STF decide pela inconstitucionalidade da alíquota de 25% para o ICMS sobre Telecom e Energia - Navarro Advogados
STF decide pela inconstitucionalidade da alíquota de 25% para o ICMS sobre Telecom e Energia
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (tema 745), que é inconstitucional a instituição de alíquota de ICMS superior à alíquota geral de 17%, para os serviços de telecomunicações ("telecom") e as operações com energia elétrica.
O julgamento tratou especificamente da legislação do estado de Santa Catarina, que previa aplicação da alíquota de 25% para energia e telecom (assim como o estado de São Paulo), mas deve ser observado por todos os tributais estaduais e valerá para todos estados, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do assunto.
A instituição de alíquota superior a 17% viola o princípio da seletividade do ICMS, tendo em vista que energia e telecom são itens atualmente essenciais à população e não poderiam ter alíquotas majoradas.
Vale esclarecer que foi proposta modulação para restrição dos efeitos da decisão, determinando-se a produção de efeitos apenas a partir do início do próximo exercício financeiro, ressalvadas as ações ajuizadas até a véspera da publicação da ata do julgamento do mérito.