Processo administrativo disciplinar previdenciário, normas, regras, leis para o usuário e para o servidor - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
"Assim, considerando os objetivos práticos deste livro e mesmo correndo o risco de confundir processo com procedimento, entendo que o melhor conceito para processo é: o encadear de atos tendentes a um fim. Ou seja, de uma forma simplista é a sucessão de providências adotadas pelos participantes do processo para que a finalidade almejada seja alcançada. (pág. 15)(…)
"Não se confunde processo com procedimento. O primeiro existe sempre como instrumento indispensável para o exercício da função administrativa; tudo o que a administração pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo…
"(…) a) em primeiro lugar é necessário que cada um dos atos componentes da cadeia sequencial possua uma autonomia, uma individualidade jurídica, de sorte a conservar sua identidade própria, embora tal autonomia seja qualificada – como o é, por muitos autores – de "relativa", uma vez que, ainda que possuindo finalidades próprias, todos se encartam no plexo orientado para um resultado final, de maneira a integrar a fattispecie, conforme diz Pietro Virga; b) em segundo lugar, estes vários atos têm que estar conectados em vista da unidade de efeito jurídico que se expressa no ato final; c) o terceiro requisito é o de que haja entre os vários atos uma relação de causalidade de tal modo que um "dado ato suponha o anterior e o ato final suponha a todos eles".
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;[10]
Instrução Normativa nº 77/2015 – Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988."
7. Estruturação e Fundamentação dos Princípios Norteadores de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo. Editora Atlas, São Paulo – SP, 28ª Edição, 2015.
[1] http://dicionario/cgi-bin/HouaissNet.exe – Consultado em 25.07.2017.
1 ação continuada, realização contínua e prolongada de alguma atividade; seguimento, curso, decurso ;2 sequência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduzem com certa regularidade; andamento, desenvolvimento, marcha; 3 modo de fazer alguma coisa; método, maneira, procedimento; Ex.: um p. novo de fazer champanhe; 4 Rubrica: administração; conjunto de papéis, documentos, petições etc., relativos a um assunto qualquer, que se encaminha a um órgão oficial; Ex.: p. de pedido de aposentadoria ;5 Rubrica: anatomia geral; qualquer um de certos prolongamentos ligados a uma parte principal;5.1 Rubrica: anatomia geral; saliência ou eminência na superfície de um osso [Anteriormente denominada apófise.]; (…)
"Procedimento administrativo ou processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Isto significa que para existir o procedimento ou processo cumpre que haja uma sequência de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compôs esta cadeia, sem prejuízo, entretanto, de que cada um dos atos integrados neste todo conserve sua identidade funcional própria, que autoriza a neles reconhecer o que os autores qualificam como "autonomia relativa". (…)
Temos, até o presente, nos referido a procedimento ou processo porque os autores e até as leis mencionadas divergem sobre a terminologia adequada para batizar tal fenômeno. Não há negar que a nomenclatura mais comum do Direito Administrativo é procedimento, expressão que se consagrou entre nós, reservando-se, no Brasil, o "nomem júris" processo para os casos contenciosos, a serem solutos por um "julgamento administrativo", como ocorre no "processo tributário" ou nos "processos disciplinares dos servidores públicos". Não é o caso de armar-se um "cavalo de batalha" em torno de rótulos. Sem embargo, cremos que a terminologia adequada para designar o objeto em causa é o "processo", sendo "procedimento" a modalidade ritual de cada processo. É provável, ou ao menos muito possível, que a partir da lei federal, em sintonia com ela, comece a disseminar no País a linguagem "processo". Quanto a nós, tendo em vista que não há pacificação sobre esse tópico e que em favor de uma milita tradição (procedimento) e em favor de outra recente terminologia legal (processo), daqui por diante usaremos indiferentemente uma ou outra."(…)
[7] Para o autor Celso Antonio Bandeira de Mello: "A ideia, de resto simplicíssima, que está por detrás destas afirmações é a de que, tal como na esfera judicial, para produzir-se o ato próprio de cada função não se requer apenas consonância, substancia dele com a norma que lhe serve de calço, mas também com os meios de produzi-la. Com efeito, no Estado de Direito os cidadãos têm a garantia não só de que o Poder Público estará, de antemão, cifrado unicamente à busca dos fins que só poderão ser perseguidos pelos modos adrede estabelecidos para tanto. (…)"
[8] Para a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 28ª edição, Editora Atlas, 2015, página 880, tem-se que "O controle ainda pode ser interno ou externo, consoante decorram de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta. (…) O artigo 74 da Constituição inova de várias maneiras: primeiro, ao deixar claro que cada um dos Poderes terá um sistema de controle interno; segundo, ao prever que esse sistema se exercerá de forma integrada entre os três Poderes; terceiro, ao estabelecer a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando, ao tomarem conhecimento de irregularidade, deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas (§ 1º); finalmente, ao colocar o Tribunal de Contas como uma espécie de ouvidor geral a quem os cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos podem denunciar irregularidades ou ilegalidades (§ 2º). O controle ainda pode ser de legalidade ou de mérito, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada. O primeiro pode ser exercido pelos três Poderes; o segundo cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo."
Em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Lei n.º 9.784/1.999 assegura ao administrado os direitos de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, quando obrigatória a apresentação, por força de lei (art. 3º, incisos II, III e IV)." (…)
Pós-graduanda da Faculdade Legale; [email protected], São Paulo:2017. Possui Graduação pela Universidade Nove de Julho (2009). Experiência na área de Direito, ênfase em Direito do Trabalhista e Previdenciário. Licencianda em Letras Português pela Faculdade Sumaré – SP (2015). Atualmente é advogada