5.2.a A suficiência e a taxatividade do rol previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem - 5.2 Vícios passíveis de controle externo primário
5.2.a A suficiência e a taxatividade do rol previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem
É no art. 32 da Lei de Arbitragem que estão expressamente previstas hipóteses de desvios que admitem interferência judicial. Em âmbito doutrinário, é corrente a assertiva de que tal rol deve ser interpretado de forma taxativa, admitindo controle externo primário tão somente os vícios ali dispostos. 17
O entendimento é correto e a primordial razão disso tem sido lembrada desde o início desse trabalho: ao contratarem a arbitragem, as partes optam justamente por afastar o Judiciário da solução de seus conflitos – o que é admitido em nossa ordem jurídica, assim como em diversas outras. Para que tal manifestação de vontade seja respeitada, a regra deve ser a ausência de intervenção judicial, devendo os eventuais conflitos surgidos entre as partes ser solucionados pelo mecanismo por elas eleito.
Para tanto, deve haver conformação com certa gama de possíveis equívocos incorridos seja no desenvolvimento seja na resposta jurisdicional do árbitro.
Fosse atribuída ao Poder Judiciário a função de interferir em toda …
23 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634937/52a-a-suficiencia-e-a-taxatividade-do-rol-previsto-no-art-32-da-lei-de-arbitragem-52-vicios-passiveis-de-controle-externo-primario