byblogdoamauryalencar.blogspot.com.br - 10:51
ita Feeral não pode repassar extratos bancários e declarações de imposto de renda aos procuradores sem decisão judicial autorizando a quebra de sigilo fiscal.
No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. Segundo a Agência Brasil, a investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.