O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou como parcialmente procedente uma denúncia contra a Secretaria de Estado de Saúde, sobre irregularidades em procedimentos licitatórios feitos em 2003 e 2013, para aquisições de produtos farmacêuticos.
Segundo a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, houve prejuízo ao erário. Em seu voto, a relatora, também multou ex-gestores, determinando-lhes restituição ao erário de R$ 849 mil por causa de superfaturamento.
Segundo o TCE-MT, nos procedimentos de dispensa de licitação não foram especificadas as marcas de medicamentos, o que vai contra a lei. “Isso prejudica a liquidação da despesa e a verificação de possível fraude, haja vista a impossibilidade de certificar a regularidade dos medicamentos entregues pela empresa”, pontuou a relatora.
Foram penalizados o ex-superintendente adjunto da SES e então presidente da Comissão Permanente de Licitação da SES, Afrânio Motta; a ex-secretária, Luzia das Graças Prado Leão; a empresa Milênio Produtos Hospitalares Ltda.; o ex-membro da Comissão Permanente de Licitação, Fernando Augusto Leite de Oliveira; ex-secretário Adjunto de Gestão Administrativa e Financeira e ordenador de Despesa, Jackson Fernando de Oliveira; e a empresa MedCommerce – Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.
Luzia das Graças Prado Leão, Fernando Augusto Leite de Oliveira e Jackson Fernando de Oliveira, também foram multados em 1000 UPF cada, em razão das irregularidades no recebimento de medicamentos, sem identificação da marca que havia sido cotada. Afrânio Motta foi penalisado em 290,65 UPF; e as empresas Milênio Produtos Hospitalares Ltda e MecCommerce, respectivamente, em 919,31 UPF e 447,99 UPF.
O TCE-MT determinou que ambas as empresas não poderão ser contratadas pelo poder público pelos próximos cinco anos. A decisão foi encaminhada ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências cabíveis. A decisão foi acompanhada por todos os conselheiros do tribunal.

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