Plenário rejeita veto a PL que proíbe reajustes tarifários na pandemia - Notisul
Início Geral Plenário rejeita veto a PL que proíbe reajustes tarifários na pandemia
O Executivo argumentou que a proposta era inconstitucional por invadir competência privativa da União
Outros dois vetos, esses parciais, votados na sessão desta terça foram mantidos pelos deputados. Eles se referente ao PL/345/19, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que altera a Lei nº 10.361, de 1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas e adota outras providências", para facultar a contratação de responsável técnico substituto; e ao PL ao PL/219/20, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que dispõe sobre a transferência de recursos da União para o auxílio financeiro dos Hospitais Filantrópicos e Clínicas de Hemodiálise devidamente contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) que forem repassados aos Gestores Estadual e Municipal para enfrentamento e combate à Covid-19. Nos dois casos, a CCJ emitiu parecer pela manutenção dos vetos parciais.