Thiago Fujita: Proteção do consumidor – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Thiago Fujita: Proteção do consumidor
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos. Nesse momento, devemos analisar algumas palavras importantes que marcam essa trajetória: avanços, desafios e ameaças de retrocessos.Não restam dúvidas quanto ao imenso desenvolvimento após a entrada em vigor do Código, tendo, por exemplo, a garantia de direitoo o da informação e do equilíbrio contratual. Se pararmos para pensar, sequer a data de validade dos produtos havia nos rótulos. Como isso era possível?