Carta da Abepec ao governo | Observatório da Imprensa
Carta da Abepec ao governo
Por Paula Grinover em 30/05/2006 na edição 383
A Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais entregou no dia 22/5 à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, uma carta de posicionamento da entidade diante do debate sobre a definição do Sistema Brasileiro de TV Digital. Na carta, assinada pelo presidente da organização, Jorge da Cunha Lima, a entidade reforça que mais importante do que um ou outro padrão é a definição de princípios que regulamentem esta nova fase das telecomunicações no país, de forma democrática e acessível a toda a população.
O texto também aponta a necessidade de ampliação das concessões de televisão aberta digital, a adoção do sistema de multiprogramação, e das transmissões tanto em alta definição como em definição standard. Outro ponto tratado na carta é o modelo de serviços e negócios que deve ser desenvolvido de forma a atender a previsão de financiamento das emissoras públicas de televisão de todo o país. Por fim, a entidade também pede urgência na elaboração da legislação de comunicação eletrônica de massa.
A Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), atenta ao processo de implantação da TV Digital no Brasil, manifesta sua convicção de que mais importante do que a definição de um padrão de tecnologia é o desdobramento dessa escolha com base em princípios coincidentes com os interesses da sociedade e dos telespectadores brasileiros. O simples atrelamento a um sistema estrangeiro não resolve os dilemas que a tecnologia digital propõe, principalmente porque, isoladamente, não responde aos avanços há muito reclamados pela televisão pública brasileira. Sem dispensar o avanço tecnológico que o sistema digital permite, a Abepec entende que há princípios condicionantes que devem ser levados em conta no momento dessa importante definição pelo governo brasileiro.
Preliminarmente, julgamos necessário atentar para a questão da democratização da televisão brasileira, e por isso recomendamos a ampliação das concessões de televisão aberta digital a outros protagonistas da produção de conteúdos, bastante representativos da sociedade brasileira. A Abepec avalia que, independente de qual modulação venha a ser adotada, essa escolha faça parte de um Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Essa integração deve se apropriar da experiência científica desenvolvida e acumulada pelos pesquisadores brasileiros, especialmente as universidades, que contribuem decisivamente para a criação de um sistema que atenda os interesses da nossa sociedade. Esse sistema deve permitir a multiprogramação, bem como admitir a transmissão em alta definição e em definição Standard, aliada à robustez e com acesso a serviços complementares.
O modelo de serviços e de negócios a ser implementado com a nova tecnologia também é objeto de preocupação das emissoras públicas brasileiras. Por isso nos associamos à preocupação com a negociação para instalação no Brasil de uma fábrica de componentes eletrônicos. Essa é uma necessidade não apenas do desenvolvimento industrial brasileiro, mas fundamentalmente para que os aparelhos de televisão digital sejam acessíveis a todas as camadas da população brasileira.
A Abepec considera indispensável que o modelo de serviços e de negócios atenda a previsão de financiamento das emissoras públicas de televisão do Brasil. Esse financiamento deve incluir a digitalização da produção e da transmissão das emissoras, mas principalmente a possibilidade da pesquisa e da produção de conteúdos dentro dos novos paradigmas tecnológicos, inclusive com o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários.
Dentro desses princípios e atendidas as pré-condições apresentadas pelos protagonistas participantes dessa discussão, a Abepec entende que a televisão digital no Brasil pode ser implantada de forma adequada às necessidades e interesses do conjunto da sociedade. Insistimos, porém, que esse processo deve continuar, pois a nova tecnologia impõe outros desafios e abre imensas oportunidades para o aperfeiçoamento da democracia, especialmente pela inclusão de novos protagonistas no cenário das comunicações do Brasil.
Por fim, julgamos indispensável o estabelecimento de uma legislação de comunicação eletrônica de massa, na qual fiquem consagrados os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, inclusive aquele que define o papel das televisões públicas, privadas e estatais. Sem essa providência, que incorpore os avanços institucionais e técnicos ocorridos nas últimas décadas, a comunicação no Brasil não estará sintonizada com o estágio contemporâneo da democracia brasileira.