Microempreendedores podem regularizar débitos até hoje
O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento de impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo termina nesta quinta-feira (30).
Caso os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados não sejam quitadas, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União, que ocasiona cobrança judicial de débitos e perda de benefícios tributários.
Segundo a Receita Federal, não serão afetados os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, devido as dificuldades causadas pela pandemia da Covid-19. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que exista alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido anulado.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio do código de acesso ou de certificado digital, basta ir na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado pelo site quanto ou por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
A Receita diz que existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Equivalendo a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. Por outro lado, a inscrição na dívida ativa é válida somente para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.
A Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil, para ajudar na regularização.
Em um regime simplificado de tributação, os MEIs retiram apenas a contribuição para a Previdência Social e, dependendo do ramo de atuação, pagam, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.
Caso o pagamento não seja efetuado, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.
De acordo com cada caso, a dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, e de acordo com cada caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. De acordo com a legislação de cada ente da federação, o MEI terá que pagar multas adicionais sobre o valor devido.
Se a inscrição estiver em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.