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23 de novembro de 2021 - 13:57
Juscelino Cabral destaca aprovação de projeto de lei que garante acesso a remédios de uso contínuo – Assessoria
A Câmara de Dourados aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 2017/2021, de autoria do vereador Juscelino Cabral (DEM), que institui o Programa "Remédio em Casa".
O projeto, aprovado em 2ª discussão e votação, tem como objetivo encaminhar diretamente às residências os remédios de uso contínuo que as pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida e com doenças crônicas que são usuárias da Rede Municipal de Saúde.
"A saúde está estabelecida na Constituição brasileira como um direito do cidadão e um dever do Estado e esses medicamentos são produtos fundamentais para a resolutividade das ações em saúde", ressalta Juscelino.
Ainda durante a sessão, foi aprovado também o Projeto de Lei nº 206/2021 de propositura de Juscelino, que denomina Rua Jovelino Costa da Silva o Corredor Público localizada no loteamento Distrito de Indápolis e Rua Jonas Miranda Rosa o logradouro Marginal Leste, localizada no loteamento Sitiocas Campo Belo I e II.
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