Merece atenção especial o projeto de lei nº 6.840 proposto pelo Deputado Fábio Mitidieri em 20/02/2017 que não somente objetiva efetuar significativas mudanças no tema, mas também busca corrigir verdadeiras incongruências deixadas no texto do Código de Processo Civil.
O PL busca retirar do art. 528, § 4º do CPC as expressões “regime fechado” e “pena”, pois como já informado anteriormente, a prisão ora mencionada não tem a natureza jurídica de pena como reprimenda a um delito praticado e sim como meio de coação para obtenção de crédito. Da mesma forma, entendendo pela desproporcionalidade da medida argui que se torna desarrazoado que um devedor de alimentos seja submetido a mesmo regime de pena aplicado a condenados a pena superior a 8 (oito) anos ou àqueles reincidentes condenados a penas superiores a 4 (quatro) e menores de 8 (oito) anos. Pregando a humanização e razoabilidade no decreto de prisão o projeto atribui parâmetros específicos aos quais o juiz poderá se balizar para decidir sobre seu prazo. Desta forma, acrescentado o § 7º no art. 528, determina que dentre outros fatores o decreto de prisão deve levar em consideração a quantidade de parcelas inadimplidas, a capacidade e as medidas de resistência apresentadas pelo devedor à cobrança do débito no processo, além das condições pessoais das partes envolvidas.