Termos de Uso – OnePay
O presente documento foi redigido e disponibilizado em 05/12/2020.
Usuário Pagador: Pessoa física que utiliza os serviços da plataforma para enviar dinheiro ou pagar boletos.
Usuário Recebedor: Pessoa física que, por qualquer motivo, recebe, de outros Usuários valores em sua conta digital.
Plataforma: Software projetado para ser executado internamente, obedecendo às suas limitações e fazendo uso das suas instalações. Neste documento, faz referência ao aplicativo ou aplicação web da ONEPAY.
Cartão Virtual: instrumento de pagamento virtual para compras realizadas na internet, emitido pela Acesso, utilizado na função crédito e com débito automático na conta digital. O Cartão Virtual é pré-pago, não possui fatura.
Operação: a operação entre o USUÁRIO e o sacado
Remuneração: valores cobrados pelos Serviços Prestados
Instituição de Pagamento: pessoa jurídica que, através de contratos firmados com um ou mais Instituidores de Arranjos de Pagamentos, tem como atividade principal ou acessória, a prestação de serviços relacionados, direta ou indiretamente, com o gerenciamento dos Meios de Pagamento.
Lei Aplicável: Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional e as Circulares do Banco Central do Brasil aplicáveis aos Arranjos de pagamento e às Instituições de Pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e a legislação aplicável aos contratos em geral.
Serviços: são conjuntos de ferramentas e serviços online oferecidos pela ONEPAY e seus prestadores de serviços ao USUÁRIO. Os serviços são fornecidos por meio do aplicativo móvel ou plataforma web ONEPAY, acessados por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do USUÁRIO, tendo por escopo a gestão de cobrança, cobrança efetiva e acompanhamento do pagamento.
3.1. O que somos: A ONEPAY consiste, mas não se limita, a uma plataforma de tecnologia que presta serviços de pagamento, onde o Usuário poderá fazer transações em uma conta digital. A plataforma ainda pode ser emissora de moeda eletrônica pré-paga.
3.1.1. A ONEPAY é uma Instituição de Pagamento, não uma Instituição Financeira e não oferece serviços de empréstimos e financiamentos a seus Usuários.
3.2. Ao utilizar a ONEPAY, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da ONEPAY.
3.4. A ONEPAY poderá modificar, ampliando ou reduzindo, suas soluções e funcionalidades.
Caso qualquer modificação importante ocorra, a plataforma irá notificar o Usuário sobre a alteração destes termos.
4.1. Para o cadastro e utilização da ONEPAY serão requeridas: Nome completo, documento pessoal com foto, CPF, comprovante de residência, endereço residencial, e-mail e telefone.
4.2. O Usuário se torna informado que, a qualquer tempo, a ONEPAY e seus prestadores de serviços, diretamente ou por meio de terceiros, poderão fazer todas as consultas e/ou solicitações consideradas necessárias para validar sua identidade e informações. Tal autorização também se aplica em casos de transações acima de R$5.000,00 (cinco mil reais).
4.2.1. Nesse sentido, poderá ser solicitado que o Usuário: (i) apresente documentos e informações adicionais, (ii) número de CPF, (iii) que o Usuário siga alguns passos para confirmar que é titular do e-mail, do celular ou conta bancária informada, dentre outras solicitações.
4.3. Autorização de relatório de crédito. Para fins de proteção ao crédito, o Usuário se torna ciente que a ONEPAY e seus prestadores de serviços poderão obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito, como, entre outros, o SPC e a Serasa. Além disso, o Usuário fica informado que a ONEPAY e seus prestadores de serviços poderão obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial sempre que houver razões e/ou indícios do nível de risco associado à sua conta.
4.4. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A ONEPAY não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta dada à terceiros.
4.5. É permitida a realização de apenas uma conta por Usuário.
4.6. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos.
4.7. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Ainda, o Usuário deverá manter atualizado seu cadastro, principalmente em relação aos dados de sua conta bancária e dados pessoais.
5.1. O Usuário não deverá pagar valores para abrir sua conta digital na plataforma.
5.2. São transações realizáveis pela plataforma: Transferências, Cartão Digital e Pagamentos.
5.3. Tarifas: Os Usuários deverão pagar porcentagens sobre as transações originadas por ele por meio da plataforma. Essas quantias serão variáveis e estarão sempre amplamente divulgadas nas tabelas de tarifas disponíveis na plataforma.
5.4. Receber dinheiro: O acréscimo de moeda eletrônica na conta digital, é realizada de forma paga.
5.4.1. Esse acréscimo, denominado na plataforma como Receber Dinheiro, poderá ser feito mediante transferências bancárias internas ou de outros Bancos.
5.6. Transferências: O Usuário poderá realizar transferências de valores entre contas digitais da ONEPAY, manualmente na aba específica da plataforma. Ainda, poderá realizar transferências entre sua Conta Digital e contas em instituições financeiras, por meio de TED.
5.7. Cartão Digital: O Usuário (titular) poderá optar por adquirir, por meio da Plataforma ONEPAY, um Cartão Virtual, que possui todas as características do Cartão convencional, com a exceção de que não existe em via física, mas apenas virtual. O Cartão Virtual poderá ser usado pelo Titular apenas para compras realizadas na internet, sendo responsabilidade do Titular providenciar o seu acesso à rede mundial de computadores para poder utiliza-lo. Na ocasião do pedido do Cartão Virtual e adesão aos serviços, o Usuário e Titular deverá fornecer os seus dados pessoais e escolher a senha do cartão. Aplica-se ao Cartão Virtual todos os termos e condições dispostos neste Termo, exceto as disposições incompatíveis com a sua natureza desmaterializada.
5.7.1 Caberá ao usuário manter a confidencialidade de senha do Cartão
5.7.2. Em caso de saldo insuficiente para transação a mesma não será efetivada.
5.7.3. Para obter informações sobre o saldo do Cartão verifique seu extrato, sendo que e, caso de dúvidas o extrato sobre transações realizadas, o Usuário(titular) poderá utilizar os Canais de Atendimento
5.8. Pagamentos: O Usuário poderá efetuar pagamentos a terceiros por boletos, efetuar pagamentos de serviços de terceiros por débitos automáticos autorizados previamente e realizar pagamentos de compras em estabelecimentos parceiros. Esses pagamentos dependem de saldo suficiente e disponível na conta digital do Usuário.
5.9. A ONEPAY e seus prestadores de serviços somente realizarão a liquidação dos montantes processados quando receber as referidas quantias das Instituições Financeiras, isto é, somente quando o crédito já estiver disponível na conta do Usuário.
5.9.1. O Usuário reconhece que a ONEPAY e seus prestadores de serviços não tem influência sobre a duração dos períodos de compensação praticados pelas Instituições Financeiras.
5.9.2. Esclarece-se, ainda, que a ONEPAY e seus prestadores de serviços são obrigados a seguirem Regras de cada Instituidor de Meio de Pagamento e de Instituições Financeiras e não tem qualquer controle ou gerência sobre elas.
5.10. Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a plataforma iniciará tentativas de resolução do problema junto ao Usuário Pagador e, até essa resolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.
5.11. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes termos de uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma Transação realizada por meio da ONEPAY
5.11.1. A ONEPAY poderá não processar as Transações que:
5.11.1.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;
5.11.1.2. Envolvam riscos de qualquer natureza;
5.11.1.3. Estejam em desacordo aos presentes Termos de uso;
5.12. Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pela ONEPAY os pagamentos efetuados e os saldos na conta digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente:
5.12.1. Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de qualquer natureza contra a ONEPAY;
5.12.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma e seus demais Usuários;
5.11.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições;
5.12.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; 5.12.5. Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;
5.12.6. Ilegalidade das Transações realizadas;
5.12.7. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.
5.13. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma.
5.14. Ainda, o Usuário se declara ciente que:
5.14.1. As transações efetuadas em dias não uteis como fins de semanas e feriados só serão processadas no dia útil seguinte.
5.14.2. Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua origem.
6.1. Responsabilidade da ONEPAY:
6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços e seus respectivos valores aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma;
6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela ONEPAY, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a ONEPAY e aos demais Usuários;
6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir, pelas operações realizadas, acessos concedidos à terceiros e pelos compromissos que assumir na plataforma;
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ONEPAY
7.1. A ONEPAY não se responsabiliza por:
7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa. 7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações. 7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;
7.1.7. Transações não efetuadas por conta de: introdução errônea do e-mail; informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador.
7.1.8. Ações de terceiros que tiverem acesso à conta do Usuário por sua culpa/dolo.
8.1.1. Lesar direitos da ONEPAY, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a ONEPAY;
8.1.5. Responsabilizar o ONEPAY por condutas de Usuários que estejam cadastrados ou de terceiros na plataforma.
9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à ONEPAY.O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à ONEPAY, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da ONEPAY ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma ONEPAY.
10.1. A ONEPAY dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
11.1. Apesar dos melhores esforços da ONEPAY para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
11.1.1. A ONEPAY recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
11.2. A ONEPAY se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
12. PREVENÇÃO CONTRA ATOS ILÍCITOS E PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO
12.1. O Usuário declara estar ciente da legislação Anticorrupção vigente, a saber, a Lei 12.846/2013, Lei 9.613/98, Decreto Federal 8.420/2015 e demais regulamentações sobre o tema.
12.2. Além disso, o Usuário declara e garante, por si e por seus Representantes:
12.2.1. Não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e tampouco financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática ou praticar quaisquer atos ilícitos em seu nome ou em seu benefício, exclusivo ou não, direto ou indireto, bem como não se utilizar de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, comprometendo-se ainda a fazer com que seus Representantes executem suas respectivas atividades/atribuições decorrentes deste Termos de Uso de forma ética, íntegra e responsável, observando e cumprindo toda a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo aplicáveis e;
12.2.2. Ser diligente na contratação de terceiros (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), no que tange à legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo.
12.3. A ONEPAY poderá requerer documentos adicionais, em caso de investigações internas ou externas relacionadas a possíveis condutas ilícitas realizadas por meio da plataforma, ou em caso de obediência à normas do sistema financeiro nacional e ordens judiciais, compartilhando estes documentos com os órgãos reguladores e solicitantes.
13.1. A ONEPAY poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a ONEPAY. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
14.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
14.1.1. A ONEPAY não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma ONEPAY a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
14.3. A ONEPAY e o Usuário concordam que o Foro de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
15.1. A ONEPAY disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: e-mail contato@1pay.com.br e (11) 2626 8036 e Whatsapp/Chat (11) 9 9831 9001