DJGO 20/05/2022 - Pg. 18041 - Suplemento - seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 18041 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022
de exigência legal nesse sentido. Aliás, admitir a medida incorrer-se-ia em mácula aos direitos fundamentais de apreciação pelo poder judiciário e de petição preconizados no art. 5º, XXXIV e XXXV, CF. Nesse diapasão, a despeito da alteração dos elementos da ação advinda com o vigente código de processo civil, convém a transcrição registrada pelo processualista Antônio Carlos Marcato: "(...) A Constituição da Republica estabelece que nenhuma violação ou ameça de direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (ver art. 5o, XXXV). Esse direito constitucional de ação assegura, tão-somente, a obtenção de uma resposta do Poder Judiciário e tem o mesmo fundamento do direito de petição (ver art. 5o XXXIV,a); é um direito amplo e incondicionado. Já a ação no sentido estritamente processual, vista como o poder de obter do Poder Judiciário uma sentença de mérito, está sujeita ao preenchimento de três condições, a saber: a possibilidade jurídica, o interesse processual e a legitimidade das partes. Isso não quer dizer, todavia, que haja dois direitos de ação; o direito de ação é sempre processual, pois é por meio do processo que ele se exerce (Greco Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 76)". (in Código de Processo Civil Comentado, 2a ed., SP: Atlas, 2005, p. 812)
4. Cumpre pontuar que, de modo perfunctório, a ausência de legislação para regular as reformas previdenciárias poder-se-ia justificar a impetração de outro remédio constitucional, qual seja, mandado de injução. Não obstante, neste caso, a reclamante não postula a confecção de nova lei. Ao contrário, a falta dela para delinear o novel tributo, mormente com especificação das alíquotas respectivas, pode ser vista como uma vantagem à reclamante, eis que até a regulamentação não poderia figurar como contribuinte responsável pela imposta contribuição previdenciária. Somente o trâmite judicial, com respectivo contraditório e ampla defesa às partes, permitirá conclusão sobre o seu rogo.
5. Ve-se também que o magistrado pauta a extinção na ausência de legitimidade da parte, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 330, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, legitimados ao processo são "os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da 'letigimatio ad causam' só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'". (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25a ed., Forense, 1998, p. 57/58). A reclamante almeja analisar a incidência de contribuição sob o seu próprio benefício previdenciário, medida realizada pelas partes reclamadas, não subsistindo qualquer razão que afaste a legitimidade das partes para figurarem nos polos ativo e passivo desta demanda.
6. Em arremate, quanto ao fundamento de que a demanda é objeto de ações civis públicas, não exsurge razão ao juiz sentenciante. Não obstante disposição expressa do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, excluir da competência dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal as demandas sobre direitos individuais homogêneos, a intenção do legislador foi a de excluir da competência dos juizados especiais as ações coletivas para tutela de referidos direitos, e não as ações individualmente propostas pelos próprios titulares do direito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a referida exclusão diz respeito apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares, situação em que estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se refere à competência para a causa (CC nº 58.211/MG, 1ª Seção, Rel. Ministro Castro Meria, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ 18/09/2006). Ademais, a Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a questão, estabelecendo o enunciado 72 que é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.