Ação Afirmativa Editar
Ação, atividade ou política de afirmação de direitos por parte dos discriminados.
da Administração Pública (cf. artigo 3º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011). 9. Norma administrativa passível de ação popular... ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade... de Junho de 1965 (Lei da Ação Popular) dispõe o seguinte: " Art. 1º Qu...
qualquer sanção administrativa ao postulante. 4. Norma administrativa passível de ação popular O artigo 5º , inciso LXXIII... da Constituição Federal dispõe o seguinte: " LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise... da Ação Popular ) dispõe o seguinte: " Art. 1º Qualquer cidadão será...
Roberto Cavalcanti - 5 meses
-se arbitrários, centrado em concepções e convicções pessoais dos seus membros. 2. Controle da legalidade mediante ação... para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à..., de 29 de Junho de 1965 (Lei da Ação Popular) dispõe o seguinte: " Art. 1º...
Civil do Inimigo" As ações afirmativas ("cotas") são o ferramental civil principal de luta revolucionária das chamadas... quando todo o sistema se alicerça tão só nas aparências. Por tudo isso as cotas, ou "ações afirmativas", são... devemos conjugar os artigos 186 e 927 do Código Civil, que têm a seguinte redação: " ...
Kamila Gouveia - 6 meses
e outros). (2006, p. 39) A origem das políticas de ações afirmativas se deu através da implementação de planos e programas..., Flávia. Ações afirmativas e direitos humanos . Revista USP, n. 69, mar./mai., 2006. ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. Ação... Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Sumário: 1 – Introdução; 2 ...
Ação Popular contra cotas para transexuais na UFRJ
mediante o conhecido argumento de sensibilização histórica utilizado para legitimar as chamadas «ações afirmativas» ("cotas"), no...Ação Popular por cotas para transexuais na UFRJ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA.... 4.717/65 (Lei da Ação Popular), propor AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONA...
. "O CNJ reconhece a política de ações afirmativas para negros no acesso aos cargos de toda a magistratura brasileira...
Leiam 9 Comentários 77
Roberto Kuss - 9 meses
Racismo e ações afirmativas no Brasil: o debate sobre política de cotas para negros nas universidades públicas 1.... INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é apresentar os diferentes conceitos sobre as ações afirmativas, principalmente... causadas por essa ação afirmativa, promovendo uma maior participação das pessoa...
João Paulo Oliveira Dias de Carvalho - 9 meses
Caráter pedagógico da Lei Maria da Penha
como um todo, indo ao encontro, inclusive, de outras políticas públicas brasileiras para as mulheres, como programas de incentivo...
Petra & Weid Advogados Associados - 11 meses
Nova súmula do STJ sobre violência doméstica
A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a ausência do requisito coabitação para configurar violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha, vejamos: "Para
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Afirmativa"
Projetos do Tribunal de Justiça participam de ação afirmativa em Valéria
do bairro de Valéria. Anteriormente, as ações afirmativas já tinham sido realizadas no Campo da Pronaica,