TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/ PDF
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André Filipe Figueiredo
1 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP009444/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/09/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR051222/2010 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 10/09/2010 NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: / /10/2009 SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DE SAO P, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO JOSE GOMES CARDOSO; E SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HUASCAR NABUCO DE ABREU FILHO; celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011 e a data-base da categoria em 1º de julho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUTIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, com abrangência territorial em Aguaí/SP, Alambari/SP, Alto Alegre/SP, Alvinlândia/SP, Analândia/SP, Anhembi/SP, Apiaí/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Arco- Íris/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Artur Nogueira/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Atibaia/SP, Barão de Antonina/SP, Barra do Chapéu/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Bertioga/SP, Biritiba-Mirim/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Borebi/SP, Bragança Paulista/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brotas/SP, Buri/SP, Caconde/SP, Caieiras/SP, Cajobi/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchal/SP, Cordeirópolis/SP, Corumbataí/SP, Cosmópolis/SP, Cruzália/SP, Cubatão/SP, Cunha/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Echaporã/SP, Elias Fausto/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Emilianópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estiva Gerbi/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernão/SP, Florínia/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Gavião
2 Peixoto/SP, Getulina/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guarantã/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guareí/SP, Guariba/SP, Guarujá/SP, Guatapará/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirarema/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igaratá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilhabela/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Itaju/SP, Itanhaém/SP, Itaóca/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itirapina/SP, Itobi/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jacareí/SP, Jaguariúna/SP, Jambeiro/SP, Joanópolis/SP, Jumirim/SP, Lagoinha/SP, Lourdes/SP, Lucianópolis/SP, Luiziânia/SP, Lutécia/SP, Mairiporã/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mauá/SP, Mesópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mirassol/SP, Mococa/SP, Mongaguá/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Alto/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Mor/SP, Morungaba/SP, Motuca/SP, Nantes/SP, Nazaré Paulista/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Independência/SP, Nova Odessa/SP, Novais/SP, Óleo/SP, Oriente/SP, Oscar Bressane/SP, Ouroeste/SP, Palmares Paulista/SP, Palmital/SP, Paraíso/SP, Parisi/SP, Paulínia/SP, Paulistânia/SP, Pedra Bela/SP, Pedreira/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Peruíbe/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piquete/SP, Piracaia/SP, Pirangi/SP, Pitangueiras/SP, Platina/SP, Pongaí/SP, Pontalinda/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Praia Grande/SP, Pratânia/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rafard/SP, Rancharia/SP, Redenção da Serra/SP, Ribeira/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Grande/SP, Ribeirão Pires/SP, Rincão/SP, Sabino/SP, Salesópolis/SP, Saltinho/SP, Salto Grande/SP, Santa Adélia/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Salete/SP, Santo André/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santos/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São João de Iracema/SP, São José do Rio Pardo/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Vicente/SP, Sarutaiá/SP, Severínia/SP, Socorro/SP, Sumaré/SP, Suzanápolis/SP, Tabatinga/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquarivaí/SP, Tarumã/SP, Tejupá/SP, Terra Roxa/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Trabiju/SP, Tuiuti/SP, Ubarana/SP, Ubirajara/SP, Uru/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP e Zacarias/SP. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Garantia de piso salarial ou salário de ingresso nos valores abaixo, sendo que nenhum empregado admitido poderá perceber menos do estabelecido. a) Para menor aprendiz R$ 510,00 b) Para recepcionista, mensageiro, servente, copeira e serviços gerais R$ 570,00 c) Para os demais empregados R$ 622,00
3 Parágrafo Primeiro: Para os empregados contratados com jornada reduzida de trabalho será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, ficando garantido, no mínimo, piso salarial correspondente ao salário mínimo vigente. Parágrafo Segundo: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho. Parágrafo Terceiro: Os empregadores que venham a implantar plano de cargos e salários deverão formaliza-lo através de acordo coletivo de trabalho com a Entidade Sindical Profissional. Parágrafo Quarto: Os empregadores que possuam Acordos Coletivos de Trabalho firmado com a Entidade Sindical Profissional estabelecendo pisos salariais diferenciados daqueles que estão em vigência deverão aplicar o mesmo índice de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre os valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Fica estabelecido reajuste salarial, a partir de 01/07/2010, de 5,5% (cinco e meio por cento) incidentes sobre os salários de 30/06/2010, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/07/2009 a 30/06/2010. Parágrafo Único: Sem prejuízo do reajuste estabelecido no caput da presente cláusula, os empregados que percebam salário superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) têm garantido o direito de livre negociação com o empregador para estabelecer melhores condições salariais segundo ajuste das partes e suas conveniências. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Alimentação CLÁUSULA QUINTA - VALE REFEIÇÃO Aos empregados que tenham jornada superior a 06 (seis) horas e não possam ser atendidos pelo sistema de refeição do empregador, no próprio local de trabalho ou em restaurantes conveniados, terão direito a vale refeição no valor de R$ 11,00 (onze reais) por dia trabalhado. Parágrafo Primeiro: Em caso de falta devidamente justificada, não será descontado do empregado o vale refeição do dia. Parágrafo Segundo: O sistema de refeição do empregador, constante do
4 caput da presente cláusula deverá atender aos padrões normais de refeição sendo constituída, no mínimo, de carne ou frango ou peixe. CLÁUSULA SEXTA - CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO Independentemente do fornecimento do vale refeição, os empregadores concederão mensalmente a seus empregados que cumpram carga horária integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e que ganhem até 02 (dois) pisos salariais vale alimentação no valor de R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo tal benefício ser concedido através do fornecimento de cesta básica mensal com no mínimo 30 (trinta) quilos conforme abaixo especificado: 10 Kg. Arroz Agulhinha Tipo Kg. Feijão Carioquinha 05 Kg. Açúcar Refinado 04 Lt. Óleo de Soja (900 ml) 01 Kg. Sal Refinado 02 Pct. Café Torrado e Moído (500 grs) 03 Pct. Macarrão (500 grs.) 02 Pct. Farinha de Mandioca (500 grs) 01 Kg. Farinha de Trigo 01 Pct. Fubá (500 grs.) 01 Lt. Extrato de Tomate (140 grs.) 01 Pct. Bolacha Recheada (200 grs.) 01 Und. Creme Dental (50 grs.) 01 Pct. Esponja de Aço (08 und) 01 Und. Sabonete (90 grs.) 05 Und. Sabão em Pedra 01 Und. Recipiente para embalar os 30Kgs de produtos Parágrafo Primeiro: A ocorrência de 01 (uma) falta injustificada ao trabalho não retira do empregado o direito do recebimento do benefício previsto na presente cláusula. Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nestes dois últimos casos (auxílio doença e acidente de trabalho) a concessão do benefício será garantida por um prazo máximo de 06 (seis) meses. Parágrafo Terceiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social. Parágrafo Quarto: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. CLÁUSULA SÉTIMA - CRECHES Auxílio Creche Fica alterada a cláusula vigésima terceira (23ª) constante da Convenção
5 Coletiva de Trabalho que passa a ter a seguinte redação: As empresas que não possuírem creches próprias pagarão a suas empregadas-mães um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, desde que lhes sejam apresentados recibos de pagamento. Parágrafo Primeiro: O auxílio creche poderá ser substituído pela concessão de vagas junto a creches, sem nenhum ônus para a empregada-mãe. Parágrafo Segundo: As empregadas-mães que já estejam recebendo auxílio creche terão o auxílio mantido por mês e por filho até 07 (sete) anos de idade. Seguro de Vida CLÁUSULA OITAVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO / AUXÍLIO NATALIDADE / AUXÍLIO FUNERAL Será concedido seguro de vida em grupo por parte dos empregadores a fim de atender as necessidades de auxílio funeral, auxílio natalidade e indenização por morte ou invalidez permanente, sendo observado em apólice securitária o custo de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) per capita com rateio de 50% (cinqüenta por cento) do custo entre empregador e empregado com as seguintes coberturas mínimas: I R$ 9.066,00 (nove mil e sessenta e seis reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido. II Até R$ 9.066,00 (nove mil e sessenta e seis reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente; III R$ 9.066,00 (nove mil e sessenta e seis reais), em caso de invalidez permanente total por doença adquirida no exercício profissional, neste caso será pago ao próprio empregado segurado 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela Seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo os seguintes critérios: a) A indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado inválido de forma definitiva e permanente por conseqüência de doença profissional, cuja doença seja caracterizada como doença profissional que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão. b) Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de
6 invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior. c) Caso não seja comprovada a caracterização da invalidez adquirida no exercício profissional, o seguro continuará em vigor, observadas as demais condições contratuais. d) Caso o segurado já tenha recebido indenizações contempladas pelo benefício PAED, ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. IV R$ 4.533,00 (quatro mil quinhentos e trinta e três reais), em caso de morte do cônjuge do empregado (a) por qualquer causa. V R$ 2.266,50 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), em caso de morte por qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro). VI R$ 2.266,50 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento. VII Ocorrendo o nascimento de filhos (s) da funcionária (cobre somente o titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, 02 (duas) cestas-natalidade, caracterizadas como um Kit mãe e um Kit bebê, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas e nutricionais da beneficiária e seu bebê, limitado a 02 (duas) cestas, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 (trinta) dias após o parto da funcionária contemplada. VIII Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber duas cestas básicas (50 kg de alimentos). IX Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). X Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, o empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas. XI As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora. XII A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. XIII Aplica-se o disposto na presente cláusula a todos os empregadores,
7 inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomo (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo Primeiro: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. XIV A Seguradora deverá observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado aos empregadores e/ou empregados. XV O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador que não tenha implantado o benefício constante da presente cláusula ou estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, efetuará a indenização por morte ou invalidez ao empregado ou a seus dependentes equivalente ao dobro do valor da cobertura básica do seguro. XVI Faculta-se aos empregadores qualquer forma de contratação de seguro, desde que contemplados todos os benefícios previstos nesta cláusula e desde que firmado através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação das Entidades Sindicais subscritoras da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade. XVII A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA NONA - CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembléia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas no Estado de São Paulo SINDBENEFICENTE SP realizada no dia 10/05/2010, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Fica estabelecido que a contribuição assistencial será descontada da seguinte forma: 3% (três por cento) calculados sobre os salários nominais de setembro/2010; 3% (três por cento) sobre os salários nominais de novembro/2010; 3% (três por cento) sobre os salários nominais de fevereiro/2011; 3% (três por cento) sobre os salários nominais de maio/2011. Os descontos deverão ser efetuados em folha de pagamento e recolhidos a favor do Sindicato profissional, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo. Parágrafo Único: O não recolhimento das contribuições referidas na presente cláusula acarretará, para o empregador, multa de 10% (dez por cento) sobre o
8 montante, juros de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária na forma da Lei. CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Ficam os empregadores, localizados na base territorial representada pelo SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINBFIR obrigados a recolher contribuição de 6% (seis por cento) sobre o total da primeira folha de pagamento reajustada por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em 06 (seis) parcelas de 1% (um por cento), sendo a 1ª (primeira) parcela no mês de Outubro/2010 e as demais nos meses subsequentes. Parágrafo Primeiro: As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo Sindicato Patronal aos empregadores. Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, além dos juros de mora, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária. Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OPOSIÇÃO DO EMPREGADO Fica assegurado ao trabalhador não sindicalizado o direito de apresentar carta de oposição, desde que pessoalmente, escrita de próprio punho, em três vias, entregue na sede do Sindicato profissional, até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto, não sendo aceita outra forma de manifestação. Para os trabalhadores que trabalham a mais de 50 (cinquenta) quilômetros da sede será aceita a carta de oposição via correio desde que a assinatura tenha firma reconhecida em Cartório e a data de postagem esteja dentro do prazo estabelecido, ou seja, 10 (dez) dias antes do primeiro desconto. Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES EXISTENTES Permanecem inalteradas as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, cuja vigência vai até 30 de junho de 2011, observadas apenas as modificações decorrentes da presente.
9 ROGERIO JOSE GOMES CARDOSO Presidente SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DE SAO P HUASCAR NABUCO DE ABREU FILHO Presidente SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço
Página 1 de 5 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP004122/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/04/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR018108/2015 NÚMERO DO PROCESSO: