TST valida norma que dispensa controle formal de horário e afasta pagamento de horas extras
Em recente decisão, Quarta Turma do TST valida norma coletiva que dispensa controle formal de horário e afasta pagamento de horas extras.
Em requerimento ao pagamento de horas extras, o empregador alegou que trabalhava dez horas por dia, de segunda a sexta-feira, situação confirmada pela testemunha ouvida nos autos.
Em defesa, a empresa sustentou que a norma coletiva estabelecia horário de trabalho flexível e dispensava os empregados da marcação de ponto, ao prever apenas o registro dos possíveis alterações como horas extras e sobreavisos.
O juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou a empresa ao pagamento das horas extras, por entender ser ônus do empregador apresentar os controles de jornada. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento diverso, afastou a condenação de horas extras, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária.
O relator do recurso, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que a Constituição da República reconhece a validade da negociação coletiva como modelo de normatização autônoma, em respeito ao princípio da autonomia coletiva privada dos sindicatos. Esses dispositivos, a seu ver, são autoaplicáveis e não dependem de regulamentação específica.
Registra-se ainda, que o entendimento neste sentido já foi adotado pelo TST através da Quinta Turma.