A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero - sinoregsp.org.br
Estas alterações são autorizadas com base, em especial, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, verdadeiro "super princípio" (Supremo Tribunal Federal) norteados de inúmeras ações protetivas estatais. Além deste, os princípios de Yogyakarta, que são princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, pautam a justificativa desta admissão, em especial os princípios 2 e 3 – (Direito à igualdade e não discriminação e Direito ao Reconhecimento Perante a Lei).
A primeira norma brasileira que tratou dos direitos dos transgêneros data de 1997, quando uma Resolução do Conselho Federal de Medicina estabeleceu parâmetros de diagnóstico do transexualismo e para a realização de cirurgias de transgenitalização. Até 2018 a Organização Mundial de Saúde previa o transtorno de identidade de gênero como doença mental, excluído como tal, sendo certo que ainda hoje consta do rol de patologias a "incongruência de gênero".
Muito embora se possa alterar nome e gênero nos assentos de registro civil, esta adequação somente pode ser realizada para os atualmente previstos, quais sejam masculino ou feminino. É verdade que, em algum momento, mormente em razão de anomalias de diferenciação sexual (ADS), o sexo do recém-nascido poderá constar como "ignorado", devendo ser retificado o assento para adequação ao gênero prevalente – com alteração de prenome caso não seja neutro5. Apesar de se admitir prenome neutro, o gênero deverá ser indicado como masculino ou feminino no registro de nascimento – após definição nos casos de ADS, não se admitindo gênero neutro.
Apesar de não se admitir o gênero neutro nos assentos atualmente de forma uniforme no país, há pessoas que se entendem e percebem "sem gênero" e algumas delas já conseguiram judicialmente a inclusão do gênero "neutro" em seus assentos de nascimento. Com base nesta realidade e tendo-se em vista o caráter protetivo da dignidade guardado pelos Registros Civis, pode ser que em breve haja normativa geral incluindo tal possibilidade – ou até mesmo excluindo gênero como campo obrigatório das certidões de nascimento6.
O Estado do Rio Grande do Sul, de forma pioneira através de sua Corregedoria Geral de Justiça editou, nesta semana o Provimento 16/2022 com base na pluralidade identitária contemporânea e nos provimentos das decisões judiciais que têm reconhecido o direito do registro civil da identificação não binária de gênero permitiu que a pessoa não binária maior de idade possa requerer administrativamente, no Registro Civil das Pessoas Naturais, que a anotação de gênero "poderá abranger a exclusão da anotação de gênero feminino ou masculino e a inclusão da expressão 'não binário', mediante requerimento da parte na ocasião do pedido."
3 "O nome é um elemento presente na vida de todas as pessoas, não podendo nenhuma delas se abster de seu uso. Constitui-se o nome num dos mais importantes atributos da personalidade, ao lado da capacidade e do estado civil. Tal importância passa tão desapercebida pela sociedade que nem se questiona não o ter. Ninguém deixa de ter e usar o nome." FERRO JR, Izaias G. e SCHNEIDER, Analice de Morais. "INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO NOME", in: Ed Juspodivm.
5 A questão do sexo de um ser vivo pode ser muito mais complicada do que se pensava. À primeira vista, a presença ou ausência do cromossomo Y é decisiva: com Y significa masculino, sem este cromossomo, significa feminino. Mas os profissionais médicos sabem há muito tempo que, para algumas pessoas, as linhas se confundem quando os cromossomos sexuais dizem uma coisa e as gônadas (ovários e testículos) ou outras características sexuais dizem outra coisa. Pais de crianças com peculiaridades e distúrbios do desenvolvimento de gênero (DDG) para "distúrbios do desenvolvimento sexual – DDS", intersexualidade ou distúrbios de diferenciação sexual muitas vezes enfrentam a difícil decisão de criar seu filho como menino ou menina. Segundo especialistas, até um em cada mil crianças tem algum tipo de DDS. In: aqui.
6 Olhando para a genética, a linha entre os sexos é ainda mais tênue. Os cientistas identificaram muitos dos genes envolvidos nas principais formas de DDG, que afetam sutilmente a anatomia e a fisiologia dos indivíduos. Novas técnicas de sequenciamento de DNA e biologia celular deixaram claro que quase todos nós somos compostos de células diferentes até certo ponto, como uma colcha de retalhos. Algumas de nossas células têm um gênero que realmente não combina com o resto do corpo. O comportamento de uma célula também parece ser influenciado por seu gênero através de sistemas moleculares complexos. "Há uma diversidade de sexos muito maior do que apenas a de homens e mulheres; e certamente há aqueles afetados. Há pessoas que não se veem representadas nas categorias "mulher" ou "homem" e não se identificam exclusiva e/ou permanentemente como homem ou mulher. Essa identidade de gênero é chamada de gênero não-binário. Pessoas não-binárias não podem ou não querem se encaixar no sistema convencional de gênero estritamente dividido. Existem muitas formas diferentes de gênero não-binário, e é por isso que se deve falar em identidades de gênero não-binárias (plural). Disponível aqui.
7 PEREIRA, Gustavo Faria. "Mudança de prenome por força do provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o registro de imóveis – Privacidade decorrente dos direitos de personalidade x publicidade do direito registral imobiliário. In: "Registro Civil das Pessoas Naturais – Temas Aprofundados. Coordenação Geral, Martha El Debs, Coordenação: Izaías Gomes Ferro Júnior e Marcia Rosália Schwarzer. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 341.