MP recomenda que Prefeitura de Boa Saúde instaure procedimento administrativo para investigar colisões que envolveram ambulâncias – Os Amigos da Onça
MP recomenda que Prefeitura de Boa Saúde instaure procedimento administrativo para investigar colisões que envolveram ambulâncias
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Tangará, recomendou que a Prefeitura de Boa Saúde, cidade localizada a cerca de 60 km de distância de Natal, promova de imediato a instauração de procedimento administrativo para investigar os servidores públicos municipais envolvidos em acidentes de trânsito com ambulâncias ocorridos nos anos de 2013 e 2014. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (17).
Conforme apurado no inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça, dois motoristas de ambulância envolveram-se em acidente automobilístico no exercício da função pública. Na época, não houve procedimento administrativo disciplinar que concluísse pela culpa/dolo ou ausência de culpa/dolo dos servidores.
O MPRN baseou a recomendação em dispositivos previstos no Código Civil. De acordo com a norma, os veículos oficiais são bens públicos de uso especial, que
deverão ter sua utilização voltada à realização das atividades municipais. Assim, é dever do servidor exercer com zelo as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares. A situação também enseja a configuração de ato de improbidade administrativa.
A Prefeitura deve concluir em 60 dias o processo administrativo disciplinar, enviando no mesmo prazo comprovação ao MPRN. A gestão municipal foi advertida que o descumprimento dos termos da recomendação ministerial implicará na demonstração do dolo suficiente à caracterização do ato de improbidade administrativa e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.