Barroso anula condenação do Tribunal Militar e manda reinterrogar ex-capitão da Guarda Presidencial
Ministro do Supremo acolhe Reclamação da defesa de Amable Alejandro Traviesa Zaragoza Neto, condenado em fevereiro de 2018 pelo STM a três anos de prisão por supostamente exigir propina de uma empresa em processo de licitação para compra de 65 ônibus, em 2012
25 de fevereiro de 2019 | 17h52
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, julgou parcialmente procedente a Reclamação 30.799/DF, declarando a nulidade de sentença condenatória e acórdão da Justiça Militar, além de determinar novo interrogatório do capitão da reserva do Exército Amable Alejandro Traviesa Zaragoza Neto. O ministro acolheu argumentos da defesa segundo a qual a Justiça Militar havia 'desrespeitado' decisão do Supremo que impõe o interrogatório dos acusados como último ato probatório.
A sentença foi aplicada na sessão do dia 23 de fevereiro de 2018, informou o Superior Tribunal Militar – Apelação Nº 40-78.2013.7.11.0211 – DF.
Em sessão de julgamento realizado no dia 24 de janeiro de 2017, na 2.ª Auditoria de Brasília, o Conselho Especial de Justiça para o Exército, por unanimidade, condenou o ex-capitão pelo crime de concussão, a seis anos de reclusão. No mês seguinte, o STM manteve a condenação, mas reduziu a pena para três anos.
Por meio da Reclamação, apresentada pelo escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, Amable Zaragoza pediu o reconhecimento de que a Justiça Militar havia 'desrespeitado decisão do Supremo no HC 127.900, que estabeleceu que o artigo 400 do Código de Processo Penal deve ser aplicado aos processos penais militares, penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, cuja a instrução não tivesse se encerrado até o dia 10 de março de 2016, impondo que o interrogatório dos acusados seja sempre o último ato probatório'.
Por isso, 'a fim de garantir a autoridade da decisão do Plenário', Barroso determinou fosse 'concedida ao reclamante (…), a oportunidade de novo interrogatório'.
O ministro determinou que seja 'resguardada a validade de todos os atos instrutórios'.
Segundo os advogados Marcio Gesteira Palma e João Antônio Sucena Fonseca, 'além de assegurar a autoridade do Supremo, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso reafirma a orientação da Corte no sentido de que as garantias da ampla defesa e do contraditório devem ser os princípios orientadores do processo penal acusatório'.