23/04/2010 - ELEIÇÕES 2010 - Ministério Público debate estratégias para fiscalizar propaganda eleitoral - Institucional - Central de Comunicação Social do MPPR
23/04/2010 - ELEIÇÕES 2010 - Ministério Público debate estratégias para fiscalizar propaganda eleitoral
A fiscalização da propaganda eleitoral e o mais eficiente combate ao abuso do poder econômico nas campanhas foram temas dominantes nas discussões que se travaram nesta sexta-feira (23) durante o "Encontro Estadual – Eleições 2010", promovido pelo Ministério Público do Paraná, por meio do seu Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais (CAOPJE) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), na sede do MP-PR, no Centro Cívico, em Curitiba. Na oportunidade, a procuradora regional eleitoral Adriana Aparecida Storoz dos Santos detalhou o conteúdo da Portaria nº 001/2010, da Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná, que orientará a atuação de todos os promotores eleitorais no processo eleitoral deste ano, e o promotor de Justiça de Santa Catarina, Pedro Decomain, discorreu sobre "A Intervenção do Ministério Público Eleitoral em 1º Grau nas Eleições Federais e Estaduais".
A procuradora Adriana Aparecida Storoz lembrou que todo promotor eleitoral que tiver conhecimento de propaganda ilícita deverá reunir provas de autoria e de materialidade do fato, representando ao juiz eleitoral competente para que, no âmbito do poder de polícia da Justiça Eleitoral, sua veiculação seja prontamente impedida ou que seja determinada sua imediata retirada. Além da comprovação da materialidade e autoria, a procuradora eleitoral recomenda que, sempre que possível, o promotor cuide para que os autos enviados à Procuradoria Regional Eleitoral contenham dados relativos à localização e qualificação dos infratores e, no caso específico de propaganda irregular, apresentem-se evidências de que seus beneficiários dela tiveram prévio conhecimento. Para tanto, o promotor eleitoral poderá reduzir a termo depoimentos de testemunhas, vítimas e informantes, requisitar documentos, informações e perícias, requerer busca e apreensão de coisas e documentos, além de juntar aos autos fotografias, CDs, DVDs ou o que mais entender pertinente, inclusive a impressão de conteúdos veiculados ilicitamente na internet. Uma vez recebidas as peças na Procuradoria Regional Eleitoral, elas serão imediatamente autuadas e distribuídas aleatória e igualitariamente entre os procuradores eleitorais auxiliares, para análise e providências cabíveis. Se, no entanto, a irregularidade denunciada atingir a eleição presidencial, a Procuradoria Regional determinará a imediata remessa das respectivas peças ao procurador-geral eleitoral.
O promotor catarinense Pedro Roberto Decomain também sublinhou que o campo de atuação dos promotores eleitorais está hoje, basicamente, no controle da propaganda política eleitoral, mas neste particular apresentou uma série de questões práticas que dificultam a tarefa, notadamente em face de lacunas existentes na legislação. Segundo ele, a questão probatória merece especial atenção no caso de mensagens disponibilizadas, não raro por curtíssimo período de tempo, em suportes como os da internet, por si só um meio bastante complexo e extraordinariamente amplo. "Nesse caso, como acompanhar tamanho e tão complexo universo? Como provar que uma peça de propaganda irregular realmente existiu?", provocou. Na opinião de grande parte dos promotores de Justiça presentes no evento, a solução também passa pela participação dos cidadãos em todo processo, inclusive ajudando as autoridades na apuração e na denúncia das irregularidades. "A participação da sociedade civil é fundamental, em todo caso, para que possamos ter uma disputa eleitoral justa", sintetizava o procurador-geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, já por ocasião da abertura dos debates. Mesmo entendimento tem o promotor de Justiça Armando Antônio Sobreiro Neto, do CAOP Eleitoral e um dos organizadores do encontro, cujo maior proveito, conforme destacou, "foi a aproximação dos promotores eleitorais com as atividades da Procuradoria Regional Eleitoral, tudo para que a atividade fiscalizadora do Ministério Público se desenvolva ativamente e sem maiores percalços".