Prefeitura de Travesseiro - Lei n° 1.259/2014
Lei n° 1.259/2014
LEI Nº 1.259/2014, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a realização do Campeonato Municipal de Xadrez – 2ª Edição, indica recursos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com premiação e arbitragem, para a realização do Campeonato Municipal de Xadrez - 2ª Edição, a ser promovido pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, até o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente à entidade e/ou empresa, mediante a apresentação de documento comprobatório, bem como, diretamente aos vencedores do valor da premiação em dinheiro.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.