Governo editará decreto convertendo multas em serviços ambientais - Deputado Jerônimo Goergen
Governo editará decreto convertendo multas em serviços ambientais
Ministro do Meio Ambiente disse que está em fase final estudo para que o Programa de Regularização Ambiental (PRA) possa ser autodeclarado, à semelhança do IR
O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e a presidente do Ibama, Suely Araújo, participaram nesta quarta-feira (16) de audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). O encontro serviu para discutir a regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a presidente do Ibama, o presidente Michel Temer assinará nos próximos dias um decreto que prevê a conversão de multas em prestação de serviços ambientais. Já Sarney Filho destacou que está em fase final o estudo para que o PRA possa ser autodeclarado, à semelhaça do Imposto de Renda (IR).
O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) aproveitou o encontro com Sarney Filho e Suely Araújo para encaminhar demandas dos municípios de Mostardas, Tavares e São Francisco de Paula. A comitiva de Tavares estava composta do prefeito Gardel Araújo e das vereadoras Raquel Terra e Izabel Rosa da Silva, que entregaram ao ministro do Meio Ambiente o pedido para que o Parque Nacional da Lagoa do Peixe seja transformado em uma Área de Preservação Ambiental (APA). "Entregamos todo um histórico ao ministro, elaborado pela Universidade Federal do Rio Grande, que conta a história da presença humana no local. Esse trabalho científico é importante para fazermos com que os pescadores artesanais e os produtores rurais não sejam retirados de lá", destacou o deputado Jerônimo Goergen.
Já o prefeito de São Francisco de Paula, Marcus Aguzzolli, explicou à presidente do Ibama que os produtores rurais do município estão recebendo pesadas multas por conta da conversão do campo em lavouras na região dos Campos de Cima da Serra. "Há muitos anos que a agricultura está consolidada em nossa cidade. Somos um dos maiores produtores de batata. E agora o Ibama está impedindo que nossos agricultores produzam", lamentou. O prefeito destaca que o Ibama deflagrou a Operação Campereada, proibindo os produtores locais de explorar suas terras. A ação está baseada nas leis federais 11.428/2006 e 12.651/2012, que, entre outros pontos, proíbem o corte ou a retirada do campo nativo sem prévia autorização. "Precisamos uma saída jurídica para garantir o sustento dessas famílias. E o município precisa se desenvolver, já que agricultura responde por mais da metade da renda do município. A comunidade ainda se ressente do tornado que destruiu a cidade. Sem a agricultura, tudo fica mais difícil", ponderou Jerônimo.