Comissões discutem reajuste de tarifas pagas pela Caixa a lotéricas
Três comissões discutem nesta quarta-feira (29) a defasagem dos valores repassados pela Caixa Econômica Federal aos agentes lotéricos.
O debate, promovido pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle, será realizado às 12 horas, em local a definir.
A audiência foi pedida pelos deputados Herculano Passos (PSD-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Áureo (SD-RJ), Mauro Pereira (PMDB-RS), Carlos Melles (DEM-MG), Pauderney Avelino (DEM-AM), Hélio Leite (DEM-PA) e Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Os parlamentares reclamam que as tarifas devidas aos lotéricos encontram-se defasadas há muitos anos. "O setor de casas lotéricas credenciadas pela Caixa vem enfrentando, desde 2001, uma grande defasagem nas tarifas recebidas pelos serviços prestados", afirma Carlos Melles. Além da arrecadação e do repasse dos valores cobrados nos concursos de prognóstico, as casas lotéricas executam várias transações de pagamento, agindo, segundo Melles, "como importante meio de multiplicação nas funções de banco comercial que seriam destinadas à Caixa".
Valtenir Pereira reforma que os agentes lotéricos funcionam como verdadeiros "bancos" comerciais de pequeno porte. "[Eles têm] importante capilaridade e capacidade de multiplicação das funções da atividade bancária, alcançando lugares onde jamais uma agência bancária chegaria", compara.
Os deputados querem discutir ainda o problema de segurança nas lotéricas, a criação de uma comissão permanente para avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do setor, a responsabilidade pelo transporte de valores, além de outras questões gerenciais e administrativas.
- o presidente da Caixa Econômica, Gilberto Occhi;
- o vice-presidente de Varejo e Atendimento da Caixa, José Henrique Marques da Cruz;
- o presidente da Associação dos Lotéricos de São Paulo e Interior (ALSPI), José Manuel Gouveia;
- a diretora de Comunicação da Associação dos Lotéricos de São Paulo e Interior (ALSPI), Adriana Domingues; e
- o presidente do Sindicato dos Lotéricos de Santa Catarina, Gilmar Cechet.
27/06/2016 - 11h15
Juiz identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais
Atuando na 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Rodrigo Cândido Rodrigues julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00. O magistrado identificou, na situação analisada, um caso de fraude à execução. "Ora, de acordo com o art. 792, IV, do CPC/2015, há fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de patrimônio do devedor, corria contra si demanda capaz de reduzi-lo à insolvência", completou.
Em síntese, afirmaram os embargantes que o imóvel penhorado nos autos do processo de nº 0060600-14.2001.5.03.0011 não é de propriedade exclusiva de um dos executados, o qual é coproprietário juntamente com os embargantes. Afirmaram eles que não fazem parte da relação processual em que foi determinada a penhora e estão sofrendo as consequências da execução. Por isso, pediram a declaração de nulidade da penhora realizada.
Validade da penhora
Inicialmente, o juiz acentuou que a penhora recaiu apenas sobre 1/4 do imóvel, correspondente à cota-parte do réu que responde pela execução no processo principal, sendo que os embargados não apontaram qualquer vício que pudesse macular a penhora realizada. Quanto ao argumento referente ao excesso de penhora, que poderia gerar nulidade do ato, o juiz salientou que a penhora recaiu sobre 1/4 do imóvel avaliado em R$ 1.200.000,00, ou seja, restringiu-se a R$ 300.000,00, em valor compatível com o montante da execução, resguardando o quinhão dos demais proprietários do imóvel.
Nesse ponto, o julgador explicou que a execução arrasta-se por mais de quinze anos e, nesse tempo, todos os demais meios tentados para a satisfação do crédito dos trabalhadores foram frustrados. O juiz destacou que várias outras penhoras recaem sobre este mesmo bem, demonstrando a ausência de outros meios para a satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. O magistrado observou ainda que os embargantes também não indicaram outros meios de possível garantia do crédito dos trabalhadores. "Assim o fato de o valor total do imóvel penhorado ser superior ao total da execução não se traduz em excesso de penhora", frisou.
Conforme destacou o juiz, os embargantes não apresentaram justo motivo para a alegada impenhorabilidade do imóvel, pois o fato de a propriedade sobre ele se dar em condomínio não implica impenhorabilidade do bem em comum. Ao contrário do que alegam os embargantes, a penhora não recaiu sobre a totalidade do bem, mas, sim, sobre a cota parte de 1/4 do imóvel cabível ao executado no processo principal. Assim, será reservado o valor da parte cabível a cada condômino sobre o produto da arrematação, observando-se o que estabelece o art. 843, do CPC/2015. "Os condôminos têm reservada a preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições, como estabelece o §1º, daquele dispositivo legal, não se podendo cogitar em prejuízo ou em agressão ao direito de propriedade, até porque, como já se disse, não houve indicação de outro bem válido para substituição da penhora, como estabelece o art. 848, do novo CPC", pontuou o julgador.
O juiz sentenciante reiterou que o processo nº 0060600-14.2001.5.03.001 foi ajuizado em 23/04/2001, e tramita há mais de quinze anos sem a satisfação do crédito trabalhista. Segundo apurado, a transação imobiliária que implicou na aquisição da propriedade do imóvel foi concretizada na data de 02/07/2001, quando já se encontrava em curso a reclamação trabalhista ajuizada pelo ex-empregado. Como réus da execução trabalhista, foram incluídos os sócios da devedora principal com a desconsideração da personalidade jurídica. Entre os sócios da devedora estão a avó e tias do réu no processo principal. Frustradas todas as tentativas de execução, foi penhorado o imóvel em questão. Por meio de cláusula do instrumento particular de compra e venda, a vendedora comprometeu-se a outorgar escritura em favor das filhas da compradora e do neto, executado no processo principal, com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. À avó, reservou-se o usufruto vitalício do imóvel.
Diante desse quadro, o magistrado lembrou que a aquisição e registro do imóvel envolvendo pessoas da mesma família dos devedores ocorreram quando já se encontrava em curso a ação trabalhista. No seu entender, o registro do imóvel em nome das filhas, genros e do neto, então menor de idade, foi clara tentativa da sócia-avó de "blindar" o imóvel de seu patrimônio pessoal e de frustrar uma possível penhora judicial. "Tanto é assim que a devedora permaneceu como usufrutuária do apartamento, nele fazendo sua residência. O registro em nome dos embargantes, seus familiares, demonstra esta clara intenção", completou. Depois, conforme ressaltou o juiz, o neto assumiu a condição de sócio da empresa devedora, respondendo, ele próprio, ante a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse contexto, de acordo com a conclusão do julgador, a empresa familiar continuou a ser gerida de forma a prejudicar os credores trabalhistas, sendo reiteradamente frustradas todas as tentativas de satisfação de seus créditos. "É indiscutível, portanto, a fraude à execução no caso dos autos, que, aliás, já foi declarada em outras ações trabalhistas em curso contra os mesmos devedores", concluiu, ao julgar improcedentes os embargos de terceiros, declarando subsistente a penhora. Até o momento, não houve recurso ao TRT de Minas.
PJe: Processo nº 0010330-58.2016.5.03.0011. Sentença em: 23/05/2016
( 0002896-66.2014.5.03.0050 RO )
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos. Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.
De autoria do senador licenciado, e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), a PEC pretende reduzir o estoque de precatórios ainda pendentes, dando celeridade aos pagamentos e responsabilizando os gestores públicos em caso de não cumprimento da norma.
Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os três entes públicos (União, estados e municípios) acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas justiças estaduais, federal e trabalhista.
Previsto no artigo 100 da Constituição, o sistema de precatórios já foi alvo de mudanças, uma delas promovida pela Emenda 62, que reservou parcela da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios, com 15 anos de regime especial de pagamento.
A Emenda 62 permitia o parcelamento das referidas dívidas em 15 anos, com pagamentos mínimos variando entre 1% e 2% das receitas correntes líquidas dos entes federados, reajustados pela Taxa Referencial (TR), índice que corrige a poupança. Em 2013, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o prazo de 15 anos previsto na Emenda 62.
Mas a decisão teve de ser modulada pelos ministros, visto que os entes federados não teriam condição de pagar de imediato todo o saldo acumulado dos precatórios ao longo de décadas.