CÓDIGO DE POSTURAS Prefeitura Municipal de Maceió Lei nº 3.538, de 23 de dezembro de PDF
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Juan Palmeira Alves
1 CÓDIGO DE POSTURAS Prefeitura Municipal de Maceió Lei nº 3.538, de 23 de dezembro de ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DE MACEIÓ, INSTITUIDA PELA Nº 2.585, DE 08 DE JUNHO DE A CÁMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART.1 - Ficam aprovadas as altercações do Código de Posturas que ficam incorporadas ao seu texto, consolidado nos termos desta lei. ART.2 O Código de Posturas tem por objetivo definir as normas que disciplinam a vida social urbana e os deveres dos cidadãos em relação a comunidade e a administração pública municipal. ART.3 - Compete precipuamente ao Prefeito e aos servidores municipais cumprir e fazer cumprir as normas fixadas por este Código. ART.4 - As pessoas físicas e jurídicas sujeitas as prescrições deste Código deverão, além de facilitar o desempenho da fiscalização municipal, prestar as informações necessárias ao planejamento integrado do desenvolvimento urbano do município. TÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART.5 - Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria das condições do meio ambiente, da saúde e do bem-estar da população. ART.6 - Para efeito de cumprimento do disposto no artigo anterior cabe a Prefeitura; I - promover a limpeza urbana; II - fiscalizar os trabalhos de manutenção e uso dos edifícios destinados a habitações unifamiliares e multifamiliares, suas instalações e equipamentos; III - diligenciar para que sejam observadas seguintes regras básicas de uso e tratamento: a) a dos sanitários; b) dos poços e fontes de abastecimento de água potável; c) a da instalação e limpeza de fossas; IV - fiscalizar a produção, manutenção, distribuição, comercialização, bem como o acondicionamento, transporte e consumo de gêneros alimentícios; V - inspecionar instalações sanitárias de estádios, ginásios e outros recintos em que se pratiquem os desportos bem como fiscalizar as condições de higiene nas piscinas; VI - fiscalizar as condições de higiene e o estado de conservação dos vasilhames para coleta de lixo; VII - tomar medidas preventivas contra a poluição ambiental, do ar e das águas,estabelecendo os controles sobre: a) colocação de anúncios, letreiros e cartazes; b) despejos industriais; c) limpeza de terrenos; d) limpeza e desobstrução de valas e cursos d água; e) condições higiênico-sanitárias dos cemitérios particulares; f) uso de chuveiros e válvulas de escape de gases e fuligem; g) sons e ruídos. ART.7 - A Prefeitura solicitará das autoridades competentes do Governo Federal ou Estadual as providências necessárias, se for o caso, sempre que tomar conhecimento de irregularidade pertinentes a manutenção da higiene publica. CAPÍTULO II DA LIMPEZA URBANA ART.8 - A Prefeitura é a responsável pelos serviços de limpeza urbana, que poderá ser executados diretamente pelo órgão municipal competente ou mediante contratos de prestação de serviços com terceiros. ART.9 - Cabe a população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade. Parágrafo único - A cooperação a que se refere este artigo compreende: I - não depositar o lixo proveniente da varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos em logradouros públicos; II - não atirar fora dos recipientes próprios existentes nos logradouros públicos resíduos, detritos, papéis, pontas de cigarros e caixas, envoltórios ou outros materiais que considerar inúteis; III - não utilizar chafarizes, fontes ou tanques situados em logradouros públicos, para lavagem de roupas, animais e objetos de qualquer natureza; 1
2 IV - não derivar para os logradouros públicos águas servidas; V - não efetuar, sem os cuidados requeridos, o transporte de materiais que possam afetar passeio das vias urbanas; VI - não efetuar a queima, ainda que no próprio quintal, de lixo ou outros materiais, em quantidade que possa a vir incomodar a vizinhança. ART.10 - A limpeza dos passeios e das sarjetas situadas em frente a cada prédio compete aos seus moradores. ART.11 - O lixo ou os detritos sólidos resultantes da limpeza interna dos prédios, terrenos, veículos ou dos passeios e sarjetas deverão ser colocados em vasilhames da coleta do lixo domiciliar, ART.12 - Inexistindo rede pública de esgotos, as águas servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou ocupante do prédio para o sistema de esgotos individual deste prédio. ART.13 - É proibido o lançamento de lixo, detritos, caixas, envoltórios, líquidos e objetos em geral em jardim e demais logradouros públicos. ART.14 - Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito dos logradouros públicos; os veículos empregados no seu deverão ser dotado dos elementos necessários a proteção da respectiva carga. & 1º - Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as precauções para evitar que o passeio do logradouro fique interrompido. & 2º - Imediatamente após o término da carga ou descarga de veículos, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do trecho do logradouro público afetado, recolhendo os detritos ao seu depósito particular de lixo. ART.15 - Os proprietários e ocupantes de edifícios são obrigados a manter limpeza e asseio nas edificações que lhe pertencem ou vieram a ocupar, compreendendo as áreas internas e externas, pátios e quintais, utilizando vasilhames apropriados coleta de lixo. ART.16 - Além de outras prescrições e regras de higiene e vedado aos moradores de edifícios de apartamentos: I - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los e provocar entupimento; II - lançar resíduos e detritos de materiais, caixas, pontas de cigarros, líquidos e objetos em geral através de janelas, portas e aberturas para poços de ventilação e áreas internas, corredores e outras partes comuns do prédio; III - jogar lixo fora dos locais apropriados previstos no sistema de coleta de lixo do edifício; IV - colocar objetos em janelas ou parapeitos de terraços ou em qualquer dependências de uso comum a todos os ocupantes de edifício, de sorte a ameaçar a segurança de transeuntes com sua queda. ART.17 - É obrigatória a colocação de receptáculos para pontas de cigarros em locais de estar e de espera bem como em corredores de edificações residenciais, mistas ou coletivas, devendo efetuar-se, posteriormente, a remoção do seu para o vasilhame coletor de lixo. ART.18 - As canalizações de esgotos sanitários não poderão receber, direta ou indiretamente, sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de drenagem. ART.19 - Para coleta e destinação das pluviais dos pátios, quintais e telhados ou de outras águas de drenagem, as edificações serão providas, obrigatoriamente, de canalizações que as conduzirão ao sistema de drenagem dos logradouros públicos. & 1º - Constitui infração a norma prevista neste artigo a utilização do sistema domiciliar de esgotos sanitários para escoamento de águas pluviais, ainda que não estejam sendo aproveitados para o fim a que se destinam. & 2º - O escoamento superficial de águas pluviais ou de lavagem devera ser feito para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córregos aproveitando a declividade, natural ou não, do solo, que poderá, se for o caso, receber revestimento. & 3º - Nas edificações em que haja quintais ou terrenos circundantes, cobertos ou não por vegetação, o escoamento das águas devera ser assegurado mediante ao uso de declividade adequada que as faca convergir a bocas-de-lobo, valas ou córregos. ART.20 - Todo reservatório de águas existente em edifício deverá satisfazer as seguintes condições sanitárias: I - impossibilidade de acesso de elemento que possam ou contaminar a águas; II - facilidade de inspeção e limpeza; III - abertura ou tampa removível para inspeção e limpeza; IV - existência de canalização de limpeza bem como de telas e outros dispositivos que impeçam a penetração de estranhos. ART.21 - Presumem-se insalubres as habitações: I - construídas em terreno úmido e alagadiços; II - de iluminação e ventilação deficientes; III - sem abastecimento de água potável suficiente para atender as necessidades gerais; IV - de serviços sanitários inadequados; V - como o interior de suas dependências sem condições de higiene; VI - que tiverem pátios ou quintais onde se verifique o acúmulo de lixo ou de águas estagnadas. ART.22 - Será da alçada dos proprietários ou ocupantes dos prédios a remoção de resíduos, entulhos, detritos, etc. não considerados como lixo, a saber; I resíduos de fábricas e oficinas II- restos de materiais de construção III- entulhos provenientes de demolições: IV- resíduos de casas comerciais: V- terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares. ART.23 - É vedado o despejo de resíduos, dejetos, lixo ou detritos de qualquer natureza ou origem nos rios, riachos, canais, lagoas ou açudes. 2
3 CAPÍTULO IV DA LIMPEZA E CONDIÇÕES SANITÁRIAS NAS EDIFICAÇÕES DA ZONA RURAL ART.24 - Nas edificações da zona rural serão observados: I - cuidados especiais com vistas a profilaxia sanitária das dependências, através de sua dedetização; II - providencias para evitar o empoçamento de águas pluviais ou servidas; III - proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de águas potável. ÚNICO - as casas de taipa serão rebocadas e caiadas. ART.25 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas e currais bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo serão localiza dos a distancia mínima de 50,00 (cinqüenta metros) das habitações e construídos em obediência a projetos pela unidade administrativa competente do órgão municipal de planejamento, devendo ser prevista uma dependência especifica para isolamento dos animais doentes. 1-O animal doente ficara no isolamento ate ser removido para estabelecimento ou outro local apropriado ao restabelecimento de sua saúde. 2-residuos, dejetos e águas servidas serão lançados em locais sanitariamente apropriados. ART.26 - Fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros, estábulos, estrebarias, pocilgas e aviários, deverão ser localizados a jusante das fontes de abastecimento de água e a distancia não inferior a 15,00m(quinze metros) ÚNICO - funcionamento de qualquer das instalações referidas neste artigo obriga a rigorosa limpeza, não estagnação da líquidos e não amontoamento de dejetos e resíduos alimentares. CAPITULO V DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS ART.27 - A fim de assegurar a higiene sanitária das edificações em geral, particularmente as de uso residencial, os sistemas sanitários não ficarão em comunicação direta com salas, refeitórios, cozinhas, copas ou dispensas. 1-quando se tratar de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, cujas atividades envolvam o fornecimento de gêneros alimentícios, a exemplo de casas de carne, peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias, além de outras casas de pasto, os sanitários deverão satisfazer as seguintes condições; 1- serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalho; 2-não terem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios; 3 - terem as janelas e demais aberturas devidamente teladas, a prova insetos; 4- terem as portas providas de molas automáticas, que as mantenham fechadas; 1- terem os vasos sanitários sintonizados; 2- possuírem descarga automática. 7-AS exigências do parágrafo anterior aplicam-se mictórios ART.28 - OS vasos sanitários deverão ser rigorosamente limpos após cada utilização e sofrerem freqüente desinfecção ÚNICO os vasos sanitários dos edifícios de apartamentos e de utilização deverão ser providos de tampas e assentos inquebráveis que facilitem a limpeza e assegurem absoluta higiene. CAPÍTULO VI DA LIMPEZA E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DE POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ART.29 - O suprimento de água a qualquer edifício poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos, ou semi- artesianos, segundo as condições hidrológicas locais e a demanda existente deste que inexista em funcionamento na área sistema público de abastecimento de água potável e esgotos sanitários. ART.30 - Os poços freáticos deverão ser adotados: I - Quando o consumo de água previsto for suficiente para ser atendido mediante poço raso; II - Quando as condições do lençol freático permitirem volumes suficientes em relação ao consumo previsto. A localização de poços freáticos deverá ocorrer I - no ponto mais alto possível do lote ou do terreno que circunda o edifício II - no ponto mais distante possível do escoamento subterrâneo proveniente de focos prováveis de poluição devendo sua abertura verificar-se na direção oposta; III - em nível superior as fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, pocilgas e galinheiros, dos quais deverá ficar a distância mínima de 15,00m quinze metros) 2 - O diâmetro mínimo do poço freático devera ser de 1,45m ( um metro e quarenta e cinco centímetros) 3 - A profundidade do poço varará conforme as características do lençol freático, devendo ter a máxima profundidade permitida pela camada impermeável de sorte a obter-se um armazenamento de água de pelo menos 1\3( um terço) do consumo diário, 3
4 4 - O revestimento lateral poderá ser feito por meio de tubos de concreto ou de paredes de alvenaria de tijolo. 5-A tampa do poço freático devera obedecer as seguintes condições: I- ser de laje de concreto armado, com espessura adequada; II- estender-se 0,30m(trinta centímetros) no mínimo, além das paredes do poço; III- ter a face superior em declive de 3% (três por cento), a partir do cento; IV- ter cobertura que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo igual a 0,50m( cinqüenta centímetros) para inspeção, com rebordo e tampa com fecho. 6- Os poços freáticos deverão possuir no seu retorno: I- valetas para evitar as enxurradas; II- cerca para impedir o acesso de animais. ART.31 - Os poços artesianos ou semi-artesianos serão utilizados nos casos de grande consumo de água e quando o lençol permitir a captação de volume suficiente de água em condições de potabilidade. ÚNICO - Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de elevação, os poços artesianos deverão ter encaminhamento e vedação adequada, que assegurem absoluta proteção sanitária. ART.32 - Na impossibilidade de suprimento de água no prédio por meio de poços ou existindo conveniência técnica ou econômica, poderão ser adotadas outras soluções de suprimento como fontes, córregos e rios, com ou sem tratamento, asseguradas as condições mínimas de potabilidade. ART.33 - Dependerão de aprovação previa do órgão municipal de planejamento e das autoridades sanitárias competentes a abertura e o funcionamento de poços freáticos, artesianos e semi- artesianos. ART.34 - OS poços ou fontes para abastecimento de água potável serão mantidos permanentemente limpos CAPITULO VII DAS INSTALAÇÕES DAS LIMPEZA FOSSAS ART.35 - As instalações individuais ou coletivas de fossas serás feitas onde não existir rede de esgotos sanitários. ART.36 - A instalação de fossas sépticas dar-se á apenas em edifícios servidos por sistema de abastecimento de água da concessionária de serviços competente e de acordo com as exigências desta. ART.37 - Em relação as fossas sépticas serão efetuados os seguintes registros: I- data da instalação; II- capacidade de uso em volume; III- período de limpeza. ART.38 - Será permitida, excepcionalmente, a construção de outros tipos de fossas, ( nas habitações populares e permitidas em áreas de interesse social) de conformidade com o previsto no código de edificações. ART.39 - Para a instalação de fossas, serão considerados os seguintes fatores: I- a instalação será feita em terreno seco, drenado e acima das águas que ocorrem na superfície; II- o solo deverá ser, preferencialmente, argiloso, compacto; III- a superfície do solo devera estar livre de poluição e contaminação; IV- as águas do subsolo devem ser livres, preservadas da contaminação pelo uso da fossas; V - uma área de cerca de 2,00m2( dois metros quadrados) em torna da fossas devera estar livre de vegetação, lixo e resíduos de qualquer natureza. CAPITULO VIII DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART Para efeito deste código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias solidas ou liquidas destinadas a ingestão pelo homem, com exceção dos medicamentos. ART.41 - São considerados impróprios para o consumo os gêneros alimentícios precariamente acondicionados alterados, deteriorados, contaminados, adulterados, fraudados ou que contiverem substancias tóxicas ou nocivas a saúde. ART.42 - A prefeitura fiscalizara produção, o comercio e o consumo dos gêneros alimentícios em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais. A fiscalização da prefeitura abrange: I- aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, produção manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, deposito, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios; II- locais onde se efetue o recebimento, preparo, fabricação, beneficiamento, guarda, distribuição e exposição a venda desses gêneros: III- armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em transito, ainda que noturno, bem como domicílios onde porventura se acharem escondidos. ART.43 - Será exigida a carteira de saúde dos vendedores ambulantes de gêneros alimentícios. ART.44 - A autoridade municipal competente poderá apreender gêneros alimentícios impróprios ao consumo, transportando-os para local apropriado onde se efetuara inutilização. 4
5 I-A autoridade municipal referida neste, artigo, poderá, igualmente, interditar o ingresso e venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências, por motivo justificado. II-A inutilização de gêneros alimentícios não excluíra a aplicação as empresas e firmas responsáveis das penalidades que couberem como decorrência da infração cometida SECÇÃO II DO PREPARO E EXPOSIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS ART.45 - Os gêneros alimentícios serão fabricados com matéria prima que satisfaça as exigências deste código. ART.46 - Os gêneros alimentícios industrializados deverão, para exposição a venda, receber embalagens adequadas, conforme a sua natureza, processo de fabricação e modo de ingestão. ART.47 - As frutas somente deverão ser expostas a venda, se colocadas em mesas ou estantes rigorosamente limpas, amadurecidas e em bom estado de conservação, sem estarem descascadas ou cortadas em fatias. ÚNICO - As frutas verdes podem ser vendidas a titulo excepcional, em virtude de características especiais de sua utilização ou destinação. ART A exposição de verduras a venda deverá estar condicionada aos seguintes requisitos: I- estarem frescas; II- estarem lavadas; III- não apresentarem sinais de deterioração; IV- estarem despojadas de suas aderências inúteis, se estas forem de fácil decomposição. Único - As verduras cujo consumo se efetuar independentemente de cozimento deverão ser dispostas em depósitos, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável, aptos a isola-los de impurezas. ART.49 - Será interditada a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou grelados. ART.50 - Os depósitos ou bancas de frutas e de produtos hortigranjeiros serão destinados a esse fim em caráter exclusivo. ART.51 - As aves vivas e consideradas próprias para o consumo serão expostas a venda em gaiolas apropriadas, devendo ser submetidas a limpeza e lavagem diárias. I- As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos adequados. II-A exposição a venda de aves impróprias ao consumo determinará sua apreensão pela fiscalização municipal, que providenciara o seu abate, não cabendo aos seus proprietários qualquer indenização. ART.52 - As aves abatidas serão expostas a venda completamente limpas de plumagem, vísceras e partes não comestíveis, em balcões ou câmaras frigorificas. Único - As aves serão vendidas em casas de carnes, seções correspondentes de supermercados, matadouros avícolas e casas de frio. ART.53 - Os ovos expostos a venda deverão ter sido selecionados e estar em perfeitas condições de conservação. ART.54 - Para o embrulho de gêneros alimentícios não será permitido o uso de jornais, impressos e papeis usados. SECÇÃO III DO TRANSPORTE DE GÊNEROS ALIMENTICIOS ART.55 - Os veículos usados no transporte de gêneros alimentícios, como outros meios de transporte utilizados para o mesmo fim, deverão ser mantidos em permanente estado de asseio e conservação. ART.56 - Os veículos de transporte de carne, pescados e leite deverão ser especialmente destinados a esse fim. ART.57 - O transporte de ossos e sebos deverá ser realizado em veículos fechados, revestidos internamente com metal inoxidável, tendo o piso e os lados externos pintados com tinta isolante. ART.58 - E proibido transportar ou deixar objetos estranhos ao comercio de gêneros alimentícios: I- em veiculo que serve ao transporte desse gêneros; II- em caixas e cestos em que estes devem ser conservado; III- em depósitos especificamente destinados a sua guarda. Único - Aos responsáveis por infrações as normas previstas no presente artigo atribuídas multas além de terem os produtos de sua propriedade inutilizados. ART.59 - Não e permitido aos condutores de veículos nem aos seus ajudantes repousarem souber os gêneros alimentícios que transportarem. Único - A infringência do deposito neste artigo acarretará a pena de multa. ÀRT.60 - O emprego de equipamentos, utensílios e materiais destinados, a manipulação, acondicionamento, conservação e venda de gêneros alimentícios será restringido as seguintes condições: I- composição, métodos de fabricação e tubulações envolvendo o uso de materiais adequados; II- pintura com materiais de cuja inocuidade não se tenha a duvidar; III- materiais de acondicionamento, revestimento e enfeite inodoros e desprovidos de substancias tóxicas; IV- fechos ou rolhas não utilizados anteriormente e revestidos internamente de material impermeável. O prefeito determinará o decreto, se necessário, as especificações dos equipamentos, vasilhames e utensílios a serem empregados, observadas as normas técnicas do órgão federal competente e considerando as peculiaridades locais. 5
6 A autoridade municipal competente poderá interditar o emprego de utensílios, aparelhos, vasilhames e instrumentos de trabalho bem como de instalações que não estejam de acordo com as leis vigentes, as normas deste código e a regulamentação estabelecida. ART.61 - A instalação e utilização de aparelhos ou velas filtrantes, destinados a filtração de água em estabelecimentos de utilização coletiva industriais e comerciais de gêneros alimentícios, dependerão de previa autorização instruções da entidade pública competente. I- Os aparelhos ou velas filtrantes deverão ser proporcionais a quantidade de água estimada para o consumo do estabelecimento em causa. II- Os aparelhos e velas filtrantes deverão ser permanentemente limpos a fim de assegurar as necessárias condições de higiene. ART.62 - É proibido o uso de produtos químicos destinados a facilitar a lavagem ou limpeza de utensílios e vasilhames empregados no preparo, manipulação, conservação e acondicionamento de produtos alimentícios, que forem julgados nocivos ou prejudiciais saúde. ART.63 - Aparelhos, vasilhames e utensílios destinados a preparo, manipulação, acondicionamento ou envasilhamento de gêneros alimentícios a serem utilizados durante a alimentação deverão ter registro de sua aprovação na entidade publica competente, antes de serem expostos a venda e usados pelo público. SECÇÃO IV DA EMBALAGEM E ROTULAGEM DE GÊNEROS ALIMENTICIOS ART.64 - Os gêneros alimentícios industrializados e expostos a venda em vasilhames ou invólucro, deverão ser rotulados com a marca de sua fabricação e as especificações bromatológicas correspondentes, observadas ainda outras especificações previstas na legislação federal vigente. ART Os produtos alimentícios designados ou rotulados em desacordo com as prescrições legais serão interditados, sofrendo os responsáveis outras penalidades que couberem. SECÇÃO V DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ECOMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTíCIOS ART.66 - Os edifícios destinados a usos comerciais e industriais pertinentes a produção e venda de gêneros alimentícios, além de cumprir as normas previstas no código Edificações, deverão; I- Ter torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem, seja no processo industrial ou na pratica da atividade comercial, conforme o caso: II- Ser providos de ralos na proporção de1 um ) para cada cem metros quadrados de piso ou fração, além de possuir equipamentos próprios para a retenção de materiais sólidos, os quais serão retidos diariamente; III- Possuir, vestiárias para empregados de ambos os sexos, cuja comunicação não se faca diretamente com locais de preparo, fabricação, manipulação ou deposito de gêneros alimentícios; IV- Ter bebedouros higiênicos de jato inclinado, com água filtrada. I- Os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso, sobre base de concreto, a fim de evitar penetração de poeira e esconderijo de insetos e de pequenos animais. a- Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso 0,20m (vinte centímetros),no mínimo a fim de permitir fácil varredura e lavagem b- Os balcões deverão ser revestidos de mármore, granito, fórmica, ou material similar. c- As pias deverão ter ligação sifonada para a rede de esgotos. d- No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade municipal competente poderá determinar, a qualquer tempo, que sejam feitos acréscimos ou modificações necessárias a correção de inconvenientes ou defeitos porventura existentes. ART.67 - No estabelecimento onde se vendem gêneros alimentícios para consumo imediato, deverão existir, obrigatoriamente, a vista do público, recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos, cascas e papeis provenientes dos gêneros consumidos no local. ART.68 - Nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios deverão ser teladas obrigatoriamente, as janelas, portas e demais aberturas das seguintes dependências: I- Compartimentos de manipulação, preparo ou fabricação de gêneros alimentícios em geral; II- Salas de elaboração dos produtos, nas fabricas de conservas de carnes e produtos derivados; III- Sanitários. 1-Os depósitos de matérias-primas deverão ser protegidos contra insetos e roedores. 2-As prescrições do presente artigo são extensivas as aberturas das câmaras de secagem de panificadoras ou fabricas de massas e congêneres. ART.69 - O gelo produzido para uso alimentar devera ser fabricado com água potável, livre de qualquer contaminação. ART.70 - As leiteiras deverão ter balcões com tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, sendo obrigatório o mesmo tratamento em relação as prateleiras. 6
7 ART.71 - As torrefações de café deverão ter, na dependência destinada ao deposito de café e sobre o piso um estrado de madeira de 0,15m (quinze centímetros) no mínimo, acima do solo. ART As destilarias, cervejarias e fabricas de bebidas em geral deverão possuir aparelhamento mecânico para enchimento e fechamento do vasilhames, conforme as prescrições legais. ART.73 - Nos estabelecimentos ou locais onde se fabriquem, preparem, beneficiem acondicionem, distribuam ou vendam gêneros alimentícios, e proibido depositar ou vender substancias nocivas a saúde ou que sirvam para falsificação desses gêneros. ÚNICO - Além da apreensão das substancias a que se refere o presente artigo, os infratores são passíveis de multa, sem prejuízos de outras penalidades e da ação criminal cabíveis no caso. ART.74 - Nos estabelecimentos onde se fabricam, preparam, vendem ou depositam gêneros alimentícios, existirão depósitos metálicos especiais dotados de tampos de fecho hermético, para coleta de resíduos. ART.75 - Nos estabelecimentos e locais onde se manipulam, beneficiam, preparam ou fabricam gêneros alimentícios, e proibido sobre pena de multa: I- Fumar; II- Varrer a seco; III- Permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer animais domésticos. ART.76 - Nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, só poderão existir residências ou dormitórios quando o prédio dispuser de aposentos especiais para este fim, separados da parte industrial ou comercial. ÚNICO - Nos casos a que se refere o presente artigo, os compartimentos de habitações não poderão ter comunicação direta com as dependências ou locais destinados a manipulação, preparo ou fabrico, deposito ou venda de gêneros alimentícios. ART.77 - Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene e periodicamente dedetizados. ÚNICO - Quando necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos de que trata o presente artigo deverão ser pintados ou modernizados. ART.78 - Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios serão obrigados a: I- Usar vestuário adequado a natureza do serviço, durante o período de trabalho; II- Manter rigoroso asseio corporal. SECÇÃO VI DOS SUPERMERCADOS ART.79 - Os supermercados deverão ser destinados especialmente a venda de gêneros alimentícios e, subsidiariamente, a venda de objetos de uso domestico, mediante sistema de auto-serviço. I-O sistema de venda nos supermercados devera proporcionar ao comprador fácil identificação, escolha e coleta de mercadorias. II-O comprador devera ter ao seu dispor, a entrada do supermercado, recipiente próprio do estabelecimento destinado a coleta de mercadorias. III-A operação de coleta de mercadorias nos supermercados devera ser feita junto a balcões e prateleiras. IV- Excepcionalmente, os supermercados poderão manter lojas complementares para a operação de coleta de mercadorias por parte de sua clientela SECÇÃO VII DAS CASAS DE CARNES E DAS PEIXARIAS ART.80 - As casas de carnes e peixarias deverão: I- Permanecer em estado de asseio absoluto; II- Ser dotadas de ralos, bem como da necessária declividade do piso, que facilite as lavagens e a constante vazão de águas servidas sobre o passeio: III- Conservar os ralos em condições de limpeza, devendo ser diariamente desinfetados; IV- Ser dotadas de torneiras e de pias apropriadas e em quantidade suficiente; V- Ter balcões com tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, bem como revestidos, na parte inferior, com material impermeável, liso e resistente e de cor clara; VI- Ter câmaras frigoríficos ou refrigeradores mecânicos automáticos, com capacidade proporcional as suas necessidades; VII- Não dispor de fogão, fogareiro ou aparelhos congêneres; VIII- Manter os utensílios no mais rigoroso estado de limpeza. Na conservação de carnes ou pescados, será vedado utilizar câmaras frigorificas de expansão direta em que o gás empregado seja o anidrido sulfuroso. Em casas de carnes e peixarias não será permitido o exercício de qualquer ramo de negocio diverso da especialidade que lhes corresponde. Os proprietários de casas de carnes e peixarias bem como seus empregados são obrigados a: 7
8 I- Usar, quando em serviço, aventais e gorros, brancos, mudados diariamente; IV- Cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou repugnantes. ART.81 - As casas de carnes deverão, ainda, satisfazer as seguintes condições: I- Serem os únicos existentes, os objetos de madeira utilizados especificamente na manipulação das carnes; II- Receber carnes que sejam provenientes, unicamente, do Matadouro Municipal ou de matadouros - frigoríficos regularmente estabelecidos e inspecionados; III- Não guardar na sala de trabalho objetos que lhe sejam estranhos; IV- Não preparar ou manipular produtos de carnes para qualquer fim, mesmo nas suas dependências. ART.82 - É proibido existir nas peixarias qualquer objeto de maneira que não tenha função especifica na manipulação de pescados. ART.83 - Para limpeza e escamagem de peixes deverão existir, obrigatoriamente locais apropriados e recipientes para recolhimento de detritos, não podendo estes serem jogados ao chão ou permanecerem sobre mesa SECÇÃO VIII DA HIGIENE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS ART.84 - Os hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e estabelecimentos congêneres deverão: I- Estar sempre limpos e desinfetados; II- Lavar loucas e talheres em água corrente; III- Assegurar que a higiene ação das loucas e talheres seja feita com água fervente; IV- Preservar o uso individual de guardanapos e toalhas; V- Ter açucareiros de tipos que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa; VI- Guardar loucas e talheres em armários suficientemente ventilados embora fechados para evitar poeiras e insetos; VII- Guardar as roupas servidas em depósitos apropriados; VIII- Conservar cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas; IX- Manter banheiros e pias permanentemente limpos. ÚNICO - Os empregados e garçons serão convenientemente trajados, uniformizados e limpos. ART.85 - Nos hotéis e pensões e obrigatória a desinfecção de colchões; travesseiros e cobertores. ART.86 - Nos salões de barbearia e cabeleireiros e obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. ÚNICO - Os barbeiros e demais empregados usarão, durante o trabalho, batas apropriadas, rigorosamente limpas. SECÇÃO IX DOS VENDEDORES AMBULANTES DE GÊNEROS ALIMENTICIOS ART.87 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão: I- Ter carrinhos ou bancas de acordo com modelos aprovados pela prefeitura; II- Velar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene; III- Ter os produtos a venda conservados em recipientes apropriados, para isola-los de impurezas e de insetos; IV- Usar vestiário adequado e limpo; V - Manter se rigorosamente asseados ÚNICO - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, e proibido toca-los com as mãos, sobre pena de multa, sendo a proibição extensiva a freguesia. ART A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata só será feita em carros, caixas e outros receptáculos fechados, de modo que a mercadoria seja resguardada da poeira, da ação do tempo ou de elementos de qualquer espécie, prejudiciais. As partes das vasilhas destinadas a venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata serão justapostas de modo a preserva-los de qualquer contaminação. O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltório será feito em vasilhas abertas. CAPITULO IX DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVICOS EM GERAL SECÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART A licença para funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será concedida após vistoria pelos técnicos do órgão municipal de planejamento. ÚNICO - Para observância do disposto no presente artigo, a prefeitura poderá exigir modificações, instalações ou equipamentos que se fizerem necessários. ART.90 - As janelas, clarabóias ou coberturas iluminadas horizontais ou dente- de serra deverão ser dispostas de maneira a não permitir que o sol incida diretamente sobre o local de trabalho. 8
9 ÚNICO - Quando necessário, deverão ser utilizados recursos técnicos para evitar isolação excessiva, como venezianas, toldos, cortinas e outros. ART.91 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que proporcione ambiente de conforto térmico compatível com a natureza da atividade. Único - A ventilação artificial realizada por meio de aparelhos condicionadores de ar, ventiladores, exaustores, insufladores e de outros recursos técnicos, será obrigatória, quando a ventilação natural for deficiente. ART.92 - As dependências em que forem instalados focos de combustão deverão: I- Ser independentes de outras porventura destinadas a moradia ou dormitório; II- Ter paredes construídas de material incombustível; V- Ser ventiladas por meio de aberturas nas paredes externas, colocadas na sua parte elevada. ART.93 - As instalações de geradores de calor deverão: I- Estar separadas em capelas ou por anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares; II- Ficar localizadas, preferencialmente, em compartimentos especiais; VI- Ficar isoladas no mínimo 0,50m( cinqüenta centímetros) das paredes mais próximas. ART.94 - Serão asseguradas condições de higiene e conforto nos locais de trabalho compreendendo: I- Instalações destinadas a refeições ou lanches; II- Facilidades de obtenção de água potável; III- Existência de vestuários; IV- Existência de lavatórios em lugares adequados; V- Paredes pintadas com tinta lavável ou revestidas de material cerâmico ou similar vidrado em permanente estado de limpeza. VI- Pisos impermeáveis; VII- Coberturas que assegurem proteção contra as chuvas e insolação ART.95 - As farmácias, drogarias, laboratórios, inclusive de analise e pesquisa bem como as indústrias químicas e farmacêuticas deverão ter: I- Pisos em cores claras, resistentes ao efeito de ácidos, lisos, providos de ralos com a necessária declividade; II- Paredes de azulejo, de cerâmicas, vidradas ou similar, de cor branca, ate a altura mínima de 2,00m( dois metros) e o restante das paredes em cores claras; III- Filtros e pias de água corrente; V- Bancas destinadas ao preparo de drogas, revestidas com material de fácil limpeza e resistente a efeitos ácidos. ART.96 - Nos necrotérios e necrocômios, as mesas de autopsias e de exames clínicos serão, obrigatoriamente, de mármore, vidro, ardósia ou material equivalente, construídas segundo modernas técnicas de engenharia sanitária. ART.97 Materiais, substâncias e produtos empregados na manipulação e transporte em locais de trabalho deverão conter etiqueta de sua composição, as recomendações de socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo correspondente e determinado perigo, segundo padronização nacional ou internacional. I- Os responsáveis pelo emprego de substancias nocivas afixarão, obrigatoriamente, avisos e cartazes sobre os perigos que acarreta a manipulação dessas substancias, especialmente se produz aero-dispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos. II- Deverão ser tomadas medidas capazes de impedir, seja por processos gerais ou dispositivos de proteção individual, a absorção ou assimilação pelo organismo humano, de aero-dispersóides tóxicos, irritantes e alérgicos SECÇÃO II DA HIGIENE NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADE ART.98 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade deverão obrigatoriamente existir: I- Lavadeira à água quente, com instalação completa de desinfecção; II- Locais apropriados para roupas servidas; III- Esterilização de loucas, talheres e utensílios diversos; IV- Freqüentes serviços de lavagens e limpeza de corredores, salas sépticas e pisos em geral; V- Desinfecção de quartos, após a saída de doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas; VI- Desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores. A cozinha, copa e despensa deverão estar conservadas, asseadas e em condições de completa higiene. Os banheiros e pias deverão estar sempre limpos e desinfetados, devendo os primeiros se beneficiarem de iluminação e ventilação naturais e serem construídos voltados para o poente. SECÇÃO III DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS ART.99 - Nos estabelecimentos educacionais devera ser mantido, permanentemente, asseio geral e preservada absoluta condição de higiene em todos os recintos e dependências. Atenção especial de higiene devera ser dada aos bebedouros, lavatórios e banheiros. 9
10 Os campos de jogos, jardins, pátios e demais áreas livres deverão ser mantidos permanentemente limpos, sem estagnação de águas e formação de lama. ART Os estabelecimentos educacionais em regime de internato deverão: I - conservar os dormitórios adequadamente ventilados; II - ter depósito apropriado para roupas servidas; III - lavar louças e talheres em água corrente; IV - assegurar esterilização de loucas e talheres através de água fervente; V - preservar o uso individual de guardanapos e toalhas; VI - ter açucareiros que permitam a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa; VII - guardar loucas e talheres em armários fechados, porem ventilados, não expostos a poeiras e insetos; VIII - conservar cozinhas, copas e despensas asseadas, livres de insetos e roedores; IX - desinfetar colchões, travesseiros e cobertores, no mínimo2(duas) vezes por semana. SECÇÃO IV DA HIGIENE NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO A VEICULO ART Nos locais de atendimento a veiculos, e obrigatória a execução de serviços de limpeza, pintura, lavagem e lubrificação em instalações apropriadas a evitar a acumulação de água e residuos de lubrificantes ou o seu escoamento para logradouro público. 1-A limpeza de veiculos devera ser feita em compartimento fechado, para que a poeira não seja arrastada pela corrente de ar. 2-Não e permitido descarregar águas de lavagem de veiculos e outras águas que possam arrastar óleos e graxas nas fossas de tratamento biologico de águas residuais. CAPITULO X DA MANUTENÇÃO, USO E LIMPEZA DE LOCAIS DESTINADOS A PRATICA DE DESPORTOS SECÇÃO I DOS CAMPOS DESPORTIVOS ART A manutenção dos campos esportivos compreendera a conservação dos gramados, ensaibrados e drenos, de sorte a impedir que as águas de chuvas fiquem empoçadas e formem lama. 1-Antes e depois da realização de qualquer atividade esportiva devera ser feita inspeção do gramado, objetivando preservar as condições de uso. 2-A utilização de campos esportivos e condicionada a liberatório de uso expedido pelas autoridades desportivas competentes e pela fiscalização das posturas, a requerimenton dos interessados. SECÇÃO II DAS PISCINAS ART As piscinas de natação deverão ter dependências em permanente estado de limpeza, segundo os mais rigorosos preceitos de higiene. 1-O lava pés na saida dos vestiários, quando necessário, devera ter um volume pequeno de água clorada, que assegure rápida esterilização dos pés de banhistas. 2-E considerado séptico, privativo de banhistas e proibido aos assistentes o pátio da piscina. 3-Todo o equipamento da piscina devera fazer perfeita e uniforme recirculação, filtração e esterilização da água. 4-Devera ser atribuido cuidado especial aos filtros de pressão e ralos distribuidos no fundo da piscina. 5-Devera ser assegurado funcionamento normal aos acessórios tais como clorador e aspirador, para limpeza do fundo da piscina. 6-A limpeza da água deve ser feita de tal forma que a profundidade de 3,00m (três metros) se obtenha transparência do fundo da piscina. 7-A esterilização de água das piscinas devera ser feita por meio de cloro, seus compostos ou similares. 8-Devera ser mantido na água um excesso de cloro livre, não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 de unidade por milhão, quando a piscina estiver em uso. 9-Se o cloro e seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água, não devera ser inferior a 0,6 de unidade por milhão, quando a piscina estiver em uso. ART.104-Quando a piscina estiver em uso será obrigatório: I-interditar a entrada a qualquer pessoa portadora de moléstia contagiosa, afecções visíveis da pele, doenças do nariz, garganta, ouvido e de outros males indicados por autoridade sanitária competente; II-remover por processo automático, ao menos uma vez por dia, os detritos submersos, espuma e materiais que flutuem na piscina; III-proibir o ingresso de garrafas e de copos de vidro no pátio da piscina; IV-fazer o registro diário das principais operações de tratamento e controle da água na piscina; V-fazer, trimestralmente, a analise da água, apresentando a prefeitura, atestado da autoridade sanitária competente; 10
11 VI-existir um responsável pela ordem, disciplina e pelos casos de emergência. Parágrafo- ÚNICO- Nenhuma piscina será usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente. ART A frequência máxima da piscina será de: I-cinco pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina com alimetação permanente e quando a quantidade de água for garantida por diluição; II-duas pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina com alimentação periódica por substituição total CAPITULO XI DA COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO ART Em cada edifício e obrigatória a existência de vasilhames apropriados para coleta de lixo. 1- Todo vasilhame para coleta de lixo deverá obedecer as normas de fabricação, manutenção e limpeza, estabelecidas pela prefeitura; 2- Os edifícios de apartamentos ou de utilização coletiva utilizarão vasilhame metálico, provido de tampa, para recolhimento do lixo proveniente de cada economia; 3- Nos casos de edifícios que possuem instalação de incineração de lixo, as cinzas e escorrias deverão ser recolhidas em vasilhame metálico, provido de tampa, para destinação a coleta de lixo domiciliar promovida pela prefeitura; 4- O vasilhame para coleta de lixo dos edifícios de apartamentos e de utilização coletiva, bem como dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, será diariamente desinfetado. ART As instalações coletoras e incineradoras de lixo deverão ser providas de dispositivos para limpeza e lavagem. ART Quando se destinar o edifício ao comércio, a indústria ou prestação de serviço, a infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo poderá implicar na cassação da licença de funcionamento, além de poderem ser aplicadas outras penalidades impostas por este código. CAPITULO XII DO CONTROLE DA POLUIÇÃO SECÇÃO I DA POLUIÇÃO AMBIENTAL, DO AR E DAS ÁGUAS ART A Prefeitura colaborará com os órgãos estaduais e federais competente, na manutenção do sistema permanente de controle da poluição, obedecida a legislação vigente. ART Para efeito do cumprimento do disposto no artigo anterior a Prefeitura: I - manterá intercâmbio de informações objetivando a manutenção de cadastro das fontes causadoras de poluição ambiental, do ar e das águas; II - verificará a observância dos limites de tolerância e padrões de poluição; III - promoverá, quando necessário, a coleta de amostras de águas objetivando seu controle físico, químico, bacteriológico; IV - efetuará inspeções nas indústrias com pertinência a destinação dos seus despejos; V - promoverá estudos para o fim de solucionar os casos de poluição existente e determinar, juntamente com a concessionária dos serviços de água e esgotos, os limites de tolerância referentes a qualidade dos despejos industriais que poderão ser admitidos na rede publica de esgotos e nos cursos de água. ART Os resíduos industriais sólidos, líquidos ou gasosos deverão receber tratamento e destino que os tornem inofensivos a coletividade. SECÇÃO II DA POLUIÇÃO PELOS RUÍDOS ART A Prefeitura inspecionará e licenciará a instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência e propaganda que pela intensidade e volume do som ou ruído possam constituir pertubação ao sossego público. ART Os níveis de intensidade de som ou ruído serão controlados em decibéis por aparelho de medição da pressão do som: 1 - O nível máximo de som ou ruído para veiculo é de 85db (oitenta e cinco decibéis) medidos na curva B do respectivo aparelho, a distância de 7,00m (sete metros) do veículo do ar livre, em situação normal. 2 - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas, compressores e geradores estacionários, que não se enquadrem no parágrafo anterior é de 55db (cinqüenta e cinco decibéis) das 7 (sete ) as 19 (dezenove) horas, medidos na curva B e de 45db (quarenta e cinco decibéis) das 18 (dezoito) as 7 (sete) horas, medidos na A do respectivo aparelho, em qualquer caso a distância de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas ou do ponto de maior intensidade de ruído no edifício do reclamante. 3 - Aplicam-se os mesmos níveis previstos no parágrafo anterior a alto falantes, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos e utensílios de qualquer natureza, usadas em estabelecimentos comerciais ou de diversões publicas, como parque de diversões, bares, restaurantes, cantinas e clubes noturnos. 4 - As prescrições do parágrafo anterior são exigidas nos clubes esportivos, sociedades recreativas congêneres. 11
12 ART Nas lojas vendedoras de instrumentos sonoros ou destinadas a raparos de instrumentos musicais deverão existir cabines isoladas para passar discos, experimentar rádios, vitrolas, aparelhos de televisão ou instrumentos que produzem sons ou ruídos. 1 - Em salões de venda o uso de rádio, vitrola e aparelhos ou instrumentos sonoros em funcionamento obriga a verificação da intensidade de som, que não ultrapassará de 45db (quarenta e cinco decibéis) medidos na curva A do aparelho medidor de intensidade sonora, a distância de 5,00m (cinco metros), tomada do logradouro para qualquer porta do estabelecimento em causa. 2 - As cabines a que se refere o presente artigo deverão ser providas de aparelhos renovadores de ar. ART Em oportunidades excepcionais, a critério do Prefeito, excluídos os casos de propaganda comercial de qualquer natureza, poderá ser concedida licença especial para o uso de alto-falantes, em caráter provisório. ÚNICO - No interior de estádios e ginásios, apenas durante o transcorrer de competições esportivas e colocadas na altura máxima de 4,00m(quatro metros) acima do nível do solo, será permitido o uso de alto- falantes e de aparelhos sonoros. ART O uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo obedecerá as mesmas limitações previstas no parágrafo 2 do artigo 113. ART Não se permitirá o funcionamento: I - de motores de explosão desprovidos de silenciosos; II - de armas de fogo nas áreas urbana e de expansão urbana; III - de alto falantes, plano, rádio, vitrola, máquinas e quaisquer instrumentos ou aparelhos sonoros que causem incômodos aos demais condomínios de edifício de apartamentos de uso residencial; IV - qualquer barulho, depois das 22h (vinte e duas horas) e antes das 8h (oito horas); V - guarda ou deposito de explosivos e inflamáveis em qualquer porte do edifício, bem como solta ou queima de fogos de artificio. ART Consentir-se-á: I - o uso de sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, evitados para estes os toques antes das 5h (cinco horas) e depois das 22h (vinte e duas horas), exceto nas comemorações religiosas tradicionais a exemplo do Natal e do Ano Novo; II - o emprego de fanfarras ou bandas de musicas em procissões, cortejos e desfiles públicos, nas datas religiosas e cívicas; III - o uso de sereias e aparelhos de sinalização de ambulância, de carros de bombeiros e de policia; IV - o funcionamento de maquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, desde que ente 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassando o nível máximo de 90db (noventa decibéis), medidos na curva C a distancia de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel em que aquelas instalações estejam localizadas V - toques, apitos, buzinas ou outros meios de advertência de veículos Em movimentos, desde que ente 6 (seis) e vinte (20) horas. VI - o uso de sereias ou outros aparelhos sonoros, quando funcionam, exclusivamente, para assinalar horas, entra da ou saída de locais de trabalho, não se prolongando por mais de 60(sessenta)segundos; VII - o emprego de explosivos no arrebentamento de pedreiras ou suas demolições, desde que as detonações ocorram entre 7 (sete) as18 (dezoito horas) deferidas previamente pela prefeitura; VIII - manifestações de alegria e apreço em divertimentos públicos, reuniões ou prélios esportivos, com horários previamente licenciados e entre 7 (sete ) 22 (vinte e duas) horas, evitadas as proximidades de repartições publicas, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos nas horas de funcionamento. ÚNICO - Na distância mínima de 500,00m(quinhentos metros), de hospitais, casas e sanatórios, as concessões referidas neste artigo não serão toleradas. ART É proibido: I - queimar fogos de artificio, bombas, morteiro, busca-pés e demais fogos ruidosos, nos logradouros público, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo e nas janelas ou portas de residências que dêem para logradouro público; II - soltar qualquer fogos de estouro, mesmo na época junina, a distancia de 500,00m(quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde, sanatório, templos religiosos, escolas e repartições publicas, estas duas ultimas nas horas de funcionamento; III - soltar balões em qualquer parte do território deste Município; IV - fazer fogueira, nos logradouros públicos, sem previa autorização da Prefeitura. 1 - Nos imóveis particulares, entre 7 (sete ) e 20 (vinte) horas será permitida a queima de fogos em geral, desde que os estampidos não ultrapassem o nível máximo de 90db (noventa decibéis), medidos na curva C do aparelho medidor de intensidade de som a distância de 7,00m (sete metros) da origem do estampido ao ar livre, observadas as demais prescrições legais; 2 - A Prefeitura só concedera licença de funcionamento a indústrias para fabricação de fogos em geral com estampidos ate o nível máximo de intensidade fixado no parágrafo anterior; 3 - A Prefeitura só concedera autorização ou licença para a venda ou comercio dos produtos especificados do item I do presente artigo se for obedecido o limite do parágrafo 1 para a intensidade dos estampidos. SECÇÃO III DA POLUIÇÃO VISUAL 12
13 ART Tendo em vista evitar a poluição visual, os anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda deverão, além de estarem sujeitos ao disciplinamento próprio previsto neste Código, atender as seguintes exigências: I - serem confeccionados em observância as dimensões e formatos padronizados pela Prefeitura e por esta considerados como mais apropriados para cada caso, conforme o local em que serão colocados, pintados, distribuídos ou divulgados; II - usarem adequadamente, as cores, se for o caso, visando a obtenção de harmonia do ponto de vista estético, sendo a cor de fundo utilizada sempre numa cor neutra; III - terem o texto redigido em linguagem e grafias corretas; IV - manterem respeito as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano CAPITULO XIII DA LIMPEZA DOS TERRENOS ART Os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, deverão, ser murados ou cercados, de acordo com as normas do Código de Urbanismo e mantidos limpos, captados e isentos de quaisquer materiais nocivos a saúde da vizinhança e de coletividade. 1-A limpeza de terrenos devera ser realizada pelo menos 2(duas) vezes por ano. 2-Nos terrenos referidos no presente artigo, não se permitirão fossas abertas, escombros de edifícios, construções inabitáveis ou inacabadas. 3-Quando os proprietário de terrenos não cumprirem as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal devera intima-los a tomar as providencias devidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4-No caso de não serem tomadas as providências devidas no prazo fixado no parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário. ART É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados; 1 - A proibição do presente artigo é extensiva as margens das rodovias federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais. 2 - O infrator ocorrerá em multa, dobrada na reincidência. 3 - A multa será aplicada, pela mesma fração e com idêntico valor, a quem determinar o transporte de lixo ou residuos e ao proprietário de veiculo no qual foi realizado o transporte. 4 - Quando a infração for de responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, este poderá ter cancelada a licença de funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo de multa cabível ART O terreno, qualquer que seja sua destinação devera ser preparado para dar fácil escoamento as águas pluviais e para ser protegido contra águas de infiltração, mediante: I - absorção natural do terreno; II - encaminhamento das águas para vala ou curso de águas das imediações; III - canalização para sarjetas ou valeta de logradouros. ÚNICO - O encaminhamento das águas para vala ou curso de água, sarjeta ou valeta será feito através de canalizações subterrâneas. ART Quando existir galeria de águas pluviais no logradouro, o encaminhamento das águas pluviais e de infiltração do terreno poderá ser feito por meio de canalização se a Prefeitura assim o permitir. ART Não existindo galeria de águas pluviais no logradouro, poderá ser feita a canalização das águas pluviais e de infiltração do terreno para a sarjeta ou valeta do referido logradouro, caso a Prefeitura assim o decida. 1 - Se a declividade do terreno for insuficiente para permitir a solução indicada no presente artigo, a Prefeitura, exigira terraplenagem ate o nível necessário; 2 - Quando a galeria de águas pluviais for construída no logradouro, a Prefeitura poderá exigir a ligação de ramal privativo do terreno particular a referida galeria. ART O terreno suscetível de erosão, desmoronamento ou carregamento de terras, materiais, detritos, destroços e lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canalização publica e particular será, obrigatoriamente, protegido por obras de arrimo. ART A qualquer tempo que se verifique a iminência de desagregação ou arrastamento de terras, lamas e detritos para logradouros, cursos de água ou valas o proprietário do terreno será obrigado a executar as medidas que forem impostas pela Prefeitura. ART Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou desaguarem em terrenos particular será exigida do proprietário faixa de servidão ou non aedificandi do terreno para que a Prefeitura proceda a execução de obras que assegurem o escoamento das águas sem prejudicar o imóvel. 1 - Os proprietários de terrenos marginais a estradas e caminhos são obrigados a dar saída as águas pluviais, não podendo obstruir os esgotos e vias feitos para tal fim. CAPITULO XIV DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CURSOS D ÁGUA E DE VALAS ART Os proprietários conservarão limpos e desobstruídos os cursos de água ou valas que existirem em seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que seção de vazão dos cursos ou valas se mantenha. 13
14 ÚNICO - Nos terrenos alugados ou arrendados, a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas compete ao inquilino ou arrendatário, se outra não for a cláusula contratual. ART Quando for julgada necessária a canalização, capeamento ou regularização de cursos de águas ou de valas, a Prefeitura poderá exigir que o proprietário do terreno execute as respectivas obras. ÚNICO - No caso de água ou da vala serem limites de 2 (dois) terrenos, as obras serão de responsabilidade dos dois proprietários. ART Nenhum serviço ou construção poderá ser feito em margens, leito ou por cima de valas, galerias e de cursos de água, sem serem executadas as obras de arte adequadas, conservando-se ou aumentando-se as dimensões da seção de vazão. ART Nos terrenos por onde passarem rios, riachos, córregos, valas, bem como nos fundos de valas, as construções a serem levantadas deverão ficar em relação as respectivas bordas as distancias que forem determinadas pelo Código de Urbanismo. ART Mesmo existindo projeto em estudo ou oficialmente aprovado, correspondente a desvio, supressão ou derivação de águas e sua condução por logradouros públicos, só poderão ser suprimidos ou intercaptados valas, galerias, cursos de água ou canais existentes depois de construídos o correspondente sistema de galerias coletoras e de destino as águas remanescentes do talvegue natural abandonado, a juízo da Prefeitura. ART Ao ser desviada uma vala ou galeria existente dentro de uma propriedade para a divisa da mesma com outra, as faixas marginais deverão situar-se dentro do terreno beneficiado com o desvio. 1 - No caso referido no presente artigo, o terreno corresponde a faixa entre a margem da vala ou galeria e a divisa do terreno lindeiro devera ficar non aedificandi, salvaguardando interesse no confinante, que, nesse caso, não ficara obrigado a ceder faixa non aedificandi 2 - Não será permitido o capeamento de vala ou galeria junto a uma divisa do terreno, se o requerente não juntar comprovante de que lhe pertence essa área de vala ou galeria. 3 - No caso de vala ou galeria já existente cujo eixo constituir divisa de propriedade, ambos os confinantes ficarão obrigados a faixa non aedificandi em largura e em partes iguais. CAPITULO XV DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES ART A construção de cemitérios públicos e particulares deverá se efetuar de acordo com as normas estabelecidas no Código de Urbanismo. ÚNICO - Para ser construído, o cemitério particular depende de previa autorização do Prefeito ART O cemitério particular devera ser cercado por muro com altura de 2,20m (dois metros e vinte centímetros),além de isolado por logradouros públicos ART A área do cemitério será dividida obrigatoriamente em quadras, separadas umas das outras por meio de avenidas e ruas paralelas e perpendiculares. 1 - As áreas interiores das quadras serão reservadas para a localização dos depósitos funeráis 2 - As avenidas e ruas terão alinhamento e nivelamento aprovado pela Prefeitura, 3 - O ajardinamento e arborização do recinto do cemitério devera ser de forma a dar lhe o melhor aspecto paisagístico possível. 4 - No recinto de cemitério deverão: I- existir templo, necrotério e necrocômio; II- ser assegurado absoluto asseio e limpeza; III- ser mantidas completa ordem e respeito; IV- ser estabelecidos alinhamento e numeração das sepulturas, incluindo a designação dos lugares onde as mesmas devem ser abertas; V- ser mantido registro de sepultura, carneiros e mausoléus VI- ser rigorosamente controlados os sepultamentos, exumações e transladações, mediante certidões de óbito e outros VII- documentos hábeis; ser rigorosamente organizados registros, livros ou fichários relativos a sepultamentos, exumações,transladações e perpetuidade 5 - Será assegurado a todas as confissões religiosas praticarem seus ritos no cemitério. ART Entende-se por depósitos funerários e sepultura os carneiros simples ou germinados e o ossuário. ÚNICO - As sepulturas remuneradas poderão ser temporárias ou perpetuas. ART Nas sepulturas gratuitas serão inumados os indigentes adultos após prazo de 3 (três) anos e crianças, após 2 (dois) anos. ART As sepulturas temporárias serão concedidas pelo prazo de 3 (três) anos, facultada a prorrogação por igual período, sem direito a novos sepultamentos. ÚNICO - Para renovação de prazo das sepulturas temporárias, e condição indispensável a sua boa conservação por parte dos interessados. ART Não se concederá perpetuidade nas sepulturas temporárias. ÚNICO - Quando o interessado desejar, deverá fazer a transladação dos restos mortais para sepultura perpétua, observadas as disposições legais. 14
15 ART A concessão de perpetuidade será feita exclusivamente para carneiros simples ou germinados, do tipo destinado a adultos, exigidas as seguintes condições. I- possibilidade de uso do carneiro apenas para sepultamento de cônjuge, parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau; II- obrigatoriedade de construir, no prazo máximo de 1(um) ano, baldrames convenientemente revestidos e cobertura de sepultura, afim de ser colocada lápide ou construído mausoléu, para esse fim estabelecido o prazo de 3 (três) anos; III- caducidade da concessão, no caso de cumprimento das prescrições do disposto neste artigo. ART Para adultos, o prazo máximo a vigorar entre dois sepultamentos na mesma sepultura ou no mesmo carneiro e de 5 (cinco) anos e para criança, de 3 (três) anos. 1 - O embelezamento das sepulturas temporárias será feito através de carneiros ao nível do arruamento, limitados os perímetros de cada sepultura; 2 - E obrigatório o ladrihamento do solo em torno das sepulturas e dos carneiros, o qual devera atingir a totalidade da largura das ruas de separação, segundo plano de arruamento aprovado pela Prefeitura; 3 - Poderá exigir-se que as construções funerárias sejam executadas apenas por construtores cadastrados na Prefeitura. ART No recinto do cemitério não se prepararão pedras e outros materiais destinados a construção de carneiros e mausoléus. ART Os restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de túmulos, deverão ser removidos para fora do recinto do cemitério, imediatamente após a conclusão dos trabalhos. ÚNICO O descuprimento a este artigo obriga o responsável ao pagamento das despesas do serviço de remoção dos materiais, que será executado pela Prefeitura, sem prejuízo de sanções cabíveis. ART A Prefeitura acompanhara a utilização dos cemitérios existentes a fim de planejar sua substituição antes de saturados, com base em necessidades a serem estimadas considerando, pelo menos, os seguintes elementos: I- intervalo de tempo que decorre, de acordo com as normas para abertura dos túmulos; II- quantidades anuais dos despojos; III- área de ocupação para cada morto; IV- capacidade ainda utilizável dos cemitérios existentes; TITULO III DO BEM ESTAR PÚBLICO CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART A Prefeitura tendo em vista zelar pelo bem estar público regulará, mediante este Código, o exercício dos direitos individuais quando ao uso da propriedade particular e ao usufruto de serviços e equipamentos públicos. ÚNICO Para atender as exigências do presentes artigo, a fiscalização da Prefeitura será exercida da forma a assegurar o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos populares, a utilização adequada das vias publicas, a defesa estética e paisagística dos edifícios, tendo em vista o interesse social da comunidade. CAPITULO II DA COMODIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICOS ART. 148 Os banhos em rios, riachos, córregos ou lagoas, no território do município, serão permitidos apenas em locais designados pela Prefeitura. ART.149 A Prefeitura, através da colocação de cartazes esclarecedores a respeito dos males causados pelo fumo e da separação tanto quanto possivel, dos lugares destinados a fumantes e não fumantes, estimulara os passageiros dos veiculos de transporte coletivos nas áreas urbana e de expansão urbana a não fazer uso do fumo nos mesmos veículos ÚNICO As empresas de transporte coletivo ficam obrigadas a fixação gratuita de avisos e cartazes no interior dos veículos, para efeito do cumprimento do disposto no presente artigo. ART.150 Nos edifícios de apartamentos de uso residencial, não serão permitidos: I - uso, aluguel ou cessão do apartamento ou área deste para escolas de canto, dança ou musica, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios ou qualquer atividade que determine afluxo exagerado de pessoas; II - pratica de jogos infantis nos halls, escadarias, corredores ou elevadores; III - guarda ou deposito de explosivos e inflamáveis em qualquer parte do edifício, bem como solta e queima de fogos de artificio; IV - aparelho que produza substancia tóxica ou fumaça; dentro do edifício o transporte de moveis, aparelhos, caixas, caixotes e outras pecas ou objetos de grande volume fora do horário, das normas e das condições estabelecidas na convenção de condomínio do edifício; V - objetos abandonados em halls, escadarias ou corredores. ÚNICO - Nas convenções de condomínio de edifícios de apartamento deverão constar as prescrições discriminadas no presente artigo. ART Não será admitido: I - soltar balões em qualquer parte do território deste Município; II - fazer fogueira nos logradouros públicos, sem previa autorização da Prefeitura. 15
16 ART Nos hotéis e pensões e vedado; I - pendurar roupas nas janelas; II - colocar nas janelas vasos ou quaisquer outros objetos; III - deixar, em aposentos ou salões, pássaros, cães e outros animais. ÚNICO - Não são permitidas correrias, algazarras, gritos, assovios e outros barulhos que possam pertubar a tranquilidade e o sossego comuns, devendo o silêncio ser completo após as 22 (vinte e duas) horas. ART Na defesa do bem-estar e tranquilidade pública, em todo e qualquer edifício de utilização coletiva ou parte dele e obrigatório colocar em local bem visível um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação. 1 - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos seguintes critérios: I - área do edifício ou estabelecimento; II - acessos ao edifício ou estabelecimento; III - estrutura da edificação. 2 - A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo devera constar, obrigatoriamente dos termos do "Habite-se concedido pelo órgão municipal de planejamento, obedecidas as prescrições do Código de Edificações deste Município. ART Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas são responsáveis pela manutenção da ordem e pelo respeito ao público. CAPITULO II DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS ART A realização de divertimentos e festejos populares em logradouros públicos, recinto fechado e ao ar livre dependera de licença previa da Prefeitura, a ser solicitada com a antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias. ÚNICO - Excetuam-se desta exigência as reuniões de qualquer natureza sem entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes em suas respectivas sedes bem como as realizadas em residências. ART Em estádios, ginásios, campos esportivos e demais recintos em que se realizem competições esportivas não se permitira a venda de refrigerantes em garrafas de vidro. ÚNICO - A venda de refrigerantes em recipientes plásticos ou de papel, que sejam apropriados e de uso absolutamente individual, será admitida. ART Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza serão usados copos e pratos de papel nas barracas de comidas típicas e nos balcões de venda de bebidas. ART A Prefeitura, através do órgão municipal de esportes manterá um registro das entidades esportivas localizadas no município, de acordo com os procedimentos aprovados. ART A Prefeitura poderá organizar calendário esportivo anual a cujo cumprimento ficarão obrigados os clubes esportivos amadores, que terão ainda por obrigação obedecer o regimento e as determinações do órgão municipal de esportes e do órgão estadual competente, além de segurem as normas estabelecidas para as competições esportivas das quais desejarem participar. CAPITULO III DA DEFESA ESTÉTICA E PAISAGISTICA DA CIDADE SECÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART A Prefeitura assegurara, permanente, a defesa paisagística e estética da cidade. ART A fiscalização municipal zelara pela observância das normas de prevenção contra incêndios e verificara a existência de imóveis que necessitem de reparos necessários para garantir sua segurança. ÚNICO - A Prefeitura realizara vistorias sempre que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo. ART Nos casos de ocorrências de incêndios ou desabamentos de prédios, o órgão municipal de planejamento realizara imediatas vistorias e determinará providencias capazes de assegurar a estabilidade dos imóveis vizinhos e a segurança dos seus moradores. 1 - O proprietário de qualquer imóvel sinistrado será obrigado, após liberação da autoridade, a proceder a demolição e remoção total dos entulhos e a providenciar a reconstrução do edifício ou o levantamento de novo. 2 - O cumprimento do disposto no parágrafo anterior não exime o proprietário das responsabilidades civil e penal que porventura lhe couberem. ART Os relógios localizados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto do exterior das edificações serão, obrigatoriamente, mantidos em funcionamento e com precisão horária. ÚNICO - No caso de paralização ou mau funcionamento de relógio instalado nas condições indicadas no presente artigo, será providenciado o seu conserto no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da notificação do órgão municipal competente. ART Nos terrenos não construídos, situados nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, ficam proibidos quaisquer edificações provisórias, salvo se houver autorização do órgão municipal de planejamento, ainda que esta seja sempre concedida a titulo precário. SECÇÃO II 16
17 DA ARBORIZAÇÃO E DOS JARDINS PÚBLICOS ART A conservação de árvores existentes nas áreas livres dos lotes ocupados por edificações publicas e particulares e obrigatória. ÚNICO - As árvores de jardins ou quintais que avançarem sobre logradouros públicos serão aparadas de formas que se preserve a paisagem local. ART E da exclusiva responsabilidade da Prefeitura o poder de cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização publica 1- A Prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo órgão municipal competente. 2- Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvores importara no imediato planito da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menos afastado possivel da antiga posição. ART Não será permitida a utilização de árvores da arborização publicas para colocação de cartazes e anúncios a fixação e fios ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. SECÇÃO III DA ESTÉTICA DOS LOGRADOUROS DURANTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS ART Em nenhum caso e sobre qualquer pretexto, a Prefeitura permitira que os tapumes e andaimes prejudiquem a iluminação publica, a visibilidade de placas de nomenclatura de ruas e de disticos ou aparelhos de sinalização de transito, nem o funcionamento de equipamentos e instalações de quaisquer serviços públicos. 1- Além do alinhamento do tapume não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção, acarretando a desobediência a esta norma a aplicação de multa. 2- Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume serão, obrigatoriamente, removidos para o interior da obra dentro de 2(duas) horas no máximo, contadas da descarga dos mesmos. SECÇÃO IV DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS COM MESAS E CADEIRAS ART A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, será permitida mediante licença previa concedida pelo órgão municipal de planejamento, quando: I- apresentarem boa forma estética e não se tratarem de trailers ou barracas de coco: II- ocuparem apenas a parte do passeio correspondente a testada do estabelecimento para o qual forem licenciadas; III- deixarem livre para o público faixa de passeio não inferior a 2,00m (dois metros) de largura; IV- distarem as mesas, no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centimetros )entre si. 1- No caso das ruas de pedestres, será permitida igualmente a ocupação dos calçadões deste que observadas as mesmas condições previstas neste artigo, devendo todavia ser deixada livre para os pedestres faixa de calçadão não inferior a 1\3 (um terço) ou 4,00m (quarto metros) da largura total do calçadão, considerada a ocupação com mesa e cadeiras dos 2 (dois) lados. 2- O pedido de licença será acompanhado de uma planta indicando a testada do terreno ocupado pelo estabelecimento comercial, a largura do passeio, a quantidade e disposição das mesas e cadeiras, de tal forma a distinguir se o lay out das partes interna e externa do estabelecimento. ART Em qualquer hipótese, serão preservados e resguardados os acessos das economias contíguas ao estabelecimento comercial que utilizar o passeio com mesas e cadeiras. SECÇÃO V DA LOCALIZAÇÃO DE CORETOS E PALANQUES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ART Para comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos deste que a Prefeitura o autorize em requerimento da entidade ou pessoa interessada. ÚNICO - A autorização para instalar coretos ou palanques dependerá dos interessados; I- obedecerem as especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura para a sua instalação; II- não pertubarem o transito público; III- proverem a instalação elétrica, quando da utilização noturna; IV- não prejudicarem o pavimento nem o escoamento das águas pluviais; V- procederem a remoção do coreto ou palanque no prazo de vinte e quarto (24) horas, a contar do encerramento do ato público. SECÇÃO VI DA INSTALAÇÃO EVENTUAL DE BARRACAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 17
18 ART O licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos, ocorrera nos dias e locais determinados pela Prefeitura. 1- As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer aos padrões e especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura. 2- A instalação de barracas devera: I- ocorrer fora da faixa de rolamento do logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículos II- não prejudicar o transito de veículos III- não prejudicar o transito de pedestres, quando localizadas nos passeios; IV- ficar fora de arcas ajardinadas; V- ser feita a uma distancia mínima de 200,00m(duzentos metros) de templos, hospitais, casas de saúde, escolas e cinemas. 3- Não se permitira o jogo de azar, sobre qualquer pretexto, nem barulhos capazes de perturbar o sossego da vizinhança. 4- No caso do proprietário da barraca modificar o ramo de comercio para o qual obteve licenciamento e localização previa da Prefeitura, esta será desmontada independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte da Municipalidade nem a esta qualquer responsabilidade por danos decorrentes do desmonte. ART Nas festas de caráter popular ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos. 1-As barracas a que se refere sete artigo funcionarão exclusivamente nos horários e períodos fixados para a realização da festa para a qual foram licenciadas. 2- Quando de prendas, as barracas deverão ser providas de mercadorias para pagamento dos prêmios. 3-Quando destinadas a venda de alimentos e refrigerantes, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente, além da licença da Prefeitura. ART Não serão instaladas barracas para venda de fogos de artificio e artigos congêneros, salvo em áreas livres não ajardinadas onde se possa situa-las em atendimento as seguintes condições: I - estarem aglomeradas fora da área central distando 5,00m (cinco) metros umas das outras; II - estarem providas de aparelhagem especial contra incêndios; III - ter afastamento mínimo de 15,00m(quinze metros) de qualquer faixa de rolamento do logradouro público; IV - terem afastamento mínimo de 15,00m (quinze metros) de quaisquer edificações ou pontos de estacionamentos de veículos. 1- As barracas para venda de fogos de artifícios durante os festejos juninos só poderão funcionar no período de 10 a 30 de junho 2 - Nas barracas de que trata o presente artigo só poderão ser vendidos fogos de artifício e artigos relativos aos festejos juninos liberados pelo Ministério do Exército e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas. ART Nas festa de Natal e Ano Novo e nos festejos carnavalescos, será permitida a instalação de barracas para a venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos e refrigerante, deste que mantenham entre si e para qualquer edificação, o afastamento mínimo de 3,00m (três metros). SECÇÃO VII DA EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ART A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público depende de licença prévia da Prefeitura, após liberação do texto feita pelas autoridades competentes. 1- Incluem se nas exigências do presente artigo: I - quaisquer meios de publicidade e propaganda referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores do serviços, escritórios, casas e locais de divertimentos públicos ou qualquer outro tipo de estabelecimento; II - os anúncios, letreiros, programas, painéis, tabuletas, emblemas, placas e avisos, quaisquer que sejam a sua natureza e finalidade; III - quaisquer meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos; IV - os anúncios e letreiros colocados em terrenos ou próprios de domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos; V - distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidades e propaganda escrita. 2 - Os anúncios destinados a serem distribuídos nos logradouros públicos terão dimensões nunca inferiores a 0,10m (dez centímetros) por 0,15m (quinze centímetros), nem superiores a 0,30m (trinta centímetros) por 0,45m (quarenta e cinco centímetros) 3 - Entende-se por letreiro, a inscrição por meio de placa ou tabuleta referente a indústria, comercio ou prestação de serviços exercidos no edifício em que seja colocado, deste que se refira apenas a denominação do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços e a natureza de sua atividade. a) Entende-se por anúncio, qualquer inscrição gráfica ou alegórica, por meio de placa, tabuleta, painel, cartaz e inscrição ou outra qualquer forma de propaganda, ainda quando colocada ou afixada no próprio edifício onde se exerce o comercio, a indústria ou a prestação de serviços a que se refere, uma vez ultrapassada as características constantes do parágrafo anterior. 18
19 b) Entende-se como luminoso, o anúncio ou letreiro com caracteres ou figuras formadas por lâmpadas elétricas, tubos luminosos de gases e outros meios de iluminação, deste que não se constitua de lâmpadas protegidas por quebra-luzes e destinadas a refletir luz direta sobre tabuleta. ART Depende de licença da Prefeitura a propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, respeitadas as prescrições deste Código. 1 - As exigências do presente artigo são extensivas a propaganda muda feita por meio de propagandistas. 2 - Fica sujeita as mesmas prescrições a propaganda por meio de projeções cinematográficas. ART O pedido de licença a Prefeitura para colocação, pintura ou distribuição de cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, devera mencionar: I - local em que serão colocados, pintados, distribuídos e divulgados; II dimensões; III - texto inscrito. ART Para letreiros ou anúncios de caráter provisório, constituídos por flâmulas, bandeirolas, faixas, cartazes, emblemas e luminárias a serem colocados, ainda que por um só dia, a frente de edifícios ou terrenos, exigir-se-á requerimento a Prefeitura por parte do interessado, mencionado local, natureza do material a empregar, respectivos textos, disposição e enumeração dos elementos em relação a fachada. a) A licença concedida em qualquer dia de um determinado mês terminara no ultimo dia do mesmo mês; b) A licença de que trata este artigo não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o prazo de 30 (trinta) dias; c) Nova licença será concedida, se decorrido o período de 3(três) meses, após o termino da licença anterior. ART Os responsáveis por letreiros ou anúncios referidos no artigo anterior, ficam obrigados a mante-los em perfeitas condições de conservação e limpeza, o mesmo devendo acontecer em relação aos muros e painéis de sustentação. ART O emprego de papel, papelão ou pano em letreiros, anúncios ou propaganda de qualquer natureza será permitido apenas para os casos de exibição provisória, deste que não colocados em fachadas, muros, balaustradas, postes ou árvores. ART Os anúncios por meio de cartazes serão, obrigatoriamente, confeccionados em papel apropriado, de modo a garantir-lhes eficiência na afixação e condições de impermeabilidade. ART As decorações de fachadas e vitrines de estabelecimentos comerciais poderão ser feitas por ocasião de comemoração cívicas e atividades tradicionais, desde que delas não constem quaisquer referências, comerciais, salvo a denominação do estabelecimento. ART A simples colocação de pequenos cartazes em estabelecimento comercial, junto ou sobre cada artigo, indicando o preço não caracteriza entendimento de anúncio, publicidade ou propaganda ART A exibição de cartazes com finalidades cívico- educativas bem como de propaganda de partidos políticos ou candidatos regularmente inscritos no Tribunal Eleitoral independente de licença da Prefeitura. ÚNICO- Os cartazes de caráter cívico- educativos não poderão conter referências a autoridades publicas, nem desenhos e legendas com propósitos comerciais. ART Quando destinado a exclusiva orientação do público, e permitido letreiro ou anúncio indicativo de uso, capacidade, lotação ou outra informação elucidativa do emprego ou finalidade da coisa. ÚNICO - O letreiro ou anúncio de que trata o presente artigo não poderá conter qualquer legenda, distico ou desenho de valor publicitário ou de propaganda. ART Qualquer publicidade ou propaganda comercial do tipo alegórico ou ambulante, seja qual for a sua forma ou composição, só será permitida se for considerada de interesse público pela Prefeitura. ART Em veiculo de carga só será permitida a inscrição de dizeres referentes a empresa ou ao proprietário do veiculo, ramo e sede do negocio, bem como ao nome de produtos principais do comercio ou indústria a que pertença. ART E proibido a particular enfeitar logradouros públicos, localizados na área urbana deste Município, por meio de gualhardeles ou bandeirolas, salvo em épocas próprias consagradas a festejos reconhecidos pela Prefeitura. ART Nos anúncios e letreiros não serão permitidos projetos que tenham fachos luminosos com níveis de iluminação que ofusquem pedestres ou condutores de veículos. ART Anúncios e letreiros serão mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança. 1) Quando luminosos, os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos iluminados deste o anoitecer ate as 22(vinte e duas) horas, no mínimo, podendo a critério do interessado, ter prolongado esse horário. 2) Os anúncios luminosos intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes funcionarão somente ate as 22(vinte e duas) horas. ART Não e permitida a fixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nas seguintes condições: Quando, pela natureza, provocam aglomerações prejudiciais ao transito público. Quando forem ofensivos a moral ou contiverem referências desprimorosas a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças; Quando contiverem distorções de linguagem ou grafia. ART E proibida a colocação ou exibição de anúncios; I em pano de boca de teatros, cinemas e demais casas de diversões; II em veículos de praça destinados a passageiros ou em qualquer parte externa de carrocerias de ônibus, salvo a marca da empresa ou do proprietário; III - sobre a forma de bandeiras nas sacadas ou saliências de edifícios. 19
20 ÚNICO - A Prefeitura poderá em casos excepcionais admitir exceções ao previsto neste artigo, com referência aos anúncios em teatros, cinemas e veículos de aluguel(táxis),considerados o objetivo e as características dos anúncios. CAPITULO III DA ESTÉTICA DOS EDIFICIOS SECÇÃO I DOS TEMPLOS RELIGIOSOS ART Os templos religiosos e as casas de culto de qualquer denominação ou seita, preservadas as características culturais de suas linhas arquitetónicas, terão seus projetos de construção aprovados pela Prefeitura, uma vez consultado os moradores vizinhos, não havendo por parte destes qualquer objeção aceita pela autoridade competente. ART Nos templos religiosos e casas de culto de qualquer denominação ou seita, os locais franqueados ao público serão conservados limpos, iluminados e arejados. ÚNICO - A conservação de que trata este artigo tem por fim salvaguardar as condições de estética, estabilidade e higiene no contexto da paisagem urbana assim como preservar a saúde e a segurança publicas. SECÇÃO II DA CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS ART Os edifícios em geral e suas dependências em particular deverão ser conservados pelos respectivos proprietários ou ocupantes, especialmente quando a estética, estabilidade e higiene, para que não sejam comprometidas a paisagem urbana, a segurança e a saúde dos ocupantes, vizinhos e transeuntes. ART A armação de tapumes para conservação das estruturas de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas devera ser feita de modo a garantir o aspecto estético do edifício e do logradouro público. ART Toda e qualquer edificação, localizadas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município devera ser pintada, pelo menos, de quatro em quatro anos, tanto no interior como no exterior. 1) Se a edificação receber apenas caiação esta devera ser feita anualmente. 2) Nos casos de edificação com fachadas externas revestidas com material cerâmico, este devera ser limpo, de dois em dois anos. ART Ao se verificar o mau estado de conservação de um edifício, seu proprietário ou ocupante será intimado a realizar os serviços necessários, concedendo-se a prazo para esse fim e listando-se os serviços a executar. ÚNICO - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura, o edifício será interditado, ate que sejam executados os serviços constantes da intimação. ART Aos proprietários de prédios em ruínas ou desabitados será concedido, mediante intimação, prazo para reconstrui-los ou reforma-los colocando-os de acordo com o Código de Edificações e destinando-os a habitação ou a qualquer outra finalidade legal. ÚNICO - No caso de não serem executados os serviços no prazo fixado na intimação, o órgão municipal de planejamento ordenara a demolição do edifício com fundamento em vistoria realizada de acordo com o previsto naquele Código. ART Ao ser constatado, através de perícia técnica, que determinado edifício oferece risco de desabamento, a Prefeitura: I) interditara o edifício; II) intimar o proprietário do prédio interditado a iniciar, no prazo minimo de 48 (quarenta e oito ) horas, os serviços de consolidação ou demolição. ÚNICO- No caso de perigo iminente de o prédio ruir, a Prefeitura executara os serviços necessários a consolidação do edifício ou a sua demolição, cobrando ao proprietário, as despesas de execução dos serviços, acrescidas de taxa de 20%(vinte por cento). SECÇÃO III DA UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS ART A utilização de edifícios e condicionada a: I - estarem em conformidade com as exigências do Código de Edificações, quando a sua destinação; II - atenderem as prescrições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano quando a zoneamento. ART A utilização de edifício residencial para qualquer outra finalidade da previa autorização da Prefeitura. ÚNICO - Para ser concedida a autorização a que se refere o presente artigo, e necessário que a utilização pretendida se enquadre nas exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. ART E obrigatória para a concessão de licença e funcionamento de elevadores: I - ser colocada em lugar visível e mantida em permanente estado de conservação, placa de proibição de fumar na cabina do elevador. II - ser mantida, numa das paredes da cabina, em absoluto estado de conservação, placa com a indicação da capacidade licenciada, relativa a lotação do elevador; III - estar a cabina do elevador permanentemente limpa; IV - conservarem-se os ascensoristas bem trajados e limpos. 20
SUMÁRIO Lei nº 18/74 Pág. Título I Disposições Gerais... 04 Título II Da Higiene Pública... 05 Capítulo I Disposições Preliminares... 05 Capítulo II Da Limpeza de Logradouros Públicos... 06 Capítulo III