SERVIDOR PÚBLICO PODE FICAR ISENTO DE PAGAR MULTAS EM CONTA DE ÁGUA E LUZ – Rádio Difusora de Salinas
março 6, 2017 Rádio Difusora Economia 0
Projeto em andamento na Assembleia Legislativa pretende isentar servidores públicos mineiros que tiveram os salários escalonados de pagar multas em contas de água e luz
Depois de completar um ano recebendo os salários de forma escalonada, os servidores públicos de Minas Gerais podem ter um alento na hora de pagar as contas. Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa proíbe as prestadoras de serviços de energia elétrica e água e esgoto de cobrar multa dos funcionários da administração pública mineira por atraso no pagamento dos boletos. O benefício vale para ativos e inativos quando houver atraso ou escalonamento dos vencimentos.
Entende-se por atraso ou parcelamento do pagamento do vencimento quando a remuneração for liquidada após o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado ou quitada alguma parcela da remuneração depois desse dia", diz o texto. Na justificativa, o deputado Fred Costa (PEN), autor do PL 3.977/2017, reforçar que receber o salário em dia é um dos direitos fundamentais do cidadão.
O parlamentar espera conseguir o apoio da base governista para aprovar a matéria. "Espero que o projeto tenha apoio do governo, já que é ele o responsável pelo atraso do pagamento do servidor. Este, que já está sendo penalizado com o atraso, não pode ser ainda mais", afirmou. Para Fred Costa, só o fato de atrasar o salário do servidor, independentemente de quantos dias, já prejudica a organização das contas do lar. "Sendo água e luz serviços prestados pelo estado, o mínimo que se pode esperar é permitir o pagamento sem a multa."
O deputado registrou no projeto que a proibição de cobrar multas é necessária para "minimizar o impacto cotidiano dos servidores". "É por tais razões que esperamos contar com o firme e decisivo apoio de nossos pares desta Casa para garantir a rápida transformação da proposição que ora apresentamos em lei", diz