Professores da UERJ defendem Uber como adequação à realidade - Migalhas
"No afobamento para garantir a preservação de interesses de classes determinadas ou em busca dos holofotes que se voltam contra quem consegue proibir o 'aplicativo da vez', encena-se com triste frequência no Brasil o teatro da disputa - ora judicial, ora administrativa - sobre a preservação de um modelo de negócio frente à constatação de que eventualmente algum ilícito vir a ser cometido através da plataforma."
A respeito da interferência legislativa na tentativa de se impedir o desenvolvimento de determinada tecnologia, os professores citam advertência de Garcia Marques e Lourenço Martins, para consignar que a intervenção, "além de poder assentar em bases erradas ou imperfeitas, pode tornar-se indesejável, retardando de maneira porventura injustificada a cadência do progresso técnico e científico, social e econômico, por imposição de normas inadequadas".
Segundo os professores, dados os desafios atualmente enfrentados pela Uber é necessário ressaltar o óbvio - considerando-se o quadro jurídico da liberdade de iniciativa e dos modelos de negócio online - para impedir graves infrações às liberdades econômicas que permitem a constante inovação que é característica marcante da internet.
"No caso da Uber, esses entendimentos são integralmente aplicáveis. Não é dado a qualquer autoridade pública brasileira determinar que uma plataforma tecnológica seja retirada de circulação por conta de uma postura refratária e anti-inovação de setores com interesses investidos na manutenção e na ampliação (para um novo setor da atividade econômica) de uma reserva de mercado. A medida, como foi demonstrado aqui, além de não ser razoável ou eficaz, contraria boa política pública e a própria legislação vigente."