O que ocorre efetivamente é que Souto Maior Borges fixa seus lindes no plano eficacial - o que é um equívoco - uma vez que a análise deve ser feita em momento antecedente, qual seja o da validade da lei. Assim, conforme aduz Caio de Azevedo Trindade "não é uma superioridade eficacial da lei complementar que impõe a sua superioridade hierárquica perante a lei ordinária, mas sim sua invalidade desta diante daquela (sic)''.
Inserido em 25/10/2004
Parte integrante da Edição no 99
Código da publicação: 389
RODRIGUES, Gesiel de Souza. COFINS - Sociedades Profissionais: Súmula 276 STJ - Impossibilidade de revogação por lei ordinária - isenção válida e eficaz. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, no 99. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/389/cofins-sociedades-profissionais-sumula-276-stj-impossibilidade-revogacao-lei-ordinaria-isencao-valida-eficaz> Acesso em: 22 nov. 2019.