DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – Sindicato dos Despachantes
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Maio 9, 2019 /0 Comments/in Notícias - Início /by admin
Seção I Do Sistema Nacional de Armas
§ 12. Sem prejuízo do disposto neste artigo, as unidades de criminalística da União, dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis por realizar perícia em armas de fogo apreendidas, deverão encaminhar trimestralmente arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para cadastro e eventuais correções no SINARM, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.
Seção II Do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
IV – obsoletas; V – das representações diplomáticas; e
Seção III Do cadastro e da gestão dos Sistemas
§ 3º Os procedimentos e a forma pela qual será comunicação efetivada a comunicação a que se refere o caput serão disciplinados em ato do Comandante do Exército ou do Diretor-Geral da Polícia Federal, conforme o caso.
§ 3º A critério do Comando do Exército, poderá ser concedida autorização para a aquisição de munição em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º. CAPÍTULO IV DO PORTE DE ARMA DE FOGO.
VI – profissional da imprensa que atue na cobertura policial; VII – conselheiro tutelar; VIII – agente de trânsito;
I – ostensivamente; e II- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Parágrafo único. Aplica-se ao titular a que se refere o caput as vedações da legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de 2003, e no art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor.
§ 3º Ato do Comandante Força correspondente disporá sobre as hipóteses excepcionais de suspensão, cassação e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo.
III – concederá porte de arma de fogo institucional aos integrantes das guardas municipais; IV – fiscalizará os cursos de que trata o inciso I; e
Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores se manifestará previamente à decisão que conceder ou não o porte de arma de fogo nas hipóteses a que se refere o caput. Art. 40. As empresas de segurança privada e de transporte de valores solicitarão à Polícia Federal autorização para aquisição de armas de fogo.
CAPÍTULO V DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO
III – o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IV – a Agência Brasileira de Inteligência;
§ 1º Ato do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia a que se refere o caput e sobre as informações que dela devam constar.
§ 3º A guia de trânsito de que trata o § 1º autorizará tão somente o transporte da arma, devidamente dês municiada e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado.
Parágrafo único. As receitas destinadas ao Sinarm serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, e serão alocadas para o reaparelhamento, a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal.
Art. 65. O Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "