Novas políticas públicas para a Corregedoria Nacional de Justiça: as metas de 2017 » Gianfrancesco Genoso
Na última terça-feira (06), ocorreu o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, Capital Federal. Dentre os diversos relatórios elaborados e reuniões realizadas, destacou-se fundamentalmente o papel das metas de 2017 para a própria Corregedoria Nacional de Justiça, apresentadas pelo atual corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha.
De acordo com o ministro, as metas foram construídas com ênfase nos assuntos relacionados a legislações e medidas protetivas a crianças e adolescentes, pois, segundo ele, as políticas públicas para a proteção, desenvolvimento e suporte à juventude no Brasil, ainda apresentam dificuldades em matéria de efetividade.
Em seu discurso, acentuou que: "Se isso já é uma política pública, o que nos cabe, como Judiciário, é implementá-la na forma da legislação. Temos um cadastro nacional que não funciona e não está devidamente alimentado. Estamos com um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional, porque não estamos cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Abaixo, listamos as 7 metas apresentadas pelo Corregedor:
Implantação do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias de Justiça (PJeCor)
A partir de abril de 2017, deverão tramitar no sistema PJeCor todos os procedimentos disciplinares novos. A proposta teve como base a falta interoperabilidade entre os sistemas das corregedorias dos diversos ramos da justiça. "Esta falta de integração entre os sistemas gera burocracia, na medida em que tenho que oficiar aos tribunais para saber da existência ou não de procedimentos administrativos. A ideia é termos um módulo específico que será alimentado pelas corregedorias. Dessa forma, conseguiremos ter acesso online a todos os procedimentos disciplinares que envolvam magistrados e servidores", ponderou o corregedor.
Apreciação colegiada das decisões liminares
Ações ou recursos nos quais forem proferidas decisões monocráticas concessivas de liminar ou de antecipação de tutela deverão ser julgados no prazo de 60 dias. Com a intenção de evitar a perpetuação de liminares e eliminar o poder de influência temporal dos relatores dos processos, é que foi proposta a Meta 2.
Os tribunais deverão adaptar os seus sistemas informatizados de tramitação processual a fim de permitir o envio automatizado de informações ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI) e ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). Com isso, espera-se fazer com que os cadastros e tornem-se instrumentos e não obstáculos à Justiça. Segundo o Corregedor, "precisamos pensar em uma Justiça moderna, que transcende os obstáculos para a prestação jurisdicional".
Unificação dos dados de crianças e adolescentes por meio de CPF
Até o fim do primeiro semestre de 2017, todas as corregedorias deverão promover mutirões visando à regularização da documentação de crianças e adolescentes em programas de acolhimento ou socioeducativo. A medida visa combater a insuficiência de dados nos cadastros, implementando a efetividade da atuação judiciária.
Controle de prazos na medida socioeducativa
As corregedorias deverão criar mecanismos de controle do prazo máximo de 45 dias para internação provisória do adolescente e reavaliação na execução. Uma das justificativas apresentadas para a meta foi o grande número de adolescentes que permanecem internados provisoriamente além do prazo legal, impondo às corregedorias o dever de fiscalização. "O Judiciário tem responsabilidade no assunto e que devem ser tomadas as providências administrativas que são afetas a esse poder", afirmou o ministro.
Cooperação jurídica nacional
Fiscalização da destituição do poder familiar
As corregedorias estaduais e as coordenadorias da infância e juventude nos estados deverão fiscalizar o cumprimento do prazo legal de 120 dias para encerramento das ações de destituição e suspensão do poder familiar. Para o Corregedor, "a demora na destituição do poder familiar desanima os adotantes. Se não tem destituição, não tem adoção. Este prazo demora de três a quatro anos. Isso significa uma adoção paralisada, que emperra e dificulta o processo como um todo. Estamos trabalhando com o conselheiro Lélio Bentes para melhorar o desempenho das adoções no Brasil. Este ano ainda serão realizados alguns workshops sobre o assunto, visando ampliar o debate entre os juízes, na busca de soluções e boas práticas para uma questão tão relevante para o Judiciário e para a sociedade brasileira".