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Prefeito sanciona lei dos desfibriladores e veta projeto de lei de Claudete Alves
O prefeito José Serra (PSDB) sancionou lei de autoria do vereador William Woo que obriga manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que tenham concentração/circulação média diária a partir de 1500 pessoas. Por outro lado, ele vetou projeto de lei de autoria da vereador Claudete Alves (PT) que considerava São Paulo e Benguela (na África) "cidades irmãs".
O "Diário Oficial do Município" (DOM) deste sábado (8) publicou, dentre outros atos do prefeito José Serra (PSDB), dois de destaque: a lei que obriga manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que tenham grande concentração ou circulação de pessoas e o veto a um projeto de lei petista que propunha tornar São Paulo e a cidade africana de Benguela "cidades irmãs".
A lei dos desfibriladorse é de autoria do vereador tucano William Woo e veio a propósito da polêmica gerada após a morte do jogador Serginho, do São Caetano, ocorrida em campo, no ano passado.
Já o projeto de lei que queria tornar as cidades de São Paulo e de Benguela "cidades irmãs", de autoria da vereador petista Claudete Alves, foi vetado por Serra sob a alegação que "geraria gastos para o município", além de ter sentido "somente após o estabelecimento de uma relação maior entre as duas urbes", conforme entendimento da assessoria jurídica do governo.
Veja abaixo a íntegra dessas duas iniciativas publicadas no DOM de hoje no portal da Prefeitura de São Paulo:
LEI Nº 13.945, DE 7 DE JANEIRO DE 2005
(Projeto de Lei nº 412/02, do Vereador William Woo - PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas, e dá outras providências.
)JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Todos os aeroportos, shopping centers, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos, clubes, academias e locais de trabalho com concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas ficam obrigados a manter aparelho desfibrilador externo automático, em suas dependências, no âmbito do Município de São Paulo.
Parágrafo único. Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do desfibrilador externo automático deverão os estabelecimentos a que alude o "caput" deste artigo promover a capacitação de pelo menos 30% de seu pessoal, através do curso de "suporte básico de vida", ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Ressuscitação.
Art. 2º Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher os requisitos gerais de:
I - facilidade de operação, de modo que o equipamento possa ser utilizado pela população em geral, devidamente treinada;
II - segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a pessoa acometida de problemas cardíacos, devendo os mesmos ter garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular, garantia esta que tenha demonstração baseada em evidenciação científica, realizada com base emtestes de sensibilidade e especificidade;
III - portabilidade, permitindo seu acondicionamento em automóveis e kits de primeiros socorros transportados por socorristas em meio a multidões ou através de locais de acesso complicado ou limitado;
IV - durabilidade, para que o equipamento se mantenha em prontas e corretas condições de uso em locais não-protegidos e sujeito a choques ou quedas;
V - manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias dispense recargas freqüentes, dependentes de inspeção constante, contando, para isso, com dispositivos autocapazes de monitorizar a situação das baterias e dos componentes eletrônicos e, assim, alertar o usuário sobre a necessidade de quaisquer reparos.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente lei implicará na imposição de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovada semanalmente até a constatação de que cessou o ato de infração.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2005, 451º da fundação de São Paulo.
CLÁUDIO LUIZ LOTTENBERG, Secretário Municipal da Saúde
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de janeiro de 2005.
Projeto de Lei nº 901/03
OF ATL nº 001, de 06 de janeiro de 2005
)Senhor Presidente
Por meio do Ofício SGP 23 nº 3997/2004, encaminhou Vossa Excelência à sanção cópia autêntica da lei decretada por essa Egrégia Câmara em sessão de 14 de dezembro de 2004, relativa ao Projeto de Lei nº 901/03, de iniciativa da Vereadora Claudete Alves, que declara Cidades-Irmãs as cidades de São Paulo e Benguela, situada em Angola.
Não obstante a nobre preocupação demonstrada por sua autora na aproximação e no estabelecimento de relações com a mencionada cidade angolana, a medida não poderá ser sancionada, haja vista sua inconstitucionalidade, ilegalidade e ausência de interesse público, obrigando-me ao veto que ora lhe aponho.
A lei traz, especialmente em seus artigos 2º e 3º, as atribuições que competiriam ao Poder Público Municipal para assegurar maior intercâmbioe maior proximidade entre as "Cidades-Irmãs" de que trata, quer na área social, cultural, econômica, educacional, atribuições essas que fatalmente a Administração Municipal seria instada a implementar.
Evidentemente, para fazer frente a todas obrigações que adviriam da concretização das ações e dos objetivos enumerados no texto aprovado, a Administração Municipal ver-se-ia na contingência de rearranjar a organização administrativa dos setores ligados às áreas citadas, além de ser onerada com o dispêndio de recursos que devem estar adrede previstos e alocados, com clara interferência na prestação de serviços públicos e comprometimento de verba do orçamento do Município.
Dessa forma, emerge, inequivocamente, a afronta ao disposto no artigo 37, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, a teor do qual são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária. Por conseguinte, verifica-se, por parte do Poder Legislativo, invasão da esfera de competência do Poder Executivo, restando desatendido o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, garantido pela Constituição Federal e também contemplado na Lei Maior local.
No que diz respeito ao mérito da proposta, deve-se dizer que não constam registros no âmbito da Administração Pública Municipal de cooperação formal ou qualquer relacionamento prévio entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Cidade de Benguela.
A declaração de irmanação pressupõe anteriores entendimentos e intercâmbio entre as urbes. É conseqüência de uma situação de bilateralidade, interesse mútuo e influência recíproca, tendo em vista a ampliação e revitalização de relações já existentes para que se tornem mais ativas e fecundas, com benefícios para ambos os lados. Devem se formar iniciativas concretas de relacionamento e cooperação antes de se adotar qualquer acordo formal, para que não seja esvaziada a importância do vínculo pretendido. Não depende de uma iniciativa isolada.
A fraternização entre as cidades deve partir de claros propósitos e aspirações das partes e manifesto interesse na formalização do acordo. Antes de tudo, é preciso definir o nível de direitos e obrigações desejável a ser estabelecido, até porque a aproximação comporta diversas graduações, podendo consistir em declaração de amizade, irmanação ou geminação (Cidades-Amigas, Cidades-Irmãs, Cidades-Gêmeas). No entanto, diversamente, o artigo 3º do texto proposto, em seu "caput", dispõe que a declaração conjunta de propósitos será firmada "a posteriori".
A aproximação se dá entre cidades favorecidas por características e afinidades comuns, quer por apresentarem cultura semelhante, quer pela origem comum da língua, quer pela identidade política, cultural, social ou econômica.
Pelo exposto, verifica-se que todos os aspectos ressaltados demonstram a necessidade de um processo gradativo para o estabelecimento de uma relação fraterna proveitosa entre as cidades.
Vejo-me, assim, na contingência de não dar acolhida ao texto aprovado, vetando-o na sua totalidade, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, em conformidade com os fundamentos expendidos, razão pela qual devolvo a matéria ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.