março 2014 – Sixsoft – Gestão On-Line de Processos de Marcas e Patentes – INPI
*Andreia Fátima Bartolo de Carvalho Tozetto
Recentemente, foi noticiada a concessão de liminar, em Sorocaba, liberando um casal do recolhimento da taxa de direitos autorais ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Referida liminar foi deferida sob o argumento de que a cobrança é indevida uma vez que a festa de casamento não possui intuito econômico ou finalidade lucrativa.
A Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98 estabelece em seu artigo 68, §§ 2º e 3º, transcrito abaixo, que toda execução pública em locais de freqüência coletiva deverá ser precedida de autorização expressa dos respectivos titulares de direitos autorais:
"Art. 68 Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
"É pública a execução, diz Ernst Müller, quando o círculo de ouvintes não é determinado individualmente"; são públicas, prossegue, antes de tudo, as execuções em praças públicas, em locais de diversão aos quais qualquer um pode ter acesso. A idéia é válida como princípio de definição; a segunda parte é explicativa e exemplificativa, mas assim mesmo merece a crítica já feita sobre a insuficiência do critério local; a primeira parte é conceitualmente correta porque é a indeterminação numérica e pessoal da assistência que caracteriza a publicidade do desempenho; mas comporta crítica na referência restrita aos "ouvintes", uma vez que execução não é só aquela para ser ouvida, e no aspecto negativo do conceito. Cuidando, pois, de superar o defeito conceitual de Müller, dizemos simplesmente que pública é a execução acessível a qualquer pessoa."
Consoante determina o artigo 46, inciso VI da Lei de Direitos Autorais, à execução de obras musicais nessas celebrações não se aplica à cobrança de direitos autorais, pois trata-se de execução privada na extensão do recesso familiar daquele círculo limitado e identificável de pessoas, senão vejamos:
*Advogada da Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados
E-mail: atozetto@silveiraadvogados.adv.br
Publicado em 30 de março de 2014 Categorias Artigos Técnicos
Publicado em 28 de março de 2014 Categorias Origem das Marcas
A Origem das Marcas -TWENTIETH Century Fox
http://www.mundodasmarcas.blogspot.com.br/2006/09/20th-century-fox-uma-lenda.html
Publicado em 25 de março de 2014 Categorias Artigos Técnicos
http://exame.abril.com.br/marketing/noticias/com-novo-logotipo-rebook-sinaliza-reposicionamento-da-marca
Publicado em 23 de março de 2014 Categorias Notícias
Direito autoral e a utilização indevida em cartões postais, folhinhas, agendas e calendários
"As disposições contidas no artigo 8º e seus oito incisos constituem inovação na presente lei, uma vez que a anterior não disciplinava essas hipóteses. O referido dispositivo legal estabelece por seu caput que "não são objeto de proteção como direitos autorais entre outros os calendários, agendas ou legendas" (inciso V). Dentre as hipóteses aventadas as agendas e calendários que muitas vezes são denominadas folhinhas não seriam criações do espírito, até prova em contrário, pois como bem salientou PLÍNIO CABRAL. "O mesmo pode se dizer de uma agenda. Trata-se, apenas, de um calendário como espaço para anotações do dia a dia.Mas quando ela é ilustrada, contendo outras informações, trechos de obras, poesias, letras musicais, o seu caráter muda. O calendário pode ser parte útil operativamente, mas ele é ornamentado, acrescido de textos e imagens, o que o transforma. Estamos, então, diante de uma obra de criação e, como tal, protegida. E essa mudança transforma aquilo que seria mero informativo em uma criação do espírito, intelectual, passando assim a ser protegida.1
Como vemos, as hipóteses de não incidência da Lei Autoral podem gerar problemas como os acima formulados, o que não é nada incomum, em que o equilíbrio na aplicação da lei não deve permitir invasão nos direitos do autor ou sucessores, sem prejuízo da afetação que esses direitos possam sofrer, muito embora as situações enfocadas a nosso ver sejam cristalinas" (LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI, Direito Autoral do Artista Plástico, Letras Jurídicas, pags. 206/207/208, 2ª. Ed. 2011).
"As violações de direito de autor, quer moral, quer patrimonial ocorrem com muita freqüência, mormente por meio da fotografia e sua veiculação, que não obstante ser também uma das modalidades protegidas pela lei (art.79) o se uso indiscriminado, mormente no que tange às obras de arte plástica pode levar à violação de direito, como veremos no tópico 9.3. Um dos exemplos clássicos de violação é a existência de folhinhas de Natal, quando o motivo central é um quadro, uma gravura, uma escultura, sem que o autor ou sucessores da obra tenham sequer conhecimento de que a obra foi reproduzida, e ainda mais, explorada economicamente, beneficiando terceiros desprovidos de quaisquer direitos sobre ela. Cabe lembrar ainda o caso dos slides (hoje fora de moda) e cartões postais, na maioria das vezes versando sobre obras em logradouros públicos" (LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI, ob, cit. p. 147).
"APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO AUTOR EM CALENDÁRIO E CARTÃO POSTAL PRODUZIDOS PELO BANCO RÉ. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CESSÃO DAS FOTOS DEU-SE A TÍTULO ONEROSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, 28, 29 E 50 DA LEI nº 9.610/98. A utilização de fotografias do autor emcalendário e cartão postal confeccionados pelo réu e distribuídos por todo o Estado como brinde a seus correntistas, sem a devida autorização, é causa a ensejar a reparação de danos moral e material. Apelação do autor provida. Desprovida a do réu." (TJRS, Apelação Cível nº 70011537479, Quinta Câmara Cível, rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 22.09.2005).
Oportuna se faz, portanto, a transcrição parcial do v. acórdão dada a riqueza alcançada, senão vejamos:
"Ao que se constata da leitura dos autos, é fato incontroverso que o réu utilizou-se de fotografias do autor pra confecção de um calendário de parede, bem como de um cartão postal (fls. 10/14 dos autos).
Com efeito, um detalhe dede logo chama a atenção da análise do calendário de fl. 12 dos autos e que fragiliza, por completo, a tese de defesa. Ainda que no verso do cartão postal, com a fotografia da cidade de Canela, conste expressamente o nome do autor como responsável pela foto, o mesmo não ocorre em relação à fotografia utilizada no calendário, já que neste não há qualquer referência ao no do autor. Nesse sentido, cito posição da Câmara sobre o tema, em acórdão da lavra da eminente Desa. Ana Maria Nedel Scalzilli:
No caso, restou comprovado, como se viu, que o réu se utilizou de forma indevida das fotografias do demandante, deixando, ainda, de fazer, no calendário, expressa referência quanto à autoria da fotografia, fatos que ensejam indenização, a título de dano moral de autor, nos termos da legislação aplicável ao caso." (o grifo é nosso). (Apelação Cível nº 70010187656, Quinta Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator Ana Maria Nedel Scalzilli, julgado em 25/09/2005.).
"Interessante observar, ainda, que a doutrina ensina que dentre os direitos autorais está o de reivindicação da autoria, o que é o caso, pois não foi dado o devido crédito ao autor quando da publicação das fotos por ocasião do calendário. "A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar via de regra, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais de autor, pois há uma nítida diferença entre o direito de propriedade incidente sobre o "corpus mechanicum" e o direito patrimonial de autor, que é corolário da criação intelectual." (O grifo é nosso.)
Pelo que se depreende do acórdão que bem enfatizou os direitos autorais violados, na hipótese trata-se de uso indevido da imagem – inserida em cartão postal e calendário – objeto de criação intelectual do fotógrafo, que vem ao encontro como já consignamos ao discorrer sobre cartões postais, calendários, agendas, folhinhas que de acordo com o art. 8, V, da lei 9610/98 teriam proteção autoral constituindo apenas hipóteses, até prova em contrário, posto que v.g. utilizar nesses informativos de imagens de esculturas, monumentos, painéis, gravuras, tapeçarias, etc., em uma obra de arte protegida não se submete ao rol apenas exemplificativo do art. 8º, V, da lei vigente. Ocorreu, na espécie, o uso indevido de imagem e ausência de paternidade.
Assim, o que verificamos que a hipótese prevista no inciso V, do art. 8º, da lei vigente deve ser vista com ressalvas, pois as violações nesse sentido são bastante representativas. Consequentemente foram violados os artigos 22, 27, 28, 29, 30, 33, 77,78 e 50 da lei autoral, que nada mais representam que o disciplinamento rígido do art. 5º, incisos XXVII e XXVIII, alínea "b", da CF/88.
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI193375,91041-Direito+autoral+utilizacao+indevida+em+cartoes+postais+folhinhas
Publicado em 19 de março de 2014 Categorias Artigos Técnicos
Publicado em 14 de março de 2014 Categorias Artigos Técnicos
O US Patent and Trademark Office (escritório de patentes e marcas dos Estados Unidos) publicou nesta quinta-feira (6) uma lista com 36 patentes concedidas à Apple. Dentre as novidades que podem estar vindo por aí, está um smartphone com display curvo em 360 graus, com botões virtuais de volume e um design que usa vidro opticamente transparente. Fotos de um possível iPhone com tela curva e laterais arredondadas vazaram em abril de 2013, mas não foram confirmadas pela Apple como originais. Com as informações divulgadas pelo US Patent and Trademark Office os usuários podem, ao menos, especular como podem ser os próximos aparelhos da marca a partir de dados seguros. As patentes dão a entender que a companhia da maçã planeja um dispositivo com um display flexível que envolve o aparelho. Essa tela curva, provavelmente AMOLED, poderia ser acompanhada de um segundo display também flexível, gerando um ângulo de 360 graus. A angulação aumentaria consideravelmente a área usada para exibição de ícones, fotos, vídeos, etc.
Aparelho também teria sistema de câmeras integrada com software de reconhecimento facial (Reprodução/Patently Apple)
Além da tela curvatura, os registros divulgados também indicam que a Apple pode substituir os botões físicos por modelos virtuais. Apesar de permanecer no mesmo local onde os atuais botões estão, ao tocar sobre o controle de volume, ele poderia se expandir por toda a lateral esquerda do dispositivo. Depois que o ajuste for feito, ele voltaria ao seu tamanho original. O registro também mostra que o possível novo iPhone deve conter várias câmeras e usar reconhecimento facial avançado. Qualquer uma das câmeras poderia capturar uma imagem periodicamente do usuário e, juntamente com um programa de reconhecimento facial, poderia determinar seu campo de visão e ajustar a exibição do conteúdo. Via Patently Apple