REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREÂMBULO - PDF
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Benedicta Mascarenhas Nunes
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREÂMBULO A Lei nº 33/98, de 18 de Julho, veio criar os Conselhos Municipais de Segurança, qualificando-os de entidades de natureza consultiva, de articulação, informação e de cooperação. Para a prossecução dos seus objetivos e para o exercício das suas competências, o Conselho Municipal de Segurança deve dispor de um regulamento de funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação. Este regulamento tem natureza provisória, atendendo ao preceituado no nº 1 do artigo 6º da Lei acima citada, devendo ser enviado, após aprovação pela Assembleia Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal, uma vez que este preside ao Conselho Municipal de Segurança. Deverá a Assembleia Municipal designar um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, no máximo de 6. O Presidente da Câmara Municipal deve convocar os membros do Conselho Municipal de Segurança, que reunirá pela primeira vez para análise e emissão de parecer sobre o presente regulamento, o qual deverá posteriormente ser enviado à Assembleia Municipal, acompanhado do referido parecer, para discussão e aprovação em definitivo.
2 REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 1º Noção O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação. Artigo 2º Objetivos Os objetivos a prosseguir pelo Conselho são os definidos no artigo 3º da Lei nº 33/98, de 18 de Julho: a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo Município e participar em ações de prevenção: c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do Município; d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social. Artigo 3º Competências Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias: a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município; b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município; c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município; d) Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios; e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; f) A situação sócio-económica municipal; g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga; h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção. Artigo 4º Presidência O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspende-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
3 O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do Conselho; O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho. Artigo 5º Periodicidade e local das reuniões O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre; As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 6º Convocação das reuniões As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará. Em caso de alteração do local da reunião, deve o Presidente, na convocatória, indicar o novo local. Artigo 7º Reuniões extraordinárias As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 8º Ordem do dia Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 9º Quórum
4 O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 10º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos. Artigo 11º Elaboração dos pareceres Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer. Artigo 12º Aprovação de pareceres Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião. Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 13º Periodicidade e conhecimento dos pareceres Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual. Os pareceres aprovados pelo Conselho são apreciados pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do município. Artigo 14º Atas das reuniões De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.
5 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 15º Composição Integram o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Presidente da Junta de Freguesia; d) Um representante do Ministério Público da comarca de Almeirim; e) O Representante da Guarda Nacional Republicana; f) O Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais de Alpiarça; g) Os responsáveis pelos seguintes organismos de assistência social com intervenção na área do Município: Fundação José Relvas e Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Alpiarça (ARPICA); h) Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, em número máximo de 10, designados pela Assembleia Municipal. Artigo 16º Posse Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal. Artigo 17º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18º Casos Omissos Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal. Artigo 19º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Alpiarça. (Regulamento aprovado em sessão de Assembleia Municipal de 23 de Fevereiro de 2007, com a alteração introduzida à alínea h) do artigo 15.º aprovada em sessão de Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2014)