ConJur - A negociação com opções por companhia aberta e a CVM
A negociação com opções por companhia aberta e a CVM
30 de julho de 2003, 15h31 Imprimir Enviar
A negociação com opções poderá ser feita desde que o estatuto social da companhia atribua ao Conselho de Administração poderes para autorizar a negociação com suas próprias ações, ou, na falta de previsão estatutária, se houver deliberação específica da Assembléia Geral de acionistas. Em casos especiais e plenamente circunstanciados, a CVM poderá autorizar, previamente, operações que não se ajustem às normas da Instrução CVM 390.
- O total das ações em tesouraria, abrangendo também aquelas que a companhia poderá vir a adquirir mediante o exercício, por si ou por contrapartes, de opções de compra ou de venda, não poderá ser superior a 10% de cada espécie ou classe de ações em circulação no mercado na data da autorização pelo Conselho de Administração ou Assembléia Geral.
- As operações com opções deverão ser efetuadas nos mercados onde são negociadas as ações da companhia, sendo vedadas as operações privadas. Todavia, o estatuto poderá prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle.
- O prazo de vencimento das opções não poderá ser superior a 365 dias corridos, contados do dia da contratação da operação.
- As opções somente poderão ser exercidas nas datas de vencimento.
- As opções de compra lançadas e as opções de venda adquiridas devem estar, obrigatoriamente, lastreadas em ações em tesouraria durante o prazo de exercício das opções. A única exceção a essa regra é a faculdade prevista no § 4º do art. 2º da Instrução CVM 390.
- A companhia não poderá lançar mais de uma série de opção de compra e de uma série de opção de venda para cada data de vencimento.
- Ressalvada a faculdade prevista no § 4º do art. 2º da Instrução CVM 390, a companhia não poderá realizar operações no mercado à vista ou de opções em sentido contrário ao que estiver indicando as operações com opções, no período compreendido entre a autorização da operação e a data do exercício da opção.
A companhia divulgará em Nota Explicativa às demonstrações financeiras e no formulário Informações Trimestrais - ITR: (a) o objetivo da realização das operações com opções; (b) a quantidade, por classe e espécie de ações, de opções adquiridas ou lançadas e exercidas no curso do exercício social; (c) os prêmios e preços de exercício pagos e recebidos; (d) as mutações ocorridas na quantidade de ações existentes em tesouraria, aí incluídas e consideradas aquelas que a companhia poderia vir a adquirir mediante o exercício, por si ou por contrapartes, de opções de compra ou de venda, indicando saldo inicial e final; (e) as datas em que as operações tenham sido realizadas e os prazos e as datas de vencimento das opções; (f) o resultado líquido das operações de alienação e aquisição ocorridas no exercício decorrente das operações com opções; e (g) eventuais posições lançadas ou adquiridas em exercício anterior que ainda estejam em aberto.
I- quando houver o exercício físico da opção, o valor do prêmio integrará o custo de aquisição ou de venda das ações em tesouraria, conforme o caso;
II- quando houver o exercício financeiro da opção, o valor do prêmio integrará o resultado líquido da operação. Se positivo, esse resultado será contabilizado como reserva de capital, a crédito de conta específica. Se negativo, o resultado será contabilizado a débito das contas de reservas ou lucros que registrarem a origem dos recursos aplicados em sua aquisição;
III- caso não haja exercício da opção, o prêmio recebido será contabilizado em conta de reserva de capital denominada "Prêmio de Opção - Ações Próprias" ou outra denominação semelhante que indique claramente a sua natureza. O prêmio pago será deduzido das reservas disponíveis, assim consideradas todas as reservas de lucro ou de capital, com exceção da reserva legal, da reserva de lucros a realizar, da reserva de reavaliação e da reserva especial de dividendo obrigatório não distribuído.