Trabalhador demitido durante a pandemia de covid-19 receberá verbas rescisórias integrais
16 de Novembro, 2020 Direito do Trabalho
A MP dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da doença. No parágrafo único do artigo 1º, definiu que o estado de calamidade pública gerado pela pandemia "para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho ...".
Não foi o caso das empregadoras do trabalhador que ajuizou a reclamação trabalhista.
Conforme apontou a magistrada, a atividade econômica dessas empresas (transporte rodoviário) foi definida como essencial pelo Decreto Federal 10.282/20. Dessa forma, não tiveram a sua atividade empresarial interrompida, cabendo a elas provar que a pandemia e as medidas para seu combate "afetaram substancialmente a sua situação econômica e financeira a ponto de acarretar a sua extinção ou de algum de seus estabelecimentos, o que não ocorreu (...)"