Representantes do governo defendem criação da Comissão da Verdade - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
17/08/2010 - 15:55
Paulo Abrão, do Ministério da Justiça: países vizinhos estão mais avançados do que o Brasil.
Representantes do governo defenderam, no 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, a constituição da Comissão da Verdade para investigar as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. A criação da comissão está prevista no Projeto de Lei 7376/10, do Executivo, que será analisado por comissão especial na Câmara.
Segundo o representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maurici Politi, o órgão não poderá julgar e punir os autores das violações, mas apenas formular relatório a ser eventualmente utilizado pelo Judiciário. O objetivo, diz ele, é facilitar o direito das vítimas à verdade, restaurando sua dignidade. "A comissão é um mecanismo fundamental para uma justiça de transição entre um regime de ditadura e uma democracia", afirmou.
De acordo com Politi, a constituição da Comissão da Verdade está amparada pela terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto 7.037/10. O PNDH-3 prevê, como diretriz, a promoção pelo Estado do direito humano à memória e à verdade. Politi lembrou que o "direito de saber a verdade" está incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 5° da Constituição. Conforme o palestrante, Argentina, Chile, África do Sul, entre outros países, já criaram comissões da verdade.
Vozes às vítimas
O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, disse que países vizinhos alcançaram conquistas na consolidação da democracia que o Brasil não alcançou. Ele atribui isso, em primeiro lugar, à uma transição - da ditadura para o regime democrático - controlada pelo governo. "Não tivemos também a depuração das nossas autoridades que estavam no poder durante a ditadura e ainda ocupam cargos públicos no presente", completou. Segundo o palestrante, não houve no Brasil julgamento criminal, mas apenas alguns julgamentos civis dos autores de violações de direitos humanos no período da ditadura.
Além disso, Abrão destacou a "ausência de memória" no País sobre a época da ditadura. "Essa memória tem que ser construída a partir da escuta das vítimas, das vozes que foram caladas no passado", ressaltou. Com esses argumentos, ele defendeu a constituição da Comissão da Verdade. "Até o momento, a reparação das vítimas tem sido o eixo estruturante da justiça de transição no País, mas é preciso ir além", disse.
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Pedro Wilson explica, em entrevista à TV Câmara, a importância de uma Comissão da Verdade para resgatar a história completa da ditadura brasileira.
O diretor da Área de Litígio do Centro de Estudos Legais e Sociais da Argentina, Diego Ramon Morales, afirmou que a Argentina constituiu não apenas a Comissão da Verdade, em 1984, mas também levou a juízo os acusados de violação de direitos humanos durante o período de ditadura militar no país. Além disso, foram exonerados funcionários públicos e detentores de cargos públicos acusados de ter participado da ditadura.
Já o embaixador da Bolívia, José Alberto Gonzales Samaniego, disse que a democracia em seu país, até cinco anos atrás, estava restrita às eleições a cada quatro anos. Para ele, apenas a partir da promulgação de uma nova Constituição, pelo presidente Evo Morales, é que os direitos dos índios e das classes mais pobres foram implementados de fato, consolidando-se a democracia.
O seminário, que está sendo promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, continua até esta quarta-feira (18).