Defensoria Pública – Pela efetivação dos direitos humanos – Adpec
Defensoria Pública – Pela efetivação dos direitos humanos
André Luís Machado de Castro – Coordenador geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas e presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos – andre.castro@anadep.org.br
Fortaleza será sede de um importante debate sobre os mecanismos para a efetivação dos direitos humanos no nosso continente, durante o V Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas, que ocorrerá nos dias 15, 16 e 17 de agosto e contará com a presença de juristas renomados e representantes de quase 15 países.
No Brasil, estima-se que cerca de 130 milhões de pessoas não tenham recursos para pagar um advogado. No Ceará, mais de 78% da população também não tem condições de arcar com assistência jurídica. Para salvaguardar o acesso à Justiça desses cidadãos em condições de vulnerabilidade a Constituição Federal de 1988 determinou a criação da Defensoria Pública.
O modelo de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública no Brasil tem sido inclusive reconhecido como referência pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Porém, ainda há muito a ser feito em prol do fortalecimento dessa instituição, bem como em benefício dos direitos humanos e da defesa jurídica eficiente e de qualidade a todas as pessoas carentes.
Para atuar nesta frente, em 2003, foi fundada a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (Aidef), organização de caráter civil, acadêmica e científica, que congrega as Defensorias Públicas de mais de 20 países da América e do Caribe.
Em quase dez anos, a Aidef tem liderado significativas conquistas como: o convênio com a Corte Interamericana de Direitos Humanos prevendo a atuação dos Defensores Públicos Interamericanos, a atuação na difusão das 100 regras de Brasília sobre acesso à Justiça para as pessoas em condições de vulnerabilidade, a aquisição de lugar e voz na Cúpula Ibero-americana de presidentes de Supremas Cortes e a aprovação, em Assembleias Gerais da OEA, de duas resoluções sobre e necessidade de implantação da Defensoria Pública em todos os países do continente.
Agora, ao realizar pela segunda vez no Brasil o seu Congresso, a Aidef promoverá uma oportunidade para brasileiros e estrangeiros angariarem novas ideias e compartilharem boas iniciativas e práticas exitosas nesta área. Pois, o fortalecimento da Defensoria Pública é, sem dúvidas, um importante caminho a ser seguido na efetivação dos direitos humanos no continente americano, território ainda marcado e conhecido por graves desigualdades sociais e sistemáticas violações aos direitos fundamentais.