Municipalização do ITR – FAEPA
Através da Instrução Normativa 884 de 06 de novembro de 2008, foram definidos todos os requisitos e condições necessárias para celebração do referido convênio. A partir deste momento, ocorreu adesão em massa dos municípios.
Para saber se o seu município aderiu ao convênio entre no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ITRConvenios/2008/default.htm
Entre as disposições da IN 884, temos a importante definição da possibilidade de denúncia do convênio pela Receita Federal do Brasil (RFB) quando o conveniado deixar de:
Então, temos no ITR 2009 o primeiro ano com a municipalização em vigor, com vários municípios conveniados e aptos a arrecadar 100% do valor deste imposto. Dessa forma, avaliando o potencial de arrecadação a ser acrescido, o conhecimento do poder público municipal sobre as suas áreas rurais e o valor das mesmas, além das metas de fiscalização e arrecadação a serem cumpridas, podemos concluir que as declarações de ITR terão uma importância cada vez maior, visto que imprecisões nas mesmas podem carregar consigo um ônus significativo ao produtor rural.
Considerando o impacto negativo que essas mudanças podem trazer em termos de aumento do ITR e Contribuição Sindical Rural, torna-se mais importante a realização de um Planejamento Fundiário, com a finalidade de declarar os imóveis da forma mais conveniente ao produtor rural e promover, dentro da legislação vigente, uma economia tributária significativa.