Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 6, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal
Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 6, de 2018
Requer ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 117, §1º, da Lei nº 13.408, de 2016, que encaminhe a esta Comissão do Senado Federal, no prazo máximo de sessenta dias, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei (PLS 494/2013) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os alimentos para dietas com restrição de carboidratos, de gorduras, de proteínas ou de sódio e os alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno desses alimentos.
Resultado apurado em 13/07/2020 às 14h38
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2018 - CAE.
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, EXECUTIVO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ESTIMATIVA, EFEITO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PUBLICAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS, SAUDE, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, ALIMENTOS, UTILIZAÇÃO, DIETA, NUTRIÇÃO, SODIO, AÇUCAR.