Boletim Jurídico – Publicações OnLine « ADI que questiona novas regras do quociente eleitoral terá rito abreviado
A ação questiona a redação dada pela Minirreforma ao artigo 108, caput e parágrafo único, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). O texto anterior da norma dizia que seriam eleitos "tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar". Contudo, ressalta o partido, com a novidade trazida pela Lei 13.165/2015 é possível que um partido ou coligação que possua candidatos de "expressão mediana", mesmo que ultrapasse em muito o quociente eleitoral, não faça jus a nenhuma vaga, o que traz grave distorção para o sistema proporcional, que visa à união de forças políticas e à salvaguarda do direito das minorias no cenário político democrático.
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