Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 34 de 30.11.2017 (Altera redação do inciso IV no artigo 148 da Lei Complementar nº 008/2009 que disciplina o Código
LC Mun. Cajati/SP 34/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 34 de 30.11.2017
DOM-Cajati: 30.11.2017
Altera redação do inciso IV no artigo 148 da Lei Complementar nº 008/2009 que disciplina o Código Tributário Municipal.
LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV no artigo 148 que faz parte da Lei Complementar Municipal nº 008/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"IV- pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade civis ou entidades sem fins lucrativos, destinadas a prática de atividades culturais, recreativas ou esportivas." (NR)
Art. 2º Ficam mantido inalterados os demais dispositivos do artigo 148 da Lei Complementar nº 008/2009.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRADO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.