Congresso promulga alterações na PEC
(Crédito: FREDERICO BRASIL / FUTURA PRESS / ESTADÃO CONTEÚDO (9/11/2021))
O Congresso Nacional promulgou as alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios ontem, encerrando a tramitação da proposta que durou quatro meses e abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos públicos em 2022, ano de eleições presidenciais.
Agora, os parlamentares se articulam para incorporar o efeito da PEC no Orçamento, que deve ser votado na próxima semana. O Auxílio Brasil, por exemplo, poderá ser pago com o valor de R$ 400 sem fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal. As emendas parlamentares também serão turbinadas. Além disso, há necessidade de revisão nas despesas obrigatórias, como aposentadorias.
"O Congresso Nacional soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional tornando a Constituição realista do ponto de vista orçamentário e solidária do ponto de vista assistencial", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a promulgação.
Duas medidas são decisivas para a abertura da folga fiscal: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem, promulgada ontem. (Estadão Conteúdo)