Bolsonaro altera lei Maria da Penha para obrigar autor de violência doméstica arcar custos ao SUS | ClicRDC
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (17), uma lei que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento de custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.
O dinheiro vai para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. "Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas de violência doméstica e dispositivos de monitoramento das vítimas de violência amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor", informou a Câmara na oportunidade da aprovação do projeto.