INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 | Instruções Normativas Consolidadas | ANCINE | Agência Nacional do Cinema | Ministério da Cultura | Governo Federal
Ver Instrução Normativa n°. 13, de 06 de fevereiro de 2003
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE , no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 7º da citada norma, e conforme decidido na Reunião da Diretoria Colegiada nº. 157, de 29 de novembro de 2005,
III-. co-produção de minisséries; ou
IV-. co-produção de programas de televisão de caráter educativo e cultural.
III -- Empresa estrangeira beneficiária do crédito ou remessa.
a) promover a abertura de conta-corrente de recolhimento na Agência Governo Rio 2234-9 do Banco do Brasil, titulada pela representante brasileira da empresa estrangeira, com o nome fantasia: "empresa estrangeira / representante brasileiro da empresa estrangeira".
Art. 7º - A empresa estrangeira ou sua representante destinará os valores depositados na conta-corrente de recolhimento aos projetos de seu interesse, previamente aprovados pela ANCINE.
Art. 8º - Os valores não aplicados no prazo legal de 270 (duzentos e setenta) dias serão transferidos para a Secretaria do Tesouro Nacional - MF, acompanhados dos respectivos rendimentos.
Art. 9º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogados a Instrução Normativa nº. 13 de 06 de fevereiro de 2003 e o Anexo I da Instrução Normativa nº. 16, de 18 de setembro de 2003.