Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 352 de 20.12.2017 (Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação
Res. SUSEP 352/17 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 352 de 20.12.2017
Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro funeral por sociedades seguradoras.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, e considerando o inteiro teor do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.624648/2017-38, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2017, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso IV, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve:
Art. 1º Dispor sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro funeral por sociedades seguradoras.
Art. 2º O Seguro Funeral tem por objetivo garantir ao(s) beneficiário(s), uma indenização, limitada ao valor do capital segurado contratado, na forma de reembolso de despesas ou de prestação de serviço(s), desde que relacionados à realização de funeral, conforme descrição constante das condições contratuais do seguro.
Art. 3º As coberturas do seguro de que trata esta Resolução poderão abranger o reembolso das respectivas despesas ou a prestação de um ou mais dentre os seguintes serviços:
I - transporte do corpo até o Município da residência, caso o falecimento tenha se dado em Município diverso;
II - tratamento das formalidades para liberação do corpo;
III - registro de óbito em cartório;
IV - atendimento e organização do funeral;
V - sepultamento;
VI - cremação;
VII - locação e aquisição de jazigo; e
VIII - outros serviços que estejam diretamente relacionados ao funeral.
Art. 4º Os nomes das coberturas devem estar diretamente relacionados aos objetivos das mesmas, não devendo induzir os segurados ao erro quanto à abrangência do risco coberto.