RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PASSÍVEL DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27071 RJ
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27071 RJ
RMS 27071 RJ
LUIZ FERNANDO DA COSTA OU FERNANDINHO BEIRA-MAR, CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJ 03-06-2005 PP-00048 EMENT VOL-02194-02 PP-00271 LEXSTF n. 27, n. 320, 2005. p. 192-196
Inteiro TeorRMS_27071_RJ-_07.12.2004.pdf
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PASSÍVEL DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.
Não merece prosperar o pedido de reforma de acórdão, prolatado em agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça, mantenedor da decisão agravada, a qual negara seguimento ao mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de ministro, passível de recurso próprio. Súmula 267 desta Corte. Recurso improvido.
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, a Dra. Carla Cristina Nogueira Couto. 2ª Turma, 07.12.2004.
- CONHECIMENTO, RECURSO, OBSERVÂNCIA, PRESSUPOSTO. - IRRELEVÂNCIA, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESNECESSIDADE, REQUERIMENTO, MAGISTRADO, USO, PODER GERAL DE CAUTELA, SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO JUDICIAL.
LEG-FED SUM-000267 (STF)
Acórdão citado: MS 24633 AgR. N.PP.:.(07) Análise:( CEL). Inclusão: 14/06/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766418/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-27071-rj
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24633 DF 2018/0240598-4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.633 - DF (2018/0240598-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE : JÚLIO CEZAR FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO : JÚLIO CÉZAR FERNANDES RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ063530 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do …