Q812611 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público
- Assuntos: Dos Direitos Reais
Carla não faz jus ao direito real de habitação, pois possui outro bem;
Carla, como titular do direito real de habitação, não pode ser condenada ao pagamento de aluguel por ocupação exclusiva do bem;
a petição inicial da demanda de reintegração deveria ter sido indeferida, eis que a legitimidade é dos herdeiros;
além da condição de titular do direito real de habitação, Carla pode alegar, para permanecer no imóvel, a sua condição de meeira de Rafael;
a ação não poderia ter sido proposta na Comarca da Capital, o que deve ser alegado através de exceção de incompetência relativa.
Q676001 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado
- Assuntos: Do Direito das Coisas Dos Direitos Reais
Situação hipotética: Roberto e Antônia residem em uma pequena propriedade rural no oeste de Pernambuco, e há aproximadamente 40 anos, passam pelo imóvel do atual vizinho de Humberto em uma estrada que dá acesso à sua propriedade, sem qualquer oposição dos proprietários anteriores. Esta estrada é o melhor acesso à via pública, dela tendo ciência Humberto quando adquiriu sua propriedade. Todavia, Humberto impediu o acesso à estrada por seus vizinhos, colocando cadeado com chaves em uma das porteiras, também fazendo buracos no leito da estrada, além de uma cerca de arame farpado.
Roberto e Antônia, em virtude da conduta de Humberto, viram-se obrigados a utilizar um caminho por meio de pastagens, onde será construído um mineroduto, o que os impedirá de ter qualquer acesso ao seu imóvel.
Tendo em vista a situação hipotética narrada, está sendo violado o direito de:
servidão, que deve ser exercido na plenitude para o qual foi criado enquanto não contestado pelo legítimo proprietário, cujos atos que embaracem a servidão serão considerados legítima defesa da propriedade.
usufruto, não podendo Humberto embaraçá-lo, pois se cuida de legítimo direito de uso. Caso Humberto continue impedindo a correta utilização da estrada, é possível que Roberto e Antônia peçam indenização em caso de prejuízo.
usufruto, que se extinguiu com a chegada de novo proprietário ao terreno vizinho, apenas sendo válido o exercício de tal direito caso Humberto não tivesse adquirido a propriedade.
servidão de passagem, que é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública, fonte ou porto.
posse, que se dá quando expressa a vontade dos proprietários, por testamento ou pelo exercício incontestado da posse por mais de 50 anos, que pode levar à usucapião.
Q697602 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público
- Assuntos: Do Direito das Coisas Dos Direitos Reais Do Condomínio
Q693371 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
- Assuntos: Do Direito das Coisas Da Posse Dos Direitos Reais
O ordenamento jurídico ora vigente admite a possibilidade de conversão da detenção em posse, a depender da modificação nas circunstâncias de fato que vinculem determinada pessoa à coisa.
Q740784 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo
Américo e Regina são proprietários de duas fazendas vizinhas. Américo pratica atividade agrícola e necessita adentrar o terreno de Regina para construção de um aqueduto (única forma de garantir irrigação), razão pela qual as partes concordaram em instituir direito real para este fim e o registraram no Cartório de Registro de Imóveis.
Sobre os direitos de Américo, assinale a resposta correta.
a) Trata-se de direito real de servidão, oponível, inclusive, a qualquer comprador do imóvel de Regina.
b) Na hipótese de venda de um dos imóveis, o acordo é extinto de pleno direito.
c) Cuida-se de direito real de uso, pelo que Regina faz jus à remuneração, em razão da utilização de seu terreno.
d) O fim da atividade agrícola de Américo, seja por que período for, não importa na extinção do direito acordado.
e) Sobrevindo o falecimento de Regina, o acordo se mantém até seus herdeiros concordarem com o direito.
Q746184 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,
São considerados direitos reais:
a) o penhor, a hipoteca, a anticrese e o aval.
b) o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão real de uso e a laje.
c) a propriedade, a habitação, a posse e a detenção.
d) as servidões, a superfície, o usufruto e o contrato de locação.
e) a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito à sucessão aberta e a doação.
Q640823 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado
Assinale a opção que não é considerada direito real:
c) O direito do promitente comprador do imóvel.
e) Hipoteca.
Q603837 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico
- Assuntos: Dos Direitos Reais Da Propriedade
O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.
É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.
No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.
A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.
O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.
Q592612 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Dos Direitos Reais Da Hipoteca
Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
a) Não é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
b) Desapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.
c) Os sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
d) A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.
e) As partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.