EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. DE OFÍCIO, FIXADOS CRITÉRIOS A FAVOR DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA PELA TAXA DE 1% AO MÊS. VÍCIOS DE OMISSÃO SANADOS.RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 4ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0002816-82.2019.8.16.0190 Maringá 0002816-82.2019.8.16.0190 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0002816-82.2019.8.16.0190 Maringá 0002816-82.2019.8.16.0190 (Acórdão)
ED 0002816-82.2019.8.16.0190 Maringá 0002816-82.2019.8.16.0190 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00028168220198160190_14def.pdf
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. DE OFÍCIO, FIXADOS CRITÉRIOS A FAVOR DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA PELA TAXA DE 1% AO MÊS. VÍCIOS DE OMISSÃO SANADOS.RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 4ª C.
Cível - 0002816-82.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.03.2021)
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a decisão colegiada[1] que reformou em parte a sentença para readequar o valor de multa administrativa, conforme ementa:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. 1. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. 2. VÍCIO NA DOSIMETRIA DA MULTA. READEQUAÇÃO DO VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A parte embargante alega[2] vício de omissão por não terem sido fixados os parâmetros para atualização e incidência de juros dos honorários advocatícios.A embargada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões[3]. VOTOA questão analisada se restringe aos honorários advocatícios.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA parte embargante alega vício de omissão por não terem sido fixados os parâmetros para atualização e incidência de juros nos honorários advocatícios.Razão lhe assiste.Conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, independente da natureza da condenação imposta contra a Fazenda, deverá haver correção monetária do valor e incidência de juros de mora.A despeito dos parâmetros a serem aplicados, ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 905:(...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.[4]Em consonância, já foi decidido por este Tribunal:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. ÍNDICE. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEM 810/STF) E PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.495.146/MG, Nº 1.492.221/PR E Nº 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ). (...)[5]Portanto, como no presente caso foram fixados honorários advocatícios, sendo omissa a decisão quanto à atualização dos valores, determino que a verba seja acrescida de correção monetária, calculada pelo IPCA-E a partir da data da fixação, e com a incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado, ressalvado o período de graça constitucional.Por outro lado, em se tratando de matéria de ordem pública, também devem ser estipulados os parâmetros de correção monetária e juros sobre os honorários arbitrados em favor do Município.Nesse sentido:(...) No que concerne à alegação de violação do art. 128 do CPC/73 sem razão o recorrente, na medida em que, ao conceder os juros moratórios, independentemente do pedido autoral, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito: AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 2/6/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.224.934/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 6/3/2014. (...)[6]Sendo os parâmetros acima utilizados de aplicação exclusiva às condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser adotados critérios gerais para correção monetária e juros de mora em favor do Município, quais sejam, a média do INPC/IGP-DI e a taxa de 1% ao mês de juros de mora.Sobre o assunto:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. VÍCIO SANADO. SÚMULA Nº. 14 DO STJ. ÍNDICE APLICADO INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. [7]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...) FIXAÇÃO DO INDICE E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. FIXAÇÃO EM SENTENÇA EM VALOR CERTO. JUROS DE MORA NO IMPORTE DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, MÉDIA DO INPC/IGP-DI, A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO.[8]Assim, de ofício, sano omissão em favor do Município, para que os honorários advocatícios fixados contra a instituição financeira sejam corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios pela taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões recursais e contrarrazões.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249149407/embargos-de-declaracao-ed-28168220198160190-maringa-0002816-8220198160190-acordao
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00012429120185110014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DETERMINAÇÃO CONJUNTA DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA POUPANÇA E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. Tratando-se a taxa SELIC é um índice composto, que serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do …
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e índices de correção aplicáveis ao débito objeto da execução fiscal devem ser aqueles previstos na legislação específica (Lei dos Executivos Fiscais). Os valores, o termo inicial, a …