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Isabel Quintão Leão
1 Ouvidoria: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL COM AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU CONTA-CORRENTE Pagaremos por esta Cédula de Crédito Bancário, que, ao final firmamos, em moeda corrente nacional, à SANTINVEST S.A CFI, abaixo qualificada, doravante denominada simplesmente CREDORA, ou a sua ordem, a quantia líquida, certa e exigível mencionada no Quadro III, no prazo previsto no Quadro IV, acrescida de todos os encargos constantes no Quadro IV, na forma discriminada nas Cláusulas constantes do verso deste título. Florianópolis, Nº CREDORA: SANTINVEST S.A CFI SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, instituição financeira inscrita no CNPJ sob nº / , com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na rua Nereu Ramos, nº 19, 8º andar, Centro, CEP I - EMITENTE Endereço Rua Nº Complemento Matrícula dsd Bairro Cidade Estado CEP Telefone CPF R.G. Data de Nascimento Empresa onde trabalha Salário Telefone Comercial II DEVEDOR SOLIDÁRIO Matrícula do Funcionário Endereço Rua Nº Complemento Bairro Cidade Estado CEP Telefone CPF R.G. Data de Nascimento Empresa que Trabalha Salário Telefone Comercial III CRÉDITO E PRAZO DE PAGAMENTO Valor do Crédito Nº de Prestações Margem Consignável Banco Agência Conta-Corrente IV ENCARGOS E VENCIMENTO Valor TAC (Tarifa de Ativação de Crédito) ( ) no ato ( ) financiado Encargos Total a Pagar Taxa efetiva mensal (pré-fixada) % Taxa pós-fixada Data da primeira prestação Valor IOC (Imposto sobre Operações de Crédito) ( ) no ato ( ) financiado Valor da Prestação Taxa efetiva anual Indexador Data da última prestação % V INTERVENIENTE CONVENIADA CNPJ Declaramos para os devidos fins, que a presente Cédula de Crédito Bancário foi lida, entendida e aceita em todos os seus termos, bem como as cláusulas constantes em documento anexo. Os encargos moratórios constam na Cláusula 2.6. EMITENTE CREDORA: SANTINVEST S.A. C.F.I. (Assinatura - Tomador do empréstimo) DEVEDOR SOLIDÁRIO CÔNJUGE 1
2 SANTINVEST S.A. C.F.I.- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - CLÁUSULAS TERMOS E CONDIÇÕES. 1 - A CREDORA concede ao(à) EMITENTE, qualificado(a) no Item I do preâmbulo, com base no Convênio celebrado entre a CREDORA e a EMPRESA e ou ASSOCIAÇÃO de Funcionários e ou de Classe qualificada no Item V do preâmbulo, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, o empréstimo da quantia especificada no Item III Crédito e Prazo de Pagamento, do preâmbulo desta Cédula, mediante crédito no Banco, Agência e Conta-Corrente determinadas no mesmo, de exclusiva titularidade do(a) EMITENTE. 2 - O valor do financiamento contratado será pago pelo(a) EMITENTE por meio da CONVENIADA que fica desde já, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 e parágrafo único do artigo 686 do Código Civil Brasileiro, autorizada a descontar do respectivo salário e ou, débito em Conta-Corrente e demais verbas trabalhistas, todos e quaisquer valores devidos pelo(a) EMITENTE, nos termos deste instrumento e a remeter à CREDORA os aludidos valores, no prazo e condições indicados no CONVÊNIO celebrado entre a CREDORA e a CONVENIADA, abrangendo a presente autorização a retenção pela CONVENIADA de todas e quaisquer verbas de natureza trabalhista devidas ao(à) EMITENTE em razão da eventual rescisão de seu referido vínculo empregatício, que tenha nos termos da Cláusula 3.b abaixo, ensejado o vencimento antecipado deste financiamento. O descumprimento, por qualquer motivo, pela CONVENIADA, do desconto e ou da remessa de que trata esta cláusula não eximirá, de forma alguma, o(a) EMITENTE em relação a estrita observância das obrigações ora ajustadas Quando o financiamento objeto da presente CÉDULA houver sido deferido pela SANTINVEST S.A. CFI., esta poderá cumprir o crédito respectivo com recursos próprios e/ou mediante o aceite a débito do creditado de Letras de Câmbio pelo último sacadas, para colocação no mercado de capitais, cujo resgate será promovido pela SANTINVEST nos respectivos vencimentos, visando o saque antes previsto Para os fins previstos nesta Cláusula, o(a) EMITENTE nomeia e constitui sua bastante procuradora a SANTINVEST S.A - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ/MF nº / , com sede na cidade de Florianópolis, SC, na Rua Nereu Ramos, nº 19, a qual poderá, inclusive, substabelecer os poderes ora outorgados Na hipótese da incidência da taxa pós-fixada, o montante do crédito ora financiado será pago pelo(a) EMITENTE em prestações mensais, corrigidas de acordo com a variação do indexador indicado no Item IV Encargos e Vencimento, do preâmbulo, ocorrida entre a data de emissão da presente CÉDULA e a do pagamento de cada uma das prestações, bem como acrescido dos encargos financeiros previstos neste instrumento Na hipótese de extinção ou não divulgação do indexador indicado no Item IV Encargos e Vencimento, do preâmbulo, ou se pela superveniência de normas legais ou regulamentares, o mesmo não puder ser aplicado a esta Cédula de Crédito Bancário, os encargos pós-fixados passarão a ser calculados com base nos indexadores substitutos que vierem a ser indicados pelas autoridades competentes ou, na falta destes, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas Na hipótese da incidência da taxa pré-fixada, o montante do crédito ora financiado será pago pelo (a) EMITENTE em prestações mensais fixas, conforme indicado no Item III Crédito e Prazo de Pagamento e IV Encargos e Vencimento A quitação de qualquer parcela não presume o pagamento das parcelas anteriores O (A) EMITENTE obriga-se a liquidar a importância constante no Item III Crédito e Prazo de Pagamento, do preâmbulo, acrescida dos encargos previstos no Item IV Encargos e Vencimento, no prazo previsto no Item III Crédito e Prazo de Pagamento do anverso, estando ciente de que: - os juros são capitalizados na periodicidade informado no item IV; - ocorrendo atraso no pagamento da dívida e sobre o saldo devedor existente na data do efetivo pagamento, incidirão também: correção monetária, quando houver, pelo índice mencionado no Item IV, juros de mora de 1,00% ao mês, calculados de forma simples, multa contratual de 2,00% e comissão de permanência à mesma taxa de juros remuneratórios prevista, a qual não será cumulada com correção monetária, bem como honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida Na hipótese da mora decorrer única e exclusivamente do atraso comprovado da CONVENIADA no pagamento das verbas trabalhistas devidas ao(a) EMITENTE, sobre o período em atraso incidirá apenas a comissão de permanência, na forma prevista nesta cláusula No inadimplemento de qualquer obrigação contratual, o presente financiamento vencer-se-á antecipadamente, tendo o (a) EMITENTE seu nome inscrito nos cadastros restritivos de Crédito, como SPC e SERASA, podendo ainda a CREDORA promover sua execução Judicial, incidindo nesta hipótese, sobre o saldo devedor, os honorários advocatícios fixados pelo Juízo e as custas judiciais. único Se por qualquer motivo ou causa, inclusive na ocorrência de ordem judicial, vier a se constatar a necessidade de redução do valor da prestação a ser consignada na folha de pagamento, para fins de enquadramento ao valor máximo da margem consignável definida pelo empregador, ou não for averbada a parcela devida para pagamento na data avençada, quer seja total ou parcial, o Financiador, poderá, a seu exclusivo critério, acrescer o número de prestações mensais 2
3 estipulados no preâmbulo, em tantos meses quantos forem necessários para liquidação integral do contrato, atualizando as pendências com base nos juros estipulados nos contratos. O financiador poderá, ainda, efetuar a cobrança diretamente do mutuário, através da emissão de boleto Bancário, ou mesmo débito em conta corrente, na hipótese de insuficiência de margem consignável, suspensão e ou cancelamento, por qualquer motivo, do pagamento do salário, que impeça o empregador de efetuar o desconto e repasse dos valores integrais, nos moldes do caput desta cláusula Além de creditar a importância discriminada no Item III Crédito e Prazo de Pagamento, do anverso, obriga-se a CREDORA a fornecer, sempre que necessário, Planilha de Cálculo, onde será evidenciado de modo claro, preciso e de fácil entendimento, o valor do principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida Esta Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicam, no que couberem as normas do direito cambiário. 2.9 O(A) EMITENTE e os DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) se responsabiliza(m) pelos dados aqui declarados no Item I, comprometendo-se a informar à CONVENIADA e à CREDORA, qualquer alteração ou mudança de endereço capaz de prejudicar sua localização, ficando ciente, desde já, que a omissão no fornecimento de tais dados importará no envio de correspondência para o endereço anteriormente fornecido e, via de conseqüência, a inclusão de seu(s) nome(s) no SPC sem o seu prévio conhecimento. 3 - Independentemente de aviso, notificação ou interpelação, a CREDORA poderá considerar antecipadamente vencida esta Cédula, exigindo do(a) EMITENTE ou do(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S), de imediato, o cumprimento de todas as obrigações ora assumidas, nas hipóteses previstas no artigo 1.425, do Código Civil Brasileiro, além das seguintes: a) caso o(a) EMITENTE ou DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S), deixe(m) de cumprir suas obrigações contratuais; b) na hipótese do término, por qualquer motivo, de qualquer natureza, do vínculo empregatício mantido pelo(a) EMITENTE junto à CONVENIADA e ou empregador; c) na hipótese de pedido ou deferimento de concordata, falência, intervenção ou liquidação judicial e ou extrajudicial do empregador ou da CONVENIADA, quando esta for garantidora da operação, bem como protesto de titulo cambial por cujo pagamento esteja(m) obrigado(s), ainda que na condição de garantidor(es). d) na hipótese de distribuição contra o(a) EMITENTE, CONVENIADA e ou empregador, de qualquer ação judicial que possa afetar os direitos creditórios da CREDORA; e) se o(a) EMITENTE transferir, ceder ou prometer ceder ou transferir de qualquer forma a terceiros, sem a prévia anuência da CREDORA, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato; ou f) morte do EMITENTE. 4 - A tolerância por parte da CREDORA, quanto ao não cumprimento de qualquer uma das cláusulas ou condições desta Cédula, por parte do(a) EMITENTE ou DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S), será considerada mera liberalidade, não se constituindo em novação, alteração contratual ou precedente a ser invocado pelo(a) EMITENTE, DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) ou pela CONVENIADA em quaisquer outras circunstâncias. 5 - São da exclusiva responsabilidade do (a) EMITENTE todas as despesas relativas a presente Cédula, conforme regime de apuração com fluxo de amortização do principal, conforme planilha anexa, pactuada entre as partes, incluindo as referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito (IOC) Tarifa de Ativação de Crédito (TAC) Tarifa de Confecção de Ficha Cadastral, Tarifa de Renovação de Ficha Cadastral e Registros de Títulos e Documentos competentes que forem necessários à cobrança e a realização do Crédito. 5.1 O(A) EMITENTE bem como o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) declara(m) ter(em) recebido planilha com apresentação do cálculo do CET -Custo Efetivo Total da operação ora contratada, e estar(em) ciente(s) dos fluxos considerados para este cálculo, bem como de que a taxa percentual do CET anual representa as condições vigentes nesta data. 6 - O(S) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) assume(m) a responsabilidade perante a CREDORA por todas as obrigações contraídas através desta Cédula, conforme estipulado pelo Código Civil vigente Ao assinar como DEVEDOR SOLIDÁRIO, este declara que conhece suas obrigações legais, inclusive a obrigação de quitação do contrato nas mesmas condições assumidas pelo EMITENTE tomador do crédito, independentemente do motivo pelo qual o EMITENTE não o faça O DEVEDOR SOLIDÁRIO não poderá, em hipótese alguma, renunciar a sua condição, sendo a quitação da dívida entendida como a única forma do término das responsabilidades contraídas. 7 - As disposições da presente Cédula obrigam as partes contratantes e seus herdeiros e ou sucessores a qualquer título. 8 - As partes desde já elegem, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, podendo ainda a CREDORA, optar pelo foro do domicílio do(a) EMITENTE ou DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S). 3
4 Débito automático Agência (Pref.-DV) Conta corrente Telefone para contato (DDD-n.º) Natureza do débito assinale com X as operações desejadas Água N.º identificador da empresa N.º do convênio (Uso do Banco) Energia elétrica Telefone Gás Tv a cabo Outros X Santinvest S.A. C.F.I Condições 1. Autorizo o Banco do Brasil S.A. a debitar em minha conta corrente o valor correspondente à quitação dos compromissos acima especificados. 2. Comprometo-me, desde já, a manter saldo suficiente para o referido débito, ficando o Banco do Brasil S.A. isento de qualquer responsabilidade decorrente da não liquidação do compromisso por insuficiência de saldo na data do vencimento. 3. Estou ciente de que, caso não conste na conta de consumo a expressão Debito em conta não receber no caixa, esta poderá ser quitada em qualquer terminal de auto-atendimento BB. Neste caso, devo procurar a minha agência para esclarecimentos. 4. Em caso de dúvida ou reclamação sobre datas de vencimento e/ou valores, devo solicitar esclarecimentos diretamente à empresa credora. 5. Estou ciente de que o Banco do Brasil S.A. se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar a presente prestação de serviço, mediante comunicação por escrito. Local e data Assinatura Mod x Ago/07 SISBB Fra bb.com.br Central de Atendimento BB (Capital) e (Demais Localidades) 4
5 AUTORIZAÇÃO. Para efeito de formalização da ficha cadastral, o devedor declara que os dados fornecidos, e que compõe o referido documento, são a pura expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pela exatidão dos mesmos. Para permitir que a Santinvest S.A Crédito Financiamento e Investimentos possa cumprir na integra os ditames do artigo 3º da Resolução nº do Banco Central do Brasil, autorizo a mesma consultar o sistema de informações consolidadas relativas a meus débitos e responsabilidades por garantias contraídas. Da mesma forma autorizo a consulta aos Bancos de dados do SPC/Serasa, quando a credora entender necessário esses dados para formalizar a ficha cadastral...., de... de Nº CPF: Assinatura 5
6 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins e efeitos que na condição de servidor estadual estou tomando empréstimo junto a Consignatária Santinvest S.A Crédito Financiamento e Investimento, utilizando a margem a qual poderá alcançar até 50% dos meus rendimentos, se houver necessidade de reestruturação de divida conforme preceitua o art. 8º parágrafo 2º item IV do Decreto nº de , e que minha habilitação como consignado é definida pela Secretaria de Administração, a qual cabe não só a função de consignante, como também e principalmente a de definir a margem dos servidores civil ou militar, ativo, inativo, ou beneficiário de pensão, transferindo os respectivos valores às consignatárias. Em função dos motivos expostos, e como conhecedor de que as consignatárias limitam-se simplesmente a aprovar a operação cujo pleito já havia sido requerido pelo tomador do empréstimo e aprovado pela consignante através do sistema SC consig, nada tenho a reclamar no que concerne a utilizarão do percentual da margem.... de... de... Assinatura: CPF: 6
7 Documentos necessários para o Empréstimo Pessoal Para Clientes JÁ cadastrados na Santinvest: Fotocópia 1-Último Contracheque 2-Comprovante de Residência atualizado 3-Assinar a Cédula de Crédito Bancário (Emitente) Para Clientes NÃO cadastrados na Santinvest: Fotocópia 1-Último Contracheque 2-RG e CPF 3-Comprovante de Residência 4-Assinar a Cédula de Crédito Bancário (Emitente) Preencha o quadro abaixo, assine a cédula de crédito bancário no campo emitente, viste (rubricar) TODAS as páginas e envie a documentação para Santinvest: Em caso de dúvidas, entre em contato com (48) Matrícula Endereço Bairro Cidade Estado CEP Valor Solicitado Telefone ( ) - Número de Parcelas Crédito no Banco Agência Conta Corrente ou Conta Poupança CPF À SANTINVEST S.A. C.F.I. Rua Nereu Ramos, 19 8º-andar Centro Florianópolis SC