– RESOLUÇÃO COFEN Nº 635/2020 Conselho Federal de Enfermagem - Brasil
RESOLUÇÃO COFEN Nº 635/2020
Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, "ad referendum" do Plenário, a cobrança administrativa e judicial dos débitos dos exercícios anteriores ao exercício de 2020 das pessoas físicas e jurídicas, inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – Cofen, em conjunto com o Primeiro-Secretário em Exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO o grave momento que passa a nação, a sociedade e os profissionais de enfermagem que dela fazem parte e que são os que mais são atingidos pela pandemia, assim como os demais profissionais de saúde, face à natureza intrínseca de suas atividades, que exige do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem atitudes concretas para o reconhecimento das necessidades dos profissionais de enfermagem que já se encontram afetados pela consequente recessão que se inicia no país;
Art. 1º Suspender, por 120 (cento e vinte) dias, "ad referendum" do Plenário do Cofen, a cobrança administrativa e judicial dos débitos dos exercícios anteriores ao exercício de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ou ainda em execução fiscal ou protesto cartorial, das pessoas físicas e jurídicas, registradas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).
Parágrafo único. A medida prevista no "caput" deste artigo não impede que o inscrito realize espontaneamente o pagamento de seus débitos.
§ 1º Os débitos negociados durante esse período e cujos vencimentos das parcelas não ultrapassem a data de 31 de julho de 2020 terão seus encargos moratórios suprimidos.
Art. 3º Ficam suspensos todos os procedimentos de cobrança, de promoção de novas inscrições em dívida ativa, de novas execuções fiscais e de protestos cartoriais, abstendo-se o Conselho Regional de Enfermagem de encaminhar qualquer tipo de notificação aos contribuintes durante o período previsto no "caput" do art. 1º desta Resolução.
Art. 4º Fica autorizada a emissão de declaração de habilitação para o exercício profissional durante o período previsto no "caput" do art. 1º desta Resolução, para os profissionais ativos, que estejam com parcelas de seus débitos vencidos desde o dia 18 de março de 2020, abrangendo o período descrito no §1º do artigo 2º desta resolução, ou enquanto permanecer os decretos de calamidade pública e isolamento social de cada região.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com validade de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação, devendo ser homologada na próxima Reunião Ordinária do Plenário do Cofen.