LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 12 ANOS NESTA TERÇA-FEIRA - Rádio Clube AM de Marabá
-Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher;
-Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
-Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual;
-Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz;
-Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço;
-Toda e qualquer forma de violência deve ser coibida pelo Estado, repelida pela sociedade e combatida pela família.
-Delegacia de Polícia;
-Vara da violência doméstica;
-Defensoria Pública do Estado;
-Ministério Público do Estado;
Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher – Oferecido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, este serviço tem como finalidade auxiliar as vítimas.*Funcionamento: 24 horas por dia, 7 dias por semana.