Proposta do chefe do executivo institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Conexão Marília
Proposta do chefe do executivo institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
O prefeito João Carlos dos Santos apresenta na Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, que altera a Lei Complementar nº 53/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
Segundo o prefeito, a alteração no artigo 3.º visa indicar que o parcelamento poderá ser efetuado em até 48 parcelas de acordo com o substitutivo apresentado e aprovado.
"Também estamos alterando o parágrafo 1.º do artigo 5.º, indicando que a adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 30 de novembro de 2019", colocou o prefeito.
Com a nova proposta apresentada o artigo 3.º da Lei complementar 53 de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O parcelamento poderá ser feito em até 48 parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser quitada até dois dias úteis da celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a 15 UFG".
Já o parágrafo primeiro do artigo 5.º, ficará com a seguinte redação:
"Os contribuintes poderão utilizar, para pagamento da dívida em parcela única ou em número de parcelas correspondentes ao valor consignado, o volume depositado em juízo para garantir ou suspender os seus respectivos débitos tributários, desde que faça a adesão ao programa até 30 de novembro de 2019".