SIC - Serviço de Informação ao Cidadão — Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Com o propósito de dar efetividade à transparência governamental foi publicada, em 18 de novembro de 2011, a Lei n° 12.527, doravante denominada Lei de Acesso a Informação. O maior escopo desta Lei é permitir ao cidadão, através das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos, o exercício do controle das atividades destes órgãos. No âmbito da Justiça Eleitoral, foi editada pelo TSE a Resolução n° 23.435, de 05 de fevereiro de 2015, cuja finalidade é regulamentar a aplicação da Lei supracitada. A íntegra da Resolução encontra-se aqui. Está em fase de aprovação pelo Plenário do TRE/AM minuta de Resolução destinada a reger a matéria no âmbito deste Regional.
O acesso a informação é um poderoso instrumento de controle e acompanhamento das atividades dos órgãos públicos pela população em geral, permitindo que o público interessado obtenha informações que não sejam gravadas como sigilosas. De posse de tais informações, a população pode e deve verificar a conveniência e adequação às finalidades das ações dos agentes públicos.
O SIC está disponível ao cidadão através dos canais abaixo:
Atendimento presencial (físico) - Ouvidoria Regional Eleitoral, localizada na Av. André Araújo, 200 - Aleixo - Forum Eleitoral - CEP-60.060-000 - Manaus-AM. Pelos telefones (92) 3632-4499 ou 0800 096 0004. Horário de funcionamento: 8:00 às 14:00 h (segunda-feira à sexta-feira)*. Fale Conosco - eSIC (comunicação via e-mail).
* Em período eleitoral, o horário sofre alterações com a sua ampliação via Portaria da Presidência da Corte Eleitoral.
O cidadão pode optar por encaminhar seu pedido via correios para Ouvidoria Regional Eleitoral, endereço constante acima.
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Registro de despesas. IV. Informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Tribunal Regional Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/AM. Fale com a Ouvidoria. VI. Produtividade dos magistrados.
VII. Quantitativo de servidores efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários. VIII. Eleitores inelegíveis
IX. Subsídio dos membros do TRE/AM; benefícios pagos aos magistrados auxiliares; remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas. X. Relação dos membros titulares e auxiliares do TRE/AM