Medida Provisória traz mudanças na Lei da Informática - GT Consultoria
O governo mais de uma década permitindo a redução de IPI do segmento da Informática, sem sequer analisar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento das empresas envolvidas, contrapartida exigida pelo governo para concessão da benesse, o Ministério finalmente fez a análise, neste ano de 2017, dos referidos pleitos, e rejeitou 75,5% dos valores investidos na Zona Franca de Manaus e 60% no restante do país, o que gerou enorme comoção setorial.
Como desdobramento da reação do setor e, para diluir a insegurança jurídica do setor que representa massivos investimentos, a MP 810 trouxe a possibilidade de as empresas com pendências fazerem aportes em até dois anos para repor valores de P&D sujeitos às glosas acima. O prazo original era de três meses.
Caso as empresas não reponham o investimento em P&D, perderão o benefício da Lei da Informática que isenta ou reduz drasticamente o IPI dos bens de informática.
A MP, publicada no Diário Oficial da União 11 de dezembro de 2017, dá uma segunda chance às empresas que se beneficiaram da Lei de Informática e não conseguiram comprovar suas contrapartidas de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D).