MPF/AM RECOMENDA AO EXÉRCITO A CONCLUSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM COMUNIDADE SITUADA EM ÁREA DO CIGS
As diretrizes para a regularização fundiária da área foram traçadas a partir de reunião realizada em abril deste ano, com a participação dos comunitários, do Exército e do MPF. No último dia 29 de maio, o MPF/AM também participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para discutir o tema.
De acordo com a recomendação, os órgãos vinculados ao Exército devem fazer constar no formulário de requerimento de regularização fundiária as condições acordadas na ocasião, além de cópia anexa da ata da reunião. Dentre as condições que o MPF recomenda constar do documento a ser assinado pelos comunitários estão o caráter coletivo da concessão do direito real de uso, a transmissão do direito de ocupação das terras aos descendentes dos atuais moradores tradicionais da comunidade São Francisco do Mainã, o livre exercício da pesca para subsistência e o uso dos igarapés Mainã e Mainãzinho, bem como a prévia comunicação de treinamentos militares.
"Com o objetivo de dar confiabilidade ao processo de negociação realizado, dado o histórico de divergências e conflitos na região, o MPF entende como necessária a formalização imediata das condições acordadas", ressaltou o procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a recomendação.
O MPF/AM recomenda, ainda, à Secretaria de Patrimômio da União (SPU) que promova, no prazo de 60 dias, a conclusão do processo de regularização fundiária assim que forem assinados os requerimentos. A SPU, o Comando Militar da Amazônia e o Comando da 12ª Região Militar têm cinco dias para informarem ao MPF sobre o acatamento da recomendação.