TutAntAnt 0002332-44.2016.5.11.0002
REQUERENTE: SIND. DOS TRAB.EM SANTAS CASAS,ENT.FILANT.BENEF. E RELIGIOSAS E EM ESTAB.DE SERV.SAUDE DO EST DO AMAZONAS
REQUERIDO: FREDSON DANTAS LOPES
Trata-se de reclamação trabalhista de obrigação de não fazer (tutela inibitória), com pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente contra o Sr. FREDSON DANTAS LOPES, presidente da entidade, conforme petição de Id 8f9d650 e documentos que acompanham a petição.
Depois de fazer um longo histórico sobre as alegadas condutas inadequadas do presidente reintegrado, pede, ao final, a concessão antecipada de tutela de urgência, de caráter inibitório, nos termos do comando dos arts. 300, 303 e 537 do NCPC, sem audiência da parte contrária (initio litis et inaudita altera pars), em face da probabilidade do direito invocado (art. 8º, I, da CF; e arts. 524, "d", e 513, "c", da CLT), bem como do real perigo de dano ao requerente, para que seja determinado ao requerido que se abstenha (obrigação de não fazer) de promover práticas administrativas e de representação sindical em nome do autor e de seus associados e da categoria, como meio de cessar e evitar que esse senhor atrapalhe e cause mais prejuízo ao regular desempenho das atividades de representação sindical do SINDPRIV.
Segundo, ainda, a narrativa a categoria vem sendo prejudicada pelo fato do requerido enganar empregadores, autoridades, associados e o público em geral, ao se passar perante os mesmo como diretor presidente do SINDPRIV, cargo este que não mais ocupa, dele sendo destituído por soberana decisão da assembleia geral do sindicato, proferida em sede PAD (Processo Administrativo Disciplinar), instaurado para apurar irregularidades e ilegalidades atribuídas ao requerido, as quais foram confirmadas; e que o requerido teima em não acatar, violando a autonomia sindical assegurada no art. 8º, I, da CF.
Reforça, sob pena de assim não obedecendo, incorrer em multa pecuniária (astreintes) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento dessa ordem judicial, em favor do requerente, com fulcro no art. 537 do NCPC, sem prejuízo das reprimendas penais, por conta do crime de desobediência, e de condenação em perdas e danos dai decorrentes.
O processo é oriundo da 2ª VTM, tendo aquele Juízo entendido que este seria prevento em razão do julgamento do Processo nº 0002172-53.2015.5.11.0002, sendo certo que o próprio requerente identifica que este processo decorre de fato superveniente ao processo anterior, isto é, decorre de um novo PAD.
De qualquer sorte, é inteligível que usar de argumentos de variada ordem que não seja visando ao bem maior, a prestação jurisdicional, como determina a Constituição da República, simplesmente não se concretiza o fim a que se destina o processo. Daí se ter acolhido a prevenção.
No que tange ao pedido de tutela de urgência, consistente de obrigação de não fazer, isto é de abstenção do presidente da entidade de praticar os atos de gestão do sindicato postulante, a pretensão não tem o menor cabimento, não se encaixa na categoria da plausibilidade do direito e nem do perigo da demora.
Sim, porque, de conformidade com o referido processo nº 0002172-53.2015.5.11.0002 (ainda não finalizado por capricho de parte da diretoria, a mesma que peticiona neste feito), o então presidente já foi reintegrado por decisão interlocutória, que foi ratificada na decisão de mérito e, finalmente, rerratificada no cumprimento da sentença.
Volta-se a repetir neste feito que se tem percebido no âmbito da Justiça do Trabalho - e este feito não é exceção - é que os grupos políticos que se instalam nos sindicatos tendem, naturalmente, ao se desgastarem perante a categoria e perder apoio das bases, a buscar abrigo no Poder Judiciário para se manter no poder. Daí a avalanche de demandas envolvendo sindicalistas que por aqui tramitam, a exemplo desses dois grupos, que somam já quatro ações neste Juízo, algumas já finalizadas.
É preciso, pois, ter-se consciência de que o direito de ação e de resistência a merecer o amparo do Judiciário há de estar calçado no sistema jurídico, nos valores éticos e morais e na legitimidade conferida pelas bases, representadas pelos trabalhadores, que vivenciam o dia a dia de alegrias mas também de dores e sofrimentos, sem o que não teria sentido o sistema de representação sindical previsto na Carta.
Logo, é por demais razoável entender-se que se deve prestigiar, sempre, a solução dos problemas da área sindical - ou de quaisquer outras áreas de conflitos humanos - pelos atores desses grupos sociais e políticos, numa acepção ampla. Somente assim, buscando a acumulação de experiências, que são resultantes de erros e acertos, se poderá caminhar para o aprimoramento das relações trabalhistas/sindicais e também sociais e político/institucionais.
Nessa visão, tem-se que o demandado foi eleito diretor presidente do SINDPRIV, tomando posse em 17.7.2014, para um mandado de 4 anos, mandato que deve ser respeitado e cumprido na sua amplitude, pois foi para isso que a categoria dos enfermeiros e atendentes lhe elegeu, juntamente com os demais diretores, e que, na condição de dirigentes sindicais, estão no dever de não só dirigir a entidade de classe, mas também de dar bons exemplos, para o fortalecimento da categoria e de buscar as melhorias das condições de trabalho que o segmento almeja e merece. Para isto servem as organizações sindicais.
Por fim, é de se considerar que, mesmo tendo sido reintegrado na forma como explicitado anteriormente, o que se sabe é que até hoje o requerido não exerceu, na plenitude, o mandato de presidente do sindicato, o que leva à conclusão de ser pouco provável a alegação de que tenha praticado atos atentatórios ao bom funcionamento da entidade e menos ainda causado prejuízo à categoria, a não ser pela impossibilidade de agir.
Diante disso, rejeita-se a postulação de antecipação dos efeitos da tutela.
Designa-se a audiência para o dia 3-4-2017, às 08h03.
Considerando a disponibilização automática no DEJT, fica o reclamante ciente desta decisão, por intermédio dos seus patronos.