E-3.130/05 — OAB SP
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E-3.130/05
E-3.130/05 – PUBLICIDADE E PROPAGANDA IMODERADA. FOTOS EM REVISTA. IMODERAÇÃO E EXIBICIONISMO. Advogado que de modo constante e periódico leva noticias aos jornais e revistas publicando notas e estampando fotografias de modo repetitivo artigos onde ressalta qualidades pessoais e profissionais adentra no campo da imoderação, merecendo censura. Imoderada conduta de casal que aparece fotografado em frente ao símbolo as Justiça e enviando aos leitores mensagens de final de ano em que pese a ausência de menção de suas profissões. Não incorre em infração ética, sociedade de advogados que publica informes publicitários em jornais e revistas declinando seu registro perante a entidade de classe, os nomes e registros dos advogados na OAB dentro dos limites estabelecidos pelo Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. Ocorre imoderação sociedade de advogados ou escritório de advocacia que aparece am fotos de revistas com a estampa em destaque "Advocacia", com os nomes e registros da OAB de advogados e estagiários, com mensagens de final de ano, num sentido de inculca e captação, merecendo censura. Recomenda-se a aplicação do art. 48 do CED. V.M., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – DD. conselheiro estadual desta OAB e nesta condição especificamente declinada, consulta este Tribunal a respeito de propaganda profissional de diversos advogados inscritos e militantes da Subseção de Jales, bem como em Fernandópolis, encaminha documentos e pede uma posição desta Corte a esse respeito.
Em fls. 04, fotografia de ângulo único contendo 10 pessoas, sendo 09 advogados e um estagiário, contendo os seguintes dizeres:
Em fls. 05, fotografia de ângulo único de casal de advogados, contendo os seguintes dizeres:
Essa foto foi extraída da mesma revista, ano e data.
Em fls. 06, fotografia de ângulo único do advogado Dr. H. C., com estampa de sua foto ocupando ¾ da página toda, com a seguinte chamada no texto:
"H. C. - acho que não conseguiria viver sem trabalhar pois é algo que me proporciona prazer".
Referida reportagem foi extraída da Revista Ala Vip Magazine, ano III, nº 22, abril de 2.004.
Em fls. 07, aparece parte do Jornal de Jales, de 31 de outubro de 2.004, no caderno opinião, fls. 01-03, constando o nome do escritório do mesmo H. C. (acima citado), com o nome da sua sociedade de advogados, o numero de inscrição da OAB, bem como os advogados que compõe essa sociedade e os seus respectivos números de inscrição.
Nessa mesma publicação, consta o horário de atendimento, os telefones do escritório e o endereço eletrônico e, por fim, no rodapé, a alusão de que essa publicação "está em consonância com os artigos 28 ao 34 do CED da OAB e Provimento nº 94/2.000 do Conselho Federal da OAB".
Em fls. 08, aparece outra foto extraída de jornal (Jornal de Jales - caderno: Polícia e Justiça, em fls. 01-9, de 31 de outubro de 2.004), onde dois advogados (incluído o Dr. H. C.) informam que esses advogados participaram de um seminário de direito em Punta del Leste, precisamente no Hotel Conrad Casino, conhecido local de jogos de cartas, roletas e máquinas, e para onde muitos brasileiros para lá se dirigem.
O consulente anexa aos autos revistas onde aparecem as fotos originais dos advogados e das notícias veiculadas, e em uma das quais vi novamente o advogado H. C. e sua esposa noticiando o nascimento de gêmeos.
PARECER – Não vislumbro prudência, moderação e sobriedade em algumas fotos e notícias trazidas aos autos, mas desconsidero outras por argumentos opostos.
Vamos às fotos e às notícias:
A foto estampada na revista Charme e reproduzida em fls. 04 dos autos (item 01), aparecendo a foto de vários advogados e um estagiário, com a indicação "ADVOCACIA" e os respectivos números de registros na OAB, acompanhada de mensagens de Ano Novo, adentra no campo da imoderação e viola o art.4º, letra "l", do Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB, bem como o art. 31 e 5º do CED, numa provável mercantilização e captação de clientela.
Já a foto estampada na revista Charme e reproduzida em fls.05, onde aparece um casal com mensagens espirituais e sem a menção de registros da OAB e sem a identificação de que sejam advogados, constando no seu rodapé somente o endereço e telefone, não visualizo a imoderação, muito embora nas cidades de médio ou pequeno porte sejam pessoas facilmente identificáveis, adentrando no campo da captação. Mas não foi essa a sensação que a foto transmitiu a este relator.
Não fosse uma estatueta significando uma figura feminina com uma venda em seus olhos, simbolizando a Justiça, colocada à frente da mulher da foto, qualquer leigo diria que se trata de um casal de pessoas comuns ou de pastores cristãos enviando mensagens aos cidadãos. Não há menção à atividade advocatícia, razão pela qual não há que se falar em imoderação ou captação.
Quanto ao anúncio de fls. 07 dos autos, onde aparece o nome da sociedade de advogados C. e Advogados Associados, contendo nomes e registros da OAB dos advogados, bem como o número de registro da sociedade de advogados, endereço eletrônico e horário de atendimento, o mesmo atende aos limites determinados pela OAB.
Quanto à reportagem jornalística anunciada em fls.08 dos autos, anunciando que os advogados H. C. e E. A. V. estiveram em Punta Del Leste (Uruguai) participando de um "Seminário Nacional sobre Proteção Patrimonial" no Hotel Conrad Casino, vislumbro apenas como uma notícia informativa, sem conteúdo de imoderação, ainda mais levando-se em conta de que nesse seminário discutiu-se assuntos de proteção de patrimônio, embora dentro de um cassino de jogos de azar.
No meu entender, é uma informação publicitária de reflexos negativos porquanto se instalam no cimento da duvidosidade os eventuais resultados creditórios e benéficos desse encontro num cassino de jogos de azar.
O advogado H. C. aparece em duas fotos:
1. Uma com sua esposa e um casal de gêmeos. Nada que não se possa senão elogiar, pois noticia um momento feliz de uma das melhores fases de nossas vidas, qual seja, quando os filhos estão pequenos, pois as crianças são uns amores; é uma pena que elas cresçam. Essa foto que ilustra um casal com seus filhos não merece qualquer censura.
2. Em outra, aparece esse mesmo advogado em foto colorida, em três quartos da página, em cuja reportagem há um relato de sua vida e de seus feitos desde a infância até a sua graduação. Nada que possa ser censurado, em que pese a evidente pretensão desse advogado em se exibir sempre que possa fazê-lo. A revista e os documentos constantes nos autos assim sinalizam.
A discrição não é uma qualidade de todos os homens e nem por isso aqueles que não sejam ou que se excedem na postura e imagem possam ser criticados ou punidos, pois essa avaliação é nitidamente pessoal, incontável e extremamente oscilante.
"Dizei-me quem admirais e eu vos direi quem sois no que diz respeito aos vossos talentos, aos vossos gostos e aos vossos caracteres.
Admirais os homens honrados, valentes, corajosos, sois um homem honrado, valente e corajoso" (Saint-Beuve).