Decreto 5051 - 12 de Maio de 1989
Publicado no Diário Oficial no. 3015 de 12 de Maio de 1989
Súmula: Dispõe sobre o controle administrativo e financeiro da Secretaria de Estado, à divulgação e propaganda escrita, falada e televisada, conforme mencionado nesse respectivo Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, itens II e XVI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.468, de 16 de março de 1987,
Art. 1º. Ficam sujeitos ao controle administrativo e financeiro da Secretaria de Estado da Comunicação Social os recursos orçamentários do Tesouro e de outras fontes, bem como os diretamente arrecadados, dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo destinados à divulgação e propaganda escrita, falada e televisada.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos de que trata este artigo somente será efetivada mediante autorização prévia da Secretaria de Estado da Comunicação Social, sujeitando-se ao seu gerenciamento, acompanhamento e controle.
Art. 2º. Incumbe a cada órgão interessado em desencadear ações de comunicação social o fornecimento prévio, à Secretaria de Estado da Comunicação Social, das informações necessárias à implementação deste Decreto.
Art. 3º. As Secretarias de Estado da Comunicação Social, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, baixarão, através de Resolução Conjunta, as normas e procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.