STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé - Decisão - Notícias - Portal OAB Goiás
Segundo o ministro Raul Araújo, é certo que o magistrado pode condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa e de indenização pelos danos causados à parte contrária.	Contudo, ressaltou o relator, para fixar a indenização é necessária a demonstração do	prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito processual, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização do dano intrínseco ao processo.