Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 3 de 05.09.2006 (Estabelece obrigatoriedade de apresentação, à
OS ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ 3/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 3 de 05.09.2006
Estabelece obrigatoriedade de apresentação, à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de Conhecimento de Embarque endossado, antes de iniciado o despacho de importação ou de trânsito aduaneiro, bem assim estabelece procedimentos quanto à atualização de dados relativos a endosso no Sistema Mercante.
O INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 250, da Portaria MF 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando a necessidade de estabelecer cautelas fiscais quando da atualização de dados no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante), visando o interesse tributário vinculado a tal procedimento, quanto aos respectivos efeitos fiscais, resolve:
Art. 1º A atualização dos dados relativos a propriedade de carga, vinculada no Sistema Mercante, no que tange ao interesse fiscal inerente a tal atividade, em especial o combate à interposição fraudulenta de terceiros e ao crime de sonegação fiscal, devem observar o disposto nesta Ordem de Serviço.
Art. 2º Sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, todo Conhecimento de Embarque de Importação (Bill of Lading - B/L) que venha a ser objeto de endosso deve, previamente ao início do respectivo despacho de importação ou de trânsito aduaneiro, ser apresentado ao Serviço de Operações Aduaneiras (Seope), que providenciará, junto a Equipe de Controle do Manifesto (Eqman), a devida anotação do endosso nos controles alfandegários pertinentes.
§ 1º Deverá ser apresentada a via original do B/L endossado, acompanhada de cópia.
§ 2º A Eqman, após a anotação a que se refere o caput, alocará visto na via original, mediante aposição de carimbo com data e assinatura, devolvendo-a ao interessado, retendo a cópia, que ( continua ... )