Fiscalização do Exercício Profissional – CRA-ES
O Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES) em cumprimento ao que determina a Lei n.º 4.769/65, regulamentada pelo Decreto n.º 61.934/67 possui delegação de competência do Estado para fiscalizar o exercício da profissão, visando prevenir e coibir as violações aos dispositivos da Lei, cabendo proceder com as ações fiscalizatórias orientativas, disciplinadoras ou punitivas, dependendo da infração.
A habilitação para atuar na Área da Administração se dá por meio do registro profissional e além de ser uma previsão constitucional está regulamentada na Lei 4.769/65. Além disso, toda Empresa que atua nos campos da Administração deve estar registrada no CRA-ES e ter Responsável Técnico.
O QUE O CRA-ES FISCALIZA
Pessoas Físicas: Fiscaliza o exercício profissional, sob os aspectos técnicos e éticos, bem como o exercício ilegal da profissão.
Pessoas Jurídicas: Fiscaliza as registradas por intermédio dos seus Responsáveis Técnicos. Fiscaliza as inabilitadas ou sem o Responsável Técnico, que exploram atividades da Administração, prestando serviços a terceiros e expondo, dessa forma, a sociedade a riscos de danos.
Empregadores: Orienta sobre a exigência do registro e a fim de evitar que cargos da Administração sejam ocupados por inabilitados, o que caracteriza, inclusive, o exercício ilegal da profissão da Administração.
CPL – Comissões Permanentes de Licitação: Orienta os presidentes das comissões e pregoeiros quanto à exigência de apresentação de Registro de Atestados de Capacidade Técnica registrados no CRA-ES por parte das licitantes, quando o objeto do certame envolver atividades de Administração, e solicita retificações caso o edital não exija.
Concurso Público: Orienta e exige o registro no CRA-ES das empresas organizadoras de concursos públicos, bem como que ao elaborarem o Edital observem a legislação que regulamenta a profissão da Administração (Lei n.º 4.769/65), fiscalizando também, caso haja imperícias técnicas ou éticas no decorrer da prestação de seus serviços.
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Apuração de infrações éticas cometidas no exercício da profissão da Administração
Entre suas obrigações legais, cabe ao CRA a proteção do interesse público, na qual se destaca a Fiscalização Ética dos profissionais da Administração, em atendimento ao Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal de Administração – CFA, visando garantir ética, qualidade e zelo profissional aos serviços praticados.
A importância de se contratar Profissionais devidamente habilitados, além de respeitar a legislação vigente, deve-se ao fato de o Conselho somente poder aplicar a Fiscalização Ética a profissionais registrados, não cabendo ao leigo responsabilizar-se profissionalmente por condutas antiéticas.
Caso haja algum desvio de conduta ética por parte de profissionais da Administração, cabe às pessoas cientes da irregularidade e que queiram contribuir para a regularização da situação, proceder com denúncia formal ao CRA por meio de Ofício ou Email.
Apuração de Denúncias: Verifica e apura informações sobre Pessoas Físicas e Jurídicas que estejam atuando ilegalmente nos campos privativos da Administração ou que tenham cometido falhas éticas e técnicas no exercício da Administração.
Com a finalidade de coibir o exercício ilegal da profissão, o CRA-ES disponibiliza este espaço de comunicação direta com a Fiscalização. Esclarecemos que os dados pessoais do denunciante serão preservados pelo CRA-ES.
Principais tipos de denúncia recebidos pelo CRA-ES:
Empresa que explora atividades na área da Administração sem possuir registro no CRA-ES.
Pessoa Física não graduada na área da Administração que desenvolve atividades típicas da Administração.
Graduados na área da Administração que desenvolvem atividades típicas da Administração sem possuir o registro no CRA-ES.
Empresas registradas que estejam atuando sem Responsável Técnico.
Infringências às Resoluções Normativas que regem o Sistema, praticadas por Pessoas Jurídicas registradas no CRA-ES.
Infrações Éticas e Técnicas praticadas por profissional de Administração registrado no CRA-ES.
Licitações e concursos públicos da área da Administração irregulares.
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Por meio da Comissão Permanente de Ética e Disciplina, o CRA-ES tem obtido notáveis resultados na apuração de denúncias, a exemplo de: