Difal: Recebimento de Ativo Imobilizado em transferência interestadual
Difal: Recebimento de Ativo Imobilizado em transferência interestadual
Estabelece a legislação paulista do ICMS que o imposto não incide sobre a saída de bem do Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado) com destino a outro estabelecimento do mesmo titular. Portanto, considerando que a legislação não prevê alíquota para a operação de saída, também não há que se falar em recolhimento à título de diferencial de alíquotas (Difal) a ser pago na entrada do bem no estabelecimento do destinatário localizado em território paulista.
Base Legal: Art. 7º, XIV do RICMS/2000-SP e; RC nº 116/1998 (Checado pela Valor Consulting em 12/02/18).
Este material foi escrito no dia 22/01/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Consulting. Difal: Recebimento de Ativo Imobilizado em transferência interestadual (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6647. - Acesso em: 25/05/2018."