Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.423 de 17.07.2001 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de
Dec. Gov. PE 23.423/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.423 de 17.07.2001
DOE-PE: 18.07.2001
"Artigo. 14. A base de cálculo do imposto é: .(...)
XII - na arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada, o valor da arrematação ou da aquisição, acrescido do valor do Imposto de Importação, do IPI e demais despesas cobradas ou debitadas ao interessado, observando-se:
a) no período de 01 de janeiro a 10 de julho de 2001, na hipótese de a arrematação ser de veículo automotor em leilão promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento) sobre o valor da operação;
b) fica convalidada a redução da base de cálculo prevista na alínea precedente praticada anteriormente ao termo inicial de vigência ali indicado; (...)".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.