§ 2º No caso de cassação de registro de candidato antes da realização das eleições, o juiz eleitoral determinará a notificação do partido político ou da coligação pela qual o candidato concorre, encaminhando-lhe cópia da decisão, para os fins previstos no § 1º do art. 13 da Lei n. 9.504/97, se para tanto ainda houver tempo.
Art. 399. Os recursos contra sentenças deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias, contados da comunicação realizada no PJe, dispensada a publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico, observando-se o mesmo prazo para as respectivas contrarrazões.