As Forças Armadas e a Reforma da Previdência. Peculiaridades da carreira militar e os aspectos determinantes à sua não inclusão na atual proposta (PEC287/16) - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
II – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001);
III – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001);
d) a percepção de remuneração; (…)
p) a demissão e o licenciamento voluntários; (…)
Advogada Pós – Graduanda em Direito Militar pelo Instituto Alfa – Faveni e Pós – Graduanda em Direito Penal Política Criminal e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direito Militar