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A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) é a instituição responsável pela Advocacia do Estado, ou seja, representa o Estado em Juízo e presta assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo.
Órgãos e Entidades Mais sobre o perfil da Secretaria de Procuradoria Geral do Estado
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) é a instituição responsável pela Advocacia do Estado, ou seja, representa o Estado em Juízo e presta assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo. O procurador-geral escolhido pelo governador atua como um advogado em questões de interesse público.
Para garantir o reconhecido nível de excelência da advocacia pública do Estado de São Paulo, a pasta criou, em 1974, o Centro de Estudos (CE) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), órgão responsável pelo desenvolvimento e aperfeiçoamento de todos os integrantes da instituição.
Os temas jurídicos dominam as atividades no Centro de Estudos, mas o órgão também promove treinamento sistemático dos funcionários da PGE, em seus diversos níveis, além de atividades de formação nas áreas de filosofia, história, economia, entre outras.
Além de ser um instrumento de formação e aperfeiçoamento, o Centro de Estudos também é um instrumento fundamental de produção científica, cultural e informativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Defesa dos interesses públicos
Um exemplo de interesse público defendido pela Procuradoria Geral do Estado foi sua interferência no episódio envolvendo ações judiciais de desapropriação de imóveis, necessárias para a construção do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas. A revisão, feita pela PGE, dos valores que inicialmente deveriam ser pagos pelo Governo do Estado, possibilitou uma economia de R$ 138 milhões.
Outro caso em benefício do Estado e da população foi a liquidação de precatórios, com valores de até R$ 700 mil. Precatórios são dívidas reconhecidas como de responsabilidade do Governo do Estado. Eles podem ser originários de ações jurídicas conhecidas como de natureza alimentar, como pagamento de salários, pensões, aposentadorias e indenizações, ou de natureza não alimentar, decorrentes de desapropriações e de tributos (impostos), por exemplo. O resultado foi uma redução de 78% da fila de credores à espera de pagamentos.
As pessoas que se sentem prejudicadas por alguma ação praticada por servidores que trabalham para o Governo do Estado também podem recorrer à PGE. É o caso do motorista cujo carro foi colidido por uma viatura da polícia, por exemplo. Se ele considerar que o responsável pela batida foi o policial, ele pode pedir a reparação dos danos por meio da PGE, sem precisar entrar com uma ação judicial.
Clique aqui para saber quais são os procedimentos necessários.
Parcelamento de IPVA em dívida ativa
Em outro serviço prestado ao cidadão, a PGE orienta sobre como parcelar o IPVA de veículos com débitos inscritos na dívida ativa do Estado. No site da Procuradoria Geral do Estado, o contribuinte pode obter informações sobre o imposto que não conseguiu pagar e que motivou a inscrição de seu nome no cadastro de devedores do Governo do Estado.
Publicações da PGE
Editada semestralmente, a "Revista da PGE" veicula artigos doutrinários sobre temas jurídicos e filosóficos relacionados às atividades da pasta. É considerada atualmente uma das mais importantes publicações jurídicas nacionais.
Já o "Boletim do Centro de Estudos" é uma publicação bimestral que divulga material de interesse dos procuradores do Estado, dividido em cinco cadernos: "Notícias", com os principais acontecimentos da PGE; "Doutrina", que traz estudos e pareceres elaborados no exercício das atividades do procurador do Estado; "Atividades forenses", com peças processuais desenvolvidas por procuradores; "Jurisprudência", com acórdãos e ementários de interesse da Administração Pública; e "Legislação", com seleção de leis, decretos e atos normativos editados no período.
O "Informe PGE" é uma publicação mensal que traz artigos, entrevistas e reportagens sobre o dia-a-dia da Instituição, com as informações mais atuais da atuação da Procuradoria junto à Administração Estadual, bem como de sua interface com a sociedade.