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Vida útil do empreendimento e atribuição das responsabilidades
A Cbic reforça a importância das entidades associadas mobilizarem as suas afiliadas para que participem da consulta pública nacional das seis partes da ABNT NBR 15.575 – Edificações Habitacionais – Desempenho, cuja votação termina no próximo dia 13 de setembro.
Para o superintendente do Comitê Brasileiro da Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e professor Doutor do Departamento de Projeto da Universidade de São Paulo, Paulo Eduardo Fonseca de Campos, os principais itens de revisão da Norma de Desempenho foram questões como vida útil e atribuição das responsabilidades. Paulo Campos destaca que a elaboração da Norma contou com a participação e colaboração de toda a cadeia produtiva do setor – produtores de matérias e componentes, projetistas, aparato de ciência e tecnologia, academia – e que isso é importante para que ela consiga, de fato, ter aceitação dos atores que estão envolvidos.
Em função do país ter dimensões continentais, Paulo Campos destaca que há uma preocupação de como fazer com que de fato a norma chegue aos locais mais distantes e seja conhecida por todos os profissionais que trabalham na área. Uma das ações que vem sendo pensadas no âmbito do CB-02 é a de se criar espaços para replicar e preparar pessoas para a difusão da Norma. "Mas mesmo que nós tenhamos esses agentes multiplicadores, teremos que apelar para algumas ferramentas tecnológicas, como palestras, eventos não presenciais, para que em conexão com o Crea, CAL, com as associações de engenheiros e arquitetos,para que a gente possa utilizar as próprias entidades da sociedade civil para que, de alguma maneira, sirvam de suporte para difundir o conteúdo da norma", diz.
No que se refere à questão da co-responsabilidade pelo desempenho e vida útil de uma edificação entre projetistas, fabricantes, incorporadores/construtores e moradores, Paulo Campos defende que essa questão já está resolvida pela lei do consumidor no que se refere à responsabilidade solidária do construtor frente ao produto da Construção Civil. "O problema é que o construtor absorvia toda a responsabilidade e, apesar dele ter adquirido material componente e esse material apresentasse esse problema, não tinha como ficar clara essa relação", diz.
As partes que são objeto de votação da NBR são: Requisitos Gerais (NBR 15575-1); Sistemas estruturais (NBR 15575-2); Sistemas de pisos (NBR 15575-3); Sistemas de vedações verticais internas e externas (NBR 15575-4); Sistemas de coberturas (NBR 15575-5), e Sistemas hidrossanitários (NBR 15575-6). A consulta está disponível no link www.abntonline.com.br. Clique no link do "ABNT/CB-02 Construção Civil" para ter acesso às seis partes da Norma. Para visualizar e votar, é preciso apenas criar o ABNT Passaporte (nome, CPF, email e senha). O processo é rápido e simplificado.