A condicionante apresentada pela OAB, e que foi adotada por unanimidade tanto pela Câmara Técnica quanto pelo Conselho, exigiu que a mineradora execute um “Programa de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes a ser implementado antes dos serviços de instalação e executado imediatamente ao início destes, no entorno de toda a área do empreendimento, tanto nas estradas e nos ramais que levam aos locais de trabalho, como em todas as localidades que possam receber influência do trânsito – rodoviária e fluvial – e da presença humana estranha, dele decorrente, com parcerias com os municípios e comunidades potencialmente impactados visando aparelhar os Conselhos Tutelares, e eventualmente as associações, com equipamentos e veículos (automóveis e lanchas/voadeiras) viabilizadores de suas atividades de fiscalização, repressão, acolhimento e tratamento emergencial das vítimas de ocorrências.