Nota Publica em Direito de resposta pela manifestação da prefeitura municipal de Santa Cruz da Vitória justificando a demissão de funcionários concursados publicada no diario oficial de 01/12/2017 - Tribuna de Ibicaraí e Região
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Nota Publica em Direito de resposta pela manifestação da prefeitura municipal de Santa Cruz da Vitória justificando a demissão de funcionários concursados publicada no diario oficial de 01/12/2017
Se causa estranheza a decisão ilegal e tomada às escuras pela atual gestão do município de Santa Cruz da Vitória de demitir sumariamente mais de sessenta servidores concursados através de simples publicação no diário oficial de 01/12/2017, mais estarrecimento nos causou a nota de justificativa para tal decisão.
Informa a gestão municipal que a decisão decorreu de ajustamento da folha de pagamento aos índices determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como, alega ter aberto processo administrativo disciplinar com a finalidade de oportunizar ampla defesa e contraditório aos servidores.
Em verdade, tais alegações só convencem àqueles que desconhecem a lei ou que se cegam diante das justificativas dos que atuam fora da lei fazendo uso dos seus temporários poderes administrativos para exercer o "direito da força" em lugar de se pautar pela "força do direito".
Todos sabem que a demissão de servidores concursados para ajustamento a LRF somente poderá ocorrer em ultima medida, após a demissão dos servidores contratados e dos servidores temporários, bem como, após a adoção de medidas emergenciais para contenção das despesas. Ora, como um município que há menos de 3 meses fez 7 dias de festas com recursos próprios, contrata diuturnamente assessórias jurídicas e de propaganda, vem agora impor a fome a tantas famílias de concursados sob a alegação de falta de verba?
E mais, processo administrativo disciplinar deve ser anterior ao ato de demissão; Dizer a um servidor "já punido" que agora vai ouvi-lo para lhe dar direito de defesa é quase uma piada (que só tem graça para os poderosos!, é claro!)
A própria prefeitura em portaria publicada no diário oficial de 29/11/2017, informou que estava determinando medidas para o cumprimento da LRF, determinando sindicância para apurar eventuais medidas, com relatório a ser entregue em 10 dias! No entanto, já no dia 01/12/2017 (02 dias após a abertura da sindicância) demitiu os concursados!Ora, não iam ainda investigar e apresentar relatório em dez dias?!Como em dois, já tinham até "batido o martelo" das demissões?!
Por coincidência aproveitaram o dia de inicio de férias do juiz substituto da comarca de Ibicaraí, para tomar decisões "confiantes de que a justiça tira férias junto com seu juiz".
Pois bem! Não é assim. Todo juiz tem férias, mas a justiça funciona o ano todo. Ainda que assim não fosse, é bom informar que a justiça divina funciona sem férias e por toda a eternidade.
Os concursados de Santa Cruz da Vitória seguem confiando na justiça divina e na dos homens e já estão adotando todas as medidas judiciais cabíveis.
Aos que hoje estão rindo, informamos ainda que nenhum homem é maior que a lei num estado democrático de Direito.
Santa Cruz da Vitória, BA, 02 de Dezembro de 2017.
Kayse Gabrielle de Farias Mateus
OAB/BA nº 32.333
Amanda Kalayane Moraes de Assis
OAB/BA nº 37.829
Advogadas dos concursados nos processos:
· PJE – 8000118-47.2017.805.0091
· PJE – 8000122-84.2017.805.0091
· PJE – 8000114-10.2017.805.0091
· PJE – 8000123-69.2017.805.0091
· PJE – 8000121-02.2017.805.0091
· PJE- 8000117-62.2017.805.0091
· PJE – 8000119-32.2017.805.0091
· PJE – 8000120-17.2017.805.0091
todos em tramitação perante a Vara Cível de Ibicaraí, onde desde fevereiro/2017, os concursados já tentavam evitar esse tipo de ilegalidade.