ConJur - Ações contra bloqueio de bens sem decisão judicial saem do virtual
Ações contra bloqueio de bens sem decisão judicial saem do Plenário Virtual
8 de junho de 2020, 21h16 Imprimir Enviar
O caso começou a ser analisado nesta sexta-feira (5/6), com voto do relator, ministro Marco Aurélio. Com o pedido de destaque, fica a critério do ministro "vistor", no caso Moraes, devolver o caso para prosseguimento ou não em ambiente virtual.
Em seu voto, o relator julgou procedente os pedidos para determinar a inconstitucionalidade dos dispositivos. Para ele, a lei promoveu um desvirtuamento do sistema de cobrança da dívida ativa da União e está "em desarmonia com as balizas constitucionais no sentido de obstar ao máximo o exercício da autotutela pelo Estado".