Parecer do ministério da Justiça critica projeto de lei de abuso de ...- Migalhas
Segundo o documento, o art. 9º do projeto, sobre decretação de medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais, "elimina a discricionariedade do magistrado na exegese normativa".
"A limitação ao exercício da função jurisdicional é acentuada em razão de o dispositivo não trazer balizas para o que se poderá considerar "desconformidade com as hipóteses legais."