Marco Legal para a IA é aprovado na Câmara de Deputados – Assespro
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Marco Legal para a IA é aprovado na Câmara de Deputados
A Federação Assespro, juntamente com outras 15 entidades do setor de TI atuaram junto ao deputados federais em favor da aprovação do substitutivo da deputada Luísa Canziani (PTB-PR) ao PL 21/2020 (Marco Legal para a Inteligência Artificial – IA). O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara por 413 votos favoráveis e 15 contrários e agora segue para deliberação pelo Senado Federal.
A Federação Assespro seguirá defendendo importância de se manter essa peça legislativa inaugural baseada em princípios, de forma a recepcionar os avanços que possam ser necessários como resultado dos debates – seja por meio de regulações infralegais ou legislações complementares – e que forneça as bases para o desenvolvimento de novas soluções e investimentos no setor.
Ainda, a Assespro promoveu interlocução com parlamentares, defendendo a derrubada do Veto 25/2021, aposto ao art. 7º do Marco Legal das Startups (PLP 146/19), que impossibilitou a equiparação tributária entre o investimento em ações na Bolsa de Valores e o investimento em Startups – de alto risco, mas capaz de induzir o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Tal dispositivo, possibilitava a compensação de perdas em eventuais ganhos apurados da mesma forma que o estabelecido para investimentos em ações de empresas listadas em Bolsa de Valores.