Nota de posicionamento da Cemig | Repórter Brasil
22/02/14 Empresa disse estar tomando todas as providências cabíveis para garantir as condições de saúde e bem-estar dos empregados
"Em relação às denúncias de irregularidades imputadas à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig acerca da autuação do Ministério do Trabalho sobre trabalho análogo ao de escravo na empreiteira CET Engenharia, a Empresa informa que, quando da fiscalização realizada em julho do ano passado em instalações da contratada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), a mesma já havia sido notificada, inclusive com a aplicação das penalidades previstas em contrato por inconformidades detectadas anteriormente (veja histórico abaixo).
A Cemig esclarece ainda que, em nenhum momento, se opôs à realização da fiscalização pelos órgãos responsáveis, ao contrário, prestou todas as informações solicitadas e tomou as medidas cabíveis diante das irregularidades apontadas.
No ano passado, foram realizadas na CET Engenharia, pela Cemig, inspeções em campo, quando foram encontradas inconformidades, tendo sido exigida formalmente da contratada a regularização imediata, além da adoção das providências contratuais como multas e bloqueio de faturas.
Diante da não regularização de diversas inconformidades identificadas pela Cemig, em dezembro do ano passado, foi solicitada a realocação dos empregados para alojamentos que garantissem condições de saúde e bem-estar aos empregados. Foi, ainda, instaurado Processo Administrativo Punitivo em desfavor da contratada, nos termos da Lei no 8.666/93.
Este processo já foi concluído no sentido da aplicação de multa contratual, bem como da exclusão da empresa CET Engenharia do consórcio contratado para execução de serviços em redes de distribuição e até mesmo da suspensão da contratada do Cadastro de Fornecedores da Cemig, ficando ainda a empresa CET Engenharia sujeita às demais sanções previstas na legislação vigente.
Concomitantemente às ações adotadas pela Cemig, a SRTE/MG, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, realizou, em julho do ano passado, uma visita em campo nas frentes de trabalho da CET Engenharia identificando inconformidades, as quais foram formalmente solicitadas sua regularização à contratada pela Cemig.
É importante esclarecer que a fiscalização de serviços e de empresas contratadas faz parte da rotina na gestão de contratos pela Cemig e que, em qualquer caso de identificação de irregularidades, as medidas previstas são tomadas a fim de garantir que as condições contratadas sejam cumpridas em sua totalidade.
Diante dos fatos, a Cemig tem intensificado ainda mais a fiscalização de todas as suas contratadas de modo a evitar novas ocorrências, visando que os serviços sejam executados com a devida qualidade e segurança.
As inspeções periódicas nas instalações e serviços pela Cemig de suas empresas contratadas objetivam avaliar as condições de qualidade, segurança, saúde, higiene e ambientais de modo a propiciar boas condições de trabalho para todos os empregados envolvidos. Nestas inspeções são utilizados formulários padronizados de modo que os trabalhos sejam realizados corretamente, independentemente do inspetor.
Quando há casos de inconformidades, as mesmas são pontuadas e encaminhadas para as contratadas para execução de plano de ação com prazo e responsável pela normalização.
A Cemig informa, ainda, que está tomando todas as providências cabíveis para garantir as condições de saúde e bem-estar dos empregados da empresa contratada, mas ressalta que é necessário respeitar os trâmites legais para não haver outras sanções da Justiça.
Janeiro/2013 – Envio pela Cemig à CET de cobrança de multa por não conformidades.
Fevereiro/2013 – Cemig notifica a CET para regularização de documentação.
Março/2013 – Cemig notifica a CET para regularização de equipamento não homologado pela Cemig e de uso do crachá e de divergências de estoque de materiais.
Abril/2013 – Cobrança de multas por inconformidades detectadas na CET devido à documentação irregular.
Maio/2013 – Cobrança de multa por inconformidades detectadas na CET.
Junho/2013 – Solicitação de regularização pela CET de equipamento não homologado pela Cemig.
Julho/2013 – Cobrança de multa por inconformidades e solicitação de adequações em frentes de trabalho da CET.
Agosto/2013 – Cobrança de multa por inconformidades detectadas na CET.
Setembro/2013 – Solicitação de regularização de inconformidades em alojamentos da CET, assim como regularização de treinamentos.
Dia 16/12 – Cemig recebe Relatório de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), bem como as autuações respectivas.
Dia 20/12 – Cemig envia solicitação à CET para transferência dos empregados a outros locais de moradia.
Dia 6/1 – Após retorno de recesso coletivo, empregados foram transferidos dos alojamentos pela CET Engenharia.
Em outubro de 2012, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acatou o recurso da Cemig e julgou, no mérito, improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho quanto ao tema Empresas Concessionárias de Energia Elétrica. Terceirização. Licitude. Lei 8.987/1995, ou seja, o TST julgou improcedente o pedido do MPT no sentido de que a Cemig se abstenha de terceirizar as atividades que foram objeto da demanda ajuizada. A decisão, no entanto, ainda não transitou em julgado."