Emenda Constitucional nº 108 de 26.08.2020 (Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações
EC 108/20 - EC - Emenda Constitucional nº 108 de 26.08.2020
"Artigo 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."
Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas ( continua ... )