g) A Lei n˚ 11.343/06, que trata dos crimes relacionados com entorpecentes, traz a delação premiada no artigo 41, da seguinte forma: “[...] o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identiﬁcação dos demais coautores ou participes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”.
h) Lei 12.850/13, que versa sobre organizações criminosas, dispõe - em seus dispositivos - sobre delação premiada:
“(…) Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
A sistematização da delação premiada é dar, em troca da delação, benefícios ao delator, tais como: perdão judicial e a redução da pena e, para isto, não existe o requisito de um pré-acordo entre os membros do Ministério Público e a defesa do acusado para que, após entendimento positivo do Parquet, haja a decisão do julgador, porém, é de muita valia o parecer ministerial para a aplicação do instituto, mas, ainda assim, será restrito ao juiz o poder de conceder ou não o perdão judicial.
O juiz, ao longo da persecução processual, pratica uma série de atos processuais importantes e a sentença seria um desses que, também, é conhecida como decisões definitivas ou sentença em sentido próprio.
A sentença seria um ato judicial que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, podendo dividir-se em: sentença definitiva e sentença terminativa.
A sentença definitiva julga mérito e subdivide-se em duas: sentido estrito, aquela que absolve ou condena o acusado, e em sentido lato, aquela que declara extinta a punibilidade. A sentença terminativa, por sua vez, não julga mérito.
Podem ter classificações, quanto ao órgão, subjetivamente simples (juiz singular), subjetivamente plúrima (colegiado homogêneo) e subjetivamente complexa (colegiado heteregêneo-juri). E, ainda, existe uma classificação, pouco usual, chamada de sentença suicida, ou seja, quando há contradição entre dispositivo e fundamentação.
Sua fundamentação legal pode ser encontrada no Código Processual Penal, artigo 381. Possuindo elementos intrínsecos e extrínsecos.
Elementos intrínsecos são compostos por Relatório (incisos I e II), por Fundamentação (inciso III) e Dispositivo (inciso IV e V). Já os elementos extrínsecos são formados pela parte autenticava (data e assinatura), inciso IV.
Nesta esteira, faz-se necessário, para melhor entender todo o contexto condenatório que o caso requereu, explicar a correlação entre acusação e sentença, para isto, utilizar-se-á como base principiológica o princípio da Correlação entre a imputação e a sentença. Isto é, os fatos narrados na inicial (na denúncia ou na queixa) devem manter relação fidedigna e lógica com a sentença.
De acordo com emendatio libelli, o juiz, quando da sentença, verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica. Ressalta-se que na emendatio os fatos provados são exatamente os fatos narrados.
Por outro lado, verifica-se a mutatio libelli, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; neste caso, deve o juiz remeter o processo ao órgão acusador (ministério público) que deverá aditar a peça inaugural. Ressalta-se que na mutatio os fatos provados divergem dos fatos narrados.