Decisão final sobre prisão em 2ª instância será do Congresso, mas vai demorar | Notícias de Campo Grande e MS | Capital News
Sábado, 09 de Novembro de 2019, 09h:12
Decisão final sobre prisão em 2ª instância será do Congresso, mas vai demorar
Senador Laisier Martins (Podemos-RS) entregou carta de 43 senadores a Toffoli, que deixou 'a bola' com o Congresso
Ao dar o voto de desempate que derrubou a prisão após condenação em segunda instância, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, sugeriu que o Congresso pode tomar a decisão final sobre o assunto por meio de uma emenda constitucional. Em conversa com senadores que defendem a prisão antecipada, Toffoli avaliou que esta não é uma cláusula pétrea e cabe aos parlamentares legislar. Porém, embora a senadora Simone Tebet (MDB-MS) pretenda colocar na próxima sessão da CCJ a PEC que estabelece a prisão em segunda instância (leia aqui), a decisão do Congresso vai demorar.
O ano legislativo está acabando e com o recesso os trabalhos só serão retomados em fevereiro. Além de passar na CCJ, uma emenda à Constituição exige aprovação em duas votações nos plenários com, no mínimo, os votos de 49 (3/5) dos 81 senadores e de 308 (3/5) dos 513 deputados federais. Para aprovar a PEC da nova Previdência, por exemplo, a Câmara e o Senado levaram quase o ano inteiro, embora o assunto tenha sido tratado com rara urgência.
Além disso, mesmo que a PEC da prisão em segunda instância seja aprovada pela Câmara e Senado, a emenda à Constituição só passará valer só a partir de sua promulgação. Caso contrário, advogados dos réus beneficiados com a decisão tomada ontem pelo STF poderão recorrer ao próprio Supremo para evitar que a medida atinja seus clientes.