São Paulo não pode cobrar IPVA de carros com placas de outros Estados – Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo
São Paulo não pode cobrar IPVA de carros com placas de outros Estados
Mesmo após sofrerem uma derrota no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as locadoras de veículos conseguiram obter decisões de segunda instância contra a cobrança de IPVA de carros com placas de outros Estados que circulam em municípios paulistas. A 5ª Câmara de Direito Público, em dois recentes julgados, entendeu que a Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que autoriza a tributação e foi considerada constitucional pelos desembargadores, não pode ser aplicada automaticamente. Para cobrar o imposto, o Fisco precisaria provar que houve fraude no registro e licenciamento desses veículos, como o uso de filial fictícia.
Com a edição da norma, a Fazenda paulista intensificou a fiscalização e a cobrança sobre carros registrados em outros Estados, como Paraná e Minas Gerais, que adotam alíquotas menores de IPVA. Além disso, passou a incluir nos lançamentos tributários clientes e sócios de locadoras como responsáveis solidários. A possibilidade, prevista no artigo 6º da lei, é questionada pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (Sindloc). Em outubro do ano passado, a entidade obteve liminar no TJ-SP para que as cobranças fossem direcionadas apenas paras as locadoras. Posteriormente, porém, a medida foi cassada.
A lei paulista também é alvo de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade também questiona na Corte norma catarinense no mesmo sentido.
Enquanto aguardam uma definição dos ministros, locadoras e clientes tentam impedir o que consideram bitributação. Para combater a cobrança, contam agora com dois precedentes favoráveis do TJ-SP. Em outubro, a 5ª Câmara de Direito Público negou recurso da Fazenda paulista contra sentença favorável à Companhia de Locação das Américas e duas clientes, a Raízen Combustíveis e a BV Financeira.
Na apelação, o Estado argumenta que, para a cobrança do IPVA, deve ser considerado o local onde habitualmente se utiliza o veículo, "afastando-se com isso manobras dos contribuintes tendentes a fraudar o Fisco, escolhendo domicílio fiscal que lhe seja mais vantajoso".
Para o relator do caso, desembargador Leonel Costa, porém, feito o registro e licenciado o veículo, "é vedado a outro ente estadual lançar cobrança do IPVA, porque não é permitida pela Constituição a cobrança em duplicidade". De acordo com ele, "não é apenas a habitualidade da circulação do veículo em outro Estado da Federação o fator que, por si só, será capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de licenciamento já realizado".
A própria lei, segundo o relator, exige a abertura de processo administrativo para apurar eventual fraude. "Impossível juridicamente e atentatório contra a ordem jurídica é o fato da Fazenda de São Paulo desprezar a regularidade jurídica presumida do registro do veículo e de seu licenciamento e lançar novo imposto, fazendo verdadeira guerra fiscal entre os Estados da Federação, em que a vítima é o cidadão", diz Costa na decisão.
Em fevereiro, outra locadora de veículos obteve decisão favorável na 5ª Câmara de Direito Público. O relator do caso, desembargador Franco Cocuzza, hoje aposentado, também entendeu que há "necessidade de procedimento adequado para desconstituir ato administrativo que goza de legitimidade".
Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, que defende a Companhia de Locação das Américas e suas clientes, o TJ-SP não pode aplicar de forma indiscriminada a decisão do Órgão Especial, sem analisar as peculiaridades de cada caso. "O fato gerador do IPVA é a propriedade, e não o uso dos veículos. Para cobrar, São Paulo tem que provar que há fraude", afirma.
Segundo a advogada Fernanda Approbato de Oliveira, do Rayes & Fagundes Advogados Associados, que defendeu a autora do processo analisado pelo Órgão Especial, a norma paulista traz enormes prejuízos às locadoras que atuam de forma séria no mercado. "Inviabiliza a realização de negócios e prejudica a relação com os clientes", diz.