Governo do Estado do Espírito Santo aprova lei que permite às exportadoras até a venda de créditos do ICMS - Direito Direto
Postado em %1$s 15 de junho de 2019 AutorStéfano Vieira Machado Ferreira
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto à comercialização dentro do país como aos bens importados. Este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Isso quer dizer que o tributo só é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular deste item ou do resultado da atividade realizada.
Para as empresas exportadoras contribuintes do ICMS no estado do Espírito Santo, uma nova lei, que já se encontra em vigência, acaba de garantir melhores situações para essas pessoas jurídicas.
No última quarta-feira (12), o Governador do Estado do Espírito Santo aprovou a Lei nº 11.001/19, a qual autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros. A partir dessa lei, as empresas exportadoras que possuem créditos do ICMS com o governo do Espírito Santo, poderão utilizar esse saldo para, por exemplo, comprar equipamentos e máquinas utilizadas no processo industrial; pagar dívidas e multas ou vende-lo para outras empresas.
Esse crédito com o Estado é gerado quando uma empresa no Espírito Santo compra matéria-prima de outro estado e importa o produto final. Com a nota dessa mercadoria vendida, a empresa paga o ICMS interestadual, ficando o valor recolhido no estado de origem do produto importado. Diante disso, esse tributo pago permanece como crédito a ser compensado pelo governo do Estado onde a empresa está instalada.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), a intenção é que com a liberação do uso dos créditos, ocorra um aumento do investimento das empresas no estado, e, consequentemente, gere empregos. Além disso, a dificuldade que o estado tem em liquidar o crédito de ICMS também seria resolvida.
Para ocorrer a transferência de crédito do ICMS de uma empresa para a outra, o contribuinte deverá apresentar o requerimento à Sefaz e somente poderá vender ou a comprar produtos com ele após ocorrer a liberação de seu uso. Ocorrendo a liberação, a empresa terá 06 (seis) meses para iniciar os investimentos, sob pena de imediata suspensão da transferência ou apropriação de créditos, além de aplicação de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total do valor dos créditos autorizados, aplicada a quem deixou de inicia-los.
Mas atenção. É importante destacar que, conforme dispõe a nova lei, nem todas as empresas estão aptas para comprar o crédito de ICMS das exportadoras. As empresas que recebem benefícios fiscais do governo (INVESTES e COMPETE/ES) e que realizam, exclusivamente, operações beneficiadas com redução da base de cálculo ou concessão de crédito presumido do ICMS, por exemplo, não serão passíveis de transferência do crédito. A lei 11.001/19 prevê outras três hipóteses de intransferência em seu art. 4º.
O art. 2º estabelece limites para a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros. De acordo com o dispositivo, poderão vender até 60% do valor para empresas que queiram pagar tributos ou multas; até 20% para empresas que queiram investir em máquinas e veículos (que precisam ser novos e emplacados no Estado); e até 20% para pagar dívida inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018.
Abaixo, link para a íntegra da Lei nº 11.001/19.
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=378516
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