Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.371 de 27.03.2018 ((Regulamenta a forma de cobrança de correção monetária e a incidência de juros sobre os valores
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.371/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.371 de 27.03.2018
DOM-Rio de Janeiro: 28.03.2018
(Regulamenta a forma de cobrança de correção monetária e a incidência de juros sobre os valores devidos em decorrência das Leis Complementares nºs 99/2009 e 157/2015, que dispõem sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona, regulamentadas pelo Decreto nº 40.405/2015.)
Ementa oficial: Regulamenta a forma de cobrança de correção monetária e a incidência de juros sobre os valores devidos em decorrência das Leis Complementares nº 99/2009 e nº 157/2015, regulamentadas pelo Decreto Rio nº 40.405, de 23 de julho de 2015.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 02/001.729/2017,
Art. 1º Os parcelamentos realizados na forma das Leis Complementares nº 99, de 23 de setembro de 2009 e nº 157, de 9 de julho de 2015, regulamentadas pelo Decreto Rio nº 40.405, de 23 de julho de 2015, serão realizados em cotas iguais e sucessivas a serem disponibilizadas ao requerente.
§ 1º. Em decorrência da incidência anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, o requerente deverá quitar uma guia extra ao final do parcelamento, referente à diferença decorrente da aplicação do citado índice ao valor parcelado.
§ 2º. No momento do requerimento ou na retirada das guias de parcelamento, o requerente deverá manifestar ciência em relação à necessidade de comparecimento para a retirada da guia extra e de quitação da mesma para adimplemento total da obrigação.
Art. 2º A partir do dia 02 de maio de 2018, as contrapartidas não pagas com emissão de DARM?s ou não, sofrerão a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação regulamentará os procedimentos visando à adequada aplicação das disposições deste Decreto.