Este documento estabelece as regras que regem a POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO ("POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO") entre o "VENDEDOR" e a EBAZAR.COM.BR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.331/0001-41, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº. 3003 – Parte – D, Bairro: Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06233-903, doravante denominada "MERCADO LIVRE".
Quando as condições detalhadas a seguir forem atendidas, o MERCADO LIVRE inspecionará determinados Produtos. Como resultado dessa inspeção, o MERCADO LIVRE decidirá: (i) enviar novamente o Produto devolvido para o estoque do Vendedor no Centro de Distribuição; ou (ii) solicitar ao Vendedor que retire o Produto do Centro de Distribuição, de acordo com os termos estabelecidos a seguir.
O MERCADO LIVRE verificará se o Produto liga, mas não fará inspeções funcionais e/ou técnicas, como, por exemplo, conectar um dispositivo eletrônico para analisar se está funcionando normalmente, abrir o dispositivo para detectar problemas etc. A revisão ou controle definido nesta POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO é pura e exclusivamente visual, a fim de identificar caixas vazias, produtos que não os anunciados, sinais de mau uso, devolvidos com peças faltando, entre outros.
3. Processo de inspeção
Quando a inspeção é feita?
A inspeção visual ocorrerá somente em caso de devolução por parte dos Usuários Compradores de Produtos que foram vendidos pelo Vendedor e enviados a um Usuário Comprador pelo Centro de Distribuição usando o Serviço do Mercado Envios Full. A inspeção não vai ocorrer quando o Usuário Comprador devolver dois ou mais produtos idênticos correspondentes à mesma compra ou quando o produto for recondicionado. Nesses casos, os produtos serão devolvidos diretamente ao Vendedor, que deverá revisá-los por sua conta.
Quais são os efeitos legais da inspeção?
O MERCADO LIVRE realizará a inspeção de maneira imparcial e boa-fé. A decisão sobre qualquer eventual reclamação terá efeito vinculante para o Vendedor.
Se a partir da inspeção for constatado que o problema no Produto é de responsabilidade do Vendedor, reembolsaremos o valor pago ao Usuário Comprador. Por outro lado, se for constatado que o problema com o Produto é de responsabilidade do Usuário Comprador, reembolsaremos o valor pago ao Vendedor.
O que acontece se for constatado que o Produto foi afetado ou manipulado pelo Usuário Comprador?
Nesse caso, a reclamação será resolvida a favor do Vendedor, que receberá o valor da venda. Essa situação inclui, por exemplo, devolução de caixas vazias, produto diferente do anunciado, produto apresentando sinal de mau uso, produto com peças de reposição ou acessórios faltando, entre outras situações semelhantes, sempre e quando o MERCADO LIVRE considerar que se tratou de uma devolução por má-fé.
O que acontece com produtos devolvidos violados, mas sem problemas detectáveis visualmente?
Se o Produto é devolvido com o selo da embalagem violado, mas que visualmente está nas mesmas condições da oferta, o artigo será devolvido ao Vendedor, que deverá retirar o Produto do Centro de Distribuição do MERCADO LIVRE, conforme os Termos e Condições do Mercado Envios Full.
Produtos com selo ou lacre de segurança
Neste caso, a inspeção visual se limitará a comprovar a condição do selo ou lacre de segurança da embalagem primária do Produto. Se o selo ou lacre de segurança da embalagem estiver em perfeitas condições, o Produto será reenviado para estoque e armazenado novamente no Centro de Distribuição para futuras vendas pelo mesmo Vendedor.
O Vendedor que discordar da decisão do MERCADO LIVRE pode solicitar sua revisão por meio de recurso, uma vez que o Produto tenha sido retirado do Centro de Distribuição. Pode solicitar sua revisão dentro de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data em que a decisão foi aplicada. O Vendedor pode apresentar um pedido de revisão para cada Produto que seja objeto de reclamação e devolução.
A solicitação de revisão deve conter uma justificativa da discordância do Vendedor com relação à decisão e deve estar acompanhada de documentação comprobatória.
O MERCADO LIVRE analisará essa comprovação com os documentos internos relacionados à inspeção do Produto. Como resultado dessa análise, poderá manter ou alterar a decisão inicial. O Vendedor não poderá mais apresentar outro recurso por essa decisão.
Responsabilidade da inspeção e considerações finais
A inspeção que o MERCADO LIVRE realiza cobre apenas defeitos ou problemas visualmente aparentes e não falhas funcionais que exigem uma inspeção técnica ou qualquer outro tipo de análise.
Se, por decisão do MERCADO LIVRE, o Vendedor precisar retirar os Produtos devolvidos, ele deve seguir o fluxo normal de retirada previsto nos Termos e Condições do Mercado Envios Full.