Comunicado oficial alerta servidores sobre protesto indígena na Esplanada - Portal MT
Comunicado oficial alerta servidores sobre protesto indígena na Esplanada
24/04/2019 - 13:09
Documento enviado pelo Ministério da Agricultura alerta servidores sobre protesto
Um documento oficial do Ministério da Agricultura divulgado pela rádio CBN
mostra um comunicado alertando os servidores sobre o protesto indígena que acontece em frente à Espalanda dos Ministérios nesta quarta-feira (24).
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De acordo com o documento, os funcionário devem "redobrar a atenção" por conta do protesto
. O comunicado ainda sugere que funcionários optem pelo transporte coletivo e não estacionem os carros próximos ao acampamento. Ainda de acordo com o e-mail enviado aos servidores, há risco de "invasão de prédios" e "ameaças" aos funcionários públicos.
O memorando ainda libera do ponto eletrônico os funcionários com dificuldade de locomoção ou portadores de necessidades especiais.
O Acampamento Terra Livre
ocorre há 15 anos perto do Dia do Índio, que é comemorado na próxima sexta-feira (26), acontece nos dias 24 e 25 deste mês. São cerca de 2 mil manifestantes acampados em frente à Esplanada dos Ministérios e, entre as reinvindações, está a demarcações de terras para os povos indígenas
Na última quarta-feira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro
, autorizou o uso da Força Nacional na região da Praça dos Três Poderes e da Esplanada dos Ministérios.
A publicação, assinada por Moro, informa que o pedido foi feito pelo ministro general Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para preservação "da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na defesa dos bens e dos próprios da União".
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Apesar da tensão com os manifestantes indígenas, que são críticos do governo Bolsonaro, o protesto
segue sem confrontos.
A Câmara dos Deputados pode analisar, na sessão extraordinária das 13h55 desta quarta-feira (25), o projeto que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos.
A iniciativa consta do Projeto de Lei Complementar 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que, ao considerar esses bens e serviços como essenciais, limita a aplicação de alíquotas de tributos como o ICMS, pois não poderiam ser usadas as mesmas alíquotas para produtos supérfluos, geralmente maiores.
O projeto tramita em conjunto com o PLP 211/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que fixa uma alíquota máxima de 5%, que pode ser aumentada para até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, valendo para os tributos federais, estaduais e municipais.
Na pauta de votação constam ainda duas medidas provisórias. A MP 1101/22 prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19.
Assim, quem optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2023. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.
Segundo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, elaborado pelo deputado Leo Moraes (Pode-RO), a pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.
Durante a sessão do Plenário, também será realizada eleição para três cargos da Mesa Diretora.
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Arthur Lira (C) preside a sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1093/21, que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A MP acaba com a necessidade de compensação do Fundo do RGPS pela União em razão da desoneração da folha de pagamentos. O texto será enviado ao Senado.
A medida provisória foi aprovada sem mudanças, com o parecer favorável do relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), lido em Plenário pela deputada Bia Kicis (PL-DF).
Para o relator, "o total de renúncias referentes às contribuições previdenciárias chegou a R$ 69,5 bilhões e, embora estejam relacionadas a políticas públicas relevantes, elas não podem ser consideradas como de responsabilidade do RGPS, pois acabam por agravar as suas necessidades de financiamento".
Segundo o governo, a necessidade dessa compensação se mostrou "uma despesa inadequada do ponto de vista orçamentário" e insuficiente para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, pelo menos na modalidade urbana.
Com a mudança, o Ministério do Trabalho e Previdência deverá, para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, excluir todas as renúncias previdenciárias, inclusive a desoneração da folha (Lei 12.546/11).
Por outro lado, para fins de apuração do resultado do RGPS será usado o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) elaborado pela Receita Federal e anexado ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), contendo as renúncias que afetam a arrecadação previdenciária.
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O governo informou que os valores repassados à Previdência pelo Tesouro Nacional para cobrir o déficit são "muito superiores à compensação da desoneração da folha".
Segundo dados do ministério, em 2020 o déficit do RGPS ficou em R$ 259,1 bilhões, mesmo com a receita de R$ 9,4 bilhões da desoneração da folha, enquanto outras renúncias não precisam ser oficialmente compensadas dentro do orçamento. É o caso do Simples Nacional e das entidades filantrópicas, que acumularam desoneração de receitas da ordem de R$ 47,3 bilhões em 2019.
Ainda segundo o governo, a mudança seria apenas uma adequação orçamentária para dispensar a previsão de dotação orçamentária, pois, como as demais renúncias previdenciárias, o impacto ocorre apenas sobre a receita.
O Poder Executivo explicou que isso seria fundamental para garantir a sanção do Projeto de Lei 2541/21, que prorrogou a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2023. O projeto deu origem à Lei 14.288/21.
Essa desoneração beneficia 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra, como calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC) e outros.
Essas empresas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre o faturamento em vez de sobre a folha de pagamentos.