ConJur - Pablo Bezerra: A fundamentação das decisões judiciais no Projeto do CPC - Comentários (página 1 de 1)
Perder é parte da Advocacia
19 de junho de 2013, 14h40
Praetor, quanto ao seu comentário... Já recusei causas pela simples impossibilidade de vitória, e recentemente perdi uma, e ao consultar a jurisprudência disse à cliente, se quisesse recorrer procurasse outro advogado, mas enviei decisões, inclusive do STJ, demonstrando a impossibilidade de vitória. Uma sentença ou monocrática ou acórdão bem fundamentado, já enfrentei algumas derrotas do gênero, são o maior desestímulo ao recurso. Há outras decisões, contudo, que sobem ao STF, o Supremo manda o processo baixar para o Tribunal local julgar "com urgência", e o Tribunal simplesmente não julga... A propósito, é uma sensação muito boa mudar um julgamento no STF, conseguir, infelizmente só no STF, que questões fundamentais tenham de ser apreciadas pelo Tribunal local... o que deveria ter sido efetuado antes... Como é também prazeroso recolher arestos do STJ e demonstrar para o Relator que ele foi contra toda jurisprudência do STJ, inenarrável prazer...
Segurança jurídica e contraditório
19 de junho de 2013, 12h35
Contra o que sempre li em toda a doutrina, penso que, se na ordem jurídica brasileira existe um princípio por força do qual a aplicação do direito deve ser segura e não variável, ele não é indutível do art. 5º, XXXVI da Constituição, mas da cláusula do art.93, IX, que reza que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas. Pretender que a segurança jurídica seja apurada quanto à incidência do direito, mutável no tempo graças ao fenômeno da revogação, leva à tarefa impossível de fixar as regras identificadoras do direito adquirido (incidência de norma revogada), que tão volumosa e pouco útil literatura tem suscitado. Apurar a segurança jurídica quanto à aplicação do direito vigente é, porém, tarefa apropriada ao jurista, apetrechado para criticar a atividade hermeneutica do Poder Judiciário, que, afinal, é quem dá, em nome do Poder Público, solução aos conflitos de pretensões. Mais que servir ao contraditório e à ampla defesa consagrados pelo art. 5º, LV, em que o Poder Judiciário se limita e policiar os litigantes, o art. 93, IX controla o próprio Poder Judiciário e, destarte, ajusta-se melhor ao princípio da segurança jurídica que ao da igualdade ou isonomia. Pensemos nisso.
fundamentação ou procedência?
19 de junho de 2013, 11h06
Pelo que se vê, a única "fundamentação" que satisfará a Ramiro será aquela que conduza ao julgamento da procedência de seu pedido.
19 de junho de 2013, 10h17
A decisão da CorteIDH foi contra a Corregedoria de um Tribunal que arquivou processo administrativo contra Magistrada, a Corte Interamericana considerou decisão não fundamentada, e discorreu sobre o dever de os Governos fundamentarem suas decisões.
Quanto aos embargos de declaração...No caso dos embargos que vou protocolar, para evitar um processo por dano moral, estou indicando o livro de lógica formal, o capítulo, as páginas onde constam análises sobre ocultação de premissas como instrumento de retórica, por vezes para construir falácias. O problema é quando enfrentamos uma decisão judicial, materialmente, no seu mérito, parece por vezes que arranhamos o fígado do prolator...
Vou procurar uma decisão da Corte Interamericana
19 de junho de 2013, 10h15
Eis uma bela questão, antes de reformatar o meu computador de trabalho tinha destacado num diretório. Vou procurar com calma, foi um acórdão da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenando o Brasil, inclusive constando na parte dispositiva da condenação internacional, da Corte IDH contra o Estado Brasileiro, neste caso rendeu pecúnia, a falta de fundamentação hígida de decisões, deixando claro que perante os artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos é dever do Judiciário fundamentar decisões.
Vendo o comentário de Praetor, estou hoje indo ao foro protocolar embargos de declaração. Um acórdão, não vou classificar aqui, tomada uma decisão, retórica falaciosa de ocultação, ocultação de dispositivos legais, e uso de muita prepotência. Para o acórdão ter fundamentação hígida seria necessário que fossem aceitos como não vigentes, e não sendo norma de ordem pública, dois dispositivos do CPC, escamoteados, ocultados...
A propósito, recorrer à CIDH-OEA é um recurso cabível, e até hoje não vi nenhum país, sem antes um tempo razoável de discursos e esperneio, deixar de cumprir as decisões da Corte.
Retornando do Foro vou procurar o caso, a sentença, e o excerto do julgado da Corte Interamericana.
Agora apontamos as omissões, e as demonstramos, "é desacato à autoridade judicial".
Esta tal de "forma sucinta" tantas vezes significa tentar impor argumentos regressivos para justificar uma escolha arbitrária, mantida com uso de argumento de força, o que leva a Hans Albert.
basta escrever ou precisa desenhar também?
19 de junho de 2013, 10h05
O que se pretende com a proposta apresentada é a prolixia. A esmagadora maioria das decisões, mormente as interlocutórias, não precisa de uma extensa manifestação judicial, recheada de citações doutrinárias e jurisprudenciais. Isto é bobagem.
O que se quer do juiz é que DECIDA o problema que as partes lhe trouxeram, indicando, ainda que de forma sucinta, qual é o fundamento jurídico da decisão e isto, OBVIAMENTE pode limitar-se à indicação da lei.
Quem não estiver satisfeito, que lance mão do recurso cabível.
Esta é a realidade possível num país de 100 milhões de processos, lamento informar.
Do jeito que o texto está, sugiro incluir mais um inciso: que o juiz também deverá DESENHAR a decisão para garantir que as partes, que embora se suponham alfabetizadas, possam entendê-la.