STF retoma julgamento da Ficha Limpa com tendência de aprovação - Carta Maior
STF retoma julgamento da Ficha Limpa com tendência de aprovação
Corte caminha para declarar lei da Ficha Limpa constitucional, decisão que impediria candidaturas com problemas na justiça já nas eleições municipais de outubro próximo.
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (16) o julgamento da Lei da Ficha Limpa com a tendência de declará-la constitucional e em tempo de valer para as eleições municipais de 2012. O único voto desconhecido na corte, o da ministra recém empossada Rosa Weber, foi proferido nesta quarta-feira (15), ajudando a compor o placar favorável de quatro votos pela constitucionalidade, contra um parcialmente contrário. Mas como a posição dos demais ministros já foi manifestada em julgamentos anteriores, a sociedade organizada já comemora o resultado.
"Estamos agora às portas de ter uma lei que inicia a reforma política em nosso país. A Lei da Ficha Limpa veio para mudar os costumes políticos e responsabilizar cada vez mais os partidos políticos na seleção dos seus candidatos, seleção que deve ser feita considerando não aspectos econômicos e políticos, mas escolhendo pessoas que tenham um passado limpo. Isso aponta para um novo caminho na ética da política brasileira", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti.
A Lei da Ficha Limpa, sancionada há dois anos, é proveniente de uma iniciativa popular que mobilizou 1,6 milhões de eleitores. Mas, por decisão do próprio STF, não teve seus efeitos garantidos para as eleições de 2010. A lei torna inelegível os candidatos já condenados por um tribunal colegiado, mesmo que a decisão ainda não tenha transitado em julgado. Também declara impossibilitados de concorrer a cargos públicos os profissionais que tenham suas licenças cassadas por conselho de classe, em função de infrações ético-profissional.
No primeiro julgamento sobre a constitucionalidade da lei, o resultado foi empate, já que o STF estava desfalcado com a aposentadoria da ex-ministra Ellen Grace. Em dezembro do ano passado, o julgamento foi retomado. Votaram pela constitucionalidade o relator, ministro Luiz Fux, e o ministro Joaquim Barbosa, mas a corte suspendeu os trabalhos em função de um pedido de vistas do ministro Antônio Dias Toffoli.
Nesta quarta-feira (15), Toffoli reabriu o placar, votando pela inconstitucionalidade parcial da lei. Buscando amparo no conceito de presunção da inocência, previsto na Constituição Federal, Toffoli entende que a Ficha Limpa só pode valer se tornar inelegível apenas os condenados em processo transitado em julgado. Na sequência, votaram as ministras Rosa Weber e Carmem Lúcia, ambas favoráveis à inelegibilidade a partir da primeira condenação.
Novata na casa, Rosa Weber esclareceu que o usual seria ela pedir vistas, para ter mais tempo para apreciar o processo, mas, em função da sua convicção da constitucionalidade da lei e pela compreensão de que o STF tem que dar uma resposta á sociedade antes das eleições de outubro, ela manifestou sua posição de imediato.
Para a sessão de amanhã, a grande expectativa é quanto ao voto do ministro Marco Aurélio de Mello, que se manifestou contrário à lei no primeiro julgamento, mas agora tem dado indícios de que poderá rever sua posição. Também devem manter o voto favorável os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da corte, Cezar Pelluzo, já indicaram hoje, durante os debates, que são contrários à declaração de constitucionalidade da lei.
Mendes, inclusive, chegou quase a perder a compostura ao defender seu ponto de vista. E, no calor do debate, distribuiu críticas aos legisladores que aprovaram a lei, por unanimidade, na Câmara e no Senado. Também sobrou para os membros dos conselhos de classe (como a OAB e o Conselho Nacional de Medicina, por exemplo), que, pela Lei da Ficha Limpa, também tornariam inelegíveis profissionais expulsos por infrações ético-profissionais.
"Todos sabem que estes conselhos de classe, muitas vezes, estão partidarizados. São entidades com perfil quase sindical. Atribuir a esse tipo de espírito o poder de tornar inelegível é ir longe demais. Isso é extrapolação do poder do legislador", criticou o ministro.
"Quero crer que isso é muito mais um exercício de retórica do que propriamente uma acusação, uma ofensa à OAB. Os conselhos de classe têm autorização delegada do estado para funcionar. E dentro das suas atribuições, está a de ser rígido na questão disciplinar. Se alguém não serve para ser um profissional ligado a um conselho de classe, também não tem condições para exercer um mandato dentro de um partido político ou de uma eleição", contra-argumentou o presidente da OAB.