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Juíza cria alternativa para cobrar multa
Magistrada de Anicuns suspende carteira de habilitação para forçar ex-gestora pública a pagar multa em condenação por improbidade administrativa
Juíza Lígia Nunes, de Anicuns, mandou suspender a CNH de ex-gestora de saúde para obrigá-la a pagar multa em condenação por improbidade administrativa
A juíza de direito de Anicuns, decretou a suspensão da Carteira Nacional Habilitação (CNH) de Sandra Maria Vieira Vicente, ex-secretária municipal de Saúde do município. A mulher foi acusada de improbidade administrativa e condenada a reembolsar os cofres públicos a importância de R$ 23.773,69, porém, não cumpriu a medida.
Em sentença de 2016, Sandra Maria, quando ocupava cargo de gestora do Fundo Municipal de Saúde de Anicuns, deixou de recolher a contribuição previdenciária da parte patronal referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, fevereiro a dezembro de 2006 e de setembro a dezembro de 2007.
O Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa e Sandra foi condenada a ressarcir os cofres públicos. Mesmo sendo intimada e seu advogado notificado da obrigação ela não pagou o débito. A magistrada observou que através da declaração de Imposto de Renda e a localização de veículo registrado no nome de Sandra Maria revelaram que ela possui recursos suficientes para a quitação da dívida. Para obrigar a mulher a cumprir com a obrigação contida na sentença a magistrada Lígia Nunes suspendeu o direito da ré de dirigir, ação que, segundo a juíza, "causa incômodo e provoca constrangimento".
Magistrada observou que medida é "razoável"
A juíza ressaltou que a medida não fere o direito constitucional de ir e vir, porque apenas impede que a devedora conduza veículo automotor, não que se locomova por meio de transporte público ou privado de passageiros. A magistrada ainda alega que "as evidências de que a devedora possui condições financeiras suficientes para quitar o débito de forma célere e sem prejudicar sua subsistência, trazem a real probabilidade de que, se adotadas medidas mais incômodas, ela mudará sua postura na relação processual, deixando de agir com menosprezo quanto a essa cobrança".