IBDFAM: STF reconhece às pessoas trans o direito de alteração no registro civil sem necessidade de cirurgia de transgenitalização
Entrar
Acesse fácil
Link IBDFAM
Associe-se
Menu
Início
Quem Somos
Associe-se
Cursos
Notícias
Artigos
Jurisprudência
Apoiadores
Eventos
Newsletter
Contato
Início
O IBDFAM
Quem Somos
Diretoria
Estatuto IBDFAM
Enunciados IBDFAM
Enunciados - Citações em Julgados
Atos Normativos
Eleições 2019
Eleições 2021
Carta de Princípios da Mediação
Vídeos institucionais IBDFAM
Manuais e Resoluções
Notícias
Notícias do IBDFAM
IBDFAM na Mídia
Contatos para imprensa
Vídeos
Artigos
Todos Artigos
Como publicar artigos na revista
Como publicar artigos no portal
Publicações
Revista Científica IBDFAM
Revista Informativa IBDFAM
Livros
Anais dos Congressos
Você Sabia?
Link IBDFAM
Obra Coletiva IBDFAM Centro-Oeste
Jurisprudência
Ver Jurisprudência
Pareceres do MP
Processos - IBDFAM
Projetos do IBDFAM
Eventos / Lives
Ver Eventos / Lives
Certificados
Covid-19
Decisões
Atos normativos
Alienação Parental
Encontre um Escritório
Convênios
IBDFAM Educacional
Newsletter
Acessibilidade
VLibras
Fale Conosco
Área do aluno
×
Assine nossa newsletter
O Boletim IBDFAM é enviado todas as quintas-feiras, de forma gratuita, para todos os interessados em recebê-lo. Cadastre seu e-mail para receber também:
Cancelar
Assinar
Notícias
Home
Notícias
STF reconhece às pessoas trans o direito de alteração no registro civil sem necessidade de cirurgia de transgenitalização
01/03/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF e Migalhas)
Ouvir Texto
Imprimir Texto
Uma decisão histórica marcou o plenário do STF neste 1º de março. A sessão decidiu que transexuais e transgêneros poderão solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Também não serão necessários decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos.
A Corte concluiu o julgamento da ADI 4275, da qual o IBDFAM participou como amicus curiae, com votação favorável. Quanto à possibilidade de mudança de prenome e gênero, os ministros votaram de forma unânime. A divergência se deu sobre requisitos necessários para a mudança e a necessidade de autorização judicial para a alteração de registro.
Para a advogada Patrícia Gorisch, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM, a decisão possui um alcance nacional e internacional, uma vez que o Brasil sai na frente de muitos países vizinhos na batalha pela igualdade de direitos.
“Desde 2011 a ONU reconhece os direitos LGBTI como direitos humanos. Essa decisão é importantíssima, tanto no âmbito da América Latina quanto no âmbito mundial, pois pouquíssimos países do mundo permitem esse tipo de situação. Além disso ainda há o impacto histórico da despatologização das pessoas trans, o que dá dignidade para essas pessoas’, afirma.
Segundo Patrícia, o procedimento de alteração de prenome e gênero serão realizados de forma similar ao que acontece na Alemanha, bastando a pessoa ir ao cartório e pedir a retificação do nome/sexo.
Já os processos que estão em curso vão perder o objeto. “O juiz vai verificar que não existe mais essa necessidade do laudo e esses processos serão encerrados para que as pessoas possam então se dirigir aos respectivos cartórios das suas cidades para fazerem essa retificação”, diz Gorisch.
Por fim, a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM ressaltou outra importante vitória da comunidade LGBTI neste dia 1º de março, na qual o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu o número de cotas às mulheres trans e travestis, tornando assim obrigatório esse cumprimento nos partidos políticos ou coligações a partir das eleições deste ano.
Primeira advogada transexual a fazer sustentação oral no STF, justamente na primeira sessão deste julgamento, Gisele Alessandra Schmidt e Silva também comemorou o resultado direto de Brasília, onde acompanhou a decisão. "Significa um avanço imensurável, o judiciário demonstrou estar à frente no que concerne aos direitos da população LGBTI, em detrimento de outros poderes. No caso das pessoas trans foi o resgate de nossa dignidade. É fantástico imaginar que as pessoas transgênero simplesmente poderão ir ao cartório e requerer a alteração de seu prenome e gênero sem maiores óbices".
Leia o artigo da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente Nacional do IBDFAM e presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB sobre esta importante decisão do STF.
Acesse também o voto do ministro Luiz Edson Fachin.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
A Procuradoria-Geral da República comunicou, hoje, que os funcionários travestis, transexuais e transgênero do Ministério Público da União poderão usar profissionalmente os seus nomes sociais. Inclusive os terceirizados e estagiários. A decisão foi anunciada no Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento em que o Plenário do STF decidiu que as pessoas trans poderão pedir a mudança de prenome e gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia de transgenitalização. O anúncio da PGR – que deve editar até amanhã portaria a respeito - foi feito pela procuradora-Geral, Raquel Dodge.
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br
Tags:
Buscar
Mais Notícias
Homem deve ser indenizado após banco não cobrir sepultamento de sua mãe
MPF afirma que nova carteira de identidade estimula violação dos direitos humanos
Trabalhadora que sofreu assédio moral tem direito a indenização; julgamento considerou perspectiva de gênero
TJDFT nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe
Comissão da Câmara aprova projeto que altera meação de bens quando houver homicídio entre cônjuges
45 anos do divórcio no Brasil é tema na 65ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, disponível on-line
TJSC: bebês de casal venezuelano encaminhados à adoção devem retornar aos pais
Prioridade para projeto cultural que promova combate à violência contra mulher é aprovada por Comissão da Câmara
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal, você concorda com essa utilização.
Ok
O IBDFAM
Atuação
Diretoria
Entre em contato
Termos de uso
Política de privacidade
© IBDFAM - Sede Nacional - Rua Tenente Brito Melo, 1.223 - 3º andar, Barro Preto, Belo Horizonte - MG| CEP 30.180-070 | BH - MG | Tel.: (31) 3324-9280 | CNPJ: 02.571.616/0001-48