PL 2200/2011 — Portal da Câmara dos Deputados - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei PL 2200/2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2200/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos em comissão e funções de confiança, destinados à (...) Saiba mais
Transformado na Lei Ordinária 13032/2014
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
Chegou à comissão em: 13/09/2011
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Aprovada com alterações em 03/12/2013
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.