Livre Convencimento » Direito da Concorrência
O trâmite do processo administrativo tem início na Superintendência-Geral do CADE. O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica deverá ser endereçado pelos empresários envolvidos a essa entidade e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do Leia mais […]
Nos termos da Lei nº 12.529/2011, devem ser submetidos à análise prévia do CADE (isto é, antes de serem celebrados) todo ato de concentração empresarial que se enquadrar nos requisitos cumulativos do art. 88, que são os seguintes: I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, Leia mais […]
Como se sabe, nem todos os artigos que compunham o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, e que veio a se transformar na Lei nº 12.529/2011, entraram em vigor. Alguns foram vetados pela Presidente da República e, abaixo, segue quadro em cujo campo à esquerda inseri os dispositivos legais Leia mais […]
Posted in: Direito da Concorrência by Ricardo Luiz P. Marques 1 Comment » Tags: CADE, Direito da Concorrência
Íntegra da nova lei de defesa da concorrência (nº 12.529/11)
Published on dezembro 3, 2011
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de Leia mais […]
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Sancionada nova lei de defesa da concorrência
Published on dezembro 1, 2011
O texto da nova lei de defesa da concorrência, que já vinha sendo comentado aqui, foi sancionado pela Presidente Dilma e publicado no Diário Oficial da União na data de hoje, 1º de dezembro de 2011, para entrar em vigor daqui a 180 dias, constituindo-se na Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. A Leia mais […]
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