CONTAS PÚBLICAS - Prefeitura Municipal de Ituporanga
O que são Contas Públicas?
Entende-se por contas públicas, o resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial sintetizados em relatórios das mais diversas naturezas. Os quais devem ser disponibilizados aos órgãos fiscalizadores e ao público de um modo geral, com vistas à avaliação do desempenho dos gestores públicos.
Grupos e Relatórios
Neste grupo estão agrupados todos os instrumentos de planejamento existentes no ordenamento jurídico brasileiro. As peças pertencentes a este grupo irão nortear a elaboração e execução dos orçamentos públicos, desde a definição de programas de governo, até a avaliação da execução orçamentária.
Pareceres Prévios e Prestações de Contas
Nesta categoria deverão ser encontrados os demonstrativos contábeis instituídos pela Lei Nº 4.320/64, que compõem o Balanço Geral de cada ente público. Aqui deve estar retratado o desempenho do administrador público quanto aos aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial, de crescimento e de endividamento, através das peças do Balanço Geral, além do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que irá subsidiar o julgamento político feito pelo Poder Legislativo.
No grupo Relatório Resumido da Execução Orçamentária são encontrados demonstrativos que retratam o desempenho da gestão orçamentária do administrador público.
Neste grupo encontra-se um instrumento imprescindível para o acompanhamento das atividades financeiras e de gestão pública e está previsto no art. 54 da Lei Complementar Nº. 101/00 (LRF).