Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.225 de 05.08.2004 (Dispõe sobre ajustes no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e
Res. CMN/BACEN 3.225/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.225 de 05.08.2004
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 5 de agosto de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:
Art. 1º Ajustar as normas referentes ao Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), consubstanciadas no MCR 13-2-3, estabelecendo como parâmetro para assunção de riscos pela flutuação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no curso dos financiamentos ao amparo do programa de que se trata, o percentual de 9,75% a.a. (nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano).
Art. 2º Em conseqüência, com vistas à consolidação das normas de que trata esta resolução, encontra-se anexa a folha necessária à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).
CAPÍTULO: Programas com Recursos do BNDES - 13
SEÇÃO : Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota)-2