A ratificação de atos nulos revela a crise jurisprudencial, no Brasil – Por Antonio Graim Neto | Empório do Direito
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A ratificação de atos nulos revela a crise jurisprudencial, no Brasil – Por Antonio Graim Neto
Por Antonio Graim Neto – 07/04/2017
Aplicar jurisprudência, no Brasil, é algo delicado. A prática forense é um verdadeiro copia/cola de ementa sem o mínimo de reflexão sobre a verdadeira adequação do julgado ao caso concreto. O NCPC prometeu colocar ordem na casa ao determinar a aplicação da teoria dos precedentes, o correto, diga-se de passagem.
Isso forçará os juristas e operadores do direito a fazer o que deveriam ter feito há muito tempo, pois, para verificar se a realidade fática do julgado que se indica como paradigma é necessário, no mínimo, ler o inteiro teor do acórdão, para então aplicar a conclusão jurídica.
Hoje, trago um exemplo de equívocos aparentemente simples que geram resultados graves, no processo, ao apenas se limitar as ementas. Falo do HC 83.006-SP, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie. Vejamos o que diz a ementa do acórdão:
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida. (HC 83.006-SP, STF, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 29/08/2003).
Veja-se, uma leitura apressada desta ementa dá a impressão de que este julgamento sacramentou um posicionamento de que todos os atos praticados por autoridade incompetente podem ser ratificado.
É preciso ir além da ementa para não se dar a decisão uma fundamentação vazia. Ao se analisar a íntegra do acórdão, verifica-se do relatório que, naquele caso, impetrou-se a ordem contra ato do Procurador Geral da República, por ter ratificado uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra um Parlamentar, que possuía foro privilegiado junto ao STF. Em decorrência disto, o juízo estadual, que também recebeu a denúncia, determinou a remessa dos autos ao STF.
A Relatora do HC 83006-SP/STF asseverou em seu voto que não havia nulidade no ato de ratificação da denúncia pelo Procurador Geral da República. Ora, portanto, o Supremo Tribunal Federal não convalidou uma decisão judicial incompetente e sim um mero ato de Parte, com o é o Ministério Público.
Ao se prosseguir no estudo do presente julgado paradigma verifica-se que a decisão que recebeu a denúncia não chegou a ser ratificada pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos:
O que acontece é que este julgado paradigma tem sido errônea e sistematicamente utilizado como se fosse uma referência da possibilidade de convalidação de uma decisão judicial nula, quando, em verdade, não o é.
A ementa afirma o que o julgado nunca disse. Este julgado, em momento algum, convalidou a ratificação de uma decisão nula porque tal jamais ocorreu. Como deixou claro o Ministro Sepúlveda Pertence, não havia necessidade de se conceder a ordem porque, no que tange a ratificação nula de ato judicial, tal nunca ocorreu, de fato. Muito pelo contrário, o Supremo Tribunal reconheceu a "radical nulidade" e assim a declarou.
O que ocorreu, naquele julgamento foi uma nova interposição de denúncia, com um recebimento legítimo, completamente diverso, ou seja, o processo teve seu reinício para o acusado, desprezando-se todos os atos anteriores. A relatora votou no sentido da ementa, os outros componentes, um diverge e o outro afirma que não há necessidade de se conceder a ordem por ausência de decisão que tenha ratificado a anterior, ou seja, três votos completamente diferentes. Este último não acompanha a divergência na íntegra, por entender não existir o objeto em questão ou seja, faltou organização no resultado do julgamento. Mas o detalhe é: só se descobre quando se lê mais do que a ementa.
Questiona-se: os atos nulos são passíveis de receber uma espécie de "perdão judicial"? Por óbvio que a resposta só pode ser negativa, pois a nulidade é como o crime, uma vez praticado não é possível adulterar o passado. A diferença é que há hipóteses legais de se conceder o perdão a crimes, ou seja, medidas desencarceradoras. De outra sorte, praticar uma espécie de perdão para tentar salvar atos nulos como mecanismo de se buscar o cárcere é uma medida que, além de absurda, não encontra qualquer amparo jurídico constitucional, nem mesmo as legislações mais rigorosas, nem mesmo o Código de Processo Penal Facista praticado, no Brasil, foi capaz de prever um instituto dessa natureza.
Esse é, em verdade, apenas um exemplo de muitos problemas decorrentes da aplicação descuidada de precedentes. Cada vez mais a sociedade reclama uma prestação mais responsável daquilo que os profissionais do direito tem a oferecer. Não que com isso esteja se criticando apenas o erro material contido na ementa do acórdão, mas a falta de aprofundamento na análise do julgado tem levado a muitas ratificações de atos decisórios, em primeiro grau, com base em uma "jurisprudência" que não existe, na medida que se replica o que o julgamento efetivamente não decidiu.
Em síntese, os atos nulos não pode ser ratificados e precisamos estudar melhor as decisões…enquanto isso, o réu continua pagando a conta.