Aposentadoria por invalidez: correção de uma injustiça | Gazeta do Povo
Aposentadoria por invalidez: correção de uma injustiça
A aposentadoria por invalidez, entretanto, assegura ao servidor o direito de receber apenas proventos proporcionais ao tempo trabalhado, exceto se a invalidez decorrer "de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável" (Lei nº 8.1112/90, art. 186). O § 1º desse dispositivo indica doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids) e outras que a lei vier a indicar.
A respeito dessa distinção, a professora e advogada Cláudia Salles Vianna afirma: "entendemos pela inconstitucionalidade da diferenciação remuneratória das aposentadorias por invalidez (proventos integrais e proporcionais), já que o fato gerador desta modalidade de benefício é exatamente o mesmo para ambas as hipóteses, qual seja: uma incapacidade definitiva, não desejada ou programada pelo servidor público" (Manual Prático para Aposentadoria dos Magistrados, p. 15, publicado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região). A EC 70 elimina o vício apontado, embora somente para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 – o que corrige uma situação injusta, mas não de forma completa.