Publicado em 22 de February de 2017 em Contabilidade e Tributos
Gorjeta vira salário, mas continua opcional para o cliente - Foto: Creative Commons - Reprodução autorizada
Projeto de lei que regulamenta gratificação de 10% a garçons é aprovada na Câmara, mas a gratificação não perde o caráter opcional
Nem terceirização nem negociado sobre o legislado. A reforma trabalhista começou nesta terça-feira no Congresso pela aprovação de novas regras para o registro de gorjetas nos salários dos funcionários de bares, restaurantes e hotéis.
Tanto a taxa de serviço de 10% cobrada pelas empresas como as demais gorjetas pagas espontaneamente pelos clientes serão incluídas no salário dos funcionários de bares, restaurantes e hotéis.
É o que estabelece projeto de lei aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, as gratificações passam a ser incluídas na base de cálculo de benefícios trabalhistas, a exemplo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e férias.
As empresas poderão descontar percentuais das gratificações, entre 20% e 33%, segundo o tipo de estabelecimento, para cobrir as despesas dos encargos sociais e previdenciários. O resto deverá ser distribuído entre os funcionários, que terão os valores registrados detalhadamente na carteira de trabalho e no contracheque.
Em entrevista publicada nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que a matéria seria votada, em primeiro lugar, dentro do esforço para fazer avançar a reforma trabalhista.
Ao elogiar o relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), Maia disse: "O perfil dele é pró-emprego porque, na verdade, as leis hoje e a Justiça do Trabalho são contra o emprego. Vou dar um exemplo: votaremos a regulamentação da gorjeta porque um juiz resolveu que gorjeta é salário e agora cada garçom demitido no Rio recebe indenização de R$ 400 mil, R$ 500 mil".
Imposto sindical na berlinda
Em clima de debates sobre mudanças nas relações trabalhistas, entrou na berlinda o imposto social obrigatório. Representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho criticaram o tributo nesta terça-feira (21). O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Walmir Oliveira da Costa afirmou que o modelo sindical brasileiro é arcaico. "Ele não serve mais para o País. Hoje precisamos da liberdade de o sindicato ter o número certo de sindicalizados. Por que o Estado precisa controlar?", questionou.
Para o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho, o imposto sindical é um anacronismo. "Os dois lados da representação, tanto do trabalhador quanto patronal, são a favor do imposto sindical", criticou.
O relator da proposta da reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), questionou a atual taxa de adesão aos sindicatos, que chega a 16% dos trabalhadores formais. "Essa é uma baixa taxa de sindicalização. Isso não tem a ver com a tranquilidade do imposto sindical?".
Representantes de oito centrais sindicais reivindicaram nesta terça-feira (21/2) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mais tempo para debater as reformas trabalhista e da Previdência, em análise na Casa. Após reunião com Maia, os sindicalistas criticaram o cronograma proposto para a apreciação das reformas. Para as centrais, o governo quer conduzir a discussão e aprovar as reformas a "toque de caixa" para concluir a votação das matérias neste semestre.
Mais 12 mil títulos na Amazônia
O governo federal pretende emitir neste ano 12 mil títulos nos nove estados da Amazônia Legal dentro do Programa Terra Legal, segundo a Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Essa distribuição deve aumentar, se o Congresso aprovar o texto da medida provisória 759, cujo texto facilita a regularização fundiária urbana e aponta procedimentos que podem desburocratizar esse processo nas áreas rurais da região.