Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM que se oficie ao Ministério Público de Prudentópolis, para que se promovam ações legais, no sentido do devido cumprimento da Lei da Transparência Pública, número 12.527/11, a qual regula o acesso à informação pelo cidadão, no que se refere aos seguintes pontos:
Sala do Plenário, em 13 de abril de 2018
Alguns aspectos da publicação no site do Município de Prudentópolis, estão descumprindo com o que rege a lei da transparência, o que deixa o cidadão sem o devido acesso a informação, que é obrigação da municipalidade ser divulgada corretamente. Um dos pontos é com relação aos servidores, o qual consta apenas o cargo e função, quando na realidade deveria constar mês-a-mês desde a instituição da lei e com os respectivos salários, funções e lotação atual. O mesmo acontece com todos os relatórios do Serviço de Obras Sociais, cuja Lei Municipal obriga essa publicação de número de servidores, recursos recebidos e aplicações efetivadas, o que não vem sendo cumprido. Ainda, no tocante a licitações, a divulgação dos atos homologatórios e contratos dos respectivos vencedores dos certames, deve acontecer para complementar toda a transparência e lisura do processo. Há de se registrar que este Poder Legislativo já aprovou pedidos anteriores em Plenário, solicitando o cumprimento da legislação, sem que houvesse qualquer ação do Executivo Municipal, numa afronta aos princípios legais da transparência pública. Assim sendo, encaminhamos ao Ministério Público tal questão para os devidos trâmites legais.
INDICAÇÃO No. 089/2019
INDICAÇÃO No. 089/2019 Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Súmula: "Indicam ao setor de obras da municipalidade para que veja da viabilidade de inclusão da estrada...
INDICAÇÃO No. 063/2019
INDICAÇÃO No. 063/2019 Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Súmula: "Indica ao setor de obras da municipalidade para que veja da necessidade de se efetuar o manilhamento do trecho da Travessa...
INDICAÇÃO No. 061/2019
INDICAÇÃO No. 061/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Súmula: "Indicam à municipalidade para que se estude um completo trabalho de sinalização...
INDICAÇÃO No. 058/2019 Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Súmula: "Indicam ao setor rodoviário municipal para que seja refeito um bueiro que está danificado, o qual faz a ligação à comunidade de Bairro dos...