DECRETO Nº 46.937, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
Regulamenta o art. 28 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado[1],
Art. 2º O convênio de que trata o art. 1º especificará as classes de atividades a serem delegadas, com base na classificação prevista no Anexo Único da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM – nº 74, de 9 de setembro de 2004, e nos níveis de competência técnica do delegatário. [2]
Art. 3º Para fins de definição da competência técnica do delegatário, deverão ser observadas a qualificação mínima da equipe técnica formada por servidores próprios ou compartilhados por instrumentos de cooperação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e a adequação às atividades ou empreendimentos a serem licenciados no âmbito municipal. [3]
I - política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica e/ou legislação específica;
II - conselho de meio ambiente com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público, eleita autonomamente, em processo coordenado pelo município, com as mesmas restrições que os conselheiros do COPAM, na forma estabelecida pelos arts. 25 e 27 do Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007; [4]
III - órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico nos termos do art. 3º;
IV - sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido, que preveja sanções e/ou multas para o descumprimento de obrigações de natureza ambiental.
Art. 6º A celebração do convênio a que se refere este Decreto será precedida de requerimento do Prefeito Municipal, instruído com a documentação comprobatória do cumprimento dos incisos I a IV do art. 4º, e de análise técnica pela SEMAD.
Art. 10. As licenças concedidas pelo município serão reconhecidas para efeito da concessão pelo Estado de ICMS Ecológico, na forma da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. [5]
Art. 11. Ficam revogados: I – o inciso V do art. 4º, o art. 5º e o inciso II do art. 10 do Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007; II – o Decreto nº 46.928, de 30 de dezembro de 2015. [6]
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.