TCE acata denúncia e multa prefeito de MT por não pagar faturas de energia elétrica - Página Press
14/12/2016 às 18h45min - Atualizada em 14/12/2016 às 18h45min
TCE acata denúncia e multa prefeito de MT por não pagar faturas de energia elétrica
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou denúncia contra o prefeito do município de Dom Aquino (a 172 km de Cuiabá), Josair Jeremias Lopes (PSB), e o multou em R$ 771,60 pela inadimplência no pagamento de fatura de energia elétrica.
A empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A ingressou com denúncia contra a Prefeitura de Dom Aquino cobrando o pagamento de fatura de energia elétrica. O débito apurado estaria relacionado ao período de novembro de 2015 a janeiro de 2016, no valor total de R$173.201,82.
Segundo a denúncia, o valor não estaria incluso juros e multas, conforme demonstrativo apresentado pela concessionária no protocolamento do processo.
O prefeito Josair Jeremias limitou-se a alegar nos autos que os atrasos se deram em virtude de desequilíbrio nas contas do município.
No processo, o Ministério Público de Contas (MPC) efetuou dois pedidos de diligências: no primeiro deles, solicitou a realização de inspeção no município para apuração dos fatos alegados; no segundo, para que a unidade técnica promovesse a classificação da irregularidade e a identificação dos responsáveis, bem como informasse acerca da existência de pagamento de despesa fora da ordem cronológica, com reabertura de novo prazo para o contraditório e ampla defesa.
A Secretaria de Controle Externo do TCE (Secex) informou que, por meio da Lei Municipal nº 1.416/2016, houve autorização ao município de Dom Aquino para parcelamento da dívida junto à concessionária, referente aos débitos vencidos até o dia 28 de maio deste ano, entretanto, na data de 16 de agosto, o termo ainda não havia sido assinado.
Após as informações, o MPC emitiu parecer pelo conhecimento parcial da denúncia e no mérito pela procedência, com aplicação de multa e encaminhamento de cópia ao Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, foi detectado que houve autorização legal para que a Prefeitura promovesse o parcelamento dos débitos, entretanto, não foi constatado o pagamento dessas despesas, o que segundo o conselheiro, prejudicaria à análise quanto o possível dano experimentado pelo erário.
"Diante do exposto, acolho o Parecer ministerial e julgo procedente esta Denúncia, com imposição de multa ao gestor, Sr. Josair Jeremias Lopes, nos termos do art. 289, II, do RI-TCE/MT, com gradação prevista no art. 3º, inciso II, "a", da Resolução 17/2016, no montante de 6 UPF´s/MT, devendo a Secex responsável fazer o acompanhamento do efetivo pagamento da dívida na análise dos exercícios subseqüentes", diz trecho da decisão de Novelli.