STF decide que universidade pública pode cobrar por especialização | Valor Econômico
26/04/2017 às 16h10 1
BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de pós-graduação "lato sensu", como especializações e MBAs. O único ministro a divergir desse entendimento foi Marco Aurélio Mello.
O STF analisou um recurso da Universidade Federal de Goiás, que contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de proibir a cobrança a alunos de uma especialização em Direito Constitucional oferecida pela instituição. O julgamento tem repercussão geral reconhecida, ou seja, não vale só para este caso, mas para outros 51 processos semelhantes espalhados pelo país.
Contrariando parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em 2014 já havia se posicionado a favor da gratuidade, o relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou pela constitucionalidade da cobrança - ele foi acompanhado pelos colegas Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O decano Celso de Mello não compareceu à sessão.
Os ministros entenderam que, entre outros argumentos, cursos de especialização são destinados ao aperfeiçoamento pessoal do aluno, e não a atividades de pesquisa inerentes a mestrados e doutorados - sobre esses últimos, chamados cursos de pós-graduação "stricto sensu", permanece proibida a cobrança pelas instituições públicas.
Foi citado também que as mensalidades podem amenizar a crise financeira pela qual passam algumas universidades públicas. "Os cursos de especialização são espaços novos que beneficiam muito a educação no Brasil, apenas não estão na base do sistema gratuito estabelecido na Constituição", votou Cármen Lúcia.
Saiu vencido o ministro Marco Aurélio, segundo o qual a cobrança de taxas acaba privilegiando apenas aqueles que têm condições financeiras de arcar com a despesa. "Reconheço a situação difícil das entidades públicas, mas não tenho como dizer que uma universidade passará a ser mista, pública quanto à graduação e privada na extensão. As universidades, por serem públicas, hão de viabilizar, sem necessidade de qualquer pagamento, o acesso dos cidadãos em geral, e não apenas daqueles que podem", julgou o ministro, em posicionamento alinhado ao de entidades como o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra).
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