato de "Termo de Reserva", e que este não previa multa contratual à empresa, mas apenas para os adquirentes. Por fim, a empresa, em vez de devolver a quantia paga pelo apartamento, ofereceu aos demandantes duas unidades em empreendimento diverso, que não lhes atendia. Assim, ingressaram na Justiça para reaver o dinheiro.
Ao analisar o pleito, o magistrado entendeu que os consumidores tinham razão. Ele decidiu por extinguir o feito com resolução de mérito, determinando a devolução do valor pago pelo futuro imóvel, a quantia de R$ 375 mil; bem como pagar R$ 37,5 mil a título de multa contratual; e R$ 20 mil por danos extrapatrimoniais.