ABVO - Associa��o Barriga Verde dos Oficiais - Feneme atua no Congresso Nacional em favor de instituições militares
Feneme atua no Congresso Nacional em favor de instituições militares
A pedido da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), o deputado Jorginho Melo apresentou PEC 423/2014 e PL 7871/2014. Veja as ementas.
Ementa Proposta de Emenda à Constituição PEC 423/2014
Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.
Ementa do PL 7871/2014
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal
Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.
"Buscamos a aprovação da proposta e do projeto. Temos boas perspectivas. Lutamos para que exista um orçamento destinado à segurança pública, pela autonomia administrativa e financeira das PMs e Bombeiros militares e pelo ciclo completo da ação policial.
Aprovados o projeto e a pec, os cidadãos serão os maiores beneficiados, porque terão as demandas solucionadas com maior rapidez. É celeridade nos encaminhamentos", explica o cel Marlon Jorge Teza, presidente da Feneme.