Plácido de Castro: MPAC consegue liminar que obriga município a observar requisitos para autorização de serviços de táxi e mototáxi – Ministério Público do Estado do Acre
Plácido de Castro: MPAC consegue liminar que obriga município a observar requisitos para autorização de serviços de táxi e mototáxi
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve na Justiça medida liminar que obriga o município de Plácido de Castro a promover os devidos atos administrativos para a outorga de autorização para exploração de serviços de táxi e mototáxi.
A decisão da juíza Isabelle Sacramento Torturela se deu a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Rodrigo Fontoura de Carvalho, que requereu a concessão de liminar com a determinação de obrigação de fazer em face do município.
Para o promotor de Justiça, que instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades nas autorizações, embora os serviços de utilidade pública fossem regulamentados por lei municipal, a Prefeitura concedia as autorizações para sua exploração a bel-prazer, sem realizar procedimento administrativo prévio, visando com isso ganhos políticos.
De acordo com o Ministério Público, as condições fixadas pela lei municipal para a execução de tais serviços não eram observadas, a exemplo de processo seletivo e ainda requisitos a serem preenchidos pelos candidatos, inclusive documentação.
Destacando o respeito ao princípio da legalidade e à impessoalidade, a juíza determinou a obrigação de fazer consistente na deflagração de um procedimento administrativo, promovendo todos os atos para que sejam concedidas as autorizações para a prestação dos serviços, a ser concluído no prazo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada autorização ilegalmente concedida.
Além disso, ordenou ao município a obrigação de se abster de praticar qualquer ato com o objetivo de renovar, permitir ou alterar a titularidade das antigas "permissões" até o julgamento definitivo da demanda, sob pena de multa de R$ 5 mil.