A responsabilidade dos sócios sobre as questões ambientais - Artigos para MPE'S - SEBRAE/SC
"A Lei de Crimes Ambientais tem consistência, mas ainda requer debate para a interpretação de alguns de seus dispositivos".
Muito tem se falado ultimamente sobre questões ambientais por conta do acidente que atingiu os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, e tais discussões levam sempre a debates sobre a responsabilidade, em matéria ambiental, do sócio e do administrador da empresa, tanto no âmbito civil como no penal. Hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, as atenções se voltam para as discussões sobre progressos nessa área e o que ainda deve ser feito para avançar ainda mais.
Apesar de recente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) tem consistência, mas ainda requer debate para a interpretação de alguns de seus dispositivos. Um dos pontos mais relevantes é a responsabilidade individual penal do administrador, que, mesmo agindo em nome de pessoa jurídica, responde tanto por suas ações quanto por possíveis omissões que possam provocar desastres ambientais. Nesse sentido, a Lei de Crimes Ambientais dispõe, em seu artigo 2º, que "quem de qualquer forma concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas." Esse mesmo artigo também vai mais longe ao determinar que o diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário de pessoa jurídica pode ser considerado co-autor ou partícipe de um crime ambiental quando, "sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir sua prática, quando podia agir para evitá-la."
No entanto, para ser responsabilizado, não basta que o diretor, o administrador ou outro dos elencados na lei esteja trabalhando na empresa à época do crime ambiental. É necessário que ele tenha contribuído para a ocorrência do crime, seja por medida que tomou ou deixou de tomar para evitar o acidente. Isso significa que o juiz deverá analisar cuidadosamente as provas antes de condenar ou não o administrador.
Outro ponto que merece destaque na responsabilidade penal dos administradores consiste no fato de que, tecnicamente, a pena de prisão será raramente aplicada. Isso ocorre porque a Lei de Crimes Ambientais prevê que as penas privativas de liberdade, quando inferiores a quatro anos, podem ser substituídas por penas restritivas de direito. Como a maioria dos crimes ambientais é punida com penas inferiores a quatro anos de reclusão ou detenção, a substituição pode ocorrer freqüentemente, aliviando a pena.
Contudo, há situações em que a personalidade jurídica da empresa pode ser desconsiderada para atingir os bens particulares dos sócios. Trata-se da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inspirada na "Disregard Doctrine ou Piercing of the Corporate Veil", tão discutida no direito anglo-saxão. A adoção, no Brasil, dessa teoria começou por construção jurisprudencial e doutrinária e hoje está prevista em diversas leis, como Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei de Crimes Ambientais e o novo Código Civil.
Antes de as leis mencionadas terem acolhido essa teoria, os requisitos para sua aplicação já eram bem estabelecidos pelos nossos tribunais. Basicamente, a desconsideração pode ocorrer sempre que a personalidade jurídica for usada para acobertar uma fraude ou no caso de abuso de direito em que os objetivos sociais são extrapolados ou desvirtuados. Muitas vezes, os sócios, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, escondem ou praticam uma fraude sob o escudo de uma pessoa jurídica. Nessas situações, os bens particulares dos sócios podem ser atingidos para a reparação de danos ambientais. Mas para isso, devem necessariamente estar presentes abuso de direito ou fraude.
Vale destacar, no entanto, que, devido às características da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, cada caso deve ser analisado individualmente pelo Judiciário, pois a desconsideração é exceção e a regra é a prevalência da ficção da personalidade jurídica, em prol da estabilidade e segurança das relações jurídicas e comerciais.
Em matéria ambiental, a jurisprudência ainda é embrionária tanto em relação à responsabilidade civil do sócio quanto à co-autoria e participação dos administradores, diretores ou outros elencados na lei em crime. Muito ainda está por ser discutido e amadurecido a respeito dessas matérias. Até lá, certo é que a responsabilidade do sócio e do administrador é ferramenta disponível no ordenamento jurídico brasileiro e sua simples existência já tem incentivado gestões empresariais mais conscientes e protetoras do meio ambiente.