DÍVIDA RECONHECIDA – Andreatta & Giongo
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21 agosto 15:40
Villas Bôas Cueva concluiu que questões passíveis de impugnação na relação de credores — previstas no artigo 8º da Lei 11.101/05 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito) — somente se consolidam após a decisão judicial a respeito (artigo 18 da mesma lei). Assim, admite-se a retificação do quadro geral de credores em tais hipóteses, mesmo após a aprovação do plano.