Posse e Usucapião – CRECI-RJ
Art. 1.196 - "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos
- Pode, desde que sejam adotados alguns cuidados. Na realidade, precauções mais detalhadas que uma negociação que envolva o direito de propriedade. O primeiro passo é saber a origem possessória do imóvel (de onde vem a posse). Isto significa dizer que, em uma ocupação recente, a posse do imóvel encontra-se em situação frágil e o mesmo pode ser contestado judicialmente. Naqueles casos em que a posse é mansa e pacífica e já está consolidada há anos, a situação é menos fragilizada. Portanto, a história do imóvel vai ditar a segurança ou não da aquisição.
- Na teoria não existe impedimento para a intermediação de imóveis sobre os quais o possuidor exerce "apenas" alguns dos poderes inerentes a propriedade, ou seja, o corretor não estará praticando ato lesivo, desde que execute a mediação com diligência, prudência e, principalmente, prestando ao cliente todas as informações referentes à segurança e risco desse tipo de negócio.
- No geral, o melhor mesmo é ajuizar ação de usucapião, pois com a sentença declaratória o novo proprietário poderá registrar seu direito, regularizando o imóvel sem pagamento de imposto de transmissão (ITBI), pois a usucapião é uma aquisição onde não há fato gerador de transmissibilidade que crie o dever de pagar o devido imposto.
- As regras devem ser claras. Cabe ao profissional da intermediação imobiliária explicitar ao seu cliente que o que está sendo negociado é posse e não propriedade, pois, caso contrário, além de responder civilmente há risco de responder criminalmente – observa Cláudia Franco.
1 - Quais documentos devem ser levados em consideração na hora da negociação por parte do vendedor?
2 - A Usucapião é um instrumento de aquisição de moradia. Em quais casos ele se encaixa?
3 - Se um cliente comprar um imóvel de posse e depois descobrir que aquela propriedade tem outro dono, quais as implicações jurídicas? O corretor poderá ser processado?