CNJ regulamenta lei de acesso à informação no Judiciário - Migalhas
Tribunais e conselhos terão 120 dias a contar da publicação da resolução para fazerem valer as normas impostas pela resolução.
Por maioria, o plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 1º, resolução que dispõe sobre o acesso à informação e transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário.
Os sites deverão conter um campo chamado "Transparência", onde devem ser alojados, entre outras informações, dados sobre a programação e execução orçamentária; tabela de lotação de pessoal de todas as unidades; estruturas remuneratórias; remuneração e proventos recebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão; e relação de membros e servidores afastados para exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, que deve ser fornecida, preferencialmente, por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo. Em não sendo possível, deve ser fornecida mediante certidão ou extrato, assegurando-se que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.