275067 resultados para o é autoridade formal
... da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao ... do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local ...
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no ...I- fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;. II- requerer:. a) todas as ...
...II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção ...autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, ...
... o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. IX – determinar ...ão persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;. XVIII – outras matérias inerentes às ...
..., da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Concurso formal. ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica ...
... completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;. d) conservar em boa ordem, pelo ...ARTIGO 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito ...
...ão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de ... menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a ...
...VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;. IX - as organizações sociais;. X - ...§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. § 3º Os ...
... de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. . . ARTIGO 5. Direito à Integridade Pessoal. . 1. Toda ... de pessoal reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou ...
...formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas ...V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na ...
...52 desta Lei e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares;. ...#Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. § 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos ...
...§ 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de ... ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de ...
... II - a composição do colegiado e a autoridade encarregada de presidir ou coordenar os trabalhos; . III - o quórum de ... determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem modificação do alcance ...
... funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a ...b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da ...
... não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da ... representante da autoridade marítima, por meio de comunicação formal...
..., organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à ...ção Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual ...
... pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se ...§ 3º Será suspenso, até o pronunciamento formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos ...
...ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ...ARTIGO 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao ...
... o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. #Incluído pela ...ão persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ...