Comissão aprova devolução de dinheiro em serviços cancelados por causa de epidemias - Fundação Republicana Brasileira
Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 4524/16, do deputado federal César Halum (PRB-TO), que garante a restituição imediata ao consumidor da quantia paga por serviços cancelados em locais com epidemias de dengue, zika e chikungunya. O consumidor poderá também optar pela remarcação do serviço sem custos.
O relator na comissão, deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria. Ele defendeu que o consumidor não deve arcar com os custos de um cancelamento em razão de força maior.
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