SERJUSMIG :: Quadros unificados: SOMOS TODOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO MINEIRO!!
27 de Novembro de 2019 17:34:43
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, no final da manhã de hoje (27), por unanimidade, em segundo turno, o substitutivo ao PL 1022/2019 - que trata da unificação dos quadros de pessoal do TJMG e dá outras providências.
Unificação dos quadros e isonomia
O substitutivo aprovado unifica os quadros de pessoal das duas instâncias em um quadro único: Quadro de pessoal dos Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais.
Essa luta, há muito travada pelo SERJUSMIG junto ao TJMG, CNJ e Legislativo mineiro, desde o chamado redesenho da 1ª instância, em 2007, finalmente parece ter tido um final justo. Os trabalhadores da 1ª Instância deverão ser tratados com isonomia em relação aos colegas da 2ª.
A isonomia permitirá, por exemplo, a remoção e a permuta entre instâncias, assegurará regras iguais para promoção vertical na carreira, concurso público único, entre outros pontos.
O projeto agora é remetido à Comissão de redação da ALMG e, a seguir, segue para sanção do governador.
Na lei vigente, a 1ª instância já possui limite de vagas por classe para fins de promoção vertical. O projeto original enviado pelo TJMG à ALMG promovia a seguinte melhoria:
A classe A – praticamente inacessível à 1ª Instância, mas que ainda assim, represou e represa 5% do total de cargos dessa instância, vai desaparecer com a vacância.
A Classe B da Carreira do Oficial de Apoio e do Oficial Judiciário, por sua vez, aumentaria dos atuais 15% para 20%.
A Classe B da Carreira do Técnico Judiciário, aumentaria dos atuais 40% para 45%.
A Classe B da Carreira do Agente Judiciário, aumentaria dos atuais 15% para 20%.
Mas, devido ao grande número de servidores aptos a concorrerem à PV e ao fato de as vagas estabelecidas estarem se exaurindo, o SERJSUMIG, desde a chegada do PL ao Legislativo mineiro, lutou pela retirada limite de vagas.
Durante votação do PL em primeiro turno, a deputada Beatriz Cerqueira apresentou emenda neste sentido e fez competente e enfática defesa pelo fim do limite de vagas. Até hoje, entretanto, a empreitada não havia obtido êxito, já que, para a aprovação, era necessária votação favorável da maioria dos deputados da ALMG, cenário este que não havia sido alcançado até então.
Na noite de ontem, a deputada Beatriz Cerqueira convidou os sindicatos para uma reunião na manhã de hoje, antes da votação do PL em 2º turno no Plenário. Beatriz Cerqueira se reuniu com os representantes dos servidores e anunciou a forte tendência de aprovação do projeto na forma original, ou seja: basicamente a mesma mantida no substitutivo, portanto, com a não aprovação das emendas que ela havia apresentado.
Lembrando que as emendas da deputada traziam: segurança para os aprovados no concurso público vigente (edital 01/2017), mesmo com a mudança da nomenclatura do cargo de Oficial de Apoio e a Unificação dos Quadros; retirava o limite de vagas e especificava, na Lei, a especialidade do cargo de Oficial de Justiça.
Beatriz informou, entretanto, da disposição das lideranças dos quatro blocos de partidos da ALMG, em apresentar emendas assinadas conjuntamente pelos seus líderes, no sentido de possibilitar o aumento de 25% do percentual de vagas por classes das carreiras contidos no projeto original e, outra, impedindo prejuízos à expectativa de direito dos aprovados no concurso vigente (vide emenda). Ou seja, mantêm-se a expectativa do direito à nomeação, mesmo com a mudança de nomenclatura do cargo e unificação dos quadros (vide emenda)
A parlamentar afirmou, na reunião com as lideranças sindicais e em sua manifestação na votação do Plenário, que as tratativas sobre os anseios e as necessidades dos servidores do Judiciário mineiro não terminariam na votação de hoje. Ela se colocou à disposição para continuar firme na defesa dos Servidores do Judiciário mineiro.
As emendas assinadas por acordo de líderes dos blocos foram aprovadas por unanimidade.
O SERJUSMIG deixa de emitir opinião sobre a emenda 8 e a emenda 9, também aprovadas na votação de hoje do Plenário, a uma por não haver participado de qualquer discussão sobre apresentação destas e, duas, pelas emendas, não se sabe por qual motivo, não representarem NENHUMA mudança no texto que já constava no projeto original (substitutivo aprovado em 1º turno).