STJ decidiu que instituições financeiras não podem penhorar o auxílio emergencial. Esse tem caráter alimentício e serve para proteger a população.
A regra de não penhorar o auxílio emergencial já valia em 2020. Fonte: Concursos no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras não podem penhorar o auxílio emergencial para quitação de dívidas. Isso porque o benefício concedido durante a pandemia da Covid-19 é considerado como uma espécie de salário e, segundo o Código de Processo Civil, esse tipo de ganho é impenhorável.
Os bancos só podem bloquear valores em situações como o não pagamento de pensões a filhos. A deliberação do STJ foi anunciada após uma ação do Banco do Brasil, que resolveu penhorar o auxílio emergencial da conta de um cliente.
O BB entrou com recurso especial, alegando que as verbas recebidas pelo cliente são para manutenção digna da pessoa, mas também para cumprir com suas obrigações em relação à instituição. O Banco disse ainda que o critério de impenhorabilidade dos valores não pode ser usado para incentivar a inadimplência.
STJ decide sobre ação para penhorar o auxílio emergencial
O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre a dívida existente. O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, citou o artigo 832/2015 do Código de Processo Civil que define quais são os valores que não podem ser bloqueados ou alienados.
Ele destacou, ainda, que os pagamentos do governo são para pessoas que foram afetadas financeiramente pela pandemia de coronavírus. Sendo assim, o benefício visa proteger quem perdeu sua renda nesse período, como desempregados, trabalhadores informais e autônomos.
O ministro lembrou de um projeto de lei aprovado na Câmara que veda aos bancos penhorar o auxílio emergencial para quitação de dívidas. Isso porque o texto define o benefício como de natureza alimentar.
"Deveras, por motivos de cunho humanitário e de solidariedade social, voltados à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor", pontuou Salomão.
Tendo isso em vista, o relator falou sobre a orientação aos magistrados de não pressionarem as pessoas para utilizarem o benefício para saltar dívidas. Para tanto, Salomão citou a Resolução 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 2020, quando as parcelas foram liberadas pela primeira vez, foi definido que os bancos não poderiam penhorar o auxílio emergencial para pagar saldo devedor de correntistas. A regra ficou marcada na Lei 13.982/2020, que proíbe descontos e compensações no valor do benefício por parte das instituições financeiras.