Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004626-43.2017.8.26.0101 SP 1004626-43.2017.8.26.0101
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004626-43.2017.8.26.0101 SP 1004626-43.2017.8.26.0101 - Inteiro Teor
AC 1004626-43.2017.8.26.0101 SP 1004626-43.2017.8.26.0101
Luiz De Lorenzi
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046264320178260101_79c69.pdf
Registro: 2020.0000318602
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004626-43.2017.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante ROLANDO MAURICIO SCARPEL JUNIOR, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Converteram o julgamento em diligência. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.
Apelação Cível nº 1004626-43.2017.8.26.0101
Voto nº 36.361
Comarca: CAÇAPAVA - 1ª VARA CÌVEL (Proc. 1004626-43.2017.8.26.0101)
Apelante: ROLANDO MAURÍCIO SCARPEL JUNIOR
ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES -AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
"A despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a realização de perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial".
Julgamento convertido em diligência.
Trata-se de ação acidentária formulada por Rolando Maurício Scarpel Junior contra o INSS alegando, em síntese, que devido às condições agressivas de trabalho, às quais se sujeitou no desempenho de suas funções na empresa que menciona, tornou-se portador de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, males esses que reduziram a sua capacidade profissional. Postula a concessão de benefício acidentário.
Realizou-se perícia médica (laudos nas páginas 219/226, complementado nas páginas 260/261).
Sobreveio a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Sem sucumbência em face da natureza da causa (páginas 278/283).
Inconformado, apela o autor pleiteando a conversão do
julgamento para realização de nova perícia. No mérito, pretende a concessão de auxílio-acidente, conforme aponta (páginas 287/297).
O INSS não apresentou resposta (certidão de página 302).
É o relatório, adotado no mais o da r. sentença.
Sem embargo do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, reputo conveniente por ora a conversão do julgamento em diligência para repetição da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado pela autora.
Caberá ao médico de confiança deste Juízo, com atenta análise de todo o histórico médico-ocupacional constante dos autos e da conclusão exarada pelo Perito nomeado em Primeira Instância (páginas 219/226 e 260/261), posicionar com clareza, valendo-se de elementos fidedignos e de todos os exames pertinentes que se fizerem necessários, se efetivamente está o autor acometido de lesões no membros superiores, se foram elas desencadeadas e/ou agravadas pelas condições inóspitas de trabalho e se há na espécie prejuízo funcional decorrente a merecer o amparo infortunístico postulado, esclarecendo, ainda, se a incapacidade, se constatada, é permanente ou temporária, total ou parcial, ou se implica demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.
A perícia médica deverá ser aqui realizada pelo Dr. Eduardo de Moraes, médico da Divisão de Perícias Acidentárias da Capital/SP,
devendo o Cartório providenciar a designação de data para tanto e respectiva intimação da autora, através de seu Advogado pela imprensa, para comparecimento.
Consideradas a especialidade técnica, a escassez de Médicos habilitados e a relevância da perícia como prova indispensável no caso concreto para o deslinde seguro do mérito da demanda, seguindo o entendimento aqui perfilhado com base no artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, arbitro desde logo os honorários do Perito em R$900,00 (novecentos reais), cabendo ao INSS (mediante intimação pessoal, via mandado, do seu Procurador-Chefe) efetuar o depósito no prazo de 30 dias.
Com a chegada do laudo, liberem-se os honorários a favor do Perito Judicial e intimem-se as partes para manifestação, retornando, oportunamente, os autos para prosseguimento do julgamento.
Ante o exposto, pelo meu voto, converto o julgamento em diligência para renovação da perícia médica nos termos supra.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842262697/apelacao-civel-ac-10046264320178260101-sp-1004626-4320178260101/inteiro-teor-842263172