Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 26 de 21.02.2014 (Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial
ADE IRFB/Rio de Janeiro 26/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 26 de 21.02.2014
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 42 de 02.04.2014.
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 4º c/c o parágrafo único do art. 38, ambos da IN RFB nº 1.415/2013, a empresa Acamin Navegação e Serviços Marítimos Ltda., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final nele citado, atuando por meio de sua matriz e de suas filiais, devendo ser observado o disposto na Instrução Normativa mencionada, em especial nos seus arts. 1º a 3º.