Sendo assim, entendemos ser juridicamente possível que os casais formados por pessoas do mesmo sexo busquem a conversão da união estável em casamento por meio de processo para habilitação judicial. Há fundamentação jurídica no país que, agregada à decisão do STF do ano passado, aponta o caminho da pacificação de conflitos existentes na sociedade, sendo esta uma das funções precípuas do Poder Judiciário.
João Clair Silveira - Advogado em Direito de Trabalho e Direito de Família, com especialidade em Assédio Moral no Trabalho