Multa por Inexecução Contratual
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TJ-SP - Apelação APL 992090344528 SP (TJ-SP)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA PARA REFORMA DE APARTAMENTO). COBRANÇA DE MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267 , INC. VI, DO CPC . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS. CAUSA DE PEDIR E BEM DA VIDA PRETENDIDO APROVEITADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO.NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Conquanto ajuizada ação sob o rótulo de ação monitoria, o autor em verdade, pretendia ver o réu compelido a obrigação de fazer, consistente no pagamento de multa penal pela inexecução contratual.Observou-se o devido processo legal, que traz o signo da ampla defesa e contraditório plenos, ínsitos ao procedimento comum ordinário. Aplicável, pois, o princípio da fungibilidade de meios, atentando-se ao aproveitamento da demanda com base na causa de pedir e bem da vida postulado, com a entrega da prestação jurisdicional sem a necessidade de nova propositura de ação.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA CONVOLADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO PELO ART. 515 , § 3o , DO CPC . SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sem se cogitar de supressão de um grau de jurisdição, esta demanda comporta apreciação de seu mérito já em sede recursal, porquanto aplicável à hipótese em apreço o comando inserto no art. 515 , § 3o , do CPC . PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITORIA CONVOLADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC . APELO DO AUTOR IMPROVIDO. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Imperiosa a aplicação do art. 333 , inciso I , do CPC . Prevalência dos princípios "allegatio et non probatio, quasi non allegatio" (a alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar) e "allegare nihil, et allegatum non probare, pana sunt" (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa)...
TRF-5 - Apelação Civel AC 475450 CE 0008280-50.2008.4.05.8100 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL N. 204/2006. VALOR APLICADO. 20% DO TOTAL DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Merece parcial reforma a sentença recorrida. Isto porque não se afigura abusiva a multa cobrada pela inexecução da Autorização de Fornecimento de Material n.º 204/2006. 2. O limite de 20% sobre o valor total atualizado da AF sequer está expressamente aplicado à hipótese de não entrega do pedido (inexecução total). Na realidade, o dispositivo contratual é claro ao asseverar que o limite de 20% é aplicado ao total das multas em outras situações, não fazendo qualquer referência ao caso sub examine. 3. Outras circunstâncias também contribuem para a inocorrência de abusividade no caso posto à baila, como, por exemplo, o fato de a multa aplicada ter sido devidamente cobrada através do Processo Administrativo n. 001 de 2007. Apesar de a empresa apelada ter sido notificada, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, não recorreu da referida penalidade, tampouco efetuou o pagamento da multa. 4. O valor total da AF n. 204/ 2006 corresponde a R$ 20.800,00. A aplicação do percentual de 20% sobre esta quantia é de R$ 4.160,00. Este montante não se afigura excessivamente oneroso posto que não representa sequer a metade da contratação, nem mesmo excede o eventual proveito patrimonial que seria alcançado pela ECT se o contrato tivesse sido cumprido da forma pactuada. 5. A multa cominada no valor em foco apresenta-se condizente com as condições econômicas da empresa apelada, bem como representa justa penalidade a fim de desestimular condutas que importem no descumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública. 6. Apelação provida.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6766 DF 2006.34.00.006766-6 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL, APÓS A ENTREGA DEFINITIVA DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I - A inexecução do contrato autoriza a imposição de multa contratual pela Administração Pública. II - A extinção do contrato, salvo nas hipóteses de rescisão bilateral ou unilateral previstas em lei, se dá pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que o termo de recebimento definitivo da obra não implica em extinção do contrato, ao contrário, marca justamente o termo inicial das obrigações de garantia, conforme dispõe a cláusula nona, item b. 3 do contrato em referência. III - Não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo que aplicou a multa, nos termos da previsão legal e contratual, uma vez que a impetrante é responsável pela qualidade e pelo funcionamento dos materiais e equipamentos por ela fornecidos, sendo afastada essa responsabilidade tão-somente se demonstrado que o defeito é conseqüência de especificação inadequada da própria administração, o que não é a hipótese dos autos, não havendo nenhuma relevância no fato de o material defeituoso ter sido fabricado por terceiros. Ademais, consoante observou o douto Ministério Público Federal, a impetrante não esclareceu se houve sub-contratação de toda a instalação do sistema de ar-condicionado ou se apenas adquiriu as ice-balls defeituosas do fabricante Hanz-Ferrabraz, mas em qualquer das hipóteses haveria de responder pela garantia, conforme previsto nos arts. 69 e 72 da Lei nº 8.666 /93. Desse modo, enquanto subsistente a obrigação contratual de garantia não se terá por extinto o contrato, estando a contratada sujeita à aplicação da penalidade pela inexecução total ou parcial do contrato. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010232589 RJ 2009.51.01.023258-9 (TRF-2)
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA OBRA E INEXECUÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. EXECUÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Demandados ao pagamento de multa por inexecução contratual. 2. Mesmo que a Demandada tenha dado causa à aplicação de penalidade, é ilegal a imposição de multa quando não há procedimento administrativo prévio com garantia do contraditório e da ampla defesa. 3. Não cabe promover a execução de garantia caso não esteja caracterizado o inadimplemento do devedor principal, em conformidade com os termos da carta de fiança. 4. Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 663340220128260000 SP 0066334-02.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: EXECUÇÃO. Quantia certa. Multa por inexecução contratual. Cálculos do credor aparentemente em excesso. Necessidade de remessa ao contador. Art. 475-B § 3º CPC . Demora na execução. Condição suspensiva implementada recentemente, após decisão deste Tribunal. Circunstância que não obsta a execução, cujo valor, todavia, deve ser averiguado. Recurso provido em parte.
TJ-SP - Apelação APL 5710520118260157 SP 0000571-05.2011.8.26.0157 (TJ-SP)
Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO Ação de cobrança de penalidade de multa Inexecução contratual Preliminares afastadas - Termo de rescisão consensual formulado pela ré e que não foi aceito pela Administração Motivos que embasariam a rescisão amigável que não foram devidamente comprovados pela ré, quedando-se inerte Inexecução do contrato que colocou a autora em condições delicadas, a justificar a imposição da multa disposta no edital Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 9116977492005826 SP 9116977-49.2005.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - DÉBITO INCONTROVERSO - COMPENSAÇÃO COM A GARANTIA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. A caução é garantia locatícia, pão se confundindo com multa por inexecução contratual, e pode ser compensada com os débitos locatícios. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PRELIMINARES AFASTADAS.
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 359811420068070001 DF 0035981-14.2006.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DE PENA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO PRINCIPAL. LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. I - E ILEGAL O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL, NÃO PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II - HÁ DANO MORAL E MATERIAL QUANDO, NÃO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA VENCEDORA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PROCEDE-SE À GLOSA INDEVIDA DE VALORES E À PUBLICAÇÃO, EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE P ARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
TJ-PR - Apelação Cível AC 1698520 PR Apelação Cível 0169852-0 (TJ-PR)
Data de publicação: 23/04/2001
Ementa: AÇÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO ASSINATURA. PREVALÊNCIA DO PRÉ-CONTRATO. DENÚNCIA UNILATERAL ANTES DO PRAZO FIXADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DONA DA OBRA. MORA EX PERSONA. RECONHECIMENTO DAS PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. EXCESSO DE CHUVAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. LIMITES DA SENTENÇA. PEDIDO. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL APLICADA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. INCLUSÃO NAS DESPESAS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Não havendo a confecção do contrato de empreitada, válido e eficaz se torna o pré-contrato assinado pelas partes, devendo toda a relação contratual ter por base este e como prova indiciária (indireta) a minuta de contrato juntada aos autos. 2. Assim, inexistindo prazo determinado para a execução de cada serviço, para a configuração da mora necessário seria a notificação da contratante, não podendo haver denúncia unilateral por atraso da contratante sem tal requisito. 3. As chuvas excessivas que castigaram o canteiro de obras foram previstas pelas partes, razão da não aplicação da teoria da imprevisão. 4. O limite da sentença fixa-se no pedido da parte e havendo julgamento extra petita, mister a exclusão da condenação, no caso em tela, da multa por inexecução contratual arbitrada pelo Juízo monocrático. 5. Reconhecido o prejuízo da contratante pela denúncia unilateral e não havendo nos autos possibilidade de comprovação das perdas e danos, de rigor a remessa das partes à liquidação de sentença por artigos. 6. Os honorários do assistente técnico devem ser reembolsados pelo vencido ao final, incluindo-se como despesas processuais. 7. Fica a verba honorária em desfavor da construtora fixada em R$50.000,00 para a ação principal e em 10% do que vier a ser apurado na liquidação para a reconvenção. Apelação 1 provida parcialmente. Apelação 2 provida.