Convênio ICMS nº 70 de 04/07/2008
1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Maranhão autorizado a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrentes de débito declarado até 31 de julho de 2007, lançados ou não em notificação de lançamento, e débitos constantes de auto de infração, lavrados até 31 de julho de 2007, cujos valores, atualizados até 31 dezembro de 2007, por contribuinte, totalize crédito tributário igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2 - Cláusula segunda. O disposto na cláusula primeira não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.