Artigo 32 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 | Busca Jusbrasil
Art. 32 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos
TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 83114520175150000 (TST)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105 /15. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de origem que defere o pedido de concessão de tutela antecipada de reintegração do Reclamante em razão de estabilidade provisória pré-aposentoria, porque satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC . 2. O art. 300 do novo CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. 3. No caso em exame, foi constatado pela Autoridade Coatora que o Reclamante é detentor de estabilidade provisória pré-aposentadoria, pois a dispensa ocorreu dentro do período anterior a 36 meses anteriores para obtenção do benefício daaposentadoriapor tempo de serviço. Foi verificado naquela demanda que o Autor juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário que remete a exposição ao fator ruído em todo o contrato de trabalho. Assim, havia elementos de prova favoráveis ao Impetrado , que laborava há mais de 20 anos para a Reclamada e, segundo, a prova dos autos do atual nível de cognição, estava exposto ao fator de risco físico nominado ruído por todo período contratual, cuja conversão e soma aos demais contratos de trabalho do obreiro perfazem mais de 32 anos de trabalho. 4. Verificada, portanto, pela Autoridade apontada como coatora, amparada no conjunto probatório, a verossimilhança das alegações, não se detecta ilegalidade, abuso de poder ou ofensa a direito líquido e certo da Impetrante no ato que defere o pedido de tutela antecipada objetivando a reintegração ao emprego, como no caso específico do detentor deestabilidadeprovisória prevista em lei e norma coletiva. É o que se infere do entendimento das Orientações Jurisprudenciais nºs64 e 142 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança de que se conhece e a que se nega provimento.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 52106920105120051 (TST)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 413/SBDI-I/TST, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SBDI-I/TST. A OJ 413 da SBDI-1/TST dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e nº 241 do TST. Recurso de revista conhecido e provido no particular. 3. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL/COMISSIONADO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO, QUE PREVÊ JORNADA DE 8 HORAS PARA OCUPANTES DE CARGOS GERENCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, AO PERÍODO NO QUAL O OBREIRO NÃO OCUPOU O CARGO DE GERENTE GERAL . 3.1 No aspecto, o Tribunal a quo consignou que o Reclamante foi admitido em 1989, e que, no período não prescrito da contratualidade, exerceu os cargos de gerente de relacionamento , gerente de atendimento e gerente geral . 3.2 A Corte de origem assinalou que a norma interna da CEF, em vigor à época em que o Autor foi admitido, garantia a jornada de seis horas para as funções comissionadas, inclusive aos gerentes. Depreende-se, portanto, que referida norma interna consubstanciou-se em uma garantia de observância à jornada reduzida de seis horas para os empregados que exercessem a função de cargos comissionados, tratando-se, portanto, de norma mais benéfica. Assim, as diretrizes nela contidas se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, é certo que os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Todavia, à luz do entendimento firmado por esta 3ª Turma do TST, o entendimento ora esposado se restringe aos bancários que se enquadram no art. 224, § 2º, da CLT, não alcançando os empregados ocupantes do cargo de Gerente Geral, aos quais se aplicam o art. 62, II, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.
TRT-2 17/06/2021 - Pág. 8075 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais•17/06/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
LEI Nº 13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1....Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as...Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1852386 SC 2019/0366347-7 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS A EX-ALUNOS QUE AJUIZARAM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELATIVOS À COBRANÇA DE MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015 . OFENSA NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. I - Na origem, trata-se de ação regressiva objetivando o ressarcimento de valor equivalente a 2/3 do que foi pago pela recorrente a ex-alunos do curso de Pedagogia à distância, uma vez que estes lograram êxito em ação que ajuizaram, obtendo a restituição das mensalidades pagas. II - A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos a restituírem à parte requerente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede recursal, julgando improcedente o recurso interposto, manteve o decisum. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489 , § 1º , IV e 1.022 do CPC/2015 , não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. V - Em relação à alegação de que o prazo prescricional seria o de 3 (três) anos, e não o quinquenal, o recurso também não merece acolhida. VI - Isso porque, ainda que a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC possa ser pessoa jurídica de direito privado, ela está no pólo ativo da demanda, demanda essa, indenizatória, ajuizada contra a Fazenda Pública, e não o oposto. VII - Nesse sentido, o acórdão recorrido, ao deliberar sobre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Decreto n. 20.910 /32, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte: REsp 1.318.938/MG , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019; AgInt no REsp 1.503.406/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 20/2/2019 e AgInt no REsp 1.716.221/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 5/11/2018. VIII - Agravo interno improvido.
Encontrado em: ART. 1.022 DO CPC/2015 . OFENSA NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL....VII - Nesse sentido, o acórdão recorrido, ao deliberar sobre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Decreto n. 20.910 /32, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte: REsp 1.318.938
Artigos•18/02/2019 • Vitor Augusto Ceribino
Desde bem antes da promulgação do novo Código de Processo Civil - CPC/15 (Lei 13.105/15) , a comunidade jurídica já antevia alguns desafios acerca das inovações do Codex processual....Surgiu então, questionamento em ações propostas em face da Fazenda, já que o art. 1º 3, do decreto 20.910 /32 (lei especial anterior), estabelece prazo prescricional quinquenal....O prazo de 30 dias para oposição embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da LEF deverá ser contado em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015 " (grifei).
TST 18/03/2021 - Pág. 3556 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais•18/03/2021 • Tribunal Superior do Trabalho
Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), sobre o valor corrigido da condenação (Súmula 200/TST)....Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), sobre o valor corrigido da condenação (Súmula 200/TST)....APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado.