Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1575242 MG 2013/0133841-3
REsp 6448345-03.2009.8.13.0024 MG 2013/0133841-3
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1575242_5585e.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.242 - MG (2013/0133841-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : C J S ADVOGADO : ANNE SHIRLEY DE O R MARTINS E OUTRO (S) - MG064553 RECORRIDO : J H B E OUTROS ADVOGADO : ANA MARIA FERRARI E OUTRO (S) - MG016179 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por C J S, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PARTILHA - QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL COM PARTE DO FGTS DO EX-COMPANHEIRO - RECURSO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - INVIABILIDADE DE PARTILHA DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. E inviável a partilha do valor integral pago pelo imóvel adquirido na constância da união estável, quando comprovado que grande parte do pagamento foi originário de FGTS do ex-companheiro, dado o caráter personalíssimo desta verba trabalhista. 2. Recurso não provido." (fls. 253/260, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 280/283, e-STJ). No recurso especial (fls. 286/298, e-STJ), a recorrente indica violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: i) artigo 5º da Lei nº 9.278/1996 - registra que os bens imóveis adquiridos na constância da união estável são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum e passa a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais; ii) artigo 1.725 do Código Civil - argumenta que aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão parcial de bens nas hipóteses de união estável e, portanto, faz juz à meação na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos 2/3 (dois terços) do imóvel objeto do litígio; iii) artigos 171, inciso II, e 549 do Código Civil - alega que deve ser anulada a doação quanto à parte que exceder o que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor. Acrescenta que o primeiro recorrido agiu com dolo na efetivação do negócio jurídico, pois era sabedor dos direitos em relação à meação do imóvel adquirido no curso da união estável. Contrarrazões apresentadas (fls. 328/334, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O inconformismo comporta acolhimento. Discute-se nos autos da ação anulatória de doação c/c partilha a pretensão da recorrente, parte autora, de anular a doação realizada em favor dos filhos do requerido, ora recorrido, e transmitida à autora sua meação do imóvel adquirido na constância do casamento, objetivando a insurgente a condenação do demandado ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos 2/3 (dois terços) do imóvel, ou seja, metade do valor do imóvel que efetivamente foi adquirida conjuntamente pelo casal à época da união estável. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que o imóvel foi adquirido com verba da qual a recorrente não participa e faz jus apenas ao valor que corresponde à sua participação na aquisição do bem, pois a outra parte foi adquirida com recursos do FGTS do ex-companheiro não sendo, portanto, partilhável tendo em vista o caráter personalíssimo do recurso. Todavia, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito à meação do imóvel adquirido com recursos do FGTS durante a constância do casamento. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes quanto ao tema: "RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de 'direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)'. ( ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é 'direito social dos trabalhadores urbanos e rurais', constituindo, pois, fruto civil do trabalho. ( REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011) . 4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. 5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. 6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. 7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes. 8. Recurso especial a que se nega provimento."( REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 22/4/2016)."RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CC/16. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." ( REsp 848.660/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/5/2011). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar o direito da recorrente referente a 50% (cinquenta por cento) dos 2/3 (dois terços) do imóvel objeto da partilha. As despesas processuais e honorários de sucumbência devem ser integralmente suportadas pelo recorrido, observadas as regras da gratuidade de justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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