Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 326 de 15.12.2003 (Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, relativos ao Imposto Sobre Serviços de
LC Mun. Concórdia/SC 326/03 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 326 de 15.12.2003
DOM-Concórdia: 15.12.2003
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 1º A Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, terá dispositivos alterados ou acrescidos, na forma desta Lei Complementar.
Art. 2º O caput do art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo. 31. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista que compõe o Anexo I desta Lei, realizada por empresa ou profissional, ainda que essa não se constitua como atividade preponderante do prestador, independente:" (NR)
Art. 3º Ficam acrescidos parágrafos 1º a 9º ao art. 31, com a seguinte redação:
§ 2º. O imposto que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de ( continua ... )