DECRETO N. 188/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020 - Município de Guatambu
ELABORAÇÃO PLANO DIRETOR
DECRETO N. 188/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020
Publicado em 28/07/2020 às 10:53 - Atualizado em 28/07/2020 às 10:57
ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU/SC PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
LUIZ CLOVIS DAL PIVA, Prefeito Municipal de Guatambu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, e, de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o estado de emergência em saúde pública de importância internacional declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19);
CONSIDERANDO o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde, bem como o art.30, inciso I, da Constituição, que dispõe que é de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o art. 8º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que diz que as ações e serviços de saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada;
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas, respeitada a situação epidemiológica local, associado ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID19;
CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da atual estrutura de saúde existentes;
CONSIDERANDO o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID19, instituído pela Portaria n 464, de 03 de julho de 2020, que deixou por conta dos municípios e às respectivas Regiões de Saúde as atribuições de avaliar e aplicar as estratégias necessárias para a restrição ou, se possível, para a flexibilização das atividades sociais e econômicas;
CONSIDERANDO que a Comissão Intergestores Regional (CIR) homologará as decisões tomadas pelo conjunto de Municípios de seu território após a avaliação, orientação e organização técnica para subsidiar a tomada de ação de enfrentamento à COVID-19 por parte do conjunto de Municípios da Região de Saúde;
CONSIDERANDO, o contido no § 3º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 630, de 1º de junho de 2020, que atribuiu às autoridades sanitárias municipais a competência para estabelecer medidas específicas que suspendam ou restrinjam as atividades a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SES/SED nº 447, de 30 de junho de 2020, que autoriza no território catarinense a realização de atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades ensino em nível superior e ensino em nível de pós-graduação;
CONSIDERANDO a Portaria SES nº 348, de 22 de maio de 2020, que determina a permanência da proibição da aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza;
CONSIDERANDO a decisão conjunta dos municípios tomada em reunião realizada no dia 23 de julho de 2020, e da consequente homologação das recomendações da CIR a serem encaminhada ao COES;
Art. 1º Ficam suspensas no território do município:
I - Até o dia 07 de setembro de 2020:
a) as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino municipal relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;
II - Até o dia 09 de agosto de 2020:
a) a prática de esportes coletivos, inclusive futebol, carteados, dominó, bocha, bilhar e outras modalidades que possam aglomerar pessoas, em clubes sociais, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos sediados na cidade e no interior deste município;
b) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos, como parques, praças e afins;
c) a realização de shows, espetáculos, festas e eventos que acarretem reunião de público.
Art. 2º As atividades desempenhadas por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres serão condicionadas à observância do horário diário de funcionamento das 6h às 22hs00, permitido os serviços de tele entrega ou retirada no estabelecimento.
Art. 3º Fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza.
Art. 4º Fica obrigatório o uso de máscara de proteção individual, artesanal ou industrial, com cobertura da boca e nariz, quando em circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.
Art. 5º As pessoas diagnosticadas infectadas com o coronavírus (Covid-19), devem manter-se em isolamento pelo tempo recomendado pelo profissional de saúde, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 268 do Código Penal por infração a determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa e, cumulativamente, às sanções previstas na Lei Municipal nº 076/2013 (Lei de Vigilância Sanitária).
Art. 6º As pessoas idosas devem observar o distanciamento social, priorizando o isolamento social e restringindo seus deslocamentos para realização das atividades estritamente necessárias, evitando o uso do transporte de utilização coletiva e a permanência em locais com concentração de pessoas.
Art. 7º Caberá à Vigilância Sanitária Municipal, compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, à Defesa Civil Municipal e à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a fiscalização das medidas constantes neste Decreto e demais normas sanitárias vigentes, as quais terão autonomia para interditar e/ou adotar qualquer outra medida necessária para garantia da saúde pública, nas situações em que os estabelecimentos estejam descumprindo as normas estabelecidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Art. 8º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município e da Região de Saúde.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 27 de julho de 2020.