TRT-2 29/07/2021 - Pg. 13417 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 13417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021
e público, incluindo, neste aqueles com vínculo estatutário.
Não por menos a decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria e que deu origem ao tema 994 foi assim ementada:
"DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, III, DA CR/88. ADI 3395/MC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Possui repercussão geral a discussão sobre competência, da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário." Do mesmo modo, a 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça em recente decisão no julgamento de Conflito de Competência 147.784/PR, assim decidiu:
"CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUALCIVIL.TRIBUTÁRIO.CONFLITONEGATIVODEC
OMPETÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇACOMUMPARASERVIDORPÚBLICOCOMVÍNCUL OESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIADAJUSTIÇADOTRABALHOPARASERVIDO RPÚBLICOCOMVÍNCULOCELETISTA. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 222/STJ. PUBLICIDADE EXIGIDAPELO ART. 927, §§ 2º E 5º, DO CPC/2015 .
1. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema n. 994, no RE n. 1.089.282/AM (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): "Compete àJustiça Comumprocessar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos peloregimeestatutário".Destaforma,adotandoposiçãoemrelação
àqualguardoreservas,oSTF determinou o retorno deste Superior
Tribunal de Justiça um passo atrás para aposição jurisprudencial intermediária anterior ao julgamento do AgRg no CC 135.694/GO, qual seja, a de que:(a) as ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor público estatutário, após o advento da EC n. 45/2004,devem continuar ser ajuizadas na Justiça Comum e (b) as ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor público celetista, após o adventoda EC n. 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho.
2. Superadososseguintesprecedentes deste SuperiorTribunal de
Justiça que dispunham de modo diverso: AgRg no CC n. 135.694 / GO, Primeira Seção, Rel.Min. Sérgio Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg no CC n. 128.599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13.05.2015; CC n. 138.378 -MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.08.2015; EDcl
no CC n. 140.975/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgadoem 11/11/2015, DJe 18/11/2015; CC n. 147.099 / RN, Primeira Seção, Rel. Min.Assusete Magalhães, julgado em 10/08/2016.
3. Com esse entendimento, ganha nova vida o enunciado n. 222 da Súmula deste STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgarasaçõesrelativasàcontribuição sindical prevista no art. 578
da CLT") para abarcar apenas as situações em que a contribuição sindical (imposto sindical) diz respeito a servidorespúblicos estatutários, mantendo-se a competência para processar e julgar as açõesrelativas à contribuição sindical referente a celetistas (servidores ou não) na Justiçado Trabalho.
5. Acórdão submetido ao regime de ampla publicidade, conforme o disposto no art. 927, §§ 2º e 5º, do CPC/2015, com comunicação aos Ministros da Primeira Seção do STJ, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça."(g.n.)
Por todas essas razões, a meu ver, e salvo melhor juízo, incompetente é esta Justiça Trabalhista para decidir sobre os pedidos formulados pelo Autor, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento do presente feito, mediante a retomada do julgamento do recurso de Apelação.
Diante do exposto, com fulcro nos arts. 64, 66, II e parágrafo único, todos do CPC, arguo a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar esta Ação e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA .
Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, ante os termos do art. 105, I, d, da Constituição da República, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo.