O que são as Licenças Ambientais? | Licenciamento Ambiental em Mato Grosso do Sul
Tanto nos extratos abaixo da Resolução Conama 237, como na Lei Estadual do Mato Grosso do Sul 2.257 de 2001 temos a seguinte hierarquia de licenças e o seguinte procedimento para o licenciamento ambiental:
Art. 10º – O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
Quanto aos prazos de validade das licenças temos a seguinte regulamentação, tanto na Lei Estadual MS 2.257, como na Resolução Conama 237 (extratos abaixo):
§ 1º – A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
§ 4º – A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Outro aspecto importante das legislações referentes ao licenciamento ambiental é a definição das condicionantes que podem ocasionar a suspensão ou o cancelamento da licença expedida. (Vide extrato abaixo da Resolução Conama 237, na Lei Estadual 2.257 as condicionantes são as mesmas).
Outro aspecto importante para o licenciamento de empreendimentos na esfera estadual de MS está expresso no artigo abaixo da Lei 2.257.
Art. 13. Para a concessão da licença ou autorização de que trata esta Lei, deverá o empreendedor estar isento de débitos decorrentes de multas ambientais à Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.
9 comentários em "O que são as Licenças Ambientais?"
Alfredo José Foster disse:
22 de setembro de 2009 às 08:37
gostaria de saber se existe licença ambiental para ETA de uma empresa privada , que capta agua de um manancial superficial , faz o tratamento por pressurização. É uma industria alimenticia e a agua vaiadicionada ao alimento. ( conservas de origem vegetal e animal).
Olá Alfredo, a resposta a sua pergunta é a seguinte: esta ETA será licenciada no âmbito do processo de licenciamento ambiental do empreendimento como um todo.
16 de outubro de 2009 às 09:17
Gostaria de saber como funciona o sistema de licenciamento do Estado acerca de floresta plantada para fins de produção de papel/celulose ou ferro-gusa.
1) Exige-se licenciamento ambiental para plantio de floresta exótica ou nativa? Que documentos devem ser apresentados? Quais são as exigencias? Qual é a base legal?
2)Exige-se licenciamento ambiental para colheita de floresta exótica, nativa, manejo sustentável ou residuo de serraria? Que documentos devem ser apresentados? Quais são as exigencias? Qual é a base legal?
3) Exige-se licenciamento ambiental para cavoerjamento de floresta exótica, nativa, de manejo sustentável ou residuo de serraria? Que documentos devem ser apresentados? Quais são as exigencias? Qual é a base legal? Existe diferença de documentação caso seja cavoerjamento de floresta nativa ao inves de ser de floresta exotica?
4) E o transporte? Exige-se licenciamento ou alguma autorização especial? Como deve ser feito? Qual é a base legal?
16 de outubro de 2009 às 16:58
Juliana, a reposta de todas as suas perguntas está no site do IMASUL. Ou faça uma visita a central de atendimento localizada no Parque dos Poderes, em Campo Grande, MS.
20 de outubro de 2009 às 16:25
Quais são os documentos necessarios para ter as Licenças. Qual o modo de estar pedindo tais licenças.
Rodrigo Cardoso Cirico disse:
Wesley, os documentos necessários para a licença ambiental depende do tipo de empreendimento e do porte dele. O manual do licenciamento do IMASUL irá lhe ajudar muito.
10 de dezembro de 2009 às 01:25
como se define de quem é a responsabilidade para emissão de licenças ambientais (município, estado e governo federal)?
Julio Bolsoni disse:
Necessito de um modelo de projeto tecnico para solicitacão de um cancelamento de licenca ambiental pois a empresa que trabalho desativou sua fabrica e agora preciso pedir o cancelamento desta licenca.
Tenho licença para armazenamento de combustíveis (etanol). Precisarei armazenar (ao tempo) ferro gusa. Preciso de licença especial?