Mario Gabeira Alcântara
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2011) 638 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES FUTURA ABORDAGEM DO APOIO ORÇAMENTAL DA UE A PAÍSES TERCEIROS
2 1. O QUE É O APOIO ORÇAMENTAL? POR QUE RAZÃO É QUE A UE UTILIZA ESTE INSTRUMENTO? O apoio orçamental implica um diálogo sobre as políticas a seguir, transferências financeiras para a conta do Tesouro nacional do país parceiro, a avaliação do desempenho e o desenvolvimento das capacidades, com base numa parceria e na responsabilização mútua. Não deveria ser considerado um fim em si mesmo, mas antes como um meio para melhorar a qualidade da ajuda e realizar os objectivos de desenvolvimento sustentável através do incentivo à apropriação pelos países parceiros das reformas e das políticas de desenvolvimento, bem como da implementação da agenda relativa à eficácia da ajuda e dos compromissos constantes do Consenso de Monterrey (2002), do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (2005), da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento (2005) e do Programa de Acção de Acra (2008). O apoio orçamental é um instrumento importante da política de desenvolvimento global da UE em relação aos países parceiros. A Comissão assegurará que o apoio orçamental da UE 1 seja coerente com os grandes princípios e objectivos da acção externa da União Europeia (artigo 21.º do TUE) e da política de desenvolvimento (artigo 208. do TFUE). Na sequência de uma comunicação sobre o apoio orçamental em , a Comissão foi a pioneira de uma abordagem orientada para os resultados, com base em indicadores de resultados. A previsibilidade, a apropriação e a responsabilização foram ainda reforçadas com a introdução dos contratos celebrados no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) em O apoio orçamental da UE não é um cheque em branco nem é concedido a todos os países. Os «princípios subjacentes» são importantes e o diálogo sobre as políticas a seguir constitui uma parte fundamental do pacote. Além disso, é necessário preencher os critérios de elegibilidade antes e durante o programa e satisfazer as condições antes de serem efectuados os pagamentos. Tal garante que os recursos sejam utilizados para os efeitos pretendidos, reduz os riscos e cria incentivos para um desempenho e resultados melhores. Também cria incentivos para que os nossos países parceiros melhorem os seus sistemas de governo. Com base em dez anos de experiência no domínio do apoio orçamental e nos pedidos das partes interessadas para que se continue a melhorar e a aperfeiçoar o mecanismo de apoio orçamental, a Comissão decidiu lançar uma consulta no final de 2010 sobre «O futuro do apoio orçamental da UE aos países terceiros» 3. Na presente comunicação, a Comissão define uma nova política em matéria de apoio orçamental e apresenta propostas para uma abordagem coordenada a nível da UE. Pretende-se adaptar a política de apoio orçamental à evolução da conjuntura política e estratégica, nomeadamente à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e tornar o apoio orçamental da UE um instrumento mais eficaz. Os Estados-Membros podem também considerar estas propostas como recomendações no que se refere ao apoio orçamental bilateral, tendo em vista alcançar uma abordagem coordenada a nível da UE no seu conjunto Definido como o apoio orçamental pelo qual a Comissão é responsável. COM(2000) 58 de COM(2010) 586 de PT 2 PT
3 2. UMA ABORDAGEM MODERNA DO APOIO ORÇAMENTAL 2.1. Consolidação dos êxitos O apoio orçamental da UE deverá continuar a garantir um elevado grau de previsibilidade, a colocar a tónica em estratégias de desenvolvimento decididas a nível nacional e a recorrer ao desembolso das parcelas em função do desempenho. A Comissão continua empenhada em operações de apoio orçamental com base nos resultados e tenciona intensificar ainda a avaliação dos progressos realizados e o controlo dos resultados, nomeadamente através do recurso a indicadores de processo e de resultados, de forma a melhor demonstrar e dar a conhecer o modo como o apoio orçamental da UE contribui para o desenvolvimento dos países parceiros. O aumento da visibilidade das acções da UE e uma melhor comunicação dos resultados contribuirão para manter o apoio público ao desenvolvimento. A UE deve continuar a aplicar uma abordagem dinâmica dos critérios de elegibilidade, centrada nos progressos realizados na aplicação de estratégias de reforma credíveis e relevantes. A Comissão tenciona melhorar os critérios de elegibilidade e a sua avaliação, bem como a atribuição de fundos, para reforçar a eficiência do processo orçamental e assim realizar os objectivos estratégicos fixados. A Comissão abster-se-á de fixar metas globais para o apoio orçamental da UE aos países terceiros. Considera que a combinação adequada das diferentes modalidades da ajuda é decidida mais criteriosamente quando inserida numa abordagem multifacetada que inclua várias modalidades de ajuda em resposta às especificidades de um dado país parceiro e aos objectivos de desenvolvimento com ele acordados. A Comissão irá reforçar o seu quadro de gestão dos riscos para o apoio orçamental da UE, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas. Tal incluirá acompanhar de perto os progressos em matéria de luta contra a corrupção e a fraude, a fim de garantir os benefícios do desenvolvimento sustentável Responder aos novos desafios e objectivos de desenvolvimento A nova abordagem deverá reforçar a parceria contratual sobre o apoio orçamental da UE entre a União e os países parceiros, a fim de construir e consolidar as democracias, prosseguir o crescimento económico sustentável e erradicar a pobreza. Esta abordagem deve basear-se na responsabilização mútua e no empenhamento conjunto no respeito pelos valores fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. Deve permitir uma maior diferenciação entre as operações de apoio orçamental, permitindo à UE adequar melhor a sua resposta ao contexto político, económico e social do país parceiro. Exigirá uma coordenação estreita entre os serviços da Comissão, o SEAE e os Estados-Membros. A Comissão está empenhada em reforçar a transparência e a responsabilização no âmbito do apoio orçamental da UE através da introdução de um critério de elegibilidade específico em matéria de transparência e controlo orçamentais. A Comissão comprometeu-se igualmente a publicar informações pertinentes sobre as operações de apoio orçamental da UE. O apoio orçamental da UE deverá constituir um vector de mudança para abordar os desafios e objectivos de desenvolvimento a seguir expostos. PT 3 PT
4 Promover os direitos humanos e os valores democráticos O compromisso para com os valores fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito é essencial para estabelecer qualquer tipo de parceria e de cooperação entre a UE e os países terceiros. O apoio orçamental geral é considerado, pela sua própria natureza, como um reconhecimento implícito de que a orientação estratégica e a governação política gerais do país parceiro se encontram no bom caminho. Por conseguinte, este tipo de apoio deve ser prestado quando existe confiança de que a ajuda será utilizada de acordo com os valores e objectivos subscritos pela UE e que os países parceiros se comprometem a avançar para cumprir as normas internacionais. Ao conceder apoio orçamental geral, a Comissão pretende fomentar a responsabilização e reforçar os mecanismos de controlo a nível nacional, como base para melhorar a governação e a adesão aos valores fundamentais. Nos casos em que o compromisso do país parceiro em relação aos valores fundamentais revela uma tendência de deterioração significativa, é necessário definir e aplicar uma estratégia de resposta adequada e coordenada a nível da UE e dos Estados-Membros. A menos que ocorra uma situação clara em que os interesses financeiros e a reputação da UE têm de ser protegidos, o que pode levar à suspensão imediata do apoio orçamental geral, a resposta à deterioração deverá ser progressiva e proporcionada. Se for caso disso, a UE e os Estados Membros, em colaboração com outros doadores exteriores à UE, devem definir conjuntamente medidas para limitar o impacto nas populações pobres. Neste caso, poderá optar-se por proceder a ajustamentos na dimensão de uma parcela fixa e/ou reafectar fundos a programas sectoriais, canalizar fundos para grupos-alvo através de organizações não governamentais ou reforçar outras modalidades de ajuda como é o caso dos projectos. A fim de melhor reflectir estas alterações fundamentais, no futuro o apoio orçamental geral da UE deverá designar-se «contratos de boa governação e de desenvolvimento». No que se refere ao apoio orçamental sectorial da UE, a Comissão tende a concentrar-se nos sectores em que as políticas e reformas são mais promissoras em termos de promoção do desenvolvimento e de redução da pobreza e em que os factores de mudança são mais fortes e procuram satisfazer as necessidades básicas das populações (por exemplo, serviços de base como saúde, educação, água e saneamento básico). Na maioria das vezes, é mais eficaz recorrer aos mecanismos de execução do Governo para chegar à população através de programas de apoio orçamental sectorial, o que permite também melhorar a sustentabilidade dos programas, aumentando a eficiência e a eficácia da estrutura de execução do Governo a nível sectorial. Por conseguinte, o apoio ao orçamento sectorial continua a ser um instrumento útil mesmo quando não existem condições para permitir a utilização de um contrato de boa governação e de desenvolvimento, dado que com frequência continua a ser o melhor mecanismo de execução e pode ser utilizado como vector para melhorar a governação. A avaliação do apoio orçamental sectorial da UE à luz da governação política terá de ser cuidadosamente contrabalançada com a necessidade de servir e proteger a população. Todavia, nos países em que a governação política se tenha gravemente deteriorado, a UE deverá reavaliar a sua cooperação global com o país parceiro, incluindo o apoio orçamental sectorial. PT 4 PT
5 Reforçar a gestão financeira, a estabilidade macroeconómica, o crescimento inclusivo e a luta contra a corrupção e a fraude O apoio orçamental, nomeadamente os «contratos de boa governação e de desenvolvimento», deve ser utilizado para reforçar sistemas fundamentais do Estado, como a gestão das finanças públicas e a administração pública. Deve promover a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade orçamental, tornando os sistemas mais eficazes e responsáveis, e conduzir a um processo de afectação orçamental global e transparente. Este apoio deverá ser utilizado para enfrentar os obstáculos ao crescimento sustentado e promover uma «economia verde», incluindo a protecção e a utilização sustentável dos bens públicos e dos recursos naturais, assegurando simultaneamente a partilha ampla dos benefícios do crescimento. Como parte do seu objectivo de melhorar os sistemas fundamentais do Estado, em particular a adjudicação de contratos públicos, o apoio orçamental deverá contribuir para a luta contra a corrupção e os crimes envolvendo fraude. Os países parceiros devem assumir o compromisso de informar a Comissão e, em geral, todos os parceiros quando alegações de possível fraude ou corrupção sejam levadas ao conhecimento das autoridades nacionais. Sempre que possível e sem prejuízo das investigações, as conclusões da instituição de investigação nacional pertinente e qualquer acção proposta devem ser partilhadas com a Comissão e, em geral, com todos os parceiros Promover reformas sectoriais e melhorar a prestação de serviços sectoriais Quando se promove a prestação de serviços ou as reformas num dado sector (ou num conjunto de sectores interligados) com base numa estratégia sectorial do governo parceiro, a obtenção de apoio orçamental sectorial pode ser decisiva para reforçar a capacidade do Governo para exercer as suas funções e atingir os objectivos do sector. Devem ser definidos objectivos claros, nomeadamente em termos de melhoria do acesso público e da utilização de serviços de qualidade e, em especial, nos países abrangidos pela política de vizinhança, do apoio à agenda de parceria. As condições específicas de cada sector deverão conduzir a um diálogo regular sobre as políticas a seguir, nomeadamente no que respeita às dotações orçamentais para o sector, à execução de reformas, ao reforço das instituições e sistemas, aos progressos para realizar os objectivos sectoriais e à prestação eficiente de serviços. A ênfase será colocada em questões relativas à prestação de serviços de primeira linha, particularmente no que diz respeito à população mais pobre, às questões de género e respeitantes às crianças, bem como à capacidade de absorção e utilização dos resultados da investigação no sector e à criação de condições para um crescimento inclusivo e sustentável que favoreça o desenvolvimento humano. As abordagens do tipo «pagamento no acto de entrega» serão igualmente exploradas, com base na experiência adquirida com a parcela variável, tendo em conta o nível de desenvolvimento e as necessidades de financiamento de cada país. A Comissão tenciona fazer uma maior utilização do apoio orçamental sectorial para abordar as limitações do sector, promover reformas e melhorar a prestação de serviços às populações. A fim de melhor reflectir estas alterações fundamentais, no futuro o apoio orçamental sectorial da UE deverá designar-se «contratos de reforma sectorial». PT 5 PT
6 Reforço do Estado nos Estados frágeis e abordagem dos desafios do desenvolvimento nos PEID e nos PTU As situações de fragilidade requerem a adopção de medidas a fim de ajudar os países parceiros a assegurar funções estatais vitais, apoiar a transição para o desenvolvimento, promover a governação, os direitos humanos e a democracia e prestar serviços de base às populações. Estas situações exigem uma resposta global, coerente e coordenada para a qual o apoio orçamental pode ser essencial. À semelhança de outras modalidades de ajuda (ajuda humanitária, fundos agrupados, ajuda aos projectos, assistência técnica, etc.), devem ser acompanhadas por um reforço do diálogo político e estratégico. A decisão da UE de conceder apoio orçamental deve ser tomada caso a caso e apoiada por uma avaliação dos benefícios esperados e dos riscos potenciais. A Comissão assegurará que estas decisões tenham em conta a situação política e de segurança geral, os riscos financeiros e o custo potencial da não intervenção. A dinâmica da mudança deve ser avaliada com base numa análise conjunta pela UE e pelos Estados-Membros sempre que possível. Tal deverá servir de base à coordenação com os principais parceiros de desenvolvimento. Deve ser privilegiada uma abordagem gradual e planificada do apoio orçamental da UE, a fim de permitir uma melhor adaptação às circunstâncias e gerir os riscos. A fim de melhor reflectir estes elementos, no futuro este apoio deverá designar-se «contratos de consolidação do Estado». A UE irá igualmente prestar atenção aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID) e aos países e territórios ultramarinos (PTU). O apoio orçamental pode ter um impacto importante nesses países, dado o elevado nível de responsabilização e o empenhamento em enfrentar a sua vulnerabilidade estrutural e as questões relativas às alterações climáticas, incluindo o declínio da diversidade biológica e outros choques ambientais. O apoio orçamental pode proporcionar um meio eficaz de responder a estes desafios e ameaças transversais, a longo prazo e de carácter estrutural Melhorar a mobilização das receitas internas e reduzir a dependência em relação à ajuda Na programação do apoio orçamental da UE, em especial os contratos de boa governação e de desenvolvimento, a Comissão tenciona dar mais ênfase à mobilização das receitas internas, designadamente as provenientes de recursos naturais. A existência de sistemas fiscais justos e transparentes é essencial para promover a cidadania e a consolidação do Estado e conduzir a uma maior responsabilização e participação política a nível interno. Embora a UE esteja empenhada em prestar uma assistência previsível através do apoio orçamental, esta assistência deverá complementar (e não substituir) os esforços do próprio país parceiro para mobilizar receitas nacionais. Em países ricos em recursos naturais, a UE deve reforçar o apoio a programas de reforma global, promovendo o reforço da governação de recursos naturais, a transparência e a responsabilização, em conformidade com a política da UE relativa aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas 4. 4 COM (2011) 25 de e doc. 7029/11 do Conselho de PT 6 PT
7 Ao ajudar os países parceiros a enfrentar os desafios associados à mobilização de receitas internas, a UE contribuirá para melhorar a auto-suficiência e reduzir a dependência a longo prazo em relação à ajuda. 3. UMA «ABORDAGEM COORDENADA DA UE» O principal objectivo da UE na sua abordagem coordenada do apoio orçamental seria o de permitir a esta modalidade contribuir de forma mais eficaz para as políticas de desenvolvimento e de reforma e proporcionar respostas coerentes aos desafios que se colocam. A UE deve colaborar com os Estados-Membros, em especial no sentido de estabelecer um «contrato único da UE de boa governação e de desenvolvimento». Uma acção conjunta acentuaria o efeito de alavanca no diálogo político e estratégico, bem como o impacto do apoio orçamental da UE e do apoio bilateral dos Estados-Membros no desenvolvimento dos países parceiros. A coordenação deverá ser orientada pelos seguintes princípios fundamentais: Tomada de decisões soberana, que reconhece que cada um dos Estados-Membros da UE tem de conservar a competência ministerial no que se refere às operações de apoio orçamental e que a UE deve respeitar os seus acordos juridicamente vinculativos e regulamentos financeiros. Intercâmbio sistemático de informações no mínimo, constituindo a coordenação das respostas e a adopção de abordagens comuns em relação aos mecanismos de apoio orçamental o objectivo final. A coordenação da UE deverá promover uma coordenação mais ampla dos doadores e uma coordenação levada a cabo pelos países. A coordenação implica o envolvimento tanto a nível da sede como no terreno e baseia-se nos organismos e nos mecanismos de cooperação existentes, bem como nos quadros jurídicos em vigor. Em conformidade com estes princípios, a UE deve: Partilhar a avaliação inicial do empenhamento do país parceiro nos valores fundamentais da UE a fim de forjar uma abordagem comum; Partilhar, se for caso disso, os diagnósticos e as avaliações das condições de elegibilidade; Harmonizar, tanto quanto possível, os instrumentos de avaliação dos riscos e promover um diálogo coordenado sobre as acções de redução; Realizar avaliações conjuntas a nível nacional e avaliações conjuntas periódicas das operações de apoio orçamental; Assegurar um elevado nível de conhecimentos especializados para um diálogo efectivo sobre as políticas a seguir com os países parceiros, incluindo a utilização da cooperação delegada e acordos de transferência; Participar em conjunto num diálogo político de alto nível, incluindo o controlo do respeito pelos valores fundamentais e a oportunidade de prosseguir o contrato de boa governação; Comunicar conjuntamente às partes interessadas a nível local os pagamentos efectuados e a conformidade com as condições de desembolso. PT 7 PT
8 4. CONCEPÇÃO E EXECUÇÃO A UE deverá avaliar se estão reunidas as condições prévias para confiar os contratos de boa governação e de desenvolvimento a um país parceiro, ou seja, se são respeitados os valores fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, ou se está em curso um processo claro de alinhamento pelas normas internacionais e se esse contrato poderá assumir claramente a função de motor para acelerar este movimento. A fim de travar um verdadeiro diálogo político e estratégico de alto nível com os países elegíveis para o apoio orçamental, em geral, e para os contratos de boa governação e desenvolvimento, em particular, é necessário rever os recursos de pessoal nas delegações da UE, a nível nacional e regional, tanto em termos de nível como de competências especializadas. Para o efeito, a Comissão criará equipas regionais de alto nível, na sede e nas delegações, com a participação dos serviços competentes da Comissão e do SEAE. Se necessário, estas equipas deverão igualmente consultar os Estados-Membros Critérios de elegibilidade para apoio orçamental i) A Comissão continuará a aplicar os três critérios de elegibilidade existentes e a reforçar as seguintes dimensões de cada um deles: Quadro macroeconómico estável: A Comissão prestará especial atenção à questão de saber se a política e os objectivos orçamentais são coerentes com a estabilidade macroeconómica e geridos de acordo com regras sãs de transparência orçamental e sustentabilidade da dívida. A mobilização das receitas internas é também uma dimensão importante que será reforçada como questão transversal no âmbito dos critérios de elegibilidade macroeconómica (política orçamental) e dos critérios de elegibilidade da gestão das finanças públicas (administração fiscal). A avaliação deve estar em consonância com a política da UE em matéria de fiscalidade e desenvolvimento Políticas e reformas nacionais/sectoriais: Estas deverão centrar-se em torno de um crescimento sustentável e da redução da pobreza, em sintonia com a política proposta na Comunicação «Política de desenvolvimento da UE Uma agenda para a mudança: aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE» 6. Além disso, um tecido social sólido exige um elevado grau de justiça e equidade na cobrança de impostos e na repartição das despesas (questões ligadas à população mais pobre, questões de género e relacionadas com as crianças), uma protecção social eficaz e progressos na melhoria das perspectivas de emprego e da qualidade dos postos de trabalho Gestão das finanças públicas: Antes do lançamento de um programa de apoio orçamental, a Comissão avaliará o enquadramento institucional, legislativo e regulamentar, bem como o desempenho do sistema da gestão das finanças públicas (GFP) no país parceiro, a fim de identificar uma base de referência para uma abordagem dinâmica e para as principais reformas a adoptar durante a fase de 5 6 COM (2010) 163 de e doc /10 do Conselho de COM(2011) 637. PT 8 PT
9 execução por meio do diálogo sobre políticas, do reforço das capacidades e das condições de pagamento. A Comissão pode decidir, caso a caso, se um enquadramento deficiente no domínio da gestão das finanças públicas é adequado para exigir a adopção de algumas medidas a curto prazo, seleccionadas a partir da estratégia de reforma da gestão das finanças públicas (GFP) do país parceiro, antes de dar início às operações de apoio orçamental. A luta contra a corrupção e a fraude é um elemento-chave que deve assumir maior importância no âmbito deste critério. A Comissão consagrará especial atenção à luta contra a corrupção e promoverá uma utilização mais rigorosa das disposições neste domínio. Os países parceiros devem empenhar-se activamente na luta contra a corrupção e a fraude e munir-se de mecanismos adequados e eficazes para prevenir e detectar a fraude e a corrupção (incluindo autoridades de inspecção e uma capacidade judicial adequadas), bem como dar respostas adequadas e instituir mecanismos de sanção eficazes. A incapacidade de o conseguir pode conduzir à suspensão do apoio orçamental da UE. ii) A Comissão irá também introduzir um novo critério de elegibilidade Transparência e supervisão do orçamento: A disponibilidade pública das informações orçamentais é essencial para promover um maior controlo do orçamento. Com base nas informações orçamentais mais relevantes, a Comissão irá definir «um ponto de entrada» para avaliar este critério de elegibilidade. Os países terão de demonstrar que fornecem informações relevantes ao público ou que estão a fazer progressos para o fazer rapidamente. Tal poderá igualmente implicar uma avaliação do sistema estatístico e, em particular, da qualidade dos dados orçamentais. Além disso, a Comissão irá adoptar uma abordagem dinâmica ao centrar-se na execução de uma reforma credível com vista a atingir gradualmente a plena divulgação das informações orçamentais. A Comissão terá igualmente em conta as características específicas dos Estados frágeis e dos PEID/PTU na aplicação deste critério Gestão dos riscos Os serviços da Comissão e, se for caso disso, o SEAE irão desenvolver um melhor quadro de gestão dos riscos adaptado ao perfil de risco específico do apoio orçamental, abrangendo a governação política, a estabilidade macroeconómica, a evolução dos riscos, a gestão das finanças públicas, a corrupção e a fraude. Este quadro constituirá um instrumento complementar importante na programação, concepção e execução dos programas e uma base para o diálogo sobre as políticas. Irá identificar, avaliar e gerir os riscos de acordo com níveis considerados aceitáveis pela Comissão. Será proposta uma resposta aos riscos, bem como medidas de redução, de acordo com o equilíbrio entre riscos e benefícios Quantidade de apoio orçamental a fornecer pela UE a um país parceiro A Comissão procederá a uma ampla avaliação qualitativa dos seguintes critérios de necessidade e desempenho: Necessidades de financiamento do país parceiro avaliadas com base no seu quadro orçamental a médio prazo e/ou nas estratégias de desenvolvimento nacionais/sectoriais; PT 9 PT
10 Compromisso assumido pelo país parceiro de afectar recursos orçamentais nacionais de acordo com os objectivos e a estratégia de desenvolvimento; Eficácia, relação custo-benefício e impacto do valor acrescentado específico do apoio orçamental para a realização dos objectivos estratégicos do país parceiro; Antecedentes e capacidade de absorção dos pagamentos anteriores e eficácia com que foram alcançados os objectivos acordados com as operações de apoio orçamental; Orientação para os resultados da estratégia de desenvolvimento do país parceiro, incluindo um sistema de controlo Diálogo estratégico O diálogo sobre as políticas a seguir deverá ser coerente com o diálogo político geral entre a UE e os países parceiros. A Comissão intensificará o diálogo estratégico, a fim de garantir que se proceda ao debate de grandes reformas, munindo-as de todos os recursos adequados, à identificação dos objectivos e à avaliação dos resultados. A adopção de medidas estratégicas e a obtenção de resultados verificáveis devem constituir uma preocupação central num diálogo mais estratégico e com objectivos mais definidos. O âmbito do diálogo sobre as políticas a nível nacional dependerá dos objectivos específicos das operações de apoio orçamental e incluirá critérios de elegibilidade. A Comissão continuará a alargar o seu acesso às competências necessárias para um diálogo eficaz sobre as políticas a seguir através da assinatura de acordos de cooperação delegada e/ou da aceitação de acordos de transferência financeira com os Estados-Membros Condições e incentivos ao desempenho O apoio orçamental deverá continuar a envolver uma combinação de parcelas de base relacionadas com a elegibilidade e parcelas ligadas ao desempenho, desembolsadas em função dos progressos realizados em relação a determinados indicadores para além dos critérios de elegibilidade. Os indicadores devem ser retirados da política de desenvolvimento ou do programa de reforma de cada país a nível nacional e/ou sectorial e devem, em geral, conter uma combinação de indicadores de processo, de resultados e de realizações. Os indicadores e os objectivos devem ser revistos no quadro de cada revisão anual e podem ser adaptados à luz da experiência adquirida. Relativamente aos contratos de boa governação e de desenvolvimento, podem ser anexadas condições para apoiar a democracia e os direitos humanos Previsibilidade A Comissão tornará os programas de apoio orçamental da UE previsíveis ao assegurar que as condições de elegibilidade e os processos para a sua avaliação sejam especificados de forma tão clara quanto possível. Além disso, assumirá compromissos a mais longo prazo em países que tenham demonstrado uma forte trajectória na execução do apoio orçamental, tendo em conta os ensinamentos retirados dos contratos ODM Reforço da responsabilização mútua e a nível interno A responsabilização mútua e a nível interno em matéria de apoio orçamental deve ser ainda reforçada por meio das seguintes medidas: PT 10 PT
11 Reforço da abertura, transparência e responsabilização no âmbito do processo do orçamento; Apoio a uma abordagem participativa do apoio orçamental; Integração sistemática dos programas para apoiar os organismos legislativos e de supervisão nacionais, bem como as autoridades subnacionais e as organizações da sociedade civil; Aumento da transparência através da publicação de informações pertinentes sobre as convenções de financiamento relativas ao apoio orçamental e as avaliações de desempenho Desenvolvimento das capacidades As necessidades de desenvolvimento das capacidades serão avaliadas de forma sistemática a fim de aumentar a capacidade do Governo para executar políticas e prestar serviços aos beneficiários finais, promover a participação activa de todas as partes nacionais interessadas e reforçar o sistema estatístico nacional. A Comissão prestará apoio ao desenvolvimento das capacidades em função dos pedidos, associado a resultados claros e através de iniciativas harmonizadas e alinhadas Acompanhamento, avaliação e comunicação O país parceiro deve dispor de um sistema credível e operacional para o acompanhamento e a avaliação dos resultados. Se forem identificadas insuficiências, deverão ser acordadas acções para reforçar o sistema de acompanhamento e avaliação. A Comissão prestará especial atenção aos seguintes elementos: Enquadramento institucional de um sistema de acompanhamento e avaliação; Plano de acompanhamento e avaliação relacionado com os objectivos e principais processos da política de desenvolvimento; Qualidade, regularidade e fiabilidade dos dados, incluindo estatísticas oficiais, sistemas de informação, indicadores (contributos, processos, produto e resultados) e relatórios; Desenvolvimento de capacidades para apoiar as funções de acompanhamento e avaliação. O sistema de acompanhamento e avaliação deverá contribuir para reforçar a voz e a legitimidade das partes nacionais interessadas no processo orçamental do país parceiro e garantir que as informações factuais e verificáveis sobre as operações de apoio orçamental sejam do domínio público. A UE deve melhorar a comunicação sobre o apoio orçamental concedido quer pela própria UE, quer a nível bilateral, com base em trabalhos de análise, quadros de avaliação de desempenho, resultados de avaliações efectivas e ensinamentos retirados. 5. CONCLUSÕES A Comissão convida o Conselho a aprovar a comunicação proposta, que procura: PT 11 PT
12 tornar mais eficiente e eficaz o apoio orçamental da UE a fim de obter resultados em matéria de desenvolvimento, bem como aprovar estas propostas no que diz respeito ao apoio orçamental bilateral, como meio para dotar a UE e os Estados-Membros de uma «abordagem coordenada a nível da UE» em matéria de apoio orçamental. Os princípios orientadores estabelecidos na presente comunicação serão incorporados na programação e execução do apoio orçamental da UE. PT 12 PT
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.9.2011 COM(2011) 537 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Avaliação Intercalar do programa