COSIF 1.36.3 DISPOSIÇÕES GERAIS - https://www.cosif.com.br
COSIF 1.36.3 DISPOSIÇÕES GERAIS
COSIF 1.36.3 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Revisada em 03-09-2020)
BACEN pode determinar a inclusão ou exclusão de entidades no conglomerado prudencial
BACEN pode determinar nova elaboração e remessa das demonstrações contábeis consolidadas
A Ação Fiscalizadora do BACEN - Veja também o MNI 5-1
Essas disposições não se aplicam às administradoras de consórcio
MNI 2-2 - Limites Operacionais - Patrimônio de Referência (PR)
COSIF 1.22.4
NBC-TA - Normas Técnicas de Auditoria - Papéis de Trabalho
Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976 - Coligadas e Controladas
1.36.3.1 - Com o objetivo de evitar distorções na representação qualitativa e quantitativa do patrimônio consolidado, o Banco Central do Brasil, tendo em vista a situação concreta do conglomerado prudencial, fica autorizado a determinar a inclusão ou exclusão de entidades na elaboração das demonstrações contábeis consolidadas - conglomerado prudencial. (Res 4280 art 8º)
1.36.3.2 - O Banco Central do Brasil poderá, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, determinar nova elaboração e remessa das demonstrações contábeis consolidadas de que trata esta seção do Cosif, com as correções que se fizerem necessárias, para a adequada expressão da realidade econômica e financeira da entidade. (Res 4280 art 9º)
1.36.3.3 - As instituições mencionadas no item 1.36.1.1 deste plano contábil devem assegurar ao Banco Central do Brasil integral e irrestrito acesso a todas as informações, dados, mapas de consolidação, documentos, interpelações, questionamentos e verificações necessários à adequada avaliação das operações ativas e passivas e dos riscos assumidos pelas entidades consolidadas no conglomerado prudencial, independentemente de sua atividade operacional. (Res 4280 art 10º)
1.36.3.4 - O disposto nesta seção do Cosif relativo à elaboração, à divulgação e à remessa ao Banco Central do Brasil das demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial não se aplica às administradoras de consórcio, que seguirão as normas de contabilidade editadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência legal. (Res 4280 art 11º)