A medida foi chancelada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC e assinada pelo relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller.
De acordo com o corpo do processo, o grupo teria cometido atos de improbidade administrativa ao desvirtuar a finalidade do contrato celebrado entre a concessionária de energia e a empresa, o qual tinha como principal objeto a cobrança de créditos de difícil recuperação da estatal.
De acordo com a assessoria do ex-governador, Pinho Moreira não foi informado da decisão judicial até o momento.
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O entendimento da Corte do STF é de que Estados e municípios podem realizar a compra das vacinas caso o Ministério da Saúde falhe ou seja omisso
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta terça-feira (23) para permitir a compra de vacinas contra a Covid-19 por Estados e municípios caso as doses ofertadas pelo Ministério da Saúde sejam insuficientes para atender a população local.
O julgamento está sendo realizado no plenário virtual e já conta com seis votos para validar liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que deu aval para a compra em dezembro do ano passado.
Julgamento está ocorrendo no plenário virtual do STF – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/ND
O entendimento firmado pela Corte é de que Estados e municípios podem comprar e distribuir vacinas caso o Ministério da Saúde falhe ou seja omisso com o PNI (Plano Nacional de Imunização) ou na hipótese em que a cobertura planejada pela pasta não seja suficiente contra a doença.
A decisão também permite a aquisição de vacinas autorizadas para distribuição comercial por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Europa, China ou Japão, mas somente caso a Anvisa não se manifeste sobre a autorização destes imunizantes no País dentro do prazo de 72 horas previsto em lei.
O pedido à Anvisa para importar e distribuir uma vacina já registrada em outro país, no entanto, só pode ser feito pelas fabricantes – ou seja, um governador não pode tomar essa iniciativa por conta própria e precisaria aguardar a empresa solicitar a autorização à agência brasileira para adquirir o imunizante.
Em seu voto, Lewandowski apontou que embora seja de responsabilidade do Ministério da Saúde coordenar e definir as vacinas que vão integrar o PNI, tal atribuição não exclui a competência de Estados e municípios para adaptá-lo às suas realidades locais.
“O federalismo cooperativo, longe de ser mera peça retórica, exige que os entes federativos se apoiem mutuamente, deixando de lado eventuais divergências ideológicas ou partidárias dos respectivos governantes, sobretudo diante da grave crise sanitária e econômica decorrente da calamidade pública causada pelo novo coronavírus”, anotou o ministro.
“Bem por isso, os entes regionais e locais não podem ser alijados do combate à Covid-19, notadamente porque estão investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença”.
Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O julgamento está sendo realizado no plenário virtual, plataforma na qual os ministros depositam seus votos e manifestações ao longo de uma semana.
A decisão foi tomada em uma ação movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra suposta omissão do governo Jair Bolsonaro (sem partido) em razão da demora em fornecer um plano definitivo nacional de imunização e garantir o efetivo acesso da população à vacina contra a Covid-19.
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Nos dias atuais é super possível comprar jóias online, porém existem alguns detalhes muito importantes que você deverá se atentar se não quiser ter dores de cabeça depois.
Até por isso nesse artigo eu irei te mostrar como que você pode está comprando jóias de maneira mais segura.
Isso vale para você que deseja comprar qualquer tipo de jóias online, desde uma aliança até colares,brincos e por aí vai…
A internet está avançando cada vez mais e hoje as maiores lojas de joias estão marcando presença online, onde através delas você poderá encontrar opções muito lindas e na maioria dos casos mais baratas que em uma loja física.
Mais como nem tudo são flores devemos também ficar atentos a alguns detalhes importantes, para que assim possamos está comprando jóias de qualidade.
Separei logo mais abaixo algumas dicas muito importantes, para que assim você compre joias de maneira mais segura na internet.
Antes de comprar joias online busque pesquisar tudo a respeito da empresa que você está comprando, fazer isso vai ser de grande ajuda na hora de realizar uma compra bem sucedida.
Felizmente hoje existem muitos sites na internet que tem literalmente todo o histórico de recomendação das empresas.
Nesses site é possível até mesmo ver o quanto os clientes que já compraram recomendam a empresa, portanto fique muito atento e sempre busque fazer essas pesquisas.
Toda empresa da qual é possível se comprar jóias online tem uma política de devolução e você deverá ficar atento a ela antes de fazer sua compra.
Pois na política de devolução existem muitas coisas importantes, algumas dessas coisas são a garantia da loja,exceções,prazo máximo para devolver o item dentre outras…
Está atento a isso é muito importante, pois faz com que você já esteja ciente de todos os direitos e deveres de ambas as partes.
Essa dica é muito básica mais muitas pessoas não seguem e acabam quebrando a cara depois, sendo assim quando comprar joias online evite realizar pagamentos por depósito e transferência bancária.
O Ideal mesmo é pagar através de cartão de crédito, pois em caso de problemas suas compras estarão muito mais protegidas.
Na hora de comprar jóias você também deve está atento aos prazos de entrega, pois muitas lojas não tem as opções a pronta entrega e outras até mesmo importam de países como china e eua.
Portanto fique muito atento a isso para que assim você possa já estar ciente de quando vai receber o produto em casa.
Você também deverá ficar muito atento as garantias na hora de comprar joias online. Se você não prestar atenção a elas pode acabar “comprando gato por lebre” e depois só acabar se frustrando.