GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM JUNDIAÍ APOSENTADORIAS X ALTERAÇÕES - PDF Free Download
Download "GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM JUNDIAÍ APOSENTADORIAS X ALTERAÇÕES"
Letícia Caldas Caldeira
1 GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM JUNDIAÍ APOSENTADORIAS X ALTERAÇÕES 1
2 MODALIDADES APOSENTADORIA POR IDADE (urbana, rural e mista) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (comum, especial e mista) LC142 (por idade e por tempo Deficiente) REGRA 85 X 95 FATOR PREVIDENCIÁRIO DESAPOSENTAÇÃO 2
3 APOSENTADORIA POR IDADE URBANA Condições: Idade de 65 anos se homem ou 60 anos se mulher Carência exigida de 180 contribuições Obs.: Completando a idade antes de 2011, deverá ser consultada a tabela progressiva. 3
4 IN Nº 77 /PRES/INSS, DE 21/01/2015 4
5 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Condições: Idade de 60 anos se homem ou 55 anos se mulher Carência exigida de 180 meses comprovados na atividade rural Obs.: deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida. Essa carência poderá seguir a tabela progressiva caso tenha havido contribuição durante todo o período rural. 5
6 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Devida aos segurados da Previdência Social que comprovem o tempo de contribuição e a carência. Os segurados contribuinte individual e facultativo que contribuem com base na alíquota reduzida de 11% ou 5% somente poderão utilizar tais recolhimentos se efetuada a complementação das contribuições para o percentual de 20%. 6
7 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Condições: Tempo de contribuição: 35 anos homem 30 anos mulher Obs.: Em caso de aposentadoria proporcional, permitida aos filiados até 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, haverá necessidade de idade mínima de 48 anos para mulheres com 25 anos de contribuição e 53 anos para homens com 30 anos de contribuição. Esta modalidade requer a anuência escrita do requerente. 7
8 Mista: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Compreende períodos laborados na atividade urbana e rural. Nas situações em que houver período rural intercalado com período urbano não haverá redução da idade e tempo de contribuição, sendo necessária carência mínima de 180 contribuições, para concessão do benefício. 8
9 APOSENTADORIA ESPECIAL Aposentadoria caracterizada pelo exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, podendo ser enquadrado nesta condição. 9
10 APOSENTADORIA ESPECIAL I - por categoria profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de II - por exposição à agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 10
11 APOSENTADORIA ESPECIAL Segurados englobados: I - empregado; II - trabalhador avulso; III - contribuinte individual por categoria profissional até 28 de abril de 1995; e IV - contribuinte individual cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, para requerimentos a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº 83, de 2002, por exposição à agente(s) nocivo(s). 11
12 APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPORTANTE Para fins de concessão de aposentadoria especial somente serão considerados os períodos de atividade especial, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial. O direito à aposentadoria especial não fica prejudicado na hipótese de exercício de atividade em mais de um vínculo, com tempo de trabalho concomitante (comum e especial), desde que constatada a nocividade do agente e a permanência em, pelo menos, um dos vínculos. 12
13 APOSENTADORIA ESPECIAL Segurados tem direito à aposentadoria especial aos 15 e 20 anos de contribuição, quando constatada a nocividade, habitualidade e permanência nas seguintes situações: I - quinze anos: trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos; 13
14 II - vinte anos: APOSENTADORIA ESPECIAL a) trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto); ou b) trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos. 14
15 RENDA MENSAL Renda Mensal: Aposentadorias Integrais 100% do salário de benefício Aposentadorias Proporcionais proporcional ao tempo de contribuição obtido quando da contribuição, cumpridos os requisitos mínimos. 15
16 LEI COMPLEMENTAR Nº 142 De 08/05/
17 Regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 17
18 CONDIÇÕES 18
19 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO I - aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 19
20 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO III - aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou 20
21 IDADE IV - aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independente do grau de deficiência, cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. 21
22 A DEFICIÊNCIA A avaliação da deficiência será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia do INSS. A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. 22
23 ATENÇÃO! Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros de concessão serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente. 23
24 RENDA Salário de Benefício apurado conforme art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991: 100% no caso das aposentadorias por tempo de contribuição 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30%, no caso de aposentadoria por idade. 24
25 NOTAS Aplica-se o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado. A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS segue as regras de compensação previdenciária. 25
26 NOTAS As demais normas relativas aos benefícios do RGPS mantém-se sem alteração. Permanece a possibilidade de opção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213/91 que seja mais vantajosa do que as opções apresentadas na Lei Complementar. 26
27 NOTAS O segurado com deficiência, que tenha contribuído como microempresário individual (MEI-5%), como facultativo de baixa renda (5%) ou como contribuinte individual da Lei Complementar 123/03 (11%), que pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição da LC nº 142/13, deverá complementar a contribuição mensal, na forma do contido nos 1º e 2º do art. 199-A do RPS. 27
28 NOTAS É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria por tempo de contribuição da LC 142/13, se resultar mais favorável ao segurado, sendo que havendo simultaneamente período com deficiência e período de atividade especial, prevalece o menor TBC (base): 28
29 REGRA 85 X 95 A Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, incluiu o artigo 29-C à Lei nº 8.213, de 1991, dispondo sobre a não aplicação do Fator Previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição. Convertida na Lei nº de 04/11/2015 Válido para requerimentos a partir de 18/06/2015. Como funciona a regra? 29
30 REGRA 85 X 95 1) A soma da idade do segurado (na Data da Entrada do Requerimento-DER da aposentadoria) com o tempo de contribuição, for igual a 95 pontos, se homem, e a 85 pontos, se mulher. 2) O segurado tem de possuir o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher. 30
31 REGRA 85/95 PROGRESSIVA 31
32 DESAPOSENTAÇÃO São irreversíveis e irrenunciáveis as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro. É vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, em outra espécie, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do respectivo FGTS ou do PIS. 32
33 DESAPOSENTAÇÃO Não há previsão legal para a desaposentação até o presente momento. 33
34 LISTA DE DOCUMENTOS Original e cópia de RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento e comprovante de endereço Carteiras de Trabalho original e cópia Carnês de Contribuição originais PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário original Outros documentos que possuir 34