ORGANIZADORES Denise Ratmann Arruda Colin José Ferreira Da Crus Luziele Maria De Souza Tapajós Simone Aparecida Albuquerque 20 ANOS - PDF
ORGANIZADORES Denise Ratmann Arruda Colin José Ferreira Da Crus Luziele Maria De Souza Tapajós Simone Aparecida Albuquerque 20 ANOS
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Simone Lombardi de Escobar
1 ORGANIZADORES Denise Ratmann Arruda Colin José Ferreira Da Crus Luziele Maria De Souza Tapajós Simone Aparecida Albuquerque 20 ANOS da Lei Orgânica de Assistência Social COLETÂNEA DE ARTIGOS 2013
3 ORGANIZADORES Denise Ratmann Arruda Colin José Ferreira Da Crus Luziele Maria De Souza Tapajós Simone Aparecida Albuquerque 20 ANOS da Lei Orgânica de Assistência Social COLETÂNEA DE ARTIGOS 2013
4 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff Vice-Presidente da República Federativa do Brasil Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello Secretário Executivo Marcelo Cardona Rocha Secretária Nacional de Assistência Social Denise Ratmann Arruda Colin Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Arnoldo Anacleto de Campos Secretário Nacional de Renda de Cidadania Luis Henrique da Silva de Paiva Secretário Nacional de Avaliação e Gestão da Informação Paulo de Martino Jannuzzi Secretário Extraordinário de Superação da Extrema Pobreza Tiago Falcão Silva SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretária Adjunta Valéria Maria de Massarani Gonelli Diretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Simone Aparecida Albuquerque Diretora de Proteção Social Básica Léa Lucia Cecílio Braga Diretora de Proteção Social Especial Telma Maranho Gomes Diretora de Benefícios Assistenciais Maria José de Freitas Diretora de Rede Socioassistencial Privada do SUAS Carolina Gabas Stuchi Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social Antonio José Gonçalves Henriques FICHA TÉCNICA Organizadores Denise Ratmann Arruda Colin José Ferreira da Crus Luziele Maria de Souza Tapajós Simone Aparecida Albuquerque Coordenação técnica: José Ferreira da Crus Revisão final José Ferreira da Crus Simone Aparecida Albuquerque Equipe de apoio/organização Eliana Teles do Carmo Wagner Saltorato Mônica Alves Silva Projeto gráfico e diagramação ASCOM/MDS TIRAGEM: IMPRESSÃO: Gráfica Brasil Coletânea de Artigos Comemorativos dos 20 Anos da Lei Orgânica de Assistência Social/ Organizadores: José Ferreira da Crus...[et al]. - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 1ª ed. Brasília: MDS, 2013, 240p. ISBN: As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou da Secretaria Nacional de Assistência Social. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidos Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, deste que citada a fonte. Secretaria Nacional de Assistência Social SNAS Edifício Ômega, SEPN W3, Bloco B, 2º Andar, Sala 229 CEP: Brasília DF. Telefone: (61) / Fale no MDS: Solicite exemplares desta publicação pelo
6 Índice Prefácio 8 0 A Os 20 anos de LOAS: a ruptura com o modelo assistencialista Aldaíza Sposati 14 Assistência Social e Construção do SUAS - balanço e perspectivas: O percurso da Assistência Social como política de direitos e a trajetória necessária Denise Colin Luciana Jaccoud 36 Gestão Compartilhada no Sistema Único de Assistência Social - SUAS Márcia Helena Carvalho Lopes Maria Luiza Amaral Rizzotti 60 Assistência Social: direito público e reclamável Renato Francisco dos Santos Paula 82 Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda: Alguns Apontamentos Sobre a Experiência Brasileira Denise Ratmann Arruda Colin Juliana Maria Fernandes Pereira 94
7 O Benefício de Prestação Continuada BPC: NOS direito socioassistencial Maria José De Freitas Maria Valdênia Santos de Souza Raquel de Fátima Antunes Martins 128 Práticas democráticas e participativas no SUAS: estratégias para ressignificar o direito socioassistencial Marcia Maria Biondi Pinheiro 148 O financiamento no SUAS e as condições para a efetivação dos direitos socioassistenciais Gisele de Cássia Tavares 164 A Amazônia e a Interface com o SUAS Joaquina Barata Teixeira 182 As Sociedades Amazônicas e o SUAS Edval Bernardino Campos 198 A Importância das Deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social: Alguns Pontos para Reflexão Luziele Maria De Souza Tapajós 218
8 Prefácio José Crus Simone Albuquerque 8
9 Para comemorar os 20 anos de promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome organiza esta obra para compartilhar com a sociedade reflexões produzidas sobre a Assistência Social, sua história e seu modelo de gestão. Essas duas décadas traduzem um esforço coletivo de consolidar e legitimar a Política Pública de Assistência Social no campo de Seguridade Social Brasileira. Todavia, construir a especificidade e a essencialidade das ofertas e atenções que o campo socioassistencial requer, tem exigido de trabalhadores, gestores, usuários, conselheiros, estudiosos e pesquisadores um esforço ético, técnico e político que merece destaque. O Sistema Único da Assistência Social (SUAS), em processo de efetivação em todo território nacional, disponibiliza recursos humanos, financeiros e tecnológicos, de caráter obrigatório, continuado, planejads, disponível para proteger cidadãos(ãs) brasileiros(as) do isolamento, abandono e de violências. Ou seja, de todas as formas de violação de direitos, além de proteger de privações advindas das situações de insuficiência ou ausência de renda. Esses dispositivos estão disponíveis em todos os municípios brasileiros, estados e no Distrito Federal. Garantem renda e trabalho social, protagonizam acompanhamento familiar, acesso a vivência e convívio pautados pela ética e pelo respeito e orientados para o exercício de cidadania. Os artigos aqui contidos têm como autores pesquisadores, militantes e gestores, os fazedores do SUAS. Pessoas que entregam para a Assistência Social Brasileira o brilhantismo de sua expertise e o vigor de sua indignação contra a injustiça social. São formadores da opinião contra-hegemônica, de que a dignidade humana se estabelece por patamares civilizatórios e coletivos. A conduta ética, história profissional e política gabaritam os autores a nos brindar com as conquistas desses 20 anos de LOAS, mas também com as possibilidades e os desafios que o patamar conquistado pelo SUAS o coloca. 9
10 Esta coletânea inicia-se com o artigo Os 20 anos de LOAS: a ruptura com o modelo assistencialista, onde a autora nos brinda fazendo um confronto com este modelo. Segundo ela, exige uma resposta um pouco mais alargada que possibilite associar ao assistencialismo não só a benemerência, incluindo em sua interpretação a discriminação de classe, e para além dela, a permanência da incorporação difusa do campo da assistência social delimitando como o que cuida de pobres necessitados. Ainda, reafirma que a maturidade de 20 anos permite ter clara leitura dos confrontos que o movimento de publicização da política de assistência social tem por enfrentar quase que na reprodução continua e mecânica de um pêndulo. As autoras do segundo artigo, denominado Assistência Social e Construção do SUAS: Balanço e Perspectiva O percurso da Assistência Social como política de direitos e a trajetória necessária, descrevem os avanços do SUAS explicitando a ampliação de suas ofertas por meio dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e o efetivo impacto na melhoria das condições de vida e bem estar da população. Segundo elas, sendo muitas vezes o principal acesso público para dotar de dignidade os segmentos mais fragilizados e marginalizados da sociedade. Ainda, uma reflexão sobre o papel da Assistência Social no combate à pobreza, apontando que o maior desafio da Assistência Social é o de amadurecer o debate sobre sua trajetória. O terceiro artigo versa sobre a Gestão Compartilhada no Sistema Único da Assistência Social SUAS, reafirmado pelas autoras como uma arena de pactos mais amplos e de desenhos de gestão federativa. O tema em epígrafe é abordado nos fundamentos que delineiam a gestão pública brasileira e suas características republicanas e democráticas. As autoras, em suas análises, ressaltam a dimensão política que o tema da gestão revela, pois políticas sociais são campos de disputas, de interesses e projetos. Reafirmam ainda, parafraseando Raichelis, que no caso da Assistência Social, as diretrizes de descentralização, democratização e primazia do Estado significam uma mudança de paradigma onde se transita do privatismo, da lógica pontual e clientelista para a esfera pública (Raichelis 1998). Outro aspecto importante apontado é a contradição do pactuado e deliberado, respectivamente, pela Comissão Intergestores Tripartite CIT e pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS e os diferentes processos de implantação do Sistema que produzem diferentes resultados. 10
11 O quarto artigo pauta A Assistência Social: direito público e reclamável, importante debate neste processo de efetivação do SUAS no país. Segundo o autor, a concepção de que a Assistência Social é dever do Estado e direito do(a) cidadão(ã) não é algo hegemônico na sociedade. Para ele, essa constatação evidencia a esteira dos conflitos políticos e ideológicos em que a área é revestida. Nessa perspectiva, o texto dialoga com os leitores traçando um esboço político-conceitual e um histórico da configuração dos direitos sociais no campo dos direitos humanos. Em seguida, particulariza a Assistência Social nesse processo. Conclui o artigo apontando os limites e possibilidades de acordo com a conjuntura atual. O próximo artigo intitulado Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e transferência de renda: alguns apontamentos sobre a experiência brasileira, aborda a implementação do SUAS e as experiências brasileiras que integram a oferta de serviços, benefícios e transferência de renda. As autoras destacam a perspectiva da garantia de direitos e de condições mais protegidas de relações familiares e comunitárias. Outro aspecto do Sistema de Proteção Socioassistencial destacado no texto é sua atuação intersetorial com as demais políticas públicas e sistemas de justiça e, enfim, pelo reconhecimento da primazia do Estado no provimento de proteção. O sexto artigo, intitulado O Benefício de Prestação Continuada BPC: Direito socioassistencial, reafirma a trajetória do benefício, apresentando desde sua conquista como direito constitucional até sua regulamentação e implementação. As autoras destacam a importância do SUAS para ampliação e garantia da integralidade da proteção socioassistencial aos idosos e pessoas com deficiência beneficiárias do BPC. O sétimo artigo, que versa sobre as Práticas Democráticas e Participativas no SUAS: estratégias para ressignificar o direito socioassistencial, está organizado de forma a dedicar a primeira parte à reafirmação a Assistência Social como política de proteção social, caracterizando a conformação sistêmica, descentralizada e participativa de seus serviços. A autora avança ao conceituar práticas democráticas e participativas, ao discutir os sentidos da participação, ao reforçar a importância da aliança entre os trabalhadores e os usuários e, por fim, descreve essas práticas na Assistência Social, além de propor ações que possam potencializá-las. 11
12 O Financiamento no SUAS e as condições para a efetivação dos direitos se ocupa em avaliar o percurso da implantação do SUAS e seu financiamento. Neste oitavo artigo, a autora destaca o esforço de construir uma sistemática de financiamento cuja partilha se realize por fundos públicos, segundo critérios que tenham como base indicadores e diagnósticos. Ela descreve os avanços trazidos na Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 operacionalizada pela Norma Operacional Básica do SUAS NOB-SUAS/2005 e destaca as novas normativas induzidas pela Lei nº /2011, o Decreto do Fundo Nacional de Assistência Social e a NOB-SUAS/2012. Outro destaque, dado pela autora, é a grande responsabilidade atribuída aos conselhos de Assistência Social, no controle e acompanhamento do financiamento. Por fim, aponta o desafio da ampliação dos recursos e ter como pressuposto o reconhecimento do seu caráter obrigatório. Os artigos nono e décimo pautam a especificidade de uma das regiões do nosso país continental, o fator amazônico. O primeiro denominado A Amazônia e a interface com o SUAS traz a reflexão de que a Região Amazônica põe um diferente desafio para o princípio da territorialidade, muito importante para o SUAS. Segundo a autora, é no território que o social se concretiza. Afirma, ainda, que a proteção social tem que tornar as etnias e agrupamentos culturais e ocupacionais como coletivos sujeitos de direitos e sua cultura como protagonista da história de resistência. Faz-se necessária a construção de metodologias que captem e reconheçam a diversidade. São apontados quatro componentes que particularizam a Amazônia e que, portanto, diferenciam e desafiam o trabalho social. Conclui, destacando que o alto custo das ofertas, aliado às especificidades dos saberes e às tecnologias da informação, devem particularizar os serviços e benefícios no que toca aos direitos dos povos da Amazônia. O segundo autor a tratar dessa particularidade territorial, no texto As Sociedades Amazônicas e o SUAS, nos ensina que as diferenças sociais, culturais e étnicas que caracterizam a sociedade brasileira, não são as fontes das desigualdades que nos infelicitam e envergonham, são, antes, o traço de singularidade que nos enriquece e nos orgulha como povo. Afirma, ainda, que o SUAS, para aprimorar-se nacionalmente como um bem público, invoca, como condição primeira, o estabelecimento de re- 12
13 lações democráticas e cooperativas entre os seus entes estruturantes. Ele será tanto mais acolhido e reconhecido pela sociedade quanto maior for a sua capacidade para responder com eficácia às demandas de sua competência. O último artigo, intitulado A importância das deliberações para as conferências de Assistência Social: alguns pontos para reflexão, versa sobre as deliberações das conferências de Assistência Social, enfocando a questão do direito e da participação social. Busca vislumbrar o novo e já reconhecido lugar destes resultados de conferências nacionais e uma análise de seus principais resultados para a política de Assistência Social. Os diferentes artigos e abordagens aqui em destaque nos possibilitam ter uma dimensão da difícil e histórica conquista da Assistência Social como política de proteção social, e também nos reafirmam as conquistas civilizatórias que o SUAS, ao ser incorporado na LOAS pela Lei /2011, expressa sua ossatura e maturidade. A equipe do MDS agradece aos autores que colaboraram com esta obra, e que não mediram esforços para aceitar nosso convite e nos brindar com artigos de alta qualidade. Também a toda equipe técnica que trabalhou na perspectiva de possibilitar a publicação deste livro. A LOAS faz 20 anos, e o presente é o SUAS. Uma conquista do povo brasileiro! Um brinde e boa leitura! 13
14 Os 20 anos de LOAS: a ruptura com o modelo assistencialista Aldaíza Sposati
15 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social Se menina fosse a LOAS, como a ela me referi em 2003, comemorando seus 10 anos de existência, teria sentido que, em 2013, a ela me refira pela juventude de seus 20 anos. Naquele momento, de muita esperança, a reflexão desenvolvida partiu do conceito de efeméride isto é, a narrativa a detalhes quase cotidianos, da vida e crescimento da então LOAS tomada como personagem histórica. A IV Conferência Nacional de Assistência Social, apresentou-se na condição de proposta de ruptura à então existente restrição legal, imposta pelo governo federal, à realização de Conferência Nacionais Bienais, determinando-as em formato quadrienal. Desde o Encontro Nacional de Prefeitos, que em Caravana se digiram a Brasília por volta do mês de setembro de 2003, foi pleiteada a realização, naquele mesmo ano, da IV Conferência Nacional de Assistência Nacional, senão por outros motivos, que fosse pelo aniversário de 10 anos da LOAS. É importante relembrar que a marca maior dessa IV Conferência, decantada em vários textos e discursos, foi a deliberação pela implantação do SUAS Sistema Único de Assistência Social, atribuída à significativa presença de representantes municipais naquele evento e voltados sobretudo para a construção do chão da política. Considero que refletir sobre 20 anos da LOAS não se coloca à parte dos quase 10 anos de SUAS. A Política Nacional de Assistência Social de 2004 PNAS/04 e a NOB- SUAS de 2005 são os fatos inaugurais da década Cabe relembrar algumas considerações de Edval Bernardino quanto ao DNA ético- -político da Política Nacional de Assistência Social e, sobretudo, do SUAS. A legalidade obtida em normas e dispositivos não possibilitou ainda o alcance da legitimidade capaz de provocar acolhida consciente e convicta de um projeto dirigente em valor social. Esta característica política se faz necessária para que seja superada a timidez ainda presente na afirmação da assistência social na luta política. O conteúdo dos 20 anos da LOAS, não se separa dessa realidade interna da política como não se separa da conjuntura da segunda década do terceiro milênio. Não se pode despregar a LOAS do processo histórico, como um número que se sublinha no calendário como lembrança especial. 15
16 Os 20 anos de LOAS: a ruptura com o modelo assistencialista A segunda década do terceiro milênio trouxe para a sociedade global, e para a sociedade brasileira em particular, efeitos de fortes crises econômico-financeiras dos países do mundo de capitalismo avançado, com centralidade nos EUA e Europa central que repercutem em escala mundial no âmbito do econômico e do social, partes a mesma moeda em ambientes orientados pelo mercado. A preocupação com a sobrevivência ambiental do planeta terra estende a preocupação com a sobrevivência para condições que ultrapassam o biológico, e vem a cada vez mais acirrar o conflito entre o público e o privado. Se a crise do capital acirra a prepotência dos valores privados, a crise ambiental e a perspectiva da sustentabilidade exige a precedência do caráter público. Boschetti (2006) apresenta resultados de estudo sobre a dinâmica da decisão em incluir a assistência social como política de seguridade social no âmbito das comissões da Assembleia Constituinte. Seu texto reproduz trecho do confronto entre o então denominado grupo de parlamentares do Centrão e a Comissão de Sistematização expresso na concepção da ordem Social: tudo aquilo que se refira à seguridade social, previdência e assistência social, educação, cultura, esporte, ciência e tecnologia, comunicação, meio ambiente, família, infância, adolescente, idoso e índios há de ser tratado com realismo e bom senso. Deve ser descartado o Estado provedor (Boschetti, 2006:170). Nos moldes da recomendação do se beber não dirija aparece a recomendação para que se aplique uma universalização com sobriedade. Foi do Centrão a expressão a assistência social será acordada a quem dela necessitar, que provou e provoca até hoje interpretações ambivalentes. Para uns seria para todos que apresentassem uma situação de necessidade e para outros, o que denomino de configuração da condição de necessitado (1989) afirmando que ela só poderia ser oferecida diante de uma situação de pobreza absoluta e de que seu acesso dependeria do reconhecimento de situações de ausência, falta, carência, necessidade (Boschetti, 2006:172). 16
17 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social O resgate do conteúdo do debate da Constituinte é iluminador de muitas polemicas que ainda se enfrenta na assistência social apesar de que, já lá vão mais de 25 anos. A relação que está posta e é imposta, no campo da assistência social em submeter a atenção à capacidade financeira individual ou na disposição de recursos próprios suficientes ou insuficientes é a negação do direito. Nesse sentido é que tem se buscado a interpretação de necessidade como expressão de demanda, e não, como comprovação da condição de necessitado. O recurso de valorização da interpretação de que ocorre a ausência de antagonismo entre as expressões necessidade e direito, é também sublinhado nessa reflexão. Trata-se por decorrência de dar centralidade às necessidades às quais assistência social reconhece como seu campo de política pública e direito do cidadão. Sob tal concepção é que as seguranças sociais se destacam como linhas mestras de passagem para a especificidade das necessidades, assim como a tipologia dos serviços socioassistenciais. Sob esse entendimento o formato de benefícios por monetarizar a atenção, é uma forma de resposta que menos se aproxima da perspectiva da necessidade propriamente e se revela mais diluente de uma conteúdo da política, pois se revela enquanto resultado como capacidade de consumo de qualquer bem. Nesse sentido, os resultados dos benefícios financeiros apontam para complementação de outras políticas sociais como a saúde para aquisição de medicamentos, ou a segurança alimentar pela aquisição de alimentos. A proposta do tema deste texto quando se põe sob o confronto com o modelo assistencialista, exige uma resposta um pouco mais alargada que possibilite associar ao assistencialismo não só a benemerência, incluindo em sua interpretação a discriminação de classe, e para além dela, a permanência da incorporação difusa do campo da assistência social delimitando como o que cuida de pobres necessitados. Com tal horizonte considera-se que a delimitação da assistência social pela renda per capita tem por risco a disseminação do pensamento que o centrão jogou na Consti- 17
18 Os 20 anos de LOAS: a ruptura com o modelo assistencialista tuinte. Esta afirmação merece relevância na atual conjuntura onde tem sido necessário um resgate do que foi constitucionalmente estabelecido, pois o que múltiplos analistas indicam é a ocorrência de um certo afastamento ou negligência com o que foi constitucionalmente pactuado na sociedade brasileira em Por mais distante que poderia parecer, a discussão da assistência social é marcada por dois grandes vergões históricos: o deslizamento do território público privado e a discriminação dos que não tem poder individual de consumo para adquirir no mercado respostas a demandas sociais pessoais e dos membros de sua família. Ao nominar vergões, é patente a figura analógica a um pelourinho histórico em que a luta pela libertação é desejo contido e incontido, e as cicatrizes das chibatadas da discriminação temiam a aparecer. A maturidade de 20 anos permite ter clara leitura dos confrontos que o movimento de publicização da política de assistência social tem por enfrentar quase que na reprodução continua e mecânica de um pêndulo. Se, em 1986, o objeto de minha tese de doutorado colocava em questão, o apartheid institucional em que se constituíam os órgãos gestores da assistência social ao promover, de modo precário e descontínuo, ações pontuais a múltiplas necessidades dos mais pobres concretizando, sob a capa da docilização, o confronto ideológico de classe e a permanência do não reconhecimento da igualdade de cidadania, não se pode afirmar que essa lógica perversa já tenha sido banida, interna e externamente, da concepção da assistência social ou que não tenha invadido, em geral de forma subliminar e com baixo alarde em reação de denúncia, a construção do SUAS. O princípio da igualdade do direito é na assistência social quase que naturalmente violado, como se ela e os que nela trabalham suportassem ameliamente, no silêncio do gênero e da submissão serem violados. O ano de 2009 foi de grande alegria. Uma das maiores comemorações ocorreu pelo fato da libertação do CNAS em ser o operador de interesses privados e individuais de organizações sociais em obter mérito para isenção de taxas e impostos governamentais. Após 16 anos da promulgação da LOAS, e 5 anos da PNAS-04, o CNAS se efetivou como Conselho de política pública. 18
19 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social A coerência com o SUAS e o que está aprovado em seus dispositivos tem condições de tornar vazia operacionalmente qualquer mudança referente a Lei nº /2009 no âmbito legislativo. A busca de qualidade na prestação de serviços socioassistenciais não permite que a política de assistência social seja uma operadora da desqualificação da atenção à saúde pública, precarizando a atenção de pessoas com doenças graves e deficiências. O código de ética de cada profissão certamente imporá limites ao exercício profissional indevido, que coloca em risco vidas humanas sob o argumento de que não possuem condições para consumir serviços privados e não existe oferta pública para tal atenção na saúde. A regulação do SUAS, se de fato entendida e praticada é a grande arma de luta em defesa do campo da política de assistência social, pois orienta e define as condições objetivas para nas quais a política é conclamada a atuar e a ter definido orçamentariamente o custo e custeio de seus serviços a partir de padrões de operação definidos. Festeja-se nestes 20 anos os avanços dos dispositivos reguladores do conteúdo da política e possivelmente se juridicamente bem trabalhados poderão ser configurados não só como instrumentos reguladores internos, mas vigilantes externos dos ataques daqueles que consideram que assistência social é a área do faz tudo para o pobre. Demarcar os 20 anos da política de assistência social exige não só que sua identidade oficial seja resgatada como seu reconhecimento social efetivado. Ambos são pontos cruciais, que ao mesmo tempo, operam as dimensões internas e externas da política de assistência social no Brasil. O período pós 2003 na trajetória da Loas, tem marcas distintas dos seus primeiros 10 anos. Regida pelo SUAS a política de assistência social passa a ser objeto de dispositivos reguladores de impacto nacional e em todos os poderes públicos e entes federativos, como se pode ler pelo exemplo apresentado. Possibilita também refletir sobre o que se faz ainda ausente, ou presente de modo equivocado ou insuficiente. 19
20 Os 20 anos de LOAS: a ruptura com o modelo assistencialista LOAS E SUAS NORMATIVAS LOAS 1994 CNAS PNAS Não publicado PNAS Não publicado PNAS Res. 207, 16/12/98 PNAS Res. 145, 15/10/04 Lei * Res. 109** Lei *** NOB NOB NOB NOB NOB NOB NOB LOAS LOAS Minuta SUAS RH Minuta SUAS Res. 204,08/12/97 Res. 207,16/12/98 Res. 130, 15/07/05 Res. 207,10/08/99 Não publicado Altera NOB/98 Res. 269, 26/12/06 Não publicado Res. 33, 12/12/12 * Dispôe sobre a certificação das entidades beneficentes de assitência social ** Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias *** Altera a LOAS - conhecida como Lei do SUAS. Figura de ilustração dos principais dispositivos pós LOAS de 2003 A forte presença de atos normativos, atribuição da coordenação nacional da política, conforme legislação, produziu na década centralidade da instância federal, o que trouxe efeitos sobre a dinâmica do pacto federativo e o protagonismo de cada ente no desenvolvimento da política. É preciso reconhecer que os 10 anos que se afastam, da IV Conferência Nacional significam a aproximação de outra realidade: a unidade nacional da política de assistência social, sem dúvida, consequência direta da institucionalização do SUAS e seu desenvolvimento. Com certeza, nestes últimos 10 anos adquiriu-se a leitura da dinâmica da política pública de assistência social em todo território nacional. Entenda-se porém, que essa 20
21 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social leitura não significa atingir a unidade nacional da política de assistência social sobretudo se a direção analítica estiver direcionada para os direitos dos cidadãos. Paradoxalmente, a busca da unidade permitiu caracterizar diversidades, diferenças e, até mesmo, resistências à identidade unitária da política no território brasileiro. O convívio com a diversidade e, até mesmo, com o antagonismo entre concepções, expressões simbólicas e materiais da política, e sua interferência nos modos com que se dá sua condução concreta, em todos os níveis da federação, constitui o que aqui denomino de grande e novo desafio: a unidade das exigências quanto à responsabilidade pública da política brasileira de assistência social. Seguramente alcançamos muitos elementos concretos entre os quais aqui seguem alguns destaques: A assistência social como política pública deixou de ser entendida como álibi para a obtenção de favores ou mesmo, abono para o exercício da transgressão. Refiro-me aqui, sobretudo a duas conquistas. A primeira delas, que reputo de maior envergadura, é a conquista da autonomia do CNAS. A Constituição Federal de 1988 e a LOAS de 1993, não garantiram autonomia ao CNAS para que se constituísse em efetivo órgão de articulação de representações dos entes federativos e da sociedade civil para o exercício da dinamização e controle social da política pública de assistência social. De 1993 a 2009 ele permaneceu como locus para obtenção de vantagens às organizações privadas de educação, saúde e assistência social, na medida em que lhe competia registrá-las, emitir parecer e conceder atestado de mérito, o qual possibilitava a isenção de pagamento de taxas e contribuições públicas. Foi só com a aprovação da lei /09 que o CNAS deixou de ser locus de concessão de méritos individuais, e passou a atuar tão só no âmbito da política pública de assistência social. Esta significativa alteração está a merecer uma análise que permita 21
22 Os 20 anos de LOAS: a ruptura com o modelo assistencialista comparar a dinâmica do CNAS pós Impactos dessa mudança em seu processo decisório, sua dinâmica, as alterações na representação, maior ou menor interesse nos avanços da política, entre outras tantas perspectivas. 1 Esse destaque permite enxergar a persistência de uma face perversa. Ele nos permite considerar que se do ponto de vista federal, a privatização do Conselho Nacional da política de assistência social foi superado, o mesmo não ocorreu com os conselhos estaduais e municipais, de constituição obrigatória pela LOAS de A implantação e implementação desses conselhos dos entes federativos, seguiu o modelo de organização do CNAS. Portanto, sua formulação em legislação municipal e estadual regularizou a permanência de organizações privadas de saúde, educação para além da assistência social. Essa contaminação exige a releitura das legislações municipais e estaduais sobre a matéria, para que tais conselhos possam, de fato e de direito, dirigirem sua responsabilidade para o caráter público da política superando a concepção privatista da assistência social. A segunda é a superação da referência restrita do sentido público da assistência social à gratuidade, não lucratividade e miserabilidade do indivíduo. À partida chama-se atenção à necessidade do claro entendimento quanto à responsabilidade pública da política de assistência social. Em exercício que desenvolvemos no Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade e Assistência Social NEPSAS juntamente com pesquisadores da Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) 2. 1 Com esta afirmação não se quer deixar passar por despercebido o esforço de alguns dos seus presidentes, nesse longo período de 16 anos de decisões, por dar ênfase à dimensão publica democrática e participativa, sobretudo em facilitar a presença da voz de usuários e trabalhadores. Mas é preciso afirmar que, embalde esforços, o fortalecimento do caráter público da política permaneceu encolhido, sob a fragmentação de julgamentos individuais de organizações privadas pertencentes ao ramo de diversas políticas sociais. 2 Refiro-me em específico ao trabalho de sistematização do conteúdo das 26 Constituições Estaduais quando abordam a assistência social, realizado pelo NEPSAS, na pessoa da sempre batalhadora da política de assistência social Neiri Bruno Chiacchio e por Sindely Alchorne membro do recém criado NIEPSAS na Pós Graduação em Serviço Social da PUC-RJ com quem temos mantido forte parceria de estudos e pesquisas. 22
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