Negócio jurídico processual – Prefeitura Municipal de São Paulo/SP – Dívida ativa – Regulamentação | ZRDF
Foi publicada a Portaria PGM/SP nº 128/2019, disciplinando, nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) em execuções fiscais, para equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo – SP.
O Departamento Fiscal tem a competência para celebração de NJP, no âmbito da cobrança da dívida ativa, cujo objeto seja: (i) Calendarização da execução fiscal e dos respectivos incidentes; (ii) Plano de parcelamento do débito tributário e não-tributário, inscrito em dívida ativa; (iii) Aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; (iv) Modo de constrição ou alienação de bens; (v) Reunião de execuções fiscais, nos termos do art. 28, da Lei 6.830/80; (vi) Inclusão ou permanência do crédito em redes de proteção de crédito ou de protesto de certidão de dívida ativa; (vii) Cumprimento de decisões judiciais; (viii) Procedimento de conversão de depósito em renda.
De acordo com a Portaria PGM 128/2019, é vedada a celebração de NJP: (a) Que contrarie qualquer dispositivo da legislação municipal; (b) Em desconformidade com o previsto nos arts. 190 e 191, do Código de Processo Civil; (c) Que envolva ato cuja prática não esteja dentre as atribuições do Departamento Fiscal, salvo expressa e prévia anuência do órgão competente; (d) Que preveja penalidade pecuniária não prevista em lei ou outro ato normativo; (e) Que reduza o montante do crédito tributário ou implique renúncia às suas garantias e privilégios; (f) Que envolva disposição de direito material; (g) Que contenha cláusula de confidencialidade; (h) Cujas obrigações superem o prazo de 60 (sessenta) meses da data da autorização.
Sem prejuízo da análise documental e específica do caso concreto, a celebração de NJP está condicionada à demonstração de interesse da Fazenda Municipal, considerando os seguintes critérios:
i. Vinculação à capacidade econômico-financeira do devedor, ao perfil da dívida e às peculiaridades do caso em concreto;
ii. Previsão de prazo certo para liquidação das dívidas, quando for o caso, ou concretização de garantias e demais condições do negócio;
iii. Imposição de obrigações ou meios indiretos que facilitem ou otimizem a fiscalização ou o acompanhamento do cumprimento das condições do negócio jurídico.