Na agenda do dia teremos o nível de vendas e de estoques das indústrias e dos setores de atacado e varejo nos EUA às 11h e a balança comercial no Brasil às 15h.

Medida estimula encarceramento em massa, restringe adoção de penas alternativas e onera Estado, ao obrigá-lo a sustentar aprisionamentos fúteis
A ideia do governo de São Paulo de criar megapresídios na Grande São Paulo é condenada com veemência por especialistas, sob os aspectos jurídico e econômico. Por meio de parceria público-privada (PPP), o governo de Geraldo Alckmin pretende construir três presídios com capacidade total para 10.500 presos.
O defensor do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, Bruno Shimizu, considera o projeto preocupante. “Para a defensoria, há um problema de constitucionalidade grave. O Estado tem o monopólio da força e da violência. O sofrimento não pode ser mercantilizado. A partir do momento em que se começa a transformar o poder de polícia do Estado em mercadoria, isso significa o colapso das instituições democráticas.” Segundo ele, já houve uma reunião informal entre representantes da secretaria e da Defensoria, mas a proposta ainda está pouco clara para se tirar conclusões.
Na quarta-feira, durante audiência na Assembleia Legislativa, o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, disse que está à procura de terrenos para a criação de três PPPs. “É uma experiência que envolve a região metropolitana de São Paulo, não há a ideia de se expandir isso para o estado todo”, disse, argumentando ainda que as empresas vão se interessar pela ideia porque poderão lucrar “nos serviços de hotelaria, de segurança e de recuperação”.
Um dos perigos da gestão privada do sistema carcerário diz respeito à impossibilidade da convivência entre direitos individuais e lucro. “Nos Estados Unidos há cláusulas nos contratos de privatização pelos quais a unidade tem de se manter com 90% do limite máximo da lotação. Se a própria unidade vai administrar, ela não vai fazer grandes esforços para que as pessoas saiam de lá”, avalia o defensor público. “Quanto mais encarceramento, mais lucro. A unidade é que vai controlar as faltas graves, a emissão de documentos para a progressão de regime. Isso tudo pode ser barrado em função do lucro.”
O sistema paulista teria como modelo o que atualmente funciona em Ribeirão das Neves,a 45 minutos de Belo Horizonte. Inaugurado em janeiro de 2013 pelo governo mineiro de Antonio Anastasia (PSDB), o projeto foi anunciado como “modelo inédito de parceria público-privada” e é considerado o primeiro construído e administrado inteiramente pela iniciativa privada no Brasil.
O deputado estadual Durval Angelo (PT), oposição ao governador Anastasia na Assembleia Legislativa mineira, também vê graves problemas na solução encontrada para o sistema carcerário com PPPs. “Algumas atividades são específicas e próprias do Estado. A segurança e defesa social, assim como saúde e educação, é competência do Estado. Ele não pode abrir mão disso. Se abdicar disso, é o fracasso do Estado”, diz.