DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
TJ-SP - Apelação APL 00299437920108260562 SP 0029943-79.2010.8.26.0562 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO ? Comarca de Santos - Embargos à Execução ? Discussão acerca da incidência de ISS sobre serviços bancários ? Auto de infração e imposição de multas lavrado pelo Município de Santos do não recolhimento de ISS, pela instituição bancária - Período de janeiro de 2005 a dezembro de 2005 - Débito apurado em levantamento fiscal, com lavratura de auto de infração - Procedimento fiscal e auto que gozam de presunção de legitimidade - Ausência de prova a respeito da inocorrência do fato gerador - Ônus do banco embargante - Lei Municipal nº 3.750/71 - Serviços bancários que estão compreendidos pelo Decreto-lei 406/68, alterado pela Lei Complementar 56/87 e Lei Complementar 116/03 - Interpretação extensiva que, no entanto, não pode desbordar do conceito de serviço bancário como atividade-fim ? Admissibilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Súmula nº 424 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ? Sentença que julgou procedentes os embargos à execução reformada - Recurso dos patronos da instituição bancária prejudicado, que visava tão somente à fixação de honorários na Execução Fiscal ? Recurso voluntário da municipalidade de Santos e reexame necessário providos.