Regras para Contratação de Jovem Aprendiz: Como Funciona
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A lei do Aprendiz determina que todas as empresas de médio e pequeno porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de Jovens Aprendiz.
Podem ser Jovens de 14 a 24 anos que estejam matriculados em uma instituição de ensino técnico profissionalizante.
O contrato de trabalho é feito por prazo determinado não podendo ser superior a 2 anos.
A remuneração paga ao aprendiz será o salário mínimo hora, ou condição mais favorável prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz.
A jornada de trabalho do aprendiz não poderá exceder 6 horas diárias, a não ser para os aprendizes que já concluíram o ensino fundamental poderá ser de até 8 horas, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
É vedada a prorrogação e a compensação de jornada.
Para ter validade o contrato de aprendizagem é necessário que seja feito anotação em carteira de trabalho, e inscrição no programa de aprendizagem sob orientação da entidade qualificada, abaixo alguns exemplos;
f) as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas; e
O descumprimento das disposições legais e regulamentares o contrato de aprendizagem será anulado, nos termos do art. 9º da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador.
Para saber se a empresa esta obrigada a contração do menor aprendiz é necessário fazer o calculo de acordo com o quadro de funcionário da empresa.
Para calculo de cotas de Jovens Aprendiz temos que fazer a exclusão de alguns cargos que exigem habilitação profissional (é considerado profissional legalmente habilitado o trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe) e cargos de direção, gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.
Para a definição das funções que demandem formação profissional deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Não estão obrigadas a contratação de Jovem aprendiz as Microempresas, EPP, Empresas do Simples Nacional, MEI, Entidades sem Fins Lucrativos que atuem com educação profissional.