Prefeitura de Niterói questiona mudança nas barcas
24 de Outubro, 2016 às 20h23
A Prefeitura de Niterói questionou a decisão do Governo Estadual de aumentar o intervalo das embarcações que fazem a linha Praça XV-Praça Arariboia de 30 minutos para uma hora aos domingos e interromper a circulação dos catamarãs do trajeto Praça XV-Charitas das 12h às 16h, de segunda a sexta.
A Procuradoria-Geral do Município alega que a medida desconsidera direitos dos consumidores estampados na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e afronta diversas cláusulas do contrato de concessão de serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura pede a manutenção do horário atual de partida das embarcações da concessionária CCR Barcas nas linhas da Estação da Praça Arariboia, da Praça XV e de Charitas.
A Prefeitura também oficiou o Ministério Público Estadual (MPE) e pediu providências tendo em vista o prejuízo aos cidadãos causado pela mudança nos horários.
Mesmo sem determinar um prazo para que o Governo do Estado revise a decisão, a Prefeitura informou que serão tomadas medidas judiciais em busca da solução caso não sejam tomadas providências.
Por nota, a Secretaria de Estado de Transportes informou que a nova grade de horário foi autorizada em caráter experimental, preservando a rotina de 99,1% dos usuários, com vistas a racionalizar os custos da operação e minimizar futuros impactos nas tarifas.