Passageiros do transporte público poderão receber declaração em caso de atraso dos ônibus | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
26/04/2017 16h40
Os passageiros do transporte público de Valinhos poderão receber declaração da empresa de ônibus em caso de atraso nos horários dos coletivos. A obrigatoriedade do fornecimento está prevista no projeto de lei do vereador Veiga (DEM), aprovado na sessão desta terça-feira (25). O documento, segundo o vereador, permitirá ao usuário justificar eventuais atrasos no trabalho.
De acordo com o projeto, a declaração deverá ser fornecida sempre que o sistema de transporte ficar parado por mais de cinco minutos devido a problemas técnicos ou até mesmo involuntários. "Essa declaração a ser fornecida pelas empresas serve apenas para justificar os atrasos, e não para aboná-los. Isto porque atrasos devido à paralisação dos transportes coletivos, em tese, não retiram do empregador o direito de exigir do empregado a pontualidade e o cumprimento integral da jornada de trabalho para a qual foi contratado", explicou o vereador.
Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB), a empresa de ônibus ficará sujeita à multa de 10 Unidades Fiscais do Município (cerca de R$1.600,00), caso descumpra a legislação.