Convenção Coletiva de Trabalho Sumaré 2020 /2021
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP009602/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/12/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR061491/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 19964.114254/2020-04
DATA DO PROTOCOLO: 25/11/2020
E SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SUMARE, CNPJ n. 57.489.809/0001-46, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LEONIDAS TELLES;
O Salário Normativo ou Piso Salarial da categoria será de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) por mês, a partir de 01/10/2020, para uma jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte horas) mensais, ou R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos) por hora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01/10/2020, para os empregados admitidos após 01/10/2019, os salários serão corrigidos proporcionalmente ao número de meses trabalhados, conforme os percentuais previstos na tabela abaixo.
O pagamento do salário poderá ser efetuado através de cheque nominal, em dinheiro, depósito em conta corrente, ou ordem de pagamento bancária, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Consideram-se dias úteis de segunda-feira a sábado, excluindo-se o Domingo e Feriado.
PARÁGRAFO QUINTO: O Sindicato dos Empregados encaminhará ao Sindicato Rural de Campinas, cópia do TRCT homologado, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DOENÇA DO TRABALHADOR
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SALARIO DO ACIDENTADO
Com vistas à atualização dos dados cadastrais aos Sindicatos convenentes, os empregadores integrantes da categoria econômica rural, associados ou não, deverão remeter ao Sindicato Rural de Campinas até o dia 31/12/2020, por meio eletrônico (e-mail: sindruralcps@mpc.com.br) ou impresso, seus dados via correio, informando:
De acordo com o artigo 8º, incisos II, III, IV e VI da Constituição Federal, a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, em seu artigo 8º, item 1, além do Verbete 363 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, artigo 513 alínea "e" da CLT, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE n.º 02/2018/GAB/SRT de 16/03/2018, além da Nota Técnica n.º 01/2018 do MPT – Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e Enunciado n.º 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além da Ementa do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Comissão 03, Ordem 18, e recentes homologações de CCTs como a ocorrida pelo TST (22/05/2018) PMPP n.º 1000191-76.2018.5.00.0000, e tendo em vista que os benefícios aqui conquistados são direitos de toda a categoria por força constitucional da representação compulsória, estabeleceu-se a referida assembleia como fonte de autorização prévia e expressa dos participantes da categoria conforme a Lei n.º 13.467/17 e deliberando que os empregadores ficam autorizados a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiada por este instrumento normativo, a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sumaré o valor de 1/30 avos do salário base de cada empregado, cujo recolhimento deverá ser feita em guia fornecida pela entidade sindical profissional, cujo recolhimento deverá ser efetuado até o dia 15/12/2020, e à título de contribuição confederativa a importância mensal equivalente à 2% (dois por cento) do salário base de cada empregado cujo recolhimento deverá ser feito através de guia própria que deverá ser solicitada diretamente no Sindicato Profissional.
Conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplicável a todos os integrantes da categoria econômica rural, devidamente respaldada em entendimento constante em acórdão do TRT 15ª Região n.º 007155-85.2018.5.15.0000, da SDC – Seção de Dissídios Coletivos, fica instituída uma contribuição destinada ao custeio das atividades do sindicato da categoria econômica patronal em decorrência das negociações coletivas de trabalho, no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), que será paga por meio de boletos bancários, em 3 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) cada uma, com vencimento em 30/11/2020 – 31/12/2020 – 31/01/2021.