Projeto dos royalties é aprovado pela Câmara sem previsão de recursos para a Educação - CONSECTI
Projeto dos royalties é aprovado pela Câmara sem previsão de recursos para a Educação
Maioria dos deputados defendeu a liberdade dos municípios para aplicar os recursos em áreas diversas. Como não houve modificação do texto do Senado, o projeto aprovado segue para a sanção presidencial.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O texto original do Senado foi votado depois de o Plenário aprovar, em placar apertado (220 votos a 211), um pedido de preferência, descartando o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Para o relator, a aprovação desse texto se mostrará uma ilusão no futuro. "Ele não fecha em alguns pontos e não se sustenta, com equívocos de redação ou matemática", disse.
Os novos recursos serão distribuídos entre os governos estaduais e entre os governos municipais segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente. Cada um dos fundos contará, a partir de 2013, com 21% dos recursos do petróleo explorado na plataforma continental. Em 2019, o índice passa a 27%. Para a União, o texto diminui sua cota de 30% para 20% e direciona o dinheiro ao Fundo Social criado pela Lei 12.351/10.
O texto do Senado impõe ainda aos municípios produtores ou afetados pelo embarque e desembarque do petróleo um limite de recursos a receber. A soma de royalties recebidos dos contratos de concessão, dos contratos de partilha e da participação especial será limitada aos valores recebidos em 2011 ou a duas vezes o valor per capita distribuído pelo FPM multiplicado pela população do município, o que for maior. Aquilo que exceder esse limite será revertido aos fundos especiais para rateio entre os não produtores.
Os municípios produtores terão o índice atual reduzido de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2019. Municípios afetados pelo embarque e desembarque de petróleo e gás não recebem participação especial atualmente e continuarão sem recebê-la. Já os fundos de estados não produtores e de municípios não produtores contarão, cada um, com 10% em 2013 e 15% em 2019. Hoje, não recebem nada.
O texto define, para as explorações feitas sob o regime de partilha, um montante maior de royalties devido sobre a produção: 15%. Os contratos atuais estipulam 10%. As licitações com essas regras, introduzidas pela Lei 12.351/10 após a descoberta do pré-sal, ainda não foram realizadas devido à falta de critérios para a distribuição dos royalties.
Após a derrota do relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e a aprovação do texto original do Senado (PL2565/11), deputados já apostam em um veto presidencial. "Esse projeto do Senado não se sustenta juridicamente, é um projeto que não tem futuro. Quem acha que ganhou com isso, vai logo mais perceber que não virou nada", disse Zarattini.
A presidente Dilma vai avaliar hoje com sua equipe o que fazer. "A tendência é sancionar sem vetos e deixar o STF resolver as questões dos Estados insatisfeitos. Pelo menos foi o que ouvi dela, pelos comentários que ela fez quando chegou o resultado da votação", disse o presidente do PMDB, Valdir Raupp, que participou ontem de jantar com Dilma. Se optar por vetar parte do projeto, o governo vai manter, porém, o artigo que cria a alíquota de 15% dos royalties a ser cobrado das áreas do petróleo do pré-sal que ainda serão licitadas. Essa regra vai garantir a realização do leilão das novas áreas do pré-sal daqui a um ano.
Em nota, o governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) afirmou que o projeto de distribuição dos royalties aprovado ontem pela Câmara, caso se torne lei, levará as finanças do Estado e de muitos municípios fluminenses "ao colapso".