Tribunal nega corrigir decisão que "limitou" a atuação do MPE - Jornal do Advogado MT
Tribunal nega corrigir decisão que "limitou" a atuação do MPE
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, negou um pedido de correição do Ministério Público Estadual referente a uma determinação do juiz Jorge Tadeu Rodrigues, da 7ª Vara Criminal, sobre o esquema conhecido como "Grampolândia Pantaneira".
Em abril, o magistrado havia determinado que todos os procedimentos sobre os grampos e a Operação Esdras – que prendeu um grupo que teria tramado um plano para afastar o desembargador Orlando Perri da investigação sobre as escutas ilegais – tramitassem diretamente entre a Polícia Civil e ele. Entre os procedimentos estão dois que apuram eventuais condutas praticadas por membros do Ministério Público Estadual.
Para tanto, o juiz determinou que a Polícia Civil designasse pelo menos dois delegados para apurar o caso. Foram indicados as delegadas Jannira Laranjeira e Luciana Batista Canaverde e o delegado Rafael Scatalon. Este último deixou o caso nesta semana.
A decisão de Rodrigues foi dada em um pedido do MPE sobre medidas cautelares impostas aos réus da Operação Esdras.
Não se verifica qualquer teratologia no seu conteúdo, eis que seu prolator apenas determinou a tramitação direta dos inquéritos policiais referentes à operação Grampolândia Pantaneira entre a Delegacia de Polícia e aquele juízo tendo em vista as especificidades dos casos investigados, tratando-se de processos complexos
A operação teve como alvos o ex-secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques, o ex-secretário de Segurança, Rogers Jarbas, o ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos, Airton Siqueira, o ex-chefe da Casa Militar, Evandro Lesco, a esposa dele, Hellen Lesco, o tenente-coronel da PM Michel Ferronato, o tenente-coronel da PM Michel Ferronato, o sargento da PM João Ricardo Soller e o cabo Gerson Correa Júnior.
No pedido de correição, o promotor de Justiça Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho alegou que a determinação de Jorge Tadeu ofende o trâmite regular dos inquéritos policiais, conforme determina o Provimento nº 12/2005 da Corregedoria-Geral de Justiça, entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público.
Para o promotor, a determinação do magistrado da primeira instância restringe a atuação ministerial no caso e isso pode resultar em "prejuízos consideráveis" a todos os procedimentos e respectivos desdobramentos.
"Afirma, ademais, que a aludida decisão ofende o sistema acusatório e os poderes outorgados pela Constituição Federal ao Ministério Público, violando a garantia ao devido processo legal, porquanto a persecução penal determinada nos moldes exigidos pelo requerido pode resultar em prejuízos para as investigações em curso, eis que a realização de atos investigativos determinados pelo aludido juízo no curso do inquérito policial 'colocaria em xeque a sua imparcialidade'", diz trecho do pedido do MPE.
Em sua decisão, o desembargador Luiz Ferreira afirmou que embora o Provimento nº12/2005 da Corregedoria-Geral de Justiça possibilite a tramitação direta dos inquéritos policiais entre o Ministério Público e a autoridade policial, não se pode esquecer que tal norma tem caráter geral e visa meramente adequar a tramitação dos inquéritos, de modo a simplificá-la.
Afirmou ainda que não se pode falar em violação ao sistema acusatório na determinação do juiz, uma vez que ele não restringe o acesso do Ministério Público nos procedimentos, tampouco vedou a manifestação de seus representantes, conforme trecho de sua decisão: "obviamente com a fiscalização e promoções da douta Promotoria de Justiça competente".
"Destarte, é forçoso reconhecer que o ato decisório desafiado por esta correição não pode ser reputado como tumultuário de fórmulas processuais, porquanto não se verifica qualquer teratologia no seu conteúdo, eis que seu prolator apenas determinou a tramitação direta dos inquéritos policiais referentes à operação Grampolândia Pantaneira entre a Delegacia de Polícia e aquele juízo tendo em vista as especificidades dos casos investigados, tratando-se de processos complexos, que envolvem autoridades de várias entidades, inclusive, membros do Ministério Público", afirmou o desembargador.
"Dessa forma […], necessita de um acompanhando mais próximo da autoridade judiciária, a fim de se garantir a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, cumprindo salientar, outrossim, que, embora as investigações policiais não tenham de se submeter ao contraditório, o fato de liderem com a liberdade das pessoas já é motivo suficiente para que não se afastem da supervisão do Judiciário", decidiu. Informações Midianews