Artigo - Federal - 2012/3172
Na prática é muito comum o descumprimento de determinada convenção entre as partes acarretar responsabilidade tributária do sujeito passivo da obrigação tributária.
Isabela Bonfá de Jesus combate esse posicionamento jurisprudencial estribado no art. 123, do CTN "pois desnaturar o acordo comercial avençado licitamente entre as partes invade o campo do direito privado, o que é vedado pelo art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado"(01).
Na verdade, penso não ter aplicação ao caso o disposto no art. 110 (02) do CTN, porque o instituto da compra e venda com cláusula FOB sequer foi utilizado expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, muito menos para definir ou limitar competências tributárias.
(01) ICMS - Responsabilidade nas vendas interestaduais realizadas sob a cláusula FOB in O ICMS na história da jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, obra col. São Paulo: MP Editora, 2011, p. 252.
(02) "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias".