Publicado 01, Oct, 2013,12:10
Brasília – A proposta que aumenta o controle sobre a venda e o cadastramento de telefones pré-pagos foi aprovada hoje (1º) na Comissão de Ciência Tecnologia (CCT) do Senado. O objetivo do texto que agora segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é tornar o processo mais rigoroso e evitar que estes aparelhos sejam usados para a prática de crimes, pelo fato, por exemplo, de não poderem ser rastreados dificultando as investigações policiais.
As novas regras previstas no texto, obrigam o usuário a comparecer pessoalmente nas lojas no momento do cadastramento e os estabelecimentos ficariam obrigados a exigir apresentação de documentação original ou autenticado, com fotografia guardados nos arquivos da empresa. As mesmas exigências foram estendidas para cadastramento de telefones de pessoa jurídica que, além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deverá apresentar documento de identidade do representante legal.
"No afã de comercializar um número cada vez maior de acessos móveis, os prestadores de serviços e os estabelecimentos comerciais por eles credenciados tendem a negligenciar as obrigações de cadastro, nem sempre cumprindo as normas vigentes, o que pode favorecer a utilização dos terminais pré-pagos de serviços móveis para práticas criminosas", explicou o relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao alertar que as atuais regras não vêm sendo cumpridas pelas empresas.
Além de conseguir a aprovação do projeto, Pinheiro ainda incluiu a possibilidade de usuários de outros países apresentarem o passaporte como o documento necessário para o cadastramento. A medida antecipa a previsão dos turistas que devem estar no Brasil nos próximos anos para participar de eventos esportivos mundiais.
Os senadores da CCT também aprovaram uma outra matéria que pode atingir tanto as empresas de telefonia quanto outras concessionárias de serviços públicos. Empresas responsáveis pelos serviços de energia elétrica e gás, por exemplo, terão que oferecer ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico. O projeto também determina que esta obrigação não dispensa a concessionária de enviar as contas pelos meios convencionais, salvo manifestação expressa nesse sentido por parte do usuário.
Os parlamentares consideram que além de dar maior comodidade para o usuário dos serviços, as mudanças nas regras pode reduzir casos de inadimplência provocados, por exemplo, por extravio da fatura ou greves dos Correios. O projeto também segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).