Ainda de acordo com o promotor, estes estudos demanda um tempo para ser concluído. (Foto: Y Maeda / TV Assembleia)
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Com a aprovação do novo Código Tributário Municipal (CTM) de Goiânia, a forma de calcular o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também muda. Antes, o valor era cobrado de acordo com a localidade da casa ou empresa. Agora, a taxa será definida baseada no valor venal do imóvel. Em entrevista ao Diário de Goiás neste sábado (16), o promotor de justiça Fernando Krebs disse que está estudando uma ação contra o aumento do IPTU na capital.
”Nós estamos estudando o código como um todo para a viabilidade de eventualmente fazer algum questionamento judicial em relação ao aumento do IPTU. Embora tenha criado uma trava de 45% a possibilidade de aumento nos próximos anos, o que pode configurar a violação princípio do não confisco. Não podemos entrar com uma ação judicial temerária, a gente não faz isso. A gente estuda antes, a gente amadurece, a gente busca jurisprudência precedentes para entrar com uma ação com grande probabilidade de êxito”, explica o promotor Fernando Krebs.
Ainda de acordo com o promotor, estes estudos demanda um tempo para ser concluído. Fernando explica que o principal ponto específico do CTM que chama atenção é o aumento do IPTU, apesar de ter outros pontos importantes também. Desde a aprovação do novo CTM, o promotor já fazia críticas com o novo formato tributário. Principalmente sobre a questão do aumento de tributo para moradores de condomínios horizontais. Segundo o promotor, a variação para este grupo poderia chegar a até 400% antes de serem feitas as correções no projeto.
”Eles estavam perdoando a dívida de todos os clubes profissionais de futebol, eles acabaram com isso, porém, criaram uma isenção para esses clubes que também é prejudicial”, explica Krebs sobre a ideia de clubes ficarem isentos da taxa de IPTU. O promotor ainda completa: ”Uma coisa é você dar isenção fiscal para quem tem uma propriedade de R$ 120 mil reais, outra coisa muito diferente é você dar incentivo fiscal para quem já é milionário, para deixa-lo mais milionário ainda, ainda que teoricamente não tenha fins lucrativos, mas na prática acaba tendo. E são instituições que não precisam desse incentivo, quem vai pagar isso é toda população goianiense”, finaliza o promotor Fernando Krebs.
Vale lembrar que antes do projeto ser aprovado pela Câmara, o promotor Fernando Krebs já havia solicitado a suspensão do trâmite do projeto com argumento de que faltou mais debate junto à sociedade de Goiânia.
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Tags: Código TributárioCódigo Tributário GoiâniaFernando KrebsGoiâniaNovo Código TributárioPromotor
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