Abertura de Conta de Pessoa Jurídica - MEI
Forma de Constituição EIRELI - Empresa Individual de Resp. Limitada Empresário (Individual) Micro Empreendedor Individual Sociedade Empresária Limitada Sociedade Simples Limitada Sociedade Simples Pura
b) Os bens, direitos e/ou valores informados na proposta de cadastro não foram provenientes, nem serão utilizados, direta ou indiretamente, em atividades ilícitas, ou, ainda, atividades que configurem indícios de ocorrências dos crimes previstos nas referidas Leis, bem como, não ocultam ou dissimulam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de
bens, direitos ou valores; e
Estou ciente de que os recursos devem ser movimentados por meio de cartão, cheque ou outro instrumento eletrônico de pagamento ou de transferência eletrônica e que esta conta possui conta de poupança corrente atrelada.
a) A conta poderá ser encerrada após 30 dias de abertura sem o meu comparecimento
à agência para apresentar a documentação;
Em qualquer das hipóteses de encerramento da conta, deverei devolver ao BANCO, de imediato, o cartão magnético e os cheques não utilizados ou apresentar declaração que os inutilizei.
Quando do encerramento da conta corrente, o BANCO deverá enviar, comunicação por e-mail ou outra forma, da intenção de rescindir o contrato, sendo certo que as providências relacionadas à rescisão do pacto serão adotadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da comunicação mencionada. O Banco enviará também comunicação sobre o efetivo encerramento da conta, admitida à utilização de meio eletrônico.
FORNECIMENTO DE FOLHAS DE CHEQUES
O fornecimento de talonários de cheques pelo BANCO ao CORRENTISTA, obedece às disposições legais e regulamentares, a seguir relacionadas:
a) Manutenção em conta corrente, do valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente, considerando inclusive as aplicações financeiras mantidas pelo CORRENTISTA.;
b) Não figure no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF;
c) Inexistência de restrições cadastrais internas ou externas: SPC, SERASA,CADIN e outras restrições.
d)Regularidade de dados cadastrais;
e) A conta não tenha sido aberta para movimentação exclusivamente com cartão magnético.
Autorizo o BANCO a inutilizar os cheques liquidados, microfilmados ou digitalizados e não procurados no prazo previsto pela legislação em vigor;
Estou ciente de que o BANCO tem a faculdade de suspender o fornecimento de folhas de cheques para CORRENTISTA que venha emitido cheque(s) sem fundos, a partir do segundo cheque devolvido no mês, ou de seis cheques no período de até 6 meses, mesmo que referido cheques tenhas sido liquidados.
Estou ciente de que o BANCO tem a faculdade de suspender o fornecimento de cheques se não tiver sido liquidado 50% da quantidade de cheques, por talão entregue ao cliente.
INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF
Estou ciente que terei meu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), quando tiver cheques devolvidos:
a) Sem fundos na segunda apresentação;
b) Por motivo da conta encerrada em razão do item "a" anterior.
c) Por prática espúria, caracterizada quando:
i) Forem apresentados, no mesmo dia, mais de 03(três) cheques sem fundos, de valor até o limite, estabelecido pelo Banco Central, sacados contra a mesma conta de depósitos;
ii) Já tiverem sido pagos, em datas diferentes, 03(três) ou mais cheques sem fundo, de valor até o limite estabelecido pelo Banco Central.
SUSTAÇÃO E REVOGAÇÃO DE CHEQUES
Para efetivação de sustação ou revogação de cheques, estou ciente que deverei apresentar solicitação formal, não cabendo ao BANCO julgamento sobre o mérito ou relevância do motivo apresentado, conforme dispõe os arts. 35 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, sendo admitido o emprego de transação ou comunicação eletrônica, mediante senha ou qualquer procedimento apto à produção de prova para fins legais.
No caso de solicitação de sustação ou revogação por motivo de furto, roubo ou extravio de cheque emitido ou de folhas de cheque em branco, deverei apresentar o Boletim de Ocorrência Policial.
Autorizo o BANCO a debitar os valores para quitar compromissos com concessionárias de serviços públicos (credoras) e outros títulos, conforme minha prévia solicitação, seja ela escrita ou mediante assinatura eletrônica. Comprometo-me a manter saldo suficiente para os referidos débitos, ficando o BANCO isento de qualquer responsabilidade decorrente da não liquidação do compromisso, por insuficiência de saldo, na data do vencimento.
Estou ciente que o débito das tarifas será efetuado na Conta Corrente pelo valor de cada uma, em tantos lançamentos quantos forem suas ocorrências, inclusive tarifa de manutenção de conta e/ou de Adesão ao Pacote de Serviços, conforme tabela de tarifas vigentes,
Os serviços bancários prestados a pessoas jurídicas, conforme prevê a Resolução CMN 3.919 de 25/11/2010, são aqueles constantes das Tabelas de Tarifas Pessoa Jurídica afixadas nas agências do BANCO e disponível também na Internet: (www.bnb.gov.br).
A cobrança de tarifa pela prestação de serviços deve estar prevista no contrato firmado entre o Banco e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou utilizado pelo cliente ou usuário, na forma da Resolução CMN 3.919, de 25/11/2010.
Posso aderir a uma das modalidades de Pacote de Serviços oferecidos pelo BANCO mediante assinatura de TERMO DE ADESÃO. O Pacote de Serviços será tarifado. A tarifa mensal dos pacotes será cobrada conforme Tabelas de Tarifas, afixadas nas agências do BANCO e na Internet (www.bnb.gov.br). Caso haja mudança nos componentes do Pacote, a modalidade do Pacote de Serviços aderida poderá ser alterada de forma automática, mediante publicação nas Tabelas de Tarifas Vigentes disponíveis na Internet (www.bnb.gov.br) e nas agências. Caso eu não concorde com o pacote de tarifas, poderei solicitar a exclusão.