Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito.A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.
⇒ Quando ocorre a instalação de cada legislatura?
Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subseqüente ao das eleições municipais.
⇒ Quais as atribuições da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
⇒ Quando ocorrem as sessões na Câmara Municipal de Itirapina?
As Sessões da Câmara Municipal de Itirapina acontecem na segunda, segunda-feira da primeira quinzena e na segunda, segunda-feira da segunda quinzena de cada mês.
Responsável por Gerenciar conteúdo do FAQ.: Lucas Antonio Meneghin (lucasmeneghin@gmail.com) • Última atualização: 29/03/2019 às 11:46