O Artigo 83, lei nº 8.069/90
⚠️ Para ter acesso às informações e as autorizações para viagens tanto nacional quanto internacional, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no ícone "Informações 👉 autorização de viagem" que está localizado na parte superior do site.
O Juizado da Infância e Juventude de Goiânia lembra que as autorizações devem ser reconhecidas em cartório.
Além disso, é bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documentos de identificação. As crianças que não tiverem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada. Já os adolescentes (a partir de 12 anos), obrigatoriamente devem portar a carteira de identidade.
Disponível em: https://advalineoliveira.jusbrasil.com.br/noticias/880499935/a-necessidade-de-autorizacao-judicial-para-viagem-de-filho-menor