Resolução nº 003/71
RESOLUÇÃO Nº 03/71
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à unanimidade de votos, em sessão de 20 de dezembro de 1971,
Art. 1º - As contas anuais dos Municípios deverão ser apresentadas, acompanhadas dos livros e/ou fichas devidamente escrituradas, dos quais ficam extraídos os registros contábeis constantes das peças que as constituem.
§ 1º - A documentação de que trata o artigo 1º será encaminhada, Incontinente, mediante recibo, pela Secção de Protocolo, à Auditoria Financeira e Orçamentária, para o fim previsto no parágrafo seguinte.
§ 2º - Dentro de 72 horas do recebimento do processo da prestação de contas anuais, os livros e/ou fichas contábeis serão, após exame cintético da Auditoria Financeira e Orçamentária, por esta encaminhada ao Diretor-Geral da Secretaria.
Art. 2º - A Secção do Protocolo deste Tribunal somente receberá os processos de prestação de contas anuais, quando devidamente instruídos com os livros e/ou fichas contábeis referidas no artigo anterior.
Art. 3º - Os livros e/ou fichas contábeis serão devolvidas ao xxxxx representante municipal, pelo Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal, conjuntamente com a certidão de apresentação das contas anuais, por ele firmada.