Limite de Retenção Orientações da Susep ao Mercado - PDF
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Ana da Cunha Tomé
1 Limite de Retenção Orientações da Susep ao Mercado JUNHO/2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO Área Responsável Base Legal Abrangência Contextualização LIMITE DE RETENÇÃO Considerações sobre riscos isolados Orientações para casos específicos PROCEDIMENTOS Remessa de informação à CGSOA PERGUNTAS E RESPOSTAS... 7
2 1. INTRODUÇÃO 1.1. Área Responsável SUSEP/DITEC/CGSOA tel: (4017)] SUSEP/DITEC/CGSOA/COPRA tel: (4336)] SUSEP/DITEC/CGSOA/COPRA/DISEC tel: ] 1.2. Base Legal RESOLUÇÃO CNSP N 276, de 30 de janeiro de Abrangência Sociedades Seguradoras; e Resseguradores Locais Contextualização A Resolução CNSP nº 276/13 revogou as Resoluções CNSP n 40, de 8 de dezembro de 2000; n 57, de 3 de setembro de 2001; n 71, de 3 de dezembro de 2001; e n 172, de 17 de dezembro de 2007; unificando, em um mesmo normativo, as disposições sobre limites de retenção. Apesar de não revogar explicitamente a Circular Susep nº 136, de 21 de agosto de 2000, a Resolução CNSP nº 276/13 dispõe sobre o envio de dados à Susep referentes aos limites de retenção, e, assim, se sobrepõe ao conteúdo da referida Circular. Este documento visa orientar as sociedades supervisionadas sobre os conceitos dispostos no normativo em questão. 2. LIMITE DE RETENÇÃO A Resolução CNSP nº 276/13 define limite de retenção sobre o conceito de risco isolado. Considera-se risco isolado como o objeto ou conjunto de objetos de seguro cuja probabilidade de ser atingido por um mesmo evento gerador de perdas seja relevante. O limite de retenção é então definido como a responsabilidade máxima que a sociedade supervisionada poderá reter em cada risco isolado. As definições de risco isolado e limite de retenção não devem entrar em conflito com a política de gerenciamento de risco da entidade. Neste contexto, entende-se como política de gerenciamento de riscos a orientação que a companhia tem sobre como assumir e repassar riscos. Tal política deve SUSEP/DITEC/CGSOA/COPRA/DISEC Página 2
3 estabelecer, entre outros itens, os limites de retenção, as formas de acompanhamento de acúmulos de risco e as boas práticas de gerenciamento de risco a serem adotadas. Espera-se que as sociedades supervisionadas aprimorem o conhecimento sobre os objetos de seguro, de modo a reconhecer acúmulos e desenvolver formas de administrá-los, e, assim, tornar as políticas de gerenciamento de riscos mais eficientes no sentido de prevenir a ocorrência de eventos que comprometam a solvência da companhia. O valor da responsabilidade máxima assumida em cada risco isolado deverá ser comparado com o respectivo limite de retenção. As sociedades seguradoras e os resseguradores locais devem calcular, e informar à Susep, os limites de retenção, respectivamente, por ramo e grupo de ramo; o que não impede que a companhia considere acúmulos de riscos entre diferentes ramos e grupos de ramos. De fato, espera-se que a sociedade supervisionada utilize definições de riscos isolados que considerem objetos de seguros de diferentes ramos, quando identificar que estes objetos são altamente correlacionados. Caso exista algum conflito entre a classificação de ramos (ou grupos de ramos) e a definição dos riscos isolados, a companhia deverá considerar a composição do risco isolado para verificar os limites de retenção que se aplicam. Dessa forma, a sociedade supervisionada poderá utilizar o maior valor dentre os limites de retenção aplicáveis, não podendo somá-los. Além disso, sendo o risco isolado composto por objetos menores, cada risco isolado menor deve respeitar o limite de retenção do ramo ao qual pertence. De forma geral, a exposição ao risco isolado é dada pelo Limite Máximo de Garantia (LMG), que deve ser um valor líquido da participação do segurado e de valores a recuperar em cosseguro e resseguro. A norma não é exaustiva a respeito de quais são os riscos isolados. Este documento contém orientações que devem ser seguidas pelas sociedades supervisionadas para alguns casos específicos. Nessas situações, a companhia poderá adotar outro conceito somente se conseguir comprovar que não existe correlação relevante entre os riscos em questão. Para os casos com orientação, a supervisionada poderá reconhecer alta correlação em outros objetos de seguro não listados e trabalhar de forma mais conservadora do que este documento prevê. Para os casos não tratados, a supervisionada deverá avaliar a correlação entre os objetos de seguro e definir quais podem ser, normalmente, atingidos por um mesmo evento Considerações sobre riscos isolados Os objetos de seguros se definem não só pelo objeto foco do seguro como também pelas coberturas que estão sendo concedidas. Assim a combinação objeto-cobertura determina um objeto de seguro. Por exemplo, no seguro de cascos marítimos, o objeto em foco é uma embarcação de um segurado. Se considerarmos: cobertura básica, cobertura assistência e salvamento, cobertura de responsabilidade civil por abalroação, cobertura de remoção de destroços e cobertura complementar de desembolsos; temos cinco objetos de seguro. A alta correlação entre estes objetos define que sejam considerados como um único risco isolado. No exemplo acima, seria necessário verificar o máximo de indenização que a seguradora poderia pagar em um evento que atingisse todas as coberturas integralmente. Este valor teria que ser menor do que o máximo entre os limites de retenção dos ramos 1428 (Responsabilidade Civil Facultativa para Embarcações) e 1433 (Marítimos - Casco). Em alguns casos, diferentes coberturas levam ao reconhecimento de mais de um risco isolado; em outros, continuam fazendo parte de um mesmo risco isolado. Considere-se, por exemplo, uma obra SUSEP/DITEC/CGSOA/COPRA/DISEC Página 3
4 de engenharia para a qual se contrata cobertura de instalação e montagem e cobertura de manutenção. Nesse caso, um evento ou gera sinistro no período de instalação ou no período de manutenção, não sendo possível gerar sinistro em ambos. Por isto, devem ser considerados dois riscos isolados. Em muitos casos uma apólice pode ser considerada como um risco isolado. No entanto, como não existe padronização sobre a distribuição dos riscos entre as apólices, é possível que uma apólice contenha vários riscos isolados ou que várias apólices representem um mesmo risco isolado. Por exemplo, uma apólice que ofereça cobertura para dois automóveis de um mesmo segurado pode caracterizar dois riscos isolados diferentes. Por outro lado, para um segurado que possua diversos certificados de seguro de vida individual com uma mesma companhia, o conjunto dos certificados deve ser considerado como um único risco, e os capitais segurados devem ser somados para a aplicação do limite de retenção, haja vista que a morte deste segurado implica sinistro em todos os certificados. Para ter algum sentido prático, é condição que os riscos isolados possam ser monitorados. Caso contrário, não seria possível, nem para a própria supervisionada, verificar se os limites de retenção estão sendo respeitados. Por exemplo, no seguro de transportes, costuma-se considerar um embarque de um segurado como um risco isolado e aplicar o limite de retenção à soma dos limites máximos de garantia das mercadorias de cada embarque. Se dois segurados possuírem mercadorias embarcadas em uma mesma viagem, e não for possível, para a seguradora, monitorar esta situação, este caso não poderá ser tratado como risco isolado, mesmo havendo alta correlação entre os objetos de seguro. A classificação dos ramos e grupos de ramos definida pela Susep não deve ser entendida como uma limitação para a definição dos riscos isolados. A supervisionada pode desenvolver conceitos muito mais apurados sobre os objetos de seguro, de modo a reconhecer acúmulos e permitir melhor gerenciamento de risco. Em alguns casos pode-se verificar que coberturas atribuídas a ramos diferentes têm grande correlação. Em outros, pode-se identificar que um risco dentro de um mesmo ramo - que inicialmente seria visto como único - pode ser dividido em partes, que, para fins de comparação com o limite de retenção, podem ser isoladas, por possuírem baixa ou nenhuma correlação. Por exemplo, deve-se considerar como um risco isolado, e não dois, quando um segurado possuir cobertura de lucros cessantes e de incêndio para seu estabelecimento comercial, uma vez que é comum verificar a ocorrência de sinistros em ambas as coberturas decorrentes de um único evento de incêndio. Por outro lado, poderia ser um conservadorismo exagerado, e gerar uma restrição de capacidade desnecessária para a companhia, se, ao analisar um endereço segurado que contém uma planta industrial, a sociedade supervisionada fosse obrigada a identificar o endereço como um único risco isolado, quando o relatório de inspeção aponta que a planta poderia ser dividida em áreas que representam riscos com baixa correlação. Em maior ou menor grau, uma boa parte dos riscos possui alguma correlação. No entanto, devem ser considerados, para fins da definição de risco isolado, os objetos que possuem uma correlação alta dentro do contexto do que a supervisionada se propôs a cobrir. Em outras palavras, considera-se tratar de risco isolado quando for comum um determinado evento gerar sinistros para cada objeto do conjunto ou, pelo menos, para mais de um objeto do conjunto. Não devem ser considerados, para fins de determinação de risco isolado, eventos julgados extremos ou catastróficos no contexto da cobertura concedida. Ressalte-se que para os resseguradores que firmarem contratos de catástrofe, as definições dos riscos isolados relacionados a essas coberturas devem, naturalmente, considerar a possibilidade de ocorrência desse tipo de evento. Logicamente, entende-se que nem todos os casos são de fácil análise e que existem situações onde a avaliação é extremamente subjetiva. O objetivo é que os acúmulos de riscos sejam avaliados SUSEP/DITEC/CGSOA/COPRA/DISEC Página 4
5 pelas sociedades supervisionadas da melhor forma possível Orientações para casos específicos 1. Seguro de Vida Individual A relação segurado-cobertura deve ser entendida como risco isolado mesmo que a seguradora tenha emitido várias apólices ou certificados para o mesmo segurado e para a mesma cobertura. A soma dos capitais segurados deverá respeitar o limite de retenção do ramo. 2. Seguro Patrimonial Para apólices cobrindo diversos locais segurados independentes entre si, deve ser considerado o maior valor em risco dos locais segurados para verificar a adequação do limite de retenção. Um mesmo endereço de um mesmo segurado pode conter mais de um risco isolado, mas deve haver relatório de inspeção ou avaliação da planta de modo a comprovar que o local pode ser dividido em riscos isolados distintos. 3. Seguro do Grupo Financeiro Uma vez que é bastante significativa a probabilidade de o não cumprimento de um contrato ter consequências relevantes no outro contrato com o mesmo tomador - gerando sinistros múltiplos -, deve-se considerar cada tomador como um risco isolado, ao invés de cada apólice. 4. Seguro de Engenharia O valor do empreendimento ou o LMG devem estar claramente definidos na apólice. Endossos de aumento de valor em risco não podem ser considerados como novos riscos isolados. Estes precisam ser somados à exposição original. Não é necessário considerar o valor integral do empreendimento como um único risco isolado. A maior exposição no espaço-tempo pode ser utilizada como o valor a ser comparado com o limite de retenção. Entretanto, tem que haver documentação que comprove a exposição limitada ao longo do tempo. Caso o empreendimento esteja repartido entre empresas, cada uma se responsabilizando por sua parte e contratando seu próprio seguro, a sociedade supervisionada deverá considerar, para fins de verificação da adequação ao limite de retenção, todo o risco a que está exposto no empreendimento. 5. Seguro de Transporte Um mesmo embarque - assim considerado as mercadorias de um mesmo segurado embarcadas no mesmo meio de transporte, local e data de início da viagem - deve ser considerado como risco isolado. Ou seja, o somatório dos LMGs do total de averbações de um mesmo segurado, acumuladas em um mesmo embarque, deve ser menor ou igual ao limite de retenção. Mercadorias de um mesmo embarque não podem ser tratadas como riscos distintos. SUSEP/DITEC/CGSOA/COPRA/DISEC Página 5
6 6. Seguro Aeronáutico Para cada aeronave de um mesmo segurado, devem ser consideradas as coberturas que se acumulam (exemplo Cascos e Responsabilidade Civil) para determinação do risco isolado. O somatório dos LMGs das coberturas de cada risco isolado deve respeitar o limite de retenção. 7. Seguro Habitacional fora do SFH Para a cobertura de Danos Físicos ao Imóvel, cada imóvel financiado por mutuário pode ser encarado como um risco isolado. Entretanto, para a cobertura de Morte e Invalidez Permanente, deve ser considerado o somatório de todos os imóveis financiados pelo mutuário. 8. Seguro de Equipamento No caso de equipamento móvel, cada equipamento, por segurado e por cobertura, pode ser considerado como risco isolado, devendo-se ter o cuidado de agrupar coberturas que se acumulam, como, por exemplo, Básica e Perda ou Pagamento de Aluguel - PPA. No caso de equipamento estacionário, além das considerações para equipamentos móveis, devem ser agrupados os equipamentos que estão em um mesmo endereço ou local do risco. Pode ser avaliado o risco isolado por planta dentro de um mesmo endereço ou local de risco, caso essa informação esteja disponível. 9. Seguro de Cascos Marítimos Cada embarcação de um mesmo segurado pode ser considerada como risco isolado, devendo-se ter o cuidado de agrupar coberturas que se acumulam, como, por exemplo, Básica e Responsabilidade Civil. 10. Resseguro: sobreposição de contrato automático e facultativo Quando um risco é ofertado facultativamente, o ressegurador deve atentar para a possibilidade de já ter participação no risco por meio de contrato automático, porque se trata de um único risco isolado. A soma das retenções do ressegurador pelo contrato facultativo e pelo contrato automático deverá respeitar o limite de retenção. 11. Resseguro: cláusula de cosseguro Quando um ressegurador firma contratos automáticos com mais de uma seguradora para as mesmas coberturas (exemplo: contrato para riscos de propriedade), corre-se o risco destas seguradoras trabalharem em cosseguro e, juntas, fazerem com que a exposição do ressegurador em um risco isolado fique maior do que seu limite de retenção. O ressegurador deverá incluir cláusula de cosseguro nos contratos automáticos ou limitar a soma da sua exposição em cada contrato de forma a evitar o problema. 3. PROCEDIMENTOS De acordo com a Resolução CNSP nº 276/13, as sociedades seguradoras e os resseguradores locais deverão calcular os limites de retenção, respectivamente, por ramo e grupo de ramos. Estes cálculos serão obrigatoriamente realizados nos meses de fevereiro e agosto. Nos demais meses, as companhias poderão manter o último valor apurado ou calcular novos limites de retenção. Em SUSEP/DITEC/CGSOA/COPRA/DISEC Página 6
7 qualquer caso, as sociedades supervisionadas deverão manter, à disposição da Susep, nota técnica atuarial contendo o detalhamento do cálculo utilizado. Os valores calculados para uma determinada data-base vigorarão a partir do primeiro dia do mês seguinte à data-base de cálculo. As sociedades seguradoras que utilizarem valores de limite de retenção inferiores ou iguais ao teto de 5% do PLA não necessitam de aprovação prévia da Susep para a utilização desses valores. As que calcularem e quiserem utilizar valores superiores a 5% do PLA deverão encaminhar, para aprovação prévia da Susep, além da nota técnica atuarial com a metodologia de cálculo, a base de dados utilizada. O PLA considerado para definição do teto do limite de retenção é: nos meses entre fevereiro e julho, o valor de dezembro do ano anterior; e nos meses entre agosto e janeiro, o valor do mês de junho anterior. Os resseguradores locais não necessitam de autorização prévia da Susep para a utilização dos limites de retenção calculados. No caso de aumento de capital em dinheiro ou bens, integralizado fora das datas-base de dezembro ou junho, a sociedade supervisionada poderá, no mês imediatamente posterior a este aumento, calcular os limites de retenção com base no PLA do mês do aumento, os quais vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de cálculo. Por exemplo: se o aumento de capital ocorrer no mês de janeiro, a companhia poderá calcular, em fevereiro, o limite de retenção com base no PLA de janeiro. Este limite de retenção vigorará a partir de primeiro de março. Cabe ressaltar que a Susep poderá, a qualquer tempo, determinar à sociedade supervisionada a utilização de método específico para o cálculo dos limites de retenção ou fixar os valores dos limites de retenção a serem adotados Remessa de informação à CGSOA Além de manter nota técnica atuarial à disposição da Susep, as sociedades seguradoras e os resseguradores locais devem encaminhar à Susep, mensalmente, por meio do FIP, os valores dos limites de retenção que utilizam, respectivamente, por ramo e grupo de ramos. O valor informado em uma data-base do FIP indica o limite de retenção utilizado pela sociedade supervisionada no mês seguinte à data-base. As sociedades seguradoras devem informar, no quadro 52, em todos os meses, os limites de retenção adotados em cada ramo; enquanto que os resseguradores locais devem informar, no quadro 52R, em todos os meses, os limites de retenção adotados em cada grupo de ramo. Valores superiores a 5% do PLA de junho ou dezembro (conforme o caso), informados por sociedades seguradoras, receberão crítica do FIP. Quando a razão disto for aumento de capital integralizado fora dos meses de junho ou dezembro, ou prévia autorização da Susep, a sociedade supervisionada deverá apresentar justificativa para a crítica, descrevendo a situação ocorrida. 4. PERGUNTAS E RESPOSTAS Nesta seção, serão incluídas as dúvidas apresentadas pelo mercado. SUSEP/DITEC/CGSOA/COPRA/DISEC Página 7