Medidas de proteção a vítimas de violência doméstica são aprovadas no Senado | Classe Politica
Medidas de proteção a vítimas de violência doméstica são aprovadas no Senado
Fearful battered woman peeking through the blinds to see if her husband is home while calling for help
Atualmente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.389, de 1941) define que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.