STF garante a vigência da lei que proíbe oferta por telefone de empréstimo consignado para aposentados – Correio do Cidadão
Lei promulgada em 2020 estava sendo contestada por confederação das empresas que oferecem esse serviço aos aposentados e pensionistas.
O serviço até pode ser contratado por telefone, mas desde que a ligação seja realizada pelo cliente, e não pela instituição financeira. Ainda assim, o contrato com todos os detalhes do empréstimo deverá ser enviado por e-mail ou correspondência postal para que o cliente tenha em mãos todas as condições contratadas.
Em entrevista para a TV Assembleia em agosto de 2020, logo após o início da vigência da lei, Marco Berberi, professor de graduação e pós-graduação, doutor em Direito pela Universidade Estadual do Paraná, além de procurador do Estado, disse que a nova legislação cria um mecanismo de proteção a idosos e pensionistas. "A Lei não está inabilitando instituições financeiras, não é contra elas, apenas coloca limite no modo como se deve vender serviço de empréstimo para aposentados e pensionistas", analisa.