De todo modo, importante ressaltar que a decisão em exame — tal qual a anterior, acórdão 51-24/MG, de relatoria do ministro Luiz Fux — se caracteriza como um dos mais profundos julgados da história do TSE, que já nasceu grande e conseguiu, desde logo, num extraordinário esforço, compatibilizar interesses relevantes em uma exemplar hermenêutica constitucional, sobretudo adequada ao que Konrad Hesse denominou de “vontade de constituição” (Wille zur Verfassung)[6], tão em crise nesses tempos.
E isso se deveu, acima de tudo, ao extenso arcabouço doutrinário em que se baseou, do qual se destaca a fundamentação pela necessidade de tutelas que prestigiem a ampla liberdade de expressão e sua compreensão constitucional como direito fundamental dotado de posição preferencial, em detrimento de intervenções excessivas — ideia esta sempre e anteriormente defendida pelo primeiro autor deste texto.
[1] Nos termos do acórdão citado: “1. A liberdade de expressão reclama proteção reforçada, não apenas por encerrar direito moral do indivíduo, mas também por consubstanciar valor fundamental e requisito de funcionamento em um Estado Democrático de Direito, motivo por que o direito de expressar-se — e suas exteriorizações (informação e de imprensa) — ostenta uma posição preferencial (preferred position) dentro do arquétipo constitucional das liberdades. 2. A proeminência da liberdade de expressão deve ser trasladada para o processo político-eleitoral, mormente porque os cidadãos devem ser informados da variedade e riqueza de assuntos respeitantes a eventuais candidatos, bem como das ações parlamentares praticadas pelos detentores de mandato eletivo” (FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2016).
[3] Que assim conceituamos in A defesa da igualdade de chances e da legitimidade do exercício do sufrágio passivo, o direito à justa disputa e um (novo?) prazo para interposição de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) diante da Reforma Eleitoral da Lei n. 13.165/2015: uma questão de respeito à democracia. apud Tópicos Avançados de Direito Processual Eleitoral, Arraes Editores, São Paulo – 2018, pag. 432):
“(ii) um período pré-eleitoral stricto sensu, que iniciar-se-ia em primeiro de janeiro (01/01) do ano da eleição e iria até a data de início da propaganda eleitoral e fim do prazo para os pedidos de registro, no dia 15 de agosto do ano da eleição (desde a Lei n. 13.165/2015), quando a atuação da Justiça Eleitoral já se faz mais presente, especialmente diante da necessidade de controle das pesquisas eleitorais (art. 33 da Lei n. 9.504/97), do início das condutas vedadas aos agentes públicos (especialmente nos incisos VI e VII e nos parágrafos 10o e 11o do art. 73 da Lei Eleitoral) e da mais forte intervenção e controle das propagandas eleitorais extemporâneas (art. 36 da Lei Eleitoral), sendo o período que a maior parte da jurisprudência considera relevante para a sindicabilidade das várias formas de abuso de poder”.
[4] “Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.”
[5] Assim definimos esse conceito, em outro artigo in Direito Eleitoral Contemporâneo, Ed. Fórum, Belo Horizonte – 2008):
“Sendo ainda mais específico: quando diante do cenário de eleições (processo de efetivação da democracia na sua forma representativa), toda a sociedade e cidadania brasileira se submetem a um regramento específico para a viabilização do adequado exercício do direito fundamental ao sufrágio. Nesse aspecto, todos os atores do processo eleitoral são atingidos e regulados, em diferentes graus de intensidade, por um regime jurídico específico destinado a permitir o pleno exercício da capacidade de sufrágio, desde o cidadão que vai apenas votar (exercício da capacidade básica de sufrágio ativo) ao cidadão que vai disputar as eleições como candidato (exercício da capacidade máxima de sufrágio passivo).
Esse regime jurídico (que implica em sujeição especial de todos os cidadãos dele legitimados a participar)[5] resulta na afetação de quase todas as atividades humanas reguladas pelo direito durante o desenrolar do processo eleitoral, sempre respondendo a realização dessa tarefa – missão – fundamental que o regime constitucional determina para a realização do princípio democrático pelo meio da democracia representativa”.
Guilherme de Salles Gonçalves é sócio do GSG Advocacia, mestrando em Direito Constitucional Eleitoral e professor de Direito Público e de Direito Eleitoral. Fundador e ex-presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA).
Waldir Franco Félix Júnior é advogado do GSG Advocacia e pós-graduando em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Um pré-candidato a reeleição ao governo que faz um live no facebook e diz que vai ampliar seus programas no próximo governo está fazendo propaganda antecipada ?

Nesse texto, falarei sobre um tema que chega a incomodar muita gente, exatamente porque fomos educados aqui no Brasil que falar sobre isso é coisa de gente arrogante, vaidosa, orgulhosa… O tema da modéstia.
A modéstia e a arrogância sempre aparecem juntas, mas logicamente que elas são bem diferentes. Para entender isso melhor, compartilho um pequeno texto do professor universitário, investidor e consultor de Educação, Saúde e Desenvolvimento Humano Nelson S Lima. Leia com bastante atenção…
As pessoas modestas costumam ser pacientes. E aí reside uma das suas forças. E há mais: as pessoas naturalmente modestas (não as fingidas) aprendem a confiar em mais do que um modo de ver as coisas.
É que elas, ao longo da vida, agem como que peregrinos em busca de saberes essenciais. Têm consciência dos seus limites e por isso abrem a mente a novas fontes do conhecimento.