Protocolado n.º 68.947/09
Autos n.º 050.04.036415-1 – MM. Juízo da 24ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Ementa: CPP, art. 28. Suspensão condicional do processo. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (cp, ART. 16). CAUSA OBRIGATÓRIA DE REDUÇÃO DE PENA QUE INFLUENCIA NA INCIDÊNCIA DA MEDIDA DESPENALIZADORA. RÉ PRIMÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA.
1. A esfera de incidência do sursis processual encontra-se circunscrita no art. 89 da Lei n. 9.099/95 e abrange todos os crimes cuja pena mínima não ultrapassar um ano, considerando-se eventuais causas de aumento ou redução.
2. O arrependimento posterior (CP, art. 16), inserido pela Reforma da Parte Geral (1984), constitui causa obrigatória de diminuição de pena, que deve ser considerada para efeito de elaboração (ou não) da proposta de suspensão condicional do processo.
3. A ré é primária e as circunstâncias judiciais se mostram favoráveis, de modo que a medida afigura-se admissível.
Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de (...), imputando-lhe a prática, em tese, de estelionatos em continuidade delitiva.
Conforme narrativa contida na exordial, a agente teria transferido indevidamente valores das contas da pessoa jurídica "BRASTATES DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.", em datas alternadas, durante o ano de 2003.
Anote-se que, aos 15 de agosto de 2004, a acusada celebrou com a empresa instrumento particular de confissão de dívida e transação, comprometendo-se a quitar todo o montante (fls. 23/26), o que efetivamente ocorreu, consoante informação prestada pela vítima (fls. 170).
A d. Defensora Pública, diante disso, vislumbrou a incidência do benefício contido no art. 16 do CP e, via de consequência, o cabimento da suspensão condicional do processo, requerendo fosse o MINISTÉRIO PÚBLICO instado a se manifestar a respeito (fls. 171 e 174/175).
O Ilustre Representante Ministerial, todavia, deixou de ofertar a medida (fls. 171, verso e 176).
O MM. Juiz, vislumbrando o cabimento do instituto debatido pelas partes, entendeu por bem enviar o processo a este Órgão, nos termos do art. 28 do CPP (fls. 176, verso).
Em que pese o brilhantismo e as judiciosas ponderações do competente Membro do Parquet, a medida se mostra cabível.
A incidência do benefício previsto no art. 16 do CP –arrependimento posterior – mostra-se incontroversa. Houve, de fato, o ressarcimento integral dos danos antes do recebimento da denúncia.
Tendo em vista, destarte, que se trata de causa obrigatória de redução de pena, deve ela ser considerada para efeito de cabimento do sursis processual.
A aplicação do aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmulas 243 do STJ e 723 do STF), abrandada pela diminuição antes mencionada, faz com que a conduta imputada insira-se, objetivamente, no alcance do instituto previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.
Inexistem nos autos, ademais, impedimentos subjetivos, dada a primariedade da acusada.
Em face disso, proponho à ré o sursis processual, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições: (i) comparecimento mensal e obrigatório em juízo para justificar suas atividades; (ii) proibição de freqüentar determinados lugares a serem estipulados judicialmente; (iii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial e, ainda; (iv) a obrigação de prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo de seis meses, perfazendo 180 (cento e oitenta) horas de tarefas gratuitas.