Rio: STF concede liminar que suspende despejos durante a pandemia
30 de Dezembro, 2020 às 10h35
Decisão foi concedida após reclamação constitucional ajuizada pela Defensoria Pública do Rio - Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
"É uma importante decisão do STF, na medida em que os números da pandemia não param de subir, devendo o isolamento social alcançar grupos socialmente vulneráveis. A aplicação da lei estadual é necessária mais do que nunca", disse a defensora pública Patrícia Cardoso, coordenadora Cível da Defensoria Pública do Rio.
"A decisão do ministro reafirma diversos precedentes do STF que reconheceram a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção à saúde em tempos de pandemia, independentemente de superveniência de ato federal. Assim, foi revalorizado o Princípio Federativo e presunção de constitucionalidade das leis", disse a defensora.