Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 458 de 30.12.1998 (Estabelecer normas gerais do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de
Lei Prefeito/Manaus - AM 458/98 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 458 de 30.12.1998
DOM-Manaus: 30.12.1998
Estabelecer normas gerais do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
O PREFEITO NIUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e ou sanciono a presente
Art. 1º Ficam sujeitas ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer. Natureza - ISSQN as atividades de difícil fiscalização, estabelecidas em regulamento, considerando-se um ou mais dos seguintes elementos:
I - receita bruta anual inferior a 65.000 UFIR;
II - estrutura organizacionais administrativas, rudimentares inviabilizando o cumprimento de todas as obrigações acessórias, tributarias ou contábeis;
III - atividade de difícil fiscalização.
Parágrafo único. admitir-se-ão de outras atividades no regimento de estimativa, a critério do Poder Publico Municipal, independentemente do faturamento ser superior ao limite fixado do inciso I.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Economia e Finanças efetivar o enquadramento das empresas no regime de estimativa.
Art. 3º O contribuinte poderá impugnar o valor do imposto estimado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência dada pela repartição fiscal competente.
Parágrafo único. A impugnação referida neste artigo deverá ser instruída com a documentação que comprove o real movimento Econômico do contribuinte.
Art. 4º A determinação do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN estimado considerará um ou mais dos seguintes parâmetros: