O pesadelo tributário – ACISA
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Encerrou nesta terça-feira, 31 de janeiro, o prazo para micro e pequenas empresas regularizarem as dívidas e permanecerem no Simples Nacional. O Governo do Estado apresenta refinamento das dívidas – Programa Especial de Quitação e Parcelamento. Destinado a empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos casos de quitação, para contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
Em meio à crise política econômica, abatidos pela galopante recessão que esvaziou os negócios e produziu sérios prejuízos, começamos 2017 sufocados por impostos. E novos parcelamentos tributários comprovam a incapacidade de fazer frente a extravagante carga tributária.
Até mesmo as empresas, sob regime do Simples, um exército que envolve mais de 10 milhões de empreendimentos, foram nocauteados pelos tributos – uma ironia para quem optou pelo regime diferenciado em busca de menos tributos e desburocratização. Estamos falando de 98,5% dos negócios brasileiros.
Pelos dados da Receita Federal, mais de meio milhão de empresas estão em apuros. Foram notificados 584 mil micro e pequenos empresários que estavam com débitos no Simples. Destes, pelos últimos dados, 300 mil aderiram ao mutirão. No Estado, 43,2 mil empresas foram notificadas e aproximadamente 22 mil encaminharam pedido de regularização junto à Receita Federal.
O grande mutirão das negociações fiscais oferecido pelo governo federal quer trazer de volta os excluídos do regime Simples para evitar que migrem para a informalidade. A ideia é também perversa porque significa um pouco de oxigênio para manter as atividades das empresas, quando deveria ser diferente e melhor. A começar pelo ambiente de negócios no País que precisa ser mais amistoso e menos punitivo.
As políticas públicas não dão suporte a quem tem coragem de empreender e muito menos incentivam o clima de negócios. É só tirar e impedir que o sonho de crescer prospere. Precisamos seguir em frente para poder dividir melhor, restabelecer os empregos e caminhar para a justiça social possível, apenas, pelo círculo virtuoso do crescimento.
Faltam atitudes para gerar empregos. Ainda é abstração o acesso ao crédito, por exemplo, mesmo com a taxa Selic mais baixa. Os 10 anos de conquistas do Simples Nacional, resultaram em pesadelo para muitos negócios que, sem fôlego, fecham suas portas e produzem os dramas que vêm com o desemprego e com a informalidade. Precisamos, urgentemente, mudar.
Nos registros oficiais, sabemos que o sistema tributário no Brasil é distorcido: apenas 3% das pessoas jurídicas são submetidas ao regime normal de tributação. 97% adotam regimes diferenciados. Destes, a maioria absoluta é optante do Simples.
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