Piso orçamentário: entenda seu reflexo direto na saúde e educação | Oxfam Brasil Piso orçamentário: entenda seu reflexo direto na saúde e educação
03/03/2021 Tempo de leitura: 4 minutos
Desmontar o piso orçamentário para educação e saúde, como condição para que o auxílio emergencial aconteça, é desastrosa para a população pobre brasileira.
Por isso, a Oxfam Brasil se manifestou publicamente sobre o tema e luta, ao lado de outras organizações, para que o nosso Congresso aprove tal medida. Acompanhe a leitura deste conteúdo e entenda tudo o que está em jogo!
Como o piso orçamentário e o auxílio emergencial estão ligados?
É sabido que milhões de brasileiros e brasileiras, trabalhadores informais e desempregados, foram arrastados para situações de vulnerabilidade econômica em decorrência da pandemia de covid-19. Para uma parcela considerável da população, o auxílio emergencial concedido pelo governo federal era a única fonte de renda.
Após a última parcela de R$ 300 reais do auxílio emergencial ter sido depositada em janeiro, a renovação do benefício tornou-se uma das pautas mais relevantes para quem não tem acesso a artigos básicos, como alimentação e produtos de higiene, e para quem acredita que um país sem desigualdades não é um sonho, mas um objetivo a ser perseguido.
Para que um novo auxílio emergencial fosse instituído, o governo federal apresentou um pacote de medidas de redução de gastos públicos como contrapartida. A alegação era de que a renovação do auxílio emergencial exigiria novos ajustes das contas públicas. O pacote, que passou a ser chamado de PEC Emergencial, inclui, entre diversas medidas, a eliminação de um piso para gastos em educação e saúde.
Atualmente, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é baseado nos valores investidos em 2017, corrigidos pela inflação. Para 2021, estimam-se valores de R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação. Para os estados e municípios, o piso varia. Para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12% para estados e 15% para prefeituras, de acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
O debate sobre o piso para investimentos em educação e saúde não é exatamente uma novidade. Desde 2019 a equipe do Ministério da Economia tenta acabar com ele. Há, porém, grande resistência de parte do Congresso à medida.
Para o líder da bancada do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF), é absurdo querer vincular a questão dos gastos com saúde e educação em uma PEC Emergencial.
"Nós acabamos de aprovar o Fundeb [fundo com recursos para educação] e agora vem uma proposta para desvincular. Desvincular significa reduzir os recursos da educação"
Um detalhe que merece ficar registrado no debate sobre os investimentos é que desde a década de 1930, quando um percentual mínimo para investimentos em educação passou a constar na Constituição brasileira, apenas em dois períodos a regra parou de valer: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar.
Além do fim do piso orçamentário para educação e saúde, o que mais a PEC Emergencial prevê?
Torna possível que nova rodada do auxílio emergencial fique fora de regras fiscais, como teto de gastos e meta para contas públicas;
Reduz repasses para o BNDES;
Cria mecanismos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário;
Cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como flexibilização de aumento de despesas e de regras para contratação de pessoal;
Retira da Constituição a possibilidade de a União intervir em um estado para reorganizar as finanças da unidade da federação.
Como a mudança no piso orçamentário pode aumentar ainda mais as desigualdades brasileiras?
A extinção de um valor mínimo para investimentos em educação e saúde resultará no agravamento das desigualdades brasileiras, em um dos momentos mais críticos da nossa história recente, quando milhões de pessoas estão sendo arrastados para a extrema pobreza.
A saúde pública e a educação pública são direitos básicos da população, que são sistematicamente negados a grande parte dos brasileiros. Apesar de toda a capilaridade do SUS e do pioneirismo brasileiro em tratamentos de doenças como o HIV, filas de esperar para procedimentos e hospitais lotados ainda são cenas corriqueiras.
Na educação, a realidade não é diferente. De salas superlotadas a professores mal remunerados, passando pela falta de profissionais de ensino, os problemas nessa área são muitos. Fica fácil, portanto, entender como diminuir investimentos em educação e saúde pode ser ainda mais desastroso para população.
A Oxfam Brasil se posicionou formalmente sobre a proposta
Em nota publicada no dia 23 de fevereiro de 2021, a Oxfam Brasil expressa como o fim do piso orçamentário é uma alternativa que precisa ser evitada. De acordo com Kátia Maia, diretora executiva da organização, é preciso assegurar condições orçamentárias para proteger os direitos da população, principalmente no momento de crise em que vivemos. Em vez de impedir a implementação plena dos direitos sociais, garantidos pelo piso orçamentário à saúde e educação, o Congresso precisa aprovar um piso emergencial no orçamento.
"Só ele será capaz de assegurar recursos para a saúde, assistência social, educação e segurança alimentar, além de permitir condições para vacinação em massa, enfrentamento da fome, condições para a retomada das escolas e auxílio emergencial para milhões de famílias no nosso país. O relatório do senador Márcio Bittar é um tapa na cara da maioria da população e chega a ser desumano", afirma Katia.
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