ESTATUTO SOCIAL Agência de Promoção Eco Sustentável APECO - PDF
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Dina Teves Brunelli
1 ESTATUTO SOCIAL Agência de Promoção Eco Sustentável APECO CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art. 1º - Sob a denominação de Agência de Promoção Eco Sustentável, ou pela forma abreviada APECO, neste simplesmente APECO, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2º - A APECO terá sua sede e foro na cidade de Jundiaí, à Rua Raquel Carderelli, 80, CEP , Centro Jundiaí São Paulo, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior. Art. 3º - O prazo de duração da APECO é indeterminado. CAPÍTULO TERCEIRO Dos Objetivos Art. 4º - A APECO tem por finalidade promover, fomentar, apoiar e desenvolver ações para a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, através das atividades de educação, promoção e apoio e execução dos projetos sócio ambientais, bem como a exposição de produtos e serviços sustentáveis. Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a APECO poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar, publicar, editar, distribuir, divulgar ou executar ações e projetos visando: I - execução de propaganda em radiodifusão sonora ou a criação de revistas, vídeos, filmes, discos magnéticos ou óticos, entre outros, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; II divulgação em escolas, associações, agremiações e outros sobre o objetivo descrito; III - preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; IV - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho; V - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; VI promoção do objetivo em eventos sociais, feiras, cursos, seminários, encontros, foros de debates e grupos de trabalho, para o aprofundamento de temas relevantes da realidade nacional e internacional; VII estudos e pesquisar sobre os temas correlatos com suas diversas atividades. Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Art. 5º - A APECO não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais. CAPÍTULO QUATRO Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres Art. 6º - A APECO é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos. Art. 7º - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
2 Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da APECO. Art. 9º - São considerados sócios participantes pessoas ou instituições que possuam produtos e/ou serviços sustentáveis que coadunem com os objetivos dessa Associação; Art. 10º - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacam por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação. Art Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da APECO, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo. Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria. Art São direitos dos associados: I - participar de todas as atividades associativas; II - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções; III - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a APECO; IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente; V ser convocado a ações para a consecução de suas finalidades, sendo devidamente respeitados e expostos. Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis. Art São deveres dos associados: I - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade; II - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da APECO e difundir seus objetivos e ações; III contribuir de forma sustentável para a manutenção e consecução de suas finalidades; Parágrafo Primeiro Para os sócios participantes é obrigatório o pagamento de contribuição mensal a ser definido pelo presidente em assembléia geral. Parágrafo Segundo Para os sócios beneméritos é obrigatória a doação periódica a ser estipulada na proposta de entrada para novo associado. Art Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a APECO. CAPÍTULO QUINTO Das Assembléias Gerais Art A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e é constituída pelos sócios efetivos da APECO. Art A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas: I - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Semestral de Trabalho; II - nomeação ou destituição do Presidente e Diretor Executivo; III - nomeação dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios seja eles de qualquer categoria; V definir valor de contribuição mensal para sócios participantes. VI - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto; VII - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social; VIII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto; Art As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.
3 Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada e endereçada ou entregue em mãos devidamente assinada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Art O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos. Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias a categoria de sócios efetivos; Parágrafo Segundo - Somente terão direito a voto nas Assembléias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. CAPÍTULO SEXTO Da Administração Art A APECO será dirigida pela Diretoria Executiva eleita em assembléia geral, para um período de quatro (04) anos, podendo ou não ser reeleita. A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração. Art O Presidente da APECO visando imprimir maior operacionalidade às ações da Associação, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para: I - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da APECO; II - celebrar convênios e realizar a filiação da APECO a instituições ou organizações, por delegação do Presidente; III - deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral; IV - representar a APECO em eventos nacionais e internacionais, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação; V - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual; VI - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da APECO. VII - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais; VIII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto; IX - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da APECO observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio; X - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral; XI - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da APECO, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral; XII - divulgar os ideais norteadores da APECO, contribuindo para a consolidação dos princípios da democracia participativa e equilíbrio ecológico na sociedade brasileira; XIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto; XIV definir os valores de contribuição mensal para sócios participantes. Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da APECO. CAPÍTULO SÉTIMO Do Conselho Deliberativo Art Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários da APECO na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios efetivos indicarão à Assembléia Geral, nos termos do artigo 16, alínea III deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Deliberativo da APECO.
4 Art O Conselho Deliberativo compor-se-á de no máximo dez membros, com mandato de quatro (04) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com ausência do primeiro. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Deliberativo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho. Parágrafo Segundo - As deliberações e pareceres do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. CAPÍTULO OITAVO Do Conselho Fiscal Art Quando convocados nos termos do Artigo 25, Parágrafo Terceiro, desse Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira da APECO, e se comporá de três membros de idoneidade reconhecida. Art Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do Artigo 16, alínea III deste Estatuto. Art Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos: I - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da APECO, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias; II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da APECO, sempre que necessário; III - Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário; IV - Opinar sobre a dissolução e liquidação da APECO. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se a APECO não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembléia Geral. CAPÍTULO NONO Do Patrimônio Art O patrimônio da APECO será constituído por doações e/ou contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras. Art A APECO não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais. Parágrafo Único - A APECO não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores. CAPÍTULO DÉCIMO Do Regime Financeiro Art O exercício financeiro da APECO encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Art As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação. CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO Da Qualificação da APECO Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999 Art A APECO não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. Art A APECO aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
5 Art No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 16, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes. Art A APECO em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Art O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. Art Na hipótese da APECO perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. Art Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes e diretores da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação. Art A APECO observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo: I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Art É vedada à APECO, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO Das Disposições Gerais Art É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a APECO em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
MORADIA E CIDADANIA. Alteração e Consolidação do Estatuto Social
MORADIA E CIDADANIA Alteração e Consolidação do Estatuto Social CAPÍTULO PRIMEIRO Da Denominação, Natureza, Sede e Foro, Finalidade e Duração Artigo 1 - A MORADIA E CIDADANIA é uma organização da sociedade
INSTITUTO ACQUA BRASIL CAPÍTULO I CAPÍTULO II DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, FINS, NATUREZA E SEDE DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO III CAPÍTULO IV CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO