A forma como o Governo PSD/CDS não só não cumpriu o seu dever de ser garante último da estabilidade financeira, como contribuiu para empenhar recursos públicos na salvação de uma instituição, socializando prejuízos e funcionando como agente de limpeza de ativos financeiros não pode, de forma alguma, ser minimizada no âmbito das conclusões da Comissão. Em primeiro lugar porque tal branqueamento das responsabilidades políticas não corresponde nem responde à realidade, e em segundo lugar porque não refletir sobre o enquadramento político e ideológico, que se traduz no legislativo, é ignorar uma necessidade absolutamente fundamental: a de tomar medidas para que nunca mais possa suceder o que sucedeu no BPN, no BPP, no Banif, no BCP e no BES. Ora, para tal, as conclusões desta Comissão, não podem deixar de fora as questões políticas e as responsabilidades políticas, tal como, em parte, já sucedeu em passadas Comissões de Inquérito Parlamentar.
O Governo PSD e CDS não se limitou, como o relatório de certa forma tenta insinuar, a não intervir no sentido de salvar um Grupo Privado. Aliás, as responsabilidades de PSD e CDS na ajuda e alimentação deste Grupo vão muito além das deste Governo, sendo que perpassam vários mandatos governamentais em que a concessão, contratação, parceria, atribuição de negócios por parte do Estado, criaram uma autêntica hidra económica e financeira, cuja dimensão, por si só, ameaçava a estabilidade do sistema financeiro.
Mas mais do que isso, tal como se pode verificar nas propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Relatório proposto pelo Sr. Deputado Relator (anexas a esta declaração de voto), a atuação do Governo foi fonte de problemas concretos. Entre esses problemas concretos encontra-se o resultado do processo de reembolso de investimentos em papel comercial do GES, gerado em parte pela incapacidade do Governo para salvaguardar esses interesses aquando da aplicação da medida de resolução. Mas as responsabilidades do Governo vão muito mais longe: o Governo não agiu em defesa do interesse nacional, mas apenas em sintonia com a sua matriz de Governo ao serviço dos grandes grupos económicos, não de um ou outro grupo específico, mas do sistema no seu conjunto. Por isso mesmo, apesar de ser claro desde há muito, que a medida que se impunha era o congelamento e imobilização de ativos, empresas e até património, do GES e dos seus principais acionistas, bem como a nacionalização de empresas como a Tranquilidade e a ES Saúde, o Governo limitou-se a “deixar o mercado funcionar”, remetendo-se para o papel de “entidade reguladora”, papel esse que a Constituição da República Portuguesa não lhe atribui. O Governo não ponderou intervir nos privilégios dos banqueiros e dos grandes acionistas do BES, não tanto por um compromisso com os próprios – que a Comissão não pôde comprovar nem negar – mas por um compromisso de fundo com o sistema capitalista e o domínio do capital monopolista que coloca a economia ao serviço da acumulação, fazendo da banca um dos mais importantes e cruciais instrumentos, não tendo sequer equacionado uma solução que pudesse – de facto – não comprometer recursos retirados aos portugueses.
A própria inépcia e incapacidade de atuação do Banco de Portugal e da CMVM estão intimamente ligadas a uma política que consiste em fazer-nos crer confiável aquilo que jamais pode merecer confiança. A simples conceção de que o Banco de Portugal e a CMVM, aliás o conjunto dos supervisores, regulam ou supervisionam seja o que for cai por terra observando a sucessão de casos de colapso de bancos privados em Portugal. O Banco de Portugal, particularmente, neste caso como em outros, não garantiu fiabilidade no sistema bancário, apenas a forjou publicamente, para evitar uma corrida aos depósitos, assim mostrando à última consequência que é impossível assegurar a estabilidade do sistema financeiro através de um supervisor enquanto essa estabilidade for uma prerrogativa do supervisionado. Ora, nesta construção, neste sistema legislativo, têm também responsabilidade o Governo que legisla, o Governo que submete o país às imposições da União Europeia, o Governo que coloca o funcionamento do mercado de capitais e a liberdade de acumulação por um grupo reduzido de grandes capitalistas acima da liberdade de um povo inteiro.
Por tudo o acima exposto, o Grupo Parlamentar do PCP não pode votar favoravelmente as conclusões do Relatório apresentado à Comissão de Inquérito, não deixando de votar favoravelmente o capítulo sobre o “apuramento dos factos”. Já sobre as recomendações apresentadas pelo Relatório, o Grupo Parlamentar do PCP afirma que, apesar de não ter oposição determinada à partida quanto à sua generalidade, é importante que tais recomendações não sejam confundidas com uma solução.
Ou seja, o momento é o da assumpção de uma política de recuperação da soberania política e económica, colocando o sistema financeiro como instrumento dessa política. Ao mesmo tempo, essa é a única solução. Cada vez se torna mais evidente que o esforço coletivo e o prejuízo que o país e os trabalhadores realizam e sofrem não justificam o benefício privado de um conjunto reduzido de indivíduos. O Estado não pode dar-se ao luxo de pagar o privilégio de um grupo de cidadãos poder ser dono de um banco.