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Inserção da restrição administrativa "Falta de transferência" para veículo sem comunicação de venda e não transferido pelo novo proprietário (comprador)
Com a restrição incluída no sistema do Detran.SP (bloqueio administrativo) e após o prazo legal para a transferência de propriedade, se o novo proprietário for abordado em fiscalização de trânsito, incorrerá em infração de natureza média, multa e poderá ter o veículo removido (art. 233 do CTB).
Aviso importante! Quem fizer declaração de venda ou testemunho falso poderá responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Impossibilidade de realização da comunicação de venda (pelo vendedor) por falta da cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade.
Na capital: nos Postos Poupatempo Cidade Ademar, Itaquera, Lapa, Sé ou Santo Amaro. Veja endereços da capital aqui.
Nas outras cidades do Estado de São Paulo: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito. Veja endereços de outras cidades aqui.
Documento de identificação pessoal do antigo proprietário do veículo - original
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do antigo proprietário do veículo - original
Comprovante de endereço do antigo proprietário do veículo - original
Formulário para solicitação da restrição (Formulário para anotação da Portaria Detran.SP 519/2013 - duas vias originais preenchidas
Declaração de duas testemunhas (Formulário de testemunha para anotação da Portaria Detran.SP 519/2013) - original
Documento de identificação pessoal das duas testemunhas - cópia simples
Comprovante de endereço das duas testemunhas - cópia simples
Documento de identificação pessoal do antigo proprietário do veículo - cópia simples
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do antigo proprietário do veículo - cópia simples
Portaria Detran.SP n.º 519/13, 54/16 (dispõe sobre documento de identidade e comprovante de endereço).