Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CONS. JUST. FEDERAL nº 357 de 23.03.2004 (Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro
Res. Cons. Just. Federal 357/04 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CONS. JUST. FEDERAL nº 357 de 23.03.2004
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2001160426, em sessão de 09 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Os adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário e o adicional noturno serão concedidos aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, na conformidade desta Resolução.
Art. 2º Os servidores públicos federais efetivos, que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, no Conselho ou na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, têm direito a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 3º Habitualidade, para os fins desta Resolução, é a relação constante do servidor, inerente às atribuições do seu cargo, com os fatores que ensejam a percepção do adicional.