Lei de Franquia: quais são as informações que devem constar no contrato? - Blog | Salgado Duarte Oliveira AdvogadosBlog | Salgado Duarte Oliveira Advogados
A Lei de Franquia proporciona uma série de procedimentos que devem ser seguidos para garantir o perfeito funcionamento desse tipo de negócio. Ela garante segurança aos dois lados da operação, tanto ao empresário proprietário da marca ou empreendimento quanto àquele que vai operar a unidade, ou seja, o franqueado.
Ela foi reformulada recentemente e entrará em vigor no primeiro trimestre do ano de 2020. O objetivo foi trazer, para a realidade atual, uma série de conceitos antigos que precisaram ser reformulados.
Está pensando em abrir uma franquia ou já tem um empreendimento desse tipo? Então, este artigo é para você, pois, nele, explicaremos os principais pontos da Lei que regulamenta esses negócios. Acompanhe!
Qual é a nova Lei das Franquias e quando entrará em vigor?
A Lei que regulamentará todo o processo de franquias no Brasil é a de número 13.966/2019, que foi publicada em dezembro do ano de 2019. Ela veio para substituir totalmente a antiga legislação datada de 1994. A anterior tinha como foco os aspectos pré-contratuais na relação entre o franqueado e o franqueador, tais como a Circular de Oferta de Franquia (COF).
Com a nova Lei, foram incluídos novos dispositivos que tratam da relação entre ambas as partes durante toda a execução do contrato, sem desmerecer e nem tirar a importância da COF. A nova Lei entrará em vigor no final do mês de março.
Quais são as obrigações do franqueado e do franqueador?
Inicialmente, você precisa saber que, quando entrar em um negócio na modalidade de franquia, terá acesso à Circular de Oferta de Franquia (COF). Nesse documento constarão diversas informações sobre a empresa, bem como as exigências que ela faz para os futuros franqueados.
Entretanto, para questões mais específicas, o franqueado deverá observar o seu contrato, que deverá trazer todas as obrigações de ambos os lados da operação. Esses termos devem ser escritos sempre em linguagem simples e, sobretudo, transparente, demonstrando ao franqueado tudo o que ele precisa saber sobre o empreendimento em que está investindo.
Como funcionam os contratos de franquia internacional?
Os contratos de franquia internacional em que o franqueador atua em diversos países devem ser escritos em língua portuguesa ou traduzidos para o nosso idioma. Conforme a nova Lei de Franquias, o custo dessa tradução deve ser arcado pelo franqueador.
Como funciona a procura do ponto comercial?
Geralmente, o ponto comercial deve ser uma responsabilidade do franqueado, entretanto, a sua escolha deve ser feita com anuência ou em conjunto com o franqueador, em alguns contratos. Assim, a análise do contrato de locação é uma atribuição feita pelo franqueado, salvo em casos em que ele próprio subloque o imóvel outrora locado pelo franqueador.
Qual é a política de determinação de territórios da nova Lei?
A política de atuação territorial deve ser definida pelo franqueado na própria Circular de Oferta de Franquia e precisa estar discriminada, de forma muito clara e precisa, evitando interpretações equivocadas.
É possível que haja cláusulas restritivas no contrato?
A resposta para essa pergunta é sim, entretanto, o franqueador precisa ter muito cuidado na hora de estabelecer esse tipo de restrição. Afinal, ela precisa estar devidamente registrada no contrato de franquia e bem clara na mente do franqueado para evitar futuras reclamações.
É possível utilizar a arbitragem para soluções de conflitos?
A arbitragem é um procedimento que serve para que as partes submetam seus litígios a juízes privados escolhidos por elas próprias com o objetivo de resolver determinados conflitos. Nesse tipo de procedimento é excluída a figura da intervenção judicial e, por conseguinte, a movimentação de todo o aparato do Poder Judiciário. Portanto, trata-se de uma forma simplificada e eficiente de resolver intercorrências existentes.
Sendo assim, é possível que os contratos de franquia tenham, em suas cláusulas, a possibilidade de aplicação da arbitragem, afinal, diversos ramos do Direito brasileiro estão mais propensos a proporcionar diálogos entre as partes para tentar resolver os mais variados tipos de litígios.
Assim, se ambas as partes concordarem, e se a hipótese estiver devidamente expressa e prevista no contrato, será possível a instituição de um processo de arbitragem para solucionar determinados conflitos entre franqueado e franqueador.
Como é feita a escolha de fornecedores?
A escolha de fornecedores dependerá da franquia e das opções do franqueador. Caso já exista uma predeterminação na COF, o franqueado deverá segui-la, entretanto, isso deve ser bem especificado e a empresa deve garantir que os produtos ou serviços fornecidos sejam de qualidade e atendam à demanda do negócio.
Em outros casos, o franqueado deve escolher apenas os fornecedores que foram indicados e aprovados pelo franqueador, podendo correr riscos de perder o direito de exercer a atividade caso feche negócios com empresas não habilitadas.
Como funcionam a rescisão e o repasse desse tipo de negócio?
Uma dúvida muito comum em quem deseja ingressar no ramo de franquia é se é possível abrir mão do empreendimento e repassá-lo para outro ente, ou mesmo rescindir o contrato. Quanto ao repasse da unidade, pode-se dizer que é possível desde que o franqueador aprove esse novo franqueado e as novas partes, agora, deverão firmar um outro contrato de franquia.
No caso da rescisão, ambas as partes devem respeitar o que foi pactuado no contrato, como multas rescisórias, etc. Por isso, é tão importante que você leia com atenção o contrato, bem como a COF disponibilizada pela empresa franqueadora. Assim, você não será surpreendido com alguma cláusula abusiva ou com determinações incoerentes com a realidade do negócio.
Agora que você já conhece as principais modificações da Lei de Franquia e, de fato, tem o desejo de ingressar nesse tipo de negócio, não perca mais tempo e encontre uma empresa capaz de atender a todas as suas expectativas.
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