Processo n. 0000722-47.2014.8.24.0051 do DJSC
Processo nº 0000722-47.2014.8.24.0051
TJSC · Ponte Serrada, SC
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 24 de fevereiro de 2015. Tem como partes envolvidas Ministério Público Estadual, Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Carlos Alberto Carlesso, Estado de Santa Catarina e outros.
Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0053/2020 Teor do ato: As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Advogados(s): Carlos Alberto Carlesso (OAB 8284/SC)
Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 29/10/2019 14:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Desembargador João Henrique Blasi
Publicação • Extraída da página 366 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça
Nº 2019.056816 Segunda Câmara de Direito Público
1.Apelação Cível - 0000722-47.2014.8.24.0051 - Ponte Serrada
Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI Juiz (a):
Promotora : Roberta Seitenfuss (Promotora de Justiça)
Procurador : Marcos Cezar Averbeck (8184/SC)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE FUNCIONAMENTO DOS PLANTÕES MODIFICADA. PEDIDO EXORDIAL DE RETOMADA DO MODELO ANTERIOR E DE AMPLIAÇÃO DO EFETIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947, § 3º, DO CPC), DOTADO DE FORÇA VINCULANTE VERTICAL E HORIZONTAL, E SUBSTANCIADO NA SEGUINTE TESE JURÍDICA:"SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL EM DETERMINADA DELEGACIA. DESCABIMENTO Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 0120157-37.2015.8.24. 0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8.6.2016).