Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (17) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Dois pareceres de inconstitucionalidade foram acatados e uma propositura foi adiada, voltando a ser discutida e votada pelos vereadores nas próximas semanas.
Reposição inflacionária aos servidores da Câmara Municipal
Foi aprovado por unanimidade em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 14/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede reposição inflacionária de 3,94% aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Americana.
Pareceres de Inconstitucionalidade
Foi acatado com dez votos favoráveis e oito contrários o parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 18/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi, que institui o "Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte", que visa conceder incentivo fiscal aos patrocinadores esportivos no município de Americana.
Também foi acatado, com dezesseis votos favoráveis e dois contrários, o parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de resolução nº 3/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede reposição das perdas inflacionárias dos subsídios pagos aos agentes políticos da Câmara Municipal.
Estrutura funcional da Fusame
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 45/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de direção, chefia e assessoramento, de provimento em comissão, na estrutura da Fusame (Fundação de Saúde do Município de Americana). O objetivo do projeto é adequar o quadro de servidores da Fusame a decisão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou inconstitucionais os cargos de comissão criados pela lei municipal nº 3.407/2000.
O projeto de lei nº 40/2019, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que denomina "Praça Coro Santo Antônio de Americana" área pública localizada entre as ruas Antonietta Bertini Cordenonsi, Alcides Lázaro e Via Projetada (Parque Primavera), no bairro Chácaras Mantovani, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 111/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo I da Lei nº 6.125/2017, que revisa o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Americana, foi aprovado em redação final com quatorze votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Reembolso ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
O projeto de lei nº 30/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse, a título de reembolso, em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana, na forma que especifica, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 31/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Banco do Brasil S.A., tendo por objeto a troca de informações, por meio magnético, sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
O projeto de lei nº 19/2019, de autoria da vereadora Maria Giovana, que estabelece a possibilidade de defesa contra autuação municipal por infração de trânsito por meio do site oficial da prefeitura de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Alfredo Ondas.