Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário — Conselho da Justiça Federal
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publicado 19/01/2010 08h20, última modificação 11/06/2015 17h13
A Fazenda recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu que o artigo 185-A do CTN não tem aplicabilidade ao caso concreto, já que é dirigido ao devedor tributário e a execução fiscal foi ajuizada, conforme se comprova na certidão de dívida ativa para a cobrança de multa, ou seja, crédito da Fazenda Nacional de natureza não tributária.