Qua , 21/06/2017 às 17:16
Em seu voto, Fachin lembrou que todas as 20 delações que foram homologadas no âmbito da Operação Lava Jato pelo "saudoso ministro Teori Zavascki" foram feitas por meio de decisão monocrática.
Ele também afirmou que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, adotou o mesmo rito ao homologar "a maior e mais complexa colaboração premiada" de todas, a dos 79 acordos de executivos e ex-executivos da Odebrecht.
Citando trechos de um voto de Dias Toffoli, em uma ação que questionava a homologação da delação premiada do doleiro Alberto Youssef por Teori, Fachin afirmou que o juiz, ao homologar a delação premiada, "não emite nenhum juízo de valor à respeito das declarações eventualmente já prestadas".
Segundo ele, "não cabe ao Judiciário, neste momento, examinar aspectos relacionados à conveniência, ou à oportunidade, ou às condições nele estabelecida, muito menos investigar ou atestar ou não a veracidade dos fatos contidos em depoimentos prestados pelo colaborador até porque, como sabemos o delator é, antes de tudo, um delituoso confesso, e portanto não se atesta nenhuma idoneidade nessas declarações que serão investigadas".
Para Fachin, a homologação judicial do acordo não "pode conter juízo algum sobre a verdade do conteúdo dos fatos delatados ou confessados". "A homologação não significa em absoluto que o juiz admitiu como verídicas as informações do colaborador", disse.
O ministro defendeu ainda que a delação premiada tem "limitado valor probatório". Ele estacou que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas na declaração de agente colaborador" e que "os depoimentos não são por si só meios de prova".
Para Fachin, será no julgamento de mérito que o Poder Judiciário irá definir a extensão da colaboração e analisar se os benefícios dados ao delator fazem juz aos resultados alcançados após as investigações. "A lavra definitiva sobre termos será e deverá sempre ser do colegiado no STF", disse.