Quais os meus direitos com a LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo, como o próprio nome já diz, proteger às informações coletadas por empresas públicas e privadas como seu nome, RG, CPF, e-mail, endereço, entre outros . Essa lei (Lei nº 13.709) entrou em vigor no mês de setembro de 2020, após diversas discussões e adiamentos.
Essa regulamentação é um marco no que diz respeito à privacidade dos cidadãos. Mas para entender o porquê ela é tão importante, é preciso compreender dois aspectos: o primeiro, o que são considerados dados; e segundo, por que a lei foi criada.
Dados são informações geradas por pessoas, tanto online quanto offline. Por exemplo, quando você deseja comprar algo na internet ou assinar algum plano como esses que permitem consumirmos filmes, séries e músicas, deixamos rastros e, nesse caso, seriam os "dados pessoais", isto é, que podem te identificar.
Existe ainda uma categoria, dentro do conjunto de dados pessoais, chamado de "dados sensíveis", aqui estamos falando de informações que podem gerar algum tipo de discriminação - por se referirem, à orientação sexual, religião ou opiniões políticas. Por isso, precisam de uma camada a mais de proteção.
Então, a Lei surge para regular o tratamento desses dados, ou seja, para dizer como as empresas devem cuidar dessas informações e isso envolve todo o processo desde a coleta até a exclusão. Essa necessidade adveio devido às grandes utilizações das informações pessoais de forma indevida.
Um dos casos mais famosos foi o vazamento de dados do Facebook, em 2018, o que fez a plataforma perder US$ 35 bilhões. Isso porque, 30 milhões de usuários tiveram suas informações pessoais utilizadas indevidamente em campanhas políticas como a do então candidato à presidência dos EUA, Donald Trump.
Nesse sentido, com a LGPD as empresas terão que se adequar a uma série de novas regras, desenvolvendo toda uma segurança para os dados dos seus clientes. No caso dos cidadãos, essa Lei orienta sobre seus direitos, de modo que agora as empresas precisam solicitar o seu consentimento para coletar suas informações ou com base em determinação legal e, principalmente, você tem direito de saber o motivo de está sendo pedido uma determinada informação.
Por fim, as pessoas passam a ter o direito de solicitar informações sobre quais dados uma empresa tem sobre elas, inclusive poderá solicitar que sejam apagados, sob pena de multa. Porém, muito embora a LGPD tenha entrado em vigor, suas sanções estão suspensas até agosto de 2021, para que até as empresas consigam se adequar às novas determinações legais.