O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta terça-feira (28) a Lei 14.206/2021, que cria o DT-e (Documento Eletrônico de Transporte), uma espécie de unificação de documentos para caminhoneiros.
A medida, que já foi publicada no Diário Oficial da União, havia sido prometida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, quando o governo lançou o programa Gigantes do Asfalto, em maio deste ano.
A previsão do Ministério é de que, com a nova lei, cerca de 80 documentos diferentes necessários para um transporte de cargas no país sejam unificados. Ainda haverá, porém, a necessidade de regulamentação de como a lei será de fato aplicada.
"A integração dos documentos ao serviço digital será feita de maneira escalonada, por tipo de carga, em cronograma específico a ser divulgado em decreto que regulamentará a Lei Federal nº 14.206/2021. Em etapas posteriores, mediante convênios com estados, municípios e o Distrito Federal, será realizada a integração com os documentos fiscais", explicou o ministério, em nota.
Para o ministro, o DT-e vai reduzir a burocracia nas estradas brasileiras atualmente e facilitar a vida do caminhoneiro.
"Isso vai eliminar intermediários, bancarizar profissionais do transporte e automatizar as operações, além de nos ajudar com fiscalização e no combate à elisão tributária [formas de se pagar menos impostos]", disse.
Ponto sobre perdão de indenizações foi mantido
A categoria de caminhoneiros é bastante pulverizada e alguns grupos defendiam que o presidente vetasse um ponto da lei que tratava da anistia a quem não cumpriu a Lei do Piso Mínimo de Fretes, que foi criada após a greve de 2018 e está em debate no STF (Supremo Tribunal Federal).
Esse trecho perdoa as indenizações para quem descumpriu o piso mínimo de frete e não foi vetado pelo presidente.
Para o diretor jurídico da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), Alziro Motta Santos, esse ponto da lei cria uma insegurança jurídica pois não se sabe "a consequência dos fatos passados para o futuro".
"Sob a falsa bandeira da liberdade econômica, na verdade, [esse ponto da lei] propicia uma libertinagem econômica, que terá como consequência a submissão dos caminhoneiros à vontade dos embarcadores", disse Alziro.
Bolsonaro vetou outros pontos da lei, como o dispositivo que estabeleceria a ampliação do benefício tributário relativo à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Segundo o governo, a medida alcançaria qualquer pessoa jurídica que contratasse serviços de transporte de carga, "o que acarretaria em renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de suas medidas compensatórias".
Sem receio de paralisação
Fontes do governo afirmam que a sanção foi discutida com a categoria e que, no momento, não há nenhum sinal de mobilização da categoria para paralisações.
O programa Gigantes do Asfalto foi lançado na tentativa de sensibilizar os caminhoneiros de que o governo estaria trabalhando para a categoria.
O aumento do diesel, anunciado nesta terça-feira (28) pela Petrobras, segundo fontes ouvidas pela coluna, tem sido objeto de "reclamações isoladas como em qualquer setor da sociedade".
A avaliação feita pelo governo, depois dos protestos em 7 de Setembro, é de que a ocupação da Esplanada por alguns caminhoneiros foi mais um movimento político com uso da categoria e que acabou contribuindo para um sentimento de desmobilização.