Cancelamento da Reserva Legal em Loteamentos Urbanos - Junio Magela - Advogado - Direito Ambiental - BH - MG
Cancelamento da Reserva Legal em Loteamentos Urbanos
Umas das formas de se desenvolver um loteamento urbano é por meio da transformação de um imóvel rural que está situado em área de expansão urbana em imóvel urbano, após a obtenção da respectiva licença ou autorização ambiental.
Quando um imóvel rural se encontra na área de expansão urbana, e ele ainda não foi convertido a urbano, fica submetido a todas as regulações como se rural fosse, e portanto, uma das obrigações legais que deve obedecer é a manutenção da reserva legal.
A reserva legal é uma porção da área do imóvel rural, que geralmente é de 20% da área, podendo ser maior por liberalidade do proprietário ou também ser menor de acordo com as exceções previstas na legislação.
Trata-se de uma área que deve ser mantida preservada, ou sendo utilizada de acordo com o manejo sustentável ou outra exceção também prevista na legislação, enquanto perdurar a situação do imóvel como rural.
Porém, com a conversão do imóvel rural em urbano, a área de reserva legal é automaticamente extinta, nos termos da lei. É o que diz tanto a legislação federal no art. 19 da Lei Federal 12.651/2012, quanto a legislação estadual de Minas Gerais, no art. 32 da Lei 20.922/13.
De fato, não há sentido em manter uma área com as características da reserva legal em área urbana, mas somente em área rural, mas com a edição da Lei Florestal Federal, foi a primeira vez que a legislação considerou de maneira expressa a sua extinção.
Isso porque há diversos loteamentos em áreas de expansão urbana, advindos de lotes rurais, e que conservaram suas áreas de reserva legal intactas, por falta de previsão legal que regulasse sua extinção.
A partir do registro do imóvel como urbano no cartório de imóveis, a reserva legal é automaticamente extinta, e sua área seguirá a regulamentação local, e, em regra, será considerada como área verde urbana.
As áreas verdes urbanas são definidas da melhor forma pela legislação municipal, pois o Município é competente para tal definição.
Porém, a legislação estadual de Minas Gerais definiu que, na ausência de previsão legal por parte do Plano Diretor ou do Plano de Expansão Urbana do Município, as reservas legais serão convertidas nas áreas verdes, que poderão abrigar uma série de usos, exceto construção de moradias, nos termos do art. 32, § 3º da Lei Estadual 20.922/13:
Logo, a reserva legal dos imóveis rurais que foram convertidos em loteamentos urbanos serão extintas, e devem ter seu uso implementado nos termos do Plano Diretor Municipal ou Plano de Expansão Urbana do Município, ou, na sua ausência, seguirão as regras pertinentes às áreas verdes, garantindo-se o uso na forma da lei.