Sem categoria | Figueiredo, Werkema & Coimbra Advogados Associados
Lei 13.988 – Transação Tributária e o Fim do Voto de Qualidade
by ADM | abr 17, 2020 | Notícias, Sem categoria
A MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/19) foi convertida na Lei nº 13.988/20, publicada em 14/04/20 no DOU, e determinou alguns importantes requisitos para solucionar os conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à...
CNM e a publicação do Provimento nº 89/2019
by ADM | dez 27, 2019 | Notícias, Sem categoria
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 20 de dezembro de 2019 o Provimento nº 89/2019, que regulamenta o Código Nacional de Matrícula (CNM), previsto na Lei nº 13.645/2017 (lei de regularização fundiária rural e urbana). O CNM cria uma numeração única para...
A influência do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) no âmbito da Lei Anticorrupção brasileira n. 12.846/2013
by ADM | nov 4, 2019 | Notícias, Sem categoria
Com o desenvolvimento contínuo das empresas brasileiras, vem também, as preocupações em relação ao combate à corrupção e, consequentemente, à implementação de programas de Compliance e políticas internas. Nesse sentido, seria interessante mencionar, primeiramente,...