Recurso - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 2018.5.09.0014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ALFENAS, MINAS GERAIS.
Processo nº. 0011236-93.2015.5.03.0169
Reclamada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, também já qualificada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, inciso I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face da respeitável Sentença de ID 10cb64f, mediante as razões anexas, das quais requer juntada para regular processamento e encaminhamento ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, onde este apelo será conhecido e provido, como ora requer.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.
Reclamante/Recorrida: Nome
Reclamada/Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
2. Cuida-se o presente de irresignação da Reclamada em face da r. sentença de piso proferida pelo MM. Juiz, Dr. Nome, que julgou parcialmente procedentes os pleitos apresentados na vestibular, condenando a Reclamada a pagar à reclamante danos morais no importe de R$ 00.000,00em virtude de assalto em Agência dos Correios.
3. Primeiramente cumpre ressaltar a presença dos preceitos necessários ao conhecimento do presente Recurso Ordinário.
4. O presente Recurso Ordinário é tempestivo , porquanto a publicação da Sentença de Embargos de Declaração deu-se no DEJT do dia 01/08/2016 (segunda-feira) , encerrando o prazo recursal em 17/08/2016 (quarta-feira), tendo em vista o prazo em dobro para recorrer a que faz jus a ECT, conforme o Decreto-Lei 509/69.
5. Isenta de pagamento das custas e depósito recursal, nos termos do citado diploma (Decreto-Lei 509/69).
6. Os subscritores do presente apelo têm poderes outorgados, nos termos da Súmula 436 do c. TST.
7. Estão presentes, portanto, todos os requisitos para a admissibilidade e conhecimento do presente Recurso Ordinário, pelo que requer seja conhecido e ao final provido.
II.1 - INAPLICABILIDADE DA LEI 7102/83 (SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS) ÀS ATIVIDADES DA ECT (INSTALAÇÃO DE PORTAL COM DETECTOR DE METAL)
8. Apesar de ter sido implementado o Banco Postal sob a forma de Correspondente Bancário , consistindo na inclusão de atribuição aos Correios da condição de operador de serviços bancários básicos, suas as Agências Postais não sofreram transformação não se tratando de atividade risco.
9. A nomenclatura Banco Postal de início leva a crer que se trata de uma nova empresa, ou mesmo de uma mudança de objetivo da Recorrente, que em determinado momento de sua história passa a atuar como agente financeiro. Entretanto, nenhuma dessas hipóteses reflete o verdadeiro sentido e finalidade do Banco Postal.
10. O Banco Central do Brasil, através da Resolução 2.707/2000, dentro das diretrizes do Programa Nacional de Desburocratização, instituiu e disciplinou a atuação dos denominados Correspondentes Bancários. O Ministério das Comunicações, por sua vez, atuando de forma complementar e interativa com a Resolução do Banco Central, editou a Portaria 588/2000, que em seus artigos 1º e 2º trazem as seguintes disposições:
Art. 1º Instituir o Serviço Financeiro Postal Especial, denominado Banco Postal, a ser prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de acordo com os princípios gerais definidos nesta Portaria e em normas específicas pertinentes.
Art. 2º Os serviços relativos ao Banco Postal caracterizam-se pela utilização da rede de atendimento da ECT para a prestação de serviços bancários básicos, em todo o território nacional, como correspondente de instituições bancárias, na forma definida pela Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 2.707, de 30 de março de 2000.
11. Como se vê, na verdade o Banco Postal nada mais é do que um Serviço Postal Especial instituído pelo Ministério das Comunicações, através da Portaria nº 588/2000; e que, através do mesmo ato normativo, determinou a execução desse pela ECT. Esse serviço tem por finalidade principal prover de serviços financeiros básicos, a população de baixa renda e de municípios não alcançados pelo sistema bancário regular.
12. Para desenvolver com eficácia mais esse serviço que lhe fora atribuído, a ECT promoveu um Chamamento Público com a finalidade de selecionar um parceiro que atuasse verdadeiramente como Instituição Financeira, consoante os termos do artigo 1º, da Resolução 2.707 do BACEN; bem como detivesse a necessária experiência de atuação nesse seguimento. Cabe esclarecer, que incialmente o Banco Bradesco S.A que era o parceiro da ECT no ano de 2011, pelo fato de ter vencido o certame, vindo a contratar a Reclamada para que essa fosse sua correspondente bancária. A parceria com o Banco Bradesco S/A perdurou até dezembro/2011, sendo que a partir de janeiro/2012 foi formada nova parceria com o Banco do Brasil S/A.
13. Nesse sentido é que a ECT passou a atuar prestando serviços de correspondente bancário e executando atividades tais como: recepção e encaminhamento de propostas de abertura de conta-corrente e de poupança, recebimento e pagamentos relativos à conta-corrente e de poupança, recebimentos e pagamentos decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos atualmente pelo Banco do Brasil S.A, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, etc.
14. Já o Banco do Brasil, que é verdadeiramente uma instituição financeira , tem a incumbência de efetuar a operação eletrônica das atividades, controles e registros contábeis perante o Banco Central do Brasil e usuários do sistema; responsabilizando-se, ainda, pelo abastecimento e recebimento do dinheiro arrecadado em cada uma das agências onde esteja sendo prestado o serviço de Banco Postal.
15. Como se vê, a atuação da ECT está adstrita ao rol de atividades constantes da Resolução do Banco Central, como sendo típicas de um Correspondente Bancário; executando atividades cotidianas de atendimento ao público e pequenos recebimentos e pagamentos, tais quais os pagamentos e recebimentos que anteriormente as suas agências já efetuavam, como nos casos de Vale Postal e Cheque Correios, que são previstos na Lei Postal como serviços postais de valores (art. 7º, § 2º).
16. A Lei 7102/83, é norma que estabelece as diretrizes sobre o funcionamento e a fiscalização da segurança das Instituições Financeiras, delimita explicitamente no parágrafo único, do artigo 1º, qual o seu campo de abrangência, no tocante aos estabelecimentos que estão sujeitos à fiscalização pelo Ministério da Justiça.
Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta Lei. (Art. 1º com redação dada pela Lei nº 9.017, de 30/03/1995).
§ 1 o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.718, de 2008) (Grifamos)
* A competência estabelecida ao Ministério da Justiça será exercida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme o Art. 16 da Lei nº 9.017, de 30/03/1995.
17. Nota-se, pela simples leitura do texto legal, que a figura do correspondente bancário não está no campo de incidência da norma. O que deve ser interpretado como estabelecimento financeiro, para fins de aplicação da Lei, são os bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças e as agências, subagências e seções, desses estabelecimentos.
18. Ora a Recorrente não é estabelecimento financeiro e uma eventual alteração de sua finalidade depende de Lei e de Decreto Presidencial que altere seu estatuto, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. O que faz, como foi dito anteriormente, é a prestação de um serviço postal
financeiro, dentro das características de correspondente bancário, o qual recebeu o nome de Banco Postal.
19. Da leitura dos dispositivos colacionados, verifica-se que os correspondentes bancários não estão autorizados a exercer atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas serviços básicos. E, ainda, a referida Resolução não trata de medidas de segurança como as que o Julgador a quo quer impor a recorrente.
20. Partindo dessa ideia, não é razoável que o exercício de atividades básicas por parte da ECT, na qualidade de correspondente bancário, à semelhança das lotéricas (e de todos os demais correspondentes bancários), tenha o condão de torná-la instituição financeira, baseado no montante de numerário subtraído do cofre aguardando ser recolhido pela agência de relacionados do Banco do Brasil, como se tratasse de movimento diário da AC Poté, e, em conseqüência, atrair a exigência de segurança indispensável a agências bancárias.
21. Nesse tocante, o Egrégio STJ definiu que a imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção de estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras, dispostos na Lei n. 7.102/1983, não alcança as unidades lotéricas ( REsp 1317472/RJ DJe 08/03/2013 e REsp 1224236/RS DJe 02/04/2014), NEM MESMOS OS DEMAIS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS: REsp 1438386/RN Min. BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA DJe 28/05/2014.
22. Tais precedentes são deveras salutares porquanto as Lotéricas desempenham papel de correspondente bancário tal como a ECT com o serviço "Banco Postal" . Aliás, obter dictum , as Lotéricas prestam uma gama de serviços muito mais abrangentes do que a ECT no que diz respeito à atividade de correspondente bancário.
23. Veja-se:
BANCO POSTAL 1 LOTÉRICAS 2
- Abertura de Conta Mais - Pagamentos:
 Tributos municipais, estaduais e federais - Empréstimos Contas de concessionárias públicas (água, 
luz/ água e telefone) - Cartão de Crédito Bloqueios de cobranças bancárias 
 Agendamentos - Pagamento de Benefício do INSS
- Consultas: - Recebimentos de Contas, Títulos, Tributos, Taxas  Saldo de contas da Caixa e Contribuições da Previdência (GPS)  Saldo do FGTS
 Saldo do PIS  Saldo de aplicações
 Conta Corrente
 Poupança
- Saques:
- Outros Serviços:
 Solicitação e desbloqueio de talões de
 Impressão de folhas de cheque
 Efetuar resgates
 Bloqueio de Cartões
 Recebimento de benefícios sociais como
Bolsa Família, INSS, FGTS, Seguro- Desemprego e PIS
 Participação em leilões de joias do Penhos  Efetuar manutenção dos Contrados de
* Em alguns Correspondentes, você pode
entregar propostas de cartão de crédito, conta corrente, cheque especial e empréstimo por consignação para aposentados e pensionistas do INSS e empregados de empresas
1 http://www.correios.com.br/bancoPostal/ 2 http://www1.caixa.gov.br/atendimento/ servicosOferecidosBancoPostal.cfm canais_atendimento/loterias.asp
24. Além disso tudo, é importante destacar que se a recorrente extrapolasse os limites de atuação como correspondente bancário, atuando como se fosse uma instituição financeira, haveria desvio de finalidade e descumprimento de normas referentes ao Sistema Financeiro Nacional, sendo imediatamente impedida de atuar como tal pelos órgãos de controle, o que nunca aconteceu.
25. É incontroverso que a atividade precípua e preponderante exercida pela ECT é o serviço postal, nos termos do art. 7º da Lei n.º 6.538/78, o que ocorre do mesmo modo que as casas lotéricas (e demais correspondentes bancários), as quais não se sujeitam às exigências da Lei n.º 7.102/1983.
26. Outrossim, de acordo com a Lei n.º 4.595/64, em seu art. 17, são consideradas instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade
principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".
27. Por seu turno, a recorrente volta a ressalta que na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas alguns "serviços básicos", e também nos termos do art. 1.º da Resolução BACEN n.º 3.110/2003, não é a atividade principal da ECT.
28. Ressalta-se, ainda, que o BACEN, no intuito de evitar um possível enquadramento dos correspondentes bancários como instituição financeira, expressamente vedou o exercício, por parte daqueles, das atividades privativas da segunda. É o que se extrai do art. 5º da Resolução nº 3.110/2003, vejamos:
"Art. 5º As empresas contratadas para a prestação de serviços de correspondente, nos termos desta resolução estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7º, da Lei 4.595, de 1964, caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas das instituições referidas no art. 1º."
29. Portanto, as Agências de Correios compreendem unidades da rede de atendimento público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de prestação de serviço postal, mantido pela União, conforme o inciso X do art. 21 da Constituição Federal, e o disciplinado pela Lei nº 6.538/78, sendo fática e juridicamente distintas de agências bancárias e, portanto, inaplicável a Lei nº 7.102/83 e os aparatos de segurança exigíveis perante as instituições financeiras.
30. O Banco Postal, conforme já declinado, não é o único correspondente bancário existente. Também são correspondentes bancários as lotéricas, supermercados, farmácias, lojas de departamento e outros ramos varejistas.
31. Dessa forma, pretender que as agências de correios sejam submetidas às normas da Lei n. 7.102/83 , com a implementação de portas giratórias com detector de metal, sem que tal imposição seja feita aos demais correspondentes bancários , além de afronta à legalidade seria uma violação direta ao princípio constitucional da isonomia. Não se pode dar tratamento diferenciado aos "iguais". Se imposta a porta giratória nas agências de correios, o mesmo deverá ocorrer com as farmácias, lotéricas e supermercados.
32. Além de todos estes aspectos, não se pode desconsiderar que, ainda que fosse possível a aplicação da Lei nº 7.102/83 aos correspondentes bancários, exigindo-se, por exemplo, a instalação de portas giratórias e contratação de vigilantes armados, o que se admite por amor ao debate, a atividade, por parte da ECT, tornar-se-ia inviável na maior parte das localidades onde foi implementada, onde inexistem agências bancárias e a carência de recursos da população inviabiliza o acesso aos grandes centros.
33. Assim, confirmadas as peculiaridades atinentes à indispensável distinção entre as figuras do correspondente bancário e da instituição financeira, resta evidente que à ECT não se
aplicam as regras da Lei 7.102/1983, razão pela qual não está obrigada a implementar a porta giratória, como entendeu erroneamente o juízo sentenciante".
34. Nesse caminho, foi o acórdão proferido por este E. TRT, por meio da sua Turma Recursal de Juiz de Fora, nos autos nº 00931-2009-035-03-00-1, em que foram partes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO POSTAL, TELEGRÁFICAS E SIMILARES DE JUIZ DE FORA E REGIÃO - SINTECT/JFA- e ECT, publicado no DEJT dia 14/10/2010, cuja ementa é a que se segue:
EMENTA: NORMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA - EXTENSÃO ÀS AGÊNCIAS DO BANCO POSTAL - NÃO CABIMENTO. Às agências do Banco Postal, fruto do convênio celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco Bradesco S.A., não se estendem as regras da Lei n. 7.102/83, que trata da segurança bancária . Isso porque, da análise da Portaria 588/00 do Ministério das Comunicações - que institui o Serviço Financeiro Postal Especial e autoriza a utilização da rede de atendimento da ECT para prestação de serviços bancários básicos, em todo o território nacional - conclui-se que referidas agências não se igualam às instituições financeiras. Assim, devem ser considerados suficientes à proteção dos empregados da ECT os mecanismos de segurança praticados pelos réus no âmbito da base territorial do sindicato autor, tais como implantação de sistema de alarme eletrônico, monitoramento à distância e contratação de vigilantes.
(Disponível em http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm. Acesso em 19/11/2014)
35. Destaca-se, nesse sentido, a Medida Cautelar nº 21617/STJ , em que o Excelentíssimo Ministro CASTRO MEIRA conferiu efeito suspensivo ao REsp 1396636 por considerar que" os vultosos recursos necessários à adoção das medidas de segurança revelam o sério risco de serem inviabilizados os serviços do "Banco Postal" , ocasionando maiores prejuízos à comunidade em vários municípios não contemplados com agências bancárias, configurando, sem dúvida, o periculum in mora inverso "(STJ MC 21617 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA Data da Publicação 10/09/2013).
36. Neste mesmo diapasão, foi a decisão proferida nos autos do processo TRF 5a - MCVP3358-PE 0006949-73.2014.4.05.0000 PE, anexa, que atribuiu efeito suspensivo a Recurso Especial, fulcrado no entendimento do STJ a respeito tema. Vejamos um trecho da referida decisão: Por outro lado, resta evidente que uma vez efetivado o cumprimento do acórdão antes que seja apreciado pelo eg. STJ o recurso especial interposto, poderá acarretar sério risco aos municípios que não são contemplados com a instalação de agências bancárias, e que poderão deixar de usufruírem do" Banco Postal ".
37. E, ainda, oportuno mencionar, o REsp 1438386, que conferiu efeito suspensivo a Recurso Especial da ECT arrimado no"entendimento (desse Egrégio STJ) de que esses estabelecimentos, justamente por não possuírem natureza de instituição financeira, escapam das imposições da Lei n. 7.102/1983 e não estão obrigados a adotarem medidas se segurança como se instituições financeiras fossem", e, periculum in mora , caracterizado pelos"dispendiosos gastos para a
efetivação das adaptações de segurança exigidas, que podem, inclusive, inviabilizar os serviços prestados pelo Banco Postal, ocasionando grave prejuízo às comunidades dos municípios os quais não contam com agências bancárias convencionais "(STJ REsp 1438386-RN Min. BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA Data da Publicação 28/05/2014).
38. Da mesma forma decidiu o Desembargador Federal Fagundes de Deus, no AI nº 0022073-15.2011.4.01.00.000 OAB/UF, vejamos:
"Assim, o que se pretendeu com a edição dessas normas foi ensejar o acesso aos produtos e serviços bancários ao maior contingente populacional possível com considerável redução nos custos de implementação e operação, mediante a contratação de correspondentes bancários em municípios que não contam com agências bancárias exatamente em razão de os modestos recursos da economia local não atraírem os bancos comerciais.
De outra parte, considerando os vultosos recursos que o cumprimento da decisão agravada exigirá, existe o sério risco de restarem inviabilizadas as bases econômicas do contrato celebrado entre o Bradesco e a ECT, privando os usuários dos serviços bancários em centenas de municípios não contemplados com agências bancárias, caracterizando, sem dúvida, o periculum in mora inverso.
Ademais, em exame provisório, considero que exigir instalações de instrumentos especiais de segurança nas agências do "Banco Postal" significa admitir que os locais em que se encontram instalados terminais de atendimento eletrônico dos bancos - supermercados, shopping center's, restaurantes, farmácias, padarias, logradouros públicos, entre outros - sejam dotados desse mesmo aparato, porquanto neles também se realizam operações bancárias básicas, tais como saques, pagamentos, emissão de cheques, aplicações, resgates, contratação de empréstimos, ensejando, portanto, da mesma forma, todos.
Anoto, por fim, que mesmo que o atendimento nos Bancos Postais possa não ser o ideal, o que se admite em favor da polêmica, ele é mais uma opção oferecida aos consumidores, notadamente em locais onde não há atividade econômica suficiente para justificar a instalação de uma agência bancária. A decisão agravada poderá ter como conseqüência inviabilizar a prestação de tais serviços pelos Correios, já que, a transformar os Bancos Postais em verdadeiras agências bancárias, provavelmente preferirão os bancos extingui-los nos locais onde não houver lucratividade suficiente e transformá-los em agências bancárias completas, naqueles onde o número de usuários permitir. A tentativa de proteger o consumidor poderá ter como conseqüência prejudicá-lo, o que, penso, não deve ser decidido em fase de antecipação de tutela, antes da completa instrução da causa."
(TRF da 1a Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022073-15.2011.4.01.0000/MA. TRF 1a Região. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS. Fonte: e- DJF1 DATA: 15/08/2011) (grifamos)
39. Por fim, segue em anexo decisão proferida pela 20a Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte já transitada em julgado, nos autos do processo nº º 57855-27.2014.4.01.3800, Ação Civil
Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual reconheceu:
Em se tratando de lide cuja controvérsia se apóia em razões essencialmente jurídicas e estando os autos já instruídos com provas documentais necessárias à compreensão do fato, processo ao julgamento na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação civil pública com pretensão de que se imponha aos Réus, solidariamente, adequação da estrutura das agências da ECT, que prestem serviços de Banco Postal, para que providas de medidas de segurança destinadas à proteção dos funcionários e usuários. O pleito formulado pelo Ministério Público Federal tem por fundamento jurídico a Lei federal n. 7.102/83; a Lei estadual de Minas Gerais n. 12.971/1998 e a Lei municipal de Belo Horizonte, n. 10.128/2011, as quais, em seu âmbito de incidência territorial, estabelecem as seguintes exigências aplicadas às instituições financeiras:
Lei n. 7.102/83:
Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, nas forma desta lei. § 1º - Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. § 2º - O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos: I - dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possuía estrutura instalada em conformidade com o art. 2º desta Lei; II - necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependências; III - dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento. § 3º - Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências. Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilância durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
Lei Estadual n. 12.971/1998:
Art. 1º - Ficam as instituições bancárias e financeiras obrigadas a manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado. Art. 2º - Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de: I) porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos os acessos destinados ao público, provida de: a) detector de metais; b) travamento e retorno automático; c) abertura ou janela para depósito do metal detectado; III) câmeras de vídeo internas e externas, com armazenamento de imagens por trinta dias; IV) guarda-volumes para utilização pelo usuário, sem ônus, durante sua permanência nas dependências da instituição; V) alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso de emergência, monitorado por empresa de segurança; VI) cabines individualizadas nos caixas de atendimento ao público; VII) divisórias, biombos ou estruturas similares, nos locais em que haja movimentação de dinheiro.
Lei Municipal n. 10.128/2011:
Art. 1º - Ficam as instituições financeiras obrigadas a realizar a implantação e a manutenção de sistema de segurança em estabelecimento que funcione como correspondente de instituição financeira e em local que possua caixa eletrônico instalado. § 1º - Compreendem-se entre os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo as casas lotéricas, as agências de correios e qualquer outro estabelecimento contratado por instituição financeira para a prestação de serviços a seus clientes finais que envolvam movimentação de numerário. § 2º - Em caso de instalação de caixas eletrônicos de instituições financeiras diversas em um mesmo local, a responsabilidade pela implantação e pela manutenção do sistema de segurança poderá ser compartilhada pelas instituições financeiras envolvidas. Art. 2º - O sistema de segurança de que trata o art. 1º deve incluir, sem prejuízo de outras exigências legais: I - presença de vigilantes durante o horário de atendimento ao público; II - instalação de equipamentos de captação e gravação de imagens na área externa de cabine de caixa eletrônico.
Todo este repertório normativo, trazido pela petição inicial, estabelece um regime jurídico destinado às instituições financeiras ou bancárias no que pertine a medidas de segurança mínimas e tem por escopo propiciar maior segurança, tanto ao patrimônio quanto aos usuários dos serviços bancários, dentro ou fora das respectivas agências.
Para o acolhimento do pleito ajuizado através desta ação civil pública, implica perquirir se o serviço de denominado "Banco Postal", agregado a uma série de outros serviços já realizados pela ECT, através de suas agências disseminadas por todo o Estado de Minas Gerais, atrairia o regime jurídico aplicável às instituições financeiras, no que se refere a critérios específicos de segurança, também para o âmbito das agências da ECT.
O serviço denominado de "Banco Postal", em que a ECT atua como correspondente de uma instituição financeira, atualmente o Banco do Brasil, tem sua definição consoante a seguinte cláusula contratual: Cláusula Primeira - Este Contrato tem por objeto a contratação da ECT como Correspondente no País, com vistas à prestação de serviços limitados ao escopo das Resoluções n. 3.954/2011 e 3.959/2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN), como se descreve a seguir :
I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pelo Contratante; II) realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pelo Contratante; III) recebimentos e pagamentos de qualquer natureza e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pelo Contratante com terceiros; IV) execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio do Contratante por solicitação de clientes e usuários; V) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão do Contratante; VI) recebimento e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite do Contratante; VII) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do Contratante; VIII) realização de operações de câmbio de responsabilidade do Contratante, observado o disposto no art. 9º da Resolução 3.954/2011, e IX) prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados. Parágrafo Primeiro - Os serviços inicialmente a serem prestados são aqueles definidos nos incisos: I, "II" e "VII" e parcialmente os previstos nos incisos "II" e V (...).
O serviço de "Banco Postal" não teve outro propósito senão o de propiciar o acesso a determinados, e limitados, serviços bancários para a uma população de baixa renda eventualmente não assistida por agências bancárias localizadas e permanentemente acessíveis.
Sob uma perspectiva sociológica, o acolhimento da pretensão ajuizada para impor à ECT o aparelhamento de suas agências, geralmente em cidades de pequeno porte, como se agências bancárias fossem somente em razão do serviço de 'Banco Postal", certamente implicaria na cessação do serviço de correspondente bancário diante do alto custo que este aparelhamento representaria. E com isto, um custo também social igualmente relevante causado pela ausência do serviço de" Banco Postal "aos cidadãos a que ele se destina a atender. Sob uma perspectiva jurídica, que evidentemente assume singular relevância na apreciação do pedido ajuizado, o pleito também carece de fundamento para ser acolhido. No pertinente, o caso trazido a exame pelo Ministério Público Federal, por meio desta ação, já não é novo. Os elementos de instrução processual revelam que a mesma providência objeto desta ação já foi requerida, bem como também já foi repelida por não guardar sintonia com o regime jurídico normativo que se pretende adotar como referência. Assim ocorreu no âmbito da ação coletiva n. (00)00000-0000.035.03.00-1, ajuizada no ano de 2009 junto à Justiça do Trabalho, bem como no âmbito da ação civil pública n. 0010446-63.2006.4.01.3500, ajuizada pelo Ministério Público Federal junto à 7a Vara da Seção Judiciária de Goiás. A par destes dois precedentes, tenho por oportuno trazer à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada nos seguintes julgados, dentre outros, aplicáveis ao caso em exame:
RECURSO ESPECIAL. CASA LOTÉRICA. PERMISSIONÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 7.102/1983, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS. 1. Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A relação firmada entre unidades lotéricas e a Caixa Econômica Federal tem cunho social, ampliando o acesso da população brasileira a alguns pontuais serviços prestados por instituições financeiras, o que não é suficiente para transmudar a natureza daquelas em instituições financeiras. 3. As unidades lotéricas não possuem como atividade-fim - (ou mesmo acessória) - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros. É que as instituições financeiras brasileiras somente podem funcionar no País mediante a prévia autorização do Banco Central da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 18 da Lei n. 4.595/1964. . Por isso que as regras de segurança previstas na Lei n. 7.102/1983 não alcançam as unidades lotéricas. 4. Recurso especial não provido. ( REsp 1224236/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 02/04/2014)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.386 - RN (2014/00000-00) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS : ELYZA AMÉRICA RABELO E OUTRO (S) NomeE OUTRO (S) NomePROCURADOR : NomeE OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : BANCO BRADESCO S/A INTERES. : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO RECONSIDERADA PARA DEFERIR A MEDIDA EXTREMA. DECISÃO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) interpõe agravo regimental, às fls. 269-290, contra decisão de minha lavra, cuja ementa está consignada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO DO PLEITO.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) interpõe agravo regimental, às fls. 269-290, contra decisão de minha lavra, cuja ementa está consignada nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
INDEFERIMENTO DO PLEITO. O agravante, em suas razões, preliminarmente sustenta que o julgamento deste feito é da competência das Turmas que compõem a Segunda Seção, ao argumento de que a questão de fundo gravita em torno do direito privado (art. 9º, § 2º, XIV, do RISTJ). Quanto ao mérito desta insurgência, afirma ser inaplicável, à hipótese destes autos, a Súmula n. 7/STJ, porque, para o acolhimento da sua pretensão, basta interpretar a Lei n. 7.102/1983 e concluir que tal diploma tão somente é aplicado a estabelecimentos financeiros, razão pela qual não pode ser estendida aos seus correspondentes bancários. Acrescenta que a sua atividade preponderante é o serviço postal, o qual é regulado pela Lei n. 6.538/1978, bem como que o fato de ser correspondente bancário, como também são as lotéricas, não ostenta a propriedade de transmudar a sua atividade principal. Por fim, assevera estarem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, este no sentido de não ser razoável, proporcional e eficiente o cumprimento imediato da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito, a qual está fada a ser cassada no julgamento do mérito da demanda, e aquela porquanto ressoa evidente não ser aplicável a si a Lei n. 7.102/1983. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Primeira Turma para o julgamento do agravo regimental que ora se apresenta. É o relatório. Preliminarmente, impõe-se reafirmar a competência da Primeira Turma. Em caso idêntico ao que aqui se analisa, ou seja, versando sobre incidência, ou não, da Lei n. 7.102/1983 sobre a ECT, o Sr. Ministro Castro Meira, na qualidade de membro da Segunda Turma, nos autos da MC 00.000 OAB/UF, concedeu medida liminar e conferiu efeito suspensivo a recurso especial, até o seu julgamento (decisão publicada no DJe em 10/9/2013). Diante disso, tem-se que Sua Excelência, ainda que implicitamente, fixou a competência no âmbito das Turmas da Seção de Direito Público para apreciação do tema em questão. Adentrando o mérito deste agravo regimental, sobreleva notar a procedência das razões da agravante. Isso porque, em juízo precário e perfunctório, subjaz a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema, conforme adiante exposto. As alegações aduzidas no recurso especial ostentam plausibilidade, máxime porque o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo envolvendo casas lotéricas, firmou o entendimento de que esses estabelecimentos, justamente por não possuírem natureza de instituição financeira, escapam das imposições da Lei n. 7.102/1983 e não estão obrigados a adotarem medidas se segurança como se instituições financeiras fossem. Confira-se a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A Lei n. 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco. 4. As unidades lotéricas, conquanto autorizadas a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, já que não realizam as atividades referidas na Lei 4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros). 5. A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção de estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras, dispostos na Lei n. 7.102/1983, não alcança as unidades lotéricas. 6. A possibilidade de responsabilização subsidiária do delegante do serviço público, configurada em situações excepcionais, não autoriza o ajuizamento da ação indenizatória unicamente em face da recorrida. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial não provido ( REsp 1.317.472/RJ, Relatório Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8/3/2013).
Ademais, ressoa evidente o perigo da demora, que é inverso neste caso, tendo em vista que o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito irá importar em dispendiosos gastos para a efetivação das adaptações de segurança exigidas, que podem, inclusive, inviabilizar os serviços prestados pelo Banco Postal, ocasionando grave prejuízo às comunidades dos municípios os quais não contam com agências bancárias convencionais. Isso posto, reconsidero a decisão agravada e defiro a liminar pleiteada, com a finalidade de conferir, excepcionalmente, o efeito suspensivo ao presente recurso especial, até o seu julgamento, e consequentemente suspendo os efeitos do acórdão recorrido. Comunique-se, com urgência, o Tribunal Regional Federal. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 22 de maio de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 28/05/2014)
São premissas suficientes para afastar a submissão da ECT ao regime jurídico, específico e rígido no que se refere às medidas de segurança destinadas às instituições financeiras típicas. E não sem razão. Pelas agências da ECT circulam, rotineiramente, bens/produtos sujeitados ao serviço de encomendas, nacionais e internacionais, que certamente representam valor maior do que a pontual atuação como correspondente de instituição financeira. Por isto, o risco de as agências da ECT serem alvo de ações criminosas não é maior somente em razão do serviço de" Banco Postal ", se considerada a dimensão de sua atuação como instituição que presta serviços outros de igual ou maior expressão de conteúdo patrimonial. O serviço de" Banco Postal "a par de constituir mais um item no extenso rol de serviços já prestados pela ECT, que há muito não se resume à entrega de correspondências, conquanto não caracterize a ECT como instituição financeira, nem por similaridade, também não representa um diferencial significativo ao fluxo de bens ou produtos de valor que circulam diuturnamente por suas agências diversas, ao ponto de demandar uma especial atenção às normas de segurança para além daquelas ordinariamente já praticadas. O pedido é improcedente.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de impor ao Autor os ônus da sucumbência em consideração à norma do art. 18, da Lei n. 7.347/85. P.R.I.
NomeJUIZ FEDERAL - 20a VARA
40. Destarte, tratando-se a ECT de Correspondente Bancário, consoante o disposto em toda normatização que cria e disciplina o Serviço Financeiro denominado Banco Postal, não há que se
falar na aplicação da Lei 7.102/83, não podendo as disposições constantes deste instrumento serem usadas para condenar a ECT, conforme procedido pelo MM. Juízo a quo.
41. Face o exposto, requer o conhecimento do Recurso Ordinário ora interposto, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, em conseguinte, o seu provimento no intuito de reformar a Sentença, excluindo a obrigação de fazer da condenação, conforme fundamentação acima.
Recurso - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.pdf