TCE-PE estabelece medidas de controle no transporte público – Atricon
MEDIDAS – De acordo com a resolução, o órgão gestor dos serviços de transporte público de passageiros deve adotar, dentre outras, as seguintes medidas para atender ao Protocolo Sanitário Setorial:
a) definição do número mínimo de veículos em operação (frota), absoluto e relativo ao total (%), de acordo com o escalonamento da gravidade da pandemia;
As informações devem ser publicadas nos portais de transparência e sites oficiais das prefeituras e órgãos gestores, numa seção específica relacionada à COVID-19, com fácil acesso à leitura e interpretação pela população.
A omissão na implementação das medidas estabelecidas pela resolução constitui hipóteses de aplicação de multas pelo TCE, e de comunicação dos fatos ao Ministério Público de Contas.
O cumprimento das medidas será acompanhado pela equipe técnica do Tribunal de Contas.
AUDITORIAS – Os serviços de transporte da Região Metropolitana do Recife já vêm sendo acompanhados pelo Tribunal de Contas por meio de quatro auditorias.
Uma auditoria que analisou a super lotação nos ônibus (processo 20100725-3), foi finalizada no último mês de março, no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves e está em fase de notificação dos interessados. Outra da relatoria do conselheiro Marcos Loreto (processo 20100726-5), também no Consórcio de Transporte, avalia a gestão do sistema de transporte.
Outros dois processos analisam os contatos de concessão para a prestação dos serviços de transporte (1822591-3 e 1822592-5), ambos da relatoria do conselheiro Carlos Porto.