Regulamento para a Eleição do Diretor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, - PDF
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Gilberto Camarinho Faro
1 Regulamento para a Eleição do Diretor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, Artigo 1º Objetivo Este regulamento organiza o procedimento para a eleição do Diretor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, em complemento ao estipulado no artigo 16º dos Estatutos da FFUP. Artigo 2º Capacidade eleitoral ativa Os membros do Conselho de Representantes em efetividade de funções elegem o Diretor por voto presencial e escrutínio secreto, nos termos fixados no presente regulamento. Artigo 3º Processo eleitoral e anúncio público 1. O anúncio público da abertura do período de receção de candidaturas ao cargo de Diretor da FFUP faz-se por Edital com as informações sobre as condições de admissão, a forma de instruir as candidaturas, o calendário e local de receção das mesmas. 2. O Edital é publicitado através do portal eletrónico da Faculdade de Farmácia e é publicado em dois jornais de expansão nacional. 3. O processo eleitoral deverá ter início até noventa dias antes de concluído o mandato do Diretor cessante. Artigo 4º Comissão eleitoral O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral presidida pelo Presidente do Conselho de Representantes e integrada por dois vogais escolhidos pelo Presidente de entre os membros deste órgão. Página 1 de 5
2 Artigo 5º Elegibilidade 1. A elegibilidade para o cargo de Diretor da FFUP é definida pelo artigo 16º dos Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto. 2. Não pode ser eleito Diretor: a) quem não cumpra o disposto no artigo 63º dos Estatutos da FFUP; b) quem se encontre na situação de aposentado; c) quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais; d) quem incorra em outras inelegibilidades previstas na Lei. Artigo 6º Requisitos 1. O candidato a Diretor deve possuir: a) mérito e experiência profissional relevante para as funções a exercer; b) uma visão estratégica, refletida no programa de ação, que assegure a prossecução da missão e fins que estatutariamente são definidos para a FFUP; c) capacidade de promoção de valores científicos, humanísticos e culturais. Artigo 7º Apresentação de candidaturas 1. Os candidatos deverão, no prazo de 30 dias após a abertura de candidaturas, apresentar a sua candidatura ao Presidente do Conselho de Representantes, em suporte de papel e digital, devendo ser acompanhadas dos seguintes documentos: a) curriculum vitae do candidato; b) compromisso de honra declarando que não se encontra em situação de inelegibilidade, de acordo com o artigo 5º deste regulamento; c) programa de ação que se propõe cumprir, redigido em língua portuguesa ou inglesa; Página 2 de 5
3 d) as candidaturas devem explicitar os endereços de correio eletrónico e/ou de fax para efeitos processuais e legais, designadamente, as notificações das decisões do Conselho de Representantes. Artigo 8º Admissão de candidaturas 1. A Comissão Eleitoral verifica o cumprimento das condições de elegibilidade e o cumprimento dos requisitos exigidos às candidaturas. 2. A Comissão Eleitoral avisa os candidatos, no prazo de três dias úteis após a entrega da candidatura e por correio eletrónico, para suprirem eventuais deficiências formais encontradas nos seus processos de candidatura. 3. Os candidatos dispõem de três dias úteis para suprirem as deficiências comunicadas pela Comissão Eleitoral. 4. A Comissão Eleitoral rejeita liminarmente as candidaturas que, após o fim do prazo para suprir deficiências formais, não satisfaçam as condições exigidas no Edital. 5. A Comissão Eleitoral verifica, no prazo máximo de cinco dias úteis a partir da data limite para apresentação de candidaturas, a eventual existência de irregularidades processuais e a elegibilidade dos candidatos. 6. Findo o período fixado pelo Edital, a Comissão Eleitoral providencia o anúncio público no portal eletrónico da Faculdade de Farmácia das candidaturas aceites e das rejeitadas. 7. Serão liminarmente rejeitadas pela Comissão Eleitoral as candidaturas que não satisfaçam as exigências estabelecidas neste Regulamento e constantes do Edital de abertura. 8. As razões da rejeição de candidaturas são também comunicadas aos candidatos por correio eletrónico. 9. Os candidatos, no prazo de cinco dias úteis contados a partir do envio da respetiva comunicação, podem interpor recurso da decisão para o Conselho de Representantes, o qual deverá ser decidido no prazo máximo de cinco dias úteis. Página 3 de 5
4 10. Findo o prazo fixado no número anterior, as candidaturas definitivamente admitidas são publicitadas em Edital no portal da FFUP, no qual serão fixadas as regras e as datas para a apresentação da audição pública perante o Conselho de Representantes. Artigo 9º Audição pública 1. Os candidatos disporão de tempo e meios idênticos, antecipadamente fixados pela Comissão Eleitoral e publicitados no Edital referido no nº 10 do artigo 8º deste regulamento, para a apresentação dos programas de ação que serão objeto de discussão pelos membros do Conselho de Representantes. 2. Os candidatos são avisados, para o seu endereço de correio eletrónico, da data da realização da audição pública com uma antecedência de pelo menos três dias úteis. 3. Os candidatos disporão de um período inicial de no máximo 30 minutos para apresentação do seu programa de ação. 4. O período de esclarecimentos, que se segue à apresentação inicial do candidato e em que os membros do Conselho o poderão questionar, tem uma duração máxima de 90 minutos. Artigo 10º Ato eleitoral 1. Concluída a audição pública, o Conselho de Representantes reúne-se, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder à eleição do Diretor, sendo exigido um quórum de pelo menos dois terços dos membros em efetividade de funções. 2. Na eleição do Diretor, não pode haver abstenções. 3. A eleição do Diretor recairá no candidato que obtenha, em primeiro escrutínio, mais de metade dos votos expressos. 4. Não havendo nenhum candidato que obtenha aquela maioria, proceder-se-á a segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados, sendo eleito o que obtiver o maior número de votos dos membros presentes. Página 4 de 5
5 Artigo 11º Ata e proclamação da eleição 1. Eleito um candidato, a Comissão Eleitoral elaborará a ata, a ser aprovada pelo Conselho de Representantes, em que constem os nomes dos candidatos, os resultados das votações e quaisquer incidentes ocorridos durante a eleição. 2. Concluído o processo eleitoral, o presidente do Conselho de Representantes divulga o respetivo resultado, fazendo-o publicar no portal da FFUP, e remete cópia da ata da reunião do Conselho de Representantes em que se procedeu à eleição, ao Reitor da Universidade do Porto para homologação. Artigo 12º Cláusula de salvaguarda Os casos omissos ou duvidosos, com referência ao processo eleitoral considerado neste regulamento, serão resolvidos por deliberação do Conselho de Representantes. Artigo 13º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Conselho de Representantes e é publicitado no portal eletrónico da Faculdade de Farmácia, na página deste Conselho. Aprovado em reunião do Conselho de Representantes da FFUP em 17 de novembro de 2014 Página 5 de 5