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Ronaldo Santini: É uma medida que não pode aguardar a movimentação do Poder Judiciário."
O Projeto de Lei 279/19 autoriza que a autoridade policial ordene a apreensão da arma de fogo do agressor, se verificar a existência de risco à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Atualmente, essas determinações só podem ser feitas por um juiz. Entretanto, como destaca Santini, muitas vezes, a demora da Justiça em expedir um mandato de busca e apreensão de arma pode custar a vida da mulher.
Por isso, é uma medida que não pode aguardar a movimentação do Judiciário, para que obtenha efetividade. O projeto desburocratiza a possibilidade de sua concessão", esclarece o parlamentar.
A proposta também permite que o delegado ou o policial de plantão determine ao infrator o seu imediato afastamento do lar ou local de convivência com a vítima, se constatar a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes.
"Pelo projeto, essas medidas deverão ser comunicadas ao juiz em um prazo de 24 horas. A autoridade judiciária deverá decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação das ações do policial, e deve também comunicar ao fato ao Ministério Público", explica