MEI – REGULARIZE SEUS DÉBITOS - Sebrae
MEI – REGULARIZE SEUS DÉBITOS
Finanças | INADIMPLÊNCIA
Atenção MEI, regularize seus débitos até 30/09/2021 e não caia na Dívida Ativa.
· 20/08/2021 · Atualizado em 17/09/2021
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Até o dia 30/09/2021, você que é MEI deverá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS ou realizando o parcelamento dos débitos.
A partir de outubro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
♦ INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
♦ ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
O MEI que está com débitos poderá parcelar os valores em até 60 meses com parcelas mínimas de R$ 50,00,
Mas atenção, só serão permitidos parcelar os débitos já vencidos e declarados por meio da DASN Simei.
Abaixo separamos alguns conteúdos que irão te auxiliar no parcelamento.
Ebook Parcelamento de Débitos MEI PDF | 249 KB | 20/08/2021
Se você ainda tem dúvidas, acesse a nossa FAQ e saiba tudo sobre o assunto.
Como posso consultar os débitos do MEI?
Os débitos podem ser consultados no PGMEI(versãocompleta), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Em que casos o MEI poderá ser inscrito em Dívida Ativa?
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão inadimplentes, com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas(DASN-Simei), poderão a partir de outubro ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
O que acontecerá com o MEI que não regularizar sua situação e for inscrito em dívida ativa na PGFN(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
♦ Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20%a título de encargos; e
♦ Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Além de ser inscrito na dívida ativa, o que poderá acontecer com o MEI que não regularizar a inadimplência ?
♦ deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
♦ ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
♦ ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
Os débitos que forem para Dívida Ativa poderão ser pagos em guia única englobando todos débitos de INSS, ICMS e ISS?
Não. Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), pelo portal da PGFN(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), conforme informações abaixo, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado onde está registrado o MEI.
Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança naPGFN(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
1- Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociação de dívida>ACESSAR O SISPAR. Neste momento, o MEI será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR).
2- Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Parcelamento.
3- Na tela da adesão de parcelamento, clicar em Avançar.
4- Selecionar a negociação 0004 - Parcelamento Convencional. Em seguida, selecionar a modalidade, conforme o caso, PARCELAMENTO SEM GARANTIA –SIMPLES NACIONAL ou PARCELAMENTO SEM GARANTIA – SIMPLES NACIONAL – PESSOA FÍSICA CORRESPONSÁVEL.
5- Em seguida, selecionar os DAS que tem interesse em parcelar e seguir as orientações que aparecerem nas telas seguintes.
6- Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação.
7- Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela.
8- Pronto! Agora salve o documento ou imprima para realizar o pagamento em uma agência bancária, Lotéricas, Banco Postal dos Correios ou caixa eletrônico, aplicativo de celular e internet banking.
Posso parcelar os débitos Inscritos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em quantas parcelas?
O parcelamento poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$300,00 (trezentos reais). No momento da adesão, o próprio Sistema de Negociações (SISPAR) faz o cálculo do valor das parcelas e informa a quantidade de parcelas disponíveis.
Qual o valor mínimo da parcela em dívida ativada União para o MEI?
O valor mínimo da prestação não seja inferior a R$300,00 (trezentos reais).
Como é feito a aprovação do parcelamento dos débitos do MEI na PGFN(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
O pagamento da primeira parcela da entrada, até a data de vencimento do DAS (último dia útil do mês de adesão), é o que efetiva o parcelamento. O deferimento sairá em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da primeira parcela.
Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das seguintes?
Posso pagar as parcelas por meio de débito automático?
O MEI pode aderir ao débito automático para quitação mensal das parcelas. Para isso, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociação de Dívida > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior). Na tela do serviço, selecionar o acordo de transação e clicar em Débito Automático. Em seguida, clicar em Alterar e, no campo Habilitado, selecionar a opção Sim. Nesse momento, os campos Banco, Agência e Conta Corrente ficarão disponíveis para preenchimento. Após informar todos os campos, clicar em Gravar. Vale destacar que o MEI deverá emitir e pagar a primeira parcela, sendo possível somente a opção pelo débito automático das parcelas que vencerem no mês seguinte.
Como faço para emitir as parcelas mensais?
Para emitir mensalmente as parcelas acesse o portal do REGULARIZE, vá na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento. Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS deparcela, informar o CNPJ do MEI e o número da conta do parcelamento –que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no DAS das parcelas e no recibo do parcelamento.
O Agente da Receita Federal Fábio Bursh, orienta como o microempreendedor individual pode realizar o parcelamento de débitos pelo site do Simples Nacional, no vídeo abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=YX7m9zv7iXk
Notícia Completa: MEI tem até 31/08/2021 para regularizar seus débitos
http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=50d5d642-e65a-4d35-9972-946fc840b2e1