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Sérgio Candal Barreiro
1 GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ LEI Nº1856, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2 II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Artigo 2º A Receita Total é estimada em R$ ,00 (Cinco Bilhões, Quinhentos e Setenta e Quatro Milhões, Cento e Noventa e Oito Mil, Cento e Setenta e Dois Reais). Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes. Artigo 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: 13
3 Recursos do Recursos de Tesouro Outras fontes Total 1 Receita Corrente Receita Tributária Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Receitas Correntes Intra-Orçamentária Receitas Contribuições Intra-orçamentária Receitas de Serviços Intra-orçamentária Outras Receitas Correntes - Intra-orçamentária Deduções da Receita Corrente ( ) - ( ) Dedução para FUNDEB das Receitas Correntes ( ) ( ) Receita Total
4 Artigo 4º A Despesa Total é fixada em R$ ,00 (Cinco Bilhões, Quinhentos e Setenta e Quatro Milhões, Cento e Noventa e Oito Mil, Cento e Setenta e Dois Reais). I - No Orçamento Fiscal, em R$ ,00 (Quatro Bilhões, Cento e Sessenta e Oito Milhões, Setecentos e Dezesseis Mil, Seiscentos e Onze Reais). II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ ,00 (Hum Bilhão, Quatrocentos e Cinco Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Um Mil, Quinhentos e Sessenta e Um Reais). Parágrafo Único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei. Artigo 5º A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento: R$ 1,00 R$ 1,00 I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 1 - Recursos do Tesouro Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência Recursos de Outras Fontes Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva do RPPS Despesa Total
5 II ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 16 R$ 1,00 1. ORÇAMENTO FISCAL Poder Legislativo Assembleia Legislativa Tribunal de Contas Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá Poder judiciário Tribunal de Justiça Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude Ministério Público Procuradoria Geral de Justiça Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público Poder Executivo Eixos da Política de Governo Gestão Estratégica Gabinete do Governador Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília Secretaria de Estado da Comunicação Rádio Difusora de Macapá Secretaria de Governo do Estado do Amapá Gabinete da Vice Governador Secretaria das Relações Institucionais do Estado Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado de Planejamento Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado Agência de Desenvolvimento do Amapá
6 Gestão Administrativa e Controle Procuradoria Geral do Estado Fundo PROG Secretaria de Estado da Administração Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão Escola de Administração Pública do Amapá Controladoria-Geral do Estado do Amapá Infraestrutura Secretaria de Estado da Infra-Estrutura Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado Secretaria de Estado do Transporte Defesa Social Departamento Estadual de Trânsito Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá Fundo Especial de Reequipamento Policial Polícia Militar Polícia Civil do Estado do Amapá Corpo de Bombeiros Militar Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Polícia Técnico-Científica Educação, Cultura e Desporto Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado do Desporto e Lazer Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá Secretária de Estado da Cultura
7 Meio Ambiente e Ordenamento Territorial Secretaria de Estado do Meio Ambiente Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Amapá - FERH Inclusão Social e Direitos Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres Defensoria Pública do Estado Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá Desenvolvimento Econômico Sustentável Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração Junta Comercial do Amapá Instituto de Pesos e Medidas Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá Agência de Pesca do Amapá Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária Instituto Estadual de Floresta do Amapá Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo Fundo de Apoio ao Microempreendedor e Desenvolvimento do Artesanato Secretaria de Estado do Turismo Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá Universidade Estadual do Amapá Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá Reserva de Contingência
8 2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Poder Executivo Eixos da Política de Governo Gestão Administrativa e Controle Amapá Previdência Amapá Previdência Plano Financeiro Amapá Previdência Plano Previdenciário Infraestrutura Secretaria de Estado da Infraestrutura Saúde Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá Fundo Estadual de Saúde Inclusão Social e Direitos Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social Fundação da Criança e do Adolescente Fundo da Criança e do Adolescente Fundo de Assistência Social Fundo Estadual do Passe Social Estudantil º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, a conta do Tesouro do Estado, destinadas as transferências às Empresas estatais, à título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente. 2º Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas as transferências para as Fundações, Autarquias e Fundos. 19
9 SEÇÃO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS Artigo 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ ,00 (Setecentos e Sessenta Milhões, Seiscentos e Cinco Mil, Nove Reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento: R$ 1,00 I - Recursos do Tesouro do Estado II - Recursos de Outras Fontes Total SEÇÃO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o 20
10 limite de 15% (quinze pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº , de 17 de março de Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a: 1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores; 2 Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP; 3 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios; 4 Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades; 5 Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de Convênios; 6 Anulação de dotações consignadas na Reserva de Contingência; 7 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa; 8 Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 9 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 10- Anulação de dotações consignadas nas fontes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária; 11- Anulação de dotações orçamentárias de um localizador de gasto para outro na mesma ou em outra Unidade Orçamentária. 21
11 SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Artigo 8º As Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal, fica sujeito à autorização do Poder Legislativo. SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores. 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4320, de 17/03/64. 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento. 22
12 Artigo 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de Artigo 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de Macapá, 19 de Janeiro de ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA Governador i i Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá no dia 19/01/2015, Nº