TNPetróleo - Notícia - Realismo Mágico: o "farm-out" parcial das áreas objeto de Cessão Onerosa, por Paulo Valois Pires e José E. Siqueira
20/02/2017 | 09h41
A eficácia da Cessão Onerosa não é permanente e está limitada a 5 bilhões/boe, conforme estabelecido no respectivo contrato. Os volumes presentes nas áreas objeto da Cessão Onerosa e seus respectivos valores serão determinados de acordo com laudos técnicos preparados por certificadoras com observância das melhores práticas da indústria do petróleo. Caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP obter o laudo técnico que subsidiará a União nas negociações com a Petrobras sobre os valores e volumes envolvidos na Cessão Onerosa. Sobre a produção futura nas referidas áreas incidirão royalties à alíquota de 10%.
Basicamente, o contrato que formalizou a Cessão Onerosa ("Contrato de Cessão Onerosa") deverá conter, entre outras, cláusulas que estabeleçam: (i) a identificação e a delimitação geográfica das respectivas áreas; (ii) os respectivos volumes, observado o limite de 5 bilhões/boe; (iii) valores mínimos, e metas de elevação ao longo do período de execução do contrato, do índice de nacionalização dos bens produzidos e dos serviços prestados para execução das atividades de pesquisa e lavra; (iv) o valor e as condições do pagamento; e (v) as condições para a revisão do contrato. O contrato de Cessão Onerosa deverá ser submetido à prévia apreciação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.