Jurisprudência - Direito Doméstico
RELAÇÃO DE EMPREGO – VIGIA – EMPREGADO DOMÉSTICO – CONFIGURAÇÃO – "Natureza da relação de trabalho havida. Empregado doméstico. Vigia. Cabimento. Diverge o casal recorrente da sentença que reconheceu o recorrido como vigia patrimonial e com seu contrato de trabalho regido pela CLT. Referem que a Lei nº 5.859/1972 disciplina o caso em tela, […]
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – A natureza jurídica do auxílio-alimentação originalmente fornecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é de salário-utilidade, nos termos do art. 458 DA CLT – Cuja redação, dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, diga-se, é anterior à concessão do referido benefício – "in verbis": "Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, […]
ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÉTICOS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – 1- O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no […]
RECURSO DE REVISTA – RESCISÃO INDIRETA – MORA SALARIAL – Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos […]
Relação Familiar – Vínculo Empregatício
RELAÇÃO FAMILIAR – VÍNCULO LABORAL INEXISTENTE – Constatado nos autos, pelas provas orais e documentais, que havia uma relação afetiva e, portanto, de caráter familiar entre o reclamante e a reclamada, não há como ser reconhecido o vínculo empregatício perseguido. (TRT 13ª R. – RO 0056400-29.2013.5.13.0022 – Rel. Des. Paulo Maia Filho – DJe […]
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO – CONTINUIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Constatada a violação do art. 1º da Lei nº 5.859/72, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA – RELAÇÃO […]