Princípios Penais Constitucionais | Zé Moleza
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PRÍNCIPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS
Constituição Federal, art. 5º. XXXIX:
Código Penal, art.1º:
O princípio da legalidade constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa. Esta é a condição de segurança e liberdade individual.