Decreto Nº 47189 DE 13/03/2019 - Estadual - Pernambuco - LegisWeb
Decreto Nº 47189 DE 13/03/2019
Publicado no DOE - PE em 14 mar 2019
Altera o Decreto nº 41.378, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação e funcionamento da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Estado de Pernambuco.
Art. 1º O Decreto nº 41.378, de 16 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto 45.541, de 8 de Dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 1º Fica criada a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Estado de Pernambuco, órgão consultivo da administração pública estadual, vinculada à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - AD DIPER, com a finalidade de identificar e promover a execução de ações de desenvolvimento do setor do leite e derivados no Estado.(NR)
II - propor e encaminhar alternativas de soluções aos setores competentes, públicos ou privados, que visem ao aprimoramento da cadeia produtiva do leite e derivados, considerando a expansão do mercado interno e externo, bem como a geração de empregos, renda e bem estar social; (NR)
Art. 2º A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Estado de Pernambuco é um colegiado de atuação compartilhada entre órgãos e entidades públicas, privadas e organizações não governamentais, tendo a seguinte estrutura organizacional mínima: (NR)
I - Direção Executiva, composta por:
a) Presidente; (NR)
b) Vice - Presidente; e
c) Secretário Executivo.
II - Núcleo de entidades públicas, composto por 1 (um) titular e 1 (um) suplente: (NR)
a) representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - AD DIPER; (NR)
b) representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA; (NR)
c) representante da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO; (NR)
d) representante do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA;
e) representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE; (NR)
f) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ; e (NR)
g) representante da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE. (NR)
III - Núcleo de entidades privadas e organizações não governamentais composto por 1 (um) titular e 1 (um)
suplente: (NR)
a) representante do Sindicato dos Produtores de Leite de Pernambuco - SINPROLEITE; (NR)
b) representante do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos derivados do Estado de Pernambuco - SINDILEITE; (NR)
c) representante da Associação de Certificação do Queijo de Coalho do Agreste de Pernambuco - CQP; (NR)
d) representante da Sociedade Nordestina dos Criadores - SNC;
e) representante da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco - FAEPE; (NR)
f) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; e (NR)
g) representante do Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP. (NR)
§ 1º No caso de extinção ou alteração da nomenclatura de órgãos e entidades listadas neste artigo, a vaga será preenchida por quem substituir legalmente o referido órgão ou entidade. (NR)
§ 2º Os membros da Câmara Setorial serão indicados por seus respectivos órgãos e entidades, através de ofício à presidência da AD DIPER. (AC)
Art. 3º A Presidência da Câmara Setorial será exercida pelo Diretor-Presidente da AD DIPER, a Vice-Presidência, por membro do Núcleo de entidades privadas e organizações não governamentais, escolhido por maioria simples dos integrantes do colegiado, e a Secretaria Executiva, por membro indicado pelo Presidente. (NR)
§ 1º A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Estado de Pernambuco poderá formar Grupos de Trabalhos específicos, podendo convidar representantes de outros órgãos ou entidades, para o desenvolvimento das atividades, sem direito a voto. (NR)
§ 3º Com exceção do Presidente, os membros da Direção Executiva da Câmara Setorial terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por eleição. (AC)
Art. 4º Os representantes dos órgãos ou entidades que integram a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Estado de Pernambuco e seus respectivos suplentes, bem como os convidados, serão formalizados como membros por portaria da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - AD DIPER. (NR)
Art. 11. A Câmara Setorial promoverá articulações junto aos órgãos e às entidades da União, responsáveis pelas políticas públicas de interesse do segmento do leite e derivados, visando participação nas suas atividades e estabelecimento de ações efetivas. (NR)
Art. 12. A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados, de Pernambuco, por intermédio da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - AD DIPER, poderá firmar convênios e acordos de cooperação técnica com entidades públicas ou privadas, de notório saber e experiência técnica, para melhor fundamentar suas decisões e estruturar estratégias e projetos, para atingir os fins a que se propõe. (NR)
Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "h", "i" e "j" do inciso II e as alíneas "h", "i" e "j" do inciso III, ambos do artigo 2º do Decreto nº 41.378 , de 16 de dezembro de 2014.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.