Minuta de Proposta de Manifesto do Ramo Trabalho - Ramo Trabalho
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Minuta de Proposta de Manifesto do Ramo Trabalho
22 de Maio de 2015, 18:13 , por Vicente Aguiar - 33 comentários | 1 pessoa seguindo este artigo.
Prezados Cooperativistas, boa noite!
Primeiramente, agradecemos a presença de todos no Encontro Estadual de Cooperativas do Ramo Trabalho.
Conforme deliberado pela plenária, no final da tarde de hoje, 21/05/2015, encaminhamos, anexo, MINUTA DA PROPOSTA DE MANIFESTO que objetiva defender o Direito de Trabalho das Cooperativas do Ramo Trabalho, conforme esclarecido durante o Encontro, não tendo, portanto, o escopo de discutir, especificamente, o PL da Terceirização.
Assim, como pactuado pela plenária, peço-lhes a gentil atenção de analisar o referido documento, pontuando com intervenções que entendam como necessárias, nos devolvendo às considerações, mediante resposta a este e-mail, até o dia 27/05/2015 (quarta-feira), às 16h.
É oportuno esclarecer que inexiste obrigatoriedade de adesão ao Manifesto, portanto, o silêncio da Cooperativa já será considerado como não adesão. Estamos disponibilizando o texto na extensão doc., a fim de viabilizar a edição. Finalizado o documento, o mesmo será encaminhado para validação dos aderentes.
Continuamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente, Ially Crislange Carmo Gomes - Assessoria Jurídica OCEB
Manifesto em Defesa do Direito de Trabalho das Cooperativas Baianas do Ramo Trabalho
As Sociedades Cooperativas abaixo assinadas vem a público chamar a atenção das entidades de representação do cooperativismo e de toda a sociedade brasileira, para a necessidade de se observar as regras constitucionais que sustentam a atuação das Cooperativas de Trabalho em nosso país e, da mesma forma, manifestar sua preocupação com a possibilidade dessas regras não serem devidamente considerados no processo de discussão e votação da PL 4330/2004 (Lei da Terceirização), que ocorre no Congresso Nacional nesse momento.
As Cooperativas do Ramo Trabalho, por definição prestadoras de serviço e produção, atuam sob o amparo da Lei Federal n.º 5764/1971, que disciplina a Política Nacional do Cooperativismo Brasileiro, revelando nos seus dispositivos a forma de constituição, gestão e atuação das Sociedades Cooperativas, evidenciando, sempre, a dignidade do trabalho a ser desenvolvido pelos cooperados. Da mesma forma, está sob a proteção da Constituição Federal de 1988, que traz em seu bojo disposições que legitimam e asseguram o fomento e garantias ao Cooperativismo, como se vê em vários de seus artigos.
Entretanto, mesmo com inúmeras disciplinas legais acerca do Cooperativismo, o legislador pátrio entendeu necessária a criação de regras ainda mais específicas para um segmento das Sociedades Cooperativas, qual seja, o das Cooperativas do Ramo Trabalho. Pois, é nessa especificidade cooperativista que o sócio, por meio da cooperativa, oferece a sua mão-de-obra especializada para realizar o seu ofício para terceiro. Foi objetivando esclarecer a especificidade deste trabalho que nasceu a lei n.º 12.690/2012, que objetiva disciplinar essa relação de trabalho, que não se confunde com a relação de emprego disciplinada na Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT.
Com o advento da lei n.º 12.690/2012, as Cooperativas do Ramo Trabalho ganham identidade específica e passam a assegurar aos seus cooperados direitos sociais mínimos, que prescindem ser observados como garantia de dignidade e trabalho decente, afastando qualquer indício de precariedade.
Assim, temos que as atividades desenvolvidas pelas Cooperativas de Trabalho, dentro do ordenamento jurídico pátrio, estão sob a égide da Constituição Federal, do Código Civil, além das legislações especificas sobre o tema, ou seja, pelo menos quatro instrumentos jurídicos discorrem, norteiam, disciplinam, caracterizam e regulamentam as Cooperativas de Trabalho. Logo, observando o que dispõem estas legislações, inexiste impeditivo legal que impossibilite a realização de qualquer trabalho pelas Sociedades Cooperativas.
É nesse ambiente, observando o ordenamento jurídico pátrio, considerando cada aspecto peculiar das relações de trabalho, que não se confundem com relação de emprego, que novas normas devem ser construídas, a exemplo do Projeto de Lei da Terceirização, que não pode deixar de considerar as especificidades legalmente instituídas das Cooperativas de Trabalho.
Ademais, as Sociedades Cooperativas possuem um histórico honroso de desenvolvimento das comunidades onde encontram-se inseridas, posto que, por revelarem o seu capital humano como essencial no desenvolvimento de suas atividades, valorizam o homem, que é a sua essência, dignificando a pessoa e gerando reflexos em toda comunidade.
A constituição e a forma de atuação das Cooperativas fundamentam-se, ainda, em sete princípios basilares: Adesão voluntária e livre; Gestão democrática; Participação econômica dos membros; Autonomia e independência; Educação, formação e informação; Intercooperação e Interesse pela comunidade; que remetem a um sentido lógico e harmonioso para compreensão do Cooperativismo, especialmente no tocante a sua organização.
É o sentimento de pertençimento que faz das Sociedades Cooperativas o melhor empreendimento, aquele capaz de assegurar aos seus cooperados dignidade, trabalho decente e renda. Constitui-se, portanto, como meio adequado de produção de trabalho eficiente e eficaz, posto que trabalhamos, enquanto cooperados, para desenvolver, cada vez mais, o nosso empreendimento cooperativo e a comunidade na qual estamos inseridos.
Organização do movimento, Marco Legal, Educacional, Saúde, Trabalho
Tags deste artigo: manifesto
25 de Maio de 2015, 22:53
Será que não devemos ser mais claros e propositivos o que é necessário que seja feito com relação ao PL 4330/2004 (Lei da Terceirização) nesse parágrafo?
Ially Crislange Carmo Gomes
27 de Maio de 2015, 12:54
Olá Vicente, bom dia! Deixamos de adentrar nesta seara face a discussão, ainda pendente, acerca da inclusão, ou não, de cooperativas no texto final. Nossa intenção é, apenas, confirmar ao Nacional o quanto estamos vigilantes na produção legislativa federal. O PL está citado como forma de ilustrarmos um caso real, mas não objetivamos, nesse momento, discutí-lo. Ainda assim, entende que devemos ser mais claros? Obrigada!