ATO N. 402/2006/PGJ
Altera os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10 e 13 do Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, instituído pelo Ato n. 062/2001/PGJ, de 17 de maio de 2001.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 60, V, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e atendendo ao que foi deliberado nas reuniões realizadas nos dias 25 de abril e 12 de junho de 2006,
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10 e 13 do Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, instituído pelo Ato n. 062/2001/PGJ, de 17 de maio de 2001, passam as seguintes alterações:
Art. 1º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional- CEAF é órgão auxiliar do Ministério Público com a finalidade de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, mediante a realização de cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações.
III - orientar a biblioteca e o acervo técnico, cultural e histórico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
VII - desempenhar quaisquer outras atividades ou tarefas que lhe forem cometidas pelo Conselho do CEAF, podendo inclusive, por deliberação deste, criar a Escola Superior do Ministério Público.
Art. 5º O Conselho é o órgão deliberativo do CEAF, integrado:
§ 1º Os integrantes referidos nos incisos III e IV serão eleitos e/ou escolhidos até a primeira quinzena do mês de maio dos anos pares e tomarão posse na primeira reunião ordinária realizada após a eleição e/ou escolha. O mandato dos integrantes eleitos e/ou escolhidos será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º São órgãos internos do Conselho:
§ 3º A Presidência do Conselho será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e a Vice-Presidência pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e a Secretaria por um de seus membros; indicado pelo Conselho.
§ 4º O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por ano, sempre na primeira quinzena do mês de dezembro, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente.
Art. 6º A Diretoria é o órgão de execução do CEAF e é integrada pelos seguintes membros :
§ 3º Os Subdiretores serão nomeados pelo Conselho, por solicitação do Diretor, dentre membros ativos ou inativos do Ministério Público, preferencialmente detentores de título de pós-graduação, para a direção das seguintes Subdiretorias:
II - Subdiretoria de Biblioteca, Documentação,Comunicação Social, Publicações e Tecnologias Interativas;
III - Subdiretoria de Bolsas de Estudos, Auxílios Financeiros, Intercâmbios, Parcerias, Convênios e Acordos de Cooperação Técnica.
§ 6º Os Auxiliares serão designados dentre os servidores efetivos, comissionados, contratados ou estagiários do Ministério Público, para a realização de tarefas administrativas.
Art. 8º Compete ao Diretor:
X - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho, os nomes dos membros ou servidores do Ministério Público, para o exercício das funções de Subdiretores do CEAF;
XV - organizar, sob a coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça, cursos de orientação e de aperfeiçoamento para os Promotores de Justiça Substitutos que ingressarem na carreira; e
Das Subdiretorias
II - Subdiretoria de Biblioteca, Documentação,Comunicação Social, Publicações e Tecnologias Interativas:
j) formular sugestões aos demais órgãos do Ministério Público.
Art. 13 O ensino do CEAF compreenderá a realização das seguintes atividades:
§ 4º O curso de Aperfeiçoamento se destinará aos fins estabelecidos pelo artigo 93, inciso IV, c/c o art. 129, § 4º, da Constituição Federal.