Crimes de responsabilidade preocupam-se sobretudo com as condutas de governantes: eles nos armam contra presidentes cujo padrão de comportamento sugira risco a instituições básicas do Estado de Direito. A luz amarela do impeachment deve acender quanto topamos com líderes que minam espaços de legítima negociação política, intervém de modo suspeito em órgãos de controle e fiscalização, intimidam a sociedade civil que os critica e agridem sem pudor valores constitucionais inegociáveis, tudo isso para fazer prevalecer, a qualquer custo, seus objetivos políticos e pessoais — sejam eles nobres ou mesquinhos, de esquerda ou de direita, progressistas ou conservadores, pouco importa.
42. Dos extratos anteriormente delineados, pode-se inferir com clareza que o impeachment não foi concebido unicamente para coibir situações já concretizadas de subversão da ordem jurídico-política. Sua missão precípua consiste em estancar tentativas, e impedir movimentos que demonstrem a tendência de iminente ruptura institucional provocada pela conduta do Presidente da República.
43. Da narrativa dos fatos já realizada, por conseguinte, em síntese, verifica-se que o Presidente da República incorreu nas condutas tipificadas no art. 6º, itens 1, 2, 5, 6 e 7 e no art. 7º, itens 5, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 1.079/1950.
44. A tentativa de dissolução do Congresso Nacional (art. 6º, inciso 1) é patente no explícito apoio a manifestações de rua que, conforme demonstrado, têm como pauta uma “intervenção militar” nos Poderes Constituídos, com “fechamento do Congresso Nacional”, que ultrapassa e subverte os limites da alçada constitucional das Forças Armadas. Estas, na forma do art. 142 da Constituição, embora sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se exclusivamente “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, ou seja, nos marcos da preponderância do poder civil, de a cordo com a Constituição da República.