P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União. Banco do Brasil S.A. BB - PDF
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Malu Gusmão Ximenes
1 P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: / Assunto: Recorrente: Órgão ou entidade recorrido (a): Restrição de acesso: Ementa: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Banco do Brasil S.A. BB Informações pessoais Recurso de acesso à informação em que se pleiteia acesso a contrato bancário firmado entre requerente e requerido Afirmação de que o pedido encontra-se dentro do escopo da LAI Banco do Brasil S.A. Alegação da instituição bancária de que se trata de informação pessoal Parecer no sentido de que o recurso seja conhecido e desprovido Existência de canal alternativo para que sejam pleiteadas as informações desejadas. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, formulada pelo (a) recorrente em 22 de junho de 201, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO Data Teor Solicito me fornecerem CÓPIA DOS CONTRATOS COM Pedido TODAS AS SUAS CLÁUSULAS GERAIS E ESPECÍFI- 22/06/201 CAS dos meus empréstimos CDC abaixo, contratos no Banco do Brasil: - CDC RENOVAÇÃO (CONTRATO ) - CDC VEÍCULO FUNCI (CONTRATO ) Resposta Inicial 02/07/201 Em atenção a sua solicitação, esclarecemos que informações referentes a relações negociais e relações de consumo de produtos e serviços bancários, não estão no âmbito da Lei de Acesso à Informação. Para atendimento desses casos o Banco do Brasil disponibiliza, além de suas agências de relacionamento, canais mais adequados, como: Central de Atendimento BB - CABB Página 1 de 6
2 Recurso à Autoridade Superior 02/07/201 Canal de negócios para transações bancárias: - Saldo e Extrato; - Pagamentos; - Resgates; - Transferências; - Demais transações bancárias; - Elogio; e - Sugestão Telefones: / Serviço de Apoio ao Consumidor SAC Canal de informações sobre procedimentos de atendimentos ou dúvidas relacionadas a problemas na relação de consumo. Funciona 24 horas, 7 dias por semana e se destina aos seguintes assuntos: - Informação; - Denúncia; - Dúvida; - Reclamação; - Suspensão ou cancelamento de contratos e serviços disponibilizados por telefone. Telefones: / Deficientes Auditivos ou de fala: Ouvidoria* Canal responsável por dar tratamento adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços, que não forem solucionadas pelos canais habituais de atendimento aos clientes. Telefone: / Deficientes Auditivos ou de fala: * Resolução.849, de 25/0/2010 do Conselho Monetário Nacional. A LAI determina: Art. o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Portanto, a regra é a publicidade e a exceção é o sigilo. A exceção deve ser justificada. O SICBB não tem Página 2 de 6
3 Resposta do Recurso 05/07/201 à Autoridade Superior Recurso à 05/07/201 Autoridade Máxima Resposta do Recurso à Autoridade 11/07/201 Máxima Recurso à CGU 11/07/201 Informações 16/09/201 Adicionais e Negociações justificativa. (...) REITERO MINHA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO INICIAL. Considerando tratar-se de informações pessoais, solicitamos que V.Sa. dirija-se a sua agência de relacionamento portando documento que o identifique. Reiteração dos argumentos anteriormente apresentados. Autoridade máxima ratifica que cidadão somente poderá obter informações se apresentar documentação comprovando a sua identidade, devendo comparecer à sua agência bancária munido de documento de identificação com foto. Reiteração dos argumentos anteriormente apresentados e pedido de abertura de inquérito para apuração de responsabilidade de funcionários pelo não atendimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação. Diligenciou-se, por meio de contato telefônico, junto ao Banco do Brasil, especialmente com o intuito de averiguar se restou claro para o cidadão a solução adotada, qual seja, a de conceder as informações solicitadas por meio de comparecimento presencial à agência bancária. Na ocasião, o gestor do SIC-BB sinalizou no sentido de que a solução adotada pelo Banco tinha restado suficientemente aclarada frente ao cidadão, que inclusive possui outras demandas de acesso à informação com teor análogo. Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2012, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 2 do Decreto nº 7724/2012. Página de 6
4 . Quanto ao cumprimento do art. 21 do Decreto n.º 7.724/2012, observa-se que não consta que a autoridade que proferiu a decisão de provimento, em segunda instância, foi o dirigente máximo do órgão/entidade. Dessa forma, necessário orientar o órgão para que diligencie no sentido de evitar a ocorrência em futuras situações. 4. Quanto à análise de mérito, sendo evidente que o pedido trata de informação existente e específica, solicitamos informações adicionais ao Banco do Brasil, para melhor esclarecimento do presente pedido de acesso à informação. 5. Em especial, verificou-se junto ao Banco a possibilidade de o cidadão não estar ciente acerca da possibilidade de obter as informações mediante comparecimento presencial às agências do Banco. Conforme informado pelo gestor do SIC-BB, o cidadão tem ciência de que os documentos solicitados podem ser obtidos diretamente na agência bancária, mediante comprovação da identidade do requerente. 6. Assim, tendo em vista que exigir do titular da informação comprovação de sua identidade não significa, para ele, imposição de ônus significativo (com efeito, basta que apresente carteira de identidade válida com foto), tem-se que informações pessoais somente podem ser concedidas nestes termos. 7. Ademais, necessário referir que a Lei n /11 não revogou disposições próprias do Código do Consumidor que tratam sobre acesso a informação em relações consumeristas. Em especial, necessário atentar que o consumidor (...) terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 4 do CDC). Sendo assim, a CGU tem entendido que a Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas de maneira subsidiária às relações de consumo, sendo que o cidadão pode utilizá-la somente após esgotados os canais de atendimento ao consumidor próprios de cada empresa. 8. Sendo assim, correta a interpretação do Banco do Brasil, que solicita, na resposta originária, que o cidadão se utilize dos canais de atendimento ao consumidor, e, no recurso de 2ª instância, demanda que o cidadão compareça à agência bancária para Página 4 de 6
5 que obtenha cópia dos contratos desejados. Percebe-se assim que a instituição bancária não está propriamente denegando acesso às referidas informações, mas, tão-somente, exige que o cidadão se utilize dos meios e procedimentos próprios para obtê-las. Conclusão 9. De todo o exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 10. Por fim, observamos que o recorrido descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que reavalie os fluxos internos para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos legais, em especial recomenda-se: a) Informar em suas respostas ao cidadão a autoridade que tomou a decisão, a possibilidade de recurso, o prazo para propor o recurso e a autoridade competente para apreciar o recurso; b) Que a Autoridade responsável por decidir o recurso de primeira instância seja diferente e hierarquicamente superior àquele que adotou a decisão inicial; c) Que a autoridade responsável por decidir o recurso de segunda instância seja a autoridade máxima do órgão ou entidade. Página 5 de 6
6 D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 201, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo desprovimento do recurso interposto, nos termos do art. 2 do referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº /201-11, direcionado ao Banco do Brasil BB. Página 6 de 6
7 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 269 de 16/10/201 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso de Acesso à Informação Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor-Geral Assinado Digitalmente em 16/10/201 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: dfedca_8d098a07f99e0