Lei facilita a regularização de imóveis irregulares em todo o Brasil
Mudança legislativa alterou a Lei da usucapião extrajudicial, tornando o procedimento mais rápido e menos burocrático
Cartórios de notas desburocratizam o dia a dia do cidadão ( CNB/SP )
Isso significa que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário
Registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Aprovada em 2017, a Lei Federal nº 13.465 retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.
•	Documentos pessoais;
•	Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e, se possível, pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
•	Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
•	Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem e origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.