Procuração com poderes especiais para promover ação diversa
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7284370800 SP (TJ-SP)
Ementa: "REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Regularidade - Procuração com poderes especiais para promover ação diversa - Cláusula 'ad judicia' que e suficiente para o outorgado estar em juízo - Preliminar arguida pela agravada rejeitada ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido do beneficio da gratuidade da Justiça - Pessoa física - Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art 4o da Lei nº 1 060 /50 - Presunção 'iuns tantum' da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso a justiça - Inexistência nos autos de prova a mfirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei - Recurso provido PENHORA - Bem de família - Televisor - Bem que não pode ser considerado como supérfluo - Impenhorabilidade mantida - Aplicação da Lei nº 8 009 /90 - Recurso provido " .
Partido deve apresentar procuração especial em ação contra aumento de salários
com poderes especiais, para que se promova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O PSOL, por meio... vinculados, direta ou indiretamente, aos cargos mencionados. O mandato com poderes especiais ...
Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 20/02/2013
DJSP 15/12/2010 - Pág. 1610 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de instrumento de procuração com poderes especiais para promover a ação de divórcio consensual.... Z. - Para fins de homologação do acordo regularize a representação processual mediante juntada... ...
TJ-SC - Apelação Cível AC 39140 SC 2006.003914-0 (TJ-SC)
Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO PATRONO DA EMBARGADA QUE NÃO LHE CONFERIRIA PODERES ESPECIAIS PARA PROMOVER A AÇÃO EXECUTIVA - TESE AFASTADA - EMBARGANTE QUE, COM A IMPUGNAÇÃO, APRESENTA PROCURAÇÃO COM A OUTORGA DE TODOS OS PODERES SUPOSTAMENTE FALTANTES - REGULARIZAÇÃO CONCRETIZADA ANTES MESMO DA CONCESSÃO DE PRAZO, DITADO PELO ARTIGO 13 , DO CPC . PENHORA DE BENS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FIRMA INDIVIDUAL - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM PERMITIR A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMBARGANTE, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ARTIGO 649 , INCISO VI , DO CPC - INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.009 /90 - TESE ARREDADA - CONSTRIÇÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE BENS DE FAMÍLIA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE DOIS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS FORAM ASSINADOS POR PESSOA ESTRANHA - AFIRMAÇÃO DESPIDA DE ELEMENTOS DE PROVA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES LITIGANTES E QUE FAZ PRESUMIR A IMPOSSIBILIDADE DE TER HAVIDO EQUÍVOCO NA ENTREGA DOS PRODUTOS. "Aposta assinatura do comprovante de entrega de mercadoria, compete ao devedor demonstrar que efetivamente desconhece a assinatura ali acostada, isto porque o ônus do fato desconstitutivo do direito do autor compete, nos termos do art. 333 , II , do CPC , ao devedor." (Ap. Cív. n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 15-7-03). EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS, NOTAS FISCAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTAÇÃO HÍGIDA - ALEGAÇÕES PERFUNCTÓRIAS NO SENTIDO DE DERRUIR A CREDIBILIDADE DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA OBSTAR A EXECUÇÃO - FEITO EXECUTIVO QUE DEVE PROSSEGUIR. "Mesmo não constando o aceite, a duplicata é título extrajudicial hábil a instruir a execução quando devidamente protestada e estando comprovada a entrega e o recebimento da mercadoria que originou sua emissão, consoante o art. 15 , II , da Lei n. 5.474 /68." (Apelação Cível n. , de Brusque, rel. Des. Alcides Aguiar, j em 07.04.05). "Os títulos de crédito, quando formalmente perfeitos, gozam de autonomia, certeza e liquidez, sendo impossível desconstituí-los à base de simples alegações, fazendo-se necessário, pois, a apresentação de provas robustas, que ficam a cargo do devedor, a teor do art. 333 , II , do Código de Processo Civil " (Apelação cível n. , de São Domingos, rel. Des. Alcides Aguiar) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
STJ - HABEAS CORPUS HC 119827 SC 2008/0244366-8 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PRIVADA.AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NO INSTRUMENTO DO MANDATO.PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DO TIPO PENAL ATRIBUÍDO AO QUERELADO.REQUISITO DO ARTIGO 44 DO CPP OBSERVADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento que,na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para ooferecimento da queixa-crime, a indicação do dispositivo penal noqual o querelado é dado como incurso satisfaz o requisito previstono artigo 44 do Código de Processo Penal . Precedentes.PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA LEI N. 8.952 /94.INEXIGIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. À míngua de previsão no Código de Processo Penal sobre anecessidade de reconhecimento da firma do outorgante na procuraçãopara o oferecimento da queixa-crime, por força do disposto no artigo3º do aludido diploma legal, aplica-se subsidiariamente asdisposições do Código de Processo Civil . 2. Com a alteração promovida no artigo 36 do CPC com o advento daLei n. 8.952/94, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça oentendimento de que é desnecessário o reconhecimento de firma emprocuração outorgando poderes especiais para a defesa de interessesem juízo. Precedentes.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. O cerceamento da liberdade do indivíduo antes do trânsito emjulgado da sentença penal condenatória, de acordo com o ordenamentojurídico vigente, deve ser tratado como exceção, sendo permitidoapenas quando justificada a sua necessidade, caso ameaçados de formaconcreta quaisquer dos requisitos previstos no artigo 312 do Códigode Processo Penal.2. Conforme se depreende dos autos, o magistrado singular negou aopaciente o direito de apelar em liberdade em razão de notícias deque estaria adotando atitudes ameaçadoras em detrimento da famíliada vítima, fato que justifica o acautelamento da ordem pública.Precedentes. 3. Ordem denegada....
TJ-SP - Apelação APL 135978020108260068 SP 0013597-80.2010.8.26.0068 (TJ-SP)
Ementa: COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TAXA DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO. RÉU QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A AUTORA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDOS. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO/2009. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , CC . VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que não se vislumbra a falta de pressupostos processuais ou carência de ação. Capacidade postulatória verificada. Procuração outorgada pelos Diretores da autora em execício à época. Validade. 2. Cláusula ?ad judicia? que é suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração. Precedente do STJ. 3. Correção do pólo passivo da demanda antes da estabilização subjetiva da lide, isto é, antes da citação dos réus inicialmente indicados. Possibilidade. Art. 264 , CPC . 4. Ação devidamente instruída com os documentos necessários. 5. Autora que pretende a cobrança das contribuições mensais em atraso relativas ao período de agosto/2000 a dezembro/2009, e de janeiro a maio de 2010. Ação ajuizada em maio/2010.6. Recurso que deve ser parcialmente provido para reconhecer a prescrição trienal das parcelas anteriores a maio de 2007. Vedação do enriquecimento sem causa. Art. 206 , § 3º , IV , do CC . Precedentes. 7. Sentença mantida no mais, com a repartição do ônus da sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca.8. Apelação do réu parcialmente provida.
DJGO 23/02/2012 - Pág. 535 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODERES ESPECIAIS PARA DECIO ABRANHAO DOS SANTOS PARA CONTRATAR ADVOGADO E EXERCITAR A PRESENTE... PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: I - APRESENTAR PROCURACAO DO AUTOR JOSE EDSON DA SILVA ONDE CONFERE... DEMANDA, ...
TJ-SP - Apelação APL 9000038252002826 SP 9000038-25.2002.8.26.0506 (TJ-SP)
Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Mandato. Negócio jurídico relativo outorga de procuração pública com poderes especiais para movimentação de conta corrente. Ação de indenização por excesso de mandato. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (25ª a 36ª) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido.Nos termos da Resolução n.º 194 /2004, que procurou regulamentar e dividir as matérias dentro da nova estrutura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento com o fim de corroborar na ?razoável duração do processo? e propiciar ?os meios que garantam a celeridade de sua tramitação? ( CF , art. 5º , LXXVIII , incluído pela E.C. n.º 45 /2004), ficou atribuída às Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado a competência preferencial para julgar as ?ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato?.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1114 MG 0001114-46.2000.4.01.3803 (TRF-1)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. DOENÇA GRAVE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. Desnecessário o reconhecimento de firma no instrumento de mandato, ainda quando outorgue poderes especiais, a teor do art. 38 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 8.952 /1994. 2. Improcedente a pretensão de indenização por danos morais, visto que a Administração, ao reformar o servidor militar, observou a legislação aplicável à espécie, não havendo comprovação, nos autos, de qualquer discriminação ou constrangimento causado ao autor, em decorrência da doença que o incapacitou para o serviço ativo. 3. Caracterizado o erro da Administração, que promoveu o servidor militar sem submetê-lo previamente à inspeção de saúde, é descabida a restituição das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo beneficiado. 4. Sentença mantida. 5. Apelações do autor e da União desprovidas. Veja também : AC 0010631- 16.2002.4.01.3800, TRF1 AC 1998.35.00.014992- 1, TRF1 AGA 0066604- 94.2008.4.01.0000, TRF1 AC 0030948- 66.2005.4.01.3400, TRF1 AC 0016901- 28.2007.4.01.3300, TRF1
TJ-SC - Apelação Cível AC 325959 SC 2004.032595-9 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DUPLO FUNDAMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A UM E DE NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AO OUTRO. INOCORRÊNCIA DA FALHA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA MULHER DA PARTE. PROCURADORA COM PODERES ESPECIAIS. SUPRIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. FALTA DE PROVA. PRESUNÇÃO. ACESSÕES. SENTENÇA MANTIDA. Não traduz cerceamento de defesa a antecipada solução da lide, se não há controvérsia sobre o fato probando, nem se é desnecessária a prova. Não se anula sentença homologatória de acordo judicial por razões de segunda grandeza, como o temor da autoridade judiciária, ainda que insuflado pelo causídico, cujos atos imputam-se a quem o ajustou. A subscrição de transação no termo de audiência por procurador com poderes especiais para desistir e transigir, então exercitados, dispensa a das próprias partes. O inconformismo da parte com a atuação de seu procurador não rende ensejo à nulificação do ajuste judicial desfavorável; há de ser questionado em sede própria. A dilação probatória, segundo o prudente arbítrio do juiz condutor da instrução, se mostra exigível apenas se o forem a demonstração dos fatos relevantes para a decisão, capazes de nela influírem, não também se os fatos narrados não autorizam a conclusão pretendida. O condomínio se prova como o domínio, documentalmente e não se presume de acessões, que podem exigir indenização, se de boa-fé promovidas.
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