Entenda julgamento no STF que pode anular sentenças da Lava Jato e beneficiar Lula - 28/08/2019 - Poder - Folha
Para procuradores da força-tarefa, medida pode levar à prescrição de crimes
28.ago.2019 às 14h45 Atualizado: 27.nov.2019 às 22h14
Reynaldo Turollo Jr. Flávia Faria Thais Arbex
Em outubro, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que um rito processual adotado em parte das ações penais da Lava Jato pode levar à anulação de sentenças.
Em uma derrota para a operação, o Supremo definiu que, em um processo com réus delatores e delatados, os delatados devem apresentar suas alegações finais depois dos delatores. As alegações finais são a fase imediatamente antes da sentença, em que as partes apresentam seus argumentos pela última vez.
O caso em questão é um pedido de habeas corpus do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Marcio Ferreira, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Sua condenação foi anulada.
O julgamento, contudo, ainda não foi finalizado. A corte ainda vai decidir em que casos a decisão pode ser usada para anular sentenças. O novo entendimento firmado no tribunal pode levar à anulação da condenação do ex-presidente Lula (PT) no caso do sítio de Atibaia (SP).
Em agosto, a Segunda Turma do Supremo anulou, por causa da mesma questão processual, a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras.
Abaixo, veja perguntas e respostas para entender a questão.
Nesta quarta (2), o Supremo decidiu que, em um processo com réus delatores e delatados, os delatados têm o direito de falar por último —​em termos técnicos, devem oferecer suas alegações finais depois dos réus delatores. Esse foi o mesmo entendimento da Segunda Turma do tribunal, em julgamento de agosto. O caso julgado agora foi o pedido de habeas corpus do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção e lavagem. A condenação de Ferreira foi anulada.
As alegações finais são a última etapa de um processo antes da sentença. É a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos.
Todas as sentenças envolvendo delatados e delatores podem ser anuladas?
Na próxima sessão, os ministros devem discutir o alcance da decisão e que sentenças poderiam ser anuladas. Toffoli propôs que o entendimento sobre a ordem das alegações de delatores e delatados só anulem sentenças de réus que 1) pediram, ainda durante o julgamento em primeira instância, para apresentar alegações por último e não foram atendidos e 2) comprovarem que foram prejudicados. A retomada do julgamento estava prevista para esta quinta (3), mas foi adiada.
Qantos ministros são necessários para restringir o novo entendimento da corte?
É preciso que a maioria dos ministros concorde com a solução em discussão.
O que dizem especialistas críticos à proposta de Toffoli?
Para alguns criminalistas, não seria possível limitar um direito constitucional (à ampla defesa e ao contraditório) a um momento específico do processo. "Se até leis ou novos entendimentos judiciais podem servir de benefício retroativo aos réus e acusados, como seria possível limitar argumentos de defesa a um momento específico do processo? Nulidades que afetam a defesa e o contraditório podem ser arguidas a qualquer momento, afinal, o que está em jogo é a liberdade", opina a professora da FGV-SP Eloísa Machado de Almeida.
Especialistas também entendem que a condenação do réu já contaria como o prejuízo a ser demonstrado.
Há impacto direto sobre outras decisões da Operação Lava Jato?
Qualquer que seja a decisão final do plenário do Supremo, ela só vale para o caso que está em julgamento —um habeas corpus de um ex-executivo da Petrobras. Condenados que entenderem que seu caso se enquadra no novo entendimento precisam pedir à Justiça a anulação da sentença.
Em agosto, a Segunda Turma, que julga os casos da Lava Jato, decidiu anular, por 3 votos a 1, a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras. Foi a primeira vez que o STF anulou uma condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro na Lava Jato.
Havia, anteriormente, uma regra clara sobre a ordem de apresentação de alegações finais?
Não. O instituto da delação premiada é relativamente novo no Brasil, foi regulamentado em lei em 2013. O Supremo enfrentou a questão da ordem de manifestação dos réus pela primeira vez ao analisar o caso de Bendine na Segunda Turma.
Não. O que a decisão do Supremo provoca é a anulação da sentença. O processo em si não foi extinto, e os dois podem vir a ser condenados novamente.
Nos dois casos, a ação penal deve voltar para a primeira instância da Justiça Federal em Curitiba para que se refaça o processo, dando a oportunidade de a defesa apresentar alegações finais depois dos delatores.
​O que disse a Lava Jato?
Os procuradores de Curitiba afirmaram, após a decisão da Segunda Turma, que a legislação não prevê essa diferenciação entre réus delatores e não delatores e não estipula que uns tenham que ser ouvidos antes dos outros. A Lava Jato também afirmou que a decisão da Segunda Turma pode resultar na anulação de várias condenações já proferidas no âmbito da operação.
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, já disse que a ação penal sobre o sítio de Atibaia (SP), na qual o petista foi condenado em segunda instância, seguiu esse roteiro. Os advogados pedem a anulação da sentença.
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