Carlos Otaviano Brenner de Moraes - Publicações - Jus.com.br | Jus Navigandi
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12.209/RS
Apresentação da Lei Anticorrupção
21/08/2015 12:15 0
Estados e municípios mais generosos com as nossas vidas
13/11/2014 20:44 0
O texto tem a finalidade de ressaltar a necessária integração dos órgãos de segurança pública dos estados-membros com as guardas municipais como importante passo na evolução cultural dos compromissos públicos com o tema da segurança.
Acordos de leniência: aplicação quanto às pessoas jurídicas
13/11/2014 20:44 1
Teorias do dolo: uma simples referência histórica
"A consciência é tão inexplicável racionalmente quanto a própria liberdade, mas, tal como esta, é por todos admitida como evidente" (Hans Jescheck, Tratado de Derecho Penal, pág. 568). 1. À caracterização da infração penal não é suficiente a realização da…
01/07/2000 03:00 2
Teorias da culpabilidade e legítima defesa putativa
Imagine-se a seguinte hipótese. Em época de elevada criminalidade na cidade, com diárias notícias de homicídios, latrocínios, seqüestros relâmpagos, assaltos etc., o dono de uma pequena empresa, no dia do pagamento do salário aos seus funcionários, estando em mãos com…
Inexigibilidade de conduta diversa. Natureza: causa supralegal de exclusão da culpabilidade
01/06/2000 03:00 2
1. Dotado das capacidades de entender e querer, sabendo ou podendo alcançar o conhecimento da ilicitude do fato, o homem detém o "poder-agir-de-acordo" com o Direito (a cláusula, embora acolhida pela quase totalidade dos autores brasileiros, tem sido posta em…
O art. 617 do CPP enuncia: "O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos art. 383, art. 386 e art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu…
Qual o efeito jurídico-processual decorrente da falta de comprovação da excludente de legítima defesa alegada pelo réu?
De acordo com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para…
A Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do RGS, quando de regime de exceção (Apelação 697119840, Rel. José Antônio Cidade Pitrez), anulou julgamento do Tribunal do Júri de Gaurama, com fundamento na "ausência de quesitação do excesso culposo", por…
Participa com seus artigos das publicações do site desde 1999.Exerce advocacia consultiva e judicial a pessoas físicas e jurídicas, numa atuação pessoal e personalizada. Foi membro do MP/RS durante 32 anos, com experiência em vários ramos do Direito. Exerceu o magistério em universidades e nos principais cursos preparatórios às carreiras jurídicas no RS. Gerações de atuais advogados, promotores, defensores públicos, juízes e delegados de polícia foram seus alunos. Possui trabalhos jurídicos publicados.À vivência prática, ao estudo e ao ensino científico do Direito, somou experiências administrativas e governamentais pelo exercício de funções públicas. Secretário de Estado do Meio Ambiente, conciliou conflitos entre os deveres de intervenção do Estado Ambiental e os direitos constitucionais da propriedade e da livre iniciativa; Secretário Estadual da Transparência e Probidade Administrativa, velou pelos assuntos éticos da gestão pública; Secretário Adjunto da Justiça e Segurança, aliou os aspectos operacionais dos órgãos policiais, periciais e penitenciários daquela Pasta.