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SENTENÇA Ação Civil Pública Ministério Público do Estado de São Paulo Frc Incorporações e Participações Ltda e outros
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Thiago Molinari Balsemão
1 SENTENÇA Processo nº: Requerente: Requerido: Ação Civil Pública Ministério Público do Estado de São Paulo Frc Incorporações e Participações Ltda e outros Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face de FRC Incorporações e Participações Ltda. e de Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda., ambas qualificadas a fls. 2, alegando que: em 31 de janeiro de 2005, a empresa co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda. protocolizou requerimento de concessão de alvará para edificação de prédio residencial com 24 andares com total de construção de 8.341,31 m2 em imóveis sitos na Avenida Peixoto Gomide, 1.389, 1.395, 1.401, 1.407, e 1.419, vindo para análise respectiva a ser instaurado o processo administrativo de autos de n /3; nenhuma das rés era a este tempo titular do domínio de aludidos imóveis, pois a empresa co-ré Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. somente foi constituída em 24 de fevereiro de 2006 e a empresa co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda. tinha poderes recebidos por instrumento de mandato para atuar sobre dois imóveis, um deles referente a imóvel de que não era proprietária a mandante Ellen Tinoco Shaefer; a Municipalidade de São Paulo, em 25 de maio de 2005, indeferiu o alvará sob o fundamento de que o projeto não respeitava critérios referentes à aeração e insolação de edificações junto à divisa do lote com altura superior a 9
2 metros medidos a partir do perfil natural do terreno; a co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda. não interpôs de tal decisão recurso, mas apenas formulou pedido de reconsideração que foi indeferido sob os mesmos fundamentos aos quais se acresceu que o levantamento planialtimétrico estava incompleto, o recuo de frente para a antiga rua Jorge Mateus de Lima não estava sendo observado e a titularidade dos imóveis a sofrerem a edificação não coincidia com as rés; não obstante tais aspectos, por meio de intempestivo recurso administrativo e através da modificação do projeto arquitetônico, a Municipalidade de São Paulo reviu os indeferimentos anteriormente decretados para, enfim, conceder o pleiteado alvará de construção; a co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda., contudo, somente adquiriu a titularidade dos imóveis no decorrer do ano de 2006; em fevereiro de 2006, passaria a viger a Lei Municipal n /04 que, revogando legislação anterior (Leis Municipais de ns /72 e 8.001/73), reduziria o coeficiente de aproveitamento máximo do imóvel de 4 para 2,5 vezes a área do respectivo terreno; para fraudar a aplicação da então novel lei, a co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda. protocolizou, ainda sob a vigência das leis revogadas, requerimento de concessão de alvará para edificação de prédio residencial, exibindo com ele projeto inacabado e sem ser titular do domínio dos imóveis onde se daria a edificação e, ainda, a empresa co-ré Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. sequer existia ao tempo em que se formulou o requerimento de alvará de construção e os imóveis em que se daria a edificação sequer estavam unificadas perante a Administração Pública paulistana e o fólio imobiliário, faltando-lhe, por corolário, a necessária identificação; o Código de Obras e Edificações de São Paulo (Lei Municipal n /92) dispõe que o alvará de construção somente se concederá a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, condição não ostentada à época pelas empresas rés com o que não tinham legitimidade para requerê-lo, sendo que, quanto à condição de possuidor, este somente pode alterar fisicamente o imóvel se houver autorização expressa do proprietário ou cuidar-se de compromissário comprador com contrato de compromisso de compra e venda registrado em cartório de registro de imóveis; agiram as empresas rés com nítido caráter especulativo em seara imobiliária; por não reunirem as empresas rés, ao tempo do protocolo do requerimento de alvará de construção os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, não era admissível deferi-lo a Municipalidade de São Paulo tal qual fez, inclusive porque, no âmbito do processo administrativo respectivo, como não interpuseram aquelas recurso administrativo contra a decisão inicial de indeferimento do requerimento, restou finda a instância administrativa para aquele mesmo processo; o pedido de reconsideração não substitui o recurso
3 administrativo e este tem de ser levado à autoridade imediatamente superior, ex vi do art. 36 da Lei Municipal n /06; no caso em exame, o pedido de reconsideração não foi levado ao conhecimento do superior e equiparou-se na verdade a um novo 'protocolo' ou novo requerimento de licença com o que tinha de ser regido pela lei vigente à data de sua feitura e não pela norma que vigia quando do primeiro requerimento ; o direito à licença não pode ser exercido de modo vazio, puramente formal, extrínseco ; se a Administração Pública expede um 'comunique-se' para modificação do projeto e este vem a ser alterado há que se concluir que a edificação que se pretendia promover não reunia condições técnico-jurídicas de aprovação, não gerando, portanto, direito à licença na forma de ultra-atividade da lei revogada que a regia; ao contrário do entendimento esposado pela Municipalidade, o fato gerador que permite a aplicação da lei antiga não é o mero protocolo do pedido, mas sim a pré-existência de um direito pleno (pronto e acabado) por ocasião do protocolo, para tanto cabendo considerar o o específico projeto de edificação apresentado por ocasião da protocolização e não outro projeto, estranho ao original, absolutamente modificado, juntado posteriormente ao processo administrativo ; e mesmo o novo projeto exibido pelas empresas rés não poderia ser aprovado por não ter observado o recuo necessário para a antiga rua Jorge Mateus de Lima e o gabarito de 15 metros como altura máxima de edificação com relação à Vila de Casas vizinha ao local nos termos do art. 182 da Lei Municipal n /04. Pediu, por conseqüência, a anulação do alvará de construção expedido no processo administrativo de autos de n /3 e a condenação das rés a pagarem indenização por danos ambientais e urbanísticos causados pela execução da obra e a demolir esta se executada tiver sido com reconstituição dos terrenos ao seu estado original. Requereu a concessão de laminar para suspender os efeitos deste mesmo alvará com suspensão, por corolário, da construção em si. Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 17usque Ouvida a Municipalidade de São Paulo nos termos do art. 2º da Lei Federal n /92 (fls /1.728) e as empresas rés que para tanto ingressaram no processo e assim o requereram, o que se lhes deferiu (fls ), vindo elas, desde logo, a exibirem contestação com documentos (fls /1.712), este Juízo, pelo decisum de fls /1.740, deferiu a liminar requerida pelo autor. Interposto agravo na forma de instrumento pelas empresas rés contra a decisão de concessão da liminar, negou-se-lhe provimento (cópia do Venerando Acórdão a fls /2.008).
4 IBED TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A fls /1.500, requereu o ingresso no processo como litisconsorte do autor o Instituto Brasileiro de Eco-Desenvolvimento (doravante, designado como apenas como IBED), o que se lhe deferiu pela decisão de fls como assistente. As empresas rés contestaram a ação, alegando, em preliminar, faltar ao autor interesse de agir por inadequação da demanda para os fins por ela colimados, próprios de ação popular. No mérito, afirmaram que: não houve fraude à lei, pois todas as aprovações realizadas reconheceram que as peticionárias agiram como mandantes dos então proprietários dos lotes na medida em que as peticionárias desde sempre contaram com as autorizações (expressadas verbalmente) e por intermédio das quais os então proprietários permitiram que o processo de aprovação do projeto fosse postulado pelas peticionárias ; agiram no intuito de adquirir os imóveis dos respectivos donos sob a premissa de que a finalidade de sua aquisição era a construção de edificação nos moldes dos índices urbanísticos então vigentes e não daqueles a viger ulteriormente, daí que todos anuíram, dois formalmente e os demais, verbalmente, no sentido de poderem iniciar junto à Prefeitura de São Paulo a tramitação de processo administrativo visando a garantia do 'direito de protocolo' referente a tais índices urbanísticos, o qual se daria, como se deu, com o início do pedido de aprovação do projeto; a indicação de errôneo imóvel na autorização formal dada por uma das proprietárias na ação retrata preciosismo formalista e inútil usado como pretexto para querer impedir o direito de construir das ora peticionárias ; ainda que exigível fosse autorização por escrito, poderia ser aplicada às condutas que adotaram o art. 662 do C.C.; ainda que se entendesse não ter havido relação de mandato desde o protocolo do pedido, certo é que o processo administrativo não poderia ser descartado na medida em que o instituto da gestão de negócios faz sim com que não se possa desconsiderar o ato praticado pelo 'gestor' que beneficie o representado e/ou sucessor, até porque, ao tempo do protocolo, não se tinha como ter certeza que as aquisições seriam implementadas, de maneira que o protocolo, na hipótese de não finalização das aquisições, cujas tratativas estavam em fase inicial, asseguraria para os respectivos proprietários a prerrogativa de aplicação ao caso da legislação anterior com o que não ocorreu gestão de negócio próprio; o Código de Obras e Edificações de São Paulo (Lei Municipal n /92), por seu item 3.6.2, não faz exigência de prova de domínio para requerer alvará de construção, mas apenas exige a exibição do título de domínio para individualização do imóvel sobre o qual versará o alvará de construção, título de domínio este que, sem relevância pelo prisma urbanístico, apenas interessa a particulares, enquanto proprietários ou possuidores, para não serem vitimados por pedidos
5 não autorizados ; a unificação dos imóveis perante o fólio imobiliário era condição para o registro da incorporação, mas nunca para que o pedido de aprovação do projeto fosse, como foi, corretamente aprovado ; as modificações feitas no projeto originalmente apresentado com o requerimento de alvará de construção foram de pequena monta ou extensão, o que foi constatado pela Prefeitura de São Paulo, por um membro do autor e por técnicos do CONDEPHAAT com o que não descaracterizam a validade do protocolo feito ; não é a obra que se quer edificar de vulto a sobrecarregar a infraestrutura do entorno; diversamente do alegado pelo autor e à vista da análise feita por setor técnico da Prefeitura de São Paulo, todos os índices urbanísticos foram devidamente respeitados ; quer-se pela ação substituir critérios legalmente fixados e a análise discricionária feita pelo Poder Executivo paulistano, o que não cabe ao Poder Judiciário fazer pelos princípios da separação dos poderes e da auto-executoriedade dos atos administrativos; não se equipara o direito de protocolo ao direito adquirido, já que, para aquele, não cabe falar em derrogação de direito anterior e o art. 242 da Lei Municipal n /04 fez bastar o fato do protocolo para garantir que continuassem a vigorar para estes casos as regras legais anteriores ; não houve abuso do direito de protocolo a obstar seu exercício, pois o projeto de edificação não foi alterado integralmente sob a vigência da então novel legislação; optou o legislador por conceder uma escolha, um benefício (na leitura do terceiro) cuja possibilidade de exercício, pleno, se caracterizou com o simples fato do protocolo do pedido em momento anterior à vigência da Lei Municipal n /04 ; não houve tramitação irregular do processo administrativo instaurado para apreciar o requerimento de alvará protocolizado, pois não se podem olvidar o princípio da instrumentalidade que... deve reger qualquer e todo rito..., ideal este que está singularmente presente quando se trata de processo administrativo e o princípio do informalismo que também rege os processos administrativos a favor do administrado; ausentes estão os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada; e não há dano a reparar ou obrigação de reconstituição do imóvel a um estado anterior, pois não se edificou obra nele e, caso ocorra, não irá trazer dano ao bairro. Aduziram, enfim, não estar em condições de acolhimento o requerimento de ingresso no processo do IBED. O Município de São Paulo contestou a ação (fls /1.829), aduzindo, preliminarmente, ser o autor carecedor da ação por faltar-lhe interesse de agir, visto que a ação civil pública... é lide preponderantemente condenatória, não se prestando a fazer as vezes da ação popular, esta sim eminentemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória. No mérito, aduziu argumentos idênticos aos postos na contestação ofertada pelas empresas co-rés,
6 vindo a enfatizar a regularidade do exercício do direito de protocolo in casu bem como que a empresa co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda. protocolizou requerimento de concessão de alvará para edificação de prédio residencial, agindo... na qualidade de mandatária dos proprietários, estando investida dos poderes necessários para requerer a aprovação de projeto imobiliário, conforme ratificação expressa e ex vi do art. 662, parágrafo único, do C.C.. A fls /1899 e 2.081/2.143, as empresas rés juntaram documentos e, a fls /1.976, o litisconsorte do autor juntou documentos. Sobre as contestações ofertadas, manifestaram-se o autor e o IBED em réplica, respectivamente, a fls /1.862 e 1.900/1.907, juntando a segunda documentos a fls / / Cumprindo o despacho de fls , o IBED juntou documentos a fls. A fls usque 2.143, manifestaram-se as empresas rés, juntando parecer técnico, seguindo-se manifestações do autor, aqui com juntada de documentos, a fls /2.193, e do IBED, também com juntada de documentos, a fls /2.354, com ciência às empresas rés que se manifestaram, com nova juntada de documentos, a fls usque sobre os quais se manifestaram novamente o autor e o IBED, respectivamente, a fls /2.460 e 2.464/ Em apenso ao 11º volume dos autos, encontram-se os autos de incidente de impugnação ao valor da causa deduzido pelas rés que foi acolhido pela decisão de fls. 18 de aludidos autos com o que à ação se atribuiu o valor de R$ ,00. Já em apenso ao 12º volume dos autos, encontram-se os autos de agravo na forma de instrumento interposto pelo autor contra a decisão de fls , recurso este de que desistiu, o que se homologou (fls. 80 daqueles autos). É o relatório. Passo a decidir. I Não há, ante os pareceres técnicos exibidos pelas partes no processo a tornar despicienda prova pericial, questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas outras, mesmo em audiência, pelo que, com base no art. 330, I, do C.P.C., passo à imediata apreciação da
7 pretensão deduzida em juízo. II TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Indefiro a preliminar de inadequação da demanda proposta para os fins por ela colimados, suscitada pela Municipalidade de São Paulo em sua contestação (fls /1.816), já que as conseqüências da ação civil pública quanto ao provimento jurisdicional não inibe a eficácia da sentença que pode obedecer à classificação quinária ou trinária das sentenças. 'A fortiori', a ação civil pública pode gerar comando condenatório, declaratório, constitutivo, autoexecutável ou mandamental. Axiologicamente, é a 'causa petendi' que caracteriza a ação difusa e não o pedido formulado, muito embora o objeto mediato daquele também influa na categorização da demanda (STJ, REsp /RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j , DJe ; destaque em negrito e sublinhado nosso). E, realmente, admite-se a cumulação de pedidos em ação civil pública, desde que observadas as regras para a cumulação previstas no art. 292 do CPC. O art. 21 da Lei nº 7.347/85 remete-se à regra do art. 83 do CDC que autoriza a obtenção de provimento jurisdicional de qualquer natureza: condenatório, mandamental, declaratório ou constitutivo... É viável, portanto, no âmbito da ação civil pública, a obtenção de qualquer natureza de provimento jurisdicional: condenatório, mandamental, declaratório ou constitutivo, esse positivo ou negativo. José Marcelo Menezes Vigliar confirma o raciocínio: '(...) Como se vê, patente é a possibilidade de obtenção de todos e quaisquer provimentos. Lembremos - e isso será considerado em outras passagens deste livro - a Lei nº 7.347/85 e a Lei nº 8.078/90 tornaram-se diplomas recíprocos, diante do teor do art. 21 daquele e art. 90. Assim, patente que o art. 83 aplica-se todas as modalidades de demanda coletiva e não apenas às hipóteses de defesa do consumidor (...)' (STJ, REsp /SC, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, v.u., j , DJ , pág. 271; destaque em negrito do original, em negrito e sublinhado, nosso). Acolher a preliminar, bem assim, aviltaria a razão de ser da ação civil pública e a legitimação dada ao autor para sua propositura, pois, por sua função instrumental, mister é ensejar veicule-se por ela pedido de qualquer natureza desde que apto seja à concretização do direito material, fim mesmo da demanda, ou por outras palavras, a ação civil pública é o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente (CF, art. 129, III) e submete-se ao princípio da adequação, a significar que deve ter aptidão suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteção do direito material, a fim
8 de ser instrumento adequado e útil (STJ, REsp /MG, 1ª T., Rel. p/ac Min. Teori Albino Zavascki, m.v., j , DJ , pág. 179). E, de fato, acerca da legitimação do autor para a ação proposta conforme a matéria nele tratada, tema até mesmo imbricado com o da inadequação da demanda, suso examinado, as razões anteriormente expendidas para reconhecê-la reforçam a necessidade de indeferimento da dita preliminar suscitada pela Municipalidade de São Paulo, já que seria incoerente admitir-se tal legitimidade, porém não para tratar de temática afeta a ela segundo a natureza do pedido (visto que haveria total inversão de valores: a concretização do direito material estaria sendo condicionada pelo direito instrumental como até mesmo a própria legitimação do autor, ora presente, ora ausente, tudo conforme a natureza do pedido, embora para um e outro caso se possa até cuidar da mesma matéria, raciocínio este que, à evidência, é até mesmo ilógico e paradoxal), in verbis: Segundo o art. 129, III, da Lei Magna Federal, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público 'promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. Já de conformidade com o art. 1º, I e VI, da Lei Federal n /85, admite-se a ação civil pública para proteção ao meio-ambiente e à ordem urbanística, e, de conformidade com seu art. 3º, 'a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer', ao passo que, consoante o art. 5º, I, tem legitimidade para sua propositura o Ministério Público.... A demanda trata de tema que, a princípio, concerne, sobretudo, aos proprietários ou possuidores de imóveis vizinhos, confrontantes ou não, naquilo que diz respeito à afetação direta que a construção a erigir-se poderá gerar sobre aqueles. Todavia, se tal é assim num primeiro plano, dito imediato, reconhece-se que, num segundo plano, como desdobramento, se tem a repercussão da própria construção sobre áreas maiores sitas neste Município e Comarca naquilo que concerne à observância das posturas municipais a gerarem conseqüências ambientais variadas (capacidade de escoamento viário circunvizinho, captação de águas servidas, fornecimento de água, poluição sonora, etc.), do que decorre vislumbrar-se, em princípio, a possibilidade de manejo da ação civil pública, a qual, portanto, seria adequada (presente, pois, o interesse de agir), pela parte aqui presente (Ministério Público), presente estando, também, a legitimidade 'ad causam' ativa. Neste passo, alhures, decidiu-se: 'PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. Ação
9 civil pública que, não obstante possa ter reflexos em interesses privados, foi ajuizada para preservar padrão urbanístico. Recurso especial conhecido e provido... O interesse preponderante no ajuizamento da ação civil pública foi, como bem salientado nas razões do recurso especial, 'o respeito ao padrão urbanístico'... que tem natureza difusa, 'pois há indivisibilidade do objeto e indeterminação dos titulares, que não estão vinculados entre si por nenhuma relação jurídica base, o que se amolda à definição contida no art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor'... Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público' (STJ, REsp /SP, 3ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, m.v., j , DJU 1º.10.01, pág. 203; ementa e excerto do voto do relator); 'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Uso de imóvel para fins não residenciais, sem alvará de funcionamento, em área residencial de loteamento - Extinção do processo pela inadequação da via eleita e ilegitimidade do Ministério Público - Inadmissibilidade Interesses urbanísticos difusos e diretos individuais homogêneos tutelados por meio de ação civil pública - Extinção afastada - Recurso provido... A ação versa sobre o uso irregular de imóvel perante a lei de zoneamento e, portanto, cuida de questão que interessa não apenas aos moradores do bairro, mas a toda coletividade. Como bem anotado no Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça lançado a fls. 188/193, 'a forma de usar e edificar no imóvel não diz respeito apenas a seu proprietário As características de uso e ocupação afetam mais diretamente sua vizinhança, em especial os vizinhos lindeiros, mas, repercutindo no entorno, acabam por atingir também, de forma indireta, toda a coletividade O tráfego viário, a insolação, o adensamento, a ventilação, a segurança, a poluição sonora e atmosférica e a valorização venal são determinados pelas características de uso e de edificação do conjunto dos imóveis da cidade. Pode-se afirmar que a qualidade da vida urbana resulta do conjunto dos usos e edificações de cada imóvel'. Em suma, o uso irregular do imóvel prejudica tanto interesses urbanísticos difusos, como direitos individuais homogêneos de vizinhança, razão pela qual é possível o manejo da ação civil pública pelo Ministério Público (art. 129, III, da CF, art. 21 da Lei 7 347/85, em combinação com o art. 81, par. ún., III, do Código de Defesa do Consumidor)' (TJSP, Ap /1-00, 10ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, v.u., j ); e 'MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AFRONTA À LEI DE ZONEAMENTO URBANO NÃO É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Não é possível negar a existência de um interesse difuso relativo à temática passível de ser discutido em ação civil pública. Este interesse consiste na sua transindividualidade com relação ao meio urbano rigorosamente controlado do ponto de vista das destinações, de uso de ocupações previamente estabelecidas' (TJSC, MS 6.635, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Álvaro Wandelli Filho, v.u., j ) (fls /1.731; destaques em negrito e sublinhado ora feitos).
10 III /04, in verbis: Ponto fulcral para o deslinde da demanda é o art. 242 da Lei Municipal n. Art No caso de expedientes administrativos ainda sem despacho decisório em última instância, protocolados anteriormente à data de entrada em vigor desta lei, os interessados poderão optar pela aplicação da legislação vigente à data do seu protocolamento. Parágrafo único Nos expedientes administrativos a que se refere o 'caput', um eventual acréscimo na área do terreno que constou do projeto originalmente apresentado, com a incorporação de novos lotes, só será admitido desde que para a área correspondente ao acréscimo seja aplicado o coeficiente de aproveitamento básico, que só poderá ser ultrapassado através de outorga onerosa do direito de construir, nos termos do PDE e desta lei. Ora, expediente administrativo vem a ser o requerimento formulado pelo administrado e respectivo acervo de documentos e outros elementos coligidos segundo a natureza deste mesmo requerimento e conforme as exigências que lhe são pertinentes, sejam de ordem legal, sejam de ordem infralegal (atos normativos veiculados não por lei no sentido formal, mas por ato administrativo como decreto, resolução, portaria e regulamento). Não é, entenda-se, requerimento genérico, vago, impreciso, desprovido de embasamento documental necessário à sua correta, precisa e cabal intelecção. Fosse-o, bastaria formulário padrão (isto é, não individualizado, circunstanciado, contextualizado) ditado pela Administração Pública e subscrito por um particular, administrado, para fazer aplicar a norma legal paulistana suso transcrita. Também não é expediente deficiente, falho, inacabado, imperfeito, inclusive quanto ao arcabouço documental que lhe tem de dar embasamento, fazendo-se complementação a posteriori que venha a dar-lhe feição diversa, distinta, com perfil inovador em relação ao anterior, gerando conclusão de tratar-se mesmo de projeto (ou seja, expediente) outro. Fosse-o, bastaria requerimento embasado documentalmente, mas sem preocupação alguma de ordem técnica e atenção às exigências legais e infralegais, seja na forma, seja no conteúdo, ficando, então, aberta a possibilidade de sanar as imperfeições, falhas, defeitos, ainda que a custa, já agora, de novo expediente, assim entendido por modificar
11 substancialmente aquele inicialmente exibido à Administração Pública. Igualmente não se poderá tomar como expediente administrativo para fins de configuração do direito de protocolo aquele instaurado indevidamente, porque iniciado por quem não tinha para tanto legitimidade. Veja-se que, tanto na primeira como na segunda hipóteses (da terceira se cuidará apartadamente mais adiante), se viessem a ser admitidas para fins de incidência do art. 242 da Lei Municipal n /04, o que se caracterizaria é o caráter abusivo, desvirtuado, do chamado direito de protocolo, visto que, a rigor, representaria simplesmente esquiva à novel legislação, isto é, representaria uso de mecanismo especioso destinado meramente a fazer afastar normas ou posturas municipais mais restritivas ao direito de construir, embora vigentes e eficazes, para fazer incidir outras, já revogadas e, portanto, sem vigência e eficácia - e que se afiguravam mais liberais (se comparadas com as novéis regras) para aquele mesmo direito de construir, o que, a rigor, implicaria querer fazer prevalecer o interesse privado sobre o público além de importar em ilaquear a boa-fé 1. E tais considerações têm de ser aqui consignadas, porquanto a regra legal do art. 242 da Lei Municipal n /04, veiculando como efeito a extra-atividade de legislação revogada na forma de ultra-atividade (a outra forma é a da retroatividade 2 ), tem cunho impeditivo à incidência de regras legais (arts. 2º, caput, e 6º, caput, ambos da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei Federal n /42: não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue e a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ) que vedam aquela extra-atividade, respeitados apenas, a este respeito, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, cujas tutelas remontam à própria Lei Magna Federal (art. 5º, inc. XXXVI), daí a 1 E sabido é que "afirmar o acolhimento, por um ordenamento jurídico específico, do princípio da boa-fé, é afirmar que, a partir da interpretação de seus dispositivos, pode-se haurir a valorização das condutas de boa-fé, em detrimento das condutas opostas. Por via de conseqüência, afirmar o seu não acolhimento é defender que de nenhuma forma se pode extrair deste ordenamento a desvalorização das condutas maliciosas. Não se trata de hipótese teoricamente impossível, mas tampouco se trata de hipótese razoável. Abstraídas as ilações 'ad absurdum', dissemos e repetimos que nunca houve qualquer ordenamento que não acolhesse o princípio da boa-fé. Por esta razão, nunca houve um ordenamento no qual os atos abusivos fossem atos lícitos" (Eduardo Ferreira Jordão, Repensando a Teoria do Abuso de Direito, Salvador, JusPODIVM, 2006, pág. 105). 2 Observado que "retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age sobre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro" (Vicente Ráo. Direito e a Vida dos Direitos, Revista dos Tribunais, 1999, pág. 377). A ultra-atividade da lei, contudo, representa exceção àqueles mesmos efeitos imediatos da novel norma.
12 desnecessidade (ou a impertinência) de quaisquer considerações sobre a vedação por regra de direito intertemporal brasileira da ultra-atividade da norma legal. E regra restritiva que é, interpreta-se restritivamente 3 com o que, igualmente, não se pode tolerar como hipótese que se amolde ao art. 242 da Lei Municipal n /04 tanto aquela do requerimento genérico, vago, impreciso, desprovido de embasamento documental necessário à sua correta, precisa e cabal intelecção como a do expediente deficiente, falho, inacabado, imperfeito, inclusive quanto ao arcabouço documental que lhe tem de dar embasamento, fazendo-se complementação a posteriori que venha a dar-lhe feição diversa, distinta, com perfil inovador em relação ao anterior, gerando conclusão de tratar-se mesmo de projeto (ou seja, expediente) outro, pois que ocorreria em tais casos simplesmente a ultraatividade como regra e não como exceção -, mesmo porque não se afigura admissível no caso em exame sequer cogitar de direito adquirido cuja proteção, de matriz constitucional que é, independeria do mencionado 242 da Lei Municipal n /04, in verbis: Direito. Protocolo. Regulamentação. Imóvel. Administrativo Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Regularização de imóvel urbano Direito de Protocolo Alteração superveniente da legislação Efeitos de ação civil pública Inexistência de direito adquirido Recurso ordinário improvido. - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, instituto sediado na C.F. (art. 5, inc.xxxvi, CF/88), encontra densidade discursiva no direito infraconstitucional, especificamente o art.6º, 2º, LICC, que assim considera o direito exercitável sem limite por termo pré-fixo ou condição préestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DIREITO ADQUIRIDO. Observado o critério proposto na obra de Francesco Gabba, o recorrente não tem direito adquirido a regime jurídico, porquanto: a) não possuía, à época do requerimento, todas as condições necessárias para o implemento do direito à regularização imobiliária, porque seu requesto demandava, além de outros aspectos, o 'placet' do órgão administrativo, verdadeiro requisito de eficácia do direito a que almejava; b)a superveniente alteração legislativa esvaziou sua pretensão, antes do preenchimento dos requisitos plenos, necessários à aquisição do direito; c) a nova lei suprimiu a possibilidade de concessão de eficácia ao que pretendia o requerente, na medida em que impediu seu reconhecimento jurídico, o que tornou impossível a constituição do próprio direito. - EFEITOS DO 'DIREITO DE PROTOCOLO' NO CASO CONCRETO. Nesta espécie, não há como se resguardar o 'direito de protocolo', ou seja, o 3 Sobre o tema, exatamente acerca do chamado direito de protocolo, alhures ponderou-se: Regras de transição não visam perpetuar a lei velha mas resguardar situações que, iniciadas na lei anterior, se completam na lei nova; são assim regras de exceção que não comportam interpretação ampliativa (TJSP, AI /0-00, Câmara Especial do Meio Ambiente, Rel. Torres de Carvalho, v.u., j ).
13 direito à aplicação, durante todo o processo administrativo, do regime jurídico existente no momento do protocolo da petição inicial, na forma como deseja o recorrente. Precedente do STF (STJ, RMS /SP, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j , DJe ; destaques em negrito nossos). E, deveras, conforme citado foi na decisão de concessão da liminar, em regra, se a obra se não havia iniciado porque, inclusive, não havia alvará municipal que a autorizasse, a análise do cabimento desse alvará municipal não tem que se embasar na legislação vigente na data em que se o requereu, mas na vigente na data mesma de sua análise, e neste diapasão decidiu-o tanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça seja conforme o precedente colacionado no anterior parágrafo, seja conforme o que ora segue - como o Excelso Pretório (aqui, em precedente, inclusive, que vem a ser o citado no anteriormente referido do Colendo Superior Tribunal de Justiça - RMS /SP), in verbis: ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CONSTRUIR DEFERIDA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. RESTRIÇÃO SUPERVENIENTE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OBRA AINDA NÃO INICIADA. Se a obra ainda não foi iniciada, a restrição é válida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido.... O Tribunal 'a quo' nem decidiu que os Recorrentes não têm direito à indenização do imóvel nem decidiu que não fazem jus ao ressarcimento das despesas com projetos de construção; decidiu apenas que não lhes é devido qualquer pagamento a título de lucros cessantes. Nesse passo, andou bem, porque, não iniciada a construção, o proprietário está sujeito às alterações legislativas supervenientes à licença de edificação. O 'leading case' no Supremo Tribunal Federal, a propósito do tema, resultou do julgamento do RE , SP, Relator o eminente Ministro Moreira Alves, assim ementado: 'Licença de construção. Revogação. Fere direito adquirido a revogação de licença de construção por motivo de conveniência, quando a obra já foi iniciada. Em tais casos, não se atinge apenas faculdade jurídica - o denominado direito de construir - que integra o conteúdo do direito de propriedade, mas se viola o direito de propriedade que o dono do solo adquiriu com relação ao que já foi construído, com base na autorização válida do Poder Público. Há, portanto, em tais hipóteses, inequívoco direito adquirido, nos termos da Súmula 473. Recurso extraordinário conhecido e provido (RTJ n 79, p. 1016).... O Supremo Tribunal Federal veio a confirmar esse entendimento, pelas suas
14 duas Turmas, em julgados subseqüentes. No RE 90.1S9, SP, a Egrégia 1ª Turma, Relator o eminente Ministro Rafael Mayer, assentou: 'Construção. Alvará (revogação) Direito adquirido. Lei nova. Inexistência de direito adquirido. Aplicação da lei nova aos processos pendentes. Interpretação de Direito Local. Recurso extraordinário não conhecido' (RTJ Q 95, p. 308). Lêse no voto condutor: 'É que, como bem acentua o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, no RE n , na linha de doutrina indiscrepante, não se pode revogar a licença para a construção, quando esta já se tenha iniciado, pois então já se configurou um direito adquirido. Fora disso, ela pode ser revogada, pois não enfrenta uma situação jurídica constituída, e a lei nova, de caráter administrativo, tem imediata aplicação aos casos pendentes' (ibid., p. 312). No RE , PR, a Egrégia 2ª Turma, Relator o eminente Ministro Francisco Rezek, decidiu: 'Licença para construir. Revogação. Obra não iniciada. Legislação estadual posterior. 1. Competência do Estado federado para legislar sobre áreas e locais de interesse turístico, visando a proteção do patrimônio paisagístico (CF, art. 180). Inocorrência de ofensa ao art. 15 da Constituição Federal. II. Antes de iniciada a obra, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da administração pública, sem que valha o argumento do direito adquirido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido' (RTJ n 116, p. 347) (STJ, REsp /PR, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j , DJU , pág. 138; ementa e excerto do voto; destaque em negrito nosso); e Município de Belo Horizonte. Pedido de licença de instalação de posto de revenda de combustíveis. Superveniência de lei (Lei n /95, art. 4º, 1º) exigindo distância mínima de duzentos metros de estabelecimentos como escolas, igrejas e supermercados (...) Requerimento de licença que gerou mera expectativa de direito, insuscetível segundo a orientação assentada na jurisprudência do STF, de impedir a incidência das novas exigências instituídas por lei superveniente, inspiradas não no propósito de estabelecer reserva de mercado, como sustentado, mas na necessidade de ordenação física e social da ocupação do solo no perímetro urbano e de controle de seu uso em atividade geradora de risco, atribuição que se insere na legítima competência constitucional da municipalidade.... O entendimento do acórdão atacado de não reconhecer, ante o advento da Lei 6.978/95, direito adquirido à recorrente à construção do posto de combustíveis, mesmo tendo cumprido as exigências estabelecidas pela Lei 2.390/74, que vigorava quando do requerimento de concessão do alvará, não pode ser visto como contrário ao art. 5º, inc. XXXVI, da Carta Magna. A recorrente, ao encaminhar seu requerimento à Prefeitura de Belo Horizonte, tinha mera expectativa de direito que não é resguardada pela garantia constitucional. A nova lei adveio no curso do processamento do pedido de licença de construção, revelando que não dispunha a recorrente, ainda, da faculdade de construir, razão pela qual descabe falar em imunidade à
15 IV incidência das regras supervenientes. Nesse sentido, entre outros precedentes, o RE , Rel. Min. Célio Borja, DJ de 13/10/89; e, mais recentemente, o RE , Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 25/06/99 (STF, RE , 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j , DJU ; destaque em negrito nosso, ementa e excerto do voto do relator; no mesmo sentido, STF, AI AgR/RJ, 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j , DJ , pág , com a seguinte ementa: Direito de construir. Mera faculdade do proprietário, cujo exercício depende de autorização do estado. Inexistência de direito adquirido à edificação anteriormente licenciada -- mas nem sequer iniciada --, se supervenientemente foram editadas regras novas, de ordem pública, alterando o gabarito para construção no local. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido, STF, AI AgR/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sidney Sanches, v.u., j , DJ , pág , com a seguinte ementa: Direito de construir. Inexistência de direito adquirido à construção, porque sequer iniciada, quando sobreveio lei nova, de ordem pública, que a impediu. precedentes. R.E. indeferido. Agravo de instrumento com seguimento negado pelo Relator no S.T.F. Agravo regimental improvido, e STF, RE /SP, 2ª T., Rel. Min. Djaci Falcão, v.u., DJ , pág , com a seguinte ementa: Licença de construção. Requerimento de alvará indeferido em face da legislação vigente por ocasião do exame do projeto. Inexistência de direito de construir segundo a legislação vigente por ocasião do protocolamento do pedido. Inocorrência de afronta a direito adquirido (art. 153, parágrafo 3., da CF) e inadequação de negativa de vigência aos arts. 2. e 6. da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso extraordinário não conhecido ; já no âmbito da jurisprudência bandeirante, veja-se TJSP, Ap /7-00, 9ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Osni de Souza, v.u., j , com a seguinte ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Instalação de antena de celular e respectiva rádio-base. Edição de Lei Municipal estabelecendo novos requisitos quando ainda em andamento, requerimento de alvará. Exigência de adequação. Pretensão à aprovação do projeto nos termos da legislação em vigor quando do protocolo do pedido. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. Ausência de afronta ao direito adquirido e aos princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia. Recurso improvido ; na doutrina, espelhando a jurisprudência colacionada, José Afonso da Silva, Direito Urbanístico, Malheiros, 2ª ed., 1995, págs. 269/270). Mister é, face ao quanto se expôs, perquirir se restou caracterizado no caso em exame fato que se amolde regularmente ao art. 242 da Lei Municipal n /04 ou se, ao contrário, se incorreu em uma das hipóteses anteriormente aventadas - requerimento genérico, vago, impreciso, desprovido de embasamento documental necessário à sua correta, precisa e cabal intelecção ou expediente deficiente, falho, inacabado, imperfeito, inclusive quanto ao arcabouço documental que lhe tem de dar embasamento a reclamar complementação a posteriori que venha
16 a dar-lhe feição diversa, distinta, com perfil inovador em relação ao anterior, gerando conclusão de tratar-se mesmo de projeto, ou seja, de expediente outro a reclamar afastamento de sua incidência (da terceira hipótese aventada, repita-se, tratar-se-á em tópico específico). E para tanto, suficientes são os pareceres técnicos trazidos ao processo pelo autor e pelas empresas rés cujos conteúdos, esgotando toda a abordagem possível sobre as questões fáticas de relevo ao deslinde da ação, acabam por tornar desnecessária a dilação probatória neste processo e justificam, portanto, o julgamento antecipado da lide. V Em 31 de janeiro de 2005, a empresa co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda. protocolizou na Prefeitura Municipal de São Paulo (Secretaria de Habitação) projeto para construção de prédio residencial de 24 andares com área total de 8.341,31 m2 (fls. 85), ou seja, ainda na vigência da legislação revogada pela Lei Municipal n /04, empreendimento este a abarcar seis imóveis com os ns , 1.395, 1.401, 1.407, e da Rua Peixoto Gomide, neste Município de São Paulo (requerimento este que deu origem ao processo administrativo de autos n ). Dito projeto analisado foi por meio de decisão administrativa com conclusão de indeferimento datada de 25 de maio de 2005 (fls. 139) que objeto foi de solicitação administrativa de reconsideração datada de 28 de junho de 2005 (fls. 142), ou seja, não se interpôs recurso administrativo, a qual foi indeferida por decisão administrativa de 24 de agosto de 2006 (fls. 237). Uma vez mais, não houve recurso administrativo, tanto que se seguiu nova solicitação administrativa de reconsideração, agora protocolizada em 21 de setembro de 2006 (fls. 241), mas que se recebeu e processou como recurso administrativo (fls. 4, penúltimo parágrafo, 315, 318, primeiro parágrafo, 372), o qual, enfim, se acolheu, dando-se deferimento em 5 de dezembro de 2007 ao almejado alvará de construção (fls. 660/662), cabendo, contudo, obtemperar que, desde 3 de fevereiro de 2005, vigia a Lei Municipal n /04 que estabeleceu novas regras de zoneamento urbano. De notar-se, ainda, que o instrumento administrativo em comento empregado foi não pela empresa co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda., mas pela empresa co-ré Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme se verifica a fls. 241, sendo que, ainda mais, o
17 próprio alvará de construção expedido foi em nome da segunda e não no da primeira. De outro lado, ao tempo em que se formulou o requerimento de alvará de construção, a empresa co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda. não era proprietária dos imóveis a que aquele se referia, tampouco possuidora deles, não dispondo, sequer, de autorização escrita e, portanto, expressa de todos os proprietários deles para atuar naquele sentido, agindo, pois, em seus respectivos nomes. Este fato é aludido a fls. 317, antepenúltimo parágrafo, bem como a fls. 803/804. Já a empresa co-ré Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda., também àquele tempo, sequer existia (foi ela constituída em 24 de fevereiro de 2006; fls. 219/226). E a ausência de autorização escrita e, portanto, expressa de todos os proprietários dos imóveis envolvidos no requerimento de alvará de construção restou patenteada pela circunstância de ter a empresa co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda. formulado, simultaneamente, um segundo requerimento de alvará de construção a abarcar agora quatro e não seis dos imóveis em questão (este segundo requerimento deu origem ao processo administrativo de autos n e restou prejudicado face ao acolhimento do primeiro que abarcou os seis imóveis), já que, se houvesse anuência dos proprietários de todos os imóveis, não se tinha por que formular requerimento outro a abarcar menor número deles. Mais ainda, quando se formulou o primeiro requerimento de alvará de construção, apresentadas plantas foram por cujo conteúdo se o indeferiu. Fez-se, então, a primeira solicitação administrativa de reconsideração, porém com exibição das mesmas plantas que instruíram o requerimento de alvará de construção, solicitação esta que, antes de ser apreciada, veio a ser instruída posteriormente (em 9 de fevereiro de 2006) com outras plantas, vindo-se, porém e não obstante a inovação feita, a indeferila. Com a nova e segunda - solicitação administrativa de reconsideração, por uma terceira vez (em 21 de setembro de 2006) plantas foram exibidas, distintas tanto das exibidas em 31 de janeiro de 2005 como das exibidas em 9 de fevereiro de 2006, tendo sido aquelas as exibidas numa terceira vez - as consideradas na aprovação do alvará de construção. Registro, ainda, que considerada foi ao tempo do deferimento do alvará não mais como interessada a co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda., mas outra empresa, criada
18 ulteriormente ao requerimento que, por sua vez, é a que adquiriu o domínio dos imóveis e não aquela primeira, o que, de resto, fez somente ao longo do ano de Bem assim, ao tempo em que se deferiu o alvará de construção (fls. 661), considerada foi a Lei Municipal n /02 por cujo art. 165 se especificava como coeficiente de aproveitamento máximo observável no local (Z3-139) o fator 4, todavia, já vigia então (e desde fevereiro de 2005) a Lei Municipal n /04 que reduziu (art. 108, III, c, c.c. Quadro 4 do Livro XI; PI-ZM 3b/16) aquele coeficiente a 2,5. Aplicou-se, destarte, a ressalva do art. 242, caput, da Lei Municipal n /04, na esfera administrativa para o deferimento do alvará de construção. Estes fatos expostos até aqui resumidamente são também aludidos no parecer elaborado pela senhora arquiteta Lucila Falcão Pessoa Lacreta (juntado a fls. 774 usque 839 com anexos juntados a fls. 840 e ss.) no bojo do qual assim esquematizou a tramitação do processo administrativo de autos n em que se analisou e se deferiu, enfim, o alvará de construção à empresa co-ré Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda., consoante se verifica a fls. 796 (transcrição não literal): CRONOGRAMA RELATIVO À APRESENTAÇÃO DAS PLANTAS DO PROJETO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL DE PEDIDO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N O Data Motivo Plantas fls. Descrição Despacho 31/01/2005 Autuação de pedido de 46 a 49 Projeto originalmente Indeferido em Alvará de Aprovação protocolizado de 25/05/2005 com de Edificação Nova edifício residencial publicação em 01/06/2005 (1º indeferimento) 03/02/2005 Entrada em vigor da Redução do Lei /2004 Coeficiente de Aproveitamento máximo de 4,0 para 2,5 na antiga Z3-139 (atual PI-ZM-3b/16) e imposição de gabarito de altura máximo de 15 metros
19 29/06/2005 Pedido de Reconsideração da decisão do primeiro indeferimento 09/02/2006 Solicitação de juntada de novas plantas 17/07/2006 Juntados documentos em atenção ao comunique-se acima aludido 21/09/2006 Pedido de Reconsideração da decisão do 2 o indeferimento 04/12/2007 Juntadas plantas vistadas pelo Condephaat para as quadras que contenham vilas ou ruas sem saída 87 a 95 Plantas entregues idênticas às da autuação do pedido acima com o que permaneceram as razões do indeferimento do pedido inicial 100 a 104 Juntadas novas plantas 175 a 183 (com visto do Condephaat) Plantas juntadas são idênticas às de fls. 100 a a 277 Plantas juntadas com algumas alterações exigidas 482 a 486 Plantas juntadas contendo visto do Condephaat idênticas às de fls. 272 a /12/2007 Deferimento do pedido. Plantas de fls. 272 a 277 consideradas em ordem para aprovação Não houve análise destas plantas Comunique-se em 21/06/2006 Indeferida a reconsideração em 24/08/2006 com publicação em 26/08/2006 (2º indeferimento) Emissão do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, n o 2007/ , para construção de edifício multifamilar nos seis terrenos da Rua Peixoto Gomide Análise deste quadro resumo evidencia que: (i) se proferiram duas decisões administrativas de indeferimento do alvará pretendido previamente à prolação de terceira decisão administrativa favoravelmente às empresas co-rés; e (ii) exibiram-se no processo administrativo em análise três jogos de plantas da construção a ser erigida, dois dos quais foram considerados nas duas decisões administrativas de indeferimento do alvará pretendido previamente (um jogo de plantas para cada decisão) à terceira decisão administrativa proferida favoravelmente às empresas
20 co-rés no âmbito do qual se considerou, então, o terceiro jogo de plantas. E quais foram as mudanças feitas no projeto por conta dos respectivos jogos de plantas exibidos no processo administrativo de autos n em que se analisou e se deferiu, enfim, o alvará de construção à empresa co-ré Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda.? desdobramentos. Duas têm de receber citação primordialmente, existindo outras que lhes são A primeira consistiu na projeção do prédio em posição que sofreu uma rotação sobre seu próprio eixo de modo que, no projeto original, era mais estreito na face voltada para a Rua Peixoto Gomide e mais largo nas faces voltadas para os lotes contíguos, tanto à direita como à esquerda / Tal aspecto é abordado no parecer da senhora arquiteta Heloísa Proença a fls. E a segunda concerniu à alteração da planta do andar térreo e dos andares dos apartamentos integrantes da construção pretendida, conforme se verifica no mesmo parecer a fls e Ambas as alterações estão relacionadas entre si e às razões de indeferimento original (e repisado por uma vez quando da exibição de um segundo jogo de plantas, este não analisado nos pareceres exibidos, visto que se consideraram neles especialmente apenas o exibido quando do protocolo do requerimento de alvará de construção e aquele que ensejou o deferimento de tal requerimento) do alvará pretendido pelas empresas rés, a saber e conforme registra o parecer da senhora arquiteta Lucila Falcão Pessoa Lacreta: Encaminhado para prosseguimento da análise, já em Aprov 2, em 24/05/2005, após análise técnica das plantas contendo o projeto apresentado, às fls. 62 (Anexo 5.1), é expedido o seguinte relatório: 'Aprov 2 Sra. Diretora: Trata o presente de pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova para edificação destinada a uso residencial em zona 3. Tendo em vista não atendimento aos dispositivos de Aeração e Insolação
Parecer nº: 1103/2004 REQUERENTE: SATT CREIDY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Rua Quintino Bocaiúva, 59 Processo n. 2.221321.00.4
1 Parecer nº: 1103/2004 REQUERENTE: SATT CREIDY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Rua Quintino Bocaiúva, 59 Processo n. 2.221321.00.4 EMENTA: Princípio da irretroatividade. Preceito de política legislativa