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SRB questiona ações contra Código Florestal – Globo Rural
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Código Florestal define regras para produção sustentável no Brasil (Foto: Ana Cotta/CCommons)
Entidade se manifestou ao Supremo Tribunal Federal criticando o teor dos processos contra a legislação ambiental
(Foto: Ana Cotta/CCommons)
Código Florestal define regras para produção sustentável no Brasil.
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) informou, nesta terça-feira (28/6), ter feito uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) "em defesa do Código Florestal". Em nota, a entidade reforça sua posição contrária às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) abertas contra a lei ambiental na corte máxima do país.
No comunicado, a SRB informa que se manifestou no último dia 22 de junho por meio do chamado amicus curiae. É um tipo de ação em que um grupo de interesse em um determinado processo fornece subsídios para a tomada de decisões por parte da Justiça.
As ações contra o Código Florestal foram movidas pelo Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da República e pelo PSOL. Questionam pontos como as regras para Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), além da aplicação de punições para a degradação ambiental.
Em seu comunicado, a Sociedade Rural Brasileira argumenta que a lei foi aprovada depois de um intenso debate. E alega que, se o Supremo se manifestar favoravelmente às Adin's, pode haver prejuízos à economia rural, queda de produção de alimentos e "injustiça" contra agricultores e pecuaristas.
"É inadmissível que propriedades desmatadas há 50, 100 anos tenham a sua situação questionada agora, com obrigação de recomposição de áreas de preservação que não eram obrigatórias no passado", afirma o presidente da SRB, Gustavo Diniz Junqueira, no comunicado.