Sobre a questão da impossibilidade de cobrança progressiva, o relator afirmou que "a própria Constituição Federal, a partir da EC 103/2019, com a alteração introduzida ao art. 149, § 1º, da Carta da República, passou a admitir a possibilidade de custeio do regime próprio de previdência da União, dos Estados e dos Municípios através da facultativa instituição de alíquotas progressivas ¿de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões".