Câmara aprova texto principal de projeto que flexibiliza lei de improbidade - ClickPB
Projeto voltou para análise dos deputados após ter sido alterado no Senado na semana passada. PL propõe a necessidade da comprovação de dolo para condenação de agentes públicos.
Publicado em 06.10.2021 às 10:41
Câmara finalizará a votação na quarta-feira (Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados / Divulgação)
O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que o texto já foi discutido e, por isso, não há que se falar em trâmite "acelerado" da matéria.
Uma das principais alterações estabelecidas pela proposta é que será exigida a comprovação de dolo — intenção de cometer irregularidade — para a condenação de agentes públicos.
Nepotismo: O projeto fixa a redação de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata de nepotismo, que passa a ser descrito como: "Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas". Atualmente, a lei não define o nepotismo como uma das hipóteses de improbidade.
Honorários de sucumbência: os cofres públicos terão que arcar com o pagamento dos chamados "honorários de sucumbência" dos advogados dos acusados, no caso de improcedência da ação de improbidade movida pelo Ministério Público, se for comprovada má-fé.
Artigos revogados: foram revogados artigos que incluíam como hipóteses de improbidade a "prática de ato visando fim proibido em lei" e a "transferência de recursos a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere";