XIX Encontro Nacional da APAJ Comissão de Fiscalização COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA - PDF
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Thiago Barateiro Diegues
1 XIX Encontro Nacional da APAJ Comissão de Fiscalização COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
2 CAAJ ENQUADRAMENTO LEGAL LEI Nº 77/2013, DE 21 DE NOVEMBRO
3 ORGANOGRAMA DA CAAJ
4 Artigo 3.º - Atribuições 1 - São atribuições da CAAJ: a) Supervisionar, de forma contínua, a atividade dos auxiliares da justiça, designadamente o registo e a forma de gestão dos valores que lhes são confiados por força das competências que o Estado lhes atribui; ( ) c) Regulamentar a sua atividade; ( ) e) Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos auxiliares da justiça; f) Aplicar medidas cautelares aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem; g) Instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem; h) Aplicar sanções disciplinares e contraordenacionais aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem; ( ) m) Emitir recomendações e pareceres genéricos sobre a atividade e formação dos auxiliares da justiça; ( )
5 Artigo 3.º - Atribuições 2 São atribuições da CAAJ relativamente aos auxiliares da justiça cuja atividade não esteja enquadrada por associação pública profissional: a) Regulamentar a atividade dos auxiliares da justiça; b) Gerir o acesso à atividade, designadamente no que concerne à definição dos processos de admissão de novos profissionais e à escolha e designação da entidade responsável pela elaboração, pela definição dos critérios de avaliação e pela avaliação dos estágios, quando exigidos pelos respetivos estatutos; c) Orientar e definir os termos em que decorre a formação inicial e contínua, emitindo a regulamentação adequada; d) Elaborar e manter permanentemente atualizadas as listas previstas na lei ou em regulamento da CAAJ; e) Verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, bem como a sua idoneidade, nos termos previstos na lei; f) Aprovar códigos de conduta; g) Organizar o processo de substituição em caso de suspensão, ou de encerramento da atividade, assegurando a transmissão eficaz e célere de valores e bens de que sejam depositários para os substitutos, salvo quando a lei disponha de modo diverso.
6 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA Artigo 25º - Composição Rita Fernandes Raul Gonzalez Jacinto Neto Artigo 26º - Competência Propor ao Órgão de Gestão o plano de atuação relativo à fiscalização, bem como propor a definição dos deveres de reporte de informação dos auxiliares de justiça Planear e realizar ações de fiscalização (presenciais ou à distância) Planear e realizar auditorias financeiras Informar a Comissão de Disciplina sobre a eventual existência de indícios de infrações disciplinares ou contraordenacionais Reportar à comissão de disciplina a eventual necessidade de aplicação de medidas cautelares
7 ACTIVIDADE DESENVOLVIDA EM 2016 A atividade da Comissão de Fiscalização concentrou-se em duas áreas: Análise de indícios disciplinares e contraordenacionais constantes de queixas apresentadas na CAAJ; Interna Através de documentos disponíveis na CAAJ Externa Através da consulta de processos nos tribunais Apoio ao Ministério Público no âmbito de processos crime.
8 Participações entradas
9 Participações entradas por participante
10 Principais factos nas participações entradas na CAAJ e 2016
11 Tratamento das participações 2015
12 Tratamento das participações 2016
13 Parecer da análise liminar nas participações analisadas e 2016
14 Objetivos operacionais para Administradores Judiciais Objetivo Estratégico Objetivo Operacional Monitorizar o cumprimento dos deveres de reporte dos administradores judiciais Supervisão contínua da atividade dos auxiliares de justiça Fiscalizar presencialmente os administradores judiciais Realizar autorias financeiras à atividade dos administradores judiciais Garantir a análise de indícios constantes das comunicações dirigidas à CAAJ
15 XIX Encontro Nacional da APAJ Comissão de Fiscalização COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
PLANO DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS ANO 2015 Rua de Artilharia 1, n.º 63 Piso 3, 1250-038 Lisboa - Portugal Tel: +351 21 330 14 60 Fax: +351 21 315 65 42 1 ÍNDICE I. INTRODUÇÃO... Erro!
P R E S I D Ê N C I A D O C O N S E L H O D E M I N I S T R O S D I R E C Ç Ã O R E G I O N A L D E C U L T U R A D O N O R T E PLANO DE GESTÃO DE RISCO DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS 2014 1 ÍNDICE
PROPOSTA DE REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA. Submetida ao Conselho Geral da Universidade. 15 de Maio de 2009.
PROPOSTA DE REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA Submetida ao Conselho Geral da Universidade 15 de Maio de 2009 Reitoria Índice 1. Introdução... 3 2. Organigrama... 4 3. A organização