Justiça obriga governo a cumprir TAC do PLANSAÚDE em 30 dias – Folha do Bico
Justiça obriga governo a cumprir TAC do PLANSAÚDE em 30 dias
O juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, deferiu ontem o pedido coletivo de obrigação de fazer quanto ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do PLANSAÚDE, firmado em abril deste ano, e estipulou o prazo de 30 dias para que a decisão seja cumprida. A ação foi protocolada pela Defensoria Pública do Tocantins, na última terça-feira.
O juiz decidiu não fixar multa pelo descumprimento do TAC, uma vez que o documento já coloca uma multa de R$ 20 mil por dia. Na inicial, o defensor público coordenador do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), Arthur Luiz Pádua Marques, pede a regularização do pagamento das faturas hospitalares e dos prestadores de serviços do PLANSAÚDE; pede que a Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins (Unimed), operadora do plano, repasse aos fornecedores a verba já paga pelo Estado; e ainda que o Estado cumpra com seu dever e fiscalize o contrato com a Unimed, interrompendo o pagamento da taxa administrativa até que a operadora cumpra com o que foi estipulado no contrato.
Marques ressaltou que o servidor é fragilizado duplamente por pagar em dia, uma vez que o valor é descontado na fonte, e por não receber o serviço em sua totalidade quando necessita. Ele disse que, a partir dessa decisão, o governo e a Unimed terão que comprovar que está tudo em dia. "Se a decisão não for cumprida, o próximo passo é pedir a execução da multa e o bloqueio das contas do Estado e da Unimed", disse. Marques recomendou que os prestadores de serviços voltem a atender normalmente. "Com a decisão, existe um respaldo para os prestadores."
Na quarta-feira, 21, o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, garantiu que não existe dívida do PLANSAÚDE. Segundo ele, todas as pessoas físicas foram pagas em dia e as pessoas jurídicas estão sendo pagas conforme envio das notas fiscais.
No entanto, os prestadores de serviços rebatem as afirmações do secretário alegando que não há pagamentos há meses, o que tem dificultado a prestação de serviço.
Sobre a decisão judicial, a Secretaria Estadual da Administração informou que não se pronunciaria sobre o assunto, alegando não ter conhecimento da decisão.
A Defensoria Pública entrou com uma ação de obrigação de fazer contra o Estado do Tocantins e a Unimed. Segundo o órgão, nenhuma das partes cumpriu o TAC assinado no início do ano para que o governo e a Unimed pagassem todas as dívidas e que o governo fiscalizasse o cumprimento do contrato. (JT)