APELAÇÃO. - ppt carregar
PublicouBenício Nogueira Alterado mais de 7 anos atrás
Apresentação em tema: "APELAÇÃO."— Transcrição da apresentação:
2 Considera-se como uma especie recursal utilizada pelo vencido para impugnar sentença que lhe tenha sido desfavorável, com a solicitação de reforma(error in judicando) ou de invalidação(error in procedendo) do pronunciamento, remetendo ao reexame pelo órgão de 2ºgrau.
3 2. IMPORTÂNCIA: Evita o transito em julgado da sentença
3. PRAZO: 15 dias contados da intimação da sentença. 4. ESTRUTURA: art. 514 CPC, nome e qualificação das partes, fundamento de fato e de direito, pedido de nova decisão. É interessante que o apelante aponte infrações a preceitos constitucionais preparando para a interposição do resp ou rextr.
4 5. EEFEITO: No que tange ao efeito suspensivo, a regra geral é no sentido de que a apelação o tem. Assim, interposta a apelação, geralmente fica suspensa a eficácia da sentença. tal regra, entretanto comporta exceções, que são elencadas no art. 520 CPC.
5 6. PROCEDIMENTO: A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, onde a decisão foi prolatada , deve-se comprovar o preparo. Interposta, o juiz examinará os requisitos admissibilidade(objetivos - cabimento, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de súmula do STJ e STF e contrariedade da sentença com relação a jurisprudência consolidade nas sumulas de tais tribunais, subjetivos - legitimidade e interesse). Da decisão que denega o recebimento da apelação, cabe AI. Apresentada a respota pelo réu, é facultado ao juiz o reexame dos requisitos de admissibilidade. O despacho que recebe a apelação é irrecorrível, já que não causa gravame a parte. Superada a fase de resposta e paracer ministerial(quando necessários) remete-se os autos para o tribunal, onde serão registrados e distribuidos a um relator. cabe o relator proceder o juiz de admissibilidade, art.557CPC. Poderá o relator negar seguimento sem submete-lo ao colegiado, de tal julgamento, cabe Agravo art.557.
6 7. PECULIARIDADE DA APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL/ PROFERIDA EM AÇÃO REPETITIVA(art.285-A) art.296 CPC - comporta juiz de retratação(48horas) e não há oportunidade de contra-razões. art. 285-A - o juiz poderá retrata-se em 5 dias, há oportunidade para o réu responder o recurso.
7 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE , já qualificada nos autos .... da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, aforada contra ...., por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei Termos em que, espera receber deferimento , .... de .... de Advogado
8 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO. RECORRENTE:. RECORRIDO:
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RECORRENTE: RECORRIDO: ORIGEM: .... RAZÕES DA APELAÇÃO , 1º) Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira instância, a suplicada, ora apelante, não pode-se conformar com os termos da decisão. 2º) Com a devida vênia, o processo acoimado de um VÍCIO INSANÁVEL, trata-se de falha processual que, segundo a lei adjetiva e a unânime jurisprudência de nossos tribunais, compromete todo o andamento do feito, e torna-se nula a sentença proferida. 3º) Examinando com atenção as fotos acostadas nos autos estaria comprovado ato danoso praticado pela recorrida contra a imagem, honra e principalmente a vida privada da recorrente.
9 4º) Seu ex-marido para conseguir as fotos, ardilosamente em conluio com a recorrida, causou dano material e moral a recorrente, configurando com isso o direito à indenização pleiteada, caracterizando um ato ilícito culminando, consequentemente, com a perda da guarda e responsabilidade de seu filho.... que até hoje está demandando na justiça no sentido de ter o seu filho ao seu lado. 5º) A pretensão da A. é fazer justiça no sentido de ver os seus direitos reconhecidos pelos Ilustres Julgadores desta respeitável corte. 6º) Constata-se que a r. sentença não menciona qual dispositivo legal adotado para o caso. O que é fundamental para que a parte saiba, dentro do ordenamento jurídico, por qual dispositivo legal fora tingida, assim aferindo o grau de justeza, ou não, da decisão que lhe atinge. 7º) Vale lembrar que a r. sentença conclui .... que as fotos não comprometem a imagem e o decoro da recorrente e não teve relevância à solução do procedimento de família.
10 ISTO POSTO, requer seja o presente recurso recebido, conhecido e provido no sentido de reformar a r. sentença pela inépcia da inicial e carência. Nestes termos, Pede deferimento. Data ADV.