Última semana do programa REFIS em Jataí, assista | Plantão JTI
Plantão JTI > Notícias > Prefeitura de Jataí, refis, Sudoeste de Goiás, Sudoeste Goiano, TV Sucesso (Arquivo de matérias que foram ao ar), tvsucesso.com.br > Última semana do programa REFIS em Jataí, assista
Publicado em 5 de julho de 2017 às 14:26
Última semana do programa REFIS em Jataí, assista
Este é o ultimo prazo para contribuintes em dívida com o Município regularizarem seus débitos com descontos em multas e juros.
Contribuintes em débito com o município terão apenas esta semana para regularizarem seus débitos através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS, já que a Prefeitura estendeu o prazo de validade do programa até o dia 07 de julho (último prazo).
O programa, lançado em 10 de abril, está beneficiando contribuintes que tenham débitos com o Município provenientes de IPTU, ITBI, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, preço público e multas infracionais gerados até 31 de novembro de 2016 com vencimento até 15 de dezembro do mesmo ano.
A adesão ao programa se dá em formulário próprio preenchido junto à Secretaria da Fazenda com inclusão da totalidade dos débitos com a Fazenda Municipal. O contribuinte que já tiver aderido ao REFIS no passado e não tiver, na ocasião, realizado a completa quitação do débito, pode aderir ao programa com três opções de pagamento:
Já os outros contribuintes podem regularizar seus débitos com descontos em juros e multas em até 10 pagamentos:
Contribuintes interessados em parcelar seus débitos em mais de 10 parcelas, não têm desconto e a parcela mínima para pessoa física não pode ser inferior a R$ 50,00 e para pessoa jurídica, a R$ 100,00.
Para débitos não tributários provenientes de sanções administrativas de posturas, obras, meio ambiente, licitações, contratos, PROCON, o contribuinte tem um desconto de 30% sobre o valor principal independentemente das condições de parcelamento.
Para efetivar a adesão ao REFIS o contribuinte deve fazer o pagamento da primeira parcela a vista ou em até 02 dias úteis.
Prefeitura de Jataí refis Sudoeste de Goiás Sudoeste Goiano TV Sucesso (Arquivo de matérias que foram ao ar) tvsucesso.com.br