Sendo jurista, é de bom tom atrevir-me em não sómente ler o artigo mas também, como pede, pretende e permite o autor, igualmente, tecer críticas construtivas e todo o comentário possível que engradeça a reflexão sobre tão ousado texto. Daí a justeza da minha intervenção.
Qualquer ataque às prerrogativas profissionais dos juristas, juízes, procuradores e advogados públicos e privados, é na verdade um ataque à cidadania. E, por princípio, não podemos permitir que haja atropelos à justica.
Julgo que o principio da legalidade é o mais importante instrumento de protecção individual no Estado de Direito Democrático. E é, em simultâneo, uma garantia para o cidadão e um limite para o poder público. Afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. E, por outro lado, determina que a administração pública, ao contrário que tem sido apanágio nos últimos tempos em São Tomé e Príncipe, só pode fazer o que a lei autoriza.
No entretanto cabe-me referir que não basta que juízes digam que, no julgamento, a sua imparcialidade permanece intocável. Mas acredito que a maioria dos juízes, de boa fé, de facto decida de forma indiferente à pressões externas, apesar de ser difícil controlar sua imparcialidade de forma consciente. Seja como for, a credibilidade da instituição judicial depende não somente da boa fé dos juízes, mas, e sobretudo, da imagem que a instituição passa à sociedade.
Por conseguinte, o papel fundamental da Ordem de Advogados, não pode ser, ao meu ver, apenas o institucional desempenhado pela entidade, ou seja na defesa das prerrogativas, na fiscalização do exercício da advocacia. Deve também, porque é essencial, participar dos debates e da acção da entidade em prol da sociedade, do Estado Democrático de Direito, da Justiça e da Advocacia, pública e privada. Até aqui a Ordem dos Advogados tem sido exemplar. E de forma vitoriosa o grémio deve continuar sempre a ter o mérito de forma abnegada e de contínua confiança dos cidadãos.
Não falamos aqui de controlar o mérito das decisões que cada juíz toma, para as quais sempre existiu um sistema de recursos, mas de ensino pedagógico, investigar, denunciar actos de corrupção e má gestão administrativa para o qual o modelo de controlo baseado exclusivamente nos nossos Tribunais, em geral, ainda não conseguiu dar conta.
Porque falar da Justiça em abstracto, como um todo orgânico e homogéneo, não ajuda a entender a natureza do que está ocorrendo, no nosso país. O Justiça são-tomense vem, aos poucos, tornando-se um poder razoavelmente plural. Há variações não desprezíveis entre o que pensam juízes de diferentes instâncias, da distrital, géneros, idades ou origens socioeconomicas dos interlocutores. Essa pluralidade traz consigo disputas ideológicas internas, controvérsias sobre o papel do Juíz, sobre métodos de interpretação do Direito e assim por diante. A tentação de descrever o actual contexto como um conflito que opõe o Judiciário de um lado e a sociedade de outro leva a conclusões distorcidas. Há forças modernizantes e atrasadas dentro e fora do poder Judiciário, e temos que identificar adequadamente essas divisões para poder discernir de lado certas intromissões e conflitos políticos, salvaguardando o poder Judiciário.
No nosso país, está em jogo o aperfeiçoamento do Estado de Direito como um todo, e para isso precisamos estar mais atentos aos comportamentos dos seus dois principais operadores: não somente dos juristas, juizes e procuradores mas também dos advogados. Por trás de um juíz corrupto há, frequentemente, um advogado corrupto. E a corrupção pode ter níveis de gravidade diferentes, alguns não punidos pela lei. Há alguns hábitos da interação entre advogados e juízes que são vistos como normais, mas que muitas vezes são modalidades suturantes de confusão da coisa pública com o interesse privado.
Considero que a posição moral e juridicamente mais aceitável seja a de aceitar as competências que o constituinte conferir. Não porque o constituinte possa decidir o que bem entenda e o Supremo Tribunal de Justiça deva abaixar a cabeça, mas porque, nesse caso, a violação constitucional está longe de ser incontroversa. O Supremo Tribunal de Justiça não tem o monopólio do significado da Constituição. Ele tem, sim, o poder de dar a decisão final numa acção judicial específica. Se essa decisão for implausível, neste contexto, cabe à sociedade se mobilizar e propor novas acções.
Por fim, cabe-me relembrar que a transparência é também complexa e pode ser vista de dois modos: a transparência na gestão de seus recursos, que é exactamente a luta que agora o poder Judiciário enfrenta; e a transparência argumentativa de suas decisões.
Em resumo, acho que hoje temos um sistema Judiciário mais democrático do que no passado, mas a verdade seja dita, com um caminho bastante longo a percorrer.
Pelo bem-estar do Estado e da Nação, da seguraça de todos; e sobretudo, pela liberdade, independência e soberania de um orgão de soberania – os Tribunais – de São Tomé e Príncipe.
São artigos como esse, ao contrário de muitos outros, que fazem do presente jornal a principal fonte de informações de STP aos estrangeiros, como este que aqui escreve.
Parabéns ao sr. Garrido pela forma precisa e clara em que aborda a temática jurídica, cuja acessibilidade hoje é tão restrita ao cidadão comum. São articulistas como esse que elevam o nível do jornal. A linha de raciocínio do senhor assemelha-se muito à dos principais constitucionalistas brasileiros, não obstante haver uma lacuna de intercâmbio lamentável entre os dois países-irmãos.
Sou um aluno primario nas andancas judicial ,na qual venho sem duvidas parabenizar o seu conteudo deste grande e precioso testo,e aproveitar esta oportunidade para que todos os politicos e fragil sector da comunicacao social que temos no Pais,tenham uma boa reflexao sobre esta valiosa visao do Dr.
Com tudo pedir de forma piodosa aos nossos politicos(dirigentes)que reconhecie que o dialgo,seja uma ferrymen ta muito importante nas andancas da nossa Jovem democracia.
Estarei eu disponivel junto das minhas amizades ca em Londres procurar apoios para este dito e Rico jornal.
Compreender melhor como funciona e estado e a justiça em particular, ajuda toda uma sociedade, nomeadamente aos que têm maior dificuldade no acesso ao direito, a compreender e aceitar melhor as decisões judiciais. Dotar a sociedade civil de informação sobre o funcionamento da “máquina” do estado, constitui um bem precioso, um verdadeiro contributo cívico.
Grato por este artigo que considero bem fundamentado. Não acompanho, no entanto, a leitura que um jurista é todo e qualquer licenciado em Direito. É verdade que muitos ou quase todos se assumem como tal. É preciso perceber um pouco de História do Direito para se perceber que assim não é: jurista é naturalmente o advogado, o procurador, o juiz e outros com formação académica em Direito, mas com trabalho reconhecido (e não estou a confundir com jurisconsulto. Aliás acho um abuso que alguém por ser titular de uma licenciatura em Direito (em alguns casos de três anos, pasme-se) se intitular de jurista….é sim licenciado em Direito e tão só. Em nenhum país civilizado um mero licenciado (sem formação complementar) isso acontece.Com os melhores cumprimentos.