Notícia-crime de abuso de autoridade sem justa causa caracteriza denunciação caluniosa - JURINEWS Notícias Jurídicas
Sexta, 24 de Janeiro de 2020 às 12h06
orientação da PGR Notícia-crime de abuso de autoridade sem justa causa caracteriza denunciação caluniosa
Na última quarta-feira, 22, a 2ª câmara de Coordenação e Revisão da PGR publicou a orientação 39/20, que estabelece diretrizes aos membros do MPF com atuação na área criminal para aplicação da nova lei de abuso de autoridade.
O documento estabelece que qualquer autoridade policial, civil ou militar deve remeter as notícias-crime por abuso de autoridade ao PGR, a quem incumbe designar membro do MPF para prosseguir na apuração do fato.
A orientação enfatiza a necessidade de justa-causa na notícia-crime por abuso de autoridade. Ela deve apresentar de forma clara e delimitada elementos concretos de informação mínimos e plausíveis, indicando que o autor do fato agiu com alguma das finalidades específicas previstas na nova lei de abuso de autoridade.
Ainda segundo o texto, a notícia-crime por abuso de autoridade desprovida de justa causa, imputando crimes que o comunicante sabe inexistentes, poderá caracterizar o tipo penal da denunciação caluniosa.
Abuso e autoridade?
Para a Associação, o procurador da República se comportou de forma a atingir aqueles que considera desafetos políticos do ministro Sérgio Moro e do governo a que pertence, "fazendo claro e distorcido uso do cargo público para atender a interesses e motivações pessoais".