Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1504389-80.2018.8.26.0047 SP 1504389-80.2018.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1504389-80.2018.8.26.0047 SP 1504389-80.2018.8.26.0047 - Inteiro Teor
AC 1504389-80.2018.8.26.0047 SP 1504389-80.2018.8.26.0047
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15043898020188260047_b1ec0.pdf
Registro: 2020.0000912098
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1504389-80.2018.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, é apelada CARLITO DA SILVA CINTRA ASSIS ME.
ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, por maioria de votos, Negaram Provimento ao recurso. Vencidos o 2º Juiz e o 3º Juiz que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), GERALDO XAVIER, JOÃO ALBERTO PEZARINI E MÔNICA SERRANO.
São Paulo, 6 de novembro de 2020
Apelação nº 1504389.80.2018.8.26.0047
Apelante: MUNICÍPIO DE ASSIS
Apelado: CARLITO DA SILVA CINTRA ASSIS - ME
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis
Magistrado: Dr. Paulo André Bueno de Camargo
APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO Pretensão à execução de taxa de licença e fiscalização referente aos exercícios de 2.014 a 2.017 Sentença de extinção da ação, pelo abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC
Pleito de reforma da sentença Não cabimento Apelante que deixou de se manifestar nos autos, mesmo tendo sido realizada a intimação pessoal dos procuradores do município Abandono da ação caracterizado
Extinção regular da ação Intimação eletrônica da Fazenda Pública considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5 , § 6 , da Lei Fed. n 11.419, de 19/12/2.006 Sentença mantida
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Assis contra a r. sentença (fls. 19/22) proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo apelante em face de Carlito da Silva Cintra Assis - ME , que julgou extinta a ação , com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Não houve condenação do apelante às verbas sucumbenciais.
Alega o apelante no presente recurso (fls. 25/29), em síntese, que se faz necessária a intimação pessoal para que seja suprida a falta de manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aduz que é imprescindível que o juiz ordene o arquivamento e declare a extinção do processo se a parte não
suprir a falta em 05 (cinco) dias. Alega que a referida extinção é o último recurso do Juízo "a quo" para que seja regularizado o andamento processual, ressaltando que o aviso específico é necessário. Pondera que há um tratamento favorecido às verbas públicas, previsto na Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980, de maneira que o Código de Processo Civil é subsidiário. Aduz que a Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980, não traz a hipótese de extinção processual por abandono de causa, mas determina a suspensão do curso da execução enquanto não localizado o apelado ou encontrados bens penhoráveis. Pede a reforma da r. sentença.
Não houve apresentação de contrarrazões pelo apelado.
Recurso tempestivo e recebido, nesta ocasião, no duplo efeito, por este Relator, nos termos do artigo 1.012, "caput", do Código de Processo Civil.
Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo apelante, por meio da qual executa taxa de licença e fiscalização referente aos exercícios de 2.014 a 2.017 , no valor total de R$ 1.192,37 (um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), devido pelo apelado
Determinada a citação do apelado, o aviso de recebimento da carta retornou positivo (fl. 11). Decorrido o prazo sem manifestação do apelado (fl. 12), o apelante foi intimado para que se manifestasse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 13).
Todavia, o apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o referido prazo (fl. 15), sendo, desta vez, intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, consoante disposição do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (fl. 16).
Novamente o prazo decorreu sem que houvesse qualquer manifestação do apelante nos autos (fl. 17).
Diante da inércia, o Juízo "a quo" promoveu a extinção da ação, consoante disposição do artigo 485, inciso III e parágrafo 1 , do Código de Processo Civil.
Fácil perceber que houve cumprimento pelo Juízo "a quo" da medida exigida no artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com a intimação pessoal do procurador municipal do apelante, que, contudo, manteve-se inerte.
Portanto, escorreita a r. sentença de extinção, uma vez que houve o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias , nos termos do artigo 485, inciso III, do supracitado diploma legal, e após, houve a intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme artigo 485, parágrafo 1º, do mesmo texto legal.
Nesse sentido já decidiu esta C. 14ª Câmara de Direito Público:
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de expediente e de coleta e remoção de lixo domiciliar Exercícios de 2011 a 2014 Extinção do feito com
esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil Admissibilidade
Intimações do exequente, na pessoa de seu procurador, a dar efetivo andamento ao feito Não atendimento da determinação Abandono da causa caracterizado Sentença mantida Recurso denegado. (Apelação nº 0003437-41.2015.8.26.0352; Rel. Des. Geraldo Xavier; Comarca: Miguelópolis; Órgão julgador: 14ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 07/11/2.019; Data de publicação: 27/11/2.019) (negritei)
Nem se alegue que não houve intimação pessoal. A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do artigo 5 da Lei Federal n 11.419, de 12/12/2.006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 6 desse dispositivo:
Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
A corroborar, nesse exato sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, justamente em caso de abandono de execução fiscal:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS . FAZENDA PUìBLICA. INTIMAÇÃO ELETRO NICA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS . ALEGAÇÃO DE INSUFICIE NCIA DE RECURSOS HUMANOS. MATEìRIA INTERNA CORPORIS DO MUNICÍPIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR NÃO CONHECIDO. (STJ, Agravo em Recurso Especial n 1.540.210/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/09/2.019) (negritei e sublinhei)
meio eletrônico atinge a sua finalidade, tanto o é que o apelante foi devidamente intimado a respeito da prolação da r. sentença, ora recorrida.
No mais, destaca-se que o artigo 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980 1 , não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a extinção da ação de execução fiscal é decorrente da ausência de manifestação do apelante, caracterizando o abandono, não se confundindo com a ausência de bens penhoráveis ou com o insucesso do encontro do apelado.
Ainda, destaca-se que o artigo 1º da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980 2 , estabelece que a execução judicial será regida pela mencionada lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, razão pela qual, omissa a supracitada lei a respeito do abandono da causa, aplica-se a disposição do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO INSS PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO ART. 98, §§ 1º E 2º DA LEI N. 8.212/91 ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 690, DO CPC
POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO VIA PAGAMENTO PARCELADO DO BEM EM SEGUNDO LEILÃO POR QUALQUER VALOR EXCETUADO O VIL E PAGAMENTO DE
1 Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4 . Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5 . A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
2 Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
ENTRADA INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PARCELADA QUE NÃO FOI PREVISTA NO EDITAL DE LEILÃO, CONFORME ART. 98, § 2º, DA LEI N. 8.212/91 1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei n. 8.212/91 e Lei n. 6.830/80 (LEF), sendo que a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível . Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.272.827 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. n. 1.070.369/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.10.2008 2. No caso concreto, por se tratar de parcelamento do pagamento do valor da arrematação em execução fiscal da dívida ativa originalmente do INSS e agora da União, vige o art. 98, da Lei n. 8.212/91, por especialidade, que permite a alienação do bem no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil, e inclusive mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários (hodiernamente, art. 10 et seq. da Lei n. 10.522/2002) 3. Consoante o art. 98, § 2º, da Lei n. 8.212/91, todas as condições do parcelamento da arrematação deverão constar do edital de leilão, sob pena de nulidade na forma do art. 244, do CPC (situações em que a lei prescreve determinada forma, sem cominação de nulidade) 4. Adotadas essas condições expressamente no edital de leilão, exclui-se a incidência do art. 690, § 1º, do CPC, por evidente incompatibilidade, pois faz as exigências de alienação por valor nunca inferior à avaliação e oferta de 30% (trinta por cento) do valor à vista, requisitos que contrariam o disposto no art. 98, da Lei n. 8.212/91: a) no que diz respeito à alienação do bem no segundo leilão por qualquer valor, excetuado o vil; b) no que se refere à exigência de pagamento no ato apenas do valor da primeira parcela (não se exige a entrada de 30%); e c) à adoção das regras dos parcelamentos administrativos já praticados no âmbito da Dívida Ativa da União e do INSS (art. 10 et seq. da Lei n. 10.522/2002 incompatível com a adoção da"proposta mais conveniente") 5. Situação em que a arrematação ocorreu de forma parcelada sem que as condições do parcelamento da arrematação tivessem constado do edital de leilão, impedindo que outros licitantes pudessem acorrer à hasta pública em iguais condições ao que efetivamente arrematou, sendo flagrante o prejuízo ao executado que viu seu bem ser alienado por valor inferior ao que poderia atingir se houvesse outros concorrentes 6. Recurso especial provido. (Recurso Especial
nº 1.431.155/PB; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 27/05/2.014; Data da Publicação/Fonte: DJe 02/06/2014)
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE EXPEDIENTE E DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014 Extinção do feito com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil Admissibilidade Intimações do exequente, na pessoa de seu procurador, a dar efetivo andamento ao feito Não atendimento da determinação Abandono da causa caracterizado Sentença mantida
Recurso denegado. (Apelação nº 0003437-41.2015.8.26.0352; Rel. Des. Geraldo Xavier; Comarca: Miguelópolis; Órgão julgador: 14ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 07/11/2.019; Data de publicação: 27/11/2.019) (negritei)
Desta maneira, deve ser mantida a r. sentença .
Sem majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, uma vez que estes não foram fixados pelo juízo "a quo".
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à presente
fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.
Voto nº 32.602
Apelação Cível nº 1504389-80.2018.8.26.0047
Apelante: Prefeitura Municipal de Assis
Apelado: Carlito da Silva Cintra Assis Me
Divirjo da maioria.
A mera paralisação da execução fiscal por determinado período não autoriza a extinção do feito, resultado este somente admitido, em geral, quando verificada uma das hipóteses do artigo 156 do Código Tributário Nacional.
E isto porque, conquanto deva a parte adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, cabe ao Magistrado a prática de atos destinados a garantir seu impulso oficial, conforme previsto no artigo 2º do Código de Processo Civil, sobretudo nas hipóteses em que houver interesse público.
Tal implica dizer que nos processos de execução fiscal não se admite a extinção por abandono de causa, sendo viável, apenas, a suspensão e posterior remessa dos autos ao arquivo, após intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, e desde que verificado seu desinteresse no prosseguimento do feito.
É o que se depreende do artigo 40, do mesmo diploma legal, também quando não localizados bens de devedor:
"O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de
prescrição."
"EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 1996 Município de Ipuã Extinção do feito em primeiro grau, a teor do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil Descabimento
Suspensão e posterior arquivamento dos autos. Aplicação do atual artigo 40 da Lei nº 6.830/80 Extinção afastada Apelo da municipalidade provido." 3
"APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Extinção do processo com fundamento nos artigos 329, 267, III, 795 e 598, do CPC c.c. art. 1º da LEF Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no artigo 156 do CTN
Apelação provida." 4
Ademais, não obstante a inércia da Municipalidade na condução da execução, as medidas adotadas pelo Juízo são insuficientes para garantir a máxima efetividade do processo, tendo em vista o interesse público , conforme já ressaltado.
Ao invés de simplesmente extinguir o processo, caberia ao Magistrado adotar medidas institucionais, inclusive para apuração de eventual conduta ilícita dos representantes da Fazenda Pública que, por óbvio, atenta contra os interesses da comunidade, sem prejuízo da expedição de ofícios ao Chefe do Poder Executivo e ao Procurador Geral do Município.
Nesse quadro, descabida a extinção da execução fiscal.
1 9 Acórdãos KLEBER LEYSER DE AQUINO 1321D627
10 12 Declarações de JOAO ALBERTO PEZARINI 135D011C
1504389-80.2018.8.26.0047 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133097552/apelacao-civel-ac-15043898020188260047-sp-1504389-8020188260047/inteiro-teor-1133097570