Criado: Sexta, 26 de Agosto de 2016, 17h14
Última atualização em Terça, 11 de Outubro de 2016, 17h32
Imagem: http://www.centraldalapa.com/pagina/cuidado-ao-comprar-um-imovel-na-planta/
Taxa de Corretagem de imóvel e taxa SATI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 24/08/2016, sobre a validade da Cláusula contratual que transfere ao comprador do imóvel a obrigação do pagamento da comissão de corretagem ao corretor.
Para o Relator do Recurso, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não há venda casada[1] na compra do imóvel e no pagamento da taxa de corretagem, pois as incorporadoras apenas terceirizam a atividade de comercialização para profissionais do setor, o que não causa prejuízo para os consumidores.
Assim, a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida, porém a previsão desse encargo deve ser informada de forma prévia e explícita ao comprador, a teor do Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que assim dispõe:
A grande queixa dos consumidores estava concentrada exatamente nesse ponto: só tomavam conhecimento da taxa de corretagem após a celebração do contrato, o que muitas vezes pegava os compradores desprevenidos, pois investiam todo seu dinheiro no valor de entrada de seu imóvel.
Para o Ministro-Relator:
Essa estratégia de venda contraria flagrantemente os deveres de informação e transparência que devem pautar as relações de consumo. Em tais casos, o consumidor terá assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta do preço ofertado, não sendo admitida a cobrança apartada da comissão de corretagem.
Dessa forma, mesmo que a taxa de corretagem seja paga destacada do valor do imóvel, tal informação deve ser transparente para o comprador. Caso contrário, o consumidor terá assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta do preço ofertado, não sendo admitida a cobrança apartada da comissão de corretagem (Art. 30 do CDC).
O pagamento da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (taxa SATI) foi considerado abusivo. A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor e destinado aos advogados da construtora, que redigiram o contrato de compra e venda.
A taxa SATI é considerada abusiva se repassada ao consumidor, pois não se trata de um serviço autônomo como a comissão de corretagem. Os advogados são contratados pela incorporadora, muitas vezes são inclusive empregados, cabendo a essa unicamente a obrigação de sua remuneração.
No julgamento ficou definido que o prazo para ajuizamento de ações que questionem a abusividade nas cobranças é de 3 (três) anos.
O STJ, Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, julgou o caso no rito dos Recursos Repetitivos, o que impede novos recursos com posições contrárias ao entendimento firmado.
[1] Venda casada significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I).
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