Segundo o MPE, na época, a Cazeca Assessoria e Cobrança Ltda foi condenada ao pagamento de uma multa por doação eleitoral acima do limite legal, o que gerou a inelegibilidade do empresário por oito anos, contados a partir de 25 de julho de 2016.
Em sua defesa, Cazeca alegou que conseguiu concorrer ao cargo de deputado federal em 2018 após o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) afastar "por completo, a incidência da causa de inelegibilidade" no processo.
No entanto, o juiz Carlos Roberto Loiola, da 36ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte destacou que a decisão de 2018 era referente ao pedido de candidatura apenas para aquele ano.