Quantas faltas no emprego dão direito a justa causa?
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Veja quantas faltas no emprego dão direito a demissão por justa causa
Faltas no trabalho podem acontecer, contudo com uma justificativa legal. No entanto, quando isso não acontece, quantas dão direito a justa causa?
A legislação trabalhista brasileira, em si, não determina exatamente quantas faltas são necessárias para o abandono de emprego. Ela apenas considera o abandono como uma das hipóteses para demissão por justa causa, no artigo 482, "i" da CLT.
Porém, a aplicação da dispensa por justa causa não é possível apenas para as faltas que configuram abandono de emprego, mas para aquelas em período inferior, desde que não justificadas.
Nesse casos, os faltosos que não justificam suas faltas podem ganhar penalidades. Elas podem ser leves, médias e graves. Dentre as penalidades possíveis de se aplicar ao empregado, temos:
suspensão disciplinar;
Faltas no emprego sem justificativa estão entre os fatores que impactam o cálculo da folha de pagamento.
Cada dia de ausência leva a um desconto equivalente a um dia de trabalho na remuneração do trabalhador.
Já que o Departamento Pessoal precisa fazer esse cálculo, trouxemos orientações a respeito. Veja como fazer:
Para começar, é preciso saber qual é o seu salário. De posse dessa informação, a primeira etapa é calcular o valor de um dia de trabalho.
Tudo o que você precisa fazer é dividir o salário por 30 dias:
Salário / 30 = Valor de um dia de trabalho
Em seguida, o que você precisa fazer é multiplicar o valor de um dia de trabalho pelo número de faltas injustificadas do trabalhador:
Valor de um dia de trabalho x Y (número de faltas) = valor do desconto
Com isso, é fácil perceber que o desconto por faltas injustificadas pode variar muito de um funcionário para o outro ou de um mês para o outro.
Como as faltas no emprego afetam o 13º?
É interessante ressaltar que faltas injustificadas não afetam o cálculo do 13° salário. Em outras palavras, os eventuais descontos por essa razão não impactam essa parcela.
Entretanto, a CLT determina que um funcionário precisa ter trabalhado no mínimo 15 dias por mês para ter direito às parcelas do 13°.
+ Especialista orienta como calcular o valor do 13º salário
Para que fique claro, caso o trabalhador atue por menos de 14 dias em um mês, perde o direito à parcela de 1/12 do 13° salário. Um detalhe que não pode escapar do radar do DP.
A falta no emprego pode acontecer com uma justificativa legal e sem grandes consequências
9 casos de faltas no emprego justificadas
Faltas no emprego justificadas são aquelas que apresentam argumento legal e que, por essa razão, não podem ser descontadas da remuneração do trabalhador.
O artigo 473 da CLT é o que define quando o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário. Descubra quais são os casos:
1 – Falecimento
A legislação permite que trabalhadores se ausentem do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de familiar próximo.
Aos olhos da legislação, o familiar próximo seria o cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. Nessas ocasiões, inclusive, o RH deve conceder a licença nojo ao trabalhador.
A solicitação pode ser feita pessoalmente, caso o funcionário esteja na empresa ao receber a notícia, ou não. Ainda, um terceiro pode contatar a empresa caso o trabalhador esteja muito abalado com a perda.
Em todo caso, quando retornar, o funcionário deve apresentar a certidão de óbito ao RH para justificar a falta.
2 – Casamento
A lei também garante o período de até três dias consecutivos em virtude de casamento como falta justificada.
Como não se trata de uma situação repentina, noivos ou noivas podem avisar o RH com antecedência a respeito para que a concessão da licença gala ocorra.
Quanto a isso, destacamos que é comum que as pessoas planejem seus casamentos para o período de férias, pensando na lua de mel. Se isso ocorrer, não existe a possibilidade de prolongar as férias por mais três dias por causa da licença, ok?
Por isso, os trabalhadores precisam estar bem informados e o RH também, evitando erros nos registros e, consequentemente, na folha de pagamento.
3 – Nascimento
A CLT garante um dia de falta justificada para pais na primeira semana do nascimento de seus filhos.
O RH precisa ter bastante atenção quanto a isso, porque a Constituição Federal aumentou o período de licença-paternidade para cinco dias. Além disso, políticas internas podem definir um tempo ainda maior.
4 – Doação de sangue
A doação voluntária de sangue é justificativa para um dia de falta no trabalho a cada 12 meses. Vale lembrar que as pessoas costumam se programar para doar sangue e que, portanto, podem avisar o RH com antecedência.
Aliado a isso, a doação precisa ser devidamente comprovada para que a falta não seja computada e descontada da remuneração do funcionário.
5 – Alistamento eleitoral
Outra justificativa para falta no emprego, segundo a CLT, é o processo de alistamento como eleitor que garante dois dias de afastamento sem prejuízo de salário.
6 – Serviço Militar
A obrigatoriedade do serviço militar também está na lista do que justifica falta no trabalho.
Segundo a legislação, o funcionário pode se ausentar pelo tempo que tiver de cumprir as exigências apresentadas na Lei do Serviço Militar sem ter descontos em sua remuneração.
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7 – Vestibular
Os funcionários também podem faltar no trabalho, sem penalidades, nos dias em que estiverem, comprovadamente, realizando exames de vestibular.
Esta é outra situação em que o planejamento pode ser feito, permitindo que o RH seja comunicado com antecedência.
8 – Comparecer a juízo
Se o trabalhador for chamado a comparecer em juízo, pode faltar ao trabalho sem prejuízo de salário, pelo tempo necessário.
A legislação garante esse direito para o tempo em que o trabalhador estiver à disposição.
Isso significa que se a audiência é apenas na parte da tarde, o funcionário está livre para trabalhar pela manhã, por exemplo.
9 – Reunião sindical
Caso o funcionário seja representante de entidade sindical, a falta no trabalho se justifica pelo tempo que for necessário no caso de participação em reuniões.
A lei só garante esse direito para reuniões oficiais de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.