Do Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado e a Personalização do Direito Administrativo - Âmbito Jurídico
Do Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado e a Personalização do Direito Administrativo
Palavras-chave: Princípios. Supremacia. Interesse publico. Ponderação.
Abstract: This article has the purpose to carry out an analysis about the livelihood of the administrative legal system guided the mentioned principle of the supremacy of the public interest over private interest, taking into account the paradigm shift that occurred in Brazilian law with the advent of the 1988 Constitution and the principle of human dignity.
Keywords: Principles. Supremacy. Public interest. weighing.
Sumário: 1. O paradigma clássico do direito administrativo. 2. O advento do constitucionalismo e a crise do direito administrativo. 3. Releitura do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 4. Desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Conclusão. Referências.
O paradigma clássico do direito administrativo
"O episódio central da história administrativa do século XIX é a subordinação do Estado ao regime de legalidade. A lei, como expressão da vontade coletiva, incide tanto sobre indivíduos como sobre as autoridades públicas. A liberdade administrativa cessa onde principia a vedação legal."
Daí podemos de igual modo extrair que a invocação da separação dos poderes, de Montesquieu, foi mero pretexto, figura retórica, visando atingir o objetivo de aumentar a esfera de atuação do poder executivo e torná-lo imune a qualquer controle judicial.
O advento do constitucionalismo e a crise do direito administrativo
Releitura do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
Desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público
Os princípios jurídicos adquiriram status de normas, com o surgimento da moderna teoria dos princípios. Na hipótese de existência de antinomia entre princípios, como consagrado na doutrina, deve prevalecer o método da ponderação dos interesses. Na doutrina nacional, Humberto Ávila tem trabalho interessante a respeito da incompatibilidade deste princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. A contradição maior apontada por este renomado autor é a de que o mencionado princípio, conceitualmente, não poderia ser considerado princípio, tendo em vista que a sua premissa é de que ele seja superior aos demais interesses e princípios, o que confronta o método da ponderação dos interesses.
Doutro prumo, interesse público e interesse privado estariam tão umbilicalmente ligados no contexto da Carta Magna que simplesmente não há essa dicotomia absoluta entre interesse público e interesse privado. A esse respeito, inclusive, disserta Humberto Ávila
"O interesse público e o interesse privado estão de tal forma instituídos pela Constituição brasileira que não podem ser separadamente descritos na análise da atividade estatale de seus fins. Elementos privados estão incluídos nos próprios fins do Estado (p. ex., preâmbulo dos direitos fundamentais)"
Caio Tácito, Evolução Histórica do Direito Administrativo, in Temas de Direito Público.
Humberto Bergman Ávila, Repensando o "Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado", in O Direito Público em tempos de crise, 1999.
Guilherme Silva Bastos Malheiro Graduado pela Universidade Federal da Bahia. Advogado em Salvador Bahia.
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