Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0302221-98.2015.3.00.0000 SC 2015/0302221-4 - Inteiro Teor
HC 0302221-98.2015.3.00.0000 SC 2015/0302221-4
DJe 15/02/2016
Inteiro TeorSTJ_HC_343008_e6cd6.pdf
HABEAS CORPUS Nº 343.008 - SC (2015⁄0302221-4)
PACIENTE : LUCAS SANTANA BERNARDES
2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva – um aparelho iPhone 5 – impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento).
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS SANTANA BERNARDES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 2015.058370-6).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e multa pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 118⁄123).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido pela Corte local (e-STJ fls. 171⁄178), em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) – DESCLASSIFICAÇÃO – CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT).
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE – RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE, ANTE A FACILIDADE DE ESTIMATIVA.
São requisitos indispensáveis para aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 2º do artigo 155 do CP, além da primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva, ou seja, bem que não ultrapasse o valor do salário mínimo à época dos fatos. Ademais, a ausência de laudo de avaliação, que por si só, não implica no indicativo de pequeno valor do objeto, mormente quando, de plano, é possível a estimativa por outros meios.
No presente mandamus (e-STJ fls. 1⁄12), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs ao paciente constrangimento ilegal, pois negou a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, não obstante o bem subtraído (iPhone 5 usado) seja de pequeno valor. Aduz que, por inércia estatal, não foi realizado laudo de avaliação da res furtiva, razão pela qual deve-se presumir seja de pequeno valor.
Ao final, formulou pedido liminar para que sejam suspensos os efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, pede o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 183⁄184).
As informações foram prestadas às e-STJ fls. 193⁄244.
O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 249⁄252, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem.
O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. 'MODUS OPERANDI'. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28⁄8⁄2014; HC 293.528⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4⁄9⁄2014 e HC 253.802⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4⁄6⁄2014).
[...] Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015).
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, DJ 28⁄2⁄2014).
Busca-se no presente writ, em síntese, o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, sob a premissa de que a ausência de laudo de avaliação enseja a presunção de que a res seja de pequeno valor.
Sobre o tema, importa considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a aplicação do princípio da insignificância, pois não se pode presumir que seja de valor ínfimo. Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO DE UMA BICICLETA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DE TIPICIDADE MATERIAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
VI. Com efeito, a ausência de avaliação que evidencie o valor da res que o paciente, em tese, teria subtraído - in casu, uma bicicleta - impede a incidência do princípio da insignificância, pois não se pode presumir que o bem era de valor insignificante, capaz de afastar a tipicidade material do delito. Precedentes do STJ.
X. Habeas corpus não conhecido. (HC 244.387⁄PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 18⁄12⁄2012).
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. USO DE CHAVE MICHA PARA ABRIR VEÍCULO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. BENS QUE NÃO FICARAM NA POSSE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 3. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 4. ORDEM DENEGADA.
1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em consideração os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A ausência de laudo que comprove o valor dos bens que o paciente almejava subtrair impede a incidência do princípio da insignificância, pois não se pode presumir que a res furtiva era de valor ínfimo, capaz configurar um indiferente penal.
4. Habeas corpus denegado. (HC 189.152⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 25⁄5⁄2012).
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. SUBTRAÇÃO DE UM PORTÃO E DE UMA CHAPA DE ALUMÍNIO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA NÃO COMPROVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
2. Ausente laudo de avaliação dos objetos furtados - um portão e uma chapa de alumínio - inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, pois não se pode presumir que a res furtiva era de valor insignificante.
3. Ordem parcialmente concedida para reduzir em 2⁄3 a pena do paciente por força do art. 155, § 2º, do CP, restando a sanção definitiva em 4 meses de detenção e pagamento de 4 dias-multa, mantidos, no mais, a sentença e o acórdão combatidos. (HC 124.636⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15⁄12⁄2009).
Na mesma esteira, a ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, não sendo possível admitir, por mera presunção, que se trata de bem de pequeno valor.
Além disso, na espécie, o Magistrado de Primeiro grau refutou a aplicação do privilégio pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 120):
Por outro lado, ainda que a coisa subtraída não tenha sido avaliada, em consulta à internet, verifico que o celular "IPhone 5" é avaliado em aproximadamente R$ 1.000 (mil reais reais), montante que impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado.
Da mesma forma, consignou a Corte de origem (e-STJ fls. 175⁄176):
Embora a primariedade do acusado esteja comprovada nos autos, a res furtiva não é de pequeno valor. O auto de exibição e apreensão de fl. 09 descreve que o objeto subtraído é um aparelho celular Iphone.
Ainda que ausente o laudo de avaliação - como reclamado pelo apelante - inexiste mácula a prejudicar a sua estimativa aos olhos do homem médio. É produto eletrônico sabidamente caro, o qual, por muitas vezes, ultrapassa o salário mínimo.
Assim, assentado pelas instâncias ordinárias que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos (R$ 724,00), também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.
Em consequência, não há falar em constrangimento ilegal passível de reparo por esta Corte Superior.
Número Registro: 2015⁄0302221-4
HC 343.008 ⁄ SC
Números Origem: 00241201020148240023 20150583706 241201020148240023
EM MESA JULGADO: 04⁄02⁄2016
Documento: 1483354 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861443750/habeas-corpus-hc-343008-sc-2015-0302221-4/inteiro-teor-861443760
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