CMARTINS Advogados | CMARTINS Advogados | Proposta permite que juizado especial julgue crime com pena de até 4 anos
7 de outubro de 2019 /	Marcelo Fraga 0 Comentários
Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Juizado Especial, Lei dos Juizados Especiais