7 dúvidas frequentes sobre precatórios - Precatórios - Migalhas
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Segundo a redação da resolução 123, de 9/11/10 – confirmada pela atualização dela, feita recentemente em dezembro de 2019 -, o portador de doença grave, avaliado e diagnosticado por um(a) médico(a) em laudo médico oficial, terá direito a receber primeiro o precatório, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
O rendimento de um precatório é calculado sobre dois fatores: a correção monetária – que varia de acordo com a inflação brasileira – e os juros.