Cinco matérias do Executivo e 24 de parlamentares tramitam na AL
Fortaleza, Sexta-feira, 28 Janeiro 2022
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Quarta, 01 Dezembro 2021 10:36
Leitura do expediente da sessão plenária, realizada pelo sistema híbrido, desta quarta-feira Foto: Júnio Pio
Com a leitura do expediente da 51ª sessão ordinária da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada nesta quarta-feira (01/12), pelo sistema híbrido, presencial e remoto, iniciaram tramitação 29 matérias. Destas, cinco são do Poder Executivo.
Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 161/21 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,2 milhão, com objetivo de criar ações orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021. A medida contempla iniciativas da Lei do Plano Plurianual 2020-2023. Serão contempladas as secretarias de Esporte e Juventude (Sejuv), de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), de Turismo (Setur) e do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet).
O 162/21 altera a Lei nº 15.243, de 6 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a distribuição aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG).
Já o 163/21 autoriza o Executivo a Contratar Financiamento junto Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de US$ 31 milhões, destinado ao financiamento do Programa de Transformação Digital do Governo do Estado.
O projeto de lei complementar 30/21, do mesmo autor, altera a Lei Complementar nº 258, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
A proposta de emenda constitucional (PEC) 10/21, também do Executivo, autoriza a prorrogação excepcional, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de contratações temporárias celebradas conforme previsão do inciso IX art. 37 da Constituição Federal.
De iniciativa parlamentar são 24 projetos, sendo 15 de lei e nove de indicação. Dentre os lei, dois são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O 615/21 denomina Ana Kelly de Sousa Davi o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Paraipaba, enquanto o 616/21 denomina Professora Maria de Jesus Barbosa o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Itarema.
Do deputado Walter Cavalcante (MDB), o 617/21 concede o Título de Cidadão Cearense ao Bispo Dom José Luiz Gomes de Vasconcelos.
O 618/21, do deputado David Durand (Pepublicanos), institui o Programa de Proteção Especial dos Primeiros Mil Dias de Vida, para crianças nascidas em unidades da rede pública de saúde na esfera do Estado.
De autoria do deputado Delegado Cavalcante (PTB), o 619/21 acrescenta dispositivo à Lei n° 17.520, de 5 de junho de 2021, que trata de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza dentro do prazo de validade pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.
O 620/21, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina Paulo Roberto Lima a areninha no distrito São José do município de Palhano.
Outros quatro projetos de lei são de iniciativa do deputado Evandro Leitão (PDT). O 621/21 nomeia de Maria Dolores Alcântara e Silva a escola estadual de tempo integral (EEMTI) a ser implantada em Horizonte, o 622/21 denomina Antônio da Silva Oliveira a areninha do município de Novo Oriente, o 623/21 institui o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros e o 624/21 nomeia de Maria Rodrigues Lima a escola estadual de tempo integral (EEMTI) a ser implantada em Novo Oriente.
Do deputado André Fernandes (Republicanos), o 625/21 dispõe sobre a proibição da exposição de alunos a propagandas sobre ideologia de gênero.
O deputado Audic Mota (PSB) é autor dos projetos 626/21, que acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Ceará, e o 627/21, que cria o Disque Corrupção e o Digite Contra a Corrupção, para receber denúncias relacionadas à prática no âmbito da administração pública de quaisquer dos entes do Estado.
O 628/21, do deputado Queiroz Filho (PDT), trata da afixação de cartazes com QR Code em estabelecimentos para facilitar o acesso ao Passaporte Sanitário Digital.
Já o 629/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina Manoel Basílio Ribeiro o trecho da rodovia CE-528 que liga o Sítio Coitezeiras, na rodovia CE-390, até o distrito da Carnaúba, passando pelo Riacho Fundo do Corrente até o encontro do asfalto que está sendo construído a partir da BR-116.
Dos projetos de indicação, o 451/21 é do deputado Edilardo Eufrásio (MDB) e o 452/21, do deputado Delegado Cavalcante.
Quatro outros projetos são do deputado Tony Brito (Pros): o 453/21, o 455/21, o 456/21 e o 458/21.
Já o 454/21 é do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), o 457/21, deputado André Fernandes e o 459/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB).
Foi lida ainda a correspondência do Poder Executivo com emenda modificativa ao projeto de lei 158/21, que trata do Conselho Estadual de Educação (CEE).
Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
Lido 474 vezes	Última modificação em Quarta, 01 Dezembro 2021 17:49
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