Primeiramente, antes de adentrarmos nas explicações acerca deste procedimento administrativo, é importante realizarmos algumas considerações gerais que levaremos como premissa para o entendimento do inquérito policial. É difícil – senão impossível – entender o que é e para que serve o inquérito policial sem refletirmos previamente sobre este poder-dever punitivo do Estado.
Pois bem. Como dito anteriormente, o inquérito policial faz parte de um procedimento administrativo do Estado. Isso porque o Estado é o detentor do jus puniendi, isto é, detentor do direito de punir, e ninguém além dele pode exercer esta função! Em outras palavras, podemos dizer que o Estado monopolizou este encargo de aplicar as leis penais.
Assim, qualquer indivíduo que cometer uma infração penal deve ser punido pelo Estado e, para isso, é necessário que seja respeitado o devido processo legal, sobretudo em respeito à norma constitucional, conforme verifica-se no artigo 5º da CF/88:
Veja, então, que a finalidade do processo é propiciar uma solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, ou seja, resolver as desavenças existentes entre as partes. Já sabemos que é dever do Estado assegurar a ordem social e zelar pelo nosso bem-estar, logo, é de seu interesse punir aqueles que pratiquem condutas consideradas ilícitas.
Para começar, analisaremos o artigo 4º do Código de Processo Penal (CPP), que explica que o inquérito policial é realizado pela polícia judiciária, vejamos:
“Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.”
Bom, e o que isso significa? Primeiro, que a polícia judiciária é exercida pelas autoridades policiais em seus respectivos territórios de atuação (as chamadas circunscrições), de modo que é encarregada de apurar os crimes e sua autoria. Segundo, que o inquérito não será necessariamente policial, pois o parágrafo único dispõe que outras autoridades administrativas são igualmente aptas a fazê-lo.
À vista disso, os membros do Poder Legislativo, por exemplo, também podem conduzir investigações para apurar fatos de relevante interesse para a vida pública e para as ordens constitucional, legal, econômica ou social do Brasil – é o caso das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)!
Voltando à nossa polícia, cumpre informá-los que a polícia brasileira desempenha dois papéis distintos: a polícia judiciária e a polícia preventiva. A polícia judiciária é realizada pelas Polícias Civil (em âmbito estadual) e Federal (em âmbito Federal, como o nome indica), e sua tarefa é investigar preliminarmente um crime.