Comissão da MP sobre capital de empresas aéreas aprova plano de trabalho - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
04/05/2016 - 20:39
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 714/16 aprovou nesta quarta-feira (4) seu plano de trabalho. A MP eleva, de 20% para 49%, o limite para a participação estrangeira no capital com direito a voto das companhias aéreas brasileiras; e extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero).
O relator da comissão, deputado Zé Geraldo (PT-PA), informou que serão realizadas duas audiências públicas ainda neste mês (nos dias 10 e 17 de maio). A primeira reunião ouvirá representantes do Poder Executivo. Na segunda data, serão ouvidas entidades representativas das empresas aéreas. Ambas as audiências estão marcadas para as 14h30, em plenário a definir.
A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que limitava a participação dos estrangeiros a 20% do capital votante da empresa. O código também restringia a direção das companhias a brasileiros. Essa exigência foi revogada pela medida provisória, abrindo espaço para a presença de administradores de outras nacionalidades.
Já o Ataero, extinto pela MP, foi criado pela Lei 7.920/89. Os recursos arrecadados são enviados para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que financia o setor de aviação civil e a infraestrutura aeroportuária.