A competência do tribunal de contas no controle de processos de concorrência pública no Brasil e na França | Revista de Direito
A competência do tribunal de contas no controle de processos de concorrência pública no Brasil e na França
Hendrick Pinheiro Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-4603-2134
Vicente Martins Prata Braga Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-2602-0021
https://doi.org/10.32361/2021130312453
Tribunal de contas, Controle, Licitação, Direito comparado, Transparência
O artigo adota o método exploratório-descritivo, concebido a partir de pesquisa bibliográfica que busca promover análise comparativa entre as competências e a atuação dos órgãos responsáveis pelo controle de contas no Brasil e na França nos processos de contratação pública. Considerando os problemas que podem ser derivados da amplitude da competência dos tribunais de contas no Brasil, e a partir da experiência francesa, propõe-se, ao final, a adoção de uma postura mais voltada à avaliação das políticas públicas e à promoção da transparência em detrimento do exercício de uma função jurisdicional pelos tribunais de contas brasileiros, em especial em relação aos processos licitatórios, cuja avaliação da legalidade dos atos envolvidos poderia ficar a cargo dos órgãos de controle interno e mesmo judicial.
Hendrick Pinheiro, Universidade de São Paulo
Mestre em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Pesquisador de doutorado da Faculdade de Direito da USP. Advogado. E-mail: hen_drick@usp.br.
Vicente Martins Prata Braga, Universidade de São Paulo
Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza Advogado. Procurador do estado do Ceará. E-mail: vicentempb@gmail.com.
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