TJ MS - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2014 | Gabarite
Responda as 25 questões abaixo (TJ MS - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2014). Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa prova!
25 questões Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES, Superior
1 Questão 36455
A respeito da Lei Federal no 10.169/00, assinale a alternativa incorreta:
a) É permitida ao Estado e ao Distrito Federal a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
b) Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos, apenas e tão-somente, em moeda corrente do país.
c) Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro.
d) O valor dos emolumentos, quando for o caso, poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.
2 Questão 36456
Relativamente aos direitos e deveres dos notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:
a) São deveres dos notários e oficiais registradores o atendimento prioritário de requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.
b) Aos notários e registradores não será permitida a participação em associações ou sindicatos de classe.
c) Havendo complexidade do serviço a ser executado, os notários e registradores poderão deixar de observar os prazos estabelecidos em lei para a prática dos atos do seu ofício.
d) Emitir recibo dos emolumentos percebidos, desde que solicitado pelos interessados.
3 Questão 36457
Anísio é proprietário de imóvel urbano e, após manifestar a sua intenção de vendê-lo, foi procurado por Batista, que aquiesceu com o pagamento do preço fixado pelo vendedor. Em seguida, foram até o Tabelião de Notas que exigiu, para a lavratura da escritura pública, dentre outros documentos, as certidões relativas a tributos fiscais. Alegou que sem esse documento não seria possível lavrar a escritura de compra e venda, ainda que o adquirente dispensasse a apresentação, porquanto essa exigência é legal e vincula o notário, por força do princípio da legalidade. Indaga-se: A postura adotada pelo notário está correta?
a) Não, porque o documento solicitado pelo tabelião não é requisito para a lavratura de escritura pública de compra e venda.
b) Não, porque a lei, embora exija a apresentação de certidões fiscal, também permite ao adquirente dispensar a sua apresentação, assumindo a responsabilidade por eventuais débitos fiscais, nos termos da lei.
c) Sim, porque somente o alienante poderia dispensar a apresentação das certidões fiscais.
d) Sim, na medida em que se trata de imposição legal.
4 Questão 36458
Sobre a ata notarial, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:
a) A ata notarial é documento produzido unilateralmente, de modo que não poderá ser utilizado como prova em processo judicial.
b) A ata notarial e a escritura pública são dotadas de fé pública, mas, têm finalidades distintas.
c) O notário deverá observar o princípio da rogação na lavratura das atas notariais.
d) De acordo com a doutrina, são espécies de atas notariais: atas de mera percepção de coisas, pessoas ou comportamento humano; atas de fé pública sobre os atos praticados pelo próprio notário; atas de juízo e qualificação; e, atas de manifestação.
5 Questão 36459
De acordo com a Lei de Registros Públicos, a cremação é possível:
a) O procedimento somente poderá ser realizado se houver autorização do Oficial de Registro Civil que, na hipótese de ocorrência de morte violenta, deverá requisitar autorização ao juiz competente.
b) Se o falecido não tiver externado a vontade, o Oficial de Registro Civil não poderá autorizar a cremação, ainda que seja a vontade da família, exceto no interesse da saúde pública, por força de moléstia infectocontagiosa, independentemente de autorização judicial.
c) No interesse da saúde pública, em razão de epidemias por moléstias infectocontagiosas, desde que o atestado tenha sido subscrito por um médico ou por dois médicos legistas, havendo necessidade de autorização judicial.
d) Se o falecido tiver externado a vontade, independentemente da existência de autorização judicial, desde que a interrupção da vida não tenha sido decorrente de morte violenta.
6 Questão 36460
Relativamente à emancipação, assinale a alternativa correta:
a) As emancipações legais e as judiciais serão registradas, em livro especial, no Cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária da Comarca.
b) Quando o juiz conceder a emancipação deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos do processo que foi realizado no prazo de 10 dias.
c) Antes do registro, a emancipação, judicial ou voluntária, não produzirá efeito.
d) A emancipação concedida pelos pais do menor produzirá efeito imediato, independentemente de registro do instrumento público ou particular.
7 Questão 36461
I. São obrigados a fazer declaração de nascimento, sucessivamente, o pai e, na falta ou impedimento, a mãe, o parente mais próximo, os administradores de hospitais, médicos e parteiras que tiverem assistido o parto.
II. Na hipótese de a criança vir a falecer por ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão realizados dois assentos, respectivamente, nascimento e óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.
III. No caso de o infante ter nascido morto, será feito o registro no livro "D Auxiliar", com os elementos que couberem.
IV. O índio deve ser registrado no livro próprio de nascimento, independentemente de integração.
a) Somente as alternativas I e IV estão corretas
8 Questão 36462
Com relação ao prenome e aos apelidos de família:
I. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por meio de procurador, alternar o nome e o patronímico.
II. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.
III. É possível a averbação, também, do nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade comercial.
IV. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que estes concordem expressamente, sem prejuízo de seus apelidos de família.
b) Somente as alternativas I e III estão corretas.
9 Questão 36463
Considerando a Lei Federal nº 6.015/73, um das hipóteses abaixo relacionadas não tem ingresso no Registro de Imóveis, por ausência de previsão legal:
a) O contrato de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência.
b) Escritura de pacto-antenupcial.
c) Escritura de cessão de direitos hereditários.
d) Citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis.
10 Questão 36464
Examine as seguintes assertivas:
I. No registro de imóveis existem os seguintes livros: 1 - Protocolo; 2 - Registro Geral; 3 - Registro Auxiliar; 4 - Indicador Real; 5 - Indicador Pessoal.
II. O Livro nº 1 - Protocolo - terá por finalidade o apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvados aqueles deixados apenas para exame e cálculos dos respectivos emolumentos.
III. O livro nº 2 - Registro Geral - é destinado, exclusivamente, à prática de atos de registro.
IV. O livro nº 3 - Registro Auxiliar - é destinado ao registros dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
11 Questão 36465
No registro de imóveis, a prenotação de título tem por finalidade:
a) Garantir prioridade de registro somente entre os títulos judiciais encaminhados pela parte interessada ou, diretamente, pelo Poder Judiciário.
b) Assegurar prioridade de registro de título lançado no protocolo, cujo número de ordem recebido prevalecerá sobre outro gerado posteriormente, salvo se os referidos títulos tenham sido apresentados pela mesma pessoa.
c) Assegurar a prioridade de registro de título lançado no protocolo, cujo número de ordem recebido prevalecerá sobre outro gerado posteriormente, ainda que os títulos tenham sido apresentados, simultaneamente, pelo mesmo interessado.
d) Distribuir o serviço na serventia extrajudicial.
12 Questão 36466
Osmar, divorciado, alienou a Antônio Carlos, solteiro, o imóvel matriculado sob nº 00001, por meio de escritura pública de compra e venda. Na sequência, o contrato foi apresentado ao Registro de Imóveis competente e, na qualificação do título, o Oficial Registrador constatou que o vendedor Osmar, na matrícula imobiliária, era casado com Rita, sob o regime da comunhão universal de bens, por força de convenção antenupcial. Diante disso, a escritura pública foi devolvida, exigindo o Oficial Registrador a apresentação da carta de sentença ou escritura pública de divórcio, por força do princípio registrário da:
a) Especialidade objetiva.
c) Rogação.
d) Especialidade subjetiva.
13 Questão 36467
A respeito do procedimento de dúvida registrária, assinale a alternativa correta:
a) A decisão proferida na dúvida tem natureza administrativa, impedindo o exercício do processo contencioso.
b) A parte interessada, a despeito da possibilidade de requerer a suscitação de dúvida ao Oficial Registrador, não poderá impugná- la perante o Juízo competente, por se tratar de mero procedimento administrativo.
c) O juiz proferirá decisão com relação à dúvida registrária, no prazo de 15 dias, contra a qual não caberá a interposição de recurso.
d) O Oficial Registrador deverá anotar no protocolo, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida.
14 Questão 36468
I. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, na hipótese de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.
II. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, na hipótese de alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.
III. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de alteração ou inserção que resulte de mero cálculo aritmético realizado a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
IV. O Oficial Registrador retificará o registro ou a averbação, a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem como pelos confrontantes.
c) Somente o item IV está correto.
15 Questão 36469
É lícito ao Tabelião de Protesto investigar a respeito de ocorrência de prescrição ou caducidade de títulos e documentos de dívida protocolizados na Serventia Extrajudicial.
a) Sim, o notário poderá investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, mas o registro não será obstado se o credor for previamente notificado pela serventia extrajudicial a respeito de tal fato para que, eventualmente, desista do protesto
b) Não, o notário somente poderá obstar o registro de protesto em razão de irregularidades formais encontradas no título, não lhe cabendo, contudo, investigar a respeito de eventual ocorrência de prescrição ou caducidade.
c) Não, o notário não poderá perquirir sobre a ocorrência de prescrição ou caducidade de título, salvo se o devedor alegar tal fato para se eximir do cumprimento da obrigação.
d) Sim, para evitar que o credor realize despesas desnecessárias com o pagamento de emolumentos decorrentes de registro de protesto de título que já prescreveu.
16 Questão 36470
a) Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto, é facultativa a distribuição dos títulos e documentos de dívida.
b) Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido documento constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir outras medidas contra o estabelecimento de crédito.
c) O protesto será registrado dentro do prazo de 3 dias úteis, contados da intimação do devedor, incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.
d) Não é permitido o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, ainda que acompanhados da respectiva tradução realizada por tradutor público juramentado.
17 Questão 36471
Assinale a opção correta no que diz respeito à averbação de retificação de erro material, no Tabelionato de Protesto de Títulos, de acordo com a Lei Federal nº 9.492/97.
a) Poderá ser realizada, desde que a parte interessada requeira a correção e apresente, na mesma oportunidade, documento comprobatório do erro, sendo devidos os emolumentos por este ato.
b) Poderá ser realizada, de ofício, pelo notário, ou a requerimento da parte interessada, sendo dispensável a apresentação do instrumento expedido, desde que comprovado documentalmente o erro, sendo indevidos os emolumentos.
c) Poderá ser realizada, de ofício, pelo notário, ou a requerimento da parte interessada, sendo indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e dos documentos que comprovem o erro material, sendo indevidos emolumentos pelo ato.
d) Poderá ser realizada, somente ex officio, quando o notário constatar o equívoco, na medida em que o erro material é insuscetível de causar prejuízo às partes interessadas e a terceiros.
18 Questão 36472
Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá intimação ao devedor, que será considerada cumprida após comprovação de sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante.
a) A intimação por edital não será permitida quando, no endereço do devedor fornecido pelo apresentante, ninguém se dispuser a receber a aludida notificação.
b) A intimação poderá ser feita por edital que será afixado, exclusivamente, no Tabelionato de Protesto.
c) A intimação, contudo, será realizada por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
d) A intimação por edital é vedada por expressa disposição legal.
19 Questão 36473
I. No Registro de Títulos e Documentos constará o Livro B destinado à trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.
II. Todos os livros existentes no Registro de Títulos e Documentos serão formados com 300 (trezentas) folhas.
III. No Registro de Títulos e Documentos constará o Livro D, destinado à inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtir efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.
IV. O indicador pessoal será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas de outros livros e anotações.
a) As alternativas I, II e III estão incorretas.
b) Apenas a alternativa I está incorreta.
c) Apenas a alternativa III está incorreta.
20 Questão 36474
João vendeu imóvel de sua propriedade a Antônio, pelo preço de R$ 2.000.000,00, mediante instrumento particular de compra e venda. Na sequência, o mencionado título foi levado ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos para exame e respectivo registro. Assinale, portanto, a alternativa correta:
a) O Oficial Registrador não poderá, em nenhuma hipótese, registrar o instrumento particular, pois, os negócios jurídicos envolvendo imóveis devem ser formalizados somente por meio de escritura pública, lavrada em Tabelionato de Notas e, o respectivo registro da transmissão, pelo Oficial Registro de Imóveis.
b) O Oficial Registrador poderá realizar o registro do mencionado instrumento particular apenas para fins de assegurar a autenticidade de data, segurança do negócio jurídico e conservação, mas a inscrição não suprirá a forma especial exigida pelo Novo Código Civil, nem o respectivo registro perante o Registro de Imóveis competente.
c) O Oficial Registrador poderá registrar o instrumento particular, sem nenhuma restrição, porquanto o Oficial de Registro de Títulos e Documentos tem competência supletiva com relação aos demais cartórios.
d) O Oficial Registrador poderá registrar o instrumento particular, em razão da competência supletiva, desde que providencie a comunicação da alienação ao Registro de Imóveis competente
21 Questão 36475
Documento redigido em língua estrangeira. Assinale a alternativa correta:
a) Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, produzindo efeitos legais no País e, também, contra terceiros, independentemente de tradução e registro, desde que ambas as partes constantes do documento tenham nacionalidade brasileira
b) Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, no original, independentemente de tradução juramentada e registro, uma vez adotados os caracteres comuns, apenas para os fins de conservação ou perpetuidade, não produzindo efeitos legais no País.
c) Não poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos por expressa vedação legal.
d) Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, produzindo efeitos legais no País e, também, contra terceiros, independentemente de tradução juramentada e registro, desde que uma das partes constantes do documento tenha nacionalidade brasileira.
22 Questão 36476
Relativamente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
I. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
II. Quando o objeto dos atos constitutivos de pessoas jurídicas ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, o Oficial Registrador, de ofício ou mediante provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, suscitando dúvida ao juiz competente.
III. A existência legal das pessoas jurídicas só tem início com o registro de seus atos constitutivos.
IV. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos não poderão ser objeto de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
23 Questão 36477
Quanto à dissolução extrajudicial do casamento (Lei 11.441/07), observe as afirmativas abaixo:
I. Havendo filhos menores de dezoito anos do casal divorciando será necessariamente feita via judicial.
II. A dissolução via extrajudicial é facultada quando não há bens a partilhar, tampouco serão fixados alimentos.
III. Nada impede que seja feita a emancipação do filho adolescente, a partir dos dezesseis anos, para possibilitar aos pais a via extrajudicial de dissolução conjugal.
IV. Na dissolução extrajudicial o casal divorciando pode prescindir da participação de advogado na escritura pública.
a) Estão corretas as alternativas I e IV.
24 Questão 36478
25 Questão 36479
Acerca da cessão e da renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:
a) A renúncia pode ter efeito ex nunc, desde que expressamente ajustada essa hipótese na escritura pública.
b) A renúncia de um coerdeiro pode ser condicionada à aceitação dos demais.
c) Na renúncia translativa (com indicação expressa do beneficiário) não se observa a incidência dupla de ITCMD, porquanto se trata de hipótese de não aceitação por parte do renunciante.
d) Na cessão de quinhão hereditário, seja gratuita ou onerosa, como ato de disposição patrimonial, pressupõe uma anterior aceitação e, por isso, além da incidência de imposto ao cedente (ITCMD), importa em pagamento de tributo também pelo cessionário (ITCMD ou ITBI). Por outro lado, na renúncia pura e simples ao renunciante não compete pagamento de imposto ITCMD.