Hoje é Dia Do Servidor Público. - Blattes Advocacia
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O profissional se relaciona com o governo federal, estadual ou municipal, mas apesar disso, ele não trabalha para o governo, ele trabalha para a população. Uma pessoa é admitida no serviço público por meio de concurso. Os deveres e direitos dos servidores públicos estão definidos na nossa Constituição.
E existem motivos históricos pra isso. Hoje se comemora o aniversário dos três primeiros estatutos de servidores públicos federais no Brasil.
– Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. (Art. 1º A presente lei adota o princípio geral de formação de carreiras para os funcionários civis federais.)
– Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939. (Art. 1º Esta lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civís da União, dos Territórios e, no que couber, dos da Prefeitura do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.)
– Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952. (Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios.)