Guaíra - Projeto de Lei sobre a educação domiciliar (homeschooling) é sancionado pelo Prefeito Heraldo Trento | portalvoxnet.com.br
Guaíra – Projeto de Lei sobre a educação domiciliar (homeschooling) é sancionado pelo Prefeito Heraldo Trento
30 de abril de 2021 jose	1 Comentário	PREFEITO.SANCIONBA.NOVA. LEÍ
A educação domiciliar é o sistema de ensino defendido por famílias que querem ter o direito de educar seus filhos fora do ambiente escolar.
A escolarização é provida pelos próprios pais, ou, se preferirem, por professores particulares contratados pelos mesmos.
Esse tema é discutido no Brasil há 27 anos.
Diversos projetos de lei foram apresentados para propor a regularização e legalização deste movimento.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal emitiu uma decisão acerca de sua inconstitucionalidade, mas que poderia ser legalizado caso fosse normatizado.
Em março desde ano, um dos projetos de regulamentação desta matéria foi avançado na Câmara Federal, e a Deputada Luísa Canziani foi nomeada a relatora.
Conforme suas palavras, em entrevista ao G1 Portal de Notícias, "A educação domiciliar não vai deixar de existir, mesmo sem regulamentação. Por isso, prefiro que o Estado traga alguma forma de balizar e fiscalizar a prática".
No Município de Guaíra, o assunto foi tema de embate entre o Poder Legislativo e a classe de professores e demais defensores da inviabilidade do projeto.
Em 2 sessões de voto democrático, o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Cristiane Giangarelli e do Vereador Raufi Edson Franco Pedroso, foi aprovado por 6×5 votos.
Em suma, as disposições da lei garantem a opção exclusiva dos pais ou representantes legais do estudante, para que seja realizada a matrícula na educação domiciliar.
Esta deverá ser realizada de modo formal e diretamente junto à Secretaria Municipal de Educação, ou por meio de registro em plataforma virtual de Instituição credenciada e autorizada pelo Poder Público, mediante a emissão de Certificado de Educação Domiciliar.
No presente momento, por não ser uma prática normatizada à nível Federal e Estadual, não há legalidade para a efetividade da prática em questão.
Franciele sugeriu que o Executivo adote a implantação da referida lei após a normatização e legalização por parte de órgãos superiores, bem como o MEC, Conselho Nacional de Educação, SEED/PR, Conselho Estadual de Educação do Paraná, e Núcleo Regional de Toledo.
Ainda, abordou a necessidade de instituição de equipe própria para discussão e acompanhamento desta modalidade em Guaíra, visto que a mesma necessita de fundamentação e planejamento antecipado, minimamente.
O Procurador Jurídico, Dr. João Fernando Grecillo, ressaltou a decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário nº 888.815, ao qual foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria, com a fixação da seguinte tese:
"Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira".
O Jurídico manifestou-se quanto ao entendimento de que há a necessidade de legalização e normatização por parte de órgãos Estaduais e Federais, para assim viabilizar a efetividade da referida lei em Guaíra.
Texto: Andressa Teleste/Foto: Gabriel Gurjão
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One thought on "Guaíra – Projeto de Lei sobre a educação domiciliar (homeschooling) é sancionado pelo Prefeito Heraldo Trento"
Dercio de mello
Como professor matemático (pós), eu pergunto… Quem trará a esses alunos o conhecimento científico?, A formação acadêmica?, Se sou matemático como ministrarei outras áreas de conhecimento como , letras , química, física, e muitas outras matérias ?