Definitivamente cessado o período de bonança que prevaleceu na economia brasileira em boa parte da primeira década passada e, ainda, com a crescente queda da arrecadação e das transferências dos recursos públicos, volta à cena a nem tão nova discussão acerca da necessidade de aumento na taxação sobre o patrimônio, este que é resultado de rendimentos anteriormente auferidos e poupados, sendo que, conforme a origem, já ocorre incidência fiscal quando de sua obtenção (IR, CSSL), manuten- ção (IPTU, ITR e IPVA), e transferência (ITBI e Itcmd).
Recentemente, o governador do Estado do Maranhão aforou ação por omissão, junto ao STF, com requerimento para que ao Congresso reste determinado o prazo de 180 dias para a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), atualmente objeto dos PLP 02/2015 e PLP 06/2015. Projetos anteriores sequer foram pautados pelo Congresso, inclusive em face da necessidade de uma reforma constitucional e consectá- rios daí decorrentes.
Em contrapartida, vem sendo estudado substancial incremento no Itcmd (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), também conhecido como imposto sobre a herança, este de competência estadual, o que se mostra bem mais propenso a sucesso. Estabelecida pelo Senado em 1992, atualmente a alíquota máxima é de 8% sobre o valor dos bens; no RS, vige a taxa de 4% por causa mortis e 3% quando se trata de doação.
Tendo em conta que, no Brasil, a maior parte da carga tributária, 36% do PIB, advém dos impostos sobre o consumo (estes que proporcionalmente oneram mais os menos favorecidos) e, ainda, o fato de a alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda ser considerada baixa para padrões internacionais, especialistas ligados à equipe econômica do governo referem que o Itcmd pode e deve ser aumentado, tão logo possível, a um percentual de cerca de 20%, que passaria a ser única para todos os Estados, provavelmente via uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
No que tange às pessoas jurí- dicas, de outra ponta, como a formação das empresas, no Brasil, é de origem predominantemente familiar (o índice é de 90%, segundo levantamento do Sebrae, equivalente a 50% do PIB), a sucessão empresarial pode se tornar uma questão sensível para a perenidade do empreendimento.
Em sentido macro, postas as premissas do cenário em evidência, a oportuna administração patrimonial pode resultar em benefí- cios nada desprezíveis.
Nesta esteira, a criação de holdings familiares vem conferir não só uma solução para os previsíveis problemas sucessórios (inerentes à maior parte dos inventários), como ensejar adequado planejamento tributário, por força dos expressivos custos àquele inerentes, a exemplo do Itcmd, em vias de sofrer substancial incremento, do ITBI etc. Em igual medida, restará promovida a impermeabilidade dos conflitos familiares, sem olvidar da proteção (blindagem) patrimonial, salvo casos em que aplicável a desconsideração da personalidade jurídica.
Em suma, a criação de uma holding (patrimonial) se constitui em operação que envolve o trabalho interdisciplinar de profissionais a tal habilitados, estes que, com os familiares envolvidos, e/ ou representantes de empresas já existentes, em conjunto desenharão, caso a caso, o modelo que melhor formate o contexto existente, adequando-o modo a alcançar o máximo de eficiência e economia, tanto para o contexto familiar como para a continuidade do desenvolvimento empresarial, se porventura já existente.