EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4 . VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA a
Nome, já qualificado nos autos do presente processo, que move em desfavor de COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES inconformado com a decisão deste juízo, que julgou procedente em parte a ação, via de sua advogada infra-assinada, vem à presença de v. excia, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, requerendo, que seja o mesmo recebido e, após os trâmites legas, remetida à Superior Instância para exame.
São Luís-MA, 22 de fevereiro de 2017
• €€€€€€€€ NomeFloriana de Barão e. Fontes
• €€€€€€€€ 00.000 OAB/UF
a. EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIÃO
BELFORT BORGES , já qualificado nos autos do presente processo, que move em desfavor de
COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES inconformado com a decisão deste juízo, que julgou procedente em parte a ação, via de sua advogada infra-assinada, vêm à presença de v. excia, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, aduzindo e requerendo o seguinte:
DOS PONTOS DA SENTENÇA OBJETO DO RECURSO
O reclamante/recorrente explicita sua pretensão de reforma da decisão nos seguintes pontos:
a) majoração do lucro cessante para, com base nos critérios
jurisprudenciais e legais adequados, especialmente considerando incapacidade mais intensa do que
apenas da redução de 1/5 da capacidade laboral do autor, pedindo sua majoração para 70% de redução da capacidade laboral, por ser o reclamante trabalhador braçal e ter muitas atividade como incompatíveis com a nova condição, conforme laudo pericial;
b) fixação do lucro cessante em 100% nos períodos de incapacidade
total, tendo em vista que prossegue com afastamento intercalados, inclusive com a juntada de
documentos superveniente que atesta novo afastamento pelo INSS, devendo ser apurado os 100%
considerando os períodos de afastamento pelo INSS;
c) majoração da indenização por dano moral pela doença, pois foi
fixado em valor insignificante considerando a gravidade da lesão, comportamento patronal, capacidade econômica da reclamada (uma das maiores multinacionais do mundo), fixando-a em R$ 00.000,00
d) fixação de indenização por dano moral e material ( lucro cessante
do período de invalidez temporária 100%) referente ao acidente típico, correspondendo ao valor
integral do salário durante o período em que o reclamante esteve incapacitado para o trabalho (lucro cessante de incapacidade total temporária);
e) reconhecimento da dispensa discriminatória e nulidade da dispensa,
com ordem de reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa até a efetiva reintegração bem como efetuar o pagamento de13º. Salário, FGTS, férias +1/3 e todos os demais direitos
do período de afastamento; ou apenas sucessivamente seja deferida indenização prevista no inciso II do artigo 4º, da Lei 9.029, bem como o período de estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213.
f Indenização por Dano Material correspondente ao dano emergente, ) sendo o valor do custeio do tratamento médico, já realizado pela autor e medicamentos, e ainda quantum a ser arbitrado por v. excia., incluindo honorários médicos e outros, bem como Obrigação de fazer, consistente em manutenção de plano de saúde integralmente custeado pela empresa durante toda a vida do requerente;
g indenização por dano moral em virtude da conduta discriminatória, independentemente da indenização pela lesão sofrida.
h) honorários advocatícios, considerando a instrução normativa 27 do
DESTACA-SE DO LAUDO - COM A CONCLUSÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE
1º. O reclamante sofreu um acidente típico ?
Tem direito a indenizações independente da doença ocupacional
2º. Qual foi o período de afastamento pela previdência social ?
R - Recebeu auxílio-doença espécie B91, a partir de 18/12/2006 a 31
/01/2007,
auxílio-doença espécie B91, a partir de 26/01/2007 a 25/03/2007, sendo este prorrogado até 25/06/2007.
Além destes de incapacidade total, há intermitência de
afastamentos pela mesma doença, o último prorrogado em dezembro de 2016 - tem direito ao lucro cessante de 100% nestes períodos
3º. Após o retorno o reclamante exerceu as mesmas funções ?
R - Sim, segundo relato do periciado. Após o período de afastamento
pelo INSS, fez exame readmissional sendo considerado apto para trabalhar ficando exercendo sua função por volta de 4 á 5 meses. Mudou de função com promoção para motorista, mantendo essa rotina até meados de fevereiro de 2013
Culpa grave da reclamada, não readaptou a função mesmo após a manifestação, observando que os motorista também fazem manuseio de carga, pois tem apenas um auxiliar
10o. As lesões produzidas pelas enfermidades incapacitam-na ou reduzem a sua capacidade laboral de um modo definitivo, com necessidade de readaptação funcional?
R - Incapacidade laborativa parcial e permanente, pois a continuidade
do periciado na mesma função, anteriormente exercida pode agravar o quadro de lombalgia.
Incapacidade substancial e não de apenas 20%, não pode fazer as atividades que rotineiramente fazia.
16º) O reclamante, em virtude da enfermidade, deverá ter
acompanhamento médico permanente?
Necessidade de fixação de indenização por dano emergente de trato sucessivo- custo permanente
DO ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - COM
AGRAVAMENTO E CONCAUSALIDADE DE DOENÇA
RESPONSABILIDADE PATRONAL - INCAPACIDADE
TOTAL RECONHECIDA PELA PERÍCIA E INSS
A conclusão do perito é favorável a pretensão do autor,
demonstrando que, nos termos da lei a hipótese e de doença ocupacional, que o trabalho atuou como concausa na incapacitarão do reclamante.
Destaca-se que foi provado:
I - A enfermidade e sua gravidade e extensão;
II - O manifesto nexo causal com a atividade laboral desenvolvida;
III - Incapacitação parcial permanente para as atividades laborais antes desenvolvidas, especialmente considerando a limitação para atividades de carga e descarga e o tipo de profissão para a qual o reclamante estava qualificado ( difícil
reempregabilidade);
IV- Limitação para atividades do cotidiano, dor e desconforto intenso , o que enseja o dano moral;
V - Dispensa discriminatória em momento de incapacidade - o que gera novo dano moral;
VI - intermitência da incapacidade total, estando o reclamante novamente afastado pelo INSS já em dezembro de 2016
O reclamante carregava peso excessivo, em movimentos de força e repetição contínua sobre diversas articulações e sobrecarga. Observa-se que, diferentemente do afirmado na sentença, a reclamada teve CULPA GRAVE na concausalidade, pois mesmo diagnosticado o problema só muitos anos depois afastou o reclamante das atividades que gerou o agravamento concausal.
Por certo, na hipótese é devida indenização correspondente ao lucro cessante do período de afastamento previdenciário anterior ao término do vínculo e após o desligamento, pelo período de incapacidade definitiva total.
Explicitando o autor, nos itens seguintes os critérios que devem nortear a indenização pelo lucro cessante
DO LUCRO CESSANTE PRIMEIRO PERÍODOS DE
AFASTAMENTO PELO INSS - DECORRENTES DO
ACIDENTE TÍPICO E DE DA DOENÇA OCUPACIONAL - ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E APÓS A MESMA - HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CONTRATO PELO ACIDENTE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL
Atualmente e durante grande parte do período em que se discute a pretensão, o reclamante recorrente tem incapacidade total, ainda que de inicio tenha sido reconhecida como temporária, pois esteve afastado pela previdência social.
Ainda que fosse considerado que o recorrente estaria curado em um tempo futuro indefinido, condicional ao êxito do tratamento, o certo é que o reclamante/recorrente permaneceu e inapto para o trabalho durante certo período:
Portanto, pede que este TRT observe a condenação correspondente ao lucro cessante em 100% durante o período de incapacidade total inicial , ainda que temporária, conforme prevê o artigo 949 do Código Civil, ao dispor:
"No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
capacidade e incapacitação durante o período de afastamento pela previdência social, o que é facilmente apurado em liquidação de sentença
DA INDENIZAÇÃO PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA - COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE - CRITÉRIO EQUIVOCADO NA FIXAÇÃO DE 1/DA CAPACIDADE LABORAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 70%
Considerando o tipo de lesão descrita, com incapacidade importante para a maiorias das atividades para os quais o reclamante estava habilitado, além das intercorrência constante da enfermidades, pede que o percentual de redução da capacidade laboral seja fixado em 70% e não em apenas 20% como fixado pelo magistrado de 1o. Grau.
DANO MORAL - SITUAÇÃO DE FATO PRECEDENTES - VALOR IRRISÓRIO- CONDUTA DOLOSA DE DEMISSÃO DE EMPREGADO INAPTO E ESTÁVEL - ATITUDE
DISCRIMINATÓRIA E ABUSO DE DIREITO
O pedido referente ao Dano Moral é referente ao gravame da própria doença, a dor, o convívio cotidiano com a sequela, a limitação para suas atividades diárias, a incapacidade, a submissão aos tratamentos médicos e fisioterápicos constantes e a demissão injusta e indevida do autor nestas condições.
O Dano Moral também é referente à conduta dolosa da empresa
reclamada a pratica dos atos discriminatório, da dispensa ao constatar a existência de lesão.
Por todos esses motivos faz jus a recorrente a reparação que restaure o direito, mas também sirva de punição para a reclamada/recorrida, empresa de grande porte com vários empregados, para que não explore a mão-de-obra e a não viole a dignidade do trabalhador, como fez com a reclamante/recorrente.
Requer pois, o deferimento integral da indenização pelo Dano Moral pleiteada pois, está dentro de parâmetros para a concessão.
O dano moral fixado tem valor irrisório, considerando: a) poder
econômico do empregador; b) conduta e responsabilidade; c) ato de dispensa obstativa de
discriminatória, quando constatada a doença; d) existência de duas enfermidades distintas; e) limitação para atividades do cotidiano - auxilio para vestir-se, conforme laudo pericial.
Portanto, pede que o valor seja elevado para o quantum do pedido, que é razoável inclusive em relação ao acidente típico, em relação ao qual não houve fixação de qualquer indenização.
DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA IMOTIVADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DIREITOS FUNDAMENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - PRECEDENTES DO TST
A decisão deferiu apenas o período remanescente de estabilidade acidentaria, considerando o retorno do primeiro benefício previdenciário.
Não considerou que o reclamante/recorrente foi dispensado quando já estava novamente enfermo, que veio a se aposentar por invalidez, decorrente de acidente do trabalho e doença ocupacional (associados).
O Juízo, neste caso, disse que o reclamante não comprovou, que a dispensa após 6 meses do retorno do benefício previdenciário, quando este já apresentava novos sintomas de incapacidade, fosse discriminatório. Isto resultou no indeferimento da reintegração/indenização e do dano moral pela conduta discriminatória.
Ora, em tais situações, a jurisprudência e doutrina é clara ao
considerar a necessidade de inverter o ônus da prova e as circunstâncias de demissão após o retorno, com enfermidade já existente, demonstra por si só a descriminação, caberia à reclamada demonstrar que outro foi o motivo da dispensa.
Neste sentido aliás dentre os Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho destaca-se os seguinte Enunciados:
:ENUNCIADO Nº 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da
ENUNCIADO Nº 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS. FORÇA NORMATIVA.
I - ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO. A omissão legislativa impõe a atuação do Poder Judiciário na
efetivação da norma constitucional, garantindo aos trabalhadores a efetiva proteção contra a dispensa arbitrária
II - DISPENSA ABUSIVA DO EMPREGADO. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. NULIDADE. Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva e, portanto, nula a sua dispensa
quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador.
III - LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ÔNUS DA PROVA.
Quando há alegação de que ato ou prática empresarial disfarça uma
conduta lesiva a direitos fundamentais ou a princípios constitucionais, incumbe ao empregador o ônus de provar que agiu sob motivação lícita. Destaques posteriores .
Nesta linha o Professor Doutor Guilherme Guimarães Feliciano, in Tutela processual dos Direitos Humanos nas relações de trabalho, preleciona acerca da inversão do ônus da prova quando se trata de conduta discriminatória e violação de direitos fundamentais:
INVERSÕES DO ÔNUS DA PROVA
Nem todos os expedientes processuais tuitivos dos direitos humanos
fundamentais da pessoa trabalhadora têm natureza de ação ou recurso. Há também fenômenos procedimentais que participam do mesmo desiderato. Desses, o mais notório é a inversão motivada do ônus da prova.
A esse respeito, interessa desde logo isolar as quatro classes de ações em que o mecanismo se impõe. São elas:
(a) as ações judiciais que denunciam discriminações (em geral e nas relações de trabalho);
(b) as ações judiciais que denunciam os atentados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no âmbito trabalhista, as graves violações aos deveres patronais de manutenção de um meio ambiente laboral hígido, seguro e ergonômico;
(c) as ações judiciais que denunciam atos de violação da privacidade e da intimidade da pessoa humana (em geral e nas relações de trabalho);
(d) as ações judiciais que denunciam assédio sexual e/ou assédio moral (" mobbing ").
O primeiro grupo de ações abrange, como visto, os casos de discriminação no mundo do trabalho. Talvez sejam, mesmo, os mais numerosos. Mas o sistema internacional de direitos humanos profliga toda e qualquer discriminação injustificada. Nos termos do artigo 7o da Declaração Universal dos Direitos do Homem,"todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação". Já no imo das relações de trabalho, a Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho (Genébra, 1958) dispõe que o termo «discriminação» compreende, naquele contexto,"toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão"(artigo 1º, 1, a); ou ainda" qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou profissão "(artigo 1º, 1, b).
Nessa ordem de idéias, com vistas a otimizar os efeitos da tutela processual do direito ao tratamento isonômico, são recorrentes pela via legislativa, jurisprudencial ou doutrinária as teses de inversão do ônus da prova nos processos que denunciam tratamentos discriminatórios.
No direito positivo comparado, atente-se para o artigo 23º, 3, do Código do Trabalho português (Lei n. 99/2003), que dispõe:
"Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado,
incumbindo ao empregador provar que as diferenças de condições de trabalho não assentam em nenhum dos factores indicados no nº 1" [64] (g.n.).
E, na jurisprudência comparada, releva mencionar o paradigmático" case "McDonnell Douglas Corp. v. Green (1973), no qual a Suprema Corte norte- americana decidiu, em caso de discriminação racial, caber ao réu," prima facie ", a prova da não-discriminação, à vista dos elementos incontroversos predispostos nos autos [65] . Com efeito,
Assim , considerando a prova do fato atípico - dispensa do
empregado doente - é do empregador a comprovação de que houve outro motivo, que não a
discriminação, o intuito de ser ver livre do enfermo, no ato de dispensa.
DECISÕES JUDICIAIS - DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO REABILITADO
O TRT da 9.a Região (PR) manteve a decisão de primeiro grau, que determinou a reintegração de empregado reabilitado de uma grande empresa de telefonia fixa, além de fixar indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória, no valor de 100 salários mínimos.
Consoante entendimento unânime da 2.a Turma - tratando- se de empregado comprovadamente reabilitado, inclusive por recomendação do médico do
trabalho da empresa, que atestou o caráter definitivo das seqüelas advindas de acidente do
trabalho, a teor do que preceitua o art. 93, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 - é devida a reintegração do autor.(...) Autos: TRT-00.000 OAB/UF-2002-006-09-00-9 (RO)
Por fim, seguem várias decisões acerca da dispensa de empregado sequelado:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO REABILITADO. APLICAÇÃO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. A determinação contida na Lei nº 8.213/91, de impor a prévia contratação de um trabalhador em idênticas condições às do empregado que a empresa pretende dispensar, tem por objetivo assegurar um percentual mínimo de trabalhadores portadores de deficiência física ou reabilitados no mercado de trabalho. Assim, a legislação previdenciária, no intuito de dar efetividade a tais preceitos, condicionou a dispensa de
empregados portadores de necessidades especiais à correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da referida legislação. Trata-se,
portanto, de norma autoaplicável, que traz uma limitação ao poder potestativo do empregador, o que torna devida, portanto, a reintegração do empregado reabilitado, quando não cumprida a exigência legal.(PROCESSO TRT 6a.Região n.º 0001571-52.2010.5.06.0005(RO) DES. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA).
"(...). ESTABILIDADE INVOCADA. Dispensa de empregado reabilitado está condicionada à contratação de empregado em condição semelhante, a teor do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91,
circunstância que, uma vez descumprida, impõe a reintegração no emprego. (...). Recurso de
Revista de que não se conhece."(RR - 112200-60.2005.5.17.0006, Relator Ministro: João
Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 28/03/2012, 5a Turma, Data de Publicação: 13/04
/2012)
"(...). REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93 E PARÁGRAFO 1º DA LEI N.º 8.213/91. 1. Das
expressas disposições do artigo 93 e § 1º da Lei n.º 8.213/91, evidencia-se que a limitação ao
direito potestativo do empregador de promover a dispensa de trabalhadores reabilitados ou
portadores de deficiência física tem como fim a preservação do caráter social da norma,
indiretamente estabelecendo garantia provisória no emprego, porquanto somente se encontra
autorizada a demissão de empregados em tais situações se provada a contratação de substitutos
nas mesmas condições. 2. Uma vez não provado o preenchimento dessa condição legal, outra
saída não há se não o empregador promover a reintegração do trabalhador irregularmente
demitido. 3. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)"(RR - 130000-83.2000.5.04.0024,
Relator Juiz Convocado: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/12/2011, 1a
Turma, Data de Publicação: 16/12/2011)
"(...). 2. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE
RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213
/91. REINTEGRAÇÃO. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na
situação jurídica do obreiro portador de deficiência. É que o art. 7º, XXXI, da Constituição
estabelece a -proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência-. O preceito magno propiciou importantes avanços no que
toca à proteção desse trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o conteúdo da Convenção 159, da
OIT, ratificada pelo Brasil em 1990. A legislação previdenciária, no intuito de dar efetividade a
tais preceitos, agregou restrição indireta à dispensa de empregados portadores de necessidades
especiais: estipulou que o obreiro submetido a processo de reabilitação profissional somente
poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação
semelhante, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Trata-se, portanto, de norma
autoaplicável, que traz uma limitação ao poder potestativo do empregador, de modo que, uma
vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego, sob pena de se esvaziar
o conteúdo constitucional a que visa dar efetividade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista
não conhecido. (...) (RR - 111100-06.2004.5.12.0019 , Relator Ministro: Mauricio Godinho
Delgado, Data de Julgamento: 26/10/2011, 6a Turma, Data de Publicação: 04/11/2011)
CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - ARTIGO 4º. DA LEI 9.029 /95 -- DISPENSA ARBITRÁRIA - DA CONVERSÃO EM
INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REITEGRAÇÃO
O autor reitera o pedido de condenação da reclamada/recorrida, com base no artigo 4º. Da Lei 9.029/95, tendo em vista a impossibilidade de retorno ao posto de trabalho, conforme já relatado, pelas funções desenvolvidas, pela dispensa arbitrária quando enfermo, aplicando-se no caso o que dispõe a referida norma:
Art. 4 O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre :
I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas
Desta forma, pede que a reintegração seja convertida em indenização do valor correspondente aos salários e demais vantagens postuladas na inicial.
Também pede a indenização por dano moral, autônoma decorrente da conduta discriminatória.
DO PLANO DE SAÚDE - DANO EMERGENTE DE TRATO SUCESSIVO
O direito ao Plano de Saúde permanente, visa indenizar o dano emergente de trato sucessivo, não pode ser limitado ao período de vínculo, pois ficou reconhecido que o empregado sofreu uma doença ocupacional com a qual conviverá o resto de sua vida, ad eterno, assim, também ad eterno será o custeio de seu tratamento, devendo haver a responsabilidade por parte do empregador que deu causa ao agravamento da moléstia.
O caso é outro. O pedido de deferimento está fundado na reparação do dano emergente futuro, de trato sucessivo. É muito comum lesões que vão gerar gasto para o resto da vida, tratamento médico, assistência permanente, remédios etc.
O recorrente se limitou a requer o plano de saúde, sendo evidente pelo laudo do perita, que sua vida será de dor e sofrimento, com acompanhamento médico permanente, fisioterapia e outros encargos. O plano de saúde, no caso, não decorre só de norma contratual, da concessão aos outros empregados, DECORRE DE RESPONSABILIDADE AQUILIANA, para reparar o custo permanente do DANO originário de NEGLIGÊNCIA e IMPRUDÊNCIA.
Portanto, deve ser mantido o plano de saúde não só no período de vínculo, mas durante toda a vida do empregado.
Sucessivamente, este TRT deve assegurar pelo menos a manutenção do Plano de Saúde, na hipótese de aposentadoria provisória, pois o empregado continua vinculado à empresa, conforme precedentes do TST e TRTs:
MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO APOSENTADO POR INVALIDEZ. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação de restabelecimento do plano de saúde ao autor, aposentado por invalidez, por dois fundamentos, suficientes e autônomos: a existência de norma interna e o
princípio da isonomia. Nesse contexto, inócuo o exame da tese recursal sobre o
primeiro fundamento utilizado pelo Colegiado anterior, se o outro fundamento,
suficiente e autônomo para sustentar a conclusão erigida, subsiste inatacado pela
recorrente. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 599407820065170003 59940-78.2006.5.17.0003, Relator: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 19/11/2008, 2a Turma,, Data de Publicação: DJ 19/12/2008.)
MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE À APOSENTADA POR
INVALIDEZ. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
SUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, assim considerada como "a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres
fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho
degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para a vida saudável", há que se manter o plano de saúde da empregada, porque
subsistente o seu contrato de trabalho, embora suspenso.(TRT-5 - RECORD:
864006820085050035 BA 0086400-68.2008.5.05.0035, Relator: LUÍZA LOMBA, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 17/09/2009)
DOS HONONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Instrução Normativa 27/2006 do TST é clara em reconhecer o direito aos honorários nas ações cíveis admissíveis no Processo do Trabalho.
Portanto cabíveis os honorários advocatícios pleiteados, pedindo que a decisão seja reformada neste ponto.
Por fim, requer a este e. TRT que conheça do presente Recurso
Ordinário e lhe dê provimento para observar os pedidos da inicial e fatos supervenientes, fixando ainda a seguinte condenação:
I - majoração do lucro cessante para, com base nos critérios
II reconhecimento da dispensa discriminatória e nulidade da
dispensa, com ordem de reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa até a efetiva reintegração bem como efetuar o pagamento de13º. Salário, FGTS, férias +1/3 e todos os
demais direitos do período de afastamento; ou apenas sucessivamente seja deferida indenização prevista no inciso II do artigo 4º, da Lei 9.029, bem como o período de estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213.
III - Indenização por Dano Material correspondente ao dano
emergente, sendo o valor do custeio do tratamento médico, já realizado pela autor e medicamentos, e ainda quantum a ser arbitrado por v. excia., incluindo honorários médicos e outros, bem como Obrigação de fazer, consistente em manutenção de plano de saúde integralmente custeado pela empresa durante toda a vida do empregado
IV majoração da indenização por dano moral pela doença, pois foi fixado em valor insignificante considerando a gravidade da lesão, comportamento patronal, capacidade econômica da reclamada (uma das maiores multinacionais do mundo), fixando-a em R$ 00.000,00, incluindo-se a dispensa discriminatória e o acidente tipico, independente da doença ocupacional
IV fixação do lucro cessante em 100% nos períodos de incapacidade total, tendo em vista que prossegue com afastamento intercalados, inclusive com a juntada de
V - Indenização por Dano Material correspondente ao dano
emergente, sendo o valor do custeio do tratamento médico, já realizado pela autor e medicamentos, e ainda quantum a ser arbitrado por v. excia., incluindo honorários médicos e outros, bem como Obrigação de fazer, consistente em manutenção de plano de saúde integralmente custeado pela empresa durante toda a vida do requerente;
VI indenização por dano moral em virtude da conduta
discriminatória, independentemente da indenização pela lesão sofrida.
VII Honorários Advocatícios o percentual de 20%; devido a
imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça e considerando a Instrução Normativa 27 do TST.