Nova Lei de Franquias entrou em vigor; veja o que mudou - 30/03/2020 - UOL Economia
A nova Lei de Franquias deixa claro que não há qualquer relação de trabalho entre a franqueadora e os funcionários de uma empresa franqueada. Segundo o diretor institucional da ABF, Sidnei Amendoeira, esse era um entendimento que já existia, mas passou a ficar consolidado no texto agora em vigor. "O que a lei diz é que não há relação de trabalho entre a franqueadora e o franqueado, e não há relação de trabalho entre a franqueadora e os funcionários do franqueado, nem durante o período de treinamento que a franqueadora faz com os funcionários da franqueada", explica.
A legislação também não reconhece relação de consumo entre o franqueado e a franqueadora. "Tinha gente que entendia que a franqueadora prestava um serviço ao franqueado. O que ela faz é supervisionar o franqueado para verificar se ele está agindo nos termos do padrão daquela franquia", diz Amendoeira.
Passou a ser permitida, pela Lei de Franquias a sublocação de imóveis entre franqueadora e franqueada por um valor superior ao do aluguel pago, uma exceção na lei de locações. "Antes, isso era considerado uma contravenção penal, mas agora está permitido. Desde que não seja muito onerosa, a franqueadora pode cobrar a sobretaxa do aluguel, não apenas os royalties", afirma Sidnei Amendoeira.
"Você recebe primeiro a circular e a lei obriga um período de tempo de 10 dias entre o recebimento da circular e a assinatura de contrato ou pagamento de qualquer verba, justamente para te garantir que você tenha tempo de analisar e resolver de maneira serena se você quer investir naquela franquia", afirma Sidnei Amendoeira. Segundo o advogado, o principal objetivo de um documento tão detalhado é dar transparência e segurança para cada uma das partes, já que o negócio de franquias costuma envolver alto investimento de recursos e diversas obrigações.