Seminário Nacional Zênite: 45 questões polêmicas e fundamentais sobre as licitações e contratos das estatais de acordo com a Lei nº 13.303/16
O Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista trouxe muitas novidades e tem gerado grandes polêmicas.
Entre as inovações da Lei nº 13.303/16 destacam-se seus arts. 28 a 84, que disciplinam as licitações, as contratações diretas e os contratos das empresas estatais. É um novo regime jurídico que congrega regras e procedimentos do RDC, da Lei de Licitações e da legislação do pregão. Os empregados públicos responsáveis pelas contratações públicas das estatais precisam conhecer e dominar essa nova base normativa.
A Lei estabelece que cada estatal deve elaborar seu próprio regulamento dispondo sobre o regime das licitações, das contratações diretas e dos contratos, observando sua estrutura, sua área de atuação e suas especificidades.
Para este Seminário, escolhemos as questões e discussões mais polêmicas desde a publicação desse novo regime licitatório e contratual. Afinal, o que muda com a nova Lei? Quais os impactos e as repercussões? O que cada estatal deve prever em seu Regulamento interno de licitações e contratos?
Além das regras da nova Lei sobre cada uma das questões, abordaremos as polêmicas em torno de sua interpretação e aplicação, destacando os mais importantes e recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores a respeito do assunto. Para guiar a interpretação do novo regime, é fundamental conhecê-los.
O que pode e deve ser previsto no Regulamento a ser editado pelas estatais sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP)