Conselho Escolar e Direitos Humanos - PDF
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Márcio da Rocha Leão
1 Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Secretaria Especial dos Direitos Humanos Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Conselho Escolar e Direitos Humanos Brasília - DF Novembro de 2008
2 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ministério da Educação Secretaria Executiva Secretaria de Educação Básica
3 Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares Conselho Escolar e Direitos Humanos
4 Diretoria de Fortalecimento Institucional e Gestão Educacional Coordenação Geral de Sistemas Elaboração Célia Maria Costa Celma Tavares Itamar Nunes Capa, projeto gráfico e editoração Fernando Horta Ilustração Rogério M. de Almeida Revisão Mônica Aquino Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Conselho Escolar e Direitos Humanos. Brasília : Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos ; Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, p. : il. ( Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares ; 11 ) 1. Direitos humanos e educação. 2. Conselho escolar. I. Brasil. Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos. II. Brasil. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica. CDU 37:342.7
5 Sumário APRESENTAÇÃO... 7 INTRODUÇÃO DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO Discutindo os Direitos Humanos O processo de internacionalização dos Direitos Humanos EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Os princípios e diretrizes da Educação em Direitos Humanos A afirmação da Educação em Direitos Humanos Aspectos conceituais e metodológicos da Educação em Direitos Humanos na escola CONSELHO ESCOLAR E DIREITOS HUMANOS Cidadania, participação e democracia: retomando algumas questões Participação como Direito Humano A escola como espaço de construção da cidadania Educação como Direito Humano O Conselho Escolar como instância de contribuição para a efetivação dos Direitos Humanos REFERÊNCIAS ANEXOS... 99
7 Apresentação Tudo o que a gente puder fazer no sentido de convocar os que vivem em torno da escola, e dentro da escola, no sentido de participarem, de tomarem um pouco o destino da escola na mão, também. Tudo o que a gente puder fazer nesse sentido é pouco ainda, considerando o trabalho imenso que se põe diante de nós, que é o de assumir esse país democraticamente. Paulo Freire A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, por meio da Coordenação- Geral de Articulação e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino do Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino, vem desenvolvendo ações no sentido de implementar o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Esse Programa atuará em regime de colaboração com os sistemas de ensino, visando fomentar a implantação e o fortalecimento de Conselhos Escolares nas escolas públicas de educação básica. O Programa conta com a participação de organismos nacionais e internacionais em um Grupo de Trabalho constituído para discutir, analisar e propor medidas para sua implementação. Participam do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares: Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). 7
8 Na concepção e elaboração deste 11º Caderno, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, responsável pela articulação das políticas públicas de Direitos Humanos executadas por diversos órgãos do Governo Federal, tornou-se parceira do Ministério da Educação, reconhecendo o potencial do Programa e a importância da capilaridade dos Conselhos Escolares materializada em sua presença em toda a geografia nacional. Este caderno pretende ser um subsídio à formação dos conselheiros escolares, trazendo, à sua reflexão, elementos para a compreensão da Educação em Direitos Humanos como uma política pública atravessada por valores éticos, subjetividades, relações, práticas sociais e institucionais. Nesse sentido, os Direitos Humanos podem ser compreendidos como um processo de organização e de luta pela conquista de direitos individuais, coletivos, políticos, religiosos, sociais, culturais, ambientais, dentre tantos outros. Como mecanismo fundamental da gestão democrática da educação, os Conselhos Escolares e a Educação em Direitos Humanos poderão contribuir significativamente para que a escola se consolide como um ambiente onde prevaleça a construção da cidadania ativa, da democracia e da cultura política, do respeito à diversidade, do diálogo interétnico e inter-religioso, da mediação pacífica de conflitos e da construção de uma cultura de paz e de solidariedade. O material didático-pedagógico do Programa é composto de um caderno denominado Conselhos Escolares: Uma estratégia de gestão democrática da educação pública, que é destinado aos dirigentes e técnicos das secretarias municipais e estaduais de educação, e 11 cadernos destinados aos conselheiros escolares, sendo: Caderno 1 Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania Caderno 2 Conselho Escolar e a aprendizagem na escola Caderno 3 Conselho Escolar e o respeito e a valorização do saber e da cultura do estudante e da comunidade Caderno 4 Conselho Escolar e o aproveitamento significativo do tempo pedagógico Caderno 5 Conselho Escolar, gestão democrática da educação e escolha do diretor 8
9 Caderno 6 Conselho Escolar como espaço de formação humana: círculo de cultura e qualidade da educação Caderno 7 Conselho Escolar e o financiamento da educação no Brasil Caderno 8 Conselho Escolar e a valorização dos trabalhadores em educação Caderno 9 Conselho Escolar e a educação do campo Caderno 10 Conselho Escolar e a relação entre a escola e o desenvolvimento com igualdade social Caderno 11 Conselho Escolar e Direitos Humanos Caderno de Consulta Indicadores da qualidade na educação Este é um dos cadernos, e pretende, assim como os demais, servir de subsídio às secretarias estaduais e municipais de educação na realização de capacitações de conselheiros escolares, seja por meio de cursos presenciais ou a distância. É objetivo também do material estimular o debate entre os próprios membros do Conselho Escolar sobre o importante papel desse colegiado na implantação da gestão democrática na escola. O material didático-pedagógico não deve ser entendido como um modelo que o Ministério da Educação propõe aos sistemas de ensino, mas, sim, como uma contribuição ao debate e ao aprofundamento do princípio constitucional da gestão democrática da educação. Vale ressaltar que não é propósito deste material esgotar a discussão sobre o tema; muito pelo contrário, pretende-se dar início ao debate sobre essa questão, principalmente tendo como foco o importante papel do Conselho Escolar. Muitos desafios estão por vir, mas com certeza este é um importante passo para garantir a efetiva participação das comunidades escolar e local na gestão das escolas, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade social da educação ofertada para todos. Ministério da Educação Secretaria Especial dos Direitos Humanos 9
10 Introdução Educar em Direitos Humanos é possibilitar a inserção ativa do estudante no contexto social, o domínio de conhecimentos que lhe permitam compreender o mundo em que vive, desenvolver uma ação produtiva no mundo do trabalho e contribuir para a construção de uma sociedade mais humana, mais justa e solidária. Essa é a utopia de que um outro mundo é possível construir. Aida Monteiro Este caderno nº. 11, que tem por título Conselho Escolar e Direitos Humanos, é uma produção do Ministério da Educação em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que integra o material didático-pedagógico do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, visando incluir essa temática na pauta das discussões dos conselheiros escolares e dos técnicos das secretarias estaduais e municipais de educação. A relevância da temática deste caderno se justifica pela importância da educação e da escola na construção e no exercício da cidadania, constituindo-se em espaços de viabilização dos Direitos Humanos, que têm se traduzido num grande desafio para a humanidade, sobretudo em tempos marcados pela negação desses direitos como decorrência, dentre outros fatores, do processo de globalização excludente. A internacionalização da luta pela conquista dos Direitos Humanos vem sendo evidenciada pela forte atuação de expressivos organismos multilaterais, a exemplo da ONU, OEA, UNICEF, dentre outros, que têm se empenhado na defesa do respeito à pessoa humana, inscrevendo os Direitos Humanos no plano internacional, colocando-os como uma questão de Estado 1, e não de governos 2. 1 Estado, segundo Luciano Gruppi, é a maior organização que as sociedades humanas possuem, tendo um governo, um povo e um território. É uma instituição organizada política, social e juridicamente, tendo como lei máxima uma Constituição escrita de forma legítima. O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o monopólio legítimo do uso da força (coerção, especialmente a legal). 2 Governo, aqui, é tomado como uma instância máxima de administração executiva, legitimado pelo voto popular e que tem um tempo determinado pela Constituição Federal. 10
11 No Brasil, a luta pelo respeito aos Direitos Humanos tem uma longa trajetória, sobretudo quando constatamos a histórica e persistente violação dos mesmos, questão que ainda tem grande visibilidade nos dias de hoje. Nessa luta de abrangência internacional, o Brasil é signatário dos principais documentos produzidos, agregando demandas antigas e contemporâneas de nossa sociedade pela efetivação da democracia, do desenvolvimento, da justiça social e pela construção de uma cultura de paz (PNEDH, 2007, p.9). Assim, assumindo como princípio a afirmação dos Direitos Humanos, o Brasil ratifica a sua condição de universalidade, indivisibilidade e interdependência no trato das políticas públicas, na perspectiva da promoção da igualdade, da equidade e do respeito à diversidade, com vistas à consolidação da democracia e da cidadania do povo brasileiro. Essa tarefa de efetivação dos Direitos Humanos não poderia se furtar da relevante e incontestável contribuição da educação como uma prática social e política, e da escola como espaço de formação de cidadãos de direitos, de construção de relações sociais igualitárias, pautadas por princípios democráticos, por uma ética de respeito à dignidade da pessoa humana, como sujeito partícipe da construção da história da humanidade. É com esse entendimento que o presente caderno visa contribuir para desenvolver, nas escolas brasileiras, uma cultura de Direitos Humanos, partindo do princípio de que a própria educação constitui um desses direitos inalienáveis da pessoa humana. É na escola, dentre outros espaços da sociedade, que crianças, adolescentes, jovens e adultos devem aprender a lição do respeito ao outro (na igualdade e na diferença), da democracia e do exercício da cidadania, ao participarem ativamente da construção de uma gestão democrática, de forma articulada com os movimentos organizados da sociedade civil e sintonizada com as lutas sociais e políticas em defesa do respeito às diferenças de gênero, raça e etnia, à diversidade cultural, às opções de orientação sexual e religiosa. Nesse sentido, a Educação em Direitos Humanos precisa estar presente e permear os currículos escolares, os livros didáticos e os processos de ensino e aprendizagem, tornando-se, assim, um elo integrador da prática educativa da escola. Cabe, portanto, à escola tratar os Direitos Humanos como elementos inerentes à sua prática pedagógica cotidiana, como um tema tratado de forma interdisciplinar no currículo, de modo a promover conhecimentos e práticas que contribuam para a consolidação desses direitos, que devem pautar as relações sociais que se efetivam 11
12 em seu interior e em suas articulações com a sociedade. Esse desafio de tornar a escola espaço de afirmação de Direitos Humanos é tarefa eminentemente coletiva, uma ação dos diferentes atores sociais: trabalhadores em educação (professores, técnicos, gestores), alunos, pais e representantes da comunidade local, legítimos protagonistas de uma escola inclusiva, de qualidade social e democrática. Compete, desse modo, à escola desenvolver um amplo processo de reflexão, com a realização de debates, palestras e campanhas envolvendo todos os seus segmentos, devendo também tomar parte dos movimentos sociais em defesa dos Direitos Humanos. Nessa trajetória, a atuação do Conselho Escolar torna-se indispensável, por representar a instância que deve contribuir para o processo de democratização da gestão. Assim, cabe ao Conselho articular os diferentes interesses presentes na escola, por meio dos representantes dos diversos segmentos que o compõem, exercendo função consultiva, deliberativa e mobilizadora de ações capazes de concorrer para a difusão dos Direitos Humanos, e para a vigilância e denúncia de violações de Direitos Humanos, contribuindo, conseqüentemente, para a viabilização de uma Educação como Direito e em Direitos Humanos. 12
13 Parte I Direitos Humanos e Educação Os Conselhos Escolares, como espaços de reflexão de temáticas que se acham diretamente ligadas ao cotidiano da ação educativa escolar, devem ter, entre seus compromissos, a abordagem de questões relativas aos Direitos Humanos. Isso se justifica pelo fato de que, hoje, essas questões ocupam lugar importante tanto nas agendas políticas nacionais e internacionais, como em organismos de alcance mundial. Por causa da relevância dos Direitos Humanos para a educação, torna-se necessário que os Conselhos Escolares conheçam a trajetória de sua construção no fazer histórico do homem, entendendo como os mesmos foram se configurando até o presente momento e sendo capazes de reconhecer que a garantia de sua aplicação se impõe como uma condição básica para que as nações estejam situadas no campo das novas democracias. O processo de democratização a que hoje assistimos na maioria dos países que, na sua história recente, foram marcados por regimes autoritários, abre espaços não apenas para a afirmação de direitos, como também assume publicamente a pretensão de reparar as violações de Direitos Humanos cometidas nos anos de autoritarismo que aconteceram no Brasil e no conjunto dos países da América Latina, assim como as violações cometidas ao longo da história do país, legitimadas pela cultura escravocrata, machista e patriarcal, que atingem principalmente as pessoas negras, indígenas e as mulheres. Esse avanço se observa no Brasil, especialmente a partir da última década, à medida que governos de tradição democrática se tornaram signatários dos pactos internacionais de Direitos Humanos. Pretende-se que os Direitos Humanos deixem de ser uma questão de governo e passem a ser uma questão de Estado. Assim, educação e Direitos Humanos possuem uma íntima e estreita relação, cabendo aos Conselhos Escolares serem agentes motivadores de sua reflexão, difusão e implementação nas práticas educativas escolares. 13
14 Leia atentamente, com os membros do Conselho Escolar, os itens a seguir, abrindo uma ampla discussão sobre seu conteúdo. 1.1 Discutindo os Direitos Humanos Os Direitos Humanos são direitos que pertencem a todos os seres humanos, em razão da dignidade 3 que possuem. A dignidade, portanto, é o fundamento dos Direitos Humanos estabelecido na maior parte dos documentos e leis internacionais dessa área. Eles são direitos que não deixam de existir, nem podem ser retirados das pessoas, porque ninguém perde sua condição de ser humano. Esses direitos são considerados fundamentais porque, sem eles, a pessoa não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida. Os Direitos Humanos não são, porém, apenas um conjunto de princípios morais. Previstos em diversos tratados internacionais e constituições, asseguram direitos aos indivíduos e coletividades e estabelecem obrigações jurídicas concretas aos Estados, estando compostos de uma série de normas jurídicas claras e precisas, voltadas a proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana. (PNDH, 1996) Nesse contexto, é preciso compreender que os Direitos Humanos têm uma larga trajetória e foram conquistados ao longo de processos históricos. São, portanto, direitos fundamentais e históricos, pois surgiram de forma gradual, a partir das necessidades de cada época (Bobbio, 1992). Existem diferentes posições em relação ao seu surgimento, algumas percorrem muitos séculos. Entretanto, nos interessa reforçar a evolução desses direitos a partir dos séculos XVII e XVIII, destacando-se três momentos históricos em que foram elaboradas as primeiras declarações de direitos: Bill of Rights ou Declaração de Direitos (Inglaterra, 1689), Declaração de Direitos da Virgínia (Estados Unidos, 1776), Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa (França, 1789). 3 A dignidade é o valor absoluto que toda pessoa tem dentro de si, é a sua essência. Ela possibilita que o ser humano seja respeitado como tal por todos os demais. Assim, qualquer ato que degrada a dignidade do ser humano é um ato contra a humanidade. 14
15 PARA REFLETIR: A conquista desses direitos foi o resultado da organização social e das lutas travadas pelas melhorias das condições de vida de parte da sociedade. Essas lutas devem ser iniciativa de toda a sociedade e devem buscar melhorias para todas as pessoas. A primeira declaração, apesar de não ser de Direitos Humanos, instituiu a divisão entre os poderes, criando, assim, uma garantia institucional que contribuía para a proteção dos direitos fundamentais, embora de forma indireta. A Declaração de Direitos da Virgínia é o primeiro documento político que reconhece a existência de direitos com pertencimento a todos os seres humanos. O artigo 1º do seu texto coloca que: Todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm direitos inerentes, dos quais, ao entrar num estado de sociedade, não podem, por nenhum contrato, privar ou despojar sua posteridade; a saber, o gozo da vida e da liberdade, os meios de adquirir e possuir propriedade, e a busca da felicidade e segurança. Em outras palavras, entendia-se que as pessoas são livres, estando a elas assegurados os direitos que, nessa época, eram importantes (vida, liberdade, formas de ter e manter a propriedade, felicidade e segurança). A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada à luz dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, foi o primeiro documento constitucional do novo regime político da França deflagrado com a Revolução Francesa, e estabelece no seu artigo 1º: Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem basear-se na utilidade comum. 15
16 EM DESTAQUE: Em 1791, a escritora francesa Olympe de Gouges escreveu a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã. Esse foi o primeiro documento sobre os direitos das mulheres que trouxe a defesa de que a mulher nasce livre e tem os mesmos direitos dos homens. O texto denunciava a situação de desigualdade entre homens e mulheres que continuava existindo, apesar dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Como resultado de todo processo histórico, esses direitos começaram a fazer parte dos textos constitucionais, especialmente a partir do início do século XX. Nesse período, merecem destaque a Constituição Mexicana (1917) e a Constituição Alemã (1919), que deram um passo a mais na conquista dos direitos, ao inserir os direitos sociais junto aos direitos civis e políticos. A construção histórica da evolução dos Direitos Humanos vai do reconhecimento dos direitos dos cidadãos e cidadãs de cada país até chegar ao reconhecimento dos direitos das pessoas na comunidade internacional. Mas, antes de chegar a esse ponto, é necessário refletir sobre a relevância dos Direitos Humanos. 16
17 Por que os Direitos Humanos são importantes? Muitas são as razões para justificar a importância dos Direitos Humanos, entre as quais três são fundamentais: a afirmação da democracia e do Estado Democrático de Direito, o exercício da cidadania e o respeito à dignidade humana. Democracia Estado de Direito Direitos Humanos Cidadania Dignidade 17
18 A base dos Direitos Humanos é a democracia, compreendendo que é um regime que vai além do âmbito político (regime político que emana do povo), mas se insere, também, no campo social, e deve se consolidar como uma cultura que esteja presente em todas as relações sociais e institucionais. Essa vivência da democracia, que se traduz na garantia e ampliação dos direitos, assim como em práticas de democracia participativa, necessita de um ambiente de respeito e promoção dos Direitos Humanos para afirmar-se. Da mesma forma, os Direitos Humanos necessitam do regime democrático para se desenvolverem. Quando se fala em Direitos Humanos, não se pensa em direitos apenas para alguns, para os bons, para os que merecem. São direitos de todos os seres humanos e, por isso, é preciso compreender que todas as pessoas têm o direito a ter seus direitos respeitados. Ao mesmo tempo, todo direito gera deveres e responsabilidades. Diretamente ligado à democracia, o Estado de Direito em que as leis que regulam o convívio social são cumpridas, as garantias jurídicas respeitadas e as pessoas tratadas igualmente perante a lei 4 não pode conviver com violações de Direitos Humanos. No momento em que esses não são respeitados, o Estado de Direito se torna vulnerável. 4 Apesar da necessidade de respeito às condições citadas para que o Estado de Direito seja efetivo, é importante lembrar que essas nem sempre são cumpridas de forma ideal. 18
19 A cidadania, por sua vez, para ser exercida plenamente, de forma ativa, precisa da garantia de espaços de participação democráticos, como também da conscientização de seus cidadãos e cidadãs para atuarem como sujeitos de direitos. A promoção dos Direitos Humanos, portanto, contribui para o exercício da cidadania ativa. Para que os Direitos Humanos sejam uma realidade, é preciso que as pessoas atuem nesse sentido. Isso implica não apenas uma mudança de mentalidade para compreender sua importância na sociedade, mas, principalmente, uma mudança de comportamento que incorpore, na prática, o respeito mais profundo pelo ser humano. 19
20 Por fim, como essência do ser humano e, portanto, fundamento dos Direitos Humanos, a dignidade humana não pode ser atingida ou vulnerada. Num ambiente de violações a esses direitos, a dignidade do ser humano estará sempre em risco. É o cumprimento a esses direitos que assegura o respeito à dignidade, e quando a dignidade é respeitada, os Direitos Humanos, a democracia e o Estado de Direito estão sendo postos em prática. Diante da importância dos Direitos Humanos como condição para a dignidade do homem e da mulher, reflita sobre eles, considerando a sua realidade: Na sua escola, os Direitos Humanos são considerados importantes no dia-a-dia da ação educativa? A escola valoriza essa temática no seu projeto político-pedagógico? Como isso se materializa? Na sua escola, a discussão na comunidade escolar sobre os direitos e deveres envolve os diferentes segmentos, e de uma forma geral? 20
21 O que significa promover os Direitos Humanos? Proteger e promover os Direitos Humanos significa reconhecer as pessoas como sujeitos de direitos e garantir seus direitos fundamentais individuais e coletivos direito à vida, à liberdade, à integridade física, ao voto, ao tratamento igualitário perante a lei, à educação, à saúde, etc. Significa também proteger e promover o exercício da cidadania, a afirmação da democracia e do Estado Democrático de Direito e o respeito à dignidade humana. Por isso, engana-se quem pensa na defesa dos Direitos Humanos como algo negativo. Na realidade, todas as pessoas, no seu dia-a-dia, estão lutando pelos Direitos Humanos quando, por exemplo: reclamam da falta de médicos nos hospitais públicos; vão a um posto do INSS solicitar um benefício; participam de uma reunião na associação de moradores para exigir mais segurança para sua comunidade; exigem que a escola cumpra os dias letivos e desenvolva uma educação de qualidade; participam de conselhos escolares, conselhos comunitários. 21
22 Quais são esses direitos? Os Direitos Humanos são formados por um conjunto de direitos que estão presentes no nosso cotidiano. De acordo com os vários documentos internacionais e nacionais dessa área, são direitos civis e políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, os relacionados à solidariedade e à paz, etc. Para exemplificar alguns deles, vejamos o quadro abaixo. Direitos Humanos Civis e Políticos - Direito à vida; - Direito a não ser torturado; - Direito de ir e vir; - Direito à segurança; - Direito de votar e ser votado/a; - Direito de reunião; - Direito de organizar e participar de partidos políticos. Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - Direito à moradia; - Direito ao trabalho; - Direito à saúde; - Direito à educação; - Direito ao lazer; - Direito a um meio ambiente protegido; - Direito à conservação da biodiversidade. 22
23 Mas é importante não esquecer que cada direito implica uma obrigação, seja do Estado ou da sociedade. Por exemplo, o direito à saúde implica o dever do Estado em investir em políticas públicas de saúde (hospitais, medicamentos, médicos, etc.) para garantir o atendimento público, gratuito e de qualidade. O direito à intimidade implica, por exemplo, a proibição de violar a correspondência alheia, ficando o Estado e cada indivíduo obrigados a respeitar esse direito. O direito à educação implica responsabilidades do Estado em garantir esse direito, assim como condiciona a responsabilidade dos pais em manter as crianças na escola, e dos profissionais da educação em desenvolver um trabalho de qualidade. Os membros do Conselho Escolar devem discutir sobre os direitos e deveres e conscientizar todos os segmentos da escola e da comunidade sobre o tema. 23
24 Os Direitos Humanos devem ser garantidos para todas as pessoas. Mas, quando isso não acontece, é o que chamamos de privilégios. Os privilégios são algo negativo, constituem a proteção de interesses privados. Os direitos, por serem destinados a todas as pessoas, se apresentam como algo que todos devem proteger. Quando um direito é garantido apenas para uma parte da população, significa que essas pessoas estão tendo privilégios sobre as outras. O que não é o caso das políticas afirmativas, que asseguram aos grupos historicamente excluídos e com seus direitos violados o acesso a direitos necessários para romper com essa situação de desequilíbrio. 24
25 Você sabia? As políticas afirmativas são políticas de reparação dirigidas a grupos historicamente excluídos e com seus direitos violados. Elas são políticas públicas adotadas por um determinado período de tempo, que buscam corrigir distorções, para, em seguida, promover a igualdade. Como, na prática, a sociedade brasileira foi e continua sendo muito desigual, há situações em que, para buscar a igualdade, é preciso dar, inicialmente, um tratamento especial a uma determinada pessoa ou grupo, até se atingir uma situação em que a igualdade real possa ser alcançada. É o caso, por exemplo, de assegurar cotas nos postos de trabalho para portadores de necessidades especiais, ou o de assegurar cotas de participação das mulheres nas eleições (o que proíbe que os partidos apresentem menos de 30% de candidatas). Mas isso não significa que o princípio da igualdade não esteja sendo respeitado, e sim que, em determinadas situações de desigualdades históricas, como no caso das pessoas negras, por exemplo, é preciso dar um tratamento específico para que a igualdade, prevista em lei, possa realmente ser assegurada na prática. Em outras palavras, a política afirmativa é adotada porque o Estado reconhece que o princípio da igualdade é insuficiente para garantir essa igualdade entre todas as pessoas na sociedade brasileira. Eis aí uma questão importante para o Conselho Escolar investigar: Em sua comunidade, as pessoas que querem estudar crianças, adolescentes e adultos - estão matriculadas na escola? Faça um levantamento em sua comunidade e descubra se todos os alunos da faixa escolarizável estão sendo atendidos na escola. O número de escolas na sua comunidade é suficiente para atender a demanda? 25
26 Quais são os princípios dos Direitos Humanos? Os três pilares principais dos Direitos Humanos são: a universalidade; a indivisibilidade; a interdependência. A universalidade significa que os direitos são universais, no sentido de que pertencem a todos os seres humanos, sem distinção de sexo, cor, raça/etnia, nacionalidade, condição social, orientação sexual 5, etc. A indivisibilidade quer dizer que eles não podem ser divididos, e têm de ser garantidos e realizados ao mesmo tempo. Em outras palavras, a implementação desses direitos deve ocorrer de forma integrada e que atenda todas as demandas. A interdependência expressa que os direitos dependem uns dos outros, que eles se complementam, e que as pessoas precisam de todos os direitos, e não apenas de alguns deles. 5 A orientação sexual é a escolha que a pessoa faz em relação à sua sexualidade. As pessoas podem ser heterossexuais (relações entre homem e mulher), homossexuais (relações entre pessoas do mesmo sexo), bissexuais (relações com pessoas de sexo diferente e do mesmo sexo) ou transgêneros (aquelas que expressam suas características de gênero diferente das associadas ao seu sexo, como o caso dos transexuais que mudam de sexo e os travestis). 26
27 Os Direitos Humanos são direitos inalienáveis, ou seja, são direitos que não podem ser retirados das pessoas. Ninguém perde seus Direitos Humanos. 27
28 PARA REFLETIR: A indivisibilidade dos Direitos Humanos significa que os direitos civis e políticos, e os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais têm a mesma relevância. Também significa que as demandas por direitos tanto da maioria quanto das minorias são igualmente importantes. Nesse sentido, o princípio da indivisibilidade põe por terra a idéia de que uns direitos podem ser exigidos e outros não, ou têm sua realização de forma gradual. A exigência da realização de todos os Direitos Humanos é legítima. 1.2 O processo de internacionalização dos Direitos Humanos Em meados do século XX, após a Segunda Guerra Mundial, e com a criação ONU, em 1945, é iniciado o processo de internacionalização dos Direitos Humanos. Ele representa um avanço na proteção desses direitos, e é resultado da necessidade de uma ação internacional mais eficaz na defesa do ser humano, em virtude da barbárie do nazismo e do fascismo durante a 2ª Guerra Mundial. Nesse momento, houve o consenso entre as nações de que, sem o respeito aos Direitos Humanos e a defesa da dignidade de todas as pessoas, seria impossível a convivência entre elas. EM DESTAQUE: A partir desse momento, a violação aos Direitos Humanos deixou de ser uma questão apenas do Estado/Nação e passou a ser considerada como problema de relevância internacional. Uma das principais preocupações nessa época foi a de transformar os Direitos Humanos em referencial ético para pautar as ações da comunidade internacional. 28