LEI Nº 17.252, DE 26/12/2019 - CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Publicado no DOC de 27/12/2019 – pp. 01 e 03
No que diz respeito ao artigo 28 do texto vindo à sanção, sua conversão em lei inviabilizaria ações de zeladoria urbana nos espaços públicos, inclusive a efetiva desobstrução de vias e logradouros, bem como sua limpeza, medidas de extrema importância para o dia-a-dia da Cidade e de sua população.
Isso porque o "caput" do referido dispositivo veda, de forma expressa, a subtração, a inutilização, a destruição ou a apreensão de quaisquer objetos pertencentes à população em situação de rua, e não apenas daqueles constantes do rol exemplificativo de bens pessoais, instrumentos de trabalho e itens portáteis de sobrevivência previsto nos incisos do dispositivo em questão.