ENEL dá início a ações de regularização da fiação de telecomunicação e energia elétrica dos postes no município de Cabo Frio - Live Notícias
Serviço é uma cobrança direta do mandato do vereador Davi Souza de Cabo Frio.
Por Redação. em 27/05/2021 às 15:40:41
Após meses de cobranças pelo mandato Davi Souza, conforme já foi apresentado em diversas postagens nas redes sociais, somadas a ações da Câmara Municipal, provocadas, também, pelo Vereador Alexandre da Colônia, a ENEL divulgou que, na última segunda-feira (24), deu início a ações de regularização da fiação de telecomunicação e energia elétrica dos postes no município de Cabo Frio.
O trabalho consistirá na inspeção da estrutura da fiação dos postes, além da retirada de cabos e equipamentos que se encontram irregulares ou em desuso. Além de combater irregularidades e reduzir o risco de acidentes, a regularização também tem o objetivo de diminuir o impacto visual causado pelo excesso de cabos. Segundo a ENEL, serão realizadas cerca de 400 regularizações e 2 mil fiscalizações por mês, com emissões de notificação em toda a sua área de concessão nos próximos dois anos.
Contudo, é importante ressaltar que a ENEL descumpriu o prazo de 2 anos para a retirada de fios em desuso, previsto na Lei municipal nº 3.007, de 1º de março de 2019.
Por conta disso, na semana passada o mandato já havia apresentado projeto de lei que, dentre várias medidas, obriga a ENEL a apresentar ao Poder Executivo municipal relatório do andamento da execução dos trabalhos de regularização da fiação dos postes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso na entrega do relatório, sem prejuízo de serem tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
"Logo que obtivermos o cronograma físico das ações de regularização, procederemos à sua mais ampla divulgação, a fim de que todos possam fiscalizar o seu efetivo cumprimento" - afirmou Davi Souza.
Veja outras regras contidas no Projeto de Lei apresentado:
1) identificação obrigatória de todos os cabos instalados em postes e equipamentos públicos, aplicando-se a lei à rede elétrica, inclusive a de iluminação pública, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados;
2) aplicação de multa para as empresas que descumprirem a regra de identificação dos postes e de retirada dos fios irregulares e em desuso;
3) vedação de repasse dos custos financeiros para o consumidor final;
4) apresentação pela concessionária de energia elétrica aos Poderes Executivo e Legislativo de relatórios trimestrais contendo, de forma discriminada, codificada e georreferenciada, a relação de postes e pontos de energia elétrica que atendam às redes elétricas pública e privada;
5) responsabilização das empresas infratoras civil, inclusive contratual, administrativa, inclusive na forma da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e por eventuais danos causados à coletividade;
6) prorrogação do prazo de 2 anos previsto na Lei nº 3.007/19, por igual prazo, somente se comprovada justa causa legítima.