HOME	QUEM SOMOS	Estrutura	Diretoria	História	Estatuto	Prestação de Contas	ACORDO / CONVENÇÃO	Particulares	Serpro	Dataprev	Datamec	Cobra	CONVÊNIOS
Documentação	Educação	Finaceiro	Saúde	JURÍDICO	Geral	Homologação	Salário Normativo	Processos judiciais	EFTI
FILIE-SE	Filiação	Alteração de Cadastro	DENÚNCIAS
02/12/2011 - Indébitos fiscais e previdenciários	A 16ª Vara da Justiça Federal determinou, provisoriamente, que a Fazenda Nacional deixe de cobrar INSS sobre as parcelas discriminadas referentes aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador por acidente, aviso prévio indenizado, 1/3 de férias e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.
Posteriormente, a Fazenda será citada para contestar a demanda. Há ainda o pedido de restituição dos valores indevidamente cobrados/descontados dos trabalhadores, contudo, tal pedido somente será apreciado em sentença.
A vitória decorre de uma ação proposta pelo SINDPD-DF contra a União, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos para a Previdência Social e indevidamente tributados para fins de Imposto de Renda.