Art. 106 º À Servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença maternidade com vencimentos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º A Licença autorizada no caput deste artigo poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica diversa;
§2º No caso da ocorrência do parto anterior a concessão, contar-se-á o prazo da licença a partir da ocorrência desse evento;
§3º Quanto a saúde do recém nascido exigir assistência especial, será concedida a servidora, pelo prazo necessário, mediante laudo de junta médica, licença por motivo de doença em pessoa da família;
*Alterado por Lei Complementar nº 54/2010
Art. 106 - A No período da licença maternidade de que trata o Artigo 106, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único Em caso de descumprimento do disposto no caput deste amigo, a servidora perderá o direito á licença maternidade concedida.
*Adicionado por Lei Complementar nº 54/2010
Art. 108 º Será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias Licença Maternidade a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção a criança recém nascido, menor de 06 (seis) meses de Vida. Parágrafo Único A Licença Maternidade será concedida mediante apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente, e a contar da data de sua expedição.
*Alterado por Lei Complementar nº 132/2019
109-A A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o beneficio no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de doze dias, além dos oito dias concedidos pelo art. 109.
*Adicionado por Lei Complementar nº 124/2017
§ 1 º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 109.
§ 2 º O disposto nesta lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança recém-nascida, menor de 06 (seis) meses de vida.
§ 3 º O beneficiado pela prorrogação da licença paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença paternidade.
§ 4 º O descumprimento do disposto no § 3° implicará o cancelamento da prorrogação e o registro da ausência como falta ao serviço.
§ 5 º O servidor em gozo de licença paternidade na data de entrada em vigor desta lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de oito dias.
§ 6 º A licença paternidade será concedida mediante a apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente, e a contar da data de sua expedição.
*Alterado por Lei Complementar nº 19/2004
Art. 125 º A Licença para mandato classista terá a duração idêntica ao período do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição em até duas vezes.
*Alterado por Lei Complementar nº 43/2008
Art. 125 º A Licença do Servidor (a) para mandato classista terá duração idêntica ao período do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
*Alterado por Lei Complementar nº 56/2010
Art. 126 º O Servidor não poderá permanecer afastado do serviço público municipal, para licença referida no Artigo 122, por período superior a 06 (seis) anos, mesmo em caso de reeleição ou eleição para a entidade de categoria superior.
Art. 126 º O servidor poderá permanecer afastado do serviço público municipal par a licença referida no artigo 122 pelo período necessário para a entidade de categoria da classe.