Instituições que cuidam de animais abandonados pedem apoio à Comissão da ALE-RR | ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima
Instituições que cuidam de animais abandonados pedem apoio à Comissão da ALE-RR
Promover políticas públicas e debater uma nova abordagem da proteção aos animais, sob o ponto de vista da legislação em Roraima, foram algumas das reivindicações levadas por representantes de ONGs (Organização Não Governamental) e protetores independentes que atuam na defesa animal no Estado, nesta quarta-feira (30), ao presidente da Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais, deputado Chico Mozart (Cidadania).
Na pauta de discussões, a urgência na aplicação da Lei Estadual nº 1.165/2017 que dispõe sobre a proteção, identificação e o controle populacional de cães e gatos. A legislação também disciplina sobre a responsabilidade municipal em implantar programas de controle populacional ético de animais domésticos, bem como a identificação dos mesmos por meio de microchipagem.
Os voluntários pediram da Comissão um debate mais amplo, em nível estadual, sobre a conscientização dos crimes de maus tratos e abandono, por meio de uma audiência pública.
"É importante a participação das ONGs neste cenário, e entender como funciona a Comissão é uma forma de intermediar as garantias legais que existem em relação aos animais e a aplicação dessas garantias na vida prática. Recebemos algumas demandas, sugestões e assim, podemos unir forças em prol desses animais", garantiu o parlamentar.
Garantir a proteção dos animais foi um dos assuntos que mobilizou a vida da presidente da ONG Rede de Apoio e Defesa de Animais de Roraima (Radarr), Palmira Leão. Como voluntária e representante da proteção animal no Estado, há mais de 15 anos na luta pela dignidade dos animais abandonados nas ruas, afirma que o trabalho da Comissão é extremamente necessário para o avanço das leis em defesa dos animais.
"Solicitamos essa reunião para entender o papel da Comissão e todo o trabalho que é desenvolvido em benefício dos animais. Sabemos da importância dessa Comissão para mudar a vida desses animais indefesos, por isso queremos estar mais próximos. A partir de agora todas as ações que serão discutidas e propostas por essa Comissão, gostaríamos de estar presentes, pois estamos na linha de frente desse trabalho árduo e sabemos se elas serão efetivas ou não. Ninguém melhor do que nós, protetores, para acompanhar e apoiar essas discussões", explicou.
Para o advogado das ONGs, Wagner Pinheiro Costa, a discussão abre um precedente positivo para a causa animal em Roraima. "A reunião de hoje foi muito produtiva e demonstra que a Casa Legislativa se mostra disposta em discutir sobre um assunto tão importante. Isso garante que num futuro bem próximo teremos avanços em relação aos direitos assegurados dos animais. O parlamentar ouviu nossas demandas e deixou a porta aberta para que possamos apresentar sugestões, ideias e participar ativamente dos diálogos com as autoridades. Isto é algo inédito", ponderou.
As pessoas que dedicam grande parte do tempo em proteger e salvar animais em Roraima, contam que o trabalho é árduo e sem apoio do poder público, tutores legais desses animais.
Durante a reunião, os voluntários contaram o dia a dia de cada um, as dificuldades enfrentadas, e como seria diferente se houvesse mais políticas públicas efetivas para amenizar o sofrimento dos bichos.
Katherine Amorim, presidente da Associação Roraimense de Cuidados Animais (Arca), conhece bem essa realidade. "Recebemos mais de 10 pedidos de ajuda por dia, estamos superlotadas, temos dívidas astronômicas em clínicas veterinárias e, infelizmente, não conseguimos salvar todos. Se o poder público fizesse seu papel, não precisaríamos passar por tudo isso, e os animais sofreriam menos", afirmou.
Um dos questionamentos levantados na reunião foi a atuação da Polícia Militar nas abordagens de flagrantes a maus tratos. O problema é tão sério, segundo os protetores, que o deputado agendou para quinta-feira (1º), uma reunião com o Comando da Polícia Militar de Roraima, às 10h.
Promulgada na semana passada, a Lei nº 1.484/21, de autoria do deputado Chico Mozart, proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e efeitos sonoros, em recintos fechados e ambientes abertos, áreas públicas e privadas no Estado de Roraima.
Outras matérias que versam sobre a proteção animal em Roraima e de autoria do parlamentar estão tramitando na Casa. Na sessão plenária desta quarta-feira foi lido no Expediente a PL (Projeto de Lei) que cria a farmácia veterinária popular, também de autoria do parlamentar.
Outra matéria já tramitando nas Comissões, é a que institui no calendário oficial do Estado o Dia do Pet Herói Doador, para reconhecer a importância dos animais que facilitam a mobilidade do tutor com deficiência auditiva, sensorial, intelectual ou motora.
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