COMENTÁRIOS QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – Profa. Ariane Wady – Como passar na OAB
COMENTÁRIOS QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – Profa. Ariane Wady
1ª Fase 2ª Fase Comentários Provas e Questões Recursos
Questão 32
A sociedade "Limpatudo" S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
B) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
C) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.
OS BENS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÃO BENS ESTATAIS, E NÃO, PRIVADOS, COMO CONSTA DAS ALTERNATIVAS B, C, e D. TRATAM-SE DE BENS ESTATAIS, COM NATUREZA JURÍDICA PÚBLICA, DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMO CONSTA DO ENUNCIADO.
ASSIM, O CANDIDATO PREPARADO JÁ IRIA SER FORÇADO A ELIMINAR TRÊS ALTERNATIVAS DE PLANO, RESTANDO-LHE A ALTERNATIVA QUE, SENDO A MENOS INCORRETA, PODERIA SER CONSIDERADA A RESPOSTA DO GABARITO.
MAIS AINDA, NA ALTERNATIVA A CONSTA QUE ESSES BENS SÃO IMPENHORÁVEIS, PORQUE PÚBLICOS E, APESAR DE NÃO ESTAR TOTALMENTE INCORRETA, CONTÉM IMPROPRIEDADE, JÁ QUE OS BENS DAS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO DETERMINA O ENUNCIADO, SÃO IMPENHORÁVEIS QUANDO AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, À ATIVIDADE PÚBLICA, POR ISSO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE BENS PÚBLICOS, RECEBENDO O MESMO TRATAMENTO DE TAIS BENS, CONFORME ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.
SOMENTE SÃO PRIVADOS E TRATADOS COMO TAIS, OS BENS DE EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (ART.173, §1º, CF).
CONFORME CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "são todos os bens eu pertencem às pessoas jurídicas de direito publico, isto é, Uniao, Estados, Municípios e Distrito Federal, respectivas autarquias e fundações de direito público (estas ultimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público" (Curso de Direito Administrativo, ed. Malheiros, 32ªª ed. p. 937).
Acrescenta ainda que: "A noção de bem público, tal como qualquer outra noção, em Direito, só interessa se for correlata a um dado regime jurídico. Assim, todos os bens que estiverem sujeitos ao mesmo regime público deverão ser havidos como bens públicos."
PORTANDO, A QUESTÃO APRESENTA CONFUSÃO, COM DUAS ALTERNATIVAS PROVÁVEIS, QUAIS SEJAM, AS ALTERNATIVAS A E C, LEVANDO O CANDIDATO A ERRO E POR ISSO DEVE SER ANULADA.
Profa. Ariane Wady
Ariane Wadi é Especialista em Direito Processual Civil. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Professora assistente na PUC-SP. Atuou como coordenadora de cursos da Escola Superior de Advocacia ESA.É Advogada e Professora em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB