Sentença reconhece a legalidade da greve do dia 30 de agosto de 2017 Sentença reconhece a legalidade da greve do dia 30 de agosto de 2017
Sentença reconhece a legalidade da greve do dia 30 de agosto de 2017
Decisão determina a retirada de falta ilegal e a revisão da ficha funcional dos(as) educadores(as)
A ação da APP-Sindicato contra as punições ilegais aplicadas pelo governo Richa aos(às) educadores(as) que participaram da greve do dia 30 de agosto de 2017 recebeu sentença favorável da Justiça. O governo foi condenado a retirar a falta lançada de forma ilegal e revisar a ficha funcional dos(as) professores(as) e funcionários(as) de escola que participaram da greve.
"Essa é uma vitória importante, pois reconhece a legalidade do nosso movimento e da nossa luta em defesa da educação pública. Ficou mais uma vez comprovado que o governo Richa agiu de forma ilegal e arbitrária contra os trabalhadores", avalia o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão.
O secretário de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, professor Mario Sergio Ferreira de Souza, observa que o Estado ainda pode recorrer, mas destaca que, sendo mantida a sentença, decisões tomadas pelo governo considerando a greve como falta injustificada deverão ser revisadas.
"Isso tem reflexo nas avaliações para avanço na carreira, por exemplo, e já estamos trabalhando para que essa decisão se mantenha até o trânsito em julgado", explica o dirigente.
A sentença foi assinada no início deste mês pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Patricia de Almeida Gomes Bergonse. Em um dos trechos, a magistrada rejeita as alegações do Estado e cita todas as ações tomadas pelo Sindicato para cumprir e garantir a legalidade do movimento grevista.
"Assim, os substituídos fazem jus à revisão dos assentamentos para que sejam retiradas as anotações de faltas injustificadas para o dia 30/08/2017", escreveu a juíza, determinando a revisão da ficha funcional dos(as) trabalhadores(as) afetados(as) pela medida ilegal adotada pelo governo.
Ne pedido inicial, o Sindicato também havia pedido decisão liminar para que fosse garantido o direito à reposição dia de greve, ainda durante o ano letivo de 2017, e a devolução dos valores descontados da remuneração dos(as) trabalhadores(as). As solicitações ficaram prejudicadas em razão do indeferimento da liminar e da intransigência do governo que não aceitou negociar com a categoria.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, o Sindicato também ingressou com ações na Justiça pedindo a retirada das faltas ilegais lançadas pelo governo Richa nas greves dos dias 29 de abril de 2016 e 16 e 17 de março de 2017. As ações estão tramitando e ainda não têm decisão final.
Em greve, professores(as) e funcionários(as) de escola protestaram nas ruas de Curitiba no dia 30 de agosto de 2017 – Foto: APP-Sindicato
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