Justiça comum julga caso de servidor ligado à Administração Pública - Brasil News
29/03/2018 28/03/2018 Redação Brasil News	0 comentários Jacoby Fernandes, Luiz Fux, servidores, STF
O caso envolve um ferroviário aposentado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM que ajuizou ação contra a União, o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e a empresa de transporte, requerendo a complementação de seu benefício com base nas leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002. Em primeira instância, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a remessa fosse enviada à Justiça comum, mas, no julgamento do recurso pelo TRT/2, a Corte reconheceu a competência da Justiça especializada.
A União, então, instaurou uma reclamação no STF alegando que a decisão do TRT/2 havia ferido a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.395, que determina que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causas relacionadas ao Poder Público e ao servidor vinculado à Administração Pública, seja por relação estatutária ou jurídico-administrativa.
Decisão sem novidade no STF
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ao examinar reclamações semelhantes, o STF firmou entendimento no sentido de considerar incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar ação para complementação de aposentadoria.
"Nos casos já analisados, ficou decidida a validade da aplicação da ADI nº 3.995, que reserva essa competência à Justiça Federal,nos termos do art. 109 da Constituição Federal de 1988. Não há, portanto, novidade no posicionamento do ministro Fux", observa Jacoby Fernandes.