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Q768536 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto
Q768516 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
desde que o juiz competente constitua a identidade de gênero do(a) requerente.
caso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a identidade de gênero do(a) requerente.
desde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a) requerente seja atestada por certificação médica ou psicológica.
desde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança jurídica.
ainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de gênero, que é autopercebida.
Q783141 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto
- Assuntos: Da Pessoa Natural Personalidade e Capacidade Direitos da Personalidade
Q779226 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Da Pessoa Natural Do Domicílio
Q669359 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Da Pessoa Natural Direitos da Personalidade
Q679815 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante aos direitos da personalidade,
pode-se exigir a cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade; se pleiteadas perdas e danos, será vedado requerer outras sanções preventivas ou punitivas.
é válida a disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, para depois da morte; é defesa a disposição com objetivo altruístico.
é admissível a limitação voluntária do exercício de direitos da personalidade, quaisquer que sejam, embora sejam intransmissíveis e irrenunciáveis por sua natureza.
de acordo com o Código Civil, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes; o ato de disposição será admitido para fins de transplante, na forma prevista em lei especial.
o nome da pessoa não pode ser empregado por ninguém em publicações que a exponham ao desprezo público, salvo se não houver intenção difamatória ou injuriosa.
Q669865 - IADES - 2018 - CFM - Advogado
a) São absolutamente incapazes os pródigos e eles são representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
b) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos de idade.
c) São absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a própria vontade.
d) São relativamente incapazes quanto a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 16 anos de idade, e menores de 18 anos de idade e são eles representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios e os viciados em tóxico, sendo, portanto, representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
Q667895 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Procurador Municipal
Sobre a personalidade e a capacidade, marque a alternativa CORRETA:
a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
b) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra, poderá ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência.
c) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
d) Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.
Q669137 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado
Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Por outro lado, o artigo 2.º assevera que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Com relação aos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta.
a) A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direito e de deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.
b) Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como relativamente incapaz.
c) A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.
d) Para a individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedado pela lei a alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.
e) O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, possuem conteúdo econômico imediato, podendo-se, ainda, destacá-los da pessoa de seu titular.
Q657275 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)
Em relação à capacidade de direito, pode-se asseverar que:
a) é adquirida após o registro do nascimento.
b) confere poderes de exercício a quem a possui.
c) perde-se-a com a interdição.
d) é exclusiva das pessoas jurídicas.
e) é atribuída a todas as pessoas, em geral.
Q697201 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe
Q679925 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
Pedro de Oliveira, maior e capaz, quer acrescer a seu nome o pseudônimo "Marisco", pois é pescador e deseja candidatar-se a vereador usando o nome pelo qual é conhecido em Cananeia, o que é notório na cidade, passando a chamar-se Pedro Marisco de Oliveira. Sua pretensão
será indeferida, porque o acréscimo do pseudônimo não é permitido após a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros.
será indeferida, porque "Marisco" é nome de um animal marinho, não podendo ser utilizado como pseudônimo.
poderá ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, não gozando da proteção legal dada ao nome na mesma extensão.
será indeferida, porque o pseudônimo não tem previsão legal de acréscimo ao nome.
poderá ser deferida, gozando o pseudônimo, adotado para atividades lícitas, da mesma proteção que se dá ao nome.
Q694601 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
a) os menores de 16 (dezesseis) anos.
b) os que, mesmo por causa transitória, estão impossibilitados de exprimir sua vontade.
c) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
d) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Q671797 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito
Q657057 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal
Examine as afirmativas abaixo. I - A personalidade civil da pessoa começa com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Está(ão) correta(s):