Este tema foi objeto de diversas ações do Ministério Público Federal, sobretudo quando ocorreram (e ainda ocorrem) construções de hidroelétricas em regiões que atingiam Terras Indígenas-TIs (ex: Caso Belo Monte).
Passa-se a transcrever um resumo bem objetivo do mencionado artigo da examinadora (cujo inteiro teor pode ser consultado aqui)
QUEM CONSULTAR: a convenção 169 fala em povos tribais e povos considerados indígenas, estabelecendo que a consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos a que se aplica a convenção. Logo, o principal vetor é a organização social, cultural, econômica e política que os distinga, total ou parcialmente, de outros setores da sociedade evolvente. O segundo elemento central é a consciência da identidade pelo próprio grupo.
→ É preciso resistir à tentação de essencializar comunidades, como entidades orgânicas, autossuficientes e autônomas. A despeito de permanecerem distintas, tais comunidades são atravessadas constantemente pelo entorto, o que não significa perda ou declínio de identidade, mas sim fortalecimento pela abertura de novas possibilidades.
→Apenas os próprios grupos podem dizer se se compreendem sob as grandes rubricas povos indígenas e povos tribais. No Brasil, o dec. 6040/2007 (política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais) orienta-se pela mesma compreensão.
COMO CONSULTAR: arts. 6 e 7 da convenção 169. A consulta deve ser prévia, bem informada (conduzida de boa-fé), culturalmente situada (adequada às circunstâncias) e tendente a chegar a um acordo ou consentimento sobre a medida proposta.