Ministros negam aplicação do princípio da insignificância a casos de pesca em locais proibidos – Funcionalismo
Ministros negam aplicação do princípio da insignificância a casos de pesca em locais proibidos
Decisões da ministra Rosa Weber e do ministro Luiz Fux negaram a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) a casos de pesca proibida em área de conservação ambiental. Em três habeas corpus impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF), a Defensoria Pública da União (DPU)contestava entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pedia a aplicação do princípio, com o reconhecimento da atipicidade da conduta.
Nos casos examinados pela ministra Rosa Weber (HCs 181520 e 181521), um garçom e um marceneiro foram presos em flagrante em janeiro de 2016 quando pescavam no Lago de Itaipu Binacional (PR). A DPU sustentava que o grau de reprovabilidade da conduta era "reduzidíssimo", pois, embora em local proibido, foram pescados apenas 11 peixes, quantidade incapaz de ameaçar um reservatório de 1.350 km² de área inundada.