Plenário pode votar nova lei de controle fiscal e projetos de proteção à mulher — Senado Notícias
Plenário pode votar nova lei de controle fiscal e projetos de proteção à mulher
Da Redação | 03/06/2016, 17h44
O Plenário do Senado terá como destaque na pauta desta semana o projeto de lei que incrementa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com normas para execução orçamentária, planejamento e controle no setor público. Além disso, os senadores podem apreciar projetos destinados a combater a violência contra a mulher e devem concluir a votação da PEC dos Precatórios.
O PLS 229/2009, primeiro item da pauta, estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o planejamento, o controle de gastos e a contabilidade na administração pública. Além disso, obriga o governo federal a implementar mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. O projeto mexe em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi um substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele reformula o Plano Plurianual (PPA), que deverá ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado pelo candidato vitorioso a cargo majoritário no Poder Executivo. Também busca formas de aumentar a compatibilidade entre o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao reforçar as obrigações do governo com as previsões do plano durante a elaboração das diretrizes anuais.
Considerado peça importante dos esforços de ajuste fiscal do governo federal, o projeto já teve a sua deliberação garantida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Duas propostas que visam combater a violência contra as mulheres também poderão ser votadas. A PEC 43/2012 inclui as mulheres vítimas de violência entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição. A proposta é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
O texto Constitucional estabelece que a assistência social será prestada "a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social". Na redação atual, esse dispositivo tem por objetivos, entre outros, proteger a família, amparar crianças e adolescentes carentes e habilitar pessoas portadoras de deficiência.
Outro projeto nessa temática é o PLC 7/2016, que garante às mulheres violentadas atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidoras também mulheres. Ele foi relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No entanto, o presidente Renan Calheiros já assegurou que ele será levado a Plenário imediatamente após a aprovação, ou através de pedido de urgência se a comissão não deliberar.
O Plenário do Senado deve concluir nesta semana a análise da PEC dos Precatórios (PEC 159/2015), aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (1º). Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão ou empresa, que ganhou um processo judicial transitado em julgado. A proposta permite que a administração pública trate como dinheiro em caixa até 75% do dinheiro depositado na Justiça para esse fim.
Além disso, a PEC também estabelece que os precatórios a cargo de estados e municípios pendentes até 25 de março de 2015 e os a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
Banco Central e DRU
Outro tema a ser apreciado é a indicação do economista Ilan Goldfajn para a presidência do Banco Central. Ele será sabatinado na terça-feira (7) pela CAE, que provavelmente dará o parecer no mesmo dia. O presidente Renan Calheiros antecipou que a matéria será levada ao Plenário assim que a comissão der o seu aval.
A PEC 143/2015, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), também está na pauta, mas não será votada. A Câmara dos Deputados analisa uma proposta com o mesmo teor, já aprovada em primeiro turno, e os líderes partidários do Senado decidiram aguardar essa deliberação para não incorrer em um conflito de matérias.
Projetos sobre gestão fiscal e violência doméstica são prioritários
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