Ação Penal - Teses & Súmulas
Teses & Súmulas sobre Ação Penal
Ação Penal - STF (resultados: 39)
Súmula 396
Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
Aprovada em 03/04/1964
Súmula 394
O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada)
ARE 773765
TEMA: 713 - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
ARE 648629
TEMA: 549 - Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.
LUIZ FUX, aprovada em 25/04/2013.
RE 549560
TEMA: 453 - Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 22/03/2012.
RE 602543
TEMA: 240 - Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
RE 602072
TEMA: 238 - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
RE 583937
TEMA: 237 - Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
TEMA: 158 - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
CEZAR PELUSO, aprovada em 26/03/2009.
Ação Penal - TST (resultados: 1)
Precedente Normativo nº 102
ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo)
Ação Penal - STJ (resultados: 8)
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015
SÚMULA 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. (SÚMULA 330, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 20/09/2006, p. 232
SÚMULA 330, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 20/09/2006, p. 232
Tema/Repetitivo 1114
QUESTÃO: Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Tema/Repetitivo 930
QUESTÃO: Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
Tema/Repetitivo 920
QUESTÃO: Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
Tema/Repetitivo 177
QUESTÃO: A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Situação: Revisado (última verificação em 04/07/2022)
Ação Penal - TNU (resultados: 0)
Ação Penal - CARF (resultados: 0)
Ação Penal - FONAJE (resultados: 5)
Enunciado Criminal 112
Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público
XXVII Encontro – Palmas/TO
Enunciado Criminal 100
A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP
XXII Encontro – Manaus/AM
Enunciado Criminal 99
Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal
nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR
Enunciado Criminal 76
A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação
XVII Encontro – Curitiba/PR
Enunciado Criminal 73
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa
Ação Penal - CEJ (resultados: 7)
Nos crimes submetidos à jurisdição brasileira, os provedores de conexão e de aplicações de internet que prestam serviços no Brasil devem fornecer o conteúdo de comunicações armazenadas em seu poder, não lhe sendo lícito, sob pena de sanções processuais, invocar legislação estrangeira para eximir-se do dever de cumprir a decisão judicial.