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Novo Refis é aprovado em primeiro turno na Câmara de Guarujá
by praiasdoguaruja · Published 13 Junho, 2019 · Updated 13 Junho, 2019
Caso novamente aprovado, o texto seguirá para sanção do chefe do Executivo e começará a valer como lei municipal.
O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (11), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 009/2019, de autoria do Executivo, que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em âmbito local. Por se tratar de projeto de lei complementar, ainda se faz necessária uma segunda votação.
Ainda conforme a Administração Municipal, o requerimento de adesão ao programa de refinanciamento ficará disponível no site da Prefeitura e, após ser preenchido e anexado aos documentos necessários, precisará ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa. O envio poderá ser feito por via postal ou pessoalmente, no prazo de 30 dias após o término do período de solicitação da adesão.