O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que cabe somente ao Poder Judiciário a aplicação do princípio da insignificância, de acordo com o caso concreto.
Já o ministro Celso de Melo, do STF, em julgamento, defendeu que “delegado de polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça”, isto é, dos direitos fundamentais do cidadão.
O tema é divergente. Para alguns, o delegado deve ser aplaudido, pois se não há fato típico não pode haver punição, mas outros entendem que o delegado deve manter a prisão em flagrante.