Projeto prevê prisão e penas maiores para gestores públicos que cometerem irregularidades, mesmo em compras sob dispensa de licitação.
A deputada federal Rosana Vale (PSB) apresentou o Projeto de Lei 2807/2020, chamado de Transparência Covid-19, propondo ao Governo Federal a centralização das informações sobre as verbas federais repassadas pela União aos 5 570 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. Nesse novo canal, os agentes públicos terão de demonstrar e prestar contas de como estão sendo utilizadas as verbas liberadas para combater a pandemia do novo coronavírus. Nesse site nacional oficial e específico, disponibilizado para acesso fácil do cidadão, cidades e estados terão de unificar a transferência, facilitando o controle social e institucional das verbas.
Além da obrigatoriedade de mostrar os gastos para liberar novas verbas, a iniciativa propõe acréscimos nas leis vigentes, garantindo e aumentando punições específicas para prefeitos e governadores, com penas mais graves, de até doze anos de prisão, caso estes venham a cometer enriquecimento ilícito com estes recursos na pandemia. Hoje, este crime tem pena bem menor, de três meses a três anos.
A parlamentar disse que decidiu apresentar o projeto diante das crescentes notícias na Imprensa sobre casos suspeitos de malversação de recursos públicos na aquisição de respiradores, aventais, máscaras e outros equipamentos e insumos destinados a combater a Covid-19. Em alguns casos, o superfaturamento denunciado chegaria a 5.000%. "Também recebo questionamentos de cidadãos querendo saber como são aplicados os recursos de verbas federais e como eles podem acompanhar a aplicação destes montantes de dinheiro público, bem como se dará a fiscalização".
O projeto acresce à Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (a que dispensa licitação para compras na pandemia), dispositivo que condiciona a liberação de futuras verbas federais à remessa das informações ao site oficial específico na rede mundial de computadores (internet), em plataforma unificada disponibilizada pela União Federal, que promoverá a transparência das contratações e gastos ao controle social.