Notícias - Página 366 de 416 - Moro Advogados
Revista Justiça No quadro Direito Civil, o Revista Justiça falará sobre divórcio e pensão alimentícia. Cabe demonstração de culpa por descumprimento de dever conjugal? Quem falará sobre o assunto é Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões. O programa trata também da decisão recente do Supremo Tribunal Federal de proibir a condução coercitiva de investigados para depoimento. Quem vai explicar a questão é Leonardo Pantaleão, advogado criminalista. Já o quadro Palavra da Semana conta com a participação do mestre em Língua Portuguesa Elias Santana. Ele destaca, toda semana, termos e expressões que chamam...
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para sexta-feira (15) – Atualizada às 13h50
9h30 - Seminário dos 30 anos da Constituição Federal Local: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 11h - 1º Reunião da Comissão Julgadora e Conselho Superior do 15º Prêmio Innovare Local: STJ 14h - Abertura da 1ª Conferência Nacional das Procuradoras da República Local: B Hotel Brasília (SHN Quadra 5) 16h - Palestra "Comunique-se! O outro vale a pena" do publicitário Nizan Guanaes Local: 2ª Turma do STF Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para sexta-feira (15) - Atualizada às 13h50...
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, e da Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamentou a MP. A decisão do relator foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil). Segundo o relator, a medida é necessária para que se alcance uma...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. A decisão foi tomada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O emprego da medida, segundo o entendimento majoritário, representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal. Pela...
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 33962, impetrado por servidores públicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão da atualização de parcela remuneratória (quintos) e a reposição ao erário da vantagem e dos valores recebidos acima do teto constitucional. O relator afastou apenas a cobrança dos valores indevidos pagos até os marcos fixados pelo STF no julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral. No MS, os servidores alegavam, entre outros pontos, a ocorrência da...
Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse em buscar conciliação
Em despacho no Mandado de Segurança (MS) 33069, que envolve conflito entre agricultores e indígenas no Estado da Bahia, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo para que as partes envolvidas manifestem se têm interesse em tentar uma composição amigável para resolver o litigio, por meio da remessa dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). De acordo com o relator, muitos processos sobre a questão chegam ao Judiciário por falta de uma tentativa prévia de conciliação. O mandado de segurança foi impetrado por agricultores para questionar decreto presidencial que declarou de interesse...
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 156864, no qual a defesa do ex-ministro Antônio Palocci buscava revogar sua prisão preventiva. A prisão temporária de Palocci foi decretada em 26 de setembro de 2016 e convertida em preventiva no dia 30 do mesmo mês, em razão da Operação Lava-Jato, sob a acusação de ter solicitado vantagens indevidas para favorecer a empresa Odebrecht em licitações da Petrobras. Em 26 de junho de 2017, ele foi condenado pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba à pena de 12 anos, 2 meses e...
Relator abre prazo de 48 horas para informações sobre MP do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas ao presidente da República, Michel Temer, para se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), contra a Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. A entidade requereu a concessão de liminar para suspender a MP e a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestre que a regulamentou. Também devem se manifestar no mesmo prazo os seguintes órgãos: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Secretaria de...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 26841 para cassar decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS) que determinou a retirada do ar do "Blog do Nélio", de responsabilidade do jornalista Nélio Raul Brandão. A decisão questionada já estava suspensa por liminar deferida pelo ministro em maio do ano passado. A suspensão total do blog, sob pena de prisão do jornalista, foi determinada em ação movida pela Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) em defesa de seus associados, contra reportagens ali publicadas. Nélio Brandão argumenta que a...
Condução coercitiva na pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)
O Plenário retoma nesta quinta-feira (14) o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, que questionam se o uso da condução coercitiva de investigados para interrogatório está ou não em desarmonia com a Constituição Federal. Até o momento votaram seis ministros. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou contra o uso da condução coercitiva por considerá-lo uma forma de restrição à liberdade de locomoção, nos moldes da liminar por ele deferida, e foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux divergiram parcialmente. Faltam votar os ministros...