Últimas Notícias - Página 2 de 45 - AJF
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 9.609/18 altera o novo CPC para atribuir ao oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos no âmbito de processos judiciais. A proposta pretende estabelecer meios eficazes de aprimoramento da prestação da tutela jurisdicional do Estado, em cumprimento ao princípio da celeridade processual. O autor do projeto, deputado Efraim […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30/08), por 7 votos a 4, que é constitucional a terceirização de trabalhadores para qualquer atividade das empresas. Os ministros analisavam duas ações que chegaram à corte antes da lei da terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março de 2017. A lei passou a permitir que […]
A partir do dia 27/08/2018, será necessário o uso do aplicativo PJeOffice, para acesso e assinatura de documentos no Processo Eletrônico de 2ª Instância – JPe-Themis. O PJeOffice, software disponibilizado pelo CNJ, que já está em uso na primeira instância, também será utilizado pela segunda instância, padronizando assim a forma de assinatura nos dois sistemas de […]
Não há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu a relação de um casal de idosos após a morte de um dos cônjuges. "Partindo das premissas fáticas adotadas pela […]
Integrantes das fazendas municipais, das empresas e de entidades do setor de tecnologia da informação se uniram contra o que consideram o mais grave gargalo tributário da inovação: a bitributação do licenciamento de programas de computadores, sobre os quais já incide o ISS, mas dos quais os Estados tentam cobrar o ICMS, como ocorre em […]
O pleno do TST discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para a edição, a alteração e o cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital publicado nesta quinta-feira, 16. O ponto […]