Justiça derruba, em definitivo, lei que amplia uso dos boxes do Shopping Popular
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a lei municipal nº 1001/2021, que autoriza o uso dos boxes do Shopping Popular Alípio Gomes pelo período de 10 anos, cinco a mais que o prazo atual. O relator do processo foi o magistrado Moreira Veigas.
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Prefeitura de Catanduva sob alegação de que há vício de iniciativa, ou seja, apenas o Poder Executivo pode legislar sobre o tema. Com a decisão e a publicação do acórdão, o prefeito Padre Osvaldo (PSDB) editou decreto esta semana para suspender a eficácia da normativa em definitivo.
A eficácia já estava suspensa liminarmente desde julho, já que o relator do TJ, Moreira Veigas, deferiu o pedido de liminar por considerar que precedentes da Corte permitiam admitir a presença de verossimilhança. "Caso análogo já se decidiu pela procedência do pedido", afirmou.
O novo centro comercial surgiu com proposta semelhante a uma 'incubadora', possibilitando capacitação e despesas reduzidas para que o comerciante possa formar clientela, se fortalecer e implantar seu negócio em outro local, abrindo espaço para outros empreendedores.