Íntegra do pedido de Recuperação Judicial da Vasp e o despacho do Juiz - Migalhas
O EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 14ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DA .... FAZ SABER QUE A EMPRESA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - SOB INTERVENÇÃO - NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº ...., REQUEREU, PERANTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DA CAPITAL, A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE FOI AUTUADA SOB O NÚMERO 000.05.070715-9, NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL RETRO TRANSCRITA EM RESUMO: "VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP, em processo de intervenção judicial, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ n° 60.703.923/0001-31, sediada em São Paulo à Praça Comandante Lineu Gomes s/n° - Aeroporto de Congonhas - Edifício VASP - vem, mui respeitosamente, por seus advogados - conforme instrumento de mandato e termo de compromisso judicial ora juntado (docs. 01, 02 e 03), propor o pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com lhe faculta a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, notadamente nos artigos 47, 48, 51 e 198, do Novo Diploma Legal, e pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor:
(...)Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10 de março de 1935, a VASP foi transformada em Sociedade de Capital Misto com o controle acionário pelo Poder Público, teve seu capital elevado para 3.000:000$000 (três mil contos de réis), e somente depois, pelo Decreto Estadual n.º 7308 de 05 de julho de 1935, passou a receber uma subvenção anual de 500$000 (quinhentos contos de réis). Já empresa de Economia Mista Estatal, após os Monospar e o De Haviland, foram adquiridos dois Junker JU-52/3, trimotores de fabricação alemã para 20 passageiros, que foram recebidos na empresa em agosto de 1936, dando início à linha São Paulo/Rio de Janeiro/São Paulo. O PP-SPD decolou de São Paulo, inaugurando o novo aeroporto da capital - Congonhas -, às 8h40 do dia 5 de agosto de 1936. No mesmo horário, o PP-SPE partia do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Ambos levaram duas horas de vôo para completar os respectivos percursos. A nova linha, com seis freqüências semanais, foi o embrião da ligação de maior densidade do transporte aéreo doméstico brasileiro, hoje operada pelos Boeing 737-300 e Fokker-100, realizando o trecho em 35 minutos, com 80 freqüências diárias e transportando dois milhões de passageiros por ano. Seu sucesso foi tão grande que, em 1937, as freqüências foram duplicadas. Isto é, passaram a duas por dia, obrigando à ampliação da frota, com a incorporação do terceiro JU-52, em setembro daquele ano. O quarto modelo seria incorporado em 1939, enquanto os outros três, encomendados à mesma época (1936), tiveram suas entregas retardadas pelo surgimento da 2ª Grande Guerra. Somente dois foram entregues em 1944. O desempenho dos quatro JU-52, foi fundamental para a ampliação da malha, que teve início com o prolongamento da linha de São Paulo/Ribeirão Preto/Uberaba até Goiânia, cidade do Brasil Central, próxima à Brasília. Para a época esse feito foi um grande desafio, tanto que mereceu o incentivo de uma subvenção federal de 3$000 (três mil réis) por quilômetro voado. Em 1939, a malha expandiu-se para o sul do Brasil, ultrapassando novamente os limites do estado de São Paulo, atingindo as cidades de Curitiba (PR) e Florianópolis (SC) para, no início de 1940, chegar a Porto Alegre (RS). A nova empresa aérea fazia jus às tradições do povo paulista, responsável pelas Entradas e Bandeiras, incursões destemidas realizadas pelo interior adentro, nos primeiros séculos de nossa existência, ultrapassando as demarcações do Tratado de Tordesilhas, rompendo florestas e vadeando rios e dando essa dimensão continental ao Brasil. No final da década de 80, a VASP possuía uma frota de 23 B-737-200, quatro B-727-200, três Airbus, mais dois B-727 cargueiros que, em 1989, voaram 80.000h transportando quatro milhões de passageiros. Sob imposição federal, absolutamente obtusa e irreal, para não dizer parcial e viciada de segundos interesses, a partir de 1988, o governo paulista assumiu o compromisso de privatizar a empresa e a criar as condições legais, políticas e financeiras para tal, contratando avaliações das consultoras Price Waterhouse e Coopers & Lybrand, obtendo o aval necessário do legislativo estadual e logrando a renegociação de US$ 260.000.000 (duzentos e sessenta milhões de dólares), mais o aporte de US$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de dólares) em 1990, viabilizando o início do processo de privatização. Ainda assim, o resultado de 1989 apresentou um prejuízo, no balanço e não operacional, de 51 milhões de dólares em um faturamento de 426 milhões de dólares. Às vésperas da privatização, a VASP possuía uma frota de 32 aeronaves, um contingente de 7.300 funcionários e era a segunda empresa do país, atuando no transporte doméstico de forma líder.Finalmente, em 1° de outubro de 1990 - durante o Governo Collor -, através de um leilão, amplamente criticado pela sociedade brasileira, o consórcio VOE/CANHEDO, liderado pelo Grupo Canhedo, adquiriu, por US$ 44.000.000 (quarenta e quatro milhões de dólares), 60% das ações ordinárias da empresa, passando a ter o controle. Mesmo em que pese as observações adiante feitas, quanto a maneira como os interesses da empresa foram administrados, após a privatização, houve, vale destacar, autorização para rotas internacionais, obtida no final dos anos 90. Mesmo com vôos para o Oriente, Europa e Estados Unidos, entre outros destinos, em razão dos problemas de gestão e das mudanças na moeda, a VASP acabou suspendendo-as, voltando a operar unicamente no transporte de passageiros doméstico. Mais tarde, a partir de 2000/2001, com a entrada de outras empresas no mercado, com estratégias mais competitivas de preços, a VASP passou a ocupar a quarta posição no transporte aéreo de passageiros. Atuava, também, com intensidade no mercado de carga aérea, com a VASPEX, para pequenas encomendas de entrega urgentes, porta a porta, com um custo considerado bastante competitivo. Nos termos do que se mencionará mais adiante, a Administração Canhedo foi permeada pelo desmonte da companhia e, especialmente, por desrespeito aos direitos de seus funcionários. Pressionados pela precarização de suas condições de vida, estes procuraram, através de seus órgãos de classe, o Ministério Público do Trabalho. Em março de 2005, a intervenção foi deferida e a Administração Canhedo afastada. Hoje - e no período que antecedeu a intervenção -, a VASP tem 2000 funcionários, 32 aeronaves, filiais em todas as capitais e principais cidades (em torno de quarenta);
1.2. CAUSAS CONCRETAS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E RAZÕES DA CRISE DA EMPRESA (art. 51, I, LF) Sem prejuízo da análise técnica dos determinantes da crise, que será retomada e aprofundada no Plano de Recuperação Judicial, em razão da urgência de ajuizamento deste pedido, vale destacar que, com a privatização, a empresa passou a assistir ao seu desmonte, à negação de sua vocação, a um dos maiores exemplos mundiais de aviltamento. A Administração Canhedo foi, já se apontou, catastrófica, permitindo, sabe-se lá por quê, que empresas novas ocupassem, em curtíssimo tempo, o espaço que era da VASP. Atônitos, os funcionários e demais acionistas assistiram a "nova administração", originária da privatização, destruir a VASP, dilapidar seu patrimônio, deixar de promover a manutenção e renovação da frota, impor à empresa um passivo inaceitável em nome de irreais aportes de capital com operações de super valorização de novos ativos e exclusão de tantos outros valiosos. Os desmandos e desvios da administração antiga levaram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO a propor oito Ações Civis Públicas antes da que gerou a intervenção em curso Sobre esta os funcionários e ex-funcionários da VASP, após sofrerem o aviltamento de seus direitos de forma desumana e vendo que a empresa estava à beira da insolvência, inclusive com o desvio físico de bens e o próprio silêncio do Acionista Minoritário - Governo do Estado de São Paulo (este só veio a opor-se a estranho e duvidoso aumento de capital que resultou na diminuição da participação do Estado no Capital Social, fato que é objeto de ação própria), entretanto vislumbrando a certeira recuperação, socorreram-se do COMBATIVO E PRESENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, através da Ação Civil Pública de n° 0057.2005.014.02.00-8, que tramita perante o MM. JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL, distribuída àquele Juízo por dependência às anteriores medidas retro mencionadas alcançaram a intervenção federal laboral na empresa, com a finalidade de possibilitar o equacionamento da situação de penúria e abandono. As cópias da petição iniciais e da decisão que deferiu o pedido são juntadas. Com a intervenção, a VASP paralisou suas atividades em fevereiro de 2005. Este momento é a síntese do processo de deterioração antes mencionado, o qual, para além das dificuldades que assolaram o mercado nos últimos tempos, foi potencializado pelos problemas de gestão. Faz-se mister destacar que junto ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL existem mais de seis procedimentos da esfera criminal contra os antigos administradores, inclusive no tocante a apropriação indébita de verba previdenciária. Com o advento da nova Lei de Recuperação Empresarial, o que poderia ser um objetivo pouco distante tornou-se mais presente e factível em face dos instrumentos que a Lei n° 11.101/05 outorga à empresa, inclusive às concessionárias de transporte aéreo (art. 199), questões analisadas no tópico a seguir.
Tratam-se, pois, dos preceitos que regulamentam um modo de produção - no caso, o capitalista - e as relações estabelecidas entre os seus agentes - entes particulares e público - que não pode ser desconectada da materialidade da vida. Pensar desde esta ordem demanda, portanto, a formação de um discurso jurídico-econômico, no qual estão em tensão duas racionalidades, legalidade e eficiência, respectivamente. Por outro lado, é evidente que são lógicas conflitantes e que, portanto, necessitam de elementos de composição, quais sejam os fundamentos e os objetivos de tal ordem, previstos no caput, do art. 170, CF/88, que diz: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]Como ponto-de-partida para quem se dedica ao exercício da atividade econômica, estão a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Mesmo no capitalismo, onde existe uma tensão entre os interesses dos trabalhadores e dos proprietários dos meios de produção, o primeiro fundamento da ordem econômica indica para a intervenção estatal que proteja os detentores da força de trabalho, permitindo a existência de instrumentos legais que concretizem esta proteção - que determinam a prevalência da racionalidade jurídico-constitucional, em detrimento da eficiência. Esta foi, em parte, a motivação da intervenção decretada na VASP, como já se apontou.
No que concerne aos objetivos, a atuação dos agentes deve estar voltada a garantir a dignidade da pessoa humana, entendida como o acesso a todos os direitos fundamentais3, e a justiça social, "[...] superação das injustiças na repartição, a nível pessoal, do produto econômico [...] [que, com o passar do tempo] deixam de ser apenas uma imposição ética, passando a consubstanciar exigência de qualquer política econômica capitalista"4. Na VASP, sob a Administração Canhedo, esta não foi a experiência vivenciada por seus funcionários. Este é um dos aspectos que o Plano de Recuperação Judicial e a atual administração estão priorizando.
Logo, partindo do capitalismo previsto na CF/88, limitado pela existência de uma preocupação com o bem-estar social (na medida em que a Carta Magna institui um Estado Democrático de Direito), fundado na valorização do trabalho e na livre iniciativa e objetivando a vida digna e a justiça social, a ordem jurídico-econômica é o contexto no qual se inserem os agentes que exercem a atividade econômica. Foi no sentido de enfrentar o problema da crise econômico-financeira da empresa desde estes objetivos e fundamentos que a Lei de Recuperação de Empresa em Crise inovou o direito concursal brasileiro, no sentido de vincular-se à preocupação com a manutenção da fonte produtora, com os empregos por ela gerados, bem como com o interesse dos credores, adotando, entre outros instrumentos, a recuperação judicial descrita no art. 47, a saber: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.No caso em exame, deve-se novamente apontar que a VASP é uma empresa que, assim como seus funcionários, sofreu os desmandos de uma administração que atuou em favor de seus interesses particulares. Neste sentido, o deferimento de sua recuperação judicial, cujo plano manterá o afastamento da Administração Canhedo e retomará as atividades, bem como salvaguardará os empregos, restabelecerá a função social da empresa, um dos propósitos da recuperação judicial. A VASP possui um "goodwill" absolutamente autorizativo da recuperação e reorganização que será proposta no prazo legal, através do competente plano - art. 53 da LRE. Assim, seu processamento é medida que se impõe. A vontade e a unidade de funcionários e ex-funcionários (hoje, juntos, os grandes credores da VASP, como restará demonstrado), é a grande mola propulsora da recuperação.O afastamento definitivo da antiga administração _ Canhedo - e a corroboração dos atos de isolamento impostos de forma salutar pela Ação Civil Pública, em sede de Juízo de Recuperação, serão fundamentais para alcançar-se o objetivo maior de ver VASP decolar em curto espaço de tempo, com o cumprimento de suas obrigações e a restauração do orgulho latente no peito de cada um de nós que já habitou, seja por algumas horas, as aeronaves da VASP.
3.1. DOS REQUISITOS FORMAISA VASP é concessionária de serviço de transporte aéreo público, a teor da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Esta legislação, precisamente o seu art. 187, vedada que tais empresas ingressassem com o pedido de concordata. Este artigo legal restou afastado pela novel LRE que em seu art. 199, assim dispôs: "Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei às sociedades a que se refere o art. 187 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Esta decisão está legitimada por princípios constitucionais já vistos, mas também fundada na autorização direta da Lei n° 7.565/86, que diz que a "A intervenção visará ao restabelecimento da normalidade dos serviços e durará enquanto necessária à consecução do objetivo", conforme parágrafo único do art. 188.
1) Desde já é possível afirmar, no entanto, que a VASP, a despeito da situação em que se encontra, é uma empresa absolutamente viável em face das concessões que detém bem como em face de sua operação de carga e correio aéreo, reconhecidamente o melhor do Brasil. Faz-se mister ressaltar que o mercado de vôos "charters", muito impulsionado ultimamente, foi inaugurado pela VASP há mais de 20 anos, desta forma, o "know how" da empresa em recuperação é indiscutível. No mesmo sentido possui uma infra-estrutura de apoio - hangares, oficinas e equipamentos - tão só comparáveis com a da VARIG, já em processo de recuperação. A empresa é viável, seja pelos motivos acima, seja pelo seu acervo patrimonial, mais que suficiente para fazer frente ao seu passivo, como se vê das relações juntadas. Neste acervo não estão incluídos, ainda, créditos tributários consagrados, assim, o patrimônio líquido da empresa é absolutamente respeitável.
São Paulo, SP, 10 de junho de 2005. Pp. Esper Chacur FilhoOAB/SP nº 98.604; Pp. Juliana Della Valle Biolchi; OAB/RS nº 42.751 ;P.p.Pedro Francisco Pires Morel; OAB/SP n° 102.922; Pp. Rodrigo José de Paula Marenco OAB/SP nº 166.612" Da petição supra foi deferido o prazo para aditamento e, após cumprido o art. 51 da Lei nº 11.101/2005, foi proferido o seguinte r. despacho pelo MM. JUIZ DE DIREITO - DR. ALEXANDRE ALVES LAZZARINI: "Requer a VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP a sua recuperação judicial nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, expondo as razões de sua crise econômico-financeira.
6) Encaminhe-se cópia desta decisão ao MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho, para conhecimento, inclusive pelo que consta no item 5.4 acima, que fixa obrigação, sob pena de destituição, para os administradores (interventores) nomeados por Sua Excelência. Intime-se o Ministério Público. Int." Assim, em atendimento ao r. despacho transcrito na íntegra e em conformidade com o art. 52, § 1º da Lei nº 11.101/2005, é que se faz publicar este edital coma relação nominal de credores abaixo, com a discriminação dos valores e a classificação, ficando todos, em conformidade com o art. 7º, § 1º da LEI DE RECUÉRAÇÃO EMPRESARIAL, os credores terão o prazo de 15 (quinze dias), para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados anexo: E para os efeitos legais, será este edital publicado e afixado na forma da Lei - São Paulo, 20 de outubro de 2005., ALEXANDRE ALVES LAZZARINI JUIZ DE DIRETO - HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA - JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. (segue dados do CD)