VOZ do ACS e ACE: Nova lei fixa multa de até R$ 3 mil para quem maltratar animais em MG
A lei passou a valer nesta quinta-feira após sua publicação e deve gerar mudanças no comportante da sociedade com a fauna regional
Maltratar ou abandonar animais em Minas Gerais, agora, vai doer no bolso do infrator. Sancionada nessa quarta-feira (20) pelo governador Fernando Pimentel, a lei 22.231/2016 prevê multa de até R$ 3 mil para quem for flagrado ou denunciado pelo crime. A norma já está valendo desde esta quinta-feira (21), quando foi publicada.
Segundo o deputado Noraldino Junior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e um dos autores do texto, a ideia inicial era fixar uma multa de R$ 10 mil. "Mas alguns colegas acharam um valor muito alto. Eu não concordo porque uma pessoa que fere um animal indefeso está disposta a qualquer coisa. Mas acabamos chegando nestes valores, os maiores que conseguimos", explica.
O deputado Fred Costa, o outro autor do projeto, espera que haja uma mobilização nos municípios para apertar o cerco aos maus tratos por meio da fiscalização da lei.
"O principal avanço é em relação à pena monetária. Com a norma, fazemos pelos menos com que quem não tem consciência ambiental ou o gosto pelos animais, passe a ter a preocupação em não ser multado. Gostaria até de já fazer um apelo para que os vereadores dos municípios criem a função de fiscalização desta lei em suas cidades", diz.
- privá-lo de suas necessidades básicas;
- lesar ou agredir o animal, causado sofrimento, dano físico ou morte salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
- obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;
- o confinamento, criação ou exposição em locais sem higiene e segurança;
- promover rinhas ou o embate entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes;
- provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
- deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;
- abusar sexualmente de animal (zoofilia);
- promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
- outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.
Uma delas é a ativista Val Consolação que, embora otimista com a aprovação da lei, acredita que a mudança efetiva deve acontecer em sua raiz. Na educação. "Acredito que a lei vai inibir muitos casos de maus tratos, mas não vai fazê-los cessar, porque ainda falta o principal, a fiscalização. Além disso, acho que ainda falta uma mobilização para criar essa conscientização ainda nas escolas, no início, educar as crianças para que não maltratem animais".
Segundo o deputado Noraldino Junior, no próximo mês, haverá uma reunião com o governo estadual para alinhar todos os órgãos ambientais e também os agentes fiscalizadores de acordo com a nova lei. "A gente tem que coibir este tipo de crime o máximo que puder, mas também cabe ao Estado desenvolver ações de conscientização", acrescenta.
Ela acredita que a nova lei vai fortalecer a rede de combate a este tipo de crime, embora ela ainda não seja completa. "A rede ainda não é completa as cidades ainda não dispõe de um local específico para a permanência destes animais vítimas de maus tratos", diz.
"Acredito que estamos fora desta lei, porque contamos com assistência técnica veterinária no corredor dos animais, conforme prevê a resolução, e os animais expostos ficam pouco tempo nas gaiolas, menos de uma semana. Os animais são vermifugados e acompanhados, até porque eles têm que estar bem tratados ali porque são produtos de venda", explica.
Outra vitória da causa animal em Belo Horizonte foi a exoneração da gerente do Centro de Controle de Zoonoses, segundo o deputado Noraldino Junior. O embate com os ativistas e pessoas ligadas à proteção animal na capital durava oito anos.