Lei do Município de Maragojipe/BA nº 1 de 01.04.2013 (Acresce e modifica dispositivos da Lei nº 27/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e suas
Lei Mun. Maragojipe/BA 1/13 - Lei do Município de Maragojipe/BA nº 1 de 01.04.2013
DOM-Maragojipe: 01.04.2013
Acresce e modifica dispositivos da Lei nº 27/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e suas respectivas alterações, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo II, Seção I, da Lei nº 27/2003, passa a viger com a seguinte redação:
"DO CADASTRO FISCAL
Artigo 3º O cadastro Fiscal do Município compreende (NR):
I - Cadastro Geral Imobiliário;
II - Cadastro Geral de Atividades.
§ 1º. O Cadastro Geral Imobiliário - CGI tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, de acordo com as normas específicas previstas neste Código.
§ 2º. O Cadastro Geral de Atividades - CGA tem por finalidade inscrever toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal ou acessória.
§ 3º. O Cadastro Geral de Atividades - CGA desdobra-se em:
a) cadastro das atividades em geral;
b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos.
§ 4º. Será concedida licença de localização e funcionamento aos escritórios virtuais sediados no Município de Maragojipe.
§ 5º. Consideram-se escritórios virtuais aqueles destinados à prestação de serviços de suporte administrativo para pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham domicílio ou estejam sediadas neste Município.
§ 6º. Para efeitos desta Lei Complementar e legislação correlata, consideram-se como usuários as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham domicílio no mesmo endereço do escritório virtual cujos serviços ( continua ... )