★ SMTC fiscalizará uso de vagas especiais em supermercados da cidade | Folha de Catalão
★ SMTC fiscalizará uso de vagas especiais em supermercados da cidade
De acordo com as resoluções 303/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito, os estabelecimentos particulares devem destinar 5% das vagas existentes para os idosos e 2% para as pessoas com deficiência. Para a utilização das vagas especiais, os idosos e deficientes devem possuir um cartão de estacionamento nominal específico. Quem estiver sem esse documento, será autuado. O desrespeito à lei resulta em multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de motorista.
A SMTC faz o cadastramento gratuitamente de idosos e pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Para obter o documento, os interessados em obter a credencial obrigatória para uso das vagas de estacionamento regulamentado em Catalão, precisa comparecer à unidade que fica na Avenida João Netto de Campos, 185. Setor Santa Cruz. Os idosos (a partir dos 60 anos) devem apresentar original e cópia da carteira da identidade e de um comprovante de residência em Catalão. Já a pessoa com deficiência ou dificuldade de locomoção terá que apresentar um laudo médico e também original e cópia da carteira da identidade e de um comprovante de residência em Catalão.