Receita abre consulta pública sobre norma que trata de procedimentos para habilitação de Pessoas Jurídicas que promovem internação de mercadorias na ZFM. | Certicon Assessoria - Contabilidade, Fiscal, Contábil, Pessoal, Societário - Porto Alegre - RS
Fonte: Receita FederalLink: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/julho/receita-abre-consulta-publica-sobre-norma-que-trata-de-procedimentos-para-habilitacao-de-pessoas-juridicas-que-promovem-internacao-de-mercadorias-na-zfm
A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta publica com proposta de Instrução Normativa que trata dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e na internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis pera a operação nos Sistemas de Comércio Exterior, e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.