ConJur - PGR questiona concessão de plano de saúde ao Judiciário de SC
PGR questiona concessão de plano de saúde a membros do Judiciário de SC
20 de setembro de 2020, 11h06 Imprimir Enviar
O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de normas que concederam aos membros e aos integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina auxílio para custear gastos com planos privados de saúde. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.547.
Segundo Aras, ao estabelecer as parcelas, verbas ou vantagens concedidas a magistrados, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman - LC 35/1979) não previu a possibilidade de recebimento de auxílio-saúde ou de gratificação semelhante. "Devido à unidade de regime jurídico da magistratura nacional, importa haver igualmente unidade de remuneração", sustenta. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.