Lei dos Recursos Extraordinários e Especial - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 39114255
Texto Consolidado Versão original (Atos Legislativos publicados no DOU) Citações 20 Citado por Versions 4 Amendments 5 Related
Norma citada em: 95776 sentenças, 487 doutrinas, 2 formulários, 7 resoluções administrativas, 194 notícias
TÍTULO I Processos de competência originária Artigos 1 a 25
CAPÍTULO I Ação penal originária Artigos 1 a 12
Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;
as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.
Artigo citado em: 124 sentenças, 7 doutrinas, uma notícia
Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:
I ? de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição;
II ? do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
III ? das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
§ 3º Feita a remessa mencionada no § 2º deste artigo, a Vara Criminal Colegiada terá competência para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de execução.?
O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.
Artigo citado em: 168 sentenças, 7 doutrinas
I- determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;
II- decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.
III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.
Incluído pela Lei nº 12.019, de 2009
Artigo citado em: 1386 sentenças, 8 doutrinas, 9 notícias
Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.
Artigo citado em: 3074 sentenças, 15 doutrinas, 7 notícias
Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo citado em: 422 sentenças, 7 doutrinas, 2 notícias
A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
Artigo citado em: 1787 sentenças, 18 doutrinas, 2 notícias
Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
Artigo citado em: 947 sentenças, 8 doutrinas, 2 notícias
O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
Artigo citado em: 843 sentenças, 7 doutrinas, uma notícia
A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
Artigo citado em: 688 sentenças, 8 doutrinas, uma notícia
Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo citado em: 2627 sentenças, 3 doutrinas, 2 notícias
Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas.
Artigo citado em: 1119 sentenças, 8 doutrinas, uma notícia
Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:
I- a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação;
II- encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.
Artigo citado em: 108 sentenças, 10 doutrinas
CAPÍTULO II Reclamação Artigos 13 a 18
Artigo citado em: 684 sentenças, 10 doutrinas, 2 notícias
Artigo citado em: 6401 sentenças, 7 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 224 sentenças, 8 doutrinas, 3 notícias
Artigo citado em: 1138 sentenças, 7 doutrinas, 2 notícias
Artigo citado em: 326 sentenças, 7 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 183 sentenças, 7 doutrinas, uma notícia
CAPÍTULO III Intervenção federal Artigos 19 a 22
A requisição de intervenção federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituição Federal será promovida:
I- de ofício, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;
II- de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Superior Tribunal de Justiça;
III- mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se tratar de prover a execução de lei federal.
Artigo citado em: 87 sentenças, uma doutrina, uma notícia
O Presidente, ao receber o pedido:
I- tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;
II- mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.
Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.
Artigo citado em: 30399 sentenças, 14 doutrinas, uma resolução administrativa, uma notícia
Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça comunicará, imediatamente, a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República.
CAPÍTULO IV Habeas corpus Artigo 23
Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal.
Artigo citado em: 27 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
CAPÍTULO V Outros procedimentos Artigos 24 e 25
Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor.
Artigo citado em: 387 sentenças, 5 doutrinas, uma notícia
Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.
Artigo citado em: 1795 sentenças, 2 doutrinas, uma resolução administrativa, 5 notícias
TÍTULO II Recursos Artigos 26 a 37
CAPÍTULO I Recurso extraordinário e recurso especial Artigos 26 a 29
Artigo citado em: 1526 sentenças, 15 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 1195 sentenças, 26 doutrinas, 2 notícias
Artigo citado em: 5817 sentenças, 17 doutrinas, um formulário
Artigo citado em: 147 sentenças, 9 doutrinas
CAPÍTULO II Recurso ordinário em habeas corpus Artigos 30 a 32
O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma.
Artigo citado em: 881 sentenças, 6 doutrinas, 2 notícias
Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 2 (dois) dias.
Artigo citado em: 589 sentenças, 4 doutrinas, uma notícia
Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.
Artigo citado em: 594 sentenças, 4 doutrinas, uma notícia
CAPÍTULO III Recurso ordinário em mandado de segurança Artigos 33 a 35
O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma.
Artigo citado em: 85 sentenças, 2 doutrinas
Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.
Artigo citado em: 472 sentenças, uma notícia
Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO IV Apelação cível e agravo de instrumento Artigos 36 e 37
Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:
I- apelação da sentença;
II- agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.
Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Código de Processo Civil.
TÍTULO III Disposições gerais Artigos 38 a 44
Artigo citado em: 44541 sentenças, 16 doutrinas, uma resolução administrativa, 4 notícias
Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo citado em: 1393 sentenças, 5 doutrinas, 4 notícias
Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:
I- ação rescisória;
II- ação penal originária;
III- revisão criminal.
Artigo citado em: 11 sentenças, 2 doutrinas, 2 notícias
Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membro.
Artigo citado em: 1401 sentenças, uma doutrina, uma notícia
Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
II- agravo de instrumento;
VII- recurso extraordinário.
Art. 508. Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958.