Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - <b>Ordem do Dia</b>: Excepcionalidades na contratação de educadores segue à ...
Ordem do Dia: Excepcionalidades na contratação de educadores segue à sanção
Deputados apreciaram em regime de urgência projeto do Executivo que altera estatuto dos profissionais da educação básica
12/05/2022 - 11:34 Por: Christiane Mesquita Foto: Luciana Nassar
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram cinco matérias durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12). Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 3/2022, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção.
Emenda substitutiva é de autoria da Comissão de Educação
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Casa de Leis, o deputado Pedro Kemp (PT) apresentou emenda substitutiva integral ao projeto de autoria do Executivo. A emenda foi aprovada pelos parlamentares em plenário e acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por unanimidade. "A emenda especifica todas as situações excepcionais para a contratação de profissionais de nível médio, não haverá prejuízo com a votação deste projeto de lei. Atendendo um apelo da Secretaria de Estado de Educação [SED], solicitamos também regime de urgência para a aprovação da matéria", relatou.
Para o 1º secretário da ALEMS, deputado Zé Teixeira (PSDB), o temor de alguns educadores foi relatado por uma professora que o procurou. "Ontem à noite eu pedi que uma professora te ligasse, pois ela teme algo parecido com o que aconteceu aqui em Campo Grande, em que norma sancionada dispensa pessoas com experiência e diploma, contratando nos centros de educação infantil, pessoas leigas. Notei que esse projeto não é nada disso, fala sobre excepcionalidades, quando não existe o professor qualificado", declarou.
Paulo Corrêa elogiou a agilidade das comissões nas votações
O deputado e presidente Paulo Corrêa (PSDB) elogiou a agilidade das comissões para aprovação da matéria em regime de urgência. "A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nunca faltou, e aprovamos o regime de urgência. Agradeço ao empenho da CCJR, e das comissões de mérito que possibilitaram a aprovação desta importante matéria", frisou.
Favorável ao projeto, o deputado Capitão Contar (PRTB) declarou seu voto. "A emenda sana a problemática do professor mais qualificado poder ser preterido ao menos qualificado, além disso há dois parágrafos que especificam quais a excepcionalidade, e condicionam e limitam a convocação excepcional, esse novo texto atende as ponderações levantadas pelas entidades representativas da educação e a necessidade dos educadores em sala de aula", disse.
Um dos autores da matéria aprovada é João Henrique
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 417/2021, proposto pelos deputados João Henrique e Coronel David, ambos do Partido Liberal (PL), que dispõe sobre o reconhecimento, em todo o Estado, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo. Apensado a esse projeto, tramita o Projeto de Lei 22/2022, que reconhece no Estado a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como de risco – de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB). A matéria volta a plenário para a segunda votação e discussão.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre a compensação da afixação de cartazes sobre o art. 331 do Código Penal, que estabelece as penalidades para o desacato a servidores públicos, pela afixação de cartazes sobre os direitos do usuário do serviço público no Estado, e o Projeto de Lei 98/2022, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo ao artigo 12, da Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual. Ambos projetos serão votados em segunda discussão.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2022, de autoria da Mesa Diretora, que submete à apreciação da Assembleia Legislativa a indicação de nome para exercer o cargo de Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). A matéria segue à promulgação pela Casa de Leis.
As sessões plenárias mistas começam a partir das 9h e acontecem nas terças, quartas e quintas-feiras, sendo conduzidas do Plenário Deputado Júlio Maia transmitidas ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).