Portaria Executiva 510/2020 - Legislação - Município de Santa Cecília
Portaria Executiva 510/2020
Ementa: Fica concedido Férias Regulamentares a Servidora LUCILIANE PIRES TIBES
PORTARIA Nº 510, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso X, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 189, da Lei Complementar Municipal Nº 01, de 30 de Abril de 1993, e
Considerando que a Servidora Luciliane Pires Tibes, possui Férias Regulamentares vencidas, relativas ao período aquisitivo 27/03/2019 a 27/03/2020;
Considerando ainda, que o Poder Judiciário encontra-se com seus atendimentos presenciais reduzidos, conforme informação prestada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca, inclusive autorizando a concessão de Férias pelo período de 30 (trinta) dias;
Considerando finalmente, o disposto no Inciso III, do Artigo 2º do Decreto Nº 1.361, de 08 de Abril de 2020,
Art. 1º. Fica concedido Férias Regulamentares a Servidora LUCILIANE PIRES TIBES,investida no cargo de Agente de Recepção e Telefonia, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo.
Art. 2º.As Férias concedidas a Servidora Luciliane Pires Tibes, referem-se ao período aquisitivo compreendido entre 27/03/2019 a 27/03/2020, as quais serão gozadas durante o período compreendido entre 1º/10/2020 a 30/10/2020.