STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACERCA DA RETENÇÃO DE ISSQN DE PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO ESTABELECIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 1.167.509, cujo tema essencial é a exigência de retenção na fonte quanto ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza... Continue lendo
PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
O novo regulamento traz algumas importantes alterações em relação ao regulamento anterior, dentre elas a possibilidade de utilização de precatório federal para pagamento do Imposto de Renda...Continue lendo
RECEITA FEDERAL DO BRASIL REFORÇA , VIA NOTA DE ESCLARECIMENTO, POSICIONAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.
Nesta terça- feira (06/11), via Nota de Esclarecimento, a Receita Federal do Brasil (RFB) reafirmou seu posicionamento interno, no sentido de que somente deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição...Continue lendo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE QUE NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTAS PERDOADAS PELO "REFIS DA CRISE".
Os contribuintes conquistaram, no último dia 25/10, uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em maioria apertada, de três votos a dois, a turma definiu que os juros não devem incidir sobre a parcela da multa que foi perdoada...Continue lendo