feema - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente Curso de Legislação e Normas para o Licenciamento Ambiental Junho de PDF Free Download
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Diego Castel-Branco Fontes
1 Página 1 feema - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente Curso de Legislação e Normas para o Licenciamento Ambiental Junho de 2002 DZ Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental capa indice auditoria 1. OBJETIVO Estabelecer a abrangência as responsabilidades os procedimentos e os critérios técnicos para a realização de auditorias Ambientais, conforme determina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Artigo 258, parágrafo 1 o, inciso XI) a Lei n o de 26 de novembro de 1991 e o Decreto n o A de 05 de junho de como instrumento do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP. 2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 2.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto-Lei 277, de 28 de fevereiro de Dá nova redação a lei n o 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) Decreto-Lei n o 318, de 14 de março de Modifica o Código de Mineração LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Constituição Estadual - Artigo 258, parágrafo 1 o, inciso XI Decreto-Lei 134, de 16 de maio de Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição no Estado do Rio de Janeiro Decreto n o de 21 de dezembro de Regulamenta em parte o Decreto-Lei n o 134, de 16 de junho de 1975, e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras SLAP Decreto n o Decreto n o de 15 de maio de Regulamenta a aplicação das penalidades previstas no Decreto-Lei n o 134. de 16 de junho de Lei n o 1.989, de 26 de novembro de Dispõe sobre a realização de Auditorias Ambientais Lei de 10 de julho de Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do Programa de Redução de Resíduos Decreto n o A, de 05 de junho de Regulamenta a Lei n o 1.898, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a realização de Auditorias Ambientais MN Manual de Classificação de Atividades Poluidoras, aprovado pela Deliberação CECA n o 2.842, de 16 de outubro de DEFINIÇÕES Para os efeitos dessa Diretriz são adotadas as seguintes definições: 3.1. AUDITORIA AMBIENTAL - realização de avaliações e estudos destinados a determinar: I - os níveis efetivos ou potenciais de degradação ambiental provocados por atividades de pessoas físicas ou jurídicas; II - as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle da poluição; III - as medidas a serem tomada para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
2 Página 2 IV - a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL (RAA) - documento que consubstancia o resultado da Auditoria Ambiental que contendo as conclusões e as propostas de otimização dos Planos, Programas e Sistemas de Gestão Ambiental para a garantia da qualidade ambiental PLANO DE AÇÃO - parte do Relatório de Auditoria Ambiental que contém as linhas de ação de natureza corretiva e preventiva de melhoria dos padrões de desempenho ambiental da empresa ou atividade a curto médio prazos, estabelecendo recursos previsto de implantação e indicação de responsabilidades. 4. OBJETIVOS DA AUDITORIA AMBIENTAL 1. Contribuir para a implantação de políticas de gerenciamento ambiental nas empresas ou atividades públicas e privadas Contribuir para informação e condicionamento e conscientização dos trabalhadores sobre os benefícios de redução dos diferentes tipos de poluição para sua segurança e bem estar Verificar o cumprimento dos dispositivos legais de proteção ambiental Verificar as condições de operação e de manutenção dos sistemas de controle de poluição ambiental e de preservação de acidentes Verificar as condições de manipulação de estocagem e transporte de matérias primas e produtos Avaliar os impactos e eventuais riscos para a qualidade ambiental na empresa ou atividade e em área de influência Definir as medidas a serem tomadas para preservar, conservar e restaurar o meio ambiente Informar a situação ambiental da empresa ou atividades estimulando melhor relacionamento com os órgãos do Sistema Ambiental do Estado, a comunidade circunvizinha e o público em geral Estimular o uso de tecnologias limpas, de matérias primas menos agressivas ao meio ambiente, a utilização racional de recursos e a conservação de energia Estimular a redução, reuso, reciclagem, tratamento, transporte e disposição adequada de resíduos Estimular a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção ao meio ambiente. 5. CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDITORIA AMBIENTAL 5.1. Deverão obrigatoriamente realizar Auditorias Ambientais periódicas anuais as empresas ou atividades de elevado potencial poluidor, entre as quais: I refinarias, oleodutos e terminais de petróleo e seus derivados; II instalações portuárias; III instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas; IV instalações de processamento e disposição final de resíduos tóxicos e perigosos; V unidades de geração de energia elétrica a partir de fontes térmicas e radioativas; VI indústrias petroquímicas e siderúrgicas; VII indústrias químicas e metalúrgicas; VIII instalações de tratamento e os sistemas de disposição final de esgotos domésticos; IX instalações de processamento, recuperação e destinação final de lixo urbano; X atividades de extração mineral.
3 Página A Comissão Estadual de controle Ambiental - CECA por proposta da FEEMA, poderá: I determinar que as auditorias ambientais sejam realizadas por unidades de produção ou módulos, desde que não excedam o prazo máximo de 3 anos nas empresas ou atividades constantes do item 5.1; II dispensar a realização de auditoria ambiental as empresas ou atividades relacionadas nos incisos VII a X, do item 5.1, em função do seu pequeno porte ou potencial poluidor A FEEMA poderá determinar a realização de auditorias ambientais ocasionais, dentre outros nos seguintes casos: I ficar caracterizada a necessidade de avaliar os dispositivos de proteção ambiental existentes a implantação de novos controles ou medidas de recuperação e ampliação; II ocorrer acidentes com danos graves ao meio ambiente; 5.4. A CECA poderá determinar a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos As auditorias ambientais serão realizadas às expensas dos responsáveis pela degradação ambiental As empresas ou atividades poderão realizar auditoria ambiental com equipe técnica própria ou independente, devendo ser consultada a FEEMA quanto ao descredenciamento de auditores ambientais nos termos do parágrafo 2 o, do artigo 4 o da Lei N o 1898/ A equipe de auditores da própria empresa ou atividade deverá constituída exclusivamente por técnicos não pertencentes à unidade a ser auditada A equipe de auditores deverá ser multidisciplinar e ter profissionais com especialização e/ou experiência comprovadas na área de meio ambiente Nenhum auditor poderá ser membro de uma equipe de auditoria por mais de dois anos consecutivos numa mesma unidade O número de participantes de cada equipe deverá ser estabelecido em função da complexidade do processo, porte e potencial poluidor ou degradador, porém nunca inferior a três profissionais Sempre que julgar necessário e em especial, nas situações citadas no item 5.3, a FEEMA poderá indicar técnicos do seu quadro funcional para acompanhar a auditoria ambiental A FEEMA poderá determinar que a Auditoria Ambiental seja realizada por equipe técnica independente sempre que constatar entre outros, os seguintes casos: I insuficiência de informações ou gravidade dos problemas detectados na auditoria ambiental anterior; II ocorrência de acidentes com danos ambientais; III sonegação ou manipulação de informações; IV discrepância entre os dados existentes na FEEMA e as informações contidas no último relatório de auditoria ambiental A realização de auditorias ambientais ou a apresentação de seus resultados não exime as empresas ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental de qualquer ação fiscalizadora ou do atendimento a outras exigências da legislação em vigor. 6. Publicação e Consulta ao Relatório 6.1. A empresa ou atividade auditada deverá publicar aviso empresa jornal diário de grande circulação no município onde desenvolve suas ações e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sob o título "AUDITORIA AMBIENTAL", de que foi realizada Auditoria Ambiental e contendo informações
4 Página 4 sobre o local, o período e o horário empresa que o relatório de Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta pública O Relatório de Auditoria Ambiental, respeitado o sigilo industrial será acessível ao público, permanecendo cópia à disposição dos interessados na biblioteca da FEEMA, na empresa ou atividade ou em outro local especificado pela FEEMA. 7. Relatório de Auditoria Ambiental O Relatório de Auditoria Ambiental deve conter no mínimo os seguintes itens: 7.1. Metodologia Informar detalhadamente todos os métodos e procedimentos adotados na realização da Auditoria Ambiental incluindo, entre outros, a metodologia utilizada, os critérios para seleção das unidades auditadas, os formulários aplicados e os demais mecanismos utilizados Equipe de Auditores Informar nome, registro no órgão profissional competente, qualificação profissional e responsabilidades especificas na realização da Auditoria Ambiental de cada um dos auditores Informar o local onde trabalham e a função que nela desempenham ao técnicos da empresa ou atividades integrantes da equipe de auditores CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES AUDITADAS Descrever, sucintamente, as ações desenvolvidas nas unidades auditadas POLÍTICA AMBIENTAL DA EMPRESA OU ATIVIDADE Informar se a empresa ou atividade tem implantado um Sistema de Gestão Ambiental, discriminando os aspectos relevantes de sua Política Ambiental Informar se a empresa ou atividade utiliza matérias primas menos agressivas ao meio ambiente, se emprega a melhor tecnologia limpa disponível para a redução da poluição ambiental e se possui Programa de Conservação de Energia ABRANGÊNCIA Avaliar: A adequação da Política Ambiental e do Sistema de Gestão Ambiental na empresa ou atividade A adequação do Programa de Treinamento e Capacitação Técnica dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção ao meio ambiente O grau de conscientização dos trabalhadores e pessoas envolvidas empresa relação aos impactos ambientais gerados pela empresa ou atividade O atendimento ao que dispõe a legislação federal, estadual, e municipal de proteção ao meio ambiente, a ela aplicada O tipo e a validade da liderança ambiental existente e o cumprimento das restrições e exigências nela contida Os impactos positivos e negativos que atividade está causando empresa seu interior e empresa sua área de influência obedecendo a seguinte itemização: tipo, localização, causas, conseqüências e padrões violados O plano de Gerenciamento de Risco incluindo os Planos de Contingência para evacuação e proteção dos trabalhadores e das pessoas envolvidas com a atividade e para a população situada na sua área de influência.
5 Página Os dados qualitativos e quantitativos obtidos através da monitoragem das emissões de contaminantes e produção de resíduos, bem como, os fluxogramas e "layout" localizando as irregularidades encontradas As condições de operação e de manutenção das unidades ou equipamentos de controle da poluição e de prevenção de acidentes As condições de manipulação e estocagem e transporte de matérias primas e produtos potencialmente poluidores A redução reuso, reciclagem, tratamento, transporte e disposição adequada de resíduos PLANO DE AÇÃO O Plano de Ação deverá conter: Ações corretivas e preventivas a serem implantadas, vinculadas aos impactos e irregularidades identificadas na Auditoria Ambiental Cronograma físico de execução de medidas de controle e recuperação Definição de responsabilidades internas na implementação das ações propostas Alterações nos Planos, Programas e no Sistema de Gestão Ambiental avaliados na Auditoria Ambiental Informações quanto ao cumprimento das medidas sugeridas nas Auditorias Ambientais anteriores RESPONSABILIDADE O Relatório de Auditoria Ambiental deverá se assinado pelos auditores e pela diretoria da empresa ou atividade. 8. PENALIDADES 8.1. A realização de Auditorias Ambientais periódicas ou ocasionais não isentará as empresas ou atividades da aplicação de penalidades administrativas 8.2. Os responsáveis pela realização de Auditorias Ambientais poderão ser descredenciados pela FEEMA, pelo prazo mínimo de dois anos, empresa decorrência da omissão ou sonegação de informações relevantes, sendo o fato comunicado a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. capa indice auditoria topo Patrocínio : Imagem Apoio : Imagem Desenvolvido por: RIBRO INFO SOLUTIONS Ltda.