Em 24 de novembro, foi publicada a Resolução PGE 27 que regulamenta a Transação Tributária, instituída pelo Governo do Estado de São Paulo através da Lei nº 17.293 de 16 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19.
Conforme a Lei Estadual nº 17.293/2020, a transação poderá ser celebrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) para a resolução de litígios cujo objeto será obrigação tributária ou não tributária inscrita em dívida ativa, como, também, poderá haver aplicação às execuções fiscais e ações antiexacionais (como, por exemplo, ações declaratórias de inexistência de relação jurídico tributária) e que questionem a obrigação a ser transacionada.
Quanto às modalidades, a Lei prevê que a transação poderá ser realizada por meio de adesão, quando da publicação de editais do Estado de São Paulo ou por proposta individual por iniciativa do devedor ou da Procuradoria do Estado.
Os acordos de transação que envolvem dívidas inscritas de até R$ 10 milhões serão exclusivamente por adesão.
Dentre os benefícios concedidos pelo Estado, estão previstos:
(i) descontos nas multas e nos juros de mora, que podem variar entre 20% e 40%, respeitando o limite máximo de 10% a 30% do valor atualizado da mesma dívida, conforme classificação do seu grau de recuperabilidade – "ratings" que será informada pela Procuradoria do Estado, segundo critérios específicos como: (a) o tempo de inscrição da dívida, apurado pelo valor inscrito nos últimos 5 anos; (b) a capacidade de solvência apurada através de documentos contábeis firmados por contador da empresa; e (c) a perspectiva de êxito, apurada de acordo com regras próprias estabelecidas pela Procuradoria Geral do Estado.
Os descontos serão apenas sobre juros e multa, aplicados de forma inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade da dívida.
(ii) concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento de pagamento, o parcelamento e a moratória, sendo em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência; e em até 60 (sessenta) parcelas mensais nos demais casos; e
(iii) substituição ou a alienação de garantias e de constrições.
A Resolução PGE 27 regulamenta as regras gerais, sendo assim, em breve, serão divulgados pela Procuradoria maiores detalhes sobre os requisitos e os procedimentos para adesão ao programa de transação estadual.