13 de dezembro de 2013 – Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados
Desaposentação não tem prazo de decadência
Este post foi publicado em Notícias e marcado desaposentação Direito do Trabalho Direito Previdenciário INSS Prazo de Decadência em 13 de dezembro de 2013 por admin
O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra […]
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