Administração de Bens do Estado - ICA-AtoM
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Sous-fonds 13G4 - Administração de Bens do Estado
Fait partie de Secretaria das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo
13G4
Administração de Bens do Estado
1967 - 1971 (Production)
Dimensão: 4 caixas.
Secretaria das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (1946 -)
A restruturação da Secretaria do Trabalho, em 1968, trouxe novas incumbências para o órgão que, além de se tornar responsável pela administração de pessoal do Estado, também passou a ter como função a gestão de bens materiais das Secretarias de Estado. Com isso, passou a ser responsável pela administração do sistema central de compras, armazenagem e distribuição do Estado, além de gerenciar o material excedente dos órgãos estaduais. A Coordenadoria de Administração de Material era composta pela Comissão Central de Compras do Estado e pela Divisão Estadual de Material Excedente. A Comissão de Compras, originalmente subordinada à Secretaria da Fazenda, era o órgão responsável pelo sistema central de padronização, compras, estocagem e distribuição de materiais às diversas repartições da administração direta, e a Divisão de Material Excedente cuidava do arrolamento, classificação e destinação dos materiais em desuso na administração estadual (1).
Além da administração de bens móveis do Estado, a Secretaria do Trabalho comprou diversos imóveis destinados à utilização das repartições públicas por meio do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP). Esses imóveis eram submetidos à avaliação de engenheiros do IPESP e técnicos do Departamento de Obras Públicas, para serem alugados ou cedidos a órgãos do Poder Executivo e até mesmo do Poder Judiciário. Em 1969, uma lei estadual autorizou que os imóveis adquiridos pelo IPESP fossem comprados pela Secretaria da Fazenda (2).
Neste grupo estão alguns processos da Comissão Central de Compras, acerca de irregularidades em licitações, projetos de lei sobre a padronização das compras pelo Estado, bem como processos de reforma de prédios de propriedade do IPESP alugados a órgãos do Poder Judiciário.
(1)	Mensagem apresentada pelo Governador Laudo Natel à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 31 de março de 1971, p.328.
(2)	Decreto-lei nº 30, de 2 de abril de 1969.
Os documentos ainda não foram classificados e organizados em séries, permanecendo na ordem em que foram recolhidos:
1-	Processos da Comissão Central de Compras do Estado (1969-1970)
Caixas: C9508, C9511 (2 caixas)
2-	Projetos de lei sobre compras para o Estado (1969)
Caixas: C9510, C9520 (2 caixas)
3-	Processos de construção e reforma de imóveis do Estado (1968-1969)
Caixas: C9510 (1 caixa)
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