terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 - 19:11 - Fotos: Edvaldo Malaquias / Secom-PB
"Esse é um grande passo para o controle do uso desse tipo de artefato no Estado. A Seds já cooperava com o Exército, mas não existia a regulamentação. Com a Instrução Normativa, além de organizarmos um calendário de fiscalização das mineradoras, teremos mais rigor na promoção dos cursos de blasters com a emissão de uma carteira obrigatória para o exercício da profissão", detalhou o delegado Carlos Alberto Ferreira, gerente de Armas e Munições da Seds.
Legislação - Quem exercer a atividade sem a devida autorização estará praticando o crime disposto no artigo 16, III, da Lei n. 10.826/2003, que trata da comercialização de armas e munições no país (Lei de Desarmamento). De acordo com a legislação, é crime "possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Ainda segundo o texto legal, no inciso III do Art. 16, quem "possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" será submetido à pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa.