Sem milagre: só em casos excepcionais é possível obter a carteira da OAB sem fazer a prova – Jornal Fato Jurídico
Imagino que muitos que abriram esse link imaginaram encontrar uma formula mágica para esse Exame, que tem uma média de aprovação inferior a 20% de seus inscritos. Sinto em informar que este texto trata de algumas hipóteses específicas daqueles que são dispensados de prestar o Exame de Ordem e que certamente afeta uma pequena parcela dos leitores deste artigo.
Em Portugal, para ser advogado regularmente inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB, deve o candidato submeter-se a um estágio de alguns anos sob supervisão de um advogado que dirá, mediante avaliações, se este pode ou não exercer a advocacia de forma definitiva. Em uma comparação aproximativa seria o mesmo que a residência médica, uma das propostas do Deputado Federal Eduardo Cunha, atual presidente da Câmara.
"Art. 194. Exercício da advocacia por estrangeiros
2 – Os advogados brasileiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados em regime de reciprocidade."
"Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7.º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB."
Portanto, aqueles que integraram a magistratura (juízes e desembargadores) ou que pertençam ao Ministério Público (promotor, procurador de justiça, procurador da república…) são dispensados de prestar o Exame, devendo apenas preencher os demais requisitos do artigo 8.º do Estatuto, que seriam:
"I – capacidade civil;
"Os estudantes que concluíram o Estágio Profissional (artigo 50 da Lei 4.215/1963) e os estudantes que finalizaram o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária (Lei 5.842/1972), e que não haviam até então requerido a inscrição no Quadro de Advogados, podem pedir a dispensa do Exame.
III – os matriculados, comprovadamente, nos cursos de estágio referidos no inciso I, antes de 5 de julho de 1994, desde que requeiram inscrições no Quadro de Estagiários da OAB, e o concluam com aprovação final, juntamente com o curso, até 04 de julho de 1996."
"IV – os que preencheram os requisitos do art. 53, § 2.º, da Lei n.º 4.215/63, e requereram suas inscrições até 4 de julho de 1994."
"V – os que, tendo suas inscrições anteriores canceladas em virtude do exercício, em caráter definitivo, de cargos ou funções incompatíveis com advocacia, requererem novas inscrições, após a desincompatibilização.
"Parágrafo único. Os bacharéis em direito que exerceram cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, inclusive em carreira jurídica, sem nunca terem obtido inscrição na OAB, se a requererem, serão obrigados a prestar Exame de Ordem".
"Artigo 1.º Para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do Exame de Ordem, comprovação do exercício e resultado de estágio de que trata a Lei n.º 4.215/1963, os bacharéis em Direito que houverem concluído o respectivo curso até o ano letivo de 1973".
"Ementa 028/2003/PCA. Bacharel em direito que tenha colado grau até 1973 não está sujeito à comprovação de estágio profissional ou Exame de Ordem, para obtenção de sua inscrição originária perante a Seccional onde mantém seu domicílio. O direito adquirido do bacharel nestas condições está amparado nos Provimentos 18 e 33 da OAB e Lei 5.960, de 10 de dezembro de 1973 (Recurso 0162/2003/PCA/MS, Rel. Conselheiro Reginald Delmar Hintz Felker (RS), j. 19.05.2003, por unanimidade, DJ 23.06.2003, p. 604, S1)."
Grande São Paulo	2018-06-13
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