Implicações da EC 87/15 para o ICMS - Blog do Ponto dos Concursos
Caros, a EC 87/15, que altera drasticamente a aplicação das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto. A mudança ocorreu nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da CF.
Essa emenda nada influi no custo dos bens e serviços. A tributação já existe e não foi alterada. Contudo, se você está trabalhando na área fiscal ou estudando para nela atuar, fique atento, pois lhe diz respeito. Vamos analisar brevemente os novos dispositivos e futuramente voltaremos ao tema, durante nossas aulas.
Abstenho-me, por hora, de avaliar os impactos financeiros da medida nas finanças dos estados. Como de costume, alguns estados são prejudicados de imediato, mas poderão ser beneficiados no longo prazo, com o advento de outras mudanças que venham a mitigar os efeitos da guerra fiscal. Anteriormente houvera acerto sobre esse tipo de operação no Confaz, mas o STF entendeu que o caminho correto era a emenda constitucional, dado que o Confaz não seria competente para alterar disposição da CF.
Simploriamente chamada de "emenda do comércio eletrônico" e celebrada pela mídia como se fosse destinada apenas a esse tipo de operação, a emenda vai muito além, afetando qualquer remessa interestadual para consumidor final não contribuinte do ICMS, sem distinguir o meio pelo qual a compra foi feita. Ou seja, aplica-se igualmente ao sapato adquirido pela internet por uma pessoa física e aos equipamentos pesados adquiridos em licitação por uma Prefeitura (lembrem-se de que ambos, a pessoa que vai utilizar o sapato e a Prefeitura que vai utilizar o equipamento em suas atividades, são considerados consumidores finais e não contribuintes do ICMS).
Vamos ver como era a atribuição de alíquota anteriormente e como ficará a partir da vigência da emenda.
Na operação que destine bens e serviços a consumidor final localizado em outra UF, utiliza-se:
– Alíquota interestadual, se o destinatário for contribuinte.
– Alíquota interna do estado remetente, se o destinatário não for contribuinte;
Quando a remessa interestadual for destinada para contribuinte do imposto, caberá ao Estado do destinatário a diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (nosso famoso diferencial de alíquota).
Na operação que destine bens e serviços a consumidor final localizado em outra UF, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra UF, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (nosso famoso diferencial de alíquota)
– ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
– ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
Na remessa interestadual para contribuinte do ICMS, destinada a comercialização ou industrialização, nada mudou. Utiliza-se a alíquota interestadual.
Na remessa interestadual para contribuinte do ICMS, destinada a uso ou consumo (considerada remessa para consumidor final), nada mudou. Utiliza-se a alíquota interestadual e continua a existir o diferencial de alíquota.
A grande mudança ocorreu na remessa interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Antes da emenda, utilizava-se a alíquota interna do estado remetente. A partir da vigência da EC 87/15, será utilizada a alíquota interestadual, e caberá diferencial de alíquota ao estado de destino.
Isso será aplicado tanto nas remessas para pessoas físicas (e aí entra o volume de transações referente ao comércio eletrônico) quanto nas remessas para pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS.
A pessoa física vai ter que recolher o diferencial de alíquota?
Não, meus caros. Foi inserido na EC um dispositivo a esse respeito, visando a afastar a possibilidade de o Fisco querer cobrar esse imposto diretamente de não contribuintes do ICMS.
Se a remessa for destinada a contribuinte do imposto, será dele, destinatário, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas.
Isso já funciona dessa maneira em todas as UFs, mas agora está na CF. Essa nova regra constitucional poderá causar discussão nos casos em que a legislação estadual do estado de destino estabelece para o remetente a responsabilidade por substituição pelo recolhimento do diferencial de alíquotas.
Se a remessa for destinada a não contribuinte do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas será do remetente da mercadoria ou do serviço.
Sim. Foi incluído na CF o Artigo 99 do ADCT, estabelecendo a alteração gradual da tributação. Embora esse artigo preveja a aplicação de uma proporção para 2015, a emenda deixou claro que a sua vigência ocorreria apenas a partir de 2016.
Vamos ver como será a mudança?
Em 2015, nada muda.
Em 2016, 60% do valor do diferencial de alíquotas fica para o estado remetente e 40% para o estado de destino.
Em 2017, 40% do valor do diferencial de alíquotas fica para o estado remetente e 60% para o estado de destino.
Em 2018, 20% do valor do diferencial de alíquotas fica para o estado remetente e 80% para o estado de destino.
A partir de 2019, 100% do valor do diferencial de alíquotas fica para o estado de destino.
Vamos ver dois exemplos de venda para não contribuinte, operação que será afetada pelas novas regras.
Não nos esqueçamos de considerar as proporções a serem aplicadas ao valor de diferencial de alíquota entre 2016 e 2018. Vou fazer os exemplos considerando a tributação da forma que será em 2019, com 100% do valor do diferencial para o estado de destino.
Empresa paulista de comércio eletrônico vende camiseta para não contribuinte, pessoa física consumidora final domiciliada na Bahia.
Alíquota na remessa: 18% (interna)
18 de ICMS para São Paulo
0 de ICMS para Bahia
Como será em 2019:
Alíquota na remessa: 7% (interestadual)
7 de ICMS para São Paulo
11 de ICMS para a Bahia
Remetente paulista é o responsável pelo recolhimento
Indústria paulista vende cimento para não contribuinte, Prefeitura de município do Rio de Janeiro, consumidora final.
Alíquota interna de 18% nos estados de remessa e de destino
Valor da operação igual a 100.
0 de ICMS para o Rio de Janeiro
Alíquota na remessa: 12% (interestadual)
12 de ICMS para São Paulo
6 de ICMS para o Rio de Janeiro
Por hora, é isso. Nas aulas veremos mais exemplos e faremos exercícios a respeito.
Curtam minha página do Facebook. Lá vocês encontrarão novidades sobre concursos, resoluções de questões e outras dicas. É um trabalho que estou iniciando, e conto com a ajuda de vocês. Eis o link:
Tags EC 87/15ICMSProfessor Marcelo Seco
Anterior Próximo: Concursos para tribunais: o que estudar sobre direitos das pessoas com deficiência?