Prefeitura inicia cadastramento dos prestadores de serviço para emissão NFS-e | Prefeitura Municipal de Planalto - RS
Prefeitura inicia cadastramento dos prestadores de serviço para emissão NFS-e
« Anterior« Última» Próxima» Primeira 15/01/2015 12:24
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A Prefeitura de Planalto, através da Secretaria da Fazenda Municipal, iniciou neste dia 05 de janeiro o cadastramento dos prestadores de serviços do município para fins de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que poderá ser feito por pessoas jurídicas ou equiparadas que estejam estabelecidas no Município. As regras e o cronograma relativo à obrigatoriedade da emissão da NFS-e foi estabelecido através da Lei Municipal nº 2.691/2014, de 05 de dezembro de 2014.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pela Secretaria da Fazenda, será emitida e armazenada eletronicamente em softwares da Prefeitura de Planalto, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à Secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.
O Secretário da Fazenda de Planalto, Márcio Eliel Martins, diz que a Prefeitura visa com essa medida adequar-se a legislação vigente e iniciar um processo intensivo de fiscalização em relação aos valores devidos relativos ao ISS (Imposto Sobre Serviços). "Através da disponibilização deste serviço buscamos a adequação tanto do Município quanto dos contribuintes ao padrão nacional de nota fiscal de serviços, atendendo à legislação em vigor e, ainda no intuito de aumentar a fiscalização em relação à sonegação fiscal. O serviço oferecido deverá trazer uma melhor performance na emissão da nota fiscal de serviços, que deverá ser emitida de forma mais rápida e integrada com os sistemas contábeis que são utilizados pelos nossos prestadores de serviço".
O Secretário ressalta que todos os prestadores de serviço, inclusive empreendedores individuais, são obrigados a utilizar o novo sistema eletrônico. "Com a entrada em vigor deste serviço estamos cancelando todos os blocos de notas fiscais - série T, em papel, que ainda estejam de posse das empresas de Planalto. Emissão de nota de serviços somente de forma eletrônica através do link ofertado no site da Prefeitura: