Com O Parecer, Recurso Improvido - Jurisprudência | Jusbrasil
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 147788 RS 2021/0154503-4 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP ). 2. Sem razão o agravo, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte, é válida a prisão cautelar decretada com o fim de fazer cessar a atividade de associação criminosa. Quanto à contemporaneidade da cautelar, pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar, como se observa na hipótese, em que há demonstração da prática criminosa em andamento (AgRg no RHC n. 141.905/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/2/2021). 3. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 03/11/2021 - 3/11/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 147788 RS 2021/0154503-4 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS AgRg nos EDcl no RHC 162574 SC 2022/0085745-2 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO EXAME. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a pretensão recursal é improcedente, pois o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem deixou de ser utilizado para certificação de conclusão do curso a partir 2017. Atualmente, é aproveitado somente com o objetivo de avaliar o desempenho dos estudantes e como critério de seleção para os que pretendem ingressar no ensino superior. Realizar as provas do Enem não demonstra acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria (EDcl no HC n. 716.072/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2022). 2. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 23/06/2022 - 23/6/2022 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS AgRg nos EDcl no RHC 162574 SC 2022/0085745-2 (STJ)
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 81979 BA 2017/0054442-1 (STJ)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2. No caso, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável, prevalecendo-se do fato de residir próximo à vítima) e na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi. Soma-se a isso o fato de o recorrente ter fugido do distrito da culpa e assim permanecido até cumprimento do mandado de prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário...PROCESSO PENAL ART : 00312 (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA) STJ - HC 347195-RS STJ - HC 219177-RJ STJ - HC 262075-SP RECURSO
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 137245 MT 2020/0289001-7 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850 /2013), TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TORTURA, SEQUESTRO E ROUBO. OPERAÇÃO REDITUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERTENCIMENTO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DESMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo hostilizado encontra-se devidamente fundamentado nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o qual foi apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente e demais corréus serem meliantes altamente perigosos, integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho, que praticam o tráfico de drogas e demais crimes mencionados na denúncia ( AgRg no HC n. 627.656/RJ , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes. 2. Ademais, quanto à contemporaneidade da medida, a decisão também dever ser mantida, pois essa deve ser aferida, não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão ( AgRg no HC n. 628.892/MS , Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 26/05/2021 - 26/5/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 137245 MT 2020/0289001-7 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 16030494120218120000 MS 1603049-41.2021.8.12.0000 (TJ-MS)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR GRAVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO APURATÓRIA – ART. 109 DO CP – APLICAÇÃO ANALÓGICA - LAPSO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – COM O PARECER - RECURSO IMPROVIDO. Face à ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, por analogia, regula-se pelo prazo do art. 109 do Código Penal , com a incidência do menor lapso previsto, três anos, estabelecido pelo inciso VI do aludido artigo, sendo correta a decisão que não a reconhece quando tal prazo não fluiu entre a data da prática da falta grave e a da decisão homologatória do processo disciplinar.