O decreto que permite o envio de policiais militares baianos ao Ceará é inconstitucional e deixa as tropas descobertas juridicamente. A denúncia foi feita pelo deputado federal e presidente do Democratas-BA, José Carlos Alelui. A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar Estadual julgar policiais militares dos seus estados. Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil. Ou seja: a ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum.
O parlamentar anunciou que já propôs ao partido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal STF com pedido liminar para sustar o ato do governador. “Imagine a situação: durante uma operação no Ceará, um PM baiano pratica um ato resguardado pelo Código Penal Militar (CPM), mas não pela Justiça Comum. No Ceará ele é um civil. Rui está enviando PMs baianos para atuar sem qualquer respaldo jurídico em outro estado. Estarão completamente descobertos”, explicou Aleluia.
Em agravante, o decreto também estipula a exigência de convênio firmado e de pedido prévio, o que não foi respeitado. Aleluia também chama a atenção para os custos de uma operação fora da Bahia que deve onerar o Orçamento do estado justamente em um período em que o governador corta garantia de servidores e cobra sacrifícios do contribuinte.