Governo Publica MP Que Altera O Uso Do Auxílio-alimentação
Na última sexta-feira (25), o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº1.108, que fala sobre teletrabalho, auxílio-alimentação e sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Para as empresas inscritas no PAT, não houve alterações significativas, pois seguem o decreto já aprovado no ano anterior.
A medida provisória determina que:
"Art. 2º As importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação […] deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais."
A medida beneficia o colaborador, que poderá utilizar seu crédito exclusivamente para alimentação. Caso o saldo creditado seja utilizado para outro fim, as empresas envolvidas podem receber multas de R$5 mil a R$50 mil, aplicadas em dobro nos casos de reincidência.
Com a atualização, as empresas contratantes não poderão receber ou exigir desconto sobre o valor contratado ou flexibilidade nos prazos de pagamento.
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