A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO:
Sob pena de o condomínio sofrer pesadas multas, antes de iniciar o ano de 2019, deverá ser protocolado o pedido de análise do PPCI do condomínio junto ao Corpo de Bombeiros Militar. Embora a responsabilidade pelo PPCI seja do proprietário e/ou dos usuários a qualquer título, em se tratando de condomínio as providências devem ser tomadas pelo Síndico, nos termos do que estabelece o artigo nº 1.348 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). A elaboração do PPCI e a execução das medidas de prevenção recomendadas no respectivo Plano, devem ser feitas através de Arquiteto ou Engenheiro devidamente habilitado junto ao respectivo Conselho Profissional - CAU ou CREA.
Assim sendo, orientamos que os síndicos examinem a situação do seu condomínio, verificando se existe PPCI e se o mesmo está em dia. Caso esteja em dia, verificar qual é o prazo de validade, pois a renovação deverá ser solicitada 60(sessenta) dias antes do vencimento. Se o condomínio não tiver PPCI, deverão ser tomadas providências para que o mesmo seja feito e protocolado nos bombeiros antes do inicio do ano de 2019. Para maiores esclarecimentos recomendamos o acesso ao site do Corpo de Bombeiros, www.bombeiros-bm.rs.gov.br, onde é possível consultar toda a legislação sobre o tema.
A Lei que rege o PPCI atualmente é a 14.376/13 atualizada pela Lei 14.924/16 regulamentada pelo Decreto 51.803/14 atualizado pelo Decreto 53.280/16 e Resoluções Técnicas do CBMRS.