Ex-prefeito de Condado é condenado em duas ações por improbidade administrativa - Paraíba Notícia
Ex-prefeito de Condado é condenado em duas ações por improbidade administrativa
Por Edmilson Pereira - em 13 ago 19 4 meses atrás 181
O ex-prefeito de Condado, Eugênio Pacelli de Lima, foi condenado, em duas sentenças publicadas nesta segunda-feira (12), no Diário da Justiça eletrônico do TJPB, pela prática de improbidade administrativa. As decisões são dos juízes Rusio Lima de Melo e Jailson Shizue Suassuna e foram proferidas no Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.
Na primeira ação, Eugênio Pacelli de Lima é acusado pelo Ministério Público estadual de excesso de pagamento na ordem de R$ 224.627,43 referente a recuperação de várias ruas, bem como recuperação e pintura de escolas municipais nos exercícios de 2009 e 2010. Na sentença, o juiz Jailson Shizue aplicou as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por oito anos; ressarcimento integral do dano no valor de R$ 224.627,43; multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração percebida como prefeito, à época dos fatos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo período de cinco anos.
Já na Ação de Improbidade, também promovida pelo Ministério Público estadual, a acusação é de que o ex-prefeito formalizou diversos contratos temporários nos anos de 2009 a 2012, sem a existência de excepcional interesse público, para a execução de atividades comuns, tais como psicólogos, médicos, fonoaudiólogo, farmacêuticos, odontólogos, dentre outros. Consta, ainda, que o demandado descumpriu a recomendação do MP nº 01/2010, que visava à adequação das condutas dos gestores públicos à regra constitucional do concurso público.
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