Impeachment e crime praticado no primeiro mandato, no caso de reeleição - Apps Direito Penal - Ney Moura TelesApps Direito Penal – Ney Moura Teles
A sua biblioteca jurídica transformada em uma eficiente ferramenta digital.
Código Penal, Jurisprudência, Doutrina e Pesquisa com um simples toque.
Impeachment e crime praticado no primeiro mandato, no caso de reeleição
Ney Moura Teles
Apps jurídicos
O § 4º do art. 86 da Constituição Federal dispõe que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Muitos confundem atos estranhos ao exercício das funções presidenciais com atos praticados durante o mandato anterior ao nascido com a reeleição do Presidente. São coisas distintas. Atos estranhos às funções de Presidente são os que não tem qualquer relação com o exercício do mandato. A norma quer alcançar crimes comuns, não funcionais, nem de responsabilidade. Só estes não podem ser objeto de ação penal ou processo por crime de responsabilidade. Mas podem ser objeto de investigação. Só não pode haver processo, quanto a eles.
Outra confusão que fazem é quanto aos fatos ocorridos na vigência do primeiro mandato do que foi reeleito para Chefiar o Poder Executivo. Se forem estranhos às funções, também não podem ser objeto de processo. E se forem?
A norma constitucional não faz qualquer referência a mandato, mas tenho lido interpretações, até de juristas, que buscam afastar a possibilidade de responsabilização do Presidente, se os fatos tiverem sido cometidos no mandato anterior, no caso de reeleição. Nada mais errado.
A Lei nº 1.079/50 (que define os crimes de responsabilidade) e a Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa) vieram ao mundo jurídico quando não havia reeleição para cargos do Poder Executivo, introduzida no ordenamento jurídico com a Emenda Constitucional nº 16, de 1997, daí a dúvida.
O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a hipótese da prescrição dos atos de improbidade administrativa de Prefeitos, consolidou sua jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo, no caso de reeleição, aperfeiçoa-se após o término do segundo mandato (STJ – AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014).
No julgamento do REsp 1107833/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, em 2009, tratando de atos de improbidade administrativa, há lições precisas sobre a continuidade do mandato, na hipótese de reeleição, que merecem ser transcritos: "…a EC n. 16/97 possibilitou a reeleição dos Chefes do Poder Executivo em todas as esferas administrativas, com o expresso objetivo de constituir corpos administrativos estáveis e cumprir metas governamentais de médio prazo, para o amadurecimento do processo democrático. (…) a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa. Portanto, o vínculo com a Administração, sob ponto de vista material, em caso de reeleição, não se desfaz no dia 31 de dezembro do último ano do primeiro mandato para se refazer no dia 1º de janeiro do ano inicial do segundo mandato. Em razão disso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do segundo mandato. O administrador, além de detentor do dever de consecução do interesse público, guiado pela moralidade – e por ela limitado –, é o responsável, perante o povo, pelos atos que, em sua gestão, em um ou dois mandatos, extrapolem tais parâmetros. A estabilidade da estrutura administrativa e a previsão de programas de execução duradoura possibilitam, com a reeleição, a satisfação, de forma mais concisa e eficiente, do interesse público. No entanto, o bem público é de titularidade do povo, a quem o administrador deve prestar contas. E se, por dois mandatos seguidos, pôde usufruir de uma estrutura mais bem planejada e de programas de governo mais consistentes, colhendo frutos ao longo dos dois mandatos – principalmente, no decorrer do segundo, quando os resultados concretos realmente aparecem – deve responder inexoravelmente perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização."
Conquanto não haja prescrição quanto aos atos de improbidade administrativa, permanece vivo o direito de punir do Estado contra o infrator. Não pode ser diferente quando se tratar de crime de responsabilidade.
Não pode haver dúvidas. Reeleito o Presidente, o novo mandato eletivo é pura continuação do primeiro. Crimes cometidos durante o exercício do primeiro mandato podem e devem ser punidos no curso do segundo mandato, que é continuação do primeiro.
É inconsistente a interpretação de que o Presidente só pode responder por fatos praticados na vigência do segundo mandato, seja porque a Constituição, no § 4º do art. 86, não a autoriza, seja porque, como bem tem decidido o STJ, no caso de reeleição, o segundo mandato do reeleito é continuação do primeiro. É como se fossem um só.
Por isso, os fatos graves imputados ao governo da Presidente Dilma pelo TCU nesta semana – a obtenção proibida de empréstimos de Bancos públicos (CEF, BB, BNDES), chamadas "pedaladas" fiscais -, ocorridos no primeiro mandato, podem e devem, sim, ser considerados como crimes de responsabilidade, autorizadores da instauração do processo de impeachment.
O então Ministro da Fazenda e outros funcionários serão intimados pelo TCU para explicarem os motivos da violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Advogado Geral da União veio a público dizer que tal fato vem se repetindo desde 2001. Confessou a prática do crime em continuidade delitiva. Não é porque era prática comum que deixa de ser crime. Ao contrário, é ainda mais grave, e, fica bem claro, era do pleno conhecimento de todos, inclusive da Presidente.
Então, parece-me óbvio que a Presidente da República tinha pleno conhecimento das pedaladas, e, de consequência, as autorizou. Se não mandou, não as impediu. Se as autorizou, agiu dolosamente. Se, sabendo, não as impediu, aceitou-as. É dolo eventual.
Dilma, todos sabem, é controladora. Mormente no primeiro mandato, sabia de tudo que se fazia no seu governo. A gerentona não deixava nada ser feito sem seu conhecimento. Era a verdadeira Ministra da Economia. O crime de responsabilidade, creio, aconteceu.
Sua única defesa seria a exclusão do crime por ignorância da ilicitude (erro de proibição). Em outras palavras, terá que dizer que não sabia que era proibido, alegando ter sido enganada por seus auxiliares. Não duvido de que fará isso. Seu mestre sempre saiu por esse caminho.
Agora, falta o impeachment!
crime de responsabilidadeDilmaImpeachmentimprobidadepedaladaprimeiro mandatoSTJ
Ney Moura Teles é advogado, formado, em 1984, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da USP. É professor licenciado de Direito Penal do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília). Ministrou as disciplinas de Direito Penal I e Direito Penal III. É autor de "Direito Penal", publicado originalmente pela LED – Editora de Direito, e depois pela Editora Atlas, e adotado em inúmeras faculdades de Direito do país. Foi professor na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na Escola Superior de Magistratura do Distrito Federal e no Instituto Processus, em Brasília.
Fique informado sobre novas notícias e aplicativos de direito penal
Apps jurídicos 10
Atualidades 50
Direito Penal 13
afiançável Augusto dos Anjos autoritária Band cautelar cinegrafista condenatória Constituição corguinho corrupção CPI crime Dilma direito ao silêncio doleiro Dolo eventual Eduardo Cunha feminicídio flagrante Impeachment improbidade inafiançável investigar justiça Lava Jato Lei Orçamentária liberdade manifestações de rua milhões pedalada Petrobrás petrolão presunção da inocência prisão preventiva Procurador Geral da República Renato Duque renúncia rojão rojões ruas sandálias senhora idosa sentença penal STF Sérgio Moro
A CONSTITUIÇÃO NÃO PROÍBE A PRISÃO PREVENTIVA DE PARLAMENTAR
A Constituição e a prisão de Delcídio
Por que FHC e Eduardo Cunha não querem o Impeachment?
Impeachment e Lei Orçamentária
Psicopata homicida é inimputável?
Iris e a promessa de salvar a CELG21 de outubro de 2014
Por que FHC e Eduardo Cunha não querem o Impeachment?21 de outubro de 2014
Rua Dr. Olinto Manso Pereira, n° 837, Ed. Rizzo Plazza, 7° andar - Setor Sul, Goiânia-GO - CEP: 74080-100.