Acordo junto ao Cade não garante estabilidade a ex-empregado da Garoto - Seac ABC
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos de um ex-empregado da Chocolates Garoto S.A. contra decisão que não reconheceu seu direito à estabilidade com base em acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação foi firmado quando da compra da Garoto pela Nestlé em 2002. Nele, as companhias se comprometeram a não realizar "mudanças administrativas nas empresas que implicassem a dispensa de mão-de-obra e transferência de pessoal entre estabelecimentos".
A Turma destacou alguns precedentes, como da época da criação da Ambev. Em uma das decisões, a Terceira Turma do TST entendeu que, "caso verificada a demissão de empregados como estratégia de integração, caberia ao Cade aplicar multa ou obstar o processo de fusão, mas não determinar a reintegração dos empregados dispensados".