Pasta do Professor — Curso de processo penal, 2ª edição
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recaiam sobre outras pessoas, obrigadas a uma prestação de dar, fazer, ou não fazer alguma coisa. Prevê e disciplina as consequências patrimoniais e penais da violação de seus direitos".
Na visão de Welzel, o Direito Penal é aquela parte do ordenamento jurídico que determina as características da ação delituosa e impõe penas ou medidas de segurança. Missão da ciência penal é desenvolver e explicar o conteúdo destas regras jurídicas e sua conexão interna, é dizer, 'sistematicamente'. Como ciência sistemática estabelece a base para uma administração de justiça igualitária e justa. E arremata: "A missão do Direito Penal é proteger os valores elementares da vida em comunidade".6 Na sua visão, a tarefa do Direito Penal consiste na preservação dos valores éticos-sociais, não se restringindo à mera proteção de bens jurídicos.
Como é intuitivo, a concepção de Welzel não reina absoluta, e conforme assinala Wessels,7 é bastante questionável a matéria referente às funções do Direito
Penal. Dentre as mais diversas orientações, cita o autor três grupos principais: a) dos que entendem que sua tarefa consiste, primeiramente, em proteger os valores éticos-sociais do ânimo (ação) e só secundariamente os bens jurídicos concretos; b) dos que se fixam exclusivamente (ou quase exclusivamente) na proteção dos bens jurídicos; c) dos que vinculam a proteção aos bens jurídicos com outros fins ou mais propriamente com a paz jurídica ou social.
Direito Penal da época, que deu origem à Escola Clássica, de que fizeram parte Carmignani, Carrara, Filangieri, Pessina, Feuerbach, entre outros.
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O direito-dever de punir, ou poder-dever de punir, é abstrato, genérico e impessoal, posto que, pairando em potencial, não se dirige a determinada pessoa ou fato, mas ao corpo social. Autorizado nos moldes da doutrina contratualista de Rousseau, revela-se imprescindível na ordenação da vida em sociedade.
ções penais de menor potencial ofensivo, a homologação judicial é imprescindível e só por meio dela é que pode nascer o título que adquire força executiva17.
Bem observou G össel que, segundo Montesquieu,18 não existe liberdade quando a competência judicial não está separada da legislativa e da executiva. "El poder sobre la vida y la libertad de los ciudadanos sería ilimitado si la competencia judicial estuviera adscrita a la competencia legislativa, pues el juez sería el legislador. Y si el Poder Judicial estuviera vinculado al Poder Ejecutivo, el juez tendría el poder coactivo de un opresor. Todo estaría perdido si un solo hombre o una misma corporación, de los poderosos o de los nobles o del pueblo, ejercieran los tres poderes en forma absoluta: promulgar leyes, ejecutar decisiones y juzgar los crímenes y los litigios privados".19
Com o surgimento fático do direito de punir, caberá ao Estado, em regra, investigar o delito por meio de instituições próprias (instituições policiais); promover a ação penal pela iniciativa do órgão ativamente legitimado (Ministério Público), e dizer o direito aplicável na solução da controvérsia penal, função constitucionalmente atribuída de maneira preponderante ao Poder Judiciário.
Por meio do processo se permite que o órgão incumbido da acusação prove perante o Poder Judiciário, observadas as regras e garantias preestabelecidas, que um delito foi praticado e quem foi seu autor, a fim de que se aplique a sanção prevista na lei penal para o responsável, 22 daí Beling ter afirmado que a função do processo, como instituição jurídica, é atuar como meio de tutela do Direito Penal.23
suma, é o processo – complexo de atos, sucessivos e coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional, ou, mais simplesmente, da jurisdição", sendo ainda um
"instrumento, técnico, público, político e ético de realização do Direito, pelos agentes do Poder Judiciário, quais sejam os juízes e tribunais".26