Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 5 de 12.05.2006 (Altera a redação da Instrução Normativa nº 121
IN PRESIDENTE INSS 5/06 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 5 de 12.05.2006
Lei nº 10.593, de 6/12/2002;
Decreto nº 5.513, de 16/8/2005;
Instrução Normativa nº 121/INSS/DC, de 1º/7/2005;
Portaria Ministerial nº 139, do Ministro da Previdência Social, de 11/5/2006;
Resolução CNPS nº 1272, de 29/3/2006.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe é conferida pelo Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005;
Considerando a necessidade de estabelecer novas diretrizes e assegurar maior transparência aos critérios adotados pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados e retenções em benefícios previdenciários estabelecidos pela Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005;
Considerando a necessidade de aprimorar a forma de apuração das reclamações de descontos indevidos, bem como tornar célere o ressarcimento dos valores indevidamente descontados na contratação de empréstimos pelo beneficiário da Previdência Social;
Considerando a necessidade de estimular a competição entre as instituições financeiras, visando à redução de custos e ampliação de serviços, bem como proporcionar maior transparência e segurança na contratação de empréstimos pelo beneficiário da Previdência Social, resolve: