Audiência pública tratou sobre alterações no plano diretor e regularização nos condomínios a beira do alagado | JE Acontece
Postado em 24 janeiro 2022 06:07 por jeacontece
Na manhã desta sexta-feira, 21, aconteceu no Salão Nobre da Prefeitura, uma Audiência Pública para tratar a respeito dos Projetos de Lei de Alteração do Plano Diretor e também Regularização dos Condomínios na beira do Alagado.
Foi explanado que através do Projeto de Alteração do Plano Diretor, a Administração Municipal visa padronizar, regulamentar e facilitar as normas com definições prévias acerca das prioridades do município e das destinações de uso de seu território.
O projeto de Alteração do Plano Diretor altera também a "área não edificante" da VRS 817. Atualmente as construções devem respeitar 35 metros do eixo da pista, que são 20 metros de área de domínio do DAER. E 15 metros de área não edificante. Conforme alteração na Lei Federal n° 6.766/79 ocorrida no ano de 2019 os municípios podem alterar a faixa não edificante para 05 metros, sendo o assim o município está propondo essa diminuição, que sendo aprovada diminuirá as distâncias das construções ao eixo da pista, passando de 35 metros para 25 metros. Portanto, após a aprovação novas construções podem ser construídas conforme a nova regulamentação, e as construções já existentes estão amparadas pela nova lei, assegurando juridicamente os proprietários e munícipes que já podem regularizar suas propriedades.
A Administração esclarece que essa mudança não afetará em uma futura duplicação da via, pois ainda restará 25 metros entre o eixo da pista e as construções.
No que diz respeito ao projeto que visa regulamentar os Condomínios na beira do Alagado, trata-se de um anseio dos munícipes que possuem terrenos nesses locais, pois nos dias atuais devido ao município não ter uma legislação própria específica para esse fim, não é possível aprovar e regularizar esses condomínios, não podendo os proprietários ter a escritura pública desses imóveis, o que juridicamente lhes garante a propriedade.
Outro ponto importante é que após essa legislação os condomínios serão considerados áreas urbanas, o que garante a esses munícipes o acesso a serviços básicos tais como coleta de lixo entre outros, e consequentemente irá haver o aumento da arrecadação municipal através da Taxa de Lixo IPTU desses locais.
Segundo a Prefeita Cleonice, estes projetos visam dar maior praticidade, adaptando a gestão da regularização e beneficiando além do poder público, principalmente a população camposborgense.
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