Kaká quer legalizar a permanência do cão guia em locais públicos e privados – Câmara Municipal de Uberaba
Kaká quer legalizar a permanência do cão guia em locais públicos e privados
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Está tramitando na CMU o Projeto de Lei nº 194/13, de autoria do vereador Edcarlo dos Santos Carneiro – Kaká Se Liga (PSL), que assegura o livre acesso dos cães guias, quando acompanhados de pessoas portadoras de deficiências visuais e físicas, bem como do treinador ou acompanhante habilitado, em qualquer local público, meio de transporte ou de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou promoção, proteção e recuperação da saúde.
O vereador ressalta que o cão guia é um animal especial, possuindo temperamento dócil e sendo dotado de extrema paciência e determinação. Ama profundamente o dono e por essa razão sente prazer no seu trabalho e funciona como olhos do cego. Ele não cansa jamais, sendo treinado para acompanhar o cego 24hs por dia. "Não é um animal que oferece riscos à sociedade. Impedir ou dificultar o acesso do usuário e do cão-guia nesses lugares é discriminação, que vai de encontro com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município", disse.
Segundo Kaká, infelizmente, devido às dificuldades de acessibilidade, programação e estruturação das cidades, as pessoas portadoras de deficiências visuais acabam tendo limitações no seu dia a dia. Mesmo assim, ressalta que algumas delas batalham e conquistam sua independência tendo como aliado um cão guia. "São pessoas que merecem todo nosso respeito e admiração, pois lutam pela melhoria de sua qualidade de vida e encaram desafios diários, toda vez que saem de seus lares", afirma o vereador.
O parlamentar informou que o PL tem respaldo na Lei Federal nº 11.126, de 2005, que garante a toda pessoa com deficiência visual – como cegueira e baixa visão – que tem um cão-guia o direito de entrar e permanecer com o animal em veículos e lugares públicos e privados. A Lei foi regulamentada pelo Decreto 5.904/2006.