XIX - Ação Revocatória - 4.ª Parte - Revocatória Falencial - Fraudes Contra Credores - Ed. 2013
XIX - Ação Revocatória - 4.ª Parte - Revocatória Falencial
Sumário: 1. Prazo para propositura da ação – 2. Natureza da ação e juízo competente – 3. Procedimento ordinário e suas consequências – 4. Legitimado ativo – 5. Legitimado passivo – 6. Inadmissibilidade de reconvenção e compensação – 7. Suspensão e extinção da revocatória – 8. Sequestro preventivo – 9. Outras formas de oponibilidade da ineficácia do ato – 10. Revogação do ato praticado com base em decisão judicial.
1. Prazo para propositura da ação
Em matéria de prazo para a propositura da ação revocatória, a Lei 11.101/2005, inovou radicalmente o prolixo sistema do direito anterior.
Assim, dispunha o art. 55 do Decreto-lei 7.661/1945, sem discriminar a natureza do ato praticado em prejuízo da massa, que a ação revocatória deveria ser proposta pelo síndico dentro dos trinta dias seguintes à publicação do aviso comunicando a realização do ativo e o pagamento do passivo; se não o fizesse decorrido aquele prazo, a ação poderia então também ser proposta por qualquer credor. Acrescentava o art. 56, § 1.º, que a ação somente poderia ser proposta até um ano, a contar da data de publicação do referido aviso.
Em alteração substancial a respeito, o art. 132 da LRF dispõe: "A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência".
Eliminada a condição vinculada à omissão do síndico, com sucessividade do prazo, este passa a ser comum para os legitimados à ação revocatória, ampliado o termo final para três anos após a decretação da quebra.
Frustrada no direito anterior a tentativa de distinção entre prescrição e decadência, acórdão isolado do Tribunal de Justiça de São Paulo pretendera que o prazo ânuo para o exercício da ação revocatória falencial seria de prescrição. 1
Firmara-se, porém, tanto na doutrina 2 como na jurisprudência, 3 tratar-se, no caso, de prazo decadencial, não sujeito, assim, a suspensão ou interrupção.
Com o sistema distintivo entre os dois institutos, estabelecido pelo atual Código Civil, não cabe nem discutir o fato de que o triênio da ação revocatória representa prazo de caducidade.
Por outro lado, no direito anterior, o prazo decadencial do art. 56, § 1.º, do Decreto-lei 7.661/1945 compreenderia, em tese, tanto os atos previstos no art. 52 como no art. 53, pois a lei não distinguia, tratando-os conjuntamente.
Pontes de Miranda pretendera, então, que "as ações derivadas do art. 52 (ou do art. 110 do CC) [art. 162 do CC/2002 ] são imprescritíveis, por serem declaratórias"; 4 mas tal afirmação não repercutira na jurisprudência.
Agora, porém, com a Lei 11.101, de 2005, referindo-se o art. 132, especificamente, ao triênio decadencial da "ação revocatória, de que trata o art. 130", põe-se como questionável a imprescritibilidade do reconhecimento da ineficácia dos atos de que trata o art. 129.
Não se tratando de decisão simplesmente declaratória, admitida como imprescritível pela melhor doutrina, impõe-se estabelecer um termo decadencial da ineficácia do ato.
Finalmente, desde que sustentamos a inexistência de incompatibilidade entre a ação pauliana de direito comum e a revocatória falencial, no sentido de legitimar os credores que já o eram ao tempo da prática dos atos fraudulentos não compreendidos no período suspeito ao termo legal da falência, para demandar a ineficácia (ou invalidade) desses atos nos termos dos arts. 158 e 159 do CC, revertendo o produto em benefício da massa (art. 165 do CC) (ver, antes, Cap. XV, n. 3 e 4; Cap. XVI, n. 7), permitimo-nos afirmar que os atos caracterizados como de fraude contra credores restam incólumes no prazo decadencial (três anos a partir da decretação da falência) do art. 132 da LRF, sujeitando-se apenas ao prazo do art. 178, II, do CC (quatro anos, contados da prática do ato).
O único óbice que encontra a ação pauliana, assim possibilitada, é representado pela extinção das obrigações do falido, pois daí resulta esvair-se a causa que a legitimaria, salvo se antes for promovida a invalidação da sentença extintiva das obrigações. 5
2. Natureza da ação e juízo competente
Sabidamente, a Lei de Recuperação Judicial e Falência é um diploma híbrido, inserindo, daí, em seu art. 134, duas regras de conteúdo processual: a ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário.
A análise que antes se fez (2.ª Parte, Cap. X, n. 2) quanto à natureza da pauliana comum foi conclusiva no sentido de tratar-se de uma ação de natureza pessoal; enquanto buscávamos um confronto entre a revocatória falencial e a pauliana (ver, antes, Cap. XV, n. 2), deixamos dito que, "tendo em vista a oponibilidade erga omnes da revocatória falencial típica, a doutrina tende a caracterizá-la como ação de natureza real".
Efetivamente, mencionava o art. 55, parágrafo único, III, b, da LF, que a ação revocatória podia ser proposta contra os terceiros adquirentes, se o direito se originou de ato mencionado no art. 52.
Na realidade, e melhor esclarecendo, pelo sistema do direito brasileiro, a revocatória falencial não chega a se revestir de natureza real, com todas as consequências que daí decorreriam; mas, objetivando o sancionado pelo art. 129 da LRF, e no pressuposto da ineficácia absoluta que decorre da prática dos atos ali enumerados, tem-se a oponibilidade erga omnes da respectiva ação, dotada assim de um atributo que é próprio do direito real.
A ação revocatória, tal como a ação de anulação por fraude contra credores, é de natureza pessoal. 6
Afirmando a validade desse entendimento, ressalta Miranda Valverde: "Mesmo na falência, onde, pelas necessidades de proteção do crédito, tiveram os princípios regedores da revogação dos atos fraudulentos de sofrer desvios importantes, é indubitável que o direito de pleitearem os credores a revogação de tais atos nasce com a obrigação do terceiro de ressarcir os prejuízos causados ex delicto, ou ex injusta locupletatione". 7
E o caráter pessoal da ação fornece o elemento determinante para a fixação da competência do juízo, não importando a natureza ou localização dos bens que se queira recuperar em favor da massa. 8 Desse modo, não se subtrai a essa regra mesmo que o objeto da revogação seja um imóvel, dado que a ação revocatória, e a consequente demanda de restituição do bem, tem natureza pessoal e não real. 9
A falência é uma execução geral sobre os bens do devedor; no juízo desta execução, tudo se concentra e resolve; 10 desse modo, o art. 134 mostra-se coerente com o princípio estatuído no art. 76, segundo o qual "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo".
A competência funcional do juízo falimentar para conhecer de causa originada da falência é inderrogável: a ação revocatória falencial é a típica ação "causada" pelo processo falimentar; 11 prevalece, assim, com caráter absoluto, ainda que, por força de redistribuição de feitos em razão do desmembramento da comarca, o juiz da revocatória estivesse vinculado ao processo por haver presidido a instrução, 12 atuando a vis attractiva do juízo universal da falência ainda que a ação tenha por objeto arrematação ou adjudicação realizadas perante a justiça especial. 13
Como o art. 57 da anterior Lei de Falência (reproduzido pelo parágrafo único do art. 129 da Lei 11.101/2005) dispunha que "a ineficácia do ato pode, também, ser oposta como defesa", entendia Pontes de Miranda que "pode ocorrer que a ação seja em defesa ou em embargos do executado, noutro juízo, e então competente é outro juízo; dá-se o mesmo se a massa falida tem de apresentar embargos de terceiro, por haver constrição que ofende direito seu ou posse sua". 14
Admitido que também a revocabilidade do ato fraudulento a que se refere o art. 130 da LRF pode ser oposta como defesa, embargos de terceiro serão distribuídos por dependência perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão ou arrecadação (art. 1.049 do CPC).
Por outro lado, poderia ser problemática a competência quando também o terceiro demandado na revocatória viesse a falir durante o processo: a dúvida, porém, pode ser superada se se tiver em conta que a falência do terceiro não pode reduzir a competência originária do juízo que antes tivesse declarado a falência do devedor. 15
3. Procedimento ordinário e suas consequências
Segundo a regra do art. 134 da LRF, a ação revocatória obedecerá ao procedimento ordinário, aplicando-se igualmente esta regra se a ineficácia do ato a que se refere o art. 129 for pleiteada mediante ação própria, conforme faculta o parágrafo único desse art. 129 (sem embargo da possibilidade de ser declarada de ofício pelo juiz, mediante defesa ou incidentalmente no curso do processo falimentar).
Não se admite, portanto, procedimento sumário, a que, de resto, faltaria previsão explícita (art. 275, II, do CPC), não se subsumindo ademais na regra do inc. I do citado art. 275, ainda que o valor da causa não exceda a 60 vezes o valor do salário mínimo.
O valor da causa, na ação revocatória falencial, não oferece nenhuma peculiaridade, sujeita a sua estimativa à regra geral do art. 258 do CPC.
Tem-se entendido que, "na ação revocatória que se processa na forma que a Lei de Quebras determina, o pagamento da taxa pode ser feito a final". 16
Havendo múltiplas ações revocatórias em curso envolvendo a mesma massa falida, adverte Carvalho de Mendonça que "num só processo não se acumulam muitas ações revocatórias, se são diferentes as origens das obrigações que lhes servem de objeto". 17
E desde que, segundo expressa disposição do art. 134 da LRF, a ação revocatória é de curso ordinário, aplica-se em matéria de prazos processuais, por inexistente qualquer ressalva legal, o preceito genérico do art. 173 do CPC.
Não cabe reconvenção na ação revocatória, visando a reparação de prejuízos provocados pela revogação, em virtude da inexistência de conexão entre as duas causas. 18 A ressalva do art. 136, § 2.º, aos terceiros de boa-fé, ao direito de perdas e danos, contra o devedor ou seus garantes (a ser examinada adiante, n. 4), reclama ação própria, ainda que possa ser intentada no curso do processo de falência.
O processo ordinário da revocatória falencial não está incólume ao julgamento antecipado da lide, possibilitado pelo art. 330 do CPC.
Cumpre, porém, distinguir.
Tratando-se de ação fundada no art. 129 da LRF, sendo a questão simplesmente documental e de direito, desde que a eventual existência de boa-fé se coloca como totalmente irrelevante, sendo dispensável, assim, pretensão probatória a seu respeito, está o juiz autorizado ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC. 19
Haverá, porém, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado se o fundamento jurídico do pedido comportar igualmente enquadrar-se no art. 130 do Estatuto Falencial. 20
A falta de audiência...
6 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785559/xix-acao-revocatoria-4-parte-revocatoria-falencial-fraudes-contra-credores-ed-2013