Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 3.456 de 16.10.2018 (Autoriza o Poder Executivo a compensar ou restituir direitos creditórios relacionados aos tributos
Lei Mun. Três Lagoas/MS 3.456/18 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 3.456 de 16.10.2018
DOM-Três Lagoas: 24.10.2018
Autoriza o Poder Executivo a compensar ou restituir direitos creditórios relacionados aos tributos municipais e dá outras providências.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art.43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º A restituição de tributos municipais está condicionada à certificação da inexistência de débitos tributários e não-tributários em desfavor do requerente.
§ 1º. Existindo o débito, nas condições especificadas nesta lei, o crédito da restituição será utilizado para a respectiva quitação mediante compensação.
§ 2º. Os pedidos de restituição, com valores acima de 1.000 (Um Mil) UFIM's, estarão sujeitos ao reexame obrigatório da Junta de Recursos Fiscais do Município de Três Lagoas.
Art. 2º A compensação poderá alcançar os débitos tributários e não tributários já definitivamente constituídos, parcelados ou não, vencidos ou vincendos, exceto aqueles que sejam objeto de impugnação pelo sujeito passivo apresentada no prazo legal, antes do trânsito em julgado da decisão administrativa.
§ 1º. Os débitos a serem compensados abrangem o valor original do lançamento do tributo e multa, a atualização monetária e os juros de mora.
§ 2º. A compensação poderá ser parcial, ainda que remanescendo eventual diferença a pagar.
§ 3º. Os débitos a serem contemplados na compensação devem obedecer à ordem cronológica de lançamento, dos mais antigos para os mais novos.
Art. 3º A compensação será efetivada de ofício pelo Diretor de Departamento de Fiscalização e Receita ou pelo Diretor de Departamento de Administração Tributária ou pelo Diretor Técnico e de Receita, que notificará o sujeito passivo para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, manifeste-se quanto à compensação.