Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 111058 DF
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 111058 DF - Inteiro Teor
HC 111058 DF
Inteiro TeorHC_111058_DF_1355606561726.pdf
EmentaeAcórdão DJe 12/12/2012
HABEAS CORPUS 111.058 MINAS GERAIS
PACTE.(S) : PAULO SERGIO JULIANI
IMPTE.(S) : MICHEL PLATINI JULIANI
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A PRISÃO DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância.
2. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, considerada a fuga, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos.
4. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente.
HC 111.058 / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem , nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa.
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MICHEL PLATINI JULIANI, advogado, em favor de PAULO SERGIO JULIANI, apontando-se como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus n. 100.423.
2. O Impetrante noticia ter sido o Paciente "investigado" pela prática de delito tipificado no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, pelo que se apresentou espontaneamente, elucidando a autoria e "arguindo em seu favor a excludente da legítima defesa", situação confirmada por "testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial".
Afirma o Impetrante que a despeito do comportamento do Paciente, a autoridade policial, "somente com o genérico pretexto de que testemunhas temiam ser ameaçadas", representou pela decretação da sua prisão preventiva, "com o vazio argumento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal", no que foi atendido pela Juíza de primeiro grau.
Historiou ter impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem.
Impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e a Quinta
Turma denegou a ordem ali pedida:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1. Evidenciada a periculosidade do agente, decorrente da forma como foi cometido o ilícito, com extrema violência física e em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, bem como da ocorrência de ameaças às testemunhas do crime, mostra-se inviável a revogação da custódia cautelar, pois presentes motivos concretos a indicar a imprescindibilidade de sua manutenção.
2. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação.
3. Voltando-se contra esse acórdão, o Impetrante argumenta "não existir fundamento concreto" para a prisão preventiva.
Alega violar o princípio constitucional da duração razoável do processo o decreto de prisão preventiva do Paciente, pois, passados mais de quatro anos daquela decisão, não se ouviram as testemunhas arroladas.
Assinala reunir o Paciente os predicados que legitimam o seu direito de aguardar, em liberdade, a tramitação do processo.
Afirma existirem precedentes deste Supremo Tribunal inadmitindo a possibilidade do Paciente suportar as consequências da "morosidade
4. Requer liminar, "a fim de que o Paciente permaneça em liberdade até o julgamento final do presente writ", e pede a concessão da ordem, para que seja revogado o "decreto de prisão preventiva".
5. Em 17.11.2011, indeferi o requerimento de medida liminar, requisitei informações e determinei que fosse dada vista ao ProcuradorGeral da República.
6. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou "pelo conhecimento parcial do writ e, no que conhecido, pela denegação da ordem".
1. Inicialmente, é de se ressaltar que a impetração não pode ser conhecida na parte em que se alega excesso de prazo do processo-crime movido contra o Paciente. Trata-se de questão que, como salientado no parecer da Procuradoria-Geral da República, "não foi submetida ao Eg. STJ, razão pela qual não pode ser apreciada por essa Corte Suprema, sob pena de indevida supressão de instâncias".
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância:
"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado" (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos).
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE
REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido" (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos).
Ademais, ainda que se pudesse conhecer da impetração nessa parte, razão de direito não assiste ao Impetrante.
Alega-se ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, pois passados mais de cinco anos do decreto de prisão preventiva do Paciente, não se ouviram as testemunhas arroladas
No entanto, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam que, "recebida a denúncia em 03 de fevereiro de 2009, até o presente momento não foi possível a citação pessoal dos acusados, vez que os mesmos se evadiram do distrito da culpa".
Dessa forma, conforme bem apontou a Procuradoria-Geral da República, "o entrave ao andamento do feito é atribuível à conduta do próprio paciente, e, conforme entendimento dominante nessa Corte Suprema, apenas o excesso injustificado da instrução criminal, imputável ao aparelho judiciário ou à acusação, é considerado constrangimento ilegal, capaz de ensejar a liberdade provisória".
2. Quanto à alegada inexistência de fundamentos para a manutenção da prisão do ora Paciente, a impetração deve ser conhecida. No entanto, nesta parte, razão jurídica não assiste ao Impetrante.
3. O voto condutor do acórdão questionado permite contextualizar os contornos da demanda e reconhecer a inexistência de plausibilidade
jurídica do pedido:
"Narra a representação pela preventiva, formulada pela autoridade policial, acostada às fls. 15, que:
'Diligências em torno dos fatos apuraram que, no dia datado em 23/09/07, na Rua (três) nº 264, Bairro Pradolândia, o autor Paulo Sergio Juliani, agrediu a vítima Wilson José de Andrade, com um soco no rosto, que veio a cair no solo, momento em que Paulo Sergio agarrou sua cabeça e bateu contra o chão, Wilson se levantou e sentou numa cadeira, logo em seguida chegou Ademar, que derrubou Wilson e lhe desferiu um chute no rosto, que foi pedido para que Ronildo prestasse socorro para Wilson, haja vista que este estava com um corte na testa, Wilson entrou caminhando no carro de Ronildo, embora estivesse sofrendo empurrões, tendo José sentado no banco de trás, que no caminho para o hospital, Ademar, que vinha em seu veículo, logo após o trevo da cruzeta, e neste local Wilson foi retirado do veículo por José, e espancado até a morte por José e Ademar, devendo ressaltar, que ainda durante o caminho para o hospital, Ronildo teve que, novamente, parar seu veiculo, para que Ademar o analisasse, que Wilson chegou morto no hospital, com traumatismo crânio encefálico' (fls. 15).
No presente writ, busca o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que estão ausentes de fundamentação concreta as decisões que o mantiveram encarcerado, na medida em não haveria provas contundentes de que as testemunhas estariam sendo intimidadas pelo paciente.
O Juízo singular, entendendo preenchidos os requisitos e fundamentos para a medida extrema, decretou a custódia preventiva do paciente, assim justificando:
'Em sede de prisão preventiva, deve-se aferir acerca da sua garantia para a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como ser crime apenado com reclusão e prova da existência da autoria e materialidade do delito.
No caso em tela, verifico que a custódia dos representados
faz-se necessária para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em face da possível intimidação das testemunhas, que em tese estariam sendo ameaçadas e coagidas o que bem disse o Ministério Público, 'poderá interferir no andamento da instrução processual, fato que por si só autorizaria o decreto da custódia cautelar', aliado a isso as acusações imputadas aos representados são de extrema gravidade, existindo indícios da autoria e materialidade do delito, além do que se trata de crime apenado com reclusão, inclusive para garantia da ordem pública' (fls. 21).
Da leitura do aresto vergastado, infere-se que o órgão colegiado, por unanimidade de votos, entendendo suficiente a justificativa esposada no decisum de primeira instância e considerando presentes motivos relevantes para a manutenção do encarceramento, houve por bem denegar a ordem, assim manifestando-se:
'Instada a autoridade judiciária a remeter a cópia das declarações das testemunhas, indicando, precisamente, o conteúdo das ameaças, enviou-se o depoimento extrajudicial de Romildo Rodrigues Fernandes, em que o mesmo confirma não ter noticiado o verdadeiro fato da denúncia, por temer as pessoas dos pacientes Ademar e José e, que foi diretamente procurado por Ademar, orientando-o como deveria externar a versão do fato (fl. 54).
Neste balizamento, entendo correta a motivação da decisão preventiva, pois, efetivamente, a intimidação da testemunha resulta em prejuízo manifesto para a instrução criminal, circunstância que se atende o pressuposto do decreto preventivo por conveniência da instrução.
Destarte, ainda que a gravidade do crime, por si só, não seja razão bastante para atender o pressuposto da garantia da ordem pública, não vejo como rescindir a prisão cautelar, forte na necessidade da preservação da instrução criminal.
Diante do exposto, à mingua do alegado constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada' (fls. 25-26).
Evidente, portanto, da simples leitura dos trechos transcritos, e o contrário do que afirmado pelo impetrante, a manutenção da
segregação do acusado foi preservada ante a existência de circunstâncias, bem indicadas nas decisões impugnadas, que apontam para a gravidade concreta, e não genérica, do crime em tese cometido pelo paciente, indicativa de sua periculosidade.
Desta forma, não se pode dizer que o Juízo de primeira instância, bem como o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incidiram em constrangimento ilegal, haja vista que suas decisões encontram-se baseadas, como dito, na gravidade efetiva do delito em tese cometido, consubstanciada pelo modus operandi dos agentes envolvidos, sobretudo pela extrema violência física com que o crime foi perpetrado, em concurso de agentes, além do registro do constrangimento acometido pelos co-réus sobre as testemunhas, fatores que bem evidenciam a fragilidade da continuidade da instrução criminal sem a segregação antecipada do paciente.
Assim, demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis, justificada está a continuidade da custódia preventiva imposta ao paciente, especialmente a bem da garantia da ordem pública e da instrução criminal, como orienta esta Corte Superior (...)".
Assim, verifica-se que a prisão preventiva, ao contrário do que afirma o Impetrante, não foi decretada com base em mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal. Ela se amparou na gravidade concreta dos fatos, no comportamento dos envolvidos e no fundado temor das testemunhas de sofrerem represálias.
Este Supremo Tribunal firmou orientação no sentido de que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (Habeas Corpus n. 108.794, de minha relatoria, DJ 28.10.2011).
No mesmo sentido, dentre outros, os Habeas Corpus ns. 104.139, Rl. Min. Luiz Fux, DJ 8.9.2011; 102.275, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16.9.2011; 104.492, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 3.10.2011; e 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 26.4.2011.
Ademais, a prisão do Paciente também foi decretada por conveniência da instrução criminal em razão da ameça a testemunhas, fundamento também idôneo nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO DECRETO MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E A GENITOR DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença de pronúncia resta fundamentada quando há remissão aos fundamentos do ato que implicou a prisão preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a data da decretação da medida, não configurando ilegalidade. Precedentes: HC 98901/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/6/2010; HC 98771, rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 22/4/2010; HC 88709/RS, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 10/04/2007 2ª Turma, DJ de 28/6/07; HC 86019/RS, rel Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 7/4/2006. 2. A prisão preventiva, nos moldes do art. 312 do CPP, pode pautar-se na influência dos réus sobre o ânimo das testemunhas, com ameaças e outras práticas semelhantes. 3. In casu, as interceptações telefônicas apontaram a existência de constrangimento às testemunhas e ameaças contra a vida do genitor da vítima levadas a efeito pelo paciente e corréus. 4. Parecer pela denegação da ordem. 5. Ordem DENEGADA" (HC 101.350, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 1º.8.2011 – grifos nossos).
Nesse sentido: HC 106.211, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.8.2011; HC 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.5.2011; HC 98.231, de minha relatoria, DJe 14.5.2010; e HC 94.615, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 20.3.2009.
4. Quanto à alegação de que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria legítima a fuga do réu com a intenção de impugnar a legalidade do decreto prisional, esse entendimento não se aplica ao caso, pois o que se tem na espécie vertente é que o Paciente já se evadia para evitar a aplicação da lei penal antes mesmo de ser decretada a prisão preventiva.
Tem-se, nas informações prestadas pelo Juízo da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal/MT, que:
"(...) Em 28 de setembro de 2007, foi decretada a prisão preventiva dos acusados para a conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, vez que as testemunhas da acusação estavam sendo ameaçadas e coagidas.
Recebida a denúncia em 03 de fevereiro de 2009, até o presente momento não foi possível a citação dos acusados, vez que os mesmos se evadiram do distrito da culpa.
O Ministério Público requereu a tentativa de citação pessoal dos acusados nos endereços obtidos na Rede Infoseg e os autos encontramse aguardando a devolução da precatória expedida para a Comarca de Santo André/SP, para citação do paciente (...)".
Ademais, cumpre ressaltar que os fatos que deram ensejo à propositura da ação penal em desfavor do Paciente ocorreram em 23.9.2007. A prisão preventiva do Paciente foi decretada em 27.9.2007 e mantida por não terem sido alterados seus fundamentos.
Ora, como os fatos teriam ocorrido há cinco anos e existe um mandado de prisão para ser cumprido em desfavor do Paciente também há cinco anos, o Paciente está foragido para evitar a aplicação da lei penal e, por consequência, afigura-se preenchido esse requisito da prisão preventiva.
Em relação à garantia da aplicação da lei penal, o comportamento do Paciente de evadir-se é razão suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 85.335, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.9.2005; HC 85.764, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2005; HC 84.202, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 7.12.2004, entre outros.
5. Por último, deve ser acrescentado que as condições pessoais do Paciente não bastam à liberdade provisória.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a "presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente"(Habeas Corpus nº 94.465, Relator o Ministro Menezes Direito, p. 15.5.2009).
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conhecer parcialmente a presente ação e, na parte conhecida, denegar a ordem.
HABEAS CORPUS 111.058
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma , 30.10.2012. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22851175/habeas-corpus-hc-111058-df-stf/inteiro-teor-111093132
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90315 SP
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CO-RÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072 /90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-réu. Não tendo a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0127588-57.2007.3.00.0000 MG 2007/0127588-0
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85335 PA
Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da lei penal. 4. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. 5. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 6. Ordem indeferida…