Veja as novas regras para o Minha Casa Minha Vida | iDinheiro
Veja as novas regras para o Minha Casa Minha Vida
No Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2020, foi publicada a […]
No Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2020, foi publicada a nova regra para o programa Mina Casa, Minha Vida. De acordo com o governo federal, essas normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.
As novas regras estipuladas pelo governo vão regularizar aproximadamente 2 mil unidades habitacionais já contratadas, visto que esta mudança modificou a definição de critérios da União e o cumprimento ao acesso no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.
Antigamente, as regras deste programa eram definidas pelos municípios. Agora, as prefeituras vão poder manter seus próprios sistemas, mas precisam atestar que eles são auditáveis.
O acesso ao programa Minha Casa Minha Vida precisa de certos requisitos específicos, por exemplo, o candidato precisa ter renda familiar mensal de aproximadamente R$1.800 reais. Neste cálculo não entram os benefícios como o da Bolsa Família, auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego e a prestação continuada (BPC). Além disso, os candidatos não podem ter imóveis em seu nome ou estar financiando um.
Os candidatos são desclassificados para pleitear o programa caso recebam auxílios habitacionais da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), descontos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros subsídios.
Viver em domicílio rústico, caracterizado como aquele cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada.
Morar em local sem finalidade residencial.
Encontrar-se em situação de coabitação involuntária, caracterizada pela soma das famílias conviventes em um mesmo domicílio.
Encontrar-se em situação de concentração excessiva no domicílio alugado, onde o número médio de moradores seja superior a três pessoas por dormitório.
Comprometer mais de 30% da renda familiar com aluguel.
Encontrar-se em situação de rua, comprovado por meio de ateste do ente público.
Anteriormente os candidatos precisavam atender pelo menos cincos critérios, desde os mencionado acima ou até outros, como: ser mulher e a responsável familiar, família com pessoa com deficiência, ter dependente de até 6 anos ou de 6 a 12 anos, ter idoso na família, possuir negro na composição familiar ou fazer parte de grupos específicos.
É possível que até três critérios selecionados possam apresentar "peso dobrado" durante a seleção. Esta situação pode ocorrer em acordo com o conselho local de habitação ou órgão semelhante.
E para finalizar, o governo tem a autorização de indicar diretamente candidatos que se encaixam na faixa de renda e estejam vivendo em áreas de risco alto ou muito alto. No total, esses candidatos podem ocupar até 20% das unidades residenciais.