Parágrafo único. O Livro de Mediação e Conciliação poderá ser escriturado em meio eletrônico e o traslado do termo respectivo poderá ser disponibilizado na rede mundial de computadores para acesso restrito, mediante a utilização de código específico fornecido às partes.
Art. 19. Os notários e registradores, que optarem por prestar serviços de mediação e conciliação, deverão solicitar autorização, previamente a(o) Desembargador(a) CORREGEDOR(A) GERAL DA JUSTIÇA ou a(o) Desembargador(a) CORREGEDOR(A) DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, competente para apreciar o pleito.
§ 1º. A autorização será concedida ao Titular da Serventia, ou preposto por ele autorizado, que apresentar documento comprobatório da realização, com aproveitamento satisfatório, de curso de qualificação que o habilite ao desempenho das funções de mediação ou conciliação, documento este a ser emitido por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, ou pelo NUPEMEC, disciplinado pela Resolução n. 24, de 11 de dezembro de 2015 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DJe de 14 de dezembro de 2015.
§ 2º. Os notários e registradores ou prepostos por eles autorizados que prestarem serviços de mediação e conciliação deverão, a cada dois anos, contados da autorização, submeter-se a curso de aperfeiçoamento com observância das diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 12, §3o, da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010.
§ 3o. Concedida à autorização, é vedado ao notário ou registrador autorizado negar-se, discricionariamente, a prestar o serviço de mediação ou conciliação.
§ 4o. Os notários e registradores que não mais desejem prestar serviços de mediação e conciliação deverão informar o seu desligamento a(o) Desembargador(a) Corregedor-Geral da Justiça ou a(o) Desembargador (a) Corregedor (a) das Comarcas do Interior, conforme o caso, ficando imediatamente desincumbido da prestação do serviço.

Curso Online O Despertar Quântico Início: 24 de Março de 2021 Duração: 12 aulas ao vivo, toda Quarta-feira (Exceto feriados) das 19hs às 21hs. Profissional: Rogério Sanches Buso
Nos últimos anos o Planeta e o Universo como um todo tem passado por diversas transformações em suas frequências e isso tem gerado diversas consequências inclusive na nossa energia e das pessoas ao nosso redor. Por isso, desenvolvemos esse curso para que você possa entender melhor o que está acontecendo tanto a nível energético, emocional e físico mas também a nível político, econômico e no funcionamento da sociedade como um todo.
Esse curso é indicado para você que sente a necessidade de expandir seus conhecimentos, sua visão e também a sua energia.
Ao longo desse curso serão abordados conteúdos teóricos e também exercícios que te auxiliarão a romper e transformar crenças limitantes, a se desconectar do emaranhado energético do mental coletivo, a aumentar e sutilizar o seu padrão vibracional, auxiliando na sua conexão com o seu caminho de vida e no seu próposito para que você cada vez mais fazer escolhas mais conscientes de acordo com a sua verdadeira essência.
O curso é estruturado em doze encontros, divididos dessa forma após a palestra introdutória “Entendendo as Mudanças Planetárias”:
Em cada aula, são passadas lições de casa, exercícios e dicas diversas para a mudança comportamental, para que você possa vivenciar e melhorar a assimilação do conteúdo passado. Além de ser feito um trabalho energético com frequências estelares específicas para o propósito de cada aula, através da utilização da geometria sagrada, cura quântica e entre outras técnicas energéticas e espirituais elaboradas e combinadas para desbloquear essas limitações e ilusões terrenas, assim como para ampliar a intuição e conexão com seu Eu Superior ou Consciência.