Jornais do interior pedem derrubada de veto presidencial à publicidade de licitações - Institucional - Rede Catarinense de Noticias - RCN
14 Abril 2021 13:43:00
Bolsonaro sancionou o novo marco legal de licitações com 26 vetos à lei aprovada pelo Congresso Nacional. "Entre as mudanças, vetou trechos que obrigavam a publicação de editais de licitações no Diário Oficial e em jornais impressos". A nova Lei de Licitações, aprovada em dezembro pelo Senado, atualiza as normas para a contratação de serviços e produtos pelo poder público e substitui a atual, em vigor desde 1993
São os seguintes os artigos referentes à publicidade das licitações vetados pelo presidente:
§ 1º - art. 54: a obrigatoriedade de publicação de extrato do DOU em jornais diários de grande circulação; § 2º - art. 175: a divulgação de contratações de municípios em jornais diários de grande circulação local até dezembro de 2023;
Os jornais do interior, segmento da imprensa brasileira que emprega mais de 200 mil profissionais, por meio de sua entidade a Associação Nacional de Jornais do Interior do Brasil (AdjoriBR), manifestam-se contra a medida e enviam carta aberta ao presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (Progressistas) que encaminhe votação para a derrubada dos vetos presidenciais.
A carta (abaixo) reforça a tese de que a publicidade dos atos públicos dá transparência e informação da administração perante o cidadão que paga seus impostos. Essa é a essência e o arrimo jurídico do princípio da publicidade administrativa.
Então, as entidades estaduais dos jornais do interior são subsidiarias do documento, que ainda pontua: a "publicação do ato público em jornal impresso no âmbito de sua jurisdição ou na imprensa oficial, deverá focar sua atividade em dar efetiva publicidade a esse ato, ou seja, garantir que a publicação alcance, de fato, o maior número de pessoa".
No seu primeiro ano de governo, em 2019, Jair Bolsonaro já havia tentado, por meio de uma Medida Provisória (MP 892), desobrigar empresas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais. A medida, porém, perdeu a validade sem entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Agora, o presidente volta à carga contra os jornais.
Referente: Solicita derrubada do veto presidencial ao § 1º do artigo 54 da Lei 14.133/21.
Na condição de presidente da Associação Nacional de Jornais do Interior do Brasil (Adjori
Brasil), representando mais de 700 empresas jornalísticas do país, associadas a oito Adjori
estaduais (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Sergipe,
Mato Grosso e Rondônia), além dos estados de Alagoas, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, onde estão em reformulação e/ou formação, venho solicitar a derrubada do veto presidencial ao § 1º do artigo 54 da Lei 14.133/21:
1. Considerando que o veto presidencial extingue a obrigatoriedade da publicação de
editais de licitação nos jornais impressos, que havia sido mantida na nova lei de licitações
a partir de esforço de entidades nacionais e estaduais junto às principais lideranças políticas no Congresso;
2. Considerando que a lei sancionada pelo Presidente da República prevê uma
'convivência' entre a legislação antiga e a nova durante 2 (dois) anos e, no decorrer desse
período, o administrador público deverá optar por qual lei fará a licitação. Porém, na
prática, enquanto não for criado o Portal Nacional de Contratações Públicas, o
administrador não poderá optar pelo rito da nova lei, ficando obrigado a publicar os editais
de licitação nos jornais impressos;
3. Considerando que a publicidade é um imperativo constitucional, porquanto assegura
aos cidadãos brasileiros o acesso às informações ligadas aos negócios públicos e
privados e às atividades dos serviços públicos em geral;
4. Considerando que o administrador público, ao proceder pelo menos uma publicação
do ato público em jornal impresso no âmbito de sua jurisdição ou na imprensa oficial,
deverá focar sua atividade em dar efetiva publicidade a esse ato, ou seja, garantir que
a publicação alcance, de fato, o maior número de pessoas;
5. Considerando que os jornais locais são os porta-vozes das comunidades onde estão
inseridos, porque são eles que apontam as demandas da sociedade onde ela vive;
6. Considerando que a finalidade da publicidade dos atos oficiais não está restrita à letra
da lei, mas, pelo dever de transparência e informação da administração perante o
cidadão. Essa é a essência e o arrimo jurídico do princípio da publicidade
7. Considerando que a Adjori Brasil - representando os jornais impressos de todo o Brasil -, recebe o veto presidencial como um total retrocesso no processo de transparência dos atos públicos e em nome dessa necessária transparência:
Vimos solicitar o restabelecimento do § 1º do artigo 54 da Lei 14.133/21, no que pedimos a derrubada do veto presidencial, contando com Vossa Excelência à frente da Câmara federal.