Entidades da sociedade civil publicam nota de repúdio a projeto de lei de licenciamento ambiental - NACAB - Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens
Entidades da sociedade civil publicam nota de repúdio a projeto de lei de licenciamento ambiental
Entidades da sociedade civil publicaram nesta segunda-feira (12) uma nota de repúdio ao projeto de lei de licenciamento ambiental apresentado na semana passada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que poderá ir a voto no plenário da Câmara já nesta semana. Segundo a nota "se aprovado o relatório nesses termos, a pretendida agilização e simplificação do licenciamento, que poderia ser alcançada sem expor a população a danos evitáveis como as próprias formulações anteriores do relator vinham indicando, tende a se transformar numa sucessão de conflitos sociais e de pendências judiciais, em situação muito pior do que a atual".
O projeto conhecido como "Lei Geral do Licenciamento Ambiental" altera o PL 3729/2004, propondo a exclusão, no processo de licenciamento, dos impactos ambientais indiretos que possam ser causados por empreendimentos de infraestrutura. Isso significa que municípios que estejam no entorno da construção de uma hidrelétrica, por exemplo, mas que não tenham suas áreas atingidas diretamente por seu reservatório de água – embora absorvam todos os impactos da obra e da usina –, não teriam nenhum tipo de compensação ambiental.
O coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Marcio Astrini chama atenção para o fato de que isso significa que os impactos indiretos gerados por empreendimentos ainda vão existir, mas acabarão recaindo sobre o governo, porque não serão mais responsabilidade dos empreendedores. "Os problemas acontecerão e terão de ser custeados pelo poder público, isto é, ao invés do proponente da obra arcar com os impactos indiretos, isso será feito pelo contribuinte", afirmou. "A proposta é absurda e praticamente acaba com o sistema de licenciamento no País. Pior, é apresentada ao mesmo tempo em que temos um aumento escandaloso do desmatamento. Parece que o relator nomeado por Rodrigo Maia está achando pouco toda a destruição ambiental que o governo Bolsonaro está promovendo no País".
A proposta também exclui a necessidade de licenciamento ambiental os empreendimentos que afetarem terras indígenas e quilombolas que estejam em pleno processo de demarcação, mas sem ter chegado à etapa final, da portaria declaratória pelo governo.
De acordo com as organizações, a versão final do texto resulta de quebra de acordo e introduz retrocessos em série que tornam o licenciamento "a exceção, não a regra". Isso compromete a população e a própria segurança jurídica das obras. De acordo com a nota
Jornal da USP. Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/nova-lei-de-licenciamento-e-enviesada-por-interesses-privados/.
Observatório do Clima. Disponível em: http://www.observatoriodoclima.eco.br/wp-content/uploads/2019/08/Nota-Licenciamento-Ambiental-Vers%C3%A3o-final-com-assinaturas.pdf.
Jornal Estadão. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,mesmo-apos-mudancas-pesquisadores-e-organizacoes-ambientais-criticam-texto-da-lei-do-licenciamento,70002961122.