Rendimentos de Youtuber: Considerações gerais – pessoa jurídica – RS Centro de Negócios
Rendimentos de Youtuber: Considerações gerais – pessoa jurídica
16 julho 2021 0
Para a CNAE 5911-1/99, é possível a constituição com as naturezas jurídicas elencadas na tabela abaixo:
Natureza Jurídica Descrição
230-5 Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada ( de natureza empresária
No entanto, ao realizar a consulta da atividade com código C N A E 5911-1/99 (Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente) no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018, não está relacionado, logo não é possível o enquadramento como MEI para a referida atividade.
Portanto, a tributação da receita bruta acima mencionada para a atividade de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão será através do Anexo III, não sujeito ao Fator "r". (Lei Complementar n° 123/2003, artigo 18, § 5°-B, inciso XV).
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Ou seja, sobre a receita bruta acima mencionada, sendo a atividade de prestação de serviços, de modo geral, será aplicado o percentual de presunção de 32% para o IRPJ e para a CSLL, sobre a base presumida do IRPJ será aplicada a alíquota de 15% sujeita ao adicional de 10% sobre parcela do lucro presumido que exceder ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração; e, para a base da CSLL será aplicada alíquota de 9%. (Lei n° 9.249/95, artigo 3°, artigo 15, § 1°, inciso III, alínea "a" e artigo 20; Lei n° 9.430/96, artigo 28; Lei n° 7.689/88, artigo 3°, inciso III).
Sendo aplicadas sobre a receita bruta as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente para o Pis/Pasep e a Cofins. (Lei n° 9.715/98, artigo 8°, inciso I; Lei n° 9.718/98, artigo 8°; Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 124).
Sobre o Lucro Real determinado conforme orientações acima serão aplicadas as alíquotas de 15% sujeito ao adicional de 10% para o IRPJ e de 9% para a CSLL. (Lei n° 9.249/95, artigos 3° e 20; Lei n° 9.430/96, artigo 28 e Lei n° 7.689/88, artigo 3°, inciso III).
No entanto, se utilizar da sistemática de apuração pelo Lucro Real Anual, deverá realizar as antecipações mensais, obrigatoriamente utilizando do cálculo pela estimativa (cálculo semelhante ao Lucro Presumido), ou seja, aplicação da presunção sobre a receita bruta com as alíquotas sobre a base presumida, podendo confrontar com o cálculo apurado pelo balancete de redução/ suspensão e então reduzir ou suspender o pagamento, observando que para essa opção deve considerar os meses anteriores até o mês atual no balancete. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigos 32 a 33 e artigos 47 a 50).
Na apuração através do balancete, segue-se a mesma metodologia da apuração trimestral, ou seja, realiza-se as adições, exclusões e compensações, conforme o caso, utilizando como base do mês de janeiro até a competência que está sendo apurada e sobre o resultado aplicam-se as alíquotas de 15% para o IRPJ sujeito ao adicional de 10% e de 9% para a CSLL. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 49).
Nesta metodologia, é possível suspender ou reduzir o IRPJ e a CSLL de cada mês, desde que se demonstre através de balanço ou balancete do período que não há lucro tributável, ou então que o valor pago anteriormente excede o valor do imposto devido. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 47) Na sistemática do Lucro Real Anual, o IRPJ e a CSLL apurados mensalmente através da receita bruta ou pelo balanço de suspensão ou redução, são considerados como antecipações sujeitas ao ajuste no final do ano calendário através da apuração anual mediante ao balanço único de janeiro a dezembro, podendo apurar lucro ou prejuízo. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 57).
Para os optantes pelo Simples Nacional, desde que atenda aos critérios para caracterização como exportação de serviços para o exterior, não terá a tributação do Pis, Cofins e ISS. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 14).
Sendo considerado exportação de serviços para o exterior quando envolve pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, desde que, o resultado seja verificado aqui no Brasil. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 4°).
Cumpre ainda salientar que para a aplicação do disposto acima independe do efetivo ingresso de divisas, desde que a pessoa jurídica mantenha os recursos no exterior na forma prevista no artigo 1° da Lei n° 11.371/2006, ou seja, desde que a receita decorrente da prestação de serviços ao exterior, seja mantida em instituição financeira no exterior. (Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 21, § 2°).
Da mesma maneira da modalidade cumulativa vista anteriormente, para a modalidade não cumulativa também não haverá a incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins sobre as receitas originada através de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando o pagamento caracteriza ingresso de divisas, ou então, desde que a receita de exportação de serviço seja mantida em instituição financeira no exterior, respeitados os limites determinados pelo Conselho Monetário Nacional. (Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 21, inciso II e § 2°).
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