O deputado estadual Cabo Gilberto, em entrevista ao programa 60 minutos, na noite desta segunda-feira (18), afirmou que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o chamado ‘Passaporte da Vacina’ na Paraíba, Lei que foi discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador João Azevêdo.
Entre as medidas está a obrigatoriedade de imunização contra a Covid-19 para entrar em estabelecimentos como bares, restaurantes, estádios de futebol e congêneres. “Essa Lei é inconstitucional, vai de encontro, inclusive contra a OMS. Entendemos que o passaporte é inconstitucional e aguardamos agora uma posição da Justiça sobre a nossa ação”, afirmou o deputado estadual.
Sobre o passaporte da vacina
Foi sancionada no último dia 14 de outubro a lei que institui o “passaporte da vacina” na Paraíba. A medida estabelece a exigência do comprovante de vacinação para entrar em estabelecimentos, como bares, restaurantes, shows, entre outros ambientes de lazer.
O projeto de lei é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), em conjunto com o deputado Ricardo Barbosa (PSB).
De acordo com o texto da Lei nº 12.083, que apresentou três vetos do governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), as pessoas que recusarem a imunização também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
A comprovação de vacinação poderá ser feita através da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios.
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Roberto Noticia - Jornalista - DRT 4511/88
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