REFLEXÕES SOBRE O MUNDO VIRTUAL E AS NOVAS RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL | Becker Direito Empresarial
Em janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei no 14.112/2020, tendo como principal propósito atualizar a legislação sobre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.
Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei no 14.112/2020, tendo como principal propósito atualizar a legislação sobre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência (Lei no 11.101/2005).
A nova legislação acrescentou a obrigatoriedade de o administrador judicial manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e a opção de consulta às principais peças dos processos.
O administrador judicial também deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações e apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, bem como disponibilizar modelos que poderão ser utilizados pelos credores.
Essas medidas destinam-se a possibilitar a comunicação dos credores com o administrador judicial, muitas vezes sem a necessidade de contratação de advogados e oneração dos custos para acompanhamento de processos de recuperação judicial e falência.
A BECKER DIREITO EMPRESARIAL, garantindo transparência no desenvolvimento de suas atividades, há quase 2 anos criou o portal www.portalrecuperacaojudicial.com.br com todas as exigências da lei, com a apresentação de dashboards com indicadores de performance, relatórios e sinais de alerta, além de canal para recebimento das habilitações e divergências administrativas.
E atendendo aos avanços tecnológicos passa a disponibilizar em suas manifestações judiciais QR code, com imagem que pode ser escaneada por qualquer interessado no processo, direcionando ao portal e com isso contribuindo com a obtenção das principais informações de maneira rápida, eficaz e inovadora:
O administrador judicial no exercício de suas funções deve contribuir com transparência, agilidade, zelo, diligência e proatividade na gestão de seus processos, fatores determinantes para que seja atingida a função social da lei, alcançado o soerguimento das empresas, assim como a eficiência da liquidação daquelas que não possuem condições de permanecer operando.