TRT-2 28/10/2020 - Pg. 7214 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
/ 16574
Página 7214
Página 7214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2020
A primeira reclamada é revel e confessa. O documento de fl. 467 do pdf revela que a segunda ré rescindiu o contrato mantido com a primeira ré no dia 02.1.2020, de modo que as alegações da inicial são verossímeis. Entendo, todavia, que não se trata de rescisão indireta, mas sim de dispensa sem justa causa de iniciativa do empregador. Reputo que a rescisão contratual se deu em 02.1.2020, sem justo motivo do empregado. São devidos, pois, os seguintes títulos: salários de dezembro de 2019; saldo de salário de 1 dia de janeiro de 2020 (nos limites do pedido 'b' do rol de pedidos); aviso prévio proporcional de 33 dias; férias integrais com 1/3; 2/12 de férias proporcionais com 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio e nos limites do pedido; 13o salário integral de 2019; 1/12 de 13o salário proporcional de 2020 em razão da projeção do aviso prévio; multa do art. 467 da CLT, incidente sobre os títulos acima, sendo indevida a incidência da multa sobre o FGTS, já que não é verba rescisória em sentido estrito. Devida, ainda, a multa do art. 477 da CLT.
Devido o FGTS (8%) dos meses de novembro de 2018 a abril de 2019, dezembro de 2019, bem como sobre as parcelas rescisórias, acrescido da multa de 40% (sobre todos os valores devidos ao longo da contratualidade). Os valores deverão ser recolhidos em conta vinculada, por expressa previsão legal, após o que serão expedidos alvarás para levantamento. Os alvarás para
levantamento dos valores já existentes em conta vinculada foram expedidos em audiência (fl. 522 do pdf). O reclamante informou, em tal oportunidade, que está trabalhando, pelo que indevido o levantamento do seguro desemprego.
Para cálculo das rescisórias, observe-se o salário atualizado pela CCT, no valor de R$ 1.459,03.
Quanto à apresentação de RAIS e eventual indenização do PIS, para recebimento do benefício, era ônus do reclamante (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na lei, ou seja, recebimento do limite do salário e pelo menos 5 anos de serviços (art. 2º, par. único, da Lei Complementar 26/1975), o que não se verifica no caso em tela. Improcede.
Indefiro a expedição de ofícios, eis que não vislumbro hipóteses de cabimento.
Verbas normativas
Nos termos da cláusula 5a das CCTs anexadas aos autos e vigentes à época da prestação de serviços, é devida multa em razão do atraso no pagamento do salário de dezembro de 2019, de 5% por dia de atraso, limitado ao valor da obrigação principal (o salário). Indevida a incidência da multa em razão do não pagamento do saldo de salário de janeiro de 2020, já que tal parcela deveria ter sido paga com as rescisórias, não se aplicando a norma em comento, que demanda interpretação restritiva.
Não tendo sido reconhecida a rescisão indireta, mas sim a dispensa sem justa causa por perda de contrato, indevida a aplicação da cláusula 22a da CCT 2020.
Devida, entretanto, a multa da cláusula 28a, b, da CCT 2020, no valor de um salário, por não ter sido realizada a homologação no prazo estabelecido.
Devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 107,19, nos meses de maio, agosto, setembro, outubro e dezembro, todos de 2019, conforme previsão da cláusula 14a da CCT 2019. Devida, ainda, a multa da cláusula 65a da CCT pelo descumprimento da cláusula 14a, no valor de 20% sobre o salário mínimo vigente em 2019 por cada violação (total de 5).
Em relação à PLR, devido o valor de R$ 258,57 relativo ao ano de 2018 (cláusula 6a da CCT 2018) e de R$ 271,50 relativa ao ano de 2019 (cláusula 13a da CCT 2019). Devidas, ainda, as multas estabelecidas nas respectivas cláusulas por não cumprido o prazo de pagamento de PLR.
Afirma o autor que havia contrato de prestação de serviços entre 1a e 2a reclamada e que, entre esta e o Município (3a ré), havia um contrato de gestão. Alega que a 3a ré também é beneficiária de sua mão de obra, requerendo a declaração da responsabilidade subsidiária de 2a e 3a reclamadas, sendo solidaria entre elas. Incontroverso nos autos que a 1a e 2a reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, conforme documentação juntada pela 2a ré. Não há, ainda, impugnação quanto à prestação de serviços do autor em tal contrato.
Igualmente incontroverso (nos termos da defesa da 2a ré) que havia um contrato de gestão firmado com o Município (para AMAs, UBSs, CAPS), admitindo (fl. 393 do pdf), que era responsável pela administração da unidade em que o reclamante trabalhou.
Assim, tem-se que a administração pública delegou à 2a reclamada o desempenho de funções de ordem pública nos termos do convênio de gestão firmado, o que se trata de incumbência incontestável do Poder Público, e a 2a reclamada, por seu turno, quarteirizou os serviços, contratando a 1a reclamada para execução. Logo, 2a e 3a reclamadas foram beneficiárias da mão de obra do autor.
Em relação à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, frise-se que, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC – 16 – ajuizada pelo governo do Distrito