Auxílio Reclusão: Guia completo! - Carneiro Menezes Advogados
Auxílio Reclusão: Guia completo!
Publicado por Caco Bastos on 10 de junho de 2019
O beneficiário deve ser segurado do INSS, e não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS.
O último salário recebido pelo trabalhador deve está dentro do limite previsto pela legislação, que é igual ou menor, a R$ 1319,18. Os valores são atualizados através de portaria Ministerial Anualmente.
Estar recluso em regime fechado ou semiaberto( Desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar.)
Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes da prisão.
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