MPSC propõe alteração no Código de Processo Penal e no Código Penal - Jornal Gazeta - Içara e Região - SC
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MPSC propõe alteração no Código de Processo Penal e no Código Penal
Procurador quer proibir referências à vida íntima da vítima em processos de crimes sexuais
Com o objetivo de preservar a dignidade da vítima e garantir que iniciativas do magistrado para indeferir perguntas nesse sentido não acarretem a anulação do processo por cerceamento à defesa, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, enviou ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugestões de alteração do Código de Processo Penal (CPP) e do Código Penal, que aumentam a proteção à dignidade da vítima de crimes sexuais e proíbem perguntas e referências à experiência sexual anterior da vítima, seu modo de ser, falar, vestir ou relacionar-se com outras pessoas.
"O recente caso que envolveu a apuração da prática de crime de estupro em um beach club na cidade de Florianópolis e ganhou repercussão nacional nos últimos dias, em especial pela condução da audiência de instrução e julgamento, levantou, uma vez mais, a necessidade de discussão sobre os limites de atuação das partes no processo penal, a fim de garantir a busca da prova e da verdade, sem violar a dignidade das vítimas desses crimes", ressaltou Comin no ofício.
I – relacionadas direta ou indiretamente à experiência sexual anterior ou subsequente do ofendido com qualquer pessoa que não seja o réu;
II – que digam respeito ao comportamento sexual do ofendido, seu modo de ser, falar, vestir ou relacionar-se."
No ofício, Comin destaca iniciativas como essa já adotadas em países como Estados Unidos, Austrália, Canadá e Nova Zelândia, chamadas de "Rape Shield Laws", que apresentam "dispositivos que vedam às partes realizar perguntas sobre a vida sexual pretérita de vítimas de crimes contra a dignidade sexual; proíbem o uso de evidências sobre o histórico sexual para definir a vítima como um tipo que é mais ou menos suscetível a consentir com a prática de atividades sexuais; e vedam o uso do histórico sexual da vítima para definir sua credibilidade".
Como argumenta o Procurador-Geral de Justiça no documento enviado ao Presidente da República, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara Federal, os objetivos perseguidos pela alteração sugerida "são vetores que há muito são caros aos atores do sistema judicial e vêm sendo buscados ao longo do tempo".