Petrolândia Notícias: Projeto de lei propõe o cultivo da Cannabis medicinal e do cânhamo industrial no Brasil
"Nas farmácias, há dois remédios à base de Cannabis registrados pela Anvisa [Agência de Vigilância Sanitária], o Sativex, produzido pela inglesa GW Pharma, e o Canabidiol, da brasileira Prati-Donaduzzi", diz Teixeira. Em média cada um sai por R$ 2.500. O canabidiol da Prati vem do Canadá.
- Regulamentar as atividades de cultivo, processamento, armazenagem, transporte, pesquisa, produção, industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos à base de Cannabis para fim medicinal e industrial. O projeto não trata de autocultivo, nem do uso recreativo, religioso e ritualístico.
- Pessoa jurídica mediante a prévia autorização do poder publico. Não é possível plantar por conta própria;
- Governo através das Farmácias Vivas do SUS;
- Associações de pacientes legalmente constituídas, com adaptação às boas práticas das Farmácias Vivas do SUS, que possuem regras mais simples que a da indústria. As associações terão um ano para se adaptar.
- O produtor de Cannabis medicinal é obrigado a solicitar uma cota de cultivo ao poder público que atenda demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada, as quais devem constar no requerimento de autorização do cultivo. A empresa deve fornecer o número de plantas a serem cultivadas, detalhando quantas são psicoativas e quantas não são;
- O produtor de cânhamo é obrigado a fornecer a área de plantio e só pode produzir plantas não psicoativas;
- O cultivo de Cannabis deve seguir a lei brasileira de sementes nº 10.711/200;
- Rastreabilidade de toda a produção, da semente ao descarte;
- Apresentação de plano de segurança de cultivo e do local de produção;
- Ter responsável técnico legal;
- Cultivo em estufas protegido com dispositivos de segurança;
- O projeto prevê o plantio extensivo, ou seja, aberto para o cânhamo industrial.
- Produtos regulamentados pela RDV 327/2019 da Anvisa;
- Produtos Veterinários.
- Industrial: têxtil, produtos de construção, cosméticos e outros.
- Plantas de Cannabis com mais de 1% de THC são consideradas psicoativas;
- Plantas de Cannabis com menos de 1% de THC são consideradas não psicoativas;
- Para fins de uso veterinário só é permitido o uso da Cannabis não psicoativa;
- Os medicamentos à base de Cannabis de uso humano é considerado psicoativo se tiver mais de 0,3% de THC;
- O medicamento com teor de THC abaixo de 0,3% é não psicoativo;
- O medicamento veterinário tem de ter menos de 0,3% de THC;
- Prescritos por profissionais autorizados e receituário de acordo com a RDC 327/19 da Anvisa;
- Os medicamentos à base de Cannabis para uso humano são regulados e autorizados pela Anvisa e para uso veterinário, pelo Ministério da Agricultura;
- Os requisitos para concessão das cotas são estabelecidos pelo poder público. Os requisitos que trata esta lei não isenta o atendimento específico de regulamentação exigidas pelo poder público mediante a regulamento. Por exemplo, a Anvisa diz hoje que canabidiol (CBD) tem de ter receita azul, mas isso o governo pode mudar;
- As Farmácias Vivas do SUS devem seguir todas as obrigações deste projeto de lei;
- Farmácias magistrais podem manipular com autorização especial da Anvisa;
- As associações de pacientes ficam autorizadas a produzir produtos magistrais ou fitoterápicos, após a adequação às normas desta Lei.
- Segue a mesma lei do cultivo para Cannabis.
- De pessoa jurídica para pessoa jurídica. A exportação será para fins medicinais e industriais. Todas as partes das plantas podem ser exportadas, inclusive as flores, como já acontece em outros países como Canadá e Uruguai;
- SUS poderá incorporar e distribuir os medicamentos de Cannabis medicinal à população.
- A finalidade não é medicinal mas, sim, industrial;
- A lei vai autorizar a produção e a comercializações com base nas legislações infralegais correspondentes aos respectivos controles sanitários, de segurança de registro e regulatório. A produção de cosméticos, por exemplo, tem de seguir a regulação que seguem os demais produtos que não possuem cânhamo;