Governo divulga índice provisório de Participação dos Municípios Maranhenses, exercício de 2018 | Governo do Estado do Maranhão
Governo divulga índice provisório de Participação dos Municípios Maranhenses, exercício de 2018
13 de julho de 2017 às 17:23
Em 2016, a arrecadação do ICMS, efetivada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, alcançou R$ 6,1 bilhões dos quais R$ 1,5 bilhões foram repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.
Os índices dos municípios foram divulgados na Portaria nº 307/17, de 30 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial na mesma data, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992.
As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, está determinada pelos incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3º do art. 159, da Constituição Federal, e são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90 .
Para acessar o Índice de participação provisória do exercício de 2018, acesse a página de transparência no site da Sefaz: www.portal.sefaz.ma.gov.br.
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