Tribunal de Justiça de SP aplica Lei Maria da Penha em caso de transexual - Primeiro Segundo
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De acordo com a vítima, ela manteve um relacionamento com o homem por cerca de um ano. Terminada a relação, ele passou a ofendê-la e ameaçá-la. Após registro de boletim de ocorrência, ela decidiu pedir, em juízo, medidas protetivas, mas teve seu primeiro contato negado sob argumento de que ela, pertencendo biologicamente ao sexo masculino, estaria fora do escopo da Lei Maria da Penha.