DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE "INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO – PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º. Fica revogada a Lei 2470 de 30 de novembro de 1995.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020
A Lei nº 2470 de 1995 é retrato do período de maior adensamento do estado mínimo. A agenda dos anos 90 era privatizar o máximo possível e controlar os gastos públicos para assim garantir recursos para o pagamento das dívidas. Nesse período foi criado o Programa Nacional de Desestatização. No governo federal vimos empresas, com papel estratégico na economia, como a Vale do Rio Doce, em 1997, ser vendida, em meio a processos de corrupção, por um preço muito inferior ao seu preço de mercado.
Atualmente, com os atuais governos federal e estadual, presenciamos novamente essa onda do estado mínimo e liberal. O principal argumento é: redução do tamanho do estado que levará a um saneamento das contas públicas e ao aumento dos investimentos privados. Mas, no mundo, está havendo um movimento contrário, de reestatização de serviços de setores importantes, como energia, água e transporte. Quase 900 reestatizações foram feitas em países centrais do capitalismo, como EUA e Alemanha – O estudo é do TNI (Transnational Institute), centro de estudos em democracia e sustentabilidade sediado na Holanda.
Na Alemanha (348 reestatizações): a maioria aconteceu no setor de energia - dos 348 serviços que voltaram das mãos privadas para a estatal nas décadas de 2000 e 2010, 284 envolviam abastecimento de eletricidade, gás ou aquecimento; Na França (152 reestatizações): a França foi uma espécie de estopim para os vários processos de reestatização que começaram a se espalhar pela Europa depois que Paris, em 2008, optou por não renovar a concessão dos serviços de água e esgoto da cidade. Estados Unidos (67 reestatizações): contratos de água e de energia são alguns dos que foram revertidos em cidades espalhadas por estados tão diversos quanto Flórida, Havaí, Minnesota, Texas, Nova York e Indiana.
A priorização de lucros das empresas privadas é, na maior parte das vezes, conflitante com a execução de serviços de que a sociedade precisa.
Com a pandemia Covid-19 diversos países vêm adotando uma maior intervenção do estado na economia com injeção de recursos com o objetivo de preservar renda e emprego para minimizar os efeitos da crise. Falar em privatização (ou plano de desestatização) no atual momento é descabido é agravará ainda mais a crise.
Pesquisa realizada pelo Datafolha em 2019 demonstrou que dois em cada três brasileiros (67%) são contra às privatizações.
Hoje o Estado do Rio tem apenas duas empresas independentes: CEDAE (empresa que dá lucro para o estado) e Imprensa Oficial - que poderiam ser alvos diretos de privatização, ou seja, o processo de desestatização do governo estadual está esgotado.
Assim para além do regime jurídico de empresa pública o governo Witzel pretende ampliar o escopo de entidades que poderiam ser desestatizadas. Em mensagem enviada à ALERJ o governo além de ativar o Plano Estadual de Desestatização (PED), pretende retirar a proteção de órgãos que não poderiam ser privatizados, como: as Universidades Públicas; e as Fundações Públicas (FAPERJ, CECIERJ, FAETEC e outras)
A nossa proposta de revogar a Lei nº 2470 de 1995 que "Institui o Programa Estadual de Estatização – PED e da outras providências" vai de encontro com o atual momento e busca garantir a manutenção da principal atividade do Estado de poder oferecer bens e serviços de qualidade a todos cidadãos.
Lei 2470/95
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- serão precedidos de editais publicados, na íntegra, na Imprensa Oficial e de avisos, no mínimo, em dois órgãos de grande circulação, expondo as condições do processo e da situação econômica e financeira da empresa incluída no Programa Estadual de Desestatização; Ver tópico
Art. 12 - Fica criado o Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, composto por cotas que poderão ser adquiridas mediante a conversão de eventuais créditos (excluído crédito de compensação tributária), em face do Estado e/ou empresas controladas diretamente pelo Estado. As cotas serão utilizadas exclusivamente na aquisição de participação em empresa a ser privatizada pelo Estado, sem a possibilidade de resgate ou utilização futura que não esteja prevista nesta Lei. Ver tópico (20 documentos)
§ 9º - As CFP/RJ poderão ser utilizadas como forma de pagamento de bens imóveis e móveis de propriedade do Estado ou de qualquer Ente da Administração indireta e fundacional e que forem alienados, atendidas as exigências legais. Ver tópico (15 documentos)
Código 20200302445 Autor RENATA SOUZA
Protocolo 16350 Mensagem
Publicação 29/04/2020 Republicação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2445/2020
20200302445
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE "INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO – PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". => 20200302445 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 29/04/2020 Renata Souza
Requerimento de Urgência => 20200302445 => RENATA SOUZA => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. 29/04/2020
Distribuição => 20200302445 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200302445 => Parecer: VOTO EM SEPARADO 28/07/2020
Vencido => 20200302445 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 2445/2020 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 28/07/2020