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Súmula 549-STJ
Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Bem de família
Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. • Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. • Importante.
Súmula 364-STJ
Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. • Importante.
Súmula 449-STJ
Súmula 449-STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. • Importante.
Súmula 486-STJ
Súmula 486-STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. • Importante. • Pela Lei nº 8.009/90, somente seria impenhorável o imóvel próprio utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para ...