Nota de Esclarecimento - Recesso
Período de Recesso na Câmara Municipal de São Vicente de Minas
Como se sabe, o período de 01 a 31 de julho é um período de recesso do Legislativo, por força do disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal e no art. 153 do Regimento Interno:
Art. 22 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º agosto a 15 de dezembro. (Lei Orgânica Municipal)
Art. 153 – A Câmara observará o recesso Legislativo determinado pela Lei Orgânica do Município. (Regimento Interno)
No referido período de recesso, caso necessário, haverá Reuniões Extraordinárias, em atenção ao disposto no § 1.º do art. 153 do Regimento Interno:
§ 1.º - Nos períodos de recesso Legislativo, a Câmara poderá reunir-se em Sessão Legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
Dessa forma, em havendo necessidade de reuniões extraordinárias, a população será devidamente cientificada por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal de São Vicente de Minas (sítio e página no "Facebook").