Lei que veda eventos patrocinados por empresas de bebidas e cigarros é constitucional
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goo.gl/N4QmnM | A 2ª turma do STF deu provimento a RE e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no TJ/SP contra a lei municipal 12.643/98. A norma local veda a realização de eventos patrocinados por produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros em imóveis de propriedade do Município de São Paulo. A decisão do colegiado foi tomada na sessão desta terça-feira, 18.