Deliberação 134/2014 (CONTJOR-TV) - PDF
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Patrícia Gonçalves Brunelli
1 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 134/2014 (CONTJOR-TV) Participação de José Manuel Caetano, presidente da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicle eta, contra a TVI Lisboa 24 de setembro de 2014
2 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 134/2014 (CONTJOR-TV) Assunto: Participação de José Manuel Caetano, presidente da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, contra a TVI I. Participação 1. Deu entrada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (doravante, ERC), a 3 de setembro de 2013, uma participação efetuada por José Manuel Caetano, na qualidade de presidente da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta (doravante FPCUB), contra a TVI, pela exibição de uma peça informativa no «Jornal da Uma» de 30 de agosto de 2013 sobre a posição do Automóvel Clube de Portugal quanto à necessidade de matrícula e seguro de responsabilidade civil para bicicletas. 2. O participante afirma que a FPCUB «foi entrevistada, na pessoa do seu presidente José Caetano, acerca da posição de Carlos Barbosa do Automóvel Clube de Portugal que considera que os utilizadores de bicicleta devem ser obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil». 3. Refere que «[n]a entrevista que foi feita a José Caetano e a Rosa Félix, foi sempre referida a posição da FPCUB contra a obrigatoriedade do seguro, algo que consideramos que não faz nenhum sentido, como podem constatar na tomada de posição pública da FPCUB que remetemos em anexo e cuja mesma foi entregue à repórter que nos entrevistou». 4. Considera «incompreensível que a peça que foi transmitida hoje ( ) no Jornal da Uma, pelas 13h46, que conclua em voz off que o ACP e a FPCUB estão de acordo quanto à obrigatoriedade do seguro, quando o que foi dito em entrevista e no comunicado é precisamente o contrário». 5. Acrescenta que «[n]uma altura em que o lóbi automóvel e dos combustíveis atuam de qualquer forma, muitas vezes articulados com os media, não podemos compactuar com o que foi transmitido, e agradecemos que a correção seja reposta com brevidade». 1
3 II. Defesa do Denunciado 1. Por ofício datado de 29 de maio foi o operador notificado para se pronunciar acerca dos factos em causa, nada tendo dito. III. Descrição 1. No dia 30 de agosto de 2013, pelas 13h46m, a TVI exibiu, no «Jornal da Uma», uma peça sobre as recentes alterações ao código da estrada no que respeita, em particular, à circulação de bicicletas, e ainda sobre a posição do Automóvel Clube de Portugal quanto à necessidade de matrícula e seguro de responsabilidade civil para bicicletas. 2. A peça começa por entrevistar Rosa, uma utilizadora da bicicleta como meio de transporte em Lisboa, seguindo-se os presidentes do ACP e da FPCUB: Pivô: «O novo Código da Estada, que ainda não entrou em vigor dá mais direitos aos ciclistas. O ACP, o Automóvel Clube de Portugal, admite que faltam alguns deveres, a par destes direitos que serão estabelecidos a quem anda de bicicleta.» Voz off: «Para onde quer que vá, Rosa vai de bicicleta, é assim todos os dias. Para esta engenheira do território não existe melhor maneira de ir para o trabalho, e as vantagens vão para lá das económicas.» Rosa: «Não ter de sustentar um carro, não ter de pagar um passe social, e também com o tempo que demora nas deslocações, eu saio de casa, pego na bicicleta e chego ao trabalho e estou a trabalhar, e não demoro tempo à procura de um lugar de estacionamento, não vou pagar um parquímetro.» Voz off: «O percurso diário é atribulado, não fosse ele no meio do trânsito lisboeta. Um novo código da estrada, que privilegia os velocípedes está prestes a entrar em vigor. As bicicletas deixam de estar obrigadas a andar mais à direita, e passam a circular como qualquer automóvel. O Automóvel Clube de Portugal acredita que há direitos, mas também fala em deveres.» ACP [presidente da ACP, Carlos Barbosa]: «Os ciclistas neste momento têm os mesmos direitos que tem os automobilistas ou os veículos a motor, justamente tem de ter as mesmas obrigações, e portanto tem de ter um seguro contra terceiros, um seguro de responsabilidade civil, de maneira 2
4 para se provocarem um acidente pode alguém pagar os danos que eles possam provocar, eles podem matar um peão, eles podem ir contra um carro, enfim, várias coisas.» Voz off: «O ACP defende também matrículas para as bicicletas. A Federação Portuguesa de Cicloturismo não vê com bons olhos esta exigência.» José Caetano, presidente da FPCUB: «Todas as bicicletas de origem, trazem o número de registo da sua fabricação. Esse número é suficiente.» Voz off: «Já quanto ao seguro estão de acordo. O uso da bicicleta em Portugal aumentou cerca de 30% nos últimos dois anos.» 3. A peça não identifica um dos entrevistados, nomeadamente o presidente da ACP, Carlos Barbosa percebe-se, pela apresentação da jornalista (voz off), pelo teor das declarações e pelo local da entrevista, que é um representante do ACP, mas não é identificado. Pelo contrário, o segundo entrevistado, da FPCUB é devidamente identificado. IV. Análise e fundamentação 1. O artigo 6.º, alínea c), dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro (doravante, EstERC), determina que estão sujeitos à supervisão e intervenção do Conselho Regulador os operadores de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam. 2. O artigo 7.º, alínea d), dos EstERC refere que constitui objetivo da regulação do sector da comunicação social, a prosseguir pela ERC, «assegurar que a informação fornecida pelos prestadores de serviço de natureza editorial se pauta por critérios de exigência e rigor jornalístico, efetivando a responsabilidade editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua jurisdição, caso se mostrem violados os princípios e regras legais aplicáveis», assegurando também «o livre exercício do direito à informação e à liberdade imprensa» (artigo 8.º, alínea a)). 3. É ainda competência do Conselho Regulador da ERC, de acordo com o artigo 24.º, n.º 3, alínea a), do mesmo diploma legal, «fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo». 4. De acordo com o artigo 34.º, n.º 2, alínea b), da Lei da Televisão é obrigação do operador de televisão «assegurar a difusão de uma informação que respeite o pluralismo, o rigor e a isenção». 3
5 5. A análise à peça em apreço, permitiu verificar a existência de falta de rigor informativo, quando se afirma que a FPCUB e ACP concordam com a necessidade de seguro de responsabilidade civil para bicicletas. 6. De facto, a FPCUB emitiu um comunicado, no dia anterior à exibição da peça em apreço, onde se afirma contra a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil para ciclistas. 7. Refira-se ainda que a peça peca ainda por não identificar um dos entrevistados, nomeadamente Carlos Barbosa, presidente da ACP. 8. Pelo exposto, considera-se ter ocorrido uma violação do rigor informativo exigível à produção jornalística. V. Decisão Tendo analisado uma participação efetuada por José Manuel Caetano, na qualidade de presidente da FPCUB, contra a TVI, pela exibição de uma peça informativa no «Jornal da Uma» de 30 de agosto de 2013 sobre a posição do Automóvel Clube de Portugal quanto à necessidade de matrícula e seguro de responsabilidade civil para bicicletas, Verificando-se ter ocorrido uma incorreção informativa no que se refere à posição da FPCUB quanto a uma eventual obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil para bicicletas, O Conselho Regulador da ERC, ao abrigo dos artigos 7.º, alíneas d), 8.º, alínea d), e 24.º, n.º 3, alínea a), dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, delibera sensibilizar a TVI a, doravante, primar por um maior rigor informativo na explanação dos factos. Lisboa, 24 de setembro de 2014 O Conselho Regulador da ERC, Alberto Arons de Carvalho Luísa Roseira Raquel Alexandra Castro Rui Gomes 4
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