Dizer o Direito: Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)
Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)
Foi publicada, no dia de ontem (03/04), a Lei nº 13.984/2020, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir duas novas medidas protetivas de urgência no rol do art. 22.
O que fez a Lei nº 13.984/2020?
Acrescentou duas novas medidas protetivas de urgência, inserindo dois novos incisos no art. 22 da Lei Maria da Penha. Veja:
Assim, a Lei prevê que o juiz, como uma forma de proteger a mulher, pode obrigar que o agressor:
• frequente centro de programas de recuperação (reabilitação) e reeducação; e/ou
• que se submeta a acompanhamento psicossocial.
O acréscimo dessa previsão é válido porque gera segurança jurídica; no entanto, a indagação que faço é a seguinte: mesmo antes da Lei nº 13.984/2020, essas medidas já poderiam ser determinadas?
Prevalece que sim. Isso porque o rol das medidas protetivas previsto na Lei Marida da Penha é meramente exemplificativo, podendo ser concedidas outras providências que não estejam ali elencadas.
Quem pode determinar essas duas medidas protetivas acima explicadas (novos incisos VI e VII do art. 22)?