Vereadores aprovam 17 proposituras na 49ª reunião ordinária - Câmara de Vereadores de Piracicaba
Vereadores aprovam 17 proposituras na 49ª reunião ordinária
PLC que prevê multa de até R$ 8,6 mil para empresa flagrada lançando, em rede de esgoto, efluentes fora dos padrões legais foi aprovada em segunda discussão.
Vereadores no plenário "Francisco Antonio Coelho" durante a reunião ordinária desta segunda-feira
Dezessete proposituras foram aprovadas nesta segunda-feira (4), na 49ª reunião ordinária do ano. O projeto de lei complementar 9/2017, que estabelece penalidades para empresas que forem flagradas lançando, em rede pública de esgoto, efluentes fora dos padrões legais ou contratados, foi votado em segunda discussão e agora segue para a sanção do Executivo.
Com a nova lei, poderão ser advertidas, receber multas de R$ 861 a R$ 8,6 mil ou até ter o serviço de coleta suspenso as empresas que despejarem efluentes fora dos padrões legais ou daqueles estabelecidos pela administração local. As penalidades atendem a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo município com o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Também foram aprovados, em discussão única, quatro projetos de decreto legislativo e quatro requerimentos; em segunda discussão, quatro projetos de lei; e, em primeira discussão, três projetos de lei. Um requerimento foi aprovado em regime de urgência.
As reuniões ordinárias podem ser acompanhadas, todas as segundas e quintas-feiras, pela TV aberta (no canal 60.4 em sinal digital), pelos canais 8 da Net e 9 da Vivo TV, pela rádio Educativa FM (sintonize 105,9), pela Rádio Web Câmara, pelo site da Câmara e pelos perfis oficiais da Câmara no Facebook e no YouTube. Para assistir às sessões diretamente do plenário "Francisco Antonio Coelho", compareça à rua Alferes José Caetano, 834, no Centro.