Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá : 13.03.13
13/03/2013 Câmara instala hoje comissão para rever lei sobre jornada de caminhoneiros
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13/03/2013 CCJ aprova projeto que aumenta direito da mãe em registro do filho
Após CCJ, projeto seguirá diretamente para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 817/11, que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho.
O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.
O relator, recomendou a aprovação da matéria. "O projeto corrige uma discrepância na legislação de registros públicos, ao permitir que a mãe possa, em igualdade de condições com o pai, proceder ao registro do filho", afirmou.
O parecer foi lido pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), já que Mendes não estava presente na reunião.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
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Postado por Arnaldo Faria de Sá às 3/13/2013 12:36:00 PM Links para esta postagem
13/03/2013Alckmin defende acordo para unificar ICMS em quatro anos
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu há pouco a retomada do acordo em torno da proposta inicial de redução e unificação das alíquotas do ICMS, de 12% e 7%, como é hoje, para 4% em quatro anos.
Apesar de ter negociado a proposta com os estados, o governo federal enviou projeto à Câmara prevendo uma convergência mais lenta, com alíquota de 4% em 12 anos. "Doze anos é demais. Se for gradual, será possível fazer o entendimento", declarou, antes do início da reunião dos governadores e líderes partidários com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros. No encontro, será discutida uma pauta legislativa que mude as estruturas do pacto federativo.
Alckmin elogiou outra proposta que será tema da reunião que é a mudança no indexador das dívidas de estados e municípios com a União – passa do Índice Geral de Preços (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Na prática, estima-se que os juros dessas dívidas cairiam pela metade.
A reunião com os governadores ocorre no Salão Negro do Congresso.
Postado por Arnaldo Faria de Sá às 3/13/2013 12:34:00 PM Links para esta postagem
Postado por Arnaldo Faria de Sá às 3/13/2013 11:47:00 AM Links para esta postagem
12/03/2013 Discurso de Arnaldo Faria de Sá
Orador: ARNALDO FARIA DE S
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. por essa atitude, que é unânime na Casa toda. Na verdade, é simplesmente bis in idem, já diz isso o texto constitucional. Lamentavelmente, por culpa do texto do Regimento Comum, faz-se essa confusão. Eu queria subscrever, junto com a maioria nesta Casa, na sua quase totalidade, essa proposta de V.Exa. E, a partir do momento em que o veto... determinando, pelo texto constitucional, trancar toda a pauta, nós teremos mais respeito à questão legislativa. Sem dúvida nenhuma, quero cumprimentar V.Exa. por essa atitude.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - E vou marcar uma hora amanhã em que o Presidente Renan possa nos receber,todos os Líderes, para que possamos formalizar a posição da Câmara dos Deputados.