Diante da divulgação destorcida sobre a cobrança de Tributos do Município, a Prefeitura de Lagoa da Confusão informa:
As leis de execução, tais como:
Lei 716/2015 – Código Tributário Municipal – aprovado em 14/12/2015. Que no artigo 25 estabeleceu as alíquotas de 1% para os imóveis residenciais e 2% para terrenos. Foram aprovadas pelos VEREADORES.
Esses percentuais foram alterados por iniciativa da ATUAL GESTÃO, passando a alíquota para 0,44% (para residenciais e também os terrenos).
No decorrer da atual gestão, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 foram oferecidos REFIS para tirar multa e juros, conforme Leis aprovadas pela própria Câmara de Vereadores. Lembramos que as execução contemplam menos de 10% da população.
Com os REFIS que foram oferecidos, quem tinha débito com o Município teve a oportunidade de se regularizar, aqueles que não vieram a gestão teve que cobrar via judicial, que aliás, a partir de 01/01/2019 as execuções fiscais tiveram um teto, ou seja, só foram para cobrança os valores acima de mil reais.
Os valores inferiores a mil, estão sendo cobradas administrativamente, com Intimação a cada contribuinte.
No Exercício de 2020 a gestão novamente tem previsão de lançar novamente outro REFIS para novamente dar oportunidade aqueles que ainda continuam devendo o Município.
Quanto aos processos Judiciais, não tem nenhum com penhora, e, todos que foram ajuizados, foram feitos, depois, de intimar a cada contribuinte que tem débito com o Município, aguardou o prazo de 30 (trinta) dias e o mesmo não tomou providências.
Quanto ao processo de cobrança, segue o que diz a lei que foi aprovada pela Câmara Municipal de Lagoa da Confusão TO:
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (APROVADA PELA CAMARA):
ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a Instituição, previsão e EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS (IPTU, ITBI, ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) da competência constitucional do Ente da Federação.
LEI 836/2019 – 30/12/2019 – APROVADA PELA CAMARA
ARTIGO 22. ..... PARÁGRAFO ÚNICO. INC. II - Metas bimestrais de realização de receitas não financeiras, em atendimento ao disposto do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, e, considerando medidas DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO FISCAL, DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
Além de inúmeras outras Leis que determinam ao Gestor COBRAR OS TRIBUTOS, sob pena de responsabilidade administrativa, bem como renúncia de receita. ISSO É OBRIGAÇÃO DO GESTOR.
ALÉM DO MAIS, O PRÓPRIO CÓDIGO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NO ARTIGO 559 – PRÊVE PARCELAMENTO PERMANENTE EM ATÉ 24 MESES, COM PARCELA MÍNIMA DE R$50 PARA PESSOA FÍSICA E R$100 PARA PESSOA JURÍDICA.
ESSA GESTÃO É TRANSPARENTE E QUEM TIVER NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES CORRETAS, SOBRE TRIBUTOS, É SÓ DIRECIONAR A COLETORIA E ATÉ MESMO AO SITE DO MUNICÍPIO, POIS, TODAS AS LEIS ESTÃO PUBLICADAS LÁ.
EXECUTAMOS E CUMPRIMOS TODAS AS LEIS, QUE FORAM APROVADAS PELA CÂMARA MUNCIPAL DE LAGOA E AS DEMAIS PERTINENTE AO ANDAMENTO DE UMA GESTÃO QUE TEM COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO.