Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - PDF
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Jonathan Castilho Fonseca
1 Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas O Governo divulgou recentemente um conjunto de medidas de revisão e aperfeiçoamento do atual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, destinadas a criar as condições adequadas para permitir a recuperação das empresas ainda aptas a prosseguir a sua atividade, bem como assegurar a efetiva e rápida satisfação dos credores de pessoas singulares e empresas declaradas insolventes. Segundo a proposta de lei do Executivo, perante a atual crise económica e em consonância com os compromissos assumidos pelo Governo no memorando da Troika, serão adotadas medidas que possibilitem a recuperação de todas as empresas que se encontrem ainda em condições para continuarem no mercado, gerando riqueza e emprego. Por outro lado, é urgente agilizar e simplificar o atual regime da insolvência, suprimindo atos inúteis, de modo a incrementar a satisfação rápida e efetiva dos interesses dos credores que se relacionem com todos aqueles que já não estejam em condições de cumprir as suas obrigações financeiras. Importa referir que, segundo dados recentes do Ministério da Justiça, entre janeiro e março de 2011 entraram nos tribunais perto de 3 mil casos de pedidos de insolvência e de recuperação de empresas. Um número que representa mais mil do que no mesmo período de 2010 e 3 vezes mais do que se verificou no 1 trimestre de Outro dado em destaque é o número de empresas declaradas insolventes pelos tribunais, que aumentou 60% nos primeiros 3 meses do ano de 2011, em comparação com o 1 trimestre do ano passado.
2 Alterações ao CIRE Medidas propostas As principais alterações propostas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas são as seguintes: * Apresentação à insolvência - redução do prazo Redução do prazo para apresentação à insolvência e incremento da responsabilização do devedor pelo não cumprimento de tal dever. Propõe-se a redução, para metade, do prazo actualmente fixado para este efeito (60 dias), passando o mesmo a ser de 30 dias. Visa-se com esta alteração uma maior tutela dos credores, limitando-se tanto quanto possível a existência no mercado de agentes económicos em situação de insolvência. * Incidente de qualificação da insolvência 1. Indícios de insolvência culposa Alteração do regime de abertura do incidente de qualificação da insolvência, fazendo depender a tramitação de tal incidente da existência de indícios que, se provados, serão suscetíveis de conduzir à qualificação da insolvência como culposa. A alteração proposta tem por objetivo permitir que o incidente de qualificação da insolvência passe a ser tramitado por iniciativa do juiz, somente nos casos em que haja indícios de que a situação de insolvência foi criada com culpa do devedor ou de algum dos seus responsáveis; 2. Incidente sem caráter de urgência Eliminação do caráter de urgência ao incidente de qualificação da insolvência, de forma a possibilitar aos tribunais tramitarem como urgentes os atos que, verdadeiramente, devem merecer tal tratamento. O incidente de qualificação da insolvência não deve ter caráter urgente, visto que não há justificação material para que os atos referentes a tal incidente devam beneficiar de precedência em relação ao restante serviço do tribunal; * Graduação de créditos - tentativa de conciliação facultativa Agilização e simplificação do incidente de verificação e graduação de créditos - Propõe-se atribuir caráter facultativo à tentativa de conciliação existente em matéria de verificação e graduação de créditos, fazendo depender a sua realização do prudente juízo que o juiz fizer acerca da sua pertinência em cada caso concreto. Trata-se, assim, de procurar agilizar a marcha processual do incidente de
3 verificação e graduação de créditos. Por outro lado, tende-se para uma acentuada redução do prazo para que possa haver reclamação posterior de créditos, passando de um ano para 6 meses. Com a mesma finalidade, reduz-se de 3 meses para 30 dias o prazo para que, por inação negligente do autor, a ação possa extinguir-se. * Venda antecipada de bens - simplificação do procedimento Simplificação do procedimento a observar em matéria de venda antecipada de bens. Serão atribuídos ao administrador da insolvência poderes para que possa, por si, tomar a decisão de vender bens antecipadamente, desde que se encontrem verificadas um conjunto de condições e sem prejuízo da possibilidade de tanto os credores como o juiz reagirem contra eventuais erros por aquele cometidos. * Suspensão da assembleia de credores - poderes do juiz Reforço dos poderes de gestão processual atribuídos ao juiz da causa em matéria de suspensão da assembleia de credores. Pretende-se flexibilizar as regras de suspensão da assembleia de credores uma vez que se revela amplamente justificável que a assembleia possa ser suspensa tantas vezes quantas se revelar necessário para a obtenção de um acordo e que essa suspensão possa perdurar por um prazo mais alargado. * Direito a alimentos a menores Reforço dos poderes do juiz da causa em matéria de satisfação do direito a alimentos a menores que dependam do insolvente. Permite-se que o juiz possa fixar alimentos a menores que dependam do insolvente, assegurando-se, deste modo, a proteção dos direitos das crianças e a tutela efetiva desses direitos. * Articulação com a ação executiva - lista pública de execuções Reforço da articulação entre o processo de insolvência e a ação executiva. Com a finalidade de retirar o máximo proveito da inscrição na lista pública de execuções, propõe-se que o Ministério Público, em defesa da legalidade e da regularidade do comércio jurídico, passe a ter o dever expresso de requerer a insolvência de todos aqueles que, não tendo bens penhoráveis, estejam inscritos na referida lista - declaração oficiosa de insolvência. Nestas situações, os devedores ficam impedidos de realizar qualquer operação de aquisição de bens e serviços, contrair empréstimos ou passar cheques. Em caso de declaração oficiosa de insolvência, podem ser atribuídas responsabilidades às instituições financeiras que concedem crédito ao consumo e serviços, por meio da redução dos meios de
4 reclamação das dívidas, por insistirem no financiamento de bens e serviços a quem se encontra inscrito na lista de execuções e não possui bens penhoráveis. Nota: a lista pública de execuções é uma lista eletrónica de dados, criada pela Portaria n 313/2009, de 30 de março, e encontra-se disponível em A lista de execuções, que contém atualmente cerca de registos, constitui um forte elemento dissuasor do incumprimento de contratos porque identifica executados em relação aos quais não se conseguiu encontrar bens penhoráveis suficientes para pagar as dívidas, bem como evitar processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros, uma vez que se pode, previamente à celebração dos contratos, verificar se aquela pessoa está ou não mencionada naquela lista. * Publicação dos atos no Portal Citius Simplificação de procedimentos de citação, de notificação dos interessados e de publicidade do processo de insolvência. São simplificados os procedimentos de publicidade utilizados, ponderando-se substituir a publicação dos atos em Diário da República pela publicação no Portal Citius. É ainda simplificado o procedimento de citação a utilizar nas ações intentadas para a verificação ulterior de créditos, substituindo-se a citação edital tradicional por citação edital através de edital eletrónico. * Recuperação de empresas - proteção dos credores Proteção dos credores que intervenham em processo de reestruturação de empresas em situação económica difícil. De acordo com a nova regra, os negócios que sejam realizados entre o devedor e as entidades que lhe concedam capital com vista a proporcionar a sua recuperação, no contexto de processo extrajudicial de conciliação, estão a salvo da resolução a favor da massa insolvente. Esta salvaguarda permitirá que potenciais investidores, que pretendam encontrar soluções para devedores em situação económica difícil, não vejam os seus negócios resolvidos em favor da massa insolvente, por entrarem em processo de insolvência. Deste modo, tal medida irá facilitar o investimento em entidades necessitadas de financiamento, sendo o mesmo mais seguro para os investidores interessados. * Procedimento extrajudicial de recuperação de devedores
5 Dada a importância do procedimento extrajudicial de recuperação de devedores numa estratégia de recuperação e viabilização de empresas em dificuldade económica, o Ministério da Justiça, juntamente com os Ministérios da Economia e do Emprego, das Finanças, da Segurança Social e com o Banco de Portugal, procedeu à elaboração de um conjunto de princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores, a serem seguidos pelos intervenientes nesses procedimentos. Importa ter presente que o procedimento extrajudicial de recuperação de devedores permite que o devedor e os credores possam, em momento anterior ao recurso ao processo judicial de insolvência, optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação do devedor e que permite a este continuar a sua atividade económica. * Planos de reestruturação negociados fora dos tribunais No âmbito da política de incentivo à recuperação de empresas em situação económica difícil, o Governo propõe a instituição de um procedimento judicial de aprovação de planos de reestruturação negociados entre credores e devedor fora dos tribunais. Este procedimento permitirá que, existindo um acordo para a recuperação do devedor assinado entre o devedor e um conjunto significativo de credores, mas não a sua totalidade, o devedor possa solicitar a homologação do acordo por um juiz, através de um procedimento necessariamente célere, e por essa via garantir a vinculação de todos os credores ao acordo, incluindo daqueles que não o celebraram. ÁREA JURÍDICA JANEIRO