Portal Campo Belo - Saiba mais o que é e como funciona o Indulto de Natal
Saiba mais o que é e como funciona o Indulto de Natal
Publicada em 07/12/2018 às 15:12:32 e atualizada em 07/12/2018 às 15:12:15
Indulto é ato privativo do presidente da república e é uma espécie de clemência a um grupo de sentenciados que vierem a cumprir os requisitos do próprio decreto de indulto. Recebe o nome de indulto de natal pela época em que é publicado.
Muitos confundem com a "saidinha", ou saída temporária que é o benefício em que o Reeducando sai dos centros de reeducação para passar o natal com os familiares, devendo retornar após o período permitido pelo Juiz da execução de pena, que normalmente é de sete dias.
O indulto pode extinguir a pena de forma total (plena) ou de forma parcial, quando recebe o nome de comutação.
Será analisado no indulto a quantidade de pena aplicada, a espécie da pena aplicada, a quantidade de pena cumprida, situações específicas como deficientes, idosos, mulheres grávidas, ou com filhos menores, comportamento do Reeducando e outras várias situações, que vêm sempre nas normas constantes no próprio decreto.
O indulto não é permitido em crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Para os estudantes que fazem concurso vai uma dica: Hediondos e TTT (Tráfico, tortura e terrorismo).
No próprio decreto constará os requisitos de cada caso. Veja o exemplo: Pode o decreto constar que um Reeducando que tem uma pena de 06 anos, e tenha cumprido 2 anos e ainda outros requisitos exigidos (como comportamento, ou idade), possa adquirir o benefício de forma plena, e nesse caso terá o total de sua pena perdoada, sem nada mais a cumprir.
Pode também o decreto constar que nas mesmas características um Reeducando que tem uma pena de 06 anos, e tenha cumprido 2 anos e ainda outros requisitos exigidos (como comportamento, ou idade), possa adquirir o benefício de forma parcial caso seja reincidente e no decreto constar por exemplo que será comutada ¼ da pena. Nesse caso ganhará um ano de sua pena que resta a cumprir faltando a partir de então apenas 3 a cumprir.
Para isso depende do pedido de seu advogado, do conselho penitenciário, autoridade administrativa, Ministério Público ou do próprio Reeducando.