ACUMULO DE CARGO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ASSISTENTES EM SAÚDE BUCAL E TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
08/12/2014 - 17:38 (Foto: )
Os profissionais da saúde que exercem a profissão de Assistente em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal, podem acumulara cargo público,
O artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, define os parâmetros para que o servidor público possa acumular dois cargos públicos, nos seguintes termos, in verbis:
"Art. 37. ...Omissis...
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos , exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer em qualquer caso o disposto no inciso XI:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (grifo nosso)"
As profissões Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar de Saúde Bucal – ASB foram regulamentadas com a promulgação da Lei nº 11.889, de 24 de Dezembro de 2008.
Com efeito , o artigo 3° da citada legislação obriga os profissionais técnico e auxiliar em saúde bucal a se registrarem no Conselho Federal de Odontologia e a se inscreverem no Conselho Regional de Odontologia da área da jurisdição onde exercem as suas atividades.
Ademais, prescreve o art. 5° da Lei sobredita que o profissional técnico em saúde bucal, no exercício de suas atividades, será sempre supervisionado por cirurgião-dentista.
Já o art. 9° da Lei n° 11.889/08 dispõe que o auxiliar em saúde bucal será supervisionado por cirurgião-dentista ou pelo técnico em saúde bucal no desempenho de suas atividades.
O cargo de ASB e TSB é privativo de saúde.
Os cargos de ASB ou TSB ou mesmo os cargos que possuem como perfil as ASB e TSB, devem prever estes cargos ou perfis como careiras de saúde pública nos respectivos Planos de Cargos e Salários.
Assim, as aludidas profissões de técnico e auxiliar em saúde bucal são devidamente regulamentadas no plano federal que faz menção expressa tratar-se de profissões da carreira de saúde, e o cargo é privativo de saúde.
Do exame acurado dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à matéria, verifico que as respectivos cargos exercidos pelas consulentes são alcançados pelas exceções previstas à inacumulatividade de cargos públicos.
Deste modo, constata-se que os técnicos e auxiliar em saúde bucal têm regulamentação da profissão o que lhes possibilitam a cumulação dos dois cargos públicos.
A acumulação somente é possível se houver compatibilidade de horários.
Vale dizer, o ordenamento jurídico estabeleceu como regra para a cumulação, in casu, tão somente o requisito da compatibilidade de horários, nada tratando da limitação de jornada de trabalho, revelando-se, portanto, descabida qualquer alegação de que tem limitação com objetivo preservar a saúde do servidor.
Nesse sentido, trago à colação precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, ad litteram:
"DIREITO E CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORES DA ÁREA DA SAUDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, XVI, DA CF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO QUANTO AO NÚMERO MÁXIMO DE HORAS TRABALHADAS. REGRA ESTABELECIDA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, bastando, tão somente, que o trabalho, a teor do que preceitua o 2°, do art. 118, da Lei n° 8.112/90, o que foi plenamente comprovado na presente demanda. Precedentes. 2. (...). 3. Não há, ressalte-se, restrição quanto ao numero total de horas diárias ou semanais a serem suportadas pelo profissional de saúde, como defende a recorrente, uma vez que tal condição extrapola a regra conferida pelo art. 37 da Constituição Federal vigente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1393008 / RJ, Rel Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, Data do Julgamento 16/06/2011, DJe 01/07/2011)."
"APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ÁREA DE SAÚDE – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO – LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais contidos no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federa, para acumular dois cargos de profissional da saúde, não se pode falar em ilicitude da acumulação desses cargos apenas por totalizarem jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. Não se justifica a limitação de 60 (sessenta) horas semanais quando verificado que um dos dois cargos exercido pelo impetrante possui jornada mínima de 24 horas semanais, ante a comprovada compatibilidade de horários, única condição exigida pela Carta Magna e pelo art.118, da Lei 8.112/90. 3. Recurso conhecido e provido. Segurança concedida. Unânime. (20100110087874APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 19/05/2011, DJ 07/06/2011 p. 148)."
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAUDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal condicionou a possibilidade de acumulação de cargos, nos casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, apenas no que tange à compatibilidade de horários, não dispondo acerca de qualquer limitação da carga horária máxima a ser cumprida. Precedentes. 2. "Comprovada a compatibilidade de horário e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há o que falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos." (AgRg no Ag 1007619/RJ, Rel. Minsitro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 25/08/2008). 3. Apelo provido. Segurança concedida. (20090111643574APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 13/04/2011, DJ 09/05/2011 p. 159)."
Deste modo, considerando que inexiste norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação e que não pode a Administração afastar garantia constitucional por mera interpretação, e considerando que o cargo exercido é privativo de saúde e regulamentado por lei, entendo ser possível a acumulação.