Incra	| Decisão do STF evita gastos de R$ 300 milhões ao Incra
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Ao cassar a decisão judicial do TRF4, o Supremo entendeu, com base na lei de fronteiras (Decreto-Lei 1.942/82), que o imóvel era de domínio da União. O superintendente do Incra no Paraná, Sandro Fecchio, explica que a titulação concedida no estado em áreas de fronteira confrontou a legislação, uma vez que essa competência é exclusiva do Incra e do Conselho de Defesa Nacional. "O estado vendeu terras sem ter poderes para tanto".
Os imóveis compreendidos na ação julgada pelo STF representam aproximadamente 15% do total de terras em demanda judicial na região, segundo Fecchio. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), o acórdão poderá ser usado para dirimir outros casos em que ocorreu alienação pelo estado do Paraná, cujas cifras chegam à casa dos bilhões de reais.