Prefeitura Municipal de Turvelândia Gabinete do Prefeito
Você está aqui: Pagina Inicial > Gabinete do Prefeito
Prefeito: Siron Queiroz dos Santos
Endereço: Av. José Mário da Costa Rezende, nº 13, Centro.
Telefone:(64) 3642-8000 / RAMAL: 217
Lei Orgânica – Art. 71 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 72 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições;
I – a iniciativa das leis, na forma e caos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo e fora da dele;
IV – vetar, no todo ou em parte, aos projetos de leis aprovadas pela Câmara;
VII – permitir com autorização do Legislativo o uso dos bens Municipais por terceiros, salvo no caso de interesse público relevante;
XI – encaminhar a Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como balanços do exercício findo;
XIII – fazer e publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar a disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no artigo 165, parágrafo da Constituição da República;
XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração exigir;
XXII – aprovar projetos de edificações e planos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos, observando sempre a continuação de ruas e avenidas existentes;
XXIII – apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXVI – providenciar a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços às terras do Município;
XXX – providenciar sobre o enchimento do ensino;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;
XXXV – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 73 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos XVI, XVII, XIX, do artigo 72, desta Lei Orgânica.