Por 'inaceitável retrocesso social', Supremo anula decreto da Câmara do DF que sustava regulamentação de lei anti-homofobia
Cármen Lúcia, relatora do caso, considerou que decreto legislativo do DF que suspendeu efeitos de norma do executivo - editada para regulamentar lei com sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas - impôs 'óbice à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual'
24 de novembro de 2020 | 10h45
A lei anti-homofobia do DF prevê sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas. Um dispositivo do texto estabelece que cabe ao governo do DF regulamentar questões procedimentais, sendo que em 2017 o Executivo editou decreto para cumprir a determinação. A Câmara Legislativa, no entanto, aprovou um decreto legislativo que sustou a eficácia da norma, sob o pretexto de 'necessidade de proteção à família'.
No julgamento que se encerrou na última sexta, 20, o colegiado acompanhou o voto da relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, que explicou que o Poder Legislativo só pode sustar atos normativos quando o chefe do Poder Executivo extrapolar seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. "Não pode o Legislativo cogitar de legitimidade da prática para sustar ato normativo do Executivo por discricionariedade ou pelo mérito do ato questionado", afirmou.
O VOTO DE CÁRMEN LÚCIA PDF
Ainda de acordo com Cármen Lúcia, a justificativa do decreto da Câmara do DF foi fundamentada em considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família. "A lei e sua regulamentação não prejudicam, sequer em tese, a proteção à família, antes reforçam-na, resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual", ressaltou.
Para Cármen Lúcia, a prática da Câmara atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade e implica inaceitável retrocesso social. "Ao sustar os efeitos do decreto, o objetivo da Câmara Legislativa do DF foi impedir a aplicação da lei distrital, impondo óbice à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual", afirmou.