Cuestión 2 Organización SAR en las Regiones NAM/CAR/SAM 2.2 Revisión de los Planes Nacionales SAR de los Estados CAR/SAM - PDF
Cuestión 2 Organización SAR en las Regiones NAM/CAR/SAM 2.2 Revisión de los Planes Nacionales SAR de los Estados CAR/SAM
Download "Cuestión 2 Organización SAR en las Regiones NAM/CAR/SAM 2.2 Revisión de los Planes Nacionales SAR de los Estados CAR/SAM"
Ana do Carmo Cavalheiro Klettenberg
1 Organización de Aviación Civil Internacional 04/0509 Reunión de Búsqueda y Salvamento (SAR) para las Regiones Norteamérica, Caribe y Sudamérica (SAR/NAM/CAR/SAM) (Puntarenas, Costa Rica, 18 al 22 de mayo de 2009) Cuestión 2 del Orden del día : Organización SAR en las Regiones NAM/CAR/SAM 2.2 Revisión de los Planes Nacionales SAR de los Estados CAR/SAM Revisión del Plan Nacional SAR en los Estados de las Regiones CAR/SAM (Presentada por Brasil) Resumen Esta Nota Informativa presenta el Plan Nacional SAR Aeronáutico de Brasil. Referencias Tercera Reunión de Implantación de Búsqueda y Salvamento para la Región SAM (SAM 96/05 - SAR). Cuarta Reunión de Implantación de Búsqueda y Salvamento para la Región SAM (SAM 97/06 - SAR). Quinta Reunión de Implantación de Búsqueda y Salvamento para la Región SAM (SAR/5 SAM). Sexta Reunión de Implantación de Búsqueda y Salvamento para la Región SAM (SAR-6 SAM). 1.1 La Undécima Reunión del GREPECAS aprobó, mediante la Conclusión 11/35, el material de orientación para la elaboración de un Plan SAR, producido por el Comité ATM del Subgrupo ATM/CNS, que podrá ser utilizado por los Estados CAR/SAM en la confección de sus propios planes SAR nacionales compatibles con el ANP CAR/SAM Con base en lo anterior, Brasil ha elaborado su Plan Nacional SAR Aeronáutico que se encuentra en permanente actualización y tiene un resumen expuesto en la AIP Brasil, parte GEN, desde el punto hasta el 3.6.9, donde figuran los siguientes datos: - La autoridad responsable por el SAR Nacional Aeronáutico; - El área de responsabilidad; - Los tipos de servicios; - Los acuerdos SAR; - Las condiciones de prontitud; y - Los procedimientos y señales utilizados.
2 Actualmente Brasil tiene un Plan Nacional SAR Aeronáutico brasileño, totalmente conforme al modelo disponible en la página de la OACI, denominado: Material de Orientación para la Elaboración de un Plan Nacional de Búsqueda y Salvamento.En Brasil ese tipo de documento es publicado internamente como Publicación del Comando de Aeronáutica (PCA) y el Plan Nacional SAR Aeronáutico brasileño ha recibido la denominación de PCA Análisis 2.1 El contenido del Plan Nacional SAR Aeronáutico brasileño se encuentra en el Apéndice a esta Nota Informativa, en idioma portugués. 3. Acción Sugerida 3.1 Se invita a la Reunión a tomar nota del Plan Nacional SAR Aeronáutico brasileño actual (Apéndice)
3 SAR/NAM/CAR/SAM -NI/09 APÉNDICE MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA BUSCA E SALVAMENTO PCA 64-1 PLANO DE BUSCA E SALVAMENTO AERONÁUTICO MINISTÉRIO DA BRASILEIRO DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BUSCA E SALVAMENTO 2009
4 - A2 - MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO PORTARIA DECEA N o 26/DGCEA, de 21 de janeiro de Aprova a edição do Plano de Busca e Salvamento Aeronáutico Brasileiro. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV art. 191 do Regimento Interno do Comando da Aeronáutica, aprovado pela Portaria nº 1220/GC3, de 30 de novembro de 2004, resolve: Art. 1 o Aprovar a edição do PCA 64-1 "PLANO DE BUSCA E SALVAMENTO AERONÁUTICO BRASILEIRO", que com esta baixa. Art. 2 o Este Plano entra em vigor na data de sua publicação. (a) Ten Brig Ar RAMON BORGES CARDOSO Diretor Geral do DECEA (Publicado no BCA n o 021, de 02 de fevereiro de 2009)
5 - A3 - SAR/NAM/CAR/SAM - NI/09 SUMÁRIO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES FINALIDADE ÂMBITO COMPETÊNCIA ABREVIATURAS E DEFINIÇÕES ABREVIATURAS DEFINIÇÕES FUNDAMENTOS DO PLANO ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA SAR AERONÁUTICO NACIONAL RESPONSABILIDADES ASPECTOS LEGAIS ÁREAS DE RESPONSABILIDADE FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES SAR FUNÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES QUE PARTICIPAM DO PLANO SAR AERONÁUTICO BRASILEIRO PROGRAMA DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E VISITAS DE INTERCÂMBIO DO PESSOAL SAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROGRAMA DE TREINAMENTO PROGRAMA DE VISITAS DE INTERCÂMBIO LICENÇAS E CERTIFICADOS ACORDOS COM ORGANIZAÇÕES DE APOIO ACORDOS ENTRE CENTROS DE COORDENAÇÃO DE SALVAMENTO AERONÁUTICOS BRASILEIROS ACORDOS INTERNACIONAIS DISPOSIÇÕES FINAIS Anexo A - Regiões de Busca e Salvamento Aeronáuticas Brasileiras...33 Anexo B - Acordos Operacionais com Organizações Externas...21 Anexo C - Acordos Operacionais entre os Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos Brasileiros...30 Anexo D - Acordos Internacionais de Busca e Salvamento firmados pelo Brasil...41
6 - A4 - PREFÁCIO A segurança da aviação e de seus usuários, por constituir o objetivo maior da Administração Aeronáutica Brasileira, exige que a concepção do gerenciamento dos Serviços de Busca e Salvamento (SAR) Aeronáutico, utilize o mesmo modelo aplicado aos Serviços de Tráfego Aéreo (ATS), visando, primariamente, o uso seguro e eficiente do espaço aéreo. Para tanto, o planejamento de pessoal e de orçamento requerido para fazer frente às necessidades operacionais devem ser dimensionados pela autoridade competente levando-se em consideração a relevância do papel desempenhado por esses Serviços. O propósito do Serviço de Busca e Salvamento (SAR) Aeronáutico, e das respectivas funções a serem desempenhadas por pessoal habilitado e certificado para as atividades, estão descritos no Anexo 12 à Convenção de Aviação Civil e demanda a existência de uma Organização que permita o gerenciamento desses Serviços. Ao DECEA, Órgão responsável por dirigir o Serviço de Busca e Salvamento Aeronáutico, cabe a administração dos recursos designados de forma que, quando forem utilizados, esses possam ser organizados e coordenados de forma rápida e eficaz durante uma Operação SAR. Isso, obviamente, requer que os níveis administrativos e de monitoramento sejam desempenhados por pessoas com alto grau de experiência, capazes de realizar, com antecipação, um cuidadoso planejamento para o estabelecimento de uma Organização SAR dotada de um Plano SAR Aeronáutico Nacional, um Plano de Operações para cada Centro de Coordenação de Salvamento (RCC) e os meios necessários para implementá-los. As Operações SAR podem adotar diferentes formas, conforme a magnitude ou complexidade da situação e da capacidade e especialização das equipes requeridas. O Anexo 12 da OACI fixa diretrizes gerais para que os Estados contratantes possam estabelecer e prover um Serviço SAR ininterrupto, dentro de seus territórios. Além disso, em áreas sobre o alto mar, entende-se que os Serviços serão também estabelecidos e providos de acordo com o que está previsto no citado Anexo. A assistência deve ser prestada independentemente das nacionalidades dos sobreviventes da aeronave. Por fim, em consonância com o estabelecido no Anexo 12, o Brasil mantém em operação durante as 24 horas do dia, Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos, alocados de modo a possibilitar o atendimento a qualquer necessidade SAR, dentro da área de responsabilidade nacional.
7 - A5 - SAR/NAM/CAR/SAM - NI/09 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES FINALIDADE O presente Plano tem por finalidade estabelecer a estrutura e organização do Serviço SAR Aeronáutico dentro do território brasileiro, bem como o seu relacionamento com os demais Órgãos que cooperam com a prestação do Serviço SAR. ÂMBITO O presente Plano aplica-se a todas as Organizações Militares do Comando da Aeronáutica subordinadas ao DECEA e todas as demais Organizações que estão direta ou indiretamente envolvidas com a prestação dos Serviços SAR. COMPETÊNCIA O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) será responsável pela implementação, no território nacional, do presente Plano, assim como pelas atividades de coordenação e controle necessárias à sua efetivação e atualização. 2 ABREVIATURAS E DEFINIÇÕES 2.1 ABREVIATURAS AIP Publicação de Informação Aeronáutica ANP Plano de Navegação Aérea ARCC Centro de Coordenação de Salvamento Aeronáutico ATS Serviços de Tráfego Aéreo BRMCC Centro de Controle de Missão Brasileiro CACI Convenção de Aviação Civil Internacional CINDACTA Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo COA Centro de Operações Aéreas COMAER Comando da Aeronáutica COMGAR Comando Geral de Operações Aéreas COSPAS-SARSAT Sistema de Busca e Salvamento por Rastreamento de Satélite DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo DSAR Divisão de Busca e Salvamento ELT Transmissor Localizador de Emergência EMAER Estado Maior da Aeronáutica EPIRB Transmissor rádio indicador de posição de emergência IAMSAR Manual Internacional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento ICA Instrução do Comando da Aeronáutica JRCC RCC Conjunto (aeronáutico e marítimo) MCC Centro de Controle de Missão
8 MRCC OACI OSV PANS PLB RCC RSC SAR SC SDP SDOP SENASP SIPAER SISCEAB SISSAR SMC SPOC SRR SRU - A6 - Centro de Coordenação de Salvamento Marítimo Organização de Aviação Civil Internacional Oficial de Segurança de Vôo Procedimentos Para os Serviços de Navegação Aérea Radiobaliza de Localização Pessoal Centro de Coordenação de Salvamento Subcentro de Salvamento Busca e Salvamento Coordenador SAR Provedor de dados SAR Subdepartamento de Operações Secretaria Nacional de Segurança Pública Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico Coordenador de Missão SAR Ponto de Contato SAR Região de Busca e Salvamento Unidade de Busca e Salvamento 2.2 DEFINIÇÕES Busca Operação coordenada normalmente por um RCC ou RSC, na qual se utilizam o pessoal e os meios disponíveis para localizar pessoas em perigo. Centro de Coordenação de Salvamento (RCC) Órgão estabelecido para promover a eficiente organização dos Serviços de Busca e Salvamento e coordenar as Operações de Busca e Salvamento dentro de uma Região de Busca e Salvamento. Centro de Coordenação de Salvamento Conjunto (JRCC) Centro de Coordenação de Salvamento responsável pelo Serviço de Busca e Salvamento, tanto Aeronáutico como Marítimo. Centro de Controle de Missão Brasileiro (BRMCC) Órgão operacional, cujas atribuições são a captação e o processamento dos dados obtido pelas LUT e a sua distribuição para os Centros de Coordenação de Salvamento aeronáuticos e marítimos brasileiros e outros correspondentes. Centro de Controle de Missão Nodal MCC que funciona como um órgão central do Sistema COSPAS-SARSAT em uma Região de Distribuição de Dados (DDR), capaz de controlar, detectar anomalias, receber, processar, validar, e enviar dados de alerta e informação do Sistema.
9 - A7 - SAR/NAM/CAR/SAM - NI/09 Coordenador da Missão de Busca e Salvamento (SMC) Oficial possuidor de habilitação SAR, designado temporariamente para coordenar a resposta a uma situação de perigo real ou aparente. Coordenador de Busca e Salvamento (SC) Oficial dentro de uma Administração com total responsabilidade pelo estabelecimento e prestação dos Serviços SAR e pela certificação de que o planejamento destes Serviços esteja corretamente coordenado. Embarcação Nave marítima. Incidente SAR Qualquer situação anormal relacionada com a segurança de aeronave ou embarcação e que requeira alerta ou ação imediata dos recursos SAR. Plano de Busca e Salvamento Plano geralmente utilizado para descrever os documentos existentes em todos os níveis das estruturas nacionais e internacionais de Busca e Salvamento, nos quais se detalham os objetivos, as medidas e os procedimentos que apóiam a prestação dos Serviços de Busca e Salvamento. Provedor de Dados de Busca e Salvamento (SDP) Uma fonte disponível para que o RCC entre em contato para obter dados de suporte para Operações de Busca e Salvamento, incluindo informação de emergência de bancos de dados de registros de equipamentos de comunicações, sistemas de reportes de navios e sistemas de dados ambientais (ex.: clima ou corrente marítima). Ponto de contato SAR (SPOC) Centros de Coordenação de Salvamento e outros pontos de contato nacionais estabelecidos e reconhecidos que possam assumir a responsabilidade de receber mensagens de alerta do Sistema COSPAS-SARSAT, a fim de possibilitar a localização e o salvamento de pessoas em perigo. Radiobaliza de localização pessoal (PLB) Radiobaliza pessoal de emergência para alerta e transmissão de sinais de localização. Radio transmissor localizador de emergência (EPIRB) Radiobaliza de socorro que normalmente se leva a bordo de uma embarcação de superfície, que transmite sinais de emergência para o sistema COSPAS-SARSAT com o objetivo de alertar os Órgãos de Busca e Salvamento e permitir às Unidades de Salvamento localizar o lugar do incidente. Região de Busca e Salvamento (SRR) Área de dimensões definidas, associada a um Centro de Coordenação de Salvamento na qual se prestam Serviços de Busca e Salvamento. Regiões CAR/SAM Regiões de Busca e Salvamento da área do Caribe e América do Sul. Salvamento - Operação realizada para resgatar pessoas em perigo, prestar-lhes auxílio médico inicial ou de outro tipo e transportá-las para um lugar seguro. Serviço de Busca e Salvamento É o desempenho das funções de supervisão, comunicação, coordenação de Busca e Salvamento, assistência médica inicial ou evacuação médica, mediante a utilização de recursos públicos e privados, incluídas aeronaves, embarcações e instalações que possam colaborar nas Operações SAR.
10 - A8 - Sistema COSPAS-SARSAT Sistema que utiliza satélites em órbita da Terra e estações terrestres apropriadas, projetado para detectar, processar, e retransmitir a captação de radiobalizas de emergência (ELT, EPIRB ou PLB), as quais transmitem nas freqüências de 121,5 MHz e 406 MHz. Subcentro de Salvamento (RSC) Dependência subordinada a um Centro de Coordenação de Salvamento, estabelecido para complementar a função deste, segundo determinadas disposições das autoridades competentes. Transmissor Localizador de Emergência (ELT) - Baliza transmissora de sinais de emergência de uso aeronáutico, para alerta e transmissão de sinais de localização. Unidade de Busca e Salvamento (SRU) - Recurso Móvel composto por pessoal habilitado e dotado de equipamento apropriado para executar com rapidez as Operações de Busca e Salvamento. 3 FUNDAMENTOS DO PLANO 3.1 De acordo com Artigo 28 da Convenção de Aviação Civil Internacional (CACI), o Brasil como Estado contratante é responsável por prover, no território nacional, a Estrutura e os Serviços incluídos nos Planos de Navegação Aérea (ANP) da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). 3.2 Esses Planos incluem Recomendações que os governos devem procurar seguir em seus Programas Nacionais para os Serviços de Navegação Aérea com a garantia de que, se forem providos de acordo com o Plano de Navegação Aérea (ANP) correspondente à sua região OACI, eles, junto com os demais Estados da mesma região, formarão uma rede geral. O ANP também inclui qualquer procedimento especial julgado necessário, para complementar os procedimentos mundiais incluídos nos Anexos à Convenção de Chicago e nos Procedimentos para os Serviços de Navegação Aérea (PANS). 3.3 É necessário que se envide esforços para que o SAR Aeronáutico Brasileiro estreite laços com seus pares do SAR Marítimo nacional, para propósitos de maximizar a compatibilidade entre os Serviços, a tal ponto que a possibilidade do estabelecimento de Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos e Marítimos conjuntos (JRCC), ou dispositivos semelhantes, possa vir a ser considerada em um futuro próximo. 3.4 É necessário que o Estado Brasileiro incorpore, em legislações nacionais, diretrizes específicas e bem definidas, destinadas à instalação e uso obrigatório nas Regiões CAR/SAM, de Transmissores Localizadores de Emergência (ELT) operando na freqüência 406 MHz e em 121,5 MHz, de acordo com Anexo 6.
11 - A9 - SAR/NAM/CAR/SAM - NI/ Concorrentemente ao uso obrigatório, previsto no item anterior, este equipamento deve ser operado juntamente com bases de dados associadas para decodificar mensagens de emergência e obter a informação correspondente em suporte ao SAR. Por conseguinte, o Estado Brasileiro tem que estabelecer um provedor de dados SAR (SDP) de forma que um RCC possa obter dados prontamente quando necessário. 3.6 Os Estado Brasileiro deve estabelecer um registro dos ELT, em nível nacional, e prover à OACI um Ponto de Contato SAR (SPOC) que constará na Tabela SAR 1 do Volume II (FASID) do ANP. 4 ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA SAR AERONÁUTICO NACIONAL 4.1 O Sistema SAR Aeronáutico do Brasil viabiliza a prestação do Serviço SAR utilizando, basicamente, dois Órgãos de Direção Setorial da estrutura do Comando da Aeronáutica, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e o Comando Geral de Operações Aéreas (COMGAR). 4.2 O DECEA, subordinado ao Comando da Aeronáutica, tem a gerência do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), cujas atividades civis e militares são desenvolvidas de forma integrada, em proveito do Controle da Circulação Aérea Nacional. Possui também a gerência do Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico (SISSAR), com a finalidade de viabilizar o emprego dos meios necessários ao provimento do Serviço de Busca e Salvamento Aeronáutico. 4.3 De acordo com o Decreto nº de 26 de agosto de 2004, O COMGAR, também subordinado ao Comando da Aeronáutica, detentor dos principais meios aéreos, é responsável pela execução do planejamento, pelo preparo, emprego e pelo controle das operações da Força Aérea Brasileira. 4.4 O DECEA encarregado de prover o Serviço de Busca e Salvamento Aeronáutico no território nacional e em suas águas jurisdicionais, e ainda em qualquer outra área permanente ou temporária, sob responsabilidade do Brasil, se relaciona sistemicamente com o COMGAR, utilizando seus recursos operacionais e logísticos para o atendimento das Operações de Busca e Salvamento. 4.5 O DECEA possui acordos operacionais com outras organizações militares e entidades civis, com vistas à utilização racional e harmoniosa dos recursos disponíveis para atender as necessidades requeridas por uma Operação SAR. 4.6 Os principais participantes do Plano SAR Aeronáutico Nacional que, através das correspondentes Cartas de Acordo Operacional, comprometeram-se a prestar seu apoio, são as que se seguem:
12 - A10 - a) Segunda Força Aérea (II FAE); b) Marinha do Brasil (MB); e c) Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). 4.7 O território brasileiro e suas águas territoriais estão divididos em 05 (cinco) áreas de responsabilidade SAR Aeronáuticas e são identificadas como Regiões de Busca e Salvamento Aeronáuticas Amazônica, do Atlântico, de Brasília, de Curitiba e de Recife. 4.8 Para cada Região de Busca e Salvamento Aeronáutica está designado um Centro de Coordenação de Salvamento Aeronáutico, com atribuições de planejar, coordenar e dirigir as ações decorrentes de um incidente SAR Aeronáutico, tais Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos devem prestar serviço durante as 24 horas do dia, sete dias por semana. 5 RESPONSABILIDADES 5.1 No Brasil, embora a responsabilidade por prover Serviços de Alerta recaia sobre os Órgãos que prestam o Serviço de Tráfego Aéreo (ATS), a coordenação das Operações de Busca e Salvamento Aeronáuticas é atribuída aos Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos. 5.2 No Estado Brasileiro, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é o responsável pela prestação do Serviço SAR Aeronáutico, pela elaboração e atualização das normas nacionais, com base nos documentos internacionais, bem como pela supervisão, coordenação e controle das atividades SAR Aeronáuticas, na área de responsabilidade brasileira. 5.3 Com referência à execução do Serviço de Busca e Salvamento Aeronáutico, o DECEA detêm a responsabilidade de realizar o planejamento dos Serviços de Busca e Salvamento requeridos e o COMGAR de fornecer os meios aéreos e terrestres principais para a execução de tais serviços. 5.4 O DECEA deve assegurar que as diretrizes, padrões e métodos recomendados pela Convenção de Aviação Civil Internacional e aceitas pelo Estado brasileiro, sejam seguidos. 5.5 A responsabilidade na área de busca e salvamento está prevista no Artigo 25 da Convenção de Aviação Civil Internacional (CACI), indicando o provimento de ajuda para aeronave em perigo dentro do território nacional de cada Estado, e remete também ao princípio de se permitir, desde que sujeito ao controle das autoridades responsáveis pela área SAR, a entrada de aeronave, embarcação ou equipes SAR de algum outro Estado, caso necessário, para localizar uma aeronave em perigo ou salvar seus ocupantes.
13 - A11 - SAR/NAM/CAR/SAM - NI/09 No caso brasileiro, tais condições de ingresso de aeronaves estrangeiras, encontram-se publicadas no AIP Brasil Parte GEN 3.6, item 6. 6 ASPECTOS LEGAIS 6.1 A Portaria 1162 GC3 de 19 de outubro de 2005, em conjunto com as leis nacionais, decretos e provisões, bem como com os Acordos Nacionais e Internacionais envolvendo a prestação do Serviço SAR Aeronáutico Nacional, formam a base legal para o estabelecimento do Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico (SISSAR). 6.2 A entrada em território nacional de aeronaves militares, civis públicas ou privadas estrangeiras para realização de Operações de Busca e Salvamento será concedida de acordo com as seguintes condições: a) uma Operação SAR de grande vulto em uma das Regiões de Busca e Salvamento (SRR) sob responsabilidade do Brasil esteja em andamento; b) a demanda por Unidades de Busca e Salvamento (SRU) tenha esgotado a disponibilidade dos recursos nacionais ou estes tenham sido considerados inadequados para suprir as necessidades da Operação SAR; e c) a autoridade SAR brasileira tenha autorizado o engajamento de recursos internacionais na Operação SAR em andamento a fim de preservar a eficiência da prestação do Serviço. 6.3 Uma vez autorizada a entrada do recurso estrangeiro, conforme item 6.2 anterior, para a realização de uma Operação SAR no Brasil, a autoridade do país detentor do referido recurso deverá encaminhar os dados necessários à emissão de autorização de vôo no espaço aéreo brasileiro ao Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), pelos canais diplomáticos adequados. 6.4 O Direito Internacional possui provisões tanto para o salvamento de vidas como também para assuntos de soberania. O pessoal responsável por prover os Serviços SAR Aeronáutico no Brasil deve estar atento aos aspectos legais relacionados às Operações SAR Aeronáuticas com o propósito de evitar situações desfavoráveis e/ou reivindicação de danos ao governo brasileiro. 6.5 Em geral, os aspectos legais, mencionados no item 6.4 anterior, a serem considerados são agrupados em: a) Cruzamento de fronteiras internacionais e entrada no território de outro Estado; b) Entrada em propriedade privada; c) Remoção de restos humanos; e
14 - A12 - d) Custódia e marcação dos destroços de um acidente aéreo. 6.6 Para o cruzamento de fronteiras internacionais e entrada no território de outro Estado, o RCC responsável pela Operação de Busca e Salvamento deverá enviar uma mensagem-rádio ao Subdepartamento de Operações (SDOP) e à Divisão de Busca e Salvamento (DSAR) do DECEA, os quais se responsabilizarão pelos contatos que deverão ser feitos com as autoridades envolvidas, para que se obtenha a referida autorização do Estado em questão. 6.7 A entrada em propriedade privada no Brasil é garantida nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para se prestar socorro, sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, conforme prevê o Artigo 5º, Parágrafos XI e XXV da Constituição Federal. 6.8 A remoção de cadáveres e apuração dos fatos relacionados ao falecimento de um ser humano é da competência da autoridade policial local. Ao Serviço de Busca e Salvamento cabe, somente, a localização e resgate dos sobreviventes oriundos de acidentes aeronáuticos e/ou marítimos, quando for o caso. 6.9 Entretanto, não é razoável supor que, constatada a não existência de sobreviventes, o COMAER simplesmente informe às autoridades e encerre o assunto, principalmente em áreas de difícil acesso Assim, ao se constatar que existem falecidos no local do sinistro, a autoridade policial deverá ser comunicada imediatamente e, em havendo solicitação de apoio para retirada de corpos por parte da referida autoridade, a equipe SAR somente deverá movimentar e/ou retirar estes corpos, depois de recebida a autorização por escrito da mencionada autoridade, e consultado o Oficial de Segurança de Vôo (OSV), nos casos em que tal remoção necessite alterar o estado da aeronave Além das autorizações citadas no item anterior, para a custódia e marcação dos destroços de um acidente aéreo no Brasil, proceder-se-á a identificação e registro de todos os pertences dos falecidos e desacordados, para posterior entrega à autoridade policial responsável pelos restos mortais. Além disso, deve-se manter uma estreita coordenação para que os meios policiais, o representante do Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e a própria equipe responsável pelo salvamento trabalhem conjuntamente Somente profissionais da área médica podem atestar a morte de um ser humano. Todos os procedimentos citados nos parágrafos anteriores provêm de legislação nacional, que exige a determinação da causa e circunstâncias da morte. Este atestado é de grande importância para a solução de assuntos de propriedade e de seguro.
15 - A13 - SAR/NAM/CAR/SAM - NI/ O pessoal que participa de Operação SAR que requeira o transporte de restos humanos através de fronteiras internacionais tem que observar as leis nacionais do Estado envolvido. 7 ÁREAS DE RESPONSABILIDADE 7.1 As Áreas de responsabilidade SAR Aeronáuticas, dentro das quais os Serviços de Busca e Salvamento Aeronáuticos são providos, denominam-se Regiões de Busca e Salvamento (SRR) Aeronáuticas. 7.2 O Estado Brasileiro possui sob sua responsabilidade 05 (cinco) SRR Aeronáuticas: SRR Brasília, SRR Curitiba, SRR Recife, SRR Atlântico e SRR Amazônica. A configuração das SRR Aeronáuticas brasileiras encontram-se na carta constante do Anexo A. 7.3 A área de responsabilidade do Centro de Controle de Missões Brasileiro (BRMCC) corresponde ao mosaico formado pela união das 05 (cinco) SRR aeronáuticas citadas no item 7.2 acima, acrescentando-se mais cinqüenta (50) quilômetros além dos limites externos do mesmo, com a finalidade de atender a compromissos internacionais e prover redundância nas captações de emergência 7.4 Os sinais detectados dentro das SRR marítimas brasileiras, que não são coincidentes com as SRR aeronáuticas e estejam fora da área de responsabilidade do BRMCC, serão enviados ao MCC Nodal. O MCC Nodal retransmitirá os referidos sinais aos MCC responsáveis pelas áreas de detecção, os quais informarão a Marinha do Brasil. 7.5 Os seguintes Órgãos Operacionais serão os responsáveis pela coordenação das Operações SAR Aeronáuticas em suas respectivas áreas de responsabilidade: a) Na SRR Aeronáutica de Brasília: Órgão responsável: RCC Brasília (RCC BS). Sediado no Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I). b) Na SRR Aeronáutica de Curitiba: Órgão responsável: RCC Curitiba (RCC CW). Sediado no Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II). c) Na SRR Aeronáutica de Recife: Órgão responsável: RCC Recife (RCC RE). Sediado no Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo(CINDACTA III).
16 - A14 - d) Na SRR Aeronáutica do Atlântico: Órgão responsável: RCC Atlântico (RCC AO). Sediado no Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA III). e) Na SRR Aeronáutica Amazônica: Órgão responsável: RCC Amazônico (RCC AZ). Sediado no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA IV). 8 FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES SAR As funções básicas do Serviço SAR Aeronáutico Brasileiro são as que se seguem: a) Receber, acusar e retransmitir notificações de perigo; b) Coordenar Operações SAR; e c) Executar Operações SAR. 8.1 FUNÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES QUE PARTICIPAM DO PLANO SAR AERONÁUTICO BRASILEIRO Aos Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáutico compete: a) Prover resposta SAR imediata em caso de informação de perigo; b) Prover treinamento para o seu pessoal; c) Promover a organização eficaz dos Serviços SAR e coordenar a realização das Operações SAR dentro de uma Região de Busca e Salvamento (SRR); d) Preparar um Plano de Operações detalhado para a realização de Operações SAR em sua SRR; e e) Estar em condições de executar todas as suas atividades SAR 24 horas por dia, sete dias por semana Os RCC têm ainda como função secundária, a realização de atividades de caráter cívico-social, executadas em caso de calamidade pública, perigo de vida humana e outras determinadas por autoridade competente À Segunda Força Aérea (II FAE) compete: a) executar, quando acionada, as Operações SAR utilizando-se das SRU sob sua responsabilidade; b) acionar os recursos da Quinta Força Aérea (V FAE), quando necessário; e c) efetuar, juntamente com os RCC Aeronáuticos, o planejamento dos treinamentos em conjunto.
17 - A15 - SAR/NAM/CAR/SAM - NI/ Ao Centro de Controle de Missão Brasileiro (BRMCC) compete: a) atuar como Ponto de Contato SAR (SPOC) nacional; b) fornecer informações do Segmento Terrestre Brasileiro, para o programa COSPAS- SARSAT; c) fornecer dados de alerta aos ARCC e MRCC brasileiros; d) fornecer dados de alerta ao MCC Nodal, quando os sinais captados estiverem fora de sua área de responsabilidade; d) registrar e manter atualizado o banco de dados das balizas de emergência na freqüência MHz. 9 PROGRAMA DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E VISITAS DE INTERCÂMBIO DO PESSOAL SAR 9.1 PROGRAMA DE FORMAÇÃO A Divisão de Busca e Salvamento (D-SAR) do DECEA é o Órgão do Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico Brasileiro responsável pela formação e pelo aprimoramento profissional do pessoal que compõe as equipes que atuam nos Centros de Coordenação e Salvamento Aeronáutico e nos Centros de Controle de Missão Brasileiro Para suprir os recursos humanos necessários para a prestação do Serviço SAR Aeronáutico, o DECEA considera como posições operacionais as de Coordenador de Missão SAR (SMC), Controlador de RCC, Operador de Estação de Telecomunicações de RCC e, no âmbito do BRMCC, a de Operador de MCC. Para isso, possui os cursos de: a) Básico SAR Visão Geral da Atividade SAR; b) Coordenação SAR; e c) Comunicações SAR O COMGAR, detentor dos recursos aéreos para a execução das Operações de Busca e Salvamento, é responsável pela formação e treinamento operacional das equipes que compõe os elos de execução SAR Os cursos de formação e os treinamentos operacionais estão previstos na Tabela do Comando da Aeronáutica (TCA) 37-4 Cursos e Estágios do COMGAR e nos Programas de Instrução e Manutenção Operacional (PIMO) das Unidades Aéreas subordinadas ao COMGAR.
18 - A Os recursos humanos formados pelo COMGAR para executarem Operações SAR assumem funções específicas, entre elas: pilotos operacionais, observadores visuais, mecânicos, rádios-operadores e operadores de equipamentos. 9.2 PROGRAMA DE TREINAMENTO Os treinamentos operacionais de Busca e Salvamento Aeronáuticos serão realizados em conformidade com o Manual Internacional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento (IAMSAR) e com o Manual de Busca e Salvamento (MCA 64-3), editado pelo DECEA. Os Treinamentos deverão ser realizados em conjunto, envolvendo os recursos dos Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos e do Comando de Operações Aéreas da Segunda Força Aérea (COA-2), obedecendo a um cronograma de eventos elaborado pelos órgãos envolvidos, com uma periodicidade mínima de 01 (um) treinamento por ano. Quaisquer Operações Militares que envolvam a participação das Unidades da II FAe e o estabelecimento de RCC ou RSC Aeronáutico, poderão ser consideradas como treinamento de ambos os órgãos. 9.3 PROGRAMA DE VISITAS DE INTERCÂMBIO As chefias da Divisão de Busca e Salvamento do DECEA, dos Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos do Brasil e do Centro de Controle de Missão Brasileiro devem planejar, anualmente, um programa de visitas de intercâmbio para o efetivo desses órgãos junto aos Centros de Coordenação de Salvamento, ao MCC NODAL e aos Centros de Controle de Missão de países vizinhos, conforme o caso. Para o efetivo da Divisão de Busca e Salvamento do DECEA devem ser planejadas visitas aos Centros de Coordenação de Salvamento, ao MCC NODAL e aos MCC de países vizinhos. Para o efetivo de um Centro de Coordenação de Salvamento Aeronáutico do Brasil, devem ser planejadas visitas aos Centros de Coordenação de Salvamento de países vizinhos, cuja área de responsabilidade seja fronteiriça à área de responsabilidade do referido RCC nacional.
19 - A17 - SAR/NAM/CAR/SAM - NI/09 Para o efetivo do Centro de Controle de Missão Brasileiro devem ser planejadas visitas ao MCC NODAL e aos MCC de países cuja área de responsabilidade tenha fronteira comum com a área de responsabilidade brasileira. O objetivo desses programas de intercâmbio é manter um nível adequado de conhecimento do efetivo da DSAR, dos RCC brasileiros e do BRMCC a respeito das atividades SAR de países estrangeiros, possibilitando, assim, uma maior eficácia quando da necessidade de interação com os referidos serviços SAR estrangeiros em uma Operação SAR. 10 LICENÇAS E CERTIFICADOS 10.1 A Licença para o Pessoal de Coordenação de Busca e Salvamento Aeronáutico Brasileiro será concedida aos oficiais do Comando da Aeronáutica dos Quadros de Oficiais Aviadores; Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo; Oficiais Especialistas em Comunicações; Oficiais Especialistas da Aeronáutica das Especialidades de Controle de Tráfego Aéreo e Comunicações. Também será concedida aos graduados do Quadro de Suboficiais e Sargentos, das especialidades Básico em Controle de Tráfego Aéreo (BCT) e Básico em Comunicações (BCO) A Licença para o Pessoal de Coordenação de Busca e Salvamento Aeronáutico Brasileiro poderá, também, ser concedida a qualquer outro elemento pertencente ao Comando da Aeronáutica, desde que possua experiência anterior comprovada na área de Busca e Salvamento Aeronáutico e formação específica nessa área (SAR) A ICA 64-5 Licenças e Certificados de Habilitação Técnica para o Pessoal de Coordenação de Busca e Salvamento Aeronáutico Brasileiro e o do Centro de Controle de Missão Brasileiro, é a legislação que contém as regras para o licenciamento e a certificação do Pessoal de Coordenação de Busca e Salvamento dos RCC Aeronáuticos e dos profissionais que atuam no Centro de Controle de Missão Brasileiro O COMGAR é o responsável pela homologação dos recursos humanos da Força Aérea Brasileira para executarem Operações SAR. Tais homologações visam capacitar o profissional para executar as funções de: pilotos operacionais, observadores visuais, mecânicos, rádios-operadores e operadores de equipamentos.
20 - A18-11 ACORDOS COM ORGANIZAÇÕES DE APOIO 11.1 O Departamento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (DECEA), durante a coordenação das Operações SAR Aeronáuticas, utiliza-se, sempre que necessário, do apoio de organizações externas. As organizações externas, entre outras, são as que se seguem: a) Marinha do Brasil; b) Exército Brasileiro; c) Corpo de Bombeiros; d) Polícia militar; e) Polícia civil; f) Polícia federal; e g) SENASP Os Acordos Operacionais existentes, com as organizações previstas no item 11.1 acima, constam do Anexo B e visam atender normas de cooperação, previstas internacionalmente no Anexo 12 à CACI, com o intuito de maximizar o atendimento a pessoas em perigo. 12 ACORDOS ENTRE CENTROS DE COORDENAÇÃO DE SALVAMENTO AERONÁUTICOS BRASILEIROS 12.1 Os Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos Brasileiros têm necessidades que os levam a formalizar Cartas de Acordo Operacional com outros RCC Aeronáuticos Brasileiros, tais como degradação dos serviços, extensão territorial e apoio mútuo em casos especiais As Cartas de Acordo Operacional entre os Centros de Coordenação de Salvamento Aeronáuticos Brasileiros constam no Anexo C. 13 ACORDOS INTERNACIONAIS 13.1 Os Acordos Operacionais firmados entre o Departamento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (DECEA) e as autoridades dos Centros de Coordenação de Salvamento (RCC) dos Estados vizinhos constam no Anexo D e visam atender normas de cooperação, previstas internacionalmente no Anexo 12 à CACI, com o intuito de maximizar o atendimento a pessoas em perigo.
COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO SAR 005 CURSO BÁSICO DE BUSCA E SALVAMENTO 2011 SAR 005/2011 DSAR SUMÁRIO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...3 2 ORIGEM SAR...5 2.1 ORIGEM SAR...
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA BUSCA E SALVAMENTO MCA 64-3 MANUAL DE BUSCA E SALVAMENTO (SAR) 2009 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO BUSCA