Julgamento sobre gratificação de titularidade resulta em teses favoráveis aos escrivães aposentados – Sindjustiça RJ
Julgamento sobre gratificação de titularidade resulta em teses favoráveis aos escrivães aposentados
Em sessão realizada ontem (23), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0065694-18.2017.8.19.0000. O processo discute a legitimidade da incorporação da Gratificação de Representação de Titularidade aos proventos dos escrivães aposentados. O resultado foi favorável aos serventuários.
Por unanimidade, os desembargadores concordaram com o voto do relator, Luiz Zveiter, e fixaram três teses:
– A gratificação configura adicional de função;
– O Artigo 35 da Lei Estadual 5.260/2008 não obsta a incorporação da vantagem aos proventos dos aposentados;
– A integração da gratificação aos proventos se dará de forma integral ou pela média das contribuições, conforme a regra de aposentadoria aplicável ao caso de cada servidor.
Para o diretor-geral do Sindjustiça-RJ Aurélio Lorenz, a decisão representa uma grande conquista do sindicato para os escrivães. "Antes, havia divergências entre os órgãos julgadores do TJRJ sobre a matéria. Ora deferiam, ora negavam a incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria, divergindo sobre a natureza jurídica da vantagem e também sobre a forma de integração aos proventos", explica.
A ação surgiu de um mandado de segurança impetrado contra atos da presidência do TJRJ e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que decidiam pelo não pagamento da gratificação aos aposentados. Por causa da importância da matéria para os escrivães, o Sindjustiça-RJ conseguiu ingressar como Amicus curiae, participando ativamente do processo.
A sustentação oral em defesa dos direitos dos serventuários foi feita pela advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. Com sede localizada em Brasília, a equipe é especializada na defesa de servidores públicos e presta assessoria jurídica ao sindicato. Diretores do Sindjustiça-RJ também estiveram presentes na sessão.
De acordo com o diretor jurídico do sindicato, José Carlos Arruda, a conquista só foi possível graças ao trabalho incansável do departamento jurídico da entidade. "Foi uma grande vitória. Seguiremos lutando por outras pautas do segmento, como os direitos dos escrivães promovidos em 2004, que se aposentaram após a extinção do cargo pela Lei Estadual 6.471/2013", relembra.
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