CRBio-02 - RESOLUÇÃO N° 480, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÃO N° 480, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a competência prevista nos incisos II e IV do artigo 10 da Lei n° 6.684/79, frente à necessidade de disciplinar a atuação do Biólogo na realização de Inventários Florestais e Atividades Correlatas, e
Considerando que a Constituição Federal estabelece que somente a lei de regência pode fixar os limites de atuação de uma determinada profissão, o que é reforçado pela garantia constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5°, inciso II); portanto, nenhuma resolução, portaria, instrução, decisão ou ato normativo pode criar restrição à liberdade do exercício profissional definido em lei;
Considerando a Lei n° 6.684/1979, a Lei n° 7.017/1982 e o Decreto n° 88.438/1983, que regulamenta a profissão de Biólogo e estabelece que o profissional pode formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica ou aplicada nos vários setores da biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes destes trabalhos;
Considerando a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação;
Considerando o Decreto Federal n° 4.339, de 22 de agosto de 2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;
Considerando a Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015, que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica;
Considerando a Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas;
Considerando o Decreto n° 5.153, de 23 de julho de 2004, que aprova o Regulamento da Lei n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas ? SNSM;
Considerando a Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
Considerando o Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental;
Considerando o Decreto n° 8.972, de 23 de janeiro de 2017, que Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (PLANAVEG);
Considerando a Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938/1981;
Considerando a Instrução Normativa IBAMA n° 4, de 13 de abril de 2011, que estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada ? PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental;
Considerando a Instrução Normativa IBAMA n° 21, de 24 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais ? Sinaflor;
Considerando a Instrução Normativa IBAMA n° 14, de 26 de abril de 2018, que divulga regras para solicitação de atividade florestal antes da implantação do Sinaflor;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio n° 11, de 11 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada ? PRAD, para fins de cumprimento da legislação ambiental;
Considerando a Portaria MMA n° 443, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção";
Considerando a Resolução CFBio n° 11, de 5 de julho de 2003, que dispõe sobre a regulamentação para Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART por atividade profissional no âmbito das atividades inerentes à Profissão de Biólogo;
Considerando a Resolução CFBio n° 115, de 12 de maio de 2007, que dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT;
Considerando a Resolução CFBio n° 227, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional;
Considerando a Resolução CFBio n° 300, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outros serviços nas Áreas de Meio Ambiente, Saúde e, Biotecnologia e Produção;
Considerando a Resolução CFBio n° 350, de 10 de outubro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para a atuação do Biólogo em Licenciamento Ambiental; e
Art. 1° Instituir normas regulatórias para a atuação do Biólogo em Inventário, Manejo e Conservação da Vegetação e da Flora, incluindo o Inventário Florestal; o Projeto Técnico de Recuperação da Flora - PTRF e o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD e atividades correlatas.
Art. 2° Para efeitos desta Resolução aplicam-se os seguintes conceitos:
IX - Plano de Recuperação de Área Degradada ? PRAD: instrumento de planejamento das ações de recomposição/recuperação contendo metodologias, cronograma e insumos;
X - Projeto Técnico de Recuperação da Flora ? PTRF: projeto de mitigação de impacto ambiental que visa recompor a flora de uma determinada área obedecendo sua característica biótica, fitofisionômica, fitossociológica e abiótica. Tem como objetivo promover a reconstituição da vegetação de uma área degradada bem como seu enriquecimento florístico;
Art. 3° O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado com atribuições para atuar na realização de Manejo e Conservação da Vegetação e da Flora, de Inventário Florestal, de Projeto Técnico de Recuperação da Flora ? PTRF e de Plano de Recuperação de Área Degradada ? PRAD e atividades correlatas, conforme a seguir:
Art. 4° As atividades profissionais realizadas por Biólogos estão sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART, nos termos de Resolução CFBio específica.
Art. 5° O Biólogo pode atuar como Responsável Técnico de empresa ou de projeto específico, desde que habilitado pelo Conselho Regional de Biologia - CRBio.