LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
(Regulamentada pelo Decreto nº 51.505, de 1º de outubro de 2021.)
§ 1º O crédito tributário a que se refere o caput, compreende o valor do tributo, a multa e respectivos acréscimos legais. (Renumerado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 459, de 8 de outubro de 2021.)
§ 2º Ficam anistiadas e remitidas as taxas referentes à alínea "c" do inciso II deste artigo, relativas a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física, apreendidas até 31 de dezembro de 2020, independentemente da data de vencimento do crédito tributário respectivo. (Acrescido pelo art. 5º da Lei Complementar nº 459, de 8 de outubro de 2021.)
Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se apenas ao sujeito passivo pessoa física e fi ca limitado a 1 (um) veículo por beneficiário, ainda que adquirido na modalidade de arrendamento mercantil "leasing".
Parágrafo único. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV somente será emitido após o cumprimento das condições previstas nos arts. 3º e 4º, sem prejuízo de outros requisitos exigidos na legislação.