ConJur - Antecedente criminal impede trabalho como segurança armado
Antecedente criminal impede trabalho como segurança armado
10 de agosto de 2014, 15h21 Imprimir Enviar
Antecedentes criminais inviabilizam o exercício da profissão de segurança particular armado. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu argumento da Advocacia-Geral da União e afastou pedido de homologação de curso de reciclagem feito por um vigilante que era alvo de inquérito para apuração de uso de documento falso.
A Delegacia de Controle de Segurança Privada havia se recusado a homologar cursos de reciclagem feito por seguranças com antecedentes criminais. O ato foi questionado por um profissional que tentava obter o registro para exercer a atividade. Ele argumentou que a negativa é indevida.
Para a Procuradoria da União no Amazonas, a Lei 7.102/83, que regulamenta a profissão de segurança, estabelece que, entre outros requisitos a serem cumpridos pelo profissional, está o de não possuir registro de antecedentes criminais. Os advogados argumentaram que a liberação da documentação implicaria automaticamente na autorização para uso de arma, o que envolve questões de segurança.
O tribunal afirmou que, "no caso, devemos observar o dever que o Estado brasileiro possui de garantir a ordem e a segurança pública, nos termos do artigo 144 da Constituição". Com informações da assessoria de imprensa da AGU.