LEI Nº 20.197, DE 06 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental.
Art. 1º Fica criado, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental, composto pelo cargo de Técnico em Gestão Pública, pertencente ao Quadro Permanente de servidores efetivos da área técnico-administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
§ 1º O cargo a que se refere o caput deste artigo é aquele criado pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 15.543, de 16 de janeiro de 2006, composto pelos quantitativos e requisitos especificados no Anexo Único desta Lei.
I – Plano de Cargos e Remuneração – PCR: instrumento de gestão de política de pessoal que compreende:
a) o conjunto de normas disciplinadoras do ingresso e crescimento profissional ao longo dos anos no serviço público, servindo de estímulo ao desenvolvimento e capacitação dos servidores, de forma a contribuir com a melhoria dos serviços prestados;
b) o conjunto de critérios definidores da remuneração dos servidores que pertencem à mesma carreira;
II – grupo ocupacional: conjunto de cargos assemelhados quanto ao nível de complexidade e responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;
III – cargo: relação de atribuições, responsabilidades, deveres e direitos específicos a um grupo de servidores com funções de complexidade similar;
IV – progressão: a transposição de padrões dentro de determinada classe;
VI – classe: denominação de cada um dos 3 (três) níveis de ascensão profissional dos ocupantes do cargo que compõe o Grupo Ocupacional;
VII – padrão: denominação da subdivisão de classe.
Art. 2º Os quantitativos do cargo de Técnico em Gestão Pública pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico-Governamental são os especificados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O cargo será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
§ 2º Além da comprovação de outros requisitos legais, para o provimento e exercício do cargo previsto nesta Lei o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Anexo Único, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 4º Os ocupantes do cargo de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de serviço.
§ 6º Os servidores pertencentes ao Quadro Permanente de que trata esta Lei poderão ser colocados à disposição dos diversos órgãos ou entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por ato do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
Art. 3º Sem prejuízo do detalhamento ou do acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento, as funções do cargo de Técnico em Gestão Pública pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico-Governamental de que trata esta Lei são aquelas pertinentes ao desempenho de atividades relacionadas com apoio à execução de serviços técnico-administrativos, tais como:
I - controle e execução de serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;
II - controle, instalação, manutenção, operação ou programação de computadores e outros equipamentos de informática, de comunicação e afins;
III - assistência ou execução direta de trabalhos ou projetos de edificação e outras obras de engenharia, bem como montagem, manutenção e reparos em prédios ou instalações públicas e, ainda, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos, especialmente os elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;
IV - secretariado e atendimento ao público;
V - recepção, catalogação, organização, produção de material audiovisual, arquivamento e conservação de acervos técnicos, jurídicos, administrativos, culturais e similares;
VI - assistência aos serviços relativos a enfermagem e a segurança do trabalho; e
Art. 4º O cargo de Técnico em Gestão Pública pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico-Governamental de que trata esta Lei fica estruturado por classes identificadas pelas letras A, B e C, subdivididas nos seguintes padrões:
Parágrafo único. Fica estabelecido o Padrão I da Classe A como referência base para o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental, com vencimento de R$ 2.713,27 (dois mil, setecentos e treze reais e vinte e sete centavos).
Art. 5º Os vencimentos referentes aos demais padrões e classes serão estabelecidos pela aplicação de percentual sobre o padrão imediatamente anterior, da seguinte forma:
Art. 6º O desenvolvimento dos servidores ocupantes do cargo de que trata esta Lei, dentro de seus padrões e suas classes, ocorrerá mediante progressão e promoção funcionais, respectivamente, em virtude do mérito dos respectivos integrantes e do desempenho no exercício de suas atribuições.
Art. 7º Para a progressão funcional, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar.
Art. 8º A promoção dependerá de aprovação em processo seletivo específico para tal fim, aplicado pelo órgão de lotação do servidor e convalidado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com participação obrigatória da entidade representativa dos servidores, observado o seguinte:
§ 1º Quando ocorrer empate no processo seletivo para promoção, serão usados os seguintes critérios de desempate:
III – maior nota na prova de títulos, desde que a pós-graduação, especialização, o mestrado ou doutorado sejam relacionados com o desempenho das atividades inerentes ao cargo do servidor;
§ 3º Para participar do processo de avaliação, o servidor deverá estar no último padrão da classe e, até o fim do exercício em que ocorrer o processo, satisfazer a condição para progressão estabelecida no art. 7º desta Lei.
§ 6º Caso não seja realizado o processo seletivo a que se refere o caput deste artigo, a avaliação será considerada satisfatória para efeito de promoção de classe.
§ 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a criação da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento a que se refere o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 9º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão de que trata o art. 8º desta Lei, por ato do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
§ 1º O ato de concessão da progressão será publicado no mês em que o servidor satisfizer a condição estabelecida no art. 7º desta Lei e produzirá efeitos no mês subsequente.
Art. 10. O quantitativo de cargo por classe do Quadro de que trata o Anexo Único desta Lei obedecerá aos seguintes limites:
I – 50% (cinquenta por cento) na Classe A;
II – 30% (trinta por cento) na Classe B;
III – 20% (vinte por cento) na Classe C.
§ 1º Excepcionalmente, enquanto não houver ocupantes do cargo de que trata esta Lei aptos para ser promovidos, a Classe A poderá ser provida em 100% (cem por cento) do total de cargos.
§ 2º No período das promoções, deverão ser obedecidos os quantitativos de cargos previstos nos incisos I a III deste artigo, sendo que, quando o resultado da apuração do número de servidores a ser promovidos resultar em fração, será arredondado para o número inteiro subsequente.
§ 3º Os limites estabelecidos nos incisos I a III deste artigo poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo, visando a permitir melhor alocação de vagas nas classes e ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente.
Art. 11. Os resultados obtidos para promoção no PCR poderão ser usados como critério de preferência em:
Art. 12. Ficam transferidos, automaticamente, para o cargo de que trata esta Lei os servidores públicos que ingressaram no cargo de Assistente de Gestão Administrativa criado pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 15.543, de 16 de janeiro de 2006, aprovados no concurso público da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP), objeto do Edital nº 02, de 25 de janeiro de 2006.
§ 1º Em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo os atuais servidores serão posicionados na mesma Classe e Padrão em que se encontrarem na data da publicação desta Lei.
§ 2º O posicionamento a que se refere o § 1º deste artigo não causa prejuízo ao tempo de efetivo exercício para fins de progressão ou promoção, observado o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, com redação dada pelas Emendas nos 54 e 55, de 02 de junho de 2017, e 12 de setembro de 2017, respectivamente.
§ 3º As disposições deste artigo, com exceção de seu § 2º, aplicam-se, também, no que couber, aos aposentados do Regime Próprio de Previdência Estadual e pensionistas dependentes do pessoal referenciado no caput deste artigo, beneficiários de paridade, ficando devidamente posicionados, apenas para efeito remuneratório.
Art. 13. Fica vedado o ingresso no cargo previsto nesta Lei por meio de enquadramento, ficando assim revogado para esta categoria o disposto no art. 12 da Lei nº 16.625, de 13 de junho de 2009.
Art. 14. Fica assegurado aos beneficiários desta Lei o reajuste previsto no inciso V do art. 1º da Lei nº 18.562, de 30 de junho de 2014, todavia condicionado ao disposto nos §§ 1º a 3º do referido Diploma Legal.
Parágrafo único. Os ganhos à categoria de que trata esta Lei decorrentes da aplicação da Lei nº 18.562, de 30 de junho de 2014, abrangem eventuais acréscimos decorrentes da revisão geral anual a que aludem o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e a Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, relativamente às datas-base de maio de 2015 a maio de 2018, respectivamente.
Art. 15. Fica alterado para 3.388 (três mil, trezentos e oitenta e oito) o quantitativo previsto no Anexo I da Lei nº 15.664, de 23 de maio de 2006, para o cargo de Assistente de Gestão Administrativa do Grupo Ocupacional de mesmo nome.
Art. 16. Não se aplicam as Leis nos 15.664, de 23 de maio de 2006, e 17.098, de 02 de julho de 2010, ao Grupo Ocupacional e cargo criados por esta Lei.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2018, 130º da República.
(D.O. de 06-07-2018 - Suplemento)
ESPECIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-GOVERNAMENTAL
Técnico - Governamental
Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, quando exigido, admitindo curso superior que contemple matéria similar