Convênio entre Município e Polícia Militar é apresentado na CDL – Notícia no Ato
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"A prefeitura é a maior interessada na manutenção da lei e da ordem no que compete ao comércio ambulante irregular e competitivo, preservando o comércio legalmente estabelecido que gera emprego e renda e recolhe os impostos devidos." – Antonio Ceron
Nesta terça-feira (3 de abril), o prefeito Antonio Ceron, o major da Polícia Militar (PM), Frederick Rambusch, e o tenente Valdir Cristóvão de Oliveira Júnior, participaram de reunião almoço da diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Lages (CDL), ocasião em que foi apresentado o termo oficial do convênio firmado entre a prefeitura de Lages e a Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC) no que diz respeito à fiscalização do comércio ambulante no município. De acordo com este convênio, previamente firmado e assinado pelo prefeito de Lages e o comandante geral da PM-SC, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, o objetivo central é a "adoção das medidas necessárias para dar efetividade à lei complementar municipal número 448/2014 e o decreto municipal número 14.794/2015 que dispõe sobre o comércio de ambulantes no município de Lages e dá outras providências".
Entre as competências da PM, neste caso, está a missão de evitar a prática do comércio irregular de mercadorias no município de Lages, quando estas não estiverem legalmente liberadas para comercialização. Caberá à Polícia Militar, no máximo até o dia 10 de cada mês, o repasse da relação de notificações efetuadas.
Para a efetiva realização deste trabalho, a prefeitura se compromete a repassar à PM, mensalmente, o valor de R$ 10 mil, para fazer frente a despesas pertinentes ao ofício de preservação da ordem e segurança pública em relação aos fundamentos legais que regem o comércio ambulante. O Município também deverá "orientar e assessorar o efetivo da PM nas atividades objeto do convênio, assim como apoiar as ações de polícia administrativa desenvolvidas no município de Lages".
Ceron explicou ao presidente da CDL, Marcos Tortelli, que a prefeitura é a maior interessada na manutenção da lei e da ordem no que compete ao comércio ambulante irregular e competitivo, preservando o comércio legalmente estabelecido que gera emprego e renda e recolhe os impostos devidos. O prefeito comentou sobre casos em que pais de famílias atuam na venda de produtos tais como algodão doce e picolés, entre outros, e dependem desta atividade para sobreviver. "Nosso objetivo não é impedir isso, mas fiscalizar o comércio irregular e competitivo ao comércio estabelecido no município", concluiu.