Liquidação da Despesa – Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Licitação: processo legal e público mediante o qual a Administração Pública seleciona a melhor oferta de fornecimento de material, prestação de serviço, realização de obra ou de compra de bens particulares. Trata-se de um processo que objetiva assegurar a transparência dos atos do poder público e a competição entre os fornecedores interessados.
Mandato eletivo: delegação política conferida às pessoas por tempo determinado, para que representem o povo nas instituições. Nele existe a concessão de poderes para desempenho de uma representação. Somente os poderes delegados não são conferidos dentro dos limites de uma procuração, nem se fazem objetivos nos moldes do mandato comum, que se pode dizer de mandato jurídico, em distinção a este que se mostra um mandato político.
Material de Consumo – Aquele cuja duração é limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc..
Material Permanente – Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes etc.
Medida Provisória – Instrumento legal, previsto na Constituição Federal, de uso exclusivo do Presidente da República e com força de Lei. As Medidas Provisórias podem ser usadas em casos de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, e aprovadas em um prazo máximo de 30 dias. Casos contrários perdem eficácia, a partir da data da sua publicação, se não forem republicadas.
Meta de Resultado – É constituída pelo objetivo do programa juntamente com o indicador necessário para mensurá-lo.