LIMINAR GARANTE PREFEITA DE CAMAMU CONCORRER À ELEIÇÃO | A GRIFE DA INFORMAÇÃO
Posted by Walmir Rosario on 28th maio 2012	in Justiça with 0 comments
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Ioná Queiroz pode participar das eleições
A Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal concedeu, nesta sexta-feira (25), medida liminar em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico autorizando a prefeita de Camamu, Ioná Queiroz Nascimento, a concorrer às próximas eleições. A antecipação de tutela requerida susta os Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) opinando pela rejeição das contas de 2010 até o julgamento do processo.
Segundo o advogado Álvaro Ferreira, a decisão do TCM que rejeitou as contas prestadas pela prefeita de Camamu se encontra eivada de nulidades, entre eles a ausência do representante do Ministério Público. Em vista disso, o advogado reiterou que o TCM/BA transcendeu às suas competências institucionais ao emitir parecer detentor de conteúdo material decisório, malferindo, assim, princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade.