Senado aprova cobrança de ISS sobre materiais de publicidade | Valor Econômico
07/11/2012 às 18h11
Senado aprova cobrança de ISS sobre materiais de publicidade
BRASÍLIA - O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira um projeto de lei que inclui materiais de publicidade entre os serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto, de iniciativa da Câmara, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O texto exclui da tributação textos, desenhos e anúncios publicitários em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão, tributando, na prática, meios como outdoors, placas e displays, além de propaganda na internet.
De acordo com o autor da proposta, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o objetivo é incluir na legislação a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a veiculação de serviço de publicidade não deve ser tratada como serviços de comunicação, que são tributados pelos Estados por meio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como o ISS é um tributo municipal, a alteração deve reforçar o caixa das prefeituras.
O projeto exclui da base de cálculo do ISS os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na inserção da peça publicitária e os descontos legais em favor de agências de publicidade.
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