Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1123227 RJ 2009/0026932-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1123227 RJ 2009/0026932-1 - Inteiro Teor
AgInt no REsp 1123227 RJ 2009/0026932-1
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1123227_dc07a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1123227_f4fd1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1123227_63aab.pdf
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.227 - RJ (2009⁄0026932-1)
AGRAVANTE : MARTEK CORPORATION
ADVOGADOS : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTRO (S) - RJ085629
ADVOGADOS : RAFAELA DOS PASSOS MIRANDA DAMASCENO - DF040867
ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI
PROCURADOR : ANTÔNIO CAVALIERE GOMES E OUTRO (S)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 568⁄STJ. É DEFERIDO AO RELATOR DECIDIR DE FORMA SINGULAR NOS RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSIVEIS OU EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 83⁄STJ AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE EM AMBAS AS ALÍNEAS. PEDIDO DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.771⁄1971. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.279⁄1996. POSSIBILIDADE PATENTE PIPELINE. ADAPTAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PATENTEAMENTO. NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO CORRETO.
2. É deferido ao relator proferir decisão singular denegatória de seguimento, nos casos de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
3. "A incidência da Súmula 83⁄STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016).
4. Nos termos do entendimento pacificado perante este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 642.213⁄RJ, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, perante a Segunda Seção, é inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772⁄71, cujo prazo de proteção era 15 anos, ao argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o qual adotou o prazo de 20 anos, mesmo porque tal tratado internacional apenas entrou em vigor no Brasil em 1⁄1⁄2000.
5. Não há que se falar em violação ao artigo 229, da Lei 9.279⁄1996 se o recorrente não cumpriu com os requisitos impostos pelo procedimento das patentes pipeline.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MAKTEK CORPORATION, em face de decisão de fls. e-STJ 500⁄506, em que neguei seguimento ao recurso especial.
Sustentou a parte agravante, a decisão recorrida deve ser anulada, em razão da inaplicabilidade da Súmula nº 83, do STJ, aos recursos interpostos com base na alínea "c", bem como da necessidade de apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Alegou violação, ainda, aos artigos 1º e 5º, da Constituição Federal. Por fim, reiterou as apontadas ofensas ao artigo 229, da Lei de Propriedade industrial e aos pontos 65.2 e 70.2, do acordo TRIPS.
A parte agravada, regularmente intimada às fls. 532 e-STJ, pugnou pela manutenção da decisão agravada.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pelo agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.
Nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular, negar seguimento a recurso inadmissível.
No mesmo sentido era redação do artigo 557, do antigo diploma processual, que estabelecia que "ao relator do recurso é deferido negar seguimento, de forma singular, ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
Com efeito, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, é já consolidada a aplicação do óbice sumular previsto pela súmula nº 83⁄STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC⁄1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.
(AgInt no AREsp 816.278⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 18⁄11⁄2016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. Precedentes.
2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
(AgInt no AREsp 802.606⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 21⁄09⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, que é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença o oferecimento de garantia.
3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº833 do STJ.
4. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao agravo em recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos.
(AgRg no AREsp 831.852⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 01⁄07⁄2016)
Por sua vez, a sustentada violação aos artigos 1º e 5º, da Constituição Federal, não merece conhecimento em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, sendo apropriada a via do recurso extraordinário. Nesses termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ROBUSTA E SUFICIENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7⁄STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
(AgRg no Ag 1375455⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015)
Como já salientado, os pedidos de patentes realizados pelo ora agravante foram feitos em 16⁄5⁄1989 e 12⁄10⁄1994, época na qual ainda vigia a antiga Lei de Propriedade Industrial, a qual proibia o privilégio dos produtos requeridos.
Com o advento da Lei nº 9.279⁄96, foi estabelecida a regra de transição para tratar dos pedidos realizados na vigência da lei anterior e, assim, permitir o privilégio dos produtos até então que não possuíam a referida proteção. Com efeito, nos termos dos artigos 229 a 231, da nova lei, foi criada a forma de patente denominada pipeline.
Para quem desejasse obter o referido privilégio, deveria realizar o depósito da patente estrangeira dentro do prazo de um ano da publicação da Lei de Patentes Industriais, indicando, ainda a data do primeiro depósito no exterior, à luz do disposto no artigo 230, § 1º, da LPI.
Da leitura dos autos, depreende-se que o ora recorrente não se adaptou às regras de transição estabelecidas nos mencionados artigos, de forma que não fez jus à obtenção da patente sob a forma pipeline.
Em que pese o argumento utilizado de que o pedido de patente foi feito com base no acordo TRIPS, destaco que esse passou a ter aplicação obrigatória somente a partir de 1º de janeiro de 2000, tendo em vista o prazo de extensão geral estabelecido no seu artigo 65.2.
Dessa forma, observo que aqueles pedidos realizados na vigência da antiga lei e não adaptados à forma "pipeline" preconizada na regra de transição da nova lei, como no caso dos autos, devem ser indeferidos.
AGRAVO REGIMENTAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PIPELINE. PEDIDO DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.771⁄1971. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.279⁄1996. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE.
1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772⁄71 - cujo prazo de proteção era 15 anos -, ao argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o qual adotou o prazo de 20 anos, mesmo porque tal tratado internacional apenas entrou em vigor no Brasil em 01.01.2000.(AgRg no REsp 1211848⁄RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, DJe 18⁄04⁄2011).
2. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.279⁄1996, poderia a autora ter requerido as patentes pipeline, desde que cumpridos os requisitos dispostos na nova lei, o que não ocorreu.
3. O fato de a ora recorrente não poder cumprir os requisitos impostos pelo procedimento das patentes pipeline e, consequentemente, não poder realizar novos depósitos cuja obrigatoriedade nem sequer ficou configurada não implica violação ao art. 229 da Lei n. 9.279⁄1996.
4. Agravo regimental a que se nega seguimento.
(AgRg no REsp 1123272⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014)
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE MANEJADA CONTRA ATO DO INPI QUE INDEFERIU PEDIDO DE PATENTE. PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.771⁄71. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI LEI 9.279⁄96. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE.
1.- Ao tempo da Lei nº 5.772⁄71 não eram privilegiáveis e, portanto, não poderiam ser objeto de patente, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação.
2.- O Acordo TRIPs, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto Presidencial nº 1.355⁄94, permitiu o patenteamento de produtos farmacêuticos (artigo 27), mas suas disposições tornaram-se obrigatórias, no Brasil, somente a partir de 1º de janeiro de 2000, tendo em vista o prazo de extensão geral estabelecido no seu artigo 65.2.3.- O pedido de patente de fármaco depositado no INPI em 1996 não poderia, portanto, ser deferido com base na Lei nº 5.772⁄71 nem tampouco apreciado diretamente com base nas disposições do Acordo TRIPs, cuja observância ainda não havia se tornado obrigatória.
4.- Com a entrada em vigor da Lei 9.279⁄96, surgiu para o autor possibilidade de desistir do pedido previamente depositado e apresentar outro requererendo a patente pipeline, desde de que cumpridos os requisitos dispostos na nova lei, o que não ocorreu.
5.- Recurso Especial improvido.
(REsp 1127971⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 14⁄04⁄2014)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE "PIPELINE". "GENE QUIMÉRICO". OBTENÇÃO POR MEIOS OU PROCESSOS QUÍMICOS. ART. 229 DA LEI N. 9.279⁄1996. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.196⁄2001. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7⁄STJ. ARTS. 230 E 231 DA MESMA LEI. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283⁄STF. "REVALIDAÇÃO DE PATENTE ESTRANGEIRA". CRITÉRIOS DE PATENTEAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ART. 27 DO TRIPS. ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282⁄STF E 211⁄STJ.
1. Não há ofensa ao art. 229 da Lei n. 9.279⁄1996, com a redação dada pela Lei n. 10.196⁄2001, se o Tribunal, sem desvirtuamento da subsunção do caso concreto à norma ou desvio dos critérios de hermenêutica consagrados, aferiu com razoabilidade a aplicação do referido dispositivo com base em singular e robusta prova técnica constante da demanda, para proferir decisão de procedência do indeferimento do pedido de patente "pipeline", por considerar que a obtenção do "GENE Quimérico" é decorrente de processos químicos.
2. O conhecimento do recurso especial no qual se pretende a discussão acerca das características do objeto de pedido de patente ("Sequência de DNA vegetal da Zona de Trânsito, GEN Quimérico e Vetor para Transformação de Plantas") e das condições de patenteamento previstas no art.2299 da Lei n.9.2799⁄1996 implica a incursão em matéria fático-probatória dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n.77⁄STJ.
3. A ausência de impugnação ao fundamento concernente à não utilização da prerrogativa conferida pelos arts. 230 e 231 da LPI para reivindicação, no prazo de 1 (um) ano e por meio de instrumento específico, de proteção a substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283⁄STF.
4. As disposições especiais e transitórias estabelecidas nos arts.
229, 230 e 231 da Lei n. 9.279⁄1996 definiram critérios de patenteamento para os requerimentos em trâmite considerados como de "revalidação de patente estrangeira", com a previsão, tanto no texto original quanto na redação introduzida pela Lei n. 10.196⁄2001, de que o não atendimento da faculdade - no caso, por ser uma faculdade jurídica, é um ônus do depositante - importaria no indeferimento do pedido do privilégio pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
5. Não se conhece do recurso especial quanto à arguição de contrariedade ao art. 27 do Acordo TRIPs, que, mesmo de forma implícita, não foi objeto do indispensável prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282⁄STF e 211⁄STJ.
6. Recurso especial em parte conhecido e desprovido.
(REsp 1201981⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 04⁄09⁄2014)
Nesse sentido foi a decisão do Tribunal de origem, conforme se depreende da leitura das fls. 361⁄363 e-STJ, de modo que a alteração dessas premissas firmadas pela Corte Estadual também esbarraria na vedação de reexame do conjunto fático-probatório por esta via estreita do recurso especial, em virtude da Súmula nº 7, do STJ.
Número Registro: 2009⁄0026932-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.123.227 ⁄ RJ
Número Origem: 200551015198281
PAUTA: 07⁄02⁄2017 JULGADO: 07⁄02⁄2017
RECORRENTE : MARTEK CORPORATION
Documento: 1569036 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433505621/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1123227-rj-2009-0026932-1/inteiro-teor-433505631