Morador se dizendo empresário individual cadastrou CNPJ no endereço do condomínio, com divulgação na internet e contratação de funcionário. Nossa Convenção diz: destino exclusivamente residencial. Sua atividade envolve edição de cadastros, listas, jornais, revistas e outros produtos gráficos. Pode ser esta atividade considerada Home Office?
O home office pode existir não apto. do morador, desde que seja apenas ele que trabalhe em casa. Hoje em dia as empresas acham que as pessoas que trabalham em casa junto com seus familiares, rendem mais. Claro que esse tipo de trabalho deve ser com uso de computador; se ele tem aparelhos utilizados em gráfica, não pode em hipótese nenhuma.
Quanto ao fato de ele contratar um funcionário, aí já passa a ser empresa e muda a destinação do apto.
Informe ao mesmo o art. 1.336, IOV, da Lei Federal - Novo Código Civil.
Consulte a convenção, pois pelo o seu relato se provado, visível que trata-se atividade comercial e sem duvida, altera o destino de uso da unidade.
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