O Decreto 10.854/21 foi publicado no último dia 11 de novembro, consolidando o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que possui como principal objetivo a simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais, respeitando os direitos sociais e buscando a redução de custos de conformidade para as empresas, segurança jurídica e ainda melhorar o ambiente dos negócios.
O decreto mencionado visa ainda, modernizar as regras, integrar políticas de trabalho e previdência, além de buscar corrigir excessos da atuação do Estado.
As regulamentações abordadas pelo decreto, que entraram em vigor no dia 12/11/2021, versam em suma sobre:
Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais;