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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 169/21, que estabelece como devem ser feitas as prestações de contas anuais (PCAs) dos prefeitos e dos órgãos municipais do Paraná sobre o exercício de 2021.
Acesse a Instrução no link: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-normativa-n-169-de-8-de-dezembro-de-2021/339218/area/249
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), as PCAs devem ser enviadas ao TCE-PR até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatórios circunstanciados do Executivo e Legislativo municipal.
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/tce-pr-publica-regras-para-as-prestacoes-de-contas-de-2021-dos-municipios/9573/N