MEU DEVEDOR ESTÁ ACABANDO COM O PATRIMÔNIO QUE LHE RESTA. O QUE DEVO FAZER PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA MINHA DÍVIDA?
Não é incomum nos depararmos com a seguinte situação: tenho um valor a receber, porém, o devedor está claramente acabando com o patrimônio que ainda lhe resta. Desse modo, corro o risco de assim como outros credores, ficar no prejuízo.
Pra tentar solucionar este problema, o nosso Código de Processo Civil em seu art. 301 nos traz uma possibilidade judicial: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.
Mas do que se trata o Arresto? Arresto é apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. Visa impedir que o devedor, a fim de escapar da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa.
O arresto pode ser proposto nas seguintes situações:
a) quando o devedor sem domicílio certo planeja ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estabelecido;
b) quando mesmo que tenha domicílio certo, em função das dívidas, o devedor tente se ausen-tar disfarçadamente, ou ainda vender ou transferir seus bens, contrair dívidas extraordinárias, tudo na tentativa de esquivar-se da obrigação em virtude das dívidas;
Vale frisar que em qualquer das situações supracitadas, a intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação deve ser comprovada através de prova documental. Uma consulta aos ban-cos do SPC e SERASA que contenham registros das desonras financeiras praticadas pelo deve-dor, como por exemplo uma quantidade significativa de cheques sem fundo devolvidos é um bom exemplo dessa comprovação.
Além disso, conforme já citado, é de primordial importância que seja apresentada prova literal da dívida líquida e certa. Meras alegações do débito não bastam!
Após apresentadas provas da dívidas e da dilapidação do patrimônio, o juiz decidirá se conce-derá a liminar ou não. Em caso positivo, mandará citar o devedor para que pague a dívida no prazo de 03 (três) dias. Na própria citação o juiz já expressará a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo deter-minado.
A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz.
Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir o valor devido. Vale lembrar que a penhora também pode recair sobre Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira,bastando, para isso, que o pedido seja feto expressa-mente dentro do processo.
Garantida a execução, o credor deverá iniciar a execução da dívida. Após intimado novamente para pagamento e decorrido o prazo sem a quitação do valor devido, todos os bens arrestados se converterão em penhora em favor do credor.
Se você possui valores a receber e possui condições de comprovar e demonstrar todos os re-quisitos necessários a propositura do arresto, procure um profissional de sua confiança para que as providências necessárias para assegurar seu crédito sejam tomadas!
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