STJ 19/11/2018 - Pg. 7414 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 7414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018
MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO (fl. 99).
Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94; 9º, I, do Código de Processo Civil/73. Sustenta que deve atuar como curadora especial dos menores.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 143-202.
Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 204-205).
Discute-se a necessidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de menor em ação de acolhimento institucional de criança e adolescente.
À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. Confira-se o disposto no art. 206 da Lei 8.069/1990:
No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. O acórdão ficou assim ementado:
DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL HAVENDO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESES EM QUE INCAPAZ NÃO É PARTE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SOBREPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DO PARQUET E DO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(...) 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. Entretanto, a atuação da Defensoria Pública não deve ocorrer como substituto processual, agindo de ofício em casos como o dos autos, em que o Ministério Público já havia ajuizado medidas cabíveis em favor do menor abrigado.