Home > DOCES E SALGADOS > Toffoli suspende investigações com dados do Coaf sem autorização judicial
16/07/2019 13:33 por Redação
Presidente do STF atendeu a pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, que teve o sigilo quebrado em investigação que inclui seu ex-assessor Fabrício Queiroz
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (16) suspender todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial.
A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário do STF em novembro de 2018. O processo tramita em segredo de justiça. O RE 1055941 foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais. Segundo o acórdão do TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial.
A liminar de Toffoli atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal que tramitam no MPF, além dos MPs estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, Coaf e Banco Central.
Entre os processos suspensos está o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que é parte de uma investigação baseada em compartilhamento feito pelo Coaf. Flávio Bolsonaro é investigado pelo Ministério Público Estadual, suspeito de ficar com parte dos salários de funcionários de seu gabinete quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.