STF decide que planos de saúde devem pagar ISS a municípios | Assistants Consultoria Atuarial STF decide que planos de saúde devem pagar ISS a municípios – Assistants Consultoria Atuarial
Publicado em 30 de setembro de 2016 29 de setembro de 2016 por Site
Tribunal julgou recurso de operadora que questionava pagamento do imposto. Decisão terá repercussão geral e deverá ser seguida em casos semelhantes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-­feira (29) o recurso de uma operadora de plano de saúde que pretendia derrubar a cobrança, pelo município de Marechal Candido Rondon (PR), do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras, ao lado do IPTU.
Por 9 votos a 1, o plenário da Suprema Corte entendeu que a cobrança é constitucional e está de acordo também com uma lei de 2003 que lista os serviços tributáveis pelo imposto. A decisão terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelos demais tribunais brasileiros em todos os casos semelhantes que tramitam na Justiça.
Na ação, o Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda., que tem seu próprio plano de saúde, questionava cobrança de ISS pelo município do interior paranaense. Em junho, o relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, já havia votado a favor da cobrança. Nesta quinta, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. Não votou o ministro Celso de Mello, ausente na sessão.
Único a divergir da recomendação de Fux, votando contra a cobrança de ISS dos planos de saúde, o ministro Marco Aurélio Mello argumentou que as operadoras não prestam diretamente o serviço de atendimento médico.
Por isso, como intermediários, não devem pagar o imposto ao município. "Não há o fornecimento do serviço em si, mas tão somente a garantia conferida pelo operador de que quando o serviço médico se fizer necessário, será proporcionado pela rede credenciada pela operadora ou ressarcido em proveito do usuário", ponderou Marco Aurélio.
Em seu voto, Lewandowski explicou que caberia, sim, a cobrança, já que o serviço também é remunerado. "Os planos de saúde se destinam a prestar um serviço aos seus clientes que consiste exatamente na intermediação de serviços médicos prestados por terceiros, e esse serviço constitui a base de cálculo do tributo", defendeu o magistrado.
Postado em Notícias, SaúdeCom a tag ans, consultoria atuarial, iss, operadoras de saude, planos de saude, saude suplementar
Post anteriorApenas 3% dos fundos de previdência complementar têm rentabilidade acima do CDI, diz estudoPost seguinteHá espaço no Brasil para plano de saúde popular, diz presidente da Fenasaúde