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Davi Olivares Morais
1 Pregão Eletrônico 07/2014 Processo: / Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para IF Sudeste MG Campus Barbacena (SAN, Laboratório de nutrição, aulas práticas e PRONATEC). JULGAMENTO DO RECURSO Tratam os autos de razão de recurso encaminhada pela licitante: RR LEGUMES LTDA, contra a decisão do pregoeiro de inabilitar sua proposta, sob a alegação de não ter recebido os documentos de habilitação por . SÍNTESE DAS RAZÕES Segundo o licitante RR LEGUMES LTDA., sua proposta deveria ter sido aceita pelos motivos descritos abaixo: a) No dia 13/05/2014 no sistema eletrônico do Comprasnet ocorreu os lances sendo que a RR LEGUMES apresentou melhor lance nos itens Teminada fase de lances o senhor solicitou envio exclusivamente por de documentaçao e proposta referente ao pregao no prazo de 2 horas. Imediatamente e de pronto às 10:57h a RR LEGUMES enviou toda documentaçao solicitada. (Texto extraído do recurso enviado ao comprasnet.gov pelo requerente). SÍNTESE DAS CONTRA-RAZÕES Os outros licitantes não apresentaram contrarrazões. DO MÉRITO Em primeiro lugar cabe acentuar que o procedimento licitatório, na modalidade Pregão, tem por ato normativo regente a Lei Federal nº /2002, o Decreto nº 5.450/05, a Lei Complementar nº 123/06, o Decreto nº 6.204/07, Decreto nº 2.271/97, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/08, com alterações da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 06/2013 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93. É importante salientar que, além de garantir a transparência e isonomia nas contratações públicas, o
2 procedimento licitatório foi criado exatamente para, através da livre concorrência entre aqueles que se propõem a prestar serviços, contratar a Administração aquele que oferecer proposta mais vantajosa, contudo, sem atropelos da qualidade e sempre em consonância precípua do interesse público que se alinha ao critério da economicidade como zelo ao erário. Antes de adentrar no mérito específico desta decisão, é importante informar que toda e qualquer intenção de recurso, mesmo quando não fundamentada por preceitos legais suficientes para esclarecer as razões do recurso, cabe-nos aceitá-la, pois como o próprio nome diz, trata-se somente de uma intenção (DESÍGNIO, INTENTO, PROPÓSITO, TENÇÃO). Cumpre-nos esclarecer que a admissibilidade da intenção de recurso não se confunde com o mérito recursal. Dessa forma cabe-nos aqui citar um importante artigo que trata sobre o assunto que o pregoeiro não possui competência para praticar ato que vá além do exame de admissibilidade formal da intenção de recorrer, inexistindo a menor possibilidade de que ele, pregoeiro, individualmente, manifestando de forma antecipada as suas próprias convicções sobre o mérito do assunto que ainda será tratado na peça recursal, acabe tolhendo sumariamente o direito de recurso do interessado 1. respostas. A seguir, serão expostas as alegações da recorrente RR LEGUMES LTDA, e suas respectivas 1 - Quanto a alegação: Diz a Lei e o Edital no tramite normal de um pregão eletrônico através do Comprasnet o pregoeiro após o término da disputa via de regra solicita aos vencedores que incluam em campo próprio (doc 1 anexo) sua proposta com itens ganhos e documentaçao solicitada em edital para devida conferência e análise, podendo ainda como forma alternativa conceder o envio através de outros meios de transmissao de informaçao Consultemos então a legislação e o edital que também é lei entre as partes (Princípio da vinculação ao instrumento convocatório). O Decreto 5450/05 que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, em seu Art. 25 2º, diz o seguinte: 2º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. 1 - CONJUR. Intenção de recurso precisa ser respeitada no pregão eletrônico. Disponível em < Acesso em: 27 março
3 Vejamos o que diz o edital a respeito das alegações do impetrante: SEÇÃO X - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA O poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta. Ainda do edital, podemos extrair o seguinte trecho: SEÇÃO XI - DA HABILITAÇÃO Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (32) , ou via no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou ; 2 - O recorrente diz ainda que: No que reza o item 53.1 do edital o pregoeiro poderá convorcar o licitante para enviar documento digital, claro está que tais documentos nao se fazem obrigatório seu envio. Como se pode observar, tal alegação é totalmente descabida, já que o texto diz claramente que o pregoeiro PODERÁ CONVOCAR o licitante para enviar documento digital, e não que o licitante PODERÁ ENVIAR documento digital, sendo o envio desses documentos prerrogativa básica para a habilitação, portanto, o recorrente utilizou-se de uma interpretação distorcida do trecho do edital, buscando ter seu recurso julgado procedente. 3 Outra questão abordada pela recorrente: Também, no item 53.1 do edital fica bem explícito nesta conduta o pregoeiro determinar um prazo razoável para enviar, documento digital por meio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico do comprasnet a documentação necessária sob pena de nao aceitar a proposta caso nao seja cumprido o prazo estabelecido. Quanto ao alegado, não há o que se discutir, tendo em vista que o edital é claro quanto aos prazos que serão assumidos, tendo os licitantes conhecimento do mesmo, muito antes da Sessão Pública através da prévia leitura do Instrumento Editalício. Os licitantes têm por obrigação, que tomar conhecimento da documentação necessária para a habilitação, tendo no dia do certame, prazo de 02 (duas horas) estabelecido no Edital para o envio. No entanto, mesmo considerando razoável o prazo praticado nos editais desta Instituição Federal, o pregoeiro, obedecendo ao princípio da razoabilidade, permitiu o
4 envio da documentação, após vencido o prazo, como se pode ver no trecho extraído da Ata da Sessão Pública e reproduzido abaixo: 13/05/ :01:49 Senhores licitantes iniciaremos agora a fase de aceitação os itens e posteriormente pediremos que enviem suas propostas. Favor aguardar a mensagem no chat. 13/05/ :31:35 Senhores licitantes vencedores de seus itens, peço a gentileza que enviem os documentos de habilitação, em cópia, para que seja analisada, via constante na seção XX do edital, endereço: no prazo de 02 (duas) horas a contar do envio da mensagem. 13/05/ :34:27 São os seguintes os documentos: Anexo III- Modelo de proposta Anexo IV- Modelo de declaração de Habilitação Anexo V- Declaração do simples Anexo VI- Atestado de capacidade Técnica Anexos estes constantes na seção XLV do edital. Estarei aguardando. 13/05/ :38:08 Lembrando que o prazo de envio dos documentos encerrar-se-á as 12:38. 13/05/ :41:17 São os seguintes os documentos: Anexo III- Modelo de proposta Anexo IV- Modelo de declaração de Habilitação Anexo V- Declaração do simples Anexo VI- Atestado de capacidade Técnica Anexos estes constantes na seção XLV do edital. Estarei aguardando. 13/05/ :36:40 Senhores licitantese daremos uma pausa para o almoço e retornaremos ás 13:00. 13/05/ :13:02 Boa tarde senhores licitantes retornaremos os trabalhos, estarei verificando a documentação enviadam pelos senhores. 13/05/ :23:12 Para RR LEGUMES LTDA - ME - Senhor fornecedor ainda não recebi sua documentação que foi solicitada, darei mais dez minutos para que seja enviada, sob pena de desclassificação de sua empresa. 13/05/ :37:53 Para RR LEGUMES LTDA - ME - Senhor licitante está conectado ao chat? É oportuno trazer a colocação do edital que diz:
5 26. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Portanto, mesmo sendo dado prazo superior que o determinado, por não acompanhar as operações no sistema eletrônico através do chat, terminou por não enviar a documentação em tempo hábil. 4 A recorrente cita que enviou a documentação solicitada em tempo hábil e para demonstrar tal afirmação, anexou um print screen, em que aparece uma página de envio de com envio às 18:52 do dia 13 de maio de 2014, em que a recorrente busca demonstrar que já havia encaminhado 10:57 do dia 13 de maio de 2014, portanto dentro do prazo. Por fim, a recorrente elabora duas questões que seguem: Por que não foi utilizado campo próprio que garante transparência e envio da documentação? ; Qual a garantia da confirmação de envio e recebimento pelo pregoeiro de documentação enviada através de , tendo em vista que a documentação foi enviada pela RR LEGUMES. Resposta aos questionamentos descritos acima: quanto ao print screen citado, será desconsiderado como uma prova de envio dos documentos, já que é um documento facilmente editável, e não pode ser levado em consideração pois o fato é que não recebemos até o momento a mensagem (dentro do prazo) citada, sendo que todas as outras mensagens da empresa chegaram em nossa caixa de entrada perfeitamente e imediatamente após o envio da mensagem. O que causa estranheza é que em anos de utilização deste endereço eletrônico, nunca houve, até o momento, qualquer reclamação, de outras empresas quanto ao recebimento de mensagens enviadas a ele. Quanto à primeira pergunta da recorrente, citamos um trecho do edital: Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (32) , ou via no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do no sistema eletrônico.. Portanto, é discricionariedade do pregoeiro pedir o envio da documentação por , pelo sistema ou até mesmo por FAX. Com relação à segunda pergunta: A garantia de confirmação de recebimento, se daria se o reclamante estivesse acompanhando o chat quando o pregoeiro avisou, mais de uma vez, que não havia recebido os documentos. Mensagens ignoradas pelo reclamante. Lembramos que é obrigação do licitante
6 acompanhar a sessão pública, e caso não o faça, qualquer ônus decorrente disso é de sua inteira responsabilidade. Quanto a alegação do reclamante de que tal fato não ocorreria se a documentação tivesse sido pedida pelo campo do sistema, pensamos que seria muito difícil isso não ocorrer, já que o licitante, claramente não acompanhou as mensagens do pregoeiro durante a sessão. CONCLUSÃO Diante do exposto, não nos resta outra opção senão, julgar pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pela licitante RR LEGUMES LTDA. JOSÉ RICARDO DA FONSECA
DECISÃO. 2. O objeto do pregão está organizado na seguinte forma: Item Descrição Unidade Quantidade 1. Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Sistemas
Processo Administrativo nº: 08006.001379/2012-79 Objeto: Contratação de Fábrica de Software Pregão Eletrônico nº: 10/2014 Recorrentes: ABRANTES SOLUÇÕES LTDA META SERVIÇOS EM INFORMÁTICA S.A. Recorridas: