novembro 2018 - IBET
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Lei nº 9.249/95. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa i) à supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e ii) à consequência disso na apuração do IRPJ e da CSLL. RE 1.159.714 RG -SP, DJ 30/11/2018.
SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO MERCANTIL. NOTA FISCAL INIDÔNEA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OCORREU A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA APESAR DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL. ÔNUS DO AUTOR. MULTAS APLICADAS POR CONDUTAS DISTINTAS DO CONTRIBUINTE. NÃO ABSORÇÃO. 1. Deve ser afastada a preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença diante da constatação de que as razões recursais não se limitaram a reiterar as alegações da petição inicial, tendo havido a devida impugnação das razões de decidir exaradas na sentença. 2. É possível a cobrança do valor do ICMS indevidamente creditado decorrente de notas fiscais declaradas inidôneas originadas de operações mercantis simuladas. 3. A viabilidade de aproveitamento do crédito de ICMS de nota fiscal declarada inidônea está condicionada à devida comprovação de que houve a devida circulação de mercadoria, com o respectivo pagamento. É ônus do autor, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, na ação que objetivou a desconstituição de auto de infração formalizado para a cobrança de crédito de ICMS indevidamente aproveitado, demonstrar que a operação mercantil reputada simulada efetivamente ocorreu. 4. A aplicação de multa em virtude do aproveitamento indevido de crédito do ICMS não absorve a penalidade aplicada pelo fato de ser o contribuinte detentor de documento fiscal fraudulento. 5. Recurso conhecido e não provido. TJDFT, Apel. 20160110948740APC, julg. 19 de Setembro de 2018.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado. DOU 30/11/2018.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar recursos para esclarecer julgamento de repetitivo sobre compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em 2009, os ministros definiram que é necessário comprovar o recolhimento indevido ou a maior. Por ora, apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou, aceitando os pedidos – em um deles fazem parte a General Motors do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).