A Utilização Prática da Preclusão Diante dos Modelos de Processo Jurisdicional - Reflexões a Partir da Obra The Faces of Justice and State Authority de Mirjan R. Damaska - Núm. 640, March 2017 - Revista Bonijuris - Livros e Revistas - VLEX 683149861
A Utilização Prática da Preclusão Diante dos Modelos de Processo Jurisdicional - Reflexões a Partir da Obra The Faces of Justice and State Authority de Mirjan R. Damaska
II. Os modelos de processo jurisdicional na obra de Damaska
III. A lógica da atuação da preclusão dentro dos modelos de processo jurisdicional
IV. Da nossa compreensão sobre o modelo de processo jurisdicional aplicado no Brasil e da utilização contemporânea da técnica preclusiva
Tivemos, recentemente, a oportunidade de analisar com maior atenção a cuidadosa obra The faces of justice and state authority, de Mirjan R. Damaska, em que se discute os modelos de processo jurisdicional, constatando a influência direta que os interesses políticos do Estado podem causar na formatação do procedimento, a fim de não só ser resolvido o conflito das partes, como também serem implementadas políticas públicas1.
Tratando das diferenças do common law (americano e inglês) e do sistema continental (romano-ger-mânico), em determinado momento, para a nossa feliz surpresa, Damaska revela diferenças dos regimes no que toca à aplicação da técnica preclusiva – objeto de nossa profunda investigação e, consequente, fruto do nosso trabalho de mestrado2.
Eis a razão pela qual nos encorajamos a discorrer, de forma objetiva e com fins práticos voltados à reali-dade pátria, a respeito dessa possível aplicação diversa do instituto da preclusão, em razão dos fins pretendidos pelo Estado com o processo.
II Os modelos de processo jurisdicional na obra de Damaska
Reconhecendo a existência de mais de um modelo de processo jurisdicional, Damaska propõe uma investigação mais profunda dos sistemas common law e continental, identificando que mesmo dentro de cada país é possível encontrarmos modelos híbridos – servindo real-mente os modelos puros mais para fins acadêmicos e de pesquisa do que propriamente para refietir a realidade dos sistemas processuais.
Tal modelo, denominado de adversarial system, se destacaria em processos fundamentalmente orais (day-in-court trial; live testimony system), lógica em que inserido um reactive state, que acredita na doutrina do laissez-faire process – ou seja, um Estado não progressista, onde a
sorte da guerra ritualizada está exclusivamente nas mãos das partes litigantes.
Seria esse, enfim, o espaço em que sedimentado o common law, especialmente o americano, já que historicamente no sistema inglês são encontrados mais traços de um sistema híbrido (mais próximo do modelo romano-germânico).
Tal modelo, denominado de inquisitorial system, se destacaria em processos eminentemente escritos (reliance on documentation; written record system), com sucessivos estágios metódicos, impulsionados pelo magistrado, lógica em que inserido um activist state, que não acredita na doutrina do laissez-faire process – ou seja, um Estado progressista, em que o Estado-juiz frequentemente complementa a atividade processual das partes, e dos próprios procuradores das partes, em busca da melhor de-cisão de mérito, com efeitos prospectivos (officially dominated process).
Seria esse, enfim, o espaço em que sedimentado o sistema continental, aplicado, em linhas gerais, na...