Decretos Não Numerados - Decreto de30.8.2007 - Decreto de30.8.2007 Publicado no DOU de 31.8.2007 Prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar pla
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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