Isenção do Imposto de Renda para Aposentados pelo INSS, Militar ou Servidor - Roca Volpert Advogados
Isenção do Imposto de Renda para Aposentados pelo INSS, Militar ou Servidorrocavolpert2021-09-22T22:51:04-03:00
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS ÚLTIMOS 5 ANOS
Aposentados e pensionistas do INSS e Servidores Públicos, além de militares reformados ou na reserva remunerada têm direito a isenção do valor retido na fonte do imposto de renda do valor do benefício
Aposentados e pensionistas do INSS e Servidores Públicos, além de militares reformados ou na reserva remunerada que tiveram acidente ou doença do trabalho e ainda alguma das doenças graves relacionadas.
QUAIS SÃO AS DOENÇAS GRAVES QUE DÃO DIREITO A ISENÇÃO?
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação mental, Cardiopatia grave, Cegueira – mesmo monocular, Contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna, Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa, acidente ou doença do trabalho.
DO QUE TENHO DIREITO?
Da isenção do imposto de renda descontado na fonte do valor do benefício de Aposentadoria ou Pensão do INSS, Servidor Público e do Militar reformado ou em reserva.
FIQUEI DOENTE DEPOIS DA APOSENTADORIA. TENHO DIREITO?
Sim! Quando a doença grave ou acidente/doença do trabalho forem detectados, você pode pedir a isenção do Imposto de renda, mesmo que já tenha se aposentado muitos anos antes. Você tem direito a receber a isenção desde a data da descoberta da doença.
JÁ TIVE A DOENÇA ANOS ATRÁS E AGORA ME APOSENTEI. TENHO DIREITO?
Sim! A partir da aposentadoria ou pensão você pode requerer a isenção do imposto de renda, mesmo que a doença tenha ocorrido em tempos anteriores.
JÁ ME CUREI DA DOENÇA. AINDA TENHO DIREITO?
Sim! A Lei fala sobre ter tido a doença. Logo, o entendimento é que você não precisa atualmente estar doente ou em tratamento. Desde que em algum dia você tenha sido diagnosticado com algumas das doenças relacionadas ou tenha sofrido algum acidente do trabalho que diminuiu sua capacidade de trabalho ou desenvolvido doença profissional.
NÃO SABIA DISSO E JÁ TIVE A DOENÇA E ESTOU APOSENTADO HÁ MUITO TEMPO. E AGORA?
Você pode pedir a isenção do Imposto de Renda e ainda a restituição dos últimos 5 anos, se você teve o diagnóstico da doença antes desse tempo.
EU RECEBIA O BENEFÍCIO DE ACIDENTE DO TRABALHO B94 NO INSS. ERA CHAMADO DE COMPATÍVEL NA EMPRESA. TENHO DIREITO?
Sim! Se você recebia ou recebe o B 94 já foi reconhecido pelo INSS ou judicialmente que você teve uma redução da capacidade do trabalho ou uma doença profissional.
O QUE É UMA DOENÇA PROFISSIONAL? COMO SABER SE EU TENHO ISSO?
As doenças profissionais são aquelas oriundas do exercício profissional, da atividade cotidiana remunerada. Perda auditiva ou visual, LER – lesão de movimento repetitivo, doenças psicológicas e psiquiátricas, Vamos relacionar alguns exemplos:
professores: problemas nas cordas vocais, LER, doenças nos pulsos, nos ombros, doenças psicológicas ou psiquiátricas;
metalúrgicos: perda auditiva, problemas na coluna, nos ombros, nos joelhos
motoristas de ônibus: problemas na coluna, nos ombros
vigilantes: sequelas de assaltos, doenças psicológicas ou psiquiátricas;
EXISTE LEI QUE GARANTE O DIREITO DE ISENÇÃO?
Claro que sim, a Lei 7.713/88 garante tudo o que estamos explicando para você.
COMO POSSO PEDIR ESTA ISENÇÃO?
Você pode procurar o Órgão responsável pela sua aposentadoria e fazer a solicitação. Porém, no caso do INSS por exemplo, eles pedem todos os documentos todos os anos para manter a isenção.
Caso você queira a isenção vitalícia ou a restituição dos últimos 5 anos em separado ou junto com o pedido de isenção, você pode contratar um advogado da sua confiança para esclarecer suas dúvidas e conseguir esta conquista para você
Vamos esclarecer essas dúvidas?
Existe isenção de imposto de renda para servidor público aposentado?
Sim! Desde que ele tenha alguma das doenças relacionadas, veja AQUI as doenças possíveis.
Militar reformado paga imposto de renda?
Sim! todos que recebem mais que R$ 1903,98 devem recolher imposto de renda. Mas a exceção são os militares reformados e em reserva remunerada que tiveram acidente do trabalho ou doenças graves como neoplasia maligna, HIV ou doença de Parkinson, entre outras. Quer saber a relação de todas as doenças, CLIQUE AQUI.
Militar na reserva tem isenção de imposto de renda?
Os militares sejam das Forças Armadas, polícia ou Corpo de Bombeiros, e pensionistas, podem ter direito à isenção do Imposto de Renda desde que tenham acidente do trabalho ou alguma das doenças relacionadas AQUI.
Isenção de imposto de renda para aposentados, quem tem direito?
Aposentados e pensionistas do INSS e do Serviço Público além dos militares reformados ou na reserva remunerada que tenham acidente de trabalho ou alguma das doenças graves relacionadas. CLIQUE AQUI para saber quais são.
Quem recebe mais de R$ 1903,98 por mês de benefício é obrigada a pagar imposto de renda. Entretanto, algumas pessoas têm direito a isenção do imposto de renda por conta de doenças graves ou acidente de trabalho. Quer saber quais são as doenças, CLIQUE AQUI.
ENTENDENDO UM POUCO MAIS O QUE É CADA DOENÇA
Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção do Imposto de Renda
A paralisia irreversível e incapacitante não é uma doença, mas um desdobramento que decorre de outra moléstia que afeta o sistema neurológico, causando a paralisia.
Elas podem ser de um músculo ou um grupo de músculos, de um só membro ou quando são atingidos os membros superiores e inferiores do mesmo lado, com ou sem paralisia facial homolateral. Paraplegia (quando são atingidos os membros superiores ou os inferiores), Triplegia ou Tetraplegia.
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) dá direito a isenção do Imposto de Renda
Os portadores de HIV com o desenvolvimento da Síndrome tem direito a isenção do IR mesmo que a doença tenha sido adquirida antes da aposentadoria ou pensão do benefício.
Alienação mental dá direito a isenção do Imposto de Renda
O estado mental consequente a uma doença psíquica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido torna-se incapaz de gerir sua vida social. São estados de demência, psicoses esquizofrênicas, paranoia, parafrenia, oligofrenias, bem como outros quadros clínicos graves que interfiram na vida psicossocial e laboral do indivíduo.