LEI Nº 1226, DE 12 DE SETEMBRO DE PDF
Download "LEI Nº 1226, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003."
Larissa Salazar Domingos
1 LEI Nº 1226, DE 12 DE SETEMBRO DE DISPÕE SOBRE O MANEJO, A PODA E O CORTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E ARBUSTIVO EXISTENTE OU QUE VENHA A EXISTIR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM H. PEDROSO NETO, Prefeito do Município de Cotia, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Cotia decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O manejo, a poda e o corte de vegetação de porte arbóreo e arbustivo existente ou que venha a existir no Município, sem prejuízo da legislação federal e estadual pertinente, são disciplinados nos termos da presente Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - bem de interesse comum do poder público e da sociedade as associações vegetais e as árvores isoladas existentes e que venham a existir no território do Município, em propriedades de domínio público ou privado; II - associações vegetais as massas de vegetação de porte arbóreo compostas por espécimes vegetais lenhosos, com diâmetro do caule na altura do peito - DAP igual ou superior a 5 cm (cinco centímetros), e árvore isolada, todo espécime vegetal que possua sistema foliar, tronco, estirpe ou caule lenhoso e sistema radicular, independente do diâmetro, altura e idade; e III - de preservação permanente a vegetação de porte arbóreo que, por sua localização ou composição florística, constitua elemento de abrigo da fauna, de estabilização do micro-clima, de proteção ao solo, à água, e a outros recursos naturais e/ou paisagísticos, e a existente em áreas especiais de preservação ambiental, definidas por legislação municipal, e em áreas de proteção ambiental, definidas nas legislações Federal e Estadual. Parágrafo Único - Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, considera-se diâmetro à altura do peito - DAP o diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo. Art. 3º - É vedado o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore existente, em propriedades de domínio público ou privado, sem autorização do órgão de controle ambiental do Poder Executivo Municipal, e dos órgãos Federal e Estadual competentes, quando couber, sob pena de aplicação de sanções legais previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98). Art. 4º - Fica definido como de preservação especial o espécime vegetal tabebuia ochracea (Bignoniaceal), de nome popular "ipê-amarelo", existente em áreas públicas, particulares e de preservação. 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se como de preservação especial as espécies imunes ao corte, com exceção dos casos previstos no 2º deste artigo. 2º - O corte ou poda de espécies definidas como de preservação especial será admitido,
2 mediante autorização a ser emitida pelo Poder Executivo Municipal, quando as mesmas apresentarem estado fitossanitário comprometido, com risco iminente de queda, ou quando causem impedimento às edificações ou fiações elétricas. Art. 5º - Fica definida como árvore símbolo do município de Cotia, sem prejuízo da manutenção da sua denominação "Cidade das Rosas", o espécime vegetal "tabebuia ochracea", de nome popular ipê-amarelo, declarada como de preservação especial. Parágrafo Único - Para efeito de proteção à espécie definida no caput deste artigo, aplica-se o disposto nos 1º e 2º do artigo 4º. Art. 6º - Qualquer árvore poderá ser declarada como patrimônio municipal por motivo de sua localização, raridade, antigüidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes ou abrigo da fauna, sendo, portanto, declarada imune ao corte através de ato administrativo do Poder Executivo Municipal, precedido de aprovação pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. 1º - Qualquer interessado poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte, mediante requerimento escrito ao Poder Executivo Municipal, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para sua proteção. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá, após avaliação do órgão de controle ambiental, enviar a solicitação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, para apreciação em sua plenária. CAPÍTULO II DO CORTE E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO Art. 7º - Como forma de disciplinar o corte e a poda de árvores no Município, deverá o particular subordinar-se às exigências e providências a seguir discriminadas: I - obtenção de autorização a ser expedida pelo órgão de controle ambiental do Poder Executivo Municipal, em área com até m² (hum mil metros quadrados), no limite máximo de 20 (vinte) árvores em áreas efetivamente urbanizadas liberadas conforme o Artigo 7º da Portaria do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - DEPRN nº 44/95, mantendo-se o diâmetro de tronco DAP igual ou superior 5 cm (cinco centímetros) para qualquer que seja a finalidade do procedimento; e II - quando o diâmetro for inferior a 5 cm (cinco centímetros), será dispensada a exigência da autorização especial, sendo obrigatória a comunicação prévia ao órgão de controle ambiental do Poder Executivo Municipal, que deverá promover vistoria in loco. Art. 8º - O requerimento para autorização de corte ou de poda de árvores deverá ser protocolado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, junto ao Poder Executivo Municipal, instruído com os seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel; II - cópia do espelho do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; III - documentos pessoais ou procuração do(s) titular(es); e IV - planta ou croqui do imóvel, indicando as árvores que se pretende suprimir ou,
3 preferencialmente, transplantar. Parágrafo Único - No caso de construção civil, deverá o requerente apresentar estudo ou projeto definitivo de ocupação do terreno e planta planialtimétrica, com a localização das árvores existentes no local, a ser analisado pelo órgão de controle ambiental do Poder Executivo Municipal, mediante vistoria do local. Art. 9º - É obrigatório, seja qual for a justificativa para a supressão da vegetação, o replantio de espécimes vegetais de porte arbóreo, na proporção de, no mínimo, quatro espécimes para cada um abatido, mediante parecer técnico do órgão municipal de controle ambiental. 1º - O replantio obrigatório, definido no caput deste artigo, deverá ser realizado, com acompanhamento técnico do órgão municipal de controle ambiental quando: I - ocorrer no mesmo imóvel; II - ocorrer em logradouro público nas proximidades do imóvel, sendo indispensável o uso de protetor, aprovado pelo setor técnico competente; ou III - houver doação de mudas ao Município, nos termos do disposto no artigo 35 desta Lei. 2º - O replantio obrigatório, definido no caput deste artigo, deverá ser efetuado, preferencialmente, com espécies vegetais de porte arbóreo nativas da Mata Atlântica. 3º - Somente será concedido o Alvará de Conclusão após manifestação do órgão municipal de controle ambiental constatando o efetivo cumprimento do disposto neste artigo. Art Além das demais hipóteses previstas nesta Lei, a supressão ou a poda de árvores poderá ser autorizada quando: I - ocorrer em terreno a ser edificado, desde que o corte seja indispensável à realização de obra; II - o estado fitossanitário da árvore a justificar; III - a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda; IV - a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; V - a árvore constitua obstáculo físico incontornável ao acesso de veículos; VI - o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII - se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada; e VIII - não se encontrar em Área de Preservação Permanente. CAPÍTULO III DAS NORMAS E CRITÉRIOS PARA O CORTE DE ÁRVORES EM ÁREAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - AP E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Art É vedado o corte ou a derrubada de árvores nas Áreas Especiais de Preservação
4 Ambiental - AP, definidas pelo Plano Diretor do Município, sem autorização emitida pelo órgão municipal de controle ambiental e pelos órgãos Federal e Estadual competentes, quando couber, ficando os infratores sujeitos as penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. Art É vedada a roçada ou o corte de sub-bosque nas Áreas Especiais de Preservação Ambiental - AP, definidas pelo Plano Diretor do Município, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, considera-se como sub-bosque toda a vegetação arbustiva e rasteira existente nos locais definidos como Áreas Especiais de Preservação Ambiental - AP. Art É obrigatório, seja qual for a justificativa para a supressão da vegetação, o replantio de espécimes vegetais de porte arbóreo, de no mínimo 4 (quatro) espécimes para cada um abatido. 1º - O replantio obrigatório, definido no caput deste artigo, deverá ser realizado no mesmo imóvel, ou em área definida pelo órgão municipal de controle ambiental. 2º - O replantio obrigatório, definido no caput deste artigo, deverá ser efetuado, preferencialmente, com espécies vegetais de porte arbóreo nativas da Mata Atlântica. 3º - As árvores de logradouros públicos, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo órgão competente da Prefeitura, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão municipal de controle ambiental, num prazo de até 30 (trinta) dias após o corte. Art Em Área Especial de Preservação Ambiental - AP, além do disposto nesta Lei, será observado pelo órgão de controle ambiental do Poder Executivo Municipal, a observância da existência e manutenção de área mínima permeável do terreno, conforme disposto na legislação urbanística de uso e ocupação do solo, podendo o referido órgão adotar as medidas cabíveis para o cumprimento deste dispositivo legal. Art A supressão parcial de vegetação considerada de preservação permanente, definida por esta Lei, só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, mediante parecer favorável de Comissão especialmente designada por ato administrativo. 1º - A Comissão incumbida de analisar e emitir parecer sobre o disposto no caput deste artigo será composta por, no mínimo: I - um representante do órgão municipal de controle ambiental; II - um técnico indicado pelo órgão municipal de controle ambiental; III - um representante do órgão municipal de controle urbano; e IV - um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente, definido por seus membros. CAPÍTULO IV DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA Art O corte de árvores de arborização pública é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, podendo ser executado pelo interessado, desde que autorizado pelo órgão municipal competente e atendidas as normas estabelecidas para propriedades particulares.
5 1º - Em caso de danos materiais provocados pela árvore, devidamente comprovados pela fiscalização competente, poderá o interessado executar a remoção, com a expedição de autorização de corte, ou, ainda, solicitar ao setor municipal responsável que o faça, sem ônus para o mesmo. 2º - Havendo necessidade de corte ou transplante de árvore, não enquadrado no parágrafo anterior, após a expedição de autorização, poderá o interessado efetuá-lo, ou solicitar que o setor municipal competente o faça, mediante o recolhimento da taxa de remoção. Art A realização de corte ou poda de árvores em logradouros públicos só será executada: I - por servidores do Poder Executivo Municipal, com a devida autorização do órgão municipal de controle ambiental; ou II - por empregados de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que cumpridas as seguintes exigências: a) obtenção de prévia autorização, por escrito, do órgão municipal de controle ambiental, incluindo o número de árvores, sua localização, o período e os motivos do corte e da poda; e b) acompanhamento permanente de responsável técnico da empresa; III - pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências em que haja risco iminente para a população ou ao patrimônio público ou privado. Art É vedado ao particular efetuar poda de árvores localizadas em logradouros públicos. Art As árvores de logradouros públicos, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão municipal de controle ambiental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o corte. 1º - Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será realizado em área a ser indicada pelo órgão municipal de controle ambiental, de forma a manter a densidade arbórea do entorno. 2º - Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrer do rebaixamento de guias ou quaisquer obras justificáveis de interesse particular, as despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, transporte e mão-de-obra, deverão ser pagas pelo interessado, em conformidade com o disposto na legislação em vigor. Art É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública. CAPITULO V DA PODA DE ÁRVORES Art É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento da copa. Parágrafo Único - Entenda-se por poda excessiva ou drástica: a) o corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa verde da copa; b) o corte da parte superior da copa, com eliminação da gema apical; ou c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.
6 Art As hipóteses não previstas no artigo anterior serão analisadas pelo órgão municipal de controle ambiental e, havendo necessidade, será emitida licença especial para a poda da árvore. Art Será dispensada de obtenção de licença especial para execução de poda, manutenção e formação de árvore localizada em propriedade particular, desde que respeitado o disposto no Artigo 21 desta Lei. Art A poda de árvore em calçadas poderá ser executada pelo solicitante e morador do local, desde que obtida autorização prévia junto ao órgão municipal de controle ambiental, obedecidos os parâmetros estabelecidos no artigo 21 desta Lei. Art As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entre imóveis poderão ser cortadas no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvel invadido, desde que tal intervenção, após parecer técnico do órgão municipal de controle ambiental que conclua não haver risco de desequilíbrio estrutural da árvore, respeitando a legislação sobre espécies. Parágrafo Único - Caso não haja solução técnica que compatibilize o atendimento aos interesses e exigências dispostos no caput deste artigo, será autorizado o transplante ou supressão do espécime vegetal. Art É vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública. Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o interessado deve solicitar providências junto ao órgão municipal de controle ambiental, que adotará as medidas cabíveis para a solução do caso. CAPITULO VI DA FISCALIZAÇÃO Art A fiscalização e vistoria em áreas que contenham vegetação definida como de interesse público e/ou ambiental serão executadas por técnico habilitado e credenciado nos órgãos municipais de controle ambiental, que poderão manifestar-se através de laudos, pareceres ou notificações previstas em normas legais. Art Os laudos, pareceres ou notificações serão emitidos por servidor público municipal, técnico habilitado e credenciado, portador de diploma universitário em uma das seguintes áreas: I - Agronomia; II - Engenharia florestal; ou III - Geografia. Art Para os efeitos desta Lei, compete ao órgão municipal de controle ambiental: I - promover o levantamento, a identificação e o cadastramento do conjunto existente de espécimes vegetais de porte arbóreo de que trata esta Lei, divulgando e remetendo as informações pertinentes ao Conselho Municipal do Meio Ambiente; II - emitir parecer conclusivo sobre a procedência das solicitações relacionadas à questão ambiental; III - cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao
7 corte; IV - dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas; e V - subsidiar e orientar as ações dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como das concessionárias de serviço público e seus operadores. Art É facultado ao órgão municipal de controle ambiental apreender os instrumentos, equipamentos e objetos utilizados em contrariedade à legislação vigente. CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES Art Constitui infração para os efeitos desta Lei toda ação ou omissão que importe a inobservância dos preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes. Art Serão impostas penalidades a quem contribuir, de qualquer forma, à consecução de dano ou degradação de espécies vegetais, sejam pessoas físicas ou jurídicas. 1º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não extingue a obrigatoriedade de atendimento às exigências de reparação do dano, previstas pela legislação Federal e Estadual pertinentes, bem como a responsabilização penal e civil. 2º - As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles: I - diretos; II - arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, promitentes compradores ou proprietários das áreas, desde que praticado o ilícito no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos; ou III - autoridades que se omitirem, permitirem ou facilitarem a prática do ato ilícito. Art Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - corte não autorizado de árvores isoladas, multa de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), por árvore; II - corte não autorizado de árvores em área ou logradouro públicos, multa de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), por árvore; III - corte não autorizado de ipê-amarelo e de outras espécies definidas como de preservação especial localizada, em área pública ou particular, multa de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) por árvore; IV - corte não autorizado de árvores em áreas Especiais de Preservação Ambiental - AP, bem como em áreas de Preservação Permanente, multa de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), por árvore; V - corte não autorizado de árvores em áreas Especiais de Preservação Ambiental - APP, bem como em áreas de Preservação Permanente, multa de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta reais), para cada metro quadrado de vegetação suprimida;
8 VI - poda drástica ou poda de raízes sem autorização em árvores de arborização pública ou particulares, multa de R$ 110,00 (cento e dez reais), por árvore; VII - Roçada ou corte de sub-bosque em áreas Especiais de Preservação Ambiental - AP, multa de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), por metro quadrado de área roçada; e VIII - uso de outras técnicas não previstas nos incisos anteriores que ocasionem a morte da vegetação, multa de R$ 110,00 (cento e dez reais) a R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais), conforme a gravidade da infração, a critério da autoridade competente. Parágrafo Único - Na aplicação do disposto nos incisos IV e V deste artigo, não poderá haver sobreposição de penalidade, prevalecendo a de maior valor. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art A receita decorrente da aplicação das penalidades previstas no Artigo 33 desta Lei será revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, com aplicação conforme dispõe a Lei que instituiu o Fundo. Art No caso de supressão de árvore definida como de Preservação Especial nos termos desta Lei, será obrigatório o replantio no mesmo imóvel ou doação de 10 (dez) mudas de espécies recomendadas pelo órgão municipal de controle ambiental, preferencialmente de espécies nativas. Art As Áreas Especiais de preservação Ambiental - AP, definidas pelo Plano Diretor do Município, não perderão sua destinação específica, devendo ser recuperadas em caso de degradação total ou parcial. 1º - Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, é obrigatória a recuperação ambiental da área, sendo responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão. 2º - Na hipótese de ocorrência de dano ou degradação à vegetação, o proprietário ou possuidor deverá manter isolada e interditada a área, até que seja considerada reconstituída, mediante laudo técnico do órgão municipal de controle ambiental. 3º - Na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo, no que tange à recuperação da área degradada, é facultado ao Poder Público Municipal o direito de fazê-la e cobrar os custos do proprietário ou possuidor do imóvel, através de taxa de serviços, incidente sobre o valor da recuperação sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso V do Artigo 33 desta Lei. Art O Poder Executivo Municipal deverá promover, em parceria com a sociedade, Projetos de Educação Ambiental, visando a orientar e capacitar a população sobre o assunto, fomentando a participação e o crescimento do espírito de cidadania. Art O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art O plantio de árvores nos passeios públicos serão feitos com anuência expressa do proprietário do imóvel lindeiro ao referido passeio.
9 Parágrafo Único: Quando o interessado no plantio for o proprietário do imóvel, deverá solicitar a devida autorização do Poder Executivo Municipal. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Cotia, aos 12 dias do mês de setembro de JOAQUIM H. PEDROSO - QUINZINHO Prefeito Publicada e Registrada no Gabinete do Prefeito do Município de Cotia, aos 12 dias do mês de setembro de ERICK IASI PEDROSO Secretário de Administração e Planejamento