Cigarro sem holofotes já em maio deste ano
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Entram em vigor, parcialmente, em maio deste ano as novas regras da Anvisa para a venda de cigarros nos estabelecimentos do País.
Entram em vigor, parcialmente, em maio deste ano as novas regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de cigarros em lojas de conveniência e demais estabelecimentos que comercializam derivados do tabaco.
Embora a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 213/2018 passe a valer plenamente a partir de 25 de maio de 2020, já a partir do mesmo mês deste ano, fica proibido o uso de cartazes, pôsteres e painéis com luz que dão destaque aos produtos, com recursos como sonorização e movimento.
Já as tabelas de preço deverão conter somente os nomes das marcas dos produtos, das empresas fabricantes ou importadoras e os valores de revenda.
Segundo o texto, é vedada a propaganda de qualquer produto fumígeno derivado do tabaco. A apresentação dos produtos deve ser feita em expositores ou mostruários afixados na parte interna do local de venda, desde que acompanhados das advertências sanitárias, da mensagem de proibição de venda a menor de 18 anos e das respectivas tabelas de preços.
A resolução proíbe, ainda, a partir deste ano, o condicionamento da venda de produtos para fumar, como cinzeiros ou isqueiros, à compra de tabaco ou derivados; a comercialização pela internet de produtos fumígenos e a distribuição de brindes ou amostras grátis.
Os pontos de venda deverão seguir também novas advertências sanitárias sobre os riscos decorrentes do uso do tabaco a partir de 2019. Até o dia 25 de maio de 2019 deverão ser colocados nos estabelecimentos avisos como: 'Você envelhece', 'Você sofre', 'Você morre', 'Perigo: Produto tóxico' e também o aviso de proibição de venda ao menor de 18 anos, no mesmo conjunto gráfico de exposição ao consumidor.
É proibida a cobertura - mesmo que parcial - da visualização das advertências sanitárias e da mensagem destinada aos menores de idade.
A advogada Carolina Dutra, do Sindicombustíveis Resan, entende que esta é uma regra que deve ser observada desde já.
O não cumprimento desta Resolução constitui infração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades de advertência e multa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.