TRT-10 16/08/2018 - Pg. 1823 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Diários Jusbrasil
1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES
No julgamento das ADIs 1.721/DF e 1.770/DF, o E. STF concluiu pela inconstitucionalidade dos § 1º e § 2º do art. 453 da CLT, e sedimentou entendimento de que não há extinção do contrato de
trabalho pela aposentadoria voluntária. Para elucidar a questão, transcrevo parte do brilhante voto do Exmo. Ministro Carlos Ayres Brito (Relator):
A diferença parece-me abissal porque, no caso dos servidores públicos, o contrato de trabalho não pode subsistir ao alcançar o
empregado público 70 anos. Se a Constituição ordena a extinção do contrato de trabalho de modo inevitável, não se pode considerar a dispensa, nesta hipótese, como imotivada e por isso nada mais juridicamente plausível que desobrigar a Administração Pública de recolher a multa de 40% sobre o FGTS.