Em nenhum caso poderá ser estabelecida a pena de morte, nem as penas corporais perpétuas ou de duração ilimitada.
Senhores – A comissão de legislação examinou o projeto de lei n.º 194, vindo da camara dos senhores deputados, tendo por objeto a reforma da legislação penal e a fixação do sistema penitenciário, objetos correlativos e que era forçoso harmonizar (…) Dois grandiosos princípios encerra o projeto: 1.°, a abolição da pena de morte; 2.°, a adoção do sistema de prisão celular de dia e de noite, com trabalho e completo isolamento, mas só de preso a preso: a comissão de bom grado se associa ao pensamento do governo.
Ela, pelo que respeita ao primeiro princípio, não é arrastada pelos argumentos engenhosos e subtis dos filósofos humanitários, que negam à sociedade o direito de impor a pena de morte; se esta o não tivesse, também se lhe não poderia conceder o de aplicar a prisão, porque a liberdade do homem é tão preciosa como a vida, e é mais conforme à sua dignidade morrer livre que viver escravo temporária ou perpetuamente; mas a comissão entende que a pena de morte, nem é necessária (e a experiência o tem mostrado), nem satisfaz os fins da penalidade. Aparecem é verdade criminosos dotados de instintos ferozes, de espírito recalcitrante, praticando e repetindo delitos que envergonham e horrorizam a humanidade; mas nem é neles impossível a regeneração, como atestam vários exemplos da história sagrada e profana, nem eles podem de novo ofender a sociedade, enquanto por falta de provas de emenda moral estiverem na prisão: a onça, o leão, o tigre vivem inofensivos dentro da jaula.