Entre as normas para cobrança, o credor pode: notificar o devedor para o pagamento da dívida por meio de envio de carta ou mensagens de texto; inscrever o nome nos cadastros de inadimplentes; protestar o título em cartório; e ligar para o credor em horários comerciais — porém, tais ligações não devem ultrapassar a esfera do bom senso.
A legislação prevê ainda que os documentos de cobrança devem conter informações que possibilitem ao devedor saber quem é o fornecedor do produto ou serviço correspondente àquela dívida. “É obrigatório informar o nome, o endereço e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)”, explica Rafael.
Segundo Rafael, é muito comum, na cobrança de dívidas vencidas, haver a aplicação indevida de multas e juros exorbitantes. “Os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) disponibilizam um cálculo para averiguar se o valor cobrado está dentro de patamares aceitáveis ou não. É interessante sempre que o consumidor se encontrar em uma situação em que não sabe se o valor cobrado está abusivo recorrer ao órgão”, reforça o especialista. Caso sinta-se lesado, o consumidor pode recorrer ao Procon ou reclamar os direitos por meio de ação judicial, recorrendo a um advogado de confiança ou especialista da área.
As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).
O credor ou quem ele autorizar para fazer a cobrança da dívida (como empresas de cobrança) não pode expor o inadimplente. Isso significa que só podem falar sobre o débito com o próprio devedor. Nada de deixar recado com familiares, amigos, vizinhos, colegas de trabalho ou funcionários.
Há empresas que, na cobrança de dívidas, ameaçam com protesto, inclusive das parcelas que ainda não venceram. O débito só pode ser protestado se não for efetuado o pagamento após o vencimento da dívida. Também não se pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc.