CPI do Falso Voluntariado aponta irregularidades e atos ilícitos do Governo Crespo - Diário de Sorocaba
<< CPI do Falso Voluntariado aponta irregularidades e atos ilícitos do Governo Crespo Tatiane Polis, outra vez a 'pivô' desta nova crise no Paço Municipal, também deverá ser responsabilizada, inclusive criminalmente
Publicada em 05/06/2019 às 12:58
A CPI do Falso Voluntariado, instaurada pelo Legislativo sorocabano para investigar as denúncias de atuação de voluntários irregulares na Prefeitura, entregou seu relatório final durante a sessão desta terça-feira (4) da Casa. Presidida por Iara Bernardi (PT) e com relatoria de Fernanda Garcia (Psol), a CPI identificou diversas práticas irregulares e atos ilícitos cometidos pelo prefeito José Antônio Caldini Crespo (DEM) e sua assessora irregular Tatiane Polis. Também integram essa Comissão Parlamentar de Inquérito os vereadores Francisco França (PT), Péricles Régis (MDB), Renan dos Santos (PCdoB) e Rodrigo Manga (DEM).
Dentre as práticas apontadas pela CPI, estão a atuação irregular como voluntária por parte de Tatiane Polis, atuação de grupo para atacar vereadores na Internet e defender o Governo Crespo (por meio de um grupo chamado 'Gedai'), prejuízos ao erário público municipal (com mecanismo de taxa de retorno para remunerar a falsa voluntária Tatiane Polis e ampliar o 'caixa' para bancar outros serviços, como os do Gedai), desvio de finalidade de contrato público para autopromoção eleitoral por parte do prefeito, coerção e intimidação de funcionários públicos e prática de ato de improbidade administrativa.
Segundo o relatório lido no Plenário ontem na Câmara por Iara Bernardi, Tatiane Polis atuava efetivamente no Governo Crespo em atividades incompatíveis com o posto de voluntária, exercendo voz e mando sobre funcionários públicos comissionados e/ou concursados. Além de atuar de forma irregular, sem cumprir a legislação federal e municipal no tocante à regulamentação do posto, Tatiane também, segundo as conclusões da CPI, recebia por seus serviços.
Conforme o relatório ainda, ficou acordado com o sr. Luiz Navarro, proprietário da Empresa DGentil, a pedido do prefeito José Crespo, o repasse mensal não contabilizado no valor de R$11.000,00, "oriundos do contrato público", "constituindo a pecúnia mensal dos trabalhos 'de voluntária' da sra. Tatiane Regina Góes Pólis". "Entre os focos principais do escopo público da CPI, esteve o de averiguar a existência de uma sistêmica ação da inserção de agentes irregulares na Administração Pública Municipal, sendo que estes desenvolveram práticas de coerção, assédio e tráfico de influência, com anuência e aval do mandatário do Poder Executivo", esclarece igualmente a vereadora Iara Bernardi referindo-se ao relatório.
"Somente no tocante da prova oral – destaca textualmente o relatório -, a CPI inquiriu 22 testemunhas, entre as quais secretários m municipais, servidores e ex-servidores públicos municipais, cujos depoimentos foram gravados em vídeo por meio da TV Legislativa e juntados mediante mídia digital, para instruir o presente processo". Escreve também a relatora Fernanda Garcia no documento: "Foi também estabelecida cooperação com a Polícia Civil, através da Delegacia Seccional de Sorocaba, por meio do Inquérito Policial 2071305-02.2019.120500, que apura o crime de responsabilidade, e o artigo 328 do Código Penal, no qual figuram como investigados respectivamente, José Antônio Caldini Crespo e Tatiane Regina Góes Pólis".
AS ILEGALIDADES APONTADAS – Por outro lado, sobre as ilegalidades apontadas pela CPI em relação à atuação do prefeito José Crespo, estão elencadas violação aos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública; inobservância da lei e do decreto municipal que tratam do trabalho voluntário no âmbito da Prefeitura; retaliações a servidores públicos municipais, destituídas de finalidade pública, antes e durante os trabalhos da CPI; crime de responsabilidade relacionado à negativa de execução à lei municipal vigente, sem qualquer justificativa plausível; condutas incidentes como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública; e infração político-administrativa de ato incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
Sobre as ilegalidades apontadas pela CPI em relação à atuação da falsa voluntária Tatiane Polis, estão usurpação de função pública e condutas incidentes como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.