O Liberal RegionalProjeto que proíbe cores partidárias em espaços públicos é inconstitucional, diz procuradoria
19/04/20190420
Projeto de lei que proíbe o uso de logotipos e cores de representação político-partidária por órgãos da administração pública, em Araçatuba, foi considerado inconstitucional pela procuradoria jurídica da Câmara.
Conforme parecer do advogado Fernando Rosa Júnior, propostas como esta não devem ser apresentadas por vereadores, apenas pelo prefeito. O texto em questão tem a autoria do vereador Rivael Papinha (PSB).
"Entendemos que a criação de obrigatoriedade da utilização das cores pelos poderes públicos acaba por gerar invasão na competência privativa do poder Executivo e no poder discricionário em relação à administração pública municipal", disse o procurador, em sua manifestação. Ele ressaltou que a legislação federal já impõe, nos espaços públicos, a proibição de utilização de logotipos ou frases usadas em campanhas eleitorais.
Apesar da negativa emitida pelo setor jurídico do parlamento, Papinha promete "brigar" para que seu texto não seja arquivado. Na próxima segunda-feira, o Legislativo irá votar recurso apresentado pelo socialista contra o parecer de Rosa Júnior. Em seu pedido de reconsideração, o parlamentar rechaça a tese de "vício de iniciativa".
Afirma que não cria atribuições para a administração municipal, apenas proíbe o uso de cores de partidos políticos em órgãos públicos. Menciona, como exemplos, leis aprovadas em São Carlos (SP) e Campo Grande (MS), após iniciativa parlamentar, que proíbem a identificação de veículos, documentos, material escolar e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica.
Destaca também que, em 2012, outro município paulista, Atibaia, regulamentou o uso de símbolos oficiais pelo município.
"Pelas razões expostas, o presente projeto de lei não contém vício de iniciativa, fazendo-se necessária a reanálise e devendo ser recebido e regulamente tramitado", diz Papinha, em seu recurso.
No projeto, Papinha sugere que a restrição recaia sobre veículos oficiais, como carros, máquinas pesadas, caminhões, ônibus e tratores, além de prédios e documentos do poder público municipal. Estes equipamentos deverão ser identificados com as cores oficiais e o brasão do município. Em 20 de julho de 2012, o então prefeito Cido Sério (PT) sancionou a lei municipal 7.480, que instituiu o azul e branco como cores oficiais de Araçatuba e as constantes do Brasão de Armas, criado pela lei municipal 2.500, de 1984.