ConJur - Advogado recebe honorário mesmo com revogação de mandato (página 1 de 3)
Advogado tem direito a honorários mesmo se o mandato tiver sido revogado. O entendimento é do desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.
O advogado José Aldrovando Machado Rodrigues teve que entrar em juízo para receber os honorários advocatícios relativos a seis processos julgados em que representou o Banco Santander Meridional S/A. Ele não recebeu a sucumbência a que teria direito, em razão da revogação do mandato por parte do réu.
Ele ajuizou ação de cobrança. A 14ª Vara Cível de Porto Alegre julgou o pedido improcedente. O autor apelou, observando que atuou com sucesso em todas as fases das execuções. O contrato entre as partes previa que os honorários adviriam da sucumbência. Conforme alegou, a jurisprudência tem entendido que a revogação unilateral imotivada do mandato acarreta a obrigação ao pagamento de honorários, segundo o site Espaço Vital.
O relator, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, destacou que os valores que o advogado executava em nome do Santander foram cedidos à Caixa Econômica Federal. A CEF contratou uma empresa para "a administração e cobrança dos mencionados créditos".
Posteriormente, a CEF passou a atuar nos processos de execução. Ficou combinado que a empresa contratada para representá-la assumiria "a responsabilidade, inclusive, pelas despesas processuais, orientações e decisões acerca da condução dos procedimentos judiciais em curso". Assim, ocorreu a revogação dos poderes do advogado.
Extinto o contrato, o desembargador entendeu que "não prevalece a vinculação do advogado autor com o resultado das ações de execução, em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da revogação do mandato, sendo mais conveniente e lógico que se opere a quantificação, desde já, pelo trabalho profissional até então desenvolvido".
Conforme o relator, considerada a situação de cada processo na data da revogação dos mandatos, os percentuais dos honorários advocatícios sobre o valor da causa são fixados em: 2% quando apenas ajuizada a ação, 5% nos casos onde houve contestação, impugnação aos embargos e quaisquer outras manifestações, e 10% quando prolatada a sentença, feito acordo, incluído nesse percentual o ingresso de eventual recurso ou contra-razões.
O advogado havia atuado em seis demandas executivas, todas decididas favoravelmente ao banco. O desembargador estabeleceu, ainda, que a remuneração do profissional, em cada processo considerado individualmente, não poderá ser inferior a R$ 300. Também condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos procuradores do autor. O advogado atuou em causa própria juntamente com outros quatro colegas.
Processo nº 70009554031
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento do contrato pelo banco mandante, de pleitear o arbitramento da verba devida pela atividade profissional até então desenvolvida. Frente a um trabalho repetitivo e sem complexidade, para se chegar ao valor dos honorários devidos, deve se levar em consideração a atividade desenvolvida em cada demanda. Apelo provido em parte.
Nº 70009554031
JOSÉ ALDROVANDO MACHADO RODRIGUES
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento em parte ao apelo.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL E DES. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2004.
Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ALDROVANDO MACHADO RODRIGUES, na ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ele contra o BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, da sentença (fls. 593/59) que julgou improcedente a ação.
Em suas razões (fls. 607/622), alega o apelante: a) embora tenha atuado com sucesso em todas as fases dos processos de execução, não recebeu os honorários advocatícios a que tem direito, em razão da revogação do mandato efetuada pelo réu; b) o contrato previa que os honorários adviriam da sucumbência, contudo o réu frustrou tal expectativa em face da revogação do mandato; c) a jurisprudência tem entendido que a revogação unilateral imotivada do mandato acarreta a obrigação ao pagamento de honorários; d) a verba honorária deve ter como parâmetro o valor de 10% judicialmente arbitrado em cada ação de execução ou, alternativamente, conforme os termos dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes.