Consumidor tem obrigação de pagar pelo período em que o serviço estava suspenso por falta de pagamento? - Pergunte Direito
Devo pagar a fatura de um mês que tive o plano de internet totalmente reduzido?
Atrasei um fatura da minha internet (08/10), 18 dias após o vencimento eles reduziram a velocidade por completo. Fiquei desde o dia 26/10 com minha internet reduzida até então. Hoje resolvi ligar para quitar minha dívida do mês de outubro e eles informaram que teria que pagar a de novembro também; expliquei que tive minha internet reduzida e eles falaram que deveria pagar o mês de novembro mesmo assim (mesmo tendo ficado o mês todo com a internet reduzida).
Não é permitido cobrar qualquer valor sobre o período em que o serviço de telecomunicação estava completamente suspenso.
A ANATEL regulamentou a suspensão de serviço na Resolução 632/2014:
respondida em 23 de novembro de 2018 Renan Akamine 8.265 pontos
A redução da velocidade da internet em razão do inadimplemento do usuário é um direito da operadora, possuindo consentaneo na resolução 632/2014. Portanto, você tera sim de pagar a fatura, uma vez que, conforme mencionado, houve uma redução do fluxo de dados e não a suspensão total do servico. O que voce poderia tentar viabilizar seria o abatimento do valor a ser pago, mas, duvido que, administrativamente, a questão seja solucionada.