Acesso à Informação — Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público, em regra, são públicas e acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
A partir do dia 1/2/2019, com a aprovação da Resolução TRE-SE 6/2019, cabe à Ouvidoria Eleitoral de Sergipe assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527/2011, bem como monitorar a sua implementação nos termos do art. 40 da citada lei.
Juiz-Membro / Ouvidor Regional Eleitoral
Dr. Edivaldo dos Santos
17.12.19 a 10.12.21
Dra. Áurea Corumba de Santana
01.02.19 a 22.11.19
Dr. Fábio Cordeiro de Lima
31.08.16 a 02.08.18
Para fazer contato com o magistrado, o TRE-SE disponibiliza o número (79) 3209-8777 e o e-mail ouvidoria@tre-se.jus.br.
Portaria TRE-SE 1.079/2016 (Formato PDF)
Anexo Portaria TRE-SE 1.079 - Classificação das Informações (Formato PDF)
Dentre os objetivos constantes do Sistema de Governança do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) destacam-se a proteção do patrimônio público e dos valores da Justiça Eleitoral e a prestação de contas, necessários à implementação de uma gestão transparente e eficiente em termos de controle institucional e social.
Por esse motivo, o TRE/SE vem desenvolvendo procedimentos que permitem aos cidadãos acessar informações relevantes sobre a utilização dos recursos públicos que são destinados à consecução de seus objetivos institucionais, atendendo às normas internas e externas, bem como às instruções e orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Este Guia da Transparência, como ferramenta prática que permite acesso aos conteúdos relevantes da gestão do Tribunal, está organizado de acordo com a Portaria 67/2020 do CNJ, agrupando tais conteúdos em temas específicos, visando à facilidade na busca das informações.
Para acessar os conteúdos, basta escolher o assunto e clicar no link correspondente na coluna à direita na tabela.
Item Avaliado no Site
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-mapa-estrategico-1449855178913/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-mapa-estrategico-1449855178913/at_download/file
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-2015-2020
Consultar abas dos Macrodesafios e Monitoramento da Estratégia
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento
Consultar Gestão de Dados Estatísticos
http://www.tre-se.jus.br/legislacao/regimento-e-regulamento-1/regimento-e-regulamento
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/resolucoes
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-tre-se-5-2019-altera-resolucao-tre-se-52-2017-dispoe-regimento-interno-escola-judiciaria-eleitoral-sergipe-ejeses-eleicoes-2018-no-ambito-da-justica-eleitoral-de-sergipe
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-3-2019-regimento-interno-da-cre-se/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-3-2019-regimento-interno-da-cre-se/at_download/file
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-organograma-geral/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-organograma-geral/at_download/file
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-regulamento-interno-da-secretaria-do-tribunal/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-regulamento-interno-da-secretaria-do-tribunal/at_download/file
http://www.tre-se.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-se/copy_of_normativas-do-tre-se
http://www.tre-se.jus.br/legislacao/portarias-1
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-processos/manuais-de-processo-de-trabalho/
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_corregedoria-regional-eleitoral/corregedoria-regional-eleitoral
Consultar aba Provimentos
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_corregedoria-regional-eleitoral/provimentos-cre-se
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-iniciativas-estrategicas/gestao-de-iniciativas-estrategicas
Consultar aba de Monitoramento da Estratégia.
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-patrimonial/copy_of_gestao-patrimonial
Consultar aba OBRAS
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-dados-estatisticos/gestao-de-dados-estatisticos
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/estatisticas/estatisticas
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/portal-sei
http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria
Clicar em Consultar Solicitação
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos
Na aba Contratos e Convênios é disponibilizada consulta ao Sistema de Acompanhamento de Contratos (SIAC)
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/audiencias-e-consultas-publicas/
As audiências e/ou sessões são disponibilizadas no link: https://www.youtube.com/channel/UCjK4uXE53FDomkE8EkUWZbA
https://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.1/#/sessoes/auto
http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento
O site possibilita a transmissão ao vivo bem como a disponibilização das sessões plenárias do TRE-SE.
https://www.youtube.com/channel/UCjK4uXE53FDomkE8EkUWZbA
Atas disponíveis no canto superior direito (escolher no calendário a data sa sessão já realizada).
http://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.0/#/sessoes/auto
É possível consultar as presenças nas atas disponíveis no canto superior direito (escolher no calendário a data sa sessão já realizada).
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/comites-e-comissoes/comites-e-comissoes
As atas constam dos espaços disponíveis para cada Comitê ou Comissão. Ao escolher uma Comissão é possível obter dados gerais, composição e pautas/atas de reuniões
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/comites-e-comissoes/comissao-apuradora
Neste link da Comissão Apuradora, é possível consultar o Regimento Interno do TRE.
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/enderecos-eletronicos
(1ª aba – unidades administrativas; 2ª aba – zonas eleitorais)
Os telefones das Zonas Eleitorais de Sergipe também estão disponibilizados em
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/atendimento-ao-eleitor
O horário de atendimento ao público do Tribunal está disponibilizado no Rodapé do site www.tre-se.jus.br
Os horários de atendimento ao público das Zonas Eleitorais de Sergipe estão disponibilizados nos links abaixo:
No canto superior da página inicial do site http://www.tre-se.jus.br/
consta ícone denominado 'Acesso à informação' que é direcionado para
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria
No final da página inicial do site http://www.tre-se.jus.br/
consta banner denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão' que é direcionado para http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao
20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?
Na aba 'Serviço de Informação ao Cidadão'
Nas abas 'Serviço de Informação ao Cidadão' e 'Fale com a Ouvidoria'
22 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC?
23 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC?
24 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica(e- SIC)?
www.tre-se.jus.br – Menu O TRE – Ouvidoria
25 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?
Clicando em 'Consultar Solicitação'
26 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?
www.tre-se.jus.br – Menu O TRE – Ouvidoria – Ilegalidades Eleitorais – Pardal (http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/pardal-denuncias-de-ilicitos-eleitorais)
www.tre-se.jus.br – Menu O TRE – Ouvidoria – Fale com a Ouvidoria http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria
Clicando em 'Registrar solicitação'
http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/pardal-faca-sua-denuncia-aqui
27 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?
Clicando em Consultar Solicitação
https://pardal.tse.jus.br/pardal-web/pages/andamento-denuncia/pesquisar.faces?uf=se
28 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/pesquisa-de-satisfacao/
29 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/duvidas-da-semana
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/portal-de-governanca-de-tic/Planos%20Estrategicos/
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/gestao-orcamentaria-2020/orcamento-aprovado-despesas-de-tic-2020-pdf
Busca disponível no canto superior direito da página principal.
Exemplos de dados públicos disponíveis:
Menu Eleitor e Eleições na página principal
http://www.tre-se.jus.br/transparencia
http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/eleicoes-2018
http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/eleicoes-2020
As informações são disponibilizadas nos formatos PDF, CSV, RTF e, em alguns casos, ZIP, este último possibilitando também ao usuário a obtenção dos arquivos editáveis que facilitam a análise de informações, conforme exemplos abaixo:
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/art3-vii-resolucao-cnj-102-2009-diarias-e-passagens
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/estagios
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/gestao-orcamentaria-e-financeira
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-fiscal/gestao-fiscal-e-demonstracoes-contabeis
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/relatorios-de-atividades-da-ouvidoria
http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas
que possui link direto ao TSE
https://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/repositorio-de-dados-eleitorais-1/repositorio-de-dados-eleitorais
http://www.tre-se.jus.br/
Ícone Acessibilidade disponível no canto superior direito
http://www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2019/Outubro/site-do-tre-se-conta-com-ferramenta-de-acessibilidade
* Por utilizarmos o plugin do Rybená para conversão dos PDFs em texto e voz, alguns usuários podem ter dificuldades para abrirem os arquivos no Internet Explorer, já que o plugin ainda não dá suporte ao navegador.
Consultar a âncora correspondente ao exercício desejado, o ANEXO I e arquivo com os RESTOS A PAGAR
Consultar ANEXO II
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-fiscal
Atualizado a cada quadrimestre.
41 – O Tribunal publica, em seu site, o mapa anual com as informações relativas a Precatórios?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos
Para contratações instrumentalizadas por Termo de Contrato, acessar a aba "Contratos e Convênios" – "Relação dos Contratos".
Para contratações instrumentalizadas por meio de Nota de Empenho, acessar a aba "Contratações Diretas e Suprimento de Fundos" - "Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)".
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/pagamentos-a-fornecedores
Acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2020,2019, 2018 etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões)
Acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2020,2019, 2018 etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões).
Acessar a aba "Contratos e Convênios" – "Relação dos Contratos".
Para o ano 2020 – clicar no link "Contrato", na coluna "INTEIRO TEOR" da tabela.
Para os anos 2016 a 2019 – acessar "Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC", seguindo as instruções de pesquisa conforme informado.
Para o ano 2020 – clicar no link "Termo Aditivo", na coluna "INTEIRO TEOR" da tabela.
Acessar a aba "Contratações Diretas e Suprimento de Fundos" - "Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)"
Dispensas de Licitação – clicar nos links a seguir e no link "Projeto Básico", na coluna "ARTEFATOS" da tabela:
- Artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 (http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/artigo-24-incisos-i-e-ii-da-lei-8-666-1993)
- Artigo 24, incisos III e seguintes, da Lei 8.666/1993 (http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/artigo-24-incisos-iii-e-seguintes-da-lei-8-666-1993)
Inexigibilidades de Licitação – clicar no link a seguir e no link "Projeto Básico", na coluna "ARTEFATOS" da tabela:
- Artigo 25 da Lei 8.666/1993 (http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/artigo-25-da-lei-8-666-1993)
Para os anos 2018 e 2019:
Clicar no link "diversos documentos", na coluna "ARTEFATOS" da tabela.
Dispensas de Licitação – clicar nos links a seguir e no link "Ato de Reconhecimento", na coluna "ARTEFATOS" da tabela:
Inexigibilidades de Licitação – clicar no link a seguir e no link "Ato de Reconhecimento", na coluna "ARTEFATOS" da tabela:
53 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Acessar a aba "Contratos e Convênios" – "Relação dos Contratos"
54 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?
55 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/convenios-2020
Acessar a aba "Contratos e Convênios".
56 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iii/anexo-iii-a-res-cnj-102-2009
57 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iii/anexo-iii-b-res-cnj-102-2009
58 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iii/anexo-iii-c-res-cnj-102-2009
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados
requeridos para:
59 – Alínea "a"
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-iv/anexo-iv-resolucao-cnj-102-2009
Na aba de EFETIVOS
60 – Alínea "b"
Na aba de COMISSIONADOS
61 – Alínea "c"
62 – Alínea "d"
Na aba EFETIVOS
63 – Alínea "e" (Não se aplica aos TRE's)
64 – Alínea "f" (Não se aplica aos TRE's)
65 – Alínea "g"
Na aba MAGISTRADOS
66 – Alínea "h"
Na aba Beneficiários e dependentes de benefícios
67 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-v/anexo-v-resolucao-cnj-n-102-2009
Na aba Agentes Públicos, a consulta é online. A data de referência escolhe ao entrar.
68 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-vi/anexo-vi-resolucao-cnj-102-2009
69 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/estrutura-de-pessoal-1
https://apps.tre-se.jus.br/transparenciaDadosServidores/Info?p=12
70 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/lei13242-2015-e-tlp/tabela-de-lotacao-de-pessoal
71 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/arquivos-art-6-vii-e/tre-se-servidores-afastados-2020-pdf/at_download/file
72 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/anexo-viii/arquivos-anexo-viii-resolucao-cnj-n-102-2009-e-rubricas
73 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos?
74 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-pessoas/teletrabalho-1
75 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?
http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais
76 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/exercicio-2015
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria
Consultar o tópico Prestação de Contas Anual
77 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho?
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria/prestacao-de-contas-anual
78 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?
79 – Plano Anual de Auditoria?
Consultar o tópico Planos de Auditorias
http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria/planos-de-auditoria
80 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)?
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/plano-de-logistica-sustentavel-pls
81 – Os planos de ação do PLS?
http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-socioambiental
Ao final da aba Gestão Socioambiental
82 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?
Na aba Resultado Indicadores e Relatórios de Desempenho
83 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?
http://www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2019/Novembro/vii-forum-de-gestao-estrategica
No segundo parágrafo da matéria consta a informação que o evento foi traduzido em LIBRAS
https://www.facebook.com/TRESergipe/videos/266376017827370
https://www.instagram.com/p/B-8BMHSB3b4/?igshid=17iiwdf9ef58l
Com a ferramenta Rybená, é possível acessar todas as páginas do site do TRE-SE valendo-se de audiodescrição, contraste diferenciado para deficientes visuais, bem como tradução em libras para todas os conteúdos do sítio.
https://www.instagram.com/p/CActwkgBI5A/?igshid=1kerw7xznh2xe
https://www.facebook.com/TRESergipe/videos/272691147470264/
84 – O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas?
https://www.facebook.com/photo?fbid=2866068713441945&set=a.401559343226240
https://www.facebook.com/photo/?fbid=2878116762237140&set=a.401559343226240
85 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas?
https://www.instagram.com/p/B_fXY9vBIfN/?igshid=1ievmkenooela
https://www.instagram.com/p/CAWSa40jvfN/?igshid=18iwfvcijnnys
(Possui #pracegover)
Guia da Transparência (Formato PDF*/RTF)
É permitida a restrição de acesso, independente de ato de classificação de sigilo, conforme o §5º, do art. 25 da Resolução CNJ nº 215/2015.
A matéria foi regulamentada no âmbito deste Regional pela Resolução nº 184/2016, que estabelece que a decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em formulário próprio.
Nesse sentido, exceto as informações que possuem alguma restrição de acesso por imposição legal, a exemplo de dados pessoais, segredo de justiça, sigilo fiscal e bancário, não houve no âmbito do TRE-SE informação submetida ao procedimento de classificação ou desclassificação, quanto ao seu grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Resolução CNJ nº 215/2015, conforme Declaração da Presidência (Formato PDF) e quadro abaixo:
* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.
Veja a Resolução TRE/SE nº 28/2020, que institui a Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seus arts. 5º, VI, VIII, IX; 9º, III e IV; e 41, caput e § 1º, determina a identificação e informações de contato dos seguintes responsáveis pela proteção de dados pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe:
Controlador - Desembargador JOSÉ DOS ANJOS, e-mail: presidencia@tre-se.jus.br, telefone: 55-0XX79-3209-8688.
Encarregada - PERLA DANUCHA NASCIMENTO SANTANA, e-mail: perla.santana@tre-se.jus.br, telefone: 55-0XX79-3209-8708.
A encarregada dos dados pessoais tratados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe foi designada através da Portaria TRE/SE 1.071/2020, que também designa os integrantes do Comitê Gestor de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
Informações e solicitações com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), referentes a dados tratados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe podem ser solicitadas através da Ouvidoria Eleitoral, com exceção dos requerimentos para alteração de dados constantes no Título de Eleitor, que devem ser solicitados nos Cartórios Eleitorais.
Seguem abaixo os requisitos para solicitações com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
O art. 17 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) informa que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Nos termos do art. 18, da Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
O requerimento referido acima será atendido sem custos para o titular.
Nos termos do art. 19, da Lei nº 13.709/2018, a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: