MODELO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA RURAL - ADVBOX
EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA … VARA FEDERAL DA COMARCA DE …
Auxilio doença trabalhador
Ementa:PREVIDENCIÁRI. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. – A legislação previdenciária em vigor assegura aotrabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. – É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Ruraisde Reriutaba e nota fiscal de compra de produto agrícola. – Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhadorrural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213 /91). – Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, por tratar-se de prestação de natureza alimentícia. O risco da irreversibilidade da medida não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado. – Juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação. – Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111.