Publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira, 02, a lei trata da obrigatoriedade de inclusão de instrumento que auxilie na captação e no aproveitamento de água da chuva ou no reúso não potável de água em projetos técnicos de edificações a serem construídas pelo Poder Público. Construções realizadas com recursos do Estado e das Agências Estaduais de crédito ou fomento também são citadas no texto da lei.
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