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STJ mantém decisão que libera uso de contêineres como prisão em Florianópolis
Corte seguiu o voto do ministro Herman Benjamin, relator do caso; MP diz que celas violam integridade dos presos
Ministros seguiram o relator, Herman Benjamin, na decisão que autoriza a Penitenciária de Florianópolis (SC) a usar contêineres como celas Sérgio Lima/Poder360 25.set.2020
05.out.2021 (terça-feira) - 16h38
A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve nesta 3ª feira (5.out.2021) decisão que autorizou a Penitenciária de Florianópolis, em Santa Catarina, a usar contêineres como celas. A Corte manteve decisão provisória do ministro Herman Benjamin, relator do caso, proferida em maio deste ano.
A ação foi movida pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina). De acordo com o órgão, a estrutura dos contêineres não atende aos requisitos mínimos básicos de uma cela e viola a Lei de Execução Penal, que garante a integridade física e moral dos presos.
"É inconcebível a manutenção de pessoas segregadas em contêineres, expostas a absurda situação humilhante e degradante, 'coisificadas' como cargas a serem transportadas ou meras mercadorias, com violação de comezinhas normas e princípios básicos e ordem constitucional", afirmou o MP.
Em 1ª Instância, a Justiça de Santa Catarina determinou a interdição das celas contêineres. A decisão, no entanto, foi derrubada pelo TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). A Corte estadual considerou que as celas são organizadas e limpas e evitam que os presos sejam realocados longe de suas famílias.
Em maio, o ministro Herman Benjamin, relator do caso no STJ, disse que a Corte teria que reexaminar provas para decidir se a ala de contêineres viola ou não a dignidade dos presos. O reexame é vetado pela Súmula 7 do Tribunal. Por causa disso, ele não conheceu do recurso.
Ainda de acordo com com a decisão liminar (provisória) do magistrado, "o estado de todo o sistema carcerário" do país "quase sempre importa em violação à dignidade do preso". Eis a íntegra da liminar (156 KB).
"É possível argumentar que a utilização de contêineres para a construção de celas não atende ao ideal preconizado pela legislação federal. Mas o estado de todo o sistema carcerário do país é inconcebível e quase sempre importa em violação à dignidade do preso. É diante desse grave contexto que a decisão do Poder Público deve ser avaliada, razão pela qual entendo não ser possível apreciar o mérito do recurso sem que para isso seja necessária profunda incursão no material fático-probatório colacionado aos autos", disse o ministro em maio.
"Apesar da utilização de celas contêineres, há camas individuais, televisores e ventiladores, e não há registros de epidemias ou infestações de insetos. A Corte estadual, após inspeção judicial, expressamente assentou que os presos não estavam em situação degradante ou humilhante, e que manifestaram incondicionalmente a intenção de permanecerem naquele local, mais próximos de suas famílias. Apontou, ainda, que os contêineres têm sido utilizados em diversos setores da sociedade, como na construção civil e no comércio", prosseguiu.