Miguel Alves: Promotoria recomenda criação de Portal da Transparência na Câmara Municipal – Portal de União
Miguel Alves: Promotoria recomenda criação de Portal da Transparência na Câmara Municipal
Por Redacao3	 Última atualização 14 abr, 2019 153 0
A Promotoria de Justiça através da Promotora Francisca Silvia da Silva Reis, de Miguel Alves, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Francisco Neres dos Nascimento, para que seja criado um portal da transparência próprio, de acordo com o previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O MPPI foi acionado por meio de representação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miguel Alves, denunciando que o Legislativo municipal estaria descumprindo a LAI, restringindo acesso à Lei Orgânica do Município e ao Regimento da Casa, bem como deixando de publicar atos legislativos e prestações de conta.
Na recomendação, a promotora fez uma listagem de exigências a serem cumpridas, para publicação de informações relativas a despesas da Casa, diárias, folha dos servidores e remuneração dos parlamentares, informações sobre sessões, dentre outras.
Ainda recomendação, a promotora avisa que o descumprimento pode levar ao ajuizamento de ação civil pública de obrigação de fazer, bem como eventual ação por ato de improbidade.