TST rejeita invalidação de acordo homologado após a morte de trabalhador - Migalhas Quentes
Segundo o ministro Levenhagen, a jurisprudência atual considera que, ainda que haja a notificação tardia, é possível a deliberação sobre os efeitos retroativos à data do falecimento. A Justiça do Trabalho da 12ª região, porém, não deliberou a respeito – a Presidência do TRT/SC apenas determinou o encaminhamento da comunicação à Vara do Trabalho, "sem manifestação acerca das consequências do falecimento do trabalhador – se acarretaria a suspensão do processo somente a partir da comunicação ou se seus efeitos retroagiriam à data do óbito, tornando inválido o acordo homologado", explicou o relator. A questão, portanto, continua em aberto, não cabendo sua apreciação por meio de ação rescisória.
Nesse recurso, o Ministério Público do Trabalho ainda apresentou preliminar de não-conhecimento por intempestividade, na medida em que a petição foi encaminhada por meio eletrônico e os originais não foram juntados no prazo de cinco dias, como previsto no artigo 2º da lei 9.800/1999 (clique aqui). No entanto, para o relator, o peticionamento eletrônico dispensa a apresentação posterior dos originais, nos termos da lei 11.49/2006 e do artigo 7º da Instrução Normativa nº 30 do TST. Por essa razão, o ministro também rejeitou a preliminar do MPT.