TRF-4 julgou improcedente ação rescisória que pedia a desconstituição de acórdão com base em uniformização com entendimento atual da Suprema Corte
Mudança de jurisprudência no STF não pode ser usada para desconstituir coisa julgada
Sede do TRF-4, em Porto Alegre Divulgação/TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente ação rescisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir acórdão da Primeira Turma proferido em janeiro de 2002 sob o argumento de que a decisão é contrária à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Conforme o relator, desembargador Otávio Roberto Pamplona, a uniformização de jurisprudência não pode modificar uma situação consolidada, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica.
Coisa Julgada - O acórdão em questão julgou procedente mandado de segurança ajuizado por uma empresa de Curitiba e reconheceu a possibilidade de converter em crédito de IPI valores gastos na aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Segundo Pamplona, na época em que foi proferido o acórdão, janeiro de 2002, o STF admitia tal creditamento de IPI, o que ocorreu até junho de 2007. Para a seção, que decidiu por unanimidade, o julgado não pode ser desconstituído baseado em nova orientação da corte superior, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AR 0000556-96.2013.404.0000
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