A notícia foi vista com preocupação pelo Instituto de Defesa do Consumidor, o Idec. Para a entidade, “falhas e omissões na condução do projeto podem impactar de forma irreparável direitos dos cidadãos”. Assim, uma eventual exposição dos dados pessoais colhidos “pode levar à quebra de privacidade em massa”.
Para o Idec, o governo deveria avisar os cidadãos que eles estão sendo monitorados “para que tenham o direito de escolher se vão ou não para a área onde estão as câmeras”. A entidade de defesa do consumidor enviou uma carta à Secretaria da Polícia Militar do Rio de Janeiro com uma série de perguntas até agora não respondidas pelas autoridades, como os termos exatos do contrato com a Oi e as condições de segurança das imagens captadas.
Em São Paulo, vale lembrar, a ViaQuatro, concessionária da Linha 4-Amarela do metrô, foi alvo de uma ação civil pública do Idec contra câmeras instaladas para filmar e analisar as emoções dos passageiros. No sistema, anunciado com pompa como “Portas Digitais”, as pessoas eram gravadas e tinham suas emoções analisadas em tempo real para fins publicitários. A justiça ordenou que as câmeras fossem desligadas em setembro de 2018.
Como o objetivo das câmeras cariocas é outro – não vender publicidade, mas vigiar para tentar inibir a criminalidade –, as regras são diferentes. A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada no ano passado, não diz que regras são essas – elas deverão ter uma regulamentação específica, que ainda não existe. Nesse vácuo, o que vale são “os princípios gerais de proteção”: que deve haver um motivo claro para que essas informações sejam coletadas e que os responsáveis devem adotar medidas de transparência, não discriminatórias, de prevenção e segurança.
Ignorando esses princípios, o monitoramento feito pelo estado com o objetivo de supostamente dar segurança ao cidadão pode se tornar uma ferramenta de vigilância em massa e desrespeito à privacidade – e mediada não apenas pelo governo, mas também por uma empresa privada. “Se não há clareza, abrimos margem para mais insegurança do que a segurança que esse tipo de tecnologia promete”, diz Joana Varon, pesquisadora especialista em políticas digitais e fundadora da organização Coding Rights.
O monitoramento massivo pode levar ao roubo de dados – um vazamento de imagens, por exemplo – ou ainda a uma eventual produção de falsos positivos, ou seja, um cidadão pode ser confundido com um criminoso pelo software de reconhecimento facial e sofrer consequências por isso. Em 2018, por “confusões” similares, duas pessoas foram mortas por policiais no Rio de Janeiro.
Além disso, o sistema adotado no Rio é intermediado por algoritmos, que tomam decisões ao analisar e classificar as imagens. Isso envolve certos vieses e marginalização de estratos sociais. Nos EUA, por exemplo, algoritmos que determinam penas para condenados têm a tendência de aumentar a penalidade se o criminoso for negro.
“Qualquer falha, qualquer ajuste mal feito nesse sistema, gera consequências drásticas”, diz Danilo Doneda, professor de Direito Civil na Universidade Estadual do Rio de Janeiro e especialista em proteção de dados e privacidade. Por situações como essa, Doneda reforça a necessidade de clareza sobre como opera o sistema, sobretudo para permitir que as pessoas vítimas de uma acusação tomada com base em uma máquina tenham como recorrer. “Sem transparência, temos uma camada de obscuridade sobre decisões que podem afetar muito as pessoas.”
O texto foi atualizado para incluir informações sobre as câmeras de segurança no carnaval de Salvador.