Edital Concurso Polícia Civil de São Paulo | Concursos no Brasil
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Concurso Público de Provas para o provimento de cargos iniciais vagos para Ingresso na Carreira de Agente de Telecomunicações Policial – AT 1/2011
PROCESSO DGP nº. 10.953/08. A Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra, pela Comissão do certame, faz saber que se acha instaurado o presente concurso público, que se regerá pelos princípios e regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem como, por aquelas constantes das Leis Complementares 207/79, 1.064/08, 683/92 e 932/02, das Leis 10.859/01 e 12.782/07, do Regulamento da Academia de Polícia, no que se refere aos concursos públicos, nos termos da Resolução SSP 182/08, e pelas Portarias DGP 18/2009 e DGP 25/2009, que fundamentam as Instruções Especiais do Edital de abertura.
A comissão do concurso, na forma da deliberação da Congregação da Academia de Polícia, publicada no Diário Oficial do Estado dos dias 31 de julho, 21 de agosto de 2010 e 17 de fevereiro de 2011, é constituída pelos professores: Kleber Antonio Torquato Altale (Presidente), Vagner Bertoli (Vice-Presidente), Eduardo Augusto Paglione, Luís Augusto Castilho Storni, Bento da Cunha Junior, Pedro Tonelli Neto (membros), Osmar Guimarães Júnior, Luís Henrique Fernandes Casarini (suplentes) e Roberto Cianci, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS – AT 1/2011
Estas instruções regulam o concurso público para o provimento de 220 cargos iniciais vagos de Agente de Telecomunicações Policial, reservando-se vagas aos candidatos portadores de deficiência, desde que a deficiência não seja incompatível com as atribuições do cargo, observados os termos das Leis Complementares 683/92 e 932/02. As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação no concurso, ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
II – DA REMUNERAÇÃO
O Agente de Telecomunicações Policial de 4ª classe tem total de vencimentos a partir de R$ 2.682,38 correspondentes à soma dos valores do salário-base, da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, do Adicional de Insalubridade e do Adicional de Local de Exercício, sendo que o adicional de insalubridade somente será atribuído a partir da homologação do laudo médico específico.
1. As inscrições para o concurso serão realizadas EXCLUSIVAMENTE pela Internet, no endereço eletrônico da Polícia Civil: www.policiacivil.sp.gov.br/concursos.
1.1 Na hipótese de o interessado não ter acesso à Internet, estarão disponíveis, para aqueles fins, os órgãos do POUPATEMPO e do INFOCENTRO.
2. DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES
2.1 Serão realizadas as inscrições da zero hora e um minuto do dia 09 de julho às 16 horas do dia 19 de julho de 2011, observado o horário oficial de Brasília.
3. DO PROCEDIMENTO DAS INSCRIÇÕES
3.1 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.policiacivil.sp.gov.br/concursos e efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
3.1.1 Preencher o formulário e finalizar a inscrição, providenciando a impressão da ficha de confirmação de inscrição e do boleto bancário, que serão gerados automaticamente.
3.1.2 Na ficha de inscrição o candidato deverá indicar o local de preferência para a realização da prova preambular. Aqueles que forem de outros Estados deverão optar pela cidade de São Paulo e pelo bairro Butantã.
3.1.2.1 O candidato deverá ficar cientificado no ato de sua inscrição, que, embora exista a opção do local de preferência para a realização da prova preambular, a Academia de Polícia poderá designar local distinto.
3.1.2.2 Os locais para a realização da prova preambular serão definidos pela Academia de Polícia em momento oportuno, seguindo critérios técnicos e estruturais.
3.1.3 Findado o regular preenchimento com o envio da ficha de inscrição, pelo meio eletrônico, o candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto, pagável em qualquer agência bancária, respeitada a data de encerramento das inscrições.
3.1.4 A Academia de Polícia não se responsabiliza por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica ou de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, bem como por problemas técnicos ou falhas no encaminhamento dos documentos exigidos.
4. DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 38,39 (trinta e oito reais e trinta e nove centavos).
4.2 O candidato que pretender sua inscrição com base na Lei 12.782/07 (Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas) deverá declarar a pretensão quando preencher a ficha de inscrição, sendo o boleto bancário expedido com o desconto respectivo, no valor de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos).
5. CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
5.1 As inscrições efetuadas serão confirmadas após a instituição bancária comprovar o pagamento do valor da taxa de inscrição.
5.2 Os pagamentos efetuados após o término das inscrições não serão reconhecidos e, consequentemente, a inscrição não se efetivará.
5.3 Os candidatos abrangidos pela Lei de Redução de Taxa e os candidatos portadores de deficiência deverão enviar por via postal (Sedex ou Aviso de Recebimento) os documentos comprobatórios para a efetivação da inscrição, no prazo de três dias a contar do primeiro dia útil imediato à data de encerramento das inscrições, considerando-se a postagem dos documentos, para a Secretaria de Concursos Públicos da Academia de Polícia, situada na Praça Professor Reinaldo Porchat, 219, Cidade Universitária, CEP: 05508-100, São Paulo, SP, ala "I",sala 7-I.
5.3.1 Para os candidatos abrangidos pela Lei de Redução de Taxa, o envelope deverá conter na sua face externa: "AT 1/2011 – REDUÇÃO DE TAXA".
5.3.2 Para os candidatos abrangidos pela Lei Complementar 683/92, o envelope deverá conter em sua face externa: "AT 1/2011 – LEI COMPLEMENTAR 683/92".
5.3.3 Os candidatos que se enquadrarem nas duas situações acima mencionadas, deverão enviar envelopes distintos, um para cada condição especial, conforme itens 5.3.1 e 5.3.2.
5.4 Não serão efetivadas as inscrições em desacordo com as instruções constantes deste Edital.
5.5 A partir de 1° de setembro de 2011 o candidato poderá acompanhar a situação da sua inscrição no endereço eletrônico www.policiacivil.sp.gov.br/concursos.
5.6 Serão considerados inscritos no concurso os candidatos que tiverem o seu pedido de inscrição confirmado pela Academia de Polícia.
5.7 Serão recepcionados pelo endereço eletrônico, concurso.at@policiacivil.sp.gov.br os pedidos de esclarecimento referentes às inscrições não processadas.
6. O resultado da análise dos documentos de redução do pagamento da inscrição será publicado no Diário Oficial do Estado.
6.1 O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá interpor recurso, pessoalmente ou por procuração, no prazo de três dias, a contar do primeiro dia útil imediato à data da publicação do resultado, na Secretaria de Concursos Públicos da Academia de Polícia.
7. O resultado dos recursos será publicado no Diário Oficial do Estado.
8. No caso de candidatos que pretendam a inscrição com base na Lei 683/92, a não apresentação dos documentos comprobatórios, descritos no item IV.2, implicará a perda dos benefícios que dela decorrem, sendo a sua inscrição considerada "sem condições especiais".
9.1 Somente será aceita uma inscrição por candidato. Na hipótese de o candidato efetuar mais de uma inscrição, apenas a última será efetivada, desconsiderando-se completa e automaticamente as anteriores, inclusive eventuais pagamentos efetuados.
9.2 Finalizada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do local de preferência para a realização da prova preambular.
9.3 A Academia de Polícia não realizará a devolução da importância paga pela inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.
9.4 O candidato se responsabilizará pela veracidade das informações prestadas no requerimento de inscrição via Internet, reservando-se à Comissão do concurso o direito de excluir aquele que fornecer dados inverídicos ou falsos.
IV – INSCRIÇÕES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS
1. Serão considerados em condições especiais os candidatos enquadrados nas seguintes leis:
1.1 Lei Estadual 12.782, de 20/12/2007, que estabelece a redução do pagamento do valor da taxa de inscrição para os estudantes que percebam menos de dois salários mínimos mensais ou para os estudantes que estejam desempregados;
1.2 Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
2. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na Lei Complementar 683/92, particularmente em seu artigo 2°, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas.
IV.1 DA DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO COM A REDUÇÃO DE TAXA (Lei Estadual 12.782/07)
1. Para justificar o direito à redução de taxa de inscrição, o candidato deverá estar enquadrado na letra a ou b.
a) Ser estudante e perceber menos de dois salários mínimos mensais, ou b) Ser estudante e estar desempregado.
2. Para comprovar a redução de taxa o candidato deverá encaminhar os seguintes documentos:
2.1 Cópia do documento de identidade;
2.2 Para comprovar a condição de estudante o candidato deverá encaminhar um dos seguintes documentos:
2.2.1 original ou cópia de certidão ou declaração, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, expedida por instituição de ensino público ou privado do ano de 2011.
2.2.2 carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação discente do ano de 2011.
2.3 Para comprovar remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos deverá encaminhar o comprovante de renda.
2.4 Para comprovar a situação de desemprego deverá encaminhar declaração por escrito, da condição de desempregado, contendo nome completo, número do documento de identidade, número do CPF, data e assinatura, conforme modelo constante no Manual do Candidato, que faz parte integrante do Edital;
IV.2 DA DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1. Para comprovar a condição de portador de deficiência o candidato deverá encaminhar os seguintes documentos:
1.1 relatório médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), assinatura e carimbo contendo CRM do médico responsável por sua emissão, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova;
1.2 requerimento com a qualificação completa do candidato com a menção da deficiência e, se for o caso, a solicitação justificada de prova especial ou de condições especiai