1) Q613248
2) Q613243
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: Cumprimento de sentença Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer
3) Q613250
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: Sentença
4) Q613247
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: Jurisdição Conceito e Características da Jurisdição
5) Q613246
A respeito da apelação e considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A eficácia de sentença que decrete a interdição não poderá ser suspensa pelo relator da apelação, mesmo se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso.
O valor das astreintes não poderá ser reduzido de ofício, pela segunda instância, quando a questão for suscitada em recurso de apelação não conhecido.
Concedida à antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, será admitida a desistência do recurso de apelação principal, caso a petição de desistência tenha sido apresentada antes do julgamento dos recursos.
Em caso de condenação ao pagamento de alimentos, o efeito suspensivo da apelação é dispensável, pois a sentença não começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.
Em razão da preclusão operada, novas questões de fato não poderão ser suscitadas em sede de apelação, mesmo se a parte comprovar que deixou de provocá-las por força maior.
6) Q613327
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: Defensoria Pública sujeitos da relação processual
De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários advocatícios decorrentes da atuação da DP, assinale a opção correta.
A inexistência de condenação anterior em honorários advocatícios em favor da DP não obsta a fixação de honorários recursais.
A DP não poderá receber honorários advocatícios caso ajuíze e vença ação contra o mesmo ente estatal ao qual esteja vinculada.
Caso a DP proponha uma ação, de qualquer natureza, e seja vencedora, deverão ser fixados em favor dela honorários advocatícios, em decorrência de sua autonomia institucional.
A atuação de DP como curador especial não impede a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da DP.
Por expressa determinação constitucional, é vedado ao DP, a qualquer título e sob qualquer pretexto, o recebimento de honorários.
7) Q613245
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: Recursos Embargos de declaração
8) Q613251
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: Julgamento conforme o estado do processo Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) Decisão de Saneamento e Organização do Processo
Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação, influenciando diretamente o julgamento do mérito,
não permitirá a rediscussão das condições da ação, caso seja verificado no âmbito das ações civis públicas.
não precisa, para que influencie o julgamento da lide, se referir ao mesmo fato jurídico que constitui o objeto da demanda.
será considerado como questão nova, caso implique inclusão de novo fundamento de direito não presente anteriormente.
deverá, para que seja considerado, ser passível de comprovação antes da propositura da ação, ainda que desconhecido quando do ajuizamento.
caso constatado de ofício, obrigará o juiz a instaurar o contraditório para ouvir as partes antes de proferir decisão sobre ele.