A aposentadoria de Servidor Público Estatutário pode ser especial se comprovar insalubridade. | FACILPREV
A aposentadoria de Servidor Público Estatutário pode ser especial se comprovar insalubridade.
por Facilprev Assessoria | out 29, 2019 | ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO | 0 Comentários
A Aposentadoria Especial para os servidores públicos já estava sendo garantida na prática pelo judiciário mesmo sem existir uma regra que obrigasse expressamente os órgãos públicos a conceder aos servidores.
Com a reforma, este direito agora é expresso e todos os órgãos públicos e regimes próprios de previdência têm obrigação de conceder a quem tem direito.
Os requisitos entretanto aumentaram, pois além de comprovar 25 anos de trabalho em condições especiais como explicaremos a seguir, o servidor que não completou esse tempo até a entrada em vigor da reforma precisa comprovar ainda 86 pontos. Saiba mais sobre essa pontuação aqui.
Para obter a aposentadoria especial de servidor público é preciso comprovar a insalubridade
A Aposentadoria de Servidor Públicopode ser Especial se o servidor puder provar atuação nesse meio.
Atualmente, a comprovação tem sido exigida com maior rigor e, para muitos profissionais, não fica claro quais documentos são necessários, dependendo do órgão público empregador definir.
Embora seja possível definir uma linha de compreensão adequada para estes casos.
O Laudo Técnico das Condições de Trabalho, LTCAT, deve ser realizado por engenheiro ou médico do trabalho e mantido atualizado. É responsabilidade do órgão empregador que, caso não solicite a realização dele, sofre o risco de incisão de multa.
Do LTCAT são extraídas informações para fazer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo setor de RH e exigido pelo INSS, pelos RPPS e pelo judiciário. Estes são os documentos exigidos para comprovar a atuação profissional em ambientes de insalubridade.
Se não houver LTCAT ou PPP, é possível solicitar para o juiz a realização de perícia técnica no local de trabalho.
A perícia terá valor desde que o ambiente não tenha sofrido mudanças significativas como troca de equipamentos, modos de manejo de produtos químicos ou outros agentes nocivos.
Resistência dos RPPS em reconhecer a possibilidade de benefício Especial na Aposentadoria de Servidor Público
Os RPPS não veem legitimidade em uma série de direitos do Servidor Público da Área da Saúde, especialmente a Aposentadoria Especial, que foi regulada de forma provisória pelo Supremo Tribunal Federal antes da Reforma.
Ademais, Tenha o cuidado de buscar orientações corretas com especialistas previdenciários, pois muitos pedidos de Aposentadoria Especial negados pelo INSS e regimes próprios são procedentes quando se busca pelos direitos no judiciário.
A Ação e Concessão de Aposentadoria Especial é comum e passa por um processo administrativo do INSS que pode durar 180 dias, ou mais. E mesmo com a Reforma garantindo este direito, os órgãos tendem a resistir ao máximo na sua concessão.
Este processo administrativo varia muito dependendo o órgão público. Em prefeituras por exemplo, o Prefeito Municipal tem o poder de definir como será o procedimento.
Nossa atuação prática em todo Brasil nos mostra que não há um padrão, mas uma situação que o agente político entenda como melhor para o seu Município ou órgão estadual ou federal.
Na grande maioria das situações, os casos são solucionados apenas com ingresso do pedido na justiça, onde tem sido verificado que uma grande quantidade de processos é alcançado.
Como acontece o processo judicial de Aposentadoria Especial de Servidor Público?
O processo judicial é um processo simples, que sequer existe a realização de audiência. O mais comum é a realização de uma perícia técnica no local de trabalho do servidor.
Porém, no processo judicial ela é feita por perito técnico nomeado pelo juiz para verificar as condições de trabalho no local.
O processo leva entre 2 e 4 anos até a sentença. Ao mesmo tempo que durante este período não muda nada na situação funcional do servidor ou no exercício de seu cargo.
Assim, é possível que o servidor acumule os valores da aposentadoria mesmo tendo recebido salário durante o processo.
A vantagem financeiro verificada pelo servidor é bastante importante.
Ocorre que acontece porque o servidor em outra situação não pode manter o cargo e receber concomitantemente o valor da aposentadoria. Porém, neste caso pode, já que completou os requisitos para se aposentar mas o órgão exigiu que ele continuasse trabalhando.