Governo admite mudanças no Programa de Direitos Humanos – FAEPA
Governo admite mudanças no Programa de Direitos Humanos
Governo reconhece argumentos do Setor Rural e admite mudanças no Programa de Direitos Humanos
A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, denunciou as ameaças ao direito de propriedade previstas no Decreto que criou o Programa
Brasília (17/03/2010) – As críticas feitas no começo de janeiro pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, a respeito do viés totalitário da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) surtiram efeito. Nesta terça-feira (16/03), o secretário especial de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, admitiu que o governo vai realizar alterações no Decreto nº 7.037/2009, que instituiu o PNDH-3.
"O texto atropela a Constituição no que diz respeito à questão fundiária. Quando se condiciona a concessão de liminares ou a reintegração de posse a mecanismos administrativos, está se estimulando a violência no campo, a invasão de terras e o esbulho possessório. Nada pode obstruir um direito constitucional, que é o direito de acesso à Justiça. Decisão judicial é para ser cumprida", afirmou a senadora. Essa crítica referia-se à proposta do PNDH-3 de que, no caso de invasões de terras, o proprietário que foi privado ilegitimamente de sua propriedade não poderia mais pedir diretamente à Justiça a reintegração de posse. Antes disso, teria que negociar com os invasores. e submeter essa negociação à análise de um comitê de monitoramento do Programa. Na prática, estavam sendo criadas barreiras no direito de acesso à Justiça.
A versão original do PNDH-3 foi publicada em 21 de dezembro, ou seja, pouco antes dos feriados de final de ano, época em que tradicionalmente arrefecem os debates em Brasília. Mas no começo do ano, em sete de janeiro, Kátia Abreu apresentou à imprensa nacional denúncias contra o Programa, destacando as falhas no texto e comprovando que, para o mundo rural brasileiro, o PNDH-3 era sinônimo de ameaça ao direito de propriedade.
"O texto é, na verdade, uma ampla plataforma ideológica, que abrange de modo totalitário aspectos da política, da economia, da cultura e da organização social", citou nota oficial da CNA distribuída à sociedade. A crítica da presidente da CNA rapidamente ganhou apoio de outros setores da sociedade. Até mesmo integrantes do Executivo federal criticaram o Programa.
Na manifestação realizada ontem, o ministro Vanucchi confirmou que haverá mudanças de vários pontos do PNDH-3, inclusive no que envolve a mediação de conflitos agrários, questão central das denúncias feitas pela CNA. Kátia Abreu havia denunciado que a versão original do programa encarava o agronegócio com preconceito, insinuando que o setor teria descompromisso com "a potencial violação com os direitos de pequenos agricultores e das populações tradicionais. A presidente da CNA respondeu que o agronegócio, formado por grandes, médios e pequenos produtores rurais, "não pode ser confundido com criminosos invasores de terra, que têm violado os direitos fundamentais pelo País afora".