ConJur - Quem paga imposto como empresa não pode ser empregado (página 2 de 13)
Contra-razões de fls. 1.025/56.
Apresenta Rádio e Televisão Record S/A recurso ordinário alegando que o autor não era empregado. Houve reconvenção na ação proposta no Cível. Há incompetência em razão da matéria. Não houve fraude. A recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Não tem direito às verbas deferidas na sentença. Não houve dano moral. Deve haver a compensação.
Contra-razões de fls. 908/1.021.
Parecer do Ministério Público de fls. 1.088. É o relatório.
Os recursos são tempestivos. Houve pagamento das custas e do depósito recursal, na forma legal (fls. 903/4). Conheço dos recursos por estarem presentes os requisitos legais.
A.	Recurso do autor
Leciona Cândido Rangel Dinamarco que "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial" (Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242).
Não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com orientação contrária ao entendimento da parte. Nesse caso, a matéria é de recurso. No STF há julgamentos no mesmo sentido:
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula não se identifica, não se equipara e nem se confunde, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional (STF, 1ª T., RE 97.557-8/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 1.7.93).
Negativa de prestação jurisdicional: não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência de ofensa do art. 5.º, XXXV da Constituição (STF, 2ª T., AGRAI 146602-2-SC, Rel. Min. Carlos Velloso).
O autor declarou em depoimento pessoal que pediu demissão. Logo, não se pode falar em rescisão indireta no referido período, nem que sofreu fritura ou discriminação.
Quando se discute o vínculo de emprego não existe rescisão indireta, justamente porque a situação é controvertida. A rescisão indireta só é admissível quando o empregador reconhece o vínculo de emprego, não atendendo o disposto no artigo 483 da CLT.
No mesmo sentido a jurisprudência do TST:
Reconhecimento de vínculo de emprego – incompatibilidade com a despedida indireta. A despedida indireta é compatível com situações em que a empresa reconhece na pessoa do prestador de serviços a figura do empregado, eximindo-se das obrigações decorrentes desta posição. Quando se trata da existência de dúvida razoável acerca da natureza do vínculo, o qual perdura por longos anos, não se mostra pertinente a caracterização da despedida em comento, descabendo a condenação em verbas rescisórias. Recurso conhecido e provido. (Ac. un. da 2ª T. do TST, RR 149.475/94.6-4ª R., Rel. Min. Hylo Gurgel, j. 4-10-95, DJU 1 15-12-95, p. 44.331.)
Vínculo empregatício. Reconhecimento em juízo. Rescisão indireta. 1. O descumprimento das obrigações contratuais, na hipótese de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em juízo, não caracteriza a rescisão indireta. 2. Revista desprovida. (Ac. un. da 3ª T. do TST, RR 33.745/91.4-2ª R., Rel. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros, j. 25-8-94, DJU 1 30-9-94, p. 26.360.)