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Execução individual de sentença proferida em ação coletiva em face do Município de Volta Redonda, aforada pela Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE, ao escopo de promover o enquadramento dos servidores no nível correto, sem prejuízo da percepção das respectivas diferenças, olhos postos na Lei Municipal 3.149/95.
Decisão vergastada na via deste recurso, ainda que incidental, é desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação coletiva anteriormente ajuizada – processo de nº 0011127-19.2006.8.19.0066 (2007.001.49435), cujo apelo fora submetido à apreciação da E. 17ª Câmara Cível. Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1º, incisos II e III , do CODJERJ , cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da Lei 6.956/15 (LODJ), de demandas “acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso”, pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais.
os Desembargadores que integram a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em declinar de sua competência em favor da Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.