Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063703961 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063703961 RS - Inteiro Teor
AC 70063703961 RS
Diário da Justiça do dia 20/04/2015
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063703961_bedb8.doc
Nº 70063703961 (Nº CNJ: 0055774-83.2015.8.21.7000)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA ADMINISTRADORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO, A CONTAR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. REDUTOR DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.
O prazo prescricional previsto no Novo Código Civil para este tipo de ações é de 05 anos (artigo 206, § 5º, do CC). Considerando que quando da entrada em vigor ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no antigo Diploma (vintenário) – art. 2.028 NCC, a prescrição fica sujeita ao Código atual, o que restou implementado em 11/01/2008, pois teve como marco inicial a data de encerramento do grupo (30/08/2007). O mesmo não se dá em relação ao autor Rodrigo, pois o prazo prescricional não corre contra ele, já que é interditado.
JUROS MORATÓRIOS. No que pertine aos juros moratórios, estes devem incidir a contar do 31º dia do encerramento do grupo, ou seja, depois de decorrido o prazo que a administradora possui para proceder à restituição.
REDUTOR DE VALORES. Condição abusiva, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Sentença mantida.
SUCESSAO DE MANOEL ROSA DA ROSA
RODRIGO CUSTODIO DA ROSA
CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.
Porto Alegre, 16 de abril de 2015.
Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito (RELATORA)
SUCESSÃO DE MANOEL ROSA DA ROSA E CNF – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA interpuseram recursos de apelação contra sentença proferida pela magistrada de primeiro grau, que julgou extinto o feito em relação aos herdeiros Maria Rosário Custódio da Rosa e Leandro Custódio da Rosa, com base no artigo 269, IV, do CPC e julgou parcialmente procedente em relação ao herdeiro Rodrigo Custódio da Silva, para determinar a restituição do valor pago pelo consorciado falecido, atentando-se aos termos dessa decisão para elaboração dos respectivo cálculo, bem como que o montante a ser adimplido corresponda apenas à quota parte devida ao herdeiro, nos termos da fundamentação acima.
Os autores, em suas razões recursais, requereram a reforma da sentença, que julgou extinta a pretensão em relação a Maria Rosária e Leandro, tendo em vista que ajuizaram a ação em tempo hábil, pois o prazo prescricional a ser observado é o do antigo Código Civil – 20 anos. Pugnou pelo provimento do apelo.
A parte demandada, por sua vez, alegou a prescrição, pois o grupo se encerrou em 30/08/2007 e a ação somente foi ajuizada em 06/09/2012. Quanto ao mérito, sustentou que o cálculo da quantia a ser devolvida deve aplicar o percentual amortizado de 20,8767% sobre o valor do bem de acordo com a tabela do fabricante. Aduziu, ainda, que deve ser aplicado o redutor de valores e que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Pediu o provimento do apelo.
As partes apresentaram contrarrazões às fls. 106/109 e 110/112.
Como se vê da análise dos autos, ambas as partes apresentam inconformidade em relação à sentença.
Os autores objetivam o afastamento da prescrição reconhecida pelo magistrado.
Já o demandado, objetiva o reconhecimento de prescrição quanto a todos os autores e, alternativamente, a mudança na forma de cálculo do valor a ser devolvido, aplicando o redutor de valores e juros de mora da citação.
Prefacialmente, importa analisar a prescrição.
As partes firmaram contrato de consórcio em 30/08/2001, quando ainda vigente o antigo Código Civil.
Todavia, quando do início da vigência do novo Código Civil, em 11.01.2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, de acordo com a regra do art. 2.028, verbis:
"Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."
Assim, verificado que não havia transcorrido o prazo de 10 anos (metade do prazo previsto) quando da vigência da lei nova, a prescrição ficou sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º do novo Código Civil, verbis:
"Art. 206 - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"
In casu, o encerramento do grupo ocorreu em 30/08/2007 e a ação de cobrança foi ajuizada em 06/09/2012, ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional.
A mesma conclusão não se aplica ao herdeiro Rodrigo Custódio da Silva.
O art. 198 do CC/2002 resta claro quando assim dispõe:
Art. 198 – Também não corre a prescrição:
O art. 3º do CC trata apenas dos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Assim, tendo em vista que o autor Rodrigo Custódio da Rosa é interditado – Certidão de fls. 07 – não corre o prazo a prescrição contra ele, estando correta a sentença quanto ao ponto.
Quanto ao mérito propriamente dito, também vai mantida a sentença recorrida.
Os juros de mora legais (1% ao mês), incidentes na restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente, se for o caso, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, uma vez que de acordo com o julgamento do Recurso Especial paradigma nº 1.119.300-RS, somente a partir daí pode caracterizar-se a mora da administradora.
No que concerne à incidência de cláusula penal, sob o argumento de ter havido prejuízo ao grupo de consórcio em face da desistência do consorciado que possibilita aplicar-se um redutor sobre os valores a serem restituídos, essa penalidade deve ser afastada, de pronto, por retratar condição abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC.
Ademais, não restou comprovado de forma consistente e induvidosa qualquer prejuízo ao grupo consortil (art. 333, II do CPC), de modo que a simples presunção de prejuízo é insuficiente, pois o direito à desistência não implica no enriquecimento injusto do consorciado.
Assim, vai afastado o pleito formulado pelo demandado.
Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS. Mantidos os ônus sucumbenciais.
Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. BRENO PEREIRA DA COSTA VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70063703961, Comarca de Rio Grande: "NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau: CAROLINA GRANZOTTO
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