Toffoli derruba liminar que havia paralisado investigação sobre Flávio Bolsonaro e outras centenas de casos | ClickNews
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, se manifestou em voto longo e considerado 'confuso' por outros ministros - Direito de imagem: STF
on: novembro 21, 2019 In: JustiçaNo Comments
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, esclareceu nesta quinta-feira (21/11) que sua liminar que havia paralisado centenas de investigações e processos no Brasil há quatro meses a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) não tem mais validade.
Na sessão de ontem, em que o STF começou a julgar se órgãos de fiscalização como a Receita Federal, o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e o Banco Central podem repassar informações sigilosas para o Ministério Público sem prévia autorização judicial, Toffoli considerou constitucional o repasse de informações pelo antigo Coaf. "Evidentemente que cai a liminar", disse.
O filho do presidente Jair Bolsonaro é investigado por suposto desvio de recursos de seu ex-gabinete de deputado estadual no Rio de Janeiro, apuração que foi alimentada por dados do antigo Coaf, recentemente renomeado para UIF (Unidade de Inteligência Financeira).
Em julho, Toffoli aceitou seu pedido para suspender a investigação todos os casos similares no país até que o STF julgasse a constitucionalidade desses compartilhamentos por órgãos de controle.
Nesta quinta-feira, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele também votou a favor do livre repasse de dados da UIF para o Ministério Público e as polícias do país, inclusive quando houver solicitação por parte dessas instituições. Uma das questões em discussão no Supremo é se o repasse só pode ser voluntário, sem pedido direcionado por procuradores e promotores.
"Se o Ministério Público pede, é porque tem indícios de alguma coisa. Esses indícios têm que estar fundamentados no PIC (Procedimento Investigatório Criminal), disse Moraes.
Depois dele, o julgamento foi interrompido e será retomado na quarta-feira (27/11).
Já no caso do compartilhamento de dados da Receita Federal, os dois ministros divergiram. Para Toffoli, a Receita só está autorizada a repassar "informações globais" que apontem indícios de crime para que o Ministério Público abra investigações. Segundo ele, informações detalhadas como extratos bancários e declarações de Impostos de Renda só podem ser obtidas depois disso, caso haja autorização da Justiça.
"Informações globais" seriam, por exemplo, a inconsistência entre o valor total patrimonial declarado pelo investigado no Imposto de Renda e outras movimentações realizadas por ele, segundo Toffoli.
Moraes, por sua vez, defendeu que a Receita Federal pode compartilhar com o Ministério Público todas as informações fiscais e bancárias levantadas pelo órgão em procedimento administrativo. "O compartilhamento dessa prova nada mais é do que prova emprestada, lícita", argumentou.
"Se houver excesso, e excesso deve ser combatido, sempre haverá supervisão posterior judiciária no momento de (o juiz decidir) receber ou não a denúncia, condenar ou não", disse ainda Moraes ao autorizar o compartilhamento de dados sigilosos entre Receita e Ministério Público.
'Suspeita fundada'
Juristas que defendem a necessidade de autorização judicial antes do envio de dados fiscais e bancários ao Ministério Público argumentam que isso busca evitar abusos do Estado em investigações. Eles ressaltam que o artigo quinto da Constituição Federal estabelece que "são invioláveis" a intimidade e a vida privada das pessoas.