A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou hoje o Projeto de Lei 4435/08, que cria um novo tipo penal, o peculato-uso. Esse crime, segundo a proposta, ocorre quando o funcionário público usa bens, rendas ou serviços públicos indevidamente, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista é reclusão de dois a seis anos e multa. O texto inclui esse novo crime no Código Penal e no Código Penal Militar.
Além disso, o projeto muda penas para os crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos e amplia a punição para as práticas de emprego irregular de verbas públicas, concussão, prevaricação, condescendência criminosa e advocacia administrativa.
De acordo com o relator da proposta, deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), a tipificação do crime de peculato-uso é oportuna e adequada, pois essa forma de uso indevido de recursos públicos não podia ser punida, por falta de previsão legal. "A correção dessa omissão – a conduta lesiva ao erário e ao interesse da sociedade – contribuirá para o caráter intimidatório e educacional da pena restritiva de liberdade prevista", disse Gabeira.
Definição
O peculato é um crime praticado por servidor. Ele pode ser caracterizado pela apropriação, desvio ou furto de dinheiro, valor ou qualquer outro bem da administração pública. Se o projeto for transformado em lei, também será punido o uso indevido desses recursos.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
Comentários
Mais vistos
Agenda dos Conselhos
30 out 2020
AGENDA DOS CONSELHOS: CADES TERÁ REUNIÃO VIRTUAL HOJE
Gastos Públicos
17 jul 2017
GASTOS PÚBLICOS: CÂMARA FEDERAL GASTA R$ 2,5 MILHÕES COM LIMPEZA E PORTARIA DE APARTAMENTOS FUNCIONAIS EM UM ANO, E TEM MAIS!
Notícias de Marília
30 jun 2014
TV Câmara fará transmissão digital da sessão em canal aberto hoje (30)
Ações
28 nov 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CODEMAR (DE 2014) É CONSIDERADA IRREGULAR PELO TCE
Marília tem dono: Você!
A Marília Transparente – MATRA – é uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), sem fins lucrativos e político-partidários, que visa transparência na gestão pública. Procura avançar na articulação com a sociedade organizada e as autoridades constituídas, visando uma ação efetiva, apresentando propostas para melhorar a qualidade de vida de nossa população.