O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº 5499933/89 e,
considerando que os impactos negativos das atividades de mineração e garimpo vêm aumentando no Estado de Goiás;
considerando o comprometimento e mesmo a perda de mananciais de abastecimento doméstico;
considerando que estas atividades vêm acarretando a inutilização das águas superficiais para o homem e para a fauna e flora;
considerando que a extração dos minérios está provocando, de forma descontrolada, o assoreamento de rios e vales;
considerando a liberação de produtos poluentes, principalmente o mercúrio, não biodegradável, em grande quantidade;
considerando os prejuízos á saúde do trabalhador, á lavoura e a pecuária;
considerando que se trata de um problema multisetorial e multidisciplinar,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão para Prevenção e Controle Ambiental nas Áreas de Mineração e Garimpo .
Art. 2º - A Comissão ora instituída tem por finalidade apoiar a política estadual de meio ambiente nas áreas de mineração e garimpo, envolvendo, em seu trabalho, os organismos federais, estaduais e municipais, as entidades de classe, associações e outros setores da comunidade.
Art. 3º - Na execução de sua finalidade, a Comissão deverá coordenar ações conjuntas de órgãos com atribuições correlatas ao meio ambiente, á saúde pública, ao setor minerário e à educação, convocar técnicos de órgãos estaduais, com a finalidade de executar projetos, e finalmente, promover um diagnóstico da questão em todo o Estado.
Art. 4º - A Comissão, vinculada diretamente ao Governador do Estado, terá a seguinte composição:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - JADSON DE ARAÚJO PIRES - Presidente;
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - NASSRI-BITTAR - Secretário Executivo;
SECRETARIA DE SAÚDE - SEBASTIÃO FERREIRA DE CARVALHO - Membro;
SECRETARIA DO TRABALHO - FRANCISCO G. SARTI DE CARVALHO - Membro;
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - AREOVALDO MOREIRA BARRA - Membro;
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - JOÃO GUIMÁRÕA4S DE BARROS - Membro;
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - JOSÉ IZECIAS DE OLIVEIRA - Membro;
Art. 5º - Os órgãos acionados pela Comissão deverão atender suas solicitações em caráter prioritário.
Art. 6º - As ações nas áreas de mineração e garimpo, a partir da publicação deste decreto, deverão ser executadas de comum acordo com a comissão.
Art. 7º - As dotações orçamentárias e as solicitações de recursos indispensáveis ao cumprimento deste decreto serão atendidas mediante requisição formal e aprovadas pelo Governador do Estado.
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.