Governo notifica municípios que descumpriram retorno das aulas presenciais no RS | Clic Camaquã
Governo notifica municípios que descumpriram retorno das aulas presenciais no RS
As prefeituras têm 48 horas para comprovar as medidas para ajustar suas normativas às regras estaduais
Por: Elias Bielaski | Publicado: 26/05/2021 às 08:35 | Alterado: 02/06/2021 às 09:46 | Fonte: PGE
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) notificou, segunda e terça-feira (24 e 25/5), 43 municípios sobre o descumprimento do Decreto Estadual nº 55.882/2021, que prevê que as autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar indiscriminadamente o fechamento total de instituições de ensino e das atividades presenciais de educação.
As prefeituras têm 48 horas para comprovar ao Gabinete de Crise do governo do Estado as medidas para ajustar suas normativas às regras estaduais.
A suspensão total de aulas presenciais de educação fere o artigo 17, § 4º, inciso II, do Decreto nº 55.882/2021, que veda o fechamento total dessas atividades, incluindo os estabelecimentos educacionais públicos e privados.
As autoridades estaduais ou municipais não podem determinar o indiscriminado fechamento total de instituições de ensino ou ainda inviabilizar, de qualquer modo, a realização de atividades educacionais presenciais.
O reconhecimento da educação como atividade essencial leva em conta a importância das atividades presenciais de ensino para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.
O ofício encaminhado aos municípios diz que "proibir indiscriminadamente o ensino presencial, enquanto outras atividades econômicas e sociais permanecem permitidas, é medida que malfere a razoabilidade e a proporcionalidade, sobretudo diante da possibilidade de harmonização dessa prática com medidas preventivas já aplicadas no desempenho de outras atividades desenvolvidas, inclusive em ambientes de maior risco sanitário do que as escolas".
O artigo 17 do Decreto nº 55.882/2021, em seu § 7º, prevê que, apenas excepcionalmente, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo coronavírus e de evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, poderão ser determinadas, em caráter transitório, medidas sanitárias que importem a restrição de atividades educacionais presenciais.
A restrição somente poderá ocorrer mediante ato específico e fundamentado devido a surto ou outra circunstância específica e só pode ser adotada após restrições a todas as demais atividades, exceto às relativas à sobrevivência, saúde e segurança.