Decreto 7.962 - Contratações no comércio eletrônico | Web Hosting Talk Brasil
Decreto 7.962 - Contratações no comércio eletrônico
Tópico: Decreto 7.962 - Contratações no comércio eletrônico
16-04-2013, 11:56 #1
"Art. 10. .................................................. ......................
Última edição por 5ms; 16-04-2013 às 12:00.
Segurança para o consumidor de comércio eletrônico
Autor(es): Renato Opice Blum
Em 15 de março, foi publicado o Decreto Federal nº 7.962 que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações eletrônicas de consumo. Tal publicação integrou pacote de benefícios divulgados na data tão propícia de comemoração do Dia do Consumidor, renovando a proposta de reforço da responsabilidade das partes nas relações eletrônicas de consumo.
O mérito da medida é reconhecido, havendo destaque para a aplicação de conceitos relevantes do CDC que, pelo visto, precisavam ser reafirmados no mercando on-line, tais como direito à informação, eficácia no atendimento ao cliente e respeito ao direito de arrependimento imotivado, exclusivo para as compras realizadas fora dos estabelecimentos.
Verdade é que se o decreto pudesse ser resumido em uma só expressão, certamente seria eficácia das comunicações. Parece que esta é a ideia central, imprescindível de efetivação no atual cenário de crescimento do comércio eletrônico em ritmo tão impressionante quanto ao do salto avassalador do número de reclamações de "e-consumidores" dirigidas aos órgãos de proteção.
Convergente à determinação de evolução da informação veiculada nos meios virtuais, estabeleceu o decreto novidade que representa o atendimento de antigo pleito, anteriormente previsto em projetos de lei que pretendiam tratar da matéria: a obrigatoriedade de identificação plena da figura do fornecedor.
Pelas novas regras, os sites de compras e divulgação de ofertas deverão disponibilizar, com destaque, o nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço físico e demais informações necessárias para sua localização e contato.
Esta providência de segurança tão singela, obviamente útil quando se fala em empresas de boa-fé, implica em facilitar o acesso entre as partes. E poderá, inclusive, servir de subsídio ao consumidor diligente para conferência da idoneidade dos ofertantes. Também reitera a responsabilidade do empreendedor profissional no mercado on-line, que precisa seguir regras de formalização, tributação, manutenção de canal de atendimento, tanto como o comerciante que atua no mercado físico tradicional.
Também, de acordo com o decreto, nas compras coletivas deverão ser destacados certos detalhes importantes, como a quantidade mínima de compradores, prazo para utilização da oferta, dados do ofertante e do responsável pelo site de compras coletivas. Prosseguindo no incentivo à clareza, determinou-se, por complementar, a apresentação de forma facilitada ao consumidor, em geral, de sumário com os principais direitos e obrigações resultantes da contratação, antes de sua finalização. O contrato completo, por sua vez, deverá ser disponibilizado de forma que o consumidor consiga conservá-lo ou reproduzi-lo após a venda. O fornecedor deverá, ainda, manter canal adequado e eficaz de atendimento eletrônico ao consumidor.
Embora o decreto não trate diretamente do assunto, a criação de canais facilitados de comunicação para o consumidor, até pelas orientações gerais consolidadas do CDC, também poderia ser orientação estendida às redes sociais, dada a maciça inserção dos brasileiros nessas mídias. Ademais, mesmo a temática da guarda de logs, tão discutida nos debates do Marco Civil Regulatório, deveria ser considerada medida apropriada quando se fala em proteção do consumidor.
Ressalte-se, finalmente, que as determinações do decreto oriundas do CDC e que exigem maior transparência nas relações on-line de consumo estão em perfeita consonância com a jurisprudência pátria já aplicada, que sempre tutelou o consumidor nos casos de desvirtuamento ou inexatidão das informações prestadas. Agora, de forma ainda mais expressa, os tribunais terão subsídios para a responsabilização do fornecedor que não entrar na linha.
Pois bem, muito embora a legislação se aplique a todos, às vezes a própria lei precisa relembrar sua aplicação em certos ambientes, principalmente nos desbravados há menos tempo, para enfatizar sua efetividade e os papéis de cada parte. Assim, mesmo parecendo ser este o caso do Decreto 7.962, de 2013, suas considerações são absolutamente oportunas e servirão como alicerce positivo para o amadurecimento das relações eletrônicas no Brasil.
Renato Opice Blum é advogado, economista, professor e presidente do Conselho de TI da Fecomercio-SP, CEO do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados