ConJur - Governo amplia preferência por produção nacional em licitações
5 de setembro de 2014, 9h48
Por Jéssica Acocella e Juliana Cabral Coelho Rangel
(ii) a inadequação quanto ao momento previsto para apresentação dos documentos que comprovam o atendimento dos requisitos necessários ao exercício do direito de preferência na modalidade pregão eletrônico, que consistiria, de acordo com as referidas normas, na fase de habilitação. Ocorre que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial já pacificado sobre a questão, o rol de documentos constante nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, para fins de comprovação da aptidão do licitante a ensejar sua habilitação no certame, é exaustivo. Não cabe, portanto, a uma norma infralegal, ampliar as exigências ali previstas, dentre as quais não está incluída a documentação pertinente ao enquadramento nas hipóteses de preferência na licitação. Ademais, vale ressaltar que as exigências de habilitação dizem respeito a atributos e à capacitação técnica da pessoa do licitante e não do produto ou do serviço que será por esta fornecido ou prestado. O certificado "CERTICS", por exemplo, atesta que um programa de computador, como bem de informática e automação, é resultado de desenvolvimento tecnológico realizado no país. Da mesma forma, a portaria emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) é o ato de reconhecimento da condição de produto manufaturado nacional desenvolvido no país. Tais documentos, portanto, qualificam o produto e não a empresa licitante. Assim, parece adequado que a exigência de apresentação da portaria que atesta o atendimento a um Processo Produtivo Básico - PPB[2] ou de cópia da publicação do certificado "CERTICS" seja prevista na fase de proposta e não na de habilitação, como determinam os decretos em discussão.