06-01-020 Considerações preliminares
1. Nesta seção é apresentada uma visão geral dos procedimentos para o ingresso de nova administradora de consórcio no Sistema Financeiro Nacional. Os procedimentos são detalhados no decorrer deste capítulo, bem como no capítulo 6.2.
2. O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, é constituído por (Lei 11.795/2008, art. 1º):
a) administradoras de consórcio;
b) grupos de consórcio.
3. Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento (Lei 11.795/2008, art. 2º).
4. Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo de consórcio e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no item 3 anterior (Lei 11.795/2008, art. 4º).
5. Administradora de consórcio é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Lei 11.795/2008, arts. 5º e 7º, I).
6. Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no item 3 anterior (Lei 11.795/2008, art. 3º).
7. O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão (Lei 11.795/2008, art. 3º, § 1º).
8. O grupo de consórcio apresenta as seguintes características (Lei 11.795/2008, art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º):
a) o interesse do grupo prevalece sobre o interesse individual do consorciado;
b) o grupo é autônomo em relação aos demais;
c) o grupo possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora de consórcio;
d) os recursos dos grupos, geridos pela administradora de consórcio, serão contabilizados separadamente.
9. Podem ser objeto de grupo de consórcio (Circ. 3.432/2009, art. 3 º, caput):
a) bens ou conjuntos de bens móveis;
c) serviços ou conjunto de serviços.
Ingresso no Sistema Financeiro Nacional
10. O ingresso no Sistema Financeiro Nacional de nova administradora de consórcio deve resultar do atendimento, em duas etapas (Sisorf 6.1 e 6.2), de diversos requisitos relacionados com a sua constituição e com a efetiva autorização para funcionamento, quais sejam:
a) etapa de constituição;
b) etapa de autorização para funcionamento.
Etapa de constituição
11. Antes da instrução do processo de constituição, os interessados na constituição de administradora de consórcio devem protocolizar requerimento inicial no Banco Central do Brasil, direcionado ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) a que esteja vinculada a sede da instituição, conforme relação constante no Sisorf 3.4.70.10. O requerimento deve vir acompanhado de minuta de declaração de propósito, tratada no Sisorf 6.1.30.20, caso seja necessária a publicação (Circ. 3.433/2009, art. 28).
12. O Deorf examina a denominação social pretendida e o teor da minuta da declaração de propósito, se for o caso. Se não houver óbice à denominação pretendida e se o teor da minuta da declaração de propósito estiver de acordo com a regulamentação vigente, o Deorf informa aos interessados o número do processo, que deverá constar na declaração de propósito.
13. Após obter o número do processo, os interessados devem providenciar a publicação da declaração de propósito, se for o caso, conforme disposto no Sisorf 6.1.30.20. Imediatamente após a última publicação, os interessados devem enviar o texto da declaração de propósito para o Banco Central do Brasil, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação (Circ. 3.433/2009, art. 28, III).
14. Os interessados devem indicar o responsável, tecnicamente capacitado, pela condução do projeto no Banco Central do Brasil. A pessoa indicada não se destina a discutir apenas questões formais relativas ao processo. Ela deve apresentar condições técnicas de discutir todo o projeto do empreendimento, especialmente o que diz respeito ao plano de negócios e ao estudo de viabilidade econômico-financeira da futura instituição. Os interessados devem, também, identificar o grupo controlador e o grupo organizador da instituição, sendo que do grupo organizador devem participar representantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada (Circ. 3.433/2009, art. 8º, VI).
15. Na etapa de constituição, são analisados a viabilidade do empreendimento, os estudos e os projetos capazes de delinear a trajetória da instituição nos seus três primeiros anos de funcionamento, bem como os requisitos de idoneidade e os históricos pessoais e financeiros dos acionistas ou quotistas controladores da instituição e dos detentores de participação qualificada.
16. Após o exame do pleito, o Banco Central do Brasil comunica a sua decisão aos interessados. No caso de manifestação favorável ao projeto de constituição da administradora de consórcio, os interessados devem formalizar os atos societários de constituição da sociedade e instruir o processo relativo ao pedido de autorização para funcionamento, nos termos do Sisorf 6.2, no prazo máximo de noventa dias, contado do recebimento da respectiva comunicação, cuja inobservância ensejará o arquivamento do processo (Circ. 3.433/2009, art. 9º, caput).
17. O Banco Central do Brasil pode, mediante pedido justificado, conceder prazo adicional de até noventa dias para a sociedade instruir o processo de autorização para funcionamento, findo o qual, não adotadas as providências pertinentes, o processo será automaticamente arquivado (Circ. 3.433/2009, art. 9º, parágrafo único).
Associações e entidades civis sem fins lucrativos
18. Nos termos da Lei nº 11.795, de 2008, está vedada a concessão de autorização para administrar grupos de consórcio a associações e entidades civis sem fins lucrativos, uma vez que a atividade é privativa de administradoras de consórcio constituídas sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada, que tenham sido autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação e regulamentação vigentes (Lei 11.795/2008, arts. 5º e 7º, I).
19. As autorizações concedidas até 9 de outubro de 2008, data de publicação da Lei nº 11.795, às associações e entidades civis sem fins lucrativos para administrar grupos de consórcio estão convalidadas, nos termos do artigo 46 da referida Lei.
Etapa de autorização para funcionamento
20. Na etapa de autorização para funcionamento de administradora de consórcio, os interessados submetem ao Banco Central do Brasil os atos societários de constituição, contemplando a aprovação do estatuto ou do contrato social, bem como a eleição ou a nomeação de administradores e demais membros de órgãos estatutários ou contratuais.
21. Após o exame do assunto e caso não exista óbice, o Banco Central do Brasil comunica aos interessados a concessão da autorização para funcionamento da sociedade.
Prazo regulamentar para a conclusão do exame do pleito
22. O exame, pelo Banco Central do Brasil, dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2018 pelas administradoras de consórcio observará o prazo máximo de conclusão de doze meses, observado o contido no Sisorf 3.4.40.2 (Circ. 3.875/2018, art. 1º, I, e art. 3º).
Providências após a concessão da autorização para funcionamento
23. Após a concessão da autorização para funcionamento, os responsáveis devem providenciar o arquivamento da documentação pertinente na Junta Comercial do estado onde a sociedade tiver sua sede, após o que a sociedade adquire personalidade jurídica própria, tornando-se apta a iniciar suas atividades (Circ. 3.433/2009, art. 1º, § 3º).
24. A sociedade deve observar o prazo previsto no plano de negócios para início de suas atividades, podendo o Banco Central do Brasil conceder prorrogação, em caráter de excepcionalidade, mediante requisição fundamentada firmada pelos administradores da instituição (Circ. 3.433/2009, art. 12).
25. O Banco Central do Brasil indeferirá os pleitos caso venha a ser apurada (Circ. 3.433/2009, art. 31):
a) irregularidade cadastral contra os administradores, integrantes do grupo de controle da instituição ou detentores de participação qualificada, observado o contido no próximo item;
26. Nos casos previstos na alínea "a" do item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo aos interessados para que a irregularidade cadastral seja sanada ou, se for o caso, para apresentação da correspondente justificativa (Circ. 3.433/2009, art. 31, parágrafo único).
27. As disposições legais e regulamentares vigentes não restringem a participação estrangeira em administradoras de consórcio.