A magistrada levou em conta o fato de que os ministros não determinaram a suspensão dos processos afetados pelo julgamento e entendeu, ainda, que não "se pode presumir que haverá a modulação dos efeitos".
"Em demandas tributárias, já virou corriqueiro a União requerer a modulação dos efeitos, inclusive por meio de embargos de declaração, quando o assunto já poderia ter sido suscitado em razões ou contrarrazões recursais, de forma que isso alarga mais ainda o tempo do processo."
Assim, determinou a retirada do PIS e da Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais do grupo empresarial.
Para o advogado Marcelo Augusto Gomes da Rocha, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, que patrocinou o grupo na causa, a decisão foi bem fundamentada.
"Com essa e outras decisões, como a do próprio ICMS, na base de cálculo do PIS/Cofins, cada vez mais o contribuinte poderá excluir de sua apuração todos os valores que não acompanham sua receita", afirma.

O CINEL (Centro de Formação da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação) é um Centro de Formação Profissional de Gestão Participada que integra a rede de Centros do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP,IP). Criado por Protocolo celebrado em 1985, entre o IEFP, I.P. e a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico (ANIMEE), contou, em 2011, com a adesão da Associação para a Competitividade e Internacionalização Empresarial (ACIE).