E-1.677/98 — OAB SP
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E-1.677/98
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE - PRAZO PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS.
Proc. E-1.677/98 - v.u. em 21/05/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP (fls. 03), formula a presente consulta, "objetivando precaver-se como profissional de eventuais contratempos", razão pela qual deseja saber "qual o lapso temporal, a que se obriga o advogado em manter no seu escritório documentos referentes às ações propostas com seu patrocínio, em especial em relação aos comprovantes de acerto de pagamento (recibos) do numerário proveniente do processo (ações trabalhistas) com seu cliente", após, evidentemente, efetuar o levantamento e fazer o acerto de contas com o cliente.
Em princípio, entendemos tratar-se de questão mais de âmbito jurídico que de natureza ética, que, todavia, comporta a análise deste Tribunal, em ambos os aspectos.
Na esfera judicial, deve observar o nobre advogado, para a guarda de documentos, o lapso temporal mínimo para a ocorrência da prescrição em relação à eventual ação de cobrança e/ou de prestação de contas, que estará sujeito, inclusive quanto à parte fiscal.
Em relação àqueles documentos pertencentes à parte, convém que estes sejam entregues ao cliente ou a quem de direito, mantendo o advogado a guarda de cópias autenticadas, a teor do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina.
Existe ainda, nos anais desta Casa, uma consulta, que se não trata especificamente de caso análogo ao presente, cuida no entanto, da guarda de documentos e dado ao seu teor pedagógico, deve ser agora tomada como subsídio, se isto puder contribuir de alguma forma para orientação do Consulente.
Trata-se do Processo nº E-957, donde extrai-se apenas o seguinte trecho do parecer da lavra do Conselheiro Dr. Robison Baroni, que foi o relator do mesmo: "O assunto deve ser analisado à luz do disposto no artigo 87, inciso XIX do EOAB (Lei nº 4.215/63) e na letra 'a' do número II da Seção IV do Código de Ética Profissional (antigo).
O primeiro dispositivo prescreve que deve o advogado restituir ao cliente, findo o mandato, os papéis e documentos a ele pertencentes, salvo os que sejam comuns ao advogado e ao cliente e os de que precise para prestar contas. O dispositivo do Código de Ética não determina, mas aconselha que o advogado restitua ao cliente os papéis de que não precise".
Parece-nos, que mesmo com a edição da Lei nº 8.906/94 e do atual Código de Ética e Disciplina, tal orientação não merece qualquer reparo.