Carta de Belém | Estratégia e Comissão Nacional para REDD+: muitos desafios pela frente - Notícias | Terra de Direitos
08/12/2015 Por Maurício Angelo, assessor de comunicação do Grupo Carta de Belém
Na última sexta (27), o governo federal publicou o decreto 8.576/2015, que cria a Comissão Nacional para REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação). Apesar de relevante (leia nota do Grupo Carta de Belém aqui), é preciso lembrar dos mecanismos que estão por trás da lógica do REDD+ e como a discussão não pode se restringir ao fator mercadológico. A COP 21, em Paris, é a oportunidade para que esse processo se intensifique.
Para André Dallagnol, assessor jurídico da Terra de Direitos e membro do Grupo Carta de Belém, a criação dessa Comissão é um dos passos fundamentais para que o mecanismo de REDD + seja implementado em escala nacional, coordenando também a criação de requisitos para pagamentos por resultados dessas emissões. "Porém, trata-se de uma falsa solução para problemas reais causados, principalmente, pelos negócios que giram em torno da exploração de madeira e da exploração agrícola e pecuária que estão na origem do intenso desmatamento histórico e atual", comenta.
É preciso ressaltar que até hoje não houve uma discussão aprofundada sobre a efetividade do mecanismo de REDD+ e do seu impacto nos territórios. É preciso fugir da armadilha de limitar a discussão climática à redução da emissão de carbono.
No caso, por exemplo, das Unidades de Conservação, o discurso da falta de recursos públicos para sua gestão tem sido exaustivamente utilizado pelo governo para justificar a busca de "soluções de mercado" para a proteção ambiental. Agora, com a formalização de uma "Estratégia Nacional de REDD, uma das "soluções" (agora legal) será contabilizar o carbono retido nas florestas das UCs por meio de projetos de REDD.
Mas como será a implementação deste mecanismo? Qual será o grau efetivo de participação das comunidades na decisão se querem ou não ter nos seus planos de gestão iniciativas de REDD? E quais serão as restrições e novas atribuições que advirá da aceitação destes projetos? São muitas as perguntas e dúvidas que pairam sobre a implementação da chamada Estratégia Nacional e REDD que ficará sob a responsabilidade da referida Comissão.
Exemplo da complexidade e dos riscos envolvidos nestes projetos é a primeira tentativa de implementação de um projeto de REDD+ na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, o"Projeto Demonstrativo de Crédito de Carbono Florestal na Resex Tapajós-Arapiuns", localizado no estado do Pará.
Um risco, elevado, é que o dinheiro do REDD, além de chegar "pingado" nas comunidades, não resolva os problemas que estão na raiz da fragilidade da gestão das Unidades de Conservação. E que, em vez de resolver problemas, os projetos de REDD possam até agravá-los. É comum que amplifiquem os conflitos entre comunidades por disputa de recursos e por visões contrárias ao projeto, ou em função das novas atribuições que sempre surgem no processo de aceitação dos protocolos de gestão, monitoramento e verificação do carbono retido na floresta.
O Brasil deve encontrar uma saída para a fragilidade financeira das suas políticas socioambientais de áreas protegidas, indígenas, quilombolas, para povos e comunidades tradicionais. A Comissão Nacional de REDD+ terá um grande desafio de garantir que haja de fato uma participação efetiva das organizações e movimentos sociais que conhecem os problemas onde eles de fato acontecem: na ponta. Somente desta forma o desafio de manter a floresta em pé poderá se articular com o desafio de garantir os direitos de quem vive nela.
Formado por organizações e movimentos sócio-ambientais, trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar e camponesa, agroextrativistas, quilombolas, organizações de mulheres, organizações populares urbanas, pescadores, estudantes, povos e comunidades tradicionais e povos originários que compartilham a luta contra o desmatamento e por justiça ambiental na Amazônia e no Brasil.
Integrantes do Grupo Carta de Belém estão em Paris seguindo as negociações oficiais, eventos paralelos e a agenda de mobilizações da sociedade civil na COP 21.
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