CCJ da Assembleia aprova data-base dos defensores, com recomposição de 21% sobre salários
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa provou um projeto que trata da data-base da Defensoria Pública do estado. O projeto ainda passará pelo plenário e irá à sanção do governador Ricardo Coutinho. Caso sancionado, os defensores terão uma recomposição salarial acumulada desde 2014. O reajuste gira em torno de 21% sobre seus vencimentos.
A defensora pública geral, Madalena Arantes, acredita que o projeto será aprovado no plenário. "Nós encontramos sensibilidade e receptividade por parte dos deputados estaduais das duas bancadas", disse.
A Defensoria Pública já ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o governo não pode legislar sobre pessoal, por conta da autonomia administrativa e financeira do órgão.