ConJur - STF barra envio de dados sigilosos de Dantas para comissão
CPI dos Grampos não vai mais receber dados sigilosos de Dantas
18 de agosto de 2008, 20h57 Imprimir Enviar
O banco Opportunity conseguiu liminar para impedir que a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo continue mandando dados sigilosos do banqueiro Daniel Dantas para a CPI dos Grampos. A liminar foi dada pelo ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Os dados que haviam sido solicitados pela CPI tratam da Operação Chacal, que investigou suposta espionagem da Kroll contra a Telecom Itália a mando de Daniel Dantas.
A CPI aprovou requerimento dando 15 dias para que o juiz da 5ª Vara enviasse a íntegra de três processos contra Dantas. No Supremo, a defesa do banqueiro alegou que a CPI não tem competência para fazer o pedido. Os advogados afirmam que o requerimento viola o sigilo financeiro do banco e de seus clientes. Além da Justiça Federal, os advogados querem que a Polícia Federal não envie os dados.
Ao decidir, o ministro Peluso citou liminar tomado semana passada pelo Supremo no Mandado de Segurança 27.483. Examinando outro pedido da CPI dos Grampos, o STF mandou que as operadoras de telefonia enviassem apenas dados sobre as interceptações que não estejam em segredo de Justiça.
"É entendimento firme e aturado desta corte que, nos termos da Constituição da República (artigo 58, parágrafo 3º), as CPIs têm todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas apenas esses, e nenhum além desses", observou o ministro. "Estão, portanto, submissas aos mesmos limites constitucionais e legais de caráter formal e substancial oponíveis aos juízes de qualquer grau, no desempenho de idênticas funções."
Peluso disse que as CPIs não têm poder sobre processos que correm sob segredo de Justiça, como é o caso das ações envolvendo a Operação Chacal. Segundo ele, "as CPIs carecem, ex autoritate propria, de poder jurídico para requisitar, revogar, cassar, impor, compartilhar ou, de qualquer outro modo, quebrar sigilo legal e constitucionalmente imposto a processo judiciário". Esta é uma competência privativa do Judiciário, afirmou Peluso.
O ministro disse que existe razoabilidade jurídica no pedido do banco em ter resguardados os seus dados bancários e os dos seus clientes. "É verdade que poderia, ou pode, o magistrado, no exercício de sua função, que se estende à matéria do segredo de Justiça decretado, negar-se a atender à suposta ordem inerente à requisição parlamentar", observou o ministro. "Mas a gravidade do caso não permite sequer o risco teórico de eventual atendimento, cujas conseqüências danosas a terceiros poderiam ser irreversíveis."
Ele concordou com o argumento da defesa de que nem todos os fatos relacionados nesse processo são objeto específico das investigações da CPI, que não pode afastar-se da sua investigação inicial como determina o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
"Não há como não reconhecer a existência de risco de dano grave, até porque a CPI, ao requisitar cópias integrais dos processos judiciários sob segredo de Justiça e a 'transferência' dos sigilos, fixou prazo de 15 dias para atendimento."
Segundo Peluso, "eventual mau sucesso dos impetrantes no julgamento definitivo deste pedido de segurança não provocará prejuízo algum à consecução dos altos propósitos que decerto motivaram a deliberação da CPI".
MS 27.496
Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2008, 20h57
Nossa, como se movimentam para impedir que cons...
23 de agosto de 2008, 16h05
Nossa, como se movimentam para impedir que consigam indicios e provas contra DD e quem consegue o HC é o Oportunity> serà que o zè povinho tgerà um dia a oportunity-dade de fazer o mesmo?
Ao que tudo indica, Dantas alem de grandes e co...
20 de agosto de 2008, 1h34
Ao que tudo indica, Dantas alem de grandes e competentissimos advogados, tem tambem uma bola de cristal. Pois consegue saber com antecedencia as decisoes do Supremo que, por incrivel coincidencia, sempre sao a seu favor. Dantas chega no Supremo, e ganha. Sempre!!!
Agora danou-se: o STF legisla, o Presidente da ...
19 de agosto de 2008, 17h11
Agora danou-se: o STF legisla, o Presidente da República legisla e o Legislativo idem. Montesquieu está se revirando no túmulo !!!