STJ fixa prazo decenal para prescrição de reparação civil contratual – GBA Associados
GBA Associados2021-05-14T19:51:50-03:00Maio, 2019|
No caso, a Terceira Turma do STJ, por meio de acórdão relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, havia originalmente decidido que deveria ser sempre aplicada a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tanto às relações extracontratuais quanto às relações contratuais. Seguindo a redação do Enunciado nº 419 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o voto do Relator, então acompanhado à unanimidade, defendera que "a sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 (…) foi a de redução dos prazos prescricionais, visando sobretudo a garantir a segurança e a estabilização das relações jurídicas", bem como "que não parece adequado extrair da norma inserta no inciso V do § 3º do art. 206 do CC/2002 restrição que nela não se encontra redigida".
Em face dessa decisão, a parte sucumbente opôs embargos de divergência, alegando que precedentes de outras Turmas do STJ aplicavam a hipóteses similares a prescrição decenal. Para embasar suas razões recursais, foram arrolados, pelo recorrente, os acórdãos paradigmáticos oriundos do AgRg no REsp nº 1.516.891/RS (Relator Min. Humberto Martins, da 2ª Turma); do AgInt no REsp n. 1.112.357/SP (Relator Min. Sergio Kukina, da 1ª Turma); do AgRg no Ag. nº 1.327.784/ES (Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, da 4ª Turma); e do REsp 1.222.423/SP (Relator Min. Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma).
Tendo em vista a existência de discrepância entre o posicionamento de Turmas de Seções diferentes, os embargos de divergência foram levados a julgamento perante a Corte Especial, conforme disposição do art. 11, inciso XIII, do Regimento Interno do STJ. O relator sorteado, Min. Benedito Gonçalves, votou pela aplicação do prazo trienal, no que foi acompanhado pelos Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão. Todavia, o Min. Felix Fischer abriu divergência ao proferir voto-vista, tendo formado maioria vencedora ao ser acompanhando pelos Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
De acordo com o Min. Felix Fischer, em seu voto condutor da maioria, a expressão "reparação civil" empregada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil restringe-se aos danos decorrentes de atos ilícitos não contratuais. Isso porque, em suas próprias palavras, "a partir do exame do Código Civil é possível se inferir que o termo 'reparação civil' empregado no artigo 206, §3º, V, somente se repete no título 9 do livro 1º do mesmo diploma, o qual se debruça sobre a responsabilidade civil extracontratual". O Min. Fischer explicou, ainda, que o contrato constitui regime principal ao qual o dever de indenizar segue em caráter acessório. Assim, "enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de dez anos, caso exista outro prazo específico, não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de tal obrigação pactuada, sob pena de manifesta incongruência". A pacificação da questão vem em boa hora, em prol da estabilidade e da previsibilidade necessárias ao ambiente de negócios do País.