Como cobrar a taxa de manutenção dos proprietários de mais de uma granja?
Por Lícia Fajardo
Foi decidido na 1ª assembleia, em 2007, que os proprietários de mais de um lote, desde que estes façam divisa um com a outro, pagariam uma única taxa de manutenção. Somos uma Associação e apesar de termos 207 lotes em noso mapa, temos apenas 170 pagantes. Alguns associados têm 5 lotes e pagam apenas uma taxa de manutenção. Gostaríamos de mudar isso numa nova Assembleia. É possível fazer esta mudança? Existe a questão do direito adquirido? Esta "unificação" é legal?
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O código Civil Determina a cobrança das despesas pelas frações ou o que estiver determinado na convenção. A saida é alterar a convenção, com presença de 2/3 dos proprietários e voto favorável de 50% +1 dos votos. como foram definidos que os lotes unidos são tratados como um, também respeitam essa proporcionalidade para voto.
Cobre conforme o estabelecido no estatuto, mas todos têm de pagar.
c\s\c
Sra. Lícia,
Sim, esta alteracao pode ser feita em assembleia pois, nesse caso, ao existe direito adquirido.
******** (São Paulo e JUIZA DE FORA)
Boa noite! Normalmente o estatuto é por unidade , seja de terreno ou imóvel pronto, aliás é o mesmo critério adotado pela municipalidade na cobrança de IPTU.