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PLS que permite a detento usar frequência escolar para reduzir a pena vai para sanção
O plenário aprovou na última quarta-feira, 8, o PLS 265/06, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), com emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados. A matéria entrou na ordem do dia a pedido das lideranças partidárias. De acordo com o projeto, que vai à sanção presidencial, os condenados em todo o Brasil poderão descontar um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.
PLS 265/06
O plenário aprovou na última quarta-feira, 8, o PLS 265/06 (clique aqui), do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), com emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados. A matéria entrou na ordem do dia a pedido das lideranças partidárias. De acordo com o projeto, que vai à sanção presidencial, os condenados em todo o Brasil poderão descontar um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.
O relator na comissão, Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), citou, entre as emendas acrescidas pela Câmara dos Deputados e acatadas pelo Senado Federal, a possibilidade de um preso que sofreu algum acidente continuar se beneficiando com a remição da pena.
Cristovam Buarque elogiou o senador Pedro Taques (PDT/MT) por ter dito, na discussão da matéria, que o projeto liberta duplamente, ao reduzir a pena e ao dar uma educação que vai dar um trabalho ao ex-detento. Para o senador pelo DF, o sistema carcerário deveria ser gerenciado pelo MEC, não pelo da Justiça.
O projeto foi enviado à Câmara em setembro de 2010, após ter sido aprovado pela CCJ. Ele permite, para a concessão do benefício, a utilização de horas frequentadas no ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), superior ou ainda de requalificação profissional.
O preso poderá estudar de forma presencial ou em cursos a distância. A proposta também prevê que o tempo a ser resgatado pelo presidiário em função das horas de estudo será acrescido de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificado pelo órgão competente do sistema de educação.
A senadora Ana Rita (PT/ES) afirmou que o projeto é uma reivindicação da Pastoral Carcerária. De acordo com ela, 63% dos detentos brasileiros não completaram o ensino fundamental e muitos deles são analfabetos. O relator e o autor da matéria foram parabenizados pelos senadores Lídice da Mata (PSB/BA), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e Gim Argello (PTB/DF), além dos já citados.
Veja abaixo a íntegra do texto inicial do PLS.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição da pena pelo estudo.
Art. 1º O arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de:
I – 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho;
II – 2 (dois) dias de pena por 5 (cinco) de estudo.
§ 4º Não poderão ser cumuladas, no mesmo período, a remição pelo trabalho e pelo estudo."(NR)
"Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao Juízo da Execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando e dos dias de atividade a remir de cada um deles.
"Art. 130. Constitui o crime do art. 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço ou freqüência escolar para fim de instruir pedido de remição."(NR)
A presente proposição pretende instituir a possibilidade de remição da pena pelo estudo.
Com efeito, estabelece a Lei de Execução Penal ser dever do Estado a prestação de assistência educacional aos presos, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno à sociedade (arts. 10 e 11 da LEP).
Já prevê igualmente a legislação a possibilidade de diminuição da
pena pelo trabalho, sendo certo também que muitos juízes das Varas de Execução Criminal pelo País já admitem, por analogia, a possibilidade de remição da pena pelo estudo.
É oportuna, portanto, a alteração legislativa ora proposta, no intuito de estabilizar e cristalizar a aplicação do instituto.
No que concerne ao inciso II, do § 1º, entendemos por bem fixar que se convertam dois dias da pena privativa de liberdade por cinco dias de estudo. Veja-se que a conversão dos dias de trabalho tem outra relação: de apenas um dia de pena, por três de trabalho. Essa condição diferenciada, porém, ao contrário de beneficiar graciosamente o preso, será capaz de estimular ainda mais a sua recuperação, já que a opção preferencial pelo estudo, em nosso entender, resultará na possibilidade de o preso vir a desenvolver trabalhos mais qualificados posteriormente, seja ainda na prisão ou já como egresso em nosso competitivo mercado de trabalho.
Em suma, a presente proposição se coaduna com a idéia de uma revolução pela educação, fortalecendo os incentivos para que a população carcerária busque a instrução formal e contribui, assim, para o aperfeiçoamento da legislação penal.
9/6/11 - Remição de pena on Projeto de Lei 7.824/10 (Remição pelo Estudo; Cômputo e Perda dos dias Remidos) - Renato Marcão - clique aqui.