RESOLUÇÃO Nº 1.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Lex ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
DOU de 11/10/2018 (nº 197, Seção 1, pág. 113)
Institui "Programa Nacional de Conciliação e Regularização de Débitos - PNC" e dá outras providências. "Ad referendum".
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições constantes do artigo16, inciso XVII, da Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978, c/c as conferidas pelo Art. 19, inciso IV, do Regimento Interno do Cofeci aprovado com a Resolução - Cofeci nº 1.126/2009,
considerando que o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci), com atuação em todo o território brasileiro, constituem o denominado "Sistema Cofeci-Creci";
considerando que, para cumprimento de seus desideratos legais, o Sistema Cofeci-Creci depende do recebimento regular das anuidades devidas por seus inscritos;
considerando o elevado montante de Dívida Ativa contabilizado pelo Sistema Cofeci-Creci e que os princípios reguladores da solução de conflitos, consagrados pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010, a qual dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;
considerando que o Sistema Cofeci-Creci presta serviços de natureza pública por delegação legal e, por isso, tem obrigação de confluir com o esforço para diminuir o congestionamento processual, tanto na Justiça Federal como na Estadual;
considerando que a solução de conflitos por meio da conciliação é princípio basilar consagrado no Código de Processo Civil, capaz de promover o resgate de inúmeros débitos de anuidades e outros, não ajuizáveis em face de seu pequeno valor, evitando a adoção de medidas coercitivas mais gravosas aos inscritos, como por exemplo o protesto em Cartório;
considerando o benefício previsto na Resolução-Cofeci nº 1.177/2010, a qual autoriza os Crecis a concederem parcelamento para pagamento de anuidades em atraso, pelo valor atualizado da anuidade do exercício em curso;
considerando que o valor das anuidades devidas de exercícios anteriores, se equiparado ao valor atualizado da anuidade do exercício em curso, facilita o entendimento do débito e reflete mais realisticamente o quantum debeatur; resolve:
Art. 1º - Instituir o PNC - PROGRAMA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS consistente na negociação para concessão de descontos especiais e parcelamento que facilitem o pagamento de anuidades, multas e outros débitos em atraso, até inclusive o exercício de 2017. Parágrafo Único - O PNC terá início em 26 de setembro e término em 31 de outubro de 2018.
Art. 2º - O PNC será operacionalizado pelos Crecis cujos orçamentos-programa estejam adequados ao permissivo contido nesta Resolução e que a ele aderirem espontaneamente sob a coordenação do Cofeci.
Art. 3º - A organização e o custeio do PNC e de suas estações de atendimento ficarão a cargo de cada Creci participante. Parágrafo Único - Cada estação de atendimento terá de ter, no mínimo, 1 (um) Conciliador devidamente treinado, facultada a realização de conciliações em parceria com o Poder Judiciário, com câmaras especializadas em conciliação ou por meio de conciliadores.
Art. 4º - Os Conselhos Regionais divulgarão o PNC e os benefícios por ele oferecidos por todos os meios de comunicação ao seu alcance, tais como: correspondência escrita, e-mail marketing, jornais, redes sociais e outros.
§ 1º - O Cofeci fornecerá aos Regionais modelo de carta-convite para que seus devedores participem do PNC. Da carta-convite constará sugestão de prévio agendamento de horário para possível conciliação.
§ 2º - A pedido do Regional, a carta-convite poderá ser expedida pelo Cofeci, mediante posterior reposição dos custos de impressão e postagem, desde que o Regional envie ao Cofeci, por meio eletrônico, a listagem atualizada de seus devedores.
§ 3º - Todo material de divulgação do PNC (carta, e-mail, cartaz, aviso, post, etc.) deverá conter a logomarca e o nome do Conselho Federal, de acordo com modelo por este fornecido.
Art. 5º - Durante o PNC, a quitação ou parcelamento de qualquer débito que tenha por parâmetro a anuidade terá o valor desta equiparado ao da anuidade do exercício de 2018, corrigido nos termos da Lei até a data do efetivo acordo.
§ 1º - O débito poderá ser pago em tantas parcelas mensais quantas forem necessárias para concretização do acordo, desde que nenhuma delas seja de valor inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado da anuidade de 2018.
§ 2º - A primeira parcela terá de ser paga à vista; às demais, vincendas, serão acrescidos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3º - Honorários advocatícios, custas judiciais, cartoriais e de notificações, emolumentos e outras despesas, se houver, correrão por conta do devedor.
Art. 6º - A conciliação de que trata esta Resolução implica concessões mútuas por parte do Regional e de seus devedores, amparadas por cláusulas exorbitantes do direito, constantes desta Resolução, e tem por objetivo a resolução de litígio administrativo e/ou judicial decorrente de crédito tributário não satisfeito.
Art. 7º - Antes de iniciada a negociação, o Conciliador apresentará ao devedor relatório contendo a totalidade de seu débito (anuidades, multas e outros) corrigidos na forma da Lei, sem qualquer desconto ou benefício.
Art. 8º - O acordo realizado implica confissão irretratável da dívida por parte do devedor, assim como sua expressa renúncia, ou desistência, de quaisquer meios de defesa ou impugnações, administrativas ou judiciais, consignadas em termo próprio denominado "Termo de Confissão de Dívida" (TCD) do qual constará as seguintes informações:
I - "A falta de pagamento de qualquer das parcelas pactuadas neste Termo de Confissão de Dívida implicará, independente de prévia notificação:
a) cancelamento automático do acordo e retorno do saldo devedor à condição de totalmente vencido;
b) atualização monetária do saldo devedor, de acordo com a legislação aplicável;
c) aplicação de multa penal de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo devedor atualizado;
d) inscrição em dívida ativa de débito ainda não inscrito;
e) execução fiscal de débito ainda não ajuizado ou o prosseguimento de ação de execução suspensa em função do acordo, se for o caso;
f) inscrição do devedor no Cadin (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil;
g) protesto da Certidão da Dívida Ativa no Cartório de Protesto de títulos e documentos.".
II - a suspensão da exigibilidade do débito somente ocorrerá após a contabilização do pagamento da primeira parcela, desde que não haja outra parcela vencida não paga;
III - A expedição de certidão positiva com efeito de negativa somente ocorrerá após a contabilização do pagamento da primeira parcela, desde que não haja parcela vencida ou outros débitos pendentes de pagamento.
Art. 9º - Ao final de cada semana de realização do PNC, cada Regional enviará ao Cofeci os dados estatísticos correspondentes.
Art. 10 - O Conselho Federal fornecerá os modelos de formulários necessários, assim como indicará os procedimentos a serem adotados durante o Programa.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor nesta data, e produzirá efeitos até a conclusão do PNC - Programa Nacional de Conciliação e Regularização de Débitos.
JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Em Exercício
(*) Republicada por ter saído no DOU de 27/09/2018, nº 187, Seção 1, pág. 94, com incorreções no original.