O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores presentes, senhoras e senhores que se encontram no Plenário, aqueles que nos assistem em seus gabinetes e aqueles que eventualmente poderão assistir pela Rio TV Câmara, boa tarde.
Primeiro, queria abordar uma ação que desenvolvemos hoje pela manhã. Quando digo nós, refiro-me à Comissão Parlamentar de Inquérito que presido, que investiga possível sobrepreço cobrado pela empresa Lamsa aos usuários daquela via.
Hoje, nós Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Babá e eu estivemos... acho que não me estou lembrando mais de nenhum outro vereador, acho que fomos nós. Ah, e o Vereador Italo Ciba, desculpem!
Bom, estivemos fazendo uma visita à via, percorrendo praticamente toda sua extensão, exatamente para poder identificar eventuais contradições entre o que a Prefeitura justifica, como obras superfaturadas, obras não realizadas e o que a empresa naturalmente tem respondido na Justiça, o que realizou de obras, enfim, modificou o caráter das obras e que justifica o preço que vem sendo cobrado no momento, de R$ 7,50 por cada passagem naquela via.
Estou dando essa informação, fazendo essa prestação de contas, digamos assim, até para informar que já estamos bem próximos de concluir os trabalhos da Comissão. Os próximos passos serão, provavelmente, trazer aqui mais alguns técnicos da Prefeitura e, em seguida, fazer uma acareação entre a Linha Amarela e os técnicos da Prefeitura, para a gente, então, tirar uma conclusão, sendo que a impressão que temos, como usuário, é de que realmente o preço cobrado por quilômetro pela Linha Amarela é um preço que parece exorbitante.
E, nesse caso, a Prefeitura teria razão em determinar, como fez por Decreto, que fosse suspenso por um determinado período, no caso de 19 meses, a cobrança de um dos lados da via.
Na verdade, a Prefeitura chegou a esse Decreto, aos números desse Decreto parte por um trabalho realizado pela Secretaria de Infraestrutura e Habitação, que foi referendado pela Procuradoria.
Nós solicitamos, inclusive, uma tomada de contas do Tribunal de Contas, e as primeiras informações nos dão a sensação de que, realmente, tudo leva a crer que há sobrepreço, e eles precisam ser revistos em benefício da população carioca ou daqueles que transitam pela Linha Amarela, especialmente, tendo que pagar o pedágio.
Mais uma informação importante que nós tivemos hoje, é que algo em torno, segundo a Linha amarela, de 100 mil pessoas transitam no pedágio – ida e volta. No entanto, transitam pela via, entrando e saindo por acessos que não passam pelo pedágio, em torno de 200 mil pessoas, o que significa dizer que 100 mil pessoas estariam pagando por 300 mil pessoas, fora que, no Termo Aditivo de nº 11, o que nós verificamos é que obras que estavam previstas não foram realizadas. Segundo informação da Lamsa, porque não poderiam efetivamente ser realizadas.
Mas os valores acabaram sendo pagos, porque eles não foram retirados do total. Eles foram substituídos por outras obras, como no caso, por exemplo, de um acesso em frente à comunidade Gardênia Azul e aumento de uma via na Avenida Bento Ribeiro Dantas.
E um fato que chama a atenção também é que, no Termo Aditivo de nº 11, uma das obras que estavam previstas de serem realizadas e que acabou não sendo, mais por impedimento físico do que propriamente por qualquer argumento de natureza jurídica, é uma obra que nada, absolutamente nada tem a ver com a Linha Amarela. É um viaduto próximo ao bairro.
Outra obra que foi suspensa, digamos assim, é uma obra que dá acesso à Salvador Allende, à Abelardo Bueno e, também, àquela TransOeste, o que nos leva a crer, obviamente, que a Prefeitura foi realizando obras, foi incluindo essas obras na Linha Amarela, sem licitação, é claro, porque a Linha Amarela tem como uma de suas... tinha, aliás, se afastou recentemente por conta dos problemas judiciais que encontrou, fruto da Operação Lava Jato, mas, até o momento do Termo Aditivo 11º participava do consórcio... teoricamente, as obras deveriam ser realizadas pela OAS, sem licitação.
Enfim, são essas confusões todas que a gente vai acompanhando, assistindo na vida pública. E aí, no final, quem paga é a população, quem paga é o cidadão comum. Quero voltar a uma questão que eu acho que é muito importante de nós debatermos, que é essa divisão, essa polarização cada vez mais acentuada, cada vez mais radicalizada e cada vez mais superficial entre o que são os atos da direita e o que são os atos da esquerda.
É como se tudo o que os que se dizem de Direita fizessem tivesse que ser confrontado pelos que se dizem de Esquerda; e tudo o que os de esquerda propõem devesse ser confrontado pelos que se julgam de direita.
Penso, sinceramente, tenho defendido isso aqui em vários outros momentos, que nós estamos vivendo uma situação mundial, mas que se traduz de forma muito contundente no Brasil, no nosso estado e na própria Prefeitura. Nós estamos evoluindo para uma situação factual, real, de inviabilidade de serviços públicos essenciais, seja por conta da incapacidade de obtenção de receita por parte dos governos municipal, estadual e do próprio governo federal. Quem tem acompanhado o noticiário sabe dos déficits crescentes em todos os níveis da administração. Não é um fenômeno da cidade, não é do estado, é de todo o país, da quase totalidade dos estados brasileiros nos dias de hoje. E essa é uma situação sobre a qual precisamos nos debruçar com maior tranquilidade, fazer os cálculos que são necessários, como eu disse, sem o grau de superficialidade com que esse tema tem sido tratado.
Eu, por exemplo, sou daqueles que entendem que não dá para um país como o Brasil conviver com déficit público tão elevado como estava previsto no Orçamento. E tudo leva a crer que será muito superior, pela queda da arrecadação, enfim, pela estagnação econômica que o país está vivendo. E tudo mais ou menos colocado na conta da não aprovação da reforma da previdência.
Então, nós precisamos discutir essas coisas com tranquilidade. A reforma da previdência, no meu entendimento, tem que acontecer, como tem que acontecer reforma em todas as áreas. Mas a reforma da previdência tem que ser essa que foi apresentada pelo governo? Eu estou absolutamente convencido de que não, até porque, como eu já disse também em outras oportunidades, o senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, e a equipe econômica que o acompanha afirmam que será economizado R$ 1,3 trilhão em 10 anos, mas não diz exatamente como isso acontecerá.
Quando a gente analisa o projeto de emenda constitucional apresentado, há, nos seus diversos artigos, até coisas que eu aprovaria, não teria dificuldade de aprovar, mas, na essência, afeta todos os trabalhadores, e não apenas aqueles que tenham salário melhor, os que são mais abastados, como o ministro costuma colocar. Afeta todos os trabalhadores. Na verdade, só para quem ganha um salário mínimo é que cairia de 8% de cobrança previdenciária para 7,5%, o que não chega a ser, em valores de hoje, R$ 5,00; no entanto, aumentaria o tempo de trabalho, muitas vezes, dos trabalhadores rurais, dos trabalhadores que vivem em situação de insalubridade, de professores, policiais militares, enfim, que, tendo que trabalhar até 65 anos para ganhar 100% da média do que descontaram do primeiro até os 40 anos que, agora, é o que se exige para que se receba a integralidade.
Quer dizer, são distorções que nós precisamos sentar e discutir. Temos que avançar nesse tema? Temos, mas o que está colocado, a capitalização integral, da forma que está colocada, vamos fazer uma análise comparativa com outros países do mundo onde se instalou esse regime de capitalização. O que se sabe é que, dos 30 países onde foram instalados, 18 retornaram ao sistema de colaboração, de participação, e os que não retornaram estão em discussão para saber como é que se compensa o gravíssimo problema que passaram a enfrentar os idosos desses países com a baixíssima remuneração que passaram a ter.
Estou citando a questão da Previdência para citar um conjunto de outros fatos. Por exemplo, em minha opinião, observando a sua queda de popularidade, o Presidente, agora, resolveu tomar algumas decisões que também precisariam ser discutidas. Por exemplo, agora vamos acabar com a exigência de cadeiras que protegem as crianças nos bancos de automóveis, aumentar a pontuação... Isso agrada uma parcela enorme da população que tem uma pontuação elevada. Pode ser até que o Presidente tenha razão, efetivamente, e que 20 pontos na carteira para inviabilizar um cidadão de dirigir seja um exagero e pode ser que elevar seja uma necessidade; mas essas coisas colocadas de forma impositiva, de forma mais popularesca, mais para agradar, digamos, a patuleia, como dizia o Millôr Fernandes, do que propriamente para resolver um problema estrutural do país. Isso em um momento que a gente tem um índice de desemprego alarmante, preocupante; a retomada da inflação, ainda que em níveis ainda não tão preocupantes; um país vivendo um processo de queda da produtividade de forma acentuada, já em recessão, claramente em recessão, evoluindo para um processo de estagnação, que é muito pior.
Enfim, nós do PDT estamos preocupados é com a evolução dessa situação sem diálogo, sem que se sente a uma mesa em busca de soluções negociadas. Isso pode resvalar para uma ameaça à própria democracia que, para nós, é uma conquista civilizatória, uma conquista da sociedade humana que não pode ser colocada da forma que está sendo, com uma parcela enorme da população colocando como se fosse algo desnecessário para se corrigir os rumos do país.
Nós acreditamos que, no mundo contemporâneo, como dizia Churchill, a democracia pode não ser um bom regime, não é um bom regime, mas é o menos pior que se encontrou e é nele que nós devemos apostar. E, apostar na democracia é apostar no diálogo, no esforço que todos nós devemos fazer para encontrar soluções a partir do diálogo, da conversação, da busca do entendimento e não da busca de popularidade, do voto do dia de amanhã com acusações falsas, com um debate superficial que não nos leva a lugar nenhum.