Ângela, ai era um ponto onde eu queria chegar, pois após a assembleia de instalação do condomínio o contrato já preve a cobrança da taxa de condomínio, ou seja somos ou não condominios. Sei que existe uma decisão do STJ válida apenas para um caso em SP que entende que a taxa somente deve ser paga após receber as chaves e agora, sou condômino para pagar as taxas mas para votar não.
Senhores: para que uma pessoa possa ser considerada condômina ela tem que receber a posse do imóvel. Se não tiver a posse, é promitente comprador, não paga taxa condominial (que fica a cargo da construtora). Nessa situação a construtora é quem tem que pagar a taxa condominial e, NÃO PODE UTILIZAR DESSAS UNIDADES NÃO ENTREGUES AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PARA COMPUTAR SEU VOTO (ou seja a construtora não pode incluir na contagem de unidades as que foram vendidas mas não foram entregues para efeito de voto em decisões assembleares). A cláusula acima apontada é NULA DE PLENO DIREITO também, porque se o comprador não recebeu a posse do bem não pode responder por taxa alguma. É mais uma CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE A QUEM NÃO TEM A POSSE O ÔNUS FINANCEIRO. A construtora quer com esta cláusula se livrar da taxa condominial. Orientar por não pagar e ingressar na Justiça. Sucesso.
Excelente resposta, obrigado, porém a dúvida então permanece, pois se 80% dos condômínios ainda não receberam as chaves e a empresa quer instituir o condomínio (convenção, regimento interno e eleição do síndico), somente os 20%, se forem a assembleia terão o direito a voto? Onde fica computado o quantitativo de unidades totais não é na pré-convenção que a construtora já deve ter registrado em cartório competente? os 2/3 para a validação da convenção são computados a partir de que? Obrigado a todos que estão contribuindo para sanar tal questão.
Em pesquisa em um excelente livro sobre condomínio, encontrei a seguinte questão, segundo o §2º do art. 1334 do CDC são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, apesar de tecnicamente não serem proprietários, forem titulares de direito à aquisição da propriedade imobiliária
" § 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.." isto não vai de encontro ao que o senhor relata. Esse mundo do direito é fasciante
Quando se compra um imóvel na planta, na enorme maioria dos contratos/escritura, já vem uma cláusula dispondo sobre a aceitação e/ou aprovação da convenção de condomínio e regimento interno. Essa cláusula é válida porque quem compra deve ler atentamente o contrato no qual constam as condições. Se não leu não pode depois reclamar. Por isso que nos empreendimentos novos a convenção já vem pronta e também por isso que se consegue atingir o difícil quorum de 2/3 necessários para a aprovação. Nesse momento da aquisição, ao comprar um apartamento, o comprador fica feliz, sente-se realizado e não lê atentamente a convenção.