EDITAL Nº. 05/ Das condições do estágio: - PDF
EDITAL Nº. 05/ Das condições do estágio:
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Manoel Barreto Bastos
1 EDITAL Nº. 05/2011 Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Pós-Graduação em Direito do Ministério Público do Estado do Paraná 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá. A Promotora de Justiça, Dra. Stella Maris Sant anna Ferreira Pinheiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 19795/2011 (vaga 923), resolve: TORNAR PÚBLICO o presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de 1 (um) Estagiário de Pós-Graduação em Direito para atuar junto à 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, na vaga conferida através do protocolo acima mencionado. 1 - Dos requisitos: poderão se inscrever acadêmicos do último ano/semestre do curso de Direito, que comprovem a titulação de Bacharel em Direito e matrícula regular em curso de Pós-Graduação até a data da posse Cientes os candidatos que o preenchimento da vaga será imediato, razão pela qual ainda que possam se inscrever acadêmicos em fase de conclusão de curso, o(s) candidato(s) aprovados deverá(ão) comprovar a colação de grau até a investidura Cientes ainda que é requisito indispensável para admissão que o candidato esteja frequentando regularmente Curso de Pós-Graduação no ano de 2012 em cujo projeto exista previsão de atividade de estágio (ainda que facultativo). 2 - Das vagas a serem preenchidas: o candidato aprovado ocupará 1 (uma) vaga disponível existente junto à 14ª Promotoria de Justiça de Maringá (vaga nº. 923). Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham a surgir, durante o prazo de validade do presente teste seletivo (art. 20 parágrafo 10 da Resolução nº 1952/2009-PGJ). 3- Das condições do estágio: a) A carga horária do estágio é de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a conveniência desta Promotoria; b) O estagiário receberá bolsa-auxílio, bem como reembolso referente a vale transporte; c) O estágio tem o prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Ministério Público. Rua Arthur Thomas, Maringá - PR - CEP Fone: (44)
2 4 - Do programa: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Legislação Especial e do Ministério Público. Direitos Difusos e Coletivos. A. DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria da constituição. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização.. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das normas constitucionais. Tratados e convenções internacionais. Direito constitucional brasileiro. Princípios fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos. Controle de constitucionalidade. Artigo 5º. Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios. Suas atribuições. Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar dos entes federados. A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Emenda Constitucional nº 19/98. O Ministério Público na Constituição Federal. Artigos 127 e seguintes. Organização, princípios, funções, garantias e vedações. A Seguridade Social e a Saúde na Constituição Brasileira (artigos 194 e ss.). Direitos Humanos. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos.Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano.Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Sistema Único de Saúde. Princípios (SUS Lei nº 8.080/90). Sistema Único de Assistência Social (SUAS Lei nº /93). Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº /01). B. DIREITO PENAL: Garantias penais fundamentais na Constituição. Parte Geral: aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço. Teoria do Crime (Título II do Código Penal). Imputabilidade penal, concurso de pessoas. Concurso de crimes. Penas. Medidas de segurança. Da Ação Penal. Extinção de punibilidade. Prazos. Prescrição e Decadência. Das provas (título VII do CP). Parte Especial: Dos crimes contra a pessoa (Artigos 121, Artigos 129 a 136). Dos crimes contra a saúde pública (Artigos 267 a 285 do CP). Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública (Artigos 312 a 327). Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. Crimes da Lei de Drogas (Lei nº /2006). Crimes do Estatuto do Idoso (Lei nº /2003). Crimes da Lei nº /1989. Lei nº /1990. Crime previsto na Lei nº 7347/85 (recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público para proposição de ação civil pública). Juizados Especiais Criminais (Lei nº Rua Arthur Thomas, MARINGÁ - PR - CEP Fone: (44)
3 9099/95). C. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios prevalentes que regem o Processo Penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito Policial e Ação Penal. Denúncia. Jurisdição e competência. Ação civil "ex delicto". Pressupostos processuais de existência e validade. Questões e processos incidentes. Exceções. Conflito de jurisdição. Restituição de coisas apreendidas. Insanidade mental do acusado. Prova penal. Sujeitos do processo. Prisão e liberdade provisória. Prisão preventiva e prisão temporária (Lei nº. 7889/1989). Procedimentos em espécie. Procedimento comum ou ordinário. Procedimento sumário. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimentos nos Juizados Especiais. Constituição, competência e princípios. Fase preliminar e transação penal. Procedimento sumaríssimo. Sentença. Coisa julgada. Nulidades. Procedimentos da nova Lei de Drogas. Lei nº /1990: Crimes hediondos. Procedimento e institutos dos Juizados Especiais (Lei nº. 9099, de ). D. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução ao Código Civil. Lei, analogia, costumes, jurisprudência, princípios gerais de direito, eqüidade e moral. Lei. Classificação e hierarquia. Eficácia no tempo: vigência, revogação, repristinação e retroatividade. Conflito das normas jurídicas no tempo. Lei. Eficácia no espaço: territorialidade e extraterritorialidade. Noções gerais de Direito Internacional Privado. Conflito das normas jurídicas no espaço. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito. Teoria geral. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. Nome. Sociedades, associações e fundações. Domicílio. Bens e sua classificação. Fatos jurídicos. Validade e eficácia. Defeitos dos atos jurídicos. Ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.responsabilidade civil: noções gerais. Culpa. Dolo. Liquidação das obrigações. Direito das coisas. Posse: aquisição, efeitos, perda e proteção.direitos reais. Propriedade, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor e hipoteca.direito de família.casamento. Efeitos jurídicos. Regime de bens. Impedimentos matrimoniais; nulidade e anulabilidade. União Estável. Separação judicial e divórcio. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Poder Familiar. Tutela e curatela. Alimentos. Usufruto e administração dos bens de filhos menores.bem de família.direito das sucessões.herança. Transmissão, aceitação e renúncia. Indignidade. Vocação hereditária. Direito de representação.. Testamento. Formas ordinárias. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação.Inventário e partilha. portadora de transtorno mental (Lei nº /01).Tutela e Curatela no Código Civil. E. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios informativos do Direito Processual. Jurisdição Características e Rua Arthur Thomas, MARINGÁ - PR - CEP Fone: (44)
4 Princípios. Ação. Conceito. Condições. Identificação. Classificação.Competência. Conceito. Critérios. Espécies. Competência absoluta e competência relativa. Prorrogação. Competência interna. Competência em razão do valor e da matéria. Competência funcional. Competência territorial. Modificações da competência. Declaração de incompetência. Processo. Conceito. Natureza jurídica: teorias. Garantias e princípios fundamentais do Processo Civil. Pressupostos processuais. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Sujeitos do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio. Ministério Público (parte e custos legis). Atos processuais. Conceito. Classificação. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Nulidades. Comunicação. Processo de Conhecimento: Formação, suspensão e extinção do processo. Tipos de procedimento. Ordinário e especiais. Sumaríssimo (Lei nº 9.099/95). Citação. Conceito. Espécies. Efeitos. Intimações.Resposta do réu. Conceito. Espécies. Contestação. Exceções. Ações dúplices. Revelia. Extinção do processo. Prova. Conceito. Objeto. Ônus. Procedimento. Apreciação. Espécies. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Documental. Testemunhal. Pericial. Inspeção judicial. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.Recursos. Conceito e fundamento. Natureza jurídica. Efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Pressupostos recursais. Princípios fundamentais. Os poderes do Relator. Recursos em Espécie: Apelação. Agravos. Embargos declaratórios. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Preclusão. Conceito. Características. Efeitos. Cumprimento da sentença. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações de entregar coisa. Obrigação de pagar quantia certa (Lei nº /2005). Diversas espécies de execução. Disposições gerais. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Tutelas de urgência. Tutela antecipada. Conceito. Noções gerais. Requisitos. Semelhanças e diferenças com a tutela cautelar.tutela antecipada e pedido incontroverso. Fungibilidade. Tutela antecipada e tutela específica. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Curatela dos interditos. Disposições comuns à tutela e à curatela. Especialização em hipoteca legal. Assistência judiciária (Lei nº /50). Ação civil de ressarcimento do dano decorrente de sentença penal condenatória ("ex-delicto"). Juizados Especiais Cíveis (Lei n /95). F. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito e objeto do Direito Administrativo. Princípios administrativos. Dos atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação; Servidores públicos: organização do funcionalismo, direitos, deveres, restrições, responsabilidade. Agentes públicos. Responsabilidade civil do Estado: teoria adotada, responsabilização dos agentes, causas excludentes e atenuantes de responsabilidade. Artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal. Lei nº /1993. Rua Arthur Thomas, MARINGÁ - PR - CEP Fone: (44)
5 G. LEGISLAÇÃO ESPECIAL E LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), Lei nº /85 (Lei da Ação Civil Pública); Lei nº. 9099/95 (Juizados Especiais Criminais), Lei nº /2003 (Estatuto do Idoso), Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência nº 7.853/1989 e diplomas correlatos. Lei nº /89. Lei nº /2001. Lei nº. 8492/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei nº /1993..Lei Complementar nº. 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná). H. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Principais categorias e legislação respectiva (Leis nº 4.771/65, nº /79, nº /81, nº.7.347/85, nº.7.853/89, nº /89, nº /90, nº /90, nº /98, nº /2000, nº /2001 e nº /03).Ação civil pública. Nova Lei do Mandado de segurança. Defesa de interesses difusos e coletivos em juízo. Conceito e objeto (tutela principal e cautelar). Legitimação ativa. Legitimação passiva. Interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Transação. Sentença. Multa diária e liminar. Recursos. Coisa julgada. Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados. Inquérito civil (Ato Normativo 484-CPJ/2006). Finalidade. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento.Idoso. Estatuto do Idoso (Lei nº /03). Política nacional do idoso (Lei nº /94). Pessoa portadora de deficiência (Leis nº /89 e nº /00). Controle da Administração Pública. 5 - Das inscrições: Serão realizadas no período de 22/11/2011 a 02/12/2011, na sede da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, sito na Rua Arthur Thomas, 575 térreo em Maringá PR, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h Da documentação necessária: O candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos: a) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial; b) Uma foto 3x4 recente; c) Fotocópias da cédula de identidade (RG) e do CPF ou Documento RG com CPF ou Carteira de Motorista; 6.1- Não serão aceitas inscrições com documentação faltante Será exigido no ato da contratação: Diploma de Bacharel em Direito e comprovante de matrícula e frequência em curso de Pós-Graduação na área de Direito nos termos do item 1 supra. 7- Do processo de seleção: Rua Arthur Thomas, MARINGÁ - PR - CEP Fone: (44)
6 a) O concurso compreenderá duas fases: I) Prova Escrita de Conhecimentos Específicos, (nota mínima 60 pontos): composta por questões objetivas e/ou dissertativas, relativas ao conteúdo programático descrito no item 4 deste edital, que será de caráter eliminatório e classificatório, com valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, e; II) Entrevista com os aprovados na Prova Escrita (nota mínima 60 pontos), de caráter classificatório, com valor de 0 (zero) a 100 (dez) pontos, que serão convocados conforme item I. b) A Prova Escrita será aplicada no dia 07/12/2011, na sede da Faculdade Maringá, sito à Av. Prudente de Moraes, 875 Centro em Maringá PR, das 13h30 às 17h00, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo. c) A Prova Escrita consistirá em: 1) questões de múltipla escolha; 2) questões discursivas. d) O não comparecimento do candidato no horário especificado para a prova implicará na sua desclassificação do teste seletivo. e) A prova escrita terá duração máxima de 03h30 (três horas e meia) e não será admitida qualquer espécie de consulta. Os candidatos deverão comparecer no local com 20 minutos de antecedência, munidos de documento original de identificação (CTPS, Carteira de Identidade ou de Habilitação). f) Somente será autorizado o preenchimento do Cartão de respostas e escrita da redação com caneta azul ou preta. g) O resultado da prova escrita, com o nome dos pré-aprovados para a entrevista, será publicado em Edital a ser afixado no mural da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá até 16/12/2011. h) Serão considerados aprovados na prova escrita os candidatos que obtiverem nota superior a 60 (sessenta) pontos. i) Os 5 (cinco) primeiros aprovados na prova escrita passarão ainda por uma entrevista, sendo que serão notificados por telefone acerca da data e do horário da Rua Arthur Thomas, MARINGÁ - PR - CEP Fone: (44)
7 entrevista, ficando desde já cientes de que os dias prováveis são 10 e 11/01/2012, no período da manhã. j) Na ocasião da entrevista os candidatos pré-aprovados deverão apresentar-se com 20 (vinte) minutos de antecedência, munidos de Curriculum Vitae, que será objeto de avaliação da entrevista, bem como a formação acadêmica, a experiência profissional, os aspectos comportamentais e as expectativas quanto à realização do estágio; k) Na data da entrevista será aferida ainda a conclusão do curso, mediante apresentação de declaração de conclusão do Curso de Direito em que conste a data da colação e/ou certificado/diploma e declaração da Matrícula (e freqüência) em Curso de Pós-Graduação em Direito, em instituição de ensino reconhecida ou autorizada a funcionar pelo Ministério da Educação, informando que em seu projeto tenha previsão de atividade de estágio (ainda que facultativo) e data prevista de conclusão do curso; l) Ciente o candidato que no ato de convocação para assumir as funções de Estagiário em Pós-Graduação deverá reunir todos os requisitos supra (grau de Bacharel em Direito e matrícula em curso de Pós-Graduação), do contrário será eliminado do certame e convocado o próximo candidato na lista; m) Caso nenhum dos entrevistados tenha condições de assumir as atribuições de estagiário de Pós-graduação, serão convocados para entrevista os demais candidatos aprovados na prova escrita, observando-se a ordem de classificação; n) O resultado final será enviado para publicação no site do Ministério Público (link: Concursos/Testes Seletivos: estagiários) e estará disponível para consulta. 8 Da Classificação (Nota Final): Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima de 60 (sessenta) pontos, desde que preencham os requisitos constantes deste Edital até a data da posse e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 2346/2008, da PGJ, ficando na lista de espera para aproveitamento inclusive por outras Promotorias de Justiça da Comarca Para obtenção da nota final serão consideradas, com igual peso, as notas obtidas na prova escrita e na entrevista, mediante cálculo de média simples. O critério de desempate, caso hajam notas iguais, será o da maior nota na prova escrita. 9 - Dos resultados finais: serão afixados no mural da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, até 13/01/2012. Rua Arthur Thomas, MARINGÁ - PR - CEP Fone: (44)
8 10 Da posse: Ciente o candidato que para a posse será exigida Declaração de conclusão do Curso de Direito em que conste a data da colação e/ou certificado/diploma e Declaração da Matrícula (e frequência) em Curso de Pós- Graduação em Direito, em instituição de ensino reconhecida ou autorizada a funcionar pelo Ministério da Educação, informando que em seu projeto tenha previsão de atividade de estágio (ainda que facultativo) assim como a data prevista de conclusão do curso; 11 Disposições finais: a) Caso o candidato seja pessoa portadora de necessidades especiais deverá declarar isto no ato da inscrição; b) Não serão aceitas inscrições condicionais ou com documentação faltando (item 6 ); c) Fica ciente o candidato que o Ministério Público do Estado do Paraná poderá exigir certidão negativa para fins criminais, no ato da contratação; d) A contratação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná e desde que atendidos todos os requisitos. Os casos omissos serão resolvidos pela Divisão de Estágios; e) As atividades de estágio têm início vinculado ao início/freqüência do Curso de Pós-Graduação; f) Qualquer alteração neste Edital será comunicada oportunamente, em Edital e no site do Ministério Público do Estado do Paraná; g) Os candidatos ficam cientes desde já que não serão fornecidas informações por telefone e que é de sua inteira responsabilidade acompanhar os prazos e publicações efetuadas no Edital desta Promotoria; h) Cientes ainda que o prazo para recursos e impugnações é de 1 (um) dia a contar da data de cada publicação em Edital. Publique-se. Afixe-se. Maringá, 18 de novembro de Stella Maris Sant anna Ferreira Pinheiro Promotora de Justiça Rua Arthur Thomas, MARINGÁ - PR - CEP Fone: (44)