Recurso - TRT09 - Ação Tíquete Alimentação - Ap - contra OI - 2016.5.09.0651
Processo XXXXXXX-XX.2016.5.09.0651
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0651
Recurso - TRT09 - Ação Tíquete Alimentação - Ap - contra OI
EXMO JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR.
*Prioridade na tramitação
Cód.04
Nome(ESPÓLIO), brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG sob o n.º 00.000 OAB/UF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, com PIS /PASEP n.º 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, Série 561, neste ato representado por Nome, brasileira, viúva, aposentada, nascida aos 03.09.1946, portadora da CI/RG sob o nº 7.00.000 OAB/UF, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, Guarapuava-Paraná, vem, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais, propor
em face de OI S.A. (CNPJ: 00.000.000/0000-00) , pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Curitiba, Paraná, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:
Preliminarmente, requer-se que a presente demanda seja registrada no sistema informatizado do TRT, como detentora de prioridade na tramitação, em face da parte demandante possuir 69 anos de idade (documentos em anexo), de acordo com o que foi regulamentado pelo ato nº 01/2004 deste E. TRT-9a Região e na forma da lei nº 10.741/2003, que em seus artigos 73 e 102, prioriza a tramitação processual daqueles com idade de 60 ou mais anos e considera crime a retenção indevida de verbas de natureza alimentar de idosos.
1. CONTRATUALIDADE
Admitida em 01.08.1963, para laborar na reclamada TELEPAR (atual OI S.A.), a parte autora encontra-se aposentada regida pelo TRCA (carimbo) desde 20.12.1993.
Por se tratar de contrato de trabalho regido pelo TRCA (Termo de Relação Contratual Atípico), deveria perceber todas as garantias como se na ativa estivesse, direito adquirido a todos os empregados admitidos até 31.12.1982, conhecido pelo Judiciário Paranaense como "carimbo" da TELEPAR.
Recebe atualmente o valor de R$ 00.000,00, somatório correspondente ao valor recebido do órgão previdenciário e pela ex-empregadora a título de complementação de aposentadoria.
2. GARANTIAS AOS APOSENTADOS (TRCA). ACT DE 1969.
Em 26 de junho de 1970 foi firmado termo aditivo ao ACT de 19 de setembro de 1969.
Nesse documento, a TELEPAR e a entidade sindical que representava os interesses da parte autora estabeleceram, em sua cláusula 3a, § 4º, o direito dos aposentados regidos pelo termo de relação contratual atípico (o emblemático "CARIMBO") "à quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando, a título de salário padrão, inclusive o abono de permanência e os demais acréscimos supervenientes que venham a ser estabelecidos em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para os integrantes da categoria profissional".
"O Abono de Aposentadoria consistirá em uma importância mensal que, adicionada aos proventos de aposentadoria estabelecidos pelo I.N.P.S., corresponderá à igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive abono de permanência e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante , para os integrantes da categoria profissional." (grifo nosso)
Em relação ao Auxílio Alimentação, a referida cláusula 3a, que aditou o disposto no ACT de 1969 no que tange aos direitos dos empregados, determinou em seu § 7º, os benefícios previstos no ACT vigente . Assim, reza o referido dispositivo normativo:
"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º salário, na eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o I.N.P.S., não satisfaça tal condição, bem como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época, Bonificação de férias, BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO VIGENTE e, mais eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar." (grifo nosso).
A partir de então, todos os demais termos aditivos e Acordos Coletivos, incluindo os vigentes para os anos em que a parte autora nesta ação se aposentou mantiveram esta cláusula preservando assim os direitos dos aposentados à percepção de todas as vantagens propiciadas aos empregados da ativa, inclusive o Auxilio Alimentação (natureza alimentar), repetido nos sucessivos instrumentos coletivos, como se detalhará na sequência.
ACT firmado entre a TELEPAR e o SINTTEL, em 09/03/87, em sua cláusula 13a consolidou todas as conquistas dos acordos e termos aditivos anteriores, conforme se depreende da seguinte redação:
"A TELEPAR e o SINTTEL comprometem-se a consolidar as cláusulas existentes em acordos coletivos anteriores que complementarão o acordo atual."
O dispositivo mencionado acima foi repetido em 1988, 1989 e 1990.
Para sacramentar o direito em definitivo, em 07.01.1991, foi firmado e homologado o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA, o conhecido 'carimbo' aposto na CTPS), vigente desde 01.12.90, o qual mantinha as condições anteriores e passou a constituir documento autônomo, registrado, de forma apartada, em Cartório de Títulos e Documentos, disciplinando exclusivamente a matéria da complementação de aposentadoria, não sujeito a renovação anual. 1
ATENTE-SE ao que dispôs o TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA em seu adendo de 1991, pois, cristalino em seu conteúdo (norma interna em que se transformou o "direito ao carimbo"):
1. A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE [TELEPAR] discriminadas na cláusula 16 a , do TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de 15/12/89, instituída, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 26/06/70, alterado pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a PRIMEIRA e a SEGUNDA acordante, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários e consequente caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 31 de dezembro de 1982.
2. (omissis);
3. (omissis);
4. A PRIMEIRA ACORDANTE, no prazo de doze meses subsequentes à vigência deste termo, procederá nas Carteiras Profissionais de seus empregados admitidos até 31 de dezembro de 1982, anotação compatível [carimbo], exteriorizando a formalização a integração aos seus patrimônios individuais da condição contratual prevista neste instrumento , com menção obrigatória do Termo ora firmado e a respectiva data de assinatura".
1 Por meio de um adendo ao Termo de Relação Contratual Atípica, firmado em 30 de dezembro de 1991, o
Sindicato e a Telepar regularam a concessão da complementação aos dependentes do empregado que viesse a falecer. O benefício, em sua inteireza e de acordo com as modificações anteriores, foi mantido, ficando, em consequência, revogados os itens 2.1.8 e 2.1.9 do Termo de Relação Contratual Atípica firmado em 7 de janeiro de 1991, em anexo;
Somente em 11 de novembro de 1994, quando firmado novo adendo entre Sindicato e Telepar, surge a opção pela concessão da complementação de aposentadoria, seja pelos Termos de Relação Contratual Atípica, seja pela Sistel, sendo somente aceita a escolha quando não causar prejuízo de qualquer ordem ao empregado. 2
Não se trata, pois, de" vantagem coletiva "prevista em" norma coletiva não mais em vigor ", mas de condição integrante e inafastável do próprio contrato de trabalho. Logo, não há como suprimir direitos integrados aos patrimônios jurídicos dos trabalhadores aposentados. Portanto, as regras vigentes estabelecem a extensão da aplicação aos empregados aposentados pelo TRCA. das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos trabalhadores da ativa.
Neste sentido o TST já firmou entendimento em ação com pedidos similares decorrentes do Contrato Atípico ( RR 364900-93.2006.5.09.0013, Relator Min. Lélio Bentes Corrêa, Acórdão publicado em 26.3.2013 , em anexo):
"Em Termo Aditivo firmado em 1970, foi acrescida ao ACT/1969 uma cláusula regulamentadora das condições de aposentadoria dos empregados da Telepar. Os dispositivos são expressos ao assegurar a manutenção do padrão salarial da ativa, bem como o recebimento de todas as vantagens concedidas aos empregados ativos, inclusive a participação nos lucros (parágrafo 7º). (...)
O Termo de Relação Contratual Atípica assegura, na cláusula 1, que todos os benefícios instituídos pelo ACT de 1970, alterado pelo de 1982 e discriminados, também, no ACT firmado em 1989, passavam a constituir condição individual dos contratos de trabalho de todos os empregados da Telepar. O compromisso foi reafirmado na cláusula 4, em que se previu que a Telepar faria anotação compatível, nas CTPS dos empregados - o que se materializou com a aposição do carimbo - e que exteriorizasse a integração ao patrimônio individual de cada empregado da condição contratual prevista no instrumento.Todavia, essa mesma norma trouxe, na cláusula 2.1.7, uma alteração aparentemente sutil nas regras que estendiam aos aposentados os direitos dos ativos. (...)
Dessas ponderações extrai-se, a meu ver, a conclusão de que a simples supressão de garantia, a partir da pactuação de um instrumento coletivo, não pode ter o efeito de fazê-la desaparecer do acervo de conquistas do trabalhador, a menos que a questão seja objeto de tratamento expresso . É dizer: a cláusula de instrumento normativo integra-se no contrato individual de trabalho e só pode ser suprimida por norma posterior que trate, expressamente, dos contratos antigos. As condições mais favoráveis previstas em cláusulas de acordos ou convenções coletivas integram o contrato individual de trabalho, de forma que a superveniência de disposições convencionais em contrário somente tem efeito com relação
2 Em 11 de novembro de 1994 firmaram o Sindicato e a Telepar um novo Adendo ao Termo de Relação Contratual
Atípica, permitindo à empresa, quando da ocorrência de aposentadoria, observada a conveniência econômica, optar pela concessão da complementação de aposentadoria, quer de acordo com as normas previstas nos Termos de Relação Contratual Atípica ou através da Fundação Telebrás de Seguridade Social - Sistel, desde que o empregado, ainda que garantido pelo Termo de Relação Contratual Atípica (ou seja, admitido até 31 de dezembro de 1982) não sofra qualquer prejuízo, obrigando-se a Telepar, em qualquer circunstância garantir, sempre a percepção da importância, no mínimo, equivalente a fixada nos limites do Termo de Relação Contratual Atípica, podendo tal verba ser resultante exclusivamente da suplementação do Sistel, ou do somatório desta acrescida com a complementação paga pela Telepar. Observe-se, também, que o empregado, admitido até 31 de dezembro de 1982 e que tenha se filiado ao Sistel, terá a sua complementação de aposentadoria exclusivamente regulada pelo Termo de Relação Contratual Atípica.
a contratos futuros , exceto se a norma coletiva - de forma expressa e mediante efetiva entrega de vantagem substitutiva - estipular que a supressão atinge os contratos antigos.(...)
Destarte, prevalece neste Colegiado o entendimento de que, por força do termo aditivo ao ACT de 1969, que passou a integrar os contratos de trabalho (Súmula 277 do TST), os aposentados admitidos até 31.12.1982 (situação em que se enquadra o autor, admitido em 16.01.1968) têm (sic) direito à participação nos lucros . Vale frisar que o posicionamento predominante é de que a nova orientação contida na Súmula 277 do TST, consonante com o princípio protetivo que rege o Direito do Trabalho, abrange inclusive situações pretéritas."(gn)
Logo, como lançado no Acórdão do TST retro transcrito, o aditivo ao ACT de 1969, passou a integrar o contrato de trabalho dos aposentados admitidos até 31.12.1982, como é o caso da parte autora, em relação ao direito ao auxilio alimentação , como se detalhará na sequência.
3. AUXILIO ALIMENTAÇÃO (TIQUETE REFEIÇÃO)
3.1 DIREITO À PERCEPÇÃO PELA SONEGAÇÃO OCORRIDA (PRIMEIRO FUNDAMENTO)
Durante todo o vínculo de emprego, garantiu-se o direito dos trabalhadores aposentados pelo TRCA em receber as mesmas vantagens dos empregados da ativa.
Portanto, as normas estabelecidas obrigavam a empresa a efetuar o pagamento aos aposentados das vantagens salariais e sociais concedidas aos demais empregados na ativa, como se trabalhando estivessem.
Há eminente caráter alimentar da parcela sonegada, e, portanto, o auxilio alimentação (tíquetes refeição) e a sonegação desta verba por parte da reclamada, claramente acarreta prejuízo à parte autora, que possui mais de 60 anos e está albergado pelo estatuto do idoso.
O fato da reclamada não pagar à parte autora os valores referentes ao auxilio alimentação, previsto nos instrumentos coletivos e contratuais, violou preceitos legais, vez que já estava consolidado o direito ao tratamento isonômico em relação aos empregados da ativa, estabelecido e incorporado ao seu contrato de trabalho, pelo TRCA, cujo carimbo encontra-se aposto em sua CTPS.
Ademais, o direito da parte autora encontra guarida no Enunciado 288 do C. Tribunal Superior do Trabalho que define:
"APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito ."(grifo nosso)
Ressalta-se que o termo aditivo ao ACT de 1969, firmado em 1970, cristalizou o direito da parte autora ao recebimento de todos os benefícios e vantagens que fossem concedidas aos empregados da empresa.
Admitida antes de dezembro de 1982. Logo a regra insculpida no TRCA era direito adquirido que a TELEPAR, pouco antes da sua privatização, transacionou tal benesse contratual de complementação de aposentadoria de boa parte dos trabalhadores ativos (a
famosa venda de carimbo, conhecida do Juízo) através de documento intitulado TERMO DE ACORDO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, com o que não concordou a parte autora. Preferiu manter íntegro seu TRCA, pois direito mais benéfico aos jubilados.
Ora, quem deseja extinguir obrigação, era por óbvio devedor de obrigação. A PARTE AUTORA NUNCA TRANSACIONOU TAL DIREITO, TANTO É
ASSIM QUE O TST, EM RECENTE Acórdão sobre o mesmo tema dos aposentados pelo TRCA da OI, asseverou:
Na hipótese dos autos, além da preservação da garantia, pelos fundamentos expostos, entendo que o direito dos autores se confirma, também, pelo fato da ré ter proposto a seus empregados a" compra do carimbo ", como forma de se eximir de obrigações oriundas do Termo de Relação Contratual Atípica. Sem adentrar considerações sobre o móvel de iniciativas como a que entregou o controle acionário de diversas empresas estatais à iniciativa privada, essa circunstância prova que, em determinado momento, a ré percebeu o alto custo das vantagens que se comprometeu a estender aos aposentados e, mediante pagamento de uma indenização, pretendeu se eximir da obrigação de oferecer-lhes garantias que sabia incorporadas ao patrimônio jurídico de seus empregados (gn)
Observo, a esse respeito, que esta Turma consolidou o entendimento de que os empregados que aceitaram a indenização da" venda do carimbo "não efetuaram verdadeira transação, mas sim renúncia a direito, o que não se admite. O benefício da complementação de aposentadoria, condição indiscutivelmente mais benéfica, não representava mera expectativa de direito, mas parte integrante do patrimônio jurídico de cada um dos empregados admitidos antes de 31 de dezembro de 1982 - caso do autor, admitido em 14.05.1968 -,conclusão que deriva da interpretação da Súmula 288 do TST (N.º 288 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.). Aqueles que recusaram a proposta da empresa e vieram a se aposentar, asseguraram o direito ao complemento e a todas as demais vantagens asseguradas ao longo dos contratos de trabalho, inclusive o de receber a parcela de Participação nos Lucros e Resultados.
A exemplo do que fez na defesa, as alegações da ré, na resposta ao recurso, versam, basicamente, sobre a natureza jurídica da parcela, especialmente depois da previsão constitucional e da regulamentação pela Lei 10.101/2000, que asseveram não se tratar de remuneração. Ocorre que, malgrado exista, na argumentação do autor, a reiterada referência ao direito dos aposentados às mesmas vantagens salariais dos ativos, o fato é que, além desse benefício, as normas coletivas sempre asseguraram, também, o pagamento da PLR, qualquer que fosse sua natureza jurídica, na época do pagamento. O autor não pretendeu, em momento algum, sua incorporação aos proventos, para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria." (TST. E-ED-RR - 364900-93.2006.5.09.0013 Data de Julgamento: 20/03/2013, Ministro Relator: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma TST, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013).
Logo, não há necessidade de que conste em qualquer ACT dito direito, pois incorporado ao patrimônio jurídico dos destinatários, como a parte autora, conforme previamente aduzido (carimbo constante em cópia de CTPS anexa) .
Nestes termos dispõe a cláusula 1a do Termo de Relação Contratual Atípica, conforme a qual:
"...em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários e conseqüente (sic) caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE (TELEPAR), admitidos até 31/12/1982."
Em questão similar, a E. 4a Turma do TST reconheceu o direito a tal benefício, tendo a nobre Relatora afirmado:
"... no entanto, a norma interna que institui o pagamento do auxílio- alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa, e a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas em relação aos empregados admitidos depois da nova regra" ( RR-163800-90.2004.5.01.0042).
Invoca-se também expediente acerca desta matéria oriunda do TST: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVE SER MANTIDO A APOSENTADO DA CEF, DECIDE O TST 3", "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVE INCORPORAR O SALÁRIO, DIZ O TST 4", "VANTAGEM PAGA PELA EMPRESA APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO É INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO 5", "SDI - APOSENTADOS CONSEGUEM MANTER BENEFÍCIOS QUE HAVIAM SIDO RETIRADOS POR NORMA COLETIVA 6" e "APOSENTADO DA CEF OBTÉM DIREITO A AUXÍLIO0ALIMENTAÇÃO QUE RECEBIA NA ATIVA" 7 .
Reportam-se, ainda, às disposições do artigo 468 da CLT, além do art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que prevê ser crime apropriar-se de bens ou "de qualquer outro rendimento do idoso", cita-se o seguinte aresto acerca de aplicação do estatuto do idoso:
APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO IDOSO. ARTIGO 102 DA LEI 10.741./2003. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, especialmente a confissão do réu, confirmando que ele apropriou-se de valor referente ao benefício previdenciário da vítima, dando-lhe destinação diversa, usando ele próprio o dinheiro, ao invés de repassá-lo ao ofendido ou seu curador, impondo-se, assim, a condenação, como está na sentença. PENA. DOSIMETRIA. Basilar no patamar mínimo de um ano de reclusão. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena não é reduzida, por já se encontrar no patamar mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do STJ. Ausentes causas moduladoras, a reprimenda tornou-se definitiva em 01 (um) ano de reclusão, substituída, agora, por apenas uma pena restritiva de direitos (artigo 44 § 2º do Código Penal), consistente na prestação de serviços à comunidade. Em caso de conversão,
3 http://tst.jusbrasil.com.br/noticias/(00)00000-0000/auxilio-alimentacao-deve-ser-mantidoaaposentado-da-cef -
Visualizado em 03/02/2015.
4 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,00.000 OAB/UF,91041-
TST+Auxilioalimentacao+integra+salário+do+trabalhador - Visualizado em 03/02/2015.
5 http://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/(00)00000-0000/vantagem-paga-pela-empresa-apos-fim-da-vigencia-
do-acordo-coletivoeincorporada-ao-contra - Visualizado em 03/02/2015.
6 http://veredictum.jusbrasil.com.br/noticias/(00)00000-0000/sdiiaposentados-conseguem-manter-benefícios-
que-haviam-sido-retirados-por-norma-coletiva - Visualizado em 03/02/2015.
7 http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/(00)00000-0000 - Visualizado em 03/02/2015.
o regime carcerário a ser observado é o aberto. Pena pecuniária fixada no mínimo legal. INDENIZAÇÃO. ART. 387 , IV DO CPP, AFASTAMENTO. O fato é anterior à vigência da lei nº 11.690/2008, que alterou o art. 387, IV, do CPP, mais prejudicial ao réu, por ser outro tipo de sanção, não sendo possível sua aplicação, na espécie. Indenização afastada. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/11/2013)
Ademais, a condição mais benéfica adquirida pela parte autora, com o pagamento habitual do auxílio-alimentação, incorporou-se patrimônio jurídico da parte autora, não podendo ser alterada posteriormente, sob pena de afronta ao texto constitucional (artigo 5º, XXXVI) e às condições contratuais que se incorporaram ao patrimônio jurídico dos aposentados pelo TRCA.
Também por este fundamento, a parte autora tem direito ao Auxilio Alimentação (Tiquete Refeição), mensalmente, nos mesmos valores e patamares daqueles pagos aos trabalhadores da ativa, relativamente aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.
3.2 DIREITO ADQUIRIDO ao AUXILIO ALIMENTAÇÃO (SEGUNDO
FUNDAMENTO)
Com efeito, o auxílio-alimentação de aposentados que já receberam o benefício nesta condição, anteriormente à supressão de seu pagamento, não pode ser excluído dos proventos da aposentadoria, sob pena de ofensa a direito adquirido. Destaca-se aqui a lição de Mauricio Godinho Delgado sobre o tema, quando afirma que o princípio da condição mais benéfica "importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido".
Há condição contratual expressa (TRCA) que está sendo violada pela ré. Dentre esses benefícios suprimidos, se inclui o auxílio alimentação. A parte
autora foi alijada destes pagamentos, portanto, tendo restado ferido seu direito adquirido à percepção do auxílio alimentação.
Esse procedimento da ré violou os arts. 444, 468 da CLT e enunciado 51 do C.TST, no que se refere à alteração contratual, vez que as vantagens estabelecidas nos instrumentos normativos vigentes de 1970 a 1994, incorporaram-se às condições dos contratos individuais de trabalho, garantia aposta na CTPS da parte autora, como condição incorporada ao seu contrato laboral, através do TRCA e nos adendos, todos em anexo.
Desse modo, resulta em prejuízo evidente, POIS A PARTE AUTORA TINHA CERTEZA QUE AO SE APOSENTAR TERIA TRATAMENTO ISONÔMICO EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES DA ATIVA, SENDO ESTE UM DOS MAIORES MOTIVOS PARA TER PERMANECIDO NA RÉ ATÉ A SUA APOSENTADORIA, MUITAS VEZES REJEITANDO MELHORES PROPOSTAS DE TRABALHO, POIS TINHA ABSOLUTA CERTEZA QUE NÃO SERIAM FERIDAS AS GARANTIAS ASSEGURADAS PELO TRCA NO SENTIDO DE NÃO TER PREJUÍZO EM FACE DE QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA OU SOCIAL AOS DEMAIS TRABALHADORES.
Assim, por se tratar de grave violação ao direito adquirido pela parte autora, deve a reclamada ser condenada a pagar os valores referentes ao Auxilio Alimentação (tíquete refeição), mensalmente, concernentes aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, como retro posto.
3.3 PROMESSA DE RECOMPENSA (TERCEIRO FUNDAMENTO)
Pela disposição do art. 854 do 00.000 OAB/UF, todo "aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido" . Esse compromisso a que alude o art. 854 do Código Civil, e do qual decorre a obrigação referida, constitui a chamada promessa de recompensa, cujos elementos essenciais agora serão analisados.
Ainda que não houvesse o pagamento, interessante destacar que a reclamada antes de passar pelo processo de privatização, beneficiava os aposentados regidos pelo Termo de Relação Contratual Atípico, com o auxílio alimentação.
A própria localização do capítulo referente à promessa de recompensa no 00.000 OAB/UFconfirma a natureza de ato unilateral, já que situado no Livro I - "Do Direito das Obrigações" , Título VII - "Dos Atos Unilaterais" . Não se trata de obrigação contratual. Nesse sentido, afirma Orlando Gomes 8 :
Desde que se admite a sua irrevogabilidade quando o serviço está executado, valerá ainda quando o executor a desconhecesse ou quando o serviço tenha sido feito sem que tenha em vista a promessa, o que prova não ser necessária a aceitação para valer e, portanto, que não tem natureza contratual.
A promessa de recompensa tem como requisito essencial, além dos requisitos exigidos para os negócios jurídicos em geral, a publicidade, que pode ser real ou tácita. Sem esta, a promessa não se pode configurar juridicamente.
A extensão do conteúdo da obrigação na promessa de recompensa fixa-se nos estritos termos da oferta. Porém, segundo Miguel Maria de Serpa Lopes 9 , se o promitente anuncia uma recompensa sem mencionar o seu valor e a retribuição oferecida posteriormente não corresponde ao trabalho realizado pelo credor, tem este o direito subjetivo a uma recompensa a ser fixada pelo Juiz.
A vigência da obrigação resultante da promessa de recompensa tem seu início no momento da sua oferta ao público e perdura, caso não tenha prazo prefixado, até a revogação do ato ou o preenchimento da condição. Se houver prazo prefixado, não pode o promitente revogar a promessa, já que se subentende ter ele renunciado ao arbítrio de retirá-la antes de esgotado o prazo. Protege-se, ainda, o candidato de boa-fé que houver feito despesas, tendo este o direito a reembolso (art. 856, parágrafo único).
O credor, comprovando ter preenchido todos os requisitos propostos na oferta, tem direito a receber o prêmio. Não é necessário haver prévio conhecimento da promessa.
Neste sentido aponta o art. 855 do 00.000 OAB/UF, ao afirmar que, ainda que não pelo interesse da promessa, quem tenha feito serviço, ou satisfeito a condição, poderá exigir a recompensa estipulada.
Nas relações de trabalho, o instituto da promessa de recompensa pode ser verificado em determinadas situações. Assim, todas as declarações unilaterais de vontade feitas
8 GOMES, Orlando. Obrigações . 4a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976.
9 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil . Vol. V, 3a ed., Rio de Janeiro: Livraria Freitas de Bastos,
publicamente pelo empregador aos seus empregados, prometendo qualquer benefício aos que preencherem certa condição ou que executem determinado serviço, devem ser entendidas como promessas de recompensa e cumpridas nos seus estritos termos. Trata-se, aqui, de promessa feita dentro das relações de trabalho, que adquirem perfeita conformação com o instituto da promessa de recompensa.
É nesse sentido a seguinte decisão:
PROMESSA DE RECOMPENSA. PRÊMIO. Apontando o conjunto probatório para a existência de promessa de pagamento de prêmio, pela ré, tendo os atletas da reclamada cumprido a sua parte, quanto ao pactuado, a referida promessa constitui-se em dívida - fazendo jus, portanto, o autor, à percepção da parcela (TRT 3a Endereçoa T. - Rel. Des. Nome- DJMG 01/09/2006.
ACORDO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DE PROMESSA DE RECOMPENSA ( CC, ART. 1512)- O valor pago equivale a (sic) gratificação ou prêmio. Não há, no caso, litígio presente ou futuro a ser resolvido por transação. De todo modo, a quitação no Direito do Trabalho é sempre restrita aos valores pagos, qualquer que seja a forma ou a causa da rescisão do contrato ( CLT, art. 477, § 2º), o que torna inaplicáveis as normas do direito comum que resultem em renúncia ou quitação irrestrita de direitos ( CLT, art. 8º, § único). (TRT 2a
Endereçoa T. - Rel. Juiz Nome- DOESP 13.02.2011 ( g. n )
Então, em casos como o supra mencionado, a aplicação das normas civis sobre o tema é imperativa, de modo a se aplicarem todos os dispositivos concernentes à matéria.
Decorrente da obrigação de cumprir o prometido ao trabalhador no momento da execução da condição ou serviço exigido há a impossibilidade de revogação depois de executado tal serviço ou condição.
No caso em tela torna-se ainda mais público tal fato, em face de ausência de pagamento do auxílio alimentação aos trabalhadores aposentados regidos pelo atípico (TRCA), sonegando o direito a estes a percepção da benesse nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa.
4. AUXILIO ALIMENTAÇÃO (TÍQUETE REFEIÇÃO) 4.1 Quadro Sinótico dos ACT ́s
Cabe uma pequena digressão quanto às previsões dos ACT ́s anexados, acerca do direito ao auxilio alimentação (Tíquete Refeição), conforme abaixo, decorrentes dos seguintes instrumentos coletivos:
ACT 2009/2010- Cláusula Sétima (Tiquete Refeição/Alimentação);
ACT 2009/2011- Cláusula Nona (Vale Refeição/Alimentação);
ACT 2010/2012- Cláusula Sexta (Tiquete Refeição/Alimentação);
ACT 2011/2012- Cláusula Quarta (Tiquete Refeição/Alimentação);
ACT 2012/2014- Cláusula Sétima (Tiquete Refeição/Alimentação);
ACT 2013/2014- Cláusula Quinta (Tiquete Refeição/Alimentação);
ACT 2014/2016- Cláusula Sexta (Tíquete Refeição/Alimentação);
Traduzindo em valores o direito acima e que restou sonegado aos trabalhadores aposentados regidos pelo TRCA, por tudo o que restou exposto, tem direito:
Vigência Vigência Qt Valor Valor Valor Cláusula Meses
ACT/ANO Inicial Final de Unitário Mensal Total
7a- Tiquete
R$ R$ R$ 00.000,00/2010 Refeição/ 01/09/2009 31/10/2010 23 12
18,75 431,25 5.175,00 Alimentação
6a - Tiquete
R$ R$ R$ 00.000,00/2012 Refeição/ 01/11/2010 31/10/2011 23 12
20,00 460,00 5.520,00 Alimentação
4a- Tiquete
R$ R$ R$ 00.000,00/2012 Refeição/ 01/11/2011 31/10/2012 23 12
22,00 506,00 6.072,00 Alimentação
7a - Tiquete
R$ R$ R$ 00.000,00/2014 Refeição/ 01/11/2012 31/10/2013 23 12
23,50 540,50 6.486,00 Alimentação
5a- Tiquete
R$ R$ R$ 00.000,00/2014 Refeição/ 01/11/2013 31/10/2014 23 12
25,50 586,50 7.038,00 Alimentação
6a- Tíquete
R$ R$ R$ 00.000,00/2016 Refeição/ 01/11/2014 31/10/2016 23 12
27,30 627,90 7.534,80 Alimentação
Os instrumentos normativos, em anexo, prevêem o pagamento de auxilio alimentação, modalidade Tíquete Refeição, o que foi recebido pelo reclamante, na condição de aposentado, até a privatização da reclamada. Da mesma forma, aos empregados admitidos após 31/12/82 assegurou-se, pelo mesmo TRCA, os benefícios concedidos pela Fundação Telebrás de Seguridade Social - SISTEL.
Consignou-se, então, no TRCA - repetindo praticamente a redação originária do ACT de 1970 - que "A complementação de aposentadoria consistirá em uma importância mensal que adicionada aos proventos da aposentadoria estabelecida pelo INSS corresponderá a igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando a título de salário padrão, inclusive o abono de permanência e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens e benefícios que venham a ser estabelecidas nos termos do acordo coletivo de trabalho desta data em diante para os integrantes da categoria profissional" (item 2.1.4).
Ajustou-se também ali que a complementação de aposentadoria seria devida "a partir da data em que o empregado for desligado da TELEPAR" (item 2.1.3), sendo-lhe ainda assegurados os reajustes salariais que forem concedidos, "por negociação coletiva", aos assalariados da reclamada, "em idênticas bases" (item 2.1.6).
Ficou igualmente convencionado que a complementação de aposentadoria em causa seria extensiva ao 13º Salário, Abono de Natal e aos demais benefícios concedidos à categoria dos telefônicos (item 2.1.7) e, enfim, que a benesse cessaria apenas quando do falecimento do aposentado, salvo tendo ele deixado viúva (item 2.1.9). Aliás, previu-se, até mesmo, a anotação da benesse na CTPS (item 4).
Como se vê, o benefício em questão constitui-se direito adquirido ou vantagem pessoal irrevogável, integrativa, pois, ao patrimônio jurídico dos aposentados regidos pelo TRCA, pois admitidos antes de 31/12/82.
Tem direito a parte autora ao Auxilio Alimentação (Tiquete Refeição), nos mesmos moldes pagos aos trabalhadores da ativa, conforme previsto no TRCA e nos termos dos ACT ́s transcritos, mês a mês, para os anos de 2009 usque 2015 , conforme constará do reclamo.
5. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora declara não possuir condições de arcar com o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem que isto prejudique o próprio sustento e o de sua família. Assim, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, nos termos do art. 3º da lei 1060/50, com isenção de custas e de honorários advocatícios e de perito.
6. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS/ADVOCATÍCIOS
A parte autora está assistida pelo seu órgão de classe (documento em anexo), bem como firmou declaração no sentido de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com base na lei 1060/50 e 5584/70, com as modificações da lei 7510/86. Por estar aposentada, não é filiada ao Sindicato e sim à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Participantes de Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações no Paraná - ASTELPAR, entidade organizadora de seus filiados para impulso desta demanda.
A Lei 1060/50, considera necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição na petição inicial (art. 4º). Entrementes, a Lei 7.115/83 suprimiu do direito brasileiro o atestado de pobreza, colocando em seu lugar uma simples declaração firmada pelo interessado ou por seu procurador. Bastaria a declaração de miserabilidade.
Não desconstituída a alegação, presume-se a impossibilidade e são devidos os honorários advocatícios.
Nestes termos, espera o deferimento do pleito, condenando-se a ré ao pagamento de honorários assistenciais calculados sobre o valor da condenação, no importe de 15% (quinze por cento); Sucessivamente , tem direito à condenação da reclamada em honorários advocatícios no mesmo importe.
7. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS
Sobre os créditos da parte reclamante deverá incidir correção monetária e juros a partir do momento em que a parcela se tornou exigível, em consonância com a pacífica e majoritária corrente jurisprudencial.
a) declaração por sentença de que a parte autora tem direito com fundamento legal, contratual (TRCA), convencional/constitucional a receber o Auxilio Alimentação (Tíquete
refeição) nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores ativos, sem discriminação e em condições isonômicas, nos termos da causa de pedir;
b) decorrente da declaração da alínea anterior, condenação da reclamada ao pagamento dos valores referentes ao Auxilio Alimentação (Tiquete Refeição), mês a mês, relativamente aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, sem supressão ou redução, nos exatos termos e limites postos na causa de pedir, com a conseqüente condenação da reclamada no pagamento das diferenças decorrentes, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora e nos valores indicados a serem apurados e atualizados em execução de sentença, nos exatos termos da fundamentação;
c) por se tratar de matéria eminentemente de direito, requer julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC e do estatuto do idoso;
d) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na forma do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, para os fins previstos pela Lei 1.060/50 e 7510/86, isentando a parte autora de arcar com (eventual) ônus processual de qualquer natureza, concedendo a justiça gratuita, nos termos da fundamentação;
e) pagamento de honorários assistenciais sobre o total da condenação deferida pelo julgado, no importe de 15% (quinze por cento), sucessivamente , honorários advocatícios, nos termos e limites da causa de pedir;
f) correção monetária e juros a contar-se a partir do mês em que a parcela se tornou exigível, nos termos da fundamentação;
Os valores finais serão apurados através de liquidação e execução de sentença, por simples cálculos.
A notificação da reclamada para que, querendo, conteste à presente demanda no prazo legal, junte os documentos acima requeridos e compareça à audiência inaugural, comprovando os poderes legais de delegação, juntando carta de preposto empregado e cópia de contrato social com demais alterações havidas, sob pena de confissão e revelia, e das normas internas referidas no corpo desta ação.
Requer-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC, condenando-se a reclamada nas verbas principais e acessórias postuladas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, custas judiciais e honorários.
Por fim, protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas. Dá-se ao valor da causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Curitiba, 11 de dezembro de 2015.
Nome NomeB. MAIA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF
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