Termos e Condições – SIM Curso Preparatório
Termos e CondiçõesSIM Curso Preparatório2020-04-29T19:05:42-03:00
O presente instrumento particular de "Termo e Condições de Uso da SIM Curso Preparatório" é constituído por duas partes, sendo a primeira intitulada "Termo e Condições de Uso da Plataforma SIM Curso Preparatório" onde regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da SIM Curso Preparatório ("Plataforma"), disponível em http://simcursos.com.br/, e a segunda parte intitulada "Termo e Condições de Uso de cursos Presenciais SIM Curso Preparatório" onde regula os direitos e obrigações relacionadas às turmas presenciais da SIM Curso Preparatório.
O presente instrumento particular de "Termo e Condições de Uso da SIM Curso Preparatório" ("Termos de Uso") regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da SIM Curso Preparatório ("Plataforma"), disponível em http://simcursos.com.br, celebrado entre RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com Matriz na cidade de Cidade, e no Endereço, Bairro, com o CEP: 00000-000, inscrita no CNPJ sob o No. 00.000.000/0001-00, adiante denominada " SIM Curso Preparatório " criadora, titular, mantenedora e provedora da plataforma on-line , e Você, na qualidade de "Aluno", "Usuário" ou "Visitante", nos termos a seguir:
Você que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da aquisição de um curso ("Usuário") tem acesso aos conteúdos, tutoriais, cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos online, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas, (todo conteúdo, em conjunto denominado "Curso" no singular ou "Cursos" no plural), com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal, ministrados por profissionais criteriosamente selecionados pela SIM Curso Preparatório.
Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço http://simcursos.com.br/termos-e-condicoes/.
2.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade disponível em http://simcursos.com.br/politica-de-privacidade/, conjuntamente com estes Termos de Uso.
2.6. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site http://simcursos.com.br/, e clique no painel superior no e-mail: EMAIL PARA CONTATO COM O CLIENTE.
3.1.1. O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela SIM Curso Preparatório e com a respectiva criação de login e senha de acesso.
3.1.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento no caso de aquisição de cursos. A SIM Curso Preparatório não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
3.1.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela SIM Curso Preparatório, em razão de tal cancelamento.
3.1.7. A SIM Curso Preparatório poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela SIM Curso Preparatório, em razão de tal cancelamento e suspensão.
3.2.2. Cursos de Catálogo: São os Cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguinte modalidade:(a) Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela SIM Curso Preparatório e eventuais parceiros, (b) Cursos provenientes de conteúdos de terceiros adquiridos pela SIM Curso Preparatório.
3.2.4. Em qualquer hipótese, os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não fornecendo a SIM Curso Preparatório DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.
3.3.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da SIM Curso Preparatório vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:
3.3.4. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da SIM Curso Preparatório e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros e da SIM Curso Preparatório, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
3.3.5. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela SIM Curso Preparatório e da Plataforma.
3.3.6. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da SIM Curso Preparatório e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.
3.3.7. Os Usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da SIM Curso Preparatório vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionam para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros.
3.4.1. Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos (Cursos ao Vivo e Cursos de Catálogo) e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Complementares (coletivamente denominados "Conteúdo" no singular e "Conteúdos" no plural) são de propriedade exclusiva da SIM Curso Preparatório, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Complementares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
3.4.2. Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma, Material Complementar e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da SIM Curso Preparatório, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos (Cursos de Catálogo), Material Auxiliar e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da SIM Curso Preparatório vinculados à Plataforma.
3.4.3. Todos os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela SIM Curso Preparatório. Os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da SIM Curso Preparatório.
3.4.4. Durante o acesso do Usuário à Plataforma, a SIM Curso Preparatório concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Auxiliar de acordo com os Cursos ou Plano adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma.
3.4.5. Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da SIM Curso Preparatório ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.
3.4.6. Os Instrutores autorizaram a SIM Curso Preparatório a utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da SIM Curso Preparatório e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da SIM Curso Preparatório e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Instrutores, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar o Expert em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela SIM Curso Preparatório em função da infração.
4.1. O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Curso ou o Plano escolhido. São aceitas duas formas de pagamento: cartão de crédito e boleto. No entanto, o PARCELAMENTO só é possível no cartão de crédito. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto a instituição em questão, não cabendo à SIM Curso Preparatório prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
4.4. As ofertas para aquisição dos cursos, bem como a forma de comercialização dos cursos (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela SIM Curso Preparatório a seu exclusivo critério.
5.1.1. A contratação de Cursos terá o prazo informado pela SIM Curso Preparatório de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário ("Prazo Contratado").
5.1.2. Caso a SIM Curso Preparatório opte por ofertar cursos com prazos indeterminados, as condições de cancelamento, duração e renovação estarão previstas em termos de uso específicos para reger essa modalidade de Cursos.
5.3.1. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do site http://simcursos.com.br/, no link Fale Conosco através do e-mail EMAIL DE CONTATO COM O CLIENTE.
5.4.1. A SIM Curso Preparatório está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças referentes aos Cursos e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.
5.4.2. A SIM Curso Preparatório se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma e/ou ao Curso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da SIM Curso Preparatório, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.
5.4.3. O Usuário reconhece que a SIM Curso Preparatório pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.
5.4.4. Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a SIM Curso Preparatório não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos parcialmente utilizados ou por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.
5.5.1. A SIM Curso Preparatório emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico ("Certificado"), aos Usuários que, de forma cumulativa: (i) adquirirem os Cursos de Catálogo (ii) concluírem 100% (cem por cento) do conteúdo total do Curso e (iii) obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades e avaliações finais do Curso.
5.5.3. O Usuário declara integral ciência que a SIM Curso Preparatório não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.
6.1. O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma é desenvolvido pelos Instrutores em conjunto com a SIM Curso Preparatório, constituindo a Plataforma apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.
6.2. A SIM Curso Preparatório não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a SIM Curso Preparatório não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.
6.3. A SIM Curso Preparatório utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a SIM Curso Preparatório se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da SIM Curso Preparatório.
6.4. A SIM Curso Preparatório não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
6.5. A SIM Curso Preparatório poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
6.6. Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da SIM Curso Preparatório por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.
6.7. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a SIM Curso Preparatório com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da SIM Curso Preparatório ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.
6.8. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a SIM Curso Preparatório se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à SIM Curso Preparatório pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
7.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da SIM Curso Preparatório e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.2. A falha da SIM Curso Preparatório em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
7.3. A SIM Curso Preparatório, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a SIM Curso Preparatório.
7.4. Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela SIM Curso Preparatório sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.
8.1. Todas as notificações e comunicações por parte do Usuário à SIM Curso Preparatório são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma.
8.2. Todas as notificações e comunicações por parte da SIM Curso Preparatório ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
8.3. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à SIM Curso Preparatório;