Obter Canal da Cidadania — Português (Brasil)
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Obter Canal da Cidadania
Solicitar Canal de Cidadania (estados e municípios)
O Canal da Cidadania é o serviço de televisão digital aberta, de abrangência municipal, outorgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e executado pelo Poder Público Municipal e Estadual. A principal característica do Canal da Cidadania é o uso da multiprogramação, recurso que permite dividir um canal de televisão em quatro faixas de programação simultâneas. Na prática, é como se quatro emissoras de tv pudessem ocupar o mesmo canal, ao mesmo tempo, e o espectador pudesse, então, escolher a qual delas prefere assistir.
Essas faixas de programação serão ocupadas da seguinte forma:
(i) uma faixa para veiculação de programação institucional do Poder Público do município onde o canal está instalado;
(ii) uma faixa de mesma finalidade para o Poder Público do Estado onde o município está situado; e
(iii) duas faixas para associações comunitárias, com programação local de interesse da população beneficiada.
Os objetivos do canal da cidadania são ampliar a interface entre o Estado e o Cidadão, dar mais transparência à gestão pública, estimular a produção de conteúdo audiovisual local, além de oferecer uma plataforma interativa ao cidadão, pois a tecnologia digital permite que o espectador interaja em tempo real com os responsáveis pela estação geradora.
Os Estados poderão solicitar as faixas destinadas a municípios que não manifestaram interesse pelas mesmas, mantendo-se, no entanto, sempre a prioridade ao município em questão.
Quanto às pessoas de direito público ou às fundações vinculadas aos Municípios, aos Estados ou ao Distrito Federal
ato de nomeação e/ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado
documento devidamente registrado comprovando a constituição do Conselho de Comunicação Social local ou declaração de comprometimento com a criação deste Conselho em até sessenta dias depois de outorgada a autorização
projeto técnico para a instalação do sistema irradiante, conforme norma técnica específica para a TV Digital
Quanto aos dirigentes das pessoas de direito público ou das fundações vinculadas aos Municípios, Estados ou ao Distrito Federal