Vereador Leomar Barbosa propõe abertura de CPI para apurar Crimes de Responsabilidade da prefeita de Brasiléia – Sentinela da Fronteira
O vereador Leomar Barbosa (PSD), propôs na sessão desta terça-feira 10 um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara, para investigar os constantes descumprimentos da Lei Orgânica do Município que incorrem em crime de responsabilidade por parte da prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem. A chefe do Executivo tem infringido a Legislação ao não responder os Requerimentos de Informações encaminhados pelo Legislativo.
Os requerimentos são a principal ferramenta do Poder Legislativo para fiscalizar os serviços públicos. Uma vez aprovado pelos vereadores, durante a sessão, e encaminhada a prefeita, o documento precisa ser respondido, pessoalmente pela prefeita, conforme determina o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município.
"Ao não responder aos requerimentos ou delegar esta função a um subalterno, a prefeita ignora que há uma legislação municipal e que existe um Poder constituído que representa a população da cidade, que é a Câmara Municipal", disse Leomar.
Na avaliação do vereador, a prefeita "não pode tratar o Poder Legislativo como um mero anexo da Prefeitura, como fazia na legislação passada, um mal necessário, que serve aos interesses do Executivo quando da aprovação de leis propostas por ele e quando da análise das contas". "O requerimento é um dos instrumentos mais importantes de um parlamentar e é por meio dele que buscamos dados que podem dar transparência à gestão dos recursos públicos", afirmou o vereador Leomar.
"Talvez, achando que a Câmara ainda é um mero subordinado como anteriormente, a prefeita simplesmente ignora o que determina a Lei Orgânica, deixando de responder aos requerimentos, respondendo fora do prazo ou, ainda, delegando a subalternos o dever de resposta, o que para efeitos legais se equipara a não resposta e a quebra da harmonia entre os poderes", disse o vereador brasileense.
A falta de resposta aos documentos gera constantes críticas dos parlamentares. "Este pedido de investigação está acima de questões partidárias. Minha proposta é investigar um ato que tem prejudicado a todos, sejam parlamentares do mesmo partido da prefeita ou não", garantiu Leomar.
O pedido de abertura da Comissão está embasado de diversos requerimentos que não foram respondidos, entre eles, cópias dos contratos celebrados entre prefeitura e empresas, espelho de folha de pagamentos, cronograma de ramais, entre outros.