Resposta Nº 005468 por Aline Fleury Barreto
A). Não. O prédio onde funcione Centro de Administração do Poder público é bem de uso especial, haja vista a destinação específica de interesse público (art. 99, II, CC/02). A alienação desses bens exige prévia desafetação, isto é, procedimento que retire da edificação qualquer destinação de serviço público, tal como ainda ocorre. Uma vez desafetados, a alienação dos bens dependerá de autorização legislativa e prévia avaliação, conforme o art. 17 da L8666/93.
B). Não. Os bens públicos se sujeitam a regime jurídico peculiar, no qual a impenhorabilidade de bens é absoluta. Alguns casos poderiam exigir análise particular, tal qual ocorre com os delegatários do serviço público ou estatais que desempenhem atividade econômica (apenas os bens afetados ao interesse público seriam resguardados). Entretanto, a hipótese apresentada pelo enunciado não abraça essas particularidades, razão pela qual os bens suntuosos da Administração pública municipal não possam ser penhorados.