Lei 13444/17 | Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, Presidência da Republica
Lei 13444/17 | Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). Ver tópico (390 documentos)
Art. 1o É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Ver tópico (4 documentos)
Art. 2º A ICN utilizará: Ver tópico (16 documentos)
I - a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; Ver tópico (1 documento)
II - a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Ver tópico (2 documentos)
III - outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN. Ver tópico (1 documento)
§ 1º A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais. Ver tópico (11 documentos)
§ 2º A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). Ver tópico
Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. Ver tópico (12 documentos)
§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados. Ver tópico (1 documento)
Art. 4º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ver tópico
Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN. Ver tópico (11 documentos)
§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por: Ver tópico (1 documento)
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo federal; Ver tópico
II - 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral; Ver tópico
III - 1 (um) representante da Câmara dos Deputados; Ver tópico
IV - 1 (um) representante do Senado Federal; Ver tópico
V - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico
§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN: Ver tópico (4 documentos)
I - recomendar: Ver tópico (3 documentos)
a) o padrão biométrico da ICN; Ver tópico
b) a regra de formação do número da ICN; Ver tópico
c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); Ver tópico (2 documentos)
d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria; Ver tópico
e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos; Ver tópico
II - orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral; Ver tópico (1 documento)
III - estabelecer regimento. Ver tópico (1 documento)
§ 3º As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros. Ver tópico
§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades. Ver tópico
§ 5º A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado. Ver tópico
§ 6º A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento. Ver tópico (2 documentos)
Art. 6º É instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas. Ver tópico (1 documento)
§ 1º Constituem recursos do FICN: Ver tópico
I - os que lhe forem destinados no orçamento da União especificamente para os fins de que trata esta Lei, que não se confundirão com os recursos do orçamento da Justiça Eleitoral; Ver tópico
II - o resultado de aplicações financeiras sobre as receitas diretamente arrecadadas; Ver tópico
III - a receita proveniente da prestação do serviço de conferência de dados; Ver tópico
IV - outros recursos que lhe forem destinados, tais como os decorrentes de convênios e de instrumentos congêneres ou de doações. Ver tópico
§ 2º O FICN será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN. Ver tópico
§ 3º O saldo positivo do FICN apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Ver tópico
§ 4º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN, o FICN deverá garantir o funcionamento, a integração, a padronização e a interoperabilidade das bases biométricas no âmbito da União. Ver tópico
Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá cronograma das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações biométricas. Ver tópico
Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional. Ver tópico (14 documentos)
§ 1º O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados. Ver tópico
§ 3º O DNI será emitido: Ver tópico (2 documentos)
I - pela Justiça Eleitoral; Ver tópico
II - pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral; Ver tópico (1 documento)
III - por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral. Ver tópico
§ 4º O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ver tópico
Art. 9º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico (5 documentos)
Art. 10. O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. As entidades de classe terão 2 (dois) anos para adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o DNI. Ver tópico
Art. 11. O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente. Ver tópico (19 documentos)
Art. 12. O Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares para a execução do disposto nesta Lei. Ver tópico (3 documentos)