A proposta de emenda constitucional de reforma administrativa foi concluída, na madrugada desta sexta-feira (24), na comissão especial da Câmara dos Deputados e, agora, vai à votação no plenário. A publicação é da Agência Câmara de Notícias.
Em reunião que durou mais de 13 horas, incluindo alguns momentos de tensão, a comissão aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20.
Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator afirmou que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta.
"Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva", disse o relator.
A sétima e última versão do substitutivo de Maia retirou algumas concessões que haviam sido feitas à oposição. Entre elas, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas.
Essa era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos.
"O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público", teme o deputado Rogério Correia (PT-MG).
Outro ponto polêmico foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos.
A oposição teme que os contratos temporários levem à redução do número de servidores concursados.
"O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição", ponderou o deputado José Guimarães (PT-CE).
O texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.
Os deputados ainda devem votar no plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa.
Arthur Maia justificou que um parecer da Mesa Diretora da Câmara havia entendido que a inclusão só seria possível se a proposta fosse de iniciativa do próprio Judiciário.
"O importante é que cada um se manifeste no destaque. Aí vamos nos responsabilizar individualmente. Eu votarei a favor", afirmou.
O relator procurou colocar dispositivos para evitar arbitrariedades na avaliação de servidores.
"A avaliação de desempenho terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais", comentou.
O substitutivo de Arthur Oliveira Maia facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório.
O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos.
O relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos.
"Não haverá espaço para o arbítrio e para atitudes indevidas", apontou Maia.
No entanto, ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares.
"Ao excluir atividades complementares, todos poderão ter contratações temporárias", protestou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
A lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria.
Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais.
Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, entre 20 analisados.
O destaque do bloco Pros-PSC-PTB dá status de polícia às guardas municipais.
O deputado Jones Moura (PSD-RJ) observou que o destaque não cria despesa.
"É o clamor de um trabalhador que quer trabalhar melhor. O guarda municipal vive 30 anos em uma insegurança jurídica, por não ter sua atividade de segurança pública clara e transparente no lugar de prender bandidos e estabelecer a paz social. É uma polícia que não é militarizada, uma polícia cidadã e comunitária", declarou.
O relator alertou para o impacto da medida na previdência dos municípios. "Os municípios têm previdências próprias.
A consequência imediata é que a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais. Isso trará um impacto importante para as previdências próprias dos municípios."
Deputados da oposição se queixaram da troca de oito deputados titulares da comissão antes da votação da proposta.
O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), explicou que os líderes partidários têm a prerrogativa de substituir ou indicar membros a qualquer momento.
A oposição também se irritou com as seis mudanças feitas pelo relator, Arthur Oliveira Maia, no seu parecer na última semana.
Fernando Monteiro insistiu que, de acordo com o Regimento Interno, o relator pode mudar o parecer até o momento da votação.