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No dia 6 de março, entrou em vigor a Deliberação Normativa (DN) COPAM 217, que tem o objetivo de facilitar a parte burocrática e acelerar os processos de licenciamento ambiental em Minas Gerais. Essa mudança segue uma determinação do governador do estado, de modernizar a prestação de serviços ambientais.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), apresenta o Sistema de Requerimento e de Licenciamento Ambiental, que por meio de uma plataforma online, permitirá aos usuários realizar suas solicitações de licenciamento de qualquer lugar do estado.
A DN COPAM 217
A DN 217 foi publicada em 6 de dezembro de 2017 e substitui o texto anterior da DN 74/2004, e com essa nova vigência, foram alteradas as classificações dos empreendimentos e seu devido enquadramento e também foi criado o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), mas também, permanece o licenciamento ambiental convencional, que seria realizado diretamente na Semad.
O novo decreto informa ainda, que poderão ser estabelecidos diferentes prazos de análise para cada modalidade de licenciamento ambiental. Isso desde que seja observado o prazo máximo de seis meses, a contar da formalização do processo, até sua conclusão.
O Licenciamento Ambiental Simplificado
O LAS pode ser realizado online, em uma única fase por meio do cadastro ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (LAS/RAS), que deverá seguir os critérios estabelecidos pela Semad, resultando assim na Licença Ambiental Simplificada (LAS).
O Relatório Ambiental Simplificado (RAS), identifica os possíveis impactos ambientais e também as medidas de controle, relacionados à localização, instalação, operação e ampliação da atividade para a qual necessita de licenciamento.
O Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental
O Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, é uma plataforma destinada a fornecer o primeiro passo para a regularização ambiental de empreendimentos. Por meio desse sistema, Minas Gerais avança na modernização do processo de licenciamento, oferecendo aos usuários comodidade ao solicitar o licenciamento ambiental pela internet. A Semad visa melhorar a eficiência da prestação do serviço.
O acesso ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) pode ser feito no próprio sistema, o FCE eletrônico se constituirá em um dos documentos do licenciamento ambiental.
Com o requerimento de licenciamento, o usuário também poderá acessar, através da Plataforma Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE-Sisema), as características espaciais do território onde pretende implantar um novo empreendimento.
A IDE é uma ferramenta formada por um sistema de informações geográficas que qualquer cidadão pode acessar virtualmente. Ainda no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, será possível realizar simulações e atividade nos procedimentos de licenciamento ambiental.
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