26/03/2020 às 00h00
Artigo da advogada Aline Becker, do escritório Renato Von Muhlen Advogados Associados. sobre relações de trabalho no período do Coronavírus.
Desse modo, com base na CLT e na redação atual da Lei nº 13.979/2020 e da Medida Provisória nº 927/2020, podemos responder às principais dúvidas dos empregados sobre o período de calamidade pública:
1. Se o empregado faltar ao trabalho por estar em isolamento, pode haver desconto salarial referente aos dias de ausência?
Os salários não poderão ser descontados, pois as faltas são consideradas justificadas.
2. O empregador pode obrigar um empregado que se encontra no grupo de risco a ir trabalhar? Não pode. A falta do empregado será justificada. Ainda, ressalta-se que o empregador que sujeitar o empregado a correr perigo manifesto de mal
considerável, comete FALTA GRAVE, o que autoriza a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, por justa causa do empregador (equivale à despedida sem justa causa).
3. O empregador pode despedir um empregado que não for trabalhar por estar em isolamento? No período de afastamento, o empregado não poderá ser despedido. Posteriormente, o empregador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho, por despedida sem justa causa, caso o empregado não se encontre em período de estabilidade no emprego.
4. Pode haver redução salarial para o empregado que estiver em isolamento? Não, pois se considera falta justificada.
5. É do empregador o custo do deslocamento com carro privativo se não houver transporte público disponível para ir ao trabalho?
Sim, se o deslocamento privativo for por determinação do empregador.
6. No período de calamidade pública, o empregador pode conceder férias individuais? Sim, pode, mesmo que o empregado não tenha completado o respectivo período aquisitivo. Nesta época de pandemia, as férias poderão ser comunicadas com 48h de antecedência, sendo que o pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, bem como adicional de 1/3 poderá ser pago junto com o décimo terceiro salário. Posteriormente, os dias de férias usufruídos serão descontados do saldo futuro do empregado.
7. E férias coletivas, também poderão ser concedidas? Sim, poderão, com a antecedência mínima de 48h e sem exigência de comunicação aos órgãos públicos. Posteriormente, os dias de férias usufruídos serão descontados do saldo futuro do empregado.
8. Os dias em que a empresa se manteve fechada poderão ser descontados do banco de horas do empregado? Sim. Se a empresa fechou as portas no período de calamidade, quando houver o retorno das respectivas atividades, os dias em que o empregado ficou em casa esperando voltar ao trabalho poderão ser revertidos em horas extras em favor do empregador. Isso implica em elastecimento da jornada do empregado em 2h diárias, para que ele compense os dias em que permaneceu em casa. Os feriados também poderão ser antecipados, de modo que quando a empresa voltar a operar, o empregado terá que trabalhar em feriados para compensar os já usufruídos.
9. O FGTS deverá ser regularmente recolhido no período de calamidade pública? Na verdade, no período de calamidade pública, o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 ficam com a exigibilidade suspensa, podendo ser pagos em até 06 (seis) parcelas, sem a incidência da atualização, de multa ou de encargos.
10. Pode ser adotado o Home Office (trabalho em casa) no período de calamidade pública? Sim. O trabalho em casa poderá ser adotado por critério do empregador, pelo tempo que este determinar, podendo ser utilizados equipamentos da empresa, se necessário.