Medidas de contingência na área de integração fronteiriça entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este acordadas pelos Governos do Brasil e do Paraguai — www.sic.gov.br
Nota nº 148
Medidas de contingência na área de integração fronteiriça entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este acordadas pelos Governos do Brasil e do Paraguai
02/04/2005 - Medidas de contingência na área de integração fronteiriça entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este acordadas pelos Governos do Brasil e do Paraguai
Reuniu-se, em Assunção, no dia 1º de abril de 2005, Grupo de Trabalho bilateral para tratar de medidas de contingência na área de integração fronteiriça entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, conforme previsto na Reunião bilateral de consultas Brasil Paraguai celebrada em 11 de março passado. As medidas acordadas pelos Governos do Brasil e do Paraguai constam do documento que se reproduz abaixo, e que refletem o reconhecimento da legitimidade e da necessidade de exercer controles efetivos sobre a circulação de pessoas e mercadorias pela fronteira.
As medidas incluem uma série de compromissos para coibir atividades ilícitas, em particular o contrabando, o descaminho e os demais crimes aduaneiros, a pirataria, o tráfico de drogas, o tráfico de armas e os ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro, com ênfase no transporte transfronteiriço de valores. Os dois Governos comprometeram-se, igualmente, a estabelecer programas para combater o tráfico e exploração de pessoas e , em particular, a prostituição infantil.
Tendo em vista a importância de estimular maiores fluxos turísticos naquela região de fronteira, o Governo brasileiro decidiu elevar a US$ 300.00 (trezentos dólares norte-americanos) ou seu equivalente em outras moedas a franquia para as compras de turistas que transitem por terra, as quais recebem tratamento de bagagem acompanhada. Essa franquia de compras deve ser interpretada, de forma estrita e inapelável, como sendo relativa a compras para uso e consumo pessoal que não possam, por seu volume ou natureza, constituir comércio.
Ao sublinhar que os brasileiros que vivem e trabalham no Paraguai, assim como os paraguaios que vivem e trabalham no Brasil constituem vínculo de grande significado para as relações bilaterais, os dois Governos acordaram, também, examinar, com sentido de prioridade, mecanismos que permitam diferenciar os cidadãos de fronteira e que reconheçam a natureza singular da convivência fronteiriça, em termos dos regimes respectivos de circulação e trabalho, tendo presente o impacto social dessa questão.
O Brasil acompanha os esforços que o Governo do Paraguai tem envidado para reprimir o contrabando, a pirataria e o tráfico de drogas, por meio da intensificação da fiscalização na Ponte da Amizade e de um patrulhamento fluvial mais efetivo no Rio Paraná. O Paraguai está buscando, ademais, o fortalecimento de suas instituições, com vistas a combater esses ilícitos de forma ainda mais eficiente.
O Brasil tem apoiado essas ações e oferecido cooperação em uma ampla gama de áreas relativas ao combate aos ilícitos. Essa cooperação ocorre no contexto das iniciativas desenvolvidas pelo Governo brasileiro para fortalecer a sua própria capacidade de reprimir a criminalidade. Cabe singularizar, em especial, as operações que a Secretaria da Receita Federal, a Polícia Federal e demais instituições federais, estaduais e municipais têm implementado em Foz do Iguaçu, em particular para combater os contrabandistas que agem naquela região, com o objetivo, entre outros, de melhorar a imagem daquele ponto fronteiriço.
O conjunto dos compromissos e medidas estabelecidos com o Paraguai será objeto de avaliação num prazo de 180 (cento e oitenta) dias pelos dois Governos. Nesse ínterim, o Grupo de Trabalho deverá manter reuniões periódicas para monitorar a implementação dos compromissos estabelecidos e assegurar o seu fiel cumprimento.
Reunião do Grupo de Trabalho sobre Medidas de Contingência na Área de Integração Fronteiriça Foz do Iguaçu - Ciudad Del Este
1. A Reunião Bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, celebrada em Ciudad del Este, em 11 de março de 2005, decidiu "estabelecer grupo de trabalho bilateral, a ser constituído por representantes dos órgãos nacionais e autoridades locais de Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, para examinar propostas, apresentar soluções e medidas de contingência" sobre os seguintes temas:
2. O Grupo de Trabalho, conformado pelas delegações listadas em anexo, reuniu-se em 1º de abril de 2005, na sede do Ministério das Relações Exteriores do Paraguai, "Palacio Benigno López Carrillo". As duas Delegações reconheceram a importância de assegurar um convívio harmônico na região fronteiriça, pois a concebem como o lugar privilegiado da integração. Nesse sentido, as cidades de Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, ligadas pela Ponte Internacional da Amizade ― símbolo histórico da união entre os dois países ― constituem o paradigma da irmanação de vontades dos povos brasileiro e paraguaio.
3. As duas delegações reiteraram, ademais, a sua concepção de que os brasileiros que vivem e trabalham no Paraguai, assim como os paraguaios que vivem e trabalham no Brasil constituem o vínculo humano mais significativo das relações bilaterais. Reiteraram, nesse particular, a sua disposição de promover a plena integração dos brasileiros e paraguaios que trabalham e vivem dos dois lados da fronteira. 4. Com esse espírito, as duas Delegações decidiram adotar as medidas de contingência listadas abaixo. Coincidiram em sublinhar a mensagem de que seus Governos continuarão a exercer, com o rigor necessário, os procedimentos de fiscalização e controle de pessoas e mercadorias. As medidas acordadas pelo Grupo de Trabalho visam justamente tornar a fiscalização e o controle mais eficientes e eficazes.
1.1.2. O Governo brasileiro decide elevar para US$ 300.00 (trezentos dólares norte-americanos), ou seu correspondente em outras moedas, a franquia para as compras de turistas que transitem pela fronteira terrestre e que recebem tratamento de bagagem acompanhada. A implantação dessa medida, por razões administrativas, só entrará em vigor em aproximadamente 15 (quinze) dias. Essa franquia de compras deve ser interpretada, de forma estrita e inapelável, como sendo relativa a compras para uso e consumo pessoal que não possam, por seu volume ou natureza, constituir comércio. 1.1.3. O Governo paraguaio compromete-se a estabelecer controles mais efetivos para assegurar o pleno cumprimento da exigência de emissão de Nota Fiscal para produtos que deixem o país, conforme o disposto em sua legislação tributária. 1.1.4. Os dois Governos comprometem-se, igualmente, a exercer todos os controles necessários para assegurar que o regime de compras de turistas seja respeitado. Nesse sentido, divulgarão e esclarecerão o alcance desse compromisso, no entendimento de que os próprios comerciantes e as autoridades competentes, segundo o caso, têm papel fundamental no esclarecimento aos turistas quanto aos seus direitos e deveres no que respeita as suas compras.
1.2. Agilização e revitalização da Ponte da Amizade 1.2.1. O Governo brasileiro apresentou projeto, a ser prontamente executado, de obras de infra-estrutura na cabeceira da Ponte do lado brasileiro, as quais permitirão maior fluidez do trânsito de pessoas e veículos, assim como um atendimento e fiscalização mais eficientes por parte das autoridades aduaneiras e migratórias. Com esse fim, o edital para licitação da primeira etapa das obras, inicialmente previsto para maio, terá seu lançamento antecipado para o mês de abril. 1.2.2. O Governo paraguaio, por sua vez, deverá apresentar, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, projeto para regulamentar e organizar o trânsito de veículos, pessoas e bens na cabeceira da Ponte do lado paraguaio.
1.3.2. Os dois Governos comprometem-se a assegurar que as suas respectivas autoridades aduaneiras, migratórias e policiais atuem com urbanidade e cortesia no tratamento de todos os usuários da Ponte Internacional da Amizade, porém com a firmeza necessária à complexidade do trabalho de fiscalização e controle. Os dois Governos estarão particularmente atentos à importância de evitar que os seus respectivos agentes atuem de forma abusiva e fora dos limites da lei. 1.3.3. Os dois Governos comprometem-se a punir rigorosamente quaisquer atos de corrupção por parte de seus agentes.
1.3.4. Os dois Governos, de forma conjunta ou isoladamente, dentro de sua área de jurisdição, continuarão a tomar as medidas necessárias para coibir atividades ilícitas, no que se refere à repressão ao contrabando, ao descaminho e aos demais crimes aduaneiros, à pirataria, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas e aos ilícitos relacionados com a lavagem de dinheiro, em particular no que se refere ao transporte transfronteiriço de valores.
1.3.5. Os dois Governos manifestaram particular preocupação com os crescentes indícios de tráfico e exploração de pessoas, em particular com a prostituição infantil na região fronteiriça, e comprometem-se a estabelecer programas para o seu combate efetivo. 1.3.6. Para facilitar o escoamento da safra agrícola do Paraguai, o Governo brasileiro compromete-se a executar, enquanto houver necessidade técnica ou gerencial, a operação de despacho aduaneiro noturno para carregamentos de soja em grãos, farelo de soja, milho em grãos, trigo em grãos e outros produtos agrícolas. O controle far-se-á de forma integrada na cabeceira do lado brasileiro. A entrega de todos os documentos que instruem o despacho deverá ser feita até as 18 horas (hora brasileira). Haverá a liberação, no mesmo dia, dos veículos que ingressarem no Porto Seco de Foz do Iguaçu até as 21 horas (hora brasileira). Outros detalhes operacionais serão estabelecidos pelos Coordenadores Locais dos controles integrados. Os Coordenadores Locais analisarão, igualmente, o funcionamento operacional e proporão alternativas de solução para eventuais dificuldades, com o intuito de obter melhor eficiência nessas operações. Com esse objetivo, os Coordenadores deverão implementar um regulamento operativo da ACI Foz do Iguaçu - Ciudad del Este para a operação noturna de exportação da safra agrícola do Paraguai, no âmbito do Acordo de Recife e de seu Primeiro Protocolo.
1.3.7. O Governo paraguaio, por sua vez, compromete-se a verificar o pleno cumprimento da disposição que proíbe a circulação de pessoas com mercadorias destinadas ao comércio, em qualquer meio de transporte, no horário entre 19h00 e 7h00 (hora brasileira), e a permitir a circulação de caminhões com destino ao Brasil a partir das 12 horas (hora paraguaia), conforme se verifiquem as condições adequadas. 1.3.8. Os dois Governos comprometem-se a tomar medidas para que a conclusão do trânsito de produtos extra-zona seja realizado em conjunto, nas áreas de controle integrado.
1.3.9. Os dois Governos comprometem-se a tornar efetiva a implementação dos controles integrados. 1.3.10. Os dois Governos comprometem-se a examinar, com sentido de prioridade, mecanismos que permitam diferenciar os cidadãos de fronteira e que reconheçam a natureza singular da convivência fronteiriça, em termos dos regimes respectivos de circulação e trabalho, dando estrito cumprimento aos dispositivos legais de cada um dos países, e tendo presente o impacto social dessa questão. 5. O conjunto desses compromissos e medidas será objeto de avaliação num prazo de 180 (cento e oitenta) dias pelos dois Governos. Nesse ínterim, o Grupo de Trabalho deverá manter reuniões periódicas para monitorar a implementação desses compromissos e assegurar o seu fiel cumprimento, sendo que a primeira dessas reuniões celebrar-se-á em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
6. As duas Delegações coincidiram, ademais, que as medidas de contingência aqui relacionadas não excluem a plena implementação dos demais compromissos assumidos durante a Reunião Bilateral, em particular no que se refere à integração fronteiriça e aos temas migratórios, consubstanciados nos Resumos de Conversações e Decisões elaborados em Assunção, em 10 de março de 2005, e em Ciudad del Este, em 11 de março de 2005.