STJ nega HC a advogado acusado de denunciação caluniosa contra promotor - Migalhas Quentes
A 6ª turma STJ negou HC para um advogado denunciado pela suposta prática de crime de denunciação caluniosa contra promotor de Justiça.
Neste caso, ele é acusado pelo MP/DF de ter usado o nome de um médico para preencher formulário eletrônico disponível no site da OAB/DF e apresentar denúncia falsa contra o promotor. De acordo com essa denúncia, o promotor teria pedido a quantia de R$ 300 mil para acusar o médico por crime menos grave (homicídio culposo) em caso que envolveu a morte de uma paciente.
Segundo o TJ/DF, o ofício com a denúncia deflagrou a instauração de procedimentos administrativos contra o promotor, primeiro na própria OAB e depois na Corregedoria-Geral do Ministério Público – inclusive com reflexos na promoção a procurador de Justiça, cargo que o promotor poderia ter alcançado por antiguidade.
O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que a lei 10.028/00 conferiu nova redação ao artigo 339 do Código Penal, passando a definir como crime a conduta de dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
"O acórdão impugnado demonstrou, com ampla e suficiente fundamentação, o preenchimento dos requisitos em questão."