ConJur - Direito de Defesa: Resoluções sobre lavagem de dinheiro merecem atenção
9 de abril de 2013, 8h01 Imprimir Enviar
Algumas palavras merecem ser escritas sobre a mais recente implementação da política de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro no Brasil. As estratégias nacional e internacional de combate a esse crime têm por base uma implementação de caráter colaborativo. Ou seja, o poder público, ciente de sua incapacidade estrutural para fiscalizar todas as transações financeiras que possam abrigar reciclagem de capital ilícito, determina que algumas entidades privadas o auxiliem nessa tarefa, como bancos, corretores, comerciantes de joias, de bens de alto luxo, dentre outros indicados no artigo 9º da Lei 9.613/98, impondo a elas algumas obrigações.
Tais obrigações podem ser divididas em três grandes grupos: (i) obrigação de registro; (ii) de comunicação e (iii) de compliance. O primeiro grupo compreende a coleta e sistematização de dados sobre clientes, operações financeiras e comerciais, e seus beneficiários. O segundo diz respeito à comunicação às autoridades públicas de atos suspeitos de lavagem de dinheiro que cheguem ao conhecimento do profissional ou da empresa. Por fim, impõe-se a criação de uma política de compliance, definida em linhas gerais como a implementação de mecanismos internos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
A regulamentação de tais obrigações é formatada pelos órgãos de regulação de cada setor afetado. Os ramos sem órgão regulador são normatizados pelo Coaf, que tem expedido resoluções específicas para os diferentes âmbitos profissionais. Tais resoluções detalham a forma de cumprimento das obrigações estabelecidas em lei e seu conhecimento e cumprimento são fundamentais para preservar a empresa e seus dirigentes de qualquer responsabilidade por eventuais atos ilícitos praticados sem o seu conhecimento.
Ao tratar da política de compliance, o Coaf dispõe, em várias resoluções, que a pessoa obrigada deve "avaliar a existência de suspeição nas propostas e/ou operações de seus clientes, dispensando especial atenção àquelas incomuns". No entanto, não explica o que entende por operações "incomuns", nem mesmo no que consiste a "especial atenção". No que concerne ao dever de comunicação, é frequente a disposição de que deverão ser comunicadas operações que, consideradas as partes e o modo de realização, possam configurar "sérios indícios da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro", sem que tais indícios ou suspeitas sejam definidos de forma mais objetiva. Também merecem atenção regras genéricas como a seguinte: "Os procedimentos para apuração de suspeição devem ser recorrentes, inclusive, quando necessário, com a realização de outras diligências além das expressamente previstas nesta Resolução", sem indicação de quais seriam tais medidas.
Pode-se dizer que a dinâmica do crime organizado e sua criatividade para forjar subterfúgios diante das regras de controle exigem uma abertura normativa, apontando-se a inutilidade de conceitos rígidos nas resoluções. Valeria aqui, mais que um texto engessado, o recurso ao bom senso do profissional do setor sensível para identificar atos suspeitos de lavagem de dinheiro. As determinações do Coaf seriam exemplificativas, e caberia ao gestor sua complementação diante da realidade concreta, da análise das operações que, em seu setor, implicam em maior risco de lavagem.
Finalmente, por se tratar de matéria nova, um mecanismo útil seria a criação, pelo Coaf, de procedimento de "consulta", tal qual previsto para o caso da Administração Tributária, como canal para um diálogo preventivo com os sujeitos obrigados acerca do conteúdo e dos limites das obrigações que lhes são impostas.
*Este artigo foi escrito em conjunto com Heloisa Estellita, advogada e professora da Direito-GV
Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2013, 8h01
Diretio de Defesa: Resoluções sobre lavagem de dinheiro
10 de abril de 2013, 11h30
Embora não seja especialista e não conheça a matéria a fundo, penso que, os comentários lançados pela Prof. Heloisa Estelita e Dr. Pier Paulo, além de oportunos e excelentes, não podem permanecer somente no campo de "comentários". Os particulares obrigados a substituir o Estado nas investigações (veja que até o MP está encontrando, corretamente ao meu sentir, dificuldade para continuar a investigar), o que já se revela um absurdo, não recebem diretrizes de procedimento e, ainda, para piorar, podem ser coautores de crime de lavagem.
O Estado precisa combater o crime organizado, a lavagem de dinheiro, mas, evidentemente, precisa se aparelhar e não transferir seu ônus/obrigação para particulares. Estamos diante da figura da substituição investigatória, como, na área tributária, a figura da substituição tributária.
Oxalá os dirigentes da OAB, entidade que prima pela defesa dos interesses do cidadão, tome atitude jurídica para suspender e tornar sem efeito as medidas próprias de um estado não democrático, onde as liberdades individuais, ditadas e preservadas na Constituição Federa, dia-a-dia são desprezadas pelos órgãos e autoridades públicas.
9 de abril de 2013, 10h36
Os autores (honrosa participação da Prof. Heloisa Estelita) apontam com precisão cirúrgica os abusos cometidos pelos gestores-legisladores nesse tema. Essa é a comprovação cabal de que ingressamos definitivamente (talvez irreversivelmente) numa economia fascista em que os empresários são materialmente, mas não formalmente, públicos, eufemismo para informantes do regime, prontos a delatar - quem? - consumistas de artigos de luxo, que violam a 'moral' socialista. Deixem os empresários trabalharem pelo governo, se der errado eles levam a culpa e serão processados, se der certo a glória é dela. Precisamos de advogados e de juízes maiúsculos (doutrina já está aí) e não mais de cordeiros sempre prontos a acomodar regras espúrias nessa Constituição babá.