Prazo de adesão ao REFIS é prorrogado
Devedores da União agora tem até 29 de setembro para aderir ao programa de parcelamento de passivos tributários. Prazo se encerraria em 31 de agosto.
O presidente da república em exercício, presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, encaminhou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP 783/2017) que altera prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o chamado Refis. O texto da medida foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (31) e substitui medida editada em maio pelo Ministro Henrique Meirelles e pelo presidente Michel Temer.
Segundo o advogado especialista em direito tributário, Rafael Marin, articulador da BMS-Fiscal, quem aderir ao programa pode obter descontos, para pagamento à vista, de 90% dos juros e 50% das multas. Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), explica o especialista, o desconto é de 25% nos encargos e honorários advocatícios. "Esse é o grande impasse do REFIS 2017 porque o governo não previu esses descontos na MP original, eles foram incluídos pelo relator em parecer aprovado na Comissão Especial Mista que analisou o texto. Parece que, agora, foi possível o entendimento entre Congresso e governo sobre esse assunto, em benefício do contribuinte", avalia Marin.
O parcelamento máximo será de 180 meses, com parcela mínima de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e de R$ 1 mil se pessoa jurídica. A nova data é fruto de um acordo do governo com os líderes do Congresso, condição estabelecida pelo presidente da Câmara para viabilizar a medida. Marin explica que uma Medida Provisória tem força de lei e vigora a partir de sua publicação no Diário Oficial. O Congresso tem o prazo de 120 dias a contar da publicação da MP para referendar seu texto e transformar a pedida provisória em lei. Caso seja rejeitada pelos deputados perde a validade.
Segundo Rodrigo Maia, o objetivo do governo de arrecadar R$ 13 bilhões com o parcelamento das dívidas não era viável. Com as mudanças propostas ao texto original na Câmara, o PERT chegou a ter estimativa de arrecadação abaixo dos R$ 900 milhões. A expectativa de Maia é que com o novo prazo, mais devedores possam aderir e a expectativa do presidente em exercício é que a arrecadação fique "na ordem de R$ 7, R$ 8 ou R$ 9 bilhões", de acordo com a Agência Brasil.