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Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções
Em resumo: só terá isenção quem apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento o laudo médico com a classificação de deficiência física de grau moderado ou grave.
A deficiência visual é aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
Já a mental severa ou profunda é definida como aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
A autista é a pessoa que apresenta transtorno autista ou autismo atípico que geram a incapacidade de dirigir.
A comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, é feita por laudo pericial, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Outra mudança refere-se ao prazo de utilização do benefício, que passou de dois para quatro anos, atendendo à deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ou seja, o benefício só poderá ser solicitado novamente após o período de quatro anos, contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento.
Para conferir todos os procedimentos necessários e a documentação exigida para solicitar isenção de ICMS na aquisição de veículo PCD, acesse o Guia do Usuário.