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Intolerância Pragmática
Ou, quando a ausência de argumentação legislativa, impõe uma argumentação jurídica
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio da ADI-4815, acerca do direito de um autor publicar sua obra de natureza biográfica sem prévia autorização do biografado, concluindo pela inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21, ambos do Código Civil, encerrando, assim, uma celeuma instalada quando do inconformismo de personalidades sociais em ver suas vidas expostas por meio da publicação de obra literária.
Muito embora a decisão tenha levado em conta os diversos aspectos do princípio da liberdade, insculpido em nossa constituição, a decisão proferida em sede de ADI, limitada pelo pedido inicial, não se restringiu a uma análise meramente perfunctória sobre o tema, mas sim, um juízo crítico abalizado acerca da importância crucial da preservação da liberdade sob todos os aspectos, e, principalmente, sob uma visão argumentativa.
A afirmação do filósofo Carlos Bernardo González Pecotche, criador da Logosofia, resume de forma esplêndida o que foi analisado na ADI ora em comento:
Não poderá haver paz e concórdia enquanto não se reafirme definitivamente no espírito dos homens, sejam do país ou da raça que forem, o princípio fundamental da liberdade individual, que torna possível a manutenção da dignidade humana e permite o livre desenvolvimento da inteligência para os altos fins do progresso e da evolução dos povos.1
Nesse diapasão, enaltecem os comentários elaborados pelo Ministro Barroso durante sua interpretação do problema à luz do Direito Constitucional, afirmando que "a liberdade de expressão deve ser tratada como uma liberdade preferencial"2, e fornecendo três razões para sustentar essa afirmação.
A primeira delas, de caráter histórico, afirma que a censura nasceu com o país, uma vez que a glosa de textos foi originalmente concebida quando da supressão de trechos da carta de Pero Vaz de Caminha, por terem sido considerados indecorosos pelos religiosos jesuítas e, desde então, tolher a liberdade de expressão tornou-se uma prática inadequada ao regime democrático, como também inescrupulosa nas mãos daqueles que almejam conservar-se no poder a partir do controle da informação.
Diz o ministro, neste sentido, que "apreendiam-se jornais e revistas por motivos políticos ou de moralidade e boicotava-se a publicidade dos jornais independentes, para asfixiá-los economicamente, situação que rotineiramente se repete na América Latina".3
A segunda razão, diz respeito ao exercício da cidadania plena que somente pode ser exercida pelo indivíduo na exata medida em que este tem acesso à informação sobre os fatos sociais, políticos e econômicos relevantes, tanto para o convívio social, como também para que possa este cidadão manifestar-se livremente sempre que um determinado assunto for posto à discussão. Prossegue, então, o Ministro, dizendo que "sem liberdade de expressão e da informação, não há cidadania plena, não há autonomia privada, nem autonomia pública".
O cidadão precisa sentir-se livre não apenas para manifestar-se como também para tomar ciência de outras opiniões e manifestações que, de alguma forma, interfiram em sua vida social, ou individual. Aliás, este é o cerne da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu 108° período ordinário de sessões, celebrado de 16 a 27 de outubro do ano de 2.000, da qual destacamos seus dois primeiros artigos:
"Art. 13. (…)
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha."4
Já a terceira razão, contém dois componentes, progresso e aprendizado sociais, que determinam a importância para o cidadão de, tendo acesso à informação, possa ele próprio desenvolver senso crítico e, ao mesmo tempo, analítico para uma busca constante de aprimoramento das relações humanas e sociais com vistas a um estado de bem-estar acessível a todos os seus semelhantes sem qualquer forma de discriminação.
E neste sentido, afirma o Ministro que "a liberdade de expressão é indispensável para o conhecimento da história, para o progresso social e para o aprendizado das novas gerações".
Importante ainda, o destaque dado pela Ministra Cármen Lúcia em seu voto quando comenta:
" … Pela biografia não se escreve apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo, os caminhos de uma sociedade. Se o pensar, investigar, produzir e divulgar a história de um ou de várias pessoas é livre, como se poderia fazer conformar-se à Constituição o que lhe atinge a essência, qual seja, o direito de liberdade de pensar e divulgar o pensado, máxime em se cuidando de produção intelectual decorrente de investigação sobre vida que se impõe como referência a uma sociedade?"5
A dicção dada pela Ministra segue no sentido de que a privação da liberdade do biógrafo em relação ao biografado, atinge diretamente os caminhos pelos quais aquela sociedade poderá seguir rumo à sua própria evolução e aprimoramento, quando, de um lado o Texto Magno adota como premissa a liberdade em todo o seu espectro, e de outro, cinge-se de enforcamento esse mesmo princípio em detrimento de uma censura prévia de fatos e atos historicamente relevantes e cuja ocorrência e publicidade podem servir para que o cidadão e também a sociedade vejam suas opções sobre uma abordagem o mais ampla possível, possibilitando o exercício digno de seu livre-arbítrio.
Ainda seguindo tal análise, a Ministra coloca em evidência a questão da censura de expressão, advinda com o fenômeno do "politicamente correto"; diz ela:
"A cultura do politicamente correto, expressão adotada desde a década de 80 do séc. XX, significando políticas tendentes a tornar a linguagem neutra para se evitar ofensa a pessoas ou grupos sociais discriminados historicamente, também vem sendo levada ao paroxismo, passando a se constituir em forma de censura da expressão. Adotam-se formas de censura implícita e particular, exercida de forma a tolher ou a esvaziar o direito à liberdade de expressão".6
Impossível deixar-se de levar em conta que, as ilações estabelecidas sob a aura do "politicamente correto", servem também para a adoção de uma censura implícita que acaba por cercear o direito ao exercício da liberdade de expressão. E arremata a Ministra com este significativo excerto:
"O sistema constitucional brasileiro traz, pois, em norma taxativa, a proibição de qualquer censura, valendo a vedação ao Estado e também a particulares. Tem-se, assim, assentada a horizontalidade da principiologia constitucional, aplicável a entes estatais ou a particulares. Quer-se dizer: os princípios constitucionais relativos a direitos fundamentais não obrigam apenas os entes e órgãos estatais. São de acatamento impositivo e insuperável de todos os cidadãos em relação aos demais. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado nem pelo vizinho, salvo nos limites impostos pela legislação legítima para garantir a igual liberdade do outro, não a ablação deste direito para superposição do direito de um sobre o outro". 7
(ANOTAÇÕES POSTERIORES: O Supremo Tribunal Federal declarou "inexigível o consentimento prévio, julgando a ADI procedente, mas sem redução de texto. Vale dizer, o Código Civil segue inalterado, mas a leitura censória dos artigos 20 e 21 fica desautorizada. "O erro não estava nos artigos, mas na sua interpretação discricionária que feria o exercício pleno dos direitos constitucionais". Caberão medidas judiciais apenas após a publicação do livro. Direito da expressão versus direito à privacidade. Define ainda o Ministro Barroso: "A liberdade de expressão não é garantia de verdade ou de justiça. Ela é uma garantia da democracia. Defender a liberdade de expressão pode significar ter de conviver com a injustiça e até mesmo com a inverdade", paginas 72/74)
1 Extraído de http://www.logosofia.org.br/artigos/o-principio-da-liberdade-individual/237.aspx, acessado em 21.06.2015.
2 O excertos a seguir foram extraídos da revista VEJA, edição nº. 2.430 – ano 48 – nº. 24 de 17.06.2015, pag. 11
3 Ibdem ao anterior
4 In http://www.oas.org/pt/
5 Extraído de http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4815relatora.pdf, acessado em 21.06.15
6 Ibdem
TROVãO, Simone Akemi Kussaba. Intolerância Pragmática. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Jun. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/336716-intolerancia-pragmatica. Acesso em: 24 Abr. 2019