PUBLICAÇÕES – Página: 2 – Zehuri Tovar Advocacia
pis-insumos-stj
O julgamen to do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses:
carf-planejamento-tributário
O direito de se auto­organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta­-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.
isenção-imóvel-aquisição-STJ-financiamento
TERMO AMPLO
A decisão de Mauro Campbell Marques seguiu o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para a corte de segundo grau,a instrução normativa da Receita extrapolou seu poder de regulamentar ao criar uma restrição não prevista na lei.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jan-23/isencao-ir-venda-imovel-tambem-vale-quitacoes
servidor-câncer-contribuição-previdenciária
Consultor Jurídico – 20/01/2018
contribuição-previdenciária-servidor-inconstitucional
Jornal do Comércio – 23/01/2018
O governo federal oficializou que, a partir de 1 de fevereiro, haverá um aumento da contribuição previdenciária do servidor público, de 11% para 14%, dentro das seguintes especificidades: sobre o valor do teto do INSS, de R$ 5.531,31 (em 2017), os servidores permanecerão contribuindo com 11%; já para o valor da sua remuneração que ultrapassar o teto referido, incidirá a alíquota de 14%. O reajuste está previsto na Medida Provisória nº 805/2017, publicada em 30 de outubro. Segundo o texto, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto, não haverá modificação do percentual de 11%.
Contudo, os servidores que receberem valores maiores do que o teto, serão frontalmente prejudicados. Vale acrescentar que essa medida também implicará no aumento da contribuição dos servidores aposentados, majorando-a para 14%, sobre o valor de sua aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS. Os servidores que forem portadores de doenças incapacitantes também serão obrigados a contribuir com a alíquota de 14%, mas sobre aquilo que ultrapassar o dobro do teto do INSS. Essa medida tem o nítido propósito de não apenas arrecadar maior valor de contribuição previdenciária, mas, também, de fomentar a migração dos servidores públicos ao Funpresp.
A migração ao Funpresp impõe a limitação da aposentadoria futura do servidor ao teto do INSS, o que gera a sensação falsa de que ele contribuirá com menor valor. Importante frisar que a opção de migração ao Funpresp é potencialmente lesiva, pois retira do servidor a possibilidade de receber um benefício superior ao teto, aderindo esse servidor ao sistema de previdência complementar. Quanto à MP, para além da discussão sobre a ausência de urgência e relevância, que são pré-requisitos para a sua adoção, é imperioso reconhecer a sua inconstitucionalidade. Isso porque não se pode adotar Medida Provisória para regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1 de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, nos termos do artigo 246 da Constituição.
Também pode-se arguir a inconstitucionalidade do aumento da contribuição na medida em que ele está desatrelado da observação de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A despeito da contribuição poder ser majorada, em tese, por intermédio de MP, é imperioso que o aumento a esteja dentro de um estudo atuarial prévio, que evidencie essa necessidade. Não se pode promover a modificação da alíquota por mero capricho governamental, ou despesa circunstancial, com intuito exclusivamente confiscatório, sem que esse aumento tenha correlação direta com um profundo estudo atuarial, impossível de ser realizado em edição de Medida Provisória.
A justificativa para o aumento da contribuição para os servidores é meramente financeira, sob o argumento de que é preciso cortar gastos e aumentar a arrecadação. Assim, seja sob o prisma da inconstitucionalidade formal, seja pelo prisma da inconstitucionalidade material, é mister que se reconheça a natureza confiscatória do aumento da alíquota de contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos.
bloqueio-bens-decisão-judicial-stf
Duramente criticada por advogados, a norma que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial acaba de ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta sexta-feira (19/1), o PSB alega que a regra afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito de propriedade e da isonomia.
A possibilidade, aberta pelo artigo 25 da Lei 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis do Funrural, também em nada ajuda o Fisco a combater devedores que usam de subterfúgios para esconder seus bens, afetando apenas aqueles que tem dívidas, mas agem legalmente, critica o partido.
Os advogados Rafael de Alencar Araripe Carneiro e Alberto Medeiros, autores da peça, argumentam que essa permissão concedida à procuradoria foi inserida de maneira velada no texto que definia as regras para parcelamento de dívidas tributárias de produtores rurais para "afastar a figura do magistrado" de casos desse tipo.
A medida, continuam, é verdadeira sanção política possível de ser aplicada sem contraditório e desvirtuará "significativamente o funcionamento consolidado do sistema de cobrança de créditos tributários federais".
Os advogados também lembram que já existem inúmeros meios de cobrança disponíveis, porém, todos com participação do Judiciário, que é o responsável por verificar a legalidade do ato.
Entre os mecanismos citados estão o procedimento cautelar fiscal (Lei 8.397/92) e bloqueio preventivo de bens (art. 185-A, do Código Tributário Nacional). Os representantes do PSB no caso mencionam ainda os meios administrativo de cobrança, por exemplo, arrolamento de bens e direitos (Instrução Normativa RFB 1565/2015).
"Todas essas medidas, entretanto, não representam perigo à atividade dos devedores — e, portanto, não configuram uma sanção política contra eles — justamente porque não possibilitam a restrição unilateral e absoluta dos seus bens e patrimônio sem a oitiva prévia do magistrado", explicam.