Refis começa nesta segunda-feira com até 95% de desconto – 16/10/2017 – Jorge Gomes | Advogados
Refis começa nesta segunda-feira com até 95% de desconto – 16/10/2017
Os interessados em aderir ao Programa de Regularização Fiscal do Estado (Refis) podem a partir desta segunda-feira (16) e até o dia 15 de dezembro negociar os débitos Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação).
De acordo com o Governo do Estado, o desconto pode chegar a 95% na multa e juros, no caso das empresas cadastradas no Simples Nacional.
Conforme a Lei 5.071, no caso do contribuinte tradicional que tenha dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, o benefício é o desconto de 90% na multa e juros caso pague à vista.
Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.
Ainda conforme a legislação estadual, no caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa em duas a seis vezes, 80% de redução da multa de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.
Os donos de veículos terão duas opções para quitar o IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2016. Se pagar em até duas parcelas mensais, tem redução de 90% da multa e juros de três a seis vezes, redução de 75% da multa e juros incidentes sobre o débito.
No artigo 15 da lei, está descrito que "não serão concedidas formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública pelo prazo de quatro anos contados da data da publicação desta Lei".
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) tem lembrado que o Refis, embora seja do Estado, vai beneficiar também os municípios. "Os municípios são sócios em 25% do ICMS e de 50% do IPVA", destacou em nota.
A expectativa do governo é recuperar pelo menos R$ 100 milhões de ICMS, IPVA e o ITCD.
Ainda conforme o Governo de Mato Grosso do Sul, os débitos relativos ao ITCD sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 poderão ser liquidados da seguinte forma: até duas parcelas mensais e sucessivas, redução de 90% da multa e juros de três a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes.