Princípio da irretroatividade não se aplica a súmulas e orientações jurisprudenciais - Gilberto Melo
Por esse fundamento, a Turma manteve a condenação da empresa recorrente ao pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada, com base na OJ n.° 342 da SDI-1, do TST, que, ao interpretar as disposições contidas no artigo 71 da CLT, declarou inválidas as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que estipulem a supressão ou redução da pausa para refeição e descanso a período inferior a uma hora. Processo: (RO) 00421-2006-087-03-00-0