Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título I - Do Processo Comum » Capítulo II - Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do Júri » Seção X - Da Reunião E Das Sessões Do Tribunal Do Júri » Artigo 472º CPP – Exortação aos jurados.
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.
Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:
Assim o prometo.
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Promessa dos jurados
Promessa dos jurados: Uma vez formado o Conselho de Sentença, estando todos sentados em seus lugares, o presidente, em voz alta, concita os jurados a julgarem a causa com imparcialidade e de acordo com os ditames da justiça e da consciência.
Entrega de cópia da pronúncia e do relatório: A seguir, é entregue aos jurados cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (caso tenha havido recurso) e do relatório do processo (artigo 423, inciso II). Os jurados podem ler a pronúncia, o que não afasta a proibição das partes de utilizá-la como argumento de autoridade (artigo 478).
Fim
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Sumário
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.
Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
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