Refis entra na fase final para pagamento de dívidas com a Prefeitura - Fato Novo
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O Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais (Refis), lançado em junho, está entrando em sua fase final. Os contribuintes em débito com a Prefeitura podem saldar suas dívidas até o fim do ano, mas o pagamento do 13º salário pelas empresas, a partir dos próximos dias, é o momento ideal para adesão. Até agora, já foram arrecadados R$ 1.626.593,88.
Quem tiver interesse em liquidar suas pendências, seja de impostos como IPTU e ISSQN, ou de taxas e contribuições, deve procurar a Diretoria da Receita, junto ao Palácio Rio Branco, para fazer o acerto. Dependendo dos saldos e dos prazos, há descontos de até 100% no valor das multas e dos juros incidentes sobre as dívidas. O valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 100,00.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Antônio Miguel Filla, o 13º salário e as férias devem ampliar a arrecadação no fim do ano. "Para quem está devendo, a chance de pagar com descontos de juros e multas, usando este dinheiro extra, é uma excelente alternativa. O contribuinte paga menos, limpa o nome e não compromete os salários futuros", explica. A expectativa é, através do Refis, arrecadar em torno de R$ 2,5 milhões.
– O Refis visa a recuperação e o refinanciamento de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas constituídas ou não, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados e/ou reparcelados, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.