Questão 871374 - Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) - Direito Constitucional
Questão 871374
Questão 871374 - Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
A. O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
B. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais.
C. À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas.
D. O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia.
E. Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.