SP - EPM abre ciclo de palestras sobre Reforma do Código Eleitoral - Migalhas
O presidente do TJ/SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, participou ontem, 16/11, na Escola Paulista da Magistratura (Rua da Consolação, 1483 - 2º andar - São Paulo/SP), da abertura do ciclo de palestras Reforma do Código Eleitoral, promovido em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral Paulista.
A abertura dos trabalhos, transmitidos também por videoconferência, ficou sob a responsabilidade do presidente do TRE/SP, desembargador Walter de Almeida Guilherme. O diretor da Escola Paulista da Magistratura foi representado pelo vice-diretor desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo.
A palestra que deu início ao ciclo foi proferida pelo ministro do STF José Antonio Dias Toffoli. Ele disse que um dos pontos fortes da comissão constituída para a Reforma do Código Eleitoral (clique aqui) é dar uniformidade às ações de impugnações de mandatos eletivos.
"Em boa hora vem a comissão do Senado para essas discussões. A priori, o resultado das urnas deve ser valorizado e respeitado e a decisão de afastar quem foi investido pelo voto popular tem que ser muito bem pensada." Para o ministro, há no eleitoral "um mesmo fato sendo atacado por dois recursos diferentes e o mais curioso é que em instâncias diferentes e com desfechos também diferentes". Toffoli disse que a Justiça Eleitoral existe para organizar as eleições e manter a lisura operacional.
O ministro pontuou dois enfoques sobre os quais crê deva existir debates.
1º) Sobre quem são os candidatos e como eles são escolhidos. "A sociedade não participa das decisões internas. Penso que os próprios partidos têm que ser provocados". O ministro citou o exemplo das prévias embora tenha ressaltado que "não queira copiar o modelo norte-americano porque as culturas e os exercícios são distintos".
2º) Financiamento de campanha. "Algo mais importante que a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 135.
"Hoje, há pessoas sendo afastadas porque ficam na dependência de disputas extremamente caras e têm que sair como pedintes. É constrangedor o pedido de recurso para a campanha. Sempre fica a ideia que algum benefício futuro vem para quem contribuir. Não sou a favor do financiamento público exclusivo. Todos os cidadãos - exceto os magistrados - têm o direito de se filiar e contribuir. É um exercício de liberdade de expressão. Sou favorável ao financiamento misto. Trago à discussão a legitimidade da doação da pessoa jurídica. A lei permite no sistema eleitoral, mas não se justifica sob a ótica empresarial".
O presidente do TJ/SP, desembargador Viana Santos, aproveitou a oportunidade para, mais uma vez, parabenizar os magistrados e servidores que atuaram nas eleições deste ano, O presidente falou, também, da EPM, desde 'o seu ideólogo' Weiss de Andrade e das possibilidades de cursos a serem ministrados aos servidores. "Há, nesse momento, outros cursos em andamento dirigidos aos servidores : o que acontece aqui na capital, no Fórum João Mendes e as reuniões regionais realizadas pelo Núcleo de Gestão".
Com o tema Direito Processual Eleitoral, ontem, 16/11, o ciclo teve sequência com palestras do juiz do TRE Paulo Henrique dos Santos Lucon, do secretário-geral do TRE Manoel Carlos de Almeida Neto e do integrante da Comissão de Reforma do Código Eleitoral Brasileiro Carlos Eduardo Caputo Bastos.