COMENTARIOS A LEI 11705/08
ALTERAÇOES DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal. O presente trabalho tem por escopo realizar uma reflexão sobre as consequências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da normatização. Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.