Essas discussões surgem como corolário dos conflitos de competências suscitados no judiciário. Conflitos, estes, entre a justiça comum e a justiça especializada, com o objetivo de chegar-se a conclusão de qual das duas era a justiça incumbida para julgar o dano moral oriundo das relações laborais.
Neste julgado do STF pode-se perceber, além do reconhecimento do dano moral nas relações de trabalho por abuso do poder diretivo, o posicionamento da mais alta corte acerca de competência para julgamento de dano moral ocorrido no seio da relação de trabalho, afirmando, ainda, que os processos que tramitavam nas justiças comuns dos estados, e que ainda não haviam sido sentenciados até a promulgação da EC 45/04, deveriam ser deslocados para a justiça especializada.
“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-) EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que o março temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho”.[22]
A EC nº 45/04 amplia de maneira significativa a competência da Justiça do Trabalho, pois, a partir dela, fica expresso na Constituição Federal a sua competência para processar e julgar as demandas de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes das relações de trabalho.
Diante do exposto, é indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por danos morais provenientes das relações de trabalho.
Portanto, quando o empregado provar condições que violem sua intimidade, privacidade ou dignidade é reconhecido o dever de reparação de tal dano e a justiça habilitada constitucionalmente para declarar o reconhecimento da existência do dano moral e o consequente dever de indenizar é a Justiça Trabalhista.
A mora salarial constitui falta grave patronal sendo motivo para o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização (salários vencidos, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, liberação do FGTS e pagamento da multa respectiva de 40%), nos termos do artigo 483, “d” da CLT:
“Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...)