REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À FAMÍLIA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DE S. JOÃO DA MADEIRA - PDF Download grátis
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Armando Bugalho Bennert
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À FAMÍLIA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DE S. JOÃO DA MADEIRA Nota justificativa Foram ouvidas as entidades interessadas, nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo. O presente regulamento foi, também, submetido à apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, para esse efeito, tendo sido aprovado por deliberações da Câmara Municipal, de 14 de Fevereiro de 2012, e da Assembleia Municipal, de 05 de Julho de 2012 (2ª reunião da sessão iniciada em 28 de Junho de 2012). Lei habilitante A Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais. Em matéria de Educação, este diploma prevê que compete aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública, comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar. A Lei n.º 169/99, de 18 de setembro estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Face ao preceituado neste diploma legal, compete à Câmara Municipal no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, prestar apoio a estratos sociais desfavorecidos e deliberar em matéria de ação social escolar. A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, Lei nº 5/97 de 10 de fevereiro, veio reconhecer as duas componentes que coexistem neste setor de educação: a componente educativa, a cargo do educador de infância, e a componente socioeducativa, que deve responder às necessidades das famílias, garantindo a ocupação das crianças para além do tempo educativo. Para a concretização desta última componente, foi assinado em 1998 um
2 Protocolo de Cooperação entre Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Solidariedade Social e Associação Nacional de Municípios Portugueses. Neste Protocolo ficaram definidas responsabilidades, sendo da competência dos Municípios a operacionalidade da componente socioeducativa, no que diz respeito a espaços e a recursos humanos e materiais. Por fim, o despacho conjunto n.º 300/97 de 9 de setembro prevê, no seu artigo 12.º, a elaboração do um Regulamento de Funcionamento do Programa de Apoio à Família. Artigo 1º Âmbito de Aplicação 1. O presente Regulamento tem por objeto definir as normas de funcionamento do Programa de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de S. João da Madeira, no que respeita a: a) Fornecimento de refeições; b) Prolongamento de horário (incluindo a receção no período da manhã e o tempo para além das horas letivas semanais); c) Atividades nas interrupções letivas; 2. O fornecimento de almoços decorrerá em horário a acordar com os responsáveis dos agrupamentos e constará de uma refeição completa, devidamente acompanhada; 3. O prolongamento de horário constará de atividades lúdicas. 4. Sob a orientação pedagógica dos educadores de infância, as atividades serão desenvolvidas por pessoal contratado pela Câmara Municipal ao abrigo do Acordo de Cooperação celebrado com a Direção Regional da Educação do Norte. 5. De acordo com o Plano de Atividades da componente de apoio à família, poderão ser contratados outros profissionais que desenvolverão atividades sob orientação pedagógica dos educadores de infância.
3 Artigo 2º Horários de Funcionamento 1. Cada estabelecimento de educação pré-escolar deve adotar um horário adequado de forma a responder às necessidades reais das famílias e de acordo com os meios disponíveis, depois de consultada a comunidade educativa. Para além da atividade letiva, cada criança só deverá permanecer o tempo estritamente necessário face às necessidades da família. 2. A necessidade de frequência nos períodos de interrupções letivas deve ser justificada pelos encarregados de educação no ato de inscrição. Artigo 3º Prazo e forma de candidatura 1. Aquando da inscrição/renovação da inscrição na Educação Pré-Escolar, devem os encarregados de educação ser informados das normas de funcionamento do Programa de Apoio à Família. Deve ser entregue um boletim de candidatura e prestado apoio no preenchimento. 2. Os encarregados de educação devem indicar a(s) modalidade(s) do Programa de Apoio à Família nas quais pretendem inscrever os seus educandos, concretamente: Acolhimento, Almoço e/ou Prolongamento. 3. A data de entrega do boletim de candidatura respeitará as datas de inscrição/renovação definidas por lei. 4. A candidatura é válida por um ano letivo. Artigo 4º Documentação Necessária 1. Serão necessários boletim de candidatura e declaração emitida pela Segurança Social, indicando o escalão de Abono de Família. 2. O Agrupamento de Escolas procede à análise da documentação entregue, e elabora lista com os resultados, que será enviada para a Câmara Municipal.
4 Artigo 5º Ações Complementares 1. A Câmara Municipal e o Agrupamento de Escolas respetivo poderão, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno, designadamente através de visitas domiciliárias. 2. Se no decurso destas diligências forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, a Câmara Municipal e os Agrupamentos de Escolas poderão a qualquer momento suspender a concessão dos auxílios económicos. Artigo 6º Comparticipação familiar para o acolhimento e prolongamento de horário 1. O valor da comparticipação familiar dos pais e encarregados de educação para o acolhimento e prolongamento de horário será definido anualmente pela Câmara Municipal, garantindo que será sempre inferior ao que resultaria da aplicação da tabela nacional. 2. O valor a definir anualmente deve ser igual em todos os jardins-de-infância da rede pública do Município. 3. A receita auferida é aplicada no desenvolvimento das atividades do Programa de Apoio à Família. 4. O local e prazos de pagamento por parte dos pais e encarregados de educação serão definidos por cada Agrupamento de Escolas. Artigo 7º Comparticipação familiar para o almoço 1. Serão respeitados, para a definição da comparticipação familiar para o almoço, as regras definidas pela Tutela para o Ensino Básico. 2. O local do pagamento por parte dos pais e encarregados de educação será definido pela Câmara Municipal e pela empresa responsável pelo serviço de refeições.
5 Artigo 8º Divulgação dos Resultados e prazo de Reclamação 1. Os agrupamentos afixam as listas nominativas, com os resultados das candidaturas, em local visível na respetiva escola-sede. 2. As eventuais reclamações deverão ser feitas no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação das listas. 3. As reclamações deverão ser feitas na sede do Agrupamento de Escolas respetivo. 4. O resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos interessados. Artigo 9º Comunicação da desistência 1. O encarregado de educação deve participar por escrito ao jardim-de-infância a desistência da frequência do seu educando da Componente de Apoio à Família. 2. Se o encarregado de educação não fizer a comunicação a que se refere o nº anterior, a comparticipação familiar continuará a ser-lhe exigida até ao momento em que o jardim-de-infância tomar conhecimento da desistência da criança. Artigo 10º Plano de atividades Cabe ao Agrupamento de Escolas, em articulação com os educadores de infância, as Associações de Pais e a Câmara Municipal, elaborar um plano anual de atividades, em sintonia com o respetivo Projeto Educativo. No final do ano letivo, será elaborado um relatório de atividades e de contas. Artigo 11º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis após a sua publicação em edital nos lugares de estilo e na página de Internet da Câmara Municipal e dos Agrupamentos.