RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. GRAU DA CULPA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0197474-29.2007.8.26.0100 SP 2015/0276444-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0197474-29.2007.8.26.0100 SP 2015/0276444-6
REsp 0197474-29.2007.8.26.0100 SP 2015/0276444-6
Inteiro TeorSTJ_RESP_1569088_813f0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1569088_96c8e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1569088_53241.pdf
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. GRAU DA CULPA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
3. A massa falida do Banco Santos detém legitimidade para pleitear em juízo a responsabilização daqueles que contribuíram com seus atos para a quebra da sociedade empresária, pois ocupa a posição de titular da relação jurídica objeto da demanda, uma vez que se trata de ente cujo fim é promover o pagamento igualitário dos credores.
4. Os juízos de origem entenderam que não seria necessária maior dilação probatória para solução da controvérsia, de modo que estaria autorizado o julgamento antecipado da lide. O exame da tese contrária defendida pela recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável por força da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
5. A pretensão reparatória da recorrida nasceu a partir da decretação da falência do Banco Santos, momento em que se concretizaram os danos decorrentes dos atos ilícitos praticados contra seu patrimônio, de modo que não houve o decurso do prazo prescricional apontado pela recorrente. Ademais, a deflagração do lapso prescricional em momento anterior à sentença de falência encontra óbice no fato de que a massa falida passou a existir com tal somente a partir de sua prolação, de modo que, por imperativo lógico, não haveria como caracterizar-se, antes disso, eventual inércia da recorrida.
6. As operações fraudulentas intituladas pelo Banco Central de cédulas de produto rural "alugadas" nunca se destinaram ao financiamento da produção rural ou à sua securitização, pois eram emitidas em troca de recursos financeiros imediatos como forma de obtenção de vantagens em outras operações efetuadas pelo banco, engordando seus ativos. A fraude só era possível em razão da anuência dos produtores rurais, cooperativas e empresas agrícolas que emitiam referidos títulos e que assim se beneficiavam com míseros reais diante da monta do ilícito.
7. O art. 944, parágrafo único, do CC/02 autoriza, em caráter excepcional, a gradação da culpa como fator de aferição do montante da condenação, possibilitando reduzir o valor da indenização em virtude de uma conduta havida com grau mínimo de culpa, todavia desproporcional ao prejuízo por ela provocado.
8. A prova da falta de intenção maliciosa afasta a caracterização do dolo, não da culpa. Na culpa não há intenção de causar o dano, mas há previsibilidade. Para a análise da gravidade da culpa deve-se aquilatar a maior ou menor previsibilidade do resultado e a maior ou menor falta de cuidado objetivo por parte do causador do dano. 9. Aplicando-se tais critérios à hipótese dos autos, constata-se que a responsabilidade solidária da empresa agrícola decorre do fato de ter emitido cédulas de produto rural de forma fraudulenta, previamente destinadas a ser transferidas para a instituição bancária pelos seus valores de face pela PDR, recebendo a empresa agrícola 1% do valor das cédulas de produto rural a título de "aluguel de assinatura". Sua participação no esquema fraudulento foi mínima se comparado à atuação da PDR, que foi a responsável pela transferência de inúmeros títulos para a instituição bancária e pelo recebimento dos respectivos valores, posteriormente desviados para diferentes contas bancárias. 10. A conduta isolada da empresa bancária não foi apta a ocasionar a bancarrota da instituição financeira, mas a fraude por ela perpetrada contribuiu para o imenso rombo contábil que resultou na lesão de vários investidores em decorrência do ilícito. Desse modo, a culpa da empresa agrícola configura-se como leve ou levíssima, apta a receber o abrandamento da condenação prevista no art. 944, parágrafo único, do CC/02. 11. Recurso especial parcialmente provido.
FED LEI:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :00186 ART :00944 PAR: ÚNICO
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CÉDULA DE PRODUTO RURAL FRAUDE NA EMISSÃO E CIRCULAÇÃO PARA DESVIO DE RECURSOS EM PREJUÍZO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES APELAÇÃO IMPROVIDA.