PEC Emergencial: De onde virá o dinheiro para pagar o novo auxílio?
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (12) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que cria medidas de controle dos gastos públicos e autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões no novo auxílio emergencial. A PEC já havia sido aprovada no Senado antes.
O texto autoriza o governo a gastar esses R$ 44 bilhões fora do teto de gastos. Por causa desse teto, aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outra despesa de valor equivalente.
Com a aprovação no Congresso, o governo fica autorizado a pagar os benefícios e fará isso por meio da emissão de dívida. Isso é feito com a venda de títulos públicos, como títulos do Tesouro Nacional. Quando um investidor compra um título desses, está emprestando ao governo
A situação das contas públicas já estava ruim no ano passado, e isso dificulta as coisas agora. Em 2020, com a aprovação do Orçamento de Guerra, regras que limitam as despesas do governo, como o teto de gastos, estavam temporariamente suspensas. Havia consenso de que o governo precisava gastar.
Com o fim da decretação do estado de calamidade pública e do Orçamento de Guerra, o governo precisava de nova autorização do Congresso para emitir dívida e não desrespeitar as regras orçamentárias.
Quais seriam as outras alternativas - e por que são difíceis
Em um cenário normal, o Executivo teria três formas básicas de bancar o auxílio emergencial: aumentar a dívida pública; reduzir despesas; ou elevar as receitas.
Mas as regras de gastos restringem o espaço para a atuação do governo. O aumento da dívida é limitado pela regra de ouro, uma norma que impede que o governo tome dinheiro emprestado para pagar despesas como o auxílio. É preciso autorização do Congresso, e por isso a PEC Emergencial foi aprovada.
As outras duas alternativas tampouco são simples. Com o Orçamento comprometido com gastos obrigatórios, sobra pouco espaço para cortar despesas. E, mesmo que aumente receitas, o Orçamento do Executivo segue restrito ao teto de gastos.
Na prática, o mecanismo não seria simplesmente emitir moeda, mas sim promover uma expansão do total de dinheiro que circula. Isso seria feito pelo Banco Central (BC), que poderia, por exemplo, comprar títulos públicos. O principal efeito colateral desse tipo de ação, porém, seria o aumento da inflação.