DJAL 15/03/2018 - Pg. 169 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 169 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Março de 2018
ADV: PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541A/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0000824-02.2017.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: Banco Panamericano S/A e outros - Autos nº 0000824-02.2017.8.02.0205 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: JOSÉ CICERO DOS SANTOS Demandado: Banco Panamericano S/A e outros SENTENÇADispenso o relatório, por força do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.PRELIMINAR.Ausência de Pretensão Resistida - Da Carência de Ação.No que diz respeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não assiste razão à demandada no entendimento pertinente à carência do direito de ação da autora motivada pela ausência de interesse processual. Olvida-se o demandante que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo e daí resulta que, para evitar ou fazer cessar esse prejuízo necessita da intervenção dos órgãos jurisdicionais. E ainda, que o interesse processual localiza-se não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Ele nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado invocada pelo meio adequado do ponto de vista processual. Bem a propósito a lição de Humberto Theodoro Júnior, segundo o qual:Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. [...]. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, e que autoriza o exercício do direito de ação.MÉRITO.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS, impetrada por JOSÉ CICERO DOS SANTOS, contra BANCO BRADESCARD S.A., CA MODAS LTDA e BANCO PANAMERICANO, todos devidamente qualificados na Petição Inicial.Alega a demandante, na exordial - de fls. n.º 01, possuir relação com as demandadas, e que pelo sistema CONTA COMIGO da demandada CA, realizou o pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a fatura da demandada Panamericano. Ocorre que, o demandante após o pagamento teve o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) descontado em sua conta. Da análise concernente à narrativa dos fatos e documentos que compõem os autos, verifica-se que a parte demandante realizou o devido pagamento. A contestação apresentada pela demandada Panamericano alega que o valor pago não foi repassado e que assim, promoveu o desconto em conta do demandante. Em contestação apresentada pelas demandadas CA e Bradescard, alega que o valor foi repassado e afirma que a culpa é exclusiva da demandada Panamericano.Pois bem, as demandadas sustentam suas alegações em telas, porém não junta qualquer outro documento que comprove as alegações e não apresenta nenhuma justificativa plausível de contrapor as alegações e direito da parte demandante, parte extremamente prejudicada, tendo em vista o dano moral suportado pela autora, bem como a negativa por parte da ré em querer por fim ao imbróglio.O pleito do demandante tem amparo na Constituição (art. 5º, X) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), encontra-se o direito a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Tenho por certo que o fato descrito na inicial ultrapassa os limites da normalidade, com afetação da esfera psíquica de forma relevante, de sorte a transbordar do mero aborrecimento e ingressar na seara própria do dano moral, segundo as regras de experiência comum, cuja aplicação é expressamente permitida pelo artigo 5º, da Lei 9.099/95.Da análise concernente à narrativa dos fatos e documentos que compõem a inicial, verifica-se que a parte demandada, por meio de seus atos, de fato omitiu-se, cabendo a esta a responsabilidade quanto a reparação, não restando à parte autora da presente ação recorrer a esse juizado, a fim de obter solução definitiva, situação fática que, indiscutivelmente, causoulhe constrangimento, acima dos meros dissabores do dia a dia, configurando assim, o dano moral.Sabe-se que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito, então, a requerida fez incidir na questão lançada o que aqui trago como fundamento do artigo 186 do CC, passando a valorar da seguinte forma:A indenização por dano moral"é o interesse em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial violado pelo dano, é a fonte geradora da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição verificadas no patrimônio do lesado e o dano moral que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação da demandada da lesão ou pelo risco. O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta em consequência do prejuízo, e a que existiria sem este último fato." (Maria Helena Diniz) Importante frisar que em relação aos danos morais deve-se aplicar a teoria do valor do desestímulo, mensurado dentro de um padrão de razoabilidade.Essa teoria foi arduamente defendida pelo saudoso jurista Carlos Alberto Bittar, na fase em que atuou como magistrado. Cite-se acórdão que bem reflete a intenção da aplicação do "valor do desestímulo":"Incidentes. Portanto, na hipótese, o montante respectivo deve ser estipulado em conformidade com a teoria do valor do desestímulo, que doutrina e jurisprudência vêm propugnando (v. artigo 'Danos Morais: critérios para a sua fixação', em Bol. IOB 3/8673), para elisão de comportamentos lesivos à sociedade. Cuida-se de técnica que, a um só tempo, sanciona o lesante e oferece exemplo à sociedade, para que não floresçam condutas que possam ferir valores que o direito protege" (cf. Apel. 618.306-4, 4ª Câmara, 1º TAC).Mesmo para fixação dos danos morais, há que se obedecer a princípios que tenham por referência os reflexos danosos sofridos pela vítima. Esse é o alicerce da teoria da reparação dos danos no nosso sistema.Para medir o dano moral, o juiz deve servir-se de suas impressões a respeito do sofrimento que as vítimas experimentaram, para depois estipular um valor que sirva de compensação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar as demandadas BANCO BRADESCARD S.A., CA MODAS LTDA e BANCO PANAMERICANO, solidariamente a:a) - Indenizar a demandante pelos danos morais que lhe causou, motivo e fundamento que arbitro o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (hum mil reais);b) Reconhecer o pagamento efetuado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).c) - Restituir o valor descontado indevidamente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano material.Atente-se que, em caso de não pagamento dos valores da condenação, acrescentará multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de juros e correção legal.Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe e visando à celeridade, em caso de ser requerida a execução, a parte exequente deverá apresentar planilha com o valor a ser executado e diligenciar no sentido de fornecer o correto CPF/CNPJ da parte executada, caso ainda não conste nos autos, para ser procedida a penhora on-line, caso contrário procedida a penhora por oficial de justiça.Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art 42, § 2º da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após venha-me concluso.Intimar os advogados conforme pedido de habilitação contido nas fls. de nº 81 e 121, desde que os mesmos estejam devidamente habilitados nos autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes, inclusive seus respectivos patronos.Sem custas. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
ADV:ANTÔNIO JOSÉ CARDOZO (OAB 2782/SE), SARAH BORBACALADO (OAB 12383/AL) - Processo 0700759-97.2016.8.02.0205 - Petição - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Sarah Borba Calado - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes -
ADVOGADA: Sarah Borba Calado - SENTENÇADispenso o relatório, consoante autoriza o art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.Fundamento e decido.I) DAS PRELIMINARESA) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALAlega a demandada que a Justiça Federal é competente pois se discute acerca de regra tarifária, o que torna necessária a intervenção da ANAC.Ocorre que não visualizo no caso em tela a necessidade de intervenção da mencionada autarquia pois o caso diz respeito a uma relação de consumo tida entre a demandante e a companhia aérea demandada. B) DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIALA Gol Linhas Aéreas Inteligentes pugna pela retificação do polo passivo, para que seja retificada a razão social, passando a constar GOL LINHAS AÉREAS S/A, apresentando documentação justificando
Andamento do Processo n. 0000824-02.2017.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/03/2018 do TJAL