MPF | Justiça determina suspensão do licenciamento do porto do Maicá, em Santarém - Notícias | Terra de Direitos
Nenhuma licença pode ser concedida até o cumprimento da consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas pelo empreendimento.
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Fonte: Ministério Público Federal / Procuradoria da República no Pará
Base cartográfica do Incra mostra comunidades afetadas
"A falta de consulta prévia pode gerar, por isso, grave conflito agrário, dado que a informação veiculada pela empresa Embraps fere direitos ocupacionais das populações tradicionais que historicamente ocupam as áreas de várzea e que são de domínio da União, de acordo com a Secretaria de Patrimônio da União. Não podem, assim, as áreas serem consideradas de propriedade da Embraps", diz a ação judicial.
Processo nº 0000377-75.2016.4.01.3902
Ações: Impactos de Megaprojetos, Biodiversidade e Soberania Alimentar, Conflitos Fundiários
Casos Emblemáticos: Portos do Maicá
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