Manutenção do adicional de 10% ao FGTS – Ricardo Alfonsin Advogados
Essa finalidade das contribuições é identificada a partir do contexto em que a LC 110 foi aprovada, da Exposição de Motivos do Projeto que a originou e da interpretação sistemática de seus vários dispositivos. O STF concluiu desse modo ao julgar a constitucionalidade original da LC 110, quando foi expresso em afirmar que a contribuição se destinava "(…) ao Fundo para fazer frente à atualização monetária, eliminados os expurgos dos Planos Econômicos em causa, dos saldos das contas vinculadas a ele, (…)" (ADI-MC 2.556 – esse entendimento foi reafirmado no julgamento do mérito).
Ocorre que esse objetivo já foi alcançado. Em primeiro lugar, a própria LC determinava o crédito em conta da última parcela em 2007. Além disso, as demonstrações financeiras do FGTS atestam que a partir desse ano seu patrimônio tinha plenas condições de arcar com o pagamento de todas as contas devidamente corrigidas. Portaria da Sec. do Tesouro Nacional, de 2012, confirma esse fato, ao ter ordenado à Caixa Econômica Federal o recolhimento do produto da arrecadação à Conta Única do Tesouro Nacional, demonstrando a desnecessidade dos recursos. Por fim, a própria Presidência da República reconheceu, em documento público, que os recursos da contribuição estão sendo utilizados em outros fins (programa "Minha Casa, Minha Vida" e investimentos variados do Fundo de Investimento do FGTS).
Ora, se a contribuição é "(…) nitidamente caracterizada pela prévia escolha da destinação específica do produto arrecadado" (ADI 2.556), segue-se que, tendo sido alcançada sua finalidade, ela não mais se justifica, deixou de vigorar e sua exigência atual contraria a Constituição e a própria LC 110. Com efeito, contribuição desvinculada de sua finalidade é uma contradição em termos, é um imposto travestido de contribuição.