A APROGPORT está preparando um documento para que o SINDAPORT encaminhe ao MTE o pedido de inclusão à nova regulamentação que será feita, bem como está fazendo gestão juntamente com o SINDAPORT, para tentar o reconhecimento administrativamente.
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)"