Licença não Remunerada – O Auxiliar de Administração que contar cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício no curso livre de idiomas tem direito a licença não remunerada, com duração de até vinte e quatro meses, prorrogáveis a critério do empregador, se houver solicitação do empregado, não se computando o tempo de licença, para qualquer efeito, no contrato de trabalho, com início e término acordados pelas partes.
§ 1º – Ao receber o pedido, o empregador, terá até 60 (sessenta) dias para conceder a licença requerida, excetuando-se os casos de doença familiar grave, devidamente comprovada por atestado médico, quando a liberação dar-se-á de imediato;
§ 2º – A solicitação da licença será feita, pelo empregado, por escrito, em 2 (duas) vias, ao empregador, que dará recibo na segunda.
– Insalubridade e Periculosidade – Quanto às atividades penosas, insalubres e perigosas, bem como CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, será observado, no que couber relativamente ao Auxiliar de Administração, o previsto na legislação específica.
Observados os prazos e prescrições legais, para efeitos de abono de faltas, têm a mesma validade dos atestados médicos e odontológicos do INSS, desde que não se ultrapasse o número de um por mês:
b – os fornecidos pelos serviços de saúde do sindicato da categoria profissional, próprios, credenciados ou conveniados;