Publicidade infantil - Migalhas de Peso
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Há anos, crianças e adolescentes recebem atenção especial na publicidade brasileira. O CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – criou em seu código normas que visam à proteção das crianças e adolescentes (assim entendidas conforme os parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente – lei 8069/1990).
No código brasileiro de autorregulamentação publicitária há uma seção que trata apenas deste público (Seção 11 – Crianças e Jovens), onde se prevê, por exemplo: (i) nenhum anúncio publicitário poderá dirigir apelo imperativo de consumo diretamente a uma criança; (ii) crianças e adolescentes não podem ser usados como modelos em anúncio de produtos ou serviços que sejam incompatíveis com a sua condição, entre outras regras.
No último ano, entre os 357 questionamentos instaurados perante o CONAR, 7,3% tinha como objeto cuidados com o público infantil e, entre as queixas de consumidores, esse número sobe para 9,9% (fonte: http://www.conar.org.br/)