Correios e Telégrafos: TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche
Página inicialTribunal Superior do Trabalho (TST).Correios e Telégrafos: TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche
É válida a cláusula de acordo coletivo que restringe o auxílio-creche às mães, viúvos e aos pais solteiros ou separados que tenham a guarda dos filhos. Sob esse entendimento, expresso pelo ministro Ives Gandra Martins Filho (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT. A decisão do TST cancelou acórdão regional que havia considerado como discriminatória a exclusão do benefício (auxílio-creche) para os demais empregados do sexo masculino da empresa.
O instrumento normativo que concedeu o direito à percepção do auxílio-creche somente às mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do mencionado direito, o empregado do sexo masculino que não preenchesse os requisitos da cláusula, não atentou contra o princípio da igualdade entre homens e mulheres, considerou o ministro Ives Gandra ao reconhecer a compatibilidade da norma coletiva com o texto constitucional.
A mesma tese não foi adotada antes pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (com sede no Piauí). Ao examinar recurso da ECT, o órgão de segunda instância entendeu que a cláusula do acordo coletivo, firmado para o biênio 2002/2003, incorreu em preconceito, pois teria estabelecido discriminação em razão do sexo. Com esse entendimento, o TRT manteve sentença (primeira instância) que assegurava o auxílio-creche a um empregado que não se enquadrava nos critérios da cláusula.
O ministro Ives Gandra observou que a cláusula visou amenizar o desgaste da empregada mãe e, por equiparação, o empregado viúvo e o solteiro ou separado que detém a guarda de filho com idade para freqüentar creche, pela labuta doméstica a que os empregados nessas condições estão sujeitos. O relator frisou que as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa e, nessas mesmas circunstâncias, encontra-se o homem que cria seus filhos sozinho, sem a ajuda da esposa.
Assim, o objetivo não foi criar uma vantagem salarial para os empregados que possuíssem filhos em idade de freqüentar creche, para fazer frente às despesas respectivas, mas sim de facilitar a prestação dos serviços dos empregados que estivessem diretamente envolvidos com o cuidado dos filhos pequenos, franqueando-lhes o custeio das despesas com creche afirmou Ives Gandra.
Não há, pois, quebra do princípio da isonomia em face de a norma coletiva ter deixado à margem de sua abrangência os seus empregados homens que não cuidem sozinhos de seus filhos pequenos, concluiu.