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Não se pode privatizar a água
público. A Constituição Federal de 1988 foi a pioneira ao dar um tratamento mais específico, amplo e protetor à questão... básico, respaldados pela regra do art. 25 , § 1º e 3º da Constituição Feder……
Fabiana Faeda
aos Estados, de acordo com o art. 26 da Constituição Federal: a) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes... 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA C……
Monik Amato
) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Pertencem aos Estados, de acordo com o art. 26 da Constituição Federal... DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de …
Italo Vitor Cunha
Direito Ambiental: Princípios, Ações Constitucionais e Competências
art. 26 da CF/88, e por fim os municipais que não foram contemplados expressamente na Constituição Federal... e XXl ll; art. 170, lI e IlI; art. 186, todos da Constituição de 1988). Impõe …
Jonnys Xavier
Reforma trabalhista não acabou com o direito às horas in itinere
assim que, em um julgamento no qual se discutia a recepção do artigo 384 da CLT após a Constituição de 1988, o ministro... desdobramento o princípio do não retrocesso": (...) o art.7º. da Constituiç……
A inconstitucionalidade do Recolhimento Disciplinar – artigo 26 da LDPMESP (RDPM)
Introdução O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade do recolhimento disciplinar, previsto no artigo 26 da Lei Complementar 893/01, que é a Lei Disciplinar da Polícia…
Talles Henrique Bezerra Lima
Direito a identidade de gênero pelos transsexuais
Introdução O presente estudo propõe uma reflexão acerca do tema da transexualidade e a tutela jurídica do indivíduo transexual frente à busca pelo reconhecimento do seu direito à identidade e…
[Resumos Jurídicos] Bens públicos em espécie
Farei a exposição da conceituação e classificação dos bens públicos em espécie, de acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, seguindo sua lista. 1.1. Terras Devolutas As terras…
Das sanções de apreensão e perdimento do veículo do terceiro de boa-fé nas infrações ambientais: uma interpretação à luz dos julgados do tribunal regional da 1ª Região
RESUMO: O trabalho parte da perspectiva do terceiro de boa-fé, uma ótica de análise que busca avaliar o grau de responsabilização razoável do terceiro de boa-fé que no caso concreto, vem a ser…
A palavra leilão é de domínio público e já foi utilizada inclusive em letras de músicas de cantores renomados (2), significando a venda pública de objetos, em que o arrematante oferece o maior lance.