SEBRAE/SC - Legislação - SIMPLES NACIONAL
Em dezembro de 2006 foi aprovada a Lei Complementar nº 123/06, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Simples Nacional, alterando antiga legislação do Simples Federal, após esta data foram publicadas as Leis Complementares 127/2007,128/2008, 133/2009, 139/2011 e 147/2014 que também tratam do Simples Nacional.
Abrangência Tributária
Segundo o disposto no artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela LC 128/08 e seguintes, as micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional recolherão mensalmente, mediante documento único de arrecadação (DAS), os seguintes impostos e contribuições:
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 128/2008;
Obs 1.: A contribuição para manutenção da Seguridade Social (INSS) relativa ao trabalhador, àquela descontada em folha, está excluída do recolhimento em documento único (DAS).
Conforme o disposto no artigo 3º da Lei complementar 139/2011, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - Microempresas: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;
II - Empresas de pequeno porte: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite previsto será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
O artigo 68 da LC 123/2006, considera pequeno empresário, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00.
De acordo com a LC 139/2001 em seu parágrafo 1º. do artigo 18-A: considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
Todas as micros e pequenas empresas registradas, que estejam dentro do limite de faturamento estabelecido, ramos de atividades não vedados pela Lei, e que não estejam em débito com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal e nem com a Seguridade Social (INSS).
O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados;
VI - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 da Lei Complementar 128/08;
Obs 2.: A tributação do ganho de capital será definitiva mediante a incidência da alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos.
Caso a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto.
O imposto de renda decorrente da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
Obs 3.: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Quem NÃO pode optar pelo Simples Nacional
Não poderão optar pelo Simples Nacional, as micro empresas e empresas de pequeno porte conforme elencado no artigo 17 da LC 123/2006 alterada pela LC 147/2014. Dentre elas:
V - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) (Vide art. 15, inc. I da LC 147/2014)
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; (Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; (Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos - vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos - vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
§ 3º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4º desta Lei Complementar.
§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4º desta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos - vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
Conforme artigo 16 da LC 123/2006 alterada a redação pela LC 139/2011, a opção pelo Simples Nacional, na forma de tributação, será irretratável para todo o ano-calendário.
A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
A base de cálculo do tributo é o valor sobre o qual o contribuinte aplica uma alíquota e encontra o valor do tributo devido. Para efeito de determinação da alíquota, o contribuinte utilizará a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
A base de cálculo (a qual o contribuinte irá aplicar a alíquota), por sua vez, corresponde à receita bruta auferida no mês.
Se a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.
Para determinar a alíquota e a base de cálculo do tributo no Simples Nacional, são dois os procedimentos:
1) Para a determinação da alíquota a ser aplicada, deve-se considerar a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, não considerando a receita bruta do mês atual.
2) Verifica-se na tabela, qual a alíquota encontrada mediante o resultado da receita bruta.
Em seguida, aplica-se a alíquota sobre a base de cálculo, que é a receita bruta auferida no mês.
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, a empresa utilizará como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12. Nos 11 meses posteriores ao do início de atividade, para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12.
3) os Anexos I ao V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foram alterados pela LC 139/2011.
4) o Anexo VI instituído pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e os demais, podem ser visualizados no link abaixo: