Comissão aprova permissão a pequenas empresas para emitir títulos mobiliários | SJ Advocacia Empresarial
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas emitir títulos mobiliários (negociáveis, como os debêntures, por exemplo) conversíveis em capital social. A proposta altera a Lei Complementar 123/06.
O projeto obriga ainda as empresas públicas federais a manter linhas de crédito específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte. Hoje, a Lei Complementar 123/06 responsabiliza apenas os bancos comerciais públicos, os bancos múltiplos públicos e a Caixa Econômica Federal pela oferta dessas linhas.
O novo dispositivo atinge especificamente o BNDES, que é uma empresa pública federal e segundo a justificativa do projeto trabalha com uma definição própria de micro, pequenas e médias empresas, muito superior à da Lei Complementar 123/06.
Segundo o relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), a limitação hoje existente, que "impede que investidores institucionais, domiciliados no Brasil ou no exterior, apliquem capital fixo e/ou de risco", dificulta o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte.
Oliveira argumentou que "apesar de as limitações terem sua razão de ser, a proposição veio em boa hora, pois com sua aprovação será permitido que as microempresas e empresas de pequeno porte se capitalizem com recursos provenientes desses investidores, sem, contudo, desvirtuar as vedações existentes para participação no capital social, de pessoas jurídicas e/ou investidores estrangeiros".
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.