ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000837-92.2019.5.06.0003
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000837-92.2019.5.06.0003
RO 0000837-92.2019.5.06.0003
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ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo próprio STF para o artigo 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade, e com a decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral reconhecida, desde que configurada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. No caso concreto, verificando-se a partir da documentação acostada que o ESTADO DE PERNAMBUCO, na qualidade de tomador, empreendia esforço no sentido de fiscalizar o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, inviável responsabilizar o ente público pelos títulos devidos. Apelo do trabalhador ao qual, no ponto, nega-se provimento. (Processo: ROT - 0000837-92.2019.5.06.0003, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/06/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/06/2021)
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor para fixar em 5% os honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos. Mantido o valor da condenação.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234328592/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8379220195060003
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000414-58.2018.5.06.0233
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. A teor da Súmula nº 85, item IV, do TST, a prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo esta a situação descrita nos autos. Recurso da reclamada improvido, no aspecto. (Processo: RO - …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1315-57.2018.5.12.0007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - INTERVALO INTRAJORNADA - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento que não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versava sobre intervalo intrajornada, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de …