André Boccuzzi de Souza - http://www.migalhas.com.br
Também de forma análoga – em julgamento que despertou discussões semelhantes a questão ora posta -, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB)8.