LEI No 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE
Revogada pela Lei nº 8.884, de 1994
(Vide Lei nº 9.283, de 1984)
(Vide Lei nº 93.083, de 1986)
(Vide Lei nº 8.880, de 1994)
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A repressão ao abuso do poder econômico, a que se refere o art. 148 da Constituição Federal, regular-se-á pelas disposições desta lei.
I Dominar os mercados nacionais ou eliminar total ou parcialmente a, concorrência por meio de:
II Elevar sem justa causa os preços, no casas de monopólio natural ou de fato, com o objetivo de aumentar arbitràriamente os lucros sem aumentar a produção.
III Provocar condições monopolísticas ou exercer especulação abusiva com o fim de promover a elevação temporária de preças por meio de:
a) discriminação de preços entre compradores ou entre vendedores ou fixação discriminatória de prestação de serviço; b) subordinação de venda de qualquer bem à aquisição de outro bem ou a utilização de determinado serviço; ou subordinação de utilização de determinado serviço á compra de determinado bem.
CAPÍTULO II DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA Da Organização
artArt. 8º E criado o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, diretamente vinculado à Presidência do Conselho de Ministros, com a incumbência de apurar e reprimir os abusos do poder econômico, nos têrmos desta lei.
Art. 9º O CADE compor-se-á de um Presidente e mais quatro membros, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Presidente do Conselho de Ministros, ..(VETADO) ....... dentre brasileiros maiores de 30 (trinta) anos, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada § 1º O Presidente do CADE exercerá o cargo como Delegado do Conselho de Ministros e será exonerado quando êste Conselho assim o decidir.
CAPÍTULO III DA PROCURADORIA Art. 16. Junto ao CADE funcionará uma Procuradoria, devendo os respectivos procuradores ser escolhidos e requisitados dentre os assistentes, assessôres jurídicos e procuradores da União e suas entidades autárquicas e paraestatais, que gozarem de estabilidade, bem como, nas mesmas condições, entre os membros do Ministério Público da União ou dos Estados.
c) ordenar providências que conduzam à cessação da prática de abuso do poder econômico dentro do prazo que determinar; d) decidir sôbre a existência ou não de abusos do poder econômico, nos têrmos desta lei;
i) aprovar a indicação de peritos e técnicos que devam colaborar na realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários e demais despesas de processo que deverão ser pagas pela Emprêsa, se vier a ser punida nos têrmos desta lei; j) requerer a intervenção nos têrmos desta lei;
m) cominar multa, nas têrmos desta lei; n) estruturar o quadro de seu pessoal a ser submetido ao Congresso Nacional, através do Presidente do Conselho de Ministros; o) fornecer anualmente, ao Presidente do Conselho de Ministros, dados relativas à elaboração do anexo do CADE para a proposta orçamentária da União;
Art. 20. Independentemente da responsabilidade de que trata o artigo anterior, poderá a parte lesada por abuso de poder econômico exigir do órgão e seus administradores ou quaisquer responsáveis, solidáriamente, a satisfação das perdas e danos na forma do direito comum. Art. 21. O CADE efetuará pesquisa e estudos que habilitem:
Art. 23. Compete ao Presidente do CADE: a) presidir as reuniões, fazer cumprir as suas decisões e zelar pela observância de seu regimento;
e) representar legalmente o CADE; f) orientar, fiscalizar e superintender os diversos serviços do CADE;
Art. 24. Compete aos membros do CADE: a) presidir a instrução e relatar as representações contra os atos de abuso do poder econômico;
CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA Art. 25. Compete à Procuradoria: a) zelar, no que couber, pela execução desta lei, cumprindo e fazendo cumprir as decisões do CADE;
b1 de Governador de Estado; b2 de Assembléia Legislativa; b3 de Prefeito Municipal;
b4 de Câmara Municipal;
b5 de órgão da administração pública federal, estadual, municipal, autárquica e de economia mista; b6 de pessoa física ou jurídica. § 1° O Presidente designará, por sorteio, dentre os membros do CADE, relator para as averiguações preliminares, que precederão a instauração do processo administrativo.
Art. 29. A representação enumerada no art. 28 será escrita, devidamente fundamentada e terá firma reconhecida. Art. 30. Concluída dentro de 30 dias improrrogáveis, a averiguação preliminar, o CADE, em face das conclusões do Relator, e ouvida a Procuradoria determinará a instauração do processo administrativo ou o arquivamento da representação.
Art. 37. Na instrução do processo serão inquiridas tôdas as testemunhas convocadas pelo CADE, permitindo-se o arrolamento de oito (8) testemunhas, no máximo, pelos indiciados. § 1º Não comparecendo a testemunha, proceder-se-á na forma do disposto no artigo 218 do Código de Processo Penal, a fim de que seja apresentada dentro de 5 (cinco) dias.
§ 2º Constitui crime e será punido na forma do
art. 342 do Código Penal, fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito tradutor ou intérprete.
§ 2º A decisão do CADE será publicada dentro de cinco dias no Diário Oficial da União. Art. 43. Verificada a procedência da
representação e proclamado determinado ato ou atos como de abuso do poder econômico, o CADE, ouvida a Procuradoria, fixará prazo para que os responsáveis, de acordo com as
circunstâncias, cessem sua prática, multando-os de duzentas mil a cinco milhões de
vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data de decisão.
(Redação dada pela Lei nº 8.035, de 1990)
Parágrafo único. No caso dessa reincidência ser específica, além do agravamento da multa, dar-se-á de imediato a intervenção. Art. 47. Se os notificados não cumprirem as determinações do CADE, no prazo fixado, êste promoverá a execução judicial da decisão, requerendo a intervenção de uma, algumas ou tôdas as emprêsas. Parágrafo único. Na execução da multa será adotado o rito processual das ações executivas por dividas fiscais.
CAPÍTULO VII Do Processo Judicial Art. 48. A intervenção será requerida ... (vetado) ... dentro de 10 (dez) dias a Juízo das Feitos da Fazenda Pública da sede das emprêsas incriminadas ou de uma, delas à escolha do CADE, se tiverem sedes diversas, em petição fundamentada com os requisitos enumerados no art. 158 do Código do Processo Civil, no que fôr aplicável.
Art. 40. Se a petição não satisfizer os requisitos referidos no artigo anterior, o juiz ordenará, que dentro de 10 (dez) dias sejam sanadas as omissões e irregularidades e determinará ao CADE que no mesmo prazo forneça as informações que lhes pareçam necessárias. Parágrafo único. Verificado o vício de notificação no processo administrativo ou cerceamento do direito do indiciado, o Juiz indeferirá a inicial, se não puderem ser supridas as irregularidades.
Art. 52. Da sentença que indeferir a
intervenção caberá dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de
Recursos. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Art. 57. A sentença que acolhe os
embargos está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Art. 61. Verificada ... (VETADO) ... a impossibilidade da normalização da atividade econômica da empresa o Juiz determinará, o requerimento ... (VETADO) ... sua liquidação judicial, ressalvada à União a faculdade de desapropriá-la, se convier ao interêsse público. Parágrafo único. A liquidação se fará, nos têrmos do Livro IV, Título XXXVIII do Código de Processo Civil.
Art. 64. Os responsáveis pela administração da emprêsa permanecerão no exercício de suas funções, subordinados ao interventor em tudo quanto diga respeito à prática de atos de competência dêste. Art. 65. Se a maioria dos responsáveis pela Administração da Emprêsa recusar colaboração ao interventor, o Juiz do Feito mandará que êste assuma a Admnistração total da emprêsa.
d) sustar todo e qualquer ato da Diretoria da Emprêsa que importe em obstar a ação de normalização dos negócios e bem assim a cessação de qualquer abuso do poder econômico definido nesta lei. Art. 71. As despesas resultantes da intervenção correrão por conta da emprêsa contra a qual ela fôr decretada. Da Fiscalização
f) o prazo de duração da sociedade; g) o número, espécie e valor das ações. Parágrafo único. Nos instrumentos de distrato, além da declaração da importância repartida entre os sócios e a referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo da emprêsa deverão ser indicados os motivos da dissolução.
Art. 74. Os ajustes, acordos ou convenções, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou reduzir a concorrência entre empresas, somente serão considerados válidos desde que, dentro do prazo de trinta dias após sua realização, sejam apresentados para exame e anuência da SNDE, que para sua aprovação deverá considerar o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.158, de 1991)
a) tenham por
objetivo aumentar a produção ou melhorar a distribuição de bens ou o fornecimento de
serviços ou propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico ou
incrementar as exportações; (Redação dada pela Lei nº 8.158, de 1991)
benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes,
de um lado, e os consumidores ou usuários finais, do outro; (Redação dada pela Lei nº 8.158, de 1991)
c) não sejam
ultrapassados os limites estritamente necessários para que se atinjam os objetivos
visados; (Redação dada pela Lei nº 8.158, de 1991)
d) não implique
a eliminação da concorrência de uma parte substancial do mercado de bens ou serviços
pertinentes. (Redação dada pela Lei nº 8.158, de 1991)
§ 1º Também
poderão ser considerados válidos os atos de que trata este artigo, ainda que não
atendidas todas as condições previstas no " caput" , quando a restrição
neles contida for necessário por motivos preponderantes da economia nacional e do bem
comum, e desde que a restrição tenha duração pré-fixada e, ao mesmo tempo, se
comprove que, sem a sua prática, poderia ocorrer prejuízo ao consumidor ou usuário
final. (Redação dada pela Lei nº 8.158, de 1991)
Incluem-se nos atos de que trata o " caput" , aqueles que visem a qualquer forma
de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas,
constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer outra forma de
agrupamento societário ou concentração econômica, cuja conseqüência implique a
participação da empresa ou grupo de empresas resultante, em vinte por cento de um
mercado relevante de bens ou serviços. (Redação dada pela Lei nº 8.158, de 1991)
validade dos atos de que trata este artigo, desde que aprovados pela SNDE, retroagirá à
data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo órgão no prazo de sessenta
dias após sua apresentação, serão automaticamente considerados válidos, perfeitos e
acabados, salvo se, comprovadamente, seus participantes deixarem de apresentar eventuais
esclarecimentos solicitados ou documentos necessários ao exame dentro dos prazos marcados
pela SNDE, hipótese em que o prazo de exame ficará prorrogado na proporção do atraso
na apresentação dos elementos solicitados. (Redação dada pela Lei nº 8.158, de 1991)
§ 4º Se os
ajustes, acordos ou convenções de que trata este artigo não forem realizados sob
condição suspensiva ou se deles já tiverem decorrido efeitos perante terceiros,
inclusive de natureza fiscal, a SNDE, na eventualidade de concluir pela sua não
aprovação, deverá determinar as providências cabíveis às partes no sentido de que
sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de distrato, cisão de
sociedade, venda de ativos, cessação parcial de atividades ou qualquer outro ato ou
providência pelo qual sejam eliminados os efeitos nocivos à concorrência que deles
possam advir. (Incluído pela Lei nº 8.158, de 1991)
§ 5º Poderão
as partes que pretenderem praticar atos de que trata este artigo, previamente à sua
realização, consultar a SNDE sobre a validade dos atos a serem celebrados, devendo a
consulta respectiva ser apreciada no prazo de sessenta dias, considerando-se a falta de
resposta nesse prazo como concordância com a realização do ato, ressalvada a
ocorrência de fato previsto na parte final do § 3º acima. (Incluído pela Lei nº 8.158, de 1991)
§ 6º Sem
prejuízo das demais combinações legais, inclusive aquelas constantes do art. 11 da Lei
Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989, se for o caso, a não apresentação dos atos previstos neste artigo para registro e aprovação implicará a abertura de processo na SNDE, para as providências de sua competência.
(Incluído pela Lei nº 8.158, de 1991)
§ 2º Ainda no caso de recusa, o CADE, sem prejuízo das demais sanções desta lei, requererá ao Juiz a exibição da escrita obedecidas as normas ao artigo 216 e seguintes do Código do Processo Civil. Art. 79. Incidem no delito do artigo 325 do Código Penal e são passíveis de demissão os funcionários do CADE que revelem a terceiros os fatos de que tenham conhecimento através de sua fiscalização. Art. 80. As emprêsas são obrigadas a prestar ao CADE por escrito e devidamente autenticadas tôdas as informações que lhes forem solicitadas.
Art. 81. A repressão dos atos de abuso do poder econômico de que tratam os artigos anteriores não exclui a punição de outras infrações contra a economia popular nem os processos administrativos para apuração de faltas cometidas por servidores públicos ou autárquicos. Parágrafo único. Não exclui também as pesquisas determinadas por Comissões Parlamentares de Inquérito, nem os estudos da vida, econômica do País, feitos com objetivos análogos pelo Conselho Nacional de Economia.
Art. 85. Esta lei entrará, em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART Francisco Brochado da Rocha Miguel Calmon Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.9.1962, retificado em 6.12.1962 e
retificado em 20.3.1963
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional do Projeto que se transformou na Lei 4.137, de 10 de setembro de 1962 (que regula a repressão ao abuso de poder econômico).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 3º, item III, do Ato Adicional, os seguintes dispositivos da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962: Art. 4º Será automàticamente cassada a patente concedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial desde que feita prova de já haver sido concedida e caducado em nação que mantenha acordos sôbre a matéria com o Brasil".
Art. 9º .....................................................................................................................................................
Art. 9º......................................................................................................................................................
§ 3º Durante o período do mandato os membros do CADE terão no que não colidir com esta lei, as garantias e as incompatibilidades atribuídas aos membros do Poder Judiciário, inclusive a proibição de exercer atividades politico-partidárias, que se estende aos Inspetores Regionais".
Art. 17 .....................................................................................................................................................
1) determinar à Procuradoria que, nos têrmos da Lei nº 3.502, de 21 de dezembro de 1958, promova o seqüestro e perdimento dos bens ou valores por enriquecimento ilícito de membro do CADE, seus auxiliares ou do pessoal nêle lotado".
Art. 48 .....................................................................................................................................................
Art. 60 .....................................................................................................................................................
........................................................................ do CADE ..................................................................................."
Art. 61 .....................................................................................................................................................