Crime que para ser praticado exige, para a sua consumação, a participação de dois agentes. É o caso da bigamia, adultério e outros.
Resultante de uma ação do criminoso; crime doloso em oposição ao crime por omissão.
Aquele que tem por característica uma ação, isto é, uma participação positiva do autor.
Crime constituído por dois ou mais elementos penais, como, p. ex., roubo compreendido pelo furto acompanhado de ameaça e violência à pessoa. Comentário: Júlio Fabbrini Mirabete faz distinção entre o crime complexo em sentido estrito, isto é, aquele que encerra dois ou mais tipos de uma única descrição legal, como aquele contido no CP, art. 157, do roubo; e crime complexo em sentido amplo, que, "em uma figura típica, abrangem um tipo simples, acrescido de fatos ou circunstâncias que, em si, não são típicos", como o mencionado no CP, art. 213, o caso do estupro, encerrando este a violência, a ameaça e a conjunção carnal (Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 1985, p. 134).
Aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa.
Que foi realizado com todos os elementos que compõem a descrição do tipo penal (CP, art. 14, I).
Crime praticado por um mesmo autor, duas ou mais vezes, da mesma espécie, e com íntima relação entre si (CP, art. 71).
Aquele em que o autor pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão, havendo relação do primeiro com os demais (CP: art. 71).
Crime praticado contra a idoneidade, dignidade ou decoro moral de uma pessoa: a calúnia, a difamação e a injúria (CP, arts. 138 a 145).
Devassamento ou violação de correspondência devidamente fechada e dirigida a outrem (CP, art. 151, §§ 1.o e 2.o).
Penetrar e permanecer em domicílio alheio, não tendo permissão de seu proprietário ou do residente do imóvel residencial, clandestina ou astuciosamente. Comentário: A penalidade para esse tipo de crime é aumentada, quando: cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou quando é empregada a violência através de arma por um ou mais indivíduos; cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou sem observância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder. Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo cometido ou na iminência de ser praticado. A expressão casa compreende: qualquer compartimento habitado; aposento ocupado como habitação coletiva; compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Não se compreende na expressão casa: hospedaria, estalagem, hotel ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta (CP, art. 150, §§ 1.o e 2.o).
Aquele que consiste em constranger alguém a fazer ou não fazer algo, com violência, grave ameaça, reduzindo-lhe a capacidade de resistência; seqüestro, cárcere privado e escravização (CP, arts. 146 a 149).
Crime do agente que deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Crime praticado por pessoa que, por motivos diversos, impede filhos ou alguém de estudar e aprender, segundo preceitua a CF, art. 205, quando diz: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
Crime pelo qual, depois de examinados, o juiz chega à conclusão de que a pena fixada, mesmo sendo mínima, é inteiramente desproporcional ao fato. Comentário: Isso nada mais é que um perdão judicial extralegal, sem previsão expressa, que de uns tempos para cá, tem sido aplicado pelos tribunais, conforme vemos nas Revista dos Tribunais 713/361, 728/658, 71/652, 733/579, 734/748, 739/724, 743/639. Em relação ao tipo, o dano deve ser ínfimo, sendo que a análise da conduta e da culpabilidade deverá ser favorável ao réu. Exemplos de crimes de bagatela: furto de objetos ou de alimentos em supermercados; apropriação indébita de uma roupa ou qualquer objeto estragado; falsificação de passes para o não pagamento da passagem de ônibus; subtração de objetos de um restaurante, como xícaras, saleiro, açucareiro, talheres etc. Essas infrações são, na sua maioria, examinadas pelos juízes como insignificantes e irrelevantes, com base no dito romano "o pretor não cuida de ninharias". Entretanto, a análise deverá ser feita de conformidade com a gravidade do tipo, não podendo o juiz simplesmente fazer a declaração de que o crime é insignificante, contrariando o próprio dispositivo legal do crime de contravenção (Revista dos Tribunais 717/431).
"É quando o agente é levado a praticar o crime por instigação de alguém que, ao mesmo tempo, toma todas as medidas para evitar a consumação do delito, com a prisão em flagrante do agente" (FÜHRER, Maxinilianus Cláudio Américo; FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Penal: parte geral. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 1982. Coleção 5 - Resumos).
Todo o abuso no exercício da manifestação do pensamento e informação. Aquele que praticar qualquer desses abusos ficará sujeito às penas da Lei nº 5.250/1967. A prática do ilícito dá direito de resposta ou retificação, que se extingue com o exercício da ação penal ou civil contra jornal, revista, emissora ou agência de notícias.
Crime contra a família real, contra um de seus membros ou contra o soberano de um Estado.
Crime contra a razão.
Aquele que expõe "a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando demais da correção ou da disciplina"(CP, art. 136). Comentário: "O crime de maus tratos, em qualquer de suas modalidades, é crime de perigo: necessário e suficiente para sua existência é o perigo de dano à incolumidade da vítima" (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, v. 5, p. 453). "Os limites do direito de corrigir são elásticos. Não se pode com qualquer pancada dar por caracterizado o excesso em seu uso. Hão de ser considerados também o nível social do acusado e a intensidade da peraltice da vítima" (Decisão publicada na Revista dos Tribunais 567, p. 334).Quanto à criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, art. 232, prevê, como crime, "submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilâncias a vexame ou a constrangimento". Nota: Veja, para o seu conhecimento, a distinção entre Maus Tratos e Tortura, sendo este último delito especial.
Crime resultante de ações de quadrilha ou bando ou de organizações criminosas, de que trata a Lei nº 9.034/1995 (ver), a qual define as ações praticadas por essas organizações e os meios operacionais de investigação e prova.
Aquele praticado por funcionário público quando este abusa de seu poder ou viola o dever ligado a seu cargo, emprego ou função.
Aquele no qual o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Nota: Para o CP brasileiro, este crime é dividido em duas partes importantes: Direto, quando o agente quis determinado resultado e teve a intenção de provocá-lo; Indireto, quando a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado (CP, art. 18).
O mesmo que crime consumado (CP, art. 158).
É aquele em que o agente vem alcançar o fim que pretendia, além do resultado que consuma o delito. Por exemplo, o crime de extorsão (art. 158 do CP) consuma-se com o constrangimento da vítima, porém o exaurimento do delito se dá quando o agente obtém a vantagem econômica pretendida.
Aquele que é praticado por vários atos iguais, completando um todo ilícito, ou que pratica o exercício ilegal de professor, advogado ou médico etc., ou mesmo mantém, para obtenção de vantagem pecuniária, uma casa de prostituição (CP, arts. 229 e 282).
Aquele que se caracteriza pela reunião de vários atos idênticos, formando um todo ilícito. Por exemplo: manter casa de prostituição (CP: art. 229) e o exercício ilegal da medicina (CP: art. 282).