ConJur - STF suspende inclusão da Bahia em cadastro de inadimplentes
26 de março de 2015, 20h37 Imprimir Enviar
Por entender que houve ofensa ao princípio do devido processo legal na prestação de contas, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a inscrição do estado da Bahia como inadimplente no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O estado baiano foi registrado na lista por conta de convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para receber recursos para programas educacionais.
Na ação proposta na Corte, a Bahia alegou que sua inclusão pela União no cadastro de inadimplência é "inconstitucional, ilegal e arbitrária". A medida impôs ao estado baiano restrições no recebimento de verbas de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
De acordo com o processo, a inscrição se deu por pendências na execução de cinco convênios firmados pela Secretaria de Educação da Bahia com o FNDE. O estado requereu a nulidade e o cancelamento de todos os registros realizados pela União.
No entanto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que apenas em um dos convênios pode ser constatada ofensa ao princípio do devido processo legal, considerados o contraditório e a ampla defesa. Isso porque um incêndio na sede da Secretaria de Educação baiana em outubro 2003 impossibilitou que os documentos com a prestação de contas fosse apresentado ao FNDE.
Segundo o relator, a inscrição da Bahia nos cadastros federais de inadimplência, embora precedida de trocas de ofícios entre a Secretaria Estadual de Educação e o FNDE, foi lançada sem que o estado tivesse pleno conhecimento dos elementos necessários para sua defesa.
Quanto aos demais convênios, Marco Aurélio afirmou que não poderia ser dada a mesma solução, pois não ficou documentalmente comprovada a ofensa ao devido processo legal. Assim, o relator votou pela parcial procedência do pedido para suspender o registro do estado da Bahia no Cauc e Siafi, quanto ao convênio nº 322733, até que lhe sejam disponibilizados, pelo FNDE, os documentos indispensáveis à prestação de contas.
Marco Aurélio determinou ainda que a União não impeça a contratação de empréstimo pela Bahia. A liminar deferida na Ação Cautelar sobre o caso, que suspendia os efeitos resultantes da inserção da Bahia no Cauc e Siafi em quatro dos convênios tratados na ação principal. A liminar foi confirmada apenas quanto ao convênio nº 322733. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.