Editorial: "Secretarias Regionais: objetivos frustrados"
A disputa pelo orçamento público tornou-se o campo de batalha das sociedades democráticas
Os leitores do O POVO depararam ontem com uma matéria sobre os 20 anos de criação das Secretarias Executivas Regionais de Fortaleza, iniciativa do então prefeito Juraci Magalhães para descentralizar a administração municipal a fim de atender às demandas de uma população crescente, distribuída de modo desigual por uma área urbana cada vez mais alargada. Duas décadas depois e após avanços e recuos, a experiência continua em caráter sofrível.
Encontrar o ponto de equilíbrio entre uma centralização excessiva e uma feudalização autárquica sempre foi um desafio nunca superado. Não raramente, virou uma solução burocrática, adequada mais aos interesses da máquina pública e dos arranjos político-partidários do que propriamente aos dos principais interessados: os habitantes da Cidade.
A falta de planejamento produziu e reproduziu distorções que afetaram profundamente a qualidade de vida da população, exacerbando suas contradições. A ocupação do solo urbano resultou, em primeiro lugar, do próprio modelo geral de desenvolvimento pelo qual o País optou, de concentração de renda, que levou ao êxodo das populações rurais em direção às periferias dos centros urbanos, pressionando terrivelmente os serviços municipais. De outro, a pressão dos interesses imobiliários e seu modo muitas vezes predatório de se conduzirem.
Essa tensão tem persistido ao longo do desenvolvimento dos grandes centros urbanos do País e atingiu particularmente Fortaleza gerando distorções de grande monta, a ponto de ser hoje uma cidade desumanizada, seja pela desigualdade social gritante, seja pela ditadura do automóvel(que sacrifica o meio ambiente e a mobilidade urbana), ou ainda pela deficiência das redes públicas escolar e de saúde.
A disputa pelo orçamento público tornou-se o campo de batalha principal das sociedades democráticas. No município, ela está mais fisicamente próxima dos cidadãos, mas, seja em que nível for – federal, estadual e municipal –, só a articulação destes pode tornar menos injusta essa partilha. Daí a necessidade da participação na política para que a repartição dos recursos públicos se dê no interesse das maiorias.
Por mais subsídio técnico que se requeira no levantamento do conjunto das prioridades, só com a participação popular, inclusive na formatação administrativa – tais como as Secretarias Municipais Regionais –, os resultados atenderão com maior efetividade ao interesse público.