Alta Floresta - MT, 27 de julho de 2021. 02:15
27/02/2020 - 05:25 - Fonte: Kamila Arruda/Diário de Cuiabá - Foto: Reprodução
O projeto, entretanto, não prevê apenas a criação da verba indenizatória. Ele ainda prevê outras gratificações. "Ficam instituídas retribuição pelo exercício cumulativo de jurisdição com atividades administrativas, de acervo processual, de substituição de Conselheiro e de exercício de atividades em regime de plantão, as quais serão regulamentadas por provimento do Tribunal de Contas do Estado, em observância ao equilíbrio orçamentário e financeiro institucional", diz outro trecho do projeto.