Superior Tribunal de Justiça diz que CNH de devedor pode ser retida até quitação de dívida
6/6/2018 | Geral
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser retida como medida para obrigar o devedor a fazer o pagamento de uma dívida. Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro Luis Felipe Salomão disse que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir.
Para Salomão, neste ponto, o recurso não deve nem ser conhecido, já que o habeas corpus existe para proteger o direito de locomoção. "Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo", afirmou Salomão.
Já a decisão sobre a retenção do passaporte de um devedor foi apontada como desproporcional, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida.