1967 resultados para impenhorabilidade de conta salário
Acórdão nº 2015/0051592-5 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor são impenhoráveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da...
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade...
... trata o § 1º serão acolhidos e contabilizados com a paridade fixada, na forma do § 3º do art. ...Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica ...salários para URV e a data-base. Parágrafo único. As ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-97.2002.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre conta salário do executado, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153
...- PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO ...
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
...IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO ...
...BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. ...IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. O egrégio Tribunal Regional concedeu a ...
...PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. ...649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-15.1998.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SALÁRIO OU PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CF/88. CARACTERIZADA. Demonstrada violação de norma constitucional (art. 5.º, II), determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-,...
...EXECUÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SALÁRIO OU PENSÃO IDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ART. ...
...VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra ... impenhorabilidade de valores existentes em conta salário, conforme art. 649, IV, do CPC, ...
... PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os salários são lcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do ...
...; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...
...CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os proventos de ria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do ...
Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem,...
...EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Na hipótese, há ... não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e ... devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, ...
Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-STJ). 2. O Tribunal de origem consignou...
Acórdão nº 2012/0145748-5 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou...
...Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de ...649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de ...