Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862150 RJ 2021/0087969-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862150 RJ 2021/0087969-9 - Decisão Monocrática
AREsp 1862150 RJ 2021/0087969-9
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1862150_22dfa.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862150 - RJ (2021/0087969-9)
AGRAVANTE : R V DA S (PRESO)
Trata-se de agravo interposto por R. V. DA S. contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu o recurso especial
interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional (Apelação Criminal
n. 0042919-84.2014.8.19.0203, relator Desembargador Cairo Ítalo França David).
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 20 anos de
reclusão, pela prática do crime dos arts. 214, c/c o art. 224, alínea a, 214 e 213, nos
moldes do art. 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.
excluir da condenação os atos subsequentes à data em que a ofendida completou 14
anos de idade e para fazer incidir o artigo 226, inciso II, do Código Penal (antes da Lei
n. 12.015/2009), readequando a sanção em 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em
regime fechado. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 345/346):
Apelação Criminal. O denunciado foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 214, na forma do artigo 224, alínea "a", artigos 214 e 213, nos moldes do artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do CP, sendo-lhe aplicada a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a sua prisão cautelar decretada em 12/04/2018. Recurso defensivo, pleiteando preliminarmente o direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, incisos I, V e VII, do CPP. Alternativamente, pretende o abrandamento da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a inicial, por diversas vezes, em datas não determinadas, mas com início no ano de 2004 e até 19 de dezembro de 2011, [...] , o ora denunciado, livre e conscientemente, com desígnios criminosos autônomos, manteve atos libidinosos e conjunção carnal com J. V. DA S., nascida em 20/12/1993.2. Inicialmente registro que embora a denúncia fale, talvez por erro, em atos libidinosos e conjunção carnal, em verdade descreve apenas atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. No que concerne ao pleito de se assegurar ao acusado o recurso em liberdade, penso que o Magistrado sentenciante fundamentou a contento a necessidade da custódia cautelar, que deve ser mantida. 4. Cabe ressaltar que o acusado foi inicialmente denunciado pela prática dos crimes previstos
nos artigos do artigo 217, A, e artigo 217, § 1º, ambos do CP, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal. Contudo, o Magistrado sentenciante, percebendo esse equívoco, reclassificou a conduta para a descrita nos artigos 214, na forma do 224, alínea "a", artigo 214 e artigo 213, conjugados com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do CP. 5. Assim, a primeira parte da imputação refere-se à prática do revogado crime de atentado violento ao pudor, ocorrido, em tese, desde o ano de 2004, até o advento da Lei 12.015/2009, que inseriu e modificou diversos tipos penais relativos aos crimes sexuais. 6. A vítima atingiu a maioridade em 20/12/2011, mas revelou os fatos em 17/09/2014. Isto não altera a natureza da ação penal pública incondicionada, porque os fatos teriam sido praticados com abuso da qualidade de padrasto (artigo 225, parágrafo 1º, inciso II do Código Penal, antes da citada lei 12.015/2009.7. No que tange aos fatos ocorridos após a ofendida ter completado 14 (quatorze) anos de idade, não temos prova da violência ou grave ameaça, frisando-se, que segundo ela, os atos eram praticados quando a mãe dela estava fora de casa trabalhando no táxi, ou durante a noite, quando a mãe pregava no sono. Ela seria obrigada a dormir entre a mãe e o padrasto. Assim, penso que deve ser mantido o juízo de censura no que concerne aos atos cometidos quando a vítima era menor de 14 anos, cabendo a absolvição pelos atos posteriores a essa data. 8. A defesa sustenta que foi tecida uma trama para incriminar o acusado por conta do valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), quantia oriunda da alienação da autonomia de táxi da cidade do Rio de Janeiro que era detida pelo acusado em parceria com a mãe da vítima e que foram inteiramente depositados em uma conta bancária de titularidade da vítima dias antes do registro da ocorrência. 9. A testemunha R. , irmão do acusado, alterou sua declaração fornecida em sede policial de que o acusado ter-lhe-ia confessado o delito, afirmando que fora coagido a dar tal declaração pela genitora da vítima, afirmando em juízo que o acusado era um bom padrasto e que a família era religiosa e aparentemente normal.10. Apesar disto, ao nosso ver os fatos restaram demonstrados e, num primeiro momento, todos ficaram chocados ao saber do comportamento do acusado, sendo de rigor destacar que tão logo a ofendida revelou o que vinha acontecendo, durante uma briga, o mesmo saiu de casa sem levar as roupas, deixando o carro lá e desapareceu, por certo envergonhado de suas atitudes e, segundo a vítima e sua genitora, ele ainda ficou enviando mensagens pedindo-lhes perdão. 11. Ao nosso ver, mostra-se correto o juízo de censura, no que tange aos atos ocorridos até a ofendida completar 14 (catorze) anos de idade. 12. A dosimetria deve ser revista. A lei anterior previa a pena de 06 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão. O Magistrado sentenciante estabeleceu a sanção básica em 08 (oito) anos de reclusão, explanando as razões que o levaram a adotar esse acréscimo. Penso que a pena-base deva distanciar-se do menor patamar, mas penso que o índice mais indicado seja o de 1/6. Correta a incidência das disposições do artigo 226, que à época previa um acréscimo de ¼ (um quarto) sobre a sanção inicial. Por derradeiro, e em decorrência da continuidade delitiva, o incremento deve ser da ordem de metade, já que estamos excluindo os atos ocorridos a partir do momento em que se afasta a violência presumida. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação os atos subsequentes à data em que a ofendida completou 14 (quatorze) anos de idade e para fazer incidir o artigo 226, inciso II do CP (antes da Lei 12.015/2009), mitigando a resposta penal, que resta aquietada em 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.
Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando contrariedade ao
art. 71 do Código Penal. Sustentou falta de fundamentação válida para aplicar a fração
decorrente do crime continuado acima do mínimo legal.
Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em
virtude do presente agravo.
Contraminuta às e-STJ fls. 445/447.
O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim
ementado (e-STJ fl. 478):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA AO PATAMAR DE 1/6 PELO FATO DA CONDENÇÃO NÃO FAZER CONSTAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DA EXATA QUANTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE EVENTOS CRIMINOSOS. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação
magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem
a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
No caso em tela, assim foi fundamentada a fração decorrente do crime
continuado na sentença condenatória, ipsis litteris (e-STJ fl. 276):
Recapitulando os fatos narrados na denúncia e considerando as declarações prestadas em juízo pela vítima, não há dúvidas de que a mesma foi constrangida por inúmeras vezes à prática de atos libidinosos, devendo, no entanto, ser aplicada a regra da continuidade delitiva, no caso em questão, em razão dos crimes terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Outrossim, a pena deverá ser majorada substancialmente diante da quantidade de vezes em que a vítima foi submetida a violência sexual, física e psicológica, durante quase 07 (sete) anos.
Já o Tribunal de origem reformou o quantum estipulado na terceira fase da
dosimetria nos seguintes termos (e-STJ fls. 357/359):
Diante da prova robusta colhida, em consonância com a jurisprudência, penso que não pairam dúvidas acerca do crime de atentado violento ao pudor, ocorrido entre 2004 e 20 de dezembro de 2007, quando a vítima completou 14 anos , sendo confirmada esta parte da denúncia no sentido de que o apelante perpetrou os fatos visando satisfazer a sua própria lascívia, de modo que deve ser mantida a condenação.
Por todos estes fundamentos, penso que não existam condições seguras para alicerçar um juízo de censura quanto fatos supostamente ocorridos
após 20 de dezembro de 2007. Por tais motivos, nesta parte, entendo que deve ser alterada a decisão impugnada, consagrando o princípio in dubio pro reo.
Quanto ao crime continuado reconhecido pela sentença, o magistrado aplicou a fração máxima de 2/3 (dois terços).
Excluindo-se os fatos ocorridos após a ofendida completar 14 anos, entendo que razoável aumentar a pena em 1/2 (metade) , totalizando a pena de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, tornando-se definitiva na ausência de demais moduladores. (Grifei)
A jurisprudência desta Casa é no sentido de que, "nos crimes sexuais
envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no
patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por
diversas vezes durante determinando período de tempo, sendo inviável exigir a exata
quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque, em casos tais, os
abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca
idade" (AgRg no REsp n. 1.640.747/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017).
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações.
2. A Corte de origem, conquanto haja delineado e reconhecido a ocorrência de múltiplos (e incontáveis) crimes de estupro, entendeu por bem negar a realidade e, na dúvida, excluir o aumento da pena pela continuidade.
3. O julgador está autorizado a majorar a reprimenda na fração máxima pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos de natureza sexual faziam parte da rotina familiar, como no caso.
4. Na espécie, ficou incontroverso, pela moldura fática exposta, que se distanciou para muito mais de sete o número de vezes em que o recorrido molestou a vítima, porquanto o próprio Tribunal de origem salientou que o réu, durante cerca de 2 anos, sempre obrigou a vítima a manter relação sexual contra a sua vontade e se valeu "de sua ascendência moral e da condição de pai e provedor", para que a ofendida não falasse nada a ninguém.
5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.377.150/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017.)
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES EM ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. REITERAÇÃO POR PERÍODO DE 6 MESES CONTRA DUAS VÍTIMAS VULNERÁVEIS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
3. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie ; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivosubjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.
4. No que tange à continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, além daqueles exigidos para aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, são concomitantemente requisitos da modalidade específica que os crimes praticados: I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
5. Os crimes de estupro de vulnerável, consistentes em conjunção carnal e outros atos libidinosos, foram, de fato, praticados contra duas vítimas, contudo, com violência presumida, motivo pelo qual não deve incidir a regra da continuidade delitiva específica. Isso porque, a violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do Código Penal) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real, como no caso em tela.
6. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.
7. Entrementes, em especial nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. O contexto apresentado nos autos, evidencia que o paciente mantinha relações sexuais com as duas vulneráveis, por incontáveis vezes, por um período de 6 meses, sendo impossível precisar a quantidade e conjunções carnais ou atos libidinosos praticados, imprecisão esta que não deve levar o aumento da pena ao
patamar mínimo, diante da patente desproporcionalidade e vulneração da individualização da pena. Por conseguinte, nesse contexto, a exasperação da pena na fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva é de rigor.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fazer incidir o benefício penal da continuidade delitiva simples, na fração de 2/3, e estabelecer a pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 232.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016, grifei.)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA REAL E PRESUMIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIABILIDADE. AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL MÁXIMO DE AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE.
1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - abuso da confiança da família - e as consequências do crime autorizam a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.
2. O percentual de aumento da pena pela continuidade delitiva deve guardar coerência com o número de infrações perpetradas, não sendo descabida a majoração em seu percentual máximo de 2/3 (dois terços) quando, a exemplo da vertente hipótese, a execução dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor se estendeu por um período superior a um ano, diversas vezes na semana.
3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 200.401/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012.)
Dessa maneira, não verifico ilegalidade decorrente da aplicação da fração de
1/2 pelo art. 71 do Código Penal, uma vez que as instâncias de origem reconheceram
a prática de crimes sexuais contra a vítima, por diversas vezes durante os anos de
2004 a 2007, mesmo sem a exata quantificação do número de eventos criminosos.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233536678/agravo-em-recurso-especial-aresp-1862150-rj-2021-0087969-9/decisao-monocratica-1233536699
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