RECEITA FEDERAL CRIA A DME - IM3 Consultoria - Soluções Contábeis, Jurídicas e Empresariais para seu Negócio
Publicado em 12/12/2017 às 22:38
Receita cria declaração de informação de operações liquidadas em espécie - DME
As informações serão prestadas através da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), que deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço "apresentação da DME", disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na internet, no endereço http://rfb.gov.br. A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
Sem prejuízo da aplicação das multas de 3% e 1,5% do valor da operação, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, também poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei 9.613/98.