A pedido da OAB-MT, Governo reconhece essencialidade do exercício da advocacia | Notícia | OAB-MT
A pedido da OAB-MT, Governo reconhece essencialidade do exercício da advocacia
24/06/2020 17:47 | DEFESA DAS PRERROGATIVAS
Diante de solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, o governador Mauro Mendes reconhece o exercício da advocacia como serviço essencial, conforme artigo 3º do decreto nº 532 publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (24), que altera o artigo 5º, inciso IV, do decreto nº 522/2020.
"Fica alterada a alínea "d", do inciso IV, do art. 5º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º (...) IV - (...) d) manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, exceto academias, salões de beleza"
Nesta terça-feira (23) a OAB-MT encaminhou pedido ao Governo de Mato Grosso com o objetivo de garantir a defesa das prerrogativas dos profissionais da advocacia, diante da decisão proferida pelo pelo juízo da Vara Estadual Especializada em Saúde da Comarca de Várzea Grande, que determinou aos municípios de Cuiabá e Várzea Grande a aplicação de medidas restritivas.
"Agradecemos ao governador Mauro Mendes a sensibilidade em reconhecer a essencialidade de nosso serviço e ainda, toda atenção que vem sendo dispensada à advocacia", comentou a presidente em exercício, Gisela Alves Cardoso.
O documento encaminhado pela OAB-MT ressaltou que o exercício da advocacia é atividade essencial, por ser o advogado indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, c/c artigo 2º, § 1º da Lei Federal 8.906/94, tendo inclusive tal questão sido reconhecida pelo Decreto 10.282/2020 no tocante à advocacia pública".
O documento também alertava para a necessidade de assistência ao cidadão.
"Os profissionais da advocacia necessitam realizar atendimentos de clientes, como por exemplo em delegacias, inclusive em horários posteriores aos definidos em 'toque de recolher'". Sendo assim, a inclusão da advocacia como atividade essencial evita prejuízos às prerrogativas profissionais e garante o direito do cidadão, de estar regularmente assistido.
Confira a íntegra do documento encaminhado ao Governo de Mato Grosso clicando aqui.
Já o novo decreto do Governo de Mato Grosso pode ser conferido na primeira página do Diário Oficial desta quarta-feira (24): acesse aqui.