Aspectos gerais do ciclo orçamentário no Giro do Legislativo Municipal. - UVB BrasilUVB Brasil
Aspectos gerais do ciclo orçamentário no Giro do Legislativo Municipal.
Dr. Danilo Falcão consulto técnico da UVB e consultor técnico legislativo de Câmaras Municipais, em sua segunda palestra no Giro do Legislativo/ Encontro Nacional de Legislativos Municipais trouxe aos parlamentares a palestra sobre os Aspectos gerais do ciclo orçamentário.
Falcão, explicou e interagiu com aos vereadores e vereadoras presentes no evento sobre a divisão do ciclo orçamentário.
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa
III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa"…
Referência constitucional – ppa – ldo – loa
III – os orçamentos anuais"..
Plano plurianual – PPA – planejamento estratégico
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento"… (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021).
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