RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE – Advocacia para Servidor Público em SP
RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE
Gratificações não incorporadas devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte.
Quinquênio e sexta-parte são adicionais por tempo de serviço, concedidos ao servidor público Municipal e Estadual, do Estado de São Paulo, que completar 5 anos de efetivo serviço em cargo ou emprego público e 20 anos de trabalho no funcionalismo público municipal/estadual, respectivamente.
O problema é que o Estado de São Paulo realiza este cálculo apenas sobre gratificações incorporadas, deixando de lado aquelas percebidas em folha de pagamento, como contraprestação a trabalho realizado, mas ainda não incorporadas. Da mesma maneira, em alguns casos, verifica-se que outras verbas que devem fazer parte da base de cálculo destas rubricas são excluídas, tanto pelo Estado, quanto pelo Município de São Paulo.
Desta forma, pela mera interpretação do texto constitucional e do entendimento do que são "vencimentos", chega-se à conclusão que qualquer contraprestação não eventual paga ao servidor público deve fazer parte da base de cálculo para o quinquênio e para a sexta-parte, não importando se incorporada ou não, pelo decurso do tempo.