Carf anula cobrança por pedido fora de domicílio fiscal. – Berbigier Sociedade de Advogados
Carf anula cobrança por pedido fora de domicílio fiscal.
Conselheiros reconheceram vício material em cobranças de contribuição previdenciária.
Dos oito casos apreciados pelo plenário em que a empresa recorria da decisão da Fazenda, dois foram retirados por pedido de vista dos conselheiros, e devem ser finalizados em janeiro de 2018. A Fazenda Nacional ainda pode levar o caso para a Câmara Superior do órgão.