Art. 1º O art. 19 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público, após o cumprimento do estágio probatório de que trata o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, sendo composta por três membros titulares e três suplentes, nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, entre servidores estáveis com formação mínima do Ensino Médio.
III - Sem a avaliação especial de desempenho, no cargo para o qual o servidor foi nomeado e no prazo constitucional estabelecido, o servidor não obtém a estabilidade."
Art. 2º O art. 20 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. O servidor estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma desta Lei, assegurada ampla defesa."
Art. 3º O art. 21 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. O cumprimento do Estágio Probatório de que trata o art. 41, § 4º da Constituição Federal obedecerá o disposto neste artigo, observados os seguintes quesitos:
§ 17. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o servidor em estágio probatório terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial."
Art. 4º O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório prevista nesta Lei será regulamentado por Decreto.