Tributação: Cobrança de ICMS em São Paulo sobre bens digitais abrirá disputa judicial | i9Con
Tributação: Cobrança de ICMS em São Paulo sobre bens digitais abrirá disputa judicial
admin 8 Janeiro, 2018 Notícias
No fim do ano passado, pouco antes do Natal, o governo do estado de São Paulo publicou um decreto determinando a cobrança de ICMS sobre bens e mercadorias digitais. É o primeiro estado a seguir resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), datada de outubro do ano passado, que abriu espaço para a cobrança de ICMS sobre o que chama de "operações com bens digitais". A alíquota paulista ainda não foi definida, mas o decreto informa que a cobrança começará em abril. O problema é que o texto generaliza a definição de bens e mercadorias digitais e conflita com a lei complementar federal 157/2016, que determina a incidência de ISS sobre serviços de streaming de conteúdo. Agora é esperada uma enxurrada de ações judiciais contra o decreto paulista, movidas tanto por empresas de conteúdo digital quanto por associações do setor.
O decreto estadual 63.099, publicado pelo governador paulista Geraldo Alckmin em 23 de dezembro de 2017, estabelece que será cobrado ICMS do "site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados". O problema é que esta redação pode abranger praticamente qualquer serviço digital, desde download de aplicativos e vendas in-app até newsletters de notícias, passando por streaming de filmes e de música.
"Software é produto ou serviço? Ninguém sabe responder. Existem argumentos para defender cada uma das teses. A falta de uma legislação definitiva ocasiona esse tipo de disputa", comenta Pellon. "Com esse decreto o governo de São Paulo está provocando a discussão para se definir os limites. Chegou a hora de resolver essa questão", acrescenta.