Seguradoras devem indenizar consumidor inadimplente - Correio do Estado
Seguradoras devem indenizar consumidor inadimplente
12 SET 2008Por 21h:45
A decisão da quarta turma do STJ, determinando que uma seguradora indenize os prejuízos sofridos por um segurado que teve o veículo furtado no período em que estava inadimplente com o pagamento da parcela do seguro, é contrária à legislação vigente, de acordo com especialistas em direito nas relações de consumo.
A decisão, no entanto, estabelece que, "sob a égide do Código Civil anterior, o mero atraso no pagamento da prestação do prêmio do seguro (valor pago mensalmente pelo segurado) não importa em desfazimento automático do contrato". Fonte: InfoMoney