Inquérito sobre corrupção e lavagem de dinheiro que envolve Aécio Neves fica na Justiça estadual (17/mai/2020) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Penal | 17/mai/2020
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o inquérito policial que apura os crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações atribuídos ao deputado federal Aécio Neves (PSDB) e a Oswaldo Borges da Costa Filho – ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) – deve ser conduzido pelo juízo da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte.
Para o colegiado, não há no inquérito indícios de existência do crime eleitoral popularmente conhecido como "caixa dois" – artigo 350 do Código Eleitoral – com conexão probatória com os delitos em apuração, o que poderia justificar o deslocamento da competência de toda a investigação da Justiça estadual para a Justiça Eleitoral.
"Não se descarta, é bem verdade, a possibilidade de surgimento de evidências, no decorrer das investigações, que apontem para conclusão diferente, o que demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Não obstante, deve-se ter em conta que a definição do juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, o que revela a competência da Justiça estadual para condução do inquérito policial", concluiu Reynaldo Soares da Fonseca.