Lei de Licitações não atende necessidade das empresas estatais, afirma TCU - Notícias - Política
Lei de Licitações não atende necessidade das empresas estatais, afirma TCU
26/05/201017h47
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguir, reconheceu que a Lei de Licitações não atende às necessidades das empresas estatais que precisam competir com empresas privadas e atuar no mercado externo, como é o caso da Petrobras.
"Para ter competitividade, se faz necessária a presença dessas leis. Aí tem que ouvir o Congresso. Sempre atuemos nos estritos limites da lei", destacou hoje (26) durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento para debater a destinação de recursos para obras atualmente embargadas com suspeitas de irregularidades.
O chefe da Controladoria Geral da União (CGU), ministro Jorge Hage, reclamou também da falta de critérios para a decisão sobre a paralisação das obras. Ele sugeriu que a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias tratasse do assunto no capítulo sobre obras irregulares.