No processo que deu origem ao julgado, o INSS sustentou que, de acordo com a Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II), o período de percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez intercalado com períodos de atividade é considerado como tempo de contribuição, e não como carência. Argumentou, ainda, que a possibilidade de cômputo do tempo de recebimento desses benefícios, intercalados entre períodos contributivos, como carência pode pôr em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo a autarquia, o entendimento da Turma Recursal confunde tempo de contribuição com carência, institutos com finalidades diferentes: a carência visa exigir do segurado uma participação mínima no custeio do regime, e o tempo de contribuição busca coibir a concessão de benefícios precocemente.
Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux (relator da matéria), observou que a decisão “leading case”, da Turma Recursal da TNU, está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Ele lembrou que, no julgamento do RE 583834, com repercussão geral, reconheceu-se que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente), os períodos em que o segurado tenha usufruído do auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalados com atividade laborativa.