Vereador pede instalação de brinquedos adaptados para deficientes — Câmara Municipal de Vereadores
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Vereador pede instalação de brinquedos adaptados para deficientes
por Imprensa — publicado 30/03/2021 09h25, última modificação 30/03/2021 09h59
Legislação obriga Município a adaptar pelo menos 5% dos brinquedos existentes em espaços públicos
Foto: Lívia Albernaz
Por meio da Indicação nº 83/2021, o vereador Fernando Fagundes (MDB) pediu ao Prefeito que analise a possibilidade de providenciar a implantação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência nos parques infantis e espaços de uso público do Município. A proposição tem como objetivo incentivar a promoção, socialização, integração e a interação de todas as crianças, com especial atenção às portadoras de necessidades especiais.
Por força de lei municipal, desde 2019 o Município de Tijucas é obrigado a instalar brinquedos e equipamentos adaptados. Segundo a Lei Ordinária nº 2741/2019, os playgrounds e equipamentos instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público – ainda que localizadas em propriedade privada de uso público – deverão conter brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência.
Ao protocolar a solicitação junto ao Poder Legislativo, o vereador Fernando Fagundes (MDB) reforça pedidos realizados em anos anteriores, cobrando medidas efetivas por parte do Poder Executivo na entrega de benefícios que tragam mais igualdade para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O pedido também alerta as autoridades para a necessidade de cumprirem a lei.