Na qualidade de segurado especial, o requerente sempre exerceu as funções de pescador artesanal de mexilhão, recolhendo anualmente as contribuições junto este ente autárquico através da matrícula CEI (Cadastro
Específico do INSS), sob nº 00000-00/8.8, recolhendo as contribuições pertinentes às suas atividades através de regular Guia de Recolhimento e Previdência Social (GRPS), relativo à comercialização do pescado no período de 2009 a 2020 (art. 195, § 8º da Constituição Federal de 1988).
"O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comunica que, após análise da documentação apresentada, observado o art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003, alterada pela Medida Provisória nº 665 de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Seguro-Desemprego dos pescadores profissionais, categoria artesanal, indeferiu o requerimento do benefício , conforme o (s) motivo (s) abaixo:
S EGURADO ESPECIAL
Conforme acima declinado, o requerente está regularmente cadastrado junto aos órgãos oficiais desde meados de 2008, como pescador artesanal exercendo suas atividades na qualidade de segurado especial em total conformidade ao artigo 11, inciso VII, alínea b da Lei n. 8.213/91 combinado com o artigo 9º, inciso VII, alínea b, § 5º do Decreto n. 3.048/99 e artigo 39 da Instrução Normativa 77/2015, quando assim determinam:
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida ; e
§ 5º Entende-se como regime de economia
familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
D O SEGURO DEFESO
Art. 1oO pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade de profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
§ 1 o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
§ 2 o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.
§ 3 o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
§ 4 o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 5 o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro- desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.
§ 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4 o da Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4 o e 5 o do referido artigo.
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias,
corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
D O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
 O requerente está proibido de pescar devido ao período do defeso do
pescado mexilhão (Portaria IBAMA 105/06);
 O Seguro Defeso é um benefício de caráter alimentar e urgente;
 Os requisitos ao recebimento do benefício estão preenchidos, mas o
requerente restou impossibilitado de recebê-lo;
 Extemporaneidade no pagamento do benefício.
D O PEDIDO
Diante do exposto, requer a citação do INSS para responder, querendo, a todos os termos da presente ação, sob pena de aplicação da confissão ficta quanto a matéria de fato e revelia em caso de ausência de contestação, presumindo- lhes em ambos os casos verdadeiros os fatos não expressamente contestados pela autarquia- ré, conforme previsto no artigo 341 do CPC, devendo ao final, contestada ou não, ser a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a ré ao recálculo e consequente pagamento dos seguintes pleitos:
D AS PROVAS
D OS REQUERIMENTOS FINAIS
Requer que as intimações pertinentes a esta demanda sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFambas com escritório profissional à Endereço- Nome, Guarujá/SP e endereço de e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC.
Nome NomeP. MAGALHÃES 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF
Rua Ademar de Figueiredo Lira, nº 42 - sala 56, Centro - Santos/SP Rua Itapema, nº 75, Vicente de Carvalho - Guarujá/SP - Tel.(00)00000-0000