ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.06.1993.
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze ho­ras foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária e das Sexta e Sétima Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 395, 397 e 407/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 174/93, da Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário, 49/93, da Associação Cristã de Moços, 183/93, do Deputado Esta­dual Germano Bonow, 232/93, do Diretor Superintendente da METROPLAN, 470/93, da Diretora Superintendente do Hospital Mãe de Deus, 3479/93, da Subchefia para Acompanhamento da Ação Go­vernamental da Casa Civil deste Estado; Cartas da Federação das Associações de Pais e Mestres dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Rio Grande do Sul, do Diretor-Presidente da Fundação Universitária de Cardiologia, da Associação de Moradores do Bairro Humaitá, do Instituto Cultural José Artigas, do Lí­der do Partido Progressista e Presidente da União Nacional de Evangélicos Políticos; Convite da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, convidando para o ato de lançamento dos Projetos de Ações Integradas de Atendimento à Criança e ao Adolescente. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Indicação nº 23/93 (Processo nº 1630/93); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Informações nºs 87/93 (Processo nº 1632/93) e 88/93 (Processo nº 1635/93); pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Pe­dido de Providências; pelo Vereador Jair Soares, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 91/93 (Processo no 1681/93); pelo Ve­reador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 90/93 (Processo nº 1672/93), 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 41/93 (Processo nº 1526/93), 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 87/93 (Processo nº 1626/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 90/93 (Processo nº 1668/93); pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90 (Processo nº 1936/93); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pe­dido de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 03 Emendas ao Projeto de Resolução nº 14/93 (Processo nº 1373/93). Ainda, foram apregoados o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/91 (Processo nº 2433/91) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 43/91 (Processo nº 2416/91), ambos desarquivados por solicitação da Vereadora Letícia Arruda, deferida pelo Senhor Presidente. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Verle, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação do material constante da Ordem do Dia. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, de alteração na ordem dos trabalhos, o qual foi considerado prejudicado face à aprovação do Requerimento do Vereador João Verle. Em continuidade foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoados a Emenda de nº 05, de autoria do Vereador Artur Zanella, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/93 e os Ofícios nºs 06/93, do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, e 103/93, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. A se­guir, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 às Comissões, com base no artigo 94, § 3º, letra “r” do Regimento Interno. Também, o Senhor Presidente informou ter deferido Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando a retirada do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/93. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando votação em destaque da expressão “sendo que na falta de acordo, será aplicado o redutor de, no mínimo, 2 (dois) pontos percentuais”, Requerimento este retirado pelo Autor. Na ocasião, também foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Ve­reador João Verle, solicitando destaque para a votação das Emendas nºs 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/93 e foi aprovada proposição do Senhor Presidente, solicitando que o período de discussão desse Projeto de Lei seja alterado de dez para cinco minutos. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo na 44/93, com ressalva das Emendas a ele apostas, por trinta Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida e optado pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Ainda, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, foram realizadas as votações a seguir especificadas. Foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas de nºs 01 e 02. Foi rejeitada a Emenda nº 03, esta por treze Votos SIM contra treze Vo­tos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hen­rique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal e Gerson Almei­da, e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Divo do Canto, Eliseu Santos, Luiz Negrinho e Luiz Braz. Foi rejeitada a Emenda nº 04, por nove Votos SIM contra vinte Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Mário Fraga, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Nereu D’Ávila, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, João Dib, José Gomes, Lauro Hagemann, Gerson Almeida e Helena Bonumá e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas. Foi rejeitada a Emenda nº 05, por dezesseis Votos SIM contra onze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Fi­lho, Isaac Ainhorn, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Nereu D’Ávila, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eliseu Santos e João Dib. O Projeto de Lei do Executivo nº 44/93 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereado­res Artur Zanella, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz e João Dib, tendo sido submetidos à votação nominal o Projeto e a Emenda nº 05, por solicitação do Vereador Wilton Araújo, e as Emendas nºs 03 e 04, por solicitação do Vereador Artur Zanella, e tendo sido submetidas à votação simbólica as Emendas nºs 01 e 02, por solicitação do Vereador Dilamar Machado. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca da necessidade ou não de maioria absoluta para a aprovação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, informando que tais Emendas exigiam maioria absoluta por serem acessórias e acompanharem as exigências do Projeto original. Também, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da aplicação do artigo 195 do Re­gimento Interno com relação ao Projeto de Lei do Executivo 44/93, e respondeu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohl­feldt, acerca da prejudicialidade da Emenda nº 05 pela votação da Emenda nº 03, informando que tal não ocorre. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por quatro minutos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno. Em Discussão Geral e votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 35, 57 e 50/93, este com Emenda nº 01. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-os aprovados nesta data: do Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 57/93; do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 35 e 50/93; do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/93. A seguir foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Divo do Canto, de Voto de Congratulações com a Associação dos Funcionários da Companhia Carris Porto-Alegrense, pelas festi­vidades alusivas ao aniversário de criação da Companhia; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Doutor Algemir Brunetto, pela aprovação obtida no Concurso Público para o cargo de Professor Titular da Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre e, também, pelo cargo de Chefe da Puericultura do Hospital Santo Antônio; do Vereador Gerson Almei­da, de Votos de Congratulações com a nova Diretoria da Associação de Moradores do Passo das Pedras II, pela eleição ocorrida dia doze do corrente, com a Esperantista Societo de Porto Alegre, pela eleição da nova Diretoria; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com a Casa do Desenho, pela passagem de seu aniversário, com a FEDERAPARS, Federação das Associações de Pais e Mestres dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Rio Grande do Sul, pela eleição da nova Diretoria, com a Associação do Pessoal da Caixa Economica Federal, APCEF, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Senhor Ernesto Pereira Silva, por sua reeleição para o cargo de Presidente do Sindicato dos Proprietários de Bancas de Jornais e Revistas do Rio Grande do Sul; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 77/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Wilton Araújo e Ne­reu D’Avila. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Wi1ton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura, o qual foi retirado pelo Autor, e foi apregoado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando a constituição de Comissão Especial na Casa que formule propostas para elaboração de programa de combate à fome no Município, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Nereu D’Ávila e Divo do Canto foi encaminhado à Comissão de Economia e Defesa do Consumidor por solicitação do Vereador Nereu D’Ávila. Na ocasião, o Vereador Airto Ferronato solicitou que este Requerimento seja analisado pela Comissão de Economia e Defesa do Consumidor no dia de amanhã, para via­bilizar sua votação já na próxima sexta-feira. Ainda, o Vereador Divo do Canto solicitou que seja encaminhado pela Casa pedido à Rede Brasil Sul de Comunicações para reprise de programa por ela veiculado, relativo ao problema da miséria no Estado, e o Senhor Presidente informou que seriam tomadas as devidas providências para tal. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Décio Schauren e Maria do Rosário, solicitando, respectivamente, Licença para Tratamento de Saúde e para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente leu comunicado do Suplente Darci Campani, informando de sua impossibilidade de assumir a Vereança, e declarou empossados na Vereança os Suplentes João Pirulito, em substituição ao Vereador Décio Schauren, e Raul Carrion, em substituição a Vereadora Maria do Rosário, informando que Suas Excelências passariam a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Senador Divaldo Suruagy, do PMDB, e do Senhor Rui Born, representantes da Associação Brasileira dos Municípios, convidando Suas Excelências a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senador Divaldo Suruagy, que registrou sua satisfação por visitar este Legislativo, por considerar que a Câmara Municipal engloba as tendências políticas de um Município. Dizendo acreditar que os conceitos de honra e ética integram a mentalidade do povo gaúcho, comentou a atuação dos representantes de nosso Estado junto ao Senado Federal. Após, os trabalhos foram suspensos por um minuto, nos termos do artigo 143, I do Regimento Interno. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann registrou o transcurso, hoje, do cinqüentenário da Fundação de Ciência e Tecnologia, falando sobre a origem dessa Instituição e destacando ocupar ela, hoje, um lugar marcante na área de pesquisa científica e tecnológica. Declarou ser autor de projeto em tramitação na Casa, para criação de um Centro Municipal de Ciência e Tecnologia e de um Fundo Municipal para essa área, atentando para a importância da pesquisa na sociedade atual. O Vereador Raul Carrion disse ser o Brasil o campeão mundial em acidentes de trabalho, registrando o descaso com a vida e saúde dos trabalhadores por parte das empresas privadas e órgãos públicos. Analisou as precárias condições no transporte desses trabalhadores, comentando acidentes ocorridas em Porto Alegre face a essa situação. Com isso, afirmou que encaminhará Emenda ao Código de Posturas, proibindo o tráfego de veículos de carga com passageiros fora da gabine, so­licitando o apoio dos Parlamentares nesse sentido. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 67 e 70/93 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 44/93. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dila­mar Machado pronunciou-se acerca da falta de atendimento à população carente pelos órgãos públicos de saúde, referindo-se ao falecimento de indigente que se encontrava embaixo do Viaduto Obirici, já enferma há uma semana. Disse que os moradores da redondeza procuraram socorro através dos Executivos Municipal e Estadual, sem qualquer êxito. Afirmou, ainda, que encaminhará à Administração Municipal sugestão para uso de terrenos pertencentes ao Departamento Municipal de Habitação para construção de “Casas-Vida” para essa população marginalizada. E, ainda, solicitou que a Casa se manifeste em ato de solidariedade e, com recursos dos Senhores Vereadores, ofereça um enterro decente à indigente acima referida. O Vereador Airto Ferronato disse que sempre se colocou ao lado da Administração quando se tratava do Orçamento Participativo, afirmando que devem ser reservados recursos específicos para participar de mutirões de combate à miséria. Alertou para a necessidade de ação do serviço público nesse sentido, comentando proposição de sua autoria, de criação de Secretaria Municipal da Criança e do Idoso, dotada com técnicos que conheçam o assunto, buscando soluções juntamente com a Brigada Militar, por ser ela um organismo público com maior crédito na Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se sobre a Discussão, nesta Sessão, quanto ao combate à miséria, dizendo que tal questão deve ser de iniciativa governamental e das entidades civis. Afirmou que sua vida tem sido pautada pela luta em prol da garantia de programas sociais e que o Estado tem a obrigatoriedade de resgatar a condição básica de cidadania de seu povo. Comentou acerca do programa Ronda Social, implantado pela Fundasul para atendimento da população marginalizada, o qual foi extinto, inex­plicavelmente, pelo Governo Estadual. Propugnou por substitui­ção desse programa para atendimento da população que vive nas ruas, dizendo que o setor público não pode ser o único responsável pela miséria e pelo desemprego vigente. O Vereador Antonio Hohlfeldt justificou sua abstenção na votação do Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, criticando a maneira como foi encaminhado este Projeto pela Administração Municipal e, também, a forma como o Sindicato dos Municipários conduziu as negociações desse processo de reajuste salarial. Disse que a direção do SIMPA erra quando aceita o oportunismo de projetos como o votado semana passada, de criação do reajuste mensal de salá­rios, afirmando ser o mesmo inconstitucional. Registrou ter sido discutida essa questão com sua Bancada na Casa, alertando ter havido equívoco por parte do Governo Municipal, provocando relações paternalistas. Disse, ainda, que este Projeto deveria ter sido retirado e o SIMPA apresentado uma proposta analisada em assembléia, com o Executivo apresentando novo projeto dentro do negociado com os municipários. O Vereador Mário Fraga reportou-se acerca de correspondência do Senhor Ricardo Quiroga, Presidente da Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor, FEBEM, comunicando que ingressou em juízo contra os Senhores José Renato Dutra Agiles e Luiz Alberto Trindade, Presidentes das AFUFI e SEMAPI, respectivamente, para justificarem denúncias de irregularidade na FEBEM. Disse que, anexo à correspondência do Senhor Ricardo Quiroga, vieram vários abaixo-assinados pedindo sua permanência na direção da FEBEM. Afirmou que com is­so fica comprovada a eficácia do trabalho desse cidadão naquela instituição. O Vereador Clóvis Ilgenfritz registrou o envio de Carta-Circular denominada “Carta de Brasília”, produzida no 2º Seminário Nacional dos Vereadores do PT, comentando as prioridades estabelecidas por seu partido, tais como: democratização da sociedade, com a instituição do Orçamento Participativo, dos Conselhos Municipais, de políticas setoriais e a descentralização administrativa; implantação de políticas de reformas urbana e agrária; direito à cultura e ao lazer; garantia de que os mandatos dos parlamentares nos Legislativos envolvam-se juntamente com os colaboradores através de debates e seminários na elaboração do programa de Governo para o próximo ano, e integração dos Vereadores do PT em apoio ao Programa Nacional de Segurança Alimentar entregue ao Governo Federal através da criação de comitês locais de ação pela cidadania e pe­la vida. Durante a Sessão, em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preli­minar, esteve, em 6ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente decla­rou encerrados os trabalhos às dezessete horas e trinta e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz e Pedro Américo Leal, este nos termos regimen­tais, e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Dilamar Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. João Verle para fazer um Requerimento.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que submeta ao plenário o seguinte Requerimento: modificação da ordem dos trabalhos, passando à Ordem do Dia, em primeiro lugar, e nesta o Processo de fls. 9, que trata da questão do reajuste dos servidores municipais, porque há uma necessidade de aprovação antes do fechamento dos Bancos, para que o pagamento possa ser feito, ainda, na sexta-feira. Então, há muita urgência o que justifica a inversão.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, requeiro, acompanhando a posição do Ver. João Verle, que, dentro da Ordem do Dia, se inclua, em primeiro lugar, os Requerimentos, até porque hoje se inicia um programa nacional de combate à fome. Nós temos um Requerimento solicitando a formação de uma Comissão aqui na Câmara. A nossa preocupação é no sentido de que não seja possível a votação, ainda, na tarde de hoje. Então, em primeiro lugar, os Requerimentos e após o requerido pelo Ver. João Verle.
O SR. PRESIDENTE: Existem dois Requerimentos para votação. Vamos colocar em votação, em primeiro lugar, o Requerimento do Ver. João Verle que, se aprovado, prejudica o Requerimento do Ver. Airto Ferronato.
Em votação o Requerimento do Ver. João Verle. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Prejudicado o Requerimento do Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é impossível prejudicar um Requerimento desta ordem porque primeiro se coloca a inversão dos trabalhos e, num segundo momento, se colocaria a parte final do Requerimento do Ver. João Verle e do meu Requerimento. Se não é evidente, eu também entendo e voto favorável à inversão dos trabalhos. Agora, voto contrário à posição do Ver. João Verle porque entendo que, em primeiro lugar, tem que ser o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, houve o esclarecimento por parte da Presidência de que nós estamos colocando bem claramente que poderia e deveria prejudicar o seu Requerimento na medida em que o Requerimento do Ver. João Verle trazia para o primeiro momento o Projeto do funcionalismo.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, entramos na
ORDEM DO DIA
A Mesa apregoa Emenda nº 05 de autoria do Ver. Artur Zanella. (Lê.)
Requerimento do Ver. Artur Zanella para que seja dispensado o envio da Emenda nº 05, recém-apregoada pela Mesa, às Comissões, com base no art. 94, parágrafo 3º, Letra “r”.
Como é do novo Regimento, e é a primeira vez que está sendo usado, nós vamos esclarecer o art. 94, parágrafo 3º, letra “r” do Regimento. (Lê o art. 94, parágrafo 3º, letra “r”.)
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Está dispensada a Emenda nº 05, portanto, de Pareceres das Comissões.
Nós vamos comunicar ao Plenário que a Presidência recebeu os seguintes ofícios: o primeiro do SINDICÂMARA. (Lê o ofício.)
“Of. Nº 06/93 Porto Alegre, 23 de junho de 1993.
Sr. Presidente:
O SINDICÂMARA, em consonância com o Of. nº 05/93, de 18/06/93, vem à presença de Vossa Senhoria para informar que, em 22/06/93, realizou uma Assembléia Geral Extraordinária, com a finalidade de examinar a proposta do Executivo, encaminhada através do PLE nº 44/93, no que se refere à aplicação do redutor previsto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 6855/91, alterada, posteriormente, pelas Leis nºs 7016 e 7052, respectivamente.
Sendo assim, houve por bem os funcionários deste Legislativo, dentro da situação ora apresentada, posicionarem-se favoravelmente à aprovação do já referido Projeto de Lei com a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, líder do PDT, apesar de nossas restrições à Lei nº 6855/91, no que tange, especialmente, ao redutor e, também, quanto à não aplicabilidade dos 100% dos índices inflacionários dos bimestres, garantia esta claramente prevista na Lei Complementar nº 186/88, que, a nosso entendimento, se encontra em plena vigência.
Finalmente, o SINDICÂMARA tem plena consciência de que tal projeto simplesmente adia, por um pequeno período, a busca de uma solução definitiva que atenda de forma plena as justas aspirações e reivindicações de toda a classe municipária.
Atenciosamente,
Rosa C. C. Condessa - Presidente do SINDICÂMARA,
Maria Lúcia C. dos Santos – Secretária.”
O segundo ofício é do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, de nº 103/93, datado de hoje. (Lê o ofício.)
“Ofício 103/93 Porto Alegre, 23 de junho de 1993.
Sr. Presidente:
Conforme decisão da Assembléia Geral ontem realizada, foi aprovada a transferência de negociação do redutor de 5 pontos percentuais previstos na Lei 6855/91, para o mês de maio de 1994.
Outrossim, solicitamos seu apoio para aprovação do acima citado.
Atenciosamente.
Elisabete Tomasi - Presidente”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. 1666/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/93, que altera dispositivos da Lei nº 6855, de 09 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 7016, de 26 de março de 1992 e pela Lei nº 7052, de 27 de maio de 1992. Com Emendas de nºs 01 a 04.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas de nºs 1 a 4.
O SR. PRESIDENTE: Há também, Destaque, de autoria do Ver. João Dib, para o inciso 3º, do art. 1º, à expressão “sendo que na falta de acordo será aplicado um redutor de, no mínimo, 2 pontos percentuais”.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, dado aos acertos havidos, estou retirando o Destaque.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib retira o Destaque. Informamos, também, que foi deferido o pedido de retirada do Substitutivo nº 1, de autoria da Verª Maria do Rosário.
Deu entrada Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, que solicita Destaque às Emendas 3 e 4. Vereador, a Emenda nº 5 deve ser considerada também? Está com um “x” por cima.
O SR. JOÃO VERLE: Foi orientado, pela Diretoria Legislativa, que a Emenda nº 5 não está no relatório, que ela é votada à parte. Então, não cabe Destaque.
O SR. PRESIDENTE: É verdade. Então, as Emendas com Destaque, por parte da Bancada do PT, são as de nºs 3 e 4.
Em discussão. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desde que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por intermédio de seu Líder, Ver. João Verle, pediu Destaque das Emendas que já haviam sido aprovadas pelas comissões, creio que é importante definir, agora, que Emendas são essas, porque elas foram elaboradas e apresentadas por mim. A Emenda nº 4 pede que “o Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal os demonstrativos e cálculos que comprovam a faixa de comprometimento da receita em relação aos gastos com pessoal, que deram origem à fixação do percentual de reajuste mediante aplicação da tabela tão logo seja divulgado o índice”. Isto significa, Sr. Presidente, que a Comissão de Orçamento e Finanças, que não recebe os balancetes nas épocas oportunas, que não recebe os balanços, que recebe eternamente atrasados todos os dados do Executivo, que não manda para a Comissão e a Comissão tem falado com o líder do PT, com o Secretário de Planejamento, de Finanças, de Economia, da Fazenda e não consegue estes dados.
Então, estou pedindo, desta Emenda, que ao menos se justifique, quando tiverem os índices, não dou prazo, para nós sabermos de onde é que vêm esses cortes. Porque uma das grandes queixas dos funcionários, dos Vereadores, do Ver. João Dib, de todos os Vereadores, é de que não vem para cá. E a Comissão de Finanças e Orçamento, da qual eu sou Presidente, tem relevado estas dificuldades. Agora, o Líder do PT não quer nem que mande em qualquer época. E é isto, Sr. Presidente, que eu gostaria de obter com esta Emenda.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zanella, eu tenho um Projeto de Lei já protocolado e já tramitando aí, neste sentido. Eu não sei da validade ou legalidade da apresentação de Emenda que está no meu Projeto de Lei.
O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, V. Exª tem toda a legitimidade para apresentar as emendas que quiser, quando quiser. Agora, com relação ao restabelecimento da verdade, os dados estão sendo encaminhados. O Secretário da Fazenda esteve na Comissão. Em relação ao conhecimento dos municipários, há um protocolo assinado, de 1989, e os dados estão sempre disponíveis e há, ainda, um Projeto do Ver. João Dib. Então, penso que V. Exª está “chovendo no molhado”, a questão não é nestes termos que V. Exª coloca, como se fosse uma coisa escusa, que não se mostra, e que V.Ex.ª tem o grande mérito de obrigar o Executivo a apresentar os dados, dados que estão sempre à disposição, sempre estiveram e não é preciso um dispositivo desses. Aceitar isto seria admitir que não se está tendo transparência.
O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. João Verle, não estou dizendo que há transparência ou não, mas que os dados não vêm para esta Casa. E o Projeto do Ver. João Dib, não sei quando será votado, se vai ser aprovado, se vai ser vetado ou não. Conheço muitos projetos do Ver. João Dib que foram aprovados, e que não foram nem cumpridos. E quanto ao fato da falta de dados, não estou falando em falta de transparência, a Prefeitura Municipal nunca encaminhou até hoje os dados em época oportuna. Está ali o Ver. Lauro Hagemann, ex-Presidente da Comissão de Finanças, que sabe disto. Nunca encaminhou na data certa. E o Secretário da Fazenda foi lá se justificar, botou a culpa na PROCEMPA. Vamos clarear bem esta história. Estou com uma boa vontade imensa. O Secretário do Planejamento foi lá para explicar por que a PROCEMPA não manda os dados em época oportuna.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem razão, o projeto do Ver. João Dib pode ser importante, mas ainda tramita. A emenda de V. Exª é oportuna e merece meu voto, que é certo, se tiver apenas dois votos serão os nossos.
O SR. ARTUR ZANELLA: O fato de uma emenda ser aprovada e ser vetada em nada atrapalha a sanção, promulgação e publicação de um projeto de lei. A emenda é tirada do projeto, se for vetada, e vem para cá, novamente, continua o projeto. Então, já vi se espalhar por aí que não vai dar para pegar se aprovarem e a Emenda for vetada. Não é nada disto, isto é terrorismo que alguém está fazendo.
Apresentei a emenda nº 3 que abona a falta relativa ao dia 16 de junho de 93. E a emenda nº 5 é semelhante. Em função de algumas pendências que existem ainda, sugiro uma emenda alternativa dizendo o seguinte: “ficam abonadas as faltas relativas aos dias de paralisação que forem oriundas de movimentos reivindicatórios”.
Isto quer dizer o seguinte: mantenho a minha coerência, assim como quero que o Governo do Estado abone as faltas dos professores nas greves, tem que abonar aquelas faltas das greves, coisa que o PT quer abonar lá no Governo do Estado, eu quero que abone também aqui. O Ver. Verle havia-me solicitado um aparte, se eu pudesse, daria, mas o Ver. Verle vai dizer o seguinte: “Isso é um problema de acerto entre o Sindicato e as negociações.” Eles sempre dizem isso, só que não abonam.
Agora, Sr. Presidente, como eu tinha um tempo maior, porque foi feito através de um acordo meio informal, fora do Regimento Interno, dizendo que o tempo seria diminuído, gostaria de ouvir, se possível, o aparte do Ver. Verle, que é o Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE: Não será possível.
O SR. ARTUR ZANELLA: Então, era isso, Sr. Presidente. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres funcionários. Já em 1990 e 1989, eu havia falado aqui na Câmara Municipal, e até como funcionário público que sou, que o problema que nós temos como servidores públicos é o problema da vinculação receita e despesa de pessoal. Não que esta vinculação deva-nos assustar, eu não tenho medo, acho que é boa. Agora, uma necessidade clara existe, aqui no Município de Porto Alegre, eu já havia falado, e volto a falar, o que se faz? Se pega toda a despesa de pessoal da administração direta e toda a despesa de pessoal da administração indireta deficitária, não se pegam para cálculo as despesas e as receitas da indireta superavitária e eu entendo e volto a dizer que o momento é oportuno. Nós temos o dever de mudar esta Casa, entendo que o funcionalismo também tem, até para a realidade dos dados que se demonstram a terceiros e ao público em geral, é de mostrar quanto efetivamente os poderes públicos consomem de verba pessoal a nível federal, estadual e municipal, só que para fazer isso nós temos que ter os dados muito certos. Nós não podemos pegar só aquilo que nos interessa. Falei em 1989, falei em 1990 e tenho falado sempre, eu entendo e acredito que, se entram no cálculo do limite do percentual as autarquias deficitárias, têm que entrar também no cálculo do limite de pessoal as autarquias superavitárias ou aquelas que têm um percentual bastante menor. Porque somente assim nós vamos dizer à população de Porto Alegre quanto se consome efetivamente em gasto público, Ver. José Gomes, pode ter certeza disso. Por que se pega para cálculo, por exemplo, o DMLU e não se pega o DMAE, por quê? Só porque uma consome 20% e a outra não sei quanto. Nós temos que colocar para que se espelhe a realidade, para que a população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul saiba que não é o funcionalismo público que consome as receitas do município. E isso eu digo a nível estadual, federal e municipal. Temos que exigir do Executivo que se faça os cálculos dessa relação com a realidade dos fatos. Nós não podemos admitir que se pegue assim: aquela autarquia que consome mais do que a sua receita, essa entra, claro que com essa fórmula nós temos dados de autarquias que consomem mais de “100”. Nós temos que colocar assim: isso é de lei constitucional, é a Constituição que diz isso, não vai ser a Prefeitura de Porto Alegre que vai fazer diferente, nem o Estado e nem a União. Temos que pegar assim: receita de pessoal. Eu não tenho medo de cálculo, Ver. Zanella, existe em todas as leis, a 4320, eu lecionei essa matéria há mais de 15 anos. Nós sabemos o que é despesa de pessoal e sei muito bem o que é receita corrente também. Só que nós não podemos mais tolerar é que se faça assim: quando a autarquia é deficitária, consome 70 ou 80, essa entra, aquela que consome pouco, essa não entra. É claro que os dados são distorcidos. Temos que lutar por isso, e venho debatendo nesta Casa. E lá na Assembléia o PT toma uma decisão quando discute o problema e aqui tem adotado outra. Tem que entrar toda a receita pública corrente e tem que entrar toda despesa púbica de pessoal. Aí sim Porto Alegre e o Rio Grande do Sul vão saber quanto a Prefeitura consome para o pessoal. Vamos aí fora ver o que a população diz do funcionário público, graças a esses cálculos equivocados. Por quê? Porque nós temos que mostrar a realidade para mostrar à população que não é o servidor público o problema nacional.
Para encerrar eu vou dizer o seguinte: não tenho medo de nenhum limite. Para mim, cinco, seis pode entrar, por quê? Porque os funcionários da Prefeitura, num cálculo correto, não consomem 60% das verbas de pessoal. Vou encerrar, Sr. Presidente, só para dizer mais o seguinte: todo mundo fala dos gastos de consumo da despesa do servidor público. O Estado, na sua essência é prestador de serviço público, se é prestador de serviço público, tem que ter servidor público bem pago, bem treinado e exercendo bom serviço à população. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras funcionários públicos que hoje estão mais uma vez aqui conosco. Eu entendo que depois de um processo difícil e tumultuado nós, hoje, podemos chegar a uma posição que possa ser até unânime nesta Casa, no sentido de aprovar a proposta número dois, das três que o Executivo mandou à assembléia do SIMPA e que deve ter sido analisada também pelo SINDICÂMARA. Embora eles coloquem, aqui, que só analisou uma emenda, é uma emenda que coincide com uma proposta que foi consensual num acordo que fizemos, aqui dentro. Mas, o SIMPA, a rigor, aprovou, ontem em sua assembléia a proposta número dois enviada pelo Governo Municipal e que está consubstanciada no Projeto com as emendas um e dois e o parecer favorável. As restrições foram colocadas às outras emendas que não tinham sido motivo de discussões anteriores; não tinham sido motivo de discussão na assembléia do SIMPA então, vieram, no meu entender, num momento equivocado, até porque são propostas que estão contidas em outros Projetos que estão sendo discutidos, principalmente a Emenda número quatro, aqui na Câmara, conforme o Ver. João Dib mesmo fez um aparte ao Ver. Artur Zanella.
Quanto às outras duas emendas do Ver. Zanella, nós entendemos que a negociação é entre o Sindicato e Prefeitura, e só eles podem chegar a uma negociação. A assembléia aprovou o que agora nós vamos votar depois de negociações. E como nós vamos votar alguma coisa aqui que significa urgência urgentíssima para que os funcionários não tenham prejuízo, porque se não fizerem esta aprovação antes das três horas e meia da tarde, não haverá como o Governo pagar ainda esta semana, em função dos prazos de Banco, etc.
Mas eu não queria deixar passar despercebido este momento para reafirmar aqui, repetir aquilo que já disse, de uma forma franca, fraterna e séria, quando eu critiquei o critério, a maneira como as coisas foram conduzidas nesse dissídio. Primeiro o Executivo Municipal em muitos momentos falhando na forma de conduzir estes trabalhos. Eu o critiquei na Bancada e critico aqui. Acho que não foi por falta de interesse de resolver e sim porque se criou de fora para dentro uma espécie de pressão em especial pela colocação, no meu ponto de vista, extemporânea, da Lei do Ver. Luiz Braz. Nós éramos, somos e continuaremos sendo a favor do reajuste mensal, dentro das condições que nós colocamos em outras reuniões, claramente.
Então a Lei não precisava passar por aqui, os próprios funcionários públicos através de suas lideranças, disseram isto pelo Jornal, era só uma questão política do momento. Critiquei o SIMPA, critiquei e acho que critiquei o SINDICÂMARA por tabela, porque houve esse tipo de encaminhamento equivocado das partes e a Câmara não podia ter sido envolvida num processo onde ela passou a fazer o papel ou do Sindicato ou do Executivo. Não era essa a nossa função. Hoje a Câmara retoma o seu poder, a sua legitimidade. Digo ainda mais para os senhores funcionários: fui contra o envio do projeto para cá na sexta-feira; defendi essa visão internamente na bancada. Hoje vejo que houve uma recomposição dos fatos e as coisas foram para o caminho em que deveriam ter andado desde o início. Devo dizer ainda ao Ver. Zanella que, infelizmente, as suas três emendas não foram motivo de negociação nem de discussão no Executivo, nem na Assembléia e não nos sentimos comprometidos com elas até porque podem continuar sendo motivo de negociação que, espero que daqui em diante, sem tumulto, com o alto nível que merecem os funcionários e também o Executivo Municipal. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A votação desse projeto de lei não poderia durar mais que 15 minutos, não adianta tentar fazer brilhaturas aqui, nesta tribuna porque na segunda-feira, às 19 horas, as Lideranças reunidas chegaram à conclusão de que aprovariam a emenda proposta pelo conjunto e que foi redigida pelo Ver. Nereu D’Ávila. Não precisamos fazer mais nada, é o que o SIMPA pediu, é o que está sendo colocado em jogo e o resto é brilhatura.
Não vou me preocupar com o Ver. Zanella, que apresentou a emenda igual, tenho um projeto de lei já protocolado, já anunciado na Mesa, que o art. 195, do Regimento Interno, diz: “A proposição de emendas da mesma natureza e objetivo de outra tramitação será considerada prejudicada”. O importante é que vou chamar a atenção e já vim 100 vezes nesta tribuna quando não tinha nenhum servidor municipal aí para discutir o pagamento dos servidores municipais. Acho que se aprova a emenda do Nereu D’Ávila, tira-se a emenda das Lideranças da Casa, corta-se o parágrafo 1º, nos seus incisos I, II e III e está tudo resolvido. Amém, o Prefeito que assine, mande depositar o dinheiro dos servidores municipais, porque não vamos impressioná-los. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Dilamar Machado. Desiste. Inscrito o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste.
Não havendo mais inscritos, encerrada a discussão. Colocaremos o processo em votação. (Pausa.) Não havendo inscrições para o encaminhamento por parte das Bancadas, nós solicitamos ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação. Esclarecemos aos Srs. Vereadores que a votação do projeto se dará com ressalvas das Emendas.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, pergunto se seria possível retirar a Emenda nº 5, de minha autoria, se tem tempo hábil, ainda. É que não foi analisada pelas Comissões.
O SR. PRESIDENTE: Não tendo sido analisada pelas Comissões, ainda há tempo para a retirada.
O SR. ARTUR ZANELLA: Então este é o meu Requerimento, para retirar a Emenda nº 5.
O SR. PRESIDENTE: Retirada a Emenda nº 5, pelo autor.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para que não passe em julgado, e não querendo complicar o processo de votação, registro apenas o meu protesto pela retirada da Emenda nº 5, porque entendo que fere o Regimento da Casa. Já estamos no período de votação e não pode ser retirada a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Tem razão o Ver. Antonio Hohlfeldt, não há como retirar a Emenda. Está mantida, portanto, a Emenda nº 5.
Para esclarecimento dos Srs. Vereadores, vota-se o Projeto com ressalva das Emendas. Aprovado o Projeto, votam-se as Emendas de nºs 1 e 2, em bloco. As Emendas de nºs 3, 4 e 5 serão votadas com destaques solicitados. A Emenda nº 5, naturalmente, como está.
Tem a palavra o Sr. 1º Secretário para efetuar a chamada para a votação nominal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 30 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 ABSTEVE-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Gerson Almeida. ABSTENÇÃO o Ver. Antonio Hohlfeldt.)
Passamos à votação das Emendas 1 e 2, que têm parecer favorável, e serão votadas em bloco.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Consulto V. Exª para o caso das presentes Emendas com parecer favorável. Seria possível a votação simbólica?
O SR. PRESIDENTE: Sim. Vamos colocar em votação simbólica as Emendas nº 1 e 2, em bloco.
Em votação as Emendas 1 e 2. (Pausa.) Os Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, com abstenção do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Passamos à votação das Emendas 3, 4 e 5, que serão votadas separadamente. Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Eu gostaria que a Emenda nº 3 fosse votada nominalmente.
O SR. PRESIDENTE: Votação nominal da Emenda nº 3.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 votaram NÃO e 05 ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 3.
(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida. ABSTENÇÃO dos Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Divo do Canto, Eliseu Santos, Luiz Negrinho e Luiz Braz.)
Passamos à votação da Emenda nº 4.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Por que é necessária a maioria absoluta se o Projeto não necessita da maioria absoluta?
O SR. PRESIDENTE: O Projeto necessita. Está no avulso, ao pé da página. (Lê.) “Obs.: É exigida a maioria absoluta dos votos favoráveis para a aprovação” - art. 82, parágrafo 1º, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Face ao art. 195 do Regimento Interno, como é que fica a votação da matéria que já está tramitando e entrou posteriormente? Eu não me incomodo com o resultado, eu só quero colocar as coisas na ordem.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós, oportunamente, vamos responder a V. Exª.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei se foi neste sentido que o Ver. Dib levantou a Questão de Ordem, mas uma questão que me preocupa é devido ao resultado de votação. Independentemente do resultado em si, mas o fato de ter-se votado a Emenda 3, não prejudica a Emenda 5? Não há prejudicialidade, já que trata da mesma matéria?
O SR. PRESIDENTE: Trata da mesma matéria, mas a Emenda nº 5, evidentemente, é bem mais abrangente. Há que ter a votação de ambas, não temos dúvida. Passamos à votação da Emenda nº 4.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para votação nominal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para votação nominal.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 20 votaram NÃO e 02 ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pretendo mudar o meu voto de “sim” para “não”.
O SR. PRESIDENTE: Então são 09 votos “sim”. REJEITADA a Emenda nº 4.
(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Mário Fraga, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, João Dib, José Gomes, Lauro Hagemann, Gerson Almeida e Helena Bonumá. ABSTENÇÃO dos Vereadores: Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas.)
Passamos à votação da Emenda nº 5 que diz: “Ficam abonadas as faltas relativas aos dias de paralisações que foram oriundas de movimentos reivindicatórios”.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o termo é “foram” ou “forem”?
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Na discussão, já pedi para que, se fosse aprovada, na redação final é “forem oriundas”. Isso é um erro de datilografia. É “forem”, no passado.
O SR. PRESIDENTE: A Emenda, pelo esclarecimento que o autor nos deu, a intenção do autor é no passado: “foram”, está correto o texto.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): O esclarecimento é por demais importante, não é apenas uma questão de semântica. Nós temos, na expressão “forem”, uma legislação para o futuro; no “foram” para o passado. O voto deste Vereador, por exemplo, no “forem” seria contrário; “foram” é favorável. Por isso o esclarecimento que, aliás, ficou um pouco mais complexo inclusive.
Agora, eu requeiro que a Mesa esclareça, definitivamente, a questão.
O SR. PRESIDENTE: É foram. Nós agradecemos a declaração de voto de V. Exª. Colocamos em votação nominal a Emenda nº 5.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 votaram NÃO e 03 ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 5.
(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida. ABSTENÇÃO dos Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Eliseu Santos e João Dib.)
O Sr. 1º Secretário se equivocou e refaz a soma dos votos da última emenda dando o resultado de 16 votos SIM, 11 votos NÃO, e 03 ABSTENÇÕES, não alterando o resultado da votação da emenda que está rejeitada.
Requerimento do Ver. João Motta que solicita a dispensa de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Está suspensa a Sessão por um minuto.
(Os trabalhos foram suspensos às 15h15min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h19min): Damos por reabertos os trabalhos da presente Sessão. No momento, no plenário, a Presidência não conta com Vereadores suficientes para reiniciar os trabalhos. Solicito aos Srs. Vereadores que ocupem as suas tribunas.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”. Não estando presente o Sr. Secretário, eu procedo à chamada nominal. O Ver. Dilamar Machado se oferece para proceder à chamada nominal.
(O Ver. Dilamar Machado procede à chamada nominal.)
O SR. PRESIDENTE: Há 22 Vereadores presentes. Há “quorum”. Solicito ao Sr. Secretário da Mesa, Ver. Airto Ferronato, quer introduza no Plenário o Sen. Divaldo Suruagy, do PMDB, que está visitando esta Casa. A Casa sente-se honrada com a presença do Senador. Damos-lhe boas-vindas à capital do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, os Vereadores não só do seu Partido, mas de todos os partidos. O Sen. Divaldo Suruagy é Presidente do Conselho da Associação Brasileira dos Municípios. Está na nossa Cidade participando de um Simpósio dessa Associação, acompanhado pelo Sr. Rui Born, também, representante da Associação.
Colocamos a palavra à disposição do Senador.
O SR. DIVALDO SURUAGY: Sr. Presidente Wilton Araújo, Srs. Vereadores, gostaria, apenas, de registrar a minha alegria por me encontrar nesta Casa que representa as tradições maiores da política do Rio Grande do Sul, porque Porto Alegre é uma síntese da realidade econômico-social do Rio Grande do Sul, sendo assim, o Poder Legislativo, também, é uma síntese das expressões maiores do processo político gaúcho. Sempre defendi a tese de que os conceitos são altamente valorizados por todos nós: conceitos de honra, amizade, lealdade, e ética são muito fortes no Rio Grande do Sul. Esses conceitos se identificam com as raízes nordestinas. O nordestino encontra-se muito bem com o gaúcho em torno desses princípios. Daí a minha maior alegria e satisfação em visitar esta Casa. Gostaria que acrescentassem, na Bancada do Rio Grande do Sul, lá na Câmara Alta do País, os Senadores Pedro Simon, José Fogaça e Paulo Bisol, também o Sen. Divaldo Suruagy, dentro das reivindicações e dos interesses maiores do Rio Grande do Sul. É, realmente, um privilégio para mim visitar esta Casa, e na impossibilidade de cumprimentar a todos, onde visualizo bons amigos, bons companheiros de tantas lutas como o ex-governador Jair Soares, quando governei Alagoas pela 2ª vez, eu tive o privilégio de tê-lo como colega Governador do Rio Grande do Sul, e juntos encetamos várias batalhas em torno dos interesses maiores do nosso País. É, realmente, uma alegria muito grande e na impossibilidade de abraçar a todos, abraço o Presidente e neste gesto simbólico estou abraçando a Casa inteira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Casa agradece a presença do Senador e é de suma importância entre nós a manifestação de V. Exª no sentido de ter sempre mantido as manifestações e a manutenção da nossa democracia e a busca dos objetivos maiores da sociedade brasileira, hoje, diante de diversas alternativas, está a discutir de forma aprofundada, todas elas. A presença de V. Exª na capital do Estado e na nossa Câmara traz, sem dúvida nenhuma, grande e boas informações, e tenho certeza, vamos participar de atos, manifestações, e tenha aqui nesta Casa um ponto de apoio para sua estada em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Seja bem-vindo sempre que vier a Porto Alegre, a Casa faz questão da presença de V. Exª neste Plenário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0915/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Helio Alves da Rocha um logradouro público, localizado no Loteamento Jardim das Palmeiras, no Bairro Cavalhada.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Eloi Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação;
- da CEC. Relatora, Verª Maria do Rosário: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 35/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1125/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Natal Condotta um logradouro público, localizado no Bairro Belém Novo - c/Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01;
- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 50/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 50/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLL nº 50/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1184/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/93, do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Nilo da Silva Marques um logradouro público, localizado no Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PLL nº 57/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 77/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Urbanização, Transportes e Urbanização e de Educação e Cultura. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas especialmente o Sr. Presidente Wilton Araújo que é o autor do projeto de lei e o autor do requerimento de urgência. Sr. Presidente, solicitaria a V. Exª que não houvesse urgência. Não tenho nada contra a troca, ainda que pudesse ser discutida a legalidade. Agora, a família do Sr. Comendador Claudius Zaluski já esteve no local, as placas já estão feitas e estou tentando buscar uma rua que seja a altura daquela que vai ser substituída. Eu tenho, particularmente até o final do mês, esta rua que pode fazer a troca sem que ninguém saia melindrado. Eu tenho a impressão de que é uma solução correta. Eu pediria a V. Exª que não solicitasse urgência, porque nós vamos ter esta rua. Aliás, eu tinha anotado na minha agenda para falar com V. Exª, mas eu não imaginava que fosse pedir urgência. Então, eu apelaria para que aguardasse mais alguns dias para que nós pudéssemos substituir a nova Rua Comendador Claudius Zaluski, já que a N.ª Sr.ª de Fátima só tem um prédio com o nome de Claudius Zaluski, mas já está incluído no guia cadastral da cidade. Então, pediria a V. Exª que tolerasse e retirasse o pedido de urgência para que nós pudéssemos fazer a substituição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de até explicar por que a troca de nome de uma rua do Bairro Rubem Berta. Essa troca se dá porque desde o início do loteamento, mais precisamente, quando da instalação da Igreja N.ª Sr.ª de Fátima, naquela localização, que deve ter, aproximadamente, algumas dezenas de anos, em torno de 40 anos ou um pouco mais, a igreja deu o nome à rua. Todos conhecem a rua como sendo Rua N.ª Sr.ª de Fátima. Então, há uma denominação popular reconhecida e usada por todos aqueles que moram no entorno e que fazem uso daquela rua. Nesse sentido, a Associação dos Moradores do Bairro Vila Alexandrina e a Comunidade Católica da Igreja N.ª Sr.ª de Fátima fizeram em extenso abaixo-assinado e uma mobilização muito grande quando ficaram sabendo que aquela rua tinha sido denominada de Claudius Zaluski, pessoa que todos nós sabemos, que toda a cidade de Porto Alegre reconhece como um bom cidadão. Mas, infelizmente, no momento da denominação, a comunidade não foi ouvida. Do contrário, teria manifestado sua vontade de se ratificar a denominação já histórica. Os processos têm volumoso abaixo-assinado, inúmeras reuniões, pedidos de informação ao Executivo para saber a denominação antiga e reconhecida no passado. E nós tivemos, Ver. Dib, o cuidado de, num primeiro momento, consultar também a família do Comendador Claudius Zaluski. Foi proposta uma primeira rua, considerada pela família um pouco distante e menos importante. Foi realizada nova pesquisa, encontrando-se esta nova rua, que é de um loteamento recém pavimentado, localizado atrás da Tumelero Assis Brasil, havendo concordância da família.
Por isso que existe um determinado dia em que a comunidade nos solicita para fazer uma grande reunião dessa Comunidade Católica, somos solicitados a fazer a aprovação ou dar o retorno a eles, o mais breve possível, do antigo nome da sua rua, N.ª Sr.ª de Fátima. Portanto, fazemos esse pedido de urgência. Sem essa urgência, não conseguirei ter definido, pela Câmara, a nova denominação ou o retorno à antiga até dia 1º de julho.
Mesmo insistindo na urgência, podemos fazer contato com a família, eu ou V. Exª, para ver da concordância da família do Comendador, porque não há nenhuma vontade de se minorar a homenagem que a Cidade presta de forma muito concreta e boa a um cidadão de Porto Alegre, Comendador Claudius Zaluski.
Então me coloco à disposição, mesmo insistindo que a urgência deva ser aprovada. Se ela não for aprovada, a comunidade, no seu dia, no dia da comunidade católica daquele bairro, não vai ter, por parte da Câmara, aprovado este retorno à denominação antiga. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, para encaminhar pelo PDT.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, longe de mim querer entrar no mérito da questão, pois já vi que a questão, inclusive tendo a participação do Ver. João Dib, é uma questão enraizada na população, na comunidade.
Por isso, quero chamar a atenção desta Casa e eu lamento a ausência do Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Comissão de Justiça. Nós temos ilustres representantes na Comissão, como o Ver. Eloi Guimarães, que é o vice-presidente. Sr. Presidente, gostaria da sua atenção, também. É pelo seguinte, eu tenho um Projeto na Casa que quer que o nome da Rua dos Andradas fique Rua da Praia. O Ver. Dilamar Machado aprovou um Projeto que, com a sua anuência, estamos modificando, no sentido de que o plebiscito seja feito por esta Câmara, o que por um detalhe o Projeto do Vereador deixou de consagrar.
Então, Sr. Presidente, sem entrar no mérito, eu quero levantar a seguinte questão, que eu acho da mais alta importância. O Ver. Décio Schauren hoje não está, lamentavelmente, porque ele tem um projeto sobre esta questão das ruas, que é, se eu não me equivoco, a Lei Complementar nº 3, não tenho certeza se é a nº 3, que diz que só pode mediante dois pressupostos mudar o nome da rua, que são os seguintes: primeiro, que o nome antigo seja consagrado pela população - é o caso da Rua da Praia, que eu quero que se chame definitivamente de Rua da Praia e não Andradas, e é o caso da N.ª Sr.ª de Fátima, que o Vereador traz. Então, o primeiro pressuposto está vencido nos nossos ambos Projetos; segundo, tanto a Lei Complementar nº 3 como a do Ver. Décio Schauren, que eu estou emendando, falam em plebiscito dos moradores. Quero deixar bem claro, Ver. Wilton Araújo, que é o mérito da questão, no seu Projeto já está inquestionado, a população é que pediu com abaixo-assinado. O que quero chamar a atenção da Casa é que se nós fizermos jurisprudência que não é plebiscito e, sim, abaixo-assinado, eu também vou requerer, para o meu Projeto da Rua da Praia, um abaixo-assinado. Outra coisa, o Ver. Frederico Barbosa aprovou, em 82, depois que o Papa esteve em Porto Alegre, um logradouro que eu e o Ver. Isaac Ainhorn tivemos algumas alterações amistosas em torno da questão que diz respeito ao seguinte: ali se chama Esplanada do Vaticano e sabem como é que o povo chama, nós, inclusive, nos referimos, unanimemente? Rótula do Papa. E como estou morando por ali, vejo que a comunidade quer, e eu também quero, que fique Rótula do Papa, que é como o povo chama. Ninguém diz Esplanada do Vaticano. São questões populares. Só que nós teríamos que fazer esse tal de plebiscito, que estou alterando para que esta Câmara faça os plebiscitos a partir de agora. Esse Projeto, no segundo semestre, virá ao Plenário. Mas é plebiscito. Então, quero chamar a atenção, ao ensejo desta discussão do Projeto do Ver. Wilton, que dá o nome que a comunidade quer, só que está fazendo por abaixo-assinado. Se nós aprovarmos esse, depois teremos que colocar uma Emenda no Projeto do Ver. Décio Schauren no sentido de o plebiscito ser transformado em abaixo-assinado. O instituto do plebiscito, na Lei Orgânica, é previsto da seguinte maneira: pela Lei Orgânica, ou 5% da população se manifestando, ou 2/3 desta Casa. Este é o plebiscito que a Lei Orgânica prevê.
Agora, na nossa complementação do plebiscito aqui na Casa, estamos emendando a lei do Ver. Dilamar Machado, esta lei, por incrível que pareça, foi publicada erradamente, porque um artigo foi publicado como vetado e não tinha sido vetado, é que esta Casa rejeitou.
As questões estão colocadas. Acho que o abaixo-assinado tem um valor bastante acentuado, só que não é plebiscito.
Então, essa questão, teremos que dirimi-la agora. Porque não quero que esta Casa depois, ao votar o projeto de V. Exª diga que passou em brancas nuvens. Seria um lapso lamentável de nossa parte se nós não nos ativéssemos ao que a lei diz.
O Projeto do Ver. Décio Schauren revoga cinco leis complementares, inclusive esta a que estou-me referindo, só que é projeto, não é lei ainda.
Então, teríamos que verificar com bastante vagar esta questão. No meu modo de entender, quando a manifestação da comunidade se faz robusta, por abaixo-assinado, ela pode substituir o plebiscito, mas a lei assim terá que dispor. Atualmente assim não dispõe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Dib.
Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura.
Requerimento do Ver. Wilton Araújo, para que seja considerado em regime de urgência o logradouro público que passa a denominar-se N.ª Sr.ª de Fátima, no bairro Rubem Berta.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB: Eu tenho impressão, e não é uma Questão de Ordem, de que se nós não votássemos a urgência do Comendador Claudius Zaluski, eu conseguiria fazer a substituição e não impediria que a N.ª Sr.ª de Fátima fosse votada, porque esta rua é na Vila Safira, não pavimentada.
O SR. PRESIDENTE: É que não há como aprovar a denominação da Rua N.ª Sr.ª de Fátima se não estiver aprovada.
O SR. JOÃO DIB: É que a N.ª Sr.ª de Fátima está-se tornando sem efeito.
O SR. PRESIDENTE: Pelo que entendi da preocupação do Ver. João Dib, então, nós consideraríamos somente em regime de urgência a N.ª Sr.ª de Fátima e, a do Comendador Zaluski, não.
Então, já estaria votado e eu retiro, então, o logradouro Comendador Zaluski. (PLL nº 76/93)
Requerimento do Ver. Airto Ferronato, que requer a constituição de uma Comissão Especial que formule propostas para a implementação de programas de combate à fome. Encaminha o autor, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No último parágrafo do Requerimento, além desta Ementa, nós estamos colocando que esta Comissão, se aprovada pelo Plenário, ficaria encarregada de incentivar a formação de comitês, sendo ela própria o primeiro, ou seja, está hoje se implementando em nível nacional, através do Governo Federal, um programa de combate à fome. Assina, também o Ver. Clovis Ilgenfritz, este Requerimento.
Ouvindo esta exposição de técnicos do programa, nós ouvimos que existe, em todo o País, algo em torno de 160 comitês. E nós entendemos que em Porto Alegre, na data do início desta campanha, instalaríamos um comitê em Porto Alegre formado por Vereadores. E, particularmente eu, Vereador do PMDB de Porto Alegre, estou propondo a todos os Vereadores do Rio Grande do Sul, do PMDB e dos demais partidos - acredito que farão isso - formarmos comitês no Estado. Espero aprovação do programa e gostaria de dizer o seguinte: há fome no País. Quando estive em Assunção eu tive a oportunidade de dizer uma coisa e aqui quero registrar mais uma vez: a fome no País é algo que não podemos mais suportar, dada a sua gravidade, ela tem uma série de causas. E, uma delas, na minha visão, também, e principalmente, é o problema da agricultura. E, eu entendo firmemente o que ocorre com a agricultura nacional: há uma política agrícola nacional, a mesma política de Belém do Pará, é a política lá de Arvorezinha. Nós não temos política agrícola. Eu gostaria de dizer o seguinte: quando se fala também, Srs. Vereadores, em problemas de propriedades improdutivas, nós não lembramos no Nordeste, só que esquecemos que, em Porto Alegre, temos um cinturão e, salvo a Vila Nova e Belém Velho, é tudo propriedade improdutiva. Isto não pode continuar! E não existe política municipal, para tratar desse assunto. Eu entendo que é necessário implementar esse tipo de política, e se começar a resolver o problema da fome através de políticas agrícolas, inclusive em Porto Alegre.
Para um outro registro, em 1989, apresentei uma proposta que é lei em Porto Alegre, para fazer o seguinte: vamos incentivar a plantação de hortaliça aqui na nossa Cidade, em Porto Alegre, e ter um local de vendas, aqui no Centro da Cidade. Por que não? Vamos arrendar essas terras. Não é possível! Em qualquer país desenvolvido do mundo a situação agrícola é diferente.
Outra proposta que estamos lançando hoje, e já encaminhei a proposta para o Ver. José Valdir há algum tempo: instituirmos, no Município de Porto Alegre, cursos rápidos profissionalizantes, através das associações comunitárias: cursos de pintura em tela, pintura em cerâmica, cozinha, corte e costura, pedreiro, pintor, sapateiro. Eu sou sapateiro formado em Arvorezinha, e acho que nós precisamos dar às nossas famílias, às nossas comunidades, profissões. Porto Alegre pode fazer isso, através da FESC. Já encaminhei ao Sr. Prefeito Municipal e, acredito firmemente, é necessário se instituir em Porto Alegre a Secretaria do Menor e do Idoso. E por que não também a Secretaria da Agricultura ou algum organismo que pense nisso concretamente no Município? Nós não podemos mais conviver com a fome como está, e só discurso não resolve.
A outra proposta que estou apresentando é a seguinte: nós temos o muito rico, o rico, o quase rico e a classe média. Todos têm CIC, CPF, CGC, têm carteira de trabalho, título de eleitor, carteira de identidade, etc. Cada um registrado num sistema computadorizado, altamente eletizado. A Fazenda tem o seu; o Ministério tem o seu; a Receita tem o seu. Isto custa uma fortuna, entretanto, nós não temos conhecimento de quem é quem na nossa área pobre de Porto Alegre. Eu acredito que nenhum administrador consciente tome medidas administrativas de forma empírica. Eu acho que é assim. Então, estou propondo que Porto Alegre forme, crie, um cadastramento do carente, com as seguintes informações: quem é, nome da esposa, quantos filhos, renda familiar, onde mora, o que faz, para, a partir disso, se poder apresentar a proposta.
Para finalizar, entendo que os organismos públicos têm que passar a reservar vagas de serviço para o carente, porque fica aquela história: nós temos cargos em comissão, temos o problema do estagiário, sempre um grupo. Vamos reservar a vaga para o carente. Também entendo que as empresas públicas do Município têm que participar deste programa, e acredito firmemente que as empresas privadas também, porque já ganharam milhões e milhões de dólares com a inflação, com correção, com não sei o quê, especialmente os bancos têm que participar deste programa.
E, para terminar, nós já falamos, na semana passada, a respeito de um projeto que encaminhamos à Brasília: criar a Brigada Militar comunitária. Com isto, nós criaríamos emprego e criaríamos segurança pública para este nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fiz questão de solicitar licença ao Ver. Airto Ferronato para assinar com ele e ele me honrou com essa situação, esse requerimento, porque consideramos, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é um assunto de suma importância e, quem sabe hoje, o assunto mais importante que a sociedade civil brasileira está enfrentando, que é o problema da fome. São nove milhões de brasileiros que passam fome diária, já comprovado, e outros trinta e cinco milhões que estão submetidos à situação de miséria absoluta. É uma iniciativa da Câmara que o Secretário Geral, membro da Mesa desta Casa, Airto Ferronato, e do PMDB, toma e que apoiamos e tenho certeza que será apoiado por todos os demais. Oportunamente farei um pronunciamento a esse respeito.
Estamos vindo de um Encontro Nacional de Vereadores do PT realizado em Brasília nos dias 9 e 10 deste mês, onde aprovamos algumas políticas que consideramos fundamentais e que têm o nascedouro no envolvimento da comunidade para que elas surtam efeito.
Entendemos que nada adianta um plano nacional de combate à fome por decreto, mesmo o plano de que nós tivemos a honra de participar, que foi o feito pelo Governo Paralelo comando pelo Presidente Nacional do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, que fez uma proposta concreta, objetiva e levou o Presidente Itamar, é um programa nacional de segurança, um programa de combate à fome. Esse programa foi aceito em nível do Governo Federal e foi nomeada uma comissão presidida pelo sociólogo Betinho e pelo Bispo Dom Mauro Morelli, que estão coordenando em nível nacional o comitê nacional de ação pela cidadania e pela vida. Esse comitê, por sua vez, deve-se multiplicar nos estados e municípios. Então, a proposta do Ver. Ferronato casa com a idéia que nós estaremos prontos para propor ao Plenário, mas melhor ainda que tenha sido ele. Nesta Carta de Brasília nós colocamos que, entre os 4 principais pontos da nossa luta nacional de parlamentares, Vereadores, é essa luta contra a fome e do apoio à criação de comitês municipais locais pela ação pela cidadania e pela vida. Então o nosso apoio a esse Requerimento. Falo em nome do Partido, designado pela Liderança, a respeito da formação de uma comissão especial que esta Câmara poderá colocar em prática. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, pelo PDT.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao mérito da questão, é indiscutível, e creio mesmo que esta Casa deve fazer parte deste grande mutirão, liderado pelo Betinho, Herbert de Souza, e que, numa hora já tardia, mobiliza o País em eletrizante campanha contra a fome. Mas eu só queria chamar a atenção do autor do Projeto: que esta Casa, no passado, teve alguns problemas com comissões especiais. E agora o Regimento Interno é muito claro, quando diz no art. 63: (Lê.) “Compete à Comissão Especial examinar e opinar sobre Emenda à Lei Orgânica, alteração do Regimento, matéria considerada pelo Plenário como relevante ou excepcional.” Então, a Comissão que o Ver. Ferronato requer está no inciso III do art. 63. Agora o parágrafo 3º do mesmo art. 63 diz o seguinte: No caso previsto, o inciso III, que é matéria considerada relevante ou excepcional pelo Plenário, a Comissão Especial será constituída mediante requerimento de Vereador, submetido preliminarmente ao exame da Comissão Permanente afim com a matéria, se houver, e com o consentimento desta, aprovado pelo Plenário. Então, o Ver. Divo do Canto não está no momento no Plenário, mas falei com a Verª Clênia Maranhão, que é Vice-Presidente da Comissão, e eu faço parte da Comissão de Defesa do Consumidor, e é evidente que a defesa do consumidor tem a ver - e o Ver. Divo do Canto chega ao Plenário neste momento - a Comissão de Defesa do Consumidor tem a ver com a fome, é claro. Porque quem defende o consumidor, defende todas as questões relativas a sua sobrevivência. E, evidentemente, a fome, talvez, seja a principal delas. No meu entendimento, esta matéria, Ver. Divo, deve ser remetida à nossa Comissão para o estudo do Requerimento e à aprovação da Comissão, para, depois, o consentimento da Comissão Permanente, como diz o regimento, vir à aprovação pelo Plenário.
Quero parabenizar o Ver. Airto Ferronato que, em boa hora, propõe esta Comissão Especial de Combate à Fome, demonstrando desta maneira que a Câmara não fica alheia ao grande mutirão liderado por Betinho e que está mobilizando, sem sombra de dúvidas, todos os setores da sociedade. Um programa de televisão que a RBS fez, tendo o Betinho, o Bispo Mauro, em Brasília, e Ana Amélia, e em Porto Alegre uma jovem socióloga e o cidadão Dr. Salvador Célia, que é encarregado do Projeto Vida. Sem sombra de dúvida, foi um momento de grande emoção, um momento de mobilização nacional, quando cenas foram mostradas, principalmente de crianças famintas. Ninguém, neste momento, de sã consciência, pode ficar ausente deste grande mutirão, desta grande participação liderada pelo Betinho. Agora, evidentemente, como há poucos instantes estive na tribuna, é necessário que esta Casa se abstenha e passe por todas as suas fases de obediência ao Regimento Interno e à Lei Orgânica. E, no caso, é evidente que a Comissão de Defesa do Consumidor tem a ver com a matéria, e eu creio que o Requerimento do Vereador, então, irá à nossa Comissão para posterior manifestação e voltará a este Plenário em consonância com o art. 63, parágrafo 3º, do nosso Regimento Interno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós temos duas propostas, pelo que eu entendi, na Mesa. Uma é a do Ver. Airto Ferronato, por nós também assinada, sugerindo à Comissão a criação de uma Comissão Especial para tratar desse assunto, excepcionalmente da questão da fome, e uma questão colocada na Tribuna pelo Ver. Nereu D’Ávila de que esta questão poderia ser encaminhada através de uma Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Perdão, porque a Mesa não conseguiu captar bem a síntese da sua proposta.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu fui infeliz, não deixei claro, então. O Regimento assim o determina no art. 63, “i”, 3º, que, quando houver similar da matéria em debate, que é o caso, porque fome tem a ver com a Comissão de Defesa do Consumidor, a formação da Comissão Especial tem que ter anuência da Comissão, e é o que eu requeiro, que antes do Plenário passar pela Comissão, para nós respeitarmos o Regimento, porque, quanto ao mérito, é indiscutível a matéria.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu a colocação e vai, de pronto, aceitar esta colocação em função das instruções que recebemos, inclusive da Assessoria, por ser regimental o que está sendo colocado, sem prejuízo de que a própria Comissão venha a assumir a posição de que haja uma Comissão Especial.
Por ordem, estão inscritos dois Vereadores para Questão de Ordem. Para encaminhamento, o Ver. Divo do Canto vai aguardar uma Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Nós, evidentemente, vamos nos submeter ao Regimento. Agora, uma das coisas que é positivo se colocar, é que na segunda-feira, ou melhor, que até sexta-feira, se institua em Porto Alegre, após a ouvida, porque nós não temos posição contrária, da Comissão de Defesa do Consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Há uma solicitação do Autor para que a Comissão, amanhã, no dia de reunião, analise esta questão, para que sexta-feira nós possamos, então, ter a decisão.
Por ordem, para encaminhar, Ver. Divo do Canto. V. Exª tem 05 minutos, sem apartes.
O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tinha na minha agenda que me reportar sobre o assunto, hoje, mas por outros motivos não cheguei a falar, mas o Ver. Airto Ferronato, em boa hora, entrou com Requerimento, e o Ver. Nereu D’Ávila parece que tocou certo na questão. Eu quero me referir ao seguinte: dada a repercussão que teve este assunto pelo RBS-documento, eu fui procurado, inclusive por pessoas da minha vizinhança, eu acho, Sr. Presidente, que vou entrar com um Requerimento. Deixo, aqui, a proposição feita oficialmente, de que seja encaminhado à RBS, por esta Casa, e que seja reprisado, novamente, aquele programa, mas em horário nobre, num horário em que a população possa, de fato, tomar conhecimento do que está acontecendo, pois quem sabe disso são as pessoas que andam nas vilas, e maioria da população não sabe o que acontece. É importante que a Casa, com a anuência de todos os Vereadores, encaminhe à RBS a solicitação de que seja reprisado o programa ainda nesta semana, mas em horário nobre, à noite ou ao meio-dia. O PTB encampa a proposição do Ver. Nereu D’Ávila, que deve passar este Requerimento pela Comissão. É importante que isso aconteça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A proposta do Ver. Divo do Canto é a de encaminhar à Mesa uma sugestão para que a Câmara faça uma solicitação à RBS, para que repita um programa. Não se tratou o encaminhamento deste assunto propriamente dito, até porque o assunto já estava resolvido. Serão encaminhados os dois assuntos, mas peço a V. Exª que faça uma solicitação, por escrito, para que seja registrada.
Passamos à matéria seguinte, que são dois Pedidos de Licença. Um do Ver. Décio Schauren, que por motivos de saúde, se afasta, nesta data, e seu substituto imediato, Darci Campani, se declara impedido de assumir o cargo nesta data. Por conseqüência, colocamos em votação o Pedido de Licença do Ver. Décio Schauren, que será, então, substituído pelo Ver. João Batista, do PSB.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Vereador empossado já prestou o juramento, e vai participar da Comissão de Educação e Cultura.
Está sobre a mesa o pedido de Licença da Verª Maria do Rosário, na data de hoje, para tratamento de assuntos de interesse particular.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de Licença da Verª Maria do Rosário permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Em seu lugar, assumirá o 1º suplente, Ver. Raul Carrion, do PC do B, que participará da Comissão de Educação e Cultura.
O SR. PRESIDENTE: Houve uma inversão dos trabalhos desta tarde, em função da solicitação de urgência do projeto dos funcionários públicos. Já encerramos a Ordem do Dia.
Antes de entrarmos na Pauta, Comunicação de Liderança, Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço desculpas à Casa, por essa intempestividade, mas acontece que o “quorum” está rareando e eu receio que a Sessão termine antes que eu possa vir à Tribuna me desincumbir de uma missão que eu considero inadiável.
O dia de hoje assinala o cinqüentenário da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul, e a Câmara Municipal de Porto Alegre não poderia deixar passar em branca nuvem este acontecimento. Eu acredito que pela relevância do tema todas as bancadas não hesitarão em se associar, e eu me disponho, até por razões óbvias, a fazer esse registro. Não disponho, infelizmente, de dados para fazer um relato destes 50 anos da CIENTEC, mas a população da cidade e do Estado sabe, principalmente aqueles ligados à área da ciência e da tecnologia.
Oriunda da antiga Universidade de Porto Alegre, das faculdades de Engenharia, de Medicina, principalmente da Engenharia, a CIENTEC hoje ocupa um lugar de destaque no cenário tecnológico e de pesquisa deste Estado, num momento excepcional, em que a sociedade brasileira reivindica com muita seriedade um tratamento especial para essa área. O Brasil corre o risco de entrar no terceiro milênio como mais um país subdesenvolvido do mundo, se não der atenção para a área da ciência e da tecnologia.
Eu me sinto muito à vontade para falar sobre esse tema porque tenho, percorrendo os caminhos da Casa, um projeto, criando o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e, paralelamente, um Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia. A nível nacional, esse é um problema, que o Governo da União não está tratando com a devida seriedade. Não existem verbas para a pesquisa. As entidades que se dedicam a esse objetivo, a esse mister estão reclamando constantemente. A nível estadual, a CIENTEC, há 50, anos presta esse serviço ao Estado. E são inúmeros os campos em que a CIENTEC tem atuado e vem atuando. Lamentavelmente, ainda com poucos recursos. E o fato de hoje estaremos comemorando esses 50 anos da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado nos anima a dizer a todos os setores responsáveis do Estado que este é um organismo que merece a nossa atenção. A CIENTEC é, casualmente, nossa vizinha. Passamos todos os dias pelas estruturas da CIENTEC. Conhecemos, pelo menos por fora, o que é a Fundação de Ciência e Tecnologia.
Pretendo, em uma próxima oportunidade... Lamentavelmente, essa notícia circulou, hoje, nos jornais e é dali que estamos tirando esses elementos, muito raros, rarefeitos. E, pretendemos, um dia, fazer uma Sessão Especial em homenagem à CIENTEC, relatando os seus feitos nesses 50 anos. Para isso contamos com a benevolência da Casa, por antecipação.
Era o que nos cabia dizer, singelamente, modestamente eu diria, que para esse setor do Estado é um dia excepcional.
A Assembléia Legislativa está homenageando, hoje, a CIENTEC, com uma Sessão Especial. E nós vamos tentar fazer coisa parecida, aqui, nesta Casa, embora a CIENTEC não seja um organismo municipal. Mas é dentro do Município de Porto Alegre que se desenvolve essa idéia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra pelo Partido PC do B, o Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION: Prezados colegas, nós queríamos, hoje, no tempo de Liderança, tratar de uma questão que entendemos de grande importância.
O Brasil é hoje campeão mundial, segundo a OIT, em acidentes de trabalho, com mais de um milhão de acidentados ao ano. Esses os registrados, com mais de cinco mil mortos; cerca de trinta mil inválidos, por causa de acidentes de trabalho.
O Rio Grande do Sul é o terceiro colocado no País, com cerca de cem mil acidentados, com cerca de mil mortos. Só perde para São Paulo e para Minas Gerais.
O descaso com a vida e com a saúde dos trabalhadores é que causa esta situação onde os equipamentos e as máquinas merecem um cuidado maior do que a vida humana.
Em Porto Alegre, capital do Estado de melhor qualidade de vida do Brasil, vésperas do terceiro milênio, observamos que o transporte de trabalhadores, em muitos casos, se dá em uma situação de verdadeiros bóias-frias; encarrapitados em caminhões e caminhonetes, misturados com a carga, em meio às suas ferramentas, sujeitos a todo tipo de acidentes, em transgressão frontal a todas as normas de segurança do trabalho e do trânsito. Até caminhões basculantes e boiadeiros são utilizados, o que é proibido pela legislação federal atinente.
Preocupados com isso, estivemos visitando diversos locais de trabalho, tanto públicos como privados. Fizemos um registro fotográfico dessas condições precaríssimas de transporte, que eu pediria que fosse circulado, entre os Srs. Vereadores, companheira Ana, para fundamentar o encaminhamento que queremos fazer, no dia de hoje.
Os acidentes, frutos dessa situação, são incontáveis. Vamos destacar dois. Um que causou a morte do gari do DMLU João Roberto Pereira Rodrigues, na noite do dia 1º de março de 1992. Ele teve seu crânio esmagado pela roda traseira, direita, do veículo. O outro, é do operário Valduir da Silva Romeiro, soterrado pelo asfalto quente, no dia 27 de janeiro de 1993, conforme foi divulgado no jornal Zero Hora.
De acordo com o Pedido de Informações que fiz ao Município, constatamos que no DMAE, único órgão que enviou informações precisas, de trezentos e treze acidentes em 1991, sessenta e oito foram acidentes de trajeto. Vinte e dois por cento, algo incompreensível se desligarmos das péssimas condições de trabalho.
Fruto disso, nobres Vereadores, estamos encaminhando um Projeto de Lei Complementar de emenda à Lei Complementar nº 12, Código de Posturas, proibindo o tráfego de veículo de carga com tripulantes ou passageiros fora da cabine, no espaço destinado à carga ou no estribo e, ao mesmo tempo, estamos atualizando as multas que eram em fração de salário mínimo o que, pela nova Constituição, está proibido. Queremos dizer que esse projeto, e esperamos o apoio dos nobres colegas, será acompanhado, já no dia de hoje, de um Pedido de Providências ao Sr. Prefeito, providências administrativas, de imediato, no sentido de coibir, na Prefeitura Municipal ou nas empreiteiras que a servem, o transporte de trabalhadores nessas condições. Enviaremos uma cópia desse projeto e do Pedido de Providências ao Delegado Regional do Trabalho, Dr. Luiz Lopes Burmeister, ao Ministério Público na pessoa do Dr. Anísio Gavião, da Vara Civil e à Presidência do SIMPA, e à Sr.ª Elisabete Tomazi. Queremos, por fim, fazer referência ao projeto do ex-Vereador do PT, José Alvarenga que, no ano passado, encaminhou proposta em sentido similar e, por isso mesmo, queremos homenagear essa iniciativa pioneira que infelizmente foi arquivada em função de uma série de alterações. Estamos encaminhando este Projeto à consideração dos Senhores. Agradecemos a atenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1500/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 76/93, do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Comendador Claudius Zaluski um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Safira.
PROC. 1501/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 77/93, do Ver. Wilton Araújo, que altera a denominação da Rua Comendador Claudius Zaluski para Rua N.ª Sr.ª de Fátima, no Bairro Rubem Berta.
PROC. 1497/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 75/93, do Ver. João Motta, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores do vírus HIV/AIDS e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1418/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 67/93, do Ver. Luiz Braz, que denomina Praça Laurentino Zottis um logradouro público, localizado no Bairro Menino Deus.
PROC. 1442/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/93, do Ver. Artur Zanella, que inclui no traçado viário desta Cidade o prolongamento de logradouro público no Bairro Restinga.
3ª SESSÃO
PROC. 1561/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Ângelo Guido Gnochi um logradouro público, localizado no Bairro Farrapos.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscritos, encerramos o período de Pauta. A Mesa informa que deferiu requerimentos da Verª Letícia Arruda, solicitando desarquivamento dos Processos nºs 2433/91 - PLL 208/91; 2416/91 - PLCL 43/91.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O primeiro Vereador a usar da palavra seria o Ver. Pedro Ruas, que cedeu seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há alguns anos, em Porto Alegre, um jovem radialista chamado Fábio Silveira, que era conhecido nos meios radiofônicos como J. Bronquinha, teve um fulminante infarto do miocárdio e morreu praticamente no microfone da Rádio Gaúcha, quando denunciava perante a opinião pública do Rio Grande a morte de um indigente junto a um dos portões do cais do porto, à época em que ainda não havia o muro da Mauá, em que aquela avenida era aberta à população e ao trânsito. Ali, junto a um dos portões do porto, um indigente ficou durante alguns dias sem assistência médica, e morreu. Lembro até hoje a imagem patética do Fábio Silveira, após o comentário que fazia na Rádio Gaúcha, chamado “Pirão na Mesa”, no horário do meio-dia, em que denunciava a absoluta falta de assistência social nesta Cidade, e a morte de uma pessoa cujo nome ele nem sequer sabia. Saiu do microfone infartado, por mim conduzido ao Hospital Pronto-Socorro particular na Av. Independência, e ali morreu poucos minutos depois, lembro-me bem, de mão comigo e de mão com um jovem médico, Carlos Alberto Rockembach. Fábio tinha 33 anos, e seu comentário me veio hoje à mente quando, assistindo ao Jornal do Almoço da RBS, tomei conhecimento de que uma mulher indigente morreu, nesta madrugada, em Porto Alegre, após permanecer por uma semana doente, febril, jogada embaixo do viaduto Obirici. Veio-me, ao mesmo tempo, a imagem que tenho, hoje, de Porto Alegre, passando pela Av. Augusto de Carvalho ao olhar para à direita, quem olhar para aquele lado vai encontrar dezenas de famílias abrigadas nas churrasqueiras do Parque Marinha do Brasil. Quem entrar nos escaninhos dos viadutos da Av. Ipiranga, vai encontrar dezenas de famílias ali residindo. A Cidade toda, Ver. Dib! O trevo da Castelo Branco de acesso à Sertório é uma cidade. Acho que a Vila Tripa se reinstalou ali. Não sei se ainda existem pessoas morando embaixo do Viaduto da João Pessoa, porque no tempo em que dirigia o DEMHAB, havia pessoas residindo ali. Vamos culpar o Prefeito Tarso Genro, o Governador Collares, a LBA, a Brigada Militar? Acho que seria hipocrisia culpar alguém, alguma dessas autoridades isoladamente. Agora, é correto culpar todos nós, inclusive a nós, Vereadores de Porto Alegre. Nós vivemos numa cidade de clima tropical, vivemos numa cidade de clima absolutamente hostil. Nós que temos a felicidade de ter uma casa, um apartamento, muitos com ar-condicionado, com lareira, com cobertores, precisamos saber olhar em torno de nós mesmos e ver que as pessoas estão morrendo. Eu vi um pobre coitado, entrevistado da RBS também, jogado debaixo do Viaduto, dizer que essa mulher se chamava Marlene, que era do interior e morava há três meses debaixo do Viaduto. Depois, ouvi a indignação de uma moradora das proximidades, dizendo que durante três dias ligou para a Prefeitura, para o “192” e que bateram o telefone. Ninguém tem responsabilidade. Na época do Governo Collares, participava do Executivo e vi esse quadro em Porto Alegre. Vou encaminhar ao companheiro do PT a solução que dei na época, não é receita, é a viabilização de um trabalho social que pode ser feito em 24 horas. Basta pegar qualquer terreno do DEMHAB nesta cidade, e não me digam que não tem, porque sei que tem. Se não quiserem colocar na Restinga, eu indico a área da Metralhadora na Av. Protásio Alves próximo à Ari Tarragô. São 32 hectares de área pertencentes ao DEMHAB. Coloquem ali o que se chama em habitação popular casa-fita. As casas-fita, Srs. Vereadores não afeitos a esta terminologia habitacional-popular, são espécies de galpões compridos. Se faz um só prédio de madeira e se divide em 5, 10, 15, 20 casas. O DMAE está aí com o recurso que acabamos de dar a ele, instale a água em 24 horas para esta gente. A CEEE tem obrigação de instalar uma rede elétrica. Eu lembro quando usei este processo, ali na Vila São José, nós fizemos, inclusive, um tipo de fogão de fogo de chão, aqueles fogões do interior, que as pessoas faziam ali, coletivamente, as suas parcas refeições. Fizemos sanitários coletivos. Mas, é preciso tirar estas pessoas das ruas, tirar debaixo dos viadutos. Eu não acredito que o Prefeito Tarso Genro vá ter lá no seu apartamento, no Moinhos de Vento, uma boa noite de sono. Não pode. Ele não é um homem insensível, ele tem formação ideológica para não dormir direito hoje, sabendo que na cidade que ele administra uma pobre mulher, chamada Marlene não sei do que, morreu de frio, de doença, jogada embaixo de um viaduto. E olha que a Zero Hora hoje de manhã ainda denunciou em uma reportagem: “Mulher agoniza embaixo de viaduto há uma semana”.
Alguém da Prefeitura tem que ter ouvidos para isto, eu diria mais, alguém do Governo do Estado tem que ter ouvidos para isto. Onde anda a ronda noturna? Tem que existir, tem que criar, Ver. Guilherme. Onde andam os Anjos da Guarda? Os Anjos da Guarda são anjos de quem? Para recolher atropelado?
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, estou escutando sensibilizado a sua oratória. Ontem estive com o Sr. Prefeito Tarso Genro, discutindo e levando a angústia, de minha parte, com relação a este assunto. Hoje, no meio da tarde, sei que o Governo Municipal iria anunciar uma série de medidas com este objetivo. Estou realmente esperando que estas medidas de caráter emergencial tenham o impacto necessário; estou, inclusive, disposto a disputar, dentro do Fórum do Orçamento Participativo, cujos representantes não se lembraram deste problema, recursos para atacar esta situação. Sei que o Governo Municipal está discutindo para termos um planejamento a médio e longo prazo, pensado e deliberado. Socializo-me com a sua preocupação e estou, individualmente, muito preocupado e usando de meu peso para que se obtenham algumas medidas emergenciais.
O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço, Ver. Barbosa. Foi importante o aparte de V. Exª, especialmente a informação de que a Prefeitura, através da ação do Sr. Prefeito e seus assessores, pretende fazer alguma coisa. É possível, em poucas horas, reunir os próprios operários do DEMHAB, não é preciso uma verba tão extraordinária assim. Aliás, esta Câmara, por iniciativa minha, dotou o DEMHAB de um valor extra-orçamento retirado de parte de publicidade, e hoje deve andar bem alto esse valor, que pode ser utilizado para comprar madeira para fazer casas-fita, abrigar 10, 20 ou 30 famílias, mesmo que provisoriamente, porque não acredito que alguém vai morar embaixo de viadutos ou em churrasqueiras do Parque Marinha, abertas ao relento e sujeitas ao frio, à geada e à chuva, porque quer. As pessoas são desvalidas e absolutamente despossuídas.
Gostaria, Sr. Presidente, deixar uma sugestão pessoal: que esta Câmara manifeste através de um ato simbólico de solidariedade com a miséria que está aí escancarada aos nossos olhos. Não vamos permitir que essa senhora, cujo nome sei ser apenas Marlene, não sei que idade tinha, mas, pela informação que recebi, era uma mulher velha, uma anciã, fique sem um enterro decente, digno, que não seja recolhida como qualquer coisa numa vala-comum de qualquer cemitério, com uma cruz e um número. Quero propor, Sr. Presidente, não com recursos da Câmara, com recursos dos Vereadores de Porto Alegre, que se entre em contato com o Instituto Médico Legal, para que pelo menos esta Senhora tenha um caixão decente e um túmulo para simbolizar, com o nosso apoio, com o apoio da Câmara Municipal, a intenção dos Vereadores de Porto Alegre, e que esta Cidade, que já foi uma Cidade-sorriso, volte a ter um aspecto mais humano, e não continuemos convivendo com a miséria crescente, absoluta, aos nossos olhos, e fechando-os como se não estivéssemos enxergando. Nós estamos enxergando, somos dois poderes paralelos, Executivo e Legislativo, a responsabilidade é nossa também, dos Vereadores e do Prefeito, mas é preciso, Ver. Guilherme Barbosa, que o anúncio de V. Exª se transforme, para nossa satisfação, ou pelo menos, para consolo de quem vê a Cidade empobrecendo a olhos vistos, se transforme em fatos concretos, positivos, objetivos, que não nos entristeçam tanto, e cada vez mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto ao tema “guerra à miséria”. Sempre fiquei ao lado da Administração quando se tratou do Orçamento Participativo, porque entendo que quem mora em um local é quem sabe dos problemas deste local, agora, desta vez, que me perdoem os representantes do Orçamento Participativo, uma das prioridades que deve ser eleita: a miséria e a fome no Município de Porto Alegre, este é um ponto essencial. Estamos conclamando que se busquem também solucionar os seus problemas locais, regionais, da rua etc., agora, trata-se de uma questão de solidariedade humana, nós temos que reservar recursos do orçamento para participar de mutirões de combate, de guerra à miséria, porque senão nós continuaremos discursando e não se chegará a lugar nenhum, sem recursos específicos e destinados para tal, eu tenho certeza e acredito que os delegados do orçamento estão sensíveis a esse problema, que vão participar. Entendo que os jovens, principalmente, estão mais conscientizados do problema atual. Acredito que se faz pouco, porque o serviço público faz muito pouco ou quase nada. Tenho plena consciência de que basta um pontapé inicial do setor público para que haja mobilização do setor privado nessa corrente de solidariedade humana. Porto Alegre precisa, também em nível de União, Estado e Município, tomar medidas concretas.
Esqueci-me de falar primeiro, por isso estou usando este tempo, além dessas propostas, eu entendo também que a Secretaria do Idoso e da Criança, e hoje está sendo lançado um programa na Prefeitura, às 15 horas, não pude comparecer, temos que agir concretamente na busca de soluções para esse problema. Coloco-me ao lado do Executivo e acho que uma secretaria que venha a coordenar essas ações, unificar essas ações, agir, ser dotada de técnicos que conheçam o assunto, que busquem soluções, acho que o caminho é por aí e tenho a firme convicção que deve ser implantada no Município. Nós temos a SMAM. Nós no Município tratamos do meio ambiente, eu sou favorável, e jamais pregaria a extinção da SMAM. Agora, o meu meio ambiente, a minha ecologia começa com o ser humano e não vejo por que foi necessária a instituição de uma secretaria municipal do meio ambiente e não é necessária uma secretaria que trate da pessoa. E temos pessoas que por si só estão tão enredadas no problema, tão exploradas, que não têm mais solução. Eles não conseguem mais sair da situação em que se encontram. É necessária a participação do poder público. Nas minhas andanças por aí, ouço muitos radicais que dizem: “são todos uns preguiçosos, não adianta dar emprego…” Quem não come, não tem força física para trabalhar. Precisamo-nos preocupar com o idoso, com o adulto, com emprego para o adulto e se preocupar, especificamente, com a criança.
Há pouco tempo atrás, um amigo meu procurou, ele tem um filho vegetativo, e em Porto Alegre não há uma espécie de creche que possa abrigar essa criança para que os seus pais possam trabalhar. Além do problema que eles têm em casa, um deles não pode trabalhar porque tem que ficar diuturnamente ao lado dessa criança, em Porto Alegre, nem municipal, nem estadual e nem federal, não tem essa espécie de creche. Por isso que, naquela época, eu apresentei e disseram que é inconstitucional - claro que inconstitucional é o salário mínimo neste País - eu apresentei uma proposta de se criar uma raspadinha em Porto Alegre. Todo mundo cria raspadinha em todos os lugares e depois se acerta aqui, se altera ali, se vai na justiça ali e aqui não se cria nada. Nós temos de ter idéias concretas acerca do tema e eu apresento as minhas, equivocadas algumas, mas apresento. Tenho firme convicção de que estou certo quando digo que apresentei uma proposta na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e perdi e estou apresentando novamente para o presidente da FESC, para que se criem em Porto Alegre cursos profissionalizantes de curta duração. Não adianta ensinar álgebra, trigonometria, as pirâmides do Egito, o Faraó não sei da onde para pessoas que não têm o que comer. Nós temos que mudar um pouco essa visão da coisa. Isto é eletizar? Não é coisa nenhuma, é analisar a realidade do Município de Porto Alegre. Vamos tratar de criar treinamentos. A proposta que apresentei é a seguinte: lá nas associações comunitárias, muitos voluntários existem que querem ensinar a cozinhar, a bordar, a costurar, a pintar, voluntariamente, basta a vontade do Poder Público para criar-se ponto nessa área.
E, para terminar, eu acredito na Brigada Militar, é o organismo público que tem mais crédito junto à nossa população e eu acredito, sim, que é possível instituir-se, em nível nacional, um projeto experimental da seguinte maneira: o nosso antigo guarda noturno, policial comunitário, não a Brigada Militar, vinculado à Brigada Militar, prestando serviço à comunidade. Quem de nós não faria uma pequena contribuição? E estaríamos arrumando emprego e segurança ao mesmo tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A discussão do combate à fome ocupou grande parte da Sessão de hoje. Consideramos fundamental a participação da sociedade na formação de comitês de combate à miséria e, fundamentalmente, a participação desta Câmara nesta iniciativa, que não é só governamental, mas também das entidades da sociedade civil. Porém, a profundidade da crise brasileira não permite que apenas a boa vontade dos cidadãos seja suficiente para resolver o problema da fome, da miséria, da desnutrição infantil em nosso País. Não só da fome e miséria, mas também do atendimento social aos cidadãos sem renda que estão excluídos do mercado de trabalho, não por opção, mas por uma política excludente.
O Ver. Dilamar Machado colocou aqui sua preocupação em relação a um artigo que saiu na Zero Hora de hoje sobre uma mulher que agonizou cinco dias debaixo de um viaduto e que acabou morrendo aos olhos da sociedade e dos poderes públicos.
Minha trajetória de vida tem sido pautada pela luta da garantia dos programas sociais, porque eu acho que, enquanto não tiver emprego e salário, o Estado tem a obrigatoriedade de resgatar, por ações de emergência, a condição básica de cidadania de seu povo.
Aqui, em Porto Alegre, já teve um programa que atendia esses casos, implantado pela FUNDASUL, que se chamava Ronda Social. A Ronda Social, em 1990, recolheu, abordou, de julho a dezembro, 4.193 pessoas, das quais 3.925 foram recolhidas para albergues, para hospitais ou para a família. Apenas 238 pessoas resistiram e não foram recolhidas. Este programa, inexplicavelmente, foi extinto, de Porto Alegre, pelo Governo do Estado.
Não é o único exemplo, hoje esta discussão sobre os programas sociais faz com que se discuta se a miséria é responsabilidade do Município, do Estado, do Governo Federal. Eu acho fundamental que a gente não responsabilize apenas um setor do Poder, pela miséria e pelo desemprego. Mas eu acho que é fundamental a denúncia da extinção de um programa, quando não há a implantação de nenhuma outra política pública para substituí-lo. Eu acho que é fundamental que haja um programa em Porto Alegre para atendimento destas populações que são de rua, porque senão ficamos no discurso teórico e a denúncia é fundamental, mas a gente não cobra dos governos que estão lá, através dos nossos partidos, pela garantia e manutenção dessas políticas. Sou grata.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, havia-me inscrito, no início da tarde, para a discussão em torno do Projeto que pretendia fazer a reposição de 12,98% no salário dos municipários, expondo o motivo pelo qual ao longo de toda a votação me abstive de dar o meu voto quer a favor, quer contrário ao Projeto e às emendas apresentadas. No entanto, tendo em vista a informação de que tínhamos a premência de horário, preferi, em respeito a estes funcionários, abrir mão daquela manifestação, até porque, ao longo de 11 anos de mandato, sempre prescindi do oportunismo e da manipulação de funcionários do Executivo ou do Legislativo. Não quero, no entanto, me furtar a esta manifestação neste momento, em respeito, sobretudo, aos funcionários desta Casa e aos muitos companheiros municipários que indagaram surpresos, por que do meu voto.
Eu acho que o processo de votação que fizemos hoje prestou um profundo desserviço ao sindicalismo. E errou a Administração Municipal na maneira como encaminhou todo esse processo. Isto não agora na etapa final. Errou antes, errou ao esperar a culminância do processo jurídico deste processo. Errou ao aceitar a radicalização por parte de alguns segmentos de municipários. Errou ao mandar o Projeto para cá, na sexta-feira, sem alertar a sua Bancada, de que, na verdade, este Projeto não havia sido discutido com os municipários. E errou, sobretudo, ao não retirar este projeto, enviando antes uma proposta, objetiva para ser discutida pelos municipários. Mas errou também a direção do SIMPA. E tem errado permanentemente a direção do SIMPA. Têm errado historicamente as direções do SIMPA que têm, muitas vezes, utilizado a direção do Sindicato para fazer políticas partidárias e, com isto, têm prejudicado milhares de funcionários. E errou de novo, essa direção sindical, quando, ao invés de levar informações concretas aos seus liderados, alentou uma esperança absolutamente falsa de que eles poderiam ganhar na Justiça um direito que nenhum Juiz, com as informações que constavam dos autos, poderia dar realmente na sua sentença final. Impediu, assim, uma negociação mais conseqüente. Errou, a direção do Sindicato, quando aceitou o oportunismo de projetos como o que nós votamos na semana passada, criando pagamento mensal. E errou de novo ao aceitar Emendas que, claramente, eram ilegais, eram inorgânicas, eram inconstitucionais e que, portanto, poderiam ser vetadas pelo Executivo. E errou, por fim, esta Casa, nesse tipo de prática que, infelizmente, é comum na política brasileira. Quero deixar bem claro, e comentava, antes, com o Ver. Wilton Araújo, é o jogo, oposição-situação, portanto, não tenho nenhuma crítica mais direta a quem apresentou Emendas. É do jogo. Já vimos esse jogo ao longo desses 10, 11 anos aqui, na Casa, mas eu não gosto de entrar nesse tipo de jogo. Enquanto fui Líder do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, ao longo de seis anos, enquanto participei dos trabalhos com a Bancada anterior e com esta Bancada, neste momento, sempre tive uma postura muito clara em relação a reivindicações. Há reivindicações justas, há reivindicações injustas; mas se ganha e se perde na mesa de negociações. Ao Vereador cabe, sempre, e assim o fiz sempre que fui procurado, com outros companheiros, e lembraria, aqui, na ocasião, o Ver. Lauro Hagemann, a Verª Jussara Cony, em determinado momento a Liderança do PDS, quando era Prefeito o Ver. João Dib, em outro momento a Liderança do PDT, quando era Prefeito o hoje Governador do Estado Alceu Collares, nos últimos anos, quando foi Prefeito o ex-Prefeito Olívio Dutra, sempre buscamos mediações. Acho que não ajudamos em nada o amadurecimento sindical, o amadurecimento dos companheiros funcionários, atuando paternalisticamente como o fizemos nesses últimos dias, nessas últimas semanas, porque criamos expectativas falsas, demos, de mão-beijada, coisas que, na verdade, não são sequer nossas, que pertencem a toda a Cidade. Eu concordo com o Ver. Ferronato, quando ele diz que não é salário de trabalhador que cria inflação, que onera orçamento, que cria problemas dentro da administração. Evidente que não é, mas acho que é muito complicado se explicar, numa Cidade de um milhão e trezentos mil habitantes, que vinte mil pessoas consomem 65% de um orçamento. E as outras um milhão, duzentos e poucas pessoas como é que ficam?
Acho que é muito complicado explicarmos que esta Casa, através de algum representante, pois pela maioria dos seus representantes faz emendas e projetos e simplesmente dão coisas, resolvem coisas, sem ter permitido que, efetivamente, houvesse uma negociação de lado a lado entre Executivo, Legislativo e a parte interessada, neste caso, o Sindicato.
Não gosto de ser usado e não pretendo ser usado, nem por um lado nem pelo outro, motivo pelo qual, na medida em que havia votos suficientes, a nível de um protesto de todo o processo que assistimos, me abstive dessas votações. Respeito as posições de cada um, mas pretendo, igualmente, ser respeitado como sempre o fiz ao longo desses anos, jamais criando falsas expectativas e jamais propondo coisas que são impossíveis e que, eventualmente, querem provocar debates políticos.
E se digo isto, aqui, nesta Casa, isto que digo aqui penso que também vale na Assembléia Legislativa, e vale na Câmara Federal e no Senado Federal. Não se pode ter dois pesos e duas medidas. Ou defendemos coisas ao longo de todo o tempo, ou então a questão da ética em política fica muito complicada.
Esta, portanto, é a minha colocação deixando muito claro que não tenho nenhuma crítica aos meus companheiros de bancada, porque discutimos toda esta questão ao longo destes dias todos. Mas, realmente, acho que houve um equívoco muito grave por parte do Governo Municipal, um equívoco que pode ter repercussões ruins, inclusive no modo do relacionamento que se dará daqui para a frente do Sindicato com o Governo, que é, bem ou mal, queria-se ou não, o patrão.
E, nesse sentido, é ruim que se provoquem relações paternalistas.
Repito: entendo, independente do mérito do que foi votado, não me compete hoje fazer esta discussão, entendo que este projeto deveria ter sido retirado, deveria ter havido uma proposta ao Sindicato, a análise da assembléia de ontem, e um novo projeto enviado a esta Casa, sem emendas, mas dentro daquilo que houvesse sido negociado entre o Governo e o Sindicato. Como não foi isto que ocorreu, repito, independente do conteúdo, preferi me abster.
Fazendo eco, apenas, às colocações anteriores do Ver. Dilamar Machado, da Verª Clênia Maranhão, do Ver. Airto Ferronato, casualmente uma grande entrevista, ontem, com o Dep. Paulo Delgado, do PT de Minas Gerais, sobre esse assunto da miséria e da fome neste País, acho importante que este tema chegue a esta Casa, neste momento. A única discordância que eu teria com o Ver. Dilamar Machado é de que pode ser mais oportuno que nós façamos uma coleta de dinheiro do nosso pessoal, individual, nos nossos gabinetes e dos nossos companheiros para ajudarmos ainda os que estão vivos e evitarmos que tenha mais mortos nos próximos dias do que, eventualmente, ajudarmos o corpo de alguém, que bem ou mal, já teria sofrido e está morto. Eu, pessoalmente, sem me negar a colaborar com a idéia de V. Exª, queria apenas contrapor, acho que seria mais interessante se nós nos propuséssemos a fazer uma coleta no sentido de colaborar com todas estas famílias que estão aí, independentemente do que possa fazer o Governo Municipal, Estadual, de barracões ou coisa parecida. Acho sua idéia excelente. Noutro dia, vim até disposto a abordar este assunto, porque também na beira do rio tem hoje já famílias parando, sofrendo frio durante a madrugada, com este frio do vento sul, terrível, acho que temos que propor alguma coisa objetiva e, por isso mesmo, sem me opor a sua proposta, acho que, neste momento, dentro do contexto, é mais importante ajudarmos aos vivos do que apenas, com todo o respeito, pensarmos numa pessoa que já sofreu tudo o que já poderia sofrer. Portanto, a minha proposta seria, não sei se de agregar ou opor, sei que se nós pudéssemos colaborar com essas famílias, o Mapa ou até um grupo de funcionários aqui da Casa pudessem tentar dar uma mão com um mínimo de comida a essas famílias que estão espalhadas pela Cidade. Não estão aí porque querem, mas sim não têm como sobreviver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Mário Fraga por cessão de tempo do Ver. Artur Zanella.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mais em termos de comunicado da denúncia de que foi enviada correspondência a todos os Vereadores e, em especial, ao Ver. Gerson Almeida, que denunciou aqui, desta tribuna, as irregularidades na FEBEM.
Agora, recebi do Presidente da FEBEM - não tenho procuração nenhuma - Ricardo Quiroga, informações que gostaria de passar ao Plenário e, em especial, ao Ver. Gerson Almeida, que também, me parece, recebeu farto material.
O Presidente da FEBEM, Ricardo Quiroga, prestou informações que eu gostaria de passar a este Plenário e a todos os Vereadores e em especial o Ver. Gerson Almeida, que também já recebeu parte do material. O Presidente da FEBEM, Ricardo Quiroga entrou com um processo para explicação em juízo do Presidente da AFUFS, Sr. José Renato Dutra Argilles e do Presidente do SEMAPE, Luiz Alberto Trindade. Essas duas pessoas vão ter que dar explicações em juízo sobre o que disseram. E, sobre o que disseram, também o Presidente da FEBEM Ricardo Quiroga nos manda diversos abaixo-assinados pedindo a permanência dele e dizendo o serviço. Isto aqui é genial! Se uma pessoa está no governo e faz um bom serviço aí merece um abaixo-assinado que nem esse. Mais justo para nós todos o trabalho do Ricardo Quiroga, e não a pessoa em si, mas eu acho que é uma obrigação. E aquele dia aqui no Plenário eu fui contra um Voto de Louvor à Denise Frossard, porque ela estava exercendo o trabalho dela na Justiça. E que bom que todos nós exercêssemos o nosso trabalho e o nosso dever como deve ser, e o Ricardo Quiroga está fazendo exatamente o que deve ser feito, mantendo as instituições e tentando preservar o máximo as crianças, porque nós não temos dúvida nenhuma de quanto são necessitadas.
Quanto à denúncia dos prédios, que a SEMAPE faz, o Presidente nos manda até as fotos de antes, quando ele assumiu, e depois como estão. E aqui nas fotos está bem claro que o Instituto foi remodelado. E eu, especialmente, conheço muito a FEBEM, pois, quando o Ricardo Quiroga assumiu eu fui fazer-lhe uma visita, porque eu nunca tinha entrado na FEBEM. E tenho certeza, infelizmente, que tem alguns Vereadores que nunca entraram na FEBEM. Eu entrei agora, conheci este ano. O Presidente Ricardo Quiroga está tentando fazer o máximo com o pouco recurso que recebe uma Instituição que nem a dele.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me congratular com V. Exª por esta iniciativa, inclusive de assomar à tribuna para colocar a realidade a respeito da FEBEM e para dizer, Vereador, que na minha opinião, claro que respeito as outras, eu considero, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um dos setores que mais índices de pontos positivos conquistou com o seu trabalho. Então eu considero o trabalho do Sr. Quiroga muito bom, porque ele dinamizou a FEBEM, ele foi em busca de recursos, ele não ficou choramingando e inclusive não tratou, como se costumava dizer que era um depósito de adolescentes não integrados na sociedade. Ele procurou ampliar, entrou em contato com a própria Xuxa em promoções, sempre na sua função, o bem-estar do menor, como diz o nome da Fundação que é do Bem-Estar do Menor. E mais, eu entrei com um voto de congratulações, aqui, não por ser do governo a que nós pertencemos, temos responsabilidade de Governo, mas simplesmente porque considero um bom trabalho, mesmo, inclusive, as construções que fez ali na Padre Cacique, para meninos, esses discriminados, que o Ver. João Motta tanto tem lutado, que são os portadores de AIDS. De modo que o trabalho do Sr. Quiroga é, no meu entendimento, um dos melhores trabalhos da Administração Estadual. Eu fico pasmo quando exatamente um cidadão desses é atingido, agora, por denúncias e tal. No Brasil, agora, virou moda fazer denúncia e essas denúncias querem derrocar um trabalho. Até admito que erros existem e todos nós erramos. É da natureza humana, mas, sem sombra de dúvida, o Sr. Ricardo Quiroga, à testa da FEBEM, vem tendo um sucesso que nós não podemos deixar passar em branco.
O SR. MÁRIO FRAGA: Exatamente Vereador. Muito obrigado pelo aparte, e da minha parte também jamais subi nesta tribuna para defender alguém, mas, agora, uma pessoa que está trabalhando, eu sou a vir aqui, principalmente por ser do meu Governo.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mário Fraga eu estou inscrito no Período de Comunicações, não sei se a Sessão vai resistir até lá, mas, exatamente para falar desse tema que me referi quando fui à tribuna segunda-feira, recebi do Sr. Presidente da FEBEM, farta documentação onde ele toca uma a uma das denúncias feitas pelo SENAP e pelo Presidente da AFUFI, que eu me referia e tive o cuidado, na ocasião, de reproduzir as denúncias sem firmar qualquer opinião de ordem pessoal, inclusive para que elas fossem esclarecidas. Disse na tribuna que ia fazer o Pedido de Informações ao Governo. Este pedido está pronto e só não foi protocolado na Casa exatamente porque me sinto esclarecido pelo Presidente da FEBEM, não vou passar recibo, portanto, como não fiz ao Presidente do Sindicato, às suas declarações, mas me parece que a questão agora vai para o lugar que deveria ir, que é a discussão entre o Presidente acusado e as entidades acusadoras. Tenho a cópia também da entrada da ação. E me sinto, e quero deixar bem claro, porque não sei se nas Comunicações vou ter tempo para fazê-lo e agradeço o aparte, e quero deixar bem claro que, sem assinar embaixo, evidentemente nas respostas do Presidente da FEBEM, quero dizer que louvo a medida que ele tomou, de minha parte pelo menos, de, prontamente, sem maior tempo, ter esclarecido item por item e ter entrado num esclarecimento. Acho que isto é bom para o serviço público.
O SR. MÁRIO FRAGA: Exatamente, é o que falo, ele está fazendo a obrigação dele. E essa intervenção do Ver. Gerson Almeida, foi ele que comunicou as denúncias.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mário Fraga, concordando com o Ver. Gerson Almeida, eu já havia me preocupado e posto em dúvida as denúncias, quando, na semana passada, a TV Pampa que infelizmente tem um excelente programa que vai para o ar lá pela meia noite, havia dado um espaço igual para que tantos denunciantes, quanto denunciados, Presidente da FEBEM, comparecessem à televisão, e o Sr. Quiroga esteve lá e os denunciantes não compareceram. Acho que quem denuncia, evidentemente, tem que assumir. Agora me permite também, eu acho que ao mesmo tempo, e eu ouvi atentamente o pronunciamento naquela noite do Presidente da FEBEM, acho que por outro lado o Sr. Presidente tem absoluta razão em buscar sua defesa nas provas, no sucesso jurídico, enfim, em tudo aquilo que legalmente lhe é cabível, até pelo seu nome particular e pessoal, acho que, por outro lado, ficou ruim na medida em que ele ameaça os que são funcionários da FEBEM, embora por força do mandato sindical, com a demissão, como fez naquela noite. Acho que ao contrário, ele deverá formalizar os processos, as sindicâncias, os inquéritos, enfim, que garantam a defesa a esses cidadãos, quer dizer eventualmente até tenham oportunidade de se desdizerem nas acusações que tenham feito.
Portanto, me identifico com o pronunciamento de V. Exª no sentido de que, quando as pessoas não têm coragem de depois manter as acusações que fazem, evidentemente, a acusação fica descaracterizada.
O SR. MÁRIO FRAGA: Muito obrigado Ver. Antonio Hohlfeldt, um dado novo, um dado muito importante para mim que subo à tribuna para defender uma pessoa que acho que jamais seria preciso defender. Mas só esse pronunciamento, que o Ricardo Quiroga foi para debater e os acusadores não foram, eu acho que é muito importante. Então me associo exatamente ao que o Ver. Nereu D’Ávila falou, é uma das pessoas que mais está aparecendo e aparece quando se presta serviço, e o Ricardo Quiroga está prestando serviço e fazendo o que é o bem, o que é necessário e cumprindo com sua obrigação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A próxima inscrição é da Verª Clênia Maranhão, que já falou em tempo de Liderança e desiste de falar agora.
O próximo orador é este que está na Mesa. Como não existem mais membros da Mesa presentes no Plenário, e como existe uma Resolução de Mesa que será colocada no Plenário, no sentido de que nestas oportunidades seja chamado o Vereador de mais idade, razão pela qual, se não me engano, peço ao Ver. Pedro Américo Leal que assuma a Presidência dos trabalhos.
(Às 17h23min, o Sr. Pedro Américo Leal assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Américo Leal): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor neste momento, nesta tarde, todos cansados e sendo eu o último orador inscrito, vou tentar abreviar um discurso que eu gostaria que fosse feito com a presença da maioria dos Vereadores, mas vou abreviar porque já enviamos aos Srs. Vereadores, através de uma carta circular do nosso Líder de Bancada, e que designamos chamar Carta de Brasília, produzida no 2º Seminário Nacional dos Vereadores do PT, nos dias 9 e 10 de junho de 93, agora, em Brasília. Achamos que esta Carta é importante, na medida em que ela faz um chamamento aos Srs. Vereadores, não só do PT, a nível nacional, mas a todos os parlamentares dos municípios brasileiros, no sentido de se somarem em algumas das campanhas mais significativas que o atual momento brasileiro está colocando como prioritárias. Não vou ler o documento, mas entendo que a Taquigrafia depois possa transcrevê-lo uma vez que todos já o receberam. Lerei apenas as nossas propostas finais que dizem sobre as prioridades. (Lê.)
“II Seminário Nacional de Vereadores Do Pt
Brasília 9 E 10 De Junho De 1993
Carta de Brasília
Os Vereadores do Partido dos Trabalhadores - PT, reunidos no seu II Seminário Nacional, em Brasília nos dias 9 e 10 de junho de 1993 dirigem-se aos habitantes dos cinco mil municípios brasileiros.
Entendem, os Vereadores, que a maioria do povo brasileiro está sendo submetida aos efeitos, já insuportáveis, de uma crise crônica político-institucional com resultado econômico-social de caráter perverso e desumano para qualidade de vida da maioria da população.
As condições de vida, que nunca foram boas para a maioria do povo, em nosso País vêm se deteriorando, governo-a-governo, ano-a-ano desde o golpe militar em 1964 e nos governos Sarney, Collor e Itamar Franco.
As elites dominantes no Brasil têm praticado, em nome de sua doutrina neoliberal, um verdadeiro genocídio a enormes contingentes humanos (hoje 9 milhões de pessoas passam fome diária, outros 35 milhões de brasileiros estão submetidos à condição de “miséria absoluta”) tornando cada vez mais trágica a condição de vida de cada um.
Ao mesmo tempo em que crescem a fome, a miséria, a criminalidade e o desemprego são impostas políticas econômicas, modelo monetarista, submissas aos interesses do Fundo Monetário Internacional - FMI - e aos Oligopólios Econômicos e Financeiros nacionais e internacionais. Há, também, uma funesta degradação e sucateamento dos setores da produção representados pela micro, pequena e média empresas, tanto nas cidades como campo.
As políticas concentradoras da riqueza, da posse da terra urbana e rural, da produção primária em especial, assim como todas as demais políticas impostas pelo sistema nas áreas da saúde, educação, previdência, salário, habitação, saneamento básico, transporte e outras têm submetido homens e mulheres, crianças e idosos de nossas cidades a um grau de humilhação desesperador e revoltante.
A falta de políticas do interesse popular a nível nacional para quase todas as áreas de responsabilidade do Governo Federal, além da extinção de organismos nacionais como o DNOS - Departamento Nacional de Obras e Saneamento, o EBTU - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, o BNH - Banco Nacional de Habitação, entre outras, impõe aos municípios a necessidade de dar respostas a questões de nível estrutural e de grandes somas de recursos, não disponíveis a nível local.
Acrescente-se ainda a prática usual de manipulação do Orçamento da União, assim como as dificuldades criadas pelo Governo Federal para o repasse desses recursos aos municípios, aliados a um processo de corrupção e inadimplência. O próprio modelo de desenvolvimento industrial que impõe o automóvel como principal ente de nossas cidades, decorrendo daí verdadeiras cirurgias urbanas para adaptá-las a estes “entes” (agora o “fusquinha” de novo) em detrimento do transporte coletivo, são responsáveis pelo caos nas cidades, ou seja, as nossas cidades são permanentemente destruídas.
Os avanços, ainda que relativos, conquistados pela população, na Constituição de 1988, nas leis Orgânicas Municipais, continuam sem ser regulamentados em lei e, o que é pior, arma-se um cenário político no País para retirar estes avanços na Revisão Constitucional prevista para 1994.
Entendem, portanto, os Vereadores do PT, que o cenário onde acontecem os efeitos destas políticas é o município (a cidade, seus bairros, suas vilas). E, como os Prefeitos, os Vereadores são aqueles a enfrentar esta realidade mais de perto.
Mas como resolver problemas tão graves, através, apenas, do Poder Público Municipal? Como solucionar problemas cujas causas são de caráter estrutural, não apenas local mas, principalmente, nacional? Como garantir soluções, se o Estado brasileiro está privatizado, comandado e a serviço das elites econômicas, se o Parlamento - Poder Legislativo - encontra-se desmoralizado, quer pelos seus próprios erros, quer pelas campanhas sistemáticas de alguns meios de comunicação que não desejam a valorização e a democratização dos Parlamentos?
Como resolver problemas de tal magnitude a nível nacional e local se a maioria da população não exerce sua cidadania, não exerce seus direitos políticos e acaba por sofrer as políticas impostas pelas elites?
São estes problemas, que aviltam a dignidade e a qualidade de vida nas nossas cidades, que tem sido motivo de desafio permanente desde que, há 13 anos, fundamos um Partido Político. Um Partido com Programa e Propostas comprometidas com a prática da Democracia, com a conscientização dos homens e mulheres para que exerçam sua cidadania e assumam, politicamente, a condição de governar seus próprios destinos.
Desta maneira, os Vereadores do PT reafirmam sua convicção de que as soluções para os grandes (e pequenos) problemas do país, da cidade, da vila ou bairro onde moramos, só acontecerão com a efetiva participação popular, com a organização das associações comunitárias, buscando estabelecer suas propostas, suas necessidades e vontades, que até hoje tem lhes sido usurpada, em benefício de poucos. Buscando, além das reivindicações, o pensar a cidade que desejamos, tornarem-se sujeitos do seu desenvolvimento, de seu planejamento e de sua realização.
Nas cidades onde o PT é ou foi Governo, ou participa apenas no legislativo, em muitas delas com apenas um vereador ou mesmo nas restantes, onde o Partido ainda não está inserido diretamente na luta institucional, muitos exemplos têm sido dados pelos petistas, de políticas que buscam garantir, algumas delas, a participação da população na elaboração do orçamento público municipal, o chamado Orçamento Participativo, tem obtido excelentes resultados. A comunidade organizada, e dentro de critérios por ela definidos, decide sobre as prioridades no investimento Planos de Obras e Serviços, ao mesmo tempo em que participa da fiscalização do trabalho do Executivo, como deve ser feito pelo Poder Legislativo.
Acreditam os Vereadores do PT, que esta Democratização pela mudança das estruturas do Poder Público, a partir de cada município com suas características locais, mas todas com a mesma visão estratégica; a Construção da Soberania Popular sobre seus municípios levará no seu conjunto a mudança estrutural a nível de cada cidade de cada estado e do país.
Afirmam ainda os participantes do II Seminário de Vereadores do PT, que a solução para crise brasileira não acontecerá a partir das políticas tradicionalmente impostas pelas classes dominantes, seja pela via dos militares, por uma segunda ou terceira via, como tentam hoje as elites já em fase de desespero e falência de suas propostas, para evitarem que o povo assuma o governo e os destinos da nação.
Os Vereadores do PT, afirmam finalmente, e convidam todos os cidadãos e cidadãs, todos os movimentos sociais para apoiar e participar da elaboração de uma alternativa real de transformação que estamos construindo para nossas cidades e nosso País.
Consideram, ainda, os Vereadores do PT que o Parlamento é uma importante frente de luta político-institucional pela transformação da sociedade, na qual deve ser implementada uma ação nacional em cada Câmara Municipal com as seguintes prioridades:
1. Democratização da sociedade através de mecanismos de controle social sobre o Estado, como a instituição do orçamento participativo e dos conselhos municipais e de políticas setoriais (educação, saúde, transporte, etc.), da descentralização administrativa e outros instrumentos de fiscalização.
2. Democratização do espaço urbano pela implantação de políticas de Reforma Urbana e Reforma Agrária, luta pela posse da terra, da regularização fundiária, da acessibilidade aos serviços públicos (saúde, educação, etc.), do direito à cultura e ao lazer.
3. Garantir que os mandatos dos parlamentares nos legislativos envolvam-se juntamente com os colaboradores através de debates, seminários na elaboração do Programa de Governo 94.
4. Integração dos Vereadores do PT e das Câmaras Legislativas no apoio ao Programa Nacional de Segurança Alimentar entregue ao Governo Federal pelo Presidente Nacional do PT - Luiz Inácio Lula da Silva através da criação de Comitês Locais de Ação pela Cidadania e pela Vida.
Somente a unidade do povo brasileiro em cima de um Programa de Governo Democrático e Popular, com Propostas realmente comprometidas com a maioria do povo, possibilitará um País livre, soberano, com um Povo que exerça sua cidadania Sem Medo de ser Feliz.”
O documento, obviamente, coloca uma série de análises rápidas, sucintas, sobre a situação econômica, sobre a situação social, a situação política, a situação institucional do País e a necessidade que existe de se revigorar, de se trabalhar no sentido de que os parlamentos, não só municipais, mas estaduais e federal sejam valorizados pelo trabalho, pela ética, pela moral, pela luta contra a corrupção, pelas lutas que possam, de fato, transformar os parlamentos em instituições de respeito e que o povo deposite nestas instituições o valor que elas precisam ter para garantir um processo da democracia no país. Nós entendemos que não vai haver grandes transformações, melhorias nas condições de vida, se não houver uma real participação de todos os setores da sociedade, a começar pelas cidades onde as pessoas vivem. Esta é a tônica de todo um processo que nós entendemos que um Vereador deve levar junto consigo na sua proposta. Entendemos também que o Vereador é aquele que está junto à sociedade, onde ela mora, trabalha, vive, ou sobrevive (em alguns casos), diferente do deputado estadual, do deputado federal, que tem uma função importantíssima, mas que é um pouco mais subjetiva e ligada a problemas que não atingem ou que não estão diretamente vinculados no seu dia-a-dia com a comunidade. Nós deixamos a carta para o setor legislativo da Câmara, entendendo que possa ser copidescada de uma forma global. Agradecemos a atenção destes valentes “guerreiros” que ficaram até este momento, aqui, em respeito a este humilde orador que era o último da tarde. Agradeço a presença dos Vereadores João Verle, Pirulito, José Gomes, Gerson Almeida, Antonio Hohlfeldt, que tinha que sair, mas resolveu ficar, Ver. Luiz Negrinho, Ver. Dilamar Machado, e ao nosso novo Presidente “ad hoc”, Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, seguindo os trâmites normais, tem, no período de Comunicações, inscritos o Ver. Luiz Negrinho. Desiste. Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Ver. José Gomes. Desiste. Ver. Gerson Almeida. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste.
Explicação Pessoal, com o Ver. Luiz Negrinho. Desiste. Ver. José Gomes. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Ver. Raul Carrion. Desiste.