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instauração de sindicância administrativa em Jurisprudência
TRT-4 - Recurso Administrativo RECADM 00084570520115040000 (TRT-4)
INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. A ausência de elementos que apontem a existência de irregularidade ou ilícito administrativo autoriza o indeferimento do pedido de instauração de sindicância. Provimento negado.
TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000210720520001 MG (TJ-MG)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA -- DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - Comprovado que houve vício na sindicância administrativa que resultou na aplicação da penalidade de advertência às servidoras, porquanto não observado o devido processo legal, já que não lhes foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a confirmação da sentença que concedeu a segurança.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111638243001 Belo Horizonte (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificando-se que a instauração de sindicância administrativa contra o Autor foi promovida pela 1.ª Ré e instaurada e realizada pelo 2.º com o evidente objetivo de retaliação, perseguição e constrangimento, em claro desvio de finalidade do procedimento, caracterizado resta o dano moral reclamado, a autorizar o pleito deduzido na inicial. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A simples instauração de sindicância administrativa, em razão de denúncia regularmente formulada, não implica em dano moral, a ensejar o dever de reparação pretendido na inicial.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A simples instauração de sindicância administrativa, em razão de denúncia regularmente formulada, não implica em dano moral, a ensejar o dever de reparação pretendido na inicial. 2. Apelo não provido, vencido em parte o Segundo Vogal.
TJ-PA - Recurso Administrativo 00015041620198140000 BELÉM (TJ-PA)
RECURSO ADMINISTRATIVO ? EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO - DECISÃO DA CORREGEDORIA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA A RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana, ao tomar conhecimento de atos imputados à magistrada como suposto assédio moral, decidiu pela apuração dos fatos, através da instauração de Sindicância investigativa. 2. É evidente que o esclarecimento dos fatos somente será alcançado através da sindicância em curso, onde vem sendo garantida à magistrada o acompanhamento do procedimento, inclusive com o arrolamento de testemunhas. 3. Estrita observância da Corregedoria ao dever que lhe é imposto pelo art. 8º, Parágrafo único c/c art. 9º da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça e art. 40, X, e art. 91, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, 4. Recurso conhecido e improvido.
TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10684 SP 2005.61.81.010684-9 (TRF-3)
HABEAS CORPUS - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - 1. A conduta a que se reporta o impetrante não possui desdobramentos no âmbito penal e a pretensão de anular o ato administrativo já é objeto de ação na seara cível. 2. As sanções penais e administrativas, qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, não se condicionam reciprocamente, tornando-se possível, em consequência, a imposição da punição disciplinar independentemente de prévia decisão da instância penal. 3. - Só exceção de reconhecimento judicial da inexistência da autoria ou da inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, da configuração das causas de justificação penal, as decisões do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública. 4. Habeas Corpus é via inadequada à pretensão de ver anulada portaria administrativa. 5. Habeas Corpus extinto sem exame de mérito.
TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01576636120138260000 SP 0157663-61.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Execução Penal. Instauração de sindicância administrativa. Escavação de túnel no interior da cela ocupada pelo reeducando. 1) Preliminar de nulidade da decisão judicial, ante a ausência da prévia oitiva do sentenciado em Juízo, repelida. Hipótese em que não há notícias, nos autos, da efetiva regressão do sentenciado. Oitiva judicial desnecessária na hipótese. 2) Pleito de absolvição
TJ-MG - Apelação Cível AC 10105082829570001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, basta a comprovação da conduta do agente, do dano e do nexo causal (artigo 37 , § 6º , CR/88 ). O registro equivocado de arma de fogo em nome da apelante, que não lhe trouxe qualquer situação incômoda ou inoportuna, a não ser a instauração de sindicância administrativa conduzida de forma legal, sem abuso ou arbitrariedade, não enseja o pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento de pedido no curso da lide implica a condenação daquele que o reconheceu nos ônus sucumbenciais - artigo 26 do CPC . Recursos de apelação e adesivo conhecidos, mas não providos.
TJ-RS - Recurso Cível 71002864684 RS (TJ-RS)
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE A AUTORIDADE MILITAR. IMPUTAÇÃO DE FALHA FUNCIONAL AO AUTOR, POLICIAL MILITAR, CULMINANDO EM INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Caso em que o demandado formulou denúncia perante o 4º Batalhão da Polícia Militar, dando conta de abordagem com excesso pelo autor, por ocasião da emissão de auto de infração de trânsito, culminando na instauração de sindicância administrativa. Não se desconhece que a mera existência de ocorrência, com posterior instauração de investigação ou mesmo sindicância, por si só, não gera qualquer lesão à personalidade a ensejar o ajuizamento de demanda indenizatória.Entretanto, em casos excepcionais, nos quais plenamente demonstrada a ausência de veracidade dos fatos que geraram o procedimento administrativo, com o intuito único de prejudicar a parte contrária, é motivo para a condenação em danos morais.Danos morais configurados, diante da injusta submissão do autor a procedimento administrativo disciplinar, ainda que não tenha resultado em qualquer penalidade. Quantum fixado que não merece reparo, diante das peculiaridades do caso concreto e considerando que o procedimento administrativo instaurado não resultou em maior penalidade ao autor.RECURSOS IMPROVIDOS.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751011010020 RJ 1997.51.01.101002-0 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO PENAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA. I – O artigo 116 , incisos II e XII e parágrafo único, da Lei nº 8.112 /90, ao exigir do servidor, imbuído do dever de lealdade, representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder por meio da via hierárquica, não conduz à interpretação dada pela Administração de que os servidores públicos devem procurar seus superiores para relatar fatos considerados por ele ilegais, abusivos ou omissivos, como única alternativa, mormente quando consideram que estas ilegalidades partiram dos próprios superiores. II – Referido dever funcional é até mais bem observado no bojo de uma representação direta ao Ministério Público Federal, não havendo portanto justificativa para a instauração de Sindicância Administrativa. III– Apelação provida.