PORTARIA SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA - SUB/IT Nº 2 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA - SUB/IT Nº 2 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o envio por meio eletrônico de documentação para obter o Alvará de Funcionamento e para atendimento de comunicados de processos de regularização de imóvel protocolados no SEI.
PORTARIA Nº 002/SP-IT/GAB/2020
GILMAR SOUZA SANTOS - Subprefeito do Itaim Paulista, no uso de atribuições legais instituídas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI, corroborada pelo disposto no artigo 114, parágrafo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO a EDIÇÃO DO DECRETO N° 59.283 DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
CONSIDERANDO A PORTARIA N° 021 DA SMSUB DE 20 DE MARÇO DE 2020;
Considerando, por fim, a necessidade urgente de emissão de alvarás de funcionamento, sobretudo, para estabelecimentos que necessitam deste documento para poderem formalizar o processo de abastecimento de seus estoques, tais como, Postos de Gasolina e Depósitos de Gás;
1. Autorizar que os munícipes, interessados em obter o Alvará de Funcionamento de seus estabelecimentos, possam enviar a documentação necessária, para que seja feita a avaliação pelo Setor de Licenciamento, por meio eletrônico – e-mail -.
2. Autorizar, também, por meio eletrônico – e-mail -, o envio de documentações para atendimento de comunicados de processos de regularização de imóvel protocolados no SEI.