AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1760-90.2013.5.10.0012
AIRR 1760-90.2013.5.10.0012
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM.
I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015 .
II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973.
III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum.
IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a usurpação de competência do TST, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das atribuições do juízo a quo, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, conforme se infere do artigo 896da CLT. II - Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao exame da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. III - De toda sorte, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico-processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do apelo extraordinário, em contravenção à competência funcional desta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. IV - Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea b, da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto daquela decisão. V - Aliás, é bom ressaltar que a decisão de admissibilidade de todo e qualquer recurso traduz mero juízo de prelibação, qualificado como decisão interlocutória e de conteúdo meramente declaratório.
VI - Não é outra a lição de Nelson Nery ao consignar que o juízo de admissibilidade, seja ele positivo ou negativo, tem natureza declaratória, de tal modo que o juiz ou tribunal ao declarar admissível ou inadmissível nada mais faz do que afirmar situação preexistente.
VII - Ovídio A. Baptista da Silva ensina que a admissibilidade do recurso pelo órgão jurisdicional inferior caracteriza-se como mero juízo de encaminhamento, assinaladamente provisório e precário, em virtude de caber ao juízo ad quem deliberar sobre o cabimento ou não do recurso aviado, quer tenha sido admitido, quer não o tenha sido.
VIII - Dessa digressão jurídica, sobressai a evidência de que embora a autoridade local tenha competência funcional para examiná-lo inclusive em relação aos seus pressupostos intrínsecos, cabe prioritariamente ao TST, em sede de agravo de instrumento, a análise desses requisitos em profundidade.
IX - Não se divisa, por isso mesmo, a avantajada e equivocada tese de usurpação de competência, até por conta do direito exercido pela agravante de o atacar por meio do agravo de instrumento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. III - Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. IV - A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. V - Compulsando o verbete, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. VI - Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública observou ou não o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. VII - Mediante exame do acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado de origem fora incisivo e minudente ao extrair do contexto factual a responsabilidade subsidiária da agravante. VIII - O acórdão recorrido, com riqueza de detalhes probatórios em torno da culpa in vigilando da agravante, por ter se demitido do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST, a teor da Súmula 126, guarda absoluta sintonia com entendimento contido na Reclamação nº 23151/DF - Distrito Federal, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja decisão foi publicada no DJe de 3/3/2016. IX - Sobrevém, assim, a certeza de o Regional ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131do CPCde 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a propósito, no artigo 371do CPCde 2015, para extrair a culpa in vigilando da agravante, nos termos da ADC 16/2010.
X - Desse modo, cai por terra a arguição de infringência aos artigos 818da CLTe 373, incisos Ie II, do CPC/15, pois o Regional não dirimira a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova. XI - Não se vislumbra, também, ofensa literal e direta aos artigos 5º, incisos XXXVe LIV, 37, § 6º, 97e 102, § 2º, da Constituiçãoe 71da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois a decisão impugnada encontra-se, ao fim e ao cabo, em consonância com a Súmula 331, item V, do TST, erigida em requisito negativo de admissibilidade do recurso revista. XII - A divergência jurisprudencial apresentada, a seu turno, não se credencia à cognição desta Corte, não só por se reportar a arestos que não guardam similitude factual com a decisão recorrida, mas, sobretudo, por estarem superados no caso concreto. XIII - Aliás, quanto ao artigo 5º, incisos XXXVe LIV, da Constituição, a sua violação se existisse não o seria literal e direta, mas, quando muito, de forma reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST, nos termos da alínea c do artigo 896da CLT. XIV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I - No tocante ao alcance da responsabilidade subsidiária do agravante, o item VI da Súmula 331 do TST não deixa dúvida de que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". II - Assim, a obrigação de pagar todas as verbas decorrentes da condenação deve recair também sobre o devedor subsidiário, não havendo falar em exclusão da condenação ao pagamento da indenização do FGTS e das multas dos artigos 467e 477, § 8º, da CLT. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS INCIDENTES NAS CONDENAÇÕES PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.9.1997". II - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, na esteira do artigo 896, § 7º, da CLTe da Súmula nº 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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