Prefeitura de Vinhedo segue com trabalho para ser uma das primeiras do Brasil a regulamentar a Lei Anticorrupção – Prefeitura de Vinhedo
Prefeitura de Vinhedo segue com trabalho para ser uma das primeiras do Brasil a regulamentar a Lei Anticorrupção
A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Controladoria Geral, por determinação do prefeito Jaime Cruz, vem trabalhando há alguns meses na regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC), que resultará na adoção de mecanismos práticos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo Vinhedo um dos primeiros municípios do Brasil a promover essa ação.
"Não podemos abrir mão de nenhuma ferramenta que tenha como objetivo principal o combate às práticas de corrupção. Em nossa gestão, temos trabalhado forte neste sentido, de forma ativa, com a implementação de ações de transparência, tendo sido inclusive uma das primeiras medidas ao assumir esse mandato, no dia 1º de janeiro de 2017, e a Lei Anticorrupção vem ao encontro dos nossos anseios e dos anseios da população", destacou o prefeito Jaime Cruz.
Neste sentido, no último dia 24, quarta-feira, o controlador geral da Prefeitura de Vinhedo, Elvis Olívio Tomé; a auditora Bruna Cristina Bonino; e a diretora do Departamento de Normas e Informações Técnicas, Carolina Peres Ribeiro; juntamente com o chefe de Gabinete, Rainer Wolfgang Kamrowski Junior, participaram, em Piracicaba, de um evento promovido pela Corregedoria Geral da Administração do Governo do Estado de São Paulo que ressaltou a importância de os municípios regulamentarem a LAC.
Especialistas na temática palestraram durante o evento, como dra. Renata Lane, dr. André Vitor de Freitas e dr. Otávio Henrique Simão e Cucinelli. Conforme explicou o controlador geral, Élvis Tomé, a minuta elaborada pela Controladoria está em plena consonância com a proposta apresentada no evento.
A primeira minuta do projeto de regulamentação da LAC de Vinhedo foi enviada, na oportunidade, ao então promotor público da cidade, dr. Rogério Sanches Cunha.