Outras sociedades existem que investem capitais alheios, mas o que se chama sociedade de investimento tem
conceptualmente, sociedades de financiamento, se tal ramo de operações passa à primeira plana. Se elas se
encarregam de operar para clientes no mercado de valôres, de ordinário mobiliários, fazem-se sociedades de
investimento, com atividade que, para a prática brasileira, não lhe põe à frente das regras jurídicas sobre
restringem às operações previstas na Portaria n. 309, inciso XXI, 1, e), não as deturpam. Teremos ensejo de
tratar dêsse assunto, porque se permitiram operações de f 1nanciamento às sociedades de investimento, que
continuam regidas pelas regras jurídicas das sociedades de investimento, se tais operações são secundárias.
financiassem, no sentito restrito; isto é, que só operassem com créditos de destinação específica. Daí a razão
sociedade de financiamento como separada e distinta da sociedade de crédito, Isso não significa que a lei vede
que à sociedade de crédito se não permita, nos estatutos, operações de financiamento, nem que a sociedade de
concluídas até 31 de dezembro de 1943 ou novas operações substitutivas (art. 2.0). Os estabelecimentos
bancários tinham de pedir inscrição (art. 39) ao Ministro da Fazenda (art. 4.0) e a Caixa de Mobilização e
Fiscalização Bancária tinha de guardar segrêdo quanto às diligências a que precedesse, de modo que somente
decorressem da quebra de sigilo (~ 29). O art. 59 cogitou do capital mínimo dos bancos, conforme a sua
contratos, através de delegado escolhido pela Caixa de Mobilização e Fiscalizaç~o Bancária e a suspensão dos
Não se restabeleceram regras jurídicas cogentes para a constituição e funcionamento dessas sociedades;
deixou-se isso a líbito de atos do Ministério da Fazenda, o que revela a pressão de interesses variáveis e o
O Decreto-lei n. 7.293, de 2 de fevereiro de 1945, cogitou (la criação futura, por lei, do Banco Central (arts.
As atribuições da Superintendência da Moeda e do Crédito, que então se criou (art. 19), foram as seguintes: a)
requerer emissão de papel-moeda ao Tesouro Nacional, até o limite máximo de que tratou o Decreto-lei n.
bancos, casas bancárias e caixas econômicas; d) fixar, mensalmente, as taxas de redesconto e juros dos
empréstimos a bancos, podendo vigorar taxas e juros diferentes, tendo era vista as regiões e peculiaridade das