OAB: Advogados conciliadores, mediadores e pareceristas conseguem reconhecimento de atividade - Migalhas
No provimento, consta que "constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como conciliadores ou mediadores, nos termos da lei 13.140/15, ou árbitros, nos moldes preconizados pela lei 9.307/96."
Sobre a remuneração, o provimento editado pela OAB determina que "tem natureza de honorários advocatícios e pode ser recebida pelos advogados como pessoas físicas ou pelas sociedades das quais sejam sócios."
Atualizado em: 19/3/2020 12:50
O Conselho Federal da OAB publicou hoje, na página 218 do Diário de Justiça, o provimento nº 135/09, que disciplina a utilização a marca oficial da OAB, das Caixas de Assistência dos Advogados, da Escola Nacional de Advocacia, das Escolas Superiores de Advocacia, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, das Comissões e dos demais órgãos da instituição.