Projeto de Lei do Executivo Nº 112/E/2018 - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
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Projeto de Lei do Executivo Nº 112-E-2018
PROJETO DE LEI Nº 112/E/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º e revogado o §3º, ambos do Artigo 18, da Lei nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que passa a viger da seguinte forma:
"Art. 18 …
§1º Os membros do Conselho Diretor serão remunerados no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) por reunião, sendo remunerado no máximo por 04 (quatro) reuniões mensais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, nas quais o Conselheiro deverá comparecer em sua integralidade para perceber a remuneração total.
§4º …
§5º …
§6º …
§7º …
§8º … "
Estamos encaminhando, em anexo, para análise desse Colendo Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI nº 112/E/2018, de 20 de junho de 2018, que Altera a redação do §1º e revoga o §3 da Lei Municipal nº 6.906, de 19 de novembro de 2013, que "Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências."
As reuniões do Conselho Diretor, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul – AGERST, são convocadas em ocasiões e nos meses nos quais ocorre um fato de grande relevância no Município, como por exemplo o aumento da tarifa de ônibus urbano ou a revisão da tarifa da água (CORSAN).
Nessas ocasiões, ocorrem grandes debates envolvendo o caso concreto, com a convocação das partes envolvidas para apresentarem suas motivações, explicações, fundamentações, podendo ser necessária a convocação extraordinária do Conselho Diretor. Dessa forma, havendo a convocação de um Conselheiro Suplente, na ausência do Conselheiro Titular, necessária e justa a remuneração do mesmo, motivo pelo qual se apresenta o presente Projeto de Lei, com as alterações propostas, salientando-se que não haverá aumento de custos para o Poder Público.