por Alexandre Marques | 9 maio, 2017 | Comentários, Imposto de Renda | 0 Comentários
Em nossa obra Gestão Tributária de Contratos e Convênios, ao tratarmos do tema, discorremos acerca do Parecer Normativo CST nº 121/1973, segundo o qual o fato gerador do IRRF poderia se dar na data do vencimento da obrigação de pagar ao beneficiário pessoa jurídica. Para tanto, era necessário haver um pré-ajuste no contrato, proposta ou qualquer outro documento formal que evidenciasse que o registro contábil efetuado em conta de despesa, à contrapartida do passivo, referia-se a um crédito ainda não exigível pelo contratado.
Assim prediz o trecho do PN nº 121/73 em que nos firmamos:
Ocorre que o Ato Declaratório Interpretativo nº 8/2014, publicado pela Receita Federal décadas após aquele ato, não parece concordar com essa interpretação, que inclusive não era somente nossa, mas estava respaldada por alguns doutrinadores de renome. Ao discorrer sobre o tema a RFB conclui apenas que:
"Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante."
Ou seja, ficou definido o entendimento segundo o qual o registro contábil deve ser tomado como parâmetro para definição do fato gerador do IRRF, salvo quando houver pagamento antecipado. A definição de crédito já não leva mais em conta a existência de pré-ajuste da data do vencimento da obrigação contratual.
Diferentemente do que orientávamos nas primeiras edições de nossa obra, o pré-ajuste dos vencimentos dos serviços contratados sujeitos ao IRRF não influencia mais na definição do momento de sua incidência, impedindo ao contratante harmonizar seu fato gerador com o da retenção da CSLL, PIS/Pasep e COFINS que, de acordo com o art. 30 da Lei 10.833/2003, segue tão somente o regime de caixa.