IPTU COBRADO EM CONTAGEM É ILEGAL
Autor: Advogada, Dra. Danyele Cristina Correa. | Publicado em: 04/09/2017
SAIBA COMO UM PROJETO DE LEI QUE PREVIA AUMENTO DE 10% NO IPTU COBRADO AO COMERCIO DE CONTAGEM SE TRANSFORMOU EM REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO AOS MORADORES.
Desde 1989 os moradores de Contagem usufruíam o direito de isenção de IPTU sobre os imóveis residenciais. Tal isenção estava prevista na Lei Municipal nº 3.496/2001. Entretanto, após manobra ilegal e inconstitucional por parte dos vereadores, a população de Contagem foi surpreendida com a cobrança de IPTU sobre os imóveis residenciais no ano de 2017.
QUAIS ILEGALIDADES FORAM E ESTÃO SENDO PRATICADAS?
No ano de 2016 o prefeito de Contagem, Sr. Carlos Magno de Moura Soares, com intuito de aumentar em 10%, o IPTU cobrado ao comércio, criou o Projeto de Lei Complementar nº 214/2016. Após análise favorável da procuradoria do Município, o Projeto de Lei foi enviado a câmara dos vereadores para votação e aprovação. Uma semana após aprovação em primeiro turno, vereadores propuseram, em segundo turno, emendas ao Projeto de Lei, dentre as quais, uma que iria alterar substancialmente o projeto inicial e, principalmente, se transformaria em um grande impacto para a comunidade: A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPTU SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS.
Mesmo com a manifestação contrária por parte do Prefeito Carlos Magno de Moura Soares, visto que seria de competência exclusiva do poder Executivo a iniciativa de Projeto de Lei que trata de matéria Tributária, os vereadores aprovaram a Lei Complementar nº 214/2016, com alterações, aplicando o IPTU as residências.
A manobra realizada pelos vereadores de Contagem demonstra claramente a intenção de gerar prejuízo de cunho financeiro a sociedade. As alterações feitas ao Projeto de Lei Complementar que visava, inicialmente, somente a majoração do IPTU, foram ilegais e principalmente, inconstitucionais, visto que os vereadores não possuíam competência legal para instituir a cobrança de um tributo que não era cobrado a mais de 28 ANOS! Cabia ao Executivo propor a referida Lei com base em Estudo de Impacto Financeiro, o que não foi feito.
LEI FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Agrava ainda mais a situação o fato da Prefeitura de Contagem ter cobrado o imposto sem observar a alínea c, inciso III, do Artigo 150 da Constituição Federal a qual prevê que:
Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III. cobrar tributos.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observando o disposto na alínea "b".
A lei complementar nº 214/2016 foi publicada no diário oficial do município no dia 29 de dezembro de 2016. No dia 01 de janeiro de 2017, quando ocorre o fato gerador que permite a cobrança de IPTU no Município de Contagem, a referida Lei não havia completado o prazo de noventa dias, previsto na alínea "c", inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal, sendo sua cobrança no exercício financeiro de 2017 inconstitucional. Entendimento este, adotado pelo STF no AG. REG. Recurso Extraordinário nº 564.225/Rio Grande do Sul.
Tal previsão legal visa a proteção ao Contribuinte para que o mesmo possa se organizar para pagar o tributo, pois, o inadimplemento de tal imposto pode acarretar na perda do imóvel, ainda que bem de família, nos termos do inciso IV, do Artigo 3º da Lei 8.009/90. O Município de Contagem passou por cima da Constituição Federal, cobrando um Tributo a população, sem um Estudo de Impacto Financeiro, em meio a grave situação econômica que vive o pais, podendo fazer com que famílias percam seus imóveis caso não consigam adimplir o pagamento.
A SUPERVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E A ABSURDA COBRANÇA DE PERÍODO COBERTO PELA ISENÇÃO.
Como se não fosse o bastante ser surpreendido com a cobrança do IPTU, muitos moradores de Contagem tiveram a supervalorização de seus imóveis, aumentando drasticamente o valor do IPTU, visto que ele é cobrado sobre o valor venal do imóvel.
MUITOS CONTRIBUINTES FORAM AINDA SURPREENDIDOS, NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IPTU, COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA. O MUNICÍPIO VEM COBRANDO IPTU RELATIVO A ANOS ANTERIORES, MUITAS VEZES PRESCRITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO TRATAVAM-SE DE COMÉRCIO E NÃO RESIDÊNCIA.
Não é possível que a população de Contagem seja lesada por aqueles que possuem o poder constitucional de preservar pelos direitos e garantias fundamentais daqueles que os elegeram e depositaram a sua confiança.
EXIJA JUSTIÇA, NÃO ACEITE PAGAR MAIS UM IMPOSTO INSTITUÍDO INDEVIDAMENTE.
Apesar dos inúmeros esforços realizados pela sociedade, o poder Executivo, representado pelo atual prefeito Sr. Alex de Freitas, nada fez para solucionar tamanha ilegalidade. Assim cabe a cada cidadão buscar por meio do judiciário, que já vem se manifestando positivamente, a suspensão da cobrança de IPTU ou se preferir se juntar a APCON em ação coletiva.
Os moradores que ainda não recorreram a justiça ou que não tenham condições para tanto, clique aqui e preencha o formulário que a APCON entrará em contato para auxilia-lo e ou representa-lo em demanda coletiva que será proposta.