Home \ \ TJ-SP publica quatro novos enunciados sobre direito empresarial
Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça da última segunda-feira (14/4). e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas.
Para o advogado Luiz Gustavo Bacelar, apesar de trazer segurança aos credores, o enunciado pode prejudicar a recuperação da empresa. "Melhor seria garantir a retomada do bem essencial no momento da concessão da recuperação judicial, hipótese em que o stay period cessaria".
Bacelar avalia positivamente este enunciado, pois elucida de uma vez uma questão relativa à inclusão ou não na recuperação judicial de crédito com garantia prestada por terceiros. "A orientação a partir deste enunciado é que o crédito com garantia prestada por terceiros se sujeitará à recuperação judicial e deverá ser classificado na relação de credores como quirografário", explica.