Piau assina rescisão unilateral com a Pró-Saúde
O prefeito Paulo Piau assinou hoje (21) o Termo de Rescisão unilateral da Prefeitura com a Pró-Saúde. A decisão foi tomada, após avaliação criteriosa do relatório oriundo do Processo Administrativo, instaurado por força do Decreto Municipal nº 502, de 20 de abril de 2017, pela Procuradoria Geral do Município. A abertura do Processo se deu por determinação do prefeito, após sindicância da Controladoria Geral, referente à gestão das Unidades de Pronto Atendimento – UPA's.
No relatório encaminhado ao prefeito, o Procurador Geral, Paulo Salge, informa os procedimentos adotados para o levantamento das informações, apurando os fatos que levaram a abertura do Processo Administrativo, bem como informa todos os procedimentos de defesa da entidade, no tocante a questões como, por exemplo, a paralisação dos médicos e qualidade de gestão. Ele lembra ainda da lisura da contratação, bem como destaca que no início do contrato a prestação de serviço era adequada, mas que, "infelizmente, claudicou no desempenho de seus misteres, principalmente nos últimos meses, com isto comprometendo sobremodo a eficiência daqueles atributos sob sua responsabilidade".
Desta forma, a Proger recomendou a rescisão unilateral, no que foi acatado na integralidade pelo prefeito Paulo Piau, bem como recomenda que o município assuma a operacionalização das UPA's, "seja por meio próprio, ou por outro modelo jurídico adequado e cabível na espécie, em caráter de imediatidade e visando a continuidade do efetivo e eficaz funcionamento das UPA's".
A Pró-Saúde, também deverá, conforme o documento, restituir todos os bens, móveis e imóveis, bem como repassar todos os dados, informações, esclarecimentos, prontuários e documentos afins a Secretaria de Saúde, sendo que posteriormente poderá ser acionada se necessário. No que tange a rescisão contratual dos funcionários, Salge explicou que a responsabilidade é da entidade.
"Legalmente, todos os compromissos e obrigações, inclusive trabalhistas e rescisórias dos funcionários que prestaram serviços nas UPA's são de responsabilidade exclusiva da Pró-Saúde. Cabe informar também que o interventor, neste caso, o secretário de Saúde, Iraci Neto, irá reter qualquer eventual saldo residual de valores por serviços efetivamente prestados, no sentido de utilizá-los exclusivamente para o acerto das verbas rescisórias dos trabalhadores, mediante as cautelas legais", destacou.
Ele explicou também que paralelamente ao Termo de Rescisão, e a retomada da operacionalização pela secretaria da Saúde, a intervenção legalmente será encerrada.