PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas de diferentes perfis de devedores, como optantes pelo Simples Nacional e titulares de operações de créditos rurais e fundiários, além das pessoas físicas e jurídicas em geral
Dentre as ações, algumas estão relacionadas à flexibilização das ações de cobrança da PGFN, tais como:
suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa; autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN nº 948/2017; e suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.
Afif lembrou, no entanto, que esse público precisa ser comunicado sobre as possibilidades de acordo para que possa regularizar sua situação. Por esse motivo, foi solicitado apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), na divulgação do Programa. Sobre o instrumento do acordo de transação, Afif comentou: "Precisamos tratar os desiguais desigualmente, de acordo com as suas desigualdades. Tratar igualmente os desiguais não dá certo".