Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502548-08.2016.8.26.0116 SP 1502548-08.2016.8.26.0116
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502548-08.2016.8.26.0116 SP 1502548-08.2016.8.26.0116 - Inteiro Teor
AC 1502548-08.2016.8.26.0116 SP 1502548-08.2016.8.26.0116
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15025480820168260116_36731.pdf
Registro: 2021.0000348946
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502548-08.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é apelado AMBIENTAL ENGENHARIA S.A..
O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.
Voto n. 19822
Apelação n. 1502548-08.2016.8.26.0116
Apelante: Município de Campos do Jordão
Apelada: Ambiental Engenharia S/A
Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, em razão da ilegitimidade passiva do executado original. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Conceito de contribuinte do IPTU que não se restringe apenas ao proprietário do imóvel, mas também inclui eventual possuidor com ânimo de dono. Relação da executada com o imóvel que não restou demonstrada nos autos. Ilegitimidade passiva afastada. Impossibilidade de inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo. Aplicação da Súmula 392 do C. STJ. Execução que deve prosseguir apenas em face da executada original. Recurso parcialmente provido.
Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Campos do Jordão contra a r. sentença de p. 84/85 que, nos autos da execução fiscal movida em originalmente face de Ambiental Engenharia S/A , de ofício, extinguiu a execução com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do executado original, ante a suposta transmissão da propriedade do imóvel tributado ainda em 1997. Não houve condenação em honorários.
A apelante sustenta, em síntese, que (I) era dever dos contribuintes de comunicar à municipalidade a transferência da propriedade do imóvel tributado, que, no caso concreto, descumpriram com a obrigação acessória; (II) não houve desídia por parte da exequente; (III) o IPTU possui natureza propter rem; (IV) indevida a aplicação, no caso concreto, da Súmula 392 do C. STJ; (V) não há determinação legal condicionando a propositura da execução à comprovação da propriedade; (VI) a Fazenda Pública não pode ser
Apelação Cível nº 1502548-08.2016.8.26.0116 -Voto nº 19822 2
prejudicada pela desídia do contribuinte. Por fim, pugna pela reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal (p. 88/97).
Quanto à questão de fundo, o recurso, tempestivo e isento de preparo, comporta parcial provimento .
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo Município de Campos do Jordão em face Ambiental Engenharia S/A , objetivando a cobrança de crédito tributário proveniente de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015, no valor total de R$ 3.437,48 (conforme inicial e CDAs de p. 01/05).
O feito de origem prosseguiu com diversas tentativas de citação e pesquisas de endereço, as quais, contudo, restaram infrutíferas (p. 15, 46, 51), culminando na petição de p. 60/61, em que a exequente requereu a citação da executada no endereço constante da matrícula do imóvel (p. 62/65).
Frustrada a tentativa de citação (p. 72), a municipalidade apresentou a petição de p. 75/78, em que declara que a execução foi proposta contra a executada original em função do descumprimento dos devedores em comunicar a alienação do imóvel.
Em seguida, sobreveio a r. sentença de 84/85, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, vez que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, visto que não é proprietário do imóvel tributado.
Conforme estabelece o art. 34 do CTN, é contribuinte do IPTU "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".
Dessa forma, o contribuinte de IPTU não é tão somente ao proprietário do bem, que consta no registro imobiliário, mas também aquele que detém o domínio útil ou a posse com ânimo de dono do imóvel tributado.
No mesmo sentido, ao julgar o REsp. n. 1.111.202/SP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU. Bem como no julgamento do REsp n. 1.110.551/SP, ambos sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973.
Não há indicações no sentido de que o lançamento foi formalizado sobre pessoa que não era sujeito passivo do tributo em questão, pois, embora o executado originário não conste do Registro Imobiliário (p. 79/82), seu nome consta do cadastro municipal, não havendo qualquer manifestação sua nos presentes autos alegando a sua ilegitimidade, bem como não há qualquer evidência que indique ter havido erro no lançamento do tributo, de forma a afastar a presunção de liquidez e certeza e da CDA.
O ato administrativo caracterizado pela inscrição de um débito na dívida ativa tem por finalidade justamente verificar a regularidade da exigência fiscal, bem como o largo prazo prescricional existe, exatamente, para que possa o credor adotar as providências tendentes não apenas à satisfação do crédito depois de definitivamente constituído, mas também para que, em sendo o caso, possa aviar o quanto necessário ao direcionamento correto da execução contra o correto sujeito passivo da obrigação tributária.
Ademais, não poderia o apelado, possível possuidor do imóvel, valer-se do fato que não procedeu com o devido registro de sua compra junto ao Registro Imobiliário, obrigação que poderia ser cumprida tanto por ele quanto pelo vendedor, a fim de afastar de si as obrigações tributárias do referido imóvel.
Importa ressaltar que neste momento, não se está reconhecendo de forma definitiva a legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução, mas tão somente se reconhecendo que a r. sentença proferida em primeiro grau reconheceu tal ilegitimidade de ofício antes de a questão estar suficientemente madura, sob o fundamento, unicamente, que o
mesmo não consta como proprietário na matricula do imóvel tributado, uma vez que, embora o executado não conste como proprietário do bem, ainda pode ser sujeito passivo do IPTU, caso seja possuidor do referido bem com ânimo de dono.
Quanto à possibilidade de inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo, com efeito, não se trata de simples substituição processual do sujeito passivo antes da estabilização da lide, mas sim de tentativa de execução contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel nas datas dos fatos geradores, com posterior pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal do atual possuidor do bem imóvel em questão, em relação ao qual não se comprovou a regular constituição do crédito e que, desde o lançamento, deveriam ter figurados como sujeitos passivos da obrigação tributária, com a devida notificação e possibilidade das impugnações dela decorrentes. Igualmente não se trata de responsabilidade por transmissão (art. 130 do CTN), já que não há qualquer prova ou indício de que causa superveniente à inscrição da dívida é que alterou a sujeição passiva da relação tributária.
Os documentos juntados aos autos trazem que antes da inscrição do débito na dívida ativa, o atual proprietário do imóvel já poderia ser apontado como sujeito passivo do tributo (IPTU dos exercícios de 2012 a 2015). Na matrícula do imóvel tributado de p. 79/82, consta que o imóvel tributado foi doado à Kanal - Obras e Serviços LTDA , ainda em 03/04/1997 (R. 06), não havendo qualquer anotação de alteração posterior da propriedade.
O ato administrativo caracterizado pela inscrição de um débito na dívida ativa tem por finalidade justamente verificar a regularidade da exigência fiscal.
A análise dos treze precedentes que embasam a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça revela que o Tribunal Superior veda a substituição da CDA justamente nas hipóteses em que a execução desde o seu início foi promovida contra pessoa errada, ou seja, quando a CDA anterior é nula não por simples erro material ou formal, mas sim por afronta às exigências
3. Sob esse enfoque é cediço que: "Processo Civil. Tributário. Execução Fiscal. CDA. Nulidade Possibilidade de Substituição até a Sentença dos Embargos À Execução. Prescrição. Decretação De Ofício. Impossibilidade. Artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. 1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.
2. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exequente oportunidade para substituir
o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios. (...)" (REsp 745.195/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.08.2005).
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Deste modo, deve ser reformada a r. sentença recorrida, a fim de que prossiga a execução contra o executado originário, sem possibilidade de inclusão no polo passivo da atual proprietária.
A fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo 8º (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de "prequestionamento ficto" desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou nas suas razões e nas suas contrarrazões de recurso.
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