STF decide colocar responsabilidade da Ficha Limpa para as Câmaras Municipais – Porto do Mangue
STF decide colocar responsabilidade da Ficha Limpa para as Câmaras Municipais
Luciene Pereira, auditora do TCU e presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo, resumiu sua decepção com o entendimento de hoje do STF de que as câmaras de vereadores são responsáveis por julgar as contas dos prefeitos e de gestores públicos:
"Uma derrota da democracia."
O Antagonista publica aqui e aqui as razões pelas quais a decisão de hoje é perigosa.
"Tem-se o inevitável enfraquecimento da efetividade do controle externo e dos instrumentos de proteção do patrimônio público, uma vez que, como dito, às Casas Legislativas não foram conferidos os meios constitucionais para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos nos casos de desvio de recursos e corrupção."