Início > Idec e outras entidades pedem regras para regulação de plataformas online
Documento aborda, entre outros, temas tratados no PL das Fake News atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, como regras de transparência e de moderação de conteúdos
O Idec e outras organizações da América Latina lançam nesta quinta-feira (06) o documento "Padrões para uma regulação democrática das grandes plataformas" [2]. O texto foi elaborado com o objetivo de garantir a liberdade de expressão online e uma internet livre e aberta e foi pensado para abordar questões como moderação de conteúdo que já tem sido praticada por grandes empresas de tecnologia como o Google e o Facebook. Hoje essas plataformas têm o direito de gerenciar os discursos que são explicitados – o que significa que são elas que definem o que pode ou não ser publicado. Mas como isso deve ser feito?
O documento apresenta justamente as recomendações para que a regulação das grandes plataformas seja baseada em princípios democráticos. Ele foi dividido em sete partes: (1) alcance e caráter da regulação, (2) termos e condições de serviço, (3) transparência, (4) devido processo, (5) defesa e apelação, (6) prestação de contas e (7) co-regulação e regulação.
Embora não tenha como foco o combate à desinformação, as recomendações apresentadas no texto podem contribuir para o enfrentamento às fake news, pois ele propõe regras de transparência e de devido processo para a moderação de conteúdos. Esses dois pontos estão em discussão no projeto de lei 2630/2020 (PL das Fake News), que foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados.
O documento lançado nesta quinta é resultado de um longo processo de elaboração e de consulta pública. Em setembro de 2019, o tema foi debatido no seminário Grandes plataformas de internet e moderação de conteúdos: desafios para a liberdade de expressão e outros direitos humanos [3], realizado pelo Idec.
O texto foi elaborado conjuntamente pelo Idec, Intervozes, OBSERVACOM (Uruguai) e Desarrollo Digital (Argentina). A iniciativa também conta com a adesão de outras organizações do continente, como Tedic (Paraguai), PROLEDI(Costa Rica), Usuários Digitales (Equador) e CAInfo (Uruguai), e de especialistas reconhecidos internacionalmente como Andrés Piazza, Guillermo Mastrini, Valeria Betancourt, Martín Becerra, Javier Pallero, Juan Ortiz Freuler e Joan Barata, que participaram do processo de elaboração do texto
De acordo com a coordenadora do Intervozes, Olívia Bandeira, "poucas corporações, atuando como monopólios digitais, acabam controlando o fluxo de informações na internet, de maneira pouco transparente e com nenhum controle por parte das e dos usuários, por isso, para garantir a liberdade de expressão, é necessária uma forma de regulação que estamos chamando de co-regulação, em que leis estabeleçam critérios para que essas plataformas não violem direitos fundamentais a partir da moderação privada de conteúdo e que sejam supervisionadas por órgãos autônomos e independentes de governos e de empresas ".
A proposta também é alinhada, no Brasil, aos princípios dispostos no Marco Civil da Internet.
URL de origem:https://idec.org.br/noticia/organizacoes-lancam-documento-sobre-regulacao-de-grandes-plataformas-online
[1] https://idec.org.br/programas-tematicos/internet-telefonia-e-tv [2] https://idec.org.br/sites/default/files/padroes_para_uma_regulacao_democratica_das_grandes_plataformas_final.pdf [3] https://idec.org.br/noticia/regulacao-de-grandes-plataformas-na-internet-e-tema-de-seminario-em-sp