PublicouKauany Dias Alterado mais de 4 anos atrás
2 PAF-ECF O que é? Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF. (cláusula segunda do Conv. ICMS 09/09)
3 PAF-ECF Conv. ICMS 15/08 – 04/04/2008 Ato COTEPE 06/08 – 14/04/2008 Roteiro de análise do PAF-ECF Perguntas frequentes ECF > Roteiro de Análise PAF-ECF – fls. 86 à 100
4 Do Credenciamento de Órgão Técnico
5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ / SECRETARIA-EXECUTIVA SAS, QUADRA 06, BL. "O", Ed. Órgãos Centrais, 9° andar – – Brasília-DF – (61) e
6 Critérios estaduais para o credenciamento – Conv. ICMS 15/08
7 PAF-ECF Lei nº 8.137/90 (art. 2º, inciso V) No Estado do Rio de Janeiro Resolução SER nº 217/09 Portaria SSER nº 17/09 Sistema de ECF da SEFAZ/RJ
8 Prazos para implantação
9 Princípios instituídos pelo PAF-ECF (Conv. ICMS 09/09)
10 Princípios instituídos pelo PAF-ECF
11 I - do contribuinte; ou II - do contabilista da empresa; ou III - de empresa interdependente, definida na legislação da unidade federada; ou IV - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao fisco o acesso aos seus bancos de dados. Parágrafo único. Na hipótese do computador de que trata o caput estar instalado em estabelecimento localizado em outra unidade federada, a fiscalização e a auditoria dos dados armazenados no computador será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada onde se encontre instalado o computador.
12 Princípios instituídos pelo PAF-ECF
13 Princípios instituídos pelo PAF-ECF
14 PAF-ECF Definições dos PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08 – cláusula décima segunda) a) comercializável, o programa que pode ser utilizado por mais de uma empresa; b) exclusivo-próprio, o programa que pode ser utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade; c) exclusivo-terceirizado, o programa que pode ser utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade.
15 PAF-ECF O PAF-ECF não deve possibilitar ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei 8.137/90;
16 Definições para o varejo (Ato COTEPE 06/08 – art. 1°)
17 Auto-serviço : PAF-ECF
18 PAF-ECF Pré-venda: a operação registrada em equipamento de processamento de dados interligado ou integrado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados, sem a impressão de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que não adota exclusivamente o auto-serviço, na qual o consumidor, após escolher a mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida
19 Documento Auxiliar de Venda – DAV:
20 PAF-ECF o registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao PAF-ECF desenvolvido para bares, restaurantes e similares; o DAV pode ou não ser impresso em impressora não fiscal, sendo que, neste último caso, será impresso no ECF;
21 Requisitos comuns e específicos
22 PAF-ECF Menu fiscal Arquivos com assinatura DIGITAL identificação do PAF-ECF no Cupom Fiscal o PAF-ECF deve disponibilizar comandos para impressão de sua identificação, que será representada pelo código de autenticação do principal arquivo executável, que consta do Laudo de Análise do PAF-ECF, e impresso no "rodapé" do Cupom Fiscal.
23 PAF-ECF Destaque para os seguintes requisitos:
24 PAF-ECF arquivo eletrônico do estoque; arquivo eletrônico da tabela de mercadorias e serviços; arquivo eletrônico dos registros efetuados pelo PAF-ECF; arquivo eletrônico da leitura do movimento diário - transporte de passageiros;