O relator, ministro Francisco Falcão entendeu que, nesses casos, as indústrias devem recolher o IPI sobre a operação. “Isso porque houve descumprimento da condição para a qual havia sido concedida a isenção tributária, de modo que o tributo não recolhido na saída do estabelecimento industrial passou a ser devido”, disse.
Para o relator, em vista do caráter condicional do benefício, a guia de exportação apresentada pelo industrial não é suficiente para eximir sua obrigação tributária, “porque não demonstra a efetiva destinação do produto à exportação”.&#160
Ao abrir divergência, o ministro Mauro Campbell Marques entendeu que a cópia autenticada da guia de exportação cumpria a exigência fiscal.
“Nos termos da jurisprudência do STJ, bastaria a apresentação dos documentos exigidos administrativamente para desobrigar o industrial da responsabilização sobre mercadoria posteriormente tredestinada”, disse.&#160