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A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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Teresa Conceição Bento
1 LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção de grau de Mestre em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro MARÍLIA 2006
2 LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, sob a orientação da Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro. Aprovado pela Banca Examinadora em 30/06/2006 Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro Orientadora Prof. Dr. Reynaldo Campanatti Pereira Prof. Dr. Lourival José de Oliveira
3 DEDICATÓRIA Aos meus pais, Waldemar e Celina, por terem, com imenso sacrifício, contemplado a mim e aos meus irmãos, com todos os recursos materiais necessários e ricos ensinamentos morais. Ao Déco e à Polaca, filhos queridos que são a razão de ser de minha existência. Ao Celsinho, à Dani e à Silvana, meus filhos igualmente queridos, por adoção. À Márcia, boa amiga e mulher exemplar, a quem sou eternamente grato pelos filhos maravilhosos que me proporcionou. À Marisa, minha incentivadora, esposa incomum, notavelmente sábia, minha fiel escudeira. Aos meus alunos, fonte permanente de minha contínua inspiração. A todos que, das mais diversas formas me auxiliaram, inclusive com orações, nessa difícil empreitada. Sobretudo, ao Espírito Santo de Deus, único merecedor de todo louvor, de toda honra e de toda glória, de quem reconheço que me constituí num mero auxiliar.
4 AGRADECIMENTOS Meu agradecimento a todos os professores do Curso de Mestrado ora concluído, os quais produziram profundas e inimagináveis transformações em minhas concepções científicas e, de forma toda especial, à Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro, minha mestra e minha orientadora, que comigo esteve comprometida durante todas as fases dessa empolgante jornada, a quem eu aprendi a admirar pelos seus notáveis conhecimentos científicos e pelo seu perfil humanitário.
5 Cada qual é um lutador nato, pelo direito, no interesse da sociedade. (Rudolf Von Ihering)
6 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Resumo: Esta pesquisa teve o objetivo de abordar o tema função social da empresa como meio de valorização da dignidade da pessoa humana. Como estratégia de trabalho, em um primeiro momento abordou-se a Teoria Geral do Direito Empresarial, para contextualizar a empresa no cenário jurídico nacional, especialmente no que diz respeito à nova concepção de que ela se reveste atualmente, de instituição estruturada para a produção e circulação de bens e de serviços, porém, com foco na teoria de empresa, e não simplesmente na de atos de comércio. Em um segundo momento, enfocou-se a empresa na ordem econômica e social brasileira, revelando os princípios gerais da atividade econômica que norteiam as suas operações. Finalmente, abordou-se as funções sociais da empresa perante os stakeholders, demonstrando quais mecanismos deverão ser acionados para que ela [empresa] atue no sentido de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana. Como resultado dessa pesquisa chegou-se à conclusão que, na concepção contemporânea de empresa, não mais se admite uma cultura empresarial que privilegie tão somente o lucro, em detrimento de valores éticos que tenham por escopo a valorização da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: empresa, função social, valorização da dignidade da pessoa humana.
7 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Abstract: This research takes the objective to approach the subject Social Enterprise Function as an advice to valorize the human being dignity. Foremost the General Enterprise Law Theory will be appealed with the goal to contextualize the enterprise in a national juridical scene, specially what it is concerned to the new conception that, at the present time, an enterprise means a structured institution to produce and run benefit and service as well brought into focus in its theory and not simply in the trade acts as it used to be in the Civil Code Thereupon, the enterprise will be focused on the Brazilian economic and social organization displaying the general principles of the economic activity that guide its performances. Finally, the social functions in the enterprise before the stakeholders will be broached demonstrating which mechanisms can be set so the enterprise operates to assure the respect of the human being dignity. Keywords: enterprise, social function, valorize the human being dignity.
8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE EMPRESARIAL Regimes jurídicos civil e comercial Da capacidade jurídica para exercer empresa Natureza jurídica de estabelecimento empresarial A desconsideração da personalidade jurídica O nome empresarial, sua formação e o seu registro Propriedade industrial Patente Marca e desenho industrial A EMPRESA NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL ECONÔMICA PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA E SUA FUNÇÃO SOCIAL PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRINCÍPIO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE...98
9 3 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA O DIREITO DE PROPRIEDADE NOÇÃO CONTEMPORÂNEA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FUNÇÃO SOCIAL DAS EMPRESAS DIANTE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO BRASIL: RELAÇÕES COM OS STAKEHOLDERS Função Social da Empresa Perante os seus Empregados Função social da empresa perante os consumidores Função social da empresa perante o meio ambiente Função social da empresa perante a comunidade Função social da empresa perante os seus acionistas CONCLUSÃO REFERÊNCIAS...219
10 INTRODUÇÃO O mundo tem sofrido, nas últimas décadas, profundas transformações no que concerne, especificamente, ao perfil das empresas. Outrora, elas se constituíam em meros agrupamentos de pessoas, que realizavam operações coordenadas por poucos, em substituição aos trabalhos artesanais. O surgimento das cidades, o crescimento do mercado, a ampliação do leque de bens necessários à atividade humana, o desaparecimento das barreiras geográficas, o notável avanço da tecnologia e, especialmente, das telecomunicações, fizeram com que as empresas se adequassem a uma nova realidade -- agora dirigidas sob um estilo essencialmente profissional ---, ampliando a oferta e os tipos de bens e de serviços disponíveis, otimizando a qualidade destes, reduzindo o preço de venda dos mesmos, para poderem cruzar oceanos e serem vendidos em todos os quadrantes do planeta. Desenvolve-se, como conseqüência, um processo de profunda competição entre as empresas, o que as induz à busca obstinada da redução de seus custos, como forma de se manter no mercado e de ganhar expressivas fatias deste. Para atingir esse desiderato [redução de seus custos], as empresas elaboram e implantam estratégias, que às vezes ferem princípios éticos, em detrimento de seus trabalhadores, dos consumidores, dos fornecedores, dos concorrentes, do meio ambiente, do Estado e da comunidade que gravita em seu entorno. Com efeito, as empresas entram em rota de colisão com o princípio constitucional fundamental da valorização da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a dificuldade de se compatibilizar a geração do lucro, com o respeito aos valores éticos. Isto ocorre, porque, na visão que parte da racionalidade liberal, a decisão de se prestigiar a dignidade da pessoa humana pode induzir à realização de investimentos, que implicam na elevação de custos, os quais são repassados para o consumidor final, fato este que reduz o poder de compra do público interno e externo.
11 12 Além do mais, a concorrência torna-se desigual entre as empresas, pois aquelas que internalizam os custos sociais dispõem de bens e serviços com preços superiores àqueles praticados pelos concorrentes que permanecem insensíveis aos clamores sociais. E, isto se constitui num elemento inibidor para o empresário que pretende realizar investimentos sociais. De outro vértice, posiciona-se o público interessado, que influi nas operações das empresas ou é atingido por elas, os quais têm sonhos, necessidades fundamentais e esperanças, mas que convive num cenário de antagonismos, diametralmente oposto àquele que deveria ser tecido para poder concretizar as suas expectativas de satisfação pessoal. É do resultado concreto desse diálogo permanente, da busca do equilíbrio que deve primar nas relações entre o capital e trabalho, e do respeito à dignidade da pessoa humana, que se pode avaliar se o lucro contabilizado é legítimo. E, quando se alude à expressão função social da empresa, surge a preocupação com os princípios éticos, culturais e os valores morais que devem permear as relações empresariais de organizações efetivamente responsáveis. Esta pesquisa tem o objetivo de traçar um paralelo entre as necessidades de se pugnar por resultados econômicos positivos para os sócios da empresa e, em contrapartida, fazê-lo com responsabilidade social perante os interlocutores com os quais ela se relaciona, direta ou indiretamente. Nada de novo em tais afirmativas. Contudo, há que se ressaltar que esses traços comportamentais hegemônicos que impõem mudanças culturais no perfil das empresas estão sendo sistematicamente exigidos das empresas que querem ostentar a condição de empresas socialmente responsáveis em seus negócios, até mesmo como forma de sobrevivência ante o avanço de uma economia globalizada. Para tanto, é imprescindível que as empresas tenham uma preocupação efetiva com as posturas éticas e moralmente corretas, que venham a influenciar os seus stakeholders 1, tendo 1 Segundo o dicionário Michaelis, inglês/português, stake significa marcar, delimitar com estacas, aposta, dinheiro apostado, risco, interesse, parte, ação. Hold significa ação de segurar, pegar, reter, possuir, ocupar (p. 506). Literalmente, seria aquele que retém, possui um interesse, ocupa um espaço de influência. O termo stakeholders foi criado para designar todos os indivíduos, pessoas, instituições ou ambiente que, de alguma maneira, são ou poderão vir a ser afetados pelas atividades de uma empresa. Exemplo disso são os empregados, os consumidores, os acionistas, os fornecedores, o meio ambiente, a comunidade do entorno, a sociedade como um todo.
12 13 como foco de suas atitudes o respeito aos padrões universais de direitos humanos, de cidadania e de participação na sociedade. Elas precisam, também, desenvolver políticas ambientais de desenvolvimento sustentável, como uma das formas concretas de expressar respeito à dignidade da pessoa humana, vez que os ecossistemas se constituem em bens de elevado interesse social. Necessitam, ainda, cultivar um perene inter-relacionamento com a sociedade, de forma isolada ou em parceria com o Estado, de modo a auxiliá-la na solução de seus conflitos, não apenas com a doação pura, simples e acidental de recursos financeiros, mas também, com o seu real comprometimento para com a eficácia dos programas sociais que precisam ser desenvolvidos. Como se vê, o condicionamento da empresa à realidade cultural do ambiente, no qual ela está inserida, vai muito mais além de estratégias meramente caritativas, em obediência a princípios religiosos bem definidos. A função social da empresa ultrapassa os limites do voluntariado filantrópico ocasional, que muitas vezes objetiva apenas expor o seu marketing institucional perante a opinião pública, por meios de mecanismos simbólicos e de regras de interpretação, com o intuito de influenciar os princípios, os valores e as tradições culturais dos indivíduos, construindo, assim, uma realidade que convém principalmente para si própria, ou seja, para a empresa. Sob o ponto de vista antropológico, a cultura organizacional da empresa está fundamentada no papel real de sua identidade, na transparência de suas atuações, na revelação de seus princípios e de seus valores, e não nos parâmetros ideais, politicamente corretos, inseridos nos Códigos de Ética, que adormecem em gavetas. Com efeito, os valores culturais de uma empresa estão permeados pelos princípios da responsabilidade e da moralidade, os quais se constituem na pedra basilar do conceito de função social da empresa. Assim, é possível dizer que quanto mais densa for a responsabilidade e a moralidade da empresa para com os seus stakeholders, mais próxima ela estará de sua obrigação de cumprir uma função social. São esses princípios éticos e morais que determinam a dimensão do nível mental da empresa em adaptar permanentemente as suas
13 14 atitudes à realidade social. É possível dizer que se trata de uma missão por demais complexa para as empresas que têm visão contemporânea de sua função social, pelo fato de envolver a harmonização de interesses invariavelmente díspares. No desenvolvimento dessa pesquisa, pôde-se notar que no Brasil ocorre o fortalecimento da cultura empresarial em privilegiar os princípios éticos em suas relações de negócios. Será estabelecido, também, um divisor de águas conceitual entre função social, responsabilidade social e filantropia empresarial. Enfim, é possível dizer que essa pesquisa tem o objetivo de contextualizar a função social da empresa - como norma positivada que é -, e como ela deve ser implementada, como forma de se construir um relacionamento sólido e amistoso entre os interesses empresariais de um lado, e, de outro, os interesses dos stakeholders. Pretende-se, assim, explorar o dualismo que está configurado entre as metas dos sócios e as necessidades da sociedade, para demonstrar se é realmente factível a convivência harmônica entre pontos tão conflitantes. 1. TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL
14 ATIVIDADE EMPRESARIAL Pelo termo empresa subentende-se condição ativa, ação, diligência, dentre outras. Logo, em existindo empresa, há atividade mediante o exercício de uma série de atos coordenados, complexos ou não, com objetivo específico. Essa atividade tem fins econômicos, e visa à produção ou circulação de bens ou serviços. Para o exercício da atividade econômica são necessários quatro fatores de produção: capital, trabalho, matéria-prima e tecnologia. Subsume-se, pois, que esses bens de produção possam produzir os resultados esperados, do homem e para o homem, se forem empregados de forma coordenada. Daí o fato de que, na conceituação de empresa, impõe-se a exigência de que ela seja um ente organizado. Essa conjugação de esforços é realizada pelo empresário, em nome próprio, em caráter habitual, com ou sem o concurso de atividade alheia, mediante a organização e direção do negócio. Asquini 2 ensina que o conceito de empresa faz parte de um fenômeno econômico poliédrico, que teria, no aspecto jurídico, não um, mas diversos perfis em relação aos diversos elementos que o integram. Dentre esses perfis, destacam-se o subjetivo (a empresa como empresário), o funcional (a empresa como estabelecimento) e o corporativo (a empresa como instituição). A interpretação que se faz, embasada na orientação de Asquini, é que empresa pode ser utilizada como sinônimo de empresário - perfil subjetivo 3 -, de estabelecimento comercial - azienda ou fundo de negócio ou fundo de comércio - perfil patrimonial ou objetivo 4 - e da própria atividade negocial 5 dirigida para uma finalidade produtiva, como organização de pessoas que forma um núcleo social que pugna por objetivos comuns - perfil funcional 6. Pode-se acrescentar que é uma instituição de natureza jurídico-econômica, como instrumento para a efetivação da ideologia constitucional. Hentz complementa: 2 ASQUINI, Alberto. Perfis da empresa. Trad. de Fábio Konder Comparato. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. v. 35, n. 104, out/dez/96. São Paulo: RT, 1996, p. 109/ Exemplo disso é a Lei n /94, Art. 1º. Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 4 Como exemplo, citamos os Arts. 678 e 716, do Código de Processo Civil - Lei n /73. 5 ZUCCHI, Maria Cristina. Direito de Empresa. São Paulo: Harbra, 2004, p ASQUINI, Alberto. Perfis da empresa. trad. de Fábio Konder Comparato. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. v. 35, n. 104, out/dez/96. Sao Paulo: RT, 1996, p (texto publicado originariamente na Rivista Del Diritto Commerciale 1943, p. 27)
15 16 A propósito, Ferreira preconiza: A definição jurídica de empresa se vale do seu conceito econômico, de forma a se considerar distintas as figuras da empresa, do estabelecimento e do empresário. Este é o titular; o estabelecimento é o conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos sobre os quais assenta a empresa -- o movimento empreendido pelo empresário sobre o estabelecimento. 7 São três círculos, um maior, um médio e um pequeno, todos com um mesmo e único centro imaginário. O círculo menor representa os estabelecimentos. O médio, a empresa. O maior, representa o empresário, ou seja, a pessoa natural ou jurídica, sob cuja vontade se forma o estabelecimento e se movimenta a empresa. 8 Isso significa que o estabelecimento abriga os bens corpóreos e incorpóreos. A empresa traz em seu bojo a organização e a disciplina que devem imperar para que os fins econômicos esperados sejam atingidos. Paralelamente a isso, posiciona-se o empresário, que traça diretrizes, estabelece estratégias e corre riscos, com o objetivo de produzir riqueza suficiente para remunerar o capital investido, e, a si mesmo, pelo trabalho desenvolvido. É, então, a atitude ativa do empresário que justifica a existência da empresa e do estabelecimento. Neste universo, a empresa cumpre a sua finalidade econômico-jurídica 9. Hentz sintetiza: Empresa é a organização dos fatores de produção para a satisfação e necessidades alheias 10. Reale pondera que empresa é a atividade econômica unitariamente estruturada para a produção ou a circulação de bens e serviços 11. Todo estabelecimento empresarial tem um valor intrínseco, abstrato, maior ou menor, a que se atribui o nome de aviamento, resultado da conjugação de elementos materiais e 7 HENTZ, Luiz Antonio Soares. Direito Comercial Atual. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1961, p A respeito da propriedade de empresas, ver COMPARATO. Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. Rio de Janeiro: RT, 1976, p HENTZ, Luiz Antonio Soares. Direito Comercial Atual. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p REALE, Miguel. O Projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 98.
16 17 imateriais, os quais, perfeitamente associados, têm o condão de produzir lucros e realizar valores hedônicos 12. Nessa linha, Negrão acrescenta: Os ingleses o chamam de goodwill of a trade e o definem com the value of a business establishment over and above its cash assets and material property, ou seja, o valor de um estabelecimento mercantil acima ou abaixo de seu ativo disponível e de seus bens materiais. Trata-se, pois, de valor e não de coisa. 13 Muito embora haja tendência de se admitir sociedade de uma única pessoa - tese já consagrada em vários países -, bem como a idéia de não sê-la obrigatoriamente um contrato, o Código Civil mantém a posição conservadora de enfocá-la sob o prisma de um contrato, com a presença de duas ou mais pessoas para caracterizá-la, em observância ao princípio da pluralidade de sócios, conforme consta do Art Com efeito, partindo do pressuposto de que uma sociedade empresarial é resultado da congregação de esforços de duas ou mais pessoas, instala-se aí o affectio societatis, que consiste na solidificação do empreendimento e na busca de um interesse comum, que é apenas o da sociedade, e não o dos sócios particularmente. Essa intenção dos sócios de permanecerem em sociedade deve ser duradoura, mesmo porque, a rigor, não se concebe a constituição de uma empresa de curta existência, exceto quando se tratar de organização criada com prazo determinado para o encerramento de suas atividades. Conseqüentemente, se porventura a sociedade deixar de contar com o affectio societatis, não se pode mais dizer que há uma sociedade empresarial, mas sim um emaranhado de pessoas que advogam interesses colidentes, apenas particulares, alheias ao objetivo maior, que são os interesses da organização. Neste caso, pode-se chegar à alternativa extrema de se impor o encerramento das 12 Valores hedônicos são valores utilitaristas, que proporcionam bem-estar, despertam o interesse de consumo, criam-se necessidades, além de outros do mesmo jaez. 13 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. 4. ed. revista e atualizada, vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2005, p
17 18 atividades da empresa, por falta de pluralidade entre os sócios, desde que não restaurada dentro do prazo de cento e oitenta dias, como preceitua o inciso IV, do Art , do Código Civil. Contudo, a noção de affectio societatis e a sua imprescindibilidade para a manutenção da empresa não é algo tão pacífico. Nesse sentido, Copper Royer entende que se trata de uma noção arcaica que nos legou o direito romano, e que os juristas desatentos gostam de manejar imprudentemente, [...], na redundância das fórmulas de um direito remoto, um cruel desconhecimento de princípios [...] o que corresponde inegavelmente à noção de consentimento 14. Royer, então, indaga: Quais são as características que deve ter esse consentimento para que se lhe possa atribuir o valor de affectio societatis? E, complementa: O caráter inconfundível desse consentimento estará sempre na maior ou menor liberdade que o ato social confira aos sócios quanto à transferência a terceiros de seus direitos sociais. Cada tipo societário obedece a regras próprias e é segundo essas regras específicas que se deve formar o animus societatis necessário para a constituição da sociedade. É possível complementar: Até que ponto as posições divergentes entre os sócios ferem o affectio societatis, quando democraticamente fomentam a discussão de temas que, por sua natureza, são realmente contraditórios? Seria crível imaginar que um grupo social, invariavelmente composto de pessoas com formação e experiências diferentes, tenha sempre posições engessadas, homogeneizadas? E, ainda que isso fosse possível, seria saudável, para a sociedade, se os sócios não tivessem a liberdade de discutir arduamente os pontos divergentes de teses que defendem? A conclusão é que as divergências construtivas são saudáveis para a consolidação dos negócios sociais, de forma que, enquanto elas forem edificantes para a empresa, não se instaura aí a ausência de pluralidade entre os sócios. No que diz respeito à teoria do contrato-organização, Salomão Filho 15 ensina que sociedade é um negócio jurídico destinado a constituir um sujeito de direito, distinto daquele 14 ROYER, Cooper. Traité des Sociétés. Tomo II, Capítulo X, n. 1, Paris: Recueil Sirey, 1939, p. 627/636. Apud: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 48/ SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo Direito Societário. São Paulo: Malheiros, 1988, p. 33 a 35.
18 19 ou daqueles que o produziram, com patrimônio e vontade próprios, para atuar na ordem jurídica como novo ente, como um organismo criado para a realização de uma finalidade econômica específica, ou, mais precisamente, para a prática de atos da vida civil, necessários a preencher os fins econômicos que justificaram a sua celebração. A atividade empresarial organizada é decorrente do interesse de se atender à demanda da sociedade, por bens e serviços, sejam eles essenciais e indispensáveis à sobrevivência ou meros instrumentos de satisfação de necessidades forjadas por intermédio dos meios de comunicação 16. Essa expectativa de atuação nesse segmento traz consigo a chance de rentabilidade, o que é próprio de um regime capitalista, razão pela qual é imprescindível que essa organização seja convenientemente estruturada em torno de uma empresa, para se atingir o fim colimado. Quem desenvolve esses atos empresariais precisa ter a sensibilidade aguçada para detectar quais são as reais necessidades do consumidor, bem como criatividade para incutir novas necessidades em sua cultura, cuja satisfação ele tenha condição de atender. Para alavancar essas atividades, o empresário deverá reunir esforços, bem como dispor de recursos financeiros, humanos, materiais e tecnológicos, que, harmoniosamente operacionalizados, poderão resultar na geração de bens e serviços de qualidade elevada, a preços módicos. A gênese da empresa traz consigo a figura de um novo ente, de um sujeito de direito, que tem uma função social, a qual não se confunde com a pessoa civil de seus criadores e sócios. Nessas circunstâncias, esse organismo responde, em suas relações jurídicas, por todos os atos sociais praticados em seu nome, exercendo direitos e assumindo obrigações, como 16 VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 24. ed., Trad. de João Dell Anna. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p Neste trecho, Vázquez acentua que o consumidor tem necessidades que não são propriamente suas e os produtos que adquire não são realmente queridos por ele. Sob a influência de uma publicidade insistente e organizada, e seduzido pelas refinadas e veladas técnicas de persuasão, o consumidor se defronta com um produto que lhe agrada e fascina e acaba por comprar aquilo que se impõe à sua vontade, independentemente de precisar ou não.
19 20 sujeito de direito nas relações jurídicas que vier a contratar, desde que realizados com observância aos princípios estatuídos no contrato ou estatuto social. Depreende-se, pois, que a sua atuação deve estar voltada para o seu objeto social, de forma a ficar alheia aos interesses particulares dos sócios e dos administradores, bem como a pessoas ou grupos ligados direta ou indiretamente a eles. Por ser um ente autônomo, seu patrimônio também o é, razão pela qual este não pode ser confundido com o patrimônio pessoal de seus sócios ou de seus administradores, sob pena destes serem responsabilizados, civil e criminalmente, pelos eventuais prejuízos que causarem à sociedade. Em sentido inverso, e ainda em virtude da independência patrimonial, os bens sociais não poderão ser alcançados em caso de inadimplência particular de seus sócios. Sendo assim, não se pode confundir empresa - no caso, sociedade - com comunhão, pois embora ambas sejam constituídas com a presença de duas ou mais pessoas, nesta não existe nem mesmo a exigência de se ter objetivos comuns e concurso de vontade entre os seus integrantes, como soe acontecer entre os condôminos da massa de bens indivisíveis, formados em decorrência do falecimento de uma pessoa. A comunhão tem existência efêmera, pois se mantém apenas enquanto os condôminos não encontram uma forma legal de promover a divisão dos bens em comum, tornando-os partes individualizadas. A rigor, a sociedade tem, contudo, um prazo indeterminado de existência, sendo raras aquelas constituídas com prazo de duração determinado, o que se pressupõe que tenha uma vida perene. A propósito disso, a Lei n /2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresas, traz em seu cerne a proposta de se envidar todos os esforços - sócios, administradores, Poder Judiciário e, inclusive, os credores - no sentido de se restaurar a saúde financeira de empresa que se encontra em regime de insolvência, a fim de se evitar, tanto quanto possível, o encerramento de suas atividades, porque há, hodiernamente, a concepção clara de que a organização econômica desempenha papel preponderante no espectro social.
20 21 A empresa é concebida para ter uma finalidade econômica; logo, estão excluídas dessa categoria as fundações, as associações, as autarquias e outras pessoas políticas da federação cuja atuação não tenha uma óptica econômica. Conseqüentemente, o empresário visa ao lucro em suas atividades, o que é natural para um País que adotou um perfil capitalista em sua Constituição Federal. Todavia, deve ter a consciência, desde o início de sua atuação, que conviverá permanentemente com o risco. Essa dualidade é inerente, portanto, a qualquer atividade empresarial; um fator a mais para justificar a contabilização de lucro. Fatores externos, inadministráveis por parte do empresário, poderão ocasionar a sucumbência de seu negócio, ainda que tenha conjugado, com eficiência, os recursos financeiros, humanos, materiais e tecnológicos. O Direito Comercial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. As leis e a forma pela qual são interpretadas pela jurisprudência e doutrina, os valores prestigiados pela sociedade, bem assim o funcionamento dos aparatos estatal e paraestatal, na superação desses conflitos de interesses, formam o objeto da disciplina. 17 Com o passar do tempo, o homem compreendeu que poderia se especializar na produção de bens específicos, fazendo-o em níveis superiores às suas reais necessidades, permutando o excedente com outro homem que, adotando a mesma estratégia, possuiria excedentes de bens que ele não tinha. Inicia-se a fase do escambo, da mútua cooperação, na qual ainda não se vislumbrava o lucro, mesmo porque a Igreja não admitia que os seus membros pudessem obter vantagem material como resultado dessas trocas. É, de se imaginar a dificuldade que as pessoas encontravam para atingir os seus objetivos; trocar os seus excedentes por mercadorias que não dispunham. Se tivessem arroz em excesso, mas não contassem com peles, por exemplo, deveriam procurar quem tivesse peles em excesso, mas que precisasse de arroz! 17 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 15. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 4.
DO EMPRESÁRIO À EMPRESA: ASPECTO EVOLUTIVO 490 Raul Durizzo de Oliveira 1, Amanda Durizzo Oliveira 1, Carla Bonomo 1, Pedro Teófilo de Sá 2 1 Universidade Estadual de Londrina UEL. Curso de Direito, Londrina