Renan Calheiros defende devolução de recursos extrateto
Para o presidente do Senado, o estabelecimento de novas regras, prevendo a devolução de recursos aos cofres públicos, de quem extrapolou o teto constitucional, não se choca com o principio da anterioridade
postado em 15/12/2016 08:05
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (14/12) que é preciso avançar na discussão de projetos que tratam dos chamados supersalários no funcionalismo público. Na final da noite de terça-feira (13/12), o plenário da Casa aprovou proposta que estabelece quais "benefícios" deverão ser considerados nos cálculos do teto constitucional, de R$ 33,7 mil, excluindo alguns dos chamados penduricalhos que inflam vencimentos nos três Poderes.
[SAIBAMAIS]As propostas aprovadas ontem, entre outros, magistrados, militares, chefes dos Poderes e servidores de estatais. Também enquadra como ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do limite. Em um dos textos aprovados, ainda consta divulgação de todas as remunerações pagas aos agentes públicos, incluindo aposentados e pensionistas
Os projetos seguem agora para votação na Câmara, que deve analisá-los somente em 2017. Renan chegou a afirmar que pediria ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que votasse o projeto na quarta-feira mesmo, o que não ocorreu.
Para Renan, o estabelecimento de novas regras, prevendo a devolução de recursos aos cofres públicos, de quem extrapolou o teto constitucional, não se choca com o principio da anterioridade. "O que foi recebido, foi recebido ilegalmente. Você tem no Ministério Público e no Judiciário, infelizmente, pessoas que ganham auxílio creche e pagam a filhos até 23 anos. Isso não dá para se sustentar... Não tem sentido esses penduricalhos."