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governo eletrônico como propiciador da reforma do estado: o caso do leilão reverso na web para licitação pública
Zamot, Fuad Sacramento
#Políticas & Estratégias#Comércio eletrônico#Licitação pública#Internet na administração pública#Tecnologia da informação
A presente dissertação versa sobre o uso da Tecnologia da Informação e Comunicação aplicada aos processos de gestão pública à luz dos conceitos de eficácia, eficiência e accountabítlity. Para tanto, este estudo se funda sobre dois marcos teóricos. O primeiro trata do desenvolvimento científico-tecnológico e suas implicações na construção de uma sociedade resultante da interação da microeletrônica, da informatização e da telecomunicação. O segundo diz respeito à reforma do Estado Brasileiro, num contexto em que se discute a necessidade de torná-lo mais ágil, flexível e mais responsável perante a sociedade. Metodologicamente, valemo-nos do estudo de caso múltiplo, no qual analisamos o Pregão Eletrônico utilizado pelo Governo Federal para aquisição de bens e serviços nos moldes do leilão reverso do mercado de flores de Amsterdã. Especificamente, trata-se do Pregão 21/2001, realizado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para compra de medicamentos. Este estudo contempla não só os diferentes aspectos do comércio eletrônico, como o procurement, mas também descreve o processo tradicional de licitações públicas. Ao final, concluímos que a adoção da tecnologia da informação aplicada à gestão pública...
A política pública de licitações no município de São Paulo entre 1991 e 1994 : mecanismo de facilitação ou de restrição da competição entre potenciais fornecedores do poder público municipal?
Alessio, Nelson Luiz Nouvel
#Políticas de governo#Contrato público - São Paulo (SP)#Licitação pública#São Paulo (SP) - Repartições públicas - Limpeza#São Paulo (SP) - Limpeza urbana
Tem por objeto a política pública de licitações no município de São Paulo, com o objetivo de conhecer alguns dos fatores que influíram na linha de ação ou omissão do poder público municipal, no que concerne à contratação dos serviços de limpeza urbana e de limpeza interna de repartições
Galarda, Carlos Eduardo Torres
#Finanças#Opções reais#Análise de projetos#Licitação#Técnica e preço#Opções reais (Finanças)#Administração de projetos#Licitação pública#Investimentos - Análise
O procedimento licitatório é o meio utilizado pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. É praxe neste procedimento o uso do método do fluxo de caixa descontado para pautar a escolha, bem como para determinar a viabilidade econômico-financeira da melhor proposta. A existência de flexibilidades gerenciais implícitas em algumas licitações em conjunto com as incertezas que nem sempre são devidamente consideradas nos métodos mais tradicionais de avaliação, como os normalmente utilizados pela Administração Pública, podem subavaliar o projeto do ponto de vista do interessado. Este trabalho tem por objetivo principal aliar as particularidades financeiras da teoria de opções reais às particularidades das licitações do tipo técnica e preço, onde não somente o preço, como também os critérios técnicos devem ser considerados em conjunto, na determinação da melhor proposta comercial. Para conduzir a análise optou-se pelo estudo de caso da licitação que está sendo realizada para a concessão da prestação dos serviços de processamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, provenientes de 15 (quinze) Municípios da Grande Curitiba. Com tal exercício pretende-se evidenciar a viabilidade do uso das opções reais na aplicação eleita...
Princípio da isonomia na licitação pública /
#Teses#Licitação publica
Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.
Contribuição à análise da qualificação econômico-financeira realizada no âmbito das licitações públicas, na modalidade de concorrência, divuldadas pelo governo do Estado de Santa Catarina, no período de janeiro de 2003 até outubro de 2005
Machado, Paulo Lester Serra Zanetti
#Administração#Concorrencia publica#Empresas#Avaliação#Administração financeira#Licitação pública#Analise economico-financeira#Administração pública#Santa Catarina
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração.; Este estudo trata de reunir, analisar e interpretar as variáveis econômico-financeiras associadas às licitações na modalidade de concorrência realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina no período de janeiro de 2003 a 25 de outubro de 2005, e utilizadas para qualificação das empresas licitantes. Está estruturado em etapas distintas. Na primeira realiza-se um estudo do regramento contido na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, a qual regulamenta a licitação pública em todas as esferas da administração, com destaque para o artigo 31, que trata da qualificação econômico-financeira dos interessados em fornecer para a administração pública. A etapa seguinte introduz a base teórica, com destaque para a teoria contábil e os enfoques de pesquisa normativo e positivo. Neste estudo verifica-se a empresa sob a perspectiva de suas atividades; da organização jurídica e aspectos contábeis; os fundamentos e objetivos; o sistema de informações; os usuários das informações contábeis/financeiras e a análise financeira empresarial, especialmente aquela realizada através dos índices obtidos a partir dos dados constantes das Demonstrações Contábeis/Financeiras...
Luzia, Cauê Vecchia
#Direito#Direito constitucional#Direito administrativo#Licitação pública#Controle da constitucionalidade#Separação de poderes#Poder judiciario#Direito e politica
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.; O Estado tem o dever-poder de promover medidas em simetria com o interesse público, estando a administração pública investida de privilégios e prerrogativas capazes de concretizar a tarefa de gerir os recursos materiais para aquela finalidade. Porém, a administração pública é limitada e, não raras vezes, vê-se incapaz de atender suas finalidades por seus próprios meios, tornando necessária sua interação com terceiros através de contratações públicas. As contratações públicas geram significativos benefícios aos particulares e, reflexamente, a realização do interesse público depende da correta contratação. A licitação pública é o procedimento pelo qual, como regra, a administração desenvolve o processo de contratação e, portanto, é pelo processo licitatório que o Estado visa à obtenção dos meios para a satisfação do interesse público. Falhas ou irregularidades no processo licitatório fatalmente comprometerão a satisfação dos anseios coletivos. Com efeito, os instrumentos de controle da função administrativa têm a finalidade de evitar que irregularidades no procedimento frustrem o interesse público. O controle é atividade de vigilância...
Os efeitos jurídicos da não publicação dos instrumentos de dispensa e inexigibilidade de licitação em uma contratação direta na Administração Pública.
Schramm, Daniel
#licitação#contratação direta#inexigibilidade#dispensa de licitação#Art. 26 da Lei nº 8.666/93
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo principal a investigação dos efeitos jurídicos advindos da não publicação dos instrumentos de inexigibilidade e dispensa de licitação em uma contratação direta na Administração Pública. Utilizou-se a espécie monografia, através do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, centrada na Lei de Licitação – Lei nº 8.666/93 – e na jurisprudência. O desenvolvimento do estudo está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo trata da licitação de forma ampla e abrangente, fornecendo base teórica através de seus conceitos e princípios basilares e outra parte mais voltada à pratica, com a investigação de suas modalidades e tipos além dos procedimentos licitatórios. O segundo capítulo estuda as exceções à regra de licitação, abrangendo os temas da inexigibilidade e dispensas de licitação, observando as normativas legais apontadas principalmente nos arts. 17, 24 e 25 da Lei já citada. Por fim, verifica-se no último capítulo do presente trabalho as necessidades procedimentais para a contratação direta, utilizando uma das exceções às regras de licitação supracitadas...
Licitação do Tipo Menor Tarifa para Concessões de Transporte Municipal de Passageiros
Mattje, Alysson
#Licitação. Concessão. Transporte Passageiros.
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Como marco inicial para a elaboração desta monografia destaca-se que os governos federais, estaduais ou municipais, em face da escassez, cada vez maior, de recursos necessários à execução das políticas públicas nas mais variadas áreas, acabam por buscar formas de implementação dessas políticas junto à iniciativa privada através de concessões e PPPs. Nesse diapasão, muitos dos governos municipais acabam usando o tipo de licitação técnica e preço (menor tarifa, combinada com melhor técnica) para a consecução de concessões de serviços públicos, especificamente o de transporte coletivo de passageiros. E, se de um lado, esse tipo de licitação vem ocorrendo cada vez mais nas concessões de serviços públicos, de outro há uma grande precariedade desses entes públicos para atuar nessas searas, podendo levar a algum dano ao erário e ao próprio usuário do sistema. Foram analisados 6 editais de licitação para concessão de transporte urbano de passageiros analisados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, nos quais foram utilizados critérios de escolha da proposta vencedora que não apenas o menor preço (menor tarifa). Esses outros critérios...
A Evolução dos processos de licitação ao longo dos anos e a supervisão do controle interno nos processos licitatórios em uma organização militar
Santos, André Ronaldo dos
#Contabilidade#Licitação pública#Contabilidade publica
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências Contábeis; O presente trabalho aborda a questão do Controle Interno relacionado ao processo licitatório, como um modo de corrigir e diminuir as fraudes e/ou erros praticados durante as aquisições de produtos por parte do setor público. O estudo apresentado é baseado na revisão literária, a partir de livros, sobre Administração Pública, Contabilidade Pública, Controle Interno, Auditoria e licitações e, fundamentalmente, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que disciplina os procedimentos licitatórios e na qual se encontram os conceitos, princípios básicos, tipos e modalidades. Utilizou-se na metodologia uma pesquisa exploratória no Controle Interno em uma organização militar (Base Aérea de Florianópolis), relacionado aos atos de licitação, e a partir da análise documental e prática, detalhou-se uma proposta de procedimento de Controle Interno com algumas idéias para o aperfeiçoamento de controle e correção das práticas corruptas e/ou erros, com base em procedimentos de Auditoria, que foi o principal objetivo do trabalho. Além disso, buscou-se demonstrar a presença da contabilidade no desenvolvimento de orçamentos e planilhas de custos durante a fase de planejamento da licitação e também na indicação da dotação orçamentária que suportará a despesa a ser realizada no decorrer do exercício com as compras da instituição pública. A partir de observações a análises feitas e após o alcance do objetivo...
Análise dos limites e pressupostos da dispensa de licitação emergencial, prevista no inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93
Silvano, Douglas Ricardo
#Administração Pública#contratação direta#dispensa de licitação#emergência#responsabilização
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Trata-se de uma monografia para conclusão do Curso de graduação em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com objeto de pesquisa os limites e pressupostos da contratação da Administração Pública, através da Dispensa de Licitação Emergencial, prevista pelo inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. Inicialmente é feita uma análise da obrigação de licitar por parte da Administração Pública, posteriormente são realizados breves apontamentos acerca da exceção, ou seja, as chamadas Contratações Diretas: licitação dispensada, dispensável e inexigível. A segunda seção será dedicada, exclusivamente, à análise das peculiaridades do inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93, Dispensa de Licitação Emergencial. A terceira seção deste trabalho acadêmico é dedicada a elencar as formas de responsabilização para os gestores públicos envolvidos em irregularidades nessa contratação.; This is a monograph for conclusion of graduation in Law Course of Federal University of Santa Catarina (UFSC), with research object limits and assumptions of hiring Public Administration, through the Emergency Waiver Bidding...
Inexigibilidade de licitação e seus parâmetros normativos: limites para a discricionariedade do gestor público
Leal, Diogo José
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 92 f.
#Administração Pública#Licitação#Discricionariedade administrativa#Inexigibilidade de licitação#Princípios da administração
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente estudo constitui a monografia para a conclusão do curso de graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Seu objetivo é estudar a licitação pública com base em seus preceitos constitucionais, a fim de extrair seus princípios inerentes com o propósito de analisar especificadamente uma de suas exceções, isto é, a inexigibilidade de licitação pública, verificando as causas de sua ocorrência e o procedimento necessário a fim de que seja demonstrada essa impossibilidade de licitar. É analisada a possibilidade de verificação dos princípios da licitação também nos casos de inexigibilidade para, feito esse estudo, adentrar na definição do objeto que posteriormente pode servir de contratação por meio de inexigibilidade de licitação. O estudo do objeto do contrato ganha importância na medida em que nele há margens para o gestor público atuar de maneira discricionária, assim são verificados os limites dessa discricionariedade a fim de que não se subverta a exceção que se configura a inexigibilidade de licitar.
CONSTITUCIONALIDADE E ANÁLISE CRÍTICA DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA PREVISTA PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC
Garcia, Daniel Piccoli
#Direito Administrativo#Licitação Pública#Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC#Lei nº 12.462/2011#Contratação Integrada
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade e as críticas ao regime de execução da contratação integrada prevista pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011). Para isso, primeiramente, serão abordados princípios da licitação pública aplicados ao RDC. Depois, verifica-se ferramentas e inovações do RDC, além da forma como este disciplina o projeto básico, os critérios de julgamento e os aditivos contratuais. Em capítulo à parte, esmiúça-se o funcionamento do regime de contratação integrada, a fim de, posteriormente, verificar-se sua constitucionalidade. Essa temática, será observada à luz das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs nº 4.645 e nº 4.655, em trâmite perante ao Supremo Tribunal Federal – STF, ainda sem julgamento iniciado. O que se pretende demonstrar, no presente trabalho, é a constitucionalidade do instituto sob o manto dos princípios da eficiência e economicidade, não podendo se falar em ofensa à moralidade, isonomia, competitividade, impessoalidade e julgamento objetivo. Por outro vértice, o estudo analisa e sopesa as duras críticas tecidas pela doutrina ao regime da contratação integrada.
Avaliação da corrupção em processos de licitação pública utilizando redes bayesianas
Menêzes, Regilda da Costa e Silva; Ramos, Francisco de Sousa (Orientador); Firmino, Paulo Renato Alves (Coorientador)
#Corrupção#Fatores Socioeconômicos#Licitação Pública#Redes Bayesianas
Este trabalho analisa os fatores que levam um gestor público a cometer irregularidades, utilizando como determinantes da corrupção as variáveis socioeconômicas dos municípios brasileiros e algumas características dos seus prefeitos. O trabalho proposto aqui usa dados obtidos dos relatórios de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) e pode ser considerado pioneiro por avaliar a corrupção especificamente nos processos de licitação pública, por apresentar uma taxonomia dentro desse contexto e por usar um modelo causal baseado em redes Bayesianas. Redes Bayesianas diferem de modelos tradicionais de regressão porque, além de utilizarem um número maior de variáveis, identificam as variáveis que possuem relação direta ou indireta com o número de irregularidades, dispensam suposições restritivas sobre as suas distribuições de probabilidade subjacentes e permitem a agregação de dados e opiniões de especialistas. O resultado da aplicação de testes estatísticos não paramétricos sobre os dados da CGU mostrou as relações de dependência existentes entre as variáveis e parece descrever bem como estas variáveis se relacionam, pois corrobora com a literatura. As variáveis que apresentaram relações diretas com o número de irregularidades contabilizadas pela CGU nos municípios foram: número de pessoas residentes...
Licitações ambientalmente sustentáveis como instrumento para racionalizar as contratações da administração pública
Franco, Caroline da Rocha
#Desenvolvimento sustentável#Direito ambiental#Politicas publicas#Licitação publica#Administração pública
Empreender alternativas ao consumo preponderante, as quais incorporem critérios de sustentabilidade ambiental, é dever constitucional atribuído ao poder público pelo art. 225 da Constituição da República de 1988. Contudo, ainda que o Estado tenha promovido diversas campanhas educacionais visando à conscientização da população para a necessidade de se preocupar com o meio ambiente, são precárias as medidas tomadas pelas gestão pública e estrutura administrativa para a valorização da matéria. Objetivando-se o incremento dessas ações, o presente trabalho contempla as licitações públicas sustentáveis como meio para implementação de políticas ambientais. Isto porque as contratações com o poder público movimentam de 10% a 30% do PIB de países desenvolvidos ou em desenvolvimento e mostram-se como uma forma de incentivo ao mercado de consumo ambientalmente sustentável. Quando a Administração toma a sustentabilidade como uma das finalidades norteadoras das licitações, além de racionalizar internamente a real necessidade de contratação, estimula seus fornecedores a buscarem alternativas que atendam à responsabilidade ambiental por meio do incentivo ao mercado de consumo sustentável. Com a positivação do princípio da ecoeficiência pela Lei n° 12.305/2010 se pode afirmar o reconhecimento do legislador de que o poder de compra deve estar atrelado às questões ambientais. Analisa-se os princípios constitucionais da eficiência conjugado ao da defesa do meio ambiente...
Registros cadastrais na administração pública
Haas, Veridiana
#Administração pública#Licitação publica
A proibição ao comportamento contraditório no âmbito da licitação pública
Mitsuhasi, Vinicius
#Licitação publica#Administração pública
Resumo: Nos ordenamentos jurídicos contemporâneos observa-se alusões a um princípio 'implícito', a uma 'teoria geral' ou uma 'doutrina' de repressão ao comportamento incoerente dos sujeitos. Entretanto, em nenhuma parte este princípio chegou a ser enunciado expressamente em lei. Deve-se fazer uma análise específica desse princípio de modo a conter um mínimo conteúdo normativo. O princípio de proibição ao comportamento contraditório tem como fundamentos a boa-fé objetiva, a tutela da confiança e a segurança jurídica. A lei geral de licitações (Lei 8.666/1993) é regida por diversos princípios. O nemo potest venire contra factum proprium se relaciona com diversos deles, em especial ao princípio da legalidade, da moralidade e da vinculação ao instrumento convocatório. O interesse público deve ser observado, mas não pode ser utilizado como fundamento de condutas arbitrárias da Administração Pública. O princípio de proibição ao comportamento contraditório poderá ser utilizado autonomamente (para suprir lacunas no ordenamento jurídico), e também poderá ser utilizado em conjunto com as demais normas já existentes
Licitação : o pregão e sua ampliação para contratação de outros bens e serviços
Almeida, Daniel Fich de
#Administração pública#Pregão (Licitação pública)
Esta monografia trata do instituto da licitação, especificamente da modalidade licitatória denominada pregão. O estudo está pautado nas normas presentes e norteia-se basicamente pela Constituição Federal, Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00 e Decreto nº 5.450/05. A interpretação das normas legais é feita com base na doutrina e princípios gerais da Administração Pública e específicos da licitação. Após discorrer sobre o conjunto principiológico e mesmo que de forma sucinta sobre as diversas modalidades de licitação o estudo enfatiza a modalidade pregão. No tocante ao pregão analisa-se a sua evolução legislativa, vantagens e desvantagens, posição doutrinaria a respeito da conceituação de bens e serviços comuns, o pregão em obras e serviços de engenharia, entre outros. Por fim esse trabalho analisará a possibilidade de ampliar o uso do pregão para outras formas de compras e contratações que não aquelas consideradas bens e serviços comuns. Em suma, o objetivo desse estudo é discorrer sobre as licitações públicas, com o enfoque na moderna e ágil modalidade que atualmente dispõe a Administração Pública, que é o pregão, em especial na forma eletrônica. Escolhemos o método de abordagem dialético desenvolvido através da pesquisa bibliográfica e valendo-se dos métodos auxiliares...
Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93
Baldessar, Anna Paula Medeiros
#Licitação pública#Publicidade#Competitividade#Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993#Convite
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O convite é a modalidade de licitação que se encontra definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. A referida modalidade, comparada à concorrência e à tomada de preços, reúne determinados elementos característicos e peculiaridades que lhe são próprias e que se voltam a dar-lhe individualidade quanto ao porte do objeto e ao seu processamento, diferenciando-o das demais modalidades que em lei são reguladas. Os principais objetivos do presente trabalho foram a análise dos princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93, os fundamentos legais e os principais posicionamentos em relação a essa modalidade licitatória. Buscou-se analisar os princípios e o fato de que a publicidade diferenciada do convite, diferentemente das outras modalidades, se poderia prejudicar o ato licitatório em si. O presente estudo buscou analisar o entendimento de doutrinadores renomados e análise jurisprudencial. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O que se pode concluir com o estudo é que a modalidade convite diferencia-se das demais modalidades comuns da lei de licitações e que por ser mais simplificada possui formas peculiares de publicidade e chamamento dos interessados...
O controle social e o combate à corrupção no âmbito das fraudes em licitações públicas
Knevitz, Édina Rodrigues
#Licitação pública#Corrupção#Fraude#Controle social#Poder público
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Para que se combatam as fraudes em licitações públicas, dentre outras medidas, a Administração Pública deveria identificar melhor as suas fragilidades em relação à higidez de todo o ciclo orçamentário, ou seja, a elaboração, a aprovação, a avaliação e o controle orçamentário das modalidades de licitações públicas. O controle social ocorre com a participação do cidadão na gestão pública, tendo o cidadão e a sociedade civil o poder de participar da elaboração e da fiscalização das ações do Estado, auxiliando o controlar da corrupção. Assim, o presente trabalho tem por objetivo estudar as peculiaridades e fragilidades de cada modalidade de licitação pública (concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão). Para tanto, está dividido em partes, para que possamos identificar em cada uma delas as suas etapas e com isso os eventuais caminhos possíveis para as fraudes. Depois, pretende-se analisar os meios mais eficazes para se investigar a corrupção nas fraudes em licitações públicas. Por fim, passa-se ao estudo das estratégias de como combater essa corrupção. Com base no estudo realizado...
Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do Pregão
Vasconcelos, Fernanda
#Direito, Direito Administrativo#Licitação. Pregão. Princípio da Igualdade. Administração Pública.
A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa contratar livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e também o princípio da moralidade. O Pregão se insere nesse contexto como a nova modalidade de licitação. O presente artigo objetiva analisar essa nova modalidade como mais uma forma de se fazer licitação pública.