STJ: veja decisões de 2009 sobre concursos públicos e outros temas (24/jan/2010) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Administrativo | 24/jan/2010
Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em preenchê-los, a Administração está obrigada a convocar os aprovados, por ordem de classificação, no limite das vagas previstas.
Em dezembro de 2009, a Quinta Turma também seguiu o entendimento do ministro Jorge Mussi ao julgar um habeas corpus (HC 89.655 – GO) em que se definiu um importante aspecto relativo à oitiva de testemunhas no processo penal. No caso, os ministros consideraram que viola o direito à ampla defesa do réu a realização simultânea de audiências para oitiva de testemunhas no juízo de origem da ação penal e no juízo deprecado, ou seja, aquele situado numa comarca de outra cidade para o qual o juiz responsável pelo caso pediu a realização de providências relativas ao processo.
Segundo o ministro Mussi, relator da ação, é dever do Estado proporcionar as condições para o exercício da ampla defesa, o que não teria ocorrido no processo em questão, porque o fato de as audiências em comarcas distintas terem sido agendadas para o mesmo dia impediu a presença do defensor do acusado em ambas as localidades. Baseado nesta compreensão, o STJ concedeu o habeas corpus, determinando a anulação das duas audiências e também do processo, a partir da fase das razões finais. O réu acabou tendo sua punibilidade extinta por força de prescrição.
Uma outra decisão relatada pelo ministro estabeleceu precedente relevante sobre a competência da Justiça Militar para julgar o crime de desacato cometido entre militares em atividade. Na ação (HC 114.825 – PR), alegando ofensa ao princípio do juiz natural, o autor questionava essa competência, que já havia sido referendada pela segunda instância da Justiça paranaense.
Ao analisar o pedido, o ministro Mussi entendeu que, como o crime foi cometido por militar em atividade contra outro profissional na mesma situação, para a configuração do chamado delito militar impróprio bastava serem ré e vítima militares da ativa, o que ocorreu no caso. "A lei não exige outra circunstância além da condição pessoal dos envolvidos para conferir ao delito comum a conotação de crime militar", escreveu o ministro no voto apresentado à Quinta Turma. No julgamento desta ação, os ministros reiteraram a superação, em razão da nova ordem constitucional, na Súmula n° 297 do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo enunciado informava que cabia à Justiça comum julgar crimes cometidos por ou contra policiais em exercício.
Mercadoria imprópria para o consumo
Ainda na esfera penal, um recurso selecionado pelo ministro (REsp 1.050.908 –RS) definiu o modo como a Quinta Turma do STJ interpreta o crime de venda ou exposição de mercadoria imprópria para o consumo. O delito é previsto no art. 7º, inciso IX, da lei que define os crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.137/90) e também no art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao não prover o recurso, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, os ministros do colegiado do STJ seguiram o entendimento de Jorge Mussi, estabelecendo que a configuração desse crime requer a comprovação pericial de que a mercadoria é inadequada para o consumo. O caso julgado tratava da apreensão de carne bovina. Para os magistrados, para a configuração do crime, não basta a mera presunção da impropriedade da mercadoria simplesmente pelo fato do abate dos bovinos ter sido realizado em matadouro clandestino.
Além das decisões na esfera penal, o ministro Mussi escolheu outras relevantes que estiveram sob sua relatoria em 2009. Boa parte delas diz respeito a questões previdenciárias, como contagem de tempo de serviço e aposentadoria. Os demais processos selecionados pelo ministro são os seguintes: Recursos Especiais 1.096.450 – MG; 980.229 – SP; 793.082 – CE e Habeas Corpus 100.144 – MG.