É possível aplicação combinada de Leis Penais?
O artigo 2º do Código Penal disciplina à aplicação da lei penal no tempo, sendo que a partir deste instituto surgem alguns questionamentos à aplicação combinada de leis penais para beneficiar o réu. Considerando a relevância do tema, o assunto foi objeto de uma questão discursiva da prova do TRF 2ª Região, vejamos:
(TRF/2ªRegião/2007) É possível a aplicação combinada de leis penais como resposta à prática de um determinado fato delituoso?
Sugestão de resposta: O artigo 2º, parágrafo único do Código Penal define a Retroatividade da lei penal em benefício do réu (novatio legis in mellius), ou seja, quando existe alguma alteração no ordenamento jurídico penal, posteriormente a ocorrência do fato criminoso e a nova lei é benéfica ao réu, logo, esta irá retroagir para se aplicar ao fato.
Considerando que a lei expressamente admite a retroatividade da lei em benefício do réu, ainda que haja sentença transitada em julgado, à doutrina não é unânime em dizer se é possível a combinação de leis penais para beneficiar o réu, todavia, o STJ diante da controvérsia do tema editou a súmula 501, a qual define:
"É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis."
Portanto, para o STJ esta combinação de leis, ainda que em benefício do réu é vedada.
Ademais, Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal Vol. 1 Rio de Janeiro: Forense, 1949, p. 110) também se posiciona no sentido de que o Juiz não pode realizar a aplicação combinada de leis, pois estaria assim o julgador fazendo o papel de legislador criando um terceiro tipo penal (Lex tertia), o que feriria diretamente o princípio da Separação dos Poderes.
Entretanto, como já mencionado, o tema é polêmico e não pacífico na doutrina, de modo que Basileu Garcia e Celso Delmanto opinam favoravelmente à combinação de leis penais.