Artigos Procuradoria é único órgão competente para inscrever em dívida ativa tributária
Procuradoria é único órgão competente para inscrever em dívida ativa tributária
Faz-se prudente, aqui, o destaque conferido pelo saudoso administrativista Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao lembrar que a Constituição de 1988 consagrou em seu Título Quarto a organização dos poderes. A advocacia pública não é sabidamente um quarto poder, mas é uma quarta modalidade ou função essencial ao Estado Democrático de Direito.
Matéria Original: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/rafael-schreiber-cabe-procuradoria-inscrever-divida-ativa