O iminente fim da desoneração e as medidas judiciais cabíveis para a defesa do setor de TI
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Neste mês passa a valer o fim da desoneração da folha de pagamentos, com a volta da obrigatoriedade do pagamento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para diversos setores. Apesar da Comissão mista do Congresso ter aprovado a permanência da desoneração no setor de TIC até o final deste ano, a medida ainda pode ser reprovada por pressão do Planalto.
Por isso, o SINDINFOR realiza um evento exclusivo para as empresas associadas.
Durante a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), serão esclarecidas as dúvidas, analisados os cenários possíveis, e discutidas as medidas judiciais cabíveis para assegurar o interesse dos associados em relação ao iminente fim da desoneração da folha de pagamentos.
Além disso, também serão abordadas outras medidas jurídicas que tenham como objetivo resguardar interesses das empresas acerca da elevada carga tributária brasileira.
Além do fim da desoneração, também serão discutidos os pontos:
a) A não incidência de contribuições previdenciárias e do FGTS sobre verbas de caráter indenizatório;
b) A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, inclusive nos últimos 5 anos;
c) O fim da obrigatoriedade do pagamento da multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa;
d) A inconstitucionalidade do restabelecimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras.