Início Justiça Oposição entra com ação contra lei que proíbe passaporte da vacina no...
25 de maio de 2022 09:59
Os deputados de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a Lei Estadual 21.015/2022, que veda a exigência do passaporte da vacina ou documento, certidão, atestado ou declaração sanitária. Na Ação, os parlamentares apontam a inconstitucionalidade formal e material da Lei e pedem a suspensão dos efeitos da norma até o julgamento final pelo TJ-PR.
"É perfeitamente possível e constitucional estabelecer restrições sanitárias, inclusive proibindo acesso a alguns serviços públicos para aqueles que não foram vacinados. Isso é o que o STF já decidiu. A Constituição, inclusive, exige do Poder Público a proteção integral à saúde, visto que se trata de direito social, que exige postura ativa dos agentes públicos. Estabelecer uma proibição a esta conduta, ou seja, impedir que prefeitos ou o próprio governador possam agir em caso de novas ondas da covid-19 ou de outras doenças é, evidentemente, inconstitucional", explicou Delazari. (Foto: Orlando Kissner/Alep).