(1) O termo Folha de Pagamento é acolhido de forma literal pela doutrina e jurisprudência não incluindo gastos com encargos patronais, inativos ou contratos de terceirização.
(2) Neste caso, tratando-se dos repasses do Município para a Câmara e não das suas receitas, opta o TCESP pela receita bruta transferida no período
Normativa: A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF), na seção II das Despesas com Pessoal, estabelece que a despesa total com pessoal¹ não poderá exceder 60% da receita corrente líquida para os Municípios (art. 19,III), sendo 54% para o executivo e 6% para o Legislativo (art 20, III, a).
I I I – OUTRAS NORMAS E INSTRUÇÕES APLICÁVEIS À CÂMARA MUNICIPAL
Normativa: A verba de gabinete afronta Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 4º, dado pela EC 19/98, que dispões sobre subsídio em parcela única. Em adição, seguindo os preceitos do art. 37 da Constituição Federal, o gasto camarário deve ser processado de modo centralizado objetivando reduções de custo com ganho de escala e racionalidade operacional.
Normativa: A Resolução nº01/04 da Câmara Municipal de Jandira autoriza a concessão de adiantamento de subsídio e vencimentos aos agentes políticos e servidores públicos, respeitando o prazo de 15 dias contados a partir da data de recebimento do salário mensal.
IV – AS VEDAÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO
IV.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000)
IV,1.a Despesas para o exercício seguinte
Normativa: Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 42, parágrafo único
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício"