Legislação vai regulamentar Portal da Transparência em nível municipal - Jornal Minuano | O Jornal que Bagé gosta de ler
Ferramenta disponibiliza informações sobre gastos, diárias e convênios
Os vereadores iniciam, na próxima semana, a análise da redação que institui o Portal da Transparência do Município de Bagé. A proposta do governo determina que o acesso à ferramenta será viabilizado por meio de um link inserido na página oficial da prefeitura, formalizando, basicamente, o modelo que já existe.
O texto apenas detalha as informações que devem constar no portal, estabelecendo que toda receita do Executivo, bem como a execução orçamentária, deverão ser divulgadas mensalmente. Dados básicos, relacionados a licitações, serão divulgados semanalmente.
A normatização prevê que a lista de convênios deverá ser divulgada mensalmente, a exemplo das informações sobre diárias. O portal deverá divulgar dados sobre o quadro funcional do Executivo e a relação nominal dos detentores de cargo em comissão.
A proposta de lei determina, ainda, que o valor total da folha de pagamento, assim como o percentual de comprometimento da receita, será atualizado mensalmente. O portal ainda informará sobre contratações. A regulamentação do sistema é uma exigência da legislação federal.