Direito penal mínimo versus direito penal necessário | Maura Helena Caldeira Silva
Posted on 17 de abril de 2020 17 de abril de 2020 by iccs1234
Maura Helena Caldeira Silva, estudante do curso de Direito na UNIUBE (Universidade de Uberaba). Monitora na disciplina de Direito do Trabalho II, discente coordenadora do projeto de extensão Direito Ação, discente vice-coordenadora do projeto de extensão Aprender Direito no Ensino Médio (ADEM).
O Direito Penal Mínimo tem em seus princípios o modo de sustentar o Direito Penal do Equilíbrio, fazendo com que o julgador não se ocupe de delitos que não sejam de grande relevância social, sendo assim, insignificantes para o Direito. Esta é a grande questão dos dias correntes, identificar o verdadeiro limite de restrição de direitos, sem impor ao indivíduo uma restrição desproporcional a um direito fundamental garantido. A vida em sociedade impôs ao Estado o papel de punir. Entretanto, para garantir a coerência e a ordem, bem como a correta aplicabilidade do seu poder punitivo, aplicam-se os princípios que norteiam o Direito Penal. É necessário olhar em conformidade com a constituição para apreciar os resultados. A atuação do Estado deve observar direitos respaldados na constituição vigente. Existem atitudes que não possuem relevância penal, pois um dos motivos é a busca pela eficácia no sistema punitivo em relação aos rimes que realmente devem ser punidos.
Palavras-Chave: Equilíbrio; aplicabilidade; princípios.
1) INTRODUÇÃO :
O Direito como matéria fundamental para a pacificação social se dirige a todos os homens, leigos ou cultos, independentemente de classe social, econômica, cor, raça ou etnia. Disto resulta-se que de seu caráter democrático, as Teorias Constitucionais do bem jurídico penal tem grande importância por fortalecer a cultura de estudar e aplicar o Direito Penal em consonância com a Constituição, preservando a dignidade humana.
Este princípio reflete diretamente no Direito, mas em especial acalenta o Direito Penal. O sistema penal não poderia impor aos indivíduos o cumprimento de pena sem considerar as individualidades, qualidades e grau de periculosidade de cada conduta. O presente estudo possui como temática intervenção a qual o Estado deve mediar o mínimo possível por meio do Direito Penal. O cenário da sociedade e a delonga pela aplicabilidade do Direito e as formas em que é prestado.
Diante destas questões, este trabalho se dispõe a esclarecer quando o Direito Penal deverá intervir e como deve ele abrigar os valores superiores fundamentais como os Direitos Humanos e os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da justiça e da igualdade. Esclarecer a intervenção mínima e necessária de modo a abranger os valores superiores fundamentais como os Direitos Humanos, salientando os limites do Direito Penal e entender a limitação compreendida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo requisitos em relação aos crimes insignificantes para delimitar as lesões insignificantes aos bens que são juridicamente tutelados pelo esplêndido Direito Penal, como amostra o assunto objeto de estudo: Crime de Bagatela associando-o com o cenário constitucional
Para a realização deste trabalho será utilizado o método dedutivo para pesquisa, com importantes referências bibliográficas e baseado em princípios normativos da Constituição Federal e do Código Penal, bem como autores renomados com propriedade sob o assunto. Pretende-se o esclarecimento do fortalecimento da cultura, estudo e aplicação do Direito Penal Mínimo e Necessário projetado à luz da Constituição, interligando a teoria com a prática em casos de crimes de bagatela. Com isso a necessidade de entender a estrutura jurídica para depois poder compreender a intervenção do Estado em razão de cada caso específico, analisando os requisitos, simultaneamente, focando no princípio da insignificância.
3) FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
As violências sociais sentidas pela sociedade brasileira têm tornado o Direito Penal alvo de críticas e, assim, tornado a justiça brasileira desacreditada. Por isso, a sociedade, no sentido correto da palavra, manifesta o desejo de maior intervenção do Direito a fim de dar ordem ao caos vivido pela sociedade com a violência e as ondas de crime, provocando um fenômeno jurídico (ubi societas ibi ius) permeando na sociedade o direito. Aparece como forma de solução para a comunidade o maior enrijecimento das leis e a punição como reeducadoras sociais. Entretanto, há um limite de intervenção penal, legitimamente, pois que ela é delimitada pelos direitos fundamentais dos seres humanos. Conforme escreveu Luiz Fernando Botelho de Carvalho (2007 p. 2):
Assim, o Direito Penal, sob os auspícios dos Princípios da Adequação Social[grifo nosso] e da Intervenção Mínima , somente deve agir até onde seja necessário para a proteção [grifo nosso] do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas. Decorre daí o Princípio da Bagatela ou da Insignificância que pode ser conceituado como sendo aquele que permite afastar a tipicidade de fatos causadores de danos de pouca ou nenhuma importância. Dessa forma, não merecem a atenção do Direito Penal.
Mas se questiona a partir de quando o Direito Penal pode intervir e o que constitui o mínimo para sua intervenção; e o que é o necessário em uma intervenção do Direito Penal, sem excessos ou faltas.
O Direito Penal Brasileiro só pode ser projetado à luz do caráter Constitucional do Estado Democrático de Direito, com relevância e temor quanto à dignidade da pessoa humana, que incorpora como princípio mantenedor dos demais princípios do diploma. A sua função é oferecer controle social, de modo a obter eficácia para que a sociedade possa desfrutar de seus bens e viver em tranquilidade.
O Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas destinadas ao combate da criminalidade, assegurando a defesa da sociedade, limitando o poder punitivo do Estado. Com o Direito Penal, objetiva-se a tutela dos bens jurídicos mais importantes para a sociedade e sendo os quais os outros ramos do Direito não são suficientes para protegê-los. A sociedade evolui e, portanto, a importância dada aos bens também muda. Quando a tutela do Direito Penal não se faz mais necessária, outros ramos do Direito assumem o encargo de proteger estes bens. Com isto, o Direito Penal Mínimo significa a mínima intervenção deste ramo na solução dos conflitos sociais, pois que deve ser a última ratio do direito para dirimir conflitos, devendo-se ocupar apenas das condutas mais graves.
O Direito Penal Mínimo pressupõe que a intervenção do Direito Penal deverá acontecer a partir da seleção dos bens jurídico-penais pelo legislador. A Carta Magna é a primeira e mais importante fonte de pesquisa, pois ela define os delitos. Em sua obra, Direito Penal e Estado Democrático de Direito, André Copetti (2000,p. 137-138) ressalta:
É nos meandros da Constituição Federal, documento onde estão plasmados os princípios fundamentais de nosso Estado, que deve transitar o legislador penal para definir legislativamente os delitos se não quiser violar a coerência de todo sistema político-jurídico, pois é inconcebível compreender-se o direito penal, manifestação estatal mais violenta e repressora do Estado, distanciando dos pressupostos éticos, sociais, econômicos e políticos constituintes de nossa sociedade.
Já o Direito Penal Necessário reconhece a atuação equilibrada do Direito Penal onde deva acontecer a sua atuação. E este controle do poder punitivo do Estado é um dos fundamentos do Direito Penal, pois deverá traduzir valores expressos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.
Sendo a CF/88 o abrigo dos valores fundamentais, cabe reconhecer nela os princípios (normas jurídicas que expressam os valores fundamentais para toda a sociedade) que regem o Direito Penal e que justificam o a intervenção mínima e necessária a fim de que o Direito Penal não se ocupe de lesões insignificantes a bens por ele tutelados.
O princípio da intervenção mínima é o limitador do poder punitivo do Estado e garante que apenas aquelas condutas que geraram lesões a bens importantes sejam alvos do Direito Penal. Desta forma, afastando a arma mais poderosa do Estado daquelas condutas socialmente adequadas e se ocupando, por exemplo, da proteção da integridade física das pessoas (delito de lesões corporais, art.129, caput do CP) garantir-se-á a dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico (art. 1º, III da CF)[1].
Ainda que lesões tenham sido causadas a esses bens protegidos pelo Direito Penal, há de se observar se a lesão causou prejuízo relevante à ordem jurídica e social (MAÑAS, 1994p.56). Isso significa que devido a sua natureza fragmentária, o Direito Penal deve ir somente onde for necessário, não se ocupando de bagatelas (coisas de pouca importância jurídica).
O doutrinador Prado (2008. p. 146) salienta:
[…] devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente a um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo excluir-se a tipicidade da conduta em caso de danos de pouca importância.
Para que um crime se encaixe no princípio da insignificância (ou da bagatela), precisa que haja a tipicidade penal formal, que é adequar-se a algum delito previsto em lei. Por exemplo, o furto de uma galinha de uma fazenda na zona rural assume tipo formal, pois o legislador fez previsão expressa para o crime de furto. Ainda, dever-se-á observar a tipicidade conglobante, verificando se a conduta do agente é antinormativa e se o fato é materialmente típico. Isto é, o furto configura-se em ação contrária ao fato com uma específica norma, uma vez que fere a norma com uma ação criminosa, mas não é materialmente típico porque não há relevância do bem, como por exemplo, em uma galinha furtada.
Em um raciocínio lógico, vê-se que não há tipicidade material, portanto não haverá tipicidade conglobante e por isso não haverá a caracterização do fato típico em crime, consequentemente, não haverá tipicidade penal e por isso não haverá crime. Logo, seria absurdo que se condenasse os agentes por um crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, com pena mínima de dois anos, nos termos do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal[2], pois condenar o agente por sua simples adequação formal de comportamento ao tipo seria fatídico.
Assim, o Supremo Tribunal Federal admite essa aplicação nos delitos cometidos sem violência, desde que haja a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação ,o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada – o que reclama a intervenção mínima do Poder Público, um vez que sua análise é conexa com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima.[3] Contudo, "A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica, no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados com grave ameaça ou violência contra a vítima, incluindo o roubo" [4]
O Direito Necessário se preocupando com proibição dos excessos, pode-se servir do princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, pois deve ser o último ramo do direito a dirimir um conflito por poder aplicar sanções e penas restritivas de liberdade. O princípio da subsidiariedade dispõe que o Direito Penal deve, portanto, ser subsidiário dos outros ramos do Direito, se estes puderem resolver o conflito, e complementa o princípio da fragmentariedade que o Direito Penal deverá se ocupar das condutas mais graves.
O maior enrijecimento das leis penais brasileiras, desvirtuariam seu objetivo de proteção aos direitos fundamentais, porque a pena é apenas instrumento de coerção social e não de correção, uma vez que não devem ser todas as condutas tratadas sob a luz do Direito Penal, como se está a exigir neste contexto atual do país. Além disto, como pondera Rogério Greco (2017, p.4):
Os valores abrigados pela Carta Magna, tais como a liberdade, a segurança, o bem-estar social, a igualdade e a justiça, são de tal grandeza que o Direito Penal não poderá virar-lhe as costas, servindo a Lei Maior de norte ao legislador na seleção dos bens tidos como fundamentais.
Em um aspecto humanitário como ministra Luiz Regis Prado (2015 p.71):
A relação entre a Constituição e o subsistema penal é tão estreita que o bem jurídico-penal tem no texto constitucional suas raízes materiais. É fundamental, inclusive para a salvaguarda dos direitos fundamentais, para que a interpretação e aplicação da lei penal sejam feitas sempre conforme a constituição e os ditames do Estado Democrático de Direito.
Entende-se, portanto, que não se pode punir por meio do Direito Penal, condutas que não merecem a especial atenção do Direito Penal por sua irrelevância, reconhecidas como bagatela. Vê-se que os princípios acima demonstrados trazem a expressão dos Direitos Humanos, que completa neste ano 70 anos, e que são resguardados pela nossa Constituição Brasileira há 30 anos.
Conclui-se que o Direito Penal deve ser a última ferramenta do direito e que exigir que ele seja a solução principal para os conflitos é desrespeitar os direitos e garantias resguardadas pela Constituição, comprometendo toda a organização do Estado. Portanto, a Constituição é o direcionamento que o legislador possui e ela estabelece o caráter vinculativo de obrigação, ou seja, a solução dos conflitos sociais não pode depender da exclusiva atuação de um só ramo do direito, no caso o direito penal, mas, sim, de fazer-se cumprir o que a Constituição estabelece. Pois a constituição nada mais é que a expressão máxima dos valores intencionadas por uma sociedade.
5) REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
COPETTI, André .Direito Penal e Estado Democrático de Direito 1ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 19ª ed. Niterói: Impetus, 2017.
MAÑAS, Carlos. Vico.. O princípio da insignificância como excludente da tipicidade do Direito Penal São Paulo: Saraiva, 1994.
BOTELHO, Fernando Carvalho. CRIME DE BAGATELA Disponível em: <http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13239-13240-1-PB.pdf>. Acesso em: 25/09/2018.
PRADO, Luiz Régis .Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral: arts. 1º a 120. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
PRADO, L.R.; CARVALHO, M.E.; CARVALHO, M.G .Curso de Direito Penal Brasileiro São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
[1]Art 1º CF/88: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: […]
[2]Art. 155 CP – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: […]
§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [..]
IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.[…]
[3] (HC 253.802/MG, Habeas Corpus 2012/0190767-0, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/6/2014).
[4] (STJ, AgRg no AREsp 525.350/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/06/2015.)
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