Ministro do STF dá aval a reforma trabalhista, mas propõe mais regras - 10/05/2018 - Mercado - Folha
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Supremo avalia trecho da nova lei que restringe gratuidade na Justiça
10.mai.2018 às 16h11 Atualizado: 10.mai.2018 às 17h22
Os defensores da reforma trabalhista argumentam que a legislação anterior estimulava a apresentação de processos e acreditam que, com as novas regras, haverá redução do número de ações impróprias na Justiça do Trabalho.
"Esse modelo [anterior] estimulava ajuizamento de ações trabalhistas indevidas", afirmou a ministra-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça.
No voto apresentado nesta quinta, Barroso afirmou que há três motivos para a judicialização excessiva na área trabalhista e criticou a abrangência da reforma.
"A reforma trabalhista e esta lei que estamos discutindo aqui só enfrentou um problema, que é o excesso de judicialização por parte dos empregados. Não enfrentou nem a complexidade da legislação, nem os descumpridores contumazes da legislação trabalhista", disse.
O ministro relator sugeriu a criação de ônus para os principais litigantes no "polo do empregador" e mencionou que 82 dos cem maiores litigantes estão concentrados no setor público federal e estadual, nos bancos, no setor de telefonia e na indústria.
"É muito provável que esses litigantes contumazes estejam também se beneficiando da litigiosidade excessiva e da judicialização e acabam preferindo pagar algum tempo depois, em juízo, do que cumprir desde o momento devido", disse.
O ministro afirmou que o acesso à Justiça também é comprometido pela inexistência de "filtros mínimos e desincentivos mínimos" para esse ingresso. Ele comparou a apresentação de ações com a possibilidade de colocar cabeças de gado em um pasto público.
"Se todos os criadores de gado colocarem o máximo de cabeças de gado dentro daquele pasto, vai chegar um dia em que o pasto ficará destruído e será inteiramente consumido. Portanto, quando se permite que cada pessoa, individualmente, utilize o espaço público para maximizar o seu interesse, o interesse privado prevalece sobre o interesse publico e em algum momento espaço público é consumido e destruído pelo interesse privado", disse.
Levantamento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) mostra que houve um pico de apresentação de novos processos na Justiça em novembro de 2017 (289,7 mil), mês em que a nova legislação entrou em vigor a partir do dia 11. "Os reclamantes, aparentemente, se anteciparam ao início de vigência da lei e adentraram com os processos antes que ela entrasse em vigor", avaliou o TST.
Em dezembro, quando a reforma já estava em vigor, o número de ações caiu para 84,2 mil. O levantamento mais recente do TST aponta que, em março, foram apresentados 147,3 mil novos processos, uma queda de 44% em relação ao mesmo mês do ano passado.
O benefício da justiça gratuita, de acordo com a reforma, pode ser dado a quem recebe salário de até 40% do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que hoje equivale a R$ 2.258,32. O novo texto também determina que o benefício será concedido a quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Antes, o benefício se destinava a quem tivesse salário de até o dobro do salário mínimo (R$ 1.908) ou que não estivesse em condição de pagar as custas do processo "sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".
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