Resolução/CD/FNDE nº 55, de 14 de dezembro de 2004 - Portal do FNDE
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Resolução CD/FNDE n.º 40, de 24/08/2004
CONSIDERANDO os propósitos de universalização e melhoria do ensino fundamental emanados da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO ser o dicionário da Língua Portuguesa um direito constitucional do educando, em conformidade com o preconizado no Art. 208, Inciso VII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na a Resolução nº 40, de 24 de agosto de 2004, do Conselho Deliberativo do FNDE,
Art. 1º Prover as turmas das séries iniciais do ensino fundamental público das escolas das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, com acervos de dicionários brasileiros da Língua Portuguesa, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático/PNLD.
Art. 2º A aquisição dos acervos de dicionários brasileiros da Língua Portuguesa para o PNLD obedecerá aos seguintes critérios:
o atendimento será realizado, exclusivamente, às escolas públicas do ensino fundamental de que trata o art. 1º desta Resolução, cadastradas no Censo Escolar realizado, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, e projetado para o ano do atendimento;
o processo de seleção dos acervos ficará sob a coordenação da Secretaria de Educação Básica – SEB/MEC.
Art. 3º Os dicionários serão de uso coletivo em sala de aula, podendo ser utilizados no momento em que chegarem à escola.