CAE aprova regras para compensação aos estados exportadores – Acervo Diário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (4), em decisão terminativa, regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de produtos para exportação estabelecida pela Lei Kandir (PLC 87/1996). De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 38/2017 estabelece o montante dessa compensação em R$ 1,9 bilhão para o exercício de 2017.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), esclarece que a transferência para estados e municípios já está devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual para 2017. O que o PLS pretende, acrescenta, não é criar novas despesas para a União, mas "tão somente disciplinar a forma como os recursos serão alocados". O projeto segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
— Ocorre que, ao isentar o exportador do ICMS, os estados perdem arrecadação, reduzindo sua capacidade de investimento. Dessa forma, sem uma compensação, a isenção tributária concedida a exportadores pode ter o efeito paradoxal de reduzir a competitividade, ao não criar meios para o estado propiciar a infraestrutura física e social necessária para o desenvolvimento da atividade exportadora — acrescentou o relator.
— Portanto eu estou chamando a atenção para a Comissão de Assuntos Econômicos acelerar os debates em relação à regulamentação das compensações da Lei Kandir — disse Ferraço.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/04/cae-aprova-regras-para-compensacao-aos-estados-exportadores
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