Criação de CPIs antecipam de vez a disputa eleitoral de outubro | FenaPRF
A primeira semana de abril foi marcada pela tensão política, com troca de acusações sobre denúncias de corrupção envolvendo governos comandados pelos principais partidos que disputarão o Palácio do Planalto nas eleições de outubro, notadamente PT, PSDB e PSB. No poder Executivo, o governo enfim concluiu a reforma ministerial. No poder Legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças na legislação tributária. No poder Judiciário, a Suprema Corte retomou julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI sobre o financiamento de campanhas políticas por empresas.
Na segunda-feira, 31/03, a presidente Dilma Rousseff assinou, no Palácio do Planalto, contrato para construção da segunda ponte sobre o Rio Guaíba. Orçada em R$ 649.622.699, a ponte fará a ligação de Porto Alegre com o Sul do estado gaúcho, passando pela Ilha do Pavão até a Ilha Grande dos Marinheiros, conectando rodovias de integração nacional.
No mesmo dia, a Petrobrás anunciou que a comissão interna responsável pela apuração do suposto pagamento de propinas pela fornecedora holandesa SBM Offshore a empregados da empresa não encontrou fatos ou documentos que evidenciem a conduta delituosa. Com base nos trabalhos desta comissão, a petrolífera brasileira forneceu esclarecimentos à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, que investigam o caso.
No poder Judiciário, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal – STF, julgou procedente a Reclamação – RCL 15.796 que cassa acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJ/ES, que reconhece o direito de permanência no serviço público estadual a advogados contratados em 1990 sem concurso público para cargos de defensor público.
Segundo Zavascki, o fato de a defensoria pública local somente ter sido instituída, sem concurso, dois anos após a contratação, não implicaria em ausência do caráter público da função exercida pelos advogados. Assim, o ministro julgou procedente a RCL 15.796 para cassar a decisão questionada, determinando que outra seja proferida pelo TJ/ES, observando-se o conteúdo da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 1199.
Na terça-feira, 01/04, a presidente Dilma Rousseff deu posse ao novo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais – SRI, Ricardo Berzoini. Berzoini substituiu Ideli Salvatti, que tomou posse na chefia da Secretaria de Direitos Humanos – SDH, em substituição à deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), que se desincompatibilizou do cargo para concorrer à reeleição à Câmara dos Deputados nas eleições de outubro.
No poder Legislativo, enquanto as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados tentavam construir uma pauta propositiva de votações para as próximas semanas, lideranças governistas e oposicionistas no Senado Federal trocavam farpas sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquéritos – CPI para investigar denúncias envolvendo a Petrobrás, o porto de Suape, em Pernambuco, e o metrô de São Paulo.
No início da tarde, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), realizou a leitura do requerimento protocolado pelo senador Álvaro Dias (PSDB/PR) que objetiva criar CPI para investigar fatos,ocorridos entre 2005 e 2014, envolvendo a Petrobrás, com destaque para a polêmica aquisição da refinaria de Pasadena e os prejuízos causados à empresa brasileira.
Logo após a leitura do requerimento, a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) interpôs Questão de Ordem contra a criação da referida CPI, alegando que esta não poderia ser instalada, uma vez que os fatos presentes no requerimento não possuem conexão entre si.
Por conseguinte, numa clara resposta à oposição, foi lido requerimento apresentado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT/PE), que solicita a criação de CPI com o escopo mais amplo que o proposto pela oposição. Pelo novo pedido, além de apurar os fatos relacionados à estatal brasileira, o colegiado investigaria o cartel do metrô em São Paulo e a construção do porto de Suape.
Em seguida, uma nova Questão de Ordem foi formulada, dessa vez pelo líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), contestando, agora, o requerimento proposto pelo governo. Tal qual argumentara a senadora paranaense, Aloysio Nunes defendeu que a comissão não poderia ser instalada, pois entende que os temas não possuem conexão entre si, além de acreditar que o Congresso Nacional não possui competência para investigar governos estaduais.
Ao final das intervenções, o presidente Renan Calheiros anunciou que decidiria as Questões de Ordens apresentadas no dia seguinte, quarta-feira, 02/04.
Na outra cúpula do Congresso Nacional, em clima mais ameno, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP) 627/2013, que altera, entre outros pontos, a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior e faz várias outras mudanças na legislação tributária. Pelo texto aprovado, o pagamento dos tributos poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. Originalmente, a MP fixava o prazo em cinco anos, com 25% no primeiro ano. O texto foi aprovado por 331 votos a 36 e 3 abstenções.
Na quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff assinou, no Rio de Janeiro, contrato de concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim – Galeão. O consórcio Aeroportos do Futuro, formado pelas empresas Odebrecht e Changi, irá administrar o aeroporto por 25 anos, podendo prorrogar uma vez em até cinco anos.
Estão previstos, ainda, investimentos de R$ 5,7 bilhões, aplicados em 26 novas pontes de embarque e desembarque, 1.850 vagas de estacionamento já em 2015 e 2.640 até o fim da concessão, ampliação do pátio de aeronaves e construção de sistema de pistas independentes.
Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou os dados da Pesquisa Industrial Mensal Produção Física Brasil – PIM/PF Brasil. Segundo o levantamento, a produção industrial brasileira cresceu 0,4% em fevereiro, em relação ao mês anterior, na série livre de influências temporárias.
Esse foi o segundo resultado positivo consecutivo, acumulando nesse período ganho de 4,2%. Entre as atividades pesquisadas, o principal destaque positivo foi registrado pela indústria de veículos automotores, que cresceu 7,0% nesse mês, acumulando expansão de 16,8% no período.
Mais tarde, como já era esperado pelo mercado financeiro, o Comitê de Política Monetária do Banco Central – Copom decidiu subir a taxa básica de juros da economia em 0,25 ponto percentual, passando de 10,75% para 11% ao ano.
Esse foi o nono aumento consecutivo da taxa Selic e a primeira vez que a taxa de juros ficou acima do patamar vigente no início do governo da presidente Dilma Rousseff, em 2011 – quando estava em 10,75% ao ano.
No poder Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), após a realização de uma reunião com as lideranças partidárias, anunciou que o plenário da Casa realizará um esforço concentrado na próxima semana para "votar propostas de interesse da sociedade", principalmente, aquelas apresentadas após as manifestações de rua do ano passado.
Segundo Henrique Alves, cerca de 30 proposições poderão ser apreciadas. Constam da relação o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) n.º 72, que estende os direitos trabalhistas previstos na CLT para as Domésticas, a proposta que torna corrupção crime hediondo e a proposição legislativa que regulamenta o funcionamento das casas noturnas.
No início da noite, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da MP 627/2013, com a apreciação dos destaques apostos à matéria no dia anterior. Na oportunidade, os deputados aprovaram destaqueque reabre o chamado Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em vigor incorporou dívidas existentes até 2008. Desta forma, a medida segue para análise do Senado onde deve ser votada até o dia 21 de abril, sob pena de perder eficácia.
No âmbito das comissões, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 292/2013. O projeto, que é oriundo da Comissão Parlamentar de Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, tipifica o crime praticado contra a mulher por razões de gênero – feminicídio, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. O projeto seguirá para análise do plenário da Casa.
No final da tarde, líderes oposicionistas protocolaram novo requerimento solicitando, agora, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquéritos – CPMI (colegiado formado por deputados e senadores) para investigar as recentes denúncias contra a Petrobrás. Em contra-ataque, do mesmo modo que fizera no dia anterior, a base aliada do governo protocolou requerimento de mesmo objetivo solicitando a ampliação da investigação da CPMI, também para investigar as denúncias de Suape e do metrô de São Paulo.
Pouco tempo depois do requerimento ser protocolado, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou aos seus pares sua decisão quanto às Questões de Ordem interpostas no dia anterior. Na ocasião, Calheiros negou provimento às Questões de Ordem formuladas pelos senadores Aloysio Nunes e Gleisi Hoffmann, além disso, recorreu, de ofício, à CCJ contra sua própria decisão. Dessa forma, a CCJ convocou reunião extraordinária para a próxima terça-feira, 08/04, para emitir parecer ao recurso.
Com a decisão, o presidente anunciou que a CPI mais abrangente – que tem como foco as denúncias envolvendo a Petrobrás, o porto de Suape e o metrô de São Paulo – absorveria, por consequência, o pedido da menor – que investigaria apenas a Petrobrás. Por fim, convocou sessão do Congresso Nacional para o dia 15 de abril, oportunidade em que o pedido de criação da CPMI destinada a investigar a Petrobrás deverá ser lido em plenário.
Após a sessão plenária, os líderes oposicionistas anunciaram que recorrerão ao STF contra a decisão de Renan Calheiros, por entenderem que o pedido de CPI proposto pelo governo não possui fato determinado, nem conexão entre os temas.
Já o líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), anunciou que seu partido fará obstrução sistemática das próximas votações no plenário da Casa até que a Comissão de Inquérito para investigar a Petrobrás seja instalada. A medida pode prejudicar a pauta de votações do esforço concentrado anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
No poder Judiciário, o STF retomou o julgamento da ADI proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB que solicita a proibição de doações de empresas para campanhas eleitorais. O julgamento que havia sido iniciado em dezembro de 2013, foi novamente adiado em virtude do pedido de vista realizado pelo ministro Gilmar Mendes.
O primeiro a votar foi o ministro Teori Zavascki, que no ano passado havia pedido vista para melhor analisar o processo. Para Zavascki, impedir que empresas façam doações a campanhas não representará uma solução para reduzir a corrupção eleitoral. Além disso, o ministro entende que, apesar de não terem direito a voto, as empresas fazem parte da realidade social do país, pois geram emprego, renda e têm o direito legítimo de participar do processo eleitoral.
Antes do pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski decidiram adiantar seus votos dando provimento à ação proposta pela OAB. Para Marco Aurélio, permitir que empresas financiem campanhas acaba com a "paridade de armas" entre candidatos e partidos políticos, estimulando a promiscuidade entre agentes econômicos e políticos.
Assim, foi formada a maioria de votos, no colegiado, favorável ao provimento da ação, com 6 dos 11 ministros. Além dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, já haviam votado a favor da ação os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Joaquim Barbosa.
Mais cedo, em sintonia com a iminente decisão do STF, a CCJ do Senado Federal aprovou substitutivo ao PLS 60/2012 com objetivo de proibir doações de empresas, inclusive por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Por tramitar em caráter terminativo, o projeto retornará à pauta do colegiado para votação em turno suplementar, antes de seguir à Câmara dos Deputados.
Na quinta-feira, 03/04, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), assinou sua carta de renúncia para concorrer ao Palácio do Planalto nas eleições de outubro. Segundo regra da Legislação Eleitoral, todos os ocupantes de cargos nos poderes executivos que quiserem se candidatar nas eleições gerais de outubro deverão se desincompatibilizar dos cargos com seis meses de antecedência do pleito, neste caso a data limite será sábado, 05/04. Vale salientar que os candidatos à reeleição poderão disputar a contenda no cargo.
No poder Judiciário, o STF retomou o julgamento de Recurso Extraordinário – RE 565089 sobre reposição salarial para servidores públicos estaduais. Os policiais civis de São Paulo entraram com ação contra o governo estadual para pagamento de reposição referente a 2007. Na ação, argumentam que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.
A ministra Carmem Lúcia, que havia pedido vista em outra oportunidade, acompanhou o voto do ministro relator, Marco Aurélio, no sentido de dar provimento do RE. Para ela, a omissão quanto à edição de leis para garantir revisão geral anual aos servidores paulistas configura frontal desrespeito à Constituição, causando danos aos servidores paulistas, o que permite invocar a responsabilidade do ente estatal.
Por outro lado, o ministro Roberto Barroso abriu divergência ao negar provimento do recurso. Pelo entendimento de Barroso, a revisão não significa modificação. Nesse entendimento, o estado seria obrigado a avaliar anualmente a remuneração geral dos servidores, o que não significa necessariamente a concessão de aumento. Por fim, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
Na sexta-feira, 04/04, o governo federal divulgou comunicado informando que que nos dias de jogo do Brasil, durante a Copa do Mundo de Futebol, haverá expediente reduzido, até 12h30, nos órgãos da administração pública federal. Nos dias em que não houver jogos do Brasil o expediente será normal.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE divulgou a pesquisa nacional da cesta básica, segundo a qual os preços dos alimentos essenciais subiram, em março, em 16 das 18 capitais. As maiores elevações apuradas na Pesquisa da Cesta Básica de Alimentos foram registradas em Campo Grande (MS), 12,85%; Goiânia (GO), 12,61%; Porto Alegre (RS), 12,52%; e Curitiba (PR), 12,29%. Já Manaus (AM) e Belo Horizonte (MG) apresentaram retrações de -1,25% e -0,41%, respectivamente.