Mattos Filho | Juízes fixam honorários abaixo do mínimo estabelecido pelo novo CPC ' Mattos Filho |
O juiz reconheceu que, pela tabela do novo CPC, os honorários superariam a casa dos milhões. Argumentou, porém, que tratava­-se de causa pouco complexa, em que o advogado da parte havia apresentado uma única petição. O magistrado sustentou ainda que o artigo 8º do mesmo código estabelece que o juiz deve observar o princípio da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.
"O fato é que no caso concreto fixar honorários de mais de R$ 1 milhão geraria manifesta desproporção (para não usar o termo enriquecimento sem causa) entre a atuação dos causídicos e o valor recebido, levando­se em consideração, também, que se está diante de dinheiro público", afirma o juiz na decisão. O caso envolvia uma cobrança duplicada da Fazenda Nacional, referente a multas contra uma empresa em razão de regime automotivo ­ a qual o magistrado caracterizou como erro de processamento.
Em um outro caso, na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a juíza Anelisa Pozzer Libonati de Abreu entendeu que as novas regras não poderiam ser aplicadas a processos ajuizados antes de o novo código entrar em vigor. Na decisão, ela afirma que as "as circunstâncias mudaram radicalmente" e que a sucumbência, agora, exerce papel relevante nas considerações de quem decide propor determinada demanda.
"Tal alteração para maior no que diz com a possível condenação nos ônus de sucumbência não estava na esfera de previsibilidade ou não pertencia às expectativas legítimas da parte que propôs a ação ou optou por dela se defender", diz. "A Fazenda Pública, em especial, a qual ajuíza a cada ano milhares de execuções fiscais, não efetuou tal análise de custo­-benefício ao fazê-lo", acrescenta na decisão.
"Criou­-se uma regra objetiva", diz o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest. "Porque muitas vezes, aos casos complexos e que envolviam milhões, o juiz fixava valores irrisórios quando a Fazenda era vencida. Já quando acontecia o contrário, o contribuinte tinha que pagar de 10% a 20% do valor da causa", acrescenta o advogado.
"A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015", afirma no acórdão o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão.
O entendimento se deu em um conflito entre particulares. Para Alex Prisco, no entanto, esse mesmo posicionamento deve ser estendido às disputas entre Fazenda e contribuintes. "Porque a natureza da questão não muda."
​Flávio Pereira de Lima, sócio do escritório Mattos Filho, concorda e complementa que o artigo 1.046 do novo código expressa que "as regras se aplicam desde logo nos processos pendentes". Há exceção, observa, aos recursos. "No caso de o sujeito ter recorrido na lei velha e o acórdão ser na lei nova. Nesta situação não deveria haver o acréscimo de honorários", diz. Isso porque as sucumbências recursais não existiam no código antigo.
​Também já há manifestação do STJ sobre as sucumbências recursais. No enunciado administrativo nº 7 consta que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do artigo 85 do novo CPC".
Procurada pelo Valor, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que entende que os valores reduzidos dos honorários eram "uma prática consagrada na jurisprudência" e não do texto do CPC anterior. Afirmou ainda que as novas regras não se aplicam a toda e qualquer hipótese, podendo, por exemplo, "ser recomendável a fixação mediante apreciação equitativa em casos de irrisoriedade ou exorbitância ou mesmo ser caso de não condenação em honorários ou de condenação em patamares reduzidos".