Projeto propõe que Câmara adote assinatura digital de documentos — Camara Municipal
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por Luís Francisco Caselani — última modificação 21/06/2022 18h25
De acordo com o Projeto de Resolução nº 5/2022, a assinatura e a autenticação dos documentos ocorrerão mediante o uso de certificado digital, arquivo eletrônico que funciona como uma identidade virtual. "O certificado digital tem validade jurídica inquestionável e equivale a uma assinatura de próprio punho. É uma tecnologia que utiliza a criptografia e dá garantias de integridade e autenticidade", assegura o vereador.
Caso o projeto seja aprovado, caberá à Mesa Diretora providenciar os certificados digitais para os colaboradores do Legislativo. Cada servidor ou vereador responderá pelos custos de reposição em eventual caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento. O certificado digital poderá ser empregado para a assinatura eletrônica de correspondências oficiais, atos processuais e administrativos, processos licitatórios, contratos, atas, pareceres, despachos, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, matérias legislativas, decretos e resoluções.