Conteúdo Jurídico | Reoneração da folha. Lei nº 13.670/18 afronta os princípios da segurança jurídica e o da proteção da confiança
Reoneração da folha. Lei nº 13.670/18 afronta os princípios da segurança jurídica e o da proteção da confiança
04 jul 2018, 05:00
Contudo, esse dinamismo legislativo desordenado havia cessado com o advento da Lei n 13.202, de 8-12-2015 que fixou a alíquota básica incidente sobre a receita bruta em 4,5% exceto para as empresas de Call Center referidas no inciso I que contribuem com a alíquota de 3% e as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuem com 2% [1]. Todavia, essa paz e tranquilidade do contribuinte foi rompida no final de maio de 2018 surpreendido que foi pela brusca mudança no regime de tributação não lhe dando tempo para sua readaptação à nova realidade.
a) inciso II do caput do art. 7º;
b) alíneas b e c do inciso II do § 1º, os §§ 3º a 9º e o § 11 do art. 8º;
c) Anexos I e II.
Ainda que não tivesse sido a intenção do Estado a de armar uma arapuca para o contribuinte, objetivamente, fica em uma situação de alguém que caiu em uma armadilha. De fato, se o contribuinte aumentou consideravelmente a mão de obra para expandir suas atividades econômicas em função da opção feita pelo regime da CPRB, e de repente se vê surpreendido com a tributação incidente sobre a folha de remuneração obviamente se sentirá ludibriado pela legislador.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Reoneração da folha. Lei nº 13.670/18 afronta os princípios da segurança jurídica e o da proteção da confiança Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 out 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/coluna/2807/reoneracao-da-folha-lei-no-13-670-18-afronta-os-principios-da-seguranca-juridica-e-o-da-protecao-da-confianca. Acesso em: 31 out 2020.