Governo regulamenta margem de preferência adicional para equipamentos de telecom - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará
Governo regulamenta margem de preferência adicional para equipamentos de telecom
3 de maio de 2013 - 17:52
Portaria publicada hoje estabelece necessidade de comprovação de produção nacional pela Sepin, do MCTI, e pela SDP, do MDIC.
Portaria dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e Desenvolvimento regulamenta a margem de preferência adicional para equipamentos de tecnologias da informação e comunicação que tenham sido desenvolvidos país, a ser utilizada em licitações realizadas pela administração pública federal, de acordo com os requisitos e critérios estabelecidos na Portaria MCT n° 950/2006. Quando aplicada, a alíquota adicional de 10% eleva para 25% a margem de preferência. Para produtos com PPB (Processo Produtivo Básico), essa margem é de 15%.
De acordo com o decreto 7903/2013, que regulamentou o benefício à produção nacional, a margem de preferência adicional precisaria atender a requisitos e critérios definidos em ato conjunto dos dois ministérios. No documento, fica estabelecido que a fabricante deverá requerer à Secretaria de Política de Informática (Sepin), do MCTI, e à Secretaria do Desenvolvimento Da Produção (SDP), do MDIC, o reconhecimento da condição de produto manufaturado nacional desenvolvido no país, que será comprovado mediante portaria.
Os aparelhos de telecomunicações listados pelo decreto que podem se beneficiar da medida são roteadores digitais em redes com fio e sem fio, aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem e dados, gateways, switches e outros. A previsão é de que novos equipamentos sejam incluídos nessa lista.
Em outra portaria, o Ministério do Desenvolvimento dispõe sobre os critérios para cumprimento da obrigatoriedade de aquisição de Produtos Manufaturados e Serviços Nacionais das ações de mobilidade urbana do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estabelecida no decreto n° 7888/2013.
No caso de contratação de serviços, a equipe técnica responsável, compreendida pelo conjunto de engenheiros, arquitetos e urbanistas legalmente habilitados para o exercício profissional no território brasileiro que participa da concepção e desenvolvimento do serviço nacional, deverá ser constituída por, no mínimo, 50% de profissionais brasileiros natos ou naturalizados. A responsabilidade técnica do serviço deverá ser atribuída a profissionais brasileiros.