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Município deve indenizar pais de recém-nascida que morreu por falta de vaga em UTI Neonatal
29 de junho de 2020 - 08:53
O Município de Goiânia foi condenado a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 60 mil reais aos pais de uma recém-nascida, que morreu por falta de leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal em centro para tratamento do aparelho cardiovascular infantil. a decisão é da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia.
A juíza ressaltou que o Município de Goiânia tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Para a magistrada, a saúde é direito fundamental, que não pode ser olvidado pelo poder público, sobretudo por tratar-se de direito que representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza concluiu que ocorreu falha no serviço prestado pela rede pública de saúde municipal, uma vez que houve uma demora no devido encaminhamento da paciente/criança a uma unidade hospitalar com UTI na qual pudesse realizar o procedimento cirúrgico. "A falta de leitos hospitalares para colher paciente em estado grave de saúde configura, a meu ver, a falha de serviço, a ensejar a responsabilidade civil por omissão do Município de Goiânia, como no caso em comento", pontuou a magistrada.