Iniciado julgamento sobre punição para quem importa medicamentos sem registro sanitário – Acervo Diário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (18), o Recurso Extraordinário (RE) 979962, que discute a aplicação de pena alternativa àsanção mais grave prevista no Código Penal para os crimes de importação ou venda de medicamentos sem registro sanitário. Até o momento, foram proferidos três votos – ministros Luís Roberto Barroso (relator), Alexandre de Moraes e Edson Fachin – com conclusões distintas sobre a matéria, com repercussão geral reconhecida (Tema 1003). O julgamento deve ser retomado na próxima semana.
O caso diz respeito a um homem condenado pela importação e venda irregular de um vasodilatador, também usado para disfunção erétil, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O juízo de primeira instância fixou a pena em 3 anos e 1 mês de reclusão com base no crime de tráfico previsto na Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006, artigo 33), declarando a inconstitucionalidade da sanção de 10 a 15 anos de reclusão prevista no artigo 273 do Código Penal, que trata de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de medicamento, mas se estende, conforme oparágrafo 1º-B, inciso I, à venda de medicamento sem registro.
Uma terceira vertente foi apresentada pelo ministro Edson Fachin, que fez considerações sobre a proibição da combinação de leis, que pode resultar na criação de um novo tipo penal, o que contraria a Constituição. Fachin reconheceu a desproporcionalidade da pena e votou pela aplicação de interpretação conforme para permitir a configuração do crime somente nos casos de dano ou perigo concreto de lesão à saúde pública, que é o bem jurídico protegido no caso. "A configuração das condutas depende de comprovação inequívoca da existência de dano ou perigo de lesão à saúde", afirmou. Dessa forma, votou pelo provimento do recurso e pela absolvição do réu, por não ter sido possível verificar a existência de dano ou de perigo concreto de lesão nas condutas atribuídas a ele.
14/8/2018 – STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462619
Dano ou perigo concreto Desproporcionalidade DPU Individualização da pena Iniciado julgamento sobre punição para quem importa medicamentos sem registro sanitário Lei 11.343/2006 RE Redação original STF Supremo Tribunal Federal