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SUCESSÃO PROCESSUAL Rescisória em ação de paternidade post mortem deve ser ajuizada contra herdeiros
Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, diante da omissão do Código de Processo Civil sobre a legitimidade passiva para ação rescisória, deve-se aplicar a regra do artigo 487, I, do CPC de 1973 — segundo a qual a rescisória poderá ser proposta por "quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular".
No caso em análise, ela destacou que não houve a substituição do polo passivo antes do término do prazo bienal. A sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da paternidade transitou em julgado em 8 de fevereiro de 2012, tendo a ação rescisória contra o espólio sido ajuizada em 7 de fevereiro de 2012. Contudo, apenas em 21 de novembro de 2014 houve a modificação do polo passivo para substituição pelos herdeiros, razão pela qual ocorreu a decadência do direito de pleitear a rescisão. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.