Modelo de Resposta Embargos de Declaração Efeitos
Resposta a Embargos de Declaração em Recurso Ordinário - Efeitos Infringentes ou Modificativos PN259
Trata-se de Resposta a recurso de Embargos de Declaração, ofertada com suporte no art. 897-A, § 2º, da CLT c/c art. 1.023, § 2º, do NCPC, em sede de Reclamação Trabalhista, Embargos esses interpostos com propósito de obter efeitos modificativos ( infringentes ) ao julgado proferido em Recurso Ordinário.
Destacou-se que a pretensão ( efeitos infringentes ) era inadequada processualmente, visto que, como consabido, consoante previsão inserta na Legislação Adjetiva Civil, o recurso em espécie tem como princípio afastar obscuridade, omissão ou contradição no julgado.
Decerto, não há previsão de discussão de pontos da lide e, por consequência, modificar o julgado, obtendo, via reflexa, uma outra decisão judicial.
Caberia a parte, enfrentar eventuais discórdias desta ordem por meio de outros caminhos recursais que não os embargos declaratórios, o qual tem natureza meramente integrativa ao decisório atacado.
Inseriu-se doutrina de Nelson Nery Junior e Humberto Theodoro Júnior.
Inclui-se notas de jurisprudência do ano de 2016.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO EDITAL E A EXISTÊNCIA DA VAGA EM RAZÃO DE A CONDIÇÃO DE SUPLENTE NÃO ESTAR IDENTIFICADA NO TELEGRAMA DE CONVOCAÇÃO.
A empresa redargue as mesmas questões trazidas no agravo de instrumento, pretendendo obter efeitos infringentes com a reapreciação da matéria. Não há, portanto, omissão ou contradição no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TST; ED-AIRR 0020500-63.2012.5.20.0009; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 29/04/2016; Pág. 1194)
24/05/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016. Pequenas adaptações ao Novo CPC.
20/04/2013 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.
20/04/2013 - Publicado no Petições Online
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