Decreto institui Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública — Ministério da Justiça e Segurança Publica
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publicado: 28/06/2019 14h57, última modificação: 26/08/2019 12h33
Brasília, 28/06/2019 - O governo federal instituiu o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública (FNOSP), no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O decreto n° 9.866, de 27 de junho de 2019 foi publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.
Entre as atribuições do Fórum estão: estimular a criação e desenvolvimento de ouvidorias nos órgãos de segurança pública que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), promover o intercâmbio de experiências, métodos e estatísticas das ouvidorias, sugerir ações voltadas para o aperfeiçoamento institucional dos órgãos integrantes do Susp e propor diretrizes que auxiliam na fiscalização e controle social das atividades.
O FNOSP deve se reunir, pelo menos, duas vezes por ano e produzirá relatórios referentes à atuação das ouvidorias do Susp, visando à uniformização dos dados de forma qualitativa e quantitativa, a fim de subsidiar ações de fomento às políticas de segurança públicas em âmbito federal, estadual e municipal.
O regimento interno do Fórum será aprovado pela maioria absoluta de seus membros. O colegiado também pode convidar para suas reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como entidades de defesa dos direitos humanos e organizações de representantes das carreiras de segurança pública.
As reuniões ordinárias do Fórum serão presenciais e as reuniões extraordinárias serão, preferencialmente, por meio de videoconferência.
Veja aqui o decreto que instituiu o FNOSP.
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