Anistia para profissionais da Educação que fizeram greve em 2015 passa na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, na quinta-feira dia (05/04), parecer favorável ao Projeto de Lei 3.875/2016, que concede anistia aos profissionais da Educação que promoveram uma paralisação em 2015. A matéria, de autoria de diversos parlamentares de diferentes partidos, foi aprovada na forma do substitutivo número um, apresentado pelo relator do projeto e líder do governo Fernando Pimentel (PT) na Casa, deputado Durval Ângelo (PT).
O objetivo do PL é pacificar o tratamento dado pelos administradores públicos no contexto da greve no serviço público, em que os descontos remuneratórios e a instauração de processos administrativos disciplinares adquirem caráter punitivo e inibem a plena manifestação e exercício do direito de greve.
O substitutivo alterou o texto para autorizar o Executivo a conceder a anistia, de acordo com o princípio da independência dos Poderes, ao invés da concessão direta do benefício. Enquadram-se nessa proposição os servidores que aderiram ao movimento grevista da categoria nas paralisações realizadas no ano de 2015, referentes aos dias 29/4, 14/5, 16/6, 25/6, 1º/7, 9/7, 15/7, e no período de 27/7 a 20/10.
Durval salientou que o projeto tem o objetivo de efetivar a garantia constitucional do direito de greve para reivindicação de reajustes salariais e melhorias nas condições de trabalho.
O PL será precisa ser aprovado pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de poder ser votado em primeiro turno pelo plenário da Casa.