Pagamento das despesas de consumo em locação – Douglas Ribas
Pagamento das despesas de consumo em locação
Publicado por Roberta Paiva em 27 de setembro de 2018
Despesas de Uso na Locação Inquilino
Meu inquilino não pagou as contas de luz, gás e água. Tenho que pagar?
O pagamento das despesas de consumo em locação é uma dúvida pertinente e vamos esclarece-lá da melhor forma. Já tratamos aqui no blog sobre o alcance da previsão contratual que transfere ao inquilino (locatário) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
Naquela oportunidade dissemos por exemplo, que perante o Fisco, o locador é sempre o responsável pelo pagamento do tributo, a despeito de previsão em contrário no contrato particular.
E quando se tratar de despesas relativas ao consumo de gás, luz e água, por exemplo?
De início, é importante destacar que essas despesas de consumo não são tratadas, propriamente, como encargos da locação, assim previstos em contrato, como ocorre com o IPTU.
Esses custos decorrem do próprio uso do imóvel e o dever de seu pagamento pelo locatário tem amparo na lei de locação. Portanto, independentemente da vontade das partes, trata-se de obrigação pessoal do usuário do imóvel.
Tanto é assim que o nome do responsável pelo pagamento perante cada fornecedor pode ser alterado e ter a indicação do locatário, diferentemente do IPTU.
O pagamento das despesas de consumo em locação não foram pagas?
Além de recomendarmos que conste o dever de transferência do responsável pelo seu pagamento das despesas de consumo em locação, sob pena de caracterização de infração às suas normas, o adequado é que no momento do término da locação, juntamente com a vistoria final do imóvel.
O locatário deve apresentar os comprovantes de pagamentos dessas despesas como forma de indicar a regularidade das suas obrigações no término da locação.
Porém, caso o imóvel tenha sido entregue sem a verificação da regularidade do pagamento dessas despesas, com a posterior constatação de pendência no pagamento pelo consumo até o término da locação, principalmente através de cobrança das fornecedoras, o locador deve estar atento para o fato de que, em tese, prevalecerá o nome que constar como responsável junto às concessionárias de serviços.
Com isso, em regra, o locador permanece como responsável, a menos que tenha comunicado a alteração de usuário à fornecedora, o que é recomendável que seja feito tanto no início quanto no término da locação.
A ausência de responsabilidade do proprietário do imóvel apenas surtirá efeito de afastar o dever de pagamento se tiver informado aos órgãos fornecedores a alteração do seu responsável em razão do contrato de locação firmado.
Conforme vimos, a recomendação é a de que o locador adote postura ativa para acompanhamento do seu contrato de locação, atentando-se para todos os pontos que lhe podem trazer aborrecimentos ao receber as chaves de seu imóvel, no momento da devolução.