Câmara aprova PL que fixa valor de cobrança do ICMS sobre combustíveis | Radioagência Nacional
Publicado em 14/10/2021 - 11:22 Por Ana Lucia Caldas* - Repórter da Rádio Nacional - Brasília
Os deputados aprovaram na noite dessa quarta-feira (13) um projeto de lei que que estabelece um valor fixo para a cobrança do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre os combustíveis. Foram 392 votos a favor, 71 contra e duas abstenções. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada, seja litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria, como acontece atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável diante das oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.
As alíquotas específicas do ICMS devem ser fixadas anualmente e irão vigorar por 12 meses, mas não poderão ultrapassar o valor na medida dos preços usualmente praticados no mercado nos últimos dois anos.