Portal da Privacidade e IA - Minuta da ANPD para PMEs e startups
MPE E STARTUP | O Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados lança hoje infográfico sobre a minuta de resolução da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que regulamenta a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para agentes de tratamento de pequeno porte. Hoje e amanhã, a ANPD promove, no seu canal do YouTube, audiência pública para discutir essa proposta de norma.
De acordo com a Autoridade, são agentes de pequeno porte as micro e pequenas empresas (MPEs); startups (conforme critérios da Lei Complementar 182/2021 – Marco Legal das Startups); e pessoas jurídicas que tratam dados pessoais sem fins econômicos. O infográfico destaca o que não é obrigatório a esses agentes de tratamento, como a indicação de DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado.