Como se sabe, a Lei nº 15.889/13 que elevava em até 20% o IPTU incidente sobre imóveis residenciais em até 35 % sobre os demais imóveis para o exercício de 2014, e aumentava em 10% e 15%, respectivamente, para imóveis residenciais e não residenciais a partir de 2015, foi objeto de impugnação perante o Tribunal de Justiça mediante Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta por inúmeras entidades sob a liderança da FIESP.
Houve concessão de medida liminar para suspender a aplicação da nova lei. Duas tentativas de cassar a liminar resultaram infrutíferas de sorte que o IPTU de 2014 foi lançado com base na legislação anterior, mediante simples atualização do valor venal.
Entretanto, na decisão de mérito, a ação coletiva foi julgada improcedente, por maioria de votos (Proc. nº 0202182-24213.8.26.000) estando em curso o Recurso Extraordinário impetrado pela FIESP e outras.
Eventual provimento do RE e consequente nulidade dos lançamentos do IPTU poderão dar ensejo à repetição do imposto de morosa tramitação, ocasionando o endividamento do Município em valores imprevisíveis.
Afinal, fazer incidir o aumento do IPTU de 10% e de 15% sobre os valores dos impostos pagos no exercício anterior, respectivamente, para imóveis residenciais e imóveis não residenciais e não edificados, como determina o art. 9º da lei impugnada, é o mesmo que desnaturar o imposto previsto no art. 156, I da CF e regulado no art. 32 e seguintes do CTN.
De fato, alterada a base de cálculo, que é o valor venal do imóvel tributando, para o valor do imposto pago no exercício anterior, altera-se a ipso facto a natureza jurídica do IPTU que passa a ser um novo imposto que o Município não pode instituir. Somente a União detém a competência tributária residual, assim mesmo, com as limitações previstas no art. 154 da CF.
Daí porque o lançamento do IPTU do exercício de 2016 mediante a correção monetária do valor venal em 9,5% determinada pelo Prefeito é medida que se ajusta ao bom senso, pelo menos enquanto pendurar a pendência judicial na ação de natureza coletiva.

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Assim como, até agora, não rolou negócio no caso do italiano, apesar das suas atrações e de hoje contar com Cristiano Ronaldo em campo, já há alguns anos considerado o melhor do mundo.
Aliás, informações colhidas aqui e ali, nos levam à certeza que a IMG pagou por este campeonato algo em torno de R$ 400 milhões para negociar com as TVs do mundo inteiro.
Quanto à parte que nos toca, parcela menor do problema, as conversas que não deram em nada na Band e RedeTV! não saíram tanto do script. Há muitos anos o italiano está fora da nossa TV aberta.