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A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira um conjunto de alterações à Lei da Nacionalidade, texto que tinha sofrido modificações pela última vez em 2018.
Segue-se uma cronologia das principais alterações à Lei da Nacionalidade desde a sua redação, em 1981:
Publicação em Diário da República da Nova Lei da Nacionalidade, após o 25 de abril de 1974, substituindo a Lei 2098 de 29 de julho de 1959.
No contexto político pós-25 de abril, a nova Lei passa a privilegiar o princípio do 'jus sanguinis' (segundo o qual tem a nacionalidade do país a pessoa nascida de pais nacionais) ao invés do princípio do 'jus soli' (princípio segundo o qual a pessoa tem a nacionalidade do país em que nasce).
Deixa de ser requerido a crianças nascidas de pais portugueses residentes no estrangeiro o requisito da residência em Portugal, passando a bastar apenas uma declaração de vontade ou a inscrição do nascimento no registo civil português.
Por outro lado, para os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, os critérios "apertam": passam a ter que residir em Portugal ou em território sob administração portuguesa "há, pelo menos, seis anos" desde que não estejam "ao serviço do respetivo Estado".
O Governo passa a conceder nacionalidade por naturalização aos estrangeiros que cumpram cumulativamente vários critérios, a começar pela residência no país há pelo menos seis anos, se forem "maiores ou emancipados à face da lei portuguesa", se conhecerem "suficientemente a língua portuguesa", se tiverem idoneidade moral e civil e se forem capazes de assegurar a sua subsistência.
A última votação registada, feita na especialidade, foi "artigo a artigo, exceto os artigos 1º, 8º, 29º e 30º que foram aprovados por unanimidade", segundo regista o 'site' da Assembleia da República.
Os deputados portugueses procedem às primeiras alterações à lei que foram, na sua generalidade, de caráter restritivo.
Cidadãos estrangeiros e filhos de estrangeiros nascidos em território português passam a ser obrigados a apresentar um "título válido de autorização de residência" no país há pelo menos 6 ou 10 anos (antes eram apenas seis), para obtenção da nacionalidade portuguesa.
O estrangeiro casado com nacional português, que antes podia adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração na constância do casamento, passa a ter que estar casado "há mais de três anos".