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MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PublicouLorena Souva Alterado mais de 5 anos atrás
Apresentação em tema: "MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA"— Transcrição da apresentação:
1 MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Walter Nunes da Silva Junior
2 INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO.
Introdução. O princípio retor do processo moderno é o da simplificação. A informatização do processo é o instrumento mais eficiente para a desburocratização e consequente simplificação e agilização da prestação jurisdicional. Segundo estudos do STF, 70% do tempo da tramitação do processo é gasto com a burocracia.
3 A informatização processual supõe a automação do serviço e mesmo a prática de atos processuais, de modo a reduzir, ao máximo, o trabalho manual: Ex.: protocolo, autuação, juntada, documentação de depoimentos etc. 2. Referencial normativo. Lei 9.800, de 1999, autorizou o acesso ao Judiciário por meio do envio de petições com a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar. Lei , de 2001, autorizou os TRFs a desenvolver sistema eletrônico para o processamento das intimações e receptação das petições.
4 Lei , de 2006 (alterou o art. 154 do CPC), autorizou o uso dos meios eletrônicos, desde que atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil. Lei , de 2006, disciplinou a informatização do processo judicial: processos civil, penal, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição (art. 1º, caput). Lei , de 2008 (alterou o art. 405 do CPP), determinou o registro dos depoimentos em geral pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual. Lei , de 2009 (alterou os arts. 185 e 222 do CPP), permite a videoconferência de interrogatório e inquirição de testemunhas.
5 3. Lei geral da informatização do processo (Lei 11.419, de 2006).
Os órgãos jurisdicionais estão autorizados a desenvolver sistemas eletrônicos para a informatização do processo (art. 8º, caput). Devem ser utilizados programas eletrônicos com código aberto, acessíveis à internet, sendo priorizada a sua padronização. (art. 14, caput) Salvo impossibilidade, deverá ser exigido, na distribuição da petição inicial, o número do CPF ou CNPJ. (art. 15)
6 Nos processos criminais, deve constar o número de registro de acusados utilizado pelo Ministério da Justiça. (art. 15, parágrafo único) O programa deve identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada. (art. 14, parágrafo único) Os livros cartorários assim como as demais formas de registro da atividade judicial podem ser gerados e armazenados por meio eletrônico. (art. 16). O CNJ desenvolveu o Projudi, que está sendo utilizado pela Justiça Estadual. O STJ desenvolveu programa próprio para informatização de seus processos.
7 O CNJ está desenvolvendo o e-Jud, para fins de expanção do sistema eletrônico Creta para todo o judiciário nacional.. A prática de atos eletrônicos pelo usuário exige assinatura eletrônica, deve atender aos seguintes requisitos: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido pela autoridade certificadora; b) cadastro do usuário no órgão jurisdicional.
8 3.1. A informatização do processo compreende:
a) comunicação eletrônica ou prática de atos processuais pela via eletrônica; b) transformação do processo de papel em processo eletrônico; Pode existir processo de papel com comunicações pelo sistema eletrônico, assim como processo eletrônico com comunicação processual pela forma tradicional
9 3.2. Credenciamento de usuário no Poder Judiciário.
Para a prática de atos eletrônicos é necessário o prévio credenciamento do usuário perante o órgão jurisdicional, que poderá ser único para todo o Poder Judiciário. O credenciamento é facultativo. O credenciamento não é apenas para um determinado processo, mas sim para todos os que envolvam o credenciado, que pode ser pessoa física, no caso de advogado, ou jurídica, na hipótese de órgão público: Ministério Público, União, INSS etc.
10 O credenciamento pode ser da própria parte, a fim de que possa acompanhar todo o processo. Com isso, a parte autoriza que as comunicações a ela endereçadas sejam feitas pela via eletrônica, não apenas daquele processo, como de quantos existam ou venham a existir contra ela. O credenciamento deve ser promovido com a adequada identificação presencial do interessado (art. 2º, § 1º). O credenciamento gera o registro e o meio de acesso ao sistema, com a preservação do sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
11 4. Realização de atos processuais pela via eletrônica e comunicações eletrônicas em geral.
Com o credenciamento, o usuário fica habilitado a praticar atos eletrônicos e a receber as comunicações processuais por essa via. 4.1. Envio de petições, recursos e a prática de atos em geral pelas partes. Os credenciados poderão enviar petições, recursos e praticar os demais atos do processo. 4.1.1 Protocolo eletrônico. Protocolo eletrônico documentará o dia e hora do envio das petições ou da prática do ato processual (art. 3º, caput).
12 4.1.2 Prazo para a prática do ato processual eletrônico.
São consideradas tempestivas as petições eletrônicas enviadas até as 24 horas do último dia do prazo. (arts. 3º, parágrafo único, e 10, § 1º): funcionamento 24 horas do serviço forense eletrônico. Havendo falha técnica no sistema, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil após a resolução do problema (art. 10, § 2º ) 4.2. Comunicações processuais. Todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico. (art. 9º, caput): isso em relação aos cadastrados. A lei estabeleceu regramento específico para as citações e para as intimações pelo expediente e pessoal ou com vista dos autos.
13 Existem duas regras a respeito:
4.2.1 Citações. As citações, até mesmo de órgãos públicos, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que acessível a íntegra dos autos pelo sistema. (art. 6º) Não é admissível, porém, no processo criminal ou infracional: É vedado, assim, sequer no juizado especial criminal. 4.2.2 Intimações. Existem duas regras a respeito: a) intimações pelo expediente; b) intimação pessoal ou com vista dos autos.
14 4.2.2.1 Intimação pelo expediente.
Independentemente do credenciamento, poderá ser feita pela via eletrônica, desde que criado pelo Tribunal o Diário da Justiça eletrônico (art. 4º, caput). A publicação eletrônica do expediente substitui qualquer outra forma, salvo quando exigida a intimação ou vista pessoal. Intimação pessoal ou com vista dos autos. As intimações ou vistas pessoais aos cadastrados serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, inclusive da Fazenda Pública. (art. 6º)
15 4.3 Contagem do prazo na intimação.
Depende da forma da intimação, se com pessoal ou com vista eletrônica ou pela publicação do expediente. Intimação pelo Diário da Justiça eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação da informação no Diário da Justiça (art. 4º, § 4º), considerado como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (art. 4º, § 3º) 4.3.2 pessoal ou com vista eletrônica. Será considerada feita a intimação no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica, com certificação automatizada nos autos. (art. 5º § 1º) Sendo a consulta feita em dia não útl, será considerada como realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte. (art. 5º § 2º) - Exceção à regra geral da contagem do prazo na comunicação eletrônica (intimação ou com vista pessoal eletrônica ficta) Se a certificação da consulta não for gerada em até 10 dias do envio, será considerada automaticamente realizada a intimação ao término desse prazo - regra da intimação ou com vista pessoal eletrônica ficta (art. 5º, § 3º). Poderá ser enviada outra correspondência eletrônica, ratificando a intimação anterior, com a informação da abertura automática da contagem do prazo processual. (art. 5º § 4º)
16 4.4 Contagem do prazo na citação eletrônica
À citação eletrônica, quanto à contagem do prazo, aplica –se a regra geral prevista para a intimação. (art. 6º). É discutível a aplicação da norma do art. 5º, § 3º (regra da intimação ou vista pessoal eletrônica ficta). 4.5 Cartas precatórias, rogatórias, de ordem e todas as comunicações oficiais entre órgãos jurisdicionais. Devem ser, preferencialmente, feitas essas comunicações por meio eletrônico (art. 7º). O CNJ aprovou o "malote digital", conhecido como Sistema Hermes, para fins de comunicação entre todos os Tribunais pela via eletrônica, o que inclui a expedição de cartas precatórias, rogatórias e de ordem.
17 5. Processo eletrônico. Sistema de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais. (art. 8º e 12, caput) Os atos processuais devem ser assinados eletronicamente. Deve ser protegido por sistemas de segurança de acesso e armazenados com a garantia da preservação e integridade dos dados. (art. 12, § 1º) No caso de remessa dos autos eletrônicos para outro Juízo que não disponha de sistema compatível, deverá ser providenciada a conversão em papel (art. 12, § 2º)
18 5.1. Automação do serviço forense.
Distribuição, protocolo e juntada de petições automática, diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade de intervenção da secretaria (art. 10, caput) 5.2. Acesso ao sistema eletrônico. Disponibilização pelo órgão jurisdicional de equipamentos de digitalização e de acesso à internet. (art. 10, § 3º)
19 5.3. Documentos eletrônicos.
A lei faz a distinção entre documentos produzidos eletronicamente e os digitalizados: a) os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo digital pelo sistema processual digital são considerados originais para todos os efeitos. (art. 11, caput) b) os extratos digitais e os documentos digitalizados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a argüição de falsidade documental: os originais devem ser preservados até o final do prazo para a interposição da ação rescisória. (art. 365, § 1º, do CPC).
20 5.4. Documentação da audiência pelo sistema eletrônico.
No processo total ou parcialmente eletrônico os atos processuais praticados em audiência podem ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico, com o devido registro em termo (art. 169, § 2º, do CPC) Não há necessidade de degravação quando houver recurso da sentença, tendo em conta a interpretação sistêmica dos §§ 2º e 3º do art. 16 com os §§ 1º e 2º do art. 417, todos do CPC. Efetivação do princípio da oralidade que, até então, em nosso sistema processual, só era previsto quanto à produção da prova pessoal, não em relação a sua documentação.
21 No processo penal, o registro dos depoimentos, sempre que possível, será feito pela via eletrônica, dando-se preferência para o sistema audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações (art. 405, § 1º, do CPP, com a redação da Lei , de 2008). Adotado o sistema audiovisual, não será necessária a transcrição dos depoimentos (art. 405, § 2º, do CPP, com a redação da Lei , de 2008). As razões finais e a sentença, porém, no processo penal, têm de ser escritas.
22 5. Realização de ato processual por meio de videoconferência.
O CPP regulamenta a realização de interrogatório e inquirição de testemunha por meio de videoconferência. Interrogatório por videoconferência. Excepcionalmente, desde que seja para (art. 185, § 2º, do CPP, com redação da Lei , de 2009): a) prevenir risco à segurança pública, quando exista funda suspeita de que o preso integre organização criminosa ou haja suspeita de que possa fugir durante o deslocamento; b) viabilizar o interrogatório, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento;
23 c) impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima e não houver a possibilidade de colher o depoimento destas nos termos do art. 271 do CPP; d) responder a gravíssima questão de ordem pública. Deve ser assegurado ao acusado, no interrogatório por videoconferência: a) direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento;
24 b) direito de entrevista, prévia e reservada com o seu defensor, o que compreende o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. A despeito do silêncio da lei, sendo o interrogatório o direito de audiência do acusado com o juiz responsável pelo seu julgamento, o ato deve ser dirigido pelo juiz do processo.
25 5.5.2. Inquirição de testemunha por videoconferência.
Há duas situações: a) testemunha residente no local do Juízo processante: Não querendo a testemunhar prestar depoimento na presença do acusado, sempre que possível, deverá ser tomado o seu depoimento por videoconferência (art. 217 do CPP com a redação da Lei , de 2008). b) testemunha residente em outra localidade: no caso de expedição de carta precatória ou rogatória, a inquirição poderá ser por meio de videoconferência ou outro meio, podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento no Juízo deprecante. (art. 222, § 3º, incluído pela Lei , de 2009).
26 A lei foi omissa em relação a qual juiz caberá a presidência da inquirição do testemunho por meio de videoconferência: o mais razoável é que caiba ao juiz deprecante, principalmente se for realizada durante a audiência de instrução e julgamento do processo. O CNJ, em Procedimento Administrativo Disciplinar, realizou, de forma pioneira, as inquirições de testemunhas residentes em São Paulo e Manaus pelo sistema de videoconferência.