LEI-008901
LEI Nº 8.901, de 17 de dezembro de 1992
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, cria e altera a denominação de Sistemas, altera a denominação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Art.1º - A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração e seus cargos de provimento em comissão, definidos no Anexo XV, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, ficam alterados na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art.2º O Sistema Estadual de Administração de Pessoal Civil, de que trata o artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991, passa a denominar-se de Sistema de Administração de Recursos Humanos, vinculado à Diretoria de Administração de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, com a finalidade de assegurar a uniformidade da administração de pessoal civil, por meio da normatização, monitoramento, orientação e controle das atividades relacionadas a:
I – ingresso, movimentação e lotação de pessoal;
II – capacitação e progressão funcional;
III – concessão de benefícios;
IV – remuneração funcional;
V – saúde do servidor; e
VI – sistema informatizados, de aplicação corporativa, na área de recursos humanos.
Art.3° - O Sistema Estadual de Serviços Gerais, de que trata o artigo 25, inciso IV, da Lei nº 8.245, de 18 abril de 1991, passa a denominar-se de Sistema de Administração de materiais e Serviços, vinculado à Diretoria de Administração de Materiais e Serviços, da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, com a finalidade de assegurar a uniformidade da administração dos materiais, das locações e dos serviços, por meio da normatização, fiscalização, monitoramento, registro e execução das atividades relacionadas a:
I – licitações e contratos de materiais;
II – compras, estoques e distribuição de materiais;
III – manutenção e locação de mão de obra de terceiros e serviços; e
IV – administração de materiais adjudicados.
Art. 4º - Fica criado o Sistema de Administração Organizacional e Patrimonial, passando a integrar, como inciso VIII, o artigo 25, da lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, vinculado à Diretoria de Administração Organizacional e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, com a finalidade de assegurar a uniformidade da administração organizacional e patrimonial, por meio da normatização e monitoramento, das atividades relacionadas a:
I – organização e reorganização estrutural e funcional;
II – patrimônio documental;
III – patrimônio mobiliário;
IV – patrimônio imobiliário; e
V – locação de imóveis.
Art.5º - As competências de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, têm abrangência no âmbito dos diversos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, instituídas pelo Estado, podendo haver subdelegação às unidades setoriais e seccionais.
Art.6º - A estrutura hierárquica dos Sistemas definidos por esta lei está constituída de um órgãos central, que corresponde às respectivas diretorias sistêmicas, e por setoriais e seccionais, que correspondem às gerências e unidades descentralizadas dos diversos órgãos vinculados ao sistema.
Art.7º - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista obrigam-se, quando solicitado pelos órgãos centrais sistêmicos, a fornecerem as informações gerenciais relativas às respectivas áreas de competência de cada sistema.