Sursis: suspensão condicional da pena | José Nabuco Filho
A suspensão condicional da pena, o sursis, é conhecido como um sistema belgo-francês, por ter sido idealizado na França, onde se propôs um projeto de lei, adotando-o, que demorou para ser julgado, e por ter sido adotado na Bélgica que aprovou projeto semelhante, antes que fosse aprovado o Francês.[1]
O sursis foi idealizado em razão da constatação de que a pena da prisão possui diversos efeitos deletérios. Assim, ante as hipóteses de condenação a pena baixa, não há necessidade de que o condenado seja preso, pois, se a pena é baixa, não representa perigo à sociedade. Daí um instituto em que a pena fica suspensa, impondo ao condenado um comportamento social adequado, para que não venha, com a revogação, a ter que cumprir a pena suspensa.
Para que seja feita a suspensão condicional da pena, é imprescindível a ocorrência de alguns requisitos. A lei impõe requisitos objetivos e subjetivos, que serão vistos a seguir.
a) natureza e quantidade da pena
O sursis só é cabível para a pena privativa de liberdade, não admitindo a lei, a suspensão de pena de multa ou restritiva de direitos. Quanto à quantidade da pena, só é cabível a suspensão se a pena a que foi condenado (pena concreta) não for superior a dois anos.
b) não cabimento de penas restritivas de direitos
O Código deixa claro sua preferência pelas penas restritivas de direitos, pois se for cabível a substituição, não se concede o sursis. A lei contempla o entendimento de a pena restritiva é menos severa que o sursis, razão pela qual impõe a substituição, em detrimento da suspensão da pena. Com a mudança da disposição da lei sobre as penas restritivas (art. 44, com a redação da Lei /98), com o aumento para 4 anos para a substituição, o sursis ficou evidentemente esvaziado.
a) não-reincidência em crime doloso
O sursis não é admitido se o condenado for reincidente em crime doloso. Do mesmo modo, a lei admite a suspensão se a condenação anterior for a pena de multa (§ 1º).
b) prognose de que não voltará a delinqüir
No inciso II, a lei enumera as circunstâncias que devem ser levados em consideração para a concessão do sursis, que têm a função de se concluir sobre a probabilidade de que voltará a delinqüir.[2]
Sursis simples, se a pena não é superior a 2 anos. Neste caso, o período de prova será de 2 a 4 anos
Sursis especial, hipótese em que é dispensado das penas restritivas de direitos.
Sursis etário, para a pessoa maior de 70 anos, no qual o requisito objetivo será de pena não superior a 4 anos, como período de prova de 4 a 6 anos
2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:
legais §§ 1º e 2º
judiciais – 79
submeter-se à limitação de fim de semana
Inteiramente favoráveis – 59:
Proibição – lugares
Proibição – ausência da comarca – comunicar
Comparecimento mensal a juízo
1º – A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Condenação – irrecorrível – crime doloso
Cometido antes ou durante
Trânsito em julgado – prova
Frustração da reparação do dano
Não repara o dano
Descumprimento de pena restritiva
Não comparecimento – audiência de advertência
Prorrogar – prova
Descumprimento outras condições
Condenação irrecorrível
Privativa ou restritiva
Prática de nova infração penal
2º – Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
3º – Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
2º – Obrigatória
Até o julgamento definitivo
3º – Facultativa
Não revogação – facultativa
Até o período máximo
[1] Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. vol. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 636.