ConJur - Lewandowski dispensa transcrição integral de grampos em denúncia
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Lewandowski dispensa transcrição integral de grampos em denúncia contra político
3 de julho de 2017, 20h11 Imprimir Enviar
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispensa a inclusão de transcrição integral das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia, sendo imprescindível apenas as partes que digam respeito ao investigado. Este foi o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao negar Habeas Corpus para o ex-prefeito de Itaíba (PB) Claudiano Martins, que pedia a nulidade de uma ação penal devido à ausência da degravação integral e da suposta edição de trechos feita pela Polícia Federal.
A defesa já havia impetrado e perdido HC com o mesmo argumento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, depois, recurso no Superior Tribunal de Justiça.
HC não serviria para aferir se houve edição dos trechos, diz Lewandowski.
No STF, Lewandowsi, relator do caso, afirmou que o Plenário da corte já assentou não ser necessária a juntada de todo conteúdo das interceptações. Quanto à alegação de que a PF teria feito interceptação parcial e tendenciosa, o magistrado disse que, para fazer esta avaliação, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em HC.
Claudiano responde pelos crimes de responsabilidade, fraude em licitação e formação de quadrilha, que teriam ocorrido quando ele estava à frente do Executivo municipal.
Na denúncia, o Ministério Público Federal garante que ele integrava organização criminosa que desviava recursos públicos em licitações superfaturadas. O grupo teria causado dano superior a R$ 16 milhões à União, segundo o MPF.
HC 137924
Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2017, 20h11
4 de julho de 2017, 19h14
A transcrição integral pode trazer para dentro dos autos informações da vida íntima do investigado que não guardam relação com a investigação. O correto é que a defesa tenha acesso a todo o material e conteste em juízo, caso entenda que algumas das transcrições fugiram do contexto ou que se tratou de interpretação da polícia, e não narrativa dos fatos apurados.