LEC | Lei Geral de Proteção de Dados: 12 pontos que você precisa conhecer
Depois de grande sucesso em sua primeira edição, vem ai o 2º Congresso Internacional de Proteção de Dados. Fique à frente das tendências, na vanguarda da proteção de dados no Brasil em uma experiência única que ocorre nos dias 06 e 07 de Novembro de 2019 em São Paulo SP. Garanta sua inscrição neste link – mas atenção: as vagas são limitadas!
A LGPD representa importante marco legislativo e coloca o Brasil em posição de igualdade com muitos países, que já possuem marco legal bem definido sobre o tema. Isso certamente representará mais investimentos para nosso país no âmbito da economia digital, além de trazer maior segurança jurídica a titulares de dados e empresas do setor privado.
Veja quais são os 12 principais pontos da Lei que você precisa conhecer:
Previsão de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por garantir o cumprimento da lei.
Princípios de Proteção de Dados:
Introduzidos 10 princípios da proteção de dados, incluindo-se o de demonstrar medidas adotadas para cumprir a lei (prestação de contas).
Titulares dos dados terão amplos direitos: informação, acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade, entre outros.
Autorização para o Tratamento de Dados:
O consentimento será uma das 10 possibilidades que legitimarão o tratamento de dados pessoais.
Dados Sensíveis, de Menores e Transferência Internacional:
Regras específicas para tratar dados sensíveis, transferência internacional de dados e utilizar dados de crianças e adolescentes.
Notificações Obrigatórias:
Em casos de incidentes de segurança envolvendo os dados, nas situações aplicáveis.
Aplicação Extraterritorial:
Aplica-se também a empresas que não possuem estabelecimento o Brasil.
Assessment sobre o Tratamento de Dados:
Mapeamento do Tratamento de Dados:
Atividades de tratamento de dados devem ser registradas em relatório.
Toda empresa responsável por tratamento de dados deverá nomear Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.
Multa de até 50 milhões de reais por infração, entre outras sanções.
Para saber mais sobre estes e outros pontos da LGPD, garanta sua vaga no 2º Congresso Internacional de Proteção de Dados em: https://www.congressodeprotecaodedados.com.br