RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.364, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a concessão da portabilidade extraordinária aos beneficiários da Caixa de Assistência Médica dos ex-Empregados do BEMAT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 22 de novembro de 2018, considerando o relevante interesse público e o risco de dano irreversível à saúde dos consumidores, adota e o Diretor-Presidente Substituto da ANS, determina a publicação da seguinte Resolução Operacional:
Art. 1º Fica concedido o prazo por até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários da Caixa de Assistência Médica dos Ex-Empregados do BEMAT, inscrita no CNPJ sob o nº 37.501.103/0001-45, registro ANS nº 33.185-6, exerçam a portabilidade extraordinária de carências para plano individual ou familiar ou coletivo por adesão da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:
II - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na Caixa de Assistência Médica dos Ex-Empregados do BEMAT pode exercer a portabilidade extraordinária de carências sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes;
§ 5º O beneficiário da Caixa de Assistência Médica dos Ex-Empregados do BEMAT exercerá a portabilidade extraordinária, observando-se o seguinte:
III – no caso do beneficiário da Caixa de Assistência Médica dos Ex-Empregados do BEMAT estar internado, a portabilidade extraordinária poderá ser exercida por seu representante legal.