DJGO 12/09/2019 - Pg. 2951 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 45430-18.2019.8.09.0087 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/09/2019 NR. NOTAS : 81 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO
NR. PROTOCOLO : 45430-18.2019.8.09.0087
AUTOS NR. : 72 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADRIEL GONSAGA DA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 38352 GO - WUILITON LUIZ DA ROCHA
DESPACHO : DECISAO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO/CITACAO, N OS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA C GJ. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ADRIEL GONSAGA
DA SILVA, JA QUALIFICADO, DENUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO PREV ISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, FATO OCORRIDO EM 22 /01/19. O DENUNCIADO FORA NOTIFICADO VIA EDITAL, DEVIDO AS INUMER AS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE NOTIFICA-LO PESSOALMENTE. POSTERIOR
MENTE, O CAUSIDICO NOMEADO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR, PUGNANDO
PELO RECEBIMENTO DA PECA DEFENSIVA E REQUEREU A PRODUCAO DE TODA S AS PROVAS ADMITIDAS, RESERVANDO-SE AO DIREITO MANIFESTAR QUANTO
AO MERITO DURANTE MOMENTO OPORTUNO. E O BREVE RELATO. DECIDO. PO IS BEM, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO A EXISTENCIA D E PROVA DA MATERIALIDADE, ASSIM COMO DE FORTES INDICIOS DA AUTORI A DA CONDUTA DELITUOSA, AS QUAIS ESTAO CONSUBSTANCIADAS ESPECIALM ENTE NO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO, AUTO DE EXIBICAO E APR EENSAO, LAUDO DE IDENTIFICACAO DE DROGAS E TERMO DE DECLARACOES. NO CASO EM TELA, A PECA ACUSATORIA FOI PAUTADA FIELMENTE AOS DITA MES DO ARTIGO 41 DO CPP, EIS QUE A DENUNCIA EXPOS O FATO CRIMINOS O COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICOU O ACUSADO E O CRIM E, E APRESENTOU O ROL DE TESTEMUNHAS, ALEM DE ESTAR ALICERCADA EM
SUPORTE PROBATORIO MINIMO (INQUERITO POLICIAL), E QUALQUER INCUR SÃO SERIA ADIANTAMENTO DO MERITO, INADMISSIVEL NESTA FASE PROCESS UAL, ASSIM, NAO HA COMO REPUTA-LA INEPTA, TAMPOUCO REJEITA-LA, NO S TERMOS DO ART. 395 DO CPP. IMPENDE RESSALTAR QUE, DADAS AS CIRC UNSTANCIAS DO FLAGRANTE, A FINALIDADE DA POSSE DE ENTORPECENTES S OMENTE SERA ESCLARECIDA COM A REGULAR INSTRUCAO PROBATORIA, NAO V ISLUMBRANDO SER A HIPOTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA, BEM AINDA NAO E STANDO PRESENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 55 DA LEI N 11 .343/06. DESTA FORMA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA AS FLS.02/04, E
DETERMINO: 1. CITE-SE O ACUSADO, VIA EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PARA CIENTIFICAR-SE DA PRESENTE DECISAO,(ART. 56, DA LEI N 11.34 3/06); 2. PROCEDA A ESCRIVANIA O PREENCHIMENTO DA FICHA DE ACOMPA NHAMENTO PROCESSUAL, INCLUINDO OS DADOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCI A E PRESCRIÇÃO, EM OBSERVANCIA A RESOLUCAO N 112/10 DO CONSELHO N ACIONAL DE JUSTIÇA; 3. JUNTE-SE AOS AUTOS A FICHA DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DO IMPUTADO DESTE ESTADO, SOLICITANDO, AINDA, A SUPERI NTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS S ETOR TECNICO CIENTIFICO, ASSINALANDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS P ARA ENCAMINHAMENTO; 4. ATUALIZE-SE JUNTO AO SISTEMA SPG OS DADOS PROCESSUAIS (NATUREZA: AÇÃO PENAL, DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ETC) E COMUNIQUE-SE O PRESENTE RECEBIMENTO DA EXORDI AL ACUSATORIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES/ALIMENTE-SE OS SISTEMAS DE P RAXE, INCLUSIVE AO SINIC E SPG E SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEP ARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL EM GOIANIA-GO; DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL E CERTIFICADA A INERCIA DO ACUSADO, ABRA-SE VISTA AO MINIS TERIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINIST ERIO PÚBLICO. ITUMBIARA, 04 DE SETEMBRO DE 2019. JOSE DE BESSA CA RVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO