a) Para contenção da transmissibilidade do COVID-19 deverá ser adotada como medida não farmacológica o isolamento domiciliar, conforme atestado médico, da pessoa com sintomas respiratórios e das pessoas que residam no mesmo endereço, ainda que estejam assintomáticos, sob pena de incorrer nas disposições do artigo 268 do Código Penal.