Câmara Municipal de Itapeva - MG _ Portaria nº 20/2020 de 03/08/2020
Câmara Municipal de Itapeva - MG
Proposição Publicada
DANIEL PEREIRA DO COUTO.
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar novas medidas complementares às já adotadas através da Portaria n.º 07, de 17 de março de 2020, Portaria n.º 09, de 23 de março de 2020, e Portaria n.º 11, de 29 de abril de 2020, para prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem adotar todas as medidas necessárias e cabíveis, dentro do âmbito de sua competência administrativa, para evitar a proliferação da aludida doença;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde do COVID-19 como pandemia;
CONSIDERANDO que a pandemia causada pelo COVID-19 continua em escala crescente de contágio no país;
O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Daniel Pereira do Couto, no exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 38, incisos II, XII, XXIV, alínea "c" da Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, RESOLVE:
Art. 1º. O Art. 2º da Portaria n.º 11, de 29 de abril de 2020, fica incluído dos §§1º e 2º, com a seguinte redação:
§1º - Constitui exceção ao disposto no caput deste artigo os servidores que possuem idade igual ou superior a 60 anos ou considerados inseridos no grupo de risco pelos órgãos competentes, os quais deverão permanecer sob regime de trabalho remoto e de sobreaviso para eventuais chamados telefônicos de seu superior hierárquico, inclusive para realização de trabalho presencial, quando necessário, nos horários das 08hs. às 17hs dos dias úteis.
§2º - O servidor que estiver sob regime de trabalho previsto no parágrafo anterior deste artigo e que permanecer perambulando pelas vias públicas ou não ficar de prontidão para atendimento de chamados de seus superiores, no horário de expediente, incorrerá em infração disciplinar a ser apurado mediante a instauração de processo administrativo." (NR)
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03/08/2020.