3. Os autos apenas noticiam ter sido prolatada decisão no bojo do procedimento instaurado no âmbito da Receita Federal, sendo que a decretação do perdimento do bem na esfera administrativa não constitui óbice ao prosseguimento da persecução penal. Precedentes.
4. No julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o crime de descaminho é de natureza formal e se aperfeiçoa mediante o não pagamento do imposto devido em razão da entrada de mercadoria no país, sendo prescindível o exaurimento da esfera administrativa com o lançamento do débito fiscal como condição para a persecução penal.
5. A exigência da prévia constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal, conforme preconiza a Súmula Vinculante 24/STF, aplica-se apenas aos crimes tributários de natureza material, previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
In casu, o recorrente busca o trancamento do inquérito policial, pois a mercadoria apreendida teria sido objeto de pena de perdimento, após o regular processo administrativo, motivo pelo qual já não mais incidiria o imposto de importação, elementar do tipo penal previsto no art. 334 do Código Penal.
“Consta dos autos que no dia 13.06.2012 foi instaurado inquérito policial para apurar a autoria e materialidade de possível prática dos delitos previstos nos artigos 334 e 299, ambos do Código Penal. De acordo com a Portaria de fls. 02, uma aeronave estrangeira, de prefixo N900CZ, foi introduzida para operar no país, mediante o regime de admissão temporária, ‘ultrapassando, porém, os limites aplicáveis por este regime de admissão, por permanecer operando em território nacional durante a maior parte do tempo, ocorrendo por vezes a saída e retorno, logo a seguir, apenas para inaugurar um novo termo de admissão.’
De acordo com o processo administrativo n. 19482-720.022/2012-94, a aeronave da marca DASSAULT, modelo FALCON 900, ano de fabricação 1987, matrícula norte-americana N900CZ, ingressou em território nacional por meio do Termo de Entrada e Admissão de Entrada Temporária de Aeronave, registrado pelo comandante Paulo César Ferreira, na Alfândega de Manaus/AM, com declarada finalidade de viagem de diretor ou representante da empresa proprietária da aeronave, qual seja, Global Jet Leasing INC.
Ocorre que, no regime de admissão temporária, com suspensão total dos tributos, a aeronave ingressa no país para breve permanência, sem utilização econômica por nacionais. Todavia, a Receita Federal do Brasil constatou a existência de fortes indícios de que a aeronave N900CZ estaria no país para servir interesses particulares de nacionais, sem regular importação ou pagamento de tributos.
Há informações de que a aeronave N900CZ permanecia no Brasil por grandes períodos e a serviço de membros da Igreja Universal do Poder de Deus, o que não seria possível no regime de admissão temporária, regulado pelo Decreto n. 97.464/1989.
Com efeito, considerando que o inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo e preparatório, destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, com o intuito de propiciar ao órgão acusatório a formação da opinio delicti, no qual não se aplica o princípio da ampla defesa, nem contraditório, a cessação da investigação criminal, e o trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais, o que não ocorreu no presente caso.
Em sede administrativa foi determinada a pena de perdimento da aeronave, em razão do desvio da finalidade estabelecida no Decreto n. 97.464/89, todavia, referida decisão não é definitiva, haja vista que o processo administrativo (19482.720022/2012-94) encontra-se “em andamento”, conforme consulta ao site do Ministério da Fazenda.
Importante ressaltar, ainda, que a ausência de conclusão do procedimento administrativo fiscal não constitui óbice à persecução penal, uma vez que o artigo 334, “caput”, do Código Penal é delito formal, portanto, o lançamento definitivo do débito tributário não é condição objetiva de punibilidade. Oportuno transcrever julgados desta Corte acerca da questão:
TRF3 – HC 00262811720134030000 – Relator(a) JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES – PRIMEIRA TURMA – DATA:21/02/2014 – Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LIMITAÇÃO. REITERAÇÃO DELITUOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O crime de descaminho é de natureza formal, que não demanda resultado naturalístico à sua consumação, bastando, para tanto, a introdução/saída/consumo clandestino de mercadoria estrangeira em território nacional, sem pagamento dos tributos devidos. (…)6. Ordem parcialmente concedida.
TRF3 – ACR 00114957320054036102 – Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI – PRIMEIRA TURMA – DATA:05/09/2013 – PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ‘c’, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚMULA 444 STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, não há que se falar em falta de condição objetiva de punibilidade para o exercício da ação penal, em virtude da ausência de constituição definitiva do crédito tributário, pois, em se tratando de crime de descaminho – delito formal, que prescinde da ocorrência do resultado naturalístico – não é necessário o esgotamento da via administrativa, para que se dê início à ação penal. Precedente do STF. (…)
Observe-se, outrossim, que a pena de perdimento administrativa não obsta o prosseguimento do inquérito policial.
STJ – HABEAS CORPUS – 163623 – Relator(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) – SEXTA TURMA – DATA: 13/06/2012 – Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida extrema, cabível apenas nas hipóteses em que cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica no caso concreto. 2. A sanção administrativa de perdimento de bens não obsta o prosseguimento da ação penal. 3. Ordem denegada.