Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 978 de 14.03.2000 (Dispõe sobre a taxa de vistoria sanitária e taxa de serviços diversos e dá outras
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 978/00 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 978 de 14.03.2000
DOM-Ribeirão Preto: 22.03.2000
Dispõe sobre a taxa de vistoria sanitária e taxa de serviços diversos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 547/99, de autoria deste Executivo e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam por esta Lei Complementar, instituídas a taxa de vistoria sanitária e a taxa de serviços diversos, que têm como fato gerador o exercício, no município, de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço sujeita às ações de vigilância sanitária pelo órgão competente da Administração Municipal.
Art. 2º A taxa de vistoria sanitária e a taxa de serviços diversos incidem sobre os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária, na forma do artigo 1º.
§ 1º. Consideram-se estabelecimentos sujeitos à vistoria sanitária os locais das atividades referidas no artigo 1º, ainda que exercidas de forma temporária (periódica ou ocasional), em barracas, balcões, boxes, quiosques, veículos, trailers, carrinhos ou estabelecimentos similares.
§ 2º. Para os efeitos do presente artigo, consideram-se estabelecimentos distintos aqueles que:
I - embora no mesmo imóvel ou local, ainda que exercendo idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora sob a mesma responsabilidade, ainda que exercendo a mesma atividade, estejam em imóveis ou locais diversos.
Art. 3º Considera-se contribuinte da taxa de vistoria sanitária ou taxa de serviços diversos a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento em que ocorrem as atividades referidas no artigo 1º.
Art. 4º O responsável pelo estabelecimento sujeito à taxa de vistoria sanitária ou à taxa de serviços diversos deve, na forma regulamentar, promover o cadastramento do estabelecimento no órgão competente da Administração Municipal, mediante a apresentação dos documentos exigidos e preenchimento de formulário ( continua ... )