Blog Visão Surubim: PGR vai ao STF contra indulto de Natal de Temer
Segundo o site https://noticias.r7.com: Para Raquel Dodge, decreto dá a impressão "de que o crime compensa" Raquel Dodge, procuradora-geral da República
Myke Sena/Tripé Fotografia/Estadão Conteúdo A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou nesta quarta-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer. Para Raquel Dodge, o indulto "materializa o comportamento de que o crime compensa" e será "causa única e precípua de impunidade de crimes graves", como os investigados na Operação Lava Jato.
O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava Jato. "O chefe do Poder Executivo não tem o poder ilimitado de conceder indulto. Na República, nenhum poder é ilimitado. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República constitucional brasileira", escreveu Raquel Dodge.
O decreto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto. O texto assinado por Temer também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes sem violência – caso da corrupção.