SINAPF-MS | Sindicato | Carta aos Agentes
Publicada em 29/01/2018 às 22:31:17h | Editoria Sindicato
Nós da Comissão de Defesa de Classe do sindicato dos Agentes Federais de Execução Penal em Mato Grosso do Sul , vimos através desta comunicar a categoria o resultado de um de nossos trabalhos voltados a garantia de direitos.
O mesmo, diz respeito a 25º hora, sabemos que a categoria espera de forma ansiosa pelo pagamento da mesma administrativamente, momento que surge um sentimento de descaso e abandono, uma vez que mais de 150 ( cento e cinqüenta) agentes recebem judicialmente, o que acende outro sentimento o da desigualdade, pedimos calma e confiança no sindicato, pois estamos trabalhando de forma incansável em todas as demandas, esta acreditamos haver solucionado, dependendo somente, obviamente, da aceitação por parte da administração dos argumentes que em breve apresentaremos.
Um estudo apresentado pelo agente Gentil à esta comissão no dia 21/01/2018 trouxe a baila aspectos que não foram observados anteriormente, não discutiu-se o mérito, pois acredita-se não ser mais objeto de discussão, uma vez que o art. 75 da Lei 8112/90 é claro ao dizer que "o serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 ( cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% ( vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos". É letra de Lei, de forma que na conversão deste período de sete horas normais de 60 min ( sessenta minutos) à hora ( ficta) do legislador 52min30seg ( cinqüenta e dois minutos e trinta segundos) encontramos mais uma hora de 52min30 seg ( cinqüenta e dois minutos e trinta segundos) esta denominada 25º hora ( hora ficta), existência já reconhecida pela administração em estudos, análises feitos por ela própria que deram origem a Nota Técnica.
Entretanto, como diriam os mais velhos: " gato escondido com o rabo de fora ". Em estudo o DEPEN concluiu que nos meses de8 ( oito) plantões haveria um somatório de 200 ( duzentas horas) considerando a 25ª e nesse momento o que passasse das 192h ( cento e noventa e duas horas) previstas no art. 143, parágrafo único da Lei 11.907/09 , ou seja, 8h (oito horas) seriam horas extraordinárias, todavia, a Nota Técnica 524/2010/COGES/DENOP/SRH/MP opina pelo não pagamento do serviço extraordinário por concluir que as atividades desenvolvidas " não são temporárias e excepcionais", conclusão: " devo não nego e não pago por que não posso".
Deveria nesse caso fazer as devidas compensações, o que já foi solicitado no PARECER 214/2017/DEGEP/COGEP/DIREX/DEPEN, uma vez que no mês de 8 ( oito) plantões sendo trabalhadas oito horas além do limite máximo previsto em Lei , consideradas extraordinárias , aplicando –se 50% ( cinqüenta por cento) previsto em Lei à hora extra, tem-se no final 12 (dose) horas a serem compensadas o que na prática a cada dois meses de oito plantões o servidor deveria compensar um plantão inteiro. Nesta linha de raciocínio no momento em que a administração não paga o que é devido e nem compensa em folga enriquece ilicitamente. A administração criou uma Lei especial para legalizar o que acontecia na prática no serviço de escala de plantão, inevitavelmente ocorrem os meses em que tem que trabalhar 192h, então quem está submetido a Lei 11.907/09, cumpre uma carga horária diferenciada da Lei 8112/90, o curioso que na hora de exigir que o agente trabalhe aplica-se a Lei especial 11.907/09 que majora a carga horária para até 192h mensais, mas no momento de remunerar ao agente aplica-se a Lei geral 8112/90, ou seja, dois pesos e duas medidas, pra trabalhar o agente é diferente dos demais servidores da União e na hora de receber pelo trabalho volta a ser igual, situação que se não for ilegal é no mínimo imoral.
Mas, e o " gato escondido com o rabo de fora"? Então, o gato o colega leitor já deve ter compreendido que é o " devo não nego e não pago por que não posso" e o rabo foi o que nos levou a encontrar o esconderijo do gato por estar para o lado de fora, o estudo apresentado pelo agente Gentil traz uma possibilidade de pagamento, que passou despercebida pelo servidor que apresentou o estudo solicitado pela administração, não foram observadas todas as possibilidades e em momento oportuno divulgaremos este estudo que no mento está sendo redigido e simplificado de forma que todos entendam de forma rápida, pois o assunto 25ª é complexo, por isso deve ser explicado de forma simples e detalhada para melhor compreensão.
Ademais, a administração, DG, Chefia de Gabinete e COGEP, tem se empenhado em resolver esta questão que no momento encontra-se em análise no MPOG, mas o estudo traz uma solução que possibilita o pagamento imediato sem nenhum impedimento legal. Vamos apresentar em momento oportuno, o estudo e esperamos que a administração alcance o mesmo raciocínio e sinta-se segura e convicta em pagar administrativamente.
Trata-se de direito indisponível do agente, a exemplo, quem é da turma de 2006 está encontrando dificuldades em receber o retroativo referente a promoção por que o valor excede a R$5.000,00 ( cinco mil reais) referentes a exercícios anteriores, mas uma vez estamos diante do " devo não nego e não pago por que não posso", como proposta foi sugerido a desistência do excedente, todavia não é possível por ser verba alimentícia que é direito indisponível, nesta mesma linha por que deixaríamos de brigar pelo direito de receber a 25ª hora?
Sendo assim, devemos continuar cobrando do departamento uma solução ao pleito da 25ª hora , o mesmo não pode permanecer na desídia enriquecendo ilicitamente a União em detrimento a um direito indisponível dos agentes , por ser uma questão de justiça!
Nós não vamos recuar na busca de reconhecimento de direitos . Categoria forte! Sindicato forte! A luta só vai acabar após todas as conquistas.