ConJur - Faculdade deve repor aula à aluna que pagou matrícula
Faculdade que aceitou matrícula fora do prazo deve repor aulas
21 de maio de 2007, 17h51 Imprimir Enviar
Um Centro Universitário deve repor as aulas perdidas por uma aluna. A instituição teria recebido o valor referente à matrícula, porém, por ter sido feita fora do prazo, negou a sua efetivação e proibiu a estudante de assistir às aulas.
A decisão é do Juizado Especial de Relações de Consumo de Belo Horizonte, que determinou ao Centro Universitário UNI-BH a reposição das aulas perdidas ou custear, integralmente, um novo semestre do curso para a universitária.
Para o juiz Elton Pupo Nogueira, se o pagamento da matrícula não foi rejeitado pela faculdade, mesmo estando fora do prazo, ela teria o direito de se matricular. "Por não permitir que a estudante assistisse às aulas para as quais fez matrícula, a faculdade deve repor, por conta própria, estas aulas ou custear uma novo semestre para ela, como reparação do ato ilícito", afirmou.
O centro universitário entendeu que a renegociação da dívida foi feita após o prazo dado para a efetivação da matrícula referente ao primeiro semestre do curso de Nutrição.