Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 – Adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT
Foi publicada no DOU de 01.02.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687, que regula a adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2.017, em relação aos débitos ainda no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB.
Além de fixar a data de 31 de maio de 2017 como o prazo final para adesão ao programa, a IN estabelece, de forma minuciosa, os procedimentos para adesão e consolidação dos débitos que forem parcelados, bem como o procedimento de utilização dos saldos de Prejuízo Fiscal (PF) e Base Negativa de CSLL (BNCSLL) para pagamento da dívida tributária e a metodologia de migração de débitos de parcelamentos anteriores, além de outras disposições.