1 - 0001843-08.2013.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: W.R.F.F.M. e outros
INDEFIRO o requerimento de fls. 112/115 para que seja penhorado o valor de 30% do faturamento da empresa executada, uma vez que não se sabe o valor de faturamento da empresa, além de não se ter conhecimento de que empresa executada ainda está em funcionamento;
Considerando a manifestação de fls. 112/115, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 118.065,47 (cento e dezoito mil, sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme atualização monetária juntada nesta oportunidade, em nome dos executados WALERIA REGINA FACHETTI FELISBERTO ME, WALERIA REGINA FACHETTI FELISBERTO e FRANCISCO CARLOS FELISBERTO LIMA;
Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados WALERIA REGINA FACHETTI FELISBERTO ME, WALERIA REGINA FACHETTI FELISBERTO e FRANCISCO CARLOS FELISBERTO LIMA e proceda-se a restrição de transferência;
Após resposta das consultas Bacenjud e Renajud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
Analisando os autos e havendo a possibilidade das partes transigirem, nos termos do art. 772, I do Código de Processo Civil, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 27/09/2017, às 13 horas;
INTIMEM-SE as partes por Oficial de Justiça observando o endereço da inicial, e seus doutos advogados, cientificando as partes que a ausência na audiência, sem justificativa, estará sujeito às sanções legais.
2 - 0011609-56.2011.8.08.0014 (014.11.011609-3) - Procedimento Comum
Testemunha Réu: DIEGO FABRIS SEPULCRI e outros
Requerido: ORLINDO JOSE PARTELLI
Considerando que na audiência de instrução e julgamento devem ser ouvidas todas as testemunhas arroladas e residentes nesta comarca, ante a unicidade dessa audiência; considerando a ausência de duas testemunhas que foram devidamente intimadas, uma nesta audiência e outra no forma do §1° do ART. 455 do CPC; considerando que a testemunha SGT PM OZEIAS DO NASCIEMENTO, não reside na cidade de VITORIA/ES como consta no rol de testemunhas, sendo esta pessoa conhecida deste magistrado, possuindo residência nesta cidade, REDESIGNO a presente audiência para o dia 11 de outubro, às 13:00hrs. A parte requerida deverá cumprir o §1° do ART. 455 do CPC, em relação a testemunha SGT PM OZEIAS DO NASCIEMENTO. As testemunhas presentes desde já intimadas. Considerando que as testemunhas Valdecir Vieira e Diego Fabris Sepulcri foram devidamente intimadas, na forma do §4º,I, e §1° do Art. 455 do CPC, respectivamente, INTIMEM-SE e CONDUZA-SE coercitivamente as referidas testemunhas para audiência. REQUISITE-SE o Cabo. PM Willian Eller Da Silva, ao Batalhão de Trânsito. Fica as partes e advogados devidamente intimados.
3 - 0004161-90.2015.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SEBASTIAO RODRIGUES MACHADO
Considerando o requerimento de f. 49/50, DESENTRANHE-SE o documento de fls. 09/12 que instruiu a petição inicial, substituindo-o por cópia, entregando-o ao douto advogado do requerente;
4 - 0008661-39.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ELENICE DA PENHA MORELLO ME e outros
A parte exequente se manifesta nos autos (fls. 114/115, f. 117 e f. 119) alegando não ter sido intimada para manifestar-se do resultado da consulta Bacenjud realizada nos autos (fls. 109/110), no entanto, verifico ter sido devidamente intimado o douto advogado da exequente, para tomar ciência do cálculo formulado à f. 108, bem como da consulta Bacenjud realizada nos autos, conforme certidão da Srª Chefe de Cartório às fls. 111, não havendo qualquer omissão nos autos, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, MANTENHO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO constante no despacho de f. 112 dos autos. INTIME-SE.
5 - 0007051-02.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA - PROVINCIA DE SAO PAULO
Executado: RENATO CARLOS BRUNETTI
A parte exequente pugna às fls. 86/87 pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartões de crédito do executado, para os fins de garantir seu crédito, no entanto, o entendimento deste Magistrado é que as medidas requeridas não são medidas satisfativas do crédito executado nos autos, ultrapassando os limites da presente execução, pelo que, INDEFIRO o requerimento. Nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, MANTENHO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO constante no despacho de f. 84 dos autos. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.
6 - 0002847-17.2012.8.08.0014 (014.12.002847-8) - Monitória
Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Requerido: MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA ME e outros
Requerido: JOAO MARCOS SABAINI
Requerido: JULIANA BATISTA REIS SABAINI
Advogado(a): 90240/MG - JOSE MARIANO DE ASSIS
Os requeridos João Marcos Sabaini e Juliana Batista Reis Sabaini, foram devidamente citados e apresentaram embargos monitórios, não tendo sido possível até então proceder a citação da requrida Mercantil Colatinense de Alimentos Ltda ME, pois o requerente não consegue informar corretamente o endereço de residência e domicílio dos representantes legais da requerida, uma vez que esta já encontra-se comas potas fechadas há vários anos.
INDEFIRO o requerimento de f. 319, para evitar diligências infrutíferas e também por não ser o caso de desentramnto de Cartas Precatórias e sim de expedição de nova Caerta Precatória, se for o caso.
Deverá a parte requerente INFORMAR NOS AUTOS, no prazo de 15(quinze) dias o endereço correto de residência e domicílio do representante legal da empresa requerida, para proceder sua citação, sob as penas processuais legais.
7 - 0002425-42.2012.8.08.0014 (014.12.002425-3) - Procedimento Comum
Requerente: MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA ME
Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
INTIME-SE o douto advogado da requerente, para no prazo de 15(quinze) dias INFORMAR NOS AUTOS o atual endereço de residência e domicílio do representante legal da empresa requerente, para que este juízo possa proceder sua INTIMAÇÃO a comparecer em audiência de conciliação/instrução e julgamento a ser designada nestes autos e nos autos 0002847-17.2012.8.08.0014, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO(revisional) por abandono e/ou falta de interesse processual.
INTIME-SE também a parte requerida deste despacho.
8 - 0002846-32.2012.8.08.0014 (014.12.002846-0) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA ME e outros
Até a presente data nenhuma das partes executadas ainda foram citadas da presente ação, uma vez que o exequente não desimcumbiu de seu dever de INFORMAR CORRETAMENTE o endereço dos executados para serem citados, o que por si só já seria caso de EXTINÇÃO DE PROCOESSO.
Proferi neste data dois outros despachos nos autos dos PN 0002425-42.2012.8.08.0014 e 0002847-17.2012.8.08.014, que estão reunidos a estes autos, despachos que deverá ser observado pela parte exequente.
Já consta no imóvel urbano de Matrícula 33.111 AVERBAÇÃO do ajuizamento da presente ação, conforme certidão de ff. 144/145.
INDEFIRO os requerimentos de ff. 182/184 e os requerimentos de ff. 194/195.
DEVERÁ a parte exequente INFORMAR corretamente os endereços de residências/domicílios do representane legal da empresa executada e dos demais executados, para poderem serem citados, no prazo de15(quinze) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.
9 - 0001989-10.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VANESSA CRISTIANI PIONTKOVSKY
[...] Julgo consequentemente EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o requerente nas custas processuais remanescentes (art. 90 do CPC), se houverem, devendo esta ser intimado no prazo de 10 (dez) dias para pagamento, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. PROCEDA-SE a baixa na restrição de circulação gravada no veículo Marca/Modelo I/Chevrolet Agile LTZ, Placa MTZ 3397 à f. 32 dos autos. Transitada em julgado, pagas as custas ou inscritas em Dívida Ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I-se.
BEM COMO DO RENAJUD DE F. 48 DOS AUTOS.
10 - 0022337-83.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Considerando que a manifestação de fls. 55, em que é possível verificar que o veículo informado não pertence mais ao executado, PROCEDA-SE a baixa na restrição de circulação gravada no veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA MSP4921, RENAVAM 128476990 realizada por este Juízo;
AGUARDE-SE o retorno da Carta Precatória expedida às fls. 54;
Com a devolução da deprecada, venham os autos conclusos;
INTIME-SE o exequente deste despacho.
BEM COMO DO RENAJUD DE F. 81 DOS AUTOS.
11 - 0030252-86.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VANDERSON FIOROT DOS SANTOS
Considerando a manifestação de fls. 52, acompanhada dos documentos de fls. 53/56, DEFIRO a substituição processual requerida, pelo que, RETIFIQUE-SE no distribuidor, registro e autuação, substituindo o polo ativo da presente demanda para ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS;
Em que pese o requerimento de f. 59 dos autos, verifico já ter sido inserida restrição de circulação no veículo, objeto da lide, conforme documento de f. 45 dos autos;
INTIME-SE o requerente, por seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento a presente ação, requerendo o que de direito diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça à f. 48, sob as penas processuais legais;
12 - 0018483-23.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: EMILLY MARGOTTO COSTA
Vistos, etc... Consta dos autos ter sido dado início a fase de cumprimento de sentença nos autos através do despacho de f. 264/264. Intimada a parte executada do cumprimento de sentença, decorreu o prazo sem o cumprimento voluntário, conforme certidão de f. 267vº. A parte exequente se manifestou nos autos requerendo no bloqueio de valores da parte executada para cumprimento da condenação (f. 269). Despacho de f. 271 deferindo a consulta de valores via BACENJUD. Realizada consulta via BACENJUD à f. 272/273, com bloqueio integral do valor do cumprimento. A parte exequente pugnou pela expedição de Alvará Judicial (f. 275), no entanto, o despacho de f. 276 determinou a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e lavratura do Termo de Penhora, com a intimação da parte executada. Termo de Penhora à f. 278, dele intimado a parte executada através da certidão de f. 279, tendo decorrido o prazo de intimação sem qualquer manifestação, conforme certidão de f. 279vº. Vieram-me os autos concluso. DECIDO. Considerando o bloqueio de valores em contas da parte executada, tendo sido lavrado termo de penhora e dele intimado a parte executada, sem qualquer manifestação (certidão de f. 279vº), DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil.
EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, a título de pagamento da condenação, no valor de R$18.136,60, em nome do douto advogado da parte exequente, Dr. WESLEY MARGOTTO COSTA, a ser levantado perante a conta judicial de ff. 277, com seus devidos acréscimos, devendo o douto advogado prestar contas a seu constituinte (parte exequente).
Proceda-se o desbloqueio do valor remanescente bloqueado junto ao Banco do Brasil. Certifique-se o cumprimento de todas as determinações contidas nos autos, e, nada mais havendo, arquivem-se.
Publicado e Registrado, Intimem-se.
13 - 0017420-60.2012.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: NILTON LAVAGNOLI
Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 335, I do Código de Processo Civil, pois o ponto primordial da presente demanda versa em torno da prova documental, sendo questão unicamente de direito. Primeiramente, não há controvérsia quanto a aceitação da sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Essa assertiva tem o amparo da Súmula 297 do STJ "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeira". A simples alegação dos fatos não é suficiente para formar a convicção do juiz, surgindo a imprescindibilidade da prova da existência do fato. O ônus na verdade é apenas o dever no sentido de interesse, necessidade de fornecer a prova destinada a formação da convicção do juiz, quanto aos fatos alegados pelas partes, ou seja, é o dever de fornecer ao juiz prova dos fatos alegados a fim de formar sua convicção. Sendo assim, o ônus da prova é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se com relação ao autor, como ônus da ação, e da parte do réu, como ônus da exceção. Consequentemente, quem tem o ônus da ação tem que afirmar e provar os fatos constitutivos do direito; quanto ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. Assim, o réu deve comprovar suas afirmações, o que pode acontecer de dois modos, primeiro, quando alega fatos que atestam, direta ou indiretamente, a inexistência dos fatos alegados pelo autor (prova contrária, contraprova), e segundo, alegando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos, que impeçam os efeitos do fato constitutivo, ou seja, a prova da exceção em sentido amplo. O contrato celebrado entre as partes encontra-se acostado nos autos às ff. 150/156. Para facilitar a compreensão, passo a analisar por tópico as alegações do requerente. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, não há controvérsia quanto a aceitação da sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Essa assertiva tem o amparo da Súmula 297 do STJ "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeira". DO CARÁTER ADESIVO: O requerente alega que o contrato de adesão celebrado foi extremamente lesivo ao consumidor, que onera o consumidor em razão de seu caráter de contrato de adesão, onde o consumidor simplesmente aceitas as cláusulas pré-impostas geram ao consumidor onerosidade excessiva. Como já dito acima, a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regula, a atividade financeira nacional. Em casos tais, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. No caso em questão, apesar de se tratar de típico contrato de adesão, suas cláusulas foram destacadas com clareza, principalmente a referente as parcelas a serem pagas, as quais vieram com valores fixos, não prevalecendo a alegação de ignorância visto terem sido utilizados termos claros, já que em valores, o que não se exige nenhum conhecimento técnico para saber que a soma das parcelas ultrapassaria em muito o valor pactuado inicialmente. Com isto, o simples fato de ser contrato de adesão não autoriza sua revisão. Entretanto, nos casos de cláusulas abusivas, como se verá adiante, nada justifica sua permanência do contrato, o que autoriza sua revisão. Logo, possível é a adequação do contrato bancário aos ditames legais, se for o caso, a decretação da nulidade "pleno iure" das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (arts.6º,inc.V c/c 51,inc.IV do CDC). Questões estas que passo a analisar separadamente abaixo as seguintes alegações: -Abusividade de juros: Afirma que os juros aplicados no instrumento de adesão chegam ao 3,44% ao mês e 41,28% ao ano, que além de serem excessivos; -Ilegalidade da Cobrança de IOF: Afirma que além dos juros excessivos também há cobrança de IOF; -Ilegalidade da cobrança Multa de R$2,66 ao dia; -Juros Capitalizados; -Comissão de Permanência; -Devolução de valores pagos a mais, em dobro; -Taxas para emissão de Boleto; -Taxas para análise de crédito. Passo neste momento a análise das questões acima destacadas: -Abusividade de juros: Afirma que os juros aplicados no instrumento de adesão chegam ao 3,44% ao mês e 41,28% ao ano, que além de serem excessivos; Primeiramente, não assiste razão ao requerente no que tange as taxas de juros indicadas como sendo as cobradas no contrato, já que afirma ser de 3,44% ao mês e 41,28% ao ano, e numa simples leitura do contrato (ff. 150/156), percebe-se que a taxa de juros lá destacada é muito inferior ao afirmado, não se sabendo sequer de onde o requerente tirou as taxas informadas, já que o contrato traz visível e expresso valor inferior, sendo o constante do contrato os juros de 1,89 ao mês e 25,19 ao ano. As taxas de juros pactuadas, de 1,89 ao mês e 25,19 ao ano, são consideradas dentro da média de mercado, em nada ferindo os ditames imposto pelo mercado financeiro. -Ilegalidade da Cobrança de IOF: Afirma que além dos juros excessivos também há cobrança de IOF; Embutido na alegação de taxas de juros abusivos, o requerente também alega terem sido realizadas outras cobranças abusivas, como IOF. Consta no contrato celebrado entre as partes (ff. 150/156) ter sido cobrado do requerente o valor de R$600,30 de IOF, de forma financiada as parcelas do contrato. Quanto a cobrança do IOF ou à sua modalidade de pagamento (diluída no parcelamento), destaco que relativamente à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, dispõe a Lei nº 5.143/66 que: Art 1º O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; Art 2º Constituirá a base do imposto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crédito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente; Art. 5º São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 914, de 1969) I - Nas operações de crédito, as instituições financeiras a que se refere o artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de 1969) (grifei). Ainda, cumpre destacar o regulamento da referida norma pelo Decreto n.1783/80, onde reprisa e esclarece o fato gerador do IOF, sic : Art.3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n.5172/66,art.63,inciso I). §1º – Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito; a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo descoberto em conta de depósito; e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito..." Logo, é legal e impositiva a incidência do imposto em questão no caso em tela, bem como são as instituições financeiras as responsáveis pela sua cobrança e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. Outrossim, o IOF deverá incidir sobre o montante total ou parcial do financiamento, quando da entrega do valor que constitua a obrigação contratual ou sua colocação à disposição do contratante/mutuário. Entendo que não há como considerar ilegal ou ilegítima a cobrança do IOF. Se houve parcelamento, por óbvio, tal ocorreu no interesse do contratante e, por isso, lhe falece de legitimidade para impugná-lo, pois tal ocorreu em seu total proveito e benefício. Ademais, se o parcelamento do tributo, por repasse ao mutuário, não foi adimplido na data e tempo devidos, por certo, tendo sido diluído nas prestações do mútuo, sofre os influxos dos encargos moratórios, pois não é lícito ao devedor deixar de pagar o valor devido e se recusar aos encargos da mora, caso em que, se estaria impondo à Instituição Financeira os ônus da inadimplência por ato de liberalidade alcançado ao devedor. Entendo assim que a diluição do valor do IOF no curso do financiamento, além de favorável ao contratante/mutuário, por certo, por se tratar de rubrica acessória, segue a sorte do principal, inclusive, no que conta com a inflexão dos encargos moratórios, em caso de inadimplência. -Ilegalidade da cobrança Multa de R$2,66 ao dia; A parte requerente também embutiu dentro de suas alegações de abusividade de juros a alegação de outras cobranças excessivas, dentre elas, a cobrança de multa de R$2,66 ao dia. Analisando o contrato celebrado entre as partes (ff. 150/156), não verifico a cobrança de tal rubrica, logo, não há previsão de custos para tanto, logo, afastado o pedido. -Juros Capitalizados; Muito já foi falado acima acerca da capitalização de juros, no entanto, ainda assim traço nessa oportunidade novos esclarecimentos para afastar a alegação dos requeridos de cobrança de juros compostos com incidência de juros sobre o capital sobre o qual já incidiu juros anteriormente. O requerente alega que o contrato celebrado com o requerido previa juros cobrança de juros capitalizados, mediante a utilização da Tabela PRICE, conhecido como "juros sobre juros" ou "juros compostos", o que seria vedado. Importante deixar bem claro que existe uma grande diferença entre capitalização de juros (vedada pela legislação em alguns casos) e a utilização de juros compostos. Da matemática financeira extrai-se os conceitos de juros simples e juros compostos, que são universais e dizem respeito ao processo de formação dos juros. No cálculo dos juros simples, a taxa de juros incide sobre o capital inicial, e somente sobre o capital inicial. Já no cálculo dos juros compostos, a taxa de juros incide sobre o capital inicial e também sobre os juros que vão se acumulando periodicamente (padrão aceito mundialmente, utilizado em todo o sistema financeiro, inclusive para remunerar as aplicações dos clientes como a poupança). Por outro lado, a capitalização de juros (também conhecida como anatocismo) não tem nada a ver com o critério de formação dos juros. Em verdade, a capitalização consiste na cobrança de juros incidente sobre juros vencidos e não pagos (isto é, se no período de normalidade a pessoa não pagar os juros vencidos, estes serão incorporados ao capital e sobre eles incidirão novos juros). A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a formulação do índice anual efetivo, mediante a composição da taxa mensal (inclusive com emprego da Tabela Price), não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura e disposições análogas, sendo justificada a utilização de juros compostos na definição do custo efetivo da contratação. Prevalece, nesse caso, o índice anual livremente estipulado, ainda que reflita fórmula de juros compostos adotada para a evolução da taxa mensal indicada pelo instrumento de adesão. Nesse sentido, destaco que, no que concerne ao emprego da Tabela Price em contratos quejandos, assentou-se no REsp nº 973.827, cuja relatoria coube à Exma. Min. Maria Isabel Galotti, a premissa escorreita - baseada em minuciosa e didática explanação dos fundamentos matemáticos envolvidos - de que os juros de cada parcela vincenda incidem tão só sobre o saldo devedor do mês anterior, não havendo incorporação de juros ao capital. A capitalização prescrita pelo ordenamento jurídico, nesse caso, somente ocorrerá se, em face do inadimplemento do devedor, o credor fizer incidir novos juros remuneratórios sobre o valor dos juros vencidos e não pagos (embutidos estes nas prestações inadimplidas no vencimento). Sugere-se, para a melhor compreensão do tema, a consulta à íntegra do didático voto proferido pela Exma. Min. Relatora do REsp nº 973.827, do qual extraí apenas os seguintes excertos: "[…] De todas essas definições, extrai-se que a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de juros acumulados, tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos". Dizem respeito ao processo matemático de formação da taxa de juros cobrada. Com o uso desses métodos calcula-se a equivalência das taxas de juros no tempo (taxas equivalentes). Quando a taxa é apresentada em uma unidade de tempo diferente da unidade do período de capitalização diz-se que a taxa é nominal; quando a unidade de tempo coincide com a unidade do período de capitalização a taxa é a efetiva. Por exemplo, uma taxa nominal 12% ao ano, sendo a capitalização dos juros feita mensalmente. Neste caso, a taxa efetiva é de 1% ao mês, o que é equivalente a uma taxa efetiva de 12,68% ao ano. Se a taxa for de 12% ao ano, com capitalização apenas anual, a taxa de 12% será a taxa efetiva anual. […] Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. A taxa nominal de juros, em período superior ao período de capitalização (vg, taxa anual, capitalizada mensalmente), equivale a uma taxa efetiva mais alta. Pode o contrato informar a taxa anual nominal, esclarecendo que ela (a taxa) será capitalizada mensalmente; ou optar por consignar a taxa efetiva anual e a taxa mensal nominal a ela correspondente. Não haverá diferença na onerosidade da taxa de juros e, portanto, no valor a ser pago pelo devedor. Trata-se, portanto, apenas de diferentes formas de apresentação da mesma taxa de juros, conforme o tempo de referência. Por ser método científico, neutro, abstrato, de matemática financeira, não é afetado pela circunstância, inerente à cada relação contratual, de haver ou não o pagamento tempestivo dos juros vencidos. […]". E prossegue a Exma. Min. Relatora Isabel Gallotti em sua explanação: […] Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626⁄33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626⁄33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595⁄64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações. […] A capitalização de juros somente ocorrerá, no caso concreto em exame, em face do inadimplemento do devedor, se o credor fizer incidir novos juros remuneratórios sobre o valor dos juros vencidos e não pagos (embutidos estes nas prestações não pagas no vencimento). Diversamente, em contratos de longa duração, em que as prestações são contratualmente sujeitas a índice de correção diferente do índice adotado para a correção monetária do saldo devedor, como é o caso dos contratos de financiamento habitacional celebrados no âmbito do sistema financeiro da habitação, é frequente a situação em que o valor da prestação mensal deixa, ao longo do contrato, de ser suficiente para o pagamento dos juros do período. Acontecerá, então, a capitalização vedada pela Lei de Usura, a qual somente passou a ser admitida, no SFH, com a entrada em vigor da Lei 11.977⁄2009. O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 ⁄ RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22⁄09⁄2008). […] Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura." Com essas premissas em mente, conclui-se que a mera estipulação da taxa de juros composta (quando da formulação da taxa de juros efetiva anual) e o emprego da Tabela Price (para o cálculo das amortizações periódicas em parcelas fixas), não implica anatocismo, fenômeno que jamais se opera no período de normalidade contratual, já que dependente do inadimplemento para se apresentar. Nada obstante, o STJ já decidiu (na sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos) que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários, desde que pactuada e que o contrato seja assinado após a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do Recurso Especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do instrumento contratual (súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido." (STJ; AgRg-AREsp 275.093/PR; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 22/08/2013; Pág. 655 – negritei). "No julgamento do Recurso Especial 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, AgRg no AREsp 87.747/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). No caso, o contrato foi firmado em 23/12/2011 e a capitalização dos juros foi prevista de forma expressa no contrato. Logo, é válida a cobrança de juros capitalizados e como acima já apontado quando da análise da taxa de juros, dentro dos parâmetros de normalidade a taxa mensal e anual contratada. -Comissão de Permanência; É possível verificar no conteúdo do contrato, a existência de previsão para a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa, conforme cláusula 05 que prevê a cobrança cumulada daquelas rubricas. A cláusula 05 – ATRASOS DE PAGAMENTO, assim está redigida: " O pagamento de qualquer das PRESTAÇÕES após os respectivos vencimentos sujeitará o EMITENTE: ao pagamento dos ENCARGOS MORATÓRIOS; (I) à COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, pelos dias decorridos do atraso calculada com base na(s) TAXA(S) DE JUROS desta CÉDULA ou à Taxa de Mercado; e (II) aos JUROS DE MORA de 12% (doze por cento) ao ano, calculados 'PRO RATA TEMPORE'; além da incidência de MULTA CONTRATUAL de 2% (dois por cento). Os valores incidirão sobre as PRESTAÇÕES a partir das datas de seu vencimento. Poderão, ainda, ser computados as despesas de cobrança da dívida e, alé o limite de 10% (dez por cento) do valor total devido, os honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais" Deflui da cláusula 5, a exigência cumulativa das rubricas acima quando do evento da inadimplência. Ora, havendo a previsão contratual de cumulação de cobrança de comissão de permanência com a multa contratual e juros de mora, tal cláusula merece reparo consoante a entendimento jurisprudencial do STJ. A cobrança da comissão de permanência somente é permitida quando não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (súmulas 30, 294 e 296/STJ) "[...]É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual[...]" As súmulas 30, 294 e 296, todas do STJ: 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Aqui encontro motivo para afastar a incidência da cláusula 05 nos termos pactuados, porque a cumulação da comissão de permanência com multa e juros é vedada. No caso de inadimplência, para aproveitamento da cláusula 05, a REQUERIDA deverá proceder tão somente a exigência da comissão de permanência, expurgando quaisquer outras rubricas a título de multa, correção ou juros moratórios. Destaco que, no presente caso, inexistem informações no sentido de ter havido a exigência dos encargos de inadimplência com apoio na cláusula guerreada, logo não há reflexo financeiro a ser observado, visto que quando da propositura da ação afirmava pagar as parcelas do contrato celebrado entre as partes, e, não tendo ocorrido o inadimplemento, tão pouco a eventual ocorrência de comissão de permanência. -Taxas para emissão de Boleto Também não consta no contrato firmado entre as partes a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê e/ou Boleto, no entanto, não há previsão de custos para tanto, logo, igualmente afastado o pedido. -Taxas para análise de crédito No tópico "Demais ilegalidades", o requerente afirma a ilegalidade das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito, que geram abusividade excessiva. Não há no contrato a denominação de "taxa para análise de crédito", o que importaria consequentemente pela ausência de previsão de tal rubrica o afastamento do pedido, no entanto, vislumbro a Cobrança de Tarifa de Cadastro, que mesmo não tendo sido alegado pontualmente pelo requerente tal rubrica cobrada no contrato, faço sua análise. Analisando o contrato (ff. 150/156), vê-se a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$1.000,00. Banco – na lição de Carvalho de Mendonça – é definido "como sendo uma empresa comercial cujo objetivo principal consiste na intromissão entre os que dispõem de capitais e os que precisam obtê-los, isto é, em receber e concentrar capitais para, sistematicamente, distribuí-los por meio das operações de crédito" (OLIVEIRA, Celso Marcelo de, Teoria Geral dos Contratos:Tratado de Direito Bancário, Campinas, LZN Editora, 2002, p13). No escólio de Arnaldo Rizzardo "A atividade principal dos Bancos se desenvolve nas chamadas operações bancárias, consistentes em conceder empréstimos, receber valores em depósito, descontar e redescontar títulos, abrir créditos, enfim, na realização de série de atos próprios para a consecução de sua finalidade econômica." "O produto do banco é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo, portanto, fornecedor; e consumidor, o creditado" (OLIVEIRA, Celso Marcelo de, Teoria Geral dos Contratos: Tratado de Direito Bancário, Campinas, LZN Editora, 2002, pg.21). A atividade típica do banco, portanto, é a de intermediação de recursos monetários, ou seja, dinheiro. A mercância do banco é dinheiro, logo para o exercício dessa atividade comercial o banco realiza despesas. Alguém tem que pagar por estas despesas. A ideia de lucro dos bancos não reconhece a incorporação destas rubricas, à obviedade. Como sói acontecer com as demais atividades comerciais. Certo é que as instituições financeiras estão submissas as orientações emanadas pelo BACEN, que são produzidas por meio de edição de circulares, resoluções e cartas circulares. As tarifas praticadas pelos bancos têm como marco referencial as normas editadas pelo próprio BACEN, dentre elas a Resolução 3.319/2010. É por meio de contratos bancários que as operações financeiras são entabuladas. Aqui vale a lembrança de que "o princípio da força obrigatória do contrato é corolário natural dos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade." Daí decorre a compreensão de que os contratos são realizados para serem cumpridos nos limites de seus termos, em harmonia com a manifestação de vontade daqueles que o pactuaram. (o contrato faz lei entre as partes) Dentro dessa ótica, Celso Marcelo de Oliveira, faz destaque aos ensinos da professora Maria Helena Diniz quando diz que o "juiz fica adstrito ao ato negocial, apenas interpretando-o, esclarecendo seus pontos obscuros, salvo naquelas hipóteses em que se lhe permite modificá-lo, como sucede na imprevisão ou sobrevindo força maior ou caso fortuito. Finaliza expondo que, sob prisma da obrigatoriedade do contrato, seus efeitos são absolutos" (OLIVEIRA, Celso Marcelo de, Teoria Geral dos Contratos:Tratado de Direito Bancário, Campinas, LZN Editora, 2002, pg.69). Consoante acima dito, a interferência revisional só se justifica em casos extremados, vale dizer, as taxas são consideradas abusivas e ilegais, quando, restar comprovado sua exigência exagerada por parte do agente financeiro. Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC), assim como de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto – no caso dos autos, o contrato foi celebrado em 23/12/2011, logo, não seria válida tal pactuação. Ocorre, que com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, mais permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Necessário se faz distinguir nesta oportunidade a TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e Tarifa de Cadastro: enquanto a TAC é devida pela concessão de crédito, a Tarifa de Cadastro remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Verifica-se que a TAC não foi cobrada, mas apenas a tarifa de cadastro, sendo esta permitida. No caso dos autos, foi cobrado do requerente a denominada Tarifa de Cadastro para confecção de cadastro para início de relacionamento, prevista expressamente no contrato, logo, encontra-se respaldada pela norma acima, não se apresentando como abusiva. -Devolução de valores pagos a mais, em dobro; Primeiramente, não houve o reconhecimento das abusividades alegadas, consequentemente, não há que se falar em devolução de quaisquer valores decorrentes da contratação realizada entre as partes. ISTO POSTO e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração o que dispõe o §2º do artigo 85 do NCPC, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, no entanto, suspendo sua cobrança, haja vista estar amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ff. 43/44, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e Registrada, Intimem-se.
14 - 0013232-87.2013.8.08.0014 - Busca e Apreensão
Requerente: JOSÉ MARIA LINS RIBEIRO DA COSTA
Requerido: DEIVID XAVIER DE OLIVEIRA
Uma vez já deferido o requerimento de desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, conforme Sentença proferida às fls. 55/56 dos autos, PROCEDA a Srª Chefe de Cartório o desentranhamento dos referidos documentos, substituindo-os por cópia, entregando-os ao douto advogado do requerente. Após, retornem os autos ao arquivo.
15 - 0009562-46.2010.8.08.0014 (014.10.009562-0) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOSE HENRIQUE RIZZI
Em que pese a manifestação da parte exequente à f. 165 dos autos, verifico que a presente execução encontra-se arquivada (§2º do art. 921 do CPC), tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, nos moldes do art. 921, III do Código de Processo Civil, pelo que, INDEFIRO o requerimento de suspensão pleiteado. INDEFIRO ainda o requerimento para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, vez que o art. 782, §3º do CPC/2015 deve ser aplicado pelo Juiz somente nas hipóteses em que não for possível ao exequente realizar tal inclusão, o que não é o caso dos autos. INTIME-SE.
16 - 0005078-41.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA - ES
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. DETERMINO que seja retirada a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD de fls. 30. Custas já satisfeitas. Desnecessário se faz proceder com o desentranhamento do contrato que instrui o processo, visto que trata-se de cópia. Transitada em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. P.R.I-se.
BEM COMO DO RENAJUD DE F. 38 DOS AUTOS.
17 - 0008361-43.2015.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ELIDIANE VIEIRA DE SOUZA
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. DETERMINO que seja retirada a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD de fls. 33. Desnecessário o recolhimento do mandado expedido nos autos, tendo em vista já ter sido juntado às fls. 35/36. Condeno a parte requerente nas custas processuais remanescentes, se houverem, devendo esta ser intimada no prazo de 10 (dez) dias para pagamento, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Transitada em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. P.R.I-se.
BEM COMO DO RENAJUD DE F. 86 DOS AUTOS.
18 - 0001221-84.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Em que pese ter a empresa executada nomeado bem imóvel à penhora à fls. 61/64, verifico a rejeição desse pelo exequente, que expôs suas razões à fls. 98/99;
Assim, considerando a manifestação de fls. 98/99, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 36.542,43 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), valor constante na inicial, em nome dos executados UNITELHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA – EPP, MAURÍCIO LUIZ BROETTO e ISRAEL SIMONASSI;
Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados UNITELHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA – EPP, MAURÍCIO LUIZ BROETTO e ISRAEL SIMONASSI e proceda-se a restrição de transferência;
EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Santa Teresa/ES, a fim de que seja procedida a Penhora, Avaliação e Remoção do bem móvel indicado às fls. 98/99, qual seja, máquina empilhadeira à combustão V4000, Modelo 8FDU25159V, Chassi 8FDU2531559, Motor 0249015, Marca TOYOTA, no endereço indicado às fls 99;
Efetivada a Penhora/Avaliação, INTIME-SE a parte executada, nomeando o exequente como depositário, sendo autorizada, desde já a remoção do bem penhorado à Comarca de Guarapari/ES;
Após, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
INTIME-SE para acompanhar a tramitação da deprecada no Juízo Deprecado e para proceder com o pagamento antecipado no juízo deprecante das custas prévias da deprecada em 05 (cinco) dias, sob pena de considerar-se desistente do ato requerido, conforme art. 95 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do ES e extinção do processo.
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 106/136 DOS AUTOS.
19 - 0006021-58.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: UNITELHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA EPP e outros
Trata-se de Embargos à Execução movido por UNITELHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, ISRAEL SIMONASSI e MAURÍCIO LUIS BROETTO em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A. Os embargantes trouxeram suas razões às fls. 02/37, acompanhado dos documentos de fls. 38/52. Certidão da Srª Analista Judiciária Especial às fls. 02 que os embargos são intempestivos para o executado Israel Simonassi e tempestivos para os executados Unitelha Produtos Cerâmicos Ltda e Maurício Luis Broetto. Pois bem. Consta na certidão da Srª. Escrivã às fls. 02 que os presentes embargos são intempestivos para o executado Israel Simonassi, ou seja, não obedece ao disposto no artigo 915 do Código de Processo Civil, interpondo a presente peça em prazo maior que 15 (quinze) dias. De fato, mediante análise cautelosa dos autos da execução interposta (PN 0001221-84.2017.8.08.0014), verifico que o mandado de citação do executado Israel Simonassi foi juntado nos autos em 07/04/2017 (fls. 58vº), tendo a contagem do prazo início no dia 10/04/2017, onde assim, os 15 (quinze) dias para interposição dos presentes embargos seriam exauridos em 08/05/2017 (segunda-feira). Entretanto, notar-se-á que o presente embargos à execução somente foi protocolado em 16/05/2017 (conforme protocolo da exordial), ou seja, já exaurido o prazo decadencial para a sua interposição, sendo portanto tidos como intempestivos. Destarte, uma vez considerados intempestivos os presentes embargos, os mesmos devem ser rejeitados liminarmente conforme determina o art. 918 em seu inciso I que diz: "Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I – quando intempestivos; (...)" Desta forma, uma vez caracterizada a intempestividade do presente embargos à execução interposto, conheço de ofício a intempestividade do presente embargo à execução, devendo este ser rejeitado liminarmente para o executado Israel Simonassi. Dessa forma, nos termos do art. 918, I do CPC, REJEITO LIMINARMENTE O PRESENTE EMBARGOS em relação ao executado Israel Simonassi. Considerando a tempestividade da presente ação para os executados Unitelha Produtos Cerâmicos Ltda e Maurício Luis Broetto, conforme certidão da Srª Chefe de Cartório à f. 02, RECEBO os Embargos à Execução opostos para discussão sem atribuir-lhe efeito suspensivo conforme o art. 919 do NCPC, somente em relação aos executados Unitelha Produtos Cerâmicos Ltda e Maurício Luis Broetto. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do NCPC).
20 - 0003264-91.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: KEVIM GONCALVES COSTA
A requerente promove em face do requerido a presente ação de busca e apreensão, que teve a liminar deferida pela decisão de ff. 31/33, tendo o veículo sido apreendido em 04/08/2017, conforme auto de busca e apreensão e certidão de ff. 58/59. O mandado de busca e apreensão foa expedido em 24/07/2017, porém no dia 31/07/2017 a requerente protocolizou a petiçao de ff. 36 requerendo a extinção do processo em razão da renogociação do contrato, porém no dia 08/08/2017 a requerente protocola a petição de ff. 37 requerendo a desconsideraçao da petição de extinção do processo, alegando ter sido protocolizada equivocadamente. No dia 09/08/2017 o requerido apresenta sua contestação de ff. 40/43, instruindo-a com os documentos de ff. 44/55, alegando em síntese que antes da propositura da ação de busca e apreensão, ou seja no dia 10/03/2017, houve uma renogociaçao do contrato entre as partes, que resultou na celebação do aditivo de renogiciação nº 339129190, relativo a cédula de crédito bancário nº 20021838211. ANALISANDO a contestação, verifico que o requerido instruiu a mesma com os documentos de ff. 46/55, comprovando a renegociação da cédula bancária de ff. 11/13. No dia 31/07/2017 a requerente requerer a exitinção do processo, em razão da renogiciação do contrato, porém, após o veículo ser apreendido, a requerente às ff. 37 requereu a desconsideração da petição de ff. 36. Assim, ante os fatos alegados na contestação e documentos que a isntruíram, sem adentrar no mérito, não vejo mais razão para permanecer o veículo apreendido na posse da requerente, pelo que REVOGO a liminar deferida pela decisão de ff. 31/33, para determinar a RESTITUIÇÃO do veículo apreendido ao requerido. EXPEÇA-SE Mandado de Restituição do veículo apreendido, a ser cumprido com URGÊNCIA pela mesma Oficiala de Justiça que cumpriu a diligência anterior.
Após a restituição do veículo ao requerido PROCEDA-SE BAIXA NA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO via Renajud (f. 34). INTIMEM-SE as partes desta decisão, devendo a requerentebem como paa manifesar-se em relação a contestação e documentos, no prazo de 15(quinze) dias.
BEM COMO DA CERTIDÃO LAVRADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA ÀS F. 65 E DO RENAJUD DE F. 66 DOS AUTOS.
21 - 0000488-21.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: EDERSON CHERQUI
Julgo consequentemente EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil/2015. DETERMINO que seja retirada a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD de fls. 14. Desnecessário o recolhimento do mandado expedido nos autos, tendo em vista já ter sido juntado às fls. 17. Custas já satisfeitas. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Arquivem-se os autos. P.R.I-se.
BEM COMO DO RENAJUD DE F. 25 DOS AUTOS.
22 - 0000578-29.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S A - PANAMERICANO
Requerido: MARCELO RIBEIRO DA SILVA
Julgo consequentemente EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil/2015.
DETERMINO que seja retirada a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD de fls. 31. Desnecessário o recolhimento do mandado expedido nos autos, tendo em vista já ter sido juntado às fls. 32/33. Custas já satisfeitas. Considerando a manifestação de renúncia do prazo recursal, já dou por transitada em julgado a sentença. P.R.I-se.
BEM COMO DO RENAJUD DE F. 47 DOS AUTOS.
23 - 0000209-89.2004.8.08.0014 (014.02.000209-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: BRADESCO e outros
Executado: DAGMAR BALBINA ZIPPINOTTI COSTA TOFFOLI
Requerido: DAGMAR BALBINA ZIPPINOTTI COSTA TOFFOLI e outros
Compulsando os autos, verifico que os valores bloqueados às fls. 296 sequer alcançam as custas processuais, sendo estes considerados ínfimos, razão pela qual, PROCEDA-SE o desbloqueio dos valores bloqueados às fls. 296 junto a Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco;
A presente execução já se encontra reiterada vezes suspensa (ano após ano novo pedido de suspensão após tentativas de diligências com fins de localizar bens passíveis de penhora, no entanto, sem qualquer êxito);
Já tendo decorrido mais de 01 (um) ano sem que seja localizado bens passíveis de penhora, ORDENO o arquivamento dos autos na forma do art. 921, §2º do CPC/2015 e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do NCPC);
Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §3º e §5º do CPC/2015;
Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (arquivamento e contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao Sistema EJUD, fazendo após sua conclusão para extinção.
BEM COMO DO BACENJUD DE F. 429/430 DOS AUTOS.
24 - 0039142-14.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: HENRY D'AVILA STEFENONI e outros
Considerando a manifestação de fls. 374/375, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD consulta e bloqueio, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 7.590.652,08 (sete milhões, quinhentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) – valor constante na inicial, em nome dos executados HENRY S'AVILA STEFENONI e ARILDO STEFENONI. Em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema Bacenjud, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio. DETERMINO ainda a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados HENRY S'AVILA STEFENONI e ARILDO STEFENONI, e PROCEDA-SE a restrição de transferência. OFICIE-SE à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, bem como à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, conforme requerido nos itens "2" e "3" da manifestação de fls. 374/375, nos endereços indicados no rodapé da mencionada petição. INDEFIRO o requerimento constante nos itens "5" e "6" da manifestação de fls. 374/375, tendo em vista que as informações pretendidas poderão ser obtidas pelo exequente, diretamente junto ao órgão competente. Após, OUÇA-SE a parte exequente. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 377/387 DOS AUTOS.
25 - 0006697-06.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: HENRY D'AVILA STEFENONI e outros
Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Observo que os embargantes se qualificam como empresários, restando evidente a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pelo que, INDEFIRO o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita pleiteado. INTIMEM-SE os embargantes, por seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais prévias, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil; DILIGENCIE-SE.
INTIME-SE a parte requerente para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias em relação a proposta da requerida de substituiçao do depósito em conta poupança por um cartão benefício a ser expedido em favor do autor, na forma requerida às ff. 119/120.
INTIME-SE a parte requerida para comprovar no prazo de 05(cinco) dias o depósito em conta poupanca em favor do autor do valor da quantia determinada, referente ao mês de julho/17, uma vez que o requerido informa às ff. 121/122 que o mesmo não fora efetuado, requerendo a aplicação da multa.
27 - 0010857-45.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Considerando o requerimento de f. 75, bem como diante da juntada do Alvará expedido à f. 76, EXPEÇA-SE novo ÁLVARA JUDICIAL em favor da parte exequente, para levantamento do valor integral constante na conta judicial informada à f. 35 (nº458026-5), com seus acréscimos proporcionais. INTIME-SE a parte exequente, por seu douto advogado, para proceder a retirada do Alvará no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos ao arquivo. DILIGENCIE-SE.
BEM COMO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RECEBER ALVARÁ EXPEDIDO COM VALIDADE PARA 06.10.2017.
28 - 0001477-27.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ISABELA DA SILVA DE SOUZA
29 - 0018140-85.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: THAYSSA MONFREIDES CAMPO DALL ORTO
Vistos etc. Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff. 81/82, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.
30 - 0038956-88.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: IAGO ANTONIO DE OLIVEIRA
31 - 0014277-24.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS VINICIUS RODRIGUES SCHEREDER
32 - 0015794-64.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SOPHIA PEREIRA DE SOUSA
33 - 0013470-04.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID SOARES MONTEIRO
Vistos etc. Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff. 139/140, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.
34 - 0040285-38.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LARA SILVA MONTEIRO
35 - 0004443-94.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ADRYAN DE OLIVEIRA LEITE
Vistos etc. Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff.178//179, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.
36 - 0015778-13.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
37 - 0005079-60.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SARA HELEN AMORIM LOPES
38 - 0004429-13.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ILAINE VULPI FERNANDES
Vistos etc. Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff. 158/159, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.
39 - 0012243-76.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WILLYS MARTINS RIPARDO
40 - 0017739-86.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MATEUS BARCELOS NEVES
Vistos etc. Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff. 102/103, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.
41 - 0015730-54.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
42 - 0004697-67.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: VALQUIRIA CRETON DOS REIS
Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff. 164/165, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.
43 - 0004890-82.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: STELLA COZER VERTUANI
Vistos etc. Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff. 173/174, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.
44 - 0022280-65.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WILLIAN DA ROCHA LOUREIRO
Vistos etc. Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff.103/104, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.
45 - 0017445-34.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Vistos etc. Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff. 115/116, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.
46 - 0007195-39.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO CARDOSO OVERNEY
47 - 0018479-44.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO MOISES
48 - 0005105-58.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA EDUARDA DA CRUZ DA SILVA
Vistos etc. Tendo em vista a renúncia à pretensão formulada na ação, informada pela parte requerente à ff. 124/125, nos termos do artigo 487, III, 'c' do CPC, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos a renúncia informada, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, uma vez que a requerente encontra-se amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Com o transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.-se, inclusive o MP.