A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃOTânia Gurgel | Tânia Gurgel
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SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito de Prescrição – 3. A Prescrição Intercorrente – 4. Suspensão do Processo Executivo – 5. Classificação das Normas Suspensivas – 6. A Suspensão do Processo Executivo e a Prescrição Intercorrente – 7. Conclusão – Bibliografia.
Processualmente tem-se em mãos um universo de procedimentos postos à disposição dos credores para a recuperação de seus créditos, mas às vezes o próprio remédio jurídico torna-se ineficaz, trazendo a tona à instauração da "crise" processual.
1.1.2 2. A PRESCRIÇÃO
Câmara Leal[1], remontando as fontes romanas, encontrou três fundamentos da prescrição, quais sejam: a) o da necessidade de fixar as relações jurídicas incertas, evitando as controvérsias; b) o castigo à negligência; e c) o do interesse público".
"prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo".[2]
"a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso."
Extrai-se, portanto, deste conceito, que para ocorrer a prescrição há que se conjugar os seus diversos elementos integrantes, quais sejam a) Objeto: ação ajuízavel; b) Causa eficiente: a inércia do titular; d) Fator operante: o tempo; e) Fator neutralizante: as causas legais preclusivas de seu curso; f) Seu efeito – extinguir as ações.
1.1.3 3. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
1.1.4 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO
Para tanto, mister um estudo mais aprofundado no instituto "suspensão do processo de execução".
"Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes".
1.1.5 5. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS SUSPENSIVAS
Entende-se por suspensão do processo, o "sobrestamento temporário da relação processual, face a uma crise provocada em seu curso regular por ato ou fatos jurídicos". [6]
1.1.6 6. A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Contra este argumento, assevera ARAKEN DE ASSIS[9] que a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência. Mesmo que a responsabilidade respeite a bens futuros, eles servirão ao processo futuro, e não, necessariamente, ao atual."
E também Vicente Grecco Filho, quando afirma que "suspenso o processo, recomeça a correr o prazo prescricional da obrigação. Esta circunstância é especialmente importante no caso de não serem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o lapso prescricional, o devedor pode pedir a declaração da extinção da obrigação pela prescrição".
É brilhante, a referida lei, quando prevê, ainda, que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado patrimônio penhorável, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, porém tal arquivamento, tem efeito apenas "administrativo". Isto porque, quando o credor encontrar a qualquer tempo bens, o processo será desarquivado para o prosseguimento da execução.
1.1.7 7. CONCLUSÃO
1.CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. "Da prescrição e decadência". São Paulo: Editora Saraiva, 1939, p. 12.
2.MONTEIRO, Washinton de Barros "Curso de direito civil, parte geral". 27ª ed. São Paulo: Editora Sariava, 1988, p. 286/287.
4.Castro, Amílcar. "Prescrição de direito no curso da lide". Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 124, p. 17
5.THEDORO JÚNIOR, Humberto. "Processo de Execução". 13ª Edição. São Paulo: Editora LEUD, 1989.
6.ASSIS, Araken. "Manual do Processo de Execução". 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 908
7.DINAMARCO, Cândido Rangel. "Execução Civil". 5ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1997.
8.THEDORO JÚNIOR, Humberto. "Processo de Execução". 13ª Edição. São Paulo: Editora LEUD, 1989, p. 436.
9.ASSIS, Araken. "Manual do Processo de Execução". 6ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 1.026.
1.1.9 BIBLIOGRAFIA
SANTOS, Ernane Fidélis. "Manual de Direito Processual Civil, Processo de Execução, Vol 2. São Paulo: Editora Saraiva, 1997
THEDORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução, 13ª Edição. São Paulo: Editora LEUD, 1989
EXECUÇÃO – PENHORA – LIMITE – INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – 30% DO SALÁRIO – RECONHECIMENTO.
É perfeitamente possível a incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária, especialmente diante da notícia de inexistência de outros bens penhoráveis. O fato de ali serem depositados montantes pagos por entidades previdenciárias não determina a impenhorabilidade, pois a partir do depósito desaparece a característica, transformando-se a importância em simples numerário. De reconhecer, porém, a necessidade da observância do princípio da menor gravosidade possível, fazendo a constrição ficar restrita a valores não superiores a 30% das importâncias mensais que vierem a ser depositadas, até que alcance a plenitude da garantia.
(2º TAC/SP, Ag. Inst. nº 755.407-00/3, Rel. Juiz Antonio Rigolin, julg. 20.08.2002)
PENHORA – Incidência sobre a soma em conta corrente proveniente de salário – Impossibilidade – Bem considerado impenhorável – Aplicação do art. 649, IV, do Código de Processo Civil – Hipótese em que o salário, no momento em que ele deixa de servir para o sustento natural do executado, pode, eventualmente, ser penhorado, desde que sobeje alguma quantia a ser preservada em algum tipo de aplicação financeira – Recurso provido.
(1º TAC/SP – 5ª C., Ag. Inst. nº 1109809-2/Sorocaba, Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior, julg. 28.08.2002)
– EXECUÇÃO – PENHORA – SALÁRIO, APOSENTADORIA OU CRÉDITO TRABALHISTA – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(2º TAC/SP – 7ª C., Ag. Inst. nº 843.677-00/4, Rel. Juiz Willian Campos, julg. 06.04.2004)
– APELACAO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2 – Há impedimento legal a penhora que recaia sobre o valor, em depósito bancário proveniente de salário (art. 649, IV do Código de Processo Civil), além do que e garantia constitucional a proteção do salário dos trabalhadores (art 7, X da Constituição Federal).
3 – A ausência de culpado sucumbente causador do processo não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e despesas processuais. apelo conhecido e improvido.
(TJ/GO – 4ª C. Cív., Ap. Cív. nº 200101847500, Rel. Des. Floriano Gomes, DJ 01.04.2002)
– PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS. INDEFERIMENTO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A conta poupança salário, onde mensalmente e depositado o salário do executado, que imediatamente promove o seu levantamento, não admite a pretendida penhora.
2. A remoção de bens penhorados, depositados em mão do devedor, só e admissível diante de motivos plausíveis, in casu, inexistentes nos autos.