Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão - CCJ aprova projeto que garante preferência em transferência nas escolas da rede estadual aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
13/08/2019 18h09
CCJ aprova projeto que garante preferência em transferência nas escolas da rede estadual aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM), reuniu-se, na tarde desta terça-feira (13), na Sala das Comissões, para apreciar e votar uma pauta com 39 proposições, dentre Projeto de Lei Ordinária (PLO), Proposta de Emenda Constitucional (PEC), Projeto de Resolução Legislativa e Moção. Presentes, também, os deputados Felipe dos Pneus (PRP), Zé Inácio Lula (PT), Fernando Pessoa (SDO), Antônio Pereira (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Dr. Yglésio (PDT), César Pires (PV), Duarte Júnior (PCdoB), Daniela Tema (DEM) e Ciro Neto (PP).
Dentre os PLOs aprovados, destaca-se o de nº 261/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus, que garante o direito de preferência à transferência nas escolas da rede de ensino do Estado do Maranhão dos filhos e/ou de crianças e adolescentes de mulheres vítimas de violência doméstica.
"O PLO de autoria do deputado Felipe dos Pneus merece destaque por abordar um tema muito sensível em nossa sociedade, que é a questão da violência contra a mulher. É, sem dúvida, um tema de alta sensibilidade que mereceu o reconhecimento e a acolhida de todos os membros dessa comissão, que o aprovaram por unanimidade. Parabenizamos seu autor por sua iniciativa", ressaltou o presidente da CCJ.
O veto governamental ao projeto de lei nº 071/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus, foi derrubado pela CCJ. Trata-se de matéria que assegura o acesso de profissionais de educação física "personal trainer" às academias de ginástica. A proposição seguirá para votação em plenário. Para manter a derrubada do veto são necessários 22 votos.
Outra polêmica travada foi em relação à emenda do deputado Ciro Neto ao projeto de lei da deputada Andreia Rezende (DEM). A proposição da deputada propõe o prazo de dez dias após a eleição da Mesa Diretora para a eleição da Procuradora da Mulher. A emenda apresentada acrescenta a possibilidade de reeleição para o cargo de Procuradora da Mulher. O voto do relator, deputado Neto Evangelista, foi contrário à emenda, mas foi derrubado. Agora será nomeado um novo relator para apresentar novo parecer.
"Tivemos uma reunião bastante movimentada com diversos projetos polêmicos em discussão e a análise de vetos governamentais. Aprovamos um parecer pela derrubada de um veto governamental, mantendo a nossa coerência pelo parecer inicial. Isto, sem dúvida, enriquece o debate na CCJ. Hoje, tivemos a presença de mais de quatro parlamentares que não são membros da comissão, mas que vieram aqui debater, uma vez que todo deputado tem direito a voz", avaliou o presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista.