RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTE/TRATAMENTO. PRAZO INDETERMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007000714 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007000714 RS
71007000714 RS
Diário da Justiça do dia 12/09/2017
Inteiro TeorTJ-RS__71007000714_48324.doc
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTE/TRATAMENTO. PRAZO INDETERMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Trata-se de ação de obrigação der fazer, na qual postula a parte autora a concessão do medicamento denominado Sulfato de glicosamina 1,5mg e Sulfato de Condroitina 1,2g, a ser utilizado de forma contínua, por prazo indeterminado, conforme laudo médico, julgada improcedente na origem. De ser destacado que a competência deste Juizado Especial Fazendário, para processamento e julgamento das demandas aqui ajuizadas, está limitada ao valor da causa, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 salários mínimos, conforme determina o artigo 2º da Lei Federal 12.153/09. Considerando, ainda, o que dispõe o Ofício Circular n. 062/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, com orientações específicas sobre a atuação dos Juizados Especiais da Fazenda nos processo relacionados ao Direito à Saúde, há determinação expressa a ser observado, além do valor da causa, o período de prescrição do medicamento, pois em caso de prescrição médica do fármaco ou tratamento, por período indeterminado, a competência também não é deste Juizado da Fazenda. In casu,... verifica-se que o medicamente prescrito à parte autora é por tempo indeterminado, fazendo-se necessário o uso do medicamento de forma continuada. Desta forma, a demanda não atende aos requisitos do Juizado Especial da Fazenda para o seu processamento e julgamento, no que diz respeito a sua competência, devendo a ação ser declinada ao juízo comum. Recurso Inominado julgado prejudicado. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO (Recurso Cível Nº 71007000714, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/08/2017).
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