Entenda o Refis e a reabertura da sua anistia tributária – Ricardo Alfonsin Advogados
Sobre esta versão é importante ressaltar que dependendo do total da dívida a adesão esta condicionada à antecipação de valores que variam de 5% a 20%. A multa de mora, multa isolada, juros e encargos variam de 100%, 40%, 45%, 100%, respectivamente. O pagamento dessas divida ocorrerão com os descontos e prazos especiais previstos no art. 1º da Lei n° 11.941/2009, conforme a tabela.