Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.357 de 11.12.2008 (Aprova o Regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas e dá outras
Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.357/08 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.357 de 11.12.2008
DOM-Poços de Caldas: 19.12.2008
Aprova o Regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas e dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Cadastro Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 95, de 09 de setembro de 2008, (Código Tributário Municipal), que com este baixa.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.440, de 31de janeiro de 1975, a Portaria nº 001/2008-SMF e a Instrução Normativa Conjunta 001/2006-SMF/SMPC .
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
REGULAMENTO DO CADASTRO FISCAL DO CADASTRO FISCAL
Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária, ainda que isenta ou imune de tributos, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas neste Decreto ou, ainda, pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo.
Art. 2º O Cadastro Fiscal da Prefeitura é dividido em:
I - Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM).
II - Cadastro Imobiliário Fiscal;
III - Cadastro Mobiliário Fiscal;
Do Cadastro de Contribuintes Municipais - (ccm)
Art. 3º O Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM) abrangerá toda pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no Cadastro Mobiliário ou Imobiliário Fiscal.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais será feita pelo servidor do setor competente, quando ocorrer relação obrigacional ou de direito entre qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que isenta ou imune, no Município de Poços de Caldas, em caráter permanente ou ( continua ... )