Autor Douglas Rodrigues da Silva Atualizado em 04/06/2016 14:53
Recentemente adveio o famigerado projeto de Lei nº 4.372/2016, de autoria do Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ), cuja proposta é alterar artigos da Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) e promover mudanças no instituto da Colaboração (popularmente vista como "Delação") Premiada.
A proposta tem por escopo impedir que sejam homologados acordos de colaboração premiada firmados com investigados encarcerados cautelarmente. Segundo o texto do projeto, em seu artigo 3º, "[…] somente será considerada para fins de homologação judicial a colaboração premiada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor". Ou seja, a legitimidade do acordo fica condicionada ao status libertatis do agente colaborador.
Não há como se negar a relevância do debate. Contudo, já adiantamos, não concordamos com a alteração legislativa, pelo menos não na forma como exposta, mas acreditamos que a situação acende um debate necessário acerca dos mecanismos utilizados, notadamente em "tempos de Lava-Jato", pelos órgãos de persecução criminal.
A colaboração premiada, a partir de motivações puramente de política criminal, visa tornar eficiente os mecanismos usuais de investigação criminal, permitindo-se aos órgãos de investigação e persecução penal alcançarem os verdadeiros líderes de organizações criminosas, que atuam quase como "empresas criminosas", e, assim, impedirem novas violações de bens jurídicos, não raras vezes, caros à coletividade.
Entretanto, ao contrário do direito anglo-saxão, inspiração de nosso sistema de acordos premiais ao colaborador, o sistema jurídico pátrio exige que todas as tratativas entre acusados/investigados e acusação/polícia sejam feitas nos estritos limites da lei, não abrindo espaço para que os acusadores possam livremente acordar benefícios e imunidades não previstas em lei – ao contrário do que se faz na órbita do direito estadunidense, no qual o prosecutor detém amplo espaço de discricionariedade na negociação de benefícios e até mesmo sanções penais.
Além disso, a colaboração premiada apresenta-se como método de investigação ligado umbilicalmente à exigência de proteção eficiente de bens jurídicos, pois visa, exclusivamente, alcançar os líderes e estocar no peito o funcionamento das organizações criminosas, cada vez mais enriquecidas com "técnicas criminais" sofisticadas.
Embora muitos ainda compreendam a colaboração como incompatível com o sistema pátrio, pois o mesmo não se configura na lógica adversarial pura, ele é uma realidade e, como tal, precisa ser trabalhado.
A maior crítica que se pode fazer com relação à colaboração premiada, de uma forma pragmática, reside nos métodos utilizados para alcançar-se o acordo.
Hodiernamente não tem sido incomum observar diversas prisões cautelares decretadas, quase todas embasadas em argumentos não processuais (leia-se: não cautelares), como a garantia da ordem pública ou econômica, como meio de pressão aos supostos membros de organizações criminosas. Os órgãos de persecução penal, com o aval da autoridade judiciária, inoculam o medo no investigado por meio de prisões preventivas amparadas em argumentos extremamente maleáveis, sem qualquer caráter de garantia processual.
Não se pode olvidar que medidas cautelares têm por fim a proteção única e exclusiva do processo, jamais devendo atuar como resposta a anseios populares, demandas midiáticas ou como forma de creditar o judiciário ante os olhares atentos do espectador popular. Qualquer argumento fundamentador de uma prisão cautelar sem o devido amparo na proteção da marcha processual é ilegítimo e, como tal, atua, sim, como método de "suave inquisição", nas palavras de Tullio PADOVANI (1981, p. 541).
Todavia, não cremos que o caminho adequado seja a simples alteração da Lei nº 12.850/2013.
A uma porque tal alteração parece, a prima facie, oportunista, movida por anseios partidários e ideológicos no sentido de obstar investigações policiais em curso e que se utilizaram do procedimento. Parece, em verdade, uma forma de benefício de determinados atores políticos.
A duas porque o artigo 4º da mencionada legislação apresenta a voluntariedade como pressuposto da validade do acordo. Aqui, voluntariedade deve ser lida como ausência de pressão e coerção, sendo expressão fiel de uma vontade não viciada, seja pelo estigma do cárcere, seja pela tortura psicológica da investigação.
Outro problema, em se aprovar o PL 4.372/2016, está na possibilidade de obstaculização do acordo de colaboração quando o investigado estiver regularmente preso cautelarmente – a lei não restringe a interpretação à prisão ilegítima.
Alterar a Lei nº 12.850/2013, por si, não apresenta-se como medida razoável.
Aos nossos olhos parece que o caminho legislativo deveria seguir por outra estrada. O problema, especificamente, está no artigo 312 do CPP, este sim é o mecanismo autorizador da "suave inquisição" e que permite a maleabilidade argumentativa da acusação e do judiciário.
Entendemos que a retirada dos pressupostos cautelares entendidos como "garantia da ordem pública" e "garantia da ordem econômica" que, diga-se, em nada se referem a mecanismos de proteção do processo, seria a forma adequada de se impedir os arroubos inquisitoriais perpetrados no caminhar das investigações criminais. São esses (pseudo)pressupostos cautelares o texto permissivo da barbárie. Utiliza-se um argumento, não raras vezes raso, como credibilidade do judiciário ou para contenção da "sensação de impunidade" como forma de, literalmente, "enjaular" qualquer um que se queira.
E, veja-se, tais argumentos não são prejudiciais apenas aos "poderosos", mas também são o mote para o encarceramento em massa dos "inimigos" sociais, como pequenos punguistas ou usuários de entorpecentes (para o judiciário, leia-se traficantes), fazendo com que prisões cautelares (ou seja, com caráter de provisoriedade) transformem-se em verdadeiras execuções provisórias da pena (sem nem precisar de um precedente do STF – vide HC 126.292).
Em suma, querer estancar o problema apenas a parcelas de políticos e empresários nacionais e estrangeiros se mostra como conduta desleal por parte do legislador que, ao revés, continua conivente ao alto índice de encarceramento imotivado agasalhado na autoritária redação do artigo 312 do CPP (proteção do processo é para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, simples!).
Forçoso repetir, sabe-se, e muito bem, que a prisão foi (e é) utilizada, notadamente no âmbito da famigerada operação Lava-Jato, como mecanismo de pressão, sem que para isso seja mister o uso de torturas físicas e outros expedientes correlatos.
Porém, o simplismo utilizado no PL nº 4.372/2016 se mostra como indicativo de que ao legislador não interessam os desmandos ocorridos no "andar de baixo", no sistema penal subterrâneo (expressão feliz de Zaffaroni), pois tenta afastar a teratologia do artigo 312 do CPP apenas a determinada "casta" social. Se for para apresentar uma alteração, verdadeiramente direcionada a conter os desmandos do Estado-Juiz, sugerimos: passem a borracha na primeira parte do artigo 312 do CPP.
PADOVANI, Tullio. La soave inquisizione: observazioni e rilevi a proposito delle nuove ipotesi di "ravvedimento". Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, Milano, ano 24, nova série, fasc. 2, p. 529-545, apr./giug. 1981.
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