Extinção do passivo do Funrural volta a ser debatido na Câmara Federal com presença de agricultores baianos - Abapa - Associação Baiana dos Produtores de AlgodãoAbapa – Associação Baiana dos Produtores de Algodão
Na tarde da última terça-feira, 9, ocorreu no Plenário 6 da Câmara dos Deputados uma audiência pública para discutir a extinção do passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a contribuição previdenciária feita pelo agronegócio. A audiência foi requerida à Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e presidida pelo deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), autor do PL 9252/2017, que visa extinguir a cobrança retroativa do supracitado tributo.
A audiência pública contou ainda com a presença de representantes do Ministério da Agricultura, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal do Brasil e da Advocacia Geral da União, todos ligados à área técnica, e que foram unânimes quanto à possibilidade de solucionar o problema do suposto passivo do Funrural, afirmando que a remissão do passivo é possível de ser feita legalmente, que caso seja extinto não geraria questionamentos acerca da decisão, já que existe o entendimento de que entre 2010 e 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a cobrança da contribuição inconstitucional através da concessão de liminares que garantiram o não recolhimento do tributo, portanto, a mudança de entendimento por parte da Suprema Corte gerou uma expectativa de receita, logo, caso seja definida a extinção da cobrança retroativa, não há de se falar em renúncia de receita.
Durante a audiência, chegou a notícia de que a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, havia garantido à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que a extinção da dívida do Funrural será votada no Congresso, decisão tomada após reunião da mesma com o Presidente da República Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados.