Após município perder investimentos, Vereador Israel Leiteiro solicita dados referentes às empresas beneficiadas pelo PRODEIS - Correio do MS – Notícias do Mato Grosso do Sul
26/02/2019 23h28 - Atualizado em 26/02/2019 23h28
Após município perder investimentos, Vereador Israel Leiteiro solicita dados referentes às empresas beneficiadas pelo PRODEIS
Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (26), o vereador Israel Leiteiro (PSD) entregou a casa leis o requerimento de nº 004/2019 para que seja apresentado um relatório com dados de todas as empresas beneficiadas pelo PRODEIS nos últimos seis anos.
Por Leandro Medina com informações da Asssessoria do Vereador
Vereador Israel Gomes (PSD) cobra executivo informações referente aos incentivos concedidos aos empresas. Foto Assessoria
Na sessão desta terça-feira (26) o vereador do PSD, Israel Gomes de Sousa, apresentou um requerimento solicitando ao executivo que apresente os relatórios dos últimos seis anos com dados de todas as empresas que foram beneficiadas pelo Programa de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social de Nova Alvorada do Sul (PRODEIS).
Fazendo valer uma das promessas de campanha, onde afirmou que lutaria e defenderia o setor econômico e produtivo do município, o vereador quer saber como estão sendo utilizados esses terrenos, uma vez que não se vê empresas sendo construídas, tão pouco gerando emprego e renda.
Neste relatório é solicitado que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico esclareça as medidas que estão sendo tomadas para que as normativas do PRODEIS sejam cumpridas e assim como as empresas que estiverem fora das normas sejam punidas, pois, mais da metade das empresas beneficiadas com a política de incentivos fiscais e com a doação de áreas no Polo Industrial podem ter os lotes retomados pela prefeitura por descumprimento da LEI N. º 289/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Vemos também as margens da BR 163, um dos primeiros polos empresariais de Nova Alvorada do Sul, onde foram disponibilizados desde a sua criação, aproximadamente 25 lotes a serem doados pelo PRODEIS (PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCLUSÃO SOCIAL EM NOVA ALVORADA DO SUL), e que atualmente apresenta um cenário de total descumprimento das normas estabelecidas no programa de incentivo.
Polo Empresarial de Nova Alvorada do Sul as margens da BR 163. Foto Correio do MS
O que é visto são diversas obras inacabadas e abandonadas, terrenos invadidos ou até mesmo com suspeita de terem sido vendidos a outras empresas ou pessoas físicas.
Considerado o segundo polo empresarial do município composto por seis lotes é o que mais avançou no cumprimento das leis de incentivos, LEI N. º 289/2005 PRODEIS, gerando emprego e renda.
Conforme consta no Art. 11º - Os incentivos do PRODEIS poderão ser revogados nas seguintes hipóteses caso haja irregularidades (art. 4º da Lei n.289/05):
• I - Não conclusão do projeto de construção dentro de 06 (seis) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeira;
• II - Modificação da destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos; • III - Venda da empresa, ou encerramento de suas atividades, antes do prazo de 5 (cinco) anos a partir da concessão do incentivo;
• IV - Não contratação da quantidade de trabalhadores prevista no projeto de obtenção dos incentivos, observado o mínimo de 05 (cinco) vagas referido no inciso III, do art. 3º, deste Decreto; • V - Interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 1 (um) ano;
• VI - Infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecida pela União, Estado ou Município.
Para o vereador Nélio Justen (PDT) que também apoia o requerimento proposto pelo vereador Israel, mas defende a ideia de avançar no tocante ao prazo e sugeriu solicitar desde o início da criação da Lei de incentivos que foi em 2005. "Fica evidente a falta de políticas de incentivos, a falta de políticas de atração de empresas"; reiterou vereador Nélio
Já o vereador Renilson Cezar (MDB), afirma que a distribuição dos lotes foi muito mal feita, "o que se vê são lotes abandonados, invadidos, servindo até de residência, a lei é muito boa e de suma importância para o desenvolvimento do município."
Ainda o vereador Renilson pontuou a falta de gestão na distribuição dos terrenos "Está muito mal colocado, muitas empresas lá sem condições de construir, que pegou por pegar, até acertos políticos, não vamos aqui tampar o sol com a peneira, tivemos ai na gestão anterior vários lotes distribuídos em acertos políticos" comentou
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