Sobre a Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial — Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
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Sobre a Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial
por Carmen Cira Lustosa da Costa — publicado 18/06/2015 14h28, última modificação 15/09/2016 11h18
A Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial é um órgão da estrutura da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, cuja função precípua é receber denúncias de racismo e de discriminação racial e encaminhá-las aos órgãos responsáveis nas esferas federal, estaduais e municipais. A Ouvidoria é também encarregada de receber observações, críticas ou sugestões para garantir a sintonia do trabalho da SEPPIR com os anseios da sociedade.
Registros de denúncias
Os registros de denúncias de injúria racial e racismo na Ouvidoria da SEPPIR foram aumentando na mesma proporção em que a população se mostrou mais encorajada a denunciar. Se em 2011, a instância recebeu 219 denúncias, em 2012 esse número pulou para 413 e em 2013 chegou a 425. No ano de 2014, a Ouvidoria da Seppir recebeu 567 denúncias de racismo e, em 2015, 626.
Denúncias que tramitam na Ouvidoria da SEPPIR
120 (atualizado até 15 setembro)
As reclamações ou denúncias dão origem a procedimentos administrativos, são agrupadas de acordo com o tema e passam por um processo de avaliação e investigação antes de serem encaminhadas a órgãos responsáveis nas esferas federal, estadual e municipal.
Cada caso tem um fluxo distinto a depender das características específicas. Porém, nos casos de racismo, a Ouvidoria acompanha os procedimentos adotados pela delegacia relacionada, assegurando a oferta da denúncia ao Ministério Público pela delegacia.
A Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial pode ser acessada por meio do endereço eletrônicoouvidoria@seppir.gov.br ou pelo número (61) 2025-7000
Desde dezembro de 2015 o Disque 100, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, passou a contar com dois novos módulos:
- O primeiro módulo recebe denúncias de violações contra a juventude negra, mulher ou população negra em geral;
- o segundo módulo, denúncias de violações contra comunidades quilombolas, de terreiros, ciganas e de religiões de matriz africana.
Qual a diferença entre racismo e injuria qualificada por preconceito de raça?
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XLII, avalia a prática do racismo como "crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão". Em seu art. 3º, o texto constitucional eleva a promoção do "bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", como um dos objetivos fundamentais da República.
A legislação penal contempla o crime de injúria racial em seu parágrafo 3º do art. 140 como forma de preencher as lacunas deixadas pela Constituição Federal.
A injúria consiste em ofender a dignidade e o decoro de uma determinada pessoa, imputando-lhe qualidade negativa. O parágrafo 3º do art. 140 do Código Penal traz o delito de injúria em sua forma qualificada. Por outro viés, a Lei nº 7716/89 define os crimes de racismo, tipificando, em linhas gerais, duas formas de conduta.
A diferença entre racismo e a injúria qualificada pelo preconceito de cor está, sobretudo, no elemento subjetivo. O praticante do racismo da Lei nº 7716/89 age com o intuito de menosprezar, inferiorizar, de forma genética, determinado grupo étnico, raça ou cor. Não há um destinatário específico.
Essa distinção é de suma importância.
A injúria racial é crime de ação penal pública condicionada à representação, além de ser afiançável, podendo o acusado responder em liberdade, além de não ser imprescritível.
Já o delito de racismo, é de ação penal pública incondicionada, sendo necessário apenas que sua ocorrência chegue ao conhecimento das autoridades (Polícia ou Ministério Público). Além disso, a Constituição Federal prevê que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.
Prescritível Imprescritível
Afiançável Inafiançável
Atinge determinada(s) pessoa(s) Atinge um nº indeterminado de pessoas
Ação penal pública condicionada à representação Ação penal pública Incondicionada
Penas mais brandas Penas superiores
Lesão da honra subjetiva da vítima. Lesão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
São ações que caracterizam o racismo, impedir, obstar o acesso, recusar ou negar, por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, vejamos as condutas previstas na legislação:
Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público;.
Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimentos com as mesmas finalidades;
Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido;
Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.
Também é configurado como crime de racismo praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O que fazer em casos de racismo:
Para quem for vítima ou testemunhar um caso de racismo, as orientações são para que procure uma autoridade policial e peça a ela que cesse a ação criminosa;
Em casos de flagrante, o autor do crime deve ser preso. Também é importante permanecer no local da ocorrência e identificar possíveis testemunhas, pedindo seus nomes e contatos;
É importante registrar a queixa na Delegacia de Polícia Civil mais próxima, narrando o ocorrido com o máximo de detalhes e fornecendo os nomes das testemunhas, além de pedir ao policial para anotar na queixa o desejo de que o agressor seja processado e o crime investigado por meio de um inquérito e não por Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO);
Nos casos em que a autoridade policial se recusar a fazer o registro, a vítima deve procurar a Ouvidoria da Polícia Civil para denunciar a falha na conduta do atendente, levando à apuração do caso. Em Brasília, a entidade pode ser acionada pelos telefones 61. 3207-4925 ou 4928 e 3245.7525, pelo endereço eletrônicoouvidoria@pcdf.df.gov.br
Possíveis mudanças legislativas no enquadramento desses delitos
As análises dão conta de que as principais dificuldades na apuração e no processamento dos crimes de racismo residem na cultura jurídica nacional e na baixa incorporação dos estudos sobre relações raciais nos currículos das universidades brasileiras.
Apesar de o crime de racismo ter sido tipificado há vários anos, ainda é pequena a capacidade de interpretação do fenômeno do racismo no país, inclusive entre os profissionais que atuam neste campo. Dessa forma, os operadores do direito (policiais, delegados, promotores, advogados, defensores e juízes) demonstram dificuldades na identificação e atuação em casos de discriminação em que ocorrem episódios de racismo ou de injúria racial.
Ocorre que, muitas vezes, a leitura da lei e o conhecimento dos tipos penais não são suficientes para que o profissional aja. Não raramente, ele se vê confrontado com seus próprios valores e pré-conceitos (predominantes numa sociedade racista) que o impedem de atuar tão somente conforme a técnica profissional.
O principal desafio é formar os profissionais dentro de uma chave antirracista para que ele possa não só conhecer como também manejar com competência os instrumentos disponíveis para combater os casos de discriminação racial.
Existem propostas sobre o recrudescimento das penas relativas aos crimes raciais, contudo, mais importante do que ampliar as penas, o desafio é o de garantir o cumprimento da legislação que já existe e que não vem sendo cumprida a contento por causa dos obstáculos que o racismo impõe na interpretação e análise dos casos.