Preliminar de Impossibilidade jurídica do pedido rejeitada
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607562 PE (STF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA DIANTE DO INFORMATIVO Nº 0366, DO STJ. MÉRITO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO COMO BENEFÍCIO DE PENSÃO POS MORTEM. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais Pátrios, apesar de inexistir ordenamento legal. Possibilidade de ser concedido o benefício previdenciário nos casos de relação homoafetiva. Informativo de nº 0366, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Possibilidade Jurídica do Pedido. 2 - Faz jus apelada a percepção do benefício de pensão por morte o autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua vida em comum com o falecido segurado, como se more uxório, mantendo residência conjunta, partilhando despesas, além da aquisição de bens, tais como um imóvel que foi adquirido por ambos, e deixado ao autor. 3 - Pleito do apelado em conformidade com o Princípio Constitucional da Igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação, previsto no inciso I, do Art. 5º da Carta Magna, posto que a união homoafetiva merece ser tratada como uniões heterossexuais. 4 - Incontestável direito do apelado à percepção de pensão por morte nos termos assegurados pela Constituição da República de 1988 e a própria IN/INSS nº 025/2000, vez que presentes os requisitos necessários ao gozo desse direito. 5 - Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário para manter incólume a decisão recorrida. 6 – Decisão unânime." 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
TJ-RS - Ação Rescisória AR 70042434019 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. ERRO DE FATO. EXEGESE DO INCISO IX DO ARTIGO 485 DO CPC . INOCORRÊNCIA. Inocorrente erro de fato na respeitável decisão rescindenda, porquanto inexistente falsa percepção ou a falta de percepção a respeito da existência de fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Preliminar rejeitada, ação rescisória improcedente.. (Ação Rescisória Nº 70042434019, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/11/2011)
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7723 PI 2003.40.00.007723-7 (TRF-1)
Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO E/OU LANCHE PELA EMPRESA AOS SEUS EMPREGADOS. 1 - PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. Improcede a preliminar levantada pela autoridade coatora de impossibilidade jurídica do pedido, porque não há no ordenamento jurídico qualquer óbice à análise da pretensão da impetrante. 2 - MÉRITO: "I - O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência de contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja ou não o contribuinte empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes do STJ e desta Corte Federal." (TRF 1ª Região, AC 2005.38.01.006171-5/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 p.654 de 13/01/2012). 2.1 - No caso, não incide contribuição previdenciária sobre o fornecimento de refeição/lanche in natura aos empregados da impetrante, independentemente de a empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3 - CONCLUSÃO: Negado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
TJ-PE - Apelação APL 76172420048170001 PE 0007617-24.2004.8.17.0001 (TJ-PE)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: REJEITADA. TRANSPORTADORA QUE DESCUROU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR CORRETAMENTE MENSURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido: Rejeitada. A pessoa jurídica foi o sujeito ativo do dano moral.
Encontrado em: Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de impossbilidade jurídica do pedido. Mérito:
TJ-RS - Apelação Cível AC 70047070396 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9656 /98. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. Não há empecilho no ordenamento jurídico a obstar o exame do pedido de modificação de cláusulas contratuais após o cumprimento da obrigação assumida, pois é plenamente viável uma parte cumprir integralmente o contrato e, depois, percebendo eventual irregularidade procurar aparar eventuais equívocos existentes ao...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70046964227 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANOS ECONÔMICOS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO. PLANO COLLOR I. DIREITO À REPETIÇÃO CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046964227, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2012)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70039614292 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTUAÇÃO DO CDI. MANUTENÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS PROVIDOS EM PARTES. (Apelação Cível Nº 70039614292, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/06/2012)
TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1956260220118070001 DF 0195626-02.2011.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: JUIZADO FAZENDÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL CIVIL DO DF. POSSIBILIDADE. 80% DA REMUNERAÇÃO ALUSIVA AO AGENTE DE POLÍCIA, CLASSE INICIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA DIANTE DO FATO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 2-O CASO ENCERRA A SIMPLES CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI REGULANDO A REMUNERAÇÃO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DO DF; O DECRETO-LEI 2.179 /84, ARTIGO 1º E A LEI 4.878 /65, ARTIGO 8º . E ASSIM, O EDITAL NÃO PODERIA INVALIDAR DISPOSIÇÃO LEGAL, MORMENTE, QUANDO SE EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO CANDIDATO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE EXIGIR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR LONGO PERÍODO SEM CONTRAPRESTAÇÃO, SERIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 3-E NÃO HÁ COMO SE IMPOR A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO, VEZ QUE SE SABE SER TAL VALOR IRRISÓRIO E INAPTO A COBRIR DESPESAS DO CANDIDATO AO CARGO ENQUANTO RECEBE TREINAMENTO. 4-INAPLICABILIDADE DA LEI 9.624 /98, NO CASO, A INCIDÊNCIA DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA CLASSE INICIAL. ESSA NORMA TEM APLICAÇÃO PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO-SE LEI ESPECÍFICA PARA AS CARREIRAS POLICIAIS E ASSIM O PEDIDO ALTERNATIVO DO RECORRENTE TAMBÉM NÃO TEM CABIMENTO. 5-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDAPOR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95. HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO, ESTES ARBITRADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS).
TJ-PE - Mandado de Segurança MS 56538620108170000 PE 0005653-86.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO (TRASTUZUMABE). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO PREJUDICADO. 1 - A impossibilidade jurídica do pedido deve ser compreendida como uma vedação prevista na ordem jurídica ao acolhimento do pedido. Não é o caso em tela. Afinal, o fornecimento de medicamento decorre do direito à saúde constitucionalmente assegurado. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada; 2 - O direito à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição , não cabendo à Administração obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado; 3 - O fornecimento de medicamento por determinação judicial está de acordo com os princípios da igualdade e da legalidade impostos pelo artigo 5º da Constituição ; 4 - O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição ); 5 - O princípio da eficiência (artigo 37 da Constituição ) não é violado com a determinação judicial de fornecimento de medicamento. Afinal, a busca pela eficiência não pode justificar o descaso estatal com a vida e a saúde da impetrante; 6 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº. 18 do TJPE; 7 - Segurança concedida para determinar à autoridade coatora que forneça gratuitamente à impetrante o medicamento Trastuzumabe (Herceptin (r)), ratificando a liminar concedida; 8 - Ficam pré-questionados os artigos 2º , 5º , 6º , 37 , XXI e 196 da Constituição ....
Encontrado em: À unanimidade, foi rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. MÉRITO:
TJ-RS - Apelação Cível AC 70047450556 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - 84,32% - INDICE DE REAJUSTE DE CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS NO MÊS DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA OTN/ORTN/BTN FISCAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PROVIDA APELAÇÃO DO R; PREJUDICADA A DOS AA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047450556, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
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