ConJur - Lacunas da lei podem ser preenchidas com analogia de normas
9 de março de 2015, 19h33 Imprimir Enviar
As lacunas da lei podem ser preenchidas pela interpretação extensiva ou aplicação analógica de outras normas especiais. A regra, prevista no artigo 3º do Código de Processo Penal, foi utilizada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar recurso de um empresário que queria a devolução de um avião monomotor apreendido por ordem judicial durante as investigações da operação pasárgada, feita pela Polícia Federal em 2008. A aeronave está sendo utilizada pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.
Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2015, 19h33
Katchanga Real!
11 de março de 2015, 0h27
Que argumento fantástico. Meu deus.
Lex Tertia!!!
10 de março de 2015, 12h18
Corroboro a linha de pensamento do nobre Doutor Sergio Niemayer. E o país necessita ser passado a limpo, assim como todas as instituições. Lembrando ainda outro nobre Doutor e colunista desta ConJur, Lênio Strck, mister acabar com esse uso indiscriminado de princípios/normas, a Deus dará!!!
Mandrake! Abracadabra! E assim, mudam a lei. (1)
9 de março de 2015, 23h00
A analogia prevista no art. 3º do CPP diz respeito exclusivamente à lei processual penal. Basta ler esse dispositivo, que reza: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito". Portanto, dúvida não pode haver: a analogia autorizada pela lei, sob cujo império todos estão, principalmente os juízes, é da lei processual.
Porém, o perdimento de bens, constitui pena aplicada contra o condenado. Portanto, até que sobrevenha a condenação, a transferência aludida no art. 61, pr. único é inconstitucional porque viola o direito de propriedade.
Os bens deverão ser liberados em três hipóteses: 1) se ficar comprovada a origem lícita de sua aquisição no curso do processo, por meio de incidente específico para esse fim, que deve ser instaurado porque essa a inteligência do § 2º do art. 60, da Lei de Tóxicos. Nessa hipótese, mesmo que o juiz decida por não liberar os bens apreendidos, o que seria um absurdo ululante, não pode haver perdimento ou confisco em favor do Estado; 2) se o acusado for ao final absolvido, cai por terra o tegumento legal que autorizava a apreensão, porque esta deve ter por objeto "bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei [de Tóxicos, e não outra lei penal qualquer], ou que constituam proveito auferido com sua prática"; 3) em razão da prescrição superveniente, porquanto tem o condão de eliminar toda pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado, de modo que não seria crível que pudesse operar o perdimento dos bens apreendidos.