CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA Estado do Espírito Santo - PDF Download grátis
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Cármen Barros Pedroso
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA ES. CONTRATO Nº. 005/2014. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2014. Contrato de Prestação de Serviços que celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA e ESSENCIALNET INTERNET BANDA LARGA LTDA - ME, tendo como objeto a prestação de serviços de Acessibilidade a Internet. A CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVACQUA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - pessoa jurídica de direito público interno, sediada à Praça José Valentim Lopes, nº 06 Centro, Atílio Vivácqua ES, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: / , por seu representante legal, o Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Romildo Sérgio Abreu Machado, doravante, denominada CONTRATANTE, e ESSENCIALNET INTERNET BANDA LARGA LTDA - ME, empresa privada, com sede na Rua Florcinda Leal, nº. 32 sala 02, Centro, CEP , Atílio Vivacqua ES, inscrita no CNPJ de nº / , representada pela Sra. Delma de Jesus Poggian, inscrita no CPF de nº doravante denominada, CONTRATADA, tendo ajustadas entre si o presente contrato, que se regerá mediante as Cláusulas e condições que subseguem. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO SERVIÇO. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 1.1 O objeto do presente contrato é a disponibilização de serviços de Conexão a rede Internet Banda Larga, Sistema Via Rádio, Link com velocidade de 04 (quatro) MB (megabyte), sem limite de download, para todos os computadores da Câmara Municipal de Atílio Vivacqua, no total de 10 (dez) equipamentos. 1
2 1.1.1 Não haverá limite de tempo para a utilização do serviço contratado, que deverá estar disponível em período integral, vinte e quatro horas, incessantemente, inclusive domingos, feriados e demais dias não úteis A Contratante deverá dispor, por suas próprias expensas, a fim de possibilitar o funcionamento do serviço ora contratado, o seguinte equipamento: Computadores com configuração Mínima: Sistema Windows 98 2ª Edição ou superior e Placa de Rede instalada A Contratante não será responsável pelas transações comerciais efetuadas via On-line, as quais serão de inteira responsabilidade da Contratada A Contratante não será responsável pelo conteúdo disponibilizado na Internet ou por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do Usuário provocados por mal uso de qualquer software, hardware ou conexões A Contratante não deverá modificar ou acrescentar qualquer tipo de configuração, (IP) que não sejam as configurações feitas pela Essencialnet Internet Banda Larga Ltda - ME A Contratada obriga-se a prestar fielmente o serviço ora contratado sem nenhuma falha ou impedimento A contratada obriga-se cumprir fielmente as clausulas expressas nestes instrumento O aumento do número de computadores usuários de internet, até o limite de 03 (três), não acarretará no aumento do valor a ser pago pela Câmara. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DURAÇÃO DO CONTRATO O valor mensal do serviço de conexão à internet será de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais) O pagamento do serviço mensal acima citado será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços mediante a apresentação e entrega da nota fiscal do serviço prestado O pagamente descrito no item acima somente será efetuado após averiguação da prestação do serviço pelo gestor do presente contrato, que será reduzida a termo de certidão Logo após a averiguação citada no item anterior, o gestor remeterá a certidão a presidência da CMAV que ordenará o pagamento da fatura, caso comprovada a absoluta prestação do serviço A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal na Câmara Municipal no dia 1º (primeiro) do mês subsequente ao da prestação dos serviços. 2.3 No preço constante no item 2.1 já se encontram inclusos todos os gastos referentes aos serviços prestados, inclusive, transporte, equipamentos técnicos, encargos trabalhistas, encargos fiscais, etc. 2.4 No caso da prestação dos serviços não atingirem o período de 01 (um) mês comercial, o pagamento será efetuado pela fração dos dias de serviço efetivamente prestados, no prazo previsto no item
3 2.5 O presente contrato terá sua duração pelo período compreendido entre 05 de janeiro a 31 de dezembro de CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) Pagar a contratada o preço conforme estabelecido neste instrumento. b) Observar as prescrições pertinentes á cláusula primeira do presente contrato. c) Designar servidor para acompanhar o contrato (gestor). d) Notificar à Contratada de qualquer falha ou imperfeição que venha existir no serviço prestado Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Executar o contrato em seu objeto nos termos aqui ajustados, cumprindo todas as obrigações constantes da cláusula primeira. b) Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta ou indireta do contrato, isentando a contratante de qualquer responsabilidade. c) Emitir o devido documento fiscal (nota fiscal ou congênere) dos serviços prestados. d) Manter durante toda a execução do Contrato as condições exigidas para a contratação, como a documentação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos destinados à execução do presente contrato têm seu valor GLOBAL fixado em R$ 4.560,00 (Quatro mil quinhentos e sessenta reais) As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão pelo elemento orçamentário específico seja ele o de nº Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, Projeto Atividade nº Manutenção das Atividades do Poder Legislativo. CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES A contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para fornecimento e prestação de serviços contratados, sujeitando-se as penalidades constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações Pelo descumprimento parcial ou inexecução total deste contrato, poderão ser aplicadas às sanções e penalidades previstas na legislação pátria. 3
4 5.3 - Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO ou ainda pelo descumprimento dos prazos estabelecidos, multa de 20 % (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato Aplicada a multa, a CONTRATANTE descontará diretamente no pagamento que fizer à CONTRATADA A interrupção ou suspensão igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas da prestação dos serviços acarretará no desconto equivalente no valor a ser pago pela CONTRATANTE. Após o segundo dia de interrupção ou suspensão do serviço também acarretará em multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia de interrupção ou suspensão até o limite previsto no artigo 412 do Código Civil Brasileiro Lei / A multa prevista nesta cláusula não tem caráter compensatório, porém moratório, e conseqüentemente o pagamento dela não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento A decisão da autoridade competente, relativa a rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada, assegurado o contraditório e a ampla defesa O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Contratante por superveniente falta de interesse público, justificada pelo Órgão, desde que seja comunicada a Contratada com prazo não inferior a 15 (quinze) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Atílio Vivácqua - ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 4
5 8.1 - Este contrato reger-se-á, ainda, pelas disposições constantes da Lei 8.666/93 com duas alterações posteriores Fica designado (a), através da Portaria nº. 43/2014 o (a) servidor (a) Jéssica Rios Ferreira para ser gestor (a) do presente contrato. E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme. Atílio Vivácqua - ES, 30 de dezembro de CÂMARA MUNICÍPAL DE ATÍLIO VIVACQUA - ES Sr. Romildo Sérgio Abreu Machado Presidente da Câmara Municipal de Atílio Vivácqua ESSENCIALNET INTERNET BANDA LARGA LTDA - ME Sra. Delma de Jesus Poggian Representante Legal 1. Testemunha:. CPF/MF:. RG nº:. 2. Testemunha:. CPF/MF:. RG nº:. 5