CONVÊNIO ICMS 115/09 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO ICMS 115, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Cláusula primeira Ficam os Estados do Espírito Santo e Paraná autorizados a conceder, nos termos e condições estabelecidos na legislação estadual, isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros intermunicipal com finalidade, turística, histórica e cultural.