Poupança: Ex-autoridades econômicas fazem pressão no STF | Wagner Advogados Associados
25 de novembro, 2013 por Poliana Nunes
Cresce a pressão do governo contra os poupadores para salvar os bancos de uma fatura que pode chegar a R$ 150 bilhões. O Palácio do Planalto e o sistema financeiro pretendem reunir aliados improváveis antes do início do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima quarta-feira, que definirá se os planos Bresser, Verão e Collor I e II, lesaram depositantes. Uma carta assinada por ex-ministros da Fazenda e ex-presidentes do Banco Central — parte deles de linha política completamente oposta — deve ser entregue ao STF esta semana. O documento tentará expor supostos riscos à economia brasileira, caso a conta seja paga. Os advogados dos clientes, no entanto, acusam os banqueiros de fazer terrorismo com a Corte Suprema para tentar influenciar a decisão.
Os poupadores argumentam ainda que os bancos, por terem dado aos clientes uma rentabilidade menor que a inflação na época dos planos, lucraram alto. Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) reforça essa tese e diz que, entre a implementação do plano Bresser e setembro de 2008, as instituições faturaram R$ 441,7 bilhões. "Esse lucro se deu em detrimento dos poupadores. Os tribunais reconhecem isso há mais de duas décadas", diz Luiz Fernando Pereira, um dos advogados dos depositantes. Os juristas e técnicos do governo negam esse ganho. Segundo eles, os planos econômicos derrubaram o rendimento dos bancos.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que defende os depositantes, garante que os bancos e o governo estão exagerando valores e a possibilidade de danos ao sistema financeiro e à economia. Nos cálculos da entidade, a fatura é de R$ 18,2 bilhões, dinheiro que já estaria provisionado. Isaac Sidney Ferreira, procurador-geral do Banco Central, diz que essa estimativa é irreal e que, em 2008, quando o Ministério da Fazenda fez um cálculo de R$ 105 bilhões, o Idec reconhecia um impacto apenas um pouco menor, de R$ 102 bilhões.
"Além disso, os provisionamentos atuais dos bancos refletem apenas ações individuais com resultados que lhes foram desfavoráveis, não incluindo aquelas referentes aos planos Collor I e II, que representam 50% do impacto estimado. E o que o STF julgará agora afetará a totalidade dos processos sobre planos econômicos", defende Ferreira. Segundo ele, as instituições financeiras não teriam feito reservas para fazer frente a perdas com os planos da era Collor porque tinham ganho a maior parte dos processos nas instâncias inferiores. Também não foi preparada qualquer provisão para as ações coletivas — os bancos só tomam esse cuidado quando esse tipo de ação já tem uma sentença e não há mais possibilidade de recurso, e somente nessa etapa a instituição sabe a quem terá que pagar.
Pereira, advogado dos poupadores, diz que o cálculo do governo e dos bancos, de R$ 150 bilhões, está errado. Para ele, o número considera todos os depositantes afetados e não apenas os que recorreram à Justiça. "A Procuradoria-Geral juntou ao processo parecer técnico demonstrando que, para chegar ao número de R$ 150 bilhões, os bancos consideraram que absolutamente todos seriam ressarcidos", explica. "A verdade é que apenas uma pequena minoria apelou ao Poder Judiciário", diz.
O governo montou uma tropa de choque para pressionar o STF. Na semana passada, colocou o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para fazer lobby perante os membros do Supremo. Eles alegam que, se os bancos perderem a causa, o custo da correção exigida pelos depositantes causará danos não apenas no balanço das instituições. Os prejuízos, segundo o Executivo, podem se espalhar pela economia. De acordo com o BC, haveria restrição de crédito de aproximadamente R$ 1 trilhão e a Receita Federal deixaria de recolher cerca de R$ 60 bilhões em impostos e contribuições. A redução na oferta de empréstimos e financiamentos poderia derrubar ainda mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que tem sido modesto nos últimos anos.
Os economistas do governo também estão em alerta com a disputa judicial. A Caixa Econômica é responsável pela maior parte da fatura, cerca de R$ 50 bilhões. Se tiver de pagar a conta, o Tesouro Nacional seria obrigado a cobrir o rombo com dinheiro público. O mesmo deve ocorrer com o Banco do Brasil. "As instituições querem convencer o STF a partir de um terrorismo econômico", argumenta Pereira.
No STF, fontes garantem que não há uma posição predominante entre os ministros. A complexidade e os detalhes do processo deixam dúvidas. Nenhum julgamento anterior levou em conta as questões que serão debatidas a partir de quarta-feira. O Banco Central, em nota técnica elaborada em 2009, diz que os planos econômicos preservaram o poder de compra dos depósitos. Os poupadores, porém, pensam o contrário. Nos processos movidos contra as instituições financeiras, os depositantes afirmam que foram lesados em 8,04% no plano Bresser; 20,37% no Verão; em 44,80% no Collor I; e em 4,39% no Collor II.
Um estudo elaborado por bancos e que foi anexado ao processo considera que o valor a ser pago é ainda maior que os R$ 150 bilhões, seria algo próximo de R$ 750 bilhões em função de juros remuneratórios e mora. Para o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), os balanços patrimoniais dos bancos, no período entre 2005 e junho de 2013, não falam em qualquer risco sistêmico em função da fatura deixada pelos planos econômicos.
A entidade explica que, ao analisar os balanços das instituições, não encontrou evidências de ameaça à liquidez em nenhuma das notas explicativas, itens nos quais os bancos devem justificar as eventuais provisões. O Idec afirma ainda que 99% das ações públicas foram extintas em agosto de 2010, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de 20 anos para cinco o prazo de prescrição para ingressar com esses processos.