RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) afirma que as polícias Militar e Civil não têm o dever de comunicar ações rotineiras ao órgão, responsável pelo controle externo da atividade policial. A Promotoria diz que nem toda ação policial que resulta em morte, prisões ou disparo de arma de fogo pode ser considerada uma operação policial para fins de comunicação.
A definição, porém, ainda é vaga. Segundo a "Instrução Normativa Seseg N° 01", "compreende-se como operações policiais o conjunto de ações policiais que necessitem de mobilização extraordinária de recursos humanos e materiais, executadas de forma planejada, dirigida, organizada, coordenada, monitorada e controlada, em ocasiões programadas ou em resposta a situações imprevistas ou emergenciais, obedecendo a táticas e técnicas pertinentes".
"A subnotificação da Polícia Civil é maior do que a da Polícia Militar, que é quem faz o patrulhamento. Parece um indicativo bastante evidente de que essa distinção não é tão significativa para a subnotificação que foi identificada", diz.
Para Hirata, a distinção principal entre operação e patrulhamento diz respeito ao baseamento, ou seja, se a polícia tem uma base naquela favela que permita uma ação rotineira. "A distinção principal é em relação à possibilidade ou à impossibilidade de realizar uma ronda. É a impossibilidade que demanda uma operação policial", afirma.
Com o declínio das UPPs, diz o pesquisador, a polícia perdeu o baseamento nas áreas sensíveis. Sem uma base, ele questiona, "como você vai conseguir fazer uma ronda dentro do Complexo do Salgueiro?".
"Como regra temos incursões policiais em áreas conflagradas em que os agentes são invariavelmente recebidos a tiros por esses grupos armados, beneficiados inclusive pela topografia da região, o que demanda, na grande maioria dos casos, a deflagração de operações policiais para o mero acesso ao local."
Hirata também diz que é importante que os conceitos de operação policial e de excepcionalidade sejam definidos com maior precisão. "[A delimitação dos termos] nunca vai impedir que hajam contornamentos, formas de fazer uma operação e dizer que foi um patrulhamento. Mas esse jogo com os conceitos vai ser minimizado na justa medida em que avançarmos na precisão do conceito e no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público."
"O GTT, inclusive, tem acesso à base de dados da Polícia Militar, onde acompanha semanalmente se as comunicações estão sendo feitas regularmente", diz o órgão.