Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011969-17.2020.4.04.7100 RS 5011969-17.2020.4.04.7100 - Inteiro Teor
APL 5011969-17.2020.4.04.7100 RS 5011969-17.2020.4.04.7100
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011969-17.2020.4.04.7100/RS
APELADO: NICOLE BERTHIER ZANIN (AUTOR)
Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por NICOLE BERTHIER ZANIN contra UNIÃO em que requer lhe seja possibilitada a inscrição no Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021, para que possa participar das etapas do certame, inclusive do curso de adaptação, e que, caso aprovada, seja classificada e nomeada, na forma do edital do concurso, e lotada para a vaga e local para onde concorreu, sem qualquer distinção dos demais candidatos.
Narra ser tenente médica temporária, tendo tentado se inscrever para participar do Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021, sem sucesso, sem conseguir sequer completar sua inscrição, isso em razão de que, ao preencher sua data de nascimento, a página de inscrição indica automaticamente a mensagem de que "não poderão se inscrever candidatos que completam 36 anos no ano da matrícula no curso (2021)". Aduziu que a limitação etária a fere a Súmula 683 do STF, a Tese 646 do STF, com repercussão geral, o inciso XXX, do artigo 7º da CFRB/88, e os princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. Referiu a existência de critérios diferenciados relacionados à idade para ingresso nos quadros do Exército e Marinha.
Devidamente processado o feito, sobreveio sentença proferida com o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada e, no mérito, julgo procedente a ação para o fim de garantir à Autora participar do Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica – CADAR e que seja, caso aprovada, classificada e nomeada, sendo garantida a sua participação nas demais etapas do exame, independente de limite etário, com a consequente nomeação e posse, em caso de aprovação da candidata.
Condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no artigo 85, § 8º do CPC, atualizáveis monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a contar da data da sentença, com a incidência de juros moratórios capitalizados de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, e em 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, a partir do trânsito em julgado da sentença.
Havendo recurso (s) voluntário (s), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A União apelou (ev. 34, autos originários). No mérito, defendeu o ato impugnado. Afirmou que o Edital do Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021 está amparado tanto na Constituição Federal de 1988 (art. 2º, 37 e 142), quanto em lei formal que disciplina os requisitos para ingresso nos Cursos de Formação da Aeronáutica (Lei n.º 12.464/2011). Assim, alega que as condicionantes para o ingresso no Serviço Militar Temporário no âmbito da Aeronáutica encontram amparo no princípio da legalidade. Ademais, o Edital é claro ao dispor, em pontos objetivos e impessoais, sobre a necessidade de o candidato atentar para os requisitos para estar habilitado à matrícula. Aduz que é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a adoção de limite de idade para o ingresso em cargo público é admissível, desde que amparada em critério razoável, vale dizer, uma vez que a idade seja o pressuposto para o bom exercício da função pública almejada. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 683, foi claro ao afirmar que "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido". Destaca que, se inobservado esse critério etário, poderá ocorrer a transferência para reserva remunerada ("aposentadoria") pelo alcance precoce (em referência ao tempo de serviço prestado) da idade limite em quaisquer dos postos da carreira do oficialato do médico da Aeronáutica. Além disso, alega que o Judiciário não pode substituir os critérios adotados pela Administração para avaliar candidatos em exame de admissão por tratar de mérito administrativo, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública. Acaso seja mantida a sentença, em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja enfrentada explicitamente a aplicabilidade de todos os dispositivos legais e constitucionais sustentados em defesa da tese ora proposta, para fins de prequestionamento, em obediência às Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
A matéria em exame foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento doRE n.º 600.885/RS - que, em consonância com precedentes desta Corte Regional, reconheceu, efetivamente, a inconstitucionalidade da limitação etária à participação em concursos públicos de formação de militares das Forças Armadas com base tão só em ato normativo infralegal.
A Lei 12.464/2011, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, definiu os limites etários nos seguintes termos:
Assim, para o caso dos autos, pretendendo a apelada realizar o certame para Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021 e estando regulamentada a matéria por meio de lei, não subsiste mais ilegalidade na limitação de idade constante do edital de inscrição questionado.
Por fim, ressalto que esse foi o posicionamento firmado por ocasião do julgamento da apelação cível nº 5004252-21.2020.4.04.7110, iniciado nesta 3ª Turma e finalizado na forma preconizada pelo artigo 942 do CPC em 1º de junho de 2021. O acórdão restou assim ementado:
Destarte, é de ser provido o apelo da União.
Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do III do § 4º do art. 85 do CPC/2015.
Quanto ao pedido de pré-questionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato.
Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente o pedido.
Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002589376v9 e do código CRC e4cdc2bd.
Data e Hora: 9/6/2021, às 12:16:55
5011969-17.2020.4.04.7100
40002589376 .V9
Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2021 00:42:12.
Documento:40002589377
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CURSO DE adaptação de médicos da aeronáutica. LIMITE ETÁRIO. previsão em lei.
1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 600.885/RS, reconheceu a inconstitucionalidade da limitação etária à participação em concursos públicos de formação de militares das Forças Armadas quando baseada apenas em ato normativo infralegal.
2. Todavia, no caso em tela, a limitação etária encontra fundamento na Lei n º 12.464/2011, especificamente em seu artigo 20, V, d. Assim, pretendendo a autora realizar o certame para o Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021 e estando regulamentada a matéria por meio de lei, não subsiste ilegalidade na limitação de idade constante do edital de inscrição questionado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002589377v5 e do código CRC d24c977b.
40002589377 .V5
ADVOGADO: MARIA DANTAS VAZ FERREIRA (OAB RS092733)
ADVOGADO: MARCIO VAZ FERREIRA (OAB PA021193)
ADVOGADO: ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA (OAB RS093152)
ADVOGADO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA (OAB PA022221B)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 14:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 19/05/2021.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229648274/apelacao-remessa-necessaria-apl-50119691720204047100-rs-5011969-1720204047100/inteiro-teor-1229648365