PGFN lança Programa de Retomada Fiscal e consolida ações para renegociação de dívidas - Bianca Marques
Além de consolidar diferentes ações, o programa contemplará nova modalidade de acordo de transação destinado à renegociação de débitos provenientes de operações de créditos rurais e fundiários – operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR.
O instituto do acordo de transação foi regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Atualmente, a PGFN oferece diferentes modalidades de acordos, com públicos-alvo e condições distintas.