A PREVIDÊNCIA DOS MILITARES E A GESTÃO TRIBUTÁRIA: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS – DEFENDA PM
Publicado em 24 de fevereiro de 2018 24 de fevereiro de 2018 por admin
*(*) Danilo Marcelo Callegari*
Ultimamente os militares têm protagonizado um embate acentuado em relação ao regime previdenciário atual. Muito se tem dito em relação aos supostos benefícios dos militares em relação às demais categorias, principalmente no tocante ao desequilíbrio no sistema de previdência resultante da manutenção dos "privilégios" existentes, respondendo por quase metade do déficit atual.
Deixando de lado todas as questões constitucionais, legais, sociais e ideológicas envolvidas, ainda não tive a oportunidade de ler um artigo sério sobre o ponto de vista econômico acerca do assunto, já que toda a questão orbita em razão do famigerado déficit.
Desta forma, resolvi fazer as contas e verificar, por mim mesmo, se os militares são os responsáveis pelo caos financeiro que se instalou no regime previdenciário nacional, ou não.
*Como o governo controla suas finanças?*
As finanças governamentais deveriam ser extremamente controladas, uma vez que o dinheiro envolvido é de todos nós. Quem trabalha com finanças públicas certamente já ouviu o mantra "Não existe despesa sem prévio empenho", o que significa que o Estado não pode gastar se não tiver como pagar. Nas Unidades Gestoras Executoras (UGEs) isto é bem organizado, mas e quando as finanças públicas alcançam dimensões estaduais e federais? Será que esta regra continua sendo seguida?
Os governos em geral controlam suas finanças como as pessoas comuns: possuem um sistema de controle semelhante à uma conta corrente, onde calculam as suas receitas (créditos) e suas despesas (débitos), tentando equilibrar as entradas e saídas ao longo do tempo.
Mas, como as pessoas comuns, os governos também sofrem com eventos inesperados, como desastres naturais ou questões de ordem pública emergencial em geral. Porém, diferentemente das pessoas comuns, os governos possuem um viés político, o que significa que a tomada de decisões pragmáticas tende a gerar insatisfação popular, o que acaba por afastar os votos e, por consequência, dificulta ou inviabiliza a permanência no poder.
Quando isto acontece, os governos tendem a ceder, efetuando gastos sem ter a receita necessária para honrá-las. Mais uma vez, os danos são pequenos a curto prazo, mas devastadores a longo. E é aí que entra a segunda questão.
*Como o governo gera receita?*
Basicamente, o governo gera receita por meio de três tipos de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, o que significa que não há nenhuma contrapartida devida pelo Estado em virtude do pagamento do imposto. Você paga e pronto, não recebe nada de volta.
Já as taxas, que são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Neste caso, o cidadão paga a taxa em troca de algum serviço prestado pelo Estado, como, por exemplo, a emissão de alvarás, licenças, etc.
Por último, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Exemplo clássico é a pavimentação das ruas e avenidas, cuja obra traz a valorização do imóvel e, consequentemente, a devida contrapartida do particular perante o Poder Público.
Em síntese, a soma destes três tributos gera a receita que o Estado usa para arcar com as suas obrigações, seja diante das questões sociais, seja para o custeio da máquina pública, onde se inclui o funcionalismo e o sistema de previdência.
*Como funciona o sistema previdenciário?*
Basicamente, o sistema previdenciário no mundo todo nada mais é que uma poupança de longo prazo.
Imagine a seguinte situação: o cidadão comum trabalha, em média, 40 anos, sendo que pelas regras atuais só é possível se aposentar com, no mínimo, 35 anos de contribuição. Isto significa que o governo deveria abrir uma "poupança", no nome de cada cidadão, e deveria depositar o valor da contribuição previdenciária (que é descontada na folha de pagamento de todos nós) nesta "poupança", e devolver o valor total corrigido pela inflação acumulada dos 35 anos, no momento da aposentadoria.
Em tese, o sistema é perfeito: as pessoas contribuem, o governo administra o dinheiro, e ele é devolvido ao final da "vida útil" dos cidadãos, podendo estes últimos aproveitar e descansar sua sobrevida, certo?
Só que este artigo começou dizendo que o governo sofre com eventos inesperados, e nem sempre ele toma decisões cartesianas em relação a tais questões. O efeito destas decisões gera os déficits que, via de regra, não possuem a devida receita para cobri-los.
Mas aí o governo lembra que ele possui em caixa um dinheiro de longo prazo, isto é, que as pessoas somente utilizarão depois de 35 anos de contribuição (e não de trabalho). E o melhor: este dinheiro não possui destinação específica, isto é, esta lá parado. Por que não utilizar este dinheiro de amanhã para pagar as dívidas que foram feitas ontem, certo? Afinal de contas, o custo do capital de longo prazo tende a ser sempre menor que o custo do capital de curto prazo e, se o governo se organizar, ele consegue devolver o dinheiro nas "poupanças" das pessoas antes dos saques começarem.
Só que o governo é muito grande, e também bastante "azarado", pois acontecem muitos eventos inesperados: desde questões de força maior até a utilização indevida dos recursos públicos (leia-se corrupção). E quando isto acontece, o governo continua sacando o dinheiro das "poupanças", inclusive aumentando a frequência destes eventos, para manter-se em funcionamento, perdendo o controle da situação.
Mas as pessoas continuam trabalhando e contribuindo, pois o tempo não para. E aí o sistema previdenciário entra em colapso, pois os recursos financeiros que deveriam ter sido "poupados" por 35 anos foram utilizados para outros fins, gerando o famoso déficit e, pior que isso, deixando de gerar receita para os cidadãos, finalidade precípua desta poupança.
E o governo, quando é cobrado pela opinião pública a respeito, o que faz? Simples, mostra o saldo da conta corrente: quanto entra – quanto sai = déficit (sempre negativo). E agora, a devolução parcial do dinheiro que o governo pegou emprestado no passado (sacando das "poupanças", lembra-se?), e que ele também não tem sobrando (e deve retirar de outras áreas de governo), neste momento ele chama de "déficit", um nome muito mais elegante do que sua real natureza.
E acredite, isto não acontece só com as contribuições previdenciárias. Acontece também com o FGTS, PIS/PASEP, Imposto de Renda e outros tributos de curto e longo prazo.
*Como resolver esta questão?*
Depois de compreendida a natureza do déficit previdenciário, certamente surgirá a pergunta acima. Se considerarmos que existem 193 países (segundo a ONU), alguém deve ter descoberto a fórmula mágica.
Tomemos como exemplo os Estados Unidos. O governo americano instituiu um fundo chamado 401k (cujo nome vem do código utilizado pelo IRS, a Receita Federal Americana) que, em suma, aproveita parte do Imposto de Renda mais a contribuição do cidadão e, dependendo do caso, a contrapartida do empregador, para compor a "poupança" da aposentadoria.
Mas o mais interessante não é a fórmula de composição do fundo, e sim a utilização do dinheiro: o cidadão pode utilizar uma porcentagem do dinheiro para investir, e o rendimento vai para o próprio fundo de aposentadoria. Nada mais justo.
A lógica dos fundos 401k foi utilizada, de forma distorcida, para se criar os famosos "fundos de pensão" no Brasil, cujo pior caso foi o dos Correios, chamado "Postalis", que está com um déficit de R$ 5 bilhões que, infelizmente, deve ser coberto pelos próprios funcionários dos Correios, por meio de uma contribuição suplementar de 17,92% dos benefícios por 23 anos, ou até 2039.*(www.fsindical.org.br/imprensa/empregados-dos-correios-pagarao-rombo-do-postalis-durante-23-anos ).*
Porém, a lógica é antiga, e já foi utilizada até mesmo pela própria PMESP, em uma forma bem mais simples, quando da criação da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) que foi responsável por prover assistência médica e financeira às pensionistas e dependentes de policiais militares até a criação da São Paulo Previdência (SPPrev) em 2007, constituindo-se na entidade pioneira em previdência no Brasil desde o início do século XX. ( www.cbpm.sp.gov.br/cbpm/public/historicoCBPM.xhtml)
Em todos os setores da iniciativa privada, e até mesmo no setor público, o empregador também contribui para a previdência social, dobrando o valor recolhido do empregado junto à previdência. No caso do Estado de São Paulo, a contribuição do governo é de 22%, exatamente o dobro da contribuição do funcionário público. Além disso, o governo possui outras fontes de arrecadação para o Sistema Previdenciário, como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Só que no caso dos militares, esta contribuição é contabilizada como "déficit", o que acaba inflando os valores apresentados. Além disso, o militar é uma das únicas categorias que continua contribuindo para o sistema previdenciário, mesmo após sua passagem para a inatividade.
*Quanto os militares contribuem para a previdência?*
Não é o alvo deste artigo efetuar um cálculo preciso sobre a situação previdenciária atual, mesmo porque nem todos os dados necessários estão disponíveis para consulta, além de envolver técnicas de cálculo atuarial que, honestamente, eu não domino. Mas sim é possível utilizar regras simples para compor um cenário muito próximo do real em relação ao sistema previdenciário.
No caso dos militares estaduais, a contribuição previdenciária é de 11% sobre os vencimentos brutos, excetuando-se os valores relativos à diária alimentação (Lei Complementar nº 1.013/07, Art. 7º). Para fins deste artigo, foi estipulado o cenário a seguir:
– *Oficiais:* – 30 anos de serviço ativo, passando por todos os postos (Al Of PM até Ten Cel PM), mais 05 anos como Cel PM; – Sobrevida de 20 anos após a inatividade; – Sem incorporações; – Sem ações judiciais; – Sem sexta parte;
Em uma razão direta, o Oficial contribui durante toda a sua carreira na Corporação (inclusas as contribuições na inatividade), no mínimo, o valor de R$ 663.166,23, o que seria suficiente para o pagamento de 61,2 meses de salário, ou 4,7 anos.
Somando-se a este valor a contrapartida do governo estadual (22%), chega-se ao valor de R$ 1.989.498,68, elevando para 183 meses de salário ou 15,3 anos.
Diante da expectativa média da população brasileira, e contabilizando 20 anos de sobrevida para o policial militar, haveria, "in tese", o déficit de R$ 663.166,23 por Oficial, para que o ponto de equilíbrio das receitas fosse atingido, isto é, para que houvesse caixa suficiente para pagamento dos benefícios.
Tal "déficit" seria facilmente sanável por meio de outros mecanismos, como correções monetárias, pagamento de juros, incremento no valor da contribuição por meio de incidência nos adicionais, inclusão/exclusão de beneficiários etc, mecanismos estes que não foram contabilizados neste estudo.
Porém, não se pode esquecer do aporte financeiro oriundo dos tributos (CSLL e COFINS) que, embora sejam impostos federais, são repassados para os Estados com a destinação de aplicação no sistema previdenciário. Para se ter uma ideia do montante destes recursos, em 2015, a arrecadação nacional com a CSLL foi de R$ 61,3 bilhões, e a do COFINS, R$ 201,6 bilhões, totalizando R$ 262,9 bilhões a mais no caixa da previdência.*(www.spbancarios.com.br/Uploads/PDFS/1112_CartilhaPrevidencia.pdf )*
Isto posto, está mais que provado que não há déficit no sistema previdenciário, ao contrário, sendo superavitário.
Em resumo: os policiais militares estaduais não são os vilões da previdência, tampouco têm contribuído para aumentar o suposto "déficit", mas sim são autosuficientes na geração de receitas do seu sistema previdenciário, desde que o Governo efetue a destinação correta dos recursos devidos.
Verifica-se, desta forma, que o problema não é dinheiro, mas sim a gestão incorreta dos recursos arrecadados e a alteração na destinação dos tributos que deveriam compor o caixa da previdência.
Abaixo segue o vídeo da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, explicando o artigo em questão.
Por último, agradeço o Exmo Sr. Cel Res PM Roberto Antonio Diniz, Eterno Comandante Geral da PMESP pelas observações inseridas no artigo, Sr. Ten Cel PM Wagner Tadeu Silva Prado, Tesoureiro-Geral da Defenda PM, pelo apoio na revisão deste artigo e à Drª Renata Popoff Ferreira da Costa Callegari pela contribuição nas questões jurídicas.
*(*) Danilo Marcelo Callegari é Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. MBA Executivo com especialização em Finanças Corporativas e Valuation de Empresas pelo Insper. É Presidente do Conselho Fiscal da Defenda PM.*