31 de dezembro encerra o prazo para indicar o beneficiário final
A Instrução Normativa, nº 1634/2016, traz uma obrigação acessória para diversas empresas, que deverá ser cumprida pelos contadores até 31/12/2018.
As entidades inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017, que procederam a alguma alteração cadastral a partir dessa data, deverão informar os beneficiários finais na forma prevista no art.8º da IN 1634/16 da Receita Federal do Brasil.
IN – 1634/16 – Art.8º – §1º Para efeitos do disposto no caput, considera-se beneficiário final:
2º Presume-se influência significativa, a que se refere o § 1º, quando a pessoa natural:
Mesmo quando não houver beneficiários finais, as empresas dispostas na IN 1634/2016 deverão informar à Receita Federal do Brasil seu quadro societário (Art. 52, §1º, IN 1634/16).
Excetuam-se desta obrigação na forma do §3º, do artigo 8º da IN, as seguintes empresas:
VII – veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior cujas cotas ou títulos representativos de participação societária sejam admitidos à negociação em mercado organizado e regulado por órgão reconhecido pela CVM ou veículos de investimento coletivo domiciliado no exterior: a) cujo número mínimo de cotistas seja igual ou superior a 100 (cem), desde que nenhum destes possua influência significativa, nos termos do § 2º; b) cuja administração da carteira de ativos seja feita de forma discricionária por administrador profissional registrado em entidade reguladora reconhecida pela CVM; c) que seja sujeito à regulação de proteção ao investidor de entidade reguladora reconhecida pela CVM; e d) cuja carteira de ativos seja diversificada, assim entendida aquela cuja concentração de ativos de um único emissor não caracterize a influência significativa nos termos do §10 do art.19.
Essas pessoas jurídicas citadas no §3º do Art.8º disposto acima estão obrigadas às informações cadastrais. Estas devem abranger as informações cadastrais das pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas e jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA), ou seja, em princípio escolas que possuam sócios internacionais com menos de 25% não estão obrigadas ao prazo.
As escolas ou IES que tenham cotistas de fundos domiciliados no exterior devem observar o prazo de informação exigido pela Receita. Neste caso, é necessário identificar como beneficiário final aqueles que atendam ao disposto no §1º do Art. 8º acima disposto (§5º, Art. 8º).
Atenção: Os administradores das entidades estrangeiras requerentes do cadastro no CNPJ, ainda que detenham ou exerçam a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores das entidades, não se caracterizam como beneficiários finais e deverão ser informados apenas no QSA (§6º, Art.8º).
As entidades representativas de consultados de ensino livre de língua estabelecidas no Brasil deverão atender o prazo disposto nesta Instrução Normativa, na forma do disposto no Art. 4º, incisos VII (representações diplomáticas no Brasil) e XV (entidades domiciliadas no exterior que tenham propriedades privadas no país, tais como: 1. imóveis; 2. veículos; 3. embarcações; 4. aeronaves; 5. contas-correntes bancárias; 6. aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou 7. participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; b) realizem: 1. arrendamento mercantil externo (leasing); 2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou 3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras.
As entidades a que se referem os incisos XV, grifado acima, e as descritas no XVI do caput do art. 4º que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final, no prazo solicitado, terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive, quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos (Art. 9).
Tal norma, como já afirmamos no início desses breves comentários, trouxe mais esta obrigação acessória este ano. Esta obrigação é não só para os grandes grupos internacionais que atuam em educação no Brasil, mas também para as instituições de educação que tenham empresas e pessoas naturais participando da sociedade educacional, na forma como exposto, inclusive as representações diplomáticas de cursos livres no Brasil.
Por fim, cumpre-nos destacar o §2º do Art. 20, desta mesma norma, da Receita Federal, as entidades deverão apresentar mediante dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da RFB, nos termos da IN RFB 1412/2013, os seguintes documentos:
Art. 20, …
Caso sua instituição se enquadre nos critérios descritos acima, recomenda-se que acione o contador para cumprir as exigências da IN 1634/2016, sendo importante destacar que parte dessa documentação deverá ser reunida pela administração da sociedade que se enquadrar.
Por: Dr. Ricardo Furtado – Consultor Jurídico, Educacional, Tributário, Civil, Humanista – 14/10/2018.