Projeto libera recursos do fundo de desenvolvimento científico para pesquisas sobre Covid-19 - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Hoje cerca de 90% desses recursos estão contingenciados pelo governo
03/07/2020 - 15:02
Segundo a proposta, a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos do FNDCT será admitida para a liberação de recursos alocados na programática "contingência-financeira" da lei orçamentária em favor dos projetos institucionais para pesquisa administrados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
Eles alegam que a Constituição "assegura o direito da área científica e tecnológica transpor, remanejar e transferir recursos entre categorias de programação orçamentária para atender ao dinamismo típico do setor", inclusive sem necessidade de autorização legislativa.