Os documentos deverão ser originais sem rasuras, em perfeito estado de conservação e registrados nos órgãos competentes
O titular do certificado deverá comparecer presencialmente em uma das lojas AR NCICERT ou nos casos de validação por videoconferência anexar os documentos no site no momento exigido e em caso de pessoa jurídica, podendo ser representado por um procurador, munido de uma procuração pública, especifica para emissão de certificado digital, com o prazo de validade de até 90 dias a contar da data de sua emissão
O nome no documento de identidade ou CNH deverá ser igual ao nome do constante no CPF (Cadastro Pessoa Física).
Não será aceito documento de identidade infantil.
Verifique os postos de atendimento da AR NCICERT para agendamento da validação presencial e apresentação da documentação do titular do certificado.
No momento da validação presencial será coletada a biometria facial e digital dos titulares dos certificados.
Política de Garantia de Certificado Digital da AR NCICERT
Esta política de garantia aplica-se aos certificados digitais emitidos pela ACSOLUTI na ICP-Brasil, a dispositivos criptográficos (tokens e cartões) e a leitoras de cartão inteligente. É uma garantia contra vícios ou defeitos de emissão dos certificados e de fabricação dos dispositivos criptográficos.
Otitular do certificado é o único responsável por garantir a integridade dodispositivo criptográfico que utiliza, pela guarda de sua chave privada e deveconcordar com as condições, obrigações e responsabilidades citadas no Termo deTitularidade assinado pelo titular do certificado, por ocasião da validaçãopresencial.
A ARCERTIRIO não se responsabiliza por omissões ou inconsistências deinformações por parte do consumidor quando da aquisição do certificado digital.
Estapolítica perde sua validade se qualquer das condições não for cumprida.
2.Senhas
Aguarda, a divulgação e o uso indevido das senhas são de integralresponsabilidade do titular do certificado digital. Por determinação legal,a AR CERTIRIO não tem conhecimento das senhas dotitular do certificado e, em casos de perdas ou esquecimentos, não poderárecuperá-las.
O acesso aos dispositivos de armazenamento de certificados tipo A3, token ou cartão criptográfico é feito por meio das senhas PIN e PUK. A senha PIN é utilizada para acessar os aplicativos. A senha PUK (senha de administrador) é utilizada para cadastramento de nova senha PIN e também para desbloqueá-la em caso de esquecimento.
3.1. Em conformidade com o disposto pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor(lei nº 8.078/1990), a AR NCICERT assegura o direito aquele consumidor que apresentar reclamação formal no prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão do certificado, para troca do produto e/ou serviço adquirido por outro igual ou equivalente.
3.2.Dispositivos criptográficos (token, cartão ou leitora de cartão)
Os dispositivos de armazenamento de certificados digitais tipo A3 (token ou cartão)além de leitoras de cartão comercializados pela AR NCICERT terão assegurada a cobertura contra defeitos de fabricação, exceto aqueles ocasionados por mau uso.
A troca dos dispositivos e a emissão de novo certificado, sem custo adicional para o consumidor, serão feitas após constatação, pela AR NCICERT, de que o defeito é de fabricação e/ou de emissão do certificado, e mediante o comparecimento do titular do certificado ao posto da AR NCICERT.
O consumidor terá 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de confirmação do pagamento para emitir o certificado, que consiste no comparecimento do titular do certificado ao posto da AR NCICERT, após prévio agendamento no sistema e portando os documentos necessários.
4.Exclusões da garantia
A garantia oferecida pela AR NCICERT não cobre defeitos ocasionados por mau uso dos dispositivos criptográficos, leitoras de cartão criptográfico e do certificado, entre os quais se destacam:
*As senhas (pin, puk e senha a1) para acesso a esses dispositivos são pessoais e intransferíveis, sendo de conhecimento e responsabilidade apenas do titular ou responsável do certificado digital. A AR NCICERT não mantém cópias nem possui meios de recuperá-las. Caso o dispositivo criptográfico seja bloqueado ou inutilizado devido à perda das senhas, o certificado digital será perdido. A reposição destes dispositivos e de seu certificado digital não é coberta pela política de garantia AR NCICERT.
III. Dispositivo criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente danificado por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste,manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.
*Caso o dispositivo criptográfico (token, cartão) fique inutilizável será necessário adquirir novo dispositivo e novo certificado. Pois, o dispositivo criptográfico é responsável por gerar e armazenar o par de chaves (pública e privada), assim,quando dispositivo fica inutilizável não há como acessar a chave privada do certificado.