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Prefeitura de Goiânia, Amma e 47 pessoas são acionadas para desocupação de áreas públicas
12 de janeiro de 2016 - 08:03
O promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e 47 pessoas que atualmente ocupam áreas públicas na capital. O promotor pede liminarmente que os invasores desocupem e removam, em 30 dias, todos os equipamentos de morada e outros materiais das áreas caracterizadas como de preservação permanente e Unidades de Conservação dos Parques Municipais Belo Horizonte e Recanto das Minas Gerais, ocupadas ilegalmente há mais de dois anos.
O MP quer também que a Prefeitura e a Amma removam e desfaçam essas edificações em 60 dias, devendo elaborar um projeto de recuperação e revegetação de área degradada das áreas públicas identificadas como unidades de conservação e áreas de preservação permanente às margens de um afluente do Córrego Ladeira, Parques Municipais Belo Horizonte e Recanto das Minas Gerais.
A medida deve contemplar estudo ambiental prévio, supressão de plantas de gêneros alimentícios e espécies exóticas, restauração da faixa de 50 metros do leito do córrego e das unidades de conservação, com revegetação e cercamento, cujo cronograma deve ser executado em 36 meses.
A ação visa também garantir que novas ocupações ocorram, devendo o órgão ambiental adotar políticas adequadas para dar a correta destinação às áreas em questão. Por fim, o promotor requer a fixação de multa diária de R$ 100,00 para as pessoas físicas acionadas e de R$ 10 mil para a Prefeitura e a Amma, em caso de descumprimento. Fonte: MP-GO
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