Scalzilli Althaus | Prazo para ação revisional de aposentadoria é de cinco anos
10 jun Prazo para ação revisional de aposentadoria é de cinco anos
A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no art. 103 da lei 8.213/91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do decreto 20.910.