Direito do Trabalho - Prof. José Cairo Júnior © - EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - REFORMA TRABALHISTA
EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - REFORMA TRABALHISTA
Criado em Sexta, 04 Agosto 2017 22:14
Localização: Parte II, capítulo IV, item 4.2. Página 512.
O que mudou: apresenta rol de hipóteses que não sofrem os efeitos da confissão ficta.
4.2. Exclusão dos efeitos da revelia
Excluem-se os efeitos da revelia nas situações previstas pelo art. 844, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, com redação bastante semelhante ao do preceito contido no 345 do CPC:
Art. 844. § 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:
A) Litisconsórcio
No caso do litisconsórcio, a defesa de um aproveita aos demais que eventualmente tenham sido declarados revéis. Assim, se em uma demanda pedindo adicional noturno a reclamada presente a audiência nega o labor durante a noite, essa alegação deve ser provada pelo autor, pois se trata de fato controverso.
B) Direitos indisponíveis
Como os direitos indisponíveis não podem ser despojados pela manifestação expressa nesse sentido, pelo seu titular, a confissão ficta segue a mesma sorte. Note-se, entretanto, que a maioria dos direitos trabalhistas são relativamente indisponíveis e essa regra da inexistência dos efeitos da confissão ficta só atinge os direitos absolutamente indisponíveis.
C) Documento indispensável à prova do ato
Alguns fatos que embasam a pretensão deduzida em juízo necessitam de serem acompanhadas de instrumentos indispensáveis a prova do ato, por ser da sua própria essência, como a transferência de domínio de bem imóvel, por exemplo. A ausência desse instrumento em caso de revelia não implica confissão ficta.
D) Alegações inverossímeis
Já as alegações inverossímeis são aquelas que não se coadunam com o princípio da razoabilidade. Por exemplo, quando o reclamante, em sua inicial, afirma que trabalhou vinte horas por dia, de segunda a domingo durante um ano. Nesse caso, ainda que a hipótese seja de revelia é necessário que o autor faça prova do fato constitutivo do seu direito.
E) Pessoas jurídicas de Direito Público
Segundo o TST, os efeitos da revelia são aplicados tanto às pessoas jurídicas de Direito Público quanto às pessoas jurídicas de Direito Privado, não sendo a hipótese de incidência da exceção prevista pelo art. 345, II, do novo CPC, uma vez o art. 844, parte final da CLT, não faz qualquer ressalva nesse sentido.
Essa é a orientação do TST, constante da OJ nº 152, da SDI-1:
OJ Nº 152.REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (Art. 844 DA CLT). Inserida em 27.11.98 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005). Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
F) Intimação da sentença
Mesmo na hipótese de revelia, ao contrário do que ocorre com o processo civil, o reclamado deve ser intimado da sentença,conforme determina o art. 852, parte final, da CLT: "Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do artigo 841".[1]
G) Intervenção do revel
Todavia, aplica-se ao processo do trabalho o disposto no art. 346, parágrafo único, do novo CPC. Nesse caso, o revel pode intervir no processo em fases posteriores, jamais com efeito retroativo. Tal situação não é de fácil constatação na prática forense trabalhista, uma vez que, em regra, declarada a revelia, o processo é concluso para o julgamento pelo juiz.
H) Insalubridade e periculosidade
Excluem-se os efeitos da revelia, também, quando o reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade.Nesses casos, mesmo diante da ausência de contestação, fica o juiz obrigado a designar perícia para a constatação da periculosidade ou insalubridade, bem como do respectivo grau de risco que o meio ambiente de trabalho oferece, na forma do prevista pelo art. 195, § 2º, da CLT.[2]
Saliente-se que essa regra não se aplica aos casos em que o pedido de periculosidade for fundamentado no trabalho exposto a risco de roubo ou outras espécies de violência (art. 193, II, da CLT) e na atividade do obreiro com motocicleta (art. 193, § 4º da CLT).
[1]. CLT. Art. 841. § 1º. A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
[2]. CLT. Art. 195. § 2º. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.