IPI e importação de veículos por consumidor para uso próprio - Jus.com.br | Jus Navigandi
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IPI e sua incidência sobre a importação de veículos por consumidor para uso próprio
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. EXTRAFISCALIDADE . Importação de automóvel por pessoa física para uso próprio.
I – Inexistência de distinção quanto ao tipo de importador.
II – Distinção entre o IPI-Importador e o Imposto de Importação. Inexistência de dupla incidência.
III – O princípio da não-cumulatividade não justifica a exclusão do tributo sobre o consumidor final, que, no caso do IPI, atua como substituto tributário do alienante do bem, que não é alcançado pela tributação pátria.
IV – Aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia ao importador do bem para uso próprio.
V – Superação da jurisprudência anterior em face da superveniência da EC nº 33/2001.
I – BREVE RELATO DO TEMA
1. A questão analisada neste artigo é velha conhecida no meio jurídico e responsável pela criação de uma verdadeira "indústria" de importação de automóveis de luxo no Brasil, sem o pagamento de qualquer imposto.
O tema está prestes a ser decidido no Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 723.651/PR, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Sr. Ministro Marco Aurélio e que já possui repercussão geral reconhecida. Cuida-se de recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento a apelação da União ao entendimento de que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor promovida por pessoa física que não é comerciante nem empresária, para uso próprio. Eis a ementa do julgado:
1. É legítima a incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física, uma vez que a destinação final do bem não é relevante para a definição da incidência do tributo em questão. De qualquer sorte, a destinação do bem, no campo do direito tributário, deve ser aferida a partir da ótica do alienante e não do adquirente, sob pena de reconhecer-se forçosamente a inexigibilidade de todo e qualquer tributo incidente sobre produto adquirido por consumidor final, o que não guarda razoabilidade.
2. O fato de pessoa física possuir domicílio ou residência, e não estabelecimento, também não guarda nenhuma relevância para desqualificar a pessoa física importadora como contribuinte do IPI, nem mesmo como contribuinte do ICMS, na redação anterior à EC 33/2001, já que tal critério foi utilizado pela Constituição Federal em sua redação anterior à referida EC tão somente para definir o ente federado destinatário da arrecadação, num contexto de guerra fiscal, e não para excluir a incidência dos impostos incidentes na importação.
3. Não há falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade. O fato de não haver uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não conduz à conclusão de que o tributo, nesta hipótese, será indevido, pois tal conclusão equivaleria a conceder uma isenção de tributo, ao arrepio da lei. Nas importações para uso próprio, o importador age como substituto tributário do exportador que não pode ser alcançado pelas leis brasileiras, descaracterizando o IPI como tributo indireto, em tais hipóteses.
4. O 'IPI tem caráter fortemente extrafiscal, constituindo instrumento de política econômica; logo, a tributação no caso em tela surge como mecanismo de proteção ao fisco contra fraudes e instrumento de preservação da isonomia e equidade no comércio internacional' (STJ, REsp nº 794.352/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, j. 17-12-2009, Dje 10-02-2010). A pura e simples exoneração do tributo, sob equivocada invocação do princípio da não cumulatividade, além de operar contrariamente à finalidade extrafiscal do tributo, acarreta ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o veículo produzido no mercado interno passa a concorrer em condições desfavoráveis com os veículos importados, pois, neste caso, apenas o produto nacional seria tributado pelo IPI.
5. Entendimento que se harmoniza com a redação dada pela EC nº 33/2001 ao art. 155, § 2º, IX, 'a' da Constituição Federal, o qual, relativamente ao ICMS, tributo da mesma espécie do IPI, dispôs que 'incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade'. Superveniência de Emenda Constitucional que tornou superado o entendimento antes consolidado na Súmula nº 660 do STF e com base no qual aquela Suprema Corte em alguns julgados não submetidos à sistemática da repercussão geral excluiu a incidência do IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio.
6. Sentença reformada.
Procurador da Fazenda Nacional. Professor de Direito Constitucional. Pós graduado em Direito Constitucional pela Unisul e pela Universidad Castilla de la Mancha (Espanha).
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SARMANHO, Fabrício. IPI e sua incidência sobre a importação de veículos por consumidor para uso próprio. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3912, 18 mar. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26923>. Acesso em: 17 jan. 2019.
Fabrício Sarmanho 05/08/2014 19:40
Perfeitos os apontamentos, caro Arnaud Silva. Analisarei com toda a atenção devida a hipótese de incidência e as suas implicações na tese. Muito obrigado pela colaboração. Provavelmente atuarei no leading case no STF e tais análises são essenciais para aprimorar a defesa.
Arnaud Silva 05/08/2014 10:10
Inicialmente, cabe-me cumprimentar o autor pela excelência do artigo. Alinho-me ao seu entendimento conforme argumentos expendidos em texto publicado sob o título não incidência do IPI nas importações efetuadas por pessoas físicas (http://fundamentosdoipi.blogspot.com.br/2012/06/nao-incidencia-do-ipi-nas-importacoes.html).
Faço apenas um pequeno reparo. O texto passa o entendimento de que a incidência do IPI ocorre em razão da industrialização ocorrida no exterior quando, de fato, a industrialização é mero pré-requisito. Na verdade a incidência do IPI dá-se em razão da aquisição de produto industrializado.
Evidentemente, a incidência do IPI pressupõe uma prévia industrialização, mas o que se tributa é o consumo do produto industrializado, conforme prevê sua Lei Matriz, a Lei nº 4.502/64.
Afinal, o IPI é, de fato, um imposto sobre o consumo de produtos industrializados, daí a legitimidade de sua cobrança na importação de produtos industrializados no exterior para consumo próprio, por todos os argumentos expendidos no artigo.