Taxa de condomínio, o sindico quer implantar um percentual adicional e desconta-la - pontualidade
Depois de feito a previsão mensal das despesas mais 10% fundo de reserva, o sindico quer instituir um percentual de mais 25% do valor e se pagar até a data vencimento este acréscimo é descontado e chega no valor das despesas mais 10% fundo reserva. Se pagar após vencimento terá acréscimo de 25%.
Fazer isso para ver se diminui a inadimplência do condomínio, forçando os condôminos a pagar até o vencimento.
exemplo rateio do mês: total despesas 10.000,00 + 10% f.reserva 1.000,00 = 11.000,00 (a ratear para 20 apartamentos em igual valor = 550,00 cada, porém o boleto será emitido por 733,33 (c/25% acréscimo).
Se o condômino pagar até o vencimento tem instrução de desconto de 25% = 183,33, voltando a pagar 550,00, tratando como desconto de pontualidade
Se o condômino pagar após o vencimento será então o valor de 733,33 + multa/juros.
Teve essa ideia tirada dos boletos de escolas particulares/faculdade.
É POSSÍVEL IMPLANTAR E COMO DEVERÁ SER O PROCEDIMENTO ?
SOMENTE COM A ASSEMBLEIA OU TEM QUE ALTERAR CONVENÇÃO/REGIMENTO DO CONDOMÍNIO ?
E QUAL O NÚMERO MINIMO PARA APROVAR ?
Vladimir, essa modalidade de juros ilegais disfarçados de abono pontualidade é crime, ok
Infelizmente isso não é legal.
Aderson, Angélica, obrigado pelas respostas, a dúvida então porque escolas fazem e aqui não conseguimos justificar ?
É crime. Nas escolas há questão da matrícula para segurar a vaga e entre o pagamento com desconto e sem desconto há um prazo maior, Isso que acontecia quando eu tinha filhos pequenos e faz tempo rsrsrs. Hoje não sei como as escolas agem. No condomínio e pagamento de aluguel de imóvel não pode.
Em condomínios não pode embutir estes juros disfarçados. Vocês até podem discutir em assembleia e aprovar mas o primeiro que se sentir lesado entra com processo contra o prédio e será ressarcido e pode até pedir danos morais, que é moda agora. Se quer arriscar faça do seu jeito. Só aconselhamos mas a decisão é de vocês e o sindico que terá processos nas costas.
Veja o que escrevi, tempos atrás, sobre o assunto:
COMO ENGAMBELAR OS CONDÔMINOS
Acenando-os com descontos no pagamento das taxas
A taxa condominial é resultado da distribuição das despesas. Assim, se o síndico "esperto"
resolver dar um desconto, digamos de 10%, no valor da taxa para pagamentos em dia, e se todos
pagarem pontualmente, no final do mês estarão faltando 10% do valor para o pagamento das
despesas e, em pouco tempo, o caixa do condomínio estará quebrado.
Mas se o síndico for "muito esperto" faz assim: pega o valor real da taxa, digamos 100,00
aplica-lhe o percentual de 11,1111%, resultando o valor da nova taxa em R$ 111,11.
E, dê-lhe boletos com a observação em negrito: "Desconto de 10% para pagamento até o vencimento".
Aplicado o desconto, a taxa voltará a ter o valor real de R$ 100,00.
Desta forma, o síndico engambela a todos, tanto os condôminos adimplentes como os inadimplentes:
os adimplentes porque pensam que ganharam o valor do desconto e os inadimplentes porque, ao
pagar com atraso pagarão encargos exorbitantes.
E, assim segue a carruagem, até que um condômino resolva levar o caso à justiça que decidirá,
com grande possibilidade, que o tal desconto é nada mais que multa disfarçada, ilegal.
Ou então, até que a assembleia destitua o síndico por gestão temerária do condomínio.
João Uller -
Contabilista-consultoria condominial em Curitiba.Pr
Renato Barbosa Lisboa de Carvalho
Para que não reste mais dúvidas sobre a legalidade da matéria preste bem atenção no julgado do STJ:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 270.478 - DF (2012/0263884-3)
1. Cuida-se de agravo interposto por HENRIQUE PRADO MEGDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO. ATAS. INFIRMAÇÃO DOS IMPORTES
DISCRIMINADOS. ÔNUS DO CONDÔMINO ACIONADO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCORPORAÇÃO À CONDENAÇÃO (CPC, art. 290). MULTA E DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
8.O desconto de pontualidade, destinando-se a privilegiar os condôminos que solvem as obrigações sociais atempadamente, não ostenta natureza penalizadora, mas de medida de incentivo ao implemento das parcelas devidas de forma a viabilizar a realização das obrigações condominiais, afigurando-se legítima sua desconsideração na hipótese de inadimplemento e a conseqüente sujeição do condômino à multa moratória legalmente estabelecida por ter incorrido em inadimplência sem que ocorra a sujeição do inadimplente a dupla penalização.
Outrossim, o aduzido acerca da ilegalidade do desconto de pontualidade não encontra ressonância nas nuanças que permeiam a espécie. Com efeito, o abatimento do valor concedido na hipótese de pagamento antecipado constitui forma de estimular o condômino a pagar a taxa condominial com antecedência, a fim de permitir ao condomínio a pronta obtenção de recursos para honrar suas
despesas, em nada se confundindo com os acréscimos decorrentes da mora. Sob esse prisma e ante a natureza ostentada pelo desconto de pontualidade, carece de lastro o argumento de que estaria sofrendo dupla apenação, eis que absolutamente legal o desconto pela pontualidade a beneficiar os condôminos pontuais em suas despesas condominiais. Aliás, esse é o entendimento que é
sufragado, em uníssono, por esta egrégia Corte de Justiça, consoante se depreende dos julgados adiante ementados:
?AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. CONEXÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
6 - O desconto por pontualidade visa a, como o próprio nome indica, beneficiar os condôminos pontuais, que pagam as despesas antes do vencimento delas, por óbvio, não se beneficia quem está em mora.
(20090111649767APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 20/07/2011, DJ 28/07/2011 p. 119). (G.n.).
?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ABONO DE PONTUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO. CDC. INAPLICÁVEL. CARÁTER DE PENALIDADE. NÃO RECONHECIDO. APELO IMPROVIDO.
1. O abono de pontualidade é um desconto concedido aos condôminos que primam pela regularidade da obrigação, além de ser uma prática usual no pagamento das taxas condominiais.
(20080111183824APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 12/08/2009, DJ 23/09/2009 p. 123). (G.n.).
?TAXAS DE CONDOMINIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ASSEMBLÉIAS - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DA MORA - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DESCONTO PONTUALIDADE - PRÁTICA USUAL DOS CONDOMÍNIOS.
4 - O "desconto da pontualidade" é prática comum e usual nas taxas condominiais, sendo concedida aos condôminos que zelam pela pontualidade do pagamento, efetuando-o, por vezes, de forma antecipada.
5 - Recurso desprovido.? Unânime.(20070110106188APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 10/12/2008, DJ 05/02/2009 p.68). (G.n.).
?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA CARACTERIZADA PELO
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA CONTRIBUIÇÃO. MULTA. INCLUSÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO TAL COMO POSTA NA PLANILHA DE CÁLCULO DO CREDOR. DESCONTO DE PONTUALIDADE. NATUREZA DIVERSA DA MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO DE TAIS INSTITUTOS. POSSIBILIDADE.
4. O chamado "desconto de pontualidade" ou "abono de pontualidade" não possui, segundo a jurisprudência deste TJDFT, caráter de multa contratual, constituindo, antes, um prêmio oferecido ao condômino adimplente. Desta feita, possível a cobrança cumulada do "desconto de pontualidade" com a multa moratória.
4. No que tange à alegação de que o desconto implicaria em verdade em penalização, não socorre melhor sorte ao agravante.
O entendimento desta Corte é o que segue:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONDOMÍNIO - DESCONTO-PONTUALIDADE - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1217181/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)
Condomínio. Cobrança de cotas atrasadas. Desconto.
1. O desconto para o pagamento antecipado de cotas condominiais não é penalidade, representando estímulo correto em épocas de alta inflação, como no caso.
2. Recurso especial conhecido, mas improvido.
(REsp 236828/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2000, DJ 23/10/2000, p. 137)
Brasília (DF), 16 de agosto de 2013.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1352 ? Brasília, disponibilização Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013, publicação Terça-feira, 27 de Agosto de 2013.
Assinatura: Renato Carvalho
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