Vale a pena ressaltar para a contratação de temporários: sua empresa precisa de uma empresa específica de contratação de temporários, mas se possuir atividade principal em serviços de mão de obra, a contratação poderá ser feita normalmente, sem a intervenção de uma empresa terceira.
Previsto com no Art. 443 da CLT, esse tipo de contrato trabalhista poderá ser feito somente em casos cuja a natureza transitoriedade justifique a predeterminação do prazo ou em atividades de caráter transitório. Exemplo: uma empresa de construção civil, que realizou a contratação de colaboradores para uma obra específica. Assim, quando a obra terminar não há por que continuar com os colaboradores.
Com esse tipo de contrato a prorrogação pode acontecer somente uma vez e ter no máximo dois anos de duração. Portanto, caso o contrato seja prorrogado mais de uma vez ou seu tempo de duração expire, automaticamente ele passa a vigorar como um contrato por prazo Indeterminado. O contrato por prazo determinado não poderá substituir o serviço de um contrato temporário.
O teletrabalho é previsto pela CLT e foi formalizado com a reforma trabalhista. Esse tipo de trabalho é conhecido popularmente como home office (escritório em casa).
De acordo com o artigo 75-B a CLT passa a considerar como teletrabalho “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.
Os encargos da Folha de Pagamento de um teletrabalhador são exatamente iguais de um colaborador presencial. Porém ele não possui desconto de vale-transporte e não possui hora extra. Mas normalmente se paga uma ajuda de custo para manutenção dos equipamentos.
Por fim, a carga horária do colaborador não pode ultrapassar as 44 horas semanais ou 220 horas mensais.
O Contrato Intermitente é um novo tipo de contrato trabalhista da CLT, previsto no Art. 452. Surgiu após a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017). Nesse novo contrato o colaborador trabalhará para o empregador somente quando solicitado. O empregador deve comunicar o colaborador com pelo menos 3 dias de antecedência.
Mas como prosseguir depois de receber a comunicação? Quando o colaborador recebe o comunicado da empresa ele tem a opção de aceitar ou recusar o serviço. O colaborador é remunerado por hora ou dia de serviço, tendo direito a férias, FGTS, INSS e 13º proporcionais ao final de cada período, da mesma forma que os colaboradores que estão no regime do contrato por prazo indeterminado. O valor da hora de trabalho deve constar em contrato e não poderá ser menor que um salário-mínimo por hora ou diferente de outros colaboradores na empresa exercendo a mesma função.
Previsto no Art. 443 da CLT, neste modelo o autônomo não possui vínculo empregatício. Sendo assim, ele é responsável pelos seus atos e práticas, não tendo subordinação a um empregador. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Por isso a remuneração é estabelecida por um acordo entre o prestador de serviço e o contratante. O pagamento do serviço prestado é através de uma RPA. O RPA é um recibo de pagamento de um autônomo, que estabelece e formaliza um vínculo profissional entre o autônomo e o contratante. Neste recibo, constam encargos como INSS, IRRF e ISS.
Previsto no Art. 428 da CLT, este contrato trabalhista indica que o jovem aprendiz precisa ter entre 14 e 24 anos. O modelo tem duração de, no máximo, 2 anos, desde que o aprendiz esteja matriculado em alguma instituição de ensino de curso técnico ou igualitários.
Além disso, o aprendiz ainda possui os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, 2% FGTS depositados mensalmente, benefícios, entre outros. A jornada de trabalho não pode ultrapassar 6 horas diárias. E, caso tenham concluído o ensino fundamental, a jornada diária não pode ultrapassar 8 horas.
Esse tipo de contrato trabalhista está previsto na Lei nº 11.788/2008. Diferentemente do caso do jovem aprendiz, para ser estagiário não há idade certa, mas para a realização desse tipo de contrato trabalhista o estagiário também deve estar matriculado em alguma instituição de ensino de nível médio ou superior. Isto porque esse contrato tem como principal objetivo o aprendizado e, para isso, é necessário que ele tenha uma supervisão. A jornada do estágio deve ser de 4 horas ou 6 horas diárias, desde que não atrapalhe seu horário acadêmico.
Esse é um dos tipos de contratos trabalhistas mais recentes. Essa modalidade de contratação surgiu em novembro de 2019, através da MP nº 905|2019. Foi criado para beneficiar jovens entre 18 e 29 anos para o seu primeiro emprego. Esse contrato é por prazo determinado e pode durar até 24 meses. Ao seguir a MP em que foi estabelecido, o pagamento do colaborador é feito de forma mensal, mas além do salário, ele também receberá seu 13º salário, férias e o 1\3 proporcionais. Além disso, ,este tipo de contrato, o colaborador tem direito a benefícios, como horas extras, FGTS, entre outros previstos pela CLT. Para a empresa que realizar essa contratação, existem algumas vantagens tributárias que podem ser interessantes.
O piso salarial varia de acordo com o sindicato da empresa. Os sindicatos são divididos em 2: o patronal e o dos empregados. O patronal visa o que é melhor para as empresas. Já o dos empregados, como o próprio nome sugere, visa mais os interesses dos colaboradores.
Quando a empresa realiza a admissão, é feito o enquadramento no sindicato de acordo com a atividade e local da empresa. Posteriormente, em um determinado período do ano (data base), ambos os sindicatos se reúnem para formalizar a nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Após a formulação desse documento é possível determinar os pisos salariais da categoria, benefícios, contribuição assistencial e outras informações importantes que devem ser seguidas.
Não. Portanto, depois da reforma trabalhista, o que deixou de ser obrigatório é a contribuição para o sindicato patronal. Conforme Art. 7, inc. XXVI da Constituição Federal de 88. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”.
De acordo com o artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)”
E então, entendeu mais sobre os 10 tipos de contratos trabalhistas e sobre tudo que você deve ficar atento na hora de contratar um colaborador para sua empresa? Deixe seus comentários!
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