DJGO 3/12/2021 - Pg. 5227 - Suplemento - seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 5227 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021
contraproposta e não respeitaram o direito de preferência e o interesse na compra por parte da autora, alegando que qualquer negociação deveria ser tratada com a nova proprietária sem ao menos informar os dados da compradora, na data de 18/05/2021.
Diz que o término da contratação se dará em data próxima e a não renovação contratual causará prejuízos à autora, eis que estabelecida no local há mais de 20 (vinte) anos.
Sustenta que a informação da efetiva suposta venda não chegou a seu conhecimento e que atualmente efetua o pagamento dos alugueres com emissão de boletos pela administradora URBS, com a indicação de SPE Bueno 01 Empreendimentos Imobiliários, como nova locadora.
Argumenta que não foi notificada pelo terceiro adquirente para efetuar o pagamento dos futuros alugueis em seu nome, sendo que ainda discutia a compra do imóvel com a inventariante.
Relata que está adimplente com todas as obrigações assumidas no instrumento de locação.
Informa que realizou benfeitorias no prédio, com investimento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que por si só justificaria a permanência no prédio locado.
Em sede de tutela de urgência, requer seja mantida a autora no imóvel, por fraude e simulação e meios que impossibilitaram a autora de exercer seu direito mediante competentes ações.
Ao final, requer seja julgada procedente a ação para determinar a renovação da locação, nas condições propostas:
a) O prazo de vigência da locação será de 03 (três) anos, compreendendo o período de 09/11/2021 a 10/11/2024. E, caso Vossa Excelência entenda que este prazo de 03 (três) anos possa, de qualquer maneira, violar o insculpido na Lei 8.245/91, que no inciso II, do art. 51, fixou prazo quinquenal, desde já a Autora informa seu aceite, pelo prazo legal, de modo que o prazo de vigência da locação seria de 05 (cinco) anos, compreendendo o período de 09/11/2021 a 10/11/2026;
b) O valor do aluguel mensal cujo valor atual com aplicações das correções anteriormente estipuladas, atualmente no valor mensal de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), nas mesmas condições do último contrato celebrado em vigor;
c) No caso da autora desejar encerrar a locação antes do decurso do prazo acima estipulado, deverá notificar a parte Requerida, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos do caput do art. 4 da Lei 8.245/91, não sendo aplicada a multa pecuniária, ora fixada em 03 (três) meses do aluguel vigente à época, em decorrência do cumprimento integral do primeiro contrato, dado os vultosos valores envolvidos, substituindolhes por 03 (três) salários mínimos vigentes à época, em caso de infração contratual praticada por qualquer uma das partes.
d) Manter vigentes todas as outras cláusulas já ratificadas pelas partes, quando da elaboração do contrato principal de locação.
E em caso de não renovação do contrato, requer indenização por perdas e danos a serem arbitrados em liquidação de sentença.
Além da consignação dos futuros pagamentos dos alugueres em Juízo, tendo em vista que a autora desconhece o atual proprietário do imóvel.