26 de março: Nova lei de franquias entra em vigor, entenda os principais pontos da norma – Varejo Brasil
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Transparência nas relações de franquia é o ponto alto da nova lei, que trouxe detalhamentos importantes na Circular de Oferta de Franquia, entre outros pontos. Melitha Novoa Prado, um dos nomes mais importantes do Direito Empresarial especializado em Franchising no Brasil, comenta as principais mudanças
A partir de quinta-feira, dia 26 de março, o Franchising brasileiro será regido por nova legislação: sancionada em 26 de dezembro de 2019 por Jair Bolsonaro, a lei 13.966/19 substituiu a lei 8.955/94, que vigorou por 25 anos.
Melitha Novoa Prado, que acompanha o Franchising brasileiro desde a promulgação da primeira lei, avalia que a 13.966/19 trouxe mudanças importantes, que visam à transparência nas relações entre franqueadores e franqueados. "Posso citar, por exemplo, o inciso V, do Artigo 2º, que indica que o franqueador, na Circular de Oferta de Franquia (COF), deve detalhar todas as atividades que o franqueado exercerá, com detalhes. Agora, a lei determina que o franqueado saiba exatamente o que se espera dele. No Inciso XIII, foi incluído o item 'suporte': o franqueador, agora, precisa deixar claro se presta suporte ao franqueado e como o realiza. Também é uma forma de tornar a oferta da franquia mais transparente", comenta a especialista.
Melitha diz que outros artigos e incisos vieram promover essa transparência e que o sistema de franquias ficou bem satisfeito com a nova legislação. "É importante entender que nenhuma lei é perfeita, então, não contemplará nem todas as questões necessárias ao sistema, nem agradará a todos os setores dentro dele. Mas, em linhas gerais, é um avanço e mantém o Franchising brasileiro à frente de muitos outros países, porque temos legislação própria e ela é muito eficiente", diz.
Segundo a especialista, a nova lei manteve questões já pertinentes ao sistema, além de trazer novidades que devem ser bem observadas, porque são cruciais para o bom relacionamento entre franqueadores e franqueados, a preservação das marcas e a manutenção do sistema. São elas:
Regras claras sobre a sublocação de ponto comercial do franqueador para o franqueado.
– Regras claras sobre a sublocação de ponto comercial – A especialista também aponta outra mudança importante na lei: agora, a sublocação do ponto comercial ficou mais clara. Até então, a locação em franquia seguia a lei geral de locações, porque não havia nada na lei 8.955/94 que versasse sobre isso. Porém, com a inclusão do tema, muita coisa mudou. Fica claro,
a partir da mudança, que o franqueador (o sublocador) poderá sublocar o imóvel ao franqueado (o sublocatário) a um valor maior do que o locou. Até agora, isso não era permitido por lei. Em relação à renovação do contrato, tanto o sublocador quanto o sublocatário agora podem propor a renovação do documento, sendo que os dois são mantidos na renovação. O que ocorria, até hoje, é que o franqueador não existia no contrato de aluguel, então, se o franqueado perdesse o prazo de renovação, a marca poderia perder pontos estratégicos, fundamentais para ela. Agora, porém, ambas as partes podem solicitar a renovação do contrato e se preserva a continuidade da marca. Trata-se de um grande avanço para as franquias.
Franqueadoras têm 90 dias para se adequarem à Lei
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