PEC das domésticas - Novas leis - Promovida a Mãe
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PEC das domésticas – Novas leis
By Kika Nalli	 19 de agosto de 2015 Nenhum comentário
Sei que esse assunto tem gerado bastante dúvidas e assustado muita gente. Como tenho 2 funcionárias em casa, resolvi entender melhor quais são as novas regras em relação ao empregado doméstico.
Vou tentar fazer um resumão de tudo que li para passar para vocês!
O que achou dessas novas determinações? Está pensando em demitir o seu funcionário? Conte para gente!
Em 2013, a legislação sofreu algumas modificações e incluiu vários benefícios ao empregado. Após 2 anos, a presidente Dilma, sancionou a votação da regulamentação da lei que inclui mais 7 direitos ao trabalhador.
Agora o governo tem 120 dias para regulamentar o "Simples Doméstico" que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador.
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