Chapada: TCM denuncia ex-prefeito do município de Mairi ao MP-BA e MPF - Jornal da Chapada
Chapada: TCM denuncia ex-prefeito do município de Mairi ao MP-BA e MPF
Postado em jul 5 2018 - 11:38am por Jornal da Chapada
O ex-gestor Raimundo de Almeida Carvalho foi multado em mais de R$ 42 mil e terá de ressarcir os cofres municipais em mais de R$ 843 mil| FOTO: Reprodução/Mairi News |
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão da última quarta-feira (4), julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador do município de Mairi, na Chapada Diamantina, Roque Nilson Ferreira Carneiro, contra o ex-prefeito Raimundo de Almeida Carvalho por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Kells Berlamino Mendes – ME, no execício de 2015.
O relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant'Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) e ao Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de crime, e imputou multa no valor de R$42.902,00. Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, de um total de R$843.352,00.
O gestor não demonstrou, no processo de contratação da Kells Berlamino Mendes – ME, a alegada "inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço, pesquisa de preço ou a notória especialização dos seus prestadores – requisitos indispensáveis para a utilização da inexigibilidade de licitação". Ainda cabe recurso da decisão. As informações são do TCM.