Juiz pode fixar calendário de saídas temporárias de preso em único ato - Migalhas Quentes
Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, a realidade da execução penal no Estado do Rio de Janeiro – onde apenas uma VEP composta por seis juízes atende a toda a população carcerária –, deve ser considerada na análise dessa questão. Relatório do Mutirão Carcerário, realizado no estado em 2011, pelo CNJ, recomendou a criação de mais duas VEPs.
O relator acrescentou ainda que, em situações ordinárias, os requisitos das saídas são os mesmos, independentemente da data em que ocorrem. "A saída do Natal não tem requisitos mais brandos do que a saída da Páscoa, por exemplo."