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Lei Estadual No.: 5457
Data: 11 de maio de 1988
Cria a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências.
Art. 1º – Fica criada a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, com o objetivo de:
1. Fomentar ações que direcionem a utilização da Ciência e da Tecnologia em benefício do Estado, compatibilizando-as com o adequado controle ambiental;
2. propiciar o desenvolvimento de tecnologias adequadas à realidade local, visando reduzir o nível de dependência tecnológica e melhorar a qualidade de vida das populações;
3. buscar o estabelecimento das condições necessárias ao desenvolvimento científico e tecnológico, respeitando as características ambientais;
4. fomentar o desenvolvimento da capacidade local de pesquisa em Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
5. formular, coordenar e executar a política estadual de meio ambiente, bem como as atividades necessárias ao controle da poluição, proteção aos recursos ambientais e desenvolvimento de educação ambiental;
6. estabelecer normas e padrões ambientais destinados ao controle das atividades poluidoras ou de degradação ambiental;
7. exercer poder de polícia ambiental, através do licenciamento e controle das atividades real potencialmente poluidoras e da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental;
8. pesquisar e identificar os recursos naturais do Estado, visando a execução de políticas preservacionistas;
9. implantar e administrar unidades de conservação da natureza;
10. Orientar e promover medidas de preservação e de utilização racional de recursos florestais e faunísticos;
11. promover medidas para conscientização e capacitação da comunidade, visando sua participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art. 2º – A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:
3. Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Art. 3º – São atribuições do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente aquelas previstas na Constituição do Estado e na Lei no 4.780, de 10.06.78.
Art. 4º – Ao Gabinete compete apoiar o Secretário no desempenho de suas atribuições oficiais, bem como executar serviços de relações públicas da Secretaria e outras atividades correlatas.
Art. 5º – À Assessora Técnica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, compete assessorá-lo nos assuntos de competência do Órgão.
Art. 6º – O Conselho Estadual do Meio Ambiente, Órgão deliberativo da política estadual do meio ambiente, terá suas competências, composição e normas de funcionamento fixadas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º – A estrutura, as competências dos demais níveis, orgânicos ou hierárquicos, a transformação ou transferência de órgãos e unidades administrativas objetivando ajustá-los ao funcionamento sistêmico em regime de complementariedade e sem superposição e duplicação de ações, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º – Fica vinculado à Secretaria da Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, o Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP, que, como órgão da Administração Indireta, manterá o regime autárquico, com autonomia administrativa, financeira, programática e as funções que lhe são atribuídas por Lei.
Parágrafo Único – A Divisão de Ecologia da Secretaria de Estado de Saúde Pública ficará integrada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 9º – Ficam criados os seguintes cargos em comissão, para a implantação da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:
1. 01 (um) Cargo de Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
2. 05 (cinco) Cargos de Assessor, Símbolo GEP-DAS-012-3;
3. 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo GEP-DAS-011-2;
4. 01 (um) cargo de Assessor, Símbolo GEP-DAS-012-4.
Art. 10º – Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Proteção Ambiental, o qual terá, como receitas próprias, os seguintes recursos:
1. produto da arrecadação de multas e infrações à legislação ambiental;
2. cobrança de taxas de licenciamento ambiental;
3. receitas diversa;
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cz$-3.000.000,00 (três milhões de cruzados), no corrente exercício, à conta das dotações Orçamentárias Próprias do Estado, para ocorrer às despesas de implantação da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 12º – O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 13º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.