28/06/2010 - Projeto de Lei No 3.926-A, de 2004, institui o Estatuto do Artesão.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.926-A, DE 2004
Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece ações de valorização profissional e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva e estabelece ações de valorização profissional.
Art.2º Esta norma tem por objetivos:
I - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social e contribuindo, também, para a dignificação das profissões ligadas ao artesanato;
II - contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas públicas afirmativas, objetivando a proteção da atividade, a organização e a qualificação profissional dos artesãos;
III - reforçar a consciência social da importância das artes e ofícios artesanais como meio privilegiado de preservação dos valores da identidade cultural do País e como instrumento de dinamização da economia solidária, da renda e da ocupação a nível local;
IV - assegurar a produção de dados estatísticos que permitam obter informação rigorosa e atualizada sobre o setor, através do registro dos artesãos e das unidades produtivas artesanais;
V - criar linhas de créditos especiais para o fomento das atividades artesanais;
VI - criar a certificação dos produtos artesanais, consoante com as peculiaridades regionais e culturais do povo brasileiro, com fito de valorizar os produtos típicos e diferenciados das diversas etnias e manifestações folclóricas do País.
Art. 3º As disposições contidas neste diploma são aplicáveis em todo o território nacional, a todos os artesãos e a todas as unidades produtivas artesanais que pretendam ser reconhecidos como tal, sem prejuízo das eventuais adaptações às especificidades regionais.
Art. 4º Designa-se atividade artesanal, a atividade econômica de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou étnico ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção e confecção tradicionais de bens alimentares.
§1º A atividade artesanal deve caracterizar-se pela fidelidade aos processos tradicionais, em que a intervenção pessoal constitui um fator predominante e o produto final é de fabrico individualizado e genuíno, sem prejuízo da abertura à inovação consagrada no artigo seguinte.
§2º A predominância da intervenção pessoal é avaliada em relação às fases do processo produtivo em que se influencie ou determine a qualidade e natureza do produto ou serviço final, em obediência aos requisitos referidos no parágrafo anterior.
Art. 5º A fidelidade aos processos tradicionais, referida no parágrafo primeiro do artigo anterior, deve ser compatibilizada com a inovação, nos seguintes domínios e nas seguintes condições:
I - adequação do produto final às tendências do mercado e a novas funcionalidades, desde que conserve um caráter diferenciado em relação à produção industrial padronizada;
II - adaptação dos processos produtivos, equipamentos e tecnologias de produção, por imperativos de ordem ambiental e de higiene e segurança no local de trabalho e de forma a diminuir a penosidade do processo produtivo ou a rentabilizar a produção, desde que, em qualquer caso, seja salvaguardada a natureza e qualidade do produto ou serviço final;
III - uso sustentável e racional dos produtos da flora, da fauna e do solo, visando adequar-se às exigências ambientais e de saúde pública e aos direitos dos consumidores.
Art. 6º À luz do disposto nos artigos anteriores, estabelece-se a seguinte tipologia para as atividades artesanais:
I - artes;
III - produção e confecção tradicional de bens alimentares.
DA LISTA DE ATIVIDADES ARTESANAIS
Art. 7º O anexo I à presente lei contém a lista de atividades artesanais a serem desenvolvidas de acordo com as condições previstas nos artigos anteriores.
Parágrafo único. A lista de atividades artesanais referida no caput será atualizada anualmente pelo Poder Executivo de acordo com a evolução e transformações das aptidões e artes humanas.
Art. 8º Para efeitos desta lei, entende-se por artesão o trabalhador que exerce uma atividade artesanal, em caráter habitual e profissional, dominando o conjunto de saberes e técnicas a ela inerentes, ao qual se exige um apurado sentido estético e perícia manual.
Parágrafo único. O que é considerado apurado sentido estético será definido por órgão representativo da atividade, de caráter federal e legalmente constituído.
DO REGISTRO E DOS REQUISITOS DA PROFISSÃO
Art. 9º Para o exercício da atividade, o artesão deverá requerer registro junto ao órgão federal responsável pela fiscalização das relações de trabalho, que emitirá o "Registro Profissional do Artesão", desde que cumpra os requisitos estabelecidos no artigo seguinte.
Art. 10 Para a concessão do registro profissional, o órgão de que trata o art. 9º deverá observar:
I - se a atividade desenvolvida pelo interessado consta do rol de atividades artesanais a que se refere o art. 7º,
devendo o seu exercício observar o preceituado nos arts. 5º e 6º;
II - se o artesão demonstra exercer a sua atividade a título profissional, com habitualidade mesmo que secundária.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e mediante fundamentação adequada, poderá ser concedido o registro profissional a quem, embora não cumprindo o requisito previsto no inciso II, seja detentor de saberes que, do ponto de vista das artes e ofícios, se considerem de grande relevância.
Art. 11. O registro profissional de artesão deverá ser validado a cada três anos nos termos do regulamento.
Art. 12. Para efeitos desta lei, considera-se unidade produtiva artesanal, toda e qualquer unidade econômica legalmente constituída e devidamente registrada, organizada sob as formas de empresa em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa, sociedade unipessoal ou sociedade comercial que desenvolva uma atividade artesanal, nos termos previstos na Seção I do Capítulo II.
DO REGISTRO DAS UNIDADES PRODUTIVAS ARTESANAIS
Art. 13. As unidades produtivas artesanais serão registradas com esta denominação jurídica, de forma simplificada e gratuitamente, nas Juntas Comerciais, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo seguinte.
Parágrafo único. A validade do registro de unidade produtiva artesanal será por períodos que variam entre dois e cinco anos, nos termos do regulamento.
Art. 14. As unidades produtivas artesanais deverão cumprir as seguintes condições, cumulativamente:
I - ter como responsável pela produção, um artesão registrado no órgão de que trata o art. 9º, que as dirija e delas participe;
II - ter no máximo nove artesãos, excetuando os aprendizes que, em cooperação e em solidariedade, desenvolvam atividades artesanais.
Parágrafo único. Excepcionalmente, tendo em conta a natureza da atividade desenvolvida e mediante uma análise casuística fundamentada, realizada pelo órgão de que trata o parágrafo único do art. 8º, poderão ser consideradas unidades produtivas artesanais, as empresas que, embora excedendo o número de trabalhadores fixado no inciso II, salvaguardem os princípios que caracterizam os processos produtivos artesanais e que não haja subordinação jurídica.
Art. 15. O registro do artesão e de unidade produtiva artesanal nos termos dos artigos 9º e 13, é condição necessária para o acesso a quaisquer apoios e benefícios que o Estado atribua ao artesanato.
DO REGISTRO NACIONAL DO ARTESANATO
Art. 16. Será realizado registro nacional do artesanato em conformidade com o regulamento, visando cadastrar as atividades artesanais e seus produtos, consoantes peculiaridades, procedência, valor estético, étnico e cultural.
Art. 17. A inscrição das atividades artesanais no registro é gratuita, tem caráter público e será atualizada regularmente.
DA ORGANIZAÇÃO E FOMENTO
Art. 18. Compete ao Poder Executivo:
I - atualizar as listas de atividades artesanais;
II - manter e controlar o registro do artesanato;
III - estabelecer políticas de fomento para as atividades artesanais;
IV - emitir normas para certificação de produtos artesanais;
V - conhecer, desenvolver estudos, classificar discriminar os produtos artesanais típicos de regiões ou de culturas tradicionais populares;
VI - certificar os produtos artesanais que expressem conteúdo cultural e características peculiares de uma região ou de uma determinada etnia, com o fito de diferenciá-los e realçá-los em relação aos demais;
VII -divulgar nacional e internacionalmente, o artesanato brasileiro;
VIII - realizar programas de capacitação e qualificação do artesão brasileiro;
IX - desenvolver programas de gerenciamento e organização empresarial para as unidades produtivas artesanais;
X - desenvolver intercâmbios técnicos e de arte com os países latino- americanos, visando ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do artesanato brasileiro;
XI - organizar feiras e mostruários, editar livros e informativos do artesanato brasileiro;
XII - organizar e realizar Bienais do Artesanato Brasileiro.
Art. 19. Os produtos artesanais típicos que caracterizam determinada cultura popular brasileira, ou especificidades de determinadas regiões do país, ou que reúnam diferenciado e significativo conteúdo estético ou de arte, poderão ser certificados com o objetivo de discriminação positiva e valoração econômica.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 180 dias a contar da data de sua publicação.