ConJur - STJ começa a julgar limitação de cobertura de plano de saúde
16 de maio de 2019, 19h33 Imprimir Enviar
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quinta-feira (16/5) o limite de 12h imposto pelos planos de saúde para atendimento de urgência ou emergência. Depois desse prazo, os segurados perdem a cobertura, mesmo que o atendimento não tenha terminado. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.
STJ começa a julgar limitação de cobertura de plano de saúde.
No voto, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o poder regulamentar é um dos poderes administrativos e em razão da hierarquia normativa, "os atos emanados do poder regulamentar estão restritos ao disposto na lei a que se subordina".
"No caso, houve evidente exacerbação do poder regulamentar porque o artigo 35-C da Lei 9.656/98, que determina a competência da ANS, não delimitou o prazo durante o qual, após o início do atendimento emergencial o paciente deveria permanecer em tratamento", disse.
Para o ministro, é razoável o argumento contido na sentença de que a duração limitada do tratamento, no caso de emergência ou urgência significa dizer que após doze horas com atendimento o consumidor pode ficar descoberto por falta de atendimento, "ainda que a situação de urgência ou emergência não tenha cessado e permaneça tão grave quanto no primeiro minuto".