OAB 2ª Fase - Direito Tributário - XX Exame de Ordem (2016.2) - Peça Profissional
XX Exame de Ordem (2016.2) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Em 1º de janeiro de 2014, a União publicou lei ordinária instituindo Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre as receitas decorrentes de exportações de café. As alíquotas da CIDE em questão são diferenciadas conforme o Estado em que o contribuinte for domiciliado. De acordo com a lei, a nova contribuição servirá como instrumento de atuação na área da educação, sendo os recursos arrecadados destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Diante destes fatos, apresente a medida judicial adequada para impugnação da cobrança da nova contribuição, expondo, justificadamente, todos os argumentos aplicáveis. Para a escolha da medida judicial adequada, considere que esta não poderá ser admitida antes de garantida a execução e que o executado foi intimado de penhora realizada há 15 dias. (Valor: 5,00)
A peça a ser elaborada são os Embargos à Execução, que consubstanciam defesa a ser apresentada em face de execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/80 (LEF) que, em seu Art. 16, parágrafo 1º, determina que os embargos do executado não serão admissíveis antes de garantida a execução. Por tal razão, não se admite a exceção de préexecutividade como peça processual.
Endereçamento para a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção
Judiciária do Estado "X" (0,10)
Distribuição por dependência (0,20)
Indicação da embargante – pessoa jurídica ABC (0,10) – e da embargada – a União (0,10)
Demonstração da Tempestividade (0,10)
Referência à garantia da execução (0,20)
Demonstração da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (0,20), nos termos do §1º do art. 919 do CPC/15 (0,10).
Fundamento A:
As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (OU há imunidade em
relação às receitas decorrente de exportação) (0,90), na forma do Art.
149, § 2º, inciso I, da CRFB/88. (0,10).
Obs.: não haverá pontuação para citação do dispositivo sem indicação do parágrafo e do inciso específico.
0,00 / 0,90 / 1,00
Fundamento B:
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o
território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado em detrimento de outro (0,70), conforme Art. 151, inciso I, da CRFB/88. (0,10).
Fundamento C:
A contribuição de intervenção no domínio econômico viola a
referibilidade (OU exigência de que a CIDE seja instrumento de atuação da União na respectiva área OU inexistência de correlação entre contribuição e destinação) (0,70), conforme Art. 149, caput, da CRFB/88. (0,10).
Intimação/Citação da Embargada para apresentar impugnação (0,20).
Concessão do efeito suspensivo (0,20).
Obs.: não serão considerados pedidos de concessão de antecipação dos efeitos da tutela nem de concessão de liminar e/ou tutela provisória.
Procedência dos Embargos para desconstituição do crédito tributário
objeto da Execução Fiscal embargada OU a extinção da Execução Fiscal OU a desconstituição da CDA (0,40).
Obs.: não será admitido pedido de "suspensão do crédito tributário" para fins de pontuação deste item.