Pareceres Jurídicos Lopes & Castelo - Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Por: Lopes & Castelo
Caso sejam proferidas decisões diferentes entre demandas comparadas no bojo de embargos de divergência e nas quais haja identidade entre os elementos jurídicos das ações, como é a situação presente no caso em exame, caracterizado estará o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimentos do alu...
Recuperação extrajudicial de empresa. Homologação do plano por sentença judicial. Ausência de trânsito em julgado. Posição de litisconsorte passivo necessários dos garantidores (fiadores e avalistas). Nulidade da sentença que homologou o plano por ausência de citação, na relação jurídica formal, dos garantidores e falta de intimação da sentença. Direito de recorrer. Aplicação do art. 499, parágraf...
01 – Não pratica ato administrativo considerado violador da lei de improbidade administrativa o advogado que, no exercício das funções do cargo de Assessor Jurídico de Municí...
01 - A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco projeta a competência da União e, consequentemente, da ANVISA, para regular a proteção à saúde, conforme expressa o art. 24 da Constituição Federal.
- A Convenção Quadro para o C...
01 - O princípio da razoável duração do processo incorporado em nosso ordenamento jurídico constitucional, por via da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, é considerado como tendo natureza de Direito Fundamen...
"Tema: ação de despejo e cobrança de aluguéis. Contrato escrito apresentado por cópia sem conferência com o original. Co-proprietários do imóvel dito locado que não assinam, em sua maioria, o contrato apresentado. Inexistência, invalidade e ineficácia do contrato. Não prova da manifestação da vontade da parte locadora. Contrato consigo mesmo firmado por um dos co-pr...
DIREITO COOPERATIVO – TEMA: O PRINCIPIO DA BOA FÉ NOS NEGÓCIOS jurídicos cooperativistas. Intervenção da ANEEL. VALIDADE CONTRATUAL. Ementa: 1- Evolução do Cooperativismo no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2 – O Sistema Cooperativista de Eletrificação Rural. 3 - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A FECOERN, COOPERATIVAS E A COSERN. 4 – A Importância de Acordo Firmado entre as Partes. 5 – O princípio da bo...
Ementa de pareceres emitidos por José Augusto Delgado
Obs.: a cópia de qualquer parecer aqui indicado pela sua ementa pode ser solicitado ao autor Dr. José Delgado: