2. Fundamentos Teóricos da Expansão Interpretativa da Regra Geral de Responsabilidade Civil no Direito Ambiental
Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020
2. Fundamentos Teóricos da Expansão Interpretativa da Regra Geral de Responsabilidade Civil no Direito Ambiental
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A responsabilidade civil socioambiental se insere na modalidade geral de responsabilidade extracontratual e tem como fundamento econômico promover a internalização de externalidades ambientais. Diante dos altos custos de transação, a reparação do dano socioambiental não segue a mesma lógica da responsabilidade civil contratual. É, por isso, utilizada – nas palavras de Cooter & Ulen – com a finalidade econômica de “induzir os autores e as vítimas de lesões a internalizarem os custos do dano que pode ocorrer em consequência da falta de cuidado.” 1 Em outras palavras, dependendo da regra de responsabilidade adotada, tem-se a alocação eficiente ou ineficiente de incentivos de cuidado e de precaução no ofensor ou na vítima, ou em ambos, ou ainda em terceiro alheio à relação, dependendo da política pública que se pretenda adotar.
Ultimamente, é possível perceber que parte da doutrina e da jurisprudência, inspiradas por um nobre desejo de justiça no caso concreto, têm expandido o rol de possíveis responsáveis pelo dano socioambiental. O fundamento maior reside na flexibilização do nexo de causalidade. Essa tendência observada pela revisão bibliográfica conduzida pelo presente trabalho é similar ao movimento de se esticar uma corda elástica. A extensão, neste caso, encontra uma barreira física, representada pela capacidade elástica da corda. Se ultrapassada, fatalmente a romperá. No caso da extensão da responsabilidade civil socioambiental, o movimento é semelhante. Se levada ao extremo, o intérprete estará, em primeiro lugar, esvaziando a efetividade do instituto; e, em segundo lugar, ultrapassando os seus limites legais. Mas isso não quer dizer, contudo, que o intérprete deve ficar preso ao tradicional conceitualismo opressor do direito da responsabilidade civil clássica. 2 A própria consideração da responsabilização civil socioambiental da instituição financeira é exemplificativa dessa libertação dogmática restritiva da cadeia dos potenciais responsáveis e do papel preventivo que se espera do instituto da responsabilidade civil no atual contexto social de grandes e graves riscos.
A regulação por responsabilidade não é novidade. Mas a forma como a responsabilidade é construída sim. Em países de common law regras de responsabilidade são frequentemente criadas pela jurisprudência, mas não por meio de ativismo e sim pelo secular método do stare decisis, típico de países com essa tradição legal. Por isso, a responsabilização como mecanismo regulatório de riscos não é estranha ao Direito. A objetivação da responsabilidade é um exemplo. Quando se objetiva a responsabilidade, retira-se da vítima qualquer incentivo de dever de cuidado, internalizando-o por completo no tomador do risco, ou potencial ofensor. A objetivação da responsabilidade pode se dar por lei ou por construção jurisprudencial, a depender da tradição legal de cada país. É um padrão geral a ser seguido e não uma construção casuística.
Regras de responsabilidade, 3 em geral, são até preferíveis às regras de propriedade 4 como forma de combate às externalidades ambientais negativas, mas a depender de determinadas variáveis. 5 Importante notar, contudo, que, mesmo diante de uma regra de responsabilidade, o dever de cuidado é sempre detalhado por uma lei, geralmente em países de tradição civilista, ou por padrões jurisprudenciais como normalmente ocorre em países de tradição anglo-saxã, ou do common law 6 , conforme adiantado no parágrafo anterior. Se por lei ou por precedentes, o que importa para que a regulação dos riscos seja eficiente, ou seja, atinja os resultados desejados a um menor custo possível para a sociedade, é que os padrões sejam claros e estáveis aos diferentes indivíduos e setores tomadores de risco. Quando o risco é elevado, justifica-se um padrão de objetivação. Quando o risco é pequeno, os custos sociais da objetivação da responsabilidade não se sustentam. Essa é a regra geral, repleta, claro, de nuances que são exploradas ao longo desta obra.
De volta aos requisitos comuns para a caracterização de uma regra geral de responsabilidade, a estabilidade do sistema ou a necessária segurança jurídica, depende de previsões claras de alocação do dever de cuidado entre ofensor e vítima. A conjugação dos requisitos do ato, comissivo ou omisso, lícito ou ilícito, danoso ao meio socioambiental e o nexo de causalidade não podem ser relativizados no caso concreto para adequar situações fáticas a ideias imaginários ou desejados de justiça. Deve haver uma criteriosa construção parametrizada pela proporcionalidade e pela razoabilidade para uma efetiva evolução do instituto da responsabilidade civil clássica, adequando-a ao novo contexto social dos grandes e irreversíveis riscos de danos socioambientais. O direito pátrio, em grande medida, utiliza a responsabilidade civil como instrumento de prevenção do risco socioambiental. 7 Se o nexo de causalidade for relativizado sem critérios, o instituto perde essa característica. Torna-se, portanto, inefetivo e se transforma em fonte de alto e desproporcional custo social. Pior ainda, passa a ser inútil como instrumento para prevenir a perpetração de danos socioambientais. Em termos econômicos, há o que os economistas chamam de “incentivo perverso”. 8 Ou seja, a política mais protetiva imaginada pelos seus idealizadores resulta em menor proteção ambiental. E isso acontece com frequência, ainda segundo os economistas, porque é muito...
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6 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768569/2-fundamentos-teoricos-da-expansao-interpretativa-da-regra-geral-de-responsabilidade-civil-no-direito-ambiental