Procon Manaus e Abrasel assinam TAC para divulgar leis aos consumidores
05/11/2015 às 14h39
A Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) assinou na noite de quarta-feira, 4, com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) termo de ajustamento de conduta (TAC). O termo dispõe aos estabelecimentos a exposição em local visível, por meio de placas individualizadas ou unificadas, as informações contidas nas leis municipais 1.364/2009, que proíbe o uso de cigarros em ambientes fechados; na 1.797/2013 - Lei do Troco; na 1.842/2014, conhecida popularmente como a Lei da Taxa dos 10%, e na lei municipal 2.022/2015, conhecida popularmente como Lei do Couvert Alimentício/Artístico;
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A presidente da Abrasel, Janete Fernandes, destaca a atuação preventiva do órgão de defesa do consumidor. "O órgão foi parceiro, orientou e fez a fiscalização notificando, destacando para os bares e restaurantes a necessidade de adaptação. Reunimos com o órgão para, da melhor forma, buscarmos os ajustes de acordo com as leis", diz.
Com a assinatura do TAC, a medida entrará em vigor no prazo de 60 dias. Em caso de não cumprimento, o Procon Manaus ajustou a multa mínima para R$ 1.000.
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