SP: Projeto prevê cota racial em concursos municipais
Ação articulada pelo vereador Reis (PT) pede 20% de vagas para negros e afrodescendentes. Projeto similar também é discutido em esfera federal
Publicado em 25/04/2013, às 11h17
Um novo projeto de lei, criado pelo vereador Reis, do Partido dos Trabalhadores (PT), tramita na Câmara Municipal de São Paulo. No documento (PL 223/2013), é discutida a inclusão de cota racial para o ingresso de negros e afrodescendentes em cargos efetivos e comissionados da Prefeitura. São exigidos 20% das vagas disponíveis em editais de concursos.
A ação articulada por Reis vai ao encontro de outros Estados que já adotaram as cotas raciais para as carreiras públicas, como Paraná (2003), Rio de Janeiro (2011) e Mato Grosso do Sul (2008). Os dois últimos destinam ainda percentual para os índios.
O projeto tem suporte na esfera federal. No dia 18 de abril, o ouvidor da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Carlos Alberto Silva Júnior, defendeu a criação das cotas raciais, proposto pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF). Entre os argumentos utilizados destacou que a população negra tem renda 64,2% inferior em comparação a dos brancos, e 20,6% menos crescimento profissional. "Quando fomos discutir cotas nas universidades o grande problema foi meritocracia. Entramos e provamos que a nossa média é superior ou igual à daqueles que entraram somente pelo vestibular", declarou o coordenador do Movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David dos Santos.
Entretanto, é no critério da meritocracia que há o embate de opiniões. William Douglas, juiz federal e defensor das cotas, acredita que há um exagero nesta situação. "Não devemos ter cotas raciais nos concursos, como se propõe. Uma coisa é ter cotas nas escolas, nas universidades, nos estágios. Aí sim, pois estamos falando de preparação para a vida e para o mercado. Essas cotas devem ser mantidas, aperfeiçoadas e, com o passar do tempo, obtido seu bom efeito, suprimidas. Mas as cotas nos concursos pervertem o sistema do mérito. Para o direito e oportunidade de estudar, é razoável dar compensações diante de um país e sistema ainda discriminadores, mas não para se alcançar os cargos públicos."
De acordo com J.W. Granjeiro, diretor-presidente do Gran Cursos e coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC), "as cotas, raciais, econômicas ou baseadas em qualquer outro sistema são um atestado da incompetência do Estado em cumprir com o dever de oferecer aos jovens o acesso ao ensino de qualidade e voltado à formação integral. São um paliativo com consequências imprevisíveis. É preciso que os concursos preservem o princípio constitucional da isonomia, a fim de garantir o livre acesso de todos os concorrentes aos cargos e empregos oferecidos."
O projeto foi apresentado na última semana aos vereadores, e ainda tramita na câmara sem data para ser aprovado.