DJDF 2/07/2019 - Pg. 1825 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
feiras. Aduz que a primeira requerida teria tomado ciência de tal cancelamento desde o dia 24/02/2019, e mesmo assim não teria informado ao autor. Informa o autor que sugeriu às requeridas sua reacomodação e de sua família em um voo da própria American Airlines do dia 07/10/2019, desde que esta custeasse a sua estadia em ?New York? por dois dias até o início da hospedagem que contratara (09/10/2019), ou, que endosse seus bilhetes à Copa Airlines, que administra um voo para ?New York? no dia 09/10/2019, às 2h15, com escala no Panamá, o que foi rechaçado pela segunda requerida de plano. Assim, requer sejam as demandas condenadas à efetuarem a alteração do voo inicial cancelado (Brasília/ Miami) para o dia 07/10/2019, com o custeio das hospedagem e alimentação durante os dias antecipados no importe de US$300,00 cada dia, ou ainda, realocar o autor e sua família no voo administrado pela Copa Airlines do dia 09/10/2019, com saída de Brasília as 2h15 e chegada em ? New York? as 13h55 do mesmo dia, permanecendo os demais trechos contratados. A primeira requerida, Decolar.com Ltda., apesar de citada e intimada via sistema, como parceira, não compareceu à audiência inaugural (id. 36883755), tampouco apresentou contestação. A segunda requerida, por sua vez, alegou que o cancelamento se deu em razão de reestruturação dos seus voo em razão de perdas financeiras. Ainda, alegou que avisou a agência emissora dos bilhetes previamente do cancelamento, a qual caberia informar imediatamente ao consumidor. Requereu, então, a improcedência dos pedidos iniciais. É breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo maior incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Inicialmente, decreto a revelia da primeira requerida, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, com o fito de considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que ausentes os pressupostos do artigo 345 do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. In casu, restou incontroverso que o voo de ida entre Brasília-Miami (AA214) operado pela segunda requerida foi cancelado unilateralmente, a qual afirmou, em sua contestação, que não mais operava os voos nesse trecho nas terças e quartas-feiras em decorrência da baixa demanda de passageiros. À margem de tal justificava, verifica-se nos autos que o requerente planejara com antecedência os detalhes da viagem com a família para os E.U.A para que saísse tudo dentro dos conformes, porém soube por conta própria, meses antes do embarque, do cancelamento do voo de Brasília a Miami, tornando a viagem inviável, porquanto essa alteração comprometeria os demais voos em conexão. Diante disso, a fim de não comprometer totalmente a viagem já marcada, informou à requerida que concordaria com a antecipação do voo cancelado para o dia 07/10/2019 desde que elas arcassem com os custos advindo desses dois dias que chegariam antecipadamente à Miami/Fl, ou, subsidiariamente, que fosse acomodado em outro voo no mesmo dia, só que operado pela Empresa Copa Airlines direto para Nova Iorque, destino final, o que não foi aceito pela American Airlines Inc. Não é demais lembrar que a obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme entendimento da doutrina fincado no art. 730 do Código Civil. Ainda, conforme art. 6º, inciso VI e art. 14, ambos do CDC, o agente causador responderá pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação de serviços, devendo repará-los. Ademais, de acordo com a Resolução n. 400 da ANAC, notadamente em seus artigos 12 e 28, é cediço que o transportador deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral das passagens ao consumidor prejudicado, devendo a escolha ser do passageiro, e não da operadora do voo. E mais, de acordo com art. 28 da precitada resolução, a reacomodação será gratuita e à escolha do passageiro, em voo próprio da contratada ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Ora, em total desrespeito à resolução em tela, a segunda requerida ofereceu apenas o reembolso ao requerente como opção, quando da verdade ele poderia exigir, assim como o fez, a sua reacomodação em outro voo da contratada ou de terceiros, à sua escolha. Ao consultarmos o ?site? da segunda requerida, consoante ?print? da tela carreado à presente sentença, é possível verificar a existência de vários voos disponibilizados à compra no mesmo dia (09/10/2019) do voo do requerente e sua família que supostamente teria sido cancelado por ausência de demanda. Não obstante a autonomia inquestionável da requerida dispor acerca do cancelamento ou não de seus voos, resta esclarecer que tal faculdade não lhe permite restringir, diante da sua conduta, direito alheio, notadamente de seus clientes. Resta evidente a ilegalidade na conduta da segunda requerida de oferecer apenas o reembolso das passagens ao autor, quando norma regente lhe impõe solução diversa, motivo pelo qual a reacomodação do requerente e sua família em outro voo da própria requerida no dia 09/10/2019 com destino à Miami, sem que isso prejudique a conexão dos demais voos para Nova Iorque, é medida que se impõe. Assim, deve ser fornecida ao autor alternativas de reacomodação, já que ele já se pronunciou negativamente quanto ao reembolso, pela própria requerida ou por outra empresa aérea, a ser efetivada mediante escolha do consumidor na mesma classe que originalmente contratara, sem qualquer ônus e aplicações de multas ou tarifas, considerando-se a existência de voos e trechos disponibilizados pela segunda requerida no dia 09/10/2019 em seu sitio eletrônico. Por outro lado, não merece prosperar o pleito do autor quanto ao ressarcimento antecipado de despesas que sequer ocorreram. Em que pese ser de conhecimento deste Juízo que haverá a ocorrência de despesas de acomodação e alimentação caso a disponibilização de outro voo pela requerida seja realizada em data anterior ao dia 09/10/2019 (data original do embarque), essas não podem ser contabilizadas como ocorridas por um simples fato: não se pode condenar alguém a ressarcir outro por fato que ainda não ocorreu. Em havendo tais despesas, o ressarcimento dessas deverão ser objeto de ação autônoma, quando o autor terá condições de comprovar efetivamente através dos comprovantes de desembolso o quantum a ser perquirir, tornando a sentença líquida, requisito exigido pela Lei 9.099/95 quando da prolação de sentenças, nos termos do art. 38, parágrafo único da precitada lei. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DETERMINAR: a) que as requeridas forneçam ao requerente alternativas de reacomodação para os referidos trechos que sofreram alteração, cabendo apenas ao autor a escolha a ser efetuada, desde que na mesma classe de voo, sem qualquer ônus ou aplicação de multa/ taxas, considerando-se as passagens disponibilizadas pela segunda requerida em seu sitio eletrônico, a possibilitar o cumprimento do itinerário previsto no contrato firmado entre as partes. b) tendo em vista a urgência para o cumprimento da obrigação de fazer, atribuo eficácia executiva imediata da sentença, para que as requeridas cumpram imediatamente a obrigação exposta até dia 15/07/2019, a partir da intimação desta sentença, por publicação e, em especial, à segunda requerida AMERICAN AIRLINES Inc. por oficial de justiça no AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK (endereço: Área especial s/n. Lago Sul, Brasília / DF, CEP 71608-900) junto a seu representante, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão do julgado em perdas e danos. Após o trânsito em julgado, cumpre ao requerente solicitar por petição o início do cumprimento de sentença, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da multa o importe de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
N. 0701162-93.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KETHERINNE COSTA PAIVA. Adv (s).: DF0036292A - NADIA RODRIGUES MARQUES. R: DENILSON MISAEL CASTRO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número
do processo: 0701162-93.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KETHERINNE COSTA PAIVA RÉU: DENILSON MISAEL CASTRO SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por KETHERINE COSTA PAIVA em desfavor de DENILSON MISAEL CASTRO SILVA. Narra a requerente que no dia 04 de outubro de 2018, por volta das 10h, teve seu veículo abalroado na lateral direita pelo veículo GM/Celta, PLACA QBB 7483/DF, conduzido pelo requerido, quando se encontrava estacionado. Alega que sofreu prejuízos de ordem material no valor de R$ 1.430,00 de acordo com o orçamento de menor valor carreado ao feito. Requer, desse modo, seja o requerido condenado a lhe indenizar no valor do dano, assim como na restituição da quantia de R$ 3.176,40 (três mil cento e setenta e seis reais e quarenta centavos) desembolsada para contratar o advogado que subscreve a presente exordial. O requerido, por
Andamento do Processo n. 0701162-93.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2019 do TJDF