A magistrada ressaltou ainda que o próprio prefeito se limitou a afirmar que não responderia no prazo fixado pelo MPGO, por considerar que o prazo legal seria maior. Com isso, segundo a magistrada, pode se extrair claramente o descaso do município com a transparência e eficiência da realização do evento carnavalesco.
A juíza esclareceu ainda que a pretensão de realizar o carnaval na região central da cidade, na avenida Goiás, entre a Avenida Mato Grosso e a Rua 12, representa clara afronta à Lei Municipal n° 2.615, de 2008. Além disso, de acordo com a magistrada não foi apresentado estudo de impacto de vizinhança.
Em caso de descumprimento da determinação judicial, o município poderá pagar multa diária de R$ 10 mil, além do prefeito incorrer na prática de ato de improbidade administrativa. Veja Medida Cautelar