Conselheiro emite despacho sobre verbas – AMPEP
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Walter de Agra Júnior expediu no dia 7 de outubro despacho considerando a admissão em efeito devolutivo do recurso relativo ao procedimento de controle administrativo que trata do pagamento de ajuda de custo por atuação junto às varas especiais e programas sociais, gratificação por exercício de mandato no Conselho Superior do Ministério Público e incorporação de valores relativos a cargos comissionados e funções de confiança de assessoramento ou chefia.
No documento, Agra cita e defere os embargos de declaração enviados pela Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), pela procuradoria-geral de justiça do Pará e pelo procurador de justiça Manoel Santino Nascimento Junior. Além disso, o conselheiro informa que irá rediscutir o mérito da causa (meritum causae) relativo às leis que garantem tais pagamentos durante seu novo voto.
CONTEXTO – Em sessão realizada em 23 de setembro, o CNMP decidiu, por maioria de votos, suspender as verbas citadas acima por supostamente não terem previsão legal. Após a decisão ser publicada no Diário Oficial da União, a Ampep elaborou um embargo onde esclarece que já existem leis estaduais que normatizam tais pagamentos.