Qua , 04/12/2013 às 02:01
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 3, um projeto de resolução que ajusta o regimento interno da Casa à emenda à Constituição que acabou com as votações secretas nos casos de perda de mandato parlamentar. O objetivo é não dar margem para possíveis questionamentos jurídicos, uma vez que a emenda promulgada na semana passada apenas retirou do texto constitucional a determinação que essas deliberações ocorreriam pelo voto secreto. Como o regimento interno da Casa ainda prevê o voto secreto no caso de perda de mandato, na avaliação de advogados ouvidos pelo Broadcast Político na semana passada, isso poderia criar um vácuo jurídico passível de ser contestado.