Lei nº14.331/2022 altera disposições sobre a produção de provas nas ações voltadas à concessão de benefício assistencial ou previdenciário por incapacidade - CAOP Informa - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais
Lei nº14.331/2022 altera disposições sobre a produção de provas nas ações voltadas à concessão de benefício assistencial ou previdenciário por incapacidade
A Lei nº 14.331/2022, que entrou em vigor no dia 4 de maio de 2022, modificou as leis nº 13.876/2019 e nº 8.213/1991 para definir critérios acerca do pagamento de honorários periciais e os requisitos da petição inicial em litígios ou medidas cautelares referentes a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.
O ônus pelos encargos relativos ao pagamento de honorários periciais fica a cargo do vencido, nos termos do art. 98, §3º do CPC. E, em regra, o ônus da antecipação dos honorários periciais cabe à parte requerida, por força da regra introduzida no § 5º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Não obstante, a efetividade dessa regra ficou condicionada "à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes" (art. 4º da Lei nº 14.331/2022)..
Ademais, acrescentou-se na Lei 8.620/1993 o art. 129-A, destinado a especificar os requisitos da petição inicial nas ações de benefício assistencial ou previdenciário por incapacidade. Em suma, o requerente deverá instruir o processo com a descrição clara da doença e de suas limitações, além de elementos comprobatórios que indicam as possíveis inconsistências da avaliação médica-pericial realizada pela via administrativa.
O juízo poderá nomear médico perito para avaliar as condições da pessoa com deficiência e, caso esse profissional chegue a conclusão diferente daquela sustentada pela perícia administrativa, deverá expor as razões técnicas e científicas que fundamentam sua posição.