VEREADORES APROVAM LEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTAR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E SOCIAL DE GUARAPARI - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES
VEREADORES APROVAM LEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTAR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E SOCIAL DE GUARAPARI
Na sessão ordinária desta quinta-feira (02/12), a Câmara de Guarapari aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2021, de iniciativa da Administração Municipal, que concede incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e turísticas que possam alavancar a geração de emprego e renda na cidade. Com o aval do plenário, a matéria agora seguirá de volta ao Poder Executivo, para fins de sanção.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a finalidade essencial deste projeto é impulsionar o progresso e o desenvolvimento sustentável do município, por meio de diversas medidas estruturantes, de simplificação de procedimentos administrativos, de fomento à criação e atração de novos empreendimentos, e de expansão empresarial do agronegócio.
Segundo a proposição, poderão habilitar-se ao recebimento dos incentivos fiscais a serem concedidos por esta Lei, empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais referentes às atividades turísticas localizadas nas Zonas de Ocupação Turística (ZOT's) e às atividades econômicas localizadas nas Zonas de Uso Industrial e Logístico (ZUIL's).
Além destes requisitos, as empresas a serem beneficiadas também precisarão produzir e faturar seus produtos no âmbito do município; atuar nos setores industrial, comercial, de serviços ou misto; preencher até 70% de seus postos de trabalhos (diretos e/ou indiretos) com moradores de Guarapari - tanto na fase de implantação, quanto na fase de operação do projeto -, e serem aprovadas pela Comissão Especial de Avaliação da municipalidade.
Os empreendedores interessados em receber os incentivos fiscais previstos por esta Lei deverão protocolar requerimento específico na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura (SETEC), comprovando que estão aptos a atender aos requisitos .
No entanto, não serão admitidas: empresas que estejam em situação irregular junto ao Cadastro Fiscal; que tenham débitos na Fazenda Municipal; que participem ou tenham sócio participativo com débito inscrito em Dívida Ativa (ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa, em consequência de irregularidade fiscal); que estejam inadimplentes com o parcelamento de débitos fiscais; e que sejam implantadas e/ou ampliadas por força de contrato. Já as empresas que adquirirem imóveis com edificações concluídas, no município - com o intuito de implantar, ampliar e/ou reativar suas unidades industriais, comerciais e de serviços - também poderão receber os benefícios desta Lei.