Cesa | Notícias | Sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual, decide STF
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"À luz da jurisprudência do Supremo, a única consequência lógica é a necessidade de diploma legal com mesmo status de lei complementar de índole nacional para fins de revogar ou dispor de maneira diversa sobre tributação dos serviços desenvolvidos pelas sociedades de profissionais em pauta. É incabível lei municipal que institui ISSQN dispor de modo divergente sobre base de cálculo do tributo por ofensa direta à alínea 'a', inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal."
Com o provimento do recurso, a entidade entende que a advocacia sai vitoriosa. Veja aíntegra do memorial.