Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (22) - Diário dos Municípios
Por Diário dos Municípios em 22/06/2022 às 12:42:17
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quarta-feira (22) a ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ) contra o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/1997, que torna inaplicável o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) aos advogados que atuam em órgãos públicos e sociedades de economia mista. Segundo a OAB, a medida fere o princípio constitucional da igualdade, pois trata de maneira distinta advogados que atuam no setor público e na esfera privada.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3245 – Retorno de vista
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) x Governador e Assembleia Legislativa do Maranhão
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4851
A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei n° 12.352/2011, do Estado da Bahia, que possibilitam aos servidores do Poder Judiciário baiano a opção de titularizar a delegação de serviços notariais e de registro sem prévia realização de concurso público de provas e títulos. O colegiado vai decidir se é necessária a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro em caráter privado. Saiba mais aqui