-Petição Inicial- Com Pedido De Tutela Antecipada Novo CPC
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial, na forma de pedido principal (CPC, art. 308), com pedido de tutela liminar antecipada provisória de urgência (CPC, art. 300), agregada com doutrina e jurisprudência, proposto no prazo legal de 30 dias úteis, após o ajuizamento de anterior ação preparatória de cunho cautelar (exibição de documentos), em que se pede, de logo, seja aplicada o efeito da confissão ficta (CPC, art. 400).
pedido de tutela provisória antecipada de urgência
Assim, ele fora à agência correspondente. Falando com seu gerente, requerera que lhes fossem entregues todos os contratos correspondentes ao empréstimo em liça. Além disso, pediu, igualmente, todos os extratos do período. Na ocasião, informara que pagaria todas as tarifas.
Por tal motivo, o Autor ingressara com pleito de tutela cautelar antecipatória, agregado ao presente arrazoado, de sorte a alcançá-los e, maiormente, evitar-se a prescrição. (fls. 02/13).
O depósito das parcelas, como afirmado, é feito por estimativa de valores. Isso decorre maiormente porque, na espécie, a relação contratual se originou nos idos de 2017. É inescusável que, para se apurar esse montante, necessita-se de extremada capacidade técnica. Além disso, tal mister demandaria, no mínimo, um mês de trabalho, mesmo se realizada por um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.
Ademais, é de toda conveniência revelar aresto no sentido de a possibilidade do valor incontroverso ser menor que aquele pactuado, a saber:
1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: A) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[ ... ]
Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Humberto Theodoro Jr., José Miguel Garcia Medina, Cláudia Lima Marques
Nesse compasso, decerto deverá arcar com a sanção prevista no art. 400 do CPC/2015, máxime quanto à presunção de veracidade dos fatos na peça exordial, máxime no tocante à cobrança de encargos abusivos durante toda relação contratual.
Pedido principal Confissão ficta Exibição de documentos Cpc art 308 Cédula de crédito bancário Ação revisional de cláusulas contratuais Onerosidade excessiva Encargos contratuais Tutela provisória de urgência Juros abusivos Juros moratórios Juros remuneratórios Peticao inicial Fase postulatória Direito bancário Cpc art 320 Cpc art 400 Cpc art 420 Cpc art 399 Ação revisional de cláusulas Ação revisional de contrato Ação revisional de contrato bancário Ação revisional de empréstimo Tutela antecipada