Zouain, Rizk, Colodetti & Advogados Associados - Detalhes do artigo CONGRESSO DERRUBA VETO DE TEMER E LEI ESTABELECE NOVA REGRA PARA A COBRANÇA DO ISS EM MUNICÍPIOS
Foram 49 votos a 1, entre os senadores, e por 371 votos a 6, entre os deputados. A decisão teve o aval do Palácio do Planalto, que, mais cedo, divulgou nota em que explicava a mudança de posição "em face de reivindicação dos municípios brasileiros".
Os vetos haviam sido aplicados porque, segundo manifestação do governo enviada ao Senado, o Planalto identificou "potencial perda de eficiência da arrecadação tributária". O Executivo também argumentou que a mudança geraria aumento de custos para as empresas que seriam, ao final, repassados ao consumidor.
Diante da derrubada do veto, o governo pretende editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação. Com a derrubada, foram promulgadas as partes vetadas da LC 157/16.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259828,61044-Congresso+derruba+veto+de+Temer+e+lei+estabelece+nova+regra+para+a