Blog Noticias Projeto que exige cinco anos de CNPJ para licitações fere Constituição
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6580/19 inclui o tempo mínimo de cinco anos de inscrição das empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como requisito para participação em licitações. A proposta, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pretende alterar a Lei de Licitação, que hoje não especifica prazo. A ideia seria evitar que empresas sejam constituídas apenas para participar de licitações com interesse político. Mas para especialistas, há outros mecanismos de controle que não ferem a Constituição brasileira.