02/03/2020 – Resenha de Notícias Fiscais
Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020 – Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, […]
Para a 3ª Turma, a relação era de natureza civil, e não de terceirização. 28/02/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., […]
Uma trabalhadora que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou. Com base no voto do desembargador […]
Prorrogada a vigência da MP nº 907/2019, que alterou as alíquotas do IR sobre as remessas ao exterior para pagamento de arrendamento mercantil de aeronave e para a cobertura de gastos pessoais
O Ato do Congresso Nacional nº 8/2020 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 907/2019, entre outras providências o art. 16 da Lei nº 11.371/2006 e o art. 60 da […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a antecipar, para os beneficiários residentes ou com domicílio bancário nos municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, em razão do […]
O International Ethics Standards Board for Accountants (IESBA) divulgou ontem, 27, Relatório onde aborda as implicações éticas da tecnologia na contabilidade, asseguração e finanças. O relatório é resultado da primeira fase do trabalho de apuração de […]
Nova alíquota entrou em vigor neste domingo JESSICA MARQUES O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, informou que a partir deste domingo, 1º de março de 2020, começa a valer a redução do ICMS ( Imposto […]
Uma nova regra prevista para o programa de emprego Verde e Amarelo permite que funcionários possam ser contratados duas vezes nessa modalidade, desde que o primeiro vínculo empregatício tenha durado menos de 180 dias. Para […]
Por Thiago Braichi Quando se fala sobre práticas que podem reduzir a tributação em operações societárias, ainda há uma linha tênue entre o que é considerado planejamento tributário que resulta em evasão fiscal, considerado abusivo, […]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) promovem, no dia 9 de março, o 21º Encontro de Gestores Públicos (EGP), […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 18 de fevereiro a condenação de um empresário de Blumenau (SC) que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil […]
Os proprietários de veículos do Amazonas também poderão imprimir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em papel comum na sua própria casa, com a mesma validade do documento oficial. O documento impresso […]
Sefaz Maranhão e Cartórios de Notas firmam parceria para melhorar serviços eletrônicos do ITCD
A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Resolução Administrativa n° 20/19, normatiza várias melhorias para aprimorar os serviços aos cidadãos e contribuintes, relacionados ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação […]
Espírito Santo – Ação integrada combate sonegação fiscal no setor de bebidas
As Secretarias da Fazenda (Sefaz) do Espírito Santo e Rio de Janeiro realizaram, na última semana, a "Operação Sóbrios III", para combater a sonegação fiscal no setor de bebidas. Apenas uma autuação poderá render aos […]
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa e Luiz Alberto Gurgel de Faria, coordenadores gerais da I Jornada de Direito Tributário, concederam entrevista ao Portal do CJF sobre o evento que […]
Ministro Gilmar Mendes entendeu que a Justiça do Trabalho não pode adotar o índice Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo A discussão sobre o índice de correção a ser aplicado aos débitos trabalhistas ganhou […]
Há decisões favoráveis em três dos cinco tribunais regionais federais Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Judiciário tem autorizado empresas a deduzir valores acumulados de juros sobre capital próprio da base de cálculo do […]
Material inclui esclarecimentos sobre novas normas da CVM, como de procedimentos sancionadores e multas cominatórias A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 28/2/2020, o Ofício Circular CVM/SEP […]
Contribuintes contemplados no edital podem aderir ao acordo até 25 de março. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança […]
Implantação da NT 17/2019 ocorrerá no próximo dia 02/03 — eSocial
O sistema ficará bloqueado para o envio de eventos de remuneração e desligamento da competência março/2020 até às 14h30 do dia 02/03. Demais eventos estão liberados e serão processados normalmente. A Nota Técnica n° 17/2019, […]
Serviço também vale para contas de água, luz e telefone Pagar impostos e contas domésticas sem gastar dinheiro, consumindo pontos de programa de fidelidade em vez de desembolsar reais. Inédita no país, a solução foi […]
Com o início do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os contribuintes devem ficar atentos para o preenchimento dos dados do documento e, assim, evitar cair na […]
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no […]
Destaques do Diário Oficial da União de 02/03/2020
Ministério da Economia Enap lança concurso para estimular ações inovadoras no setor público Autoriza a abertura do 24° Concurso Inovação no Setor Público. 02/03/2020 Ministério da Economia Calamidade pública: INSS antecipa pagamento de benefícios em […]