Page Comparison - Tratamento de Pessoas Indígenas Acusadas - Resolução-CNJ nº 287/2019 (v.71 vs v.72) - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
Ocorrendo a identificação do acusado, réu ou condenado como indígena, todo o processo deverá visar a observância observância das seguintes garantias:
Constar no registro de todos os atos processuais a identificação a identificação da pessoa como indígena, bem como informações acerca de sua etnia e língua por ela falada (art. 4º). A exemplo, pode-se citar os documentos expedidos pelo cartório judicial, como ofícios, mandados, cartas precatóriasprecatórias, etc. Isso significa realizar as identificações relacionadas no SAJ e observar para que constem em todos os expedientes.
Desse modo, para que o processo seja identificado no fluxo de trabalho, após a identificação da pessoa acusada/ré como indígena, inserir inserir a tarja denominada Indígena – código 1018, conforme conforme informações abaixo.
No Cadastro de Processos, clicar no ícone Image Modified e, após, na opção Incluir ou alterar as tarjas do processo:
Será Será aberta a tela Gerenciamento de Tarjas, onde o servidor marcará o check-box correspondente à tarja Indígena – código 1018. Para finalizar o procedimento, clicar em Salvar:
Após, acessar a aba Qualificação (3), abrir abrir a tela Consulta Consulta de Cútis (clicar na lupa) (4) e selecionar a opção 5 – Indígena (5) e, na sequência, Selecionar (6) e Fechar (7).
Contudo, enquanto a ferramenta não for implementada no sistema, o servidor precisará incluir essa informação no cadastro do processo em outro campo. Para tanto, basta acessar o menu Cadastro, submenu Partes e Representantes. Abrir Abrir-se-á a tela Cadastro de Partes e Representantes, onde o servidor precisa informar o número do Processo e selecionar o réu/acusado indígena.
Conforme o art. 3º da Resolução-CNJ nº 287/2019, o reconhecimento da pessoa como indígena poderá ser manifestada na audiência de custódia e sua identificação deverá constar na ata da audiência audiência (art. 4º, § 2º).
No TJMS, o cadastramento desses profissionais é regulamentado pelo pelo Provimento-CGJ nº 141/2016, que garante ao magistrado a prerrogativa de proceder à nomeação do intérprete em processos judiciais em que membros de povos indígenas tenham limitações de comunicação na língua portuguesa, postergando o credenciamento.