Um dia de debates sobre a Reforma Tributária - Migalhas
O 2º Seminário sobre a Reforma Tributária, realizado pela AASP e pelo IASP nesta sexta (13/9), teve início com a discussão sobre a PEC 45, com o economista Bernard Appy. "O que é um bom sistema tributário? Ele é simples para contribuintes, neutro para a economia sem prejudicar o crescimento, é transparente para o contribuinte e deve ter equidade horizontal e vertical entre quem tem mais capacidade contributiva e quem tem menos. O sistema brasileiro está entre os piores do mundo, especialmente na tributação de bens e serviços", disse.
Bernard Appy explicou que "o sistema tributário brasileiro tem distorções em diversas áreas, mas, sob o ponto de vista do impacto para crescimento da economia, o mais importante é avaliar a distorção da tributação sob produtos e serviços, por isso vamos tratar da PEC 45 neste debate".
Ele falou que o modelo proposto busca equacionar dificuldades de uma reforma ampla sem comprometer a qualidade do resultado. "A arrecadação passa a ser centralizada e a distribuição da receita é feita para a União, os Estados e os Municípios. A ideia é que o novo imposto - o IBS - seja para o contribuinte um único imposto. E desta conta centralizadora, o recurso é distribuído a cada ente, mantendo a cada gestão sua independência na utilização do recurso sob um princípio de destino regulamentado por uma agência nacional".
E finalizou: "Porque estamos propondo esta Reforma Tributária? Temos hoje cinco tributos péssimos e o impacto desta mudança sob o potencial de crescimento da economia brasileira é enorme. O poder de compra da população irá crescer. A Reforma Tributária é a principal agenda de crescimento da economia brasileira, e isso é extremamente importante de ser considerado".
"O mais urgente são propostas com objetivos comuns a todos, ou seja, propostas de Reformas Tributárias que possam ser realizadas com reformas infraconstitucionais, com simplificação do sistema. A legislação brasileira clama por uma reforma imediata, que reveja a legislação dos tributos para aplicar o princípio da praticabilidade, da eficiência, da espontaneidade do pagamento e da definitividade", destacou. E perguntou: "Qual modelo vai atender a esta demanda de urgência para uma transição segura do modelo atual para este futuro"?
"Num breve futuro estaremos todos em economia digital, economia 4.0, dê o nome que quiser, mas a união do mundo físico, tecnológico e orgânico é isso. A economia não é mais parafusar, isso é automação. Economia não é mais hardware, plástico, etc, mas sim o software. Isso permite que os serviços sejam redefinidos e sem amarras geográficas. O mundo está preocupado com serviços. E o que a PEC faz? Negligencia gastos com pesquisa e desenvolvimento. Traduzindo, os mecanismos não estão resolvidos! Fazer um IVA neste formato é esquecer as características do brasil, um país em desenvolvimento com alta desigualdade social. Para que colocar todos os impostos juntos neste formato, sem data e sem harmonizar legislações?", indagou Márcio Holland de Brito.
"Hoje você monta sua atividade achando que é serviço e vem o Fisco e diz que não é. Hoje temos recursos que permitem ao Fisco saber o custo interno e a receita de qualquer empresa, não há justificativa alguma para um prazo de fiscalização de cinco anos. O Fisco hoje age como quer e isso me preocupa. O problema é que o sistema tributário foi delegado ao contribuinte. Quando se fala em transparência é mais que saber o valor, mas saber o que o Fisco pensa sobre compliance, chamar o contribuinte para perto de você. Como vou saber a diferença de um bem, uma coisa ou um serviço? De que forma esta reforma está atuando sob os agentes que impõem esta complexidade do sistema? Qual a segurança aos contribuintes sob as regras ao ingressar neste novo sistema? O sistema é complexo. Mas, senhores, quem é o sistema? Não somos nós operadores do Direito, nem a empresa, mas é quem produz o sistema. O mecanismo é arrecadatório e não é compliance. Nunca vi Fisco sentar com o contribuinte neste acordo que somos parceiros. São inegáveis conflitos de interesse".
O terceiro painel teve como tema "Os possíveis impactos sobre as prestadoras de serviços", com as advogadas Susy Gomes Hoffmann e Maria Rita Ferragut. Ambas defenderam a necessidade de uma Reforma Tributária, mas com atenção e possíveis alterações a alguns pontos dos projetos propostos.
Para Susy Hoffmann "fazer a reforma é necessário, sem dúvidas, mas não espere uma redução de tributos. As propostas estão trazendo sim um aumento de carga tributária. Falo sobre o IBS como uma das propostas que seguem para este caminho. As duas propostas que temos para discutir em caso de Reforma Tributária é a PEC 45/19 e a PEC 110/19".
Caminhando no mesmo sentido, Maria Ferragut iniciou sua palestra dizendo: "Espero que o momento de mudanças englobe o sistema tributário na sua essência". E complementou sua exposição com a análise de diversos artigos recentes, divulgados pela mídia, com opiniões de especialistas sobre a reforma.
A mensagem final deste painel foi que, antes de qualquer aprovação, é fundamental que sejam feitas amplas discussões entre entidades, governo e sociedade. Susy Hoffmann pergunta: "O setor de serviços se adaptará a esse modelo? Pode se afirmar que o setor de serviços era sub onerado com a tributação"?
Se falou muito em proteção do investimento, e o exemplo da construção civil, prédios hoje são muito pré-moldados e isso diminui a mão de obra. O que se quer - investimentos ou empregos? Não é uma solução fácil.
A perda da produtividade e a Guerra Fiscal - faz sentido ir para outro Estado por ter benefício tributário? Em termos de eficiência não tem motivo algum, mas há interesses contrapostos e outros igualmente relevantes.
O pacto federativo - "não acho que seja um assunto tão dramático, nem tanto que esteja resolvido".
Igualdade e seletividade - "esse ponto é que deixa de ser cláusula pétrea no texto constitucional"?
Alíquota única e igualdade - "no plano geral e abstrato ou no plano individual e concreto? Vamos observar os insumos no setor de serviços. A alíquota única tende a alterar fortemente os preços relativos".
Origem ou destino - "é preciso trabalhar tecnicamente este assunto".
E questionou: "Com a Reforma Tributária haverá o aumento de carga tributária, inflação, desemprego? Vai ser fácil negociar o preço do prestador de serviços sem imposto"?
Ao final, Barreto foi claro: "Ou ficamos todos bem ou vamos todos juntos para o mesmo buraco, essa me parece a dualidade neste sentido".
"O debate sobre tributação sobre o consumo não é problema das empresas. Elas não pagam INSS, PIS, COFINS. E para garantir isso existe o princípio da não cumulatividade. A premissa fundamental é essa. Assim é criado um ambiente de negócios. A empresa tem obrigação para oferecer nota fiscal eletrônica, apenas isso. Quem faz apuração não é mais o contribuinte, mas sim o fisco. A função do Comitê Gestor deste novo modelo proposto é para gerir de maneira igualitária a arrecadação e a distribuição entre os entes União, Estado e Município. Autos de inflação, regulamentação e fiscalização são do Comitê Gestor", explicou Santi.
Ele disse ainda que o objetivo da reforma e da PEC 45/19 é uniformizar a base de impostos nacionais. "Com a reforma, revogamos diversos impostos e acabamos com o contencioso tributário. Enfim, se consigo estabelecer isso de forma forte e não tenho mais Estados competindo, mas um sistema funcionando, unificamos o sistema. Queremos criar a cidadania fiscal, empoderando a população para discutir a carga tributária, sem diferenças entre produtos".
"Vou chamar a atenção, com relação a PEC 45, para os incentivos regionais. Eles são uma questão séria. Os incentivos fiscais são um assunto sensível, pois atinge de forma clara a área de investimentos de cada Estado, e especialmente aqueles de economia mais deprimida. Sobre os prazos de devolução dos créditos aos contribuintes, há um instituto da União que é o da compensação. Então, anualmente temos cerca de 60 a 70 milhões de reais em créditos compensados, é algo expressivo", relatou Giovanni Campos.