ABERTURA DE CEI - VEREADORES - FELIPE CESAR, MAGRÃO, JORGE DA FARMACIA, TONINHO DA FAMARCIA, GISLENE CARDOSO, JÂNIO LERARIO — Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
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ABERTURA DE CEI - VEREADORES - FELIPE CESAR, MAGRÃO, JORGE DA FARMACIA, TONINHO DA FAMARCIA, GISLENE CARDOSO, JÂNIO LERARIO
por Administrador — última modificação 10/09/2019 14h05
Tendo como base a abertura de Ação Civil Pública nº 1004644-31.2019.8.26.0445 contra os respectivos vereadores citados Jânio Ardito Lerario, Felipe Cesar, Carlos Eduardo de Moura Magrão, Gislene Cardoso, Toninho da Farmácia e Jorge da Farmácia. Considerando os argumentos citados na petição inicial da Ação Civil Pública pela Promotoria Pública, que apresenta pareceres totalmente contrários a lei aprovada por essa casa referente a atual estrutura administrativa do executivo municipal e assim fortalecendo os atos supostamente ímprobos cometidos pelos vereadores citados. " De outro lado, ao votarem favoravelmente ao Projeto de Lei no 155/2018, os vereadores Antônio Alves da Silva, Carlos Eduardo de Moura, Felipe Francisco César Costa, Gislene Cardoso, Janio Ardito Lerario e Jorge Pereira Alves, dolosamente, vincularam-se subjetivamente ao Prefeito Isael Domingues para amalversação do dinheiro público e manutenção de estrutura maculada da administração pública, razão pela qual devem ser condenados pelos correlatos atos de improbidade administrativa". Por tais razões solicito que seja aberta Comissão Especial de Inquérito contra os Vereadores e Prefeito Municipal , citados em Ação Civil Pública e que caso haja irregularidades que os mesmos sejam responsabilizados através de Comissão processante e assim o afastamento definitivo dos mesmos de suas atividades; SOLICITO QUE SEJA EFETUADA A LEITURA EM PLENÁRIA COM OBJETIVO DE MANTER A TRANSPARÊNCIA PUBLICA. Obs: Caso necessite copia de petição inicial da referida Ação entrar em contato via e-mail gtotaro01@gmail.com Atenciosamente Gustavo Felipe Cotta Tótaro
Criada em : 04/09/2019 19h12
Protocolo : 20190904191257
Data : 05/09/2019 14h26
Sua informação foi recebida e será respondida o mais breve possível.
Data : 10/09/2019 14h05
Em atendimento a sua solicitação, após consulta a Procuradoria Jurídica desta Casa, informamos que, a abertura de CEI para apuração de fato específico necessita obrigatoriamente do requerimento de um terço dos vereadores, dirigido ao Presidente da Câmara. Não compete ao munícipe requerimento de abertura de CEI.
Informamos ainda que, a solicitação de abertura de CEI foi realizado no SIC - Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara que se trata de um serviço criado pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública, não sendo instrumento hábil para abertura de procedimentos.