ARBITRAGEM DE CONSUMO - PDF Free Download
João Gabriel Palha Ventura
1 DECISÃO ARBITRAL 1. A, Demandante melhor identificado nos autos, suscitou a intervenção do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (o ), ao abrigo do artigo 15.º, n.º 1, da Lei 23/96, de 26 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2011, de 10 de março, para dirimir um litígio que o opõe a B, os Demandados, melhor identificados nos autos, relativo ao consumo de água da rede pública e à correspondente faturação. 2. A presente arbitragem iniciou-se por requerimento do Demandante de 21 de setembro de O processo correu os seus termos em conformidade com o Regulamento do, tendo a árbitra sido designada por despacho de 28 de dezembro de Em causa neste litígio estão os valores a pagar sobre um determinado consumo de água potável registado nas leituras de janeiro de Mais concretamente, no entendimento do Demandante, os Demandados faturaram valores excessivos pelo seu consumo de água potável. Entende o Demandante que a circunstância de os seus consumos de água se deverem a uma rotura da conduta do seu autoclismo, que não foi atempadamente detectada, deveria determinar, por um lado, que aos mesmos fosse aplicável a tarifa mais baixa prevista no Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho C (o Regulamento ) e, por outro lado, que a estes consumos não fossem aplicáveis as taxas de saneamento e de resíduos sólidos conforme inicialmente calculadas pelos Demandados. 5. Está então em causa, segundo o requerimento inicial apresentado pelo Demandante, a fatura emitida pelos Demandados em 23 de janeiro de 2012, no valor de 362,79 correspondente ao consumo de 192,0 metros cúbicos de água e às correspondentes taxas de saneamento e de resíduos sólidos. 6. Em resposta ao pedido formulado, os Demandados vieram defender-se dizendo que as fugas de água conforme a descrita pelo Demandante não dão lugar, nos termos
2 do Regulamento, à aplicação de tarifas reduzidas e que, como tal, a fatura sob discussão não padece de qualquer erro. 7. Considerando os factos alegados pelas partes que não foram impugnados e os documentos por elas juntos ao processo, estão provados os seguintes factos: A) O Demandante e os Demandados celebraram um contrato de fornecimento de água potável a 28 de agosto de 1996 para fornecimento de água na Rua D; B) No mês de dezembro de 2011, e conforme leitura de registos realizada em janeiro de 2012, o consumo de água no local de abastecimento sito na Rua D foi muito superior ao consumo de água usual no local identificado; C) O Demandante solicitou aos Demandados o pagamento dos consumos em causa sendo-lhe aplicável o valor da tarifa mais baixa e, se possível, a aplicação de um plano de pagamentos; D) O Demandante fundou o seu pedido na existência de uma rotura no autoclismo, entretanto resolvida, que justificou o consumo de água do mês de dezembro de Tudo visto, cumpre decidir. 8. O que está em causa neste litígio é, em suma, a questão de saber se a circunstância de o consumo de água potável do Demandante ter resultado de uma situação de avaria do seu autoclismo deverá relevar, ou não, para determinação da tarifa aplicável à água efectivamente consumida. 9. Deve notar-se que em nenhum momento do processo veio o Demandante pôr em causa que tenha efectivamente consumido a água potável referida na fatura em discussão, por um lado, ou que a situação que deu origem ao presente litígio não tenha resultado de uma avaria no seu autoclismo. Por outro lado, também em nenhum momento do processo vieram os Demandados questionar que o consumo em causa não se tenha efectivamente ficado a dever a um mau funcionamento de um dos equipamentos do Demandante.
3 10. Por outras palavras, o Demandante não nega que (i) a água potável saiu efetivamente da rede pública para a sua rede privada e que (ii) tal apenas sucedeu porque o seu autoclismo não funcionava e os Demandados não negam que os consumos em causa foram efectivamente fora do normal e que podem ter resultado de um mau funcionamento de um equipamento do Demandante. 11. Ora, a tarifa da água corresponde, em bom rigor, ao preço que o consumidor deve pagar pela água que consome; na certeza de que o consumo de água corresponde à passagem da água da rede pública para a rede privada. 12. Se a quantidade de água que passa da rede pública para a rede privada é superior à que o consumidor efectivamente pretende consumir podem ser colocadas duas hipóteses: ou esta passagem traduz uma anomalia da rede pública ou esta passagem traduz uma anomalia da rede privada. 13. Da matéria dada como provada e que é aliás expressamente reconhecida pelo Demandante resulta que os consumos de água não se deveram a uma avaria na rede pública. Nesta situação, os consumos no local de abastecimento foram efectivamente realizados: a água saiu da rede pública para a rede privada e deve, neste caso, ser paga. Justifica-se, portanto, que o Demandante, enquanto consumidor, pague a água que efectivamente consumiu, à tarifa aplicável. 14. Ora, compulsado o Regulamento verifica-se que os consumidores são responsáveis por todo o gasto de água em perdas nas canalizações de distribuição interior e seus dispositivos de utilização (cfr. artigo 60.º, n.º 5). O Regulamento estabelece ainda que os consumidores que sejam responsáveis pelo pagamento de perdas de água, poderão solicitar à Entidade Gestora (no caso os Demandados) o pagamento faseado até ao limite de seis prestações mensais e sucessivas ou, em alternativa, o pagamento integral e imediato dos montantes em causa, calculado pela tarifa mais baixa (cfr. n.º 6 do artigo 60.º). 15. Considerando os elementos juntos aos autos verifica-se que, efectivamente, o Demandante requereu aos Demandados o pagamento dos metros cúbicos de água consumida à tarifa mais baixa, tendo sido rejeitado este pedido. Sucede que, conforme resulta do Regulamento aplicável e das normas já citadas, o pagamento
4 dos montantes de água consumidos à tarifa mais baixa é, efectivamente, uma das possibilidades previstas no Regulamento para situações como a que é objecto do presente litígio, nada se dizendo neste Regulamento quanto à necessidade de ser feita uma vistoria por parte dos técnicos responsáveis para aferir da veracidade de factos como os alegados pelo Demandante. 16. Nestas condições, assiste razão ao Demandante no litígio sob referência quando pretende realizar o pagamento das taxas respeitantes à água que consumiu calculadas à tarifa mais baixa. 17. O Demandante mais questiona as taxas de saneamento e de resíduos sólidos que lhe foram cobradas. 18. À data dos factos era aplicável o Regulamento de Recolha de Resíduos Sólidos e de Higiene e Limpeza dos Serviços Municipalizados de C (adiante designado Regulamento de Recolha de Resíduos) o qual se limitava a estabelecer, no seu artigo 29.º, n.º 1, que, para satisfação dos encargos relativos à remoção, transporte e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, no concelho de C, seria aplicada uma tarifa descrita no anexo 2 do mencionado regulamento. Neste anexo, a tarifa aplicável surge descrita como contendo uma componente fixa relativa ao contador e uma componente variável que se relaciona com o consumo de água do utente. 19. Apesar de não estar explícito, as normas em causa apresentam uma teleologia semelhante àquela que preside aos atuais artigos 44.º e 45.º, n.º 1 do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos dos Serviços Municipalizados de C (adiante designado Regulamento de Serviço), e que é, no fundo, a seguinte: 20. As tarifas de tratamento de resíduos sólidos urbanos integram uma componente fixa e uma componente variável. 21. A componente variável funda-se na quantidade de resíduos urbanos objecto de recolha e que servem portanto de base para o cálculo da tarifa de tratamento aplicável pelos serviços municipais a qual é estimada através do consumo de água. 22. Quer isto dizer que ambos os regulamentos partem de uma simples ideia e que é a de que quem consome determinado volume de água também haverá de produzir volume equivalente (ou pelo menos proporcional) de resíduos urbanos.
5 23. O que fica por resolver no Regulamento de Recolha de Resíduos aplicável ao litígio em análise é a questão de saber o que fazer quando do consumo de água não se pode verdadeiramente retirar uma estimativa séria e justa do que foram os resíduos sólidos produzidos no local de abastecimento. 24. Trata-se, na verdade, de uma lacuna no Regulamento de Recolha de Resíduos a qual é já resolvida pelo novo artigo 50.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento de Serviço onde se estabelece que podem ocorrer acertos de facturação do serviço de gestão de resíduos quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água. 25. Ora, foi exactamente isso (uma anomalia no volume de água consumido confirmada através de controlo metrológico) que sucedeu nos presentes autos, não se justificando, portanto que o Demandante venha a ter de pagar taxas de saneamento e de tratamento de resíduos com base em consumos de água que claramente não traduzem os resíduos efectivamente produzidos na sua habitação. 26. Considera-se, portanto, aplicável aos autos pela via da integração de lacuna e aplicando a norma que o legislador haveria de criar dentro do espírito do sistema o disposto no artigo 50.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos dos Serviços Municipalizados de C. Decisão Em consequência, deve o Demandante pagar imediatamente aos Demandados os metros cúbicos de água que consumiu, sendo o respectivo preço por metro cúbico calculado à tarifa mais baixa ou, em alternativa, deve o Demandante solicitar o pagamento faseado até ao limite de seis prestações mensais e sucessivas do valor inicialmente faturado pelos Demandados. Mais se determina que as taxas aplicáveis ao saneamento e aos resíduos sólidos sejam acertadas e, como tal, a respectiva componente variável seja calculada à luz da
6 média ponderada dos consumos de água ocorridos no local do abastecimento durante os meses de dezembro de 2010 a novembro do ano de 2011 (inclusive). As partes serão notificadas da presente decisão por meio de transcrição integral. Lisboa, 25 de julho de 2013 A árbitra Vera Eiró