TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Prescrição [10568], Acidente de Trabalho [10571], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000913-36.2019.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Prescrição [10568], Acidente de Trabalho [10571], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000913-36.2019.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor
1000913-36.2019.5.02.0351
Prescrição [10568], Acidente de Trabalho [10571], DIREITO DO TRABALHO [864],
ATOrd 1000913-36.2019.5.02.0351
RECLAMANTE: WELITON DA SILVA LEAL
RECLAMADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.
Aos 29 dias do mês de janeiro de 2021, às 18h00min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho ÂNGELO FRANÇA PLANAS, submetido o processo ATOrd 1001153-77.2019.5.02.0351 à apreciação, foi proferida a seguinte
WELITON DA SILVA LEAL, parte qualificada, em data de 01/08/2019, ajuizou ação trabalhista em face de ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, também qualificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que elenca na inicial.
Atribuiu à causa o valor de R$ 209.592,00.
Produzida prova pericial, com juntada de laudo e esclarecimentos.
Produzida prova oral, com oitiva das partes.
A reclamada impugna a validade da prova documental jungida à inicial de forma totalmente genérica, sem indicar ou demonstrar qualquer vício específico. Assim, a valoração probatória dos documentos apresentados com a inicial dar-se-á segundo o livre convencimento deste juízo. Rejeito.
Incontroverso que as partes se uniram por meio de contrato de emprego, que se encontra ativo, a partir de 03/04/2017.
A função exercida é a de conferente.
Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho em 02/01/2018, quando, ao remover o plástico "stretch" que envolvia um pallet utilizando um estilete, a lâmina se rompeu e atingiu seu olho esquerdo, causando a perfuração e o rompimento do cristalino.
Busca a reparação dos danos morais e materiais decorrentes das lesões decorrentes do acidente de trabalho.
O laudo pericial concluiu que houve perda de 14,5% da visão do olho esquerdo, sem, contudo, causar incapacidade laboral para a função desempenhada pelo reclamante.
Incontroversa a existência das lesões, passo à averiguação da existência do direito às indenizações postuladas, pela análise da modalidade de responsabilidade civil enquadrada ao caso.
Esclareço que não se pode considerar a atividade da reclamada como de risco para fins de aplicação da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil).
Desta forma, aplica-se ao caso a regra geral constante no art. 186 do Código Civil, sendo necessária a comprovação da existência do elemento culpa para a responsabilização da reclamada (Teoria da Responsabilidade Subjetiva).
Analisando a prova dos autos, tenho que restaram comprovados os requisitos legais para a sua responsabilização. Em um primeiro momento, saliento que a prova pericial apontou para a existência de nexo de concausalidade entre atividade laborativa e o agravamento das moléstias que acometem a reclamante.
Presentes o dano e o nexo de causalidade, o elemento culpa emerge da inobservância por parte da reclamada das regras atinentes à medicina do trabalho ( CRFB; art. 7º, XXII). Além disso, o art. 157, I, da CLT, estabelece que compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A Lei 8.212/93, em seu art. 19, § 1º, estipula que o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
Assim, demonstrada a existência de dano, cabe à reclamada comprovar a alegada culpa exclusiva do autor pelo infortúnio (o que, ademais, consubstancia tese defensiva), já que a reclamada alega que o autor praticou ato inseguro ao abrir os pallets com um estilete, sem qualquer autorização ou ciência da empregadora.
Produzida prova oral, o preposto da reclamada acrescentou que o empregado fez uso de estilete comum, ferramenta que já havia sido proibida para a abertura dos invólucros plásticos dos pallets. O reclamante, por sua vez, relatou que não havia sido comunicado de tal vedação:
DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: "Que o Leandro, líder do reclamante, convocou o reclamante para ajudar na organização do centro de distribuição, especificadamente na remoção do filme strech dos pallets; que essa atividade não era executada rotineiramente pelo reclamante; que o acidente ocorreu no início da jornada; que o reclamante fazia uso de estilete para cortar o filme strech; que outros colegas realizavam naquele momento a mesma atividade, fazendo uso do mesmo estilete; que o reclamante manuseou o estilete da mesma forma que os demais colegas; que o reclamante, em um movimento com os braços, de cima para baixo, com o estilete, quando foi cortar o referido filme, a lâmina do estilete veio a quebrar e veio abater o seu olho esquerdo; que a empresa não fornecia óculos de proteção para a execução da atividade, nem para o reclamante, nem para os colegas; que o acidente foi presenciado pelo Marlon Ribeiro; que nenhuma das testemunhas presentes (Leandro, Jailton e Andrio) presenciou o acidente; que não havia orientação proibindo a utilização do estilete; que no dia do acidente foi prestado socorro por meio do funcionário Marlon, que o levou ao hospital com veículo próprio. Nada mais."
DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMADO: "Que no cotidiano do reclamante não estava a atividade de remoção do filme do strech dos pallets; que na época do reclamante tal atividade era realizada pelo pessoal que faz a separação; que Jailton supervisionava atividade referida anteriormente; que a partir de outubro de 2017 a empresa tinha feito cotação para compra de bico de pato e então foram recolhidos os estiletes e guardados; que o estilete utilizado quando do acidente era comum, e não o bico de pato; que a partir de outubro de 2017 foi proibida a utilização de estilete comum; que os colegas do reclamante, por ocasião do acidente, também faziam uso do estilete comum. Nada mais.
A proibição do uso do estilete comum não restou comprovada; a reclamada tampouco apresentou os documentos comprobatórios da cotação e da compra dos equipamentos adequados para a abertura dos "stretchs" (estilete bico-de-pato).
Ainda, não esclareceu a empregadora de que forma os empregados poderiam remover o plástico dos pallets de forma segura, sem contar com o auxílio dos estiletes. Tanto que confessou que os colegas do autor também se valiam de tais objetos no desempenho de suas atividades.
Destarte, a conduta da ré evidencia sua ciência acerca dos riscos resultantes da utilização dos estiletes e sua condescendência face à manutenção de tais ferramentas na rotina diária dos empregados. Também não há comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção individual (óculos de proteção), que poderiam ter evitado a lesão do trabalhador.
Seja pelo descompasso da tese defensiva com os fatos, seja em razão da evidente negligência da empregadora e da ausência de comprovação de conduta imprudente do empregado, não é admissível imputar ao reclamante a culpa pelo acidente.
Firmadas estas premissas, concluo não ter sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima e tenho por presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada pelos danos sofridos pelo autor, na forma do artigo 186 do Código Civil.
O acidente sofrido pelo autor, ocorrido por culpa do empregador, atrai a incidência do disposto no art. 950 do Código Civil.
Faz jus ao pensionamento mensal a vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado que, após a consolidação das lesões, apresente perda parcial ou total de sua capacidade laborativa. O fundamento do pensionamento é compensar o trabalhador pela diminuição de sua renda mensal em decorrência da redução da capacidade para o trabalho.
De acordo com o laudo pericial (ID. afd6ee2), o mencionado acidente foi o causador de sequela traumática no olho esquerdo que resultou em perda de 14,5% da acuidade visual, mas não gerou redução de sua capacidade laboral ou repercussões na em sua vida pessoal, social e cotidiana.
Não comprovado o alegado dano material, nada há deferir-lhe, no tocante.
Assim, atendidos tais parâmetros, acolho o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora.
Ante a natureza indenizatória da parcela, não incidem contribuições fiscais ou previdenciárias.
Consigno, por pertinente, que os parâmetros estabelecidos no artigo 223-g e § 1º da Moderna Consolidação das Leis do Trabalho encerram hipóteses exemplificativas / norteadoras da atividade judicial – interpretação que se harmoniza com o princípio da separação de poderes, bem como com o da restituição integral do dano.
Considerando que não há nos autos qualquer elemento que infirme a declaração apresentada pela reclamante, prevalece a presunção favorável à autora de percepção de salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. a57d046).
Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, observado o limite previsto no § 1o, do art. 790-B, CLT, que no caso, remonta a R$ 1.000,00, conforme § 1º, artigo 1º da Resolução Nº 78/2011 do CSJT.
Face à sucumbência parcial, com fulcro nos arts. 85 do CPC e 791-A da CLT, condeno a Reclamada a pagar ao autor os honorários advocatícios, ora arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, considerando-se o grau de zelo, o lugar de prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo despendido pelo profissional, a serem vertidos ao patrono da Reclamante.
De outro lado, considerando a procedência somente parcial dos pedidos formulados na petição inicial, são igualmente devidos os honorários advocatícios pela parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor líquido que resultar da somatória dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme valores apontados pelo autor na inicial, descontando-se tais honorários dos créditos ora deferidos à parte autora, vedada a compensação entre os honorários devidos ao advogado do reclamante, consoante regras previstas no novel art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, tudo sem prejuízo do comando do § 4º, do mesmo dispositivo legal.
POSTO ISSO, na ação proposta por CLEBERSON DAMIAO GONCALVES em face de ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., acolho em parte os pedidos, nos termos da fundamentação supra - que integra este dispositivo para todos os efeitos legais ( CPC, art. 489, § 3º).
Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o montante arbitrado provisoriamente à condenação, R$ 5.000,00, sujeitas à complementação.
JANDIRA/SP, 29 de janeiro de 2021.
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