PORTARIA N.º 227, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 - Sidnei Machado Advogados Associados
PORTARIA Nº 227, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 – DOU DE 28/02/2005
CONSIDERANDO a Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 06 de maio de 1999, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MT/MPAS n o 326, de 19 de janeiro de 2000, que instituiu a obrigatoriedade de que a entrega regular da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, fosse feita em meio eletrônico;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MPS/MTE n O 116, de 09 de fevereiro de 2004, que instituiu a obrigatoriedade de certificação eletrônica, necessária ao uso do CONECTIVIDADE SOCIAL, canal eletrônico de relacionamento desenvolvido pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, para troca de arquivos e mensagens por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet, para todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS ou prestar informações à Previdência Social;
Art. 2º A partir de março de 2005, a transmissão dos arquivos gerados no SEFIP Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, criado pela CAIXA para permitir a geração e entrega das informações relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS em meio eletrônico, deverá ser feita exclusivamente pelo uso do CONECTIVIDADE SOCIAL.
§ 1º Os arquivos gerados no SEFIP correspondem às informações relativas à GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, em conformidade com os dispositivos legais.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadra-se na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas.
Art 4º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadra-se ainda nas hipóteses de infração à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 23 da mesma Lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas.