Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001341-45.2017.5.06.0011
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001341-45.2017.5.06.0011 - Inteiro Teor
RO 0001341-45.2017.5.06.0011
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PROCESSO nº 0001341-45.2017.5.06.0011 (ROT)
Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves
Recorrente : Michelle Morganne de Almeida Laurindo
Recorrida : Claro S.A.
Advogados : Juliana Erbs e Leonardo Santana da Silva Coelho
Procedência : 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91). No caso dos autos, considerando que o INSS não reconheceu a doença da autora como acidente do trabalho para fins previdenciários, na forma do que dispõe o art. 21, inc. IV, letra d, da Lei nº 8.213/91, pois concedeu auxílio-doença na espécie 31 (doença comum), não há que se falar em estabilidade provisória no emprego. Recurso Improvido.
Recorre ordinariamente MICHELLE MORGANNE DE ALMEIDA LAURINDO em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE, às fls. 534/549 (ID 19426f5), que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista em que litiga em face da CLARO S.A.
Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 566/569 (ID e2dc85e) e pela reclamante às fls. 572/574 (ID bb2c2a5), os quais foram acolhidos e acolhidos parcialmente, respectivamente, conforme decisão de fls. 583/589 (ID ef35201).
Em suas razões de fls. 597/600 (ID 3e9994a), a reclamante rebela-se contra o não reconhecimento da estabilidade provisória, mesmo tendo sido reconhecido que a sua doença tinha nexo de concausalidade com o trabalho. Diz que a sentença ao reconhecer que o trabalho teve concausa com a doença da Reclamante, não poderia rejeitar o pedido de reconhecimento da estabilidade. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o direito à estabilidade provisória no emprego de 11/10/2016 a 11/10/2017, devendo a reclamada ser condenada a indenizá-la pelo respectivo período e seus reflexos. Postula, também, a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão da doença ocupacional. Por fim, pede o provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima.
Contrarrazões pela reclamada às fls. 605/611 (ID 2f2c178).
DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL:
Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/09/2017, aplicam-se, no caso, as disposições de direito material até então vigentes à época do acionamento judicial, e não as disposições legais de igual natureza que passaram a vigorar no dia 11 de novembro de 2017 com a Lei nº 13.467/17.
Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultra-atividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT.
DO RECURSO DO RECLAMANTE:
DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA:
Requer a reclamante a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito à estabilidade provisória no emprego no período de 11/10/2016 a 11/10/2017. Diz que a sentença ao reconhecer que a doença da Reclamante teve concausa com o trabalho, não poderia rejeitar o pedido de reconhecimento da estabilidade.
No petitório inicial, afirmou a autora que ficou afastada do trabalho por mais de 15 dias recebendo auxílio-doença pelo INSS. Disse que a tendinite foi adquirida em razão de suas atividades laborais, em que pese o INSS ter reconhecido o benefício de auxilio doença comum. Pleiteou a realização de perícia médica para o deslinde da controvérsia. Postulou, também, o reconhecimento de sua estabilidade provisória, uma vez reconhecida a natureza ocupacional da doença. Requereu, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da dispensa, já que foi demitida três dias após o término de seu benefício, fazendo jus, portanto, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos até o seu efetivo retorno, com as devidas repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40%. Alegou, por fim, que não tinha interesse em retornar ao emprego e pugnou pela conversão da reintegração em indenização substitutiva.
Em sua defesa, a partir de fl. 77 (ID fd35fd1), a demandada informou que no momento da dispensa a reclamante se encontrava em pleno gozo de sua saúde física e mental. Disse que não há qualquer enfermidade comparada a acidente de trabalho. Aduziu que a demandante sequer levou à empresa qualquer atestado de que esteve doente. Asseverou que o médico do trabalho atestou a plena aptidão física da reclamante no momento de sua dispensa, não havendo falar em estabilidade provisória. Afirmou que a demandante tem a nítida intenção de obter vantagem pecuniária sem a prestação de serviço, já que sequer pleiteou a sua reintegração.
O Juízo de primeiro grau determinou na ata de fls. 426/427 (ID 9d94e67) a realização de perícia para apurar o nexo de causalidade e a extensão do dano.
O laudo técnico foi acostado aos autos às fls. 475/494 (ID a345eaa), tendo a Expert concluído que a patologia da reclamante é multicausal e que "a atividade contribuiu para o quadro alegado, sendo uma concausa em grau leve e transitória em 2016, tendo operado com sucesso o punho acometido.".
De acordo com o documento de fl. 25 (ID e12b60a), o Órgão Previdenciário reconheceu o direito ao benefício previdenciário, na espécie 31.
Pois bem. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91).
A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também firmou entendimento de se reconhecer que os pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego são: percepção do auxílio-doença acidentário e afastamento das atividades em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a quinze dias (salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego), conforme Súmula n. 378, do C. TST, in verbis:
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.".
No caso em análise, a reclamante não foi beneficiária do auxílio-doença acidentário (cód. 91) nos doze meses anteriores a sua dispensa.
Pelo contrário. Como dito anteriormente, observo que no documento de fl. 25 (ID e12b60a), o Órgão Previdenciário reconheceu o direito ao benefício previdenciário, na espécie 31 e não de acidente de trabalho. E não há informações de que a reclamante tenha apresentado recurso administrativo ao INSS para reverter a espécie do benefício previdenciário de 31 para 91.
Nesse sentido, considerando que o INSS não reconheceu a doença profissional para fins previdenciários, na forma do que dispõe o art. 21, inc. IV, letra d, da Lei nº 8.213/91, pois concedeu à autora auxílio-doença na espécie 31 (doença comum), não há que se falar em estabilidade provisória no emprego.
"RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. Vale ressalvar que, a despeito de a autarquia Previdenciária haver deferido o benefício na espécie 31, auxílio-doença comum, não se vislumbra a adoção, pela reclamante, de qualquer medida, destinada a obter a conversão do referido benefício, em auxílio-acidente. Apelo improvido." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0001176-05.2015.5.06.0193, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 18/09/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/09/2017)
Tem-se, portanto, que no ato da dispensa a reclamante não era detentora de qualquer estabilidade provisória no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, como também não tinha qualquer enfermidade, tendo sido considerada apta ao trabalho no exame demissional (ASO de fl. 180 - ID 25c87d6), de modo que não havia, naquele momento, qualquer óbice à resilição contratual, por parte do reclamado.
Assim, considerando que a reclamante não usufruía de auxílio-doença, Espécie 91, ao ser dispensada, não há que falar em estabilidade provisória, e nem em nulidade da demissão.
Improvejo o apelo neste ponto.
DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Pede a demandante a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.
Quanto ao montante indenizatório, deve-se salientar a impossibilidade de aferição matemática do dano moral, vez que o bem jurídico passível de reparação (indenização) é a dignidade do ser humano, ficando ao prudente arbítrio do julgador a fixação do valor correspondente.
Dispõe o art. 944 da CC/2002, por outro lado, que a indenização se mede pela extensão do dano e que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".
No presente caso, considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão da ofensa, assim como os valores habitualmente arbitrados em casos análogos, entendo que correto o valor da indenização por danos morais fixados pelo Juízo de primeiro grau (R$ 2.000,00 - dois mil reais).
Improvejo o recursos neste ponto.
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Recife (PE), 12 de maio de 2021.
Certifico que, na 14ª Sessão Ordinária (Telepresencial) realizada no dia 12 de maio de 2021, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves (Relator) e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
Presente ao julgamento a advogada AYLA MONTEIRO DE LIMA, OAB/PE 48.585, pela recorrida/reclamada.
Sala de Sessões, em 12 de maio de 2021.
Chefe de Secretaria da 1ª Turma
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