Comissão atualiza conceitos de empresas para cobrança de taxa ambiental - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que atualiza os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para atualizar valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Para Vieira, o projeto atualiza a legislação em vigor
- microempresa: aquela com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme já previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06);
- empresa de pequeno porte: aquela com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, conforme também previsto no estatuto;
- empresa de médio porte: aquela com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 36 milhões;
- empresa de grande porte: aquela com receita superior a R$ 36 milhões.
- microempresa e empresa de pequeno porte: a enquadrada nas descrições da Lei 9.841/99, já revogada e substituída pelo Supersimples;
- empresa de médio porte: a com receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 12 milhões;