Relator que decide monocraticamente a favor do agravante no agravo de instrumento sem ouvir o agravado - Buscador Dizer o Direito
Relator que decide monocraticamente a favor do agravante no agravo de instrumento sem ouvir o agravado
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EQUIVOCADA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE.
SANEAMENTO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE SANÁVEL. PRECLUSÃO OCORRÊNCIA.
1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada.
2. "A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C).
3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no art. 214, § 1º, do CPC, relativo à citação. Doutrina sobre o tema.
4. Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira".
Precedente específico.
5. Inexistência de previsão legal para contrarrazões em agravo regimental. Precedentes.
6. Descabimento da anulação do acórdão do agravo regimental sob o pretexto de sanar nulidade já sanada ou de cumprir formalidade não prevista em lei.
7. Necessidade de se manter o atual estado da execução, com base no poder geral de cautela, até a resolução definitiva da controvérsia de fundo.
8. RECURSO ESPECIAL RETIDO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO PRINCIPAL.
(REsp 1372802/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014)
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Relator que decide monocraticamente a favor do agravante no agravo de instrumento sem ouvir o agravado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a486cd07e4ac3d270571622f4f316ec5>. Acesso em: 26/01/2020