PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO - RN - Decreto nº 002/2019/GP/PMP
sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 » DECRETOS
Decreto nº 002/2019/GP/PMP Parazinho/RN, 25 de Janeiro de 2019.
"Declara de utilidade pública, para fins de uso pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Parazinho, o imóvel situado na Associação dos Pequenos Produtores Rurais Limoeiro na Comunidade Limão, zona rural de Parazinho..."
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas, legais e constitucionais que lhe confere o art.54, inc. IV e VII da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, promulga o seguinte Decreto Legislativo
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de implantação de sistema de dessalinização e tanque de concentrado, além do uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, possibilidade de renovação por igual período, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Parazinho/RN, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso anexos a este decreto, situadas na Associação dos Pequenos Produtores Rurais Limoeiro na Comunidade Limão, zona rural deste município.