Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Provisória: 2098998-08.2019.8.26.0000 SP 2098998-08.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
2098998-08.2019.8.26.0000 SP 2098998-08.2019.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP__20989980820198260000_faaa7.pdf
Registro: 2019.0000767896
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tutela Provisória nº 2098998-08.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é requerente CLAUDIO FERREIRA MESSIAS, é requerido SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.
decisão: ACOLHERAM EM PARTE o pedido deduzido, para reconhecer de ofício, a prescrição parcial da pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente dos anos de 2006, 2007 e 2008, e RETIFICARAM a antecipação de tutela deferida, nos termos da fundamentação , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Tutela Provisória 2098998-08.2019.8.26.0000
Requerente: Claudio Ferreira Messias
Requerido: Sul América Seguro Saúde S/A
Juiz prolator da sentença: Théo Assuar Gragnano
Voto nº 2499
Trata-se de petição manejada pelo recorrente Cláudio, na qual requer que a tutela concedida englobe também os reajustes indevidos desde julho de 2006, aplicando-se os índices da ANS, em conformidade com a r. sentença proferida.
Afirma que o v. acórdão, ao conceder a tutela de urgência, limitou os reajustes a partir de julho de 2012, o que vem prejudicando requerente, que está sendo cobrado em valor muito superior ao que foi determinado na r. sentença.
A recorrida foi intimada para se manifestar sobre a manifestação do recorrente, porém, deixou transcorrer in albis o prazo previsto para tanto.
De fato, compulsando melhor os autos, observa-se restou decidido na r. sentença: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) pronunciar a nulidade dos reajustes anuais aplicados de 2006 a 2018; (ii) determinar a sua substituição pelos índices anuais editados pela ANS, para o mesmo período, para contratos individuais e familiares; (iii) pronunciar a prescrição da pretensão de repetição do indébito de 2006 a 13.07.2015; e (iv) condenar a SUL AMÉRICA a restituir ao autor os valores indevidamente recebidos a partir de 13 de julho de 2015, com correção monetária do desembolso (tabela prática do TJSP) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (em relação aos indébitos verificados até então) ou do pagamento - quanto ao indébito posterior à citação".
Com efeito, quando da interposição do pedido de tutela provisória, o requerente pleiteou que fossem aplicados, em substituição aos índices impostos pela requerida, os reajustes autorizados pela ANS, conforme determinado na r. sentença.
Deste modo, resta claro que houve mesmo equívoco no aresto, e, ainda que o pedido ora realizado não tenha sido deduzido em sede de embargos de declaração, mostra-se possível a sua cognição de ofício, por ser tratar de erro material.
"o erro material é suscetível de retificação até de ofício, em qualquer instância. Por erro material se entende o equívoco manifesto, facilmente perceptível, em que se vê, sem necessidade de novo exame da prova, o contraste do pensamento e da vontade do órgão julgador com sua expressão
gráfica." (TJSP; AC 1008129-62.2015.8.26.0127; Rel. Des. ROBERTO MAC CRAKEN; 22ª Câmara de Direito Privado; julgada em 06/10/2016).
Por outro lado, não se mostra possível a exclusão dos reajustes a partir de 2006, pois a pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente prescreve em 10 anos (art. 205, do CC).
Assim, ajuizada a demanda em 13/07/2018, está prescrita a pretensão de revisão dos reajustes efetuados até 14/07/2008.
Assim, acolhe-se, em parte, o pedido deduzido pelo requerente, para que passe a constar no v. acórdão de fls. 467/470:
"Logo, estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), deve ser concedida a tutela provisória, para que sejam imediatamente substituídos os índices impostos pela requerida pelos índices anuais editados pela ANS desde 2009 até 2018.".
Ante o exposto, por meu voto, ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido, para reconhecer de ofício, a prescrição parcial da pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente dos anos de 2006, 2007 e 2008, e RETIFICO a antecipação de tutela deferida, nos termos da fundamentação.
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