ConJur - Justiça suspende multas aplicadas por radares móveis - Comentários (página 1 de 2)
Tiro ao pardal
Justiça suspende multas aplicadas por radares móveis
26 de maio de 2006, 16h28
CUIDADO. Não concordo com o entendimento do te...
Renato Tria Desie (Advogado Autônomo) 3 de junho de 2006, 19h55
CUIDADO. Não concordo com o entendimento do texto supracitado ! As multas decorrentes de radar não estão suspensas ! Somente estão suspensas as multas que não se enquadram na resolução 146/2003 do CONTRAN. Lembrando que no Estado de São Paulo, as multas por radares costumam estar de acordo com o CONTRAN. Meus protestos à redação do Consultor Jurídico.
Só acrescentando, ainda que todas as estradas t...
Alan (Procurador Autárquico) 30 de maio de 2006, 10h07
Só acrescentando, ainda que todas as estradas tivessem em perfeitas condições as infrações de trânsito ainda aconteceriam pois o condutor brasileiro é deseducado no trânsito. Industria da multa, dirigo a vários anos e não tenho multas na CNH, acaso houvesse uma industria todos teriam multas em seu prontuário. Dirigir corretamente ninguém quer, é mais fácil atacar as consequência do que se educar e dirigir corretamente, reconhecer os erros. Vergonhoso.
Comum o engano de civilistas e tributaristas em...
Alan (Procurador Autárquico) 30 de maio de 2006, 9h58
Comum o engano de civilistas e tributaristas em relação à legislação de trânsito. Os equipamentos eletrônicos não autuam, apenas fornecem subsídios para a autuação. Todas as fotos são encaminhadas aos órgãos de trânsito onde um servidor público (agente da autoridade de trânsito) ou junta de servidores analisa as fotos e lança as autuações no sitema RENAINF enviando a notificação da autuação ao proprietário do veículo que deverá, apresentar defesa prévia ou indicar o condutor infrator. Depois, ai sim, aplicar-se-á a penalidade prevista no CTB (não CNT)sendo lhe enviada a segunda notificação (da penalidade)nos termos do artigo 282. Portanto, equivocado o posicionamento de que a autuação ou penalidade é lançada pelo aparelho e que a relação juridica se forma entre o condutor (pessoa) com um equipamento (coisa). A propósito, os atos administrativos não necessáriamente são esclusivos de ações humanas, vide Celso Antônio Bandeira de Mello. Também, vide STJ Resp. 772347-DF.
O que esta faltando no Brasil é de bons legisla...
Zito (Consultor) 29 de maio de 2006, 22h16
O que esta faltando no Brasil é de bons legisladores, que façam leis sem brechas para recursos ou aplicação do judiciário aplicar ADIN. As leis devem ser aplicadas e não ficar no papel, ou beneficiar a minoria.
NO MEU MODESTO ENTENDER, O GRDE. PROBLEMA , NO ...
Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório) 29 de maio de 2006, 9h48
NO MEU MODESTO ENTENDER, O GRDE. PROBLEMA , NO BRASIL, COMO JÁ ME MANIFESTEI EM VÁRIAS OPORTUNIDADES NESTE ESPAÇO, ESTÁ JUSTAMENTE NA FALTA DE CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS. MILHARES DELAS ESTÃO VIGENDO SEM A MÍNIMA CONDIÇÃO DE SEREM OBEDECIDAS. SÃO LEIS MAL REDIGIDAS; CONFUSAS; INCOERENTES E ATÉ MAL INTENCIONADAS. VEJAM COMO EXEMPLO: PARA SAIR COM SEU CARRO VC. PRECISA ATAR O CINTO DE SEGURANÇA E,SEM ELE, CERTAMENTE SERÁ MULTADO PELO PRIMEIRO AGENTE FISCALIZADOR. "ISTO É PARA A SUA SEGURANÇA" . UM COLETIVO, COM 40 PESSOAS A BORDO, NÃO PRECISA TER CINTOS DE SEGURANÇA !!! ??? SOMENTE SE FOR TRAFEGAR EM ESTRADAS !!! MAS VC. PRECISA USÁ-LO ATÉ MESMO PARA IR NA PADARIA DA ESQUINA. INCOERENTE ? OU SERÁ QUE A SUA VIDA É MAIS VALIOSA DO QUE AS OUTRAS 40 NO ÔNIBUS !!! AS RUAS (SE É QUE ASSIM SE PODE CHAMÁ-LAS) SÃO PEQUENAS TRILHAS, CIRCUNDADAS DE BURACOS POR AMBOS OS LADOS. (O MESMO SE DIGA EM RELAÇÃO A GRDE. MAIORIA DAS ESTRADAS). PORÉM, PARA OS PODERES PÚBLICOS, ISSO NÃO É CAUSA DE ACIDENTES; NÃO IMPLICA , PORTANTO, EM SEGURANÇA , QUE SÓ SERÁ COMPROMETIDA SE VC. ESTIVER A 10KM/HORA A MAIS DO QUE O PERMITIDO !!!! - E LÁ VAI MAIS UMA MULTA- OS SEMÁFOROS NÃO AVISAM QDO. VÃO MUDAR DE COR E, SE VC. ESTIVER, POR INFELICIDADE, ATRAVESSANDO O CRUZAMENTO E O "DITO CUJO" RESOLVER MUDAR PARA AMARELO..... OUTRA MULTA. VC. É PENALIZADO SE ESTIVER DIRIGINDO E FALANDO AO CELULAR, PORÉM , COM O SOM DO RÁDIO, A TODO VOLUME, ...TUDO BEM. (PARECE QUE AQUELE ENSURDECEDOR BARULHO DE DISCOTECA NÃO TEM O PODER DE DISPERSÁ-LO NA CONDUÇÃO DO SEU AUTOMÓVEL). OS RADARES SÃO CONCEBIDOS PARA COIBIR O EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVEM SER VISÍVEIS AO CONDUTOR E PRECEDIDOS DE PLACAS AVISANDO DA SUA EXISTÊNCIA - ASSIM REZA O C.N.T - PORÉM OS "PARDAIS" SÃO COLOCADOS ESTRATEGICAMENTE EM PONTOS DE EXTREMA VULNERABILIDADE POR PARTE DOS MOTORISTAS, SOB A HIPÓCRITA ALEGAÇÃO DE "PROTEÇÃO CONTRA ABUSOS DE VELOCIDADE" DIANTE DE TANTA PATIFARIA , SERIA MUITO OPORTUNO COBRAR DO MUNICÍPIO ; ESTADO E UNIÃO (CONFORME O CASO) O CONSERTO DOS NOSSOS CARROS, TODA VEZ QUE CAIRMOS EM UMA "CRATERA"; SEMPRE QUE CONDUZIRMOS EM ESTRADAS SEM ACOSTAMENTO; EM RUAS SEM SINALIZAÇÃO; ILUMINAÇÃO, ETC. . COMO UMA ANDORINHA SÓ NÃO FAZ VERÃO, FICA AQUI A SUGESTÃO AO M. PÚBLICO PARA ELASTECIMENTO DAS MEDIDAS , TAMBÉM QUANTO A ESSAS QUESTÕES.
As relações jurídicas num Estado de Direito só ...
Vicente Felizari Filho (Advogado Autônomo) 28 de maio de 2006, 12h34
As relações jurídicas num Estado de Direito só podem estabelecer-se entre pessoas, naturais ou jurídicas; nestas, há um responsável que é pessoa física; e entre pessoas e o Estado, este comandado por pessoas físicas, naturais. O Estado não é coisa, mas pessoa jurídica (de direito público). Não há como se imaginar uma relação jurídica entre as pessoas e as coisas, as quais só podem ser consideradas quanto ao direito de propriedade, de posse etc. Dest'arte, não pode haver uma relação jurídica entre o condutor de veículo (pessoa) com um equipamento eletrônico (coisa), em igualdade de condições. O equipamento eletrônico não pode impor sanções, posto que, em sendo coisa, não pode ser agente público, atribuição exclusiva de pessoas. O artigo 280 do CTB define-o. Portanto a aplicação de sanções por qualquer tipo ou espécie de aparelho mecânico, eletrônico e outros que tais não pode ser considerada efetiva no mundo jurídico, exatamente pelo impedimento referido. Além disso, fotografar um veículo trafegando na via pública, conduzido por homem ou mulher, é invasão de privacidade, vedada pela nossa Constituição, que profliga o anonimato como crime.
Será que esse país está ficando sério? Será qu...
calunet (Bacharel - Administrativa) 27 de maio de 2006, 20h25
Será que esse país está ficando sério? Será que finalmente daremos um basta na indústria de multas? Duvido!Os lesa-pátria logo conseguiram convencer o judiciário a derrubar a liminar a ao invés de termos medidas concretas de segurança nas rodovias o interesse de grupos prevalecerá. Aliás,alguém já tentou licenciar seu veículo com multa após a concessão da liminar? Com certeza os Detran dirão que "nem sabem da liminar".
Aleluia, até que enfim uma medida concreta cont...
Valdemiro Ferreira da Silva (Advogado Autônomo) 27 de maio de 2006, 19h26
Aleluia, até que enfim uma medida concreta contra à industria de multa,é revoltante a situação, em São Paulo e todo o ABC. É preciso ser feito alguma coisa, o MP está de parabéns.
Alguém pode ajudar-me? Há um ano minha filha p...
Simão, Wilson (Outros) 27 de maio de 2006, 18h54
Alguém pode ajudar-me? Há um ano minha filha prestou exames de direção e lhe deram uma habilitação provisória. Após um ano ao requerer a carteira definitiva, tomaram a impressão digital dela. Isso é normal? Ou melhor, o DETRAN tem autonomia para identificação de pessoas? Realmente não concordo com mais essa.
Isso não é, obviamente, descupa pra dirigirmos ...
Ulisses (advogado) - Londrina/PR (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista) 27 de maio de 2006, 12h05
Isso não é, obviamente, descupa pra dirigirmos sem responsabilidade. Abraços a todos e DIRIJAM COM CAUTELA. EMENTA DO ACÓRDÃO Publicado no Diário da Justiça, n.º 97, de Terça-feira, 23 de Maio de 2006, Seção 2, página 464. AGTR - 62506/CE - 2005.05.00.016189-5 R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA ORIGEM : 1ª Vara Federal do Ceará A G RT E : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : UNIÃO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE FOTOSSENSORES ESTÁTICOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. - As multas de trânsito devem conter requisitos mínimos para sua validade, em observância aos princípios que regem a Administração Pública, assim como aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. - Agravo de instrumento provido e agravos regimentais prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os agravos regimentais, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 20 de abril de 2006 (data do julgamento).
Parece que o fundamental está sdendo esquecido ...
Marco (Engenheiro) 27 de maio de 2006, 11h17
Parece que o fundamental está sdendo esquecido por esse procurador e pelo tribunal que deu a liminar: a segurança das pessoas no trânsito; motoristas, passageiros, pedestres e até gente que não está transitando em lugar nenhum (dentro de casa, ou numa loja, por exemplo). Estão confundindo DIREITO DE DEFESA com direito à IMPUNIDADE. Quem perde com isso são todas as vítimas do trânsito maluco do Brasil.
Alguém conseguiu localizar pelo menos o número ...
oscar (Outros) 27 de maio de 2006, 4h01
Alguém conseguiu localizar pelo menos o número desse processo?? Será que essa decisão, por combater norma administrativa de caráter nacional, também é válida para os Estados e Municípios? Se sim, os Estados e Municípios também foram citados da ação? Se não, como essa liminar terá eficácia prática?
Cá entre nós... estive em diversos estados bras...
Bourne (Professor) 27 de maio de 2006, 2h36
Cá entre nós... estive em diversos estados brasileiros. Êta, povinho ruim para dirigir meu Deus do céu. Os acidentes poderiam ser muito bem classificados como "suicídio" no óbito destes indivíduos. O que dizer dos motociclistas então!? Não há cidade em que não flagre centenas de motociclistas infringindo a lei atropelando o CTB do começo ao fim!? Onde essa gente tirou carta? E os radares, estão aí faz tempão e nada... Somente em Barbados eu pude ver o que é a verdadeira prática da Direção Defensiva!!!
Se todo dinheiro arrecadado com as multas fosse...
vera (Professor) 27 de maio de 2006, 1h38
Se todo dinheiro arrecadado com as multas fosse realmente aplicado na construção de novas estradas e na melhoria de nossa péssima e esburacada malha viária e meu carro não tivesse sérios problemas com os amortecedores, eu até concordaria com elas !
Até que enfim a justiça està combatendo o que n...
Paulucci (Prestador de Serviço) 27 de maio de 2006, 1h36
Até que enfim a justiça està combatendo o que neste pais se chama industria da multa pois não somente os radares móveis não são regulares, temos aqui em campinas sp, radares fixos onde a mudança de sinal verde para vermelho se dá em menos de 2 segundos, isto mesmo 2 segundos, onde para se dirigir tem que ser um habil motorista em qualquer situação, rodo muito pela cidade e o que vejo é que os sinais radares são pontos causadores de batidas e de ações de motoristas desesperados para escapar da multa, acho que a justiça deveria intervir e tentar ao menos regulamentar estes radares onde os proprietários tem parte na arrecadação (um absurdo) levando em conta que o motorista deve ser devidamente avisado e que tenha tempo suficiente para fazer a coisa certa e não ser apenas um pato,(que me perdoem os patos) para pagar multas.
Entendo que o Poder Judiciário não julgou bem;s...
Neli (Procurador do Município) 27 de maio de 2006, 0h13
Entendo que o Poder Judiciário não julgou bem;só quem dirige em estradas e nas grandes cidades pode avaliar que o Código Nacional de Trânsito é diuturamente e à saciedade rasgados pelos péssimos e analfabetos motoristas,que desconhecem as regras de trânsito.. Em SP por exemplo,os motoristas não respeitam farol vermelho"aproveitam", e não sabem de quem é a preferência na rotatória ,não sinalizam e na estrada além de ultrapassarem pela direita,pensam que é autódromo. Dirijo há mais de tranta anos(estradas e SP),nunca fui multada. A quem julgou: lastimo...a quem desrespeita as regras detrânsito meus pêsames.
Comentarista- acredito que você exagerou na sua...
Raimundo Bastos (Estudante de Direito) 27 de maio de 2006, 0h07
Comentarista- acredito que você exagerou na sua afirmação, pois que eu saiba, quem opera os radares móveis, independentemente de ser ou não policial, são pessoas competente para tal, no entanto, concordo que é uma aberração este tipo de fiscalização, é uma indevida industria da multa amaldiçoada por todos os brasileiros. Por tanto, acertou o MP, tem que organizar, a fiscalização para que elas possa agir de acordo com as normas.
Dijalma Lacerda. O único comentário que tenh...
Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 26 de maio de 2006, 19h26
Dijalma Lacerda. O único comentário que tenho a fazer é o seguinte: neste país os governantes lançam mão dos expedientes mais absurdos para engordar o erário público, na certeza de que qualquer insurgência da sociedade demorará anos e anos para ser apreciada pelo Poder Judiciário. De qualquer maneira foi bom: antes tarde do que nunca ! Dijalma Lacerda.
Ótima decisão!´ Aliás, em nenhum país de pri...
Comentarista (Outros) 26 de maio de 2006, 19h01
Ótima decisão!´ Aliás, em nenhum país de primeiro mundo existem os tais radares móveis, principalmente quando operados por quem não é policial.
Fianalmente se fez justiça , este abuso precisa...
mtpassos (Outros) 26 de maio de 2006, 18h43
Fianalmente se fez justiça , este abuso precisa acabar a população está cansa desta extorsão, deviam obrigar os orgãos de transito a devolver o dinheiro confiscado.