"Consideramos extremamente preocupante o conteúdo da matéria, razão pela qual apresentamos o presente requerimento. A manutenção da obrigatoriedade mencionada na reportagem exigiria apresentação de sólidos argumentos jurídicos, por parte do governo. Os vídeos, cujo conteúdo requeremos, podem significar não "utilidade pública" e, sim, propaganda eleitoral irregular e antecipada, realizada com recursos públicos, entre outras "impropriedades" administrativas", conforme explica Gass no requerimento.
O Ministério das Comunicações (MCOM) confirma os termos de matéria publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, segundo a qual "estudantes, professores e moradores precisam assistir a uma propaganda de 30 segundos sobre programas sociais do governo Bolsonaro a cada vez que acessam a rede [via programa Wifi-Brasil]"?
Solicitamos cópia da íntegra do vídeo institucional, ou dos vídeos institucionais, aos quais os beneficiários são obrigados a assistir. O Ministério sustenta que tais peças se configuram apenas como "utilidade pública"? Em quais sentidos? Sob quais justificativas? Alternativamente, por quais razões os vídeos não poderiam ser qualificados como propaganda eleitoral irregular e antecipada, realizada com recursos públicos?
O sr. Ministro entende que esse tipo de obrigatoriedade e os vídeos aos quais beneficiários devem assistir constituem o que ele chamou de "fonte alternativa de informações, em oposição a notícias contra o presidente", conforme afirmou no último dia 20 de maio, em ato oficial em Santa Filomena (PI)?
Segundo nota enviada pelo MCOM ao jornal, "a veiculação de vídeos institucionais está prevista no projeto básico da implantação de pontos de acesso gratuito à internet em localidades públicas, pelo programa Wi-Fi Brasil (…)". Solicitamos cópia integral do texto do referido projeto básico, bem como de todos os documentos técnicos e jurídicos relacionados à formulação e celebração do instrumento.
"Trata-se da modalidade Livre do programa, que inclui roteador Wi-Fi, instalado normalmente em praças públicas com acesso livre e gratuito ao público em geral. Sua veiculação está prevista em todos os pontos de acesso à internet do programa, que hoje são 101 pontos instalados em todo o país", explica o MCom na nota.
"A medida é legítima e atende ao parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos", alega o Ministério das Comunicações.
Além do amparo na Constituição, a medida encontra respaldo no Decreto 6.555/2008 e na Instrução Normativa Secom 02/2018. "O serviço é mais um dos canais de comunicação institucional do governo federal com o cidadão, sendo um importante instrumento de divulgação das políticas públicas de governo e de informações de utilidade pública, sem fins de qualquer natureza que não seja informar a população, conforme assegura a Constituição", declara o ministério na nota.