Atenção!! Informes Jurídicos atualizados | Portal SINDPREV Alagoas
Atenção!! Informes Jurídicos atualizados
Postado em 11 de dezembro de 2012 por Antonio Pereira Um comentário
– PCCS/INSS – 00603-1990-002-19-006 – Já foram pagos RPV's e o SINDPREV está chamando todos os sócios que estão no processo e que tenham precatórios a receber a comparecerem com urgência ao sindicato com RG e CPF para efetuarem um cadastro. Lembrando ainda que continuamos fazendo as habilitações dos herdeiros e pensionistas do referido processo.
Obs. Em relação à declaração anual de Imposto de Renda, os servidores que foram contemplados pelo pagamento das RPV's devem procurar o Departamento Jurídico do Sindprev para orientações.
Reclamatória 00258.1989.003.19.00.3 – Paulo Sérgio Moreira da Silva e outros (929) x União:
A AGU pediu que fossem compensadas de sua dívida trabalhista (atrasados) para com os Reclamantes as quantias por ela pagas a esses mesmos servidores sob a rubrica 'adiantamento do PCCS' no período posterior à implantação do Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União (1990). A AGU considera que o pagamento do PCCS naquele período era indevido. Os Reclamantes provaram nos autos que o TRF5, em decisão que transitou em julgado em 6 de agosto de 2008, considerou que o pagamento dessa verba era devido e, portanto, não havia o que compensar. A matéria não mais poderia ser discutida nessa Reclamatória. Além disso, o Supremo Tribunal Federal deferiu, em 5 de abril de 2006, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade Número 3.395 reconhecendo a competência exclusiva da Justiça Federal para conhecer e julgar litígios envolvendo a União, suas autarquias e fundações em conflito com seus funcionários. A Justiça do Trabalho, por conseguinte é absolutamente incompetente para julgar esse pleito da AGU. Em consequência, foi requerida a execução da parte incontroversa da dívida da União, devendo o Juiz do Trabalho dessa Vara adotar as providências necessárias para que o TRT-19 requisite o precatório dessa parcela da dívida da União em favor dos Reclamantes.
Paulo Sérgio e outros (processos dos 10 meses de PCCS atrasados). Ganhamos todas as ações propostas nos Juizados Especiais Federais. Os processos, entretanto, não puderam ser executados porque o Juiz Federal presidente da Turma Recursal sobrestou a tramitação até que fosse julgado recurso interposto por outro advogado ao Supremo Tribunal Federal, portanto a situação permanece a mesma.
Processo 0061100-49.1990.5.19.0002 – (2º. Processo do PCCS – União x Servidores Ministério da Saúde).
O Juiz do Trabalho da 2ª. Vara deferiu pedido da AGU para compensar, do débito trabalhista da União para com os Servidores Substituídos pelo SINDPREV as parcelas de PCCS que foram pagas a esses servidores depois do Regime Jurídico Único. O SINDPREV recorreu dessa decisão para o TRT-19. O julgamento deve ocorrer no primeiro semestre desse ano.
Processo 01701.1989.002.19.00.7 – Maria José Souza Moura.
Precatório cujos valores foram contestados pela União. Estamos tentando revisar os cálculos, por erro material, restabelecendo os cálculos feitos pela empresa Controle, do contador Daniel Salgueiro.
– PROCESSOS DE 3,17% – INSS- EX/INAMPS E DRT – Muitos associados já receberam e outros estão aguardando pagamento – Advogados: Edvan Carneiro e João Camargo.
– PROCESSOS DE 28,86% – EX/INAMPS – Do processo coletivo, foram executados todos os associados que não haviam feito acordo e estes ainda estão em andamento.
– INSS – 28,86% – Foram executados todos os sócios que não fizeram acordo, estando em andamento na Justiça. Alguns que já receberam não estavam no coletivo e sim em processos particulares. Quanto aos que fizeram acordo também foram executados e encontra-se em tramitação.
– DRT – 28,86% – Execução em andamento tendo em vista o trânsito em julgado da retro sentença em 25/04/07. Advogado João Camargo.
– 47,94% – EX/INAMPS – A maioria dos processos encontram-se com Recurso Especial ou Extraordinário para julgamento no STJ e STF em Brasília. Advogados João Camargo e Edvan Carneiro.
– PROCESSOS DE RESTOS A PAGAR – O SINDPREV entrou com diversas ações na Justiça Especial Federal pedindo o pagamento imediato dos chamados restos a pagar, tendo obtido êxito até o momento. Processos encontram-se em fase de recurso; solicitamos a todos os associados que tenham referidos créditos a receber que procurem o Departamento Jurídico do Sindprev.
0002384-21.1997.4.05.8000 (97.0002384-2) – incorporação dos 28,86% foi feito requerimento ao juiz para a incorporação de quem havia ficado de fora. Camargo e Sarmento.
– INSALUBRIDADE : Adicional de insalubridade dos servidores do Ministério da Saúde – O Sindprev entrou com ação coletiva pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores que ficaram sem receber, apesar de terem direito.
GDATA (GDAPST) – vários processos já foram pagos RPV's e outros se encontram em fase de liquidação para expedição da RPV, o Departamento Jurídico informa individualmente quando da liberação do crédito.
PSS – Sobre parcelas não incorporáveis – O Departamento Jurídico continua entrando com ações na Justiça Federal.
GEAP – Aumento abusivo – O Departamento Jurídico está entrado com ações contra o aumento abusivo no Juizado Especial. Em algumas ações já foi concedida a tutela antecipada. Entramos com uma ação coletiva contra o aumento.