Lei 17.340/20 – Medidas de Proteção da saúde pública e de assistência;Suspensão de prazos de alvarás
Lei 17.340/20 – Medidas de Proteção da saúde pública e de assistência;Suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19)
I – teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;
II – telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância;
III – teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos para auxílio diagnóstico ou terapêutico;
IV – telediagnóstico: ato médico à distância, geográfica ou temporal, com a transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada ao procedimento;
V – telecirurgia: realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos;
VI – teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista.
I – segurança alimentar;
II – condições de preservação da saúde nos locais de acolhimento;
III – prevenção e atenção aos casos de violência doméstica.
I – estabelecimento de critérios objetivos para a concessão dos benefícios, com observância dos princípios que regem a atividade administrativa, notadamente a legalidade e a impessoalidade;
II – publicidade e transparência de todas as ações implementadas no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, concentrando as informações em canal específico de divulgação, visando facilitar o acesso à fruição dos benefícios e serviços disponibilizados, bem como o controle social.
III – mulheres vítimas de violência.
Art. 15. Fica criado o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo no Combate à COVID-19, com a finalidade de atestar a responsabilidade social das empresas paulistanas, a ser emitido pelos órgãos competentes. Parágrafo único. O Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo no Combate à COVID-19 será concedido às empresas que, em parceria com o Poder Público, realizarem doações de produtos ou serviços para enfrentamento da pandemia e de seus efeitos no Município de São Paulo.
Art. 16. Ficam prorrogados os prazos de vigência das licenças já emitidas até a data da publicação desta Lei, por mais 1(um) ano, bem como as licenças a serem expedidas no período de 6 (seis) meses, a partir da data da publicação desta Lei.