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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 13.412, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Altera dispositivo do Decreto nº 9.938, de 5 de junho de 2000, que institui o Comitê Gestor da Área Especial de Interesse Turístico, denominada Estrada-Parque.
Publicado no Diário Oficial nº 8.181, de 27 de abril de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 9.938, de 5 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Comitê Gestor da Estrada Parque Pantanal será composto de 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, renovável por igual período, representantes dos seguintes órgãos, entidades, e segmentos, sendo:
I - um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);
II - um da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP), por meio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL);
III - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC);
IV - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), por meio da Companhia Independente da Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul (PMA);
V - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
VI - um da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR);
VII - um da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS);
VIII - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PREV FOGO- MS;
IX - um da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS;
X - um da Prefeitura Municipal de Ladário-MS;
XI - um dos Proprietários Rurais da Região, indicado pelo Sindicato Rural de Corumbá;
XII - um da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
XIII - um dos Proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);
XIV - dois de Organizações Não Governamentais (ONGs) que tenham objetivo e atuação comprovada na conservação da natureza;
XV - dois da Comunidade Científica do Estado, de notório saber em conservação da natureza e, preferencialmente, em Unidade de Conservação;
XVI - um do Setor Empresarial ligado à Indústria do Turismo, preferencialmente do segmento do ecoturismo ou do turismo ecológico;
XVII - um da Comunidade de Moradores do Porto da Manga;
XVIII - um da Comunidade de Moradores do Passo do Lontra.
§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a X serão indicados por meio de expediente próprio, firmado pelo titular do respectivo órgão ou entidade.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos XI a XVIII serão indicados pelos seus pares, dentro de cada segmento, a partir de cadastro instituído pela SEMAC.
§ 3º Concluídas as indicações de titulares e de seus suplentes, a nomeação se dará por ato do Governador do Estado, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado.” (NR)