Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 729 de 28.06.2005 (Institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em
IN GSF - GO 729/05 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 729 de 28.06.2005
DOE-GO: 30.06.2005
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 767 de 26.12.2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos itens 2 e 3 da alínea "d" do inciso II do art. 12 e no inciso VI do art. 14, todos da Lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -; no inciso V do parágrafo único do art. 114, no inciso V do art. 155 e no art. 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e no Protocolo ICMS nº 10/03, resolve baixar a seguinte
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT - para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias e serviços em trânsito, especialmente nas faixas de fronteira estadual, mediante inserção dos dados do documento de controle denominado Passe Fiscal Interestadual.
Parágrafo único. O SCIMT objetiva registrar e controlar a passagem das mercadorias pelos Estados, do percurso até sua efetiva entrada no Estado de destino, disponibilizando as informações digitadas referentes ao Passe Fiscal Interestadual, via internet, com acesso recíproco, por meio de senha.
Art. 2º As informações necessárias à digitação do Passe Fiscal Interestadual, em conformidade com as especificações do SCIMT, são efetivadas com a utilização sucessiva dos seguintes documentos: