Decreto do Estado da Bahia nº 19.553 de 20.03.2020 (Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de
Dec. Est. BA 19.553/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 19.553 de 20.03.2020
§ 1º. Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes na Região Metropolitana de Salvador, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.