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Estado pagará URV, mas o processo deve ser demorado ... 28/09/2013 - Jornal A Tarde
Os servidores públicos da Bahia ainda terão de esperar para reaver as perdas salariais decorrentes da mudança do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), em 1994. Segundo o procurador-geral do Estado, Rui Moraes, o pagamento da URV não será automático.
"Depende do julgamento, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de cada uma das ações, que serão analisadas individualmente", explicou Moraes.
O procurador-geral informou, ainda, que só após a decisão transitar em julgado (não caber mais recurso) é que os valores devidos irão à execução.
Os pagamentos, segundo ele, deverão ser incluídos em precatórios (dívidas decorrentes de condenações judiciais), após previsão no orçamento do governo.
Na quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a conversão a todos os servidores públicos do País, depois de julgar processo de uma servidora do Rio Grande do Norte.
Rui Moraes disse que o julgamento deste caso servirá de parâmetro e poderá agilizar as ações movidas por servidores baianos, que estão em fase diversa de tramitação no Tribunal de Justiça.
O procurador-geral do Estado destacou dois aspectos importantes da decisão do STF: reconhece que há um direito referente à diferença na conversão da URV, em 1994, e também define que estas diferenças têm um período limitado no tempo, sendo devidas até a primeira lei re-estruturadora das carreiras.
Esta limitação de tempo, de acordo com Moraes, varia de carreira para carreira. "Há carreiras que compõem a administração estadual que tiveram leis reestruturadoras publicadas no decorrer destes anos, e será necessária uma análise individualizada de cada um destes processos", explicou, ele.
Indagado sobre o impacto nos cofres estaduais do pagamento da conversão da URV nos salários dos servidores, Rui Moraes informou ainda não ter esse cálculo.
O governo chegou a estimar em R$ 7 bilhões o montante, caso o salários de todos os 260 mil servidores com direito ao benefício fossem corrigidos em 11,98% . "Mas esse valor deve ser menor, levando em conta os parâmetros definido pelo STF", acredita o procurador.
A presidente da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes de Souza, disse lamentar que o direito dos servidores, reconhecidos pelo STF, seja protelado mais uma vez na Bahia.
"O pagamento da URV tem que ser observado pela ótica política. O direito foi reconhecido pela Justiça e cabe ao governo, agora, efetuar o pagamento dos valores devidos", cobra a dirigente sindical.
Marinalva defende que o governo proceda um crono-grama de pagamento da URV com as categorias de servidores da administração direta, como ocorreu no Judiciário, que parcelou a devolução da diferença em 48 vezes
Ela lembra que, além dos servidores da saúde, que já têm processo transitado em julgado, há processos do pessoal da educação e de várias categorias (cerca de 21 mil pessoas) ligadas à Associação dos Servidores Públicos do Estado - a ação mais antiga em tramitação no Judiciário.
Marinalva diz que a questão só será resolvida politicamente. "Foi assim no Rio Grande do Sul, em Alagoas, Espírito Santo, Rondônia, em que os governos reconheceram a dívida e sentaram com os servidores para pagar a URV".
A dirigente afirmou que, na próxima quinta-feira, os servidores públicos vão se reunir na associação da categoria, na Carlos Gomes, e deflagrar uma mobilização pelo "pagamento já" da URV.
Vice-presidente da UPB prevê "impacto devastador"
Num momento em que os municípios estão combalidos financeiramente em razão da frustração de receitas, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina pagamento da URV deve ter impacto devastador nos próximos exercícios. É o que prevê o vice-presidente da União dos Municípios (UPB), José Bonifácio Dourado.
Pela decisão do STF, os salários dos servidores do poder Executivo terão de recompor a defasagem salarial de 11,98% . Cabe ainda o recurso de embargo de declaração sobre a decisão.
Para Bonifácio, prefeito do município de Rui Barbosa, terão direito à recomposição salarial os servidores e ex-ser-vidores que prestavam serviço quando da conversão da moeda, em 1994.
"Não é possível que quem não trabalhava queira se beneficiar. Mesmo assim, vai ser mais um problema além dos que já temos, com frustração de receitas, seqüestro do FPM... será um impacto devastador", prevê o gestor.
O Sindicato dos Servidores de Salvador (Sindseps), que moveu ação coletiva, já sinalizou que quer o benefício estendido a todos os servidores. O retroativo deverá valer a partir da data do ingresso da ação, em 2008.
O Sindicato perdeu a ação em primeira instância. Recorreu e ganhou em segundo grau. A Procuradoria do Município entrou com recurso. Para o advogado do Sindseps, Danilo Ribeiro, agora, com a decisão do STF, a vitória "é inquestionável". Para ele, todos os 25 mil servidores de Salvador, independentemente de terem ingressado na prefeitura após 1994, têm direito ao reajuste de 11,98%.
"A decisão do STF deverá ser aplicada em cada instância. Imagine que em 1994 os salários estavam corroídos em 11,98%. Eles herdaram essa perda, por isso, todo servidor do executivo têm o direito", afirma.