Pela nossa parte, não podemos deixar de manifestar a nossa discordância em relação à solução, que, na prática, implica que passa a ser de dez dias o prazo dentro do qual passa a ser possível proceder-se a uma impugnação com efeito útil dos atos de adjudicação dos contratos do contencioso pré-contratual urgente – e isto, só no que diz respeito à impugnação dos atos de adjudicação dos contratos em relação aos quais o CCP impõe a proibição de celebração dentro do período standstill.
Dir-se-á que é a solução que proceda à estrita transposição, nesta matéria, das Diretivas Recursos. Cumpre, porém, recordar que a transposição das Diretivas não tem, necessariamente, de se traduzir na consagração dos mínimos nelas previstos. As Diretivas Recursos impõem mínimos, que os legisladores nacionais podem querer ou não ultrapassar. A sua transposição não pode deixar, pois, de consagrar pelo menos os mínimos nelas previstos, mas pode ir além deles.
A questão que, neste plano, se coloca não é, portanto, de correção na transposição das Diretivas Recursos, mas de pura opção de política legislativa do legislador nacional. E, desse ponto de vista, está, para nós, por demonstrar que os mínimos que as Diretivas Recursos consagram correspondam, por esse simples facto, ao equilíbrio justo dos interesses envolvidos. Correspondem, certamente, ao compromisso que, no contexto da sua elaboração, foi possível alcançar entre os representantes dos Estados membros. Mas daí a defender-se que correspondem, por definição e natureza, ao justo equilíbrio dos interesses envolvidos, num domínio em que são bem conhecidas as enormes dificuldades que envolve a obtenção de tutela cautelar por parte dos impugnantes, vai uma grande distância 4.
Com efeito, há considerações de ordem valorativa que, a nosso ver, não podem ser ignoradas neste plano.