Necessidade de ressarcir erário é imprescritível, defende AGU no Supremo
A necessidade de o agente público que cometeu ato de improbidade administrativa ressarcir o prejuízo causado ao erário é imprescritível. É o que defende a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação pautada para ser julgada na quarta-feira (21/03) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve recurso (RE nº 852.475) do Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou extinto, em virtude de prescrição, processo movido contra o ex-prefeito e servidores do município de Palmares Paulista (SP) acusados de cometer irregularidades em uma licitação. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 21/3/2018
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida se estende a todos os processos que tramitam no território nacional (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 20/3/2018
Nupemec promove curso de mediação judicial para procuradores aposentados
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, entre os dias 5 e 16 de março, curso de mediação judicial para procuradores aposentados. Com objetivo de prepará-los para atuar na conciliação da área fazendária, as aulas foram ministradas em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP). Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 20/3/2018
Resolução Conjunta SPG/SF/PGE - 1, de 20-3-2018
Institui o Grupo de Trabalho para promover estudos sobre os aspectos orçamentários e financeiros da gestão dos Fundos de Investimento do Estado Clique aqui