TJ-SP aceita recurso de ex-prefeito e o absolve de condenação por improbidade – Folha da Região
24 de novembro de 2018 13:57
em Glicério, Política, Região
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) aceitou recurso do ex-prefeito de Glicério Itamar Chiderolli (PODE) e o absolveu de condenação em primeira instância por prática de ato de improbidade administrativa, em razão de aluguel de imóvel em situação irregular. O Ministério Público, autor da ação, poderá entrar com apelação.
Em dezembro de 2016, Chiderolli foi condenado pela Justiça em Penápolis a pagar multa de duas vezes o salário que recebia quando comandava o Executivo do município e ainda o proibiu de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
O MP de Penápolis acusou o ex-prefeito de ter alugado imóvel da Associação Juventus Atlético Clube sem alvará de funcionamento, que deveria ser emitido pelo próprio município. O local também não tinha AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Em 2013, a Promotoria de Justiça enviou ofício ao município, questionando a situação. Chiderolli disse em resposta que iria fazer a fiscalização requisitada em 60 dias, mas não o fez.
O relator do recurso no TJ-SP, o desembargador Osvaldo de Oliveira, afirmou em sua decisão que a ilegalidade por parte do ex-prefeito era incontroversa, pois ele deixou de fiscalizar e exigir o cumprimento de medidas de segurança em relação ao imóvel, ainda mais se considerado o fato de a prefeitura ser locatário do bem.
Porém, Oliveira argumentou que não estava presente o elemento subjetivo, desonestidade e manifesta intenção de violar os princípios da administração pública, o que é necessário para caracterizar ato de improbidade administrativa.
Chiderolli disse que decisão do TJ-SP era esperada. "A Justiça foi feita", afirmou o ex-prefeito, que destacou que o aluguel vinha de outras gestões do município.