DEMOCRACIA - Nota sobre alteração do Regimento Interno do Campus de Lagarto - SINTUFS
Nota sobre alteração do Regimento Interno do Campus de Lagarto
O Campus Universitário Professor Antônio Garcia Filho, em Lagarto, foi criado em 2009 através da Resolução N° 36/2009/CONSU, ainda com a denominação de "Centro Campus de Ciência da Saúde de Lagarto". Ao longo desse período todos os seus núcleos de graduação cumpriram as condicionalidades necessárias para a implantação do campus conforme previa a Resolução N° 50/2016/CONSU, o que ocorreu através da Portaria N° 872/2021/GR.
Com a consolidação, torna-se urgente e inevitável a discussão da segunda maior conquista para a comunidade: o direito de escolher e votar no seu representante máximo.
As discussões sobre a eleição para a Direção do campus foram iniciadas pelo Conselho de Centro, que deliberou sobre a necessidade de realizar uma consulta pública e formal à comunidade acadêmica, juntamente com mudanças necessárias no Regimento Interno.
A proposta de alteração do regimento foi apresentada por uma comissão interna formada por docentes, discentes e trabalhadores técnicos-administrativos, tendo seguido todos os ritos necessários para apresentação da minuta que foi encaminhada ao Conselho Universitário (Consu). Durante a análise no Consu, a proposta sofreu inúmeras emendas no intuito de aperfeiçoamento e ajustes necessários. Um desses acréscimos seguiu o entendimento de que era necessário respeitar o Estado Democrático de Direito, principalmente quanto a formalização do processo de consulta às categorias que compõe a Universidade Federal de Sergipe.
Esse movimento de respeito ao direito democrático e legítimo não teve boa receptividade pela Administração da UFS, principalmente pela Presidência do Consu, que através do relator e diversos conselheiros e conselheiras ligadas à gestão buscaram alegar que o Regimento Interno do Campus Professor Antônio Garcia Filho, em Lagarto, não poderia formalizar uma consulta eleitoral que não constava no Estatuto da UFS.
É importante trazer para discussão que o Estatuto da UFS, ao omitir a regulamentação do processo de consulta eleitoral à comunidade o faz em descompasso ao Decreto 1916, de 23 de maio de 1996, que estabelece regras para o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior.
O referido decreto presidencial disponível aqui, cita em seu artigo 1°, parágrafo 4°, o seguinte:
O colegiado máximo da instituição poderá regulamentar processo de consulta à comunidade universitária, precedendo a elaboração das listas tríplices, caso em que prevalecerão a votação definida no § 2º (lista tríplice uninominal) e o peso de setenta por cento dos votos para a manifestação do corpo docente (vide Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) no total dos votos da comunidade.
A consulta à comunidade não é ilegal. Ela é válida e pode ser feita desde que se respeite a proporcionalidade prevista na LDB, e o resultado obtido nesta norteia a decisão no Colégio Eleitoral, o que não significa dizer que é obrigação irrecusável de aceitá-lo. Os motivos pelos quais tal realidade é apresentada de maneira distorcida e indefensável por grupos e/ou pessoas é algo que precisa ser desconstruído, publicizado e enfrentado de maneira serena, transparente e responsável. É dever da Administração e dos órgãos assessores explicar a diferença conceitual entre realizar e receber o resultado de uma consulta pública à comunidade da falácia entre realizar e obrigar alguém a aceitar o resultado.
Diante desse contexto, não podemos aceitar quaisquer falas sem fundamento jurídico que desinformam. É inadmissível que quaisquer pessoas interessadas em deslegitimar o processo democrático de escolha da comunidade utilizem seus cargos, atribuições e representação eleitoral para propagar inverdades ou usurpar o direito à manifestação como tem acontecido de maneira recorrente nos Conselhos Superiores. Não podemos validar comportamentos tirânicos que usurpem o direito à livre manifestação respeitosa e legal. Vale lembrar que tivemos processos eleitorais antecedidos por consultas públicas transparentes e legítimas. Lembremos que um ato legal pode ser moralmente questionável ou execrável. Não podemos cair na tentação de validar golpes, sob a justificativa de proteger a Democracia, a exemplo do que ocorreu na gestão do ex-reitor Angelo Antoniolli, intimamente ligado a atual Gestão, que desrespeitou o processo eleitoral legitimamente realizado pela comunidade acadêmica, propagando inverdades que ainda teimam em justificar buscando uma moralidade que não possuem.
As consultas públicas são legais e precisam ser validadas dentro das normas institucionais da Universidade Federal de Sergipe.
Voltando à última sessão do Consu que tratou do Regimento Interno do campus de Lagarto, inicialmente relatado pelo pró-reitor de Assuntos Estudantis, o professor Marcelo Mendes não avançou na defesa da consulta à comunidade mesmo sendo instado pelos seus pares a acrescentar o tema, mantendo o discurso golpista de ilegalidade. A discussão foi encerrada com o pedido de vistas ao processo feito pelo professor Roberto Rodrigues, atual diretor do CCET, que devolveu o processo para deliberação colegiada incorporando a proposta de realização da consulta eleitoral após pressão acadêmica.
A reunião do Consu para tratar da proposta ocorrerá nesta sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, a partir das 8h30, através do link aqui.
Diante dessas inverdades, descasos e manipulações, o SINTUFS vem a público se manifestar favorável à aprovação da alteração do Regimento Interno do Campus de Lagarto contendo a proposta de realização antecipada da Consulta Pública à Comunidade Acadêmica como uma das etapas do processo eleitoral para Direção, conforme prevê a norma vigente, solicitando que os resultados sejam encaminhados à Comissão Eleitoral no formato 70:15:15 e no formato paritário entre as entidades docente, discente e técnico-administrativa.
A história irá cobrar daquelas e daqueles conselheiros que não se posicionarem a favor da democracia, pois não aprovar a consulta pública para a eleição do Campus de Lagarto é dar as mãos ao autoritarismo.