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Refis: Contribuintes podem negociar débitos com o município com desconto de até 100% dos juros
Quem optar por fazer o pagamento à vista, o município concede desconto de até 100% dos juros e multa
Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Econômia, Planejamento e Finanças para regularizar sua situação. A Lei 1.765 que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis) é destinada à regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes. Os débitos podem ser de natureza tributária ou não, que tenham sido gerados até dezembro de 2016.
"O Refis foi uma solicitação dos próprios contribuintes, porém a procura tem sido baixa. Essa é uma oportunidade para as pessoas que tenham alguma pendência com o município possam regularizar sua situação, pois não haverá prorrogação da data limite. O prazo se encerra no dia 14 de julho", disse o secretário municipal de Finanças, Márcio Vinícius.
"Quando o município deixa de arrecadar esses valores, fica impossibilitado de fazer investimentos como, por exemplo, na área da saúde, da educação, por falta de recursos próprios, por isso é importante que o contribuinte regularize sua situação", destacou o secretário.