Taxa de iluminação pública é aprovada com manifesto de munícipes
Publicado por Rogério Durães em dezembro 27, 2013 as 9:31 am
Prefeito mudou o prazo de vigência de indeterminado para quatro anos
Os vereadores aprovaram em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública CIP. Antes da votação, o líder do prefeito no Legislativo, vereador André Rezek (PMDB) pediu suspensão dos trabalhos por 15 minutos para debater a questão em reunião fechada. O vereador Carlos Henrique dos Santos (PROS) pediu vista e adiamento por 30 dias, mas teve o pedido rejeitado pelos demais.
O prefeito Guilherme Ávila enviou mensagem substitutiva à Câmara mudando o prazo indeterminado de vigência da cobrança para quatro anos referente ao consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Em outra mensagem, o prefeito substituiu o valor sugerido de R$ 6,90 para os mesmos R$ 5,90 que já são pagos e se comprometeu a abrir conta bancária específica para que o município receba os valores. O vereador Luiz Umberto Campos Sarti (SSD) apresentou emenda ao projeto definindo que a taxa deve ser cobrada por 3 anos e contempla à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
O vereador Carlão usou a tribuna para justificar voto contrário alegando que a taxa foi criada para pagar dívidas anteriores e que o atual é para custeio da iluminação pública. E enfatizou que é precoce discutir o projeto neste ano já que resolução normativa da Aneel 414/2010 estabelece que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), às prefeituras até dia 31 de janeiro de 2014. A revogação da data e a inclusão de todos os municípios no mesmo prazo foram conquistas do movimento municipalista nacional brasileiro, liderado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski.
Com a nova data, os municípios terão mais tempo para se organizarem e assumirem a demanda, principalmente no sentido de manter o serviço em funcionamento. O vereador Adilson Ventura de Mello (PT) destacou que a administração deveria enxugar os gastos públicos e os cargos comissionados para fazer economia. "Esse valor de R$ 5,90 faz muita falta para muitos munícipes", esclareceu. Munícipes que compareceram à Câmara levaram faixa de protesto contra a cobrança da taxa de iluminação pública e sugeriram a realização de plebiscito para que a comunidade decida em outro momento sobre o pagamento da taxa. O vereador Juninho Leite (PTB) defendeu o projeto na tribuna argumentando que a questão da iluminação e segurança devem ser levadas em consideração.
DESPESAS: O prefeito Guilherme Ávila disse que esse ano, a dívidas com a CPFL de outras gestões soma R$2,8 milhões foram e arrecadados R$2 milhões.
PROJETO: São contribuintes da CIP todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados, localizados nas zonas urbanas ou nas zonas rurais do município de Barretos. A contribuição não incidirá sobre imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública.
Na faixa de consumo de 0 a 110 kw/h o consumidor estará isento do pagamento. Todas as faixas de consumo acima dos 110 kw/h, a classe industrial e comercial pagarão taxa de R$ 5,90. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. O município celebrará convênio ou contrato com a Concessionária de Energia Elétrica dispondo sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.