Resolução ARSAL Nº 25 DE 28/09/2020 - Estadual - Alagoas - LegisWeb
Resolução ARSAL Nº 25 DE 28/09/2020
Publicado no DOE - AL em 29 set 2020
Dispõe acerca do desconto sobre os encargos moratórios da Taxa de Fiscalização do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas referente ao mês de março de 2020.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 6.267 , de 20 de setembro de 2001, com suas alterações trazidas pela Lei nº 7.151 , de 05 de maio de 2010 e Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, com fulcro ainda nas disposições contidas na Lei Estadual nº 6.282- A, de 31 de dezembro de 2001, na Lei Estadual nº 6.345 , de 30 de dezembro de 2002, no Decreto nº 40.182 de 14 de abril de 2015, na Resolução ARSAL nº 15 , de 02 de setembro de 2016, e ainda com espeque na decisão prolatada pelo colegiado da ARSAL em reunião realizada, dia 28 de setembro de 2020, bem como no Processo nº E:49070.0000004609/2020, e
Considerando que um dos objetivos fundamentais da ARSAL, conforme previsto no artigo 6º , I, da Lei Estadual nº 6.267/2001 , é o de promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços submetidos à sua competência regulatória,
Considerando a necessidade de adequar a regulação econômica dos serviços públicos às mudanças socioeconômicas decorrentes da crise sanitária vigente, de modo a preservar as condições para a continuidade e a regularidade da prestação do serviço aos usuários/administrados,
Art. 1º Fica reduzido em 100% (cem por cento) o valor das multas e juros moratórios, decorrentes do pagamento fora do prazo estipulado, da Taxa de Fiscalização do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas referente ao mês de março de 2020.
Parágrafo único. Os titulares de concessões, permissões e autorizações do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas que já tiverem efetuado o pagamento dos encargos moratórios aludidos no caput desse artigo farão jus à respectiva compensação nos próximos faturamentos da Taxa de Fiscalização.