Início / Blog / Lei de Proteção de Dados e Marketing: conheça os pontos mais importantes
By colmeia in Ferramentas,Metodologia
A lei que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, chamada de Lei de Proteção de Dados, foi sancionada no dia 13 de agosto deste ano.
Dentre as empresas que utilizam dados com os mais diversos interesses, estão as agências de comunicação e empresas que empregam em suas estratégias de marketing. Todas têm o prazo de 18 meses para se adaptar.
Nós da Colmeia já desenvolvemos nossa política de proteção de dados, uma das exigências da nova lei, e disponibilizamos aqui um resumo para que os demais participantes do nosso mercado possam se antecipar e começar a adaptação também.
Aspectos principais da nova Lei de Proteção de Dados
Do ponto de vista da coleta e processamento de dados, os aspectos mais importantes da lei são:
Autorização: Para que a coleta dos dados aconteça, deve haver manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Alteração de finalidade: Em caso de alteração de finalidade de uso da informação, quando estas não forem compatíveis com o consentimento original, o titular deve ser informado, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.
Acesso a informação: O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
Identificação do controlador; informações de contato do controlador;
Direitos do titular: O titular dos dados pessoais tem direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:
Dados sensíveis: São considerados dados sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Estas devem ter um tratamento especial;
Entenda as expressões utilizadas na nova lei
Papéis mais claros com a lei de proteção de dados
Além dos aspectos relativos a captura e tratamento dos dados, a lei também determina a existências da figura do Controlador (responsável sobre a guarda e proteção dos dados) e Encarregado que deve ser o contato com o público para receber comunicações e reclamações, além de executar as tarefas determinadas pelo controlador ou determinadas em normas complementares.
A lei vem em boa hora e dá mais segurança jurídica para quem, como nós da Colmeia, trabalha com dados e promove mais transparência e direito de escolha para os consumidores.