Lei de crimes virtuais é primeiro passo para legislação da web brasileira | Voz do Planalto
Segundo o delegado da Polícia Federal Carlos Eduardo Sobral, o tratamento de determinadas condutas na internet pelo Direito Penal é uma demanda antiga da sociedade, porque, sem uma tipificação dos delitos, as pessoas tinham que recorrer ao processo civil. ?No Direito Civil, se uma pessoa sofre uma lesão a seu direito, ela mesma deve se proteger, procurar um advogado, reunir provas e processar quem cometeu a lesão. No Direito Penal, essa pessoa passa a usufruir dos instrumentos do Estado, como a polícia, para se proteger?, afirmou.O delegado acrescenta que, sem a legislação específica, o Estado não tinha como atuar. ?No Direito Civil, o reparo ao dano é possível por meio de analogias de crimes. Já no âmbito penal, isso não é possível?. Ele falou também sobre a contribuição da legislação para o trabalho policial, já que a lei prevê a criação de delegacias especializadas nas polícias Civil e Federal. O cidadão poderá recorrer a essas delegacias para encontrar o amparo necessário para uma investigação e identificação de quem feriu o seu direito. ?Ao trazer o Estado junto à sociedade para garantir a segurança na internet, a lei garante também a liberdade plena daquelas pessoas que usam a rede como ferramenta de comunicação, integração e interação social?, disse.
O professor enfatiza, entretanto, que, apesar do avanço que a lei 12.737 representa, a garantia dos direitos e da liberdade na rede mundial de computadores só deve ser contemplada, de fato, com a sanção do Marco Civil da Internet, projeto de lei que começou a ser desenhado em 2009 com contribuições da sociedade civil e que tramita a passos lentos desde agosto de 2011 na Câmara dos Deputados. Souza acredita que o projeto seja aprovado neste ano. "Espero que ele possa garantir um ambiente de inovação e evite a restrição da liberdades para que a tecnologia e a internet possam florescer no Brasil e se tornarem um diferencial para o crescimento do país", disse. [Da EBC]