QUEM DEVE SE DESINCOMPATIBILIZAR? - Dias em Foco
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O servidor (a) sem atuação funcional no município ao qual pretenda concorrer à candidatura de prefeito ou vereador (a) não está obrigado à desincompatibilização.
Os membros de Conselhos referidos equiparam-se a servidores (as) públicos, assim, devem se desincompatibilizar no prazo legal de 3 meses antes das eleições
A desincompatibilização deverá ser efetiva, ou seja, não basta que o servidor ou servidora tenham feito o requerimento e se afastado formalmente de seu cargo, pois o afastamento deverá se dar no terreno dos fatos. Do contrário, caso siga realizando atos que como servidor (a) praticava anteriormente ao pedido de desincompatibilização, ainda que esteja formalmente afastado do serviço público poderá ocorrer impugnação e, posteriormente cassação pela Justiça Eleitoral do registro de candidatura ou mandato eletivo.
Em situações em que o prazo de desincompatibilização coincide com sábados, domingos ou feriados o TSE tem entendido ser possível a protocolização da desincompatibilização no primeiro dia útil subsequente. No entanto, por cautela, considerada a curta duração da campanha eleitoral, com objetivo de proteger as pré-candidaturas de tumulto criado por eventual impugnação temerária de registro, recomenda-se que os pré-candidatos e pré-candidatas, procedam ao encaminhamento de sua desincompatibilização mediante o protocolo do requerimento até o último dia útil anterior ao prazo.
COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO
O chefe (a) do Poder Executivo, ou seja, no caso de eleições municipais os prefeitos e prefeitas, candidato (a) à reeleição, não tem necessidade de afastar-se do cargo.
Da mesma forma, quem ocupou o cargo de vice-prefeito (a) também pode se candidatar novamente ao mesmo cargo, para um único período subsequente, sem necessidade de desincompatibilização.
Prefeitos (as)
No caso de candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os prefeitos (as) devem renunciar a seus mandatos até seis meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos, art. 14, § 6º, da Constituição; art. 1º, § 1º, da LC nº 64/90.
Art. 14º, § 6º.
Lei Complementar n. 64/90.
Art. 1º,§ 1°
Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e o Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito
De notar que, se o prefeito (a) já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, não pode, em seguida, se candidatar para o cargo de vice-prefeito, independentemente de ter renunciado até seis meses antes da eleição.
Em regra vice-prefeitos (as) poderão disputar outros cargos preservando seus mandatos. A Lei Complementar 64/90 dispõe o seguinte:
Art. 1º, § 2°:
O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
Ao tratar do tema Tribunal Superior Eleitoral, Consulta de n. 1.179, se manifestou nos seguintes termos:
Assim, no caso de vice-prefeito (a) há duas situações:
Vice-Prefeito (a) que deseja concorrer a outro cargo: poderá ser candidatar , preservando seu mandato, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenha sucedido ou substituído o titular.
Vice que passou a exercer a chefia do executivo: deverá renunciar ao mandato seis meses antes do pleito para concorrer novamente a vice-prefeito.
De notar que, se a situação ocorre durante um segundo mandato como vice este (a) não poderá mais se candidatar ao cargo.
TABELA EXEMPLIFICATIVA DE PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E MODELO DE REQUERIMENTO
Abaixo tabela exemplificativa de prazos para desincompatibilização e modelo de requerimento de afastamento.
Servidor público civil ocupante somente de cargo em comissão Prefeito (a) e Vice-prefeito (a) 03 meses
Vereador (a) 03 meses
Presidente e Diretor de autarquia, Fundação e Empresa,
Secretário Municipal Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)
Diretor ou gerente de empresa que contrata com a Administração salvo contrato com cláusulas uniformes Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)
Dirigente de Fundação de Direito Público ou Privado que receba subvenções imprescindíveis a sua sobrevivência. Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)
Vereador (a) 06 meses
Autoridade Militar Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)
Autoridade Policial Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)
Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público. Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)
04 meses (exoneração)
06 meses (exoneração)
Presidentes de Conselho de Entidade de Previdência de Servidores Municipais.
Vereador (a) 4 meses
Médico (a) – Servidor ou Empregado Público Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)
Presidente (a) de partido politico Prefeito (a) e Vice-prefeito (a)
Estagiário Estagiário da Administração Pública Municipal
Vereador (a) Desnecessidade
Tabela atualizada com novos exemplos em 04/03/2020 – 8.24 h.
Consulte site do TSE para verificação de outras situações.
MODELO DE REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (AFASTAMENTO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES)
(Nome completo do servidor (a), funcionário (a), RG nº……, CPF nº…….., matrícula nº…….. em exercício na (unidade), exercendo (denominação do cargo / função-atividade), requer a Vossa Senhoria afastamento, a título de desincompatibilização, por está concorrendo ao cargo eletivo de ………….. no município ……………, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no pleito de 2020, a partir de ……………….. 20…., até ………………de 20…., a Ata da Convenção e lista de aprovados, seguirá para se fazer anexo em período próprio, conforme calendário eleitoral.