Questões de Concursos de Anexo de Riscos Fiscais - ARF - Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Questões de Concurso de Anexo de Riscos Fiscais - ARF - Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Questão de Concurso - 879439
No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. Se determinado contrato firmado com a Administração Pública estiver sob questionamento judicial, cujo desfecho possa resultar em novas despesas públicas, o valor correspondente à ação judicial deverá ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
Questão de Concurso - 826018
O Quadro I a seguir foi originado de um dos instrumentos de planejamento de um ente municipal em um dado exercício.
As lacunas são devidamente preenchidas, respectivamente, com:
A. ao Anexo de Gestão Fiscal; na LDO;
B. ao Anexo de Metas Fiscais; na LOA;
D. ao Anexo de Riscos Fiscais; na LDO;
E. ao Anexo de Riscos Fiscais; na LOA.
Questão de Concurso - 951986
O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de prevenção e mitigação dos efeitos de eventos futuros que, caso se materializem, podem comprometer seriamente o equilíbrio fiscal do ente. Nessa vertente, destaca-se
A. o anexo de metas fiscais, que deve compor o Plano Plurianual, prevendo as medidas de consecução de receita extraordinária caso não alcançada a previsão de arrecadação.
B. o anexo de riscos fiscais, que deve compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C. o plano plurianual, que deve fixar o limite de contingência, utilizado quando as despesas correntes, incluindo pessoal e custeio, superarem as estimativas de receita.
D. o plano estratégico de contingenciamento que compõe a Lei Orçamentária Anual, limitando as despesas de investimento e custeio quando ocorra frustração das receitas ordinárias.
E. a limitação automática de empenho prevista em anexo específico do Plano Plurianual, aplicada quando a receita corrente líquida apresentar queda de mais de 10% em relação às estimativas constantes na Lei Orçamentária Anual.
Questão de Concurso - 945727
O Anexo de Riscos Fiscais é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além dos riscos capazes de afetar as contas públicas, nele serão avaliados
A. o risco de inadimplência dos valores a receber.
B. as provisões constituídas.
C. os passivos contingentes.
D. a recuperabilidade dos ativos.
E. o grau de solvência dos entes envolvidos.
Questão de Concurso - 949571
A. Riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
B. Os riscos que são repetitivos deixam de ser riscos fiscais, devendo ser tratados no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo.
C. Riscos fiscais são decorrentes de eventos resultantes da realização de ações não previstas no programa de trabalho para o exercício corrente e não fazem parte das metas de resultados previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e devem ser informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E. As ações e respectivas despesas para mitigar os efeitos de catástrofes naturais que têm sazonalidade conhecida devem ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo afetado, e não devem ser tratadas como risco fiscal.
Questão de Concurso - 908236
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem. Entre os assuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-se a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios.
Questão de Concurso - 918390
Concurso MPE ES Promotor de Justiça Substituto 2013
Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).
A. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B. Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados.
C. A apuração da despesa total com pessoal será feita somando- se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exceder, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.
D. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.
E. É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
Questão de Concurso - 944549
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais. Nele serão avaliados:
A. os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
B. o montante e a discriminação do orçamento da seguridade social das empresas estatais.
C. o montante da despesa de capital e o método de apuração da receita corrente líquida.
D. os passivos contingentes derivados das vendas de bens públicos no exercício.
Questão de Concurso - 780344
Concurso TCU Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico - Área Técnica Administrativa 2007
Conforme o disposto na Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca do papel do anexo de riscos fiscais, julgue o item a seguir. No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Questão de Concurso - 938928
Concurso DETRAN PA Técnico em Administração - Área Ciências Contábeis 2006
Considerando que as entidades públicas têm a obrigatoriedade de prestar contas de seus gastos, assinale a opção incorreta.
A. A exceção à regra para a realização de transferência voluntária por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é que este não necessita prestar contas de recursos anteriormente recebidos.
B. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
C. A União poderá intervir nos estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
D. O anexo de riscos fiscais deverá ser contemplado na lei de diretrizes orçamentárias, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.