ConJur - Erro no processo de concessão de aposentadoria gera dano moral
29 de dezembro de 2016, 16h50 Imprimir Enviar
Por fim, a 3ª Turma do TRF-3 concluiu que é devida a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos materiais consistente no valor a que fazia jus o autor, desde a data do primeiro requerimento administrativo (10 de novembro de 2003) até a implantação do benefício (11 de abril de 2007). E, ainda, cabe o pagamento de danos morais de R$ 21,8 mil ao aposentado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.