Delegado Humberto Teófilo apresenta projeto de lei que cria o Código de Direito aos animais - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Delegado Humberto Teófilo apresenta projeto de lei que cria o Código de Direito aos animais
O deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou na tarde desta quarta-feira, 22, na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que institui o Código de Direitos e Bem-Estar aos Animais do estado de Goiás.
O teor do projeto tem como objetivo o reconhecimento da dignidade dos animais, considerado como sujeito de direitos, bem como seres sencientes, ou seja, com capacidade de sentir sensações e sentimentos (alegrias, prazeres, sofrimentos e tristezas).
O código prevê uma série de situações envolvendo os animais tais como: veda eutanásia de quaisquer animais como forma de controle populacional; incentiva a adoção de animais, inclusive os abandonados, devidamente esterilizados e vacinados; proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda, exceto com o cumprimento de alguns requisitos; proíbe animais em rituais de magia negra; proíbe o descarte de aves através de trituração e outros métodos cruéis; estabelece jornada de trabalho aos animais; estabelece regras para estabelecimentos que comercializam animais vivos e para os pet shops, além de pesadas multas a quem praticar maus-tratos que pode chegar a 40 mil reais.