Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão -SIC, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no Crea-BA. Serão divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação - LAI.
O art. 9° da Lei 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação, instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão. Neste sentido, o SIC constitui uma ferramenta que permite aos cidadãos acesso a informações sobre a gestão administrativa do Sistema Confea/Crea.
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda do Crea-BA, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.
O Serviço de Informações ao Cidadão somente recebe pedido de acesso à informação apresentado por meio dos formulários disponibilizados nessa página que deverá ser anexado no pedido de acesso à informação.
Para registrar seu pedido eletrônico é necessário registrar em nosso sistema para que você obtenha um login e senha. Neste ambiente existem várias opções, além do E-sic para acesso à informação. Isso irá promover transparência para que você saiba do andamento do pedido em tempo real.
Para cadastrar sua solicitação clique aqui.
Caso se trate de uma reclamação, solicitação, sugestão ou elogio, você com seu login e senha poderá registrar também em nosso Sistema de Ouvidoria. Para mais informações acesse a seção da Ouvidoria neste Portal.
Se preferir, registre pessoalmente seu pedido de acesso à informação no SIC físico, por meio de um dos formulários abaixo apresentados e entregue pessoalmente no setor de atendimento da Sede e Inspetorias do Crea-BA:
Formulário eletrônico de pedido de acesso à informação - Pessoa Física
Formulário eletrônico de pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica
Caso se trate de denúncia, acesse este link.
O Serviço de Informações ao Cidadão do Confea não recebe consultas sobre aplicação de legislação, de natureza técnica e jurídica. Estas deverão ser encaminhadas ao Crea-BA, em atendimento à Resolução nº 393, de 17 de março de 1995.