AL-TO 15/07/2020 - Pg. 3 | Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins | Diários Jusbrasil
Palmas, 3 de julho de 2020.
Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA
Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 22, de 10 de junho de 2020.
Trata-se de matéria que, de iniciativa parlamentar, se consubstanciou com a pretensão de isentar de ICMS um amplo rol de beneficiários em aquisições de armas de fogo e munições, inscrevendo-se por meio de três dispositivos cujo teor contraria o interesse público , tal como passo a discorrer.
Prefacialmente, é imperioso destacar que o processo legislativo nº 00037/2019, disponível em , por meio do qual a Proposição se perfez na Casa de Leis, não registrou ato dedicado ao cumprimento do disposto nos arts. 12 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar Federal nº 101), no sentido de instrumentalizar a pretensa concessão de benefício fiscal, a qual, ocasionando renúncia de receita, não se fez acompanhar de estudo de impacto orçamentário-financeiro relativamente a este exercício e aos dois seguintes, silente quanto a qualquer demonstração de metodologia de cálculo e registro de previsão na lei orçamentária, assim como também não referenciou medidas de compensação.
Resultante disso, caso convertida em lei, ensejará improbidade administrativa por prejuízo ao Erário , consoante estabelece o inciso VII do art. 10 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, já que fora centrada apenas na renúncia de receita, ausentes as demais condições para se revestir de legalidade, em translúcida desobediência ao disposto na LRF.
Adotando-se, porém, uma via de análise sistematizada, quanto ao cerne da matéria, alcança-se a percepção de que a iniciativa desconsiderou por completo a dinâmica nacional de concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, a qual, a partir da leitura combinada da alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal com o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, assenta que os benefícios fiscais relativos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal , no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Essa dinâmica, perenizada a partir da edição da Lei Complementar Federal nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, cumpre o propósito de evitar a chamada "Guerra Fiscal", tendo sido operada para que os Estados não mais concedessem benefícios de forma irregular.
Significa dizer que a isenção de ICMS ora pretendida, sem apresentar-se em convênio celebrado e ratificado no âmbito daquele Conselho, se perfaz como inobservante dos preceitos reguladores de legitimidade, o que, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 24/1975, empeçaria o Estado do Tocantins quanto à aprovação das contas perante o Tribunal de Contas da União-TCU, com consequente suspensão do pagamento das quotas referentes ao repasse do Fundo de Participação dos Estados-FPE, do Fundo Especial e impostos previstos constitucionalmente, contrariando assim, o INTERESSE PÚBLICO .
Mais que isso, o Estado se submeteria à vedação de receber transferências voluntárias, de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, bem assim de contratar operações de crédito, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017:
"Art. 6 Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos nos incisos I, II e IIIdo § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais." (Grifado)
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 22/2020 , as quais submeto à elevada apreciação desse Egrégio Sodalício.
MENSAGEM Nº 42/2020
Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 24, de 10 de junho de 2020, o qual busca a alteração da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Trata-se de matéria de alteração de texto estatutário, buscando conceder licença maternidade à servidora, por 120 dias consecutivos, por parto prematuro, com início a partir da alta hospitalar e não imediatamente após o parto, tal como vigente.
Em primeiro ponto, a fim de examinar com nimiedade a Proposição, é pertinente destacar a necessária conexão que deve haver entre o conceito de "Estatuto dos Servidores Públicos" e o de "Regime Jurídico", buscando a significação constitucional deste último termo – "regime jurídico dos servidores públicos", aqui incluídos civis e militares – junto ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio da relatoria do Ministro Celso de Mello, no curso