IN SRF Nº 341 - 2003
Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003
(Publicado(a) no DOU de 16/07/2003, seção , página 24)
Institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e dá outras providências.
§ 3º Na hipótese da mesma pessoa jurídica ser responsável pela emissão dos cartões de crédito e administração da rede de estabelecimentos credenciados, as informações deverão ser apresentadas por intermédio de uma única Decred.
§ 4º Quando, por disposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento da fatura do cartão de crédito for atribuída a terceiro, as informações de que trata o § 2º, inciso II, alínea "a" deste artigo serão apresentadas em nome deste.
§ 5º As informações relativas aos titulares dos cartões de crédito serão apresentadas de forma individualizada por fatura emitida para o usuário.
§ 6º Não serão identificados na Decred, no caso dos:
I - titulares dos cartões, os respectivos estabelecimentos credenciados destinatários dos pagamentos;
II - estabelecimentos credenciados, os respectivos titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas.
Art. 3º As administradoras de cartões de crédito poderão desconsiderar as informações em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites:
§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput, o limite deverá ser considerado em relação a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
§ 2º Não deverão ser objeto de informação na Decred operações efetuadas:
I - com cartões de débito;
II - com cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados "private label".
Art. 4º A Decred deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço: < www.receita.fazenda.gov.br >:
I - até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações de que trata o art. 2º em relação ao segundo semestre do ano anterior; e
II - até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações de que trata o art. 2º em relação ao primeiro semestre do ano em curso.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2003, a Decred poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de outubro de 2003.
Art. 5º A alteração de declaração já entregue será efetivada mediante apresentação de declaração retificadora (Decred -Retificadora), que conterá todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.
Parágrafo único. A Decred - Retificadora substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação.
Art. 6º As instituições declarantes deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das movimentações mensais, bem assim das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e justificativa das informações constantes na Decred, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 7º A não apresentação da Decred ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeitará a administradora de cartão de crédito às seguintes penalidades:
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da Decred.
§ 2º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega.
Art. 8º A omissão de informações, o retardo injustificado ou a prestação de informações falsas na Decred configura hipótese de crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 9º A Coordenação-Geral de Fiscalização e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da SRF adotarão as providências necessárias para implementação do disposto nesta Instrução Normativa.