Conforme o presidente do Sindicato dos Municipários, Duglas Lima Bessa, como já foi colocado em pauta o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da Lei do Piso pelo STF, “este é o momento de desacomodar, pois entramos na reta final da decisão que pode tirar a fundamentação de municípios como o nosso de não pagar o piso de acordo com a Lei, o mesmo ocorrendo com nosso Estado”.
Duglas Lima Bessa salienta que o Ministério da Educação foi bastante criticado por ter provocado manifestação da Advocacia Geral da União no sentido de apontar o valor do piso atualizado como sendo de R$ 1.024,00, diferentemente da forma de reajuste da própria lei aprovada, que estabelece o valor de R$ 1.312,00, correspondente ao reajuste do valor da renda per capita por aluno.
Ainda na mesma ocasião, o representante do Ministério da Educação, Paulo Egon ressaltou que tanto o MEC quanto os demais órgãos do Governo Federal se comprometeram em se manifestar junto ao STF na defesa da implementação do piso nacional como referência de vantagens.
O Simp permanecerá acompanhando a pauta de julgamentos do STF, assim como participará de todas as manifestações e movimentos a nível nacional no sentido de pressionar o Tribunal a decidir a favor dos trabalhadores em educação.
A audiência pública integrou uma série de eventos da mesma natureza em que são abordados, na Câmara Municipal, diversos temas que dizem respeito aos servidores municipais, conforme definição da categoria em decorrência da necessidade de prosseguir nas negociações das reivindicações da pauta 2010 com o Executivo. As próximas audiências tratarão das condições de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Cidadania e, logo em seguida, de temas vinculados aos servidores da Saúde.
Em reunião ordinária do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (PREVPEL), realizada na manhã da última terça-feira, o representante do Sindicato dos Municipários (SIMP), Tiago Botelho, e o representante eleito dos servidores, Arthur Katrein, defenderam o fim da remuneração para os conselheiros, tanto do Conselho Deliberativo quanto do Fiscal.
A proposta para o fim da remuneração para os conselheiros do Prevpel já foi inclusive aprovada em assembleia dos municipários.
Atualmente os integrantes dos conselhos do Prevpel recebem cada um, além de seus vencimentos mensais, a quantia de R$ 425,00, equivalente a menor referência do Município para fins de incidência de gratificações e vantagens. Este valor é pago para que os conselheiros participem de reuniões semanais ordinárias, uma por semana, ou seja, em média, quatro reuniões mensais.
Para o Sindicato dos Municipários este pagamento se torna injusto, pois há vários outros conselhos municipais importantes, e que também contam com a participação ativa dos servidores, em que não há qualquer remuneração extra para seus integrantes, como por exemplo, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), que fiscaliza os repasses e aplicação dos recursos do FUNDEB, o Conselho Municipal de Saúde, que fiscaliza a aplicação dos recursos do SUS em Pelotas, o Conselho do Estágio Probatório, que define a estabilidade do servidor em sua vida funcional, o Conselho de Alimentação Escolar, que fiscaliza a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar em toda a rede de ensino municipal, o Conselho Municipal de Educação, entre outros conselhos.
De uma maneira geral, as reuniões destes conselhos ocorrem nos mesmos turnos dos horários de trabalho dos servidores, havendo dispensa para participação nas reuniões, o que é o caso dos conselhos do Prevpel, e, em outros, como por exemplo o Conselho Municipal de Saúde, as reuniões são realizadas normalmente à noite, havendo necessidade de presença além da jornada normal, e, neste último caso, sem qualquer remuneração extra.
O Simp também aponta como justificativa para o fim da remuneração para os conselheiros do Prevpel o gasto total mensal que o Instituto tem de arcar com esta finalidade, de R$ 5.100,00, o que soma mais de R$ 60.000,00 ao ano e que termina sendo do próprio bolso dos servidores, pois o Prevpel é mantido com a contribuição previdenciária descontada mensalmente dos salários dos servidores estatutários.