Edição feita às 13h08min de 5 de junho de 2012 por Mishikawa (disc | contribs)
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho para fins de confirmação ou exoneração no cargo de Técnico da Fazenda Estadual em período de estágio probatório. O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no Decreto 57.346, de 19-09-2011, considerando a necessidade de estabelecer a metodologia e os procedimentos a serem utilizados na Avaliação Especial de Desempenho para o cargo de Técnico da Fazenda Estadual em período de estágio probatório, em virtude de aprovação em concurso público, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, resolve: CAPITULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - O servidor nomeado para o cargo efetivo de Técnico da Fazenda Estadual ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual será submetido à Avaliação Especial de Desempenho, como condição para aquisição da estabilidade. Artigo 2º - A Avaliação Especial de Desempenho tem por objetivo verificar o atendimento dos seguintes requisitos mínimos, necessários à aquisição da estabilidade do servidor no cargo: I – adequação e capacidade para o exercício do cargo; II – compatibilidade da conduta profissional com o exercício do cargo. Artigo 3º – Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto: I – nas hipóteses previstas nos artigos 68, 69 e 75 da Lei 10.261, de 28-10-1968; II – nas hipóteses previstas nos artigos 72 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei 10.261/1968; III – para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual; IV – quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado; V – quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem; VI – nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei 10.261/1968, somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança. Parágrafo único – Os períodos de afastamentos previstos nos incisos I e IV não suspenderão a contagem de tempo, para efeito de estágio probatório. Artigo 4º – Inclui-se na vedação a que se refere 3º desta resolução o afastamento do servidor para gozo de licençaprêmio. CAPITULO II SEÇÃO I Do Processo Avaliatório Artigo 5º - A avaliação far-se-á em cinco etapas a serem realizadas semestralmente, no decorrer de 30 (trinta) meses do estágio probatório, após o início do efetivo exercício no cargo. § 1º - As avaliações contemplarão os períodos de efetivo exercício descritos na tabela abaixo:
§ 2º - O desempenho do servidor no cargo será avaliado observando-se os critérios estabelecidos no artigo 5º do Decreto 57.346, de 19-09-2011 e será efetuado de acordo com a metodologia estabelecida nos Anexos I e II desta resolução. SEÇÃO II Do Sistema Informatizado de Avaliação Artigo 6º - A Avaliação Especial de Desempenho será realizada por meio do Sistema Informatizado de Avaliação de Estágio Probatório, que estará disponível na página eletrônica do Departamento de Recursos Humanos - DRH, na Sefaznet. SEÇÃO III Dos Procedimentos Avaliatórios Artigo 7º - O desempenho do servidor será avaliado pelo seu superior imediato, via Sistema Informatizado de Avaliação de Estágio Probatório, observados os prazos a serem fixados pelo DRH. § 1º - Em cada avaliação, poderá ser efetuada, uma única vez no sistema, a retificação dos conceitos atribuídos, a critério do dirigente imediatamente superior do avaliador. § 2º - Havendo a necessidade de uma nova alteração, além da prevista no § 1º deste artigo, o DRH e o Comitê de Movimentação da Coordenadoria ou do Gabinete do Secretário analisarão a solicitação. § 3º - Compete ao superior imediato dar retorno individual ao servidor, de cada avaliação realizada, em até três dias úteis após o término do período avaliatório. § 4º - Todos os envolvidos na avaliação deverão validá-la no Sistema Informatizado de Avaliação do Estágio Probatório, dentro dos prazos a serem estabelecidos pelo DRH. § 5º - Os superiores imediatos e mediatos deverão delegar a incumbência da avaliação e da validação, em caso de férias, licenças e afastamentos, para seus substitutos legais, desde que estes não estejam em estágio probatório. § 6º - Havendo discordância sobre o do resultado da avaliação, o servidor poderá se manifestar por meio do Sistema Informatizado de Avaliação do Estágio Probatório, na conformidade do artigo 8º desta resolução. § 7º - Fica impedido de realizar a avaliação ou validação da avaliação, o Técnico da Fazenda Estadual em estágio probatório e que esteja exercendo ou respondendo pela função de superior imediato ou mediato. § 8º - Ocorrendo impedimento do superior imediato e/ou mediato, a avaliação será realizada pelo dirigente imediatamente superior. § 9º - As avaliações serão impressas uma única vez, após a última avaliação, devendo o superior imediato coletar a assinatura de todos os envolvidos, conforme cronograma a ser estabelecido pelo DRH. SEÇÃO IV Do Recurso Artigo 8º - Caso o servidor não concorde com os conceitos atribuídos na sua avaliação, poderá interpor recurso por meio do Formulário de Recurso, a que se refere o Anexo III desta resolução. Artigo 9º - A análise do recurso caberá ao Comitê de Movimentação da Coordenadoria ou do Gabinete do Secretário, ao qual está vinculada a unidade de exercício do servidor, devendo se manifestar conclusivamente no Anexo IV desta resolução. Artigo 10 - O recurso tramitará via Sistema de Gestão de Documentos – GDOC, observados os seguintes prazos e procedimentos: I – o recurso deverá ser interposto pelo servidor conforme o disposto no artigo 8º desta resolução no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da validação da avaliação por meio do Sistema Informatizado de Avaliação de Estágio Probatório; II – no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento, o Comitê de Movimentação deliberará sobre as razões dorecurso e o remeterá para manifestação do superior imediato e/ ou mediato recorrido; III – o superior imediato e/ou mediato apreciará o recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, devendo justificar motivadamente a alteração ou manutenção da avaliação, devolvendo-o ao comitê; IV – o Comitê de Movimentação terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, para apresentar relatório conclusivo quanto à ratificação ou retificação dos conceitos atribuídos ao servidor, remetendo-o ao DRH, em até 2 (dois) dias úteis, para as providências que se fizerem necessárias. § 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma única vez, por igual período, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento. § 2º - Caberá ao DRH dar ciência aos envolvidos do resultado do recurso. CAPITULO III SEÇÃO I Do Acompanhamento e do Registro das Ocorrências de Desempenho Artigo 11 – O acompanhamento do período de estágio probatório caberá ao Departamento de Recursos Humanos, em conjunto com as respectivas chefias imediata e mediata do servidor, que deverão: I – propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho, identificando dificuldades e efetuando ações para resolução de problemas; II – orientar o servidor, no que couber, no desempenho de suas atribuições; III – verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programas de treinamento. § 1 - O superior imediato, a qualquer momento, independentemente da fase da avaliação, deverá registrar no Formulário de Ocorrências, a que se refere o Anexo V desta resolução e disponível no Sistema Informatizado de Avaliação de Estágio Probatório, todo evento que julgar relevante para confirmação ou exoneração do servidor no cargo.§ 2º - O Formulário de Ocorrências deverá ser validado no Sistema Informatizado de Avaliação de Estágio Probatório, pelo superior mediato e pelo avaliado, dentro dos prazos que a serem estabelecidos, pelo DRH. § 3º - Havendo discordância do conteúdo do Formulário de Ocorrências, o servidor poderá se manifestar através do Sistema Informatizado de Avaliação de Estágio Probatório. § 4º - Caso o servidor mude de unidade de exercício, o superior imediato da unidade anterior deverá, obrigatoriamente, preencher o Formulário de Ocorrências no Sistema Informatizado de Avaliação de Estágio Probatório, relatando o desempenho do servidor no período avaliatório vigente até o último dia de permanência na unidade. § 5º - Para fins de avaliação, o superior imediato que receba servidor em estágio probatório, durante um período avaliatório, deverá considerar o formulário de ocorrências preenchido pelo superior imediato da unidade de exercício anterior. Artigo 12 - As faltas passíveis de demissão de acordo com o disposto nos artigos 256 e 257 da Lei 10.261, de 28-10-1968, também deverão constar do Formulário de Ocorrências a que se refere o parágrafo 1º do artigo 11 desta resolução, bem como deverão ser adotadas as demais medidas legais cabíveis. Artigo 13 - Os casos omissos serão analisados pelos Comitês de Movimentação das Coordenadorias e Gabinete do Secretário, que poderão solicitar informações adicionais, caso necessário. SEÇÃO II Das Providências para Movimentação Artigo 14 - Constatada a inadaptabilidade do servidor às condições referidas no artigo 11 desta resolução, o superior imediato deverá propor ao superior mediato sua remoção para outra unidade no âmbito da respectiva área de exercício ou em outra área, a critério da Administração, observadas eventuais restrições legais. Parágrafo único - O superior imediato deverá comunicar ao DRH a ocorrência prevista no "caput" deste artigo, bem como registrar o desempenho do servidor no período avaliatório vigente até o último dia de permanência na unidade, noFormulário de Ocorrências, para fins de registro no processo de avaliação. CAPITULO IV Do Resultado da Avaliação de Desempenho Artigo 15 – Será considerado aprovado na Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório o servidor que obtiver, no conjunto de todas as avaliações, no mínimo 75% de conceitos no nível 4 e/ou acima e, no máximo 25% de conceitos no nível 3 e/ou abaixo, observando-se, no entanto, as seguintes condições: I – no decorrer de todas as avaliações o servidor poderá receber no máximo 5 (cinco) conceitos "nível 2 – abaixo das expectativas" e/ou "nível 1 – não atende às expectativas"; e II – na penúltima ou última avaliação ou no conjunto dessas avaliações, o servidor poderá receber no máximo 2 (dois) conceitos "nível 2 – abaixo das expectativas" e/ou "nível 1 – não atende às expectativas". CAPITULO V SEÇÃO I Do Comitê de Movimentação Artigo 16 – Os Comitês de Movimentação das Coordenadorias e do Gabinete do Secretario acompanharão o processo de avaliação e poderão solicitar esclarecimentos junto aos avaliadores, em qualquer das etapas. Artigo 17 – As solicitações dos superiores imediatos, mediatos e avaliados referentes ao estágio probatório devem ser dirigidas ao Comitê de Movimentação da Coordenadoria ou do Gabinete do Secretário, que as encaminhará ao DRH. Artigo 18 – Compete ao Comitê de Movimentação no prazo de 30 (trinta) dias, após 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, preparar e encaminhar ao Comitê Permanente de Gestão de Pessoas relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, à vista dos critérios estabelecidos no artigo 5º do Decreto 57.346, de 19-09-2011, contendo proposta fundamentada de confirmação ou não do servidor no cargo. Parágrafo único - O Comitê de Movimentação, no caso de proposta de exoneração, deverá preencher o Anexo VI, desta resolução, e encaminhá-lo ao Comitê Permanente de Gestão de Pessoas. SEÇÃO II Do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas Artigo 19 – O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas poderá requisitar informações complementares ao Comitê de Movimentação da Coordenadoria ou do Gabinete do Secretário para referendar ou não a proposta de confirmação ou não do servidor no cargo. § 1º - No caso de proposta de exoneração deverá ser dada ciência ao servidor e aberto o prazo de 10 (dez) dias para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a ser realizada no formulário a que se refere o Anexo VII desta resolução. § 2º - Apresentada a defesa, o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas terá 30 (trinta) dias para apreciá-la e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros, apresentando manifestação conclusiva sobre a exoneração ou não do servidor do cargo, no Anexo VIII desta resolução. § 3º - O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas deverá encaminhar ao Secretário da Fazenda, para decisão final, a proposta fundamentada de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor. CAPITULO VI Da Decisão do Estágio Probatório Artigo 20 – Os atos de confirmação ou de exoneração do Técnico da Fazenda Estadual deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento de Recursos Humanos, até o penúltimo dia do Estágio Probatório. CAPITULO VII Disposições Finais Artigo 21 – O Departamento de Recursos Humanos acompanhará os trabalhos dos comitês a que se refere esta resolução. Artigo 22 – Os casos não previstos nesta resolução serão decididos pelo Secretário da Fazenda, mediante proposta conjunta dos Comitês de Movimentação das Coordenadorias e do Gabinete do Secretário, do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e do Departamento de Recursos Humanos. Artigo 23 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
1 ANEXO I – DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
2 ANEXO II – DOS CONCEITOS
3 ANEXO III - FORMULÁRIO DE RECURSO DO AVALIADO
4 ANEXO IV - FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO DE PESSOAS - DEFESA DO AVALIADO
5 ANEXO V - Formulário de Ocorrências Sistema Informatizado de Estágio Probatório
6 ANEXO VI - FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE EXONERAÇÃO
7 ANEXO VII - FORMULARIO DE DEFESA DO AVALIADO
8 ANEXO VIII - FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO DE PESSOAS - DEFESA DO AVALIADO