AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. 1. Cabe ao impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo, não sendo admissível transferir esse ônus para o terceiro interessado. 2. Para a concessão da liminar deferida pela autoridade coatora, bastava a plausibilidade do direito, motivo pelo qual o pedido deduzido na Ação de Segurança que buscou revertê-la foi julgado improcedente. 3. Só seria procedente se a impetrante tivesse comprovado, com prova pré-constituída, a falta de plausibilidade.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024198-83.2018.5.24.0000 - ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas.
Em razão de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Pleno a impetrante apresenta embargos declaratórios alegando omissão e contradição.
É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.
2- MÉRITO
A impetrante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, pois não se pronunciou a respeito da falta de apresentação de um exame comprobatório do tempo aproximado de gravidez, reiterando a tese de insuficiência do exame meramente qualitativo para se conferir a medida reintegratória.
Não existem omissões ou contradições.
O acórdão foi bastante específico quanto aos motivos da denegação da segurança e os declaratórios apenas evidenciam o inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio.
Reitere-se a tese defendida no acórdão: cabe ao impetrante comprovar o direito líquido e certo que alega, sendo absolutamente improcedente a tese de que o Mandado de Segurança deveria ser convertido em diligência e intimada a terceira interessada (autora da demanda trabalhista originária) para apresentar outro atestado médico.
Novamente: não é a terceira interessada que deve provar o direito líquido e certo, mas o impetrante.
Para a concessão da liminar deferida pela autoridade coatora, bastava a plausibilidade do direito, motivo pelo qual o pedido deduzido na Ação de Segurança que buscou revertê-la foi julgado improcedente.
Só seria procedente se a impetrante tivesse comprovado, com prova pré-constituída, a falta de plausibilidade do direito.
A cognição exauriente a respeito do direito vindicado deverá ocorrer na demanda trabalhista e não na ação mandamental.
Rejeito.
FUNDAMENTAÇÃO
POSTO ISSO
Cabeçalho do acórdão
Acórdão
Participaram desta sessão:
Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente);
Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Vice-Presidente);
Desembargador João de Deus Gomes de Souza;
Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;
Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e
Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.
Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.
Ausente, por motivo justificado, o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira.
ACORDAM os integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).
Campo Grande, MS, 29.04.2019.
Assinatura
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador do Trabalho
Relator
VOTOS
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713036290/241988320185240000/inteiro-teor-713036306