Questões - Concursos - CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ - CE | olhonavaga
#80416 | 41 - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS INDIVIDUAIS (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS) | DIREITOS CONSTITUCIONAIS-PENAIS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO |
2014 - FUNCEPE - CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ - CE - CONSULTOR LEGISLATIVO - Prova: 39394
a irretroatividade da lei
o princípio do juízo natural
o princípio da vedação do retrocesso
#80417 | 42 - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS INDIVIDUAIS (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS) | REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (AÇÃO POPULAR, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE INJUNÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA) |
#80418 | 43 - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTES PÚBLICOS | CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO |
servidor público, comissionado, servidor temporário
servidor temporário, servidor público, comissionado
servidor público, empregado público, servidor temporário.
agente honorífico, empregado público, comissionado
servidor temporário, empregado público, agente político
#80419 | 44 - DIREITO CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO | FASE INTRODUTÓRIA – INICIATIVA DE LEI POR PARLAMENTAR E EXTRA-PARLAMENTAR | DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR |
A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
A Constituição Federal veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Se o chefe do poder executivo apresentar projeto de lei ordinária que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos, compete aos parlamentares analisar o projeto e emendá- lo com modificação nas remunerações propostas.
#80420 | 45 - DIREITO CONSTITUCIONAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DISPOSIÇÕES GERAIS E SERVIDORES PÚBLICOS) | PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ESPÉCIES NORMATIVAS: LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA |