Comércio de SP deverá especificar preços em publicidade - Migalhas Quentes
Toda a divulgação de produtos e serviços no Estado de SP, seja pela internet ou por panfletos, terá de conter o preço individual dos produtos, além de especificar a marca e modelo da mercadoria. A determinação está prevista na lei estadual 16.119/16, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada nesta terça-feira, 19, no Diário Oficial do Estado.
De autoria do deputado André Soares, um dos objetivos da norma é proporcionar ao consumidor o acesso imediato a tais informações, sem ser constrangido, por exemplo, a realizar algum tipo de cadastro para verificar o preço do produto.
A regra também põe fim ao uso de meios publicitários que confundem o cliente ao não colocarem preços exatos dos produtos, mas alegando praticarem "menor valor".
O Procon/SP será responsável pela fiscalização. Quem desrespeitar a lei pode sofrer desde multa até a cassação de licença do estabelecimento ou da atividade.
Os estabelecimentos têm 60 dias para se adequar às disposições da nova regra, quando entrará em vigor.
Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá
Artigo 1º - O fornecedor, ao disponibilizar catálogo, cardápio ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:
I - o preço individualizado do produto ou serviço;
II - a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens;
III - o período de vigência dos preços praticados.
Artigo 2º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.