LEI Nº 15.608, DE 15 DE MARÇO DE 2006.
- Revogada pela Lei nº 16.921, de 08-02-2010, art. 21.
- Vide Lei nº 13.902, de 04-09-2001.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Gestor Governamental e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual especificados nesta Lei, o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos gestores governamentais.
§ 1o O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão governamental, mediante a adoção de:
III – sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar isonomia vencimental dos cargos de gestor especificados nesta Lei, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.
I – Gestor Governamental, denominação genérica atribuída aos cargos de gestor descritos nesta Lei;
IV – enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante do cargo de gestor, ingressa automaticamente no Plano de Cargos e Remuneração previsto nesta Lei;
V – grupo ocupacional, conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício.
Art. 2o Os cargos de provimento efetivo que compõem o grupo ocupacional gestor governamental são agrupados nas seguintes classes, cujos quantitativos acham-se discriminados no Anexo I desta Lei:
I – na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP):
g) Gestor de Tecnologia da Informação;
II – na Agência Goiana de Transporte e Obras (AGETOP):
Gestor de Engenharia;
III – na Secretaria de Estado da Fazenda: Gestor Fazendário.
§ 1o Os cargos serão providos por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
§ 2o Além da comprovação de outros requisitos legais, para admissão e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, aos requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 3o Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de serviço.
§ 4o A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:
§ 5o Os servidores ocupantes dos cargos de Gestor, com exceção dos Gestores Fazendário e de Engenharia, serão colocados à disposição dos diversos órgãos ou entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por ato do Presidente da AGANP.
Art. 3o Aos Gestores Governamentais compete o exercício das funções de planejamento, organização, direção, gerenciamento, execução, supervisão, coordenação, consultoria ou assessoramento e controle das seguintes tarefas relativas à promoção de ações governamentais, sem prejuízo de seu detalhamento ou do acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento, observados os requisitos descritos no Anexo I:
c) sistematização de atividades ligadas à formulação, à implementação e à avaliação de políticas públicas;
e) trabalhos atinentes à elaboração, ao acompanhamento, à revisão e à articulação das atividades de planejamento e orçamento governamentais;
b) estudos referentes à gestão territorial, ao zoneamento ecológico-econômico do Estado;
- Redação dada pela Lei nº 16.625, de 13-07-2009, art. 9º.
a) trabalhos relativos à regulação, ao controle e à fiscalização dos serviços públicos estaduais;
e) processos de elaboração ou revisão de regulamentação dos serviços públicos delegados, assim como de sua divulgação;
- Acrescida pela Lei nº 16.625, de 13-07-2009, art. 9º.
i) lançar taxas relacionadas com o exercício do poder de polícia, multas e outros créditos relativos aos serviços públicos e/ou atividades econômicas sob fiscalização.
VII – Gestor de Tecnologia da Informação:
d) prestação de suporte técnico aos usuários;
VIII – Gestor de Engenharia:
b) realização de vistoria, de perícia, de avaliação, de arbitramento, de laudo e de pareceres técnicos;
f) levantamento de irregularidades ocorridas na execução e na medição de obras;
h) assistência técnica a outros órgãos ou entidades de administração pública estadual ou com esta convencionada;
IX – Gestor Fazendário:
e) elaboração de atos normativos, introduzindo práticas modernas de gestão pública e de modernização administrativa e tributária.
I – a progressão obedecerá exclusivamente ao critério de merecimento, apurado mediante:
II – as avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma comissão paritária permanente, composta por representantes da Administração pública estadual e das instituições associativas e sindicais dos servidores, instituída por ato do:
a) Secretário da Fazenda, quando se tratar de Gestor Fazendário;
b) Presidente da AGETOP, quando se tratar de Gestor de Engenharia;
c) Presidente da AGANP, nos demais casos;
III – o quantitativo de cargos de cada classe será distribuído na série de referências, mediante a aplicação dos percentuais fixados no Anexo II sobre o número de servidores efetivos em atividade, na respectiva classe, quando da abertura do processo seletivo;
c) ter efetivo exercício, no cargo, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo de progressão;
VI – para efeito de avaliação de desempenho, o regulamento fixará os critérios para esse fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:
b) conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e do sistema de gestão governamental;
VII – os candidatos à progressão serão classificados, para efeito de matrícula no curso de formação e aperfeiçoamento, considerando o somatório da pontuação obtida na avaliação de desempenho e de títulos, conforme o estabelecido em regulamento;
VIII – obedecida à ordem decrescente de classificação a que se refere o inciso VII, ao candidato à progressão será reservada vaga disponível, dentre as previstas em edital e observada a seqüência abaixo, em referência:
a) compatível com o requisito previsto no inciso V, a;
IX – o candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso VIII, será excluído do processo seletivo;
X – o curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de divulgação do resultado da classificação dos candidatos selecionados na forma do inciso VIII;
XI – caso o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo estabelecido no inciso X, o candidato será considerado aprovado no processo seletivo, tendo direito à progressão funcional a partir do primeiro dia seguinte ao do transcurso do citado prazo;
XII – o servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral e opte por permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei para esse fim, devendo a progressão ser feita, alternativamente, para a referência:
XIII – na ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:
c) que tenha maior tempo de serviço no cargo de gestor de que seja titular;
Parágrafo único. A prática de ato concessório da progressão funcional compete ao:
I – Secretário da Fazenda, quando de tratar de Gestor Fazendário;
II – Presidente da AGETOP, quando se tratar de Gestor de Engenha-ria;
III – Presidente da AGANP, nos demais casos.
b) as referências especiais são reservadas ao servidor que, já estando na 10ª (décima) referência, atenda ao disposto no inciso XII e na sua alínea b, ambos do art. 4o;
c) o valor do adicional corresponderá ao resultante da aplicação, não-cumulativa dos percentuais previstos no Anexo IV sobre o valor do respectivo vencimento;
Art. 6o Os atuais titulares dos cargos de Gestor ficam automaticamente enquadrados na referência "base", observado o seguinte:
I – relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos II e III, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas, na data de vigência desta Lei, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:
- Redação dada pela Lei nº 15.664, de 23-05-2006.
I – relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos II e III, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:
- Acrescido pela Lei nº 15.664, de 23-05-2006.
II – quando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso I for superior ao do vencimento previsto no Anexo III, a diferença verificada constituirá "excedente de remuneração" e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;
III – o "excedente de remuneração" não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem;
Parágrafo único. Durante os três primeiros exercícios de vigência desta Lei, o atual servidor em atividade, que for enquadrado na forma prevista no caput, poderá pleitear a sua progressão funcional para a referência compatível com o seu tempo de serviço no respectivo cargo de Gestor, conforme o previsto no art. 4o, V, a, desde que atendidos aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e observado o seguinte:
II – quanto à avaliação de desempenho, em substituição à avaliação trienal de que trata o art. 4o, V, b, será aceita avaliação realizada a partir de 2006, desde que o período de referência não seja inferior a 12 (doze) meses.
Art. 7o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 8o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1o de março de 2006.