Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019 - Meu Wiki
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Artigo 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Limeira, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011.
Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores do Centro de Detenção Provisória de Limeira que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2018.
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