Desembargador SEBASTIÃO COELHO Acórdão Nº E M E N T A - PDF
Desembargador SEBASTIÃO COELHO Acórdão Nº E M E N T A
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Manuel Franco Borja
1 Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento AGI Agravante(s) SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL Agravado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador SEBASTIÃO COELHO Acórdão Nº E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESAS. 1. Verifica-se interesse recursal quando, a despeito de o recorrido informar que deixou de praticar o ato atacado, os documentos carreados aos autos apontam para a resistência do recorrido ao pedido do recorrente. 2. Não encontra óbice legal o deferimento de provimento de natureza liminar que determina à Fazenda Pública abster-se de suspender o pagamento de adicionais que já vinham sendo, até determinado momento, regularmente pagos aos servidores. 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os adicionais de insalubridade e periculosidade têm natureza remuneratória. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
2 A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SEBASTIÃO COELHO - Relator, GISLENE PINHEIRO - Vogal, ANGELO CANDUCCI PASSARELI - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 6 de novembro de 2013 Certificado nº: 08/11/ :41 Desembargador SEBASTIÃO COELHO Relator GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO COELHO 2
3 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal (autor) contra a decisão (fls. 122/123) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da Ação de Conhecimento n , que indeferiu pedido de antecipação de tutela. O agravante/autor pretende tutela judicial para que o Distrito Federal se abstenha de suprimir o pagamento referente aos adicionais de insalubridade e periculosidade nos períodos de férias, afastamento e licenças. Em suas razões (fls. 2/14), o agravante/autor alega que: a) a decisão agravada considerou a existência de vedação legal à antecipação da tutela, uma vez que entendeu que a medida acarretaria aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza; b) trata-se de verba alimentar; c) o caso em tela não se amolda à vedação do 2º combinado com o 5 do artigo 7º da Lei nº /2009, não se tratando de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, nem de concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza; d) a continuidade de uma gratificação que já vem sendo paga aos servidores, suprimida ilegalmente durante determinados períodos, não representa aumento de encargo financeiro à Fazenda Pública; e) a Lei Complementar 840/2011, que hoje dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal (art. 165), diz que são considerados como efetivo exercício, dentre outras, as férias e as licenças. Ao final, pede, inclusive em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da tutela para que o Distrito Federal se abstenha de suprimir o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade nos períodos de férias, afastamentos e licenças. Preparo à folha 143. Às folhas 147/149, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e dispensei as informações. GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO COELHO 3
4 Às folhas 157/160, o Distrito Federal informa que os adicionais vindicados vem sendo pagos e requer a extinção deste recurso por falta de interesse recursal. Instado a se manifestar (fl. 162), o agravante/autor ratifica (fls. 165/166) seu interesse no julgamento do recurso. Nova petição do agravante/autor às folhas 170/181, em que junta contracheques de servidores com a finalidade de provar que os descontos vêm sendo efetuados. Por solicitação desta relatoria (fl. 168), o Juízo recorrido encaminhou (fls. 184/188) cópia da contestação apresentada pelo Distrito Federal no processo de origem, em que pugna pela improcedência dos pedidos. Instado a se manifestar, o Ministério Publico informou (fl. 190) não ter interesse no recurso. É o relatório. V O T O S O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Relator Inicialmente, analiso a alegação do Distrito Federal (agravado) de falta de interesse recursal. De acordo com o agravado/requerido, não haveria interesse do agravante/autor no julgamento do recurso uma vez que o Distrito Federal não estaria procedendo à suspensão dos pagamentos de adicionais de periculosidade e insalubridade quando de afastamentos, licenças ou férias dos servidores substituídos processualmente pelo agravante/autor. Em verdade, entretanto, os pagamentos vêm sendo suspensos. GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO COELHO 4
5 Além dos contracheques juntados pelo agravante/autor às folhas 172/181, que já seriam suficientes para concluir pelo interesse no julgamento do recurso, o Distrito Federal contestou (fls. 186/188) o feito na origem, oportunidade em que pugnou pela improcedência dos pedidos. Se o Distrito Federal pretende sejam os pedidos na ação de origem julgados improcedentes, efetivamente ele não concorda com o pleito do agravante/autor. Evidente, portanto, o interesse recursal, razão por que REJEITO A PRELIMINAR. Prosseguindo, conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso deve ser provido. Pretende o agravante/autor antecipação de tutela em ação de conhecimento a fim de que o agravado/requerido se abstenha de suprimir o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade nos períodos de férias, afastamento e licenças de seus substituídos processuais. Efetivamente, a vedação legal ao aumento de despesas com o pagamento de servidores públicos em caráter liminar não alcança a hipótese dos autos, uma vez que não se pretende reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamentos. Em verdade, o que pleiteia o agravante/autor é que o Distrito Federal continue a efetuar o pagamento regular de adicionais de insalubridade e periculosidade aos odontólogos sindicalizados durante os períodos de afastamentos, licenças e férias. Conforme se observa, a despesa já estava prevista no orçamento do Distrito Federal e, inclusive, vinha sendo executada, quando, em determinado momento, os servidores foram surpreendidos com a suspensão dos pagamentos. GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO COELHO 5
6 Para a antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige a verificação de verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A suspensão do pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade estaria justificada se se tratasse de verba de natureza indenizatória. Afinal, indeniza-se o servidor por um fato efetivamente ocorrido durante o exercício das funções inerentes ao cargo. Se, por algum motivo, o servidor encontra-se afastado de suas funções, a indenização não é devida. Não é o que ocorre. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido de que os referidos adicionais têm natureza remuneratória. Confira-se a respeito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO - MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Precedentes jurisprudenciais: REsp /RS, DJ ; AgRg no Ag /SC, DJ ; AgRg no REsp /PR, DJ ; REsp /PR, DJ O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO COELHO 6
7 4. As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 5. Consequentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de insalubridade e periculosidade. 6. Agravo regimental parcialmente provido, para correção de erro material, determinando a correção do erro material apontado, retirando a expressão "CASO DOS AUTOS" e o inteiro teor do parágrafo que se inicia por "CONSEQUENTEMENTE". (fl. 192/193). (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag /SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/11/2010) Como verba de natureza remuneratória, tenho que de fato ela é devida aos servidores mesmo quando afastados, em licença ou de férias. Afinal, por se tratar de ausências justificadas ao serviço, o servidor é considerado como se em efetivo exercício estivesse, sendo o período de ausência contado, inclusive, para fins de aposentadoria. Além disso, verifica-se na hipótese a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, uma vez que as verbas pretendidas pelo agravante/autor têm natureza alimentar. Ainda que a sua supressão não implique comprometimento da subsistência dos servidores, é factível que ela possa dificultar o pagamento de despesas regulares legitimamente assumidas por eles. Dessa forma, porque presentes os requisitos autorizadores, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão recorrida e em antecipação dos efeitos da tutela, determinar ao Distrito Federal que se abstenha de suprimir o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO COELHO 7
8 servidores filiados ao sindicado agravante quando de seus afastamentos, licenças e férias. É como voto. A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Vogal Com o Relator. O Senhor Desembargador ANGELO CANDUCCI PASSARELI - Vogal Com o Relator. D E C I S Ã O CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO COELHO 8