Governo federal quer descriminalizar rádios comunitárias - Cidades - Campo Grande News
Governo federal quer descriminalizar rádios comunitárias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva envia na semana que vem ao Congresso Nacional um projeto de lei que pretende descriminalizar as rádios comunitárias. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o objetivo do governo ao apresentar a proposta é o de "separar bandido de líder comunitário".
Atualmente emitir material radiofônico sem autorização é crime segundo o Código de Processo Penal. A pena prevista para o crime vai de dois a quatro anos de reclusão. Segundo o secretário, há mais de mil inquéritos na Polícia Federal envolvendo emissão irregular de material radiofônico.
"Emitir uma onda sonora, na maioria das vezes, não prejudica ninguém. Caso prejudique, interferindo em sistemas de comunicação de aviões, embarcações ou hospitalares, continuará enquadrado como crime", adianta Abramovay.
O secretário explica que esse projeto será uma das prioridades do Ministério da Justiça e que a descriminalização das rádios virá acompanhada do endurecimento das sanções administrativas para quem veicular material radiofônico ilegalmente.
"As multas ficarão mais pesadas e está prevista a lacração do equipamento irregular", adiantou o secretário.