Reforma da Previdência, a quem interessa? – Jornal Fatos e Notícias Online
A reforma da Previdência Social é de interesse exclusivo do mercado financeiro e de políticos comprometidos com esse mercado, basta observar o cenário político atual e detectar diversas relações entre o poder econômico e o poder político
Imbróglio marca a reforma previdenciária (Foto: Reprodução)
Não quero ser contrário ou a favor dessa ou daquela mudança, mas a reforma da previdência, segundo alguns entendidos, está sendo enfiada de goela abaixo do povo que sempre contribuiu e agora está sendo privado dos seus direitos. Contribuintes estes que no passado amargaram o desprazer de ver a previdência ser surrupiada pelos gatunos envolvidos na esfera de governo do Estado brasileiro e agora estão sendo obrigados a bancar mais esse "rombo" que nossos políticos dizem ter a Previdência.
Não seria o caso de começar cobrando das 10 empresas que mais devem à Previdência (Varig, R$ 3,891 bilhões; JBS, R$ 2,395 bilhões; Vasp, R$ 1,916 bilhão; Associação Educacional Luterana do Brasil, R$ 1,783 bilhão; Transbrasil, R$ 1,319 bilhão; Marfrig, R$ 1,162 bilhão; Instituto Candango de Solidariedade, R$ 851 milhões; Instituto Presbiteriano Mackenzie, R$ 789 milhões e Teka, R$ 743 milhões)?
Estariam eles ignorando os mais de R$ 450 bilhões devidos pela iniciativa privada? O Fatos & Notícias, procurou quem realmente entende do assunto e chegou no sergipano, Guilherme Teles, advogado previdenciarista que diz que, ao longo dos anos, o brasileiro conviveu com as mais diversas mudanças na Previdência Social e que a seguridade Social brasileira (art. 194, CF/88) foi uma das maiores conquistas na Constituição Federal de 1988 e esse sistema é formado pela Saúde, Assistência Social e a Previdência Social.
"A previdência Social é um seguro social, composto principalmente por aqueles que contribuem para que possam ter acesso aos benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria, entre outros). Sendo assim, a Previdência Social no Brasil não é um conceito tão recente, porém comparado a outros países mais desenvolvidos há um atraso enorme.
Em meio a uma crise política, ética, econômica e estrutural do Estado brasileiro o atual governo assumiu, em janeiro deste ano, com a promessa de estabelecer uma nova política. No entanto, as divergências começam a aparecer e a relação do governo com o Congresso Nacional ainda não está consolidada o suficiente para reformas estruturantes do país, a exemplo da Reforma da Previdência, a qual está sendo apresentada pela equipe econômica do presidente Bolsonaro como a "Nova Previdência". Em menos de 100 dias de governo algumas crises já foram causadas no governo, principalmente quando a relação família/governo ganha publicidade, pois um outro ponto altamente deficitário do governo diz respeito à comunicação e isso pode inviabilizar uma mudança radical na Previdência, como pretende a equipe do ministro Paulo Guedes. São poucos dias de governo ainda, mas as crises e ajustes devem ser superados, caso o governo pretenda aprovar a PEC 06/2019 (Reforma da Previdência).
Pois bem, repetindo o discurso do presidente Temer, que se firmava no corte de privilégios e no déficit da Previdência Social para que a Reforma da Previdência fosse aprovada no Congresso Nacional, nessa mesma linha de argumentação segue a equipe econômica do presidente Bolsonaro, mas, agora, com um texto de mudança à Constituição ainda mais combativo aos direitos sociais garantidos pela Lei maior do País. Ora, mas a Previdência Social brasileira possui mesmo algum déficit?
Para o advogado esse tema é complexo. A Previdência Social é deficitária ou superavitária? Ele cita que a CPI que aconteceu recentemente no Senado não detectou déficit na Previdência, bem como essa é a afirmação de diversos estudiosos e da Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (ANFIP).
"Tudo depende da forma como é elaborado o cálculo do suposto déficit para que se chegue a tal conclusão, mas de um modo geral é possível se chegar à conclusão que o déficit da Previdência não passa de um discurso pronto do governo para conquistar o apoio da população e dos parlamentares. Afinal, somente a dívida das maiores empresas brasileiras com a Previdência Social é mais do que o dobro do suposto déficit.
O atual governo se comprometeu, desde o começo, com as vontades do mercado financeiro e iniciou um trabalho profundo para a aprovação da Reforma, e está estabelecendo regras modernas para a Previdência Social (a exemplo da proposta da Capitalização) justo num País que ainda não conseguiu resolver problemas básicos do século passado no que se refere aos problemas sociais.
Sem dúvidas, o maior interessado nessa Reforma da Previdência é o mercado financeiro, o qual sabe que as regras dificultarão o acesso dos segurados da Previdência Social aos mais diversos benefícios, bem como cada vez mais pessoas devem aderir à previdência privada, a qual é interessante, mas nunca substituirá a previdência social. Ademais, ao ler o texto da PEC 06/2019 (Reforma da Previdência) é possível observar as enormes distorções sócias presentes no texto, uma vez que não se trata apenas de uma reforma da previdência, mas, sim, de uma retirada de direitos sem precedentes, podendo aqui ser citada a questão do BPC/Loas, dos trabalhadores rurais, da pensão por morte e do novo cálculo para a concessão dos benefícios previdenciários. Porém, a reforma também ajusta algumas questões como, por exemplo, altera a alíquota de contribuições sociais, principalmente dos servidores públicos. Por fim, a reforma da Previdência Social é de interesse exclusivo do mercado financeiro e de políticos comprometidos com esse mercado, basta observar o cenário político atual e detectar diversas relações entre o poder econômico e o poder político. Mais uma vez a sociedade brasileira poderá pagar muito alto pela falta de sensibilidade daqueles que deveriam representar os interesses do seu povo, sobretudo das pessoas de menor poder aquisitivo. A reforma da Previdência corre o risco de não ser aprovada neste ano por causa das circunstâncias políticas, mas, mesmo assim, a sociedade deve se mobilizar enfaticamente contrária a essa "pseudorreforma". Afinal, mais importante do que estabelecer uma Reforma da Previdência que retira diversos direitos sociais, seria mais coerente o governo propor uma restruturação do sistema previdenciário para que os segurados da Previdência Social tivessem mais dignidade na hora que solicitam os seus benefícios previdenciários".
Advogado Previdenciarista, Professor, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Sergipe