O pedido foi deferido pelo juiz Tiago Bitencourt de David, que considerou presentes os requisitos legais para a concessão da liminar.
"A exigência de registro profissional dos treinadores de natação perante o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, cria restrição ao exercício da profissão não prevista em lei, contrariando o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal."
Por esses motivos, determinou que o CREF se abstenha de praticar qualquer ato tendente a fiscalizar a atividade de orientadora e treinadora de natação exercida por Manuella, bem como de exigir seu registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª região.
Atuaram no caso os advogados Guilherme Montebugnoli Zilio e Matheus de Mello Adães, do escritório Huck Otranto Camargo.
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