Fisco tem cinco anos para dirigir execução contra sócio «
Em fevereiro desse ano, o relator do caso, desembargador Nery Junior, negou liminar em agravo de instrumento da Fazenda Nacional. "A exequente [fisco] deixou transcorrer o quinquênio prescricional", disse o magistrado. Na semana passada, a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, manteve a decisão e negou provimento ao agravo da União.
O advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados e responsável pelo caso, afirma que a decisão firma ainda mais a jurisprudência e garante a segurança jurídica. "Ela prestigia a proteção do patrimônio e a paz social. O sócio só pode ser responsabilizado excepcionalmente. O passado de uma empresa não pode ter o condão de atingir um sócio a qualquer tempo", afirma o especialista.
O STJ já tem diversos precedentes, em decisões que procuram evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Em recurso julgado em fevereiro, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, a 2ª Turma disse que "vem-se entendendo, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica". Ele cita diversos julgamentos do Tribunal.
"Garantir o débito com o patrimônio dos sócios é mais rápido e fácil. Cerca de 90% dos pedidos de desconsideração são fundamentados por dissolução irregular", afirma o advogado José Antenor Nogueira da Rocha, do Nogueira da Rocha Advogados Associados.
Camila Parisi, do Braga & Marafon Consultores e Advogados, afirma que o fisco pode tentar burlar as hipóteses e redirecionar a cobrança para os sócios, a qualquer tempo e independentemente de comprovar as irregularidades. "O STJ tem colocado limites", afirma.
Segundo ela, o TRF-3 é mais flexível e em algumas vezes aceita o argumento do fisco de que a irregularidade, como a dissolução irregular, só foi constatada bem posteriormente, já no curso da execução. "O STJ é mais rígido e só aceita os cinco anos, sem exceção", diz Camila.
"A Procuradoria da Fazenda tenta usar de qualquer meio para receber seu crédito, pelo simples não pagamento, mesmo sem obedecer ao prazo ou sem estarem configuradas as hipóteses", completa a advogada. "As decisões dão segurança para que uma dívida de empresas que não estão mais funcionando possam ser cobradas ad eternum", destaca.
De acordo com Nogueira, é muito comum que o fisco peça a desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais – e a Justiça aceita o pedido por conta de presunção de veracidade. Para ele, é mais simples conseguir a ordem por meio da demonstrada dissolução irregular. "O ônus de demonstrar que o sócio agiu contra a lei ou estatuto é maior. É difícil fundamentar nesses casos", afirma.