ConJur - Oliveira e Moura: Violação dos princípios de legalidade e publicidade
Edital de licitação: violação dos princípios de legalidade e publicidade
5 de novembro de 2020, 6h40 Imprimir Enviar
Por Estevão Tadeu Sarmento de Oliveira e Cid Capobiango Soares de Moura
Resta claro que a legislação nacional assegura a todos o livre acesso às informações, não podendo o Poder Público impor barreiras ao conhecimento de dados públicos.
Estevão Tadeu Sarmento de Oliveira é acadêmico de Direito.
Cid Capobiango Soares de Moura é advogado, consultor em Mercado Público, professor universitário de Direito Administrativo.