Revis�o de juros e outros - Cwb Consultoria
O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) reza que "São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".
A teoria da imprevisão, recepcionada pelo CDC, possibilita a revisão do contrato se ocorrer fato imprevisível que traga onerosidade excessiva a uma das partes contratantes.
Ocorre que a lei consumerista vai além. Nela, nem se fala em previsibilidade de fato superveniente que gere onerosidade.
Isso porque a intenção do CDC, a meu ver, é promover a proteção integral do consumidor e, pela sua leitura (art. 6º, V), deduz-se que é aplicável também esse amparo global à possível situação que gere onerosidade excessiva ao contrato, ainda que previsível no momento de sua assinatura.
Assim, na revisão do contrato de consumo não se pode exigir prova da imprevisibilidade de eventual fato superveniente que torne a avença excessivamente onerosa.
Primeiro, pelo simples fato de que o CDC não exige a ocorrência de acontecimento imprevisível; o Código faz menção, tão somente, a "fatos supervenientes".
E, por fim, os princípios basilares das relações de consumo (proteção integral, boa-fé, vulnerabilidade do consumidor, função social do contrato, etc.) também levam ao entendimento de que basta haver fato superveniente que torne a avença excessivamente onerosa para gerar ao consumidor o direito de revisar o contrato, de forma a devolver o equilíbrio que havia no momento da contratação.
E quanto à possibilidade de revisão de contrato em que incidam juros abusivos (crime de usura), contagem de juros sobre o valor do financiamento (anatocismo) e outras taxas e/ou cobranças ilegais, como penalidades extremas em caso de mora?
A meu ver, cabe mais ainda a possibilidade de revisá-lo judicialmente, pois o contrato, nessa hipótese, foi efetuado com flagrante má-fé da parte mais forte da relação consumerista.
Esta intervenção estatal está autorizada pelo princípio da função social do contrato, pela vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor e pela intolerância com as práticas abusivas, que o coloquem em exagerada desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé objetiva.
Ante a desigualdade de forças entre as partes (consumidor e fornecedor), o legislador criou os meios legais de proteção da parte mais fraca, possibilitando, através do fenômeno intitulado "dirigismo contratual", a intervenção do Estado a fim de equilibrar a relação jurídica e propiciar à parte vulnerável condições contratuais justas.