Gasolina: projeto de Bolsonaro para o ICMS
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vem mencionando, em lives e declarações, um projeto feito pelo governo federal para mudar a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um imposto estadual, que incide sobre combustíveis. O presidente chegou a dizer que levará o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal) se a proposta não for aprovada pelo Congresso.
O projeto é uma resposta do governo ao aumento do preço dos combustíveis, que desagrada categorias como a dos caminhoneiros. Seus defensores afirmam que o novo sistema simplificaria a cobrança do imposto, deixando os valores mais previsíveis e transparentes para o consumidor. Por outro lado, se for mantida como está, a proposta pode até aumentar o preço do combustível em alguns lugares do país. Além disso, representantes dos estados e especialistas afirmam que o ICMS não é o maior "vilão" da alta do valor nas bombas.
Faz sentido Bolsonaro levar o assunto ao STF?
O projeto apresentado pelo governo está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente, a ação no STF poderia ser por "omissão".
Seria talvez uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para a gente definir o preço do ICMS.
De acordo com Luciano Bernart, presidente da ABDConst (Academia Brasileira de Direito Constitucional), é "pouco provável" que o Judiciário se manifeste a favor de uma ação desse tipo.
O acesso ao Judiciário é garantido a qualquer pessoa, mas acho pouco provável. Haveria uma invasão de competência do Legislativo. A menos que algum procedimento interno tenha sido burlado [na tramitação], não seria adequado haver uma intervenção do Judiciário nesse caso.
O que estabelece o projeto do governo
Pela proposta encaminhada ao Congresso, o ICMS incidiria uma única vez sobre os combustíveis, como gasolina e diesel. O valor seria fixo, por litro. Isso já acontece com tributos federais: por exemplo, para a gasolina, o governo federal cobra R$ 0,69 de imposto por litro de combustível.
Segundo o texto, o ICMS seria igual em todos os estados do país. Mas o projeto não estabelece qual seria esse valor: a definição seria feita pelos estados, que deveriam chegar a um consenso após a publicação da lei. O valor do imposto só poderia ser alterado a cada 90 dias.
Na quinta-feira (20), o presidente afirmou que negocia mudanças no projeto porque "não tem como" a proposta ir adiante da forma que está. A ideia é de que o valor fixo não seja igual em todos os estados, mas sim definido em cada um deles.
Como o ICMS é cobrado
Hoje o ICMS já varia de um estado para outro, porque o imposto é calculado pela aplicação de uma alíquota (um percentual) sobre o preço. Em São Paulo, por exemplo, o ICMS sobre a gasolina é de 25%; no Rio, de 34%.
Mesmo que os estados não tenham mudado as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, o valor real do imposto vem subindo desde o início do ano. Isso porque o preço usado para calcular o imposto vem aumentando, por conta de reajustes implementados pela Petrobras.
Alíquota do imposto: 25%
Valor do imposto na segunda quinzena de janeiro: R$ 1,06 (25% de R$ 4,23)
Valor do imposto na segunda quinzena de maio: R$ 1,32 (25% de R$ 5,26)
Aumento entre janeiro e maio: R$ 0,26
Além de variar em cada estado, o ICMS é cobrado em todas as etapas de movimentação do combustível no caminho da refinaria ao seu carro, e não apenas uma vez, como define o projeto do governo federal.
Por que o projeto poderia até aumentar o preço para o consumidor?
Paulo Miranda Soares, presidente da Fecombustíveis, disse ao UOL que instituir um valor único para o ICMS terá efeito diferente nos estados. Como hoje a alíquota do imposto varia significativamente de um estado para outro, o novo imposto pode ser mais barato em algumas localidades, mas maior em outras.
[Considerando a gasolina], se o consenso for para um valor médio [entre os estados], é claro que, em estados como Rio de Janeiro, o consumidor vai ter um ICMS um pouco mais baixo. Mas, lá no Amapá, vai subir. Essa é a grande dificuldade: vai ter estado que vai perder e outro que vai ganhar".
Mesmo assim, especialistas afirmam que a proposta do governo pode ser positiva. Isso porque a nova sistemática seria mais fácil de entender, e o valor efetivo do imposto, em reais, mudaria com menos frequência.
Em termos tributários, a proposta simplifica e dá mais segurança para os contribuintes.
Eduardo Maneira, da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), em audiência na Câmara dos Deputados
O próprio governo, na mensagem que acompanha a proposta, afirma que um dos objetivos do texto é "dar mais estabilidade" aos preços para o consumidor.
Risco para a arrecadação dos estados
De outro lado, representantes dos estados se colocam contra a proposta, afirmando que o ICMS não é o "vilão" da alta nos preços.
Segundo a Petrobras, o imposto representa 28,3% do preço do litro da gasolina. A maior parte do preço, 33,7%, vai para a remuneração da petroleira.
Não houve nenhuma alteração na alíquota do ICMS sobre os combustíveis nos últimos anos. As variações ocorrem porque a política de preços da Petrobras é atrelada ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio, e, portanto, o mercado interno sofre os efeitos da volatilidade dos preços lá fora.
Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF)
Os estados também apontam que a alteração pode colocar em risco a arrecadação. Na Câmara dos Deputados, o secretário-adjunto da Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes, afirmou que o ICMS sobre combustíveis representa cerca de 20% do valor recolhido pelos estados.
Governo federal não comenta
O UOL procurou o Ministério da Economia e o Palácio do Planalto, pedindo um posicionamento a respeito das críticas ao projeto e perguntando se o governo irá, de fato, levar o tema ao STF ou encaminhar mudanças na proposta ao Congresso.