Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 49 de 13.12.2001 (Institui o Código Tributário do município de Vilhena/RO e dá outras providências
LC Mun. Vilhena/RO 49/01 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 49 de 13.12.2001
DOM-Vilhena: 13.12.2001
Institui o Código Tributário do município de Vilhena/RO e dá outras providências.
MELKISEDEK DONADON, prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas pó Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga presente,
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Rondônia e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributaria de competência municipal, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, base de cálculo, incidência, alíquotas, lançamento, cobrança, fiscalização e o recolhimento dos tributos municipais, estabelecendo normas de direito a eles pertinentes, disciplinando a aplicação de penalidades, os julgamentos na esfera administrativa, definindo obrigações acessórias, direitos e deveres dos contribuintes, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE VILHENA - RO". (Alterado pela LC. 099/04).