Acordo fechado com Ministério Público Federal garante à empreiteira ações para conseguir retomar contratos e se reerguer economicamente, inclusive com pedido para que Petrobrás acabe com bloqueio cautelar imposto à companhia
O acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato prevê que o Ministério Público Federal fará gestões para que a empreiteira consiga o desbloqueio de bens congelados em decorrência das descobertas de corrupção na Petrobrás e obtenha o fim das restrições de contrato impostas como a determinada pela estatal petrolífera.
O termo de leniência da Odebrecht, fechado com o Ministério Público Federal no dia 1ªº de dezembro foi tornado público ontem, após ele ser protocolado na Justiça Federal, no Paraná.
As medidas são para ajudar o Grupo Odebrechto grupo a limpar seu nome no mercado, com os órgãos públicos e garantir a sobrevivência econômica da empresa.
Em um item específico sobre "contratação com o Poder Público", a leniência estipula que procuradores da Lava Jato e outros membros do Ministério Público que venham a aderir ao acordo, estão comprometidos a não solicitar "a declaração de nulidade de quaisquer contratos celebrados, vigentes e/ou já encerrados" entre qualquer entidade da Administração Pública direta e/ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios com qualquer empresa do Grupo Odebrecht. E ainda a solicitar a manutenção de contratos ou negócios jurídicos inclusive com bancos estatais.
O objetivo é manter a capacidade de pagamento dos valores previstos na leniência.
Um dos pontos importantes do acordo, que beneficiam a Odebrecht, é o que prevê que o Ministério Público leve o acordo à Petrobrás para que seja considerada a extinção do bloqueio cautelar imposto pela estatal às empresas do grupo.
O documento estipula ainda que em um prazo de 30 dias, depois da homologação pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, seja pedido "o desbloqueio de bens da Colaboradora". O item por servir para que Odebrecht consiga o fim do bloqueio de R$ 2 bilhões imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2016.
O acordo de leniência, com 26 páginas, foi assinado no dia 1º de dezembro e protocolado nesta sexta-feira, 20, na Justiça Federal, em Curitiba, em uma ação cível em que a Odebrecht é alvo.
O acordo de leniência é assinado por 26 procuradores da República, de Curitiba e de Brasília, e deve ser homologado pelo juiz Sérgio Moro – que ainda não recebeu o documento. O termo já foi homologado pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão do Ministério Público competente para analisar o ajuste, no dia 15 de dezembro.
Falência. O acordo de leniência aponta ainda interesse público na preservação da Odebrecht e na "continuidade de suas atividades". Para a Procuradoria, "apesar dos ilícitos confessados, encontra justificativa em obter os valores necessários à repara dos ilícitos perpetrados".
O termo pretende também "estimular que a Odebrecht entabule negociações e conclua acordo em outras jurisdições, que porventura possam ter interesse em acordos semelhantes, para o fim de ser promovida a expansão das investigações de corrupção no Brasil e no exterior".