TRT-2 14/02/2020 - Pg. 35630 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 1001193-75.2019.5.02.0005 - AP - 14/02/2020 do TRT-2
Pauta Ordinária de Julgamento da 11ª Turma do dia 03/03/2020 às
Processo Nº AP-1001193-75.2019.5.02.0005
AGRAVANTE MYRTES LAUAND THOME
ADVOGADO HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB: 207968/SP)
AGRAVADO ELAINE PEDRA BRITO
ADVOGADO MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB: 137477/SP)
- MYRTES LAUAND THOME
PROCESSO TRT/SP Nº 1001193-75.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 5ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MYRTES LAUAND THOMÉ AGRAVADA: ELAINE PEDRA BRITO AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO.
PENHORABILIDADE. Imóvel com cláusula de usufruto é passível de penhora, pois a posse e administração do bem, não se confunde com a sua nua propriedade, conforme dispõem os artigos 799, II e 804, § 6º, ambos do CPC. Agravo de petição que se nega provimento.
Inconformada com a r. decisão de origem, que julgou improcedente os embargos de terceiro, agrava de petição a embargante alegando que o imóvel penhorado é bem de família.
Contraminuta pela executada (Id 77ab0e7). É o relatório.
VOTO 1 - DO CONHECIMENTO
Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
É incontroverso que o imóvel penhorado nos autos principais (proc. N.º 10015162820165020703) pertence à filha da embargante, sendo esta usufrutuária vitalícia do bem.
A embargante insiste em seu apelo na alegação de impenhorabilidade de bem de família e deixa de impugnar os fundamentos da r. decisão de origem, que deixou claro a conservação de seu direito de uso e fruição do referido imóvel, já que este está gravado com usufruto vitalício.
Conforme lições de Orlando Gomes, o usufruto é o direito real temporário de desfrutar um bem alheio como se fora próprio, sem alterar, contudo, sua substância. Esse direito é exercido na coisa alheia, de modo que o titular, chamado usufrutuário, não tem sua propriedade e, embora seu exercício possa ser cedido, o direito em si é intransmissível (in Direitos Reais - Forense - pág. 294/295 - 15ª ed.).
Assim, não há reparo a ser feito no r. decisum, pois não há dúvidas de que o direito real de usufruto fica ressalvado, o que não se confunde com a possibilidade de que a nua propriedade seja objeto de penhora e alienação em hasta pública (inteligência dos arts. 799, II e 804, § 6º, ambos do CPC). Com efeito, sendo possível a própria alienação da nua propriedade, não há que se falar em impenhorabilidade do bem.
ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição interposto para, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação.