Ex-Prefeito e Vice cobram Direitos Trabalhistas - Contra e Verso
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O Prefeito e Vice na gestão anterior, respectivamente Antonio Carlos da Silva e Antonio Carlos da Silva Júnior deram entrada com ação no Fórum local cobrando os Direitos Trabalhistas no período que comandaram a Prefeitura de Caraguatatuba entre 2009 e 2016. Os valores totais chegam a casa dos R$ 600 mil. A solicitação repercutiu nos bastidores políticos locais.
A Ação de Declaratória é datada de março deste ano, mas chegou a nossa redação há cerca de 45 dias. O documento se baseia no Direito de ambos em receber o 13º Salário, Férias e 1/3 de Férias no período em que dirigiram a cidade com base na Constituição Federal em diversos artigos.
O advogado do Prefeito e Vice-Prefeito continua se baseando na Constituição Federal, principalmente no artigo 37, que versa sobre Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para provar o direito no recebimento dos valores respectivo aos direitos trabalhistas requisitados.
O Blog Contra & Verso ouviu suas fontes ligadas ao Direito sobre o assunto e os consultados não foram unânimes quanto ao resultado da ação. A única unanimidade é a de que tudo irá depender do ponto de vista, tanto do Juiz do Fórum local quanto aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Solicitada informações à Prefeitura de Caraguatatuba, a Secretaria de Comunicação Social informou que o processo está em tramitação na justiça e que a decisão final será tomada pela mesma. Completa que maiores informações deverão ser tomadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.