Rafael Maciel Sociedade de Advogados -
Quais mudanças a MP 869/2018 traz para a LGPD?
Quais mudanças a MP 869/2018 traz para Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Inscreva-se e faça o download do conteúdo para saber mais!
Quais mudanças a MP 869/2018 traz para Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Autoridade de Proteção de Dados é criada e prazo para início da Lei Geral de Proteção de Dados é alterado
Enquanto era presidente, Michel Temer assinou no dia 28 de dezembro a Medida Provisória 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), responsável por implementar e fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada este ano. A decisão foi divulgada hoje (28) no Diário Oficial da União após Temer ter vetado a criação da agência na LGPD (nº 13.709), em agosto.
A criação da ANPD era muito esperada no Brasil, afinal, a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados depende da sua atuação, conforme previsto em diversos pontos da nova legislação. No entanto, de acordo com o advogado Rafael Maciel, especialista em direito digital, da forma como foi definida na MP pode representar uma menor autonomia à Autoridade.
'Era necessário que a ANPD entrasse na pauta do próximo governo. Porém, sem vínculo com a Presidência, como foi proposto por Temer. Essa alteração pode influenciar na parcialidade do órgão se ele estiver muito vinculado ao Poder Executivo, que também deve ser punido por uso e tratamento incorreto de dados', esclarece o profissional.
A MP também isenta o Poder Público de responsabilidade com determinadas questões ligadas ao tratamento de dados pessoais da população, o que enfraqueceu a LGPD, segundo o advogado. 'As alterações feitas pelo presidente precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Portanto, espera-se que não sigam adiante, para não dar liberdade total ao governo em relação ao uso das informações do povo. Por outro lado, a MP tem suas vantagens. A criação da ANPD, embora com críticas a respeito, é fundamental para que o Brasil inicie um processo de adequação internacional no que diz respeito aos dados utilizados no país', afirma Maciel.
A Medida Provisória adia o prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e suas obrigações para agosto de 2020. Anteriormente, a data prevista era fevereiro do mesmo ano.
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