INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA 001/2011. Sistema de Controle Patrimonial - PDF
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Maria do Pilar Almeida Marinho
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA 001/2011 Versão: 01 Aprovação em: 22/12/2011 Unidade Responsável: Coordenadoria de Finanças e Patrimônio - CFP SPA: Sistema de Controle Patrimonial I FINALIDADE Estabelecer as diretrizes, normas e procedimentos para avaliação do patrimônio público, da estimativa de vida útil e da respectiva depreciação, amortização ou exaustão, quando for o caso, dos bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio do Poder Legislativo. II ABRANGÊNCIA Abrange a Coordenadoria de Finanças e Patrimônio - CFP, enquanto unidade responsável e todas as unidades da estrutura organizacional, definida na Resolução n. 03/2008, como unidades executoras, em especial, a Comissão de Avaliação Patrimonial. III CONCEITOS 1 Bens imóveis: os bens não suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, tais como: terrenos, edifícios, construções etc. 2 Bens móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia tais como: material permanente e material de consumo. 3 Material Permanente: Aquele que em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, mesmo quando incorporado a outro bem e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos, tais como: equipamentos, veículos, máquinas e mobiliário. 4 - Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. 5 - Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
2 6 - Valor justo: é o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado, ou um passivo liquidado em uma transação em que não há favorecidos e em que as partes estejam informadas e dispostas a transacionar. 7 Depreciação: é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil. 8 - Valor depreciável: é o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual. 9 Exaustão: Corresponde à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. 10 Amortização: é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado Vida útil: é o período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo, ou número de unidade de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo. IV BASE LEGAL E REGULAMENTAR Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base para a presente Instrução Normativa são: Lei Federal n 4.320/64; Portaria STN n 406 de 20/06/2011; Resoluções do CFC números 1.128, 1.129, 1.132, e que aprovaram as NBC T de números 16.1, 16.2, 16.5, 16.8 e 16.9 respectivamente, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 162 de 31/12/1998 Anexos I e II e disposições do Tribunal de Contas do Estado. V- RESPONSABILIDADES 1 Do Presidente do Poder Legislativo a) Nomear através de Portaria os membros da Comissão de Reavaliação de Bens Patrimoniais 2 - Da Coordenadoria de Finanças e Patrimônio a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
3 b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pelo controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão; c) Acompanhar o processo de avaliação patrimonial e dos respectivos registros contábeis necessários para correta evidenciação. 3 Da Comissão de Reavaliação de Bens Patrimoniais a) Realizar os trabalhos de avaliação patrimonial de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo I segundo os critérios e procedimentos definidos nesta Instrução Normativa; b) Regularizar o inventário físico; c) Baixar os bens por perdas, inservíveis e não localizados; d) Atribuir o valor justo aos bens; e) Determinar a vida útil dos bens; f) Elaborar laudo técnico fundamentado de avaliação dos bens que será o documento hábil para os ajustes contábeis necessários. 4 Da Contabilidade a) Proceder aos ajustes contábeis necessários, instruídos pelo laudo técnico de avaliação da comissão; b) Evidenciar os atos e fatos nos demonstrativos contábeis específicos; c) Informar através de nota explicativa a mudança de critério contábil. 5 Da Coordenadoria de Controle Interno a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; b) Através da atividade de auditoria interna avaliar o cumprimento e a eficácia dos procedimentos de controle desta Instrução Normativa, para aprimoramento da mesma. VI PROCEDIMENTOS 01 A avaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Poder Legislativo face à nova contabilidade pública observará as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos por esta Instrução Normativa. 02 Em atendimento aos prazos estabelecidos pela Portaria STN 406 de 20 de junho de 2011, os bens móveis e imóveis adquiridos e/ou incorporados no exercício de 2011 serão
4 depreciados considerando-se, como valor justo, o valor registrado no sistema patrimonial e, por conseqüência, na contabilidade da Câmara Municipal. 03 Para os bens antigos, ou seja, aqueles adquiridos antes de 2011, a aplicação dos novos procedimentos e conceitos serão adotados conforme cronograma estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa. 04 As taxas de depreciação, amortização ou exaustão e o percentual do valor residual dos bens móveis e imóveis a serem usados pela Câmara Municipal, obedecerão àqueles estabelecidos, nos Anexos I e II da Instrução Normativa de Receita Federal nº 162 de 31 de dezembro de 1998 e suas alterações posteriores. 05 A comissão de reavaliação dos bens patrimoniais, nomeada através de portaria emitida pelo presidente do legislativo, fará a apuração do valor justo por meio de laudo técnico que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) Descrição e informação contábil do bem b) Critérios e fundamentação c) Vida útil remanescente do bem d) Data e identificação dos responsáveis pela avaliação. 06 Para avaliação dos bens e emissão do laudo técnico, a comissão de avaliação observará os seguintes parâmetros: a) Valor de referência de mercado ou de reposição b) Estado físico do bem: bom, regular, ruim c) Capacidade de geração de benefícios futuros, em anos e d) Obsolescência tecnológica, em anos e e) Desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não-operacionais f) Elevado custo de manutenção g) Software em desuso h) Queda drástica do valor de mercado 07 Os critérios para atribuição do valor justo observará o que segue: I Para os bens móveis a) Em bom estado de conservação: 80% do valor de mercado b) Em estado regular: 50% do valor de mercado c) Em mau estado: 20% do valor de mercado II Para os equipamentos a) Em bom estado de conservação: 80% do valor de mercado b) Em estado regular: 50% do valor de mercado c) Em mau estado: será baixado
5 III Para os veículos a) Em bom estado de conservação: 80% do valor de mercado b) Em estado regular: 50% do valor de mercado c) Em mau estado: será baixado 08 O laudo técnico emitido pela comissão de avaliação patrimonial e os documentos suporte serão encaminhados à contabilidade que procederá aos ajustes necessários. 09 A reavaliação dos bens patrimoniais será feita por classe de contas (terrenos, edificações, veículos, móveis, equipamentos etc.) anualmente para as contas que variam significativamente e a cada 4 (quatro) anos para as demais contas, de forma simultânea afim de evitar a seletividade. 10 Obrigatoriamente, deverão ser divulgados em notas explicativas as seguintes situações que afetam a análise e interpretação dos usuários da informação contábil: a) As incertezas de valores nas demonstrações contábeis ex: inventários b) Valores desatualizados ex: ausência de depreciação ou reavaliação c) Mudança de critérios contábeis d) Critérios de mensuração de valores, métodos de depreciação, definição de vida útil de bens, bens depreciados, bens baixados entre outros. VII DISPOSIÇÕES GERAIS 1 Os Procedimentos contidos nesta Instrução Normativa não eximem a observância das demais normas aplicáveis ao assunto. 2 O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será passível de instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade. 3 Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Coordenadoria de Finanças e Patrimônio CFP. 4 Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Sinop/MT, 22 de dezembro de 2011
6 REMÍDIO KUNTZ Presidente da Câmara Municipal José Marcelo Philippsen Coordenador do Controle Interno Carlos Garcia de Souza Coordenador de Finanças e Patrimônio
7 ANEXO I CRONOGRAMA Classe de Contas Prazo Limite Veículos 31/12/2011 Móveis e Utensílios 31/03/2012 Equipamentos 31/05/2012 Terrenos 30/09/2012 Edificações/Construções em andamento No recebimento definitivo da obra