RESOLUÇÃO Nº 20/2011 – PUBL. EM 05/05/2011 – ALTERADA – EFEITOS SUSPENSOS – CGJ-ES
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RESOLUÇÃO Nº 20/2011 – PUBL. EM 05/05/2011 – ALTERADA – EFEITOS SUSPENSOS
RESOLUÇÃO Nº 020/2011
Dispõe sobre o expediente dos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus para atendimento ao público e dá outras providências.
CONSIDERANDO a decisão unânime tomada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 14/04/2011;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 130/2011 do C. Conselho Nacional de Justiça que estabelece que "o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo";
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do expediente para atendimento ao público no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, nos moldes estabelecidos pelo CNJ;
Artigo 1º – Respeitado o limite previsto em Lei para a jornada de trabalho dos servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para o atendimento ao público será de 09:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, ressalvado o Plantão Judiciário e o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º – Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, o atendimento ao público será realizado em período integral, conforme previsto na Resolução nº 027/2006, deste Tribunal de Justiça, ou seja, de 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.
§ 2º – Nas demais unidades judiciárias de primeiro grau (Justiça Comum), o expediente previsto na presente Resolução somente será aplicável após decorridos 90 (noventa) dias da homologação do resultado do concurso iniciado através do Edital nº 001-TJ/ES, de 16/12/2010, publicado no DJ de 20/12/2010. (Revogado pela Resolução nº 30/2011, publicada em 08/06/2011)
Art. 2º – No Tribunal de Justiça o expediente para atendimento ao público dos órgãos jurisdicionais será de 09:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, ressalvado o Plantão Judiciário.
Parágrafo único – Em relação aos órgãos administrativos do Tribunal de Justiça, fica mantido o expediente previsto na Resolução nº 44/2010.
Art. 3º – Caberá à chefia de cada órgão jurisdicional, definir o período de cumprimento da jornada de trabalho de seus servidores, de modo a garantir o atendimento ao público durante todo o expediente fixado nesta Resolução.
Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 030/2011 – DISP. 08/06/2011
DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS REFERENDADA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2011, PUBLICADA EM 18/07/2011, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4598