Informações do Ato Nº 266226
PORTARIA INTERNA Nº 002-2020 SMAS - SRC.
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PORTARIA INTERNA Nº 002/2020
"ESTABELECE PARÂMETROS PARA ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Secretária Municipal de Assistência Social de São Roque do Canaã – ES, no uso de suas atribuições legais e,
a) Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID – 19);
b) Considerando o Decreto Municipal n° 4.564/2020 que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de São Roque do Canaã – ES;
c) A secretária Municipal de Assistência Social do Município de São Roque do Canaã, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto na Legislação vigente, em especial ao Art. 7º e Art. 8º, do Decreto Municipal nº 4.564/2020.
Art 1º - Estabelecer parâmetros para atendimentos dos serviços, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e pelas Organizações da Sociedade civil com as quais possuem parcerias vigentes, mediante Termo de Colaboração;
Art 2º - Fica suspenso por tempo indeterminado a realização de atividades coletivas reuniões, oficinas, e outras atividades com aglomeração de pessoas, nos serviços, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Organizações da Sociedade civil, em especial;
I Atividades coletivas dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos nas Comunidades da Agrovila e São Jacinto;
II Atividades coletivas das Organizações da Sociedade Civil APAE e CAIJUC com parceria através de Termo de colaboração;
Art 3º - Os atendimentos acontecerão de forma não presencial, estrito em caso de urgência e/ou emergência;
I Segunda-feira a sexta-feira no horário da 07h30min às 11h00min e de 12h00min às 16h30min;
II- Os atendimentos dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, serão realizados no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social, Rua Lourenço Roldi, nº 512, Bairro São Roquinho – SRC – ES) por técnicos de Plantão através de atendimento via telefone, ou via e-mail;
III- Os atendimentos de urgência e/ou emergência que envolve os Programas e Serviços da Assistência, serão realizados de forma presencial no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua Lourenço Roldi, nº 512, Bairro São roquinho, SRC-ES) com prévio agendamento via telefone, evitando aglomerações;
IV- Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, dentro da Proteção Social Especial de Alta Complexidade caso haja emergência de atendimento será realizado com agendamento prévio por telefone evitando aglomerações;
V- As Organizações da Sociedade Civil – APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de SRC) os serviços administrativos e os atendimentos as Famílias serão em forma de "PLANTÃO" na modalidade HOME OFFICE OU TELETRABALHO (Whatsapp, vídeos orientativos e outros) Segunda-feira à Sexta-feira das 07h30min às 16h00min horas;
VI- As Organizações da Sociedade Civil – CAIJUC (Centro de Apoio Infanto Juvenil de SRC) os serviços administrativos e os atendimentos as Famílias serão em forma de "PLANTÃO" na modalidade HOME OFFICE OU TELETRABALHO (Whatsapp, vídeos orientativos e outros) de Segunda-feira à Sexta-feira das 07h30min às 16h00min horas.
VII- O Conselho Tutelar realizará atendimento de urgência e emergência em forma de "Prontidão" via telefone;
Art. 4º Os atendimentos e Agendamentos dos Serviços e Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, OSCs, Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes e Conselho Tutelar, serão realizados através dos telefones e e-mails, abaixo listados:
CRAS SÃO ROQUINHO
27-3729-1477 – Técnico de Plantão.
27- 3729-1300
(horário de atendimento até as 13:00)
27-99903-5126 Walquiria
27-99766-1462 Maria Ester
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL P/ CRIANÇAS E ADOLECENTES
27- 99703-6673
OSC – CAIJUC
27- 99956-9523
OSC – APAE
27- 99747-5008 administrativo
27-99812-0604 Sophia
27- 99810-1310 Janice
27-99959-6625 Thaise
27- 99970-5762 Marcia
27- 99910-4461 Beatriz
Art. 5º Os servidores alocados nos serviços, programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, que estão de prontidão, se houver necessidade serão realocados dentro dos serviços, programas e projetos da mesma secretaria, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA E DE SUAS GERENCIAIS, com fins de suprimir desfalques de servidores em situação de vulnerabilidades, conforme Decreto Municipal nº 4.564/2020.
Art 6º Esta Portaria poderá ser alterada e/ou revogada a qualquer momento, conforme mudanças no cenário nacional em relação ao CORONAVÍRUS – COVID – 19, e por necessidade de mudanças previamente avaliada e analisada pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Art 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se, registra-se e publica-se.
São Roque do Canaã – ES, 25 de março de 2020.
Maria Ester Roldi
Data de Cadastro: 25/03/2020 Extrato do Ato Nº: 266226 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 266226, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.