Esclarecimentos Lei Estadual Proibição dos Canudos Plásticos – Sicomércio Limeira
Em relação às dúvidas relacionadas à Lei nº 17.110/2019, que proibiu o fornecimento de canudos plásticos pelos estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo, informamos que o Conselho de Sustentabilidade desta Fecomercio SP esteve reunida com o Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, no último dia 29/07/2019, para solicitar o esclarecimento de dúvidas, bem como a concessão de prazo para adequação do empresário à nova realidade.
A proibição é para o fornecimento gratuito ou oneroso (venda);
A lei está em vigor desde o dia 12/07/19, portanto, sugerimos divulgar a todos os representados, com a máxima urgência, orientando o comércio a interromper imediatamente a venda e o fornecimento gratuito de canudos plásticos, até que ocorra a concessão do prazo para adequação, a fim de evitar as multas que vão de 20 (vinte) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, aplicadas em dobro em caso de reincidência.