MPF defende legalidade de ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica para consumidores cativos - Beija & Sugijama
10 DE JULHO DE 2018 ÀS 12H15
Questão será analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos