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Nova portaria de outorga de recursos hídricos e torna serviço 100%
Outra importante mudança trazida pela Portaria IGAM Nº 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, foi a unificação de normas. Isso porque, a nova portaria consolida, em um só instrumento, diversos temas relacionados à regularização de uso dos recursos hídricos, de forma a tornar a informação mais acessível a todos. Nesse contexto, foram revogados diversos atos normativos (Portarias Igam e resoluções conjuntas Semad/Igam) esparsos, cujos objetos passariam a ser disciplinados por uma única norma.