Decreto do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 49 de 26.07.2006 (Regulamenta a inclusão de materiais aplicados em obras de construção civil, conforme
Dec. Mun. Almirante Tamandaré/PR 49/06 - Dec. - Decreto do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 49 de 26.07.2006
DOM-Almirante Tamandaré: 26.07.2006
Regulamenta a inclusão de materiais aplicados em obras de construção civil, conforme discriminado nos sub-itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I - tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - conforme contido no art. 15, § 3º, I, da Lei municipal nº 1021/2003, para fins de apuração da base de cálculo tributável e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná no uso das atribuições legais conferidas pelos artigos 69, IV e 89, I, "a" da Lei Orgânica do Município e, considerando a necessidade de:
- dirimir quaisquer conflitos relativos à formação da base tributável;
- tipificar os documentos a serem apresentados pelo prestador para redução da base tributável, e
- fixar os limites do arbitramento quando falte documentação hábil, DECRETA :
Art. 1º Para apuração da base de cálculo dos serviços constantes no sub-item 7.02 e 7.05, da lista de serviços constante do Anexo I e no Art. 15, § 3º, I, da Lei Municipal nº 1021/2003, de 16 de dezembro de 2003, pelo prestador ou tomador dos serviços, obrigados a retenção e recolhimento do imposto, não serão incluídos os valores dos materiais utilizados na obra, desde que o prestador ou tomador dos serviços apresente, previamente ao Fisco Municipal, os seguintes documentos:
a) notas fiscais dos materiais aplicados na obra;
b) contrato de prestação de serviços e aditamentos;
e) guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte.
§ 1º. Os documentos apresentados para exclusão constantes das alíneas acima, deverão ser apresentados em vias originais, que depois de analisados serão devolvidos ao contribuinte devidamente homologados.
§ 2º. As notas fiscais de materiais mencionadas na alínea "a" do Art. 1º, deverão atender os seguintes requisitos:
I - estar endereçada à obra ou acompanhada de nota de simples remessa do depósito do prestador dos serviços para o local da obra;