O vereador Vetão também aguarda laudos técnicos e deve entrar com representação no Ministério Público
Diante do não encaminhamento desses documentos técnicos também à Câmara Municipal, o vereador Werverton “Vetão” Santos Andrade (PSB) disse que ingressará com outra representação contra a secretária por omitir informações e por não respeitar a legislação ambiental.
“Solicitamos esses documentos às secretarias de Governo e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no início deste mês, para que fossem encaminhados à Câmara no prazo de 20 dias, o que não ocorreu. Assim que o Ministério Público retornar do recesso forense, entraremos com uma representação também contra a Prefeitura por não atender em tempo hábil à solicitação de informações de um parlamentar”, promete o vereador.
Pela legislação brasileira, a conduta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente pode ser considerada criminosa, conforme prevê o artigo 49 da Lei 9605/98, a saber: “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”, é o que informa a promotora em resposta à reportagem deste site.