Regulamentação: Governo sinaliza a favor do zero-rating | i9Con
Regulamentação: Governo sinaliza a favor do zero-rating
Além de trabalhar na elaboração de uma agenda digital para TICs, o governo pode estender a política de flexibilizações para tentar aplacar o que o empresariado chama de "inseguranças jurídicas". Assim, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) quer incluir maior liberdade de modelos de negócios para operadoras, levantando a bandeira em favor do zero-rating, além de se alinhar com a demanda das teles no tratamento de dados pessoais em Internet das Coisas.
"Para a gente poder avançar com a Internet, e estou falando como secretário, e não como coordenador do CGI.br, sem exercer flexibilidade não dá para pensar com tamanha rigidez o aspecto de neutralidade de rede, sem poder usar zero-rating, até para vencer a insegurança jurídica que está posta", declarou o secretário de políticas de informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, durante debate no segundo dia do Painel Telebrasil nesta quarta-feira, 23. Para tanto, ele sugere "rever" o decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet, além dos PLs de proteção de dados pessoais que ainda estão em discussão no Congresso.
"A questão de registro de dados também vai precisar de flexibilização, no (antigo) Ministério da Ciência se pensava muito na questão do usuário final, que acessa a Internet, mas agora, com a IoT na forma como está, já recebi de diversas empresas que dizem que, dessa forma, não vão conseguir fazer investimentos, porque tem insegurança jurídica muito grande". Ele ressalta que é "fundamental não engessar" a legislação para permitir a contínua inovação.
Naturalmente, o discurso encontra simpatia entre as operadoras. O diretor da Net Serviços, Daniel Barros, menciona como exemplo a questão da franquia na banda larga, classificando a proibição por meio de cautelar da Anatel como uma mudança de regras "que dá uma bagunçada". O presidente executivo do Grupo Algar, Luiz Alexandre Garcia, ressalta também a flexibilização para usar "tecnologias diferentes e compartilhamento de infraestrutura", além da própria regulamentação, focando no "level playing field" em relação aos serviços over-the-top.