A decisão foi tomada na última sexta-feira (15) e atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo, que entrou com ação contra o município alegando que o dinheiro das multas de trânsito de São Paulo é usado para outros fins além dos previsto na legislação da cidade e no Código de Trânsito Brasileiro. A lei prevê que a verba deve ser gasta nas ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
A prefeitura afirma que vai recorrer da decisão por entender, "assim como todas as gestões anteriores, que as atividades da CET estão contempladas no artigo 320 [do Código de Trânsito Brasileiro]".