Audiência sugere plebiscito popular a ser realizado por entidades, caso PEC 280/2019 seja aprovada
Olga Arnt - 14323 | Agência de Notícias - 09:00 - 23/04/2021 - Foto: Divisão de fotografia
A menos de uma semana da votação da PEC 280/2019, que retira a necessidade de plebiscito para a venda do Banrisul, Corsan e Procergs, a Assembleia Legislativa realizou, na noite desta quinta-feira (22), mais uma rodada de debates sobre o tema, em uma audiência pública promovida pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos.O encontro virtual, solicitado pelos deputados petistas Jeferson Fernandes, Edegar Pretto, Zé Nunes e Sofia Cavedon, reuniu parlamentares da oposição, lideranças de associações representativas do funcionalismo e representantes de entidades da sociedade civil contrárias à privatização das estatais.
Numa correlação de forças desfavorável à rejeição da PEC em plenário, os participantes construíram um encaminhamento que promete evitar que o assunto se encerre na votação da próxima terça-feira (27) ou seja sepultado pela aprovação da matéria em segundo turno. O presidente da Comissão, deputado Edegar Pretto (PT), propôs que, no caso de aprovação do fim da exigência de consulta à população, a sociedade organizada promova o plebiscito. A ideia, segundo ele, é que as entidades realizem um "plebiscito popular" por meio de plataformas digitais.
Autor da Proposta de Emenda Constitucional que incluiu na Constituição Estadual a exigência de realização de plebiscito para privatizar estatais, o ex-presidente do Parlamento gaúcho Vieira da Cunha abriu o debate. Ele lembrou que a iniciativa foi chancelada, na época, por um quinto das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul, que reagiram ao esquartejamento da CEEE e exigiram um posicionamento do Poder Legislativo. O ex-deputado fez duras críticas à intenção do governo gaúcho de privatizar o patrimônio público e afirmou que não se sustenta a justificativa de que as estatais não são lucrativas. "Receio que, se essa sanha perdurar, irão privatizar o Palácio Piratini. É preciso lembrar que o governador foi eleito para administrar o Estado e não para alienar patrimônio", apontou.
O momento escolhido para desengavetar a PEC 280, no meio da pandemia, foi classificado de inoportuno por diversas lideranças. O presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Maneco Hassen, disse que é "o pior momento, independentemente de sermos a favor ou contra a privatização". "É hora de discutir por que não temos vacinas e como vamos auxiliar pequenas e médias empresas", sentenciou.
Maneco participou da audiência direto de São Gabriel, para onde viajou, justamente, para conhecer a experiência de privatização da água. Ele considera que não há como vender a Corsan sem ouvir a opinião dos 317 municípios que têm a titularidade das concessões e que ainda há poucas informações sobre o modelo que o Executivo pretende adotar.
A ausência de representantes do governo também foi alvo de críticas. A postura foi classificada de autoritária, autocrática e desrespeitosa com o Parlamento. "A ausência do governo no debate de um tema dessa importância revela desrespeito à Assembleia e desprestígio à democracia", disparou o deputado Jeferson Fernandes, que falou em nome dos proponentes da audiência pública.
Lideranças sindicais apontaram ainda o que chamaram de inconsistências do discurso dos defensores das privatizações. O presidente do Sindiágua, Arilson Wunstch, afirmou que o governo gaúcho não tem uma política de saneamento e que os atuais dirigentes da Corsan falam mal da companhia e expõem, publicamente, seus servidores, na tentativa de criar um ambiente favorável à entrega da empresa para a iniciativa privada. "No meio da pandemia, estão passando uma boiada", alertou.
Representando o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Vera Guaço alertou para os riscos da privatização da Procergs. "A Procergs está presente na vida dos gaúchos, do nascimento à morte. Trata-se de um serviço que envolve informação, segurança de dados e soberania. Por isso, é preciso debater , exaustivamente, esse tema e deixar a população decidir", defendeu.
A deputada Luciana Genro (PSOL) disse que o governador Eduardo Leite comete um estelionato eleitoral, pois prometeu, na campanha, não privatizar a Corsan. Para ela, a postura do governo atesta a precariedade da democracia brasileira e demonstra desrespeito com o direito do povo decidir. "O que vemos é a retirada do poder de decisão do povo para atender interesses privados", declarou.
Já a deputada Juliana Brizola (PDT) reforçou a importância do plebiscito, argumentando que ele é um instrumento para evitar que a população fique à mercê "da vontade de um governante". A trabalhista apontou ainda o falso dilema entre "ter saúde, segurança e educação ou uma empresa de fornecimento de água". "Congelaram o orçamento dessas áreas por 20 anos. Portanto, a venda da estatal não vai garantir o seu financiamento", sustentou, lembrando ainda que privatização não é sinônimo de redução de tarifa ou de aumento dos investimentos.
Os deputados Valdeci Oliveira (PT), Fernando Marroni (PT) e Zé Nunes (PT) também se manifestaram. E o deputado Faisal Karam (PSDB) foi o único parlamentar da base governista a acompanhar o debate. Ele, no entanto, não fez nenhum pronunciamento durante a audiência pública.