6 de Agosto de 2014 | Colunas | Jurídico
Nova lei das Organizações da Sociedade Civil
Entrou em vigor o novo Marco Regu­latório das Organizações da Sociedade Civil, sem dúvida um grande avanço para a democracia brasileira. Ele representa um reconhecimento institucional da impor­tância destas organizações como entes legítimos em sua relação com o Estado brasileiro.
Com regras claras, objetivas e mais transparência, o novo Marco cria um am­biente adequado para parceiras entre tais entidades e o Estado na implementação de políticas públicas.
Num País com a dimensão continental, a diversidade regional e os desafios do Bra­sil, muitas vezes a eficácia, a eficiência e a própria efetividade das políticas públicas são ampliadas com a capilaridade terri­torial e a proximidade dos beneficiários que as organizações da sociedade civil possuem.
Sobram exemplos de boas parcerias, como a ASA (Articulação do Semiárido), que muito auxiliou na instalação de mais de 750 mil cisternas; a Pastoral da Criança, a contribuir decisivamente para a redução significativa da mortalidade infantil no País; o notável trabalho das APAES, a garantir às pessoas com deficiência acesso a serviços de qualidade e apoio para sua inclusão com dignidade na sociedade.