Para Celso de Mello, regulamentar lobby é "legítimo e necessário" | Valor Econômico
22/09/2016 às 15h07
Para Celso de Mello, regulamentar lobby é "legítimo e necessário"
BRASÍLIA - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira que a regulamentação do lobby é "extremamente legítima e necessária".
"Permite que o desempenho desse ofício se faça à luz do sol de maneira transparente. Não é algo inédito no âmbito global, uma vez que vários países, e eu destaco em particular os Estados Unidos da América, já regulamentaram, impondo inclusive limitações e estabelecendo eventualmente sanções aplicáveis para aqueles que exercerem de maneira abusiva", afirmou.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou terça-feira proposta de emenda à Constituição que regula a atividade lobista. Quase 30 senadores subscrevem a PEC.
Em 2012, a Casa Civil tinha pronto um projeto sobre a regulamentação da atividade que acabou não seguindo adiante. Na Câmara, dois projetos tratam do assunto. No Senado, outros dois projetos, incluindo o protocolado por Romero Jucá.
O ministro foi ainda questionado sobre a prisão temporária do ex-ministro Guido Mantega enquanto estava no hospital, acompanhando sua mulher.
"O Código de Processo Penal é muito claro ao permitir que qualquer prisão se efetive em qualquer lugar, observadas as restrições estabelecidas na Constituição quanto à inviolabilidade domiciliar. Observadas as restrições constitucionais quanto à inviolabilidade domiciliar, a prisão pode ser efetivada em qualquer lugar", disse ele.