ConJur - Opinião: Consequências jurídicas da ineficiência na vacinação
Consequências jurídicas da ineficiência do Estado na vacinação contra a Covid-19
12 de janeiro de 2021, 12h10 Imprimir Enviar
Inicialmente deve ser observado que o bem jurídico mais importante em nosso ordenamento jurídico é a vida, logo o Estado tem o dever de proporcionar todos os meios possíveis para a manutenção da vida, nos termos do artigo 5, caput, da CF/88.
Assim, no atual cenário em que vivemos, em que é notório que a Covid-19 se tornou uma pandemia, vemos que a maioria dos países entrou em uma "corrida" contra o tempo para desenvolver a vacina e, enquanto isso, foram aplicadas as medidas necessárias para tentar controlar a propagação do vírus.
A morosidade do Estado em fornecer a vacinação poderia gerar uma responsabilização cível por omissão, pois o Superior Tribunal Federal afirma que se o Estado encontra-se na condição de garante e, por omissão, cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tenha o dever de agir para impedi-lo, no caso em tela, seria o dever de fornecer a vacinação contra a Covid-19 que já matou milhões de pessoas, pressupõe um dever específico do Estado que o obriga a agir para impedir o resultado danoso.
Sendo assim, seria possível pleitear em face do Estado a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, pois tinha o dever de agir e não o fez, assim, a omissão da Administração gera uma responsabilidade objetiva do Estado.
E mais, seria possível que uma família que teve seu ente querido vítima da Covid-19 devido à omissão do Estado pudesse pleitear na Justiça uma indenização utilizando como fundamento a teoria da perda de uma chance, desde que fique demostrado que a pessoa tinha uma chance real e concreta de não vir a falecer caso fosse vacinada.
Cumpre mencionar que atualmente não existe uma legislação nacional especifica sobre a perda de uma chance, ocorrendo com isso uma interpretação extensiva dos artigos 186, 187 e 927 e 948 e 949 do Código Civil, além da interpretação constitucional do artigo 5º, V, Constituição Federal de 1988.
Pode-se conceituar a perda de uma chance como a frustração de uma possibilidade concreta de evitar um prejuízo que deixou de se concretizar em virtude de um fato danoso, ou seja, trazendo para o tema em tela, havendo uma chance real de evitar a morte de uma pessoa caso esta fosse vacinada, sendo que essa chance foi furtada em razão da burocratização do Estado para a aplicação da vacina.
Portanto, conclui-se que se o Estado não agilizar a compra das vacinas e seus insumos, provavelmente irá haver uma grande demanda de ações contra a Administração federal, pois, além da indenização, a população irá atrás de obrigar o Estado a fornecer a vacina, já que no Brasil já se passou dos 200 mil mortos e o dever de garantir o direito à vida é do Estado, conforme prevê a Constituição Federal.