Tribunal de Justiça de SP paga adicional para suprir déficit de magistrados - 12/04/2018 - Poder - Folha
Dos 3.393 cargos de juízes e desembargadores no tribunal, há 863 vagos, o que leva ao acúmulo de funções
O adiamento da discussão sobre o auxílio-moradia no Supremo ofuscou a polêmica em torno de outro mecanismo que há anos engorda o holerite de juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em agosto do ano passado, do total de 3.393 cargos de juízes e desembargadores no tribunal, 2.530 estavam ocupados e 863, vagos.
Entre os serviços extraordinários dos juízes de primeiro grau estão a atuação no plantão judiciário; em juizados especiais (aeroportos e estádios); em colégios recursais; a prestação de auxílio-sentença; o exercício cumulativo em mais de uma vara e a fiscalização de concursos.
Prédio do TJ-SP (Tribunal da Justiça de São Paulo), na praça da Sé, em São Paulo (SP) - Avener Prado - 24.out.14/Folhapress
Os desembargadores têm direito aos dias de compensação quando convocados para julgamento em período de férias ou licença-prêmio.
No último dia 13, o ministro Edson Fachin, do STF, arquivou uma ação em que a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris) questionava a legalidade desse pagamento extraordinário com base em resolução interna.
A associação sustenta que a conversão de horas credoras em pecúnia não está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional —Loman.
E que não consta do rol do artigo 1º da Resolução nº 133, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a simetria constitucional da magistratura e Ministério Público.
Em agosto de 2017, o conselheiro Fernando Mattos, do CNJ, rejeitou pedido de providências requerido pela Assojuris, porque a associação ajuizara a ação no STF.
"Verdadeiras fortunas pagas aos juízes são retiradas de um único orçamento, de forma meramente administrativa, sem sequer passar pelo crivo do Judiciário, a fim de analisar a legalidade e os valores dos créditos", diz.
Os esclarecimentos de Sartori foram prestados ao então conselheiro Emmanoel Campelo, relator de pedido de providências instaurado com base em denúncia anônima. O autor pretendia sustar uma resolução do TJ-SP sobre os pagamentos.
Campelo entendeu que a resolução "não está em desacordo com os princípios que norteiam a administração pública". Numa decisão monocrática, julgou improcedente o pedido. Recomendou ao tribunal corrigir o déficit de magistrados, realizando concurso.
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/04/tribunal-de-justica-de-sp-paga-adicional-para-suprir-deficit-de-magistrados.shtml