Sindijus PR - Sindijus-PR envia lista de comarcas ao TJPR para rever aplicação das resoluções 156 e 162
Sindijus-PR envia lista de comarcas ao TJPR para rever aplicação das resoluções 156 e 162
Após a audiência de conciliação, do último dia 08 em Brasília (no Conselho Nacional de Justiça), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) se comprometeu a analisar os casos das comarcas em relação às resoluções 162/2016 e 156/2016, que determinam que todos os processos do Juizado Especial Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Criminal de algumas comarcas passem a tramitar perante a Serventia Criminal.
O Sindijus-PR reuniu informações das comarcas que se enquadraram na situação, para repassar ao TJPR, e enviou dentro do prazo dos 15 dias acordados no CNJ. Durante a semana, foram enviados ainda os relatórios das comarcas de Antonina, Cidade Gaúcha, Laranjeiras do Sul, Loanda, Ibaiti, Primeiro de Maio e São Miguel do Iguaçu, entre outras. As informações foram autuadas sob número 0101165-58.2016.8.16.6000 e 0012335-48.2018.8.16.6000.
O TJPR repassará para análise ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, para que avaliem aqueles casos previstos no § 4 do artigo 39 da resolução 93/2013, que prevê que a regra pode ser excepcionada mediante manifestação do referido Conselho, após ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, até que haja a lotação de servidores em número suficiente na Serventia Criminal.