Carolina Arid Rosa Brandão: Publicidade infantil e as notas do Enem - 11/02/2015 - Opinião - Folha de S.Paulo
Carolina Arid Rosa Brandão: Publicidade infantil e as notas do Enem
A iniciativa do Ministério da Educação ao propor para debate dos estudantes um tema contemporâneo e polêmico é merecedora de aplausos porque estimula a discussão sobre uma questão que vem sendo tratada com destaque nos mercados mais relevantes do mundo.
O mapa informava que no Brasil se pratica apenas o modelo de autorregulamentação do setor ("não há leis nacionais, o setor cria normas e faz acordos com o governo"), o que não é verdade. No Brasil vigora um sistema misto, que combina legislação e autorregulamentação. A Constituição Federal prevê restrições à publicidade de cigarro, de bebidas alcoólicas, de agrotóxicos e de medicamentos.
Além disso, como bem lembrou o Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) em ofício que encaminhou ao Ministério da Educação, há no país um sem número de leis ordinárias que, de algum modo, também exercem controle sobre a publicidade direcionada ao público infantil, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor.
Faltou informar, por exemplo, as conclusões do recente estudo preparado pelo Conar e a Associação Brasileira de Anunciantes, intitulado "Publicidade e Criança: Comparativo Global da Legislação e da Autorregulamentação".
CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO, 34, advogada, é sócia do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian - Advogados