Participação privada no saneamento é tímida, mas cresce com PPPs - XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª ExpoABAR
Participação privada no saneamento é tímida, mas cresce com PPPs
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Publicado por Imprensa em 12 de novembro de 2021
A legislação que atualizou o marco legal do Saneamento, sancionada em 2020, deve impulsionar uma série de investimentos privados no setor nos próximos anos – o que vai demandar não apenas a criação de novas agências regionais como também deve ampliar a participação de reguladores nos processos consultivos de futuros contratos, seja em concessões ou em parcerias público-privadas (PPP). O tema abriu a programação do terceiro e último dia do XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, evento organizado pela Associação Brasileira de Agências de Regulação, e que encerrou nesta sexta-feira (12), em Foz do Iguaçu.
A participação das companhias privadas no setor de saneamento e recursos hídricos ainda é tímida e representa 7% de todos os serviços prestados no País. As companhias estaduais representam 70% e as municipais, 26%, comentou Ilana Ferreira, Superintendente Técnica na Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), durante painel sobre a participação da iniciativa privada e o modelo de PPPs.
Ilana Ferreira (Abcon). Foto: ABAR/Divulgação
"O contexto fiscal do País restringe o aporte de recursos públicos no setor, enquanto que os entes privados mostram grande capacidade de realizar investimentos. Mesmo representando apenas 7% do total, os recursos privados equivalem a 33% do que é executado pelos operadores", ressaltou a superintendente.
Atualmente, 389 municípios contam com esse modelo privado de serviços, sendo que 64% deles são cidades com até 50 mil habitantes. Deste universo, 58% optaram por um regime de concessão plena (água e esgoto) e apenas 10% usam o modelo de parceria público-privada. "Estes dados quebram o mito de que o setor privado só quer atuar nas grandes cidades", avalia Ilana.
Ainda que o volume de concessões tenha sido menor nos últimos dois anos, a abrangência nos municípios cresceu 67% desde 2018, quando apenas 261 cidades operavam com o setor privado. E outros 80 municípios estão em etapa de modelagem.
Entre 2020 e 2021, foram realizados cinco leilões que somaram R$ 37,7 bilhões em outorgas, nos estados do Rio de Janeiro, Amazonas, Alagoas, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. Até 2022 estão previstos mais R$ 23 bilhões em concessões de água e esgoto, em outros cinco estados. Com isso, o setor privado deve atender 26% da população brasileira até o final do ano que vem. "A base para o futuro passa por segurança jurídica e regulatória, compliance, atração de investimentos e inovação", conclui Ilana.
Carlos Roberto de Oliveira (Ares-PCJ). Foto: ABAR/Divulgação
Qual o papel que se espera da regulação neste cenário de expansão? Para Carlos Roberto de Oliveira, secretário executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos da ABAR e diretor da ARES-PCJ (Agência Reguladora das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), que atende 63 municípios paulistas, as instituições devem incentivar a regionalização dos serviços, a contratualização (definição de metas para atendimento aos usuários) e a desestatização, além de ter um cuidado especial com regulação técnica e uniforme nos serviços de saneamento.
"Nas PPPs, a participação do regulador é indireta. Mas ele deve apoiar as fases de consulta e audiências públicas, além de contribuir ativamente na construção da minuta do contrato. A matriz de risco, em especial, não deve ser ignorada", ressaltou Carlos Roberto. "Às vezes, as multas estabelecidas são muito baixas e podem estimular o operador a não atender o consumidor da melhor forma. A divisão de tarefas entre regulador e gestor do contrato reduz custos, além de agregar segurança jurídica", completou.