Essas restrições servem também como um alerta ao entede Estatal devedor, para que se este quiser manter-se isento de intervenções ou de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá respeitar a decisão judicial e adimplir adequadamente os precatórios expedidos.
O não pagamento do precatório devidamente incluído no orçamento também afronta a Lei de Improbidade Administrativa, pois todo o sistema de pagamento do precatório possui ampla previsão constitucional que se volta para o adimplemento do precatório, e se caso este não ocorrer, estará ferindo assim o princípio da legalidade, ferindo o artigo 11 da referida lei, que dispõe: