Justiça adia julgamento por transparência no TCE que causou 'estranhamento' no MPMS | Jornal Midiamax
Relator e 2 desembargadores votaram pela ilegitimidade de promotor em propor ação
Evelin Cáceres Em 10h27 - 16/07/2019
A 3ª Seção Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) adiou nesta segunda-feira (15), após pedido de vistas, o julgamento do recurso do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual) que pede a cassação da liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos para produção de provas pela CGU (Controladoria-Geral da União). Uma Nota Técnica do órgão atribuiu nota 4,4 em um máximo de 10 ao portal da transparência do Tribunal e gerou 'estranhamento' entre o procurador Edgar Lemos de Miranda e o promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, membros do MPMS (Ministério Público Estadual).
No entanto, o Tribunal sinaliza acolher o posicionamento levantado pelo procurador de Justiça Edgar Miranda de que o promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, da 30ª Promotoria do Patrimônio Público, não teria 'poderes' para propor a ação contra o Tribunal de Contas.
Na Seção, o relator, desembargador Julizar Barbosa Trindade, defendeu a ilegitimidade ativa do promotor em processar o Tribunal e já foi acompanhado pelos desembargadores Marcos José de Brito Rodrigues e Eduardo Machado Rocha.
O desembargador Amaury da Silva Kuklinski pediu vistas do recurso, adiando a decisão da Seção. Os membros podem modificar os votos a partir da declaração do desembargador ou manterem os posicionamentos. O juiz José Eduardo Neder Meneghelli aguarda o voto vista.
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Ao se manifestar no mandado de segurança, o procurador Miranda admite que a suposta falta de atribuição do promotor sequer é questionada pela defesa do TCE-MS, mas afirma que ao seu 'sentir', o promotor 'não está revestido de poderes bastantes' para propor a obrigação de fazer e pede a imediata extinção da ação sem análise do mérito, desconhecendo o recurso.