OS PAIS DO CAOS - Philippe Guédon
OS PAIS DO CAOS
Graves erros administrativos estão a exigir o planejamento por iniciativa do Povo.
A Lei das eleições manda que os candidatos a prefeito anexem as propostas que defendem quando de seu pedido de registro. Caberiam aí o apreço à gestão participativa, referências aos índices da FGV, IBGE ou FIRJAN, a pontualidade do DO, a publicação da LOM e tanta coisa mais. Mas o TSE alterou o texto da Lei (ver Resolução 23.455) e escreveu "propostas de governo". Que são outra coisa. O TSE esvazia toda a base de planejamento municipal e coloca no lugar do que precisa ser perene e participativo uma sucessão de rascunhos de um só autor cada. Nenhuma autoridade reclamou do erro gravíssimo e os Municípios pararam no tempo e no espaço. Os "planos de governo" que definem os PPAs são elencos de vagas intenções sem metas, prazos nem valores, que ficam a fomentar, implementar e desenvolver bobagens nunca mais lidas, nem por quem as exigiu. Ao fim de cada mandato, lá vai para a cesta de papéis o rascunho de A, substituído pelo rascunho de B, o oposto do que propunha o "inimigo", embora tão bobo e ignorado quanto o precedente. O resultado? O caos, sem enfrentamento dos grandes problemas, sem participação, gerando déficits e dívidas deixadas em herança para o Povo alijado das decisões. E a transição é ignorada, pois quem sai não dispõe dos dados e quem chega aplaude a omissão que lhe permitirá empurrar as culpas para o antecessor. Mais um rabo de arraia no Povo.
Para quem gosta de trabalho mal-feito, o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01) resolveu encabeçar o elenco dos oito tipos de planos que o Município carece elaborar pelo "plano diretor" abreviando o nome que é, segundos os artigos 182 e 183 da CF, o "plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana". O Município encolheu para cidade no Estatuto das Cidades e – pasmem – ninguém viu a burrada, nem um só dos 60 ocupantes das cadeiras de vereador, que nos custaram desde então 217 milhões em valores atuais (favor fazerem as contas). Os Distritos são ignorados, com suas vilas e realidades, por ratas sem tamanho de usuários de ternos e togas. Somos, hoje, 5.570 Municípios e só algo como uma dúzia permitem a confusão entre os dois conceitos.
Vamos arrumar a casa? "Planos de governo" são apenas "propostas defendidas pelo candidato". Colocamos o plano estratégico no alto do pódio do planejamento municipal, acima do plano diretor urbano e cuidando do território todo e de todos os temas relativos aos dois Poderes. O P.E. é elaborado por iniciativa do Povo, pois este não delegou mandato além de 31.12.2020, e o P.E. deve abranger de 01.01.2021 até 31.12.2040. Um vereador quer contraditar?
Quem pode endireitar Petrópolis é o seu Povo. Vamos planejar Petrópolis ao longo de 2019, para não dependermos mais de palpites de partidos. Nada mais podendo fazer depois de assinar estas linhas, coloco o meu email (phiguedon@gmail.com) ao dispor para anotar quem topa participar. Penso que teremos o apoio de gente séria como o IPGPar, NovAmosanta, FPP e DadosMunicipais. Tudo será decidido pelo voto dos participantes. Ou deixamos por conta dos partidos que aproveitaram cada minuto sem protesto.