Prefeitura de Taiobeiras - Secretaria Municipal de Saúde
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Secretaria Municipal de Saúde	 Tweetar
a) Planejar, organizar, supervisionar, dirigir, executar e avaliar as políticas e os planos municipais de saúde pública, administrando e incrementando melhorias no Sistema Único de Saúde – SUS, no Município;
b) Elaborar e atualizar os planos de saúde em consonância com a realidade epidemiológica;
c) Administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;
d) Zelar e manter a rede física instalada, pugnando pelo seu suprimento e funcionamento;
e) Prestar, diretamente ou com a participação de organizações da comunidade, assistência a indivíduos ou grupos carentes de renda, bem como atuar no atendimento à população em situação de emergência ou calamidade pública;
f) Elaborar o planejamento operacional e executar a política municipal de saúde, através da implementação do sistema municipal da saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
g) Formular a política de saúde ambiental e ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;
h) Definir e coordenar a política de regulação da secretaria em relação ao Sistema Municipal de Saúde;
i) Elaborar boletins sobre informações da saúde;
j) Realizar as vigilâncias epidemiológicas, sanitárias, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
k) Realizar ações preventivas em geral, de vigilância e controle sanitário;
l) Estabelecer diretrizes para desenvolvimento do programa de controle de infecção nas áreas de abrangência da Secretaria Municipal de Saúde – SESA;
m) Elaborar e realizar pesquisa científica e tecnológica na área de saúde;
n) Promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento da política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;
o) Elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde bucal no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;
p) Promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento da política de assistência farmacêutica em consonância com a Política Nacional de Medicamentos, observando os princípios do Plano Municipal de Saúde;
q) Articular com outros órgãos e secretarias municipais, estaduais e federais, entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
r) Estimular e apoiar o bom funcionamento dos conselhos vinculados administrativamente à secretaria, criando mecanismos para sua avaliação de forma permanente;
s) Subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS;
t) Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
u) Desenvolver ações integradas com outras secretarias e órgãos municipais;
v) Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SESA;
w) Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
x) Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;
y) Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
z) Gerenciar, inputar dados, manter, zelar pela segurança e integridade dos sistemas informáticos destinados a colher informações sobre as ações de saúde realizadas no Município, implantados nas estações de trabalho ou servidores da secretaria, observando as regras de cada programa, inclusive, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, Sistema de Gestão Integrada de Convênios com Municípios – GEICOM, Sistema de Monitoramento de Obras – SISMOB, dentre outros.
II. No âmbito da saúde mental:
a) Elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde mental no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
III. No âmbito do atendimento de urgência e emergência:
a) Elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral às urgências no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
IV. No âmbito da Saúde Pública:
a) Promover campanhas de esclarecimento, visando a preservação da saúde da população;
b) Compatibilizar e adequar normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com a realidade do Município;
c) Dirigir e executar os serviços de saúde no Município;
d) Articular com órgãos e entidades de saúde que atuam no município;
e) Promover o atendimento médico da população; f) Opinar sobre concessão de subvenção a entidades de saúde;
g) Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelo município;
h) Supervisionar e administrar as unidades de saúde pertencentes ao município;
i) Promover a fiscalização sanitária no âmbito do município;
V. No âmbito da Vigilância Sanitária:
a) Coordenar e promover a fiscalização sanitária em estabelecimentos de comercialização de produtos alimentícios (restaurantes, bares e similares), respeitando o que dispuser a Lei Estadual nº 13.317, de 24/09/1999 (Código de Saúde Estadual) e suas modificações e regulamentos, as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e a Lei Complementar nº 12, de 30/12/2011 (Código de Posturas Municipal) e suas modificações e regulamentos;
b) Coordenar e promover a fiscalização sanitária de matadouros, frigoríficos, supermercados, mercados, feiras, vias e logradouros públicos, na forma da alínea "e" antecedente;
c) Promover campanhas educativas de saúde pública e orientação sanitária no município;
d) Implantar e fiscalizar posturas municipais relativas à higiene e a saúde pública;
e) Realizar a vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos;
VI. No âmbito da Farmácia básica:
a) Realizar pesquisas para identificação de remédios mais utilizados;
b) Organizar farmácias básicas na sede e distritos do município para distribuição e controle do fornecimento de remédios, especialmente por intermédio do Programa Farmácia de Minas ou o que o substitua e outros programas;
c) Elaborar cadastro de atendimento, tabulando dados relativos aos medicamentos receitados;
d) Controlar a validade de medicamentos;
VII. No âmbito das referências para atendimento à média complexidade:
a) Executar a política de atendimento da mulher desde sua gestação;
b) Organizar o atendimento especializado, gerenciando as rotinas de regulação, visando ao atendimento regionalizado nas áreas de saúde sexual e reprodutiva e atendimento à criança de risco e outras especialidades sob referência pactuadas na CIB – Comitê Intergestor Bipartite e na CIRA – Comissão Intergestores Regional Ampliada;
c) Monitorar e executar o controle financeiro e contábil dos serviços de média e/ou alta complexidade pactuados de atendimento regionalizado na CIB e CIRA. VIII. Publicar, no âmbito da sua competência, na forma do regulamento municipal e conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas modificações ulteriores e regulamentos, as informações devidas no portal da transparência da Prefeitura;
IX. Elaborar, até o mês de novembro do ano em curso, a escala de férias dos servidores e agentes públicos lotados no órgão e nas suas unidades operativas vinculadas, para o ano seguinte, submetendo-a à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH, através da Divisão de Recursos Humanos – DvRH, para os preparativos;
X. Dar suporte e apoio administrativo e operacional ao funcionamento das instâncias de controle social vinculados à secretaria previstas no Art. 86, inciso
VI, alínea 'a' desta lei e outros que porventura venha a ser criados.
XI. Manter e gerir, uma vez constituído em regime de adiantamento, o Fundo Rotativo de Caixa vinculado à unidade, na forma do disposto no Art. 68 da Lei 4.320/64, cujo fundo destinar-se-á ao atendimento das demandas emergenciais em decorrência do cumprimento da competência da unidade expressa nesta lei e que necessitem de despesas de pequena monta.
Graduado em Psicologia – Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG
Pós-Graduado em Saúde Coletiva – Ênfase em Planejamento em Sistemas de Saúde – Universidade Federal da Bahia - UFBA