Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.308 de 08.07.2015 (Dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 20º
Dec. Est. RJ 45.308/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.308 de 08.07.2015
- a necessidade de se ter energia firme em determinadas áreas do Estado para possibilitar a atração de empresas de porte, e
- que os Leilões apresentam uma oportunidade ao Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar energia firme em regiões ainda carentes de desenvolvimento.
Art. 1º Fica concedido às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.
II - a empresas ou consócios vencedores do 20º Leilão A-5 de Energia Nova de 2014 e Leilão A-5 nº 03/2015.
Art. 2º Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas no artigo 1º, deste Decreto, diferimento nas seguintes operações: