Como garantir a implementação no município da proteção social básica e da proteção social especial por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas)? - Futura
O Governo Federal vem desenvolvendo, nas últimas décadas, vários programas sociais destinados à inclusão social e à redução das desigualdades no campo das transferências de renda, moradia e alimentação.
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é o modelo de gestão que operacionaliza, em todo o território nacional, as ações de assistência social. É de responsabilidade do Ministério da Cidadania (antigo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS) e está previsto e regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social – Loas (Lei Federal nº 8.742/1993).
O Suas tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar; a descentralização político-administrativa; a territorialização; e a organização da assistência em dois níveis de proteção, divididos em Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidades. Nesta trilha você vai conhecer melhor como ele funciona.
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Como o Suas é estruturado?
O Suas é estruturado, de forma conjunta, pelo atual Ministério da Cidadania, secretarias estaduais e secretarias municipais encarregadas da assistência social. O Suas conta com os seguintes equipamentos públicos:
Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que oferecem os programas e serviços de Proteção Social Básica (PSB), incluindo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), e têm a finalidade de promover o resgate das potencialidades humanas e sociais de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Centros Especializados de Referência Social (Creas), que são encarregados da Proteção Social Especial (PSE), por meio de programas e serviços como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), e visam a contribuir para o fortalecimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. A PSE possui estreita interface com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Cadastro Único (CadÚnico), que registra o contingente de pessoas em situação de vulnerabilidade social beneficiárias das ações socioassistenciais, e é um sistema imprescindível para a vigilância socioassistencial.
O fortalecimento dos Cras e Creas
As seguintes ações são importantes para garantir o funcionamento adequado dos Cras e Creas no município:
Elaborar um diagnóstico das situações de vulnerabilidade social e das ações socioassistenciais para orientar a definição dos serviços a serem ofertados, dentre os tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009. Ao mesmo tempo, é importante fazer um mapeamento contínuo dos avanços e dos nós críticos dos serviços prestados.
Inserir as ações de fortalecimento do Suas no Planejamento Plurianual e elaborar planos municipais de assistência social com vigência anual, incluindo gastos orçamentários. Dentre os investimentos financeiros, é importante prever:
a ampliação das equipes multidisciplinares e o desenvolvimento de ações de capacitação continuadas;
o provimento de infraestrutura adequada.
Implementando as redes comunitárias no município
O Suas também incorpora a atuação de redes comunitárias de proteção social, a fim de garantir a articulação das relações pessoais e institucionais, de modo organizado e cooperativo, em nível local, nos bairros ou nas regiões da cidade. Essas redes podem ser muito efetivas na realização de atividades de prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes. São passos importantes para a constituição e funcionamento das redes comunitárias de proteção:
A constituição de um grupo mobilizador, que deve ser antecedida pelas ações de identificação de organizações que podem compor e liderar o processo de articulação de uma rede comunitária e de sensibilização da comunidade sobre sua importância;
A elaboração de um planejamento mínimo de ações a serem desenvolvidas pela rede;
A realização de ações de capacitação em modalidades dinâmicas, como rodas de conversas e grupos de discussões.
A implementação de campanhas de prevenção às várias formas de violência.
Cartilha "O Sistema Único de Assistência Social e as Redes Comunitárias"
Assegurando o funcionamento adequado dos conselhos tutelares
O conselho tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a função de zelar pelos direitos da parcela da população que tem menos de 18 anos de idade. Cada município deve ter pelo menos um conselho tutelar, embora a Resolução nº 139/2011 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomende que, para cada 100 mil habitantes, seja estabelecido um conselho tutelar. Para apoiar o funcionamento dos conselhos tutelares, o município deve observar as diretrizes do ECA, das Resoluções do Conanda nº 75/2001 e nº 117/2006, e da Lei nº 12.696/2012.
Para garantir a qualidade e o bom funcionamento dos conselhos tutelares, o município deve:
• assegurar a realização de processo de escolha democrático e participativo dos conselheiros tutelares, apoiando o processo de organização das eleições nacionais unificadas para conselheiros tutelares no 1º domingo de outubro de 2019;
• garantir a formação inicial e a capacitação continuada e sistemática dos conselheiros tutelares;
• realizar um levantamento das condições de funcionamento dos conselhos tutelares e um elaborar um planejamento para solucionar os problemas;
• prover o local, a estrutura e os recursos adequados para o funcionamento do(s) conselho(s) tutelar(es).