Governo transfere verificação do pagamento de imposto sobre heranças e doações para cartórios (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
Pelos termos do decreto, publicado na edição do DOE de 28/1, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo preserva o direito de abrir processo administrativo se considerar necessário arbitrar a base de cálculo ou discordar do valor atribuído aos bens patrimoniais ou espólio. Os cartórios de notas ficam também obrigados a guardar cópias dos documentos apresentados pelo contribuinte e apresentá-los, em papel ou arquivo digital, caso recebam uma solicitação do Fisco.
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