Lei prevê que CBF e Fla podem ser responsabilizados por incêndio no CT|PARAÍBA.com.br
Wed Feb 20 07:21:40 GMT-03:00 2019
2019-02-09 16:01:00.0
"Cabe à federação estadual a qual o clube é filiado elaborar parecer conclusivo acerca do preenchimento dos requisitos para obtenção do Certificado, após verificação, análise documental e avaliação in loco. À CBF, cabe a revisão de conformidade da documentação enviada pela federação estadual com as normas referidas, podendo, caso necessário, solicitar à federação a complementação ou correção de documentos", afirmou a CBF.
"Primeiramente é importante se ter cautela ao apontar ao clube responsabilidades sem a devida investigação e, de acordo com o que for apurado, aí sim atribuir a devida responsabilização. Na legislação civil está previsto que quem causar dano ao outro, mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando seus direitos comete ato ilícito, no artigo 186 do Código Civil, e terá o dever de indenizar, pelo artigo 927 do Código Civil)", analisou o advogado.
"E, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º, prevê que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, havendo punição na forma da lei para quem atentar, por ação ou omissão os seus direitos fundamentais. Assim, uma vez apurado mediante provas e perícias técnicas que o clube agiu de forma negligente, extrapolando os conceitos do 'homem médio', poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, devendo reparar os danos causados", disse Cruz.