Jurídico – Norber
Considerado prioridade pelo Governo Federal, o projeto de Reforma Trabalhista em tramitação no legislativo prevê alterações na CLT e garante força de lei aos acordos firmados entre patrões e empregados. Juntamente com o já aprovado projeto que libera a terceirização da atividade-fim, essa reforma modificará as relações trabalhistas e tem levantado dúvidas sobre terceirização e pejotização. Saiba como funcionam e quais as diferenças entre estes dois regimes de contratação.
Terceirizar significa contratar uma empresa prestadora de serviços para a realização de determinada atividade. O empregado da prestadora de serviços tem sua carteira de trabalho assinada e está a ela vinculado, mesmo que alocado numa companhia cliente. Isso significa que seus direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, são garantidos pela CLT.
Desde a publicação da Lei N° 13.429 no Diário Oficial da União (31/03/2017), todas as atividades de uma empresa podem ser terceirizadas, inclusive a atividade-fim. Uma escola, por exemplo, pode terceirizar não apenas profissionais de limpeza e de segurança (consideradas funções de apoio ou atividades-meio), mas também professores (atividade principal).
Derivado de Pessoa Jurídica, o termo pejotização faz referência à contratação do profissional que possui empresa com CNPJ e emite nota fiscal, sendo remunerado pelo serviço prestado e recolhendo impostos. Como PJ, o profissional tem autonomia e pode atender diversos contratantes, sem vínculo empregatício com nenhum deles. Sua contratação não é regida pela CLT e fica a seu critério contribuir com o INSS.
Há empresas, porém, que contratam ilegalmente funcionários na condição de PJs. Quando o profissional está subordinado a um chefe, tem dedicação exclusiva, horário de trabalho determinado e remuneração fixa, a contratação como PJ é uma fraude sujeita a processos trabalhistas caso o vínculo empregatício seja comprovado na Justiça.
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