Após um ano de promulgação, Emenda Constitucional do teto de gastos não reduziu déficit e retirou benefícios sociais – Sintracom Londrina
A Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congelou os gastos em áreas de desenvolvimento prioritárias por 20 anos, não contribuiu para reduzir o déficit orçamentário do Brasil e retirou benefícios fundamentais da população, sobretudo de minorias sociais. Essa foi a conclusão a que chegaram especialistas em assuntos socioeconômicos reunidos em debate do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), realizado em Brasília.
Promulgada em dezembro de 2016, a EC nasceu da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 (que, no Senado, virou PEC 55), alvo de diversos protestos em todo o país desde que foi proposta. O texto prevê a limitação de despesas primárias – aquelas que dizem respeito aos serviços públicos e à máquina pública – por "vinte exercícios financeiros", ou seja, duas décadas. Entre as áreas afetadas estão saúde e educação, além de seguridade social.
De acordo com dados apresentados na reunião do CNDH, programas relacionados ao combate à fome e à violência contra a mulher já foram afetados. Os recursos do Programa Farmácia Popular também encolheram após a aplicação da medida.
Esse racionamento seletivo de recursos explicita o projeto de governo construído com base em desvantagens para a classe trabalhadora e para grupos sociais como a população periférica, as mulheres e os negros.
EC 95/16 não tem impactos significativos na situação econômica do país
Um relatório que também foi apresentado no evento, elaborado pelo CNDH em parceria com as Nações Unidas, mostrou que em vez de reduzir o déficit econômico do Brasil, o teto de gastos apenas acentuou a desigualdade social em seu primeiro ano de vigência.
Para os analistas presentes no evento, a EC que limita gastos é uma medida injustificável. Uma solução mais eficaz proposta pela mesa seria promover uma Reforma Tributária, não um limite orçamentário para áreas fundamentais à população. O ideal seria que o Governo Federal diminuísse a cobrança de impostos indiretos – aqueles embutidos no preço final de produtos, serviços e mercadorias – e aumentasse a participação de impostos sobre riquezas e propriedades.
O presidente do Sintracom Londrina, Denilson Pestana da Costa, explica que a EC 95/2016 é mais uma tentativa da gestão de Michel Temer de transferir todos os ônus das medidas de austeridade para o trabalhador. "Assim como as Reformas Trabalhista e da Previdência, o teto de gastos vem para deixar bem claro que o Governo Federal está do lado dos empresários e das elites, sem nenhum compromisso com a classe trabalhadora", afirma.
Segundo dados apresentados na reunião pela assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, o imposto indireto equivale a 76% do total da receita tributária do Brasil. Com a Reforma Tributária priorizando o equilíbrio da arrecadação por imposto direto, o Tesouro poderia acumular R$ 571,5 bilhões a mais em recursos.