DOEMG 5/05/2021 - Pg. 12 - Executivo | Diário Oficial do Estado de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Maio de 2021
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SrE - Caratinga, 08845810 Israel de Lima Toledo – PEB – 1 - Caratinga - 02/05/2021 -18ª SrE - Juiz de Fora, 10838001 Leonardo Antonio Lopes – PEB – 3 - Juiz de Fora - 29/04/2021 -Secretaria de Estado de Defesa Social, 12074738 Paulo Luiz de Sa – ANEDS – 3 - Alfenas - 28/04/2021 - , 14462709 Ailtom Antonio Martins – ASP – 1 - Aimores - 15/04/2021 -IPSEMG-Instituto de Previdência Servidores do Estado de Minas Gerais, 10739001 Flavia Aparecida Soares de Souza – AuSS – 1 - Belo Horizonte - 02/05/2021 -Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 08577991 Nilza Teixeira de Oliveira – ASB – 2 - Belo Horizonte - 3 - 19/04/2021 A 21/04/2021 -Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, § 2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Secretaria de Estado de Educacao 38ª SrE - uba, 09424409 Aparecida de Fatima Amorim – PEB – 1 - visconde do rio Branco - 30 -17/03/2021 A 15/04/2021 -COMUNICAÇÃO : 0763/2021
Secretaria de Estado de Fazenda, 02608131 Sandra de Fatima Sepulveda Rocha – AFRE – 1 - Belo Horizonte - 15 - 04/03/2021 A 18/03/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12413878 Gabriel ribeiro Silva – ASP – 2 - Uberaba - 59 - 17/04/2021 A 14/06/2021 - 158.I, 13813308 Adriano Francisco Campos – ASP – 1 - Tres Pontas - 9 - 23/04/2021 A 01/05/2021 - 158.I, 14361273 Marcos Henrique Matos Borges – ASP – 1 - Tres Pontas - 3 - 23/04/2021 A 25/04/2021 - 158.I, 14504898 Allan Marck Lacerda – ASP – 1 - Contagem - 29 - 11/01/2021 A 08/02/2021 - 158 .I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13769922 vinicius Soares de Souza e Lemes – ASP – 1 - Tres Coracoes - 01/05/2021 -Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SrE - Divinopolis, 09625955 Glaucia Helena Dias – PEB – 2 - Oliveira - 7 - 29/03/2021 A 04/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, § 2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Secretaria de Estado de Educacao 26ª SrE - Paracatu, 08051807 Celia Ferreira de Lima – EEB – 1 - Joao Pinheiro - 52 - 23/03/2021 A 13/05/2021 - , 08051807 Celia Ferreira de Lima – PEB – 2 - Joao Pinheiro - 52 - 23/03/2021 A 13/05/2021 -Diretora: Ana Cleide de oliveira Ávila
04 1477173 - 1
ATo DA DIrETorIA DE PLANEJAMENTo,
CoNCEDE rEDuÇÃo DE CArGA HorÁrIA DE TrABALHo, para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses ao servidor: Masp 1073260-0, José Salvador da Silva, a partir de 24/04/2021.
Guilherme Parentoni Senra Fonseca
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças .
AToS DA GErÊNCIA DE rECurSoS HuMANoS
AuTorIZA AFASTAMENTo PArA GoZo DE FÉrIAS PrÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário CovID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, aos servidores: a partir de 03/03/2021: Masp 0288233-0, José Carlos de Souza, Médico da Área de Seguridade Social, por 3 meses, referente aos 4º e 5º quinquênios; a partir de 20/04/2021: Masp 0384130-1, Maria Antônia Patrus Ananias Pires, Analista de Seguridade Social, por 2 meses, referente ao 4º quinquênio; a partir de 28/04/2021: Masp 1071377-4, Eloa de Castro Leite Barros, Analista de Seguridade Social, por 15 dias, referente ao 6º quinquênio, para regularizar situação funcional .
Maria das Dores Mendes dos Santos
04 1476810 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7498, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a Delegação de Competência aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e dá outras providências .
o SECrETÁrIo DE ESTADo DE SAÚDE DE MINAS GErAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei ordinária Estadual nº 23 .304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- a Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso xxI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências; - a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 13 .317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Processo Administrativo Público Estadual;
- a Lei Estadual nº 23 .304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências; - o Decreto Estadual nº 45 .242, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo;
- o Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP;
- o Decreto Estadual nº 46 .319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos Financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída;
- o Decreto Estadual nº 47 .622, de 15 de março de 2019, que dispõe sobre o desfazimento de materiais e a baixa patrimonial no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 47 .769, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
- a obrigatoriedade de atendimento aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
- o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência como instrumento para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a serem resolvidos; e
- a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), de acordo com as diretrizes para as normas de controle interno no Setor Público;
Art. 1º – Delegar ao Secretário de Estado Adjunto de Saúde, sem prejuízo das atribuições previstas no § 1º, do art. 62, da Lei Estadual nº 23.304/2019, competências para:
I– autorizar diárias e emissões de passagens dos Subsecretários, bem como subsidiariamente dos demais servidores desta pasta, para viagens que tenham caráter técnico e/ou administrativo, desde que comprovadaa necessidade de deslocamento, com apresentação da devida justificativa;
II – formalizar previamente a autorização para contratação, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual nº 18.185/2009; e
III– apreciar, desde que devidamente justificados, os recursos referentes a atos dos Subsecretários e Assessores Chefes, quando esses não forem reconsiderados, conforme o disposto no § 1º do art. 51 da Lei Estadual nº 14.184/2002.
Art. 2º – Delegar ao Chefe de Gabinete, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para substituir o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário de Estado Adjunto de Saúde, na ausência e no impedimento eventual de ambos, em todos os atos oficiais da Secretaria, bem como, para:
I – assistir ao Secretário de Estado de Saúde em suas representações políticas,podendo também ser delegado a outros agentes públicos a juízo do gabinete;
II – analisar, previamente, qualquer matéria levada a exame e decisão do Secretário de Estado de Saúde;
III – exercer o acompanhamento e supervisão das ações e atividades pertinentes à unidade de Controladoria Setorial, Assessoria Jurídica, Assessoria de ParceriasemSaúde,Assessoria Estratégica e Assessoria de Comunicação Social;
Iv – assinar termo de cessão e doação de bens móveis e imóveis de propriedade da SES/MG;
v – instaurar Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, bem como julgar esses procedimentos;
vI – aprovar as Notas Técnicas relacionadas à Projetoe Proposiçãode Leis junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
vII – instaurar Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial e comunicar formalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre tal Ato, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do TCE/MG;
vIII – acompanhar as ações e atividades pertinentes à Comissão de Tomada de Contas Especial, dando suporte à suas ações, bem como diligenciado aos outros poderes e órgãos, quando necessário; e
Ix – autorizar e assinar convênios de entradas de recursos, sem prejuízo da substituição nata pelo Secretário Adjunto .
Art. 3º – Delegar aos Subsecretários desta pasta, bem como ao Assessor-Chefe do Núcleo de Judicialização em Saúde (NJS), sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para:
I– aprovar as Notas Técnicas relacionadas a Projetos e Proposições de Leis junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no âmbito de cada competência, antes do encaminhamento para o Gabinete da SES/MG;
II – autorizar o início do trâmite de abertura doprocesso de compras, mediante encaminhamento do pedido de compra e do termo de referência;
III– assinar os pedidos de compras, termos de referências e projetos básicos, quando for o demandante;
Iv – assinar, no âmbito da competência da subsecretaria demandante, contratos, Atas de registro de Preços, convênios e outros instrumentos congêneres como, mas não restritos a: carta-contrato, autorização de fornecimento, nota de empenho, autorização de compras, ordem de execução de serviços;
v– assinar documentos relativos à execução de despesas como notas de empenho, anulação de empenho, reforço de empenho, nota de liquidação, cancelamento de liquidação, ordem de pagamento e cancelamento de ordem de pagamento, no âmbito de sua competência;
vI – autorizar a execução da Ata de registro de Preços;
vII – indicar servidores responsáveis pela gestão de contratos, no âmbito da atribuição de cada área demandante, bem como pela fiscalização dos instrumentos assinados na SES/MG, no âmbito da competência;
vIII – autorizar a participação de servidores, lotados em sua respectiva unidade Administrativa, em ações educacionais, congressos, seminários e similares; e
Ix – autorizar diárias e emissões de passagens, de servidores lotados em sua respectiva unidade Administrativa, bem como colaboradores externos, para realizar viagem que tenha caráter técnico e/ou administrativo, com a apresentação da devida justificativa e motivação.
§ 1º – os atos inerentes aos Subsecretários e Assessor-Chefe do NJS, descritos nos incisos IV, V, VIII e IX, ficam delegados também para os Superintendentes e Gerentes, visando maior celeridade das ações .
§ 2º – Existindo dúvidas e possíveis conflitos quanto à competência para a prática dos atos do inciso IV, V e VIII e justificado o conflito, a decisão para prática do ato caberá à Chefia de Gabinete.
§ 3º – Caso o objeto dos instrumentos descritos nos incisos Iv e v, envolva mais de uma Unidade Administrativa, motivada e justificadamente, ambas deverão indicar fiscais, com atribuições para atuação dentro da sua qualificação técnica, sendo o gestor, nesta situação, o Superintendente de Gestão .
Art. 4º – Delegar ao Subsecretário de vigilância em Saúde, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:
I – apreciar recursos, representações e pedidos de reconsideração de atos de administração decorrentes de aplicação do Código Estadual de Saúde de Minas Gerais; e
II – assinar os atos de designação e dispensa de servidores para a função de autoridade sanitária nas áreas de vigilância sanitária e epidemiológica .
Art. 5º – Delegar ao Subsecretário de Políticas e Ações de Saúde, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:
I – autorizar, mediante parecer técnico prévio do titular da Superintendência de Assistência Farmacêutica, o descarte de medicamentos da Secretaria de Estado de Saúde, observadasalegislaçãovigentee as recomendações de todos os órgãos de controle;
II – assinar ofícios de anuência a projetos de pesquisa, de temas afins às áreas subordinadas à SuBPAS;
III – assinar ofícios de encaminhamento de processos ao Ministério da Saúde requisitando habilitações e desabilitações de serviços pertinentes à área;
Iv – assinar documentos no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde –SAIPS;
v – assinar renovações e autorizações de equipe de transplante;
VI – assinar autorização/renovação de laboratórios de histocompatibilidade/transplantes;
V – assinar solicitação de custeio diferenciado para qualificação do SAMu 192; e
vI – assinar os Termos de Compromisso do Gestor referentes ao SAMu 192 da rede de urgência e Emergência .
Art. 6º – Delegar ao Subsecretário de regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:
I – assinar atos de designação e dispensa de servidores para a função de médico regulador;
II – assinar atos de reconhecimento da situação de inexigibilidade ou dispensa de licitação e contratos de prestação de serviços da Assistência no âmbito da SES-SUS/MG;
III – aprovar as justificativas formalizadas pela unidade de contratos assistenciais que tenham a finalidade de atender as normas de contratação do SuS;
Iv – aprovar e assinar o edital de chamamento público para o credenciamento dos prestadores de serviço de saúde, bem como autorizar a divulgação dos referidos atos;
v – aprovar os relatórios gerenciais de acompanhamento e controle dos Contratos Assistenciais, para efetivar suas prorrogações ou não;
vI – solicitar a instauração de procedimento adequado quanto ao descumprimento das obrigações previstas na contratualização dos serviços de saúde, no contrato de gestão e outros instrumentos congêneres no âmbito de sua competência; e
vII – autorizar a emissão de passagens para locomoção de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS/MG e acompanhante, para tratamento fora do domicílio – TFD e, eventualmente, para a cobertura de despesa de alimentação e de hospedagem durante o translado, observada a legislação vigente .
Art. 7º – Delegar ao Subsecretário de Gestão regional, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:
I – assinar atos relativos às unidades Administrativas sob sua supervisão, podendo subdelegar; e
II – autorizar diárias e emissão de passagens, dos membros do Conselho Estadual de Saúde -CES, para realização de viagens que tenham caráter técnico e/ou administrativo, desde que devidamente motivada e justificada.
Art. 8º – Delegar ao Subsecretário de Inovação e Logística em saúde, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:
I – assinar Atos de Ratificação de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação;
II – assinar os instrumentos jurídicos referentes ao apostilamento em contratos administrativos, após manifestação justificada do Gestor do Contrato;
III – assinar licenças, prorrogações e afastamentos de servidores;
Iv – autorizar e assinar contratos, ou instrumentos congêneres, de estágio, com instituições de ensino e estudantes de curso superior e médio, no âmbito da SES/MG, podendo ser delegado ao Diretor da área competente;
V – enviar o Plano de Atividades da SES/MG, referido no parágrafo 2º, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 46 .289, de 13 de julho de 2013, ao Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica – CPGE, conforme redação dada pelo Art. 6º da Lei Estadual nº 21 .693, de 26 de março de 2015;
vI – assinar o edital de licitação e seus anexos;
vII – decidir recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão, nos termos do Decreto Estadual nº 44 .786, de 18, de abril de 2008;
vIII – adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso por ele apreciado;
Ix – designar pregoeiro responsável pela condução do pregão e sua equipe de apoio;
X – emitir atestado de capacidade técnica a fornecedores da SES/MG, condicionado a emissão de Nota Técnica do Fiscal, Gestor do Contrato e Superintendência de Planejamento e Finanças;
xI – assinar os termos de vinculação e responsabilidade dos imóveis cedidos para SES/MG;
xII – autorizar a liberação de senha de acesso ao Portal de Compras, mediante solicitação deSubsecretário desta pasta;
XIII – assessorar, auxiliar e acompanhar os atos de gestão e fluxos processuais da SES/MG;
xIv– prorrogar a vigência de convênio de saída, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 46.319/2013;
xv – autorizar e assinar termo de parcelamento de débito, nos moldes da legislação vigente;
xvI – assinar instrumentos jurídicos acerca de dotações orçamentárias, nos termos de Descentralização de Crédito orçamentário (TDCo), em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.304/2013 e a respectiva Lei orçamentária Anual (LoA);
Presidente: Marcus vinícius de Souza
AToS DA DIrETorIA DE PrEvIDÊNCIA - PENSÕES Por MorTE
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4º, 6º e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios de pensão por morte a:
74443-3
Marlene Camargo Mendes
74454-9
Milmar Bento dos Santos
Walter Pinheiro Nobre
74462-0
Joaquim Maximino dos Santos
74471-9
Abinar Nunes de Moraes
Maria de Lourdes Turetta Moraes
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
73671-6
Zulmira Moreira da Silva
Retificação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
36 .831-8
Taiz Alves da Silva
34 .132-0
ronaldo Ferreira de Campos
Leticia Gomes Campos
vanderleia Gomes Campos
34 .156-8
Benjamin Andrade Goncalves
Fernando rocha Goncalves
Maria Luiza rocha Goncalves
Marilda rocha Goncalves
Marina Tiago rocha Goncalves
rosa Tiago da rocha Goncalves
32 .841-3
roberto ricardo rodrigues
Lucia Lopes rodrigues
32 .861-8
Jose Lopes dos reis
32 .816 -2
Dionisio Augusto Cardoso
Greice Goncalves Faria Souza Cardoso
Izabella Souza Cardoso
32 .867-7
Maria Amelia Gorgulho Chagas
33661 -0
Leomi Pereira Caires
Jurandy Borges Caires
33144 -9
Jose Juber ribeiro
Sonia Menta ribeiro
32313 -6
Adriano do Carmo Moreira Batista
Silvana Melo Moreira Batista
32 .963-0
Afranio Diniz
Eunice Guerra Diniz
33 .323-9
Antonio Ferreira Freitas Filho
32 .831-6
Washington Fernandes de Azevedo
Marizi Campos de Azevedo
34 .775-2
Geraldo Wilson Benicio
Edileuza Maria Neiva Benicio
Ilany Neiva Benicio
Wany Neiva Benicio
Yan Neiva Benicio
32 .177-0
Maisa Costa Agostini
Maria Celia da Costa Agostini
Michelli Costa Agostini
32 .429-9
Benedicto Marques Campos
Elzy Neves Marques Campos
32 .452-3
Tamires ribeiro Alves
vera Lucia ribeiro Alves
34 .594-6
Geiza Marques da Silva
Agostinho Calais da Silva
vania Marques da Silva
32478 -7
Jose Honorato da Fonseca
Dioner de Souza Fonseca
Divania rita de Souza Fonseca
Evanilda Maria das Graças De Sousa
36 .361-8
Lindaura Silva do Nascimento
Retificação de ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
68864-9
Mauricio Da Paz De Souza Dias
Lidia Alves Dias
Retificação de Ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
51753-4
Jose Emygdio Teixeira
Edwirges Aparecida De Andrade Teixeira
57425-2
Cassinaldo Gomes Moreira
Torna sem efeito o a publicação do dia 01/05/2020 dos benefícios de pensão por morte abaixo especificados. Onde se lê: Retificação de ato de Reinclusão na pensão em comprimento à determinação judicial a; leia-se: Concede, nos termos da Decisão Judicial, a reinclusão do benefício de pensão por morte a:
51928-6
Maria Sonia de Almeida Dias Faria
Tarciso Dias de Faria
Silvia Pereira viana
04 1477078 - 1 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105042337120112.