Governo emite decreto que simplifica processos de isenção para pessoas com deficiências - Blog O Alerta
Publicado no Diário Oficial (DOE) desta terça-feira (22), decreto passa a valer a partir do dia 1º de julho de 2021.
"O Governo está buscando facilitar o acesso àqueles que efetivamente têm direito ao benefício e, por outro lado, mantendo os controles para evitar o mau uso dessas vantagens por quem não tem direito", disse o secretário estadual da Tributação, Carlos Eduardo Xavier.