Publicado nova regulamentação sobre procedimento de pesquisa de preços da nova Lei de Licitações – Tavernard Advogados
Publicado nova regulamentação sobre procedimento de pesquisa de preços da nova Lei de Licitações
Posted on 5 de agosto de 2021 5 de agosto de 2021 .Posted inDireito Público.
Neste último mês foi publicada a Instrução Normativa n. 65/2021, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Ministério da Economia, regulamentando o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Desde a criação da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), vigente desde 01/04/2021, muitas regulamentações estão pendentes de criação para poder dar eficácia à aplicação da nova Lei. Diante disso, muitas consultas públicas vêm sendo realizadas de modo a serem recolhidas contribuições para criação de novas regulações que visarão dar eficácia à nova Lei.
A regulamentação do procedimento de pesquisa de preços apresenta critérios para a pesquisa de preços e parâmetros de fixação da determinação do preço estimado em licitações, com o objetivo de minorar as chances de ocorrência de sobrepreço ou preços inexequíveis. A forma de definição do preço estimado não é apenas um mero procedimento interno, mas sua regularidade importa em maior segurança jurídica para o particular que apresentar sua proposta perante o poder público.
Para maiores informações, entrar em contato com a área do Direito Público do escritório.
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