No caso concreto, não conheci do apelo extremo interposto pelo ora Agravante (eDOC 32, p. 2), por constatar que ele não possui um dos pressupostos processuais necessários ao exercício regular do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, uma vez que o pedido do recurso está em conformidade com o quanto decidido na decisão que homologou o pedido de desistência, tendo em vista que “não mais poderá o Impetrante beneficiar-se dos efeitos da decisão colegiada concessiva da segurança, que não chegou a transitar em julgado” (eDOCs 6 e 8).