Nota Justificativa. As alterações consubstanciaram-se no seguinte: - PDF
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Marco Antônio Ramires de Barros
1 Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e n.º 138/2000 de 13 de Julho, consignou alterações importantes aos diplomas legais então vigentes, no que diz respeito ao direito mortuário, uma vez que a sua formulação e conteúdo se apresentava ultrapassada e desajustada às realidades e necessidades sentidas, em particular pelas autarquias locais. As alterações consubstanciaram-se no seguinte: 1) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; 2) A proibição de inumação em caixões de chumbo; 3) A plena equiparação das figuras de inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território; 4) A possibilidade de cremação, por iniciativa da entidade administradora do cemitério, de cadáveres, fetos, ossadas e peças anatómicas, desde que considerados abandonados;
2 5) A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas em portaria conjunta dos ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território; 6) A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa. 7) A redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; 8) A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou das ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; 9) Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério quer para outro; 10) Definição de regra de competência da mudança de localização de cemitério. Como se pode constatar pelo elenco das alterações introduzidas pelos diplomas citados torna-se imprescindível a elaboração do presente regulamento. CAPÍTULO I Definições e legitimidade ARTIGO 1.º Leis habilitantes O presente Regulamento tem por leis habilitantes os artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, e o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e n.º 138/2000, de 13 de Julho. ARTIGO 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou seus adjuntos; c) Autoridade judiciária o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Entidade responsável pela administração do cemitério a Junta de Freguesia de Soutelo; 2
3 e) Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; f) Inumação a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; g) Exumação abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra depositado o cadáver; h) Trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; i) Cadáver o corpo humano após a morte, até estarem determinados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Cremação a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; l) Ossadas o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; m) Ossário construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; n) Depósito colocação de urnas contendo restos mortais em sepulturas, jazigos e ossários; o) Período neonatal precoce as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; p) Viatura e recipiente apropriado aquele em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; q) Restos mortais o cadáver e ossadas; r) Talhão área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias sessões. ARTIGO 3.º Legitimidade 1- Tem legitimidade para requerer a prática dos actos previstos neste regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, no cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2- Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa tem também legitimidade o represente diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3
4 3- O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Âmbito ARTIGO 4.º Cemitérios 1 O cemitério da Freguesia de Soutelo destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia. 2 Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia, observadas as disposições legais regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. SECÇÃO II Do funcionamento ARTIGO 5.º Horário 1 - O cemitério da Freguesia funciona todos os dias, de acordo com horário estipulado pela Freguesia. 2 Os cadáveres que derem entrada no cemitério da Freguesia fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais em que, com autorização da Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. SECÇÃO III Dos serviços ARTIGO 6.º Serviços de recepção e inumação de cadáveres 4
5 1 - Afectos ao funcionamento normal do cemitério haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral. 2 - A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo da entidade responsável pela administração do cemitério onde as mesmas tiverem lugar. 3 Compete ainda à Freguesia: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais e das deliberações da Freguesia; b) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério, no que se refere aos seus espaços públicos e equipamento; c) Fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste Regulamento. ARTIGO 7.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo dos serviços administrativos da Junta de Freguesia, onde existirá para o efeito uma base de dados relativa ao registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e respectivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços, nomeadamente o arquivo do boletim de óbito. ARTIGO 8.º Realização de obras 1 - A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos serviços da Freguesia. 2 - No âmbito do número anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas. 3 - A realização das actividades referidas no número anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia por escrito da Freguesia. CAPÍTULO III Da remoção e do transporte ARTIGO 9.º Remoção 5
6 À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto - Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e n.º 138/2000, de 13 de Julho. ARTIGO 10.º Transporte Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos, cinzas e de recémnascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e n.º 138/2000, de 13 de Julho. CAPÍTULO IV Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns ARTIGO 11.º Locais de inumação 1 - As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou da autarquia e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2 - Excepcionalmente, e mediante autorização da Freguesia, poderá ser permitida a inumação: a) Em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) Em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3 A trasladação para cemitério público de cadáver ou ossadas que estejam inumados num dos locais previstos nas alíneas a) e b) do número anterior é requerida por uma das pessoas indicadas no art. 3.º à entidade responsável pela administração do cemitério para o qual a mesma vai ser efectuada. 4 - Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nelas previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. ARTIGO 12.º Modos e prazo de inumação 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão de madeira ou de zinco, no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição. 2 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados no cemitério, perante um representante da Freguesia. 6
7 3 - O pedido dos interessados, pode a soldagem do caixão efectuar-se, com a presença de um representante da Freguesia, no local donde partirá o caixão. 4 - Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. 5 - Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 6 - Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito, da autoridade de saúde competente. 7 - Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 8 - A inumação deverá ter lugar: a)em setenta e duas horas se, imediatamente após a verificação do óbito, o cadáver tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente Regulamento; b)em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c)em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d)em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e n.º 138/2000, de 13 de Julho; e)até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3.º deste Regulamento. 9 - A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme o modelo previsto no anexo I deste regulamento e de acordo com do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e n.º 138/2000, de 13 de Julho, e fazer a entrega do boletim de registo do óbito. ARTIGO 13.º Procedimento 1 - As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Freguesia dependem de prévia autorização desta. 2 - Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar os serviços administrativos da Freguesia para os seguintes procedimentos: 7
8 a) Aceitar o requerimento (anexo1) para despacho e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Freguesia. 3 - Compete aos serviços administrativos da Freguesia verificar a guia do funeral para efectuação da inumação. 4 - Às inumações efectuadas aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pela Freguesia; b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Freguesia que, confirmando a responsabilidade, indicará a hora da inumação, fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida, contra a qual emitirá recibo provisório; c) Após registo definitivo, a Freguesia enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definitivo. ARTIGO 14.º Registo 1 - Os documentos referentes às inumações serão registados na base de dados do cemitério de Soutelo, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que seja devidamente regularizada. 3 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços da Freguesia comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Inumações em sepulturas ARTIGO 15.º Vala ou sepultura comum 1 - É proibida a inumação em vala ou sepultura comum não identificada. 2 - Exceptua-se o disposto no número anterior apenas em situação de calamidade pública ou tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. ARTIGO 16.º Classificação 8
9 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por vinte e cinco e três anos, findo os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Freguesia, a requerimento dos interessados, para utilização imediata. ARTIGO 17.º Sepulturas temporárias Nas sepulturas temporárias pelo período de três anos é proibida a inumação em caixões de zinco e madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua destruição. ARTIGO 18.º Sepulturas Perpétuas 1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2 - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias. ARTIGO 19.º Nova inumação Para efeitos de nova inumação poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. ARTIGO 20.º Possibilidade de proceder a duas inumações Quando se utilizaram caixões de zinco poderão efectuar-se dois enterramentos se: a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; b) As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas convenientemente e o primeiro caixão se encontre a profundidade que exceda os limites fixados no presente Regulamento. ARTIGO 21.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Os adultos: um comprimento mínimo de 2 metros, largura de 70 centímetros e profundidade de 1 metro e 15 centímetros; b) As crianças: um comprimento mínimo de 1 metro, largura de 65 centímetros e profundidade de 1 metro; 9
10 c) Nas sepulturas provisórias é obrigatória uma profundidade mínima de 1 metro e 60 centímetros. ARTIGO 22.º Organização do espaço 1 As sepulturas devidamente numeradas agrupar-se-ão em talhões; 2 Procurar-se-á um melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferior a 0,40 m e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com um mínimo de 0,60 m de largura; 3- Os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões não podem sofrer qualquer processo de impermeabilização do solo. ARTIGO 23.º Enterramento de crianças Além dos talhões privativos que se consideram justificados, haverá secções para as inumações de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. SECÇÃO III Das inumações em jazigos ARTIGO 24.º Enterramento em jazigo A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: a) O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm; b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. ARTIGO 25.º Deterioração do caixão 1 Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2 Quando um caixão depositado em jazigo apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe para o efeito o prazo julgado conveniente. 3 Em caso de urgência ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Freguesia. 4 Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á o cadáver ou ossadas noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou 10
11 sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. ARTIGO 26.º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social, do Planeamento, da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território. CAPÍTULO v Da cremação ARTIGO 27.º Cremação 1 - Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico legal ou clínica, sendo neste caso necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º s 5/2000, de 29 de Janeiro, e n.º 138/2000 de 13 de Julho. ARTIGO 28.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social, do Planeamento, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território. ARTIGO 29.º Possibilidade de cremação 1 - Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2 - A cremação pode ser ordenada pela Freguesia, nas seguintes condições: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; 11
12 b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. ARTIGO 30.º Assento, auto de declaração ou boletim de óbito Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 12.º, tenha sido previamente lavrado o respectivo assento, auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. ARTIGO 31.º Autorização 1 - A cremação de um cadáver depende da autorização da Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do estatuído no artigo 3.º do presente Regulamento. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/9 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e n.º 138/2000 de 13 de Julho, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos e quem o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico - legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. ARTIGO 32.º Documentação 1 - O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados nos serviços administrativos da Freguesia. 2 - Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Freguesia emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3- Não se efectuará a cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 - O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionandose o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. ARTIGO 33.º Insuficiência de documentação 1 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 12
13 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. ARTIGO 34.º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. ARTIGO 35.º Comunicação da cremação Os serviços da Freguesia procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do art. 71.º do Código do Registo Civil. ARTIGO 36.º Depósito das cinzas 1 As cinzas resultantes da cremação ordenada pela entidade responsável pela administração do cemitério são colocadas em cendrário. 2 - As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado. 3 - Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, à pessoa que solicitou a cremação, sendo livre o seu destino final. Capítulo VI Das exumações ARTIGO 37.º Período legal de abertura É proibido abrir-se qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado judicial, ou, tratandose de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos. ARTIGO 38.º Consumpção Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado, por períodos sucessivos de dois 13
14 anos até à completa consumpção daquele, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento. ARTIGO 39.º Procedimento 1 - Decorrido o prazo de três anos sobre a data da inumação poder-se-á proceder à exumação, observando-se o seguinte procedimento: a)a Freguesia publicará editais a fim de notificar os interessados para acordarem com os serviços administrativos, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; b)se os interessados não promoverem qualquer diligência decorrido o prazo estipulado nos editais a que se refere o número anterior, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais. ARTIGO 40.º Ossadas 1 - A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2 - A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pela Freguesia. 3 - As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com a Freguesia. CAPÍTULO VII Das trasladações ARTIGO 41.º Competência A trasladação é solicitada pelos interessados ao presidente da Junta de Freguesia, só podendo efectuar-se com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas enunciadas no art. 3.º deste Regulamento, através de requerimento cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º s 5/2000, de 29 de Janeiro, e n.º 138/2000, de 13 de Julho. É suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior se a trasladação consistir na mudança de local no interior do cemitério. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Freguesia remeter o requerimento referido no n.º 2 do presente artigo para a entidade responsável pela 14
15 administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. Poderão ser usados quaisquer meios, nomeadamente por notificação postal ou comunicação via telecópia, para cumprimento do estipulado no número anterior. ARTIGO 42.º Condições da trasladação 1 A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. ARTIGO 43.º Registos 1- Na base de dados do Cemitério de Soutelo far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2- Os serviços da Freguesia procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Capítulo VIII Da concessão de terrenos ARTIGO 44.º Pedido de concessão 1 - A requerimento (anexo 2) dos interessados, poderá a Freguesia fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. ARTIGO 45.º Atribuição da concessão Deliberada a concessão, a Freguesia notificará os interessados para comparecerem no cemitério a fim de se proceder, dentro do espaço disponível, à escolha e demarcação do terreno sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. ARTIGO 46.º Prazo para o pagamento da taxa de concessão 1 - O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de dois dias úteis, a contar da data em que tiver sido feita a respectiva escolha e demarcação; 15
16 2 - A título excepcional será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente nos serviços administrativos da Freguesia a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. ARTIGO 47.º Alvará 1 - A concessão de terrenos será titulada por alvará, a emitir dentro dos cinco dias úteis seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo. 2 - Em casos de manifesta urgência, poderá o alvará ser concedido no próprio dia em que a concessão for requerida. 3 - Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 4 O alvará que titula a concessão de terrenos só entra em vigor 60 dias após a sua aprovação em reunião do executivo. ARTIGO 48.º Direitos e deveres dos concessionários A concessão dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o art. 60.º deve concluir-se dentro do prazo fixado pela Freguesia. ARTIGO 49.º Autorizações 1 - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 2 - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título. 3 - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. ARTIGO 50.º Direitos e deveres em matéria de trasladação 1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário paroquial. 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 16
17 4 - O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo, sendo, neste último caso, lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX Das sepulturas, jazigos e ossários abandonados ARTIGO 51.º Jazigos abandonados 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a 10 anos, nem se apresentem a reinvindicá-los dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um nacional e outro local, e afixados nos lugares de estilo e, se for o caso, no próprio jazigo. 2 - O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3 - Simultaneamente com a citação dos interessados será afixada no jazigo uma placa indicativa do abandono. ARTIGO 52.º Declaração de prescrição 1 Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 A declaração de caducidade importa a apropriação pela Freguesia do jazigo ou sepultura. ARTIGO 53.º Jazigos em ruínas 1 Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão a constituir pela Freguesia, desse facto se dará conhecimento aos interessados, por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2 No caso de falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos do concelho, dando conta do estado dos jazigos e identificando, pelos 17
18 nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3 Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizem dentro do prazo fixado, pode a Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. ARTIGO 54.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Freguesia para o efeito caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. ARTIGO 55.º Ossários abandonados Os ossários consideram-se abandonados, quando: a) Os interessados deixarem de liquidar a taxa respectiva por um período de quatro meses; b) Os interessados não responderem às notificações da Freguesia em prazo nunca inferior a 60 dias. ARTIGO 56.º Âmbito deste diploma O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO X Das construções funerárias SECÇÃO I Das obras ARTIGO 57.º Licenciamento 1 - O pedido de licença ou autorização para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Vila Verde. 18
19 2 - Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, pelo que só são exigidos projectos com os requisitos gerais das obras quando se trate de construção nova ou que importe grande modificação em jazigos. 3 - O pedido será remetido, após informação da Freguesia, para a Câmara Municipal para efeitos de licenciamento ou autorização. 4 - Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. ARTIGO 58.º Projecto Do projecto referido no artigo anterior constarão os seguintes elementos: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. ARTIGO 59.º Espécies de jazigos Os jazigos podem ser: a) Subterrâneos, aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas, constituídas somente por edificações acima do solo; c) Mistos, dos dois tipos anteriores conjuntamente. ARTIGO 60.º Requisitos dos jazigos 1- Os jazigos terão compartimentos com as seguintes dimensões mínimas: a) Comprimento 2,00 m; b) Largura 0,75 m; c) Altura 0,55 m. 2- Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos; 3- Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, de forma a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. ARTIGO 61.º Requisitos dos ossários 19
20 Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: a) Comprimento: 0, 85 m; b) Largura 0, 45 m; c) Altura 0, 35 m. ARTIGO 62.º Dimensões dos jazigos de capela 1- Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2 m de frente e 2,70 m de fundo. 2- Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 m de frente e 2 m de fundo. ARTIGO 63.º Revestimento das sepulturas 1- As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m. 2- Para a simples colocação, sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Freguesia, dispensa-se a apresentação de projecto. ARTIGO 64.º Obras de conservação 1 - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 - Para os efeitos do disposto na parte final do número 1 deste artigo, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3 - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior pode a Freguesia ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. 4 - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Freguesia prorrogar o prazo previsto no número 1 do presente artigo. 5 - Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado nos serviços da Freguesia a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o número 2. ARTIGO 65.º Casos omissos A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, com a redacção dada pelo Decreto- Lei n.º 172/2001, de 4 de Junho, e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. 20