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Relações de Consumo no STF
Published On: 30-06-20206.5 min readTags: Dano moral, Direito do Consumidor, Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos, Reclamação, STF, Transporte aéreo
Nos últimos três meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 477 demandas que abordavam algum aspecto do Direito das Relações de Consumo, sendo 46 decididas de forma colegiada e 431 por pronunciamento monocrático do relator.
A maior parte dos acórdãos da Suprema Corte foi no sentido de rejeitar o pedido recursal formulado no processo, mantendo a decisão recorrida.
Os temas abordados nos processos representados no gráfico acima eram diversos, mas prevaleceram as discussões sobre transporte aéreo, contratos bancários e planos de saúde.
Muitos dos processos não tiveram sua tese central debatida, mas esses dados demonstram os assuntos que chegaram à Suprema Corte e que esta enxergou algum obstáculo para enfrentar o tema, geralmente relacionado às súmulas 279, 282 e 356 (exemplos: RE 1246404 e RE 1154120).
Nas decisões monocráticas, o cenário foi diferente, já que quase metade destas dizia respeito à devolução do processo pelo regime da repercussão geral.
Um aprofundamento nas decisões mencionados acima – que determinaram a devolução do processo em razão da repercussão geral – demonstra o predomínio dos temas 895, 660 e 339, todos com natureza processual civil. Isso permite constatar que, ainda nas decisões monocráticas, os óbices processuais devem ser seriamente considerados no momento da interposição do recurso e nas alegação das razões recursais. No gráfico abaixo estão os dez temas mais citados pelos relatores ao determinar a devolução do processo (é possível acumular mais de um tema em um processo):
No grupo das decisões monocráticas que deram provimento a algum recurso, julgaram procedente (ainda que em parte) uma demanda, deferiram liminares ou reconsideraram decisões anteriores, nota-se a presença as seguintes tendências de julgados:
Danos morais em contratos de transporte aéreo de pessoas – prazo prescricional: em vários processos com origem no Estado de São Paulo, reafirmando o precedente do ARE 766.618, o STF reformou a decisão recorrida para estabelecer o prazo prescricional de dois anos, contados do retorno do passageiro ao Brasil. Nesse sentido foram proferidas as decisões no RE 1232759, RE 1258405 e RE 1232759. Um aspecto interessante observado nos dados é que esse tema também foi abordado por meio de reclamações, como se vê nas Rcl 38349 e Rcl 37323. A existência de duas vias (recurso extraordinário e reclamação) para discutir a matéria pode ser útil, conforme a estratégia processual e as circunstâncias do caso.
Expurgos inflacionários – Plano Collor I, Bresser e Verão: seguindo a determinação contida no RE 626307, Tema 264 das Repercussões Gerais, os processos que tratam da referida temática devem permanecer sobrestados. Nesse sentido foram proferidas decisões nas Rcl 40785, Rcl 41034, Rcl 40978 e Rcl 41462. Aqui é preciso notar (a) o uso da reclamação constitucional como instrumento exclusivo das impugnações; (b) o fato de que os processos tiveram origem no Estado do Goiás e (c) a diferença de procedimento, já que, por exemplo, na Rcl 40978 o min. Gilmar Mendes deixa de apreciar o pedido de medida liminar para imediatamente julgar o mérito da ação, enquanto que na Rcl 41462 o min. Edson Fachin dá o andamento usual, limitando-se a julgar a medida cautelar.
Mais alguns destaques das decisões do STF:
ARE 692565 – Decisão Monocrática
LEI ESTADUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
"Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa transcrevo (eDOC 6, p. 29): 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 3.479/09 – VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO — DIREITOS ORIUNDOS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL — ARTS. 1º, II; 8º E 62, 'CAPUT' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – NÃO VIOLAÇÃO -— ARTIGOS 18; 21, XII, 'B' E 22, IV, DA CF – NÃO VIOLAÇÃO – IMPROCEDENTE…" …Inicialmente, afasto o sobrestamento anteriormente determinado em 21.05.2013. (eDOC 16) A pretensão recursal merece prosperar. De plano, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, no julgamento da ADI 4.740, de minha relatoria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.749, de 30 de setembro de 2009, do Estado de Mato Grosso do Sul… …Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, § 2º, do RISTF, para julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia – ABRADEE."
Rcl 37323 – Decisão Monocrática
Extravio de bagagem. Indenização. Limite. Convenção de Varsóvia. Tema 210 da RG.
"Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Companhia Panamenha de Aviación S/A – COPA Airlines, contra ato do Colégio Recursal de São José do Rio Preto, nos autos do Processo 1048738-30.2017.8.26.0576. No caso, a parte reclamante sustenta, em síntese, que o Juízo reclamado teria descumprido a orientação firmada por esta Corte no ARE-RG 766.618 e RE-RG 636.331, (tema 210), paradigma da repercussão geral, uma vez que o Tribunal reclamado deixou de aplicar o artigo 35 da Convenção de Montreal… …Verifico que a questão dos autos guarda identidade com a matéria versada no tema 210, da sistemática da repercussão geral, apreciada por ocasião do julgamento do RE 636.331, de minha relatoria, e do ARE 766.618, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2017,… …julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido de acordo com o entendimento desta Corte, nos termos acima apresentados, observando-se a tese firmada no tema 210, da sistemática da repercussão geral…"
Rcl 40171 – Decisão Monocrática
Tema 264 – Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
"DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307-RG (TEMA 264 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE."
ARE 1265917 – Decisão Monocrática
Competência. Justiça Federal. Educação Superior.
"O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à abusividade do cancelamento do registro de diploma universitário, mantendo a condenação em danos morais. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta a violação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Afirma a legitimidade passiva da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar a causa, dizendo da presença de instituição privada de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino na lide… …O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Supremo, segundo a qual compete à Justiça Federal o julgamento de questão envolvendo instituição de ensino superior privada, porquanto integra o Sistema Federal de ensino, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação… …provejo o agravo para conhecer do extraordinário e, julgando-o desde logo, dar provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar a causa."
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1 ARE 692565 – Decisão Monocrática
2 LEI ESTADUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
3 Rcl 37323 – Decisão Monocrática
4 Extravio de bagagem. Indenização. Limite. Convenção de Varsóvia. Tema 210 da RG.
5 Rcl 40171 – Decisão Monocrática
6 Tema 264 – Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.