C�MARA ESTUDA REVOGA��O DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Proposta em tramita��o, que deve ser votada at� o fim do m�s na Comiss�o de Rela��es Exteriores e Defesa Nacional, facilita a compra ao acabar com a comprova��o de �efetiva necessidade� do armamento. Relator garante que porte ser� restrito.
Com o pretexto de atuar em cima de uma vac�ncia legislativa, a C�mara estuda uma proposta que pode revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), existente desde 2003 e que restringiu e dificultou a venda de armas para civis. Deputados preparam para colocar em pauta nas pr�ximas semanas um projeto que visa facilitar a compra de armas no pa�s para autodefesa na Comiss�o deSeguran�a P�blica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) .
O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a possibilidade de proibi��o total de compra e porte de armamento para civis. Para isso acontecer, era preciso fazer uma consulta � popula��o. Em 2005, um referendo realizado em todo pa�s manteve a possibilidade da venda de armas e muni��es no Brasil dentro das restri��es previstas. Na �poca, 64% dos eleitores rejeitaram a restri��o por completo.
De autoria do deputado Rog�rio Peninha Mendon�a (PMDB-SC), o projeto visa facilitar a compra de armas no pa�s para autodefesa. E faz isso ao enfraquecer a atual reda��o do Estatuto do Desarmamento. A lei prev� que, al�m de uma s�rie de documentos, o interessado em possuir um rev�lver em casa, por exemplo, entregue uma declara��o mostrando a �efetiva necessidade�. A documenta��o � analisada e s� depois autorizada ou n�o.
No texto do peemedebista catarinense, os crit�rios para aquisi��o, tratamento para artefatos semelhantes e regras para a cassa��o do direito de porte de armas s�o semalhantes, mas sem a necessidade de comprovar a efetiva necessidade, como existe hoje. A fiscaliza��o ficar� a cargo dos �rg�os policiais dos Estados e do Distrito Federal, sob supervis�o do Departamento de Pol�cia Federal, por interm�dio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). No entanto, apesar da facilita��o para a compra de armas, o porte ainda dever� ser restrito.
Para portar uma arma de fogo, ser� necess�rio, segundo o projeto, ter no m�nimo 25 anos e n�o ter nenhum antecedente criminal. Ser� preciso ainda fazer um treinamento de manuseio e tiro antes, al�m de n�o poder responder a processos. O porte de arma sem autoriza��o ser� considerado crime. �Acredito que a pessoa, para ter o porte de arma, precisa ter maturidade. � preciso uma pessoa madura para que ela tenha um equil�brio psicol�gico que conduza ela a sua prote��o sem colocar, de forma irrespons�vel ou aleat�ria, em risco outras pessoas�, disse relator da proposta na Comiss�o de Rela��es Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da C�mara, Cl�udio Cajado (DEM-BA).
Atualmente, a concess�o e renova��o do porte de arma e a fiscaliza��o cabe ao Sinarm. �Acho que o porte tem que ter crit�rios e regras bem estabelecidos na lei para que a pessoa possa ter o direito a portar a arma. Por�m o registro, atendido os pressupostos que a lei prev�, a� qualquer cidad�o poder� adquirir a sua arma e t�-la, mas n�o transportando�, explica Cajado.
Direito e restri��o
O demista baiano defende a aprova��o do texto com uma premissa contradit�ria: ele restabelece �o direito universal � posse de armas� ao mesmo tempo que restringe o porte. �O Estatuto do Desarmamento foi feito para que o referendo ratificasse todo o entendimento de que n�o deveria haver arma protegendo o cidad�o. S� que, como o referendo disse n�o ao estatuto e consequentemente ao desarmamento, n�s ficamos com uma vac�ncia legislativa. Ou seja, h� um descompasso entre a vontade da popula��o e as a��es do governo. O governo tenta de todas as formas obstacular esse desejo, essa vontade expressada nas urnas pelo plebiscito�, justifica o deputado.
Cajado tamb�m defende a substitui��o da l�gica da desvaloriza��o da vida e do fomento da inseguran�a ao favorecer a autodefesa dos cidad�os, o que dificultar� a a��o criminosa. �A exist�ncia de parcela da sociedade apta a defender suas vida e propriedade, na aus�ncia eventual de agente do poder p�blico que o proteja, desestimular� os delinquentes de agredirem os interesses juridicamente protegidos pela lei do maior, ao atacarem indistintamente as pessoas de bem�, argumenta.
O tema � considerado pol�mico entre deputados. Especialmente quando outros temas relacionados � viol�ncia e � seguran�a p�blica est�o sendo discutidos, como a redu��o da maioridade penal. Desde a entrada em vigor em 1� de janeiro de 2004, a lei j� foi modificada quatro vezes. Em boa parte, para ampliar as categorias profissionais que podem ter acesso ao porte de armas. Em 2004, por exemplo, ficaram autorizados os integrantes de guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. Em 2007 entraram integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria-fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tribut�rio.
�� uma proposta muito pol�mica. Temos que reservar uma sess�o s� para ela. Mas vamos analisar e colocar em vota��o assim que der, possivelmente mais para o fim do m�s�, afirmou o presidente da comiss�o, Nelson Pellegrino (PT-BA). Uma vez aprovado, o texto ainda ser� analisado pelas comiss�es de Seguran�a P�blica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado em plen�rio.
Neste caso, o relator tem a mesma opini�o do presidente da comiss�o. Cajado entregou o seu relat�rio � comiss�o na semana passada, mas ele s� deve ser discutido no fim do m�s. �Este � o projeto mais pol�mico em discuss�o na C�mara atualmente. Acredito que vai ser um grande debate ainda, apesar de eu ter tentado ao m�ximo aprofundar a discuss�o sobre armamentos e muni��es�, afirmou Cajado.
http://www.extralagoas.com.br/noticia/9790/politica/2013/06/12/camara-estuda-revogaco-do-estatuto-do-desarmamento.html