Está em pauta, mais uma vez, uma reforma da Previdência. Desde os anos 1990, têm ocorrido sucessivas mudanças nas regras previdenciárias no Brasil, prevalecendo a redução de direitos de trabalhadores, dependentes e aposentados. A justificativa para os ataques aos benefícios, consumados ou almejados, tem sistematicamente se baseado na comparação entre receitas (algumas) e despesas imediatas da Previdência, cujo resultado seria negativo. Com base nessa ótica são feitas as alterações, e também com base nela a Previdência continua sendo considerada deficitária.
O objetivo deste breve texto é demonstrar que: 1) é possível haver uma elevação substancial da receita da Previdência (ou, na forma de cálculo dominante, superávit no balanço), caso seja priorizada a arrecadação via combate à sonegação das contribuições; 2) as propostas em curso não focam as receitas e o ataque à sonegação previdenciária porque a forma como a política pública previdenciária é discutida e implementada (a opção entre enfatizar gastos ou arrecadação) no Brasil tem natureza classista, e priorizar o corte de gastos como forma de regulação da Previdência atende aos interesses dominantes.
Agora, um dos argumentos para a nova reforma da Previdência é a mudança na estrutura demográfica da população brasileira. Entretanto, a tônica e o pano de fundo do debate são, mais uma vez, cortes nas despesas com benefícios, sendo aventada, inclusive, sua desvinculação ao salário mínimo. Há algumas décadas, forças empresariais e seus representantes pregam a existência de um suposto déficit da previdência, consistindo basicamente na diferença entre contribuições em folha e individuais (patronal e dos trabalhadores) e despesas gerais. Nessa conta, no ano de 2015, o déficit teria atingindo 85,8 bilhões de reais [3].
Muitos já apontaram para o método completamente oblíquo desse cálculo, que abstrai que a Previdência possui receita composta por outras fontes além das contribuições individuais e em folha, que ela faz parte da seguridade social e que seu caráter é tripartite[4]. Contudo, vamos pressupor que as receitas da Previdência se resumem às referentes à folha de pagamento e que essas contribuições deveriam ser idênticas ou superiores às despesas com benefícios. Já que o foco na despesa, mesmo após sucessivas reformas, não tem equacionado essa relação, vamos olhar um pouco para a receita da Previdência, especificamente para as contribuições sonegadas, e ver como a quitação desses valores impactaria na conta do “déficit”.
Ademais, a reforma está sendo apresentada como emergencial, mas mudanças etárias para aposentadorias só terão impacto nas despesas, se tiverem, daqui a muitos anos. Na reforma de 1998 já houve alteração nos parâmetros etários para aposentadoria, que são proporcionalmente mais rígidos no Brasil do que em outros países de estrutura demográfica menos favorável do que a nossa. Se, de fato, a mudança demográfica deve ser analisada e discutida, a necessidade de mudar as regras atuais não é iminente (tanto assim que não foi pautada nas últimas eleições) e nem será da noite para o dia que uma fórmula socialmente justa vai ser construída[5].
Por outro lado, ao contrário dessa nova reforma, a sonegação da Previdência não é novidade, provoca perdas enormes aos cofres públicos e não demanda alteração normativa para ser combatida. A elevação da arrecadação pode ser iniciada imediatamente pelos órgãos do Poder Executivo, especialmente por meio da Inspeção do Trabalho.
Apresentaremos apenas cinco situações nas quais a receita da Previdência Social é brutalmente sonegada pelas empresas no Brasil, e algumas estimativas preliminares dos valores que deixam de ser destinados ao financiamento dos benefícios.
Em 2015, considerando somente os trabalhadores empregados no setor privado explicitamente sem carteira assinada, deixaram de ser arrecadados aproximadamente R$ 41,6 bilhões em contribuições[6]. Se considerados trabalhadores domésticos sem carteira não contribuintes, são mais R$5,7 bilhões[7][8]. Apenas o trabalho assalariado explicitamente sem carteira, portanto, implica diretamente um desfalque de mais de R$ 47 bilhões para a Previdência, ou mais de metade do suposto déficit apontado para 2015.