Medida de Segurança. Conceito Basilar. -André Sales - Jus.com.br | Jus Navigandi
O que é medida de segurança? Qual sua diferença com os demais institutos penais?
Medida de Segurança. Conceito Basilar. -André Sales. O que é medida de segurança? Qual sua diferença com os demais institutos penais?
MEDIDA DE SEGURANÇA -CONCEITO BASILAR
Segundo FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO ,medida de segurança é resposta penal dada aos autores de fatos típicos ilícitos que apresentam distúrbio mental que afeta suas faculdades intelectivas ou volitivas, exsurgindo como sanção penal de conotação social protetora eminentemente preventiva, pois visa, sobretudo, afastar o agente do ilícito típico do convívio social e obstar que ele, por insanidade mental, sem o domínio psicológico de seus atos e, portanto, sem peias ou freios inibitórios que o impeçam de delinquir, venha a reiterar e reproduzir condutas previstas como criminosas.
Diante do exposto acima podemos entender medida de segurança, resumidamente, como: um meio instrumental pelo qual o Estado, detentor do poder de punir, e garantidor das liberdades individuais e coletivas, responsável pela segurança pública dos indivíduos, responde a violação de uma norma penal incriminadora, àqueles inimputáveis que por insanidade mental, não possui pleno domínio psicológico de seus atos, com o objetivo de prevenir que tal conduta se repita no seio social, tratando o infrator com o objetivo de curar ou ao menos reduzir os danos da perturbação ou doença mental. A.S
Diferentemente da pena a medida de segurança volta-se para o futuro e não para o passado como aquela. O objetivo desta é tratar o infrator para que este volte ao convívio social e também prevenir a sociedade da pratica de novos delitos. Esta trabalha com a periculosidade do agente, aquela com sua culpabilidade.
Há divergência doutrinaria sobre o caráter punitivo ou não da medida de segurança.
Nesse interim a medida de segurança apresenta três pressupostos: Violação a uma norma penal incriminadora, agente inimputável por distúrbio mental que afeta suas faculdades intelectivas ou volitivas e a periculosidade do agente.
A regulação de sua aplicação também é prevista no artigo 26,97 CP.
Aplica-se a medida de segurança os mesmos princípios norteadores das penas.
As medidas de segurança são de duas espécies: Detentivas ou Restritivas.
As detentivas estão previstas no artigo 96, I do código penal: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Observa-se aqui, que há uma simetria em relação à fixação do regime de cumprimento das penas, pois se aplica as medidas de segurança detentiva ao que comete crime punido com pena de reclusão (Art 97 do Código Penal).
Já a restritiva (art. 96, li, CP) é o tratamento ambulatorial, indicada em regra aos crimes punidos com detenção, salvo se a periculosidade do agente exigir internação.
Chegamos à ilação de que o dispositivo do CP, leva em consideração apenas a gravidade da infração e não a periculosidade do infrator, ferindo o principio da proporcionalidade e há varias criticas doutrinarias a esse respeito.
Vale lembrar que as MS detentivas deve ser uma exceção nesse sentido entendeu o CNJ-Conselho Nacional de Justiça:
Resolução nos 113 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 17:
"O juiz competente para a execução da medida de segurança, sempre que possível buscará implementar políticas antimanicomiais, conforme sistemática da Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001.
A referida lei dispõe sobre a proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
A internação ou tratamento ambulatorial deverá ser por tempo indeterminado, durando enquanto não for averiguada, através de perícia médica, a cessação de periculosidade.
O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos, diretamente proporcional à gravidade da anomalia mental do sentenciado (art. 97, §1°, CP).
Há varias criticas em relação a esse prazo, já que a Constituição Federal de 1988 ,proíbe penas (ou sanções) de caráter perpetuo.
O prazo mínimo para a verificação da cessação ou permanência da situação de periculosidade do agente será definida pelo juiz.
O art. 97, §2°, CP diz que a pericia deverá ocorrer todo ano, mas juiz poder requerer que seja feita antes do prazo mínimo.
"Poderão requerer a realização (antecipação) do exame o Ministério Público, o interessado, ou seu procurador ou defensor, lembrando que tal pedido deve ser fundamentado", Sanches (2016).
Poderá haver desinternação, liberação condicional ou ainda desinternação progressiva do recuperando quando este apresentar melhora em seu quadro clinico e redução da sua periculosidade.
O agente poderá ser reinternado e não se trata de punição ou regressão de regime como no caso das penas.
Nesse interim explica o mestre Rogério Grecco:
''Pode acontecer que o agente, após a sua desinternação tendo iniciado o tratamento ambulatorial, ou mesmo na hipótese de ter sido esse tratamento o escolhido para o início do cumprimento da medida de segurança demonstre que a medida não está sendo suficientemente eficaz para a sua cura, razão pela qual poderá o juiz da execução determinar, fundamentadamente, a internação do agente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou outro local com dependências médicas adequadas."
O agente imputável na época dos fatos deve cumprir pena; o inimputável, medida de segurança; já em se tratando de semi-imputável, pena (diminuída) ou medida e segurança, dependendo do caso concreto. Sanches, 2016.
A pena pode ser convertida em medida de segurança nas hipóteses do artigo 96 do Código Penal.
A internação cível do agente sujeito a medida de segurança poderá ser requerida quando escoado aquele prazo que a doutrina intende razoável para a medida (30 anos).
Nesse sentido, leciona Rogério Sanches:
Deve-se buscar, perante o juízo cível, a interdição do agente (figurando o Ministério (Público como legitimado ativo), demonstrando-se a necessidade da internação cível para a proteção do paciente ou da sociedade (art. 1796 do CC e art. 9° da Lei n° 10.216/2001).
Extinta a punibilidade do agente, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (art. 96, parágrafo único, CP).
Vale ressaltar que para o STF o indulto é aplicado a agente sujeito a MS
Pode haver medida de segurança cautelar, nesse sentido RENATO BRASILEIRO DE LIMA assevera:
"a internação provisória será aplicável ao imputável ou semi-imputável nas hipóteses de fatos típicos e ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, quando houver risco de reiteração, o que demonstra que essa medida deve ser aplicada com a finalidade de proteção da sociedade contra a possível prática de crimes graves" 219 ,concluindo, em seguida, que a medida jamais pode ser aplicada como medida de segurança provisória, mas sim como instrumento de natureza cautelar destinado à tutela da garantia da ordem pública, para evitar a prática de novas infrações penais com violência ou grave ameaça.
Gonçalves, Victor Eduardo Rios, Direito Penal Esquematizado. Parte Geral: Saraiva 2016.
Sanches, Rogério: Manual de Direito Penal, 2016.
MIRABETE, Julio Fabrinni. Processo Penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 12.ed.. São Paulo: Saraiva, 2005.
Brasil, Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.
Brasil ,Código Penal:
BRASIL ,Código de Processo Penal:
Brasil ,Código Civil:
Brasil, Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental: