Legislativo aprova mudanças em projeto para facilitar pagamento de tributos | Câmara CG Notícias "O Povo bem informado"
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Foi aprovado por unanimidade na manhã dessa quarta-feira (01) durante a 102ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande o Projeto de Lei Complementar Nº 010/2017, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo facilitar o pagamento dos tributos por parte dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que apresentam pendências e atrasos junto ao fisco municipal.
Para participar do Programa REFIS o contibuinte pode aderir diretamente ou por representante legal, sendo formalizado a partir da assinatura de um termo de adesão, instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela após o acordo sobre a forma de parcelamento, que pode ser dividido em até 120 meses.
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