Painel discute aspectos da qualificação registral
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Palestra encerra a parte matutina das palestras do 30º Encontro Regional
O registrador de imóveis em Teresópolis/RJ e diretor de assuntos internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, encerrou na manhã desta sexta-feira (25), o primeiro ciclo de palestras do 30º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis. O registrador de imóveis interino em Anapurus/MA e representante do IRIB no Estado do Maranhão Ricardo Gonçalves foi o debatedor do painel.
Na ocasião, foram discutidos alguns aspectos polêmicos quando da qualificação registral dos títulos de aquisição gratuita ou onerosa de bens imóveis. As questões das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade e das aquisições "ad corpus" e "ad mensuran" também foram debatidas.
Outros assuntos discutidos entre os participantes da mesa foram as diversas formas de pagamento, o pagamento "pro soluto" e o "pro solvendo" e, por fim, a compra e venda condicional e as condições suspensivas e resolutivas.
Eduardo Pacheco explicou a diferença entre indisponibilidade e inalienabilidade. Segundo ele, usualmente tem se utilizado o termo inalienabilidade para as restrições decorrentes de atos de vontade, enquanto o termo indisponibilidade tem sido usado para se referir às restrições impostas pela lei, ou em razão de atos administrativos ou jurisdicionais. "Enquanto nos atos de vontade o que se busca atingir com a restrição é a proteção do beneficiário da cláusula [daquele que fica impedido de dispor], nos demais atos o objetivo, em regra, é dar efetividade a decisões administrativas e jurisdicionais, em desfavor de quem tenha alcançado seu poder de disposição", pontuou.
O diretor do IRIB abordou questões práticas relacionadas às cláusulas vitalícias ou temporárias; cláusulas absolutas ou relativas; momento e forma exigida para a imposição das cláusulas; justa causa; revogação, sub-rogação e extinção; bem de família; pouco uso de bem de família convencional, entre outras.
Oevento é realizado pelo IRIB com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Maranhão (Anoreg/MA), da Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Maranhão e do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).