DIREITOS DOS TRABALHADORES À INFORMAÇÃO, CONSULTA E PARTICIPAÇÃO - PDF
Download "DIREITOS DOS TRABALHADORES À INFORMAÇÃO, CONSULTA E PARTICIPAÇÃO"
Agustina Terra Bergmann
1 DIREITOS DOS TRABALHADORES À INFORMAÇÃO, CONSULTA E PARTICIPAÇÃO A União Europeia complementa as atividades dos Estados-Membros em matéria dos direitos dos trabalhadores à informação e consulta através de medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros ou da adoção de requisitos mínimos por intermédio de diretivas. BASE JURÍDICA Artigos 5.º, 114.º, 115.º, 151.º e 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). OBJETIVOS A UE apoia e complementa as atividades dos Estados-Membros relativas à participação dos trabalhadores, com o intuito de contribuir para a consecução dos principais objetivos da política social europeia estabelecidos no artigo 151.º do TFUE, que incluem a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada, elevados níveis de emprego duradouro e o combate à exclusão. REALIZAÇÕES A. Contexto O direito dos trabalhadores à informação, consulta e participação tem constituído um tema central no debate europeu desde a aprovação pelo Conselho, em 1974, do primeiro Programa de Ação Social. Na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 (Carta Social) salienta-se que seria desejável promover a participação dos trabalhadores. Todavia, as propostas da Comissão neste domínio têm deparado, frequentemente, com forte resistência. Uma base jurídica adequada para a legislação comunitária no domínio do direito dos trabalhadores à informação e consulta (I&C) apenas passou a existir a partir do momento em que o Tratado de Amesterdão integrou o Acordo relativo à Política Social no texto do Tratado CE. A legislação adotada anteriormente baseava-se sobretudo nos artigos do Tratado, estabelecendo medidas comunitárias tendentes à consecução da liberdade de estabelecimento ou à aproximação da legislação no mercado comum ou interno. A primeira diretiva relevante nesta matéria e relativa ao conselho de empresa europeu (Diretiva 94/45/CE do Conselho) foi adotada nos termos do Acordo relativo à Política Social e, posteriormente, alargada ao Reino Unido em No que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o artigo 153.º do TFUE confere ao Parlamento e ao Conselho o poder de aprovarem: medidas destinadas a fomentar a cooperação entre Estados-Membros; diretivas que estabeleçam requisitos mínimos para uma implementação gradual. Fichas técnicas sobre a União Europeia
2 Neste domínio, é aplicado o procedimento legislativo ordinário, com consulta prévia do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões. B. Legislação em vigor Embora existam sistemas de informação e consulta em algumas administrações públicas nacionais, nenhuma das diretivas relativas ao direito de informação e consulta dos trabalhadores, até à data, se aplica às administrações públicas (ver processos do Tribunal de Justiça C-583/10, Nolan, e C-108/10, Scattolon), estando apenas cobertas as empresas públicas quando realizam uma atividade económica, quer esta tenha ou não fins lucrativos. Aquando da negociação da diretiva relativa a um quadro geral para a informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, em 2001, o Parlamento tentou alargar o âmbito de aplicação da diretiva ao setor público, mas a proposta foi rejeitada pelo Conselho. Um primeiro grupo de diretivas diz respeito ao direito que assiste aos trabalhadores de serem informados e consultados a nível nacional sobre um conjunto de questões importantes relacionadas com o desempenho económico, a solidez financeira e os planos de desenvolvimento futuros das suas empresas que possam afetar o emprego: A Diretiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de fevereiro de 1975, relativa aos despedimentos coletivos, alterada pelas Diretivas 92/56/CEE e 98/59/CE, nos termos da qual as entidades patronais devem encetar negociações com os trabalhadores em caso de despedimento coletivo, com vista a identificar formas e meios de evitar despedimentos coletivos ou a redução do número de trabalhadores afetados, bem como de atenuar as respetivas consequências. Esta diretiva prevê igualmente um procedimento de notificação para as autoridades públicas; A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (que consolida as Diretivas 77/187/CEE e 98/50/CE do Conselho), nos termos da qual os trabalhadores devem ser informados das razões dessa transferência e das suas consequências; contém igualmente disposições concretas sobre a manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência; A Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, definindo normas processuais mínimas em matéria de proteção do direito do trabalhador a ser informado e consultado sobre a situação económica e de emprego que afeta o seu local de trabalho; Estas três diretivas foram objeto de um balanço de qualidade por parte da Comissão, na sequência do qual esta concluiu, em julho de 2013, que são amplamente adequadas para o fim a que se destinam e que os seus benefícios superam os custos, embora persistam algumas lacunas, nomeadamente a sua aplicação aos funcionários dos serviços públicos, aos marítimos e às PME, e que determinadas definições carecem de uma análise e de um debate mais aprofundados (SWD(2013)0293). Posteriormente, a Comissão lançou uma consulta inicial dos parceiros sociais sobre a consolidação das diretivas I&C, em abril de 2015 (C(2015) 2303), que se prolongou até ao final de junho de No que diz respeito aos marítimos, o Parlamento, na sessão plenária de julho de 2015, aprovou o relatório sobre a diretiva relativa aos marítimos, objeto de negociações entre os parceiros sociais, no âmbito do Comité de Diálogo Social Setorial sobre Transporte Marítimo. Esta Fichas técnicas sobre a União Europeia
3 diretiva porá fim à exclusão dos marítimos do âmbito das atuais diretivas relativas à I&C dos trabalhadores na União Europeia. Um segundo grupo de diretivas abrange os direitos de informação e consulta dos trabalhadores em situações com uma componente transnacional: A Diretiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de setembro de 1994, com as modificações que lhe foram introduzidas pela Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu: a presente diretiva contém regras gerais destinadas a garantir que os trabalhadores das grandes empresas multinacionais e das empresas em processo de fusão são informados e consultados. Os Conselhos de Empresa Europeus congregam as administrações centrais e os representantes dos trabalhadores de toda a Europa para debater temas, como o desempenho de uma empresa, as perspetivas e o emprego e as políticas de reestruturação e recursos humanos. Além disso, foram concedidos aos trabalhadores determinados direitos em matéria de I&C no domínio do ambiente de trabalho. Em abril de 2011, há representantes dos trabalhadores com assento nos Conselhos de Empresa Europeus a defender os interesses de 18 milhões de trabalhadores; A Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição, nos termos da qual os funcionários das empresas em causa, ou os seus representantes, devem dispor do ensejo de manifestar as suas opiniões sobre os efeitos previsíveis da oferta sobre o emprego; são igualmente aplicáveis as normas usuais referentes à informação e à consulta dos trabalhadores. A Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa às fusões das sociedades anónimas (que codifica e altera a Diretiva 78/855/CEE), segundo a qual os trabalhadores das empresas em processo de fusão beneficiam de direitos idênticos aos previstos na diretiva relativa às transferências de empresas. Um terceiro grupo de diretivas visa estabelecer as regras aplicáveis às situações em que exista uma componente transnacional, que garante direitos de participação parciais no processo decisório: A Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores: o estatuto da sociedade anónima europeia, adotado pelo Regulamento n.º 2157/2001 do Conselho, é complementado por outra diretiva que estabelece regras sobre a participação dos trabalhadores em decisões relativas ao desenvolvimento estratégico da empresa. Os trabalhadores não só são informados e consultados através de uma instância análoga a um Conselho de Empresa Europeu, mas também está prevista a respetiva participação nos conselhos de administração, naqueles casos em que esta forma de participação tenha sido utilizada nas empresas fundadoras ao nível nacional, como é o caso nos sistemas próprios de vários Estados-Membros (o chamado princípio do «antes e depois»); A Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia (Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho) no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores: esta diretiva estabelece regras quanto aos mecanismos a prever nas Sociedades Cooperativas Europeias (SCE), com vista a garantir que os representantes dos trabalhadores podem exercer influência sobre o funcionamento da empresa. As cooperativas dispõem de um modelo específico de gestão baseado na propriedade conjunta, na participação democrática e no controlo por parte dos membros; Fichas técnicas sobre a União Europeia
4 A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada contém igualmente regras para a determinação do regime de participação dos trabalhadores a aplicar à empresa resultante da fusão. Tendo retirado as suas propostas em 2006, em 2012 a Comissão propõe o Estatuto da Fundação Europeia (FE). Retira esta proposta em março de Em 14 de março de 2013, os deputados ao Parlamento Europeu solicitam à Comissão que apresente sem demora «uma ou mais propostas que permitam às mutualidades atuar à escala europeia e transfronteiriça». Este diploma tem deparado com a oposição de alguns Estados-Membros, e qualquer um deles pode bloquear uma proposta elaborada de acordo com a base legal que atualmente colhe as preferências e que é o artigo 352.º do TFUE (competências subsidiárias), que requer uma deliberação por unanimidade e a aprovação do Parlamento. Por conseguinte, a Comissão decidiu recentemente não realizar a consulta pública e a avaliação de impacto que normalmente se efetuam em caso de proposta legislativa. Em vez disso, a Comissão tenciona contactar as organizações de partes interessadas com vista a estudar em conjunto qual a melhor forma de, no quadro legislativo existente, fazer face aos desafios que as mutualidades parecem enfrentar no contexto das atividades transfronteiras. O quarto grupo é composto por: dois acordos intersetoriais entre os parceiros sociais implementados pelo Conselho (Diretiva 97/81/CE relativa ao trabalho a tempo parcial e Diretiva 99/70/CE relativa ao trabalho por tempo determinado), a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário e várias outras diretivas relativas à saúde e à segurança, todas elas incluindo disposições implícitas em matéria de I&C. Os trabalhadores com contrato a termo, por exemplo, têm de ser informados pelo empregador sobre as vagas para posições permanentes. C. Outras iniciativas As empresas e os representantes dos trabalhadores começaram a celebrar acordos de empresa transnacionais (AET) no contexto da dimensão cada vez mais internacional da organização das empresas e da ênfase crescente na responsabilidade social das empresas, e, nomeadamente, das novas abordagens para o diálogo entre a administração e os trabalhadores. Investigação recente sugere que os AET nas empresas internacionais quase sempre asseguram sistemas de alerta precoce ou funcionam como instrumentos que evitam campanhas sindicais de grande visibilidade. Os textos dos AET revestem-se de diversas formas e são elaborados conjuntamente com vista à respetiva aplicação em mais de um Estado-Membro pelos representantes das empresas ou grupos de empresas, por um lado, e por uma ou mais organizações de trabalhadores, por outro. Em finais de 2011, existiam 244 acordos dessa natureza em 143 empresas em todo o mundo, abrangendo mais de 10 milhões de trabalhadores. No entanto, este tipo de prática é suscetível de gerar questões de natureza jurídica e política relativas à relação entre os diferentes níveis verticais de diálogo social (internacional, europeu e nacional) e as suas esferas de aplicação horizontais (intersetorial, setorial e ao nível da empresa). Além disso, podem surgir discrepâncias entre o âmbito transnacional dos AET acordados e as normas e referências nacionais, havendo um número reduzido de mecanismos de resolução de conflitos. A UE tem por objetivo acompanhar e monitorizar o desenvolvimento de acordos de empresa transnacionais através do apoio ao intercâmbio de experiências e à investigação. Na sua resolução de 12 de setembro de 2013 sobre convenções coletivas transfronteiriças e diálogo social transnacional, o Parlamento sugere à Comissão que analise a necessidade de um quadro regulamentar europeu facultativo para AET europeus, a fim de proporcionar maior segurança jurídica e transparência, o qual incluiria disposições destinadas a assegurar que a celebração de AET não se traduza numa evasão aos acordos coletivos nacionais. Fichas técnicas sobre a União Europeia
5 O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU O Parlamento aprovou várias resoluções instando a que o direito de participação dos trabalhadores nas decisões das empresas seja assegurado. O direito à informação, consulta e participação no processo decisório deverá ser observado, quer nas empresas nacionais, quer transnacionais, devendo aplicar-se a todas as empresas, independentemente do seu estatuto jurídico. O Parlamento reitera o seu apelo à inclusão dos trabalhadores do setor público no âmbito de aplicação das diretivas relativas à informação e consulta na sua resolução de 19 de fevereiro de 2009 sobre a implementação da Diretiva Quadro Geral, em prol da igualdade de tratamento de todos os trabalhadores. Indo além da simples I&C, o Parlamento advoga que os trabalhadores tenham também o direito de participar no processo decisório de questões como a introdução de novas tecnologias, alterações na organização do trabalho, produção e planeamento económico. Na sua resolução de 14 de janeiro de 2014 sobre a participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas, o Parlamento reiterou o seu apoio à participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados da empresa, solicitando à Comissão e aos Estados-Membros que examinem quais as medidas adequadas para incentivar as empresas a desenvolverem e disponibilizarem de forma voluntária regimes de PFT a todos os trabalhadores. Na sua resolução de 15 de janeiro de 2013 que contém recomendações à Comissão sobre a «informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação», o Parlamento insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível um projeto de ato legislativo que estabeleça disposições que prevejam que os representantes dos trabalhadores sejam plenamente informados em tempo útil sobre qualquer proposta de operação de reestruturação, incluindo as razões subjacentes à escolha das medidas previstas, bem como um lapso de tempo razoável para a realização de consultas. Tais consultas tempestivas devem permitir que as empresas em causa e os representantes dos seus trabalhadores negoceiem acordos coletivos que abranjam as questões decorrentes da reestruturação. O Parlamento insta a Comissão a assegurar que as empresas só recorrem ao despedimento depois de terem considerado todas as alternativas possíveis, sem que isso prejudique a competitividade das mesmas. Posteriormente, em 13 de dezembro de 2013, a Comissão aprovou uma comunicação que apresenta um quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e a reestruturação (QFR) (COM(2013)0882), que requer certos princípios e boas práticas de antecipação da mudança e gestão das atividades de reestruturação dentro das empresas, bem como por parte das autoridades públicas, para uma melhor identificação, aplicação e controlo. Embora o QFR seja um instrumento não vinculativo, a Comissão irá avaliar a sua aplicação até 2016 e analisar se se justificarão medidas mais firmes. No entanto, na sua resolução de 22 de outubro de 2014 sobre a implementação das prioridades para 2014 do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o Parlamento reitera o seu apelo a um ato jurídico a fim de garantir uma adaptação económica e socialmente responsável para modificar a indústria da UE de modo a manter os direitos dos trabalhadores, sem colocar uma carga regulamentar excessiva sobre as empresas, em particular as PME. Marion Schmid-Drüner 08/2015 Fichas técnicas sobre a União Europeia