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Governo sofre derrota e renegociação de dívidas de municípios com INSS é aprovada
Pressão dos municípios leva Palácio do Planalto a mais uma derrota na área fiscal. Projeto é terminativo na CAE e segue para votação na Câmara. Proposta troca de indexador de dívidas das prefeituras com o INSS, o que provocará mais custo fiscal
Em mais uma derrota do governo no campo fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, durante a sessão desta terça-feira (10), projeto que renegocia dívida de municípios com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Apesar da recomendação em contrário vinda do Palácio do Planalto, o PLS 262/2008 foi aprovado com o voto favorável inclusive de senadores da base aliada.
A proposta altera o índice de correção da dívida dos municípios com o INSS. Pelo texto aprovado, a correção monetária da dívida deixará de ser feita pela taxa Selic mais um por cento e passará a ser feita com base no IPCA. A mudança tem impacto fiscal, pois troca uma correção mais elevada por uma menor.
Por ser terminativo, o projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde o poder Executivo terá mais trabalho para barrar a aprovação da proposta. É que além de uma base mais frágil, o governo ainda terá que enfrentar a pressão dos prefeitos preocupados com as eleições do próximo ano.
A alternativa inicial em discussão nos bastidores da base governista é pedir recurso ao plenário, o que não foi feito na reunião, mas ainda pode ocorrer. O problema é que, como se trata de tema de interesse dos municípios, mesmo com o recurso ao plenário, há chance relevante de a matéria ser aprovada novamente. Assim, a medida apenas atrasaria a tramitação do tema, o que, nesses momentos de crise política, já seria um ganho. De qualquer forma, o projeto também poderá, se aprovado nas duas casas legislativas, ser vetado pela presidente Dilma Rousseff.
O relator do projeto na Comissão, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou relatório defendendo que a matéria estava prejudicada. Ele argumentou que a proposição perdeu a oportunidade com a promulgação da Lei nº 12.810/2013, que alterou a forma de parcelamento dos débitos previdenciários de responsabilidade dos entes federativos. Ele também argumentou que a iniciativa favorece uma postura errada das prefeituras, que descontaram a contribuição ao INSS de seus funcionários, mas não repassaram ao órgão de destino.
O parecer do relator, contudo, foi derrotado pelo voto em separado do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), que considerou "impagável" a dívida dos municípios com o INSS corrigido pela taxa Selic. "O objetivo deste projeto é de viabilizar o pagamento da dívida previdenciária dos municípios junto ao INSS", argumento Bezerra em seu voto.
De acordo com Bezerra, o argumento do relator da matéria de que o projeto foi prejudicado pela Lei 12.810/2013 não procede porque não trata do indexador da dívida, mas da forma de pagamento e do aumento do parcelamento dos débitos em 240 meses.
"Com tal medida, muitos municípios lograrão melhor organizar suas contas públicas e voltar a dispor de recursos para os investimentos necessários à melhoria da infraestrutura e do bem-estar da comunidade", justificou Bezerra em seu parecer, acompanhado pela maioria dos senadores.
O senador Benedito de Lira (PP-AL) revelou que 93% dos municípios brasileiros estão inadimplentes o que tem gerado muitos problemas para as prefeituras, especialmente as menores. "É lógico que praticar juros da Selic é uma coisa continuada; nunca mais na vida vai poder haver um município adimplente", argumento.
Fernando Bezerra lembrou que este ano, o FPM, principal fonte de receita dos municípios, não está sendo corrigido sequer pelo IPCA. "O FPM não vai crescer nem 6%, ou seja, vai ter um crescimento negativo este ano. E os municípios brasileiros não sabem como fechar a conta daqui até o final de dezembro. Então, esse é um dos projetos que procura dar justiça, dar equidade, dar equilíbrio à nossa Federação".