Órgão Especial considera inconstitucional lei que fixa horário de espaços culturais do Rio
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 2017-06-19 17:50:00.159
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou, nessa segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.024/2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento das instalações culturais administradas pela Prefeitura do Rio. Por maioria, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Gabriel Zefiro.
A Lei 6.024/ 2015, de iniciativa do Poder Legislativo, determinava que os "equipamentos" culturais do município deveriam funcionar, no mínimo, até 21h. Os desembargadores consideraram que a competência para tratar do assunto é do Poder Executivo.