03.08.01.00 Introdução
Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 03.00.00 PARTE III RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA > 03.08.00 ANEXO 8 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE > 03.08.01 INTRODUÇÃO > 03.08.01.00 Introdução
Publicado: Sexta, 29 de Dezembro de 2017, 10h29	|	Última atualização em Quarta, 27 de Fevereiro de 2019, 08h48	|	Acessos: 479
O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE apresenta os recursos públicos destinados à educação, provenientes da receita resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a MDE por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para controle financeiro.
Ressalta-se que a Portaria nº 844, de 8 de julho de 2008, do MEC determina o preenchimento – no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – das informações relativas à MDE nos formulários do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, condição indispensável para a realização de transferências voluntárias pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Assim sendo, até trinta dias após o encerramento do primeiro bimestre do exercício subsequente, deverão ser utilizados os formulários do SIOPE que poderão ser obtidos no site: www.fnde.gov.br.