Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1437394 CE 2014/0038392-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1437394 CE 2014/0038392-3 - Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1437394 CE 2014/0038392-3
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1437394_da28a.pdf
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1437394 - CE (2014/0038392-3)
EMBARGANTE : GRENDENE CALÇADOS S/A
ADVOGADOS : WALDIR SIQUEIRA E OUTRO(S) - SP062767 CELSO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP077977 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP143225 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
Trata-se de embargos de declaração opostos pela GRENDENE CALÇADOS S.A. contra decisão em que não se conheceu do seu recurso especial por aplicação do óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ e 284 do STF
A parte embargante alega, em síntese, omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial entre o acórdão regional recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça, REsp 576.857/RS, em relação ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos industrializados por encomenda no processo de exportação industrial.
Sem contraminuta (e-STJ fl. 527).
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Após nova análise processual, provocada pelo presente recurso integrativo, observo haver omissão a ser sanada. Assim, passo à integração da decisão, devendo ser acrescidos os seguintes fundamentos:
Segundo a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para, posteriormente, exportar os produtos, faz jus ao crédito presumido do
IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem suportadas pela empresa encomendante, nos termos do disposto nos arts. 1º e
2º da Lei n. 9.363/1996" (AgInt no REsp 1.444.939/RS, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019).
Ainda nesse sentido são os julgados:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MATÉRIASPRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
1. A controvérsia não concerne à suspensão ou exclusão do crédito tributário, mas a crédito presumido do IPI. Inaplicabilidade do art. 111, I, do CTN.
2. De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 674/1994, (reeditada diversas vezes até que a Medida Provisória nº 1.484-27, de 22.11.1996 foi convertida na Lei nº 9.363/1996), o legislador, ao editar tal norma, pretendeu fomentar a exportação de produtos nacionais. Assim, o estabelecimento comercial que adquire matéria-prima, repassa a terceiro para industrializar e, posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta, também faz jus ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96.
3. O RIPI equiparou os "estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos" a estabelecimento industrial (art. 8º, III, do Decreto nº 87.981/82).
(REsp 436.625/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 319).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.502/1964; ao art. 46, parágrafo único, da Lei 5.172/1966; ao art. 15, § 1º, da LC 11/1971 e ao art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi analisado pelo Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. O benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei 9.363/1996 foi concebido como incentivo aos fabricantes de produtos nacionais destinados à exportação. Assim, somente as empresas que produzem os bens exportados são beneficiadas. Contudo, o STJ reconhece o direito da empresa que, excepcionalmente, adquire as matérias-primas, envia-as a terceiro fabricante e, posteriormente, as recebe de volta para exportar o produto industrializado.
(REsp 1.690.680/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).
Todavia, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu em
desconformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
obstando o aproveitamento dos créditos de IPI, senão vejamos (e-STJ fl. 342):
No tocante ao ressarcimento do Crédito Presumido de IPI calculado sobre a energia elétrica e os combustíveis, assim como decorrente de industrialização
por encomenda, estes apenas vieram a ser acrescentados na isenção fiscal sob análise, com o advento da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, através de seu artigo primeiro, cuja dicção é a seguinte:
Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.
§ 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;
Não quedou demonstrado, nos autos, mediante prova pré-constituída, óbice algum à fruição desse benefício, a partir da data de sua vigência. O que não se pode permitir é a sua aplicação retroativa, conforme pretende o Apelante. É consabido que a lei tributária apenas pode retroagir se se tratar de lei expressamente interpretativa, nos moldes preconizados pelo art. 106, do Código Tributário Nacional.
Por essa razão o acórdão regional recorrido deve ser reformado
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para sanar omissão na decisão embargada e dar PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso especial, a fim de admitir a inclusão, para efeito de creditamento, dos valores
pagos a terceiros pelas operações de industrialização por encomenda de matérias-primas,
produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere o art. 2º da Lei n.
9.363/1996. Mantida a decisão embargada em relação aos demais aspectos tratados no
recurso especial. Custas ex lege. Sem honorários.
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