a) Ausência de licitação para locação de veículos para transporte escolar (pág. 08 e 09) – foi constatado pela Controladoria-Geral da União que a Prefeitura efetuou pagamentos com recursos do PNATE/2009 para pessoas físicas e jurídicas que não foram vencedoras da modalidade de licitação que determinou as empresas vencedoras e que deveriam prestar o serviço de locação;