STF decide que PIS/Cofins não pode ser aplicado sobre ICMS - NTBS Advogados Associados
Na última quinta-feira (13/05), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma discussão que se arrastava por muitos anos no judiciário brasileiro. Após decidir que a cobrança cumulativa dos impostos PIS/Cofins não pode ser aplicada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a maioria também determinou que a revisão na base de cálculo desses tributos será limitada e considerada apenas a partir de 15 de março de 2017.
Na prática, a decisão do STF reduz o imposto pago pelas empresas na mesma via em que limita os valores a serem restituídos. Atualmente, a alíquota do PIS/Cofins é aplicada sobre uma base do faturamento da empresa que já inclui o ICMS. Então, a mudança em pauta visa evitar a cobrança de imposto sobre imposto. O ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado em nota.
No entanto, com a modulação que definiu 15 de março de 2017 como data inicial para a nova regra, somente as empresas que já tinham uma ação sobre o tema conseguirão garantir a devolução total do que foi pago a mais. Cabe ressaltar que o período máximo que uma empresa pode requerer o ressarcimento dos valores pagos indevidamente é de cinco anos.
Desta forma, as demais empresas que entrarem com ação a partir de agora só poderão exigir a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017.
A área Tributária do NTBS Advogados permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.