ConJur - Falta de certidão não barra inscrição de candidato ao Conselho Tutelar
8 de dezembro de 2013, 9h45 Imprimir Enviar
O juiz também citou a jurisprudência assentada no TJ-RS. Uma das ementas de acórdãos selecionadas, da desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, diz: ''O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não tem poder para fixar requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar. Trata-se de matéria sujeita ao princípio da reserva legal''.