PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n 2015/ - PDF
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Ágata Azevedo de Sintra
1 PODER JUDICIÁRIO se (418/2015-E) o :C0 ; LO SÓ REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA, EM FACE DA REGULAR INTIMAÇÃO E g DA MORA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADES CONTRA OS FIDUCIANTES, QUE IMPEDEM A CONSOLIDAÇÃO - NECESSIDADE DE SEUS LEVANTAMENTOS PELOS JUÍZES DE ONDE EMANARAM PENHORA QUE, EMBORA NÃO OBSTE A CONSOLIDAÇÃO, TAMBÉM DEVE SER LEVANTADA PELO JUÍZO DE ONDE PROVEIO - RECURSO DESPROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso administrativo tirado em face de sentença que manteve a negativa do Oficial do 1 Registro de Imóveis de Santo André em averbar a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, após regular intimação dos devedores fiduciantes e não purgação da mora, em contrato de alienação fiduciária de imóvel. A recusa deveu-se ao fato de haver duas averbações de indisponibilidade dos bens dos fiduciantes e uma penhora. O recorrente alega que a indisponibilidade não poderia gerar efeitos em relação à propriedade do bem imóvel, uma vez que, por conta da existência da alienação fiduciária em garantia, a propriedade não era dos fiduciantes, mas da credora fiduciária. Logo, a indisponibilidade é ineficaz em face da recorrente e a consolidação da propriedade deve ser averbada. O mesmo se diga em relação à penhora. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. Passo a opinar. O recurso não merece provimento. / O art. 22 da Lei n /97 define a alienação fiduciária de coisa imóvel: /
2 mm mm M mm mmm* PODER JUDICIÁRIO Ari. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. fiduciária, e o parágrafo único, seus efeitos: Já o artigo 23 aponta a forma de constituição da propriedade Ari. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Portanto, ao credor fiduciário é conferida a propriedade resolúvel e a posse indireta. Ao devedor fiduciante, a posse direta - com todos os desdobramentos que daí decorrem - e, também, um direito real de reaquisição. Nas palavras de Melhim Namem Chalhub, "ao ser registrado o contrato de alienação fiduciária, considera-se transmitida a propriedade ao credorfiduciário, em caráter resolúvel; de outra parte, o devedor-fiduciante é demitido de sua propriedade e investido de direito real de reaquisição, sob condição suspensiva, podendo tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar o pagamento da dívida que constitui objeto do contrato garantido pela propriedade fiduciária." (Negócio Fiduciário, Renovar, 4 a Ed., p. 239). Logo, embora a propriedade seja, não obstante resolúvel, do credor fiduciário, é certo que o devedor fiduciante tem direitos. E tais direitos são economicamente relevantes e, por isso, consideram-se bens. Se são bens, podem ser - atingidos pelo decreto de indisponibilidade. A conclusão, assim, é de que a indisponibilidade averbada incide não sobre a propriedade - nem poderia -, mas sobre os bens dos devedores fiduciantes: a posse direta e o direito real de reaquisição. A consolidação da propriedade, se averbada, faria extinguir os direitos dos devedores fiduciários. Porém, por força de determinação judicial, decretouse a indisponibilidade de tais bens ou direitos. Permitir a averbação da consolidação da
3 PODER JUDICIÁRIO ít propriedade implicaria, por via reflexa, tornar sem efeito a indisponibilidade. Dito de outro modo, traduziria revisão de determinação judicial pela via administrativa, o que não se admite. Como se sabe, no sistema jurídico constitucional brasileiro, admite-se que os atos dos demais Poderes do Estado - legislativos e administrativos - sejam revistos pelos juízes, no exercício da jurisdição, mas o contrário, ou seja, a revisão dos atos jurisdicionais dos juízes pelas autoridades legislativas ou administrativas, isso não se admite (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, vol. I, p. 310). É preciso, dessa maneira, que, antes de averbar a consolidação, o recorrente promova o levantamento das constrições perante os Juízos de onde elas partiram. Por fim, anote-se que a penhora, ao contrário da indisponibilidade, não obsta a consolidação. Porém, seu levantamento, com cancelamento da averbação, também depende de ordem do juízo que a determinou. Pelo exposto, o parecer que submeto a Vossa Excelência, respeitosamente, é no sentido de negar provimento ao recurso. Sub censura. São Paulo, 22 de outubro de Swarai Cervone de Oliveira Juiz Assessor da Corregedoria >
4 DATA Em 28 de outubro de 2015, rejcebn estes autos com o r. parecer retro. Eu, :j_< NÍ J (Marilah Shoyama), Escrevente Técnico Judiciado do GATJ 3, subscrevi.
5 PODER JUDICIÁRIO \^> CONCLUSÃO Em *-& de outubro de 2015, faço estes autos conclusos ao Desembargador JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, DD. Corregeddr Gefcal da Justiça do Estado de São Paulo. Eu, ]UAÀ_-^ (Marilah Shoyama), Escrevente Técnico Judiciário do GATJ 3, subscrevi. Aprovo o parecer do MM. Juiz ^.ssessoj por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recursc Publique-se. São Paulo, 2 %/ JOSÉ CARLOS GONÇALVES XÁVIE^R DE A Corregedor Geral da Just r /
6 V. t> ç <
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CD O. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
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