Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074261322 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074261322 RS - Inteiro Teor
AC 70074261322 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074261322_8c2e8.doc
Nº 70074261322 (Nº CNJ: 0190247-35.2017.8.21.7000)
contrato de agência/distribuição. serviços de telefonia. não incidência da lei que regra os contratos de reprsentação comercial. afastamento do pedido de indenização por rescisão do ocntrato nos moldes da lei n. 4.886/1968. alegação de cláusula abusiva quanto ao estorno das comissões. não verificada abusividade.
mantido o julgamento de improcedência da ação.
majoração dos honorários sucumbenciais.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO.
SERVIZIO SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo da parte ré.
De início, adoto o relatório da sentença (fls. 142-142v):
SERVIZIO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., já qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária em face de CLARO S.A., igualmente qualificada, relatando que em outubro de 2010, as partes firmaram um contrato de promoção de vendas e serviços de agenciamento de negócios, com vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, que, em verdade, se tratava de contrato de representação comercial. Narrou que no final de janeiro de 2011, foi notificada pela ré acerca da resilição do pacto. Alegou que durante a vigência do pacto, a ré de forma indevida, estornou comissões quando ocorria a saída prematura de clientes, o inadimplemento ou redução de valores do plano, devendo restituir tais valores à demandante. Defendeu o direito à indenização pelo rompimento contratual, nos moldes do art. 27, § 1º da Lei de Representação Comercial. Requereu a procedência, condenando-se a ré ao pagamento das comissões descontadas indevidamente e da indenização por resilição contratual. Acostou documentos (fls. 09/18).
Citada, a ré em contestação (fls. 21/39), arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por não estar especificada a origem e o cabimento do contrato, bem como por impossibilidade jurídica do pedido, pois, o contrato mantido não se tratava de representação comercial. No mérito, referiu que o contrato era de parceria e foi firmado em 26 de maio de 2010, tendo perdurado por mais 30 (trinta) dias, após a notificação enviada em 25 de janeiro de 2011. Teceu considerações sobre a natureza do contrato, mencionando que não se trata de instrumento de representação comercial. Asseverou que houve o cumprimento do pacto pela ré, tendo a parceia sido extinta em razão do volume de vendas Aduziu que não incide aviso prévio, nem multa. Pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo-se o feito sem a análise do mérito, ou, pela improcedência. Juntou documentos (fls. 40/72).
Houve réplica (fls. 74/83), oportunidade em que a autora sustentou a intempestividade da contestação apresentada, postulando a decretação de revelia da ré.
Intimadas as partes para especificar provas, a ré requereu a produção de prova oral, o que foi deferido.
Designada e realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 107/111).
Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais.
Acrescento que a ação foi julgada improcedente (fls. 142-145).
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SERVIZIO SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face de CLARO S.A.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atenta à natureza da causa e ao grau de zelo profissional, com base no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.
Irresignadas, ambas as partes apelam.
Em seu recurso (fls. 148-152), a parte ré pede majoração da verba honorária sucumbencial.
Por sua vez (fls. 156-165), a parte autora torna a defender a natureza de representação comercial do contrato entretido com a ré. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que previa o estorno das comissões pagas pela captação de clientes inadimplentes, que fossem excluídos da base de dados da CLARO. Argumenta que, prestado o serviço de intermediação da contratação, não caberia o estorno da comissão. Entende que essa cláusula pode ser equiparada à cláusula del credere, que é vedada no âmbito da representação comercial. Alega que o TJRS vem equiparando contratos de agência e distribuição à contratos de representação comercial, para afastamento dessa cláusula. Pede reembolso dos valores estornados, bem como condenação da ré ao pagamento da indenização do art. 27, j e § 1º, da Lei 4.886/1965.
Contrarrazões nas fls. 169-174 (autora) e 175-213 (ré).
Inicialmente, em que pese a argumentação expendida pela parte autora em suas razões recursais, cumpre referir que a relação entretida pelos contendentes era de agência, e não de representação comercial.
A representação comercial, por sua vez, encontra-se definida pelo art. 1º da Lei n. 4.886/1965, que regulamenta a atividade, in verbis:
Art. 1º. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Na relação de representação comercial, como visto, há essencialmente negócio intermediação de compra e venda de produtos ou serviços, a qual encerra operações isoladas e individualizadas. Já a agência/distribuição) tem como característica exatamente a continuidade das transações, permeadas pela coordenação das partes no intuito de, conjuntamente, alavancar a atividade econômica.
Nos termos do art. 710 do Código Civil, haverá contrato de agência quando uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada [...].
No caso dos autos, a parte autora se comprometeu a realizar vendas de produtos e serviços da CLARO a clientes de determinada região (cláusulas terceira e quarta, fl. 46), para clientes com potencial até 100 linhas (cláusula primeira, fl. 45), que engloba a prestação da parte técnica dos serviços contratados pelos clientes agenciada/ré (cláusula 9.1.18 e 9.1.19 – fl. 53), sob supervisão e treinamento da agenciada (cláusulas 6.7 e 6.8, fl. 48).
De fato, é de conhecimento comum que, no âmbito da telefonia, os "agentes" intermedeiam relações com clientes de maior porte (como, no caso, "clientes de até 100 linhas" telefônicas – fl. 45), mantendo uma carteira de acompanhamento/atendimento dessa clientela, executando serviços técnicos, oferecendo renovações e alterações de planos de telefonia, conforme o desenvolvimento dessa relação comercial.
Embora nada impeça que se realize contrato de representação comercial no âmbito de negócios de telefonia (o que, de fato, já se constatou em outras demandas que foram submetidas à apreciação desta Câmara), tem-se que, no caso, há relação mais próxima da regra geral, do costume nessa esfera de negócios, que é a celebração de contrato de agência.
Trata-se de relação distinta da representação comercial, limitada à intermediação de uma venda que se concretiza com a aproximação das partes e aquisição do produto/serviço.
Nesse ponto, há de se ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal não trata de modo indistinto os contratos de agência e representação comercial. Ao invés, analisando caso a caso, aplica-se a cada contrato, segundo a sua natureza, o regramento que o rege.
Nesse sentido, os diferentes precedentes deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃO PARA ALAVANCAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERMEDIAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DA PARTE RÉ A ENTES PÚBLICOS TAMBÉM ESTAVA INSERIDO NA LÓGICA DE RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, TRATANDO-SE DE CLÁUSULA ATÍPICA. RUPTURA ABRUPTA DA DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 720 DO CC. CONDUTA, IGUALMENTE, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO, NO CASO, PELO AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS, CALCULADA COM BASE NO LUCRO MÉDIO MENSAL DO DISTRIBUIDOR NO PERÍODO ANUAL ANTERIOR À RESILIÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DA PARTE RÉ. RECUSA EM FORNECER OS REAGENTES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA INCIDENTE NA FASE PÓS-CONTRATUAL. POSSÍVEL A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA, COM, DE UM LADO, DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E, DE OUTRO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATUAIS DOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071610836, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AGENTE AUTORIZADO. DISTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 85,§§ 2º E 8º DO CPC/2015. 1. Cuidando-se de contrato de distribuição (agente autorizado de telefonia móvel), além de não estar ele regido pela Lei de Representação Comercial, sobre a qual se debruça a tese inicial, também revelam-se inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não está configurada a relação de consumo entre as partes, observada a teoria finalista. 2. Não merece redução os honorários advocatícios, pois, quando do arbitramento, foram observados os critérios do art. 85, § 2º e § 8º do Novo Código de Processo Civil. Aplicação do art. 85, § 11º do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070847330, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 23/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE AGENTE AUTORIZADO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE AUTORIZADO. 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A. E BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A PEÇA INAUGURAL VEIO ACOMPANHADA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO QUE FUNDAMENTARAM O PEDIDO ESPECIFICAMENTE FORMULADO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA INTERPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É UM CONTRATO DE CREDENCIAMENTO, O QUAL É CONSIDERADO ATÍPICO, POIS UTILIZA VÁRIAS ESPÉCIES CONTRATUAIS, SEM NENHUMA DEFINIÇÃO ESPECÍFICA, APLICANDO-SE AS NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS CONTRATOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AFASTAMENTO. RESCISÃO MOTIVADA, JÁ QUE NÃO ALCANÇADAS AS METAS PELA AUTORA. RESPALDO CONTRATUAL. AUTORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA DA RESCISÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTORNOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADAS AS HIPÓTESES EM QUE A AUTORA TERIA QUE REEMBOLSAR VALORES À RÉ, TENDO ANUÍDO COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS REQUERIDAS, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70063958185, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E LINHAS TELEFÔNICAS. AGENTE AUTORIZADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. As partes celebraram contrato de prestação de serviços, mediante o qual a autora se obrigou, com remuneração, a comercializar produtos e serviços da ré. Trata-se de um contrato de credenciamento, o qual é considerado atípico, pois utiliza várias espécies contratuais, sem nenhuma definição específica, aplicando-se, in casu, as normas gerais que regulam os contratos. Afastando-se o pedido de indenização fundada na lei de representação comercial. RESCISÃO MOTIVADA. Não há falar em rescisão imotivada, uma vez plenamente justificada em face do não atingimento de metas pela autora. Respaldo contratual. Autora devidamente notificada. Por consequência, descabida a incidência da multa contratual em razão da rescisão unilateral do contrato. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTORNOS. DESCABIMENTO. Expressamente pactuadas as hipóteses em que a autora teria que reembolsar valores à ré, tendo anuído com os termos da contratação e aceitado os descontos no decorrer da relação contratual. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. Há previsão contratual de que a Claro poderia excluir clientes pessoas físicas da lista da autora, descabendo a indenização por perdas e danos em razão de suposta usurpação de clientes praticada pela ré, pois desde o início da relação contratual concordou com a aludida cláusula contratual. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, para que proceda o pleito indenizatório, necessário que restasse demonstrado o abalo à sua honra objetiva, ou seja, que fosse atingida a imagem da empresa perante o mercado, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos. Sucumbência modificada. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E DA AUTORA DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064383763, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/05/2015)
Na espécie, como visto, o contrato entretido pelas partes é contrato de agência/distribuição (art. 710 do CC), de modo que é de ser mantido o indeferimento dos pedidos indenizatórios fundados nos arts. 27, j, e 34 da Lei n. 4.886/1965, aplicável apenas aos contratos de representação comercial.
Não é demais assinalar que o contrato em questão foi rescindido mediante aviso prévio, como previsto no art. 720 do CC (fl. 18), e que não há sequer alegação de que o prazo concedido pela parte ré não fosse compatível com o porte dos negócios da empresa autora.
Nessa mesma ordem de ideias, não merece reforma a sentença, quanto ao indeferimento do pedido de indenização por estorno de comissões.
Observe-se que, nos termos da cláusula sétima do contrato, o direito às comissões decorreria do pagamento da primeira fatura e somente seria devido no mês seguinte à ativação da linha, embora os pagamentos fossem adiantados pela agenciada (fl. 49).
Há previsão detalhada de diversas hipóteses de estorno de comissões adiantadas pela agenciada cláusula 7.4 (fl. 50). Todavia, no presente feito, a parte autora alegou de modo genérico a abusividade desta cláusula, equiparando-a a uma cláusula del credere, o que não se extrai da leitura do contrato.
Com efeito, levando em consideração os critérios para a exigência da contratação (efetiva implementação do contrato – cláusula sétima e 6.3 do contrato), bem como a natureza da relação contratual (de agência, que pressupõe a intermediação da efetiva prestação dos serviços e acompanhamento da clientela), não se mostra abusivo o estorno das comissões pagas, no caso de o cliente não venha a adimplir os valores devidos e haja cancelamento da linha. Não se trata de penalização do agente por conta da inadimplência, mas sim de não efetivação do negócio nos termos esperados pela agenciada.
Registre-se, ainda, que a cláusula 7.4 (fl. 50) também engloba hipóteses de fraude, de sucessivas reativações (ou de contratações e cancelamentos subsequentes, para nova contratação, no mês seguinte, pelo meso agente), de renovações realizadas em condições duvidosas, de migração dos clientes para serviços pré-pagos (o que também contraria o objetivo do agenciamento contratado).
Não houve impugnação específica a nenhuma dessas cláusulas. Aliás, a parte autora sequer apresentou qualquer documentação apta a demonstrar nenhum dos estornos que tenham sido efetivamente praticados pela ré. Não há indício nos autos de que, efetivada a contratação, mediante ativação da linha e pagamento da fatura, o agente tenha sido penalizado indevidamente, com suposto e abusivo estorno da comissão por conta de o cliente se tornar inadimplente depois de já consolidada a contração nos termos do contrato.
Cumpre referir que a testemunha ouvida neste feito referiu o estorno de comissões por clientes que "cancelaram" o serviço, e não por inadimplência, como alegado pela parte autora (fls. 110v-111).
Daí porque é de ser mantido o julgamento de improcedência da ação.
Em observância ao art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, há de ser provido o pedido de majoração da verba honorária sucumbencial. Saliento que, embora tenha sido atribuído a causa o valor de alçada, e não haja possibilidade de estimar o proveito econômico pretendido pela parte autora, é evidente – pela natureza da ação e amplitude dos pedidos, bem como pelo porte dos negócios das partes – que este seria muito superior ao valor de alçada. Assim, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 5.000,00.
Diante do exposto, o voto é por negar provimento ao apelo da autora e dar provimento ao apelo da ré.
DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70074261322, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau: JANE MARIA KöHLER VIDAL
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515337111/apelacao-civel-ac-70074261322-rs/inteiro-teor-515337153