Quanto custa para me tornar um associado?
O Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial (renda mínima para as necessidades básicas para sobrevivência). Ou seja, é uma dívida que o consumidor não consegue pagar sem afetar o que é essencial para viver…. De quais dívidas a nova lei… Read More »O que é o superendividamento?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O texto, que teve origem em projeto de lei aprovado no Congresso, foi sancionado com alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União. A lei aperfeiçoa a disciplina do crédito do consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do… Read More »Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria regras para prevenir superendividamento
De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, em tese, um banco tem responsabilidade total se o consumidor tem problemas com a segurança dos dispositivos de acessos aos serviços bancários. Segundo decisão, não houve culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso Reprodução Esse foi o… Read More »Celular é furtado, criminoso invade conta da vítima e banco deve indenizá-la
Entidades de defesa dos consumidores pedem que bancos provem não existirem falhas na segurança dos aplicativos (apps) das instituições para que, assim, não sejam obrigados a ressarcirem vítimas de golpes. Um novo esquema foi descrito por pessoas que tiveram o celular roubado e tiveram dinheiro transferido pelos bandidos pelos apps do aparelho. Na última sexta-feira (18), a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor… Read More »Procon-SP pede que bancos provem segurança de aplicativos de celulares
75% dos consumidores parcelam compras no cartão de crédito
3 em cada 4 consumidores parcelaram compra no cartão de crédito nos últimos 30 dias. Uma pesquisa realizada pelo Datafolha mostra que 75% dos usuários de cartões de crédito possuem o hábito de parcelar compras em 2 ou mais vezes. De acordo com o levantamento, 3 em cada 4 consumidores parcelaram ao menos uma compra no cartão de crédito nos… Read More »75% dos consumidores parcelam compras no cartão de crédito
Justiça mantém decisão e Serasa Experian segue impedida de vender dados pessoais
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), confirmou, à unanimidade, liminar anteriormente concedida e manteve a suspensão da comercialização de dados pessoais de milhões de consumidores pela Serasa Experian. Em novembro do ano passado, a Corte concedeu ao MPDFT a antecipação de… Read More »Justiça mantém decisão e Serasa Experian segue impedida de vender dados pessoais
Lei do nome limpo: o Plano Judicial Compulsório irá funciona ou será aguilhão para manter-se adimplente?
São mais de 60 milhões de brasileiros inadimplentes atualmente, número extremamente elevado. A maioria são bons pagadores e apenas não conseguiram honrar seus pagamentos no último ano devido às circunstâncias extraordinárias O Senador da República, Rodrigo Cunha (PSDB) entusiasta, defensor e relator do projeto da Lei do Nome Limpo, comemorou mais uma vitória, que seja a aprovação da lei pelo… Read More »Lei do nome limpo: o Plano Judicial Compulsório irá funciona ou será aguilhão para manter-se adimplente?
Como regra ampla, sempre que for causado ao consumidor desconforto, transtorno e incômodo haverá lugar para a indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Santo Amaro (SP),que condenou a TIM a pagar R$ 10 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais a consumidores que caíram em um… Read More »Operadora deve indenizar consumidor que caiu em golpe no WhatsApp
A Justiça de São Paulo condenou a ViaQuatro, concessionária da linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, ao pagamento de multa de R$ 100 mil e a impediu de reativar o sistema de câmeras para reconhecimento facial de passageiros, tendo como base, também, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).. "O reconhecimento facial ou mesmo a mera detecção facial,… Read More »TJSP proíbe captura de dados por câmeras do Metrô de SP e aplica multa de R$ 100 mil
Quais são seus direitos protegidos pela lei? A Lei Geral de Proteção de Dados prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros. As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de… Read More »Privacidade De Dados