DJSP 18/12/2018 - Pg. 2868 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 1113405-61.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 18/12/2018 do TJSP
Processo 1113405-61.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fmi Securitizadora S/A -At Silva Industria Tecnica Me - - Alex Tavares Silva - Ref. Conflito Negativo de Competência Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Suscitado: Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca da Capital Exmo. Senhor Dr. Presidente: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de suscitar conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, inc. II, bem como art. 953, inc. I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA promovida por FMI SECURITIZADORA S/A em face de AT SILVA INDUSTRIA TECNICA ME e ALEX TAVARES SILVA. Por meio da r. decisão a fl. 45, o Juízo suscitado determinou a remessa dos autos do processo em epígrafe à uma das Varas Cíveis do Foro de Santo Amaro, por entender que era competente o foro do endereço da exequente, pois, única parte com domicílio na Comarca. Ocorre que não vislumbro a possibilidade deste Juízo e Foro processar a presente causa, pois, conforme ensina o ilustre Prof. José Frederico Marques, no seu Manual de Processo Civil, 1ª edição atualizada, volume 1, pagina 261, "competência é a medida da jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribuições dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais". Embora a exequente esteja situada em logradouro da competência deste Foro Regional e haja cláusula eletiva de foro, ou seja, o foro da Comarca de São Paulo cláusula 8ª fls. 40, conforme contrato e a Lei conceda aos contratantes a possibilidade de estabelecer o chamado foro de eleição (art. 63 do CPC), a exequente não pode propor ação no Foro de sua sede, tampouco escolher Juízo, restando a relação de natureza pessoal e não real e não tutelada pelo CDC. A eleição da Comarca de São Paulo é válida, por não importar em escolha de Juízo, não existindo nas leis de organização judiciária regra determinando a competência em função da sede ou domicílio da exequente, com absoluta nulidade e invalidade quanto à escolha de juízo, no caso o FR II Santo Amaro, ainda mais pelo Juízo suscitado. Não havendo dúvida sobre qual comarca seria a competente para processar o feito, conforme cláusula contratual São Paulo, devem ser observadas as regras de organização judiciária, de natureza absoluta, que estabelecem a competência dentre as diversas varas da Capital. A lei concede aos contratantes a possibilidade de estabelecer o chamado foro de eleição (art. 63 do CPC), que deve ser respeitado porquanto escolhido livremente, a menos que venha a ser cancelada, o que não foi feito pelo Juízo primevo que declinou de ofício sua competência e determinou remessa para este Foro Regional, sob o argumento de que a autora teria sede em local de competência deste Foro Regional e os executados sediados em outra Comarca - Duque de Caxias/RJ. Por fim, a competência fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes ("JTACSP" 115/275, 91/304; "RJTJESP" 31/170, 33/189, 35/137, "RT" 494/155, 605/78; "RP" 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente "ex officio" (Conflito de Competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. do TJSP, - j. 09.04.92). E ainda: na verdade," é distribuição de juízos e não de foros" (Conflito de Competência n.º 8.552-0 in Competência, Aniceto Lopes Aliende e Antônio Carlos Marcato, pp. 252/3, Ed. RT, 1990). Trata-se de incompetência absoluta (CC 14.337, 13.909, 13.697, 13.676, 13.488, no TJESP; JTA 111/241; RT 494/155; RJ 35/137) e, portanto, reconhecível de ofício. A incompetência, no caso, é absoluta, pois versa questão atinente a aspecto da estrutura de organização judiciária do Estado; pode e deve ser declarada de ofício e em qualquer fase do processamento, por força da regra inserta no artigo 113 do C.P.C; até sob pena de nulidade do processo. Destaco que se trata de incompetência absoluta e não relativa, como vem decidindo, reiteradamente, a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque as regras editadas pelo legislador estadual, visando distribuir os serviços dos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm como objetivo atender ao interesse da boa administração da Justiça (Conflitos de Competência nºs 13.909-0/SP, j. 12.12.91; 13.697-0/SP - j. 31.10.91; 13.676-0/SP - j. 24.10.91; 13.488-0/SP - j. 19.9.91). No presente caso, não podendo a exquente demandar no foro de sua sede; ter havido cláusula eletiva estabelecida em São Paulo - Capital e ter os executados sede na Comarca de Duque de Caxias/RJ, o Foro Central é o competente para processar e julgar a presente demanda, ao contrário do que decidiu o Juízo suscitado ou seja, a 28ª Vara Cível do Foro Central, que, além de tudo, tem competência residual. Não pode o Magistrado interpretar a letra da Lei e, com isto, alterar a competência baseada em relação não consumerista, afastando a sede da requerida nesta capital e negar validade à competência a ele imposta, declinando ex officio sua competência. COMPETÊNCIA - Conflito negativo entre Juízes do foro central e regional - Foro de eleição - Impossibilidade de escolha do Juízo - Competência estabelecida nas leis estaduais de organização judiciária - Atribuição residual a uma das varas cíveis centrais - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado. Na comarca da Capital ainda de acordo com reiterada
jurisprudência desta Câmara existem vários Juízos (do Foro Central e Regionais), cuja competência é estabelecida nas leis estaduais de organização judiciária. Como inexiste nas leis de organização judiciária regra determinando a competência em função da sede da autora, a atribuição residual é de uma das varas Cíveis centrais. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Relator: Cunha Camargo - Conflito de Competência n. 15.431-0 - São Paulo - 28.01.93) Portanto, por qualquer ângulo que se analise o feito, a meu ver, patente a competência do Juízo suscitado, descabendo a remessa dos autos a este Juízo suscitante, sendo que a r. Decisão exarada para declinar da competência e determinar a redistribuição da ação, sob o pretexto de que a autora teria sede em local de competência deste FR de Santo Amaro, tem o vicio do " error in judicando ", abraçada no art. 43 do CPC, trazendo tumulto e perplexidade, já que a exequente propôs a demanda no Foro correto. Encaminho, com o presente, a cópia do processo e, ainda, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. São Paulo, 14 de dezembro de 2018. - ADV: GABRIELA RADUAN AMARAL (OAB 381402/SP)