Perguntas e Respostas sobre o PL das Teles - Coalizão Direitos na Rede
Ainda, com os atuais preços, a banda larga pode ter chegado ao limite de acessos, independentemente do grau de investimento. Sem instrumentos eficazes para garantir infraestrutura em locais remotos ou de baixa atratividade econômica, ampliar a competição e garantir preços mais baixos para atender o mercado consumidor em potencial, de nada adianta ampliar o investimento, pois o serviço ficará concentrado nas grandes cidades como já ocorre hoje. É provável que, com a transferência definitiva da infraestrutura da telefonia fixa para as operadoras e o fim do regime público, a internet — o principal meio de acesso a informação, comunicação, entretenimento e pelo qual depende grande parte da economia — se
mantenha acessível apenas para a metade mais rica do País, aprofundando o fosso de desigualdade, uma das grandes barreiras para o nosso desenvolvimento.
Não. O único serviço prestado em regime público no Brasil, a telefonia fixa, foi também o único a atingir as metas de universalização enquanto todos os outros serviços ainda deixam a desejar em termos de cobertura, preços e qualidade. Hoje, ainda 30% dos municípios brasileiros não possuem
cobertura de rede do Serviço Móvel Pessoal. Não é a obrigatoriedade de devolver os bens para a União que impediu a expansão de outros serviços no Brasil, nem o que vai impedir o desenvolvimento do setor no futuro, com o fim dos contratos de concessão da telefonia fixa em 2025.
Na verdade, a Anatel deveria ter impedido que a rede de telefonia fixa subsidiasse outros serviços, conforme prevê a LGT, o que deixou as empresas acomodadas sobre a infraestrutura pública, sobrecarregando a rede sem investir na expansão, elevando os preços e implementando o modelo de franquias na banda larga movel e, mais recentemente, na fixa. Foi exatamente a desregulamentação do setor, no mesmo sentido do que propõe o PLC 79/16, que tem resultado nos atuais problemas de ampliação do acesso aos serviços de internet. Ainda, os recursos do FUST que deveriam ser usados para investimento no setor de telecomunicações tem sido desviados para usos que não tinham nada a ver com o setor devido à uma série de equívocos do Poder Executivo. Anualmente são recolhidos
cerca de 6 bilhões que deveriam estar vinculados às políticas públicas de inclusão digital, com vistas à universalização e modicidade tarifária, e cumprindo exigências de compartilhamento de redes.
Sim, podem. Hoje já é assim. Mais de 50% do provimento da banda larga fixa é feita sobre as redes associadas aos contratos de concessão. Essas mesmas redes cobrem quase todo o Brasil, pois estiveram sujeitas às regras do regime público para a sua implementação, às metas que foram
cumpridas em 2005. Em última instância é o regime público que permite atualmente o acesso à banda larga no Brasil, e não a atuação desregulada do mercado.
No caso da telefonia móvel, o mercado está concentrado em apenas quatro operadoras: Vivo, Tim, Claro e Oi. Na banda larga móvel, apenas quatro cidades em todo o Brasil contam seis operadoras prestando o serviço, enquanto que 33% das cidades tem apenas uma operadora capaz de oferecer
Em segundo, o acesso à banda larga fixa atinge apenas 50% da população, apresentando enormes disparidades regionais e distribuição desigual por classe social. É difícil deduzir com precisão se o interesse de fato caiu quando metade da população não tem outro meio de se comunicar que não
seja via telefonia fixa. Por último, mesmo que haja uma maior procura pela banda larga e telefonia móvel, a infraestrutura que dá suporte à telefonia fixa é ainda extremamente valiosa para a universalização da banda larga: hoje já existe tecnologia que permita o aproveitamento dos pares de
fio de cobre para a internet (ex:GFast). Portanto, a idéia de que a telefonia fixa é um serviço obsoleto não pode ser aplicada, é sobre essa infraestrutura que será construída a rede de banda larga fixa.
Sendo assim, acabar com os contratos sem a transferência da posse dos bens para a União, como viabiliza o PLC 79/16, significa uma quebra das regras legais e uma vantagem injustificada para as concessionárias que concentram mais de 85% do mercado de telecomunicações hoje no Brasil –