Câmara: Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios - 10/01/2020 - CNB-SP
Câmara: Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios
O Projeto de Lei 5506/19 garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O texto, do deputado Fábio Henrique (PDT/SE), tramita na Câmara dos Deputados.