Em sessão solene, Congresso promulga Emenda do Orçamento Impositivo | Agência Brasil
Em sessão solene, Congresso promulga Emenda do Orçamento Impositivo
Publicado em 17/03/2015 - 15:03 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou hoje (17) a Emenda Constitucional 86, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. A matéria foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro e obriga o governo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida.
Até a mudança, os parlamentares não tinham garantia de que suas emendas seriam liberadas – cabia ao governo decidir quais e quando elas seriam executadas.
Pela nova regra, que já será aplicada em cima da proposta orçamentária de 2015, metade das emendas impositivas deve ser destinada à saúde. O valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A emenda também estabelece que a União deve aumentar o investimento em saúde, passando de 13,2%, em 2014, para até 15% em 2018. Atualmente, os estados já são constitucionalmente obrigados a aplicar 15% de seus orçamentos e os municípios, 12%.