É NECESSÁRIA A RESTAURAÇÃO IMEDIATA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA PAZ SOCIAL E ORDEM, DIZ DESEMBARGADOR: Justiça considera movimento dos familiares do militares uma "greve branca" e manda policiais voltarem ao trabalho no Espírito Santo | Blog do Elimar Côrtes
Postado por Elimar Côrtes às 2/06/2017 09:29:00 AM
Por fim, no pedido, o governo do Estado afirma que o aquartelamento dos militares corresponde a uma "greve branca", uma vez que representa a tentativa de busca de melhores condições salariais, "daí a ilegalidade do movimento, haja vista a vedação expressa do exercício do direito de greve aos militares, na forma do artigo 142, 9 3°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988."
Por isso, "defiro o pedido de Antecipação de Tutela, a fim de determinar que as entidades requeridas e seus associados não realizem qualquer movimento paredista ou grevista dos serviços prestados na área de segurança pública deste Estado, quer seja aquartelamento ou 'greve branca', devendo ainda abster-se de paralisar os serviços prestados no seio da caserna, quanto aos manifestantes que estão realizando o piquete, para que desobstruam os acessos das unidades da PMES e CBMES de maneira a manter o regular funcionamento da segurança pública. Fixo multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em desfavor de cada requerido (associações), em caso de descumprimento da presente ordem judicial."
"greve branca" na PMES, desembargador Robson Luiz Albanez, desobstrução das entradas dos quartéis, manifestações dos familiares dos policiais, medida tutelar em favor do Estado