ATO N 339/2013. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, - PDF
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Talita Rocha Cordeiro
1 ATO N 339/2013 Regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n 124 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 28 de fevereiro de 2013; R E S O L V E: Regulamentar a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos seguintes termos: Art. 1º O magistrado ou o servidor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que se deslocar, em razão de serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade de exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e de locomoção urbana, além das respectivas passagens, na forma prevista neste ato. 1º Existindo contratos firmados por este Regional dispondo sobre a aquisição de passagens aéreas, não poderão ser ressarcidas as aquisições procedidas pelo servidor ou magistrado por outra forma, exceto em situações excepcionais e justificadas, desde que autorizadas pela Presidência do Tribunal. 2º Não serão autorizadas, por ocasião da expedição de passagens aéreas, alterações de origem ou destino dos trechos originalmente propostos em razão do interesse público, para adequação aos interesses exclusivamente particulares dos magistrados ou servidores. 3º Para fins do disposto no 2º, entenda-se como origem, a localidade de exercício do servidor ou magistrado e, como destino, outro ponto do território nacional ou para o exterior, para o qual se desloque em caráter eventual em razão de interesse da Administração Pública. Art. 2º A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente: I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão; III - publicação do ato concessivo no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), bem como no sítio eletrônico do Tribunal, contendo o nome do magistrado ou servidor e o respectivo cargo ou função, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento, a quantidade e o valor das diárias; IV - comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada. Parágrafo único. Em caso de viagem para realização de diligência sigilosa, a publicação a que se refere o inciso III será procedida a posteriori.
2 Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, observando-se os seguintes critérios: I - valor integral quando o deslocamento importar em pernoite fora da localidade de exercício; II - metade do valor: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício; b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; c) no dia do retorno à localidade de exercício. Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea b do inciso II, no dia do retorno à localidade de exercício, será concedido valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral. Art. 4º Será concedido, nas viagens aéreas inter/intraestaduais, em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do cargo de Analista Judiciário, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de trabalho ou de hospedagem até o local de embarque ou desembarque e vice-versa. 1º Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poderá ser concedido mais de uma vez, a critério da Administração. 2º O adicional de que trata o caput não será devido quando utilizado veículo oficial para os deslocamentos a que se destina. 3º Se em alguma das localidades for utilizado veículo oficial para o deslocamento de que trata o caput, não será devido o adicional correspondente a essa localidade. 4º O adicional de deslocamento tem caráter indenizatório e será concedido no próprio ato de concessão das diárias, nos moldes do Anexo II. Art. 5º O magistrado ou servidor não fará jus a diárias quando: I - não houver pernoite fora da localidade de exercício: a) o deslocamento se der entre municípios limítrofes ou da mesma região metropolitana; b) o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho; c) o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo; II - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e de transporte. Art. 6º O magistrado que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais membros da equipe. 1º O servidor que se afastar da sede do serviço acompanhando magistrado, para prestar-lhe assistência direta que exija acompanhamento integral e hospedagem no mesmo local, fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida pelo magistrado.
3 2º A assistência de que trata o parágrafo anterior a ser prestada à autoridade assistida deverá ser expressamente informada no formulário de requisição de diárias (Anexo II) e disposta na respectiva portaria. Art. 7º O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe. 1º Configura-se equipe de trabalho grupo de servidores que se deslocarem da sede para outra localidade com o intuito de realizar atividades conexas ou assessoria, ou, ainda, participar de ação de capacitação atinente à competência de sua unidade. 2º Não constitui equipe de trabalho grupo de servidores que se deslocarem da sede para outra localidade com o intuito de participar de seminário ou congresso. 3º A concessão de diárias ao servidor nos casos do 2º, somente será autorizada pela Presidência do Tribunal quando houver correlação do evento com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão e a referida participação for previamente autorizada pela chefia imediata, considerados os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. Art. 8º Os valores das diárias definidos no Anexo I deste ato deverão observar os seguintes critérios: I - diárias intraestaduais deslocamentos ao interior do Estado do Ceará (Tabela 1); II - diárias interestaduais deslocamentos a outros Estados da Federação (Tabela 2); III - diárias internacionais deslocamentos a outros países (Tabela 3). Art. 9º As diárias concedidas em dia útil serão calculadas com dedução da parcela correspondente aos valores percebidos a título de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte. Art. 10. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento tiver início na sextafeira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa pela Presidência do Tribunal. Art. 11. O magistrado, regularmente designado para substituir Desembargador do Tribunal, que se deslocar da sede do Tribunal em caráter eventual ou transitório perceberá as diárias correspondentes às que teria direito o titular. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor designado interinamente ou como substituto do titular. Art. 12. O ato concessivo de diárias será autorizado pelo Presidente do Tribunal ou a quem este delegar competência, devendo a respectiva proposta de concessão obedecer ao modelo constante do Anexo II. Parágrafo único. No ato de apropriação das diárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), o campo OBSERVAÇÃO deverá ser preenchido com as informações suficientes para subsidiar a publicação de que trata o inciso III do art. 2º. Art. 13. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
4 I - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento; II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente. 1º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou, limitadas as concessões de diárias à disponibilidade orçamentária. 2º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o magistrado ou o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 14. As diárias recebidas e não utilizadas serão devolvidas pelo magistrado ou servidor, em 05 (cinco) dias úteis, contados do seu retorno. 1º Quando a viagem for cancelada ou ocorrer adiamento superior a 15 (quinze) dias, ou sem previsão de nova data, o magistrado ou servidor devolverá as diárias em sua totalidade e os bilhetes de passagem, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data prevista para a viagem. 2º A autoridade proponente, o ordenador de despesas e o magistrado ou servidor favorecido responderão solidariamente pela devolução imediata da importância paga, bem como pelo custo das passagens, na hipótese de deslocamento em desacordo com as normas estabelecidas neste ato. 3º A devolução de importância correspondente a diárias, nos casos previstos neste ato, e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria. 4º A importância devolvida integrará os recursos do Tesouro Nacional, sendo considerada receita da União, quando efetivada após o encerramento do exercício da concessão de diárias. Art. 15. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 05 (cinco) dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente. Art. 16. Somente será permitida a concessão de diárias e de adicional de deslocamento nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o deslocamento. Art. 17. As disposições referentes à concessão de diárias e de adicional de deslocamento dispostos neste ato aplicam-se ao colaborador e ao colaborador eventual. 1º Para os fins deste artigo, considera-se colaborador a pessoa física, sem vínculo funcional com este Regional, mas vinculada à Administração Pública, e colaborador eventual a pessoa física, sem vínculo funcional com a Administração Pública em qualquer das esferas. 2º O valor da diária a ser paga, seja a colaborador, seja a colaborador eventual, será fixado pela Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho ou a quem esta delegar competência, mediante a descrição e justificativa das atividades a serem exercidas e a correlação com os cargos relacionados no Anexo I deste ato. Art. 18. O magistrado ou o servidor a quem forem concedidas passagens aéreas, nos termos deste ato, deverá apresentar à Diretoria-Geral a via original ou fotocópia autenticada do cartão de embarque, no prazo máximo de cinco dias contado do retorno da viagem.
5 Parágrafo único. Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas: I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; III - declaração pessoal e escrita do magistrado ou servidor, sob as penas da lei, de que efetivamente se deslocou para o destino estabelecido pela Administração Pública e em seu interesse, registrando no documento o período no qual a viagem ocorreu. Art. 19. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive. 1º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias nacionais. 2º Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional. 3º O valor da diária será reduzido à metade, nas hipóteses dos 1º e 2º, desde que fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública. Art. 20. Quando se tratar de viagem internacional, o favorecido poderá optar pelo recebimento das diárias em moeda brasileira, sendo o valor convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da ordem bancária, ou, no caso de opção pelo recebimento das diárias em moeda estrangeira, caberá ao Tribunal proceder à aquisição junto ao estabelecimento credenciado e autorizado a vender moeda estrangeira a órgãos da Administração Pública. Art. 21. Não ensejam o pagamento de diárias as viagens ao exterior com ônus limitado, que implicam direito apenas ao vencimento e demais vantagens do cargo, função ou emprego, assim como as sem ônus, que não acarretam qualquer despesa para a Administração. Art. 22. Aplicam-se à diária internacional os mesmos critérios fixados para a concessão, o pagamento e a restituição das diárias relativas a deslocamentos no território nacional. Art. 23. Na aquisição de passagens aéreas deverão ser observadas as normas gerais de despesa, inclusive o processo licitatório quando necessário, objetivando especificamente: I - acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado; II - aquisição das passagens pelo menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem; III - adoção das providências necessárias ao atendimento das condições preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas.
6 Art. 24 A autorização da emissão do bilhete deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação do magistrado ou do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros: I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões; II - o embarque e o desembarque devem estar, preferencialmente, compreendidos no período entre sete e vinte e uma horas, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários; III - em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário do desembarque que anteceda em, no mínimo, três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou da missão; IV - em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o destino ultrapasse oito horas, e que sejam realizadas no período noturno, o embarque, prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência. Art. 25. Qualquer alteração de percurso, data, ou de horário de deslocamento será de inteira responsabilidade do magistrado ou do servidor interessado, se não for, previamente, autorizada ou determinada pela Administração. Art. 26. A solicitação da proposta de viagem, com passagem aérea e/ou diárias, deve ser realizada com antecedência mínima de 10 dias, podendo a Presidência do Tribunal, diretamente ou mediante delegação, em caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade o seu efetivo cumprimento. Art. 27. No interesse da Administração, poderão ser ressarcidas as despesas com outro meio de transporte utilizado por magistrado ou servidor, desde que apresentados os devidos comprovantes, em documento original de despesa ou fotocópia autenticada, observada a disposição do 1º do art. 1º deste ato. 1º Quando o magistrado ou servidor utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal o veículo automotor particular utilizado à sua conta e risco, poderá haver ressarcimento de despesas com combustível, no valor correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existente entre os municípios percorridos. 2º O valor padronizado de ressarcimento de transporte será definido em ato do Presidente do Tribunal, a partir do resultado da divisão do preço do litro do combustível pelo consumo de dez quilômetros rodados por litro. 3º O preço do litro do combustível será o preço médio da gasolina comum no Estado do Ceará, com base nos valores informados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). 4º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais, tais como o Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). 5º No caso da existência de pedágios e de outras tarifas no trajeto interurbano, esses também serão passíveis de ressarcimento, mediante requerimento ao Presidente do Tribunal, ou a quem este delegar competência, juntando-se os comprovantes de pagamento. 6 O valor relativo ao ressarcimento das despesas de que trata este artigo é limitado ao custo do meio de transporte normalmente oferecido pela Administração para o deslocamento.
7 7º As despesas com eventuais danos ou com manutenção do meio próprio de locomoção serão de inteira responsabilidade do magistrado ou do servidor. Art. 28. Compete à Secretaria de Controle Interno deste Tribunal a fiscalização do cumprimento das disposições contidas neste ato. Art. 29. Fica revogado o Ato nº 83, de 07 de julho de Art. 30. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza, 25 de junho de MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora-Presidente Disponibilizado no DEJT nº 1257, de 1º , Caderno do TRT da 7ª Região ANEXO I DO ATO TRT7 Nº 339/2013 TABELA 1 VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS AO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ CARGO OU FUNÇÃO DIÁRIA (R$) DESEMBARGADOR DO TRABALHO R$ 360,00 JUIZ TITULAR DE VT E JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO R$ 330,00 SERVIDOR EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA JT DE 1º E 2º GRAUS R$ 248,00 TABELA 2 VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO CARGO OU FUNÇÃO DIÁRIA (R$) DESEMBARGADOR DO TRABALHO R$ 583,00 JUIZ TITULAR DE VT E JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO R$ 550,00 SERVIDOR EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA JT DE 1º E 2º GRAUS R$ 368,00 TABELA 3 VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS CARGO OU FUNÇÃO DIÁRIA (R$) DESEMBARGADOR DO TRABALHO $ 460,75 JUIZ TITULAR DE VT E JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO $ 436,50 SERVIDOR EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA JT DE 1º E 2º GRAUS $ 291,00
8 ANEXO II DO ATO TRT7 Nº 339/2013 PDC Nº PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Inicial Prorrogação PROPONENTE Nome: Cargo/ Função: BENEFICIÁRIO Nome: CPF: Cargo/ Função: Matrícula: Lotação: C/C nº.: Agência: Banco: Local de Origem: Meio de Transporte: Avião Ônibus Veículo Oficial Veículo Próprio TRECHO PERÍODO Justificativa do serviço a ser executado: Justificativa a que se refere o art. 10 do Ato TRT7 nº. 399/2013: Em: / / Assinatura do proponente CONCESSÃO AUTORIDADE COMPETENTE Despacho: Data: Autorizo, devendo ser baixada a portaria. Não autorizo. / / Carimbo e assinatura