Em decisão divulgada hoje, Toffoli afirma que cabe ao Senado decidir sobre o momento de análise da indicação e que não há ilegalidade no procedimento.
"Assim, recebida a mensagem presidencial contendo indicação de ministro ao Tribunal de Contas da União, incumbe ao Senado Federal deliberar como e quando proceder a respeito, observadas as normas aplicáveis à espécie", afirma Toffoli na decisão.
"Não incumbe ao Poder Judiciário exercer Juízo censório acerca da oportunidade e conveniência da realização desse procedimento", diz o ministro do STF.