Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 05.12.1991 (Concede isenção do ICMS nos casos que menciona
Conv. ICMS CONFAZ 88/91 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 05.12.1991
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 103 de 13.12.1996.
Redação Antiga dada Convênio ICMS nº 10 de 26.03.1992: "III - a saída, decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes."
Cláusula segunda Na hipótese do inciso II da cláusula primeira, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso I ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao ( continua ... )