RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 13/CUn, de 27 setembro de PDF
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Ana Júlia Peralta Laranjeira
1 RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 13/CUn, de 27 setembro de Dispõe sobre as normas que regulamentam as relações entre a Universidade Federal de Santa Catarina e as suas fundações de apoio. O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei n. o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n.º , de 15 de dezembro de 2010, o Decreto n. o 7.423, de 31 de dezembro de 2010, a Lei n.º , de 2 de dezembro de 2004, o Decreto n. o 5.563, de 11 de outubro de 2005, e o que deliberou este Conselho em sessão realizada nesta data, conforme Parecer n.º 17/CUn/11, constante do Processo n.º / , RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1.º Aprovar as normas que regulamentam as relações entre a Universidade Federal de Santa Catarina e as suas fundações de apoio. Art. 2.º As fundações de apoio à UFSC deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial: I - à fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil; II - à legislação trabalhista; III - ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável bienalmente; IV- às Resoluções Normativas da UFSC pertinentes. Art. 3.º As fundações de apoio à UFSC devem estar registradas e credenciadas junto ao MEC/MCT, em consonância com os artigos 3. o, 4. o e 5. o do Decreto n. o 7.423, de 31 de dezembro de TÍTULO II DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS Art. 4.º A Universidade Federal de Santa Catarina poderá celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo
2 determinado, com suas fundações de apoio, devidamente credenciadas, com a finalidade de dar apoio a ações de extensão, projetos de ensino, pesquisa e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos e ações. 1.º Para consecução do objeto referido no caput deste artigo, é permitida a associação de fundações de apoio às IFES, na forma de consórcio, para viabilizar projetos e ações multiinstitucionais, bem como para atender a eventuais exigências em editais e chamadas públicas. 2.º É vedada a subcontratação total do objeto dos projetos, ações, contratos e convênios celebrados pela UFSC com as suas fundações de apoio, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado. 3.º Os projetos e ações desenvolvidos com a participação de fundações de apoio devem ser baseados em plano de trabalho que contenham os itens definidos no 1.º do Art. 6.º do Decreto n. o 7.423, de 31 de dezembro de º Os instrumentos contratuais definidos no caput deste artigo devem conter o que está previsto no Art. 9.º do Decreto n. o 7.423, de 31 de dezembro de Art. 5.º Para os fins do que dispõe esta Resolução Normativa, entende-se por desenvolvimento institucional, científico e tecnológico os programas, projetos, ações e atividades, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições da Universidade Federal de Santa Catarina, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos. 1.º Os projetos de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico têm origem nas instâncias administrativas da UFSC, nas coordenadorias de curso de graduação e pósgraduação, em laboratórios ou grupos de pesquisa, ou por iniciativa individual de servidores docentes ou técnico-administrativos. 2.º As cargas horárias referentes à participação de servidores docentes ou técnicoadministrativos, em projetos tratados neste artigo, deverão ser registradas como atividades de pesquisa, extensão, ensino ou administrativa, conforme sua natureza, e registradas em conformidade com as resoluções normativas vigentes. 3.º As atividades descritas no 2.º deste artigo devem ser programadas de modo a não comprometer as atividades regulares de ensino. 4.º A atuação de fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional, financiados com recursos orçamentários provenientes do Tesouro Nacional, para melhoria de infraestrutura, limitar-se-á às obras laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica. 5.º A atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, financiados com recursos orçamentários próprios da UFSC ou de parcerias ou convênios com instituições públicas ou privadas, para melhoria de infraestrutura,
3 poderá envolver obras, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às atividades de extensão, inovação, pesquisa científica e tecnológica e melhoria da qualidade do ensino na UFSC. 6.º Os projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, financiados com recursos de parcerias, por meio de contratos, convênios e acordos com instituições públicas ou privadas, podem reservar recursos para atividades que têm como objetivo criar condições propícias ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e tecnológica na UFSC. 7.º Os materiais e equipamentos permanentes adquiridos com recursos previstos em projetos, tal como definidos no caput deste artigo, serão registrados no Departamento de Gestão Patrimonial da UFSC, como bem próprio ou de terceiros, recebidos em comodato, cessão ou depósito, conforme definido no projeto, observados os procedimentos previstos em normas internas da UFSC que disciplinem matéria patrimonial. Art. 6.º É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de projetos e ações que não estejam previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional da UFSC. Art. 7.º A UFSC poderá firmar parcerias com suas fundações de apoio para a criação e operacionalização de seus projetos de incubação, definidos pela Resolução n.º 023/CUn/2008, de 16 de setembro de º As parcerias a que se refere este artigo serão firmadas na forma de convênio. 2.º Nas situações previstas no 1.º, caberá a respectiva fundação de apoio a gestão administrativa e financeira de cada projeto de incubação de empresa. Art. 8.º Na execução de convênios, contratos, acordos e outras parcerias que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações de apoio contratadas serão obrigadas a seguir os procedimentos de acompanhamento e controle estabelecidos no Art. 12 do Decreto n. o 7.423, de 31 de dezembro de 2010, sendo o controle finalístico e de gestão exercido pelo Conselho de Curadores. Art. 9.º A UFSC poderá celebrar convênios ou contratos com suas fundações de apoio para a gestão administrativa e financeira dos projetos ou ações firmadas com instituições públicas ou privadas. 1.º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a UFSC repassará à fundação de apoio contratada os recursos financeiros originados do convênio, contrato ou acordo celebrado com as instituições públicas ou privadas. 2.º A UFSC, preliminarmente ao repasse a que se refere o 1.º, deverá proceder à retenção correspondente às despesas administrativas e às taxas previstas na legislação interna que regulamenta o objeto da contratação. Art. 10. Em função da origem dos recursos, os projetos, ações e parcerias a que se referem esta Resolução serão classificados nos seguintes tipos:
4 I Tipo A contratação, pela UFSC, de fundação, conforme definida no Art. 2.º, para dar apoio à execução de convênios ou contratos celebrados entre a UFSC e instituições públicas ou privadas; II Tipo B contratação, pela UFSC, de fundação de apoio para a execução de projetos financiados com recursos orçamentários provenientes do Tesouro Nacional ; III Tipo C projeto financiado por agentes públicos ou privados, regido por instrumento de cooperação firmado entre os agentes externos, a fundação de apoio e a UFSC, sendo os recursos financeiros transferidos diretamente dos agentes financiadores à fundação de apoio responsável pela gestão administrativa e financeira do projeto ; IV Tipo D projeto financiado por agentes públicos ou privados, regido por instrumento de cooperação firmado entre a fundação de apoio, atuando em consonância com o credenciamento concedido conforme o Art. 3.º desta Resolução, e os agentes externos, tendo a participação de servidores docentes ou técnico-administrativos da UFSC. 1.º No caso de projetos de ensino de graduação e pós-graduação, stricto sensu e latu sensu, somente poderão ser dos tipos A e B, previstos nos incisos I e II deste artigo. 2.º Os projetos, ações e parcerias do tipo previsto no inciso IV deste artigo, os contratos, convênios, acordos, ajustes e quaisquer outros instrumentos celebrados entre uma Fundação de Apoio e terceiros deverão ter o objeto compatível com as finalidades da UFSC e ser obrigatoriamente autorizados pelos departamentos de ensino ou órgãos envolvidos. 3.º No caso de projetos, ações e parcerias do tipo previsto no inciso IV deste artigo, os contratos, convênios, acordos, ajustes e quaisquer outros instrumentos celebrados entre uma fundação de apoio e terceiros deverão, preliminarmente, ser aprovados pelo Departamento de Inovação Tecnológica da UFSC, quanto aos direitos de propriedade intelectual, sempre que pertinente. 4.º Os projetos de pesquisa, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e ações de extensão, com a gestão financeira atribuída à fundação de apoio, devem ter a participação de no mínimo dois 2/3 (dois-terços) de pessoas vinculadas à UFSC, com exceção de projetos e ações multi-institucionais, cuja participação poderá ser alcançada por meio da soma de participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas; 5.º Os projetos de ensino com a gestão financeira atribuída à fundação de apoio devem ter a participação de no mínimo 4/5(quatro quintos) de pessoas vinculadas à UFSC, conforme legislação pertinente, com exceção de projetos multi-institucionais, cuja participação poderá ser alcançada por meio da soma de participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas; 6.º Os valores correspondentes às taxas previstas pela legislação da UFSC e pagamentos pelo uso de instalações, serviços e imagens referentes a projetos, ações e parcerias previstos nos incisos III e IV deste artigo devem ser repassados à conta de recursos próprios da UFSC, na forma da legislação orçamentária. 7.º A proporção de participação de pessoal vinculado à UFSC de que trata o 4.º poderá ser excepcionada após justificativa e aprovação pela respectiva Pró-Reitoria, respeitado o limite mínimo de 1/3 (um terço).
5 8.º Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de alunos de graduação e pós-graduação. Art. 11. Na execução de projetos, ações e parcerias descritas no Art. 9. o poderá a fundação de apoio contratada, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens, serviços e imagem da UFSC, mediante ressarcimento e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico previsto. 1.º A utilização dos bens e serviços não poderão comprometer as atividades regulares a que se destinam. 2.º A utilização deverá ser aprovada pelo departamento ou órgão ao qual o bem ou serviço estiver vinculado. 3.º Os critérios para a determinação dos valores de ressarcimento serão definidos em resolução normativa especifica aprovada pelo Conselho de Curadores. 4.º Os equipamentos a serem adquiridos, com recursos do projeto, e tombados como patrimônio da UFSC terão seus valores de custo deduzidos integralmente do valor a ser ressarcido à UFSC. 5.º Os custos das obras civis a serem construídas em áreas pertencentes à UFSC com recursos de projeto, e com finalidade de atender a demandas de ensino pesquisa e extensão, terão seus valores deduzidos integralmente do valor a ser ressarcido à UFSC. 6.º O montante de recursos a ser despendido com bolsas regulamentadas pela UFSC a serem concedidas, com recursos do projeto, a alunos regulares de graduação e pós-graduação, serão deduzidos integralmente do valor a ser ressarcido para a UFSC. 7.º Os recursos previstos no projeto com o objetivo de manter laboratórios de pesquisa, de forma a criar condições propícias ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e tecnológica na UFSC, terão seus valores deduzidos integralmente do valor a ser ressarcido para a UFSC. 8.º Quando os valores a serem deduzidos, previstos nos parágrafos 4.º a 7.º, resultarem maior que o valor a ser ressarcido para a UFSC, não geram créditos futuros para outros projetos. 9.º Os projetos cujos recursos sejam oriundos de entes da Administração Pública Direta ou órgãos de fomento poderão prever o ressarcimento disposto no caput deste artigo, se assim permitir os termos do edital, do convênio ou do contrato celebrado. Art. 12. A vigência do contrato ou convênio específico a ser celebrado entre a UFSC e a fundação de apoio será estabelecida com base no período de execução dos projetos e será determinado no cronograma de atividades constante no Plano de Trabalho. Art. 13. Para efeito de execução dos recursos financeiros e sua respectiva prestação de contas, a Fundação de Apoio deverá obedecer ao prazo estabelecido no contrato ou convênio, podendo ser prorrogado por manifestação de interesse das partes.
6 TÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA UFSC Art. 14. A UFSC autorizará a participação de seus servidores docentes e técnicoadministrativos em projetos de que trata o Art. 10, atendendo ao que segue: 1.º A participação de servidores docentes ou técnico-administrativos deve ser aprovada pelo departamento de ensino ou órgão ao qual esteja vinculado; 2.º Professores em regime de trabalho de 40 horas DE (Dedicação Exclusiva) e servidores técnico-administrativos poderão participar em até oito horas semanais em atividades de ensino não regular remuneradas na média do semestre dentro do horário de trabalho, desde que a participação seja esporádica, não implique prejuízos as suas demais atribuições e seja em assunto de sua especialidade; 3.º A participação do servidor deve atender à legislação prevista para o corpo docente ou técnico-administrativo da UFSC, representadas pelas Resoluções Normativas n. o 009/CUn/2006, n. o 03/CUn/2009 e demais normas pertinentes. 4.º Servidores docentes e técnico-administrativos da UFSC poderão ocupar cargos não remunerados nas diretorias e nos conselhos das fundações de apoio, desde que sem prejuízo das suas atribuições funcionais. TÍTULO IV DA CONCESSÃO DE BOLSAS A SERVIDORES Art. 15. As fundações de apoio contratadas para execução de projetos, ações e parcerias de que trata o Art. 10 poderão conceder a servidores docentes e técnico-administrativos, se a fonte de recursos assim permitir, bolsas de ensino, de pesquisa, de extensão e de estímulo à inovação, com fundamento na Lei n. o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, no Art. 7º do Decreto nº 7.243, de 31 de dezembro de 2010, ou no art. 9.º da Lei n. o , de 2 de dezembro de 2004,observadas as seguintes finalidade: I - São consideradas atividades de ensino os cursos de especialização e aperfeiçoamento, mestrados profissionais e as atividades descritas no Art. 2. o da Resolução n.º 53/CEPE/95. II - São consideradas atividades de pesquisa aquelas descritas no Art. 3. o e seguintes da Resolução n. o 009/CUn/2006, que regulamenta a pesquisa na UFSC. III - São consideradas ações de extensão aquelas descritas na Resolução Normativa n. o 03/CUn/2009, que regulamenta a extensão na UFSC. IV - São consideradas atividades de inovação científica e tecnológicas aquelas descritas pela Lei n. o , de 2 de dezembro de Art. 16. As bolsas de que trata o Art. 15 deverão estar associadas a projetos de ensino, pesquisa ou ações de extensão devidamente aprovados conforme legislação pertinente da UFSC.
7 1.º As cargas horárias associadas aos projetos e ações com concessão de bolsas devem ser contabilizadas nos registros das atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme resoluções apontadas no caput deste artigo. 2 o O valor máximo da bolsa a ser concedida por projeto ou ação deverá ser igual ao maior valor de bolsa concedida pelo CNPq ou CAPES. 3.º As bolsas de estímulo à inovação científica e tecnológica, definidas pela Lei n. o , de 2 de dezembro de 2004, deverão estar associadas a projeto de pesquisa devidamente aprovado conforme Resolução n. o 009/CUN/2006 e registradas como tal. Art. 17. O valor mensal da soma da remuneração do servidor docente ou técnicoadministrativo com os valores das bolsas recebidas, conforme Art. 15, não poderá, em qualquer hipótese, exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 18. Será de responsabilidade do servidor o cumprimento da legislação referente ao limite dos valores recebidos. 1.º A constatação de recebimentos que ultrapassem o limite definido no Art. 17 implicará, além das punições legais cabíveis, a proibição de recebimento de bolsas previstas nesta Resolução por um período de 12 meses. 2. Para efeito de verificação dos limites estabelecidos no Art. 17, as fundações de apoio deverão encaminhar ao setor financeiro da UFSC, mensalmente, a relação de bolsas efetivamente concedidas com a devida identificação dos beneficiários. Art. 19. As fundações de apoio à UFSC poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação, a servidores públicos federais, estaduais e municipais, autorizados por lei, como participantes de projetos e ações multi-institucionais devidamente aprovados pela UFSC. 1.º A participação do servidor no projeto ou ação deverá ter a aprovação da IFES, ICT ou órgão público de origem. 2.º Os parâmetros estabelecidos no Art. 17 e no Art. 18 aplicam-se de forma integral aos servidores públicos definidos no caput deste artigo. I - Para efeito de verificação dos limites estabelecidos no Art. 17, as fundações de apoio deverão encaminhar ao setor financeiro da instituição de origem, mensalmente, a relação de bolsas efetivamente concedidas com a devida identificação dos beneficiários. 3.º A participação de servidores definidos no caput deste artigo em atividades previstas nesta Resolução não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
8 TÍTULO V DA CONCESSAO DE BOLSAS A DISCENTES Art. 20. As fundações de apoio à UFSC poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos alunos regulares de graduação e pós-graduação vinculadas a projetos institucionais devidamente aprovados conforme legislação pertinente. 1.º As bolsas de ensino poderão ser concedidas na forma de bolsa estágio, em conformidade com a Lei n. o e com a Resolução n.º 09/CUn/98, na forma de bolsa de monitoria, normatizada pela Resolução n.º 19/CEPE/93, e na forma de bolsa de estudos, normatizada pelo Decreto n.º 3000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 2.º As bolsas de extensão deverão atender à Resolução Normativa n. o 09/CUn/2010, de 7 de dezembro de 2010, que estabelece as regras para a concessão de bolsas de extensão, a alunos participantes de ações de extensão financiadas com recursos próprios da UFSC ou de fundações de apoio obtidos pelas ações. 3.º As bolsas de pesquisa deverão atender à Resolução Normativa n. o 07/CUn/2010, de 24 de outubro de 2010, que define as normas para as bolsas de pesquisa para alunos vinculados a projetos de pesquisa financiados com recursos próprios da UFSC ou de fundações de apoio obtidos pelos projetos. 4.º As bolsas de estímulo à inovação deverão atender às mesmas regras definidas no parágrafo anterior. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial. Prof. Alvaro Toubes Prata
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