MODELO DE PETIÇÃO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA . JURÍDICO - HIGH TECH
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA.
……., brasileiro, casado, comerciante, filho de …... e de …….., nascido aos 27/10/1984, portador da RG nº ……., CPF nº……..., residente e domiciliado na ……….., CEP nº74.475-610, por meio de seu procurador, …………..., (documento procuratório em anexo), com endereço profissional sito á Rua …………., onde recebera suas notificações e intimações de praxe, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência propor
Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela e Declaração de Inexistência de Débito
com fulcro nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Constituição Federal, artigos 186 e 187 do Código Civil, em face à RÉ, …..., pelos seguintes e relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos.
No mês de janeiro de 2016, o Autor foi até uma agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) na cidade de Goiânia para efetuar uma simulação de um financiamento residencial, onde foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SCPC, serviço de proteção ao crédito, o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.
Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o Autor dirigiu-se ao CADASTRO AZUL, para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, onde ficou confirmado a inclusão de seu nome junto ao SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, pela parte Ré, acima qualificada, conforme se confirma com o documento em anexo.
Quando retirou o extrato, verificando do que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja visto que este apontamento se refere uma antiga conta de cartão de crédito da SUPERCARD, que faz parte do grupo TRIBANCO, que já havia sido paga em 15/09/2012, no valor de R$ 194,48 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), comprovante em anexo.
Após entrar em contato com a empresa Ré, embora tenha certeza de que a dívida se encontrava paga, passou vários e-mails (e-mails em anexo), não obtendo assim nenhum êxito e nem mesmo resposta por parte da Ré, permanecendo assim a sua negativação junto ao SCPC.
Entretanto, apesar de o Autor ter efetuado o pagamento, a empresa requerida não retirou seu nome do cadastro do SCPC, fazendo o Autor passar por situação vexatória sem motivo.
O atualizado extrato demonstra que o nome do Autor permanece negativado, mesmo anos após o pagamento da dívida. Ainda, por se tratar de uma relação de consumo, o Autor requerer a aplicação de danos morais e requer que a reclamada retire o nome do Autor do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC, e congêneres, visto que o suposto débito se encontra devidamente quitado conforme documento em anexo.
Preliminarmente, afirma, sob as penas da Lei, ser pessoa economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei n. 1060/50.
Há necessidade da antecipação de tutela para evitar que a lesão à direito da personalidade do autor se perpetue e que os danos se prolonguem no tempo.
Estão presentes no caso em tela todos os requisitos para a antecipação de tutela, conforme demonstrado no presente instrumento, que são: "fumos boni iuris" e "periculum in mora", e mediante provas inequívocas, necessária se faz a aplicação do disposto no art. 273, I, do Código de Processo Civil, que dispõe:
"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verosimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação"
Da mesma forma é a prescrição do CDC, ex textus:
O reconhecimento do periculum in mora evidencia-se no direito subjetivo da autora em reaver seu poder de compra, pois, na situação atual, sempre dependerá de outrem para prover-lhe comercialmente, haja vista sua inscrição indevida em cadastros pejorativos. Assim, o diferimento da pretensão preambular poderá acrescer mais danos aos que estão sendo suportados atualmente pelo requerente, agredido que está em sua própria dignidade.
Incontestável, ainda, a absoluta reversibilidade da medida que se pede. Acaso no decorrer da lide se mostrem relevantes motivos jurídicos em contraposição aos agora apresentados, a questão poderá ser revista ou modificada segundo entendimento do Juiz.
Quanto ao fumus boni juris, presente se faz, às escâncaras, evidente razoabilidade das alegações do promovente. Pelo que foi exposto, há um iniludível vulcão em erupção de verdade na redação fática externada pela autora, bem como prova material robusta e apta ao acolhimento da tutela pretendida.
As provas inequívocas, capazes de convencer esse Preclaro Judicante da verossimilhança dos fatos aqui alegados estão também presentes, conforme farta documentação acostada a este caderno processual.
Destarte, a verossimilhança da alegação, ao lado da prova inequívoca do direito buscado pelo requerente e do seu receio de dano maior e irreparável ao patrimônio familiar, trazem a esta querela o cumprimento integral da égide semântica prevista no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Ritos Civil.
A antecipação da tutela, portanto, tem como maior finalidade amparar a requerente até o julgamento definitivo, evitando-lhe maiores danos do que já tem sustentado. Logo, na conformidade da redação legal, o requerente faz jus à concessão da tutela antecipatória, uma vez que preenche todos os requisitos por ela exigidos: prova inequívoca dos fatos e dano irreparável.
Dessa forma, com base no art. 273 do CPC/73 c/c art. 84 do Código do Consumidor, requer a Vossa Excelência a concessão da tutela antecipada ïnaldita altera parte" assim, determine a exclusão do nome do Consumidor do Cadastro de Negativação e a determinação para que futura negativação não ocorra pelo fato demandado.
Em decorrência deste incidente, o Autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele pagou a fatura cobrada pela empresa requerida, guardando o recibo, visto que já há anos, não imaginando que um incidente deste pudesse ocorrer.
O certo é que até o presente momento, o Autor permanece com seu nome registrado no cadastro do SCPC, por conta de um débito já quitado, e precisa que seja retirado para continuar sua vida (documento anexo).
A empresa requerida atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com o Autor, pois a mesma continua cobrando do autor a referida fatura.
Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do Autor que permanece nos cadastros do SCPC, de modo que se encontra com uma imagem de "mau pagador", de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF DA AUTOR AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SERASA E SPC - DÍVIDA ADIMPLIDA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - CULPA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - QUANTUM DEBEATUR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS DEVIDAS PELO REQUERIDO - AUTORA VENCIDA EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar-se em extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de ser inepta a inicial, se esta, em seu bojo, atende as exigências do artigo 282, III do CPC, permitindo à parte adversa que apresente sua defesa de forma integral ou satisfatória. Uma vez comprovada a remessa indevida do nome e CPF do Autor no Banco de dados de negativados, em razão de débito já adimplido pelo devedor, aflora-se a obrigação de indenizar do causador do dano, a título de dano moral, como forma de compensar os transtornos e humilhação sofridos perante a sociedade. Nesse caso desnecessário é a demonstração da ocorrência do dano sofrido uma vez que, caracteriza pela simples comprovação da remessa indevida. Indenização fixada na r. sentença que se afigura, in casu justa e razoável, não está sujeita à redução. Ainda que a Autor tenha sido vencida, embora em parte ínfima do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pela requerida". (RAC n. 2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho).
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJUSTA NEGATIVAÇÃO NO SPC - DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. A permanência da inscrição em orgão de restrição ao crédito, depois de quitada a dívida, acarreta a responsabilidade pela indenização, independente da prova objetiva do dano. Na fixação da indenização há que se atentar para a não configuração do enriquecimento sem causa da vítima". (RAC n. 18301/2004 – Des. Evandro Estáblie)
Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e negligência por parte da requerida, que permaneceu com o nome do Autor até o presente momento inserido no cadastro do SCPC, fazendo-a passar por um constrangimento lastimável.
À luz do artigo 186 do Código Civil,
(i)) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
(ii) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; e
(iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do Autor no rol de negativados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.
Encontrado em: ou especialmente no que diz respeito ao dano material; a indenização por dano moral é excessiva... dá cobertura por danos corporais, existem cláusulas distintas e autônomas tem cláusula autônoma e distinta... traseira, situação em que a culpa do motorista é presumida, o apelante não logrou êxito...A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7o vol., 9a ed., Saraiva),
ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."
Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
E na aferição do quantum indenizatório, Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense),
Em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
Ainda assim neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor preceitua que caso o problema não seja solucionado (cobrança retirada ou valor restituído) o consumidor poderá valer-se do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que nos ensina que:
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAR O DANO
A manutenção indevida do nome do autor em cadastro configura-se conduta abusiva cometida pela Ré. Tal fato ofende direito à imagem e à honra do autor. De tal forma é necessária a imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes e decretada a inexistência do débito.
Dessa forma, pede-se que seja declarada a inexistência do débito e a Ré seja obrigada a retirar o nome do Autor do cadastro de inadimplentes.
DOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR - 'IN RE IPSA'
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas em certos aspectos da personalidade, causados por ação ou omissão de outro. São os danos que atingem a moralidade, personalidade, afetividade ou qualquer outro aspecto da personalidade, atingindo os direitos da personalidade em qualquer de suas acepções.
No caso em tela, a indevida inclusão do nome do autor, consequente negativação, acarreta inúmeros danos à sua personalidade e sua moralidade, além do dano à imagem, em decorrência da publicidade da negativação e da restrição ao crédito que o autor sofreu e sofre.
O dano em tela é de caráter permanente, pois a indevida exposição do nome do autor é permanente e a todo e qualquer tempo pode ser consultado por qualquer pessoa, física ou jurídica, não podendo nem ser mensurada a dimensão do dano causado.
O dano moral por inscrição indevida é IN RE IPSA, presumido, ou seja independe da comprovação.
O Superior Tribunal de Justiça em vasta jurisprudência definiu em quais situações o dano moral pode ser presumido. Consolidando o entendimento de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura dano moral in re ipsa, ou seja dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido no rol de devedores inadimplentes. Relação jurídica com a instituição financeira não reconhecida pela autora. Laudo técnico que concluiu pela não correspondência entre as assinaturas comparadas. Responsabilidade objetiva. Valor da indenização fixado em R$70.947,50. Necessidade de redução, de acordo com os parâmetros desta Colenda Câmara para R$10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente". (Apelação 0016897-02.2009.8.26.0451; Relator(a): Milton Carvalho; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/04/2013).
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Indevida a cobrança, tal como revelam os elementos constantes dos autos, o apontamento em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera, ipso facto, direito à indenização por danos morais. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que está em conformidade com precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Juros de mora que incidem a partir do fato danoso, nos termos da Súmula n. 54 do C. STJ, tendo em vista que se trata de responsabilidade extracontratual. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP. 0009516-35.2010.8.26.0506. Apelação / Telefonia. Relator(a): Mourão Neto. Comarca: Ribeirão Preto. Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/02/2015. Data de registro: 06/02/2015). (Realce não original)
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenizar os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma. 1. Danos morais. Mera inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes dá origem aos danos morais. Danos morais in re ipsa. Enunciado 24 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Majoração. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor equilibrado, em vista da reparação da vítima e do desestimulo da continuidade do ato ilícito. Situação da empresa da autora que não afeta o valor arbitrado, em razão das personalidades jurídicas distintas da sociedade empresarial e de sua sócia. Danos morais majorados. 2. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Adequação. Inteligência do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte. (TJSP. 4002568-55.2013.8.26.0004. Apelação / Promessa de Compra e Venda. Relator(a): Carlos Alberto de Salles. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 20/01/2015. Data de registro: 20/01/2015).\
A legislação consumerista garante ao consumidor lesado pelo credor que cobre débito indevido o direito à repetição. Segundo o artigo 42 do CDC:
A indevida inscrição não encontra-se acobertada pelo engano justificável, já que o erro não pode ser justificado. A ré em questão é um Banco de grande porte com um quadro jurídico próprio, ampla experiência no mercado financeiro e equipe técnica vasta e qualificada. Não há justificativa plausível, a má-fé no caso é evidente.
Dessa forma, diante da cobrança indevida de R$ 250,76 (duzentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), pede-se a repetição do indébito pelo valor igual ao dobro, no valor de R$ 501,52 (quinhentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Nesse sentido, jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇAABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.ERRO NÃO JUSTIFICADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora desfavoravelmente à pretensão da recorrente. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da matéria nele suscitada demanda o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.
(STJ – Ag Rg no AREsp: 75993 RJ 2011/0267307-6, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 28/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2012)
Por todo o exposto, serve a presente para requerer que:
I- Seja deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a empresa reclamada retire o nome do Autor do banco de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo;
II- Seja citada a empresa reclamada para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros e mora;
III- Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a ré à retirada do nome do autor do cadastro de inadimplência e ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos à guisa de dano moral e da repetição do indébito;
IV- Requer, ainda, a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
V- Requer, também, a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais;
VI- Requer a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança dos fatos e a prerrogativa disposta do CDC, segundo art. 6º, VIII, do CDC;
VII- Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.
VIII-Requer que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil;
IX- Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita nos moldes do pedido preliminar.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), para fins fiscais e de alçada.