CFBio disciplina normas para atuação do Biólogo em paisagismo
Resolução CFBio 449/2017
30/10/2017 10:49:56
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RESOLUÇÃO 449 CFBio, DE 23-10-2017
O referido Ato regula a atuação do Biólogo em atividades e empreendimentos, na área de paisagismo, podendo o profissional prestar assessoria técnica, consultoria e emitir laudos técnicos, bem como realizar auditoria, fiscalização e gestão. Dentre outras normas, o Biólogo também poderá orientar sobre o uso de EPIs – Equipamentos de Proteção Individual e EPCs – Equipamentos de Proteção Coletiva na implantação e manutenção de projetos paisagísticos e, desde que habilitado pelo CRBio – Conselho Regional de Biologia, atuar como Responsável Técnico de empresa ou de projeto paisagístico.
Considerando que o artigo 225 da Constituição Federal garante que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações";
Considerando que o inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal garante que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer";
Considerando o aprovado na 327ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Biologia, realizada em 23 de outubro de 2017; resolve: