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renúncia do mandato em Jurisprudência
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA AO MANDATO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a sentença que condenou o réu a pagar honorários advocatícios aos autores. Recurso oposto reiterando a tese de que não são devidos os honorários em razão da renúncia ao mandato. Todas as questões foram analisadas pelo Colegiado no Acórdão ora embargado. A simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida se resta claro no julgado as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Insatisfação da parte embargante que não merece amparo. Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da súmula deste TJERJ. Recurso a que se nega provimento.