Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 430-82.2019.5.13.0006
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 430-82.2019.5.13.0006 - Inteiro Teor
AIRR 430-82.2019.5.13.0006
Agravante: AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.
Advogado :Dr. Guilherme Siqueira de Carvalho
Agravado : DERIVALDO LUCIANO DE LIMA
Advogado :Dr. Rodrigo Dalbone Lopez Bleços
Agravado : SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Advogado :Dr. Emerson Luiz Mazzini
JPS/rl
2.1 HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA
a) contrariedade à Súmula 437 do TST; e à Súmula Vinculante 10 do STF;
b) violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF;
c) violação dos arts. 114 do CC; 8º, § 2º, e 71, § 2º, da CLT;
A Turma julgadora, acerca do tema, destacou:
"No que concerne ao onus probandi, é sabido que incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao reclamado, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Ao afirmar, na inicial, que trabalhava em sobrejornada, deve o autor, produzir prova do fato constitutivo de seu direito, isto é, demonstrar a realização do labor extraordinário.
Todavia, possuindo a empresa reclamada, mais de 10 (dez) empregados, é seu ônus controlar a jornada de seus trabalhadores, por imposição do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST, motivo pelo qual o ônus probatório é invertido, devendo a empresa ré comprovar o fato obstativo do direito do autor, ou seja, a inexistência de labor extraordinário, por meio da apresentação dos cartões de ponto do obreiro, in verbis:
Sumula 338 TST
I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003); II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001); III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)" (grifos apostos).
No caso em análise, a empresa demandada apresentou os registros de ponto do reclamante (Ids. 90a5b1d e seguintes), que possuem presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário.
É cediço que em regra a adoção de jornada reduzida de 6 horas diárias não perde esta característica em face da prática eventual de hora extra que não altera a disciplina legal quanto à duração do intervalo intrajornada de vinte minutos do operador de telemarketing.
Nesse sentido, tenho me posicionado, na maioria dos processos que vieram a minha relatoria, que as horas extras, naqueles casos, foram eventuais, e portanto não descaracterizaram a jornada reduzida.
Todavia, quando o labor em sobrejornada ocorre de forma habitual, especialmente em atividades que já possui a jornada reduzida estabelecida em lei com a finalidade de preservar a saúde do trabalhador, não se pode admitir a adoção de intervalo intrajornada reduzido.
O art. 71 da CLT é claro ao dispor que, em qualquer trabalho contínuo que exceder de seis horas, será obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora, podendo se estender até duas horas, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
E, a teor das Súmulas 437 do TST e 07 deste Regional, qualquer que seja o período suprimido do intervalo para repouso e alimentação, a empresa fica obrigada a pagar a totalidade do respectivo período de descanso.
Súmula 37 do TST
Analisando os cartões de ponto apresentados pela empresa, percebe-se a ocorrência de trabalho em sobrejornada quase todos os dias, não sendo tal labor restrito a poucos minutos eis que, em muitas ocasiões, chega a ultrapassar até mesmo o limite de 8 horas. Cito como exemplo o mês de Abril de 2014 quando a jornada de 6 horas foi extrapolada em quase sua totalidade, tendo vários outros dias em que a jornada ultrapassou até mesmo as 8 horas, como nos dias 08/04/2014, 14/04/2014, 21/05/2014, 16/06/2014, 18/06/2014,19/06/2014, 02/07/2014 e etc (Id. 90A5b1d).
Dessa forma, no caso em deslinde, a prova documental revela a ocorrência de habitualidade na extrapolação da jornada para além da sexta hora diária, sem a observância da ampliação do intervalo intrajornada que se impõe em tais situações.
Assim, nada a modificar na sentença que condenou a demandada no pagamento de 1 (uma) hora extra de intervalo intrajornada, como hora extra, nos dias em que excedeu a jornada de 6 (seis) horas diárias e suas repercussões.
Descaracterizado a jornada reduzida, não prospera a alegação da reclamada de que nos cálculos deve-se descontar o intervalo de 20 minutos gozado pelo reclamante.
Sem alterações."
Observa-se que a Turma julgadora salientou que "a prova documental revela a ocorrência de habitualidade na extrapolação da jornada para além da sexta hora diária, sem a observância da ampliação do intervalo intrajornada", pelo que deferiu o pagamento de uma hora extra, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437 do TST.
Nesse contexto, não vislumbro contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.
Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e à inteligência da Súmula 437 do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.
2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA
a) violação dos arts. 790, § 3º, e 791-A da CLT; 85 e 833 do CPC; e 98, § 2º, do CC;
Insurge-se a recorrente contra a exigibilidade suspensa do pagamento dos honorários advocatícios.
A Turma julgadora, acerca do tema, pôs em relevo:
"(...) Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, cujo fundamento está na hipossuficiência econômica, impor-lhe o pagamento de valores decorrentes de despesas processuais, quando ainda existente a condição de hipossuficiência econômica, configura atentado contra o direito de acesso à justiça, inserto na Declaração Universal dos Direitos do Homem (arts. 8 e 10 - DUDH) e no Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14.1 - PISDCP).
E, especificamente quanto à Justiça do Trabalho, cita-se o artigo 8, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica):
Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Promulgada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992.
A garantia de acesso à justiça ao hipossuficiente, em plena igualdade com o seu oposto, impõe a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cuja garantia está alicerçada na dispensa do pagamento de custas e demais despesas processuais, tais como honorários, sejam periciais ou advocatícios, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.
E, no particular da disposição contida na CLT, artigo 791-A, §§ 3º e 4º, a questão já foi apreciada na 2ª Turma Julgadora deste Regional, em voto proferido pelo Des. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, nos autos do proc. n. 0001654-29.2017.5.13.0005, julgado em 24/07/2018, por unanimidade, o qual tomo como referência para prosseguir na análise dos títulos que tenho por correlatos.
Lá foi referido ter o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plenária, no julgamento do RE 249.003/RS, considerado recepcionada pela Constituição de 1988 a antiga norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950.
No voto do Ministro Luiz Roberto Barroso, para efeito da aplicação do CPC 2015, artigo 98, §§ 2º e 3º, ainda no julgamento acima mencionado, constou poder o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, ser condenado a ressarcir os honorários de sucumbência, desde que não haja sacrifício do sustento próprio ou da família. Assim," enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio ", não haverá o pagamento.
Momento seguinte, o acórdão da 2ª Turma deste Regional ressalta a análise da ADI n. 5.766, ainda pendente de julgamento final, na qual o Ministro Edson Fachin considera a imputação da despesa processual constitucional e não a cobrança, sem que se tenha retirado a condição de beneficiário da justiça gratuita.
Sobre o tema, assim decidi o Superior Tribunal de Justiça - STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SANADA.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, em desfavor da parte beneficiária de justiça gratuita.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de assistência jurídica, a execução das verbas honorárias de sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça, pelo prazo máximo de cinco anos. Nesse sentido: Aglnt no AREsp 1.260.450/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; REsp 1.738.136/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/11/2018; REsp 1.791.097, Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2019; EDcl no Aglnt no REsp 1.695.669/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/8/2018; AgRg no AREsp 607.600/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/6/2017.
3. Embargos de Declaração acolhidos, para integrar o julgado e suspender a cobrança de honorários advocatícios. ( EDcl nos EDcl no REsp 1731254/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) Grifei
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade.
2. O beneficiário da Justiça Gratuita, embora não faça jus à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, pelo período de 5 anos, a contar da condenação final, quando então, não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.
3. Agravo Regimental do Banco a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 45.082/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019)
3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1353620/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)
Outrossim, em razão dos comandos insertos nos artigos 832 e 833 do CPC, são impenhoráveis - e, portanto, não sujeitos à execução, para efeito de qualquer dívida os créditos -, dentre outros bens, os vencimentos, os salários, as remunerações e as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Sendo impenhoráveis, tais bens ou créditos não podem ser apreendidos ou retidos para suportar pagamento de dívida, ainda que obtidos mediante decisão judicial.
Nesse sentido, há precedente deste Regional:
[...]. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. APLICAÇÃO. CRÉDITOS ALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. A concessão da gratuidade judicial não isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora a exigibilidade possa ficar sob condição suspensiva, em conformidade com a parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que na presente demanda não existem créditos que possam suportar a despesa, como exige o referido dispositivo legal, uma vez que os direitos reconhecidos têm natureza alimentar e são insuscetíveis de retenção ou penhora (art. 833, CPC), só haverá a efetiva cobrança dos honorários se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. [TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000135-54.2019.5.13.0003, Redator (a): Desembargador (a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 09/10/2019, Publicação: DJe 13/10/2019].
Feitas essas ponderações, e considerando os princípios que regem esta Justiça Especializada, entendo que a solução que melhor atende o caso - sem incorrer em negativa de aplicação de uma lei vigente - é condenar o reclamante a pagar os honorários advocatícios ao patrono das reclamadas quanto aos títulos em que foi sucumbente no importe de 10%, como fixado na sentença, ficando, todavia, a sua cobrança sujeita à condição suspensiva de exigibilidade de que trata o § 4º do artigo 791-A da CLT, posto que, nas palavras do Ministro Edson Fachin, durante o julgamento do ADI n. 5.766,"a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça".
Portanto, no particular, nada a modificar."
Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro ofensa aos textos legais mencionados.
Quanto ao dissenso pretoriano, os arestos de Turmas do TST acostados não se mostram aptos ao fim colimado, consoante inteligência do art. 896, a, da CLT. Por outro lado, os demais arestos juntados são inservíveis, porquanto não abrangem todos os fundamentos da decisão hostilizada ou são inespecíficos, conforme preceituam as Súmulas 23 e 296 do TST.
2.3 PERÍODO DE TREINAMENTO
a) violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF;
b) violação dos arts. 2º, 3º, 4º e 818 da CLT; e 373 do CPC;
" O denominado "processo seletivo" nada mais é do que um período de experiência do candidato ao emprego, no qual este é treinado para o desempenho das atividades de atendimento ao cliente, participando de simulações de atendimento do call center, bem como dos cursos ministrados sob as orientações da empregadora, cumprindo idêntica carga horária, com lista de presença e sujeito à avaliação, numa autêntica prestação de serviços. Assim, tem-se que a demandada não se desincumbiu de comprovar a inexistência de prestação de serviços, nos moldes do art. 2º e 3º da CLT.
Tais questionamentos acerca de retificação contratual fundada na prática adotada pela empresa AEC, nos termos acima mencionados, vêm sendo constantemente objeto de debates judiciais nesta Justiça Especializada, com decisões que, pelas provas nas quais se embasam, traduzem a certeza da prática ilícita por parte da reclamada.
Também se observa que as provas dos vários processos se embasam nos depoimentos testemunhais que reafirmam, em suma, não só um cumprimento de jornada pelo suposto "candidato a emprego", como, ainda, que, além do auxílio-transporte, nada mais era concedido a estes, a título de remuneração, pelo tempo dispendido com o treinamento.
Destaque-se, por oportuno, que a AEC é precursora dos serviços de call center, e, pela demanda da empresa, é natural que inexistisse, no local (à época) mão de obra suficientemente especializada para os serviços.
Nessa linha, evidente a necessidade da empregadora de preparar seus contratados para o desempenho das funções, utilizando-se do artifício de submetê-los ao chamado "período de treinamento", como etapa para a aprovação no processo seletivo. No entanto, não pode a empregadora, se valer dessa necessidade de treinar seus empregados, prepará-los para o bom atendimento, e com isso, livrar-se das obrigações trabalhistas durante esse período de aprimoramento.
Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, o demandante não se submeteu a nenhum processo de seleção, mas, sim, a efetiva fase de treinamento, para adquirir aptidão para o melhor desempenho de atividades perante a reclamada, estando, em tal lapso de tempo, à disposição do empregador, nos termos previstos no art. 4º da CLT.
Diante disso, em sintonia com a posição adotada em causas trabalhistas similares envolvendo a mesma reclamada, entendo que o treinamento a que foi submetido a demandante, antes da formalização do contrato, ainda que não tenha envolvido o atendimento de clientes, foi endereçado à satisfação dos interesses da empresa, não se tratando de mero procedimento seletivo, mas sim, de período experimental, nitidamente amalgamado ao contrato de emprego.
Na verdade, o que de fato aconteceu foi um treinamento não remunerado, sob o pseudônimo de processo seletivo, com o objetivo de não computar no contrato de trabalho os dias despendidos pela reclamante.
Corroborando o entendimento supra, esta Corte tem jurisprudência pacífica sobre o tema em ambas as turmas. Seguem as ementas de julgados envolvendo a mesma reclamada:
RECURSO DA RECLAMADA [...] RECURSO DA RECLAMANTE. PERÍODO DE TREINAMENTO. SUBORDINAÇÃO. EXISTÊNCIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. DEFERIMENTO. Deve ser reconhecido como tempo de serviço efetivo o período em que o trabalhador permaneceu à disposição do empregador, de forma subordinada, recebendo treinamento. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, a CTPS deve ser regularmente anotada. (TRT 13ª R.; Proc.: 0001828-63.2016.5.13.0008 (PJE); Des. Ubiratan Moreira Delgado; Data de Julgamento: 29.01.2019).
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO DE TREINAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. Restando demonstrado nos autos que a reclamante passou por um período de treinamento junto a empresa, configurando a sua subordinação e dependência, inclusive com controle de frequência, resta caracterizada a submissão da autora ao empregador, revelando a existência de relação de trabalho nos moldes dos arts. 3º e 4º da CLT. [...] (TRT 13ª R.; Proc.: 0000276-44.2018.5.13.0024 (PJE); Rel. juíza convocada Margarida Alves De Araujo Silva; Data de Julgamento: 29.01.2019).
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. PROCESSO SELETIVO. PERÍODO DE TREINAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. Evidenciado, nos autos, a realização de um período de treinamento em que havia submissão da autora a controle de ponto e demais normas internas da empresa, resulta caracterizada a relação de trabalho, nos moldes do art. 4º da CLT, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício a partir do período clandestino de trabalho. (TRT 13ª R.; Proc.: 0000290-79.2018.5.13.0007 (PJE); Rel. Carlos Coelho De Miranda Freire; Data de Julgamento: 18.12.2018).
RECURSO ORDINÁRIO. [...] TREINAMENTO. FASE PROBATÓRIA. PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. EFETIVO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. Configura-se como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o período de treinamento antecedente à contratação formal efetivada, porquanto, nesse interregno, o empregado fica à disposição e sob o comando do empregador, ainda que para fins de aferição, mercê da fase probatória, condição a ensejar o reconhecimento da relação de trabalho desde a origem. (TRT 13ª R.; 0130967-42.2014.5.13.0007 (PJE); Rel. Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; Data de Julgamento: 18.12.2018).
Incólumes, portanto, os arts. 5º, I, II, XXXV, LIV e LV, da CF; 2º, 3º e 4º, 818 da CLT e 373, I do CPC.
A sentença de primeiro grau, como visto, reconheceu o período clandestino e condenou as demandas a pagarem ao reclamante o valor referente ao título de salário retido (março de 2014) com reflexos no 13º salário, férias com adicional de 1/3 e FGTS com indenização de 40%.
Desse modo, vejo isenta de reparos a sentença vergastada.
A Turma julgadora, ao examinar os elementos probatórios colacionados, salientou que "o demandante não se submeteu a nenhum processo de seleção, mas, sim, a efetiva fase de treinamento, para adquirir aptidão para o melhor desempenho de atividades perante a reclamada, estando, em tal lapso de tempo, à disposição do empregador, nos termos previstos no art. 4º da CLT", pelo que não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.
Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.
No agravo de instrumento interposto, é alegada a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendidos os requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.
Com relação aos temas " intervalo intrajornada " e " período de treinamento – processo de seleção ", não há falar em transcendência do apelo, dado que a decisão proferida, além de baseada no contexto fático-probatório dos autos, se encontra harmônica ao entendimento perfilhado na Súmula 437 do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST.
Assim, no caso concreto, e nos tópicos, não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte ( transcendência política ), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória ( transcendência econômica ) – neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico, ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social) .
Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado, nos tópicos.
Em relação ao tema " honorários advocatícios " a tese jurídica defendida pela reclamada versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista - compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente -, motivo pelo qual resta reconhecida a transcendência jurídica do recurso.
Cumpre destacar, que o § 4º do artigo 791-A da CLT autoriza a condenação da parte sucumbente em honorários, ainda que seja reconhecida a sua hipossuficiência econômica e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, no entanto, de acordo com o aludido dispositivo, somente será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo.
A imposição de pagamento de honorários advocatícios e periciais sucumbenciais a qualquer um dos litigantes, seja ele autor, seja ele reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, além de assegurar o tratamento isonômico das partes processuais, é providência imprescindível para tornar o processo trabalhista mais racional e responsável, devendo ser coibida eventual litigância descompromissada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido- (TST- AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 30/05/19).
"RECURSO DE REVISTA OBREIRO - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DOS ARTS. 790-B E 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam o pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente ao princípio da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpido no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 4. Nesse contexto, foi alterado o art. 790-B e foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que o empregado reclamante terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 5. Percebe-se, portanto, que os arts. 790-B e 791-A, § 4º, da CLT não colidem com o art. 5º, LXXIV, da CF, ao revés, buscam preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 6. Assim, não demonstrada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, não merece ser conhecido o recurso de revista obreiro, no qual buscava eximir-se da condenação em honorários advocatícios e periciais sucumbenciais. Recurso de revista não conhecido"( RR-10251-49.2018.5.15.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/08/2020).
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A tese jurídica defendida pela reclamante versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista - compatibilidade do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam o pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente -, motivo pelo qual restou reconhecida a transcendência jurídica do recurso. Em relação à controvérsia, há julgados recentes no TST que vem entendendo que a imposição de pagamento de honorários advocatícios e periciais sucumbenciais a qualquer um dos litigantes, seja ele autor, seja ele reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, além de assegurar o tratamento isonômico das partes processuais, é providência imprescindível para tornar o processo trabalhista mais racional e responsável, devendo ser coibida eventual litigância descompromissada. Precedentes. Agravo interno não provido. ( Ag-ARR - 1000291-35.2019.5.02.0422 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Verifica-se que o recurso de revista versa sobre o tema"Honorários sucumbenciais. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta a autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, o qual já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação, em agosto de 2018. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários advocatícios da parte contrária, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tal como determinado pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1621-23.2018.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019).
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018. O Tribunal Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, limitou-se a aplicar disposição legal expressa e plenamente vigente ao caso concreto, que se subsumiu àquela norma jurídica, em consonância com a IN nº 41 desta Corte, o que, por óbvio, não viola os arts. 1º, III, 5º, XXXV e LXXXIV, e 7º, X, da CF. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR- 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 22/03/2019)."
Nesse passo, as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento que vem se firmando nesta Corte.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.
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