DIREITO PREVIDENCIARIO | Jurisprudência
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESENÇA DE AUTORES INCAPAZES (INTERDIÇÃO) NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONJUGADA EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CPC/73. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INCAPAZES CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art.
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INVALIDEZ. PROVENTOS EQUIVALENTES AO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. DIFERENÇA PECUNIÁRIA. REPASSE COMPENSATÓRIO À AMPREV OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCUMPRIMENTO. PROCEDER RESTRITO AO VÍNCULO ESTATAL COM O ENTE PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DO SEGURADO. ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1) Segundo o comando do art. 112 da Lei Estadual nº 1.813/2014, o Estado do Amapá deve repassar à Amapá Previdência.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONJUNTA DO PRINCIPAL. E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Com a vigência do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a verba honorária passou a constituir direito do advogado, a remuneração pelos serviços prestados em Juízo, cuja execução, inclusive, pode ser ajuizada pelo próprio causídico nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier (art. 24, § 1º). 2.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. O art.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CETUXIMABE (100MG/200ML E 500MG/100ML). PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON. 1. O direito fundamental à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e compreende a assistência farmacêutica (artigo 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. 2.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito à rescisão, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4 5002759-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/03/2019)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO MANUAL DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS. DOCUMENTO INTERNO. 1. O Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos (volumes I a VII) é um documento 'interno' do Instituto Nacional do Seguro Social (ferramenta de trabalho), sem força normativa, destinado a orientar servidores quanto à forma de análise dos pedidos de benefícios previdenciários e aos procedimentos a serem observados nos sistemas informatizados, utilizados por suas unidades.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SANCIONATÓRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SANCIONATÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, COM VISTA PESSOAL DOS AUTOS. ART. 44, I DA LC 80/1994. PRERROGATIVA NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-BENEFÍCIO COM A INCLUSÃO DA MÉDIA ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS COMO PL/DL/1971. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO REPASSE DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1663229/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO. RESSALVADO O POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR, A JURISPRUDÊNCIA QUE PREVALECE NESTA CORTE SUPERIOR NÃO ADMITE O RECURSO UNIFORMIZADOR QUANDO O ACÓRDÃO PARADIGMA TIVER ORIGEM EM TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À TERCEIRO INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REANÁLISE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.
PREVIDENCIÁRIO. PECULIO POST MORTEM REQUERIDO POR BENEFICIÁRIA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PREVIDENCIÁRIO. PECULIO POST MORTEM REQUERIDO POR BENEFICIÁRIA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL, CONTESTADA DIANTE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, d, DA CF/88.