Análise jurídica da Portaria GM Nº 2.282, de 27 de agosto de 2020 à luz do dever de sigilo médico e do consentimento informado da paciente. Positivos exames de juridicidade e legalidade
11/09/2020 01:41Com Ailton Benedito de Souza 0
A Portaria GM Nº 2.282, de 27 de agosto de 202 tornou o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez decorrente de estupro mais seguro e eficiente para o Poder Público e confere à paciente o direito à informações claras e precisas
A extinção do arquivamento judicial de investigações pela Lei Anticrime
09/01/2020 01:23Com Laura Balbi 0
A Lei 13.964/2019, que entrará em vigor dia 23/01/2020, conferiu nova redação ao art. 28 do Código de Processo Penal , refinando o sistema acusatório ao afastar a atividade judicial no procedimento de arquivamento das investigações.
Primeiras impressões sobre o Acordo de Não Persecução Penal
03/01/2020 11:26Com Laura Balbi 0
Análise das hipóteses de cabimento, condições, processamento e efeitos do acordo de não persecução penal instituído pela Lei 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A no Código de Processo Penal.
Caveirão voador na mira do MPF
04/07/2019 21:19 0
A quem compete investigar, processar e julgar fatos decorrentes de operações com uso de aeronaves policiais tripulados? l
ADO-26 e ampliação do conceito de racismo somente no âmbito da Lei 7.716/89
19/06/2019 16:55 0
A eficácia vinculante da decisão que incluiu a homofobia e transfobia como “racismo social”, nos termos da Lei 7.716/89, está subordinada à publicação da parte dispositiva do acórdão no Diário Oficial da União e não se expande a outros crimes.
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Douglas Balbi Araujo
Procurador da República; Mestre em Direito Penal; Ex-Procurador do Ministério Público junto ao TCE/RJ; Aprovado nos concursos para os cargos de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Procurador Federal/AGU e advogado da Casa da Moeda.
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