Fim do foro privilegiado volta à pauta do Supremo | EXAME
ÀS SETE - Chamado "foro por prerrogativa de função" determina que quase 55.000 ocupantes de cargos públicos possam ser processados
access_time 23 nov 2017, 07h18 - Publicado em 23 nov 2017, 06h35
STF: há previsão de que a proposta seja novamente interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli (Rosinei Coutinho/SCO/STF/Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira o julgamento que determina se haverá restrições ao foro privilegiado de políticos e autoridades na vigência do mandato.
O "foro por prerrogativa de função" determina que quase 55.000 ocupantes de cargos públicos possam ser processados, a depender da posição, apenas pela Suprema Corte, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos demais tribunais superiores de cada área de atuação.
Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a tendência é que os ministros do Supremo formem maioria com o relatório apresentado pelo ministro Roberto Barroso.
De acordo com o texto, políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.
Há previsão, contudo, de que a tramitação da matéria seja novamente interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Pedidos de vista não têm prazo para serem devolvidos ao Plenário. A restrição do foro havia sido interrompida por Alexandre de Moraes em 1º de junho e será retomada agora.
Para pressionar Toffoli, os ministros favoráveis ao relatório articulam a antecipação do voto para assegurar maioria. Acompanharam o relatório de Barroso os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Luiz Fux e Edson Fachin, que vêm vocalizando seu descontentamento com a proteção às autoridades e sobrecarga do Judiciário, devem se somar ao grupo. O Supremo tem atualmente na fila 531 inquéritos e ações penais de pessoas com foro.
Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira uma proposta própria que restringe o foro privilegiado ao presidente da República, seu vice e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Aprovada no Senado, a proposta vai a uma comissão especial antes de ir a Plenário. A tramitação pode modificar o texto, o que a mandaria de volta à outra casa do Congresso.
A pressa em aprovar a matéria no Congresso é uma tentativa dos parlamentares de retomar o protagonismo do tema. Por casuísmo ou interesse genuíno, o fato é que o avanço da pauta é uma ótima notícia para o país.