Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário | Juristas
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.926 – SC (2015/0271778-4); RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER; EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA; PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA;EMBARGADO : MILTON GONCALVES CARDOSO;ADVOGADO : JORGE ALBERTO DE ANDRADE; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II – Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III – Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (precedente). Embargos de declaração rejeitados.