Prefeitura de Aracaju quer manter base de cálculo que aumenta IPTU em 30% - NE Notícias
Prefeitura de Aracaju quer manter base de cálculo que aumenta IPTU em 30%
9 de março de 2020 | Atualizado em: 10 de março de 2020, 10:40
Joel Fotos / Pixabay
Não é de hoje que a Prefeitura de Aracaju demonstra querer manter o aumento anual de 30% do IPTU, declarado ilegal pela Câmara de Vereadores de Aracaju, em 2014.
A ação da PMA já é classificada pelo Ministério Público Estadual como medida protelatória, tendo em vista que enfrenta a tese de inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe.
Em nota enviada a um portal de notícias de Sergipe, a Prefeitura "informou que respeita o posicionamento do Ministério Público do Estado de Sergipe, mas compreende que a decisão relativa à inconstitucionalidade da lei municipal cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF)".
Na visão do MPSE, a ação tenta retardar "os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça em relação à inconstitucionalidade da matéria, a prefeitura continua proporcionando correções nocivas para o bolso do contribuinte", disse ao portal de notícias.
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