FUP e Sindipetro-PR/SC ingressam com Ação contra a 11ª Rodada de leilões do petróleo
Ação Civil Pública na 2ª Vara da Justiça Federal de Curitiba cobra imediata suspensão
Ele explica que a Constituição explicitou a possibilidade de "concessão" em todos os demais casos: telecomunicações (Art. 21,XI); radiodifusão sonora, e de sons e imagens; energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água; navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; transporte ferroviário, aquaviário e rodoviário; portos marítimos, fluviais e lacustres (Art. 21, XII); energia nuclear (Art. 21, XXIII), até o advento da Emenda Constitucional 49, de 2006; gás canalizado (Art. 26, Parágrafo 2º); serviços públicos municipais (Art. 30, V), e para os serviços públicos em geral (Art. 175); garimpo (Art. 174, Parágrafos 3º e 4º); e mineração em geral Art. (176).ferença.