DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PDF Free Download
Ana Sofia Weber Meneses
1 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conselhos da Criança e do Adolescente Profª. Liz Rodrigues
2 - Sistema de Garantia dos Direitos: é o conjunto de elementos que, atuando em conjunto, é capaz de tornar efetiva a doutrina da proteção integral. - Constitui-se na articulação e integração da instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação dos instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
3 - Previstos em uma das diretrizes da política de atendimento, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos responsáveis pela deliberação e controle das ações da política da atendimento. - Devem ser criados em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal). - São órgãos de composição paritária: mesmo número de representantes do governo e da sociedade civil.
4 - A função de membro dos Conselhos é considerada de interesse público relevante e não será remunerada as atividades dos conselheiros tem caráter político e são transitórias. - São órgãos que integram a estrutura da Administração Pública, mas têm autonomia e independência em relação à chefia do Poder Executivo.
5 - Criação: lei de iniciativa do Poder Executivo da respectiva esfera. - Veja o art. 261, p. único do ECA: A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis. - Sem Conselho, sem repasses.
6 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA): órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária conselheiros titulares e 28 suplentes 14 do Poder Executivo e 14 representantes de entidades nãogovernamentais que possuam atuação em âmbito nacional na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
7 - Principais competências do CONANDA: buscar a integração e articulação dos conselhos estaduais, distrital e municipais e conselhos tutelares, assim como dos diversos conselhos setoriais, órgãos estaduais e municipais e entidades não governamentais; acompanhar o reordenamento institucional, propondo modificações nas estruturas públicas e privadas;
8 oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação pertinente ao tema; promover a cooperação com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais; convocar, a cada dois anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
9 - Principais pautas do CONANDA: combate à violência e exploração sexual praticada contra crianças e adolescentes; prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente; promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes com deficiência;
10 criação de parâmetros de funcionamento e ação para as diversas partes integrantes do sistema de garantia de direitos; acompanhamento de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional referentes aos direitos de crianças e adolescentes.
11 - No âmbito municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é encarregado de executar as diretrizes de atendimento dos direitos. - O CMD deve produzir estudos e levantamentos das carências sociais do município e indicar ao órgão executor a necessidade de atender, com prioridade, a carência detectada.
12 - Obviamente, deve haver previsão orçamentária para este fim. - Em caso de não-observância das metas estabelecidas, cabe ao Conselho de Direitos comunicar o fato ao Ministério Público, que deverá, por meio de Ação Civil Pública, exigir o restabelecimento da ordem prioritária. - A lei que cria o CDM também cria o Fundo Municipal, vinculando-o ao Conselho.
13 - Atribuições do CMD: - Deliberação e controle das ações relacionadas à política de atendimento; - Gestão do fundo dos direitos da criança e do adolescente; - Registro e inscrição dos programas e inscrição das entidades de atendimento não-governamentais; - Organização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (veja o art. 139 do ECA).
14 - Observe o art. 260-I do Estatuto: Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade: I - o calendário de suas reuniões; II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
15 III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais; IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
16 V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
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