Por 9 votos a 1, STF concede trabalho externo a José Dirceu – Classe Politica
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão plenária desta quarta-feira (25/6), por 9 votos a 1, com base no voto do novo ministro-relator da ação penal do mensalão, Roberto Barroso, que a exigência de um sexto do cumprimento da pena para que o sentenciado no regime semiaberto tenha direito ao trabalho externo significaria "drástica alteração da jurisprudência em vigor", e contraria "as circunstancias do sistema carcerário do país".
Assim, deverão também ser beneficiados também – por decisões monocráticas do novo relator da AP 470 – os seguintes condenados: os ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Romeu Queiroz, Pedro Corrêa, Bispo Rodrigues, e o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas.
No caso específico de José Dirceu, o ministro Roberto Barroso afastou as objeções do ex-ministro relator Joaquim Barbosa, por não haver nenhum obstáculo ao trabalho externo do apenado num escritório de advocacia – sobretudo em se tratando de um advogado de renome, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, como é o caso de José Gerardo Grossi.
O ex-relator tinha negado o trabalho externo proposto para Dirceu, por considerá-lo um "arranjo entre amigos". Mas Barroso entendeu que o trabalho externo não pode ser uma decisão discricionária do relator .
Assim, foi autorizado o trabalho externo de José Dirceu no escritório de advocacia, já que o apenado não vai "exercer a advocacia", mas trabalhar na área administrativa do escritório.
Joaquim Barbosa também tinha negado o pedido de trabalho externo de Delúbio Soares – que foi condenado por corrupção na qualidade de ex-tesoureiro do PT – na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Brasília.
O ministro Celso de Mello, decano do STF – o único vencido – fez questão de explicar, ao fim da sessão, que o seu voto levou em conta, apenas, o seu entendimento de que o trabalho externo , com base na Lei de Execução Penal, só deve ser autorizado quando o condenado tiver cumprido um sexto da pena. Ele não reconhece a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, e que foi citada pelos advogados dos sentenciados.