Porém, quando a concessionária adota a postura e efetua o corte no abastecimento de qualquer consumidor, há um aparelhamento administrativo habituado a lidar com qualquer percalço judicial e os prejuízos causados por qualquer decisão judicial que considere ilegal o corte realizado será facilmente diluído pelos lucros auferidos pelas empresas, situação que não existe nos condomínios.
Até mesmo em razão de cunho ambiental, em alguns locais já há normas sobre a individualização da água nos empreendimentos novos, em outros locais ainda falta a regulamentação, e em vários outros não há nenhuma regra sobre o assunto.
Assim, o primeiro desafio do nicho condominial que objetiva discutir a possibilidade de corte do fornecimento da água do condômino inadimplente é verificar o que dispõe a legislação de sua localidade para, dependendo da situação, realizar os procedimentos assembleares necessários para aprovação da individualização da conta de água das unidades condominiais e das regras para a cobrança e corte.
Outrossim, como há algumas formas de individualizar a conta de água, modelos de medição, etc. é preciso se atentar sobre quem será o responsável pelo corte da água, se o condomínio ou a empresa prestadora de serviço, sendo aconselhável manter tal responsabilidade com a empresa, ainda que possa ser mais custoso, pois em caso de discussões judiciais a responsabilidade do condomínio pode ser excluída, tudo dependerá realmente da escolha realizada em cada nicho condominial.
Entretanto, caso o condomínio opte por ser o responsável pela gestão e/ou o corte não seja realizado diretamente pela concessionária, mas por uma empresa contratada pelo condomínio ou algo semelhante, os riscos serão maiores e o trabalho para diminuir os riscos futuros deverá ser bem mais elaborado, sendo aconselhável a participação de profissional com sólido conhecimento nas relações condominiais.
E é por isso que o mais o correto é sempre que ocorrer a individualização realizar a alteração na convenção condominial, cujo quórum necessita de 2/3 dos condôminos, e disciplinar como será realizada as regras para cobrança, e no mínimo deverá abordar duas situações:
FORMA DE COBRANÇA: deverá ser estipulado como será realizada a cobrança, se por intermédio de um único boleto (condomínio + água) ou a água será cobrada separadamente, o que é mais indicado, vez que em casos extremos o condômino que não conseguir honrar com o pagamento da taxa condominial terá possibilidade de honrar com o pagamento da água, além de possibilitar a correção decorrente de equívocos na medição ou outra situação;
SOBRE O CORTE: deverá ser disciplinado como será realizado o corte, sendo aconselhável que, no mínimo as mesmas regras existentes para a concessionária pública sejam mantidas, como por exemplo, a comunicação prévia do corte, prazo para restabelecimento, lembrando-se, também, que os encargos em razão do atraso deverão ser adequados com a norma vigente, sendo aconselhável a mantença das mesmas regras existentes para os devedores da taxa condominial.
Dessa forma, é inegável que somente os condomínios mais precavidos estarão habilitados para usufruir realmente dos benefícios decorrentes da individualização da conta de água, pois é extremamente temerário apenas realizar a aprovação de algo sem que exista um suporte nas regras condominiais prevendo o que fazer e como fazer quando existir inadimplentes.
Quando o assunto é o corte da água realizado pelo condomínio, frequentes são as discussões judiciais sobre a legalidade ou não do ato. E, muitas vezes, como inexistiu a alteração nas normas condominiais, condôminos, mesmo inadimplentes, porém, bem assessorados, conseguem êxito em ações judiciais determinando a proibição do corte do fornecimento de água, sob pena do condomínio pagar multa diária, e, em algumas ocasiões, são beneficiados por sentenças judiciais que condenam o condomínio a pagar indenização por danos morais etc.