Portaria 398 de 12/12/2018
PORTARIA N° 398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 344, de 27 de novembro de 2018, que "Delega competência ao Subsecretário de Administração-Geral para a prática dos atos administrativos que especifica".
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VII, do Parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 37.096, de 02 de fevereiro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica acrescentado à Portaria nº 344, de 27 de novembro de 2018, o art. 1º-A, com a seguinte redação:
Art. 1º-A Fica delegada competência ao Subsecretário de Administração-Geral, na qualidade de ordenador de despesas, para adoção de providências com vista à:
I - instrução, instauração e acompanhamento das tomadas de contas especiais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
II - instrução, à instauração e ao acompanhamento dos procedimentos de tomadas de contas especiais destinados à apuração de fato que envolver dirigentes das Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda;
III - instrução, à instauração e ao acompanhamento dos procedimentos de tomadas de contas especiais destinados à apuração de fato ocorridos no âmbito de entidades incorporadas, extintas, liquidadas, em processo de liquidação ou sob intervenção, salvo disposição em contrário, vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda, independentemente do agente público envolvido.
Parágrafo único. A delegação prevista neste artigo se estende aos atos atribuídos à autoridade instauradora na fase de adoção de medidas administrativas internas anteriores à instauração da tomada de constas especial, conforme normatização expedida pela Controladoria-Geral do Distrito Federal na forma do art. 8º do Decreto nº 37.096, de 02 de fevereiro de 2016.