PARÁGRAFO PRIMEIRO Observadas as compensações, o percentual de reajuste pactuado no caput desta cláusula será aplicado a todos os níveis salariais. - PDF
PARÁGRAFO PRIMEIRO Observadas as compensações, o percentual de reajuste pactuado no caput desta cláusula será aplicado a todos os níveis salariais.
Download "PARÁGRAFO PRIMEIRO Observadas as compensações, o percentual de reajuste pactuado no caput desta cláusula será aplicado a todos os níveis salariais."
Giovana Santiago Lacerda
1 1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Entre as partes de um lado: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAESP, registro sindical DTN / CNPJ/MF / , Assembléia realizada em 23/11/2011, na Av. Paulista, 1439, 1º andar, Cj. 11, Bela Vista São Paulo- SP Do outro lado: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SINDAC, registro sindical DTN /90 CNPJ/MF / , Assembléia realizada em 07/12/2011, na Rua Barão de Paranapanema,146, Conjunto 43 BL- A - 4º andar - Bosque - Campinas. representados por seus respectivos Presidentes, abaixo assinados, resolvem estabelecer a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na forma dos artigos 611 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - CORREÇÃO SALARIAL Será concedido o reajuste pelo INPC aferido no período de nove meses, para esta primeira Convenção Coletiva compreendendo o período de 01/12/2011 a 31/08/2012 e aplicado no salário a partir do dia 1º de Setembro de cada ano, com vigência de um ano, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período, dando-se por cumprida a Lei nº 8880/94 e legislação complementar. PARÁGRAFO PRIMEIRO Observadas as compensações, o percentual de reajuste pactuado no caput desta cláusula será aplicado a todos os níveis salariais. PARÁGRAFO SEGUNDO Observadas as compensações, os Administradores já empregados e os Administradores admitidos a partir de farão jus ao mesmo índice apurado.
2 2 CLÁUSULA SEGUNDA - COMPENSAÇÕES Serão antes compensadas da aplicação do aumento salarial, todas as antecipações espontâneas ou compulsórias, reajustes e aumentos decorrentes de Acordos Coletivos, Aditamentos, legislação vigente ou sentenças normativas, concedidos no período de 01 de dezembro de 2011 a 31 de agosto de 2012, aos Administradores da base territorial da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, exceto os reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, implemento de idade, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a este título. PARÁGRAFO ÚNICO A presente Convenção é válida para toda a base territorial do Sindicato dos Administradores do Município de Campinas SINDAC e visa garantir as condições mínimas para o Administrador que tenha, cumulativamente, registro profissional junto ao Conselho Regional de Administração - CRA, esteja quites com suas obrigações perante o CRA e seja filiado ao Sindicato dos Administradores do Município de Campinas SINDAC. CLÁUSULA TERCEIRA PISO A partir de 1º de Dezembro de 2011 o piso salarial dos Administradores na cidade de Campinas no Estado de São Paulo, não poderá ser inferior a R$ 1.450,00 (HUM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). CLÁUSULA QUARTA REFEIÇÃO As empresas obrigam-se a fornecer a seus Administradores uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis e autorizados os descontos permitidos legalmente, num TÍQUETE REFEIÇÃO, no valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais). O Administrador receberá tantos Tíquetes Refeição quantos forem os dias úteis no mês. CLÁUSULA QUINTA PLANO MÉDICO. Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, as empresas que mantém convênio ou plano de assistência médica com participação dos empregados nos custos, deverão assegurar-lhes o direito de optar, ou não, pela sua inclusão no convênio existente, podendo criar, ainda, regulamentação própria para o cumprimento desta cláusula. As empresas citadas acima proporcionarão aos seus ex-empregados afastados definitivamente por aposentadoria, observadas as disposições legais atinentes à espécie, facilidades para sua continuidade no plano de assistência médica, desde que os mesmos assumam o custo integral de sua participação no convênio. CLÁUSULA SEXTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado e fixam o adicional não cumulativo de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas em Banco de Horas, negociado e
3 3 acordado com o Sindicato da categoria. II - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas. III O valor das horas extras habituais integrarão o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS. CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Serão obrigatoriamente fornecidos demonstrativos de pagamento aos empregados, com discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor de recolhimento do FGTS/INSS. CLÁUSULA OITAVA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE As empresas concederão abono de faltas ao empregado estudante (pós graduação ou outra graduação), nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial de ensino, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando-se na jornada de trabalho as eventuais horas concedidas. CLÁUSULA NONA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Serão reconhecidos os Atestados Médicos e/ou Odontológicos passados por facultativos do Sindicato dos Administradores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, o Código Internacional de Doenças (CID) bem como ainda, o carimbo do Sindicato e a assinatura do seu facultativo. CLÁUSULA DÉCIMA - FÉRIAS O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, devendo esta ser comunicada ao Sindicato dos Administradores. PARÁGRAFO PRIMEIRO As empresas que cancelarem as férias já comunicadas, conforme a Cláusula supra, deverão ressarcir as despesas irreversíveis feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando, por ventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não serão computados na contagem.
4 4 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- COMUNICAÇÃO DE DISPENSA Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, o aviso de dispensa obedecerá os seguintes critérios: A - Será comunicado pela empresa ao empregado, sempre por escrito e contra recibo, esclarecendo se o aviso prévio legal será trabalhado ou indenizado e fixando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias. B - O trabalhador dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA PLANO DE CARGOS Independentemente da nominação utilizada pelas empresas para os cargos de seu plano de carreira, o Administrador contratado deverá, salvo condições mais benéficas, perceber os direitos constantes nesta Convenção Coletiva. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITOS SINDICAIS As empresas que tiverem em seu quadro de funcionários um Dirigente Sindical do Sindicato dos Administradores do Município de Campinas SINDAC, quando solicitadas oficialmente pelo SINDICATO, assegurarão e manterão a licenciatura não remunerada desse Dirigente, durante a vigência desta Convenção. Ficam ressalvados os casos mais favoráveis já existentes CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva abrange todos os ADMINISTRADORES empregados na empresas existentes na base territorial do município de Campinas (SP). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DATA BASE E VIGÊNCIA As partes fixam o dia 1º de setembro (Dia do Administrador) como sendo a data base da categoria e as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, que vigorarão de 1º de dezembro de 2011 a 31 de agosto de CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA JUÍZO COMPETENTE Para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva, será competente a Justiça do Trabalho.
5 5 Assim, por estarem justas e acertadas e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, assinam as partes convenentes a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 5 (cinco) vias, comprometendo-se, consoante dispõe o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, a promover o respectivo depósito de 1 (uma) via da mesma, para fins de registro e arquivo, na Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho. São Paulo, 05 de abril de SINDICATO DAS EMPRESAS DE ADMNISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAESP CNPJ/MF Nº / Carlos Eduardo Uchoa Fagundes Presidente CPF nº C.R.A./SP Cyntia Lagonegro Longano Espir Advogada OAB/SP CPF nº SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SINDAC CNPJ Nº / Ronaldo José de Lima Presidente CPF nº C.R.A./SP Ryan Carlos Baggio Guersoni Advogado: OAB/SP CPF nº
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2002/2003 Pelo presente instrumento, de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRÁFICAS DE BLUMENAU, com sede na rua Dr. Luiz de Freitas Melro, n o 231, na