DOU 2/03/2005 - Pg. 50 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2005
23.6 - Se a impugnação for rejeitada o Processo retornará ao Gerente Executivo para dar prosseguimento à Licitação. Caso seja aceita, dar-se-á cumprimento ao que houver sido decidido. Em ambas as hipóteses será dada ciência da decisão ao Representante.
23.7 - O prazo para o Representante apresentar impugnação que tenha como pressuposto a existência de gravame à legalidade do procedimento licitatório, começará a fluir com o prazo de que trata o subitem 23.2 e expirará ao término do prazo que lhe cabe para se manifestar sobre julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes (subitem 23.8).
23.8 - O Representante será notificado por carta para se manifestar, em 05 (cinco) dias úteis, sobre o julgamento das propostas, proferido pela Comissão Especial de Licitação.
23.9 - As notificações ao Representante serão feitas por correspondência registrada, com Aviso de Recebimento (AR).
23.10 - Vencidos os prazos de que tratam este item e seus subitens sem que haja manifestação da entidade consultada, a Gerencia Executiva dará prosseguimento ao processo licitatório, registrando no Processo e nas Atas das Sessões Públicas a ausência do Representante.
24. A comissão designada pelo Gerente Executivo para conduzir a licitação apresentará relatório conclusivo sobre a classificação dos concorrentes, indicando-a em MAPA DE APURAÇÃO DA CONCORRÊNCIA.
25. O processo administrativo com o julgamento das propostas pela Comissão Especial de Licitação, consubstanciado no relatório e no mapa de apuração, será submetido, antes da homologação, à apreciação da Procuradoria, que deverá se manifestar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
26. Homologado o julgamento das propostas pelo Gerente Executivo, o resultado será publicado no Diário Oficial da União e BSL, afixando-se o mapa de apuração no mesmo local em que se encontrava o Edital.
27. Em se tratando de alienação de imóvel locado, o Setor de Logística, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, deverá notificar o locatário, com reconhecido direito de preferência à aquisição do imóvel mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR), sobre o preço de compra oferecido pelo licitante vencedor, abrindo-se-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para que exerça o seu direito, nos termos do Edital e em igualdade de condições com a proposta classificada em primeiro lugar, inclusive efetuando o depósito da caução de garantia no prazo que lhe foi aberto.
27.1. Nos casos em que constar cláusula de vigência do contrato de locação nos contratos de compra e venda, deverá obrigatoriamente constar cláusula expressa consignando que o adquirente fará jus à percepção dos alugueres a partir do registro da escritura de compra e venda no Cartório de Imóveis.
28. No caso de não acudirem licitantes à Concorrência, o Setor de Logística deverá notificar o locatário, mediante correspondência com aviso de recebimento (AR), sobre o preço mínimo de venda à vista do imóvel, constante do Edital, assegurada ao mesmo a modalidade de venda à sua escolha, abrindo-se-lhe o mesmo prazo do item 27.
29. O silêncio do locatário, no prazo supramencionado, será considerado como desistência do exercício do seu direito de preferência, podendo neste caso, ser o imóvel alienado ao licitante vencedor ou objeto de venda direta, na forma da lei, no caso previsto no item 32.
30. Como ato final do processo licitatório, o Gerente Executivo promoverá a adjudicação do imóvel ao vencedor da concorrência ou àquele que, na forma da Lei, tenha exercido seu direito de preferência.
31. Os imóveis serão alienados no estado em que se encontram, ficando a cargo do adquirente, eventuais providências que se façam necessárias à sua desocupação, ou regularização, e/ou solução de outras pendências.
32. Na hipótese prevista no Inciso V, do Artigo 24, da Lei nº 8.666 - ausência de licitantes - e a Concorrência não puder ser repetida sem prejuízos para a administração, a venda do imóvel poderá ser realizada por alienação direta, desde que tecnicamente justificada e previamente autorizada pelo Gerente Executivo, observando-se os estritos termos do Edital originário e cumpridas as formalidades previstas no Artigo 26, do dispositivo legal supracitado.
33. Poderão também ser alienados mediante a modalidade de venda direta, desde que previamente autorizada pelo Gerente Executivo, os imóveis cuja transação se enquadre na alínea e, do item I, do artigo 17, da lei n.º 8.666/93, isto é, venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Resolução.
34. As Escrituras de Compra e Venda obedecerão às minutas-padrão aprovadas, devendo as adaptações julgadas necessárias, serem propostas para apreciação pela Diretoria Colegiada.
35. Compete ao Gerente Executivo assinar as Escrituras de Compra e Venda ou a quem for delegada esta competência.
36. Antes da assinatura das Escrituras de Compra e Venda, a Gerência Executiva ou Setor Competente deverá efetuar a consulta no SICAF, na forma do Inciso II,do § 1º, do Art. 1º,do Decreto nº 3.722, de 9/01/2001.
37. Correrão por conta dos adquirentes todas as despesas cartorárias e as de registros de imóveis, bem como o pagamento do imposto de transmissão e laudêmio.
38. A contar da data da lavratura da escritura pública de compra e venda, o adquirente deverá fornecer ao INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, o traslado e respectiva certidão do Registro Geral de Imóveis, quando ocorrerá a devolução da caução.
39. Deverá ser providenciada, imediatamente após a lavratura da escritura, a publicação da respectiva síntese, no Diário Oficial da União-DOU e no Boletim de Serviço Local-BSL.
40. Após a publicação, o processo de alienação deverá ser encaminhado ao Gerente Executivo para exame e homologação da escritura de compra e venda.
41. Homologada a Escritura, deverá ser providenciada pelo Serviço/Seção de Logística a baixa cadastral no sistema de cadastro de imóveis e pelo Serviço/Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a respectiva baixa contábil.
42. A venda dos imóveis poderá ser efetuada à vista ou a prazo, segundo critérios a serem estabelecidos pela Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística.
43. Compete ao Gerente Executivo, a autorização para substituição da garantia hipotecária, sub-rogação da dívida para efeito de transferência de propriedade do imóvel e renegociação da dívida, no caso de atraso de pagamento das prestações dos imóveis vendidos a prazo, desde que solicitada e devidamente justificada pelo interessado.
44. A Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística baixará os atos necessários à fixação dos procedimentos e à regulamentação da presente Resolução, observados os preceitos contidos na legislação e normas administrativas vigentes.
45. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução INSS/PR nº 370, de 19 de junho de 1996.