MP firma termo de ajuste de conduta para transição de gestão municipal em Urupá - Folha Nobre
MP firma termo de ajuste de conduta para transição de gestão municipal em Urupá
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, considerando que haverá transição de governo no município de Urupá/RO, firmou nesta quinta-feira (13/10) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo como compromitentes o atual prefeito do município de Urupá e o prefeito eleito para a gestão de 2017 a 2020, com o objetivo de garantir a publicidade dos dados essenciais que se encontram em poder da gestão que se encerra, com o fornecimento de documentos e informações como a base de dados de todos os sistemas, levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do Município.
Também deverão ser fornecidos, de forma detalhada, relatórios de todo o acervo documental relativo a bens, direitos e obrigações do Poder Público Municipal, relatórios das dívidas do município, relatórios acerca da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada, relatórios acerca de contratos de obras e, ainda, sobre termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público e ações judiciais que envolvam o município.
Ficou acordado que os documentos e informações serão ser disponibilizados à equipe de transição e a Promotoria de Justiça para acompanhamento no âmbito da Probidade Administrativa. A medida visa ainda garantir a continuidade e regularidade dos serviços públicos, em especial saúde e educação.
Dentre as cláusulas, o Termo de Ajuste prevê a formação de equipe de transição. Indicados em audiência os representantes da atual e da futura gestão contará com 08 membros.
O descumprimento por parte de qualquer dos compromissários das obrigações previstas no Termo de Ajuste acarretará na imposição de multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 e moratória no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais ações penais, civis e administrativas cabíveis.