CFT aprova parecer sobre Projeto de Lei nº 6.717/2009 — Portal da Câmara dos Deputados
CFT aprova parecer sobre Projeto de Lei nº 6.717/2009
O Projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, entrará em vigor decorrido o prazo de 1 ano da sua publicação oficial.