STF garante ao Estado autonomia para decidir sobre alíquota de militares - Rio Grande do Sul - Jornal NH
Notícias | Rio Grande do Sul	Previdência
STF garante ao Estado autonomia para decidir sobre alíquota de militares
Ministro do Supremo Roberto Barroso concedeu liminar ao RS na tarde desta quarta-feira (19)
Publicado em: 20.02.2020 às 03:00 Última atualização: 20.02.2020 às 09:33
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso concedeu, na tarde desta quarta-feira (19), liminar postulada pelo Estado possibilitando a aplicação da legislação estadual no que diz respeito às alíquotas previdenciárias de militares.
Uergs tem inscrições abertas para quatro cursos de especializações gratuitas
Sistema que vai diminuir problemas no setor do couro e calçado é anunciado
Leite protocola na Assembleia proposta de reajuste do piso salarial; veja as faixas
O pedido foi formulado pela Procuradoria-Geral do Estado em ação civil originária ajuizada no dia 7 de fevereiro. Em sua argumentação, a PGE afirmou que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual.
A decisão do Supremo permite que o Estado aplique a Lei Complementar Estadual 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema.
Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a decisão demonstra que todo o trabalho desenvolvido pelo governo para a elaboração e aprovação das normas estaduais observou a legalidade e que elas irão auxiliar na viabilidade da Previdência no Estado.
Recentemente, o governo do Estado aprovou na Assembleia Legislativa projetos que alteram pontos das carreiras do funcionalismo e as alíquotas dos servidores civis, que passaram a ser progressivas de 7,5% a 22%.