A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no final de maio, proposta que proíbe a concessão de patentes de indicação terapêutica de segundo uso de produtos farmacêuticos e de substâncias polimórficas. A indicação terapêutica de segundo uso é classificada quando um determinado remédio exerce efeito no combate à outra doença.
As substâncias polimórficas qualificam-se por possuir a mesma fórmula física, porém tem a estrutura morfológica diferente, o que pode levar a variações físico-química, por exemplo, o ponto de fusão ou diferente pH. Nem sempre a descoberta de uma nova substância, mesmo que acidental, obedece aos três requisitos que protegem e reconhecem uma invenção: aplicação industrial, atividade inventiva e novidade.
O texto aprovado pela comissão foi substitutivo da parlamentar Rita Camata (PMDB/ES), aos PLs 3995/08 do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e 2511/07, do parlamentar Fernando Coruja (PPS-SC). O processo ainda será avaliado por outras comissões, como a de Cidadania, de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Este assunto gera polêmica entre os órgãos. É o caso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que defende a concessão dessas indicações, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que posiciona-se contra a patentes de medicamentos de segundo uso e polimorfos. Segundo alguns especialistas, as substâncias polimórficas não são patenteáveis por não apresentar os requisitos de invenção. Também questionam sobre os critérios inventivos acerca das patentes de segundo uso.
Em entrevista, Rita Camata explicou que a propriedade intelectual deve cumprir função social, orientada pelo interesse público, sem impor obstáculos ao desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Segundo a parlamentar, o País precisa adotar subsídios claros para evitar a perpetuação de privilégios exclusivos, o que gera prejuízos ao acesso de medicamentos e assistência farmacêutica.
Por que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que proíbe a concessão de patentes de indicação terapêutica de produtos farmacêuticos e de substâncias polimórficas?
Rita Camata - Consideramos e valorizamos o direito constitucional à proteção patentária resultante do invento associado à aplicação industrial, mas não estendemos, segundo nossa avaliação, que essa prerrogativa mereça ser aplicada às chamadas patentes de segundo uso - caracterizadas quando, por exemplo, descobre-se que um medicamento pode ter novas indicações terapêuticas, além daquela anteriormente protegida.
A Comissão aprovou essa proposta porque entendemos que a propriedade deve cumprir a sua função social, sendo orientada segundo o interesse público, não interpondo óbices ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Devemos atuar em defesa dos usuários de medicamentos, coibindo a perpetuação artificial de monopólios, pois sem concorrência, fica fácil para o fornecedor fixar seu preço em patamares mais elevados. Essa matéria assume inegável alcance social e enorme relevância para a população brasileira, que necessita de medicamentos a valores mais acessíveis e de qualidade.
Na sua avaliação, a indicação terapêutica de produtos farmacêuticos e as substâncias polimórficas estimulam o estudo, a pesquisa e, assim, a descoberta, mesmo que acidental, de novos medicamentos?
Camata - Justamente pelo fato de atestarmos que têm ocorrido descobertas terapêuticas ou resultados distintos dos previstos pela pesquisa, pressupomos que os laboratórios que dispõem de capital científico e acúmulo investigativo naturalmente assumem mais condições de encontrar, acidentalmente, novos usos. E quando o produto sair da proteção patentária, transcorridos os 20 anos, passando para o domínio público, os pesquisadores estarão aptos a empreender estudos que agreguem novidade.
Quais os mecanismos que o Brasil precisa adotar para evitar a perpetuação de monopólios, mediante a proteção de patentes, que prejudica a ampliação da assistência farmacêutica e o acesso a medicamentos?
Camata - Para impedir que os laboratórios farmacêuticos prossigam obtendo a prorrogação artificial do direito de monopólio, com consequente prejuízo da saúde da população, que poderia ser beneficiada com a produção de medicamentos genéricos a preços reduzidos, entendemos que o Brasil precisa adotar mecanismos claros para evitar a perpetuação de monopólios, mediante a proteção das patentes. A intenção da maioria dos produtores tende a ser a de manter tais monopólios indefinidamente, se puderem, para facilitar sua exploração econômica exclusiva e impedirem que terceiros venham a produzir e comercializar genéricos ou similares, por exemplo. Assim, eles podem elevar a margem de lucro na venda do produto objeto do monopólio.
Portanto, a manutenção de monopólios restringe de modo negativo a ampliação da assistência farmacêutica e o acesso aos medicamentos. Isso não é bom para a saúde pública. Há prejuízos, ainda, para a proteção do direito à saúde, tanto individual, quanto coletivo. Acreditamos que esse substitutivo constitui o mecanismo para corrigir possíveis ambiguidades na atual legislação e, assim, equivocadas interpretações, deixando mais claro o limite à concessão de patentes e evitando, assim, a perpetuação desse tipo de monopólio.
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