Em cumprimento a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal coloca à disposição do cidadão o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Através do SIC qualquer cidadão pode solicitar acesso a informações públicas dos órgãos e entidades municipais.
Solicitação Eletrônica
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (Lei Federal Nº. 12.527/11, Art. 10, § 2o).
Em atendimento ao referido dispositivo, é possível encaminhar a solicitação de acesso a informação por meio de formulário eletrônico. Para efetuar seu pedido basta preencher adequadamente o formulário e imprimir ou arquivar o comprovante.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO / SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA
SOLICITAÇÃO PRESENCIAL
A solicitação de acesso a informação pública poderá ser efetuada diretamente na Prefeitura Municipal, basta preencher o formulário padrão disponibilizado e registrá-lo no Protocolo Central, localizado no Centro Administrativo.
Endereço: Preencher aqui o endereço do SIC FÍSICO.
Informações de Caráter Restrito
Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. 04 inciso XIII).
O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.
PRAZO DE RESPOSTA
O prazo de resposta do SIC é até 20 dias.
RECURSOS
A Lei prevê a possibilidade de recurso no caso de indeferimento do Pedido de Acesso a Informação, que deverá ser encaminhado da seguinte forma:
SOLICITAÇÃO PRESENCIAL: Quando o indeferimento decorrer de solicitação presencial, o solicitante deverá preencher formulário específico, disponibilizado junto ao Centro Administrativo, e registrá-lo no Protocolo Central.
SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA: Quando o indeferimento decorrer de solicitação eletrônica, o solicitante deverá preencher adequadamente o formulário de recurso e imprimir ou arquivar o comprovante.
RECURSO / SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA
O solicitante poderá interpor o recurso no prazo de 10 dias a contar da data em que foi informado sobre o indeferimento de sua solicitação, e a autoridade responsável deverá‡se manifestar no prazo de 05 dias.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS
Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional entrar em contato com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, órgão responsável pela manutenção do Serviço de Informação ao Cidadão.