Por Cumprimento Judicial – Guia de Serviços Públicos – OCA
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Carteira de Identidade, original ;
Sentença OU Acórdão OU Decisão judicial que determinou a implantação/reativação do benefício, original;
Laudo médico judicial, original;
Toda documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc), original.