Barrada por Toffoli no Senado, PF diz que decisão de Rosa para entrar na Câmara foi 'salutar'
Ministra do Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência do juízo federal de primeira instância para analisar investigação envolvendo a deputada federal Rejane Dias; Justiça Federal autorizou buscas no gabinete da parlamentar em Brasília em investigação sobre supostos desvios de recursos da Educação do Piauí
Pepita Ortega e Julia Lindner
27 de julho de 2020 | 14h22
Polícia Federal faz buscas na Secretaria de Educação do Piauí. Foto: PF
Em coletiva após a deflagração da terceira fase da Operação Topique na manhã desta segunda, 27, a delegada de Polícia Federal Milena Soares Caland classificou como 'salutar' a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber que reconheceu a competência do juízo federal de primeira instância para analisar investigação envolvendo a deputada federal e primeira-dama Rejane Dias. Segundo a corporação, a decisão de consultar o STF sobre o caso partiu da própria Justiça Federal e se deu para 'evitar questionamentos'.
A Polícia Federal fez buscas em 12 endereços de Brasília e Teresina na ofensiva aberta na manhã desta segunda, 23. A casa do governador do Piauí Welligton Dias, a casa do irmão da parlamentar, a Secretaria de Educação do Estado e o gabinete da primeira-dama na Câmara foram vasculhados pela corporação em investigação sobre supostos desvios de recursos da Educação do Piauí por meio de pagamentos superfaturados em contratos de transporte escolar.
Segundo a PF, a representação pela nova etapa da investigação foi apresentada em novembro do ano passado, tendo o juízo de primeira instância encaminhado o caso para o STF em janeiro, em razão da menção à deputada Rejane nas apurações. A corporação disse que a medida se deu para 'pacificar a questão da competência'.
Após ser consultada pelo juízo de primeiro grau, Rosa entendeu que os fatos sob apuração se deram antes do mandato da parlamentar, que foi secretária de Educação do Piauí entre 2015 e 2018. A decisão que reconheceu a competência do juízo de primeiro grau para tratar do caso foi proferida no fim de junho.
"Ante o exposto, por não verificar hipótese de competência penal originária desta Suprema Corte, deixo de conhecer dos pedidos cautelares formulados, remetendo o feito ao juízo de origem para que, na condição de juiz natural da causa, decida conforme seu livre convencimento motivado", escreveu a ministra na decisão.
A PF não encontrou resistência para cumprir o mandado na Câmara dos Deputados no âmbito da Topique, ao contrário da semana passada, quando foi barrada ao tentar cumprir mandado de busca no gabinete do senador José Serra no âmbito de investigação sobre suposto caixa 2 de R$ 5 milhões na campanha de 2014 do parlamentar.
Segundo auxiliares do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ele costuma enfatizar que a Câmara sempre cumpre os mandados executados pela PF.
No dia em que a operação paralelo 23 foi aberta (21) o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, atendeu pedido do presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) e suspendeu a ordem que seria cumprida na Casa sob o argumento de que havia o risco de as provas colhidas na investigação de Serra (como dados armazenados em computadores) incluírem objetos ligados ao exercício do atual mandato.
Há duas semanas, agentes também não encontraram problemas para cumprir mandados no gabinete do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Na ocasião, a PF destacou que a ofensiva tratava-se da primeira fase da operação Lava Jato desde o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, que reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para avaliar os crimes conexos aos crimes eleitorais. A tentativa de buscas no gabinete de Serra se deu no âmbito da terceira fase da operação.
Como mostrou o Estadão, a decisão de Toffoli sobre as buscas contra Serra reacendeu o debate sobre o alcance do foro privilegiado e expôs, mais uma vez, as lacunas deixadas pelo próprio tribunal ao delimitar a prerrogativa. O STF já entendeu que o foro só vale para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, o que não é o caso do tucano nem da petista.