Governo já renegociou R$ 30 bi em dívidas - Diário de Sorocaba
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Publicada em 08/10/2020 às 20:15
Até agosto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já renegociou quase R$ 30 bilhões em dívidas de empresas, nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), que entrou em vigor em novembro do ano passado, a partir da regulamentação da Medida Provisória (MP) 899/2020. A informação é do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, ao participar ontem de uma live, promovida pelo Ministério da Economia e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), sobre as oportunidades de regularização de dívidas e os projetos de retomada fiscal e econômica do País.
Atualmente o órgão oferece seis modalidades diferentes de acordos de transação. Para conhecê-las e fazer simulações, basta acessar o portal Regularize, da PGNF. Em junho deste ano, por exemplo, a PGFN criou a modalidade Transação Excepcional, para atender a empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. Nesse caso, para dívidas até R$ 150 milhões, a transação amplia o prazo de pagamento das prestações, com entrada de 4% da dívida, que pode ser parcelada em até 12 vezes.