Decreto Nº 415 DE 02/02/2021 - Estadual - Amapá - LegisWeb
Decreto Nº 415 DE 02/02/2021
Publicado no DOE - AP em 9 fev 2021
Art. 1º Ficam suspensas, a contar de 10 de fevereiro de 2021, até a data de 16 de fevereiro de 2021, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que indica:
§ 1º Os dias, horários e forma de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, serão regulados pelos municípios, levando em consideração a confirmação da circulação da nova cepa na região e as informações e análises contidas no Parecer Técnico Científico SVS nº 006/2021, entre outras, o resultado apurado na avaliação do conjunto de indicadores constante no Instrumento para Apoio à Tomada de Decisão na Resposta à Pandemia da Covid-19, na Esfera Local, editado pelo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, que classifica o Estado na faixa de Risco Moderado/Laranja e orienta os gestores para a adoção das seguintes medidas restritivas:
I - adoção das medidas básicas e transversais;
II - adoção das medidas de distanciamento social seletivo 1 e 2;
III - suspensão de atividades escolares presenciais;
IV - proibição de qualquer evento de aglomeração, conforme avaliação local;
V - adoção de distanciamento social no ambiente de trabalho, conforme avaliação local;
VI - avaliar a suspensão de atividades econômicas não essenciais, com limite de acesso e tempo de uso dos clientes, conforme o risco no território;
VII - avaliar a adequação de horários diferenciados, nos setores econômicos para reduzir aglomeração nos sistemas de transporte público e nos portos;
VIII - adoção de medidas rígidas de vigilância e restrições em portos, ancoradouros de embarcações interestaduais e aeroportos, com implementação de medidas de controle sanitário no desembarque de passageiros oriundos de outros Estados.
VI - indústrias, obras públicas e privadas de edificação, pavimentação e infraestrutura;
VII - igrejas e Templos Religiosos de qualquer credo ou religião, realizados no interior de templos, em conformidade com a Lei Estadual nº 2531, de 5 de janeiro de 2021.
Art. 5º Fica prorrogada a vigência dos Decretos Estaduais nºs 1.377, de 17 de março de 2020 e 1.497, de 03 de abril de 2020, e suas posteriores alterações, até a data de 16 de fevereiro de 2021.
Art. 6º A Secretaria Estadual de Segurança Pública, as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Defesa Civil, o Procon, e a Superintendência de Vigilância em Saúde, bem como outras autoridades administrativas competentes, ficam incumbidas de fiscalizar o cumprimento do presente Decreto, podendo aplicar as sanções previstas nas legislações específicas, bem como suspender o Alvará de Funcionamento que tenha sido expedido por autoridade administrativa estadual, sem afastar a aplicação da legislação penal cabível, em especial os artigos 131 e 132 do Código Penal em vigor.
Art. 7º Para conferir maior publicidade e justificar a necessidade de prorrogação dos Decretos Estaduais nºs 1.377, de 17 de março de 2020 e 1.497, de 03 de abril de 2020, e suas posteriores alterações, bem como em razão da necessidade de suspensão das atividades e outras medidas de restrição de circulação de pessoas previstas neste Decreto, publica-se em anexo a PORTARIA MINISTERIAL Nº 1565, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - MINISTÉRIO DA SAÚDE; INSTRUMENTO PARA APOIO À TOMADA DE DECISÃO NA RESPOSTA À PANDEMIA DA COVID-19 NA ESFERA LOCAL e o PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº 06/2021, DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - COESP.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar 10 de fevereiro de 2021.