O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível
04/12/2021 às 12h45
"A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei", alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados.
"A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à pessoa com deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas", disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. "O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra", completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: "Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores".