Descalvado Agora - STF mantém inelegibilidade por Ficha Limpa a condenações anteriores à lei
O STF [Supremo Tribunal Federal] resolveu nesta quinta-feira [1º] não limitar o alcance de uma decisão tomada pela própria Corte em outubro do ano passado, que aplica o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto pela Lei da Ficha Limpa também a candidatos condenados antes de 2010, quando a lei foi sancionada. Antes de 2010, o prazo de inelegibilidade por crimes previstos na Ficha Limpa era de três anos.
Fux, que é presidente do TSE [Tribunal Superior Eleitoral], rebateu a argumentação de Lewandowski dizendo que o suposto recálculo "excepcionalmente só vai ocorrer nas hipóteses em que o candidato no dia do pleito concorreu com registro deferido com liminar [decisão temporária]".
A decisão de hoje do STF não se aplica à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva [PT], que no dia 24 de janeiro foi sentenciado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O petista está, teoricamente, inelegível pela Lei da Ficha Limpa, embora sua situação ainda dependa de um rito do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]. A decisão do STF não se aplica a ele, porém, porque sua condenação é posterior a 2010, ainda não transitou em julgado - ou seja, ainda cabem recursos - e os crimes a ele imputados são de origem criminal, e não eleitoral.