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Isabel da Rocha Carmona
1 EDITAL 1ª CHAMADA PÚBLICA PARA INCENTIVO DA GERAÇÃO, CONFORME PORTARIA MME Nº 44, DE 10 DE MARÇO DE A Companhia Energética de Alagoas CEAL, doravante chamada DISTRIBUIDORA, nos termos da Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME, nº 44, de 10 de março de 2015, alterada pela Portaria MME nº 381/2015, da Resolução Normativa ANEEL nº 690, de 08 de dezembro de 2015, torna público o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA para fins de incentivo à geração própria de unidades consumidoras, com a celebração dos respectivos CONTRATOS DE ADESÃO DE GERAÇÃO PRÓPRIA, conforme estabelecido a seguir. A CHAMADA PÚBLICA e os procedimentos a ela relativos serão regidos pelas disposições deste EDITAL, seus anexos, documentos correlatos a serem expedidos, e pelos demais atos normativos aplicáveis. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente CHAMADA PÚBLICA, o incentivo à geração própria disponível nas unidades consumidoras do Grupo A. 2. DAS DEFINIÇÕES 2.1. São definições aplicadas a esta CHAMADA PÚBLICA: DISTRIBUIDORA: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; UNIDADE CONSUMIDORA: conjunto composto por instalações elétricas sob a titularidade de pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia elétrica, e que tenha dentro de suas instalações unidades geradoras de energia elétrica com capacidade de atendimento parcial ou total de suas demandas de energia elétrica; CONSUMIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à DISTRIBUIDORA, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos; VISTORIA: procedimento realizado pela DISTRIBUIDORA na UNIDADE CONSUMIDORA, com o fim de verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da DISTRIBUIDORA, de acordo com as normas oficiais brasileiras. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Dos Requisitos para Participação Poderão participar da CHAMADA PÚBLICA que trata esse Edital as unidades consumidoras que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: I. Serem atendidas pelo Sistema Interligado Nacional SIN; II. Serem atendidas por DISTRIBUIDORA;
2 III. Estarem enquadradas nas modalidades tarifárias horárias, pertencentes ao Grupo A, que adquiram energia em condições reguladas ou no Ambiente de Comercialização Livre - ACL; IV. Possuam em suas instalações unidades geradoras registradas ou outorgadas; V. Não tenham, nos últimos cinco anos, montantes de geração registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, para liquidação no mercado de curto prazo, comercialização ou autoconsumo remoto; VI. Que não tenham aderido ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a REN nº 482/ Etapas para Participação Divulgação A DISTRIBUIDORA deverá divulgar a CHAMADA PÚBLICA a todos as unidades consumidoras pertencentes ao Grupo A de sua área de concessão, encarregando-se de responder a eventuais questionamentos por parte dos consumidores Interesse de Participação O CONSUMIDOR deverá formalizar à DISTRIBUIDORA até 30 de novembro de 2016, o interesse em participar da CHAMADA PÚBLICA, informando a disponibilidade de geração própria adicional, a fonte de energia e a potência da(s) unidade(s) geradora(s) Vistoria pela DISTRIBUIDORA A VISTORIA da UNIDADE CONSUMIDORA deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da formalização do interesse em participar da CHAMADA PÚBLICA No ato da VISTORIA a DISTRIBUIDORA deverá verificar a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da UNIDADE CONSUMIDORA, de acordo com as normas brasileiras Adequação das Instalações Caso no ato da VISTORIA a DISTRIBUIDORA identifique inadequações nas instalações da UNIDADE CONSUMIDORA, os responsáveis deverão proceder às correções e/ou adequações necessárias às exigências da DISTRIBUIDORA Efetuadas as correções/adequações, o CONSUMIDOR deverá informar a DISTRIBUIDORA, objetivando a realização de uma nova VISTORIA Não sendo identificadas inadequações na VISTORIA, a DISTRIBUIDORA deverá proceder à instalação dos equipamentos de medição. 4. DO CONTRATO 4.1 Estando atendidos os requisitos do item do presente Edital, a DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR celebrarão o CONTRATO DE ADESÃO DE GERAÇÃO PRÓPRIA, em até 7 dias. 4.2 O CONTRATO DE ADESÃO DE GERAÇÃO PRÓPRIA, nos moldes dos Anexos deste Edital, é destinado a formalizar as relações de que trata a presente CHAMADA PÚBLICA, entre a
3 DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR responsável por UNIDADE CONSUMIDORA detentora de unidades geradoras. 4.3 No ato da celebração do referido contrato o CONSUMIDOR deverá apresentar o documento de registro ou ato de outorga da unidade geradora. 4.1 Das condições para assinatura do contrato de adesão Requisitos para assinatura do contrato São requisitos para as unidades consumidoras formalizarem o Contrato de Adesão, além dos citados no item 3.1: I. Disponibilidade de geração própria adicional de energia elétrica; II. Adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da UNIDADE CONSUMIDORA; III. Viabilidade para instalação de sistemas para medição da energia elétrica gerada; IV. Não redução dos valores constantes nos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição ou Contrato de Fornecimento, e dos valores de Montante de Uso do Sistema de Distribuição contratados para todos os postos tarifários Sistema de Medição de Energia Elétrica Deverá ser instalado sistema de medição para apuração da energia própria gerada, que deverá atender às mesmas especificações exigidas para a medição do faturamento de uma UNIDADE CONSUMIDORA do grupo A que adquira energia apenas em condições reguladas A DISTRIBUIDORA deverá avaliar os requisitos técnicos para os equipamentos de medição, no que se refere à necessidade de: bidirecionalidade, sincronismo, identificação das perdas elétricas e demais requisitos de modo a garantir a qualidade das medições realizadas, bem como garantir o cumprimento da legislação metrológica aplicável a cada equipamento Os equipamentos de medição a serem instalados devem ser compatíveis com a aferição e o registro das grandezas elétricas, conforme o caso A DISTRIBUIDORA é responsável por instalar o sistema de medição, assim como pela sua operação e manutenção, incluindo os custos de eventual substituição É de responsabilidade do CONSUMIDOR os custos de adequação da UNIDADE CONSUMIDORA para a instalação dos equipamentos de medição Os lacres instalados nos medidores e demais equipamentos de medição, caixas e cubículos somente podem ser rompidos por representante credenciado da DISTRIBUIDORA. 5 Do Faturamento da Energia Gerada 5.1 O pagamento pela energia própria gerada não deve alterar o faturamento regular do consumo de energia elétrica e uso do sistema de distribuição da UNIDADE CONSUMIDORA. 5.2 Não será considerada a energia gerada no posto tarifário ponta, conforme estabelecido na Portaria MME Nº 44/2015, alterada pela Portaria MME Nº 381/2015.
4 5.2 A forma de faturamento dos consumidores participantes desta Chamada Pública será distinta em função do tipo de Contrato de Adesão, conforme apresentado nos Anexos deste Edital O montante de energia elétrica a ser faturado como consumo será dado pela soma dos montantes registrados pelo medidor existente na unidade consumidora e pelo medidor na unidade de geração, somente para o consumo do posto tarifário fora ponta, para o caso de geração sem injeção na rede da DISTRIBUIDORA - Consumidor Regulado ou Livre. A energia própria gerada será a verificada no medidor da geração própria somente para o posto tarifário fora ponta, conforme equações a seguir: O montante de energia elétrica a ser faturado como consumo deverá observar os montantes registrados pelo medidor bidirecional na unidade consumidora e pelo medidor na unidade de geração, para o caso de geração com injeção na rede da DISTRIBUIDORA - Consumidor Regulado ou Livre. A energia própria gerada deve considerar o montante registrado no medidor da unidade geradora, conforme equações a seguir:
5 5.3 A energia gerada será valorada pela média semanal do Custo Marginal de Operação CMO do submercado da distribuidora, limitado ao valor do primeiro patamar da curva do custo de déficit. 5.4 A energia elétrica ativa gerada deverá ser comprovada por meio do sistema de medição, conforme item A DISTRIBUIDORA deverá efetuar a leitura na medição instalada na unidade de geração própria, no intervalo correspondente ao mês civil para envio dos dados à CCEE Caso a leitura para fins de faturamento regular de consumo da unidade consumidora não seja coincidente com mês civil, deverá ser usado essa medição para faturamento do consumo da unidade consumidora e o pagamento da energia gerada deve ser realizado com base no mês civil. 5.6 Eventuais créditos advindos da geração própria de energia elétrica por parte do CONSUMIDOR deverão ser creditados na fatura respectiva ao período de leitura. 5.7 Os créditos a que o CONSUMIDOR tenha direito e que não tenham sido creditados na fatura, devem ser restituídos pela DISTRIBUIDORA ao mesmo em moeda corrente. O CONSUMIDOR poderá optar por depósito em conta bancária, cheque nominal, ordem bancária ou crédito na próxima fatura. 5.8 Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, a energia gerada somente será considerada para efeitos de faturamento a partir do momento que o acesso às instalações seja reestabelecido. 6 Das Responsabilidades da DISTRIBUIDORA 6.1 São responsabilidades da DISTRIBUIDORA: I. Realizar ampla divulgação da CHAMADA PÚBLICA a todos os seus consumidores do Grupo A; II. Encaminhar correspondência individualizada a todos os consumidores que possuem unidades geradoras instaladas em sua área de concessão ou permissão; III. Realizar a leitura, o faturamento, a instalação do medidor, a VISTORIA na UNIDADE CONSUMIDORA que formalizar o CONTRATO DE ADESÃO DE GERAÇÃO PRÓPRIA; IV. Fornecer o sistema de medição, às suas expensas, necessários a comprovação da energia elétrica gerada; V. Comunicar ao CONSUMIDOR a substituição dos equipamentos do sistema de medição, por meio de correspondência específica, quando da execução desse serviço, com informações referentes ao motivo da substituição e às leituras do medidor retirado e do instalado; VI. Suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na UNIDADE CONSUMIDORA que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico; VII. Comprovar, por meio de VISTORIA, que a fonte de energia a ser utilizada é o mesma declarado pelo CONSUMIDOR detentor da UNIDADE CONSUMIDORA com geração; VIII. Disponibilizar mensalmente à CCEE as informações necessárias à inclusão dos dados de geração na contabilização da UNIDADE CONSUMIDORA;
6 IX. Manter registro das seguintes informações, discriminadas por UNIDADE CONSUMIDORA, no âmbito da CHAMADA PÚBLICA: a) período de apuração; b) montante de energia gerada; c) valor pago pela energia gerada. 7 Das Responsabilidades do Consumidor 7.1 São responsabilidades do consumidor: I. Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da UNIDADE CONSUMIDORA, de acordo com as normas oficiais brasileiras; II. Adequar às instalações da UNIDADE CONSUMIDORA, para o recebimento dos equipamentos de medição da DISTRIBUIDORA; III. Autorizar o acesso dos funcionários da DISTRIBUIDORA para VISTORIA, instalação do medidor e leitura; IV. A custódia dos equipamentos de medição da DISTRIBUIDORA, na qualidade de depositário a título gratuito; V. Informar a DISTRIBUIDORA a denúncia do Contrato de Adesão com antecedência mínima de 30 dias; VI. Comunicar à DISTRIBUIDORA qualquer alteração da fonte de energia utilizada na unidade geradora; VII. Informar a DISTRIBUIDORA, de forma imediata, a constatação de qualquer deficiência nos equipamentos de medição. 8 Da vigência 8.1 O presente CONTRATO terá início na data da sua assinatura, depois de cumpridas as obrigações da DISTRIBUIDORA e do CONSUMIDOR, e vigorará até que sejam concluídos os pagamentos referentes à aquisição da energia própria gerada até o dia 31 de dezembro de 2016, conforme previsto na Portaria MME nº 44/ Das Disposições Gerais 9.1 Os procedimentos não contemplados neste Edital devem obedecer ao que dispõem as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, os Procedimentos de Distribuição e demais Resoluções da ANEEL, no que couber. 10 Outras Informações 10.1 Outras informações e esclarecimentos por consulta telefônica utilizando-se o número