Apresenta: Nótulas à Lei n.º 32/2014 de 30 de maio (PEPEX) - PDF
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Natália Sequeira Bentes
1 Apresenta: Nótulas à Lei n.º 32/2014 de 30 de maio (PEPEX)
2 Natureza e finalidade: Procedimento Extrajudicial O Procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na Lei 32/2014 de 30.05, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil, para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial. Evitar a instauração de ações executivas inviáveis e inúteis.
3 Requisitos Necessários e Indispensáveis: 1- O requerente possuir título executivo que reúna as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do art.550.º do CPC; 2- A dívida ser certa, líquida e exigível; 3- NIF(número de identificação fiscal) do requerente e o do requerido
4 Principais características: - São competentes para a tramitação do procedimento, que se pretende célere e simplificado, os agentes de execução; - O r.i. é apresentado na plataforma informática do MJ, criada especificamente para o efeito (pode ser apresentado em papel pelo requerido), para salvaguarda do direito fundamental da reserva da vida privada, o acesso ás bases de dados pelo agente de execução e a prática; - É tramitado pelo AE no SISAAE de forma a que todos os acessos às bases de dados e atos do AE fiquem registados na plataforma informática de suporte a este procedimento; - A informação acessível ao agente de execução, é absolutamente igual à disponível na ação executiva, garantindo-se, assim, a igualdade de tratamento entre devedores;
5 Principais características: - Findas as consultas, o AE elabora um relatório com base no qual o credor pode: i. requerer a convolação do procedimento em processo de execução, se foram identificados bens penhoráveis, Ou ii. a notificação do devedor para fazer o pagamento da dívida ou opor-se ao procedimento; - Se o devedor nada fizer, o agente de execução procede à sua inclusão na lista pública de devedores, com base na qual o credor pode obter certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida a emitir pelo agente de execução; - Não suspende nas férias Judiciais.
6 Consulta e relatório (art.s 9.º a 11.º e 19.º): As consultas são feitas pelo AE até 5 dias úteis após o pagamento dos valores previstos nas alíneas a) e b) do n.º1 do art.20.º (remunerações devidas às entidades gestoras dos sistemas informáticos e serviços diretos eletrónicos de consultas 25,50 e ao AE 51,00 ; São consultadas as bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas colectivas, do registo predial, do registo comercial e do registo de veículos e outros arquivos semelhantes; O AE consulta ainda o registo informático de execuções e o SISAAE (novidade), este apenas para obtenção de informação referente aos processos de execução em curso em que o requerido conste como exequente; O Banco de Portugal disponibiliza a informação acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o requerido detenha ou deteve contas ou depósitos bancários nos termos análogos ao art,749,º, n.º 6 do CPC; Pode o requerente solicitar novas pesquisas nos 3 anos posteriores ao encerramento do PEPEX, quando não tenham sido identificados bens na primeira pesquisa.
7 Tramitação posterior (art. 12.º a 17.º e 25.º): Quando não tenham sido apurados bens penhoráveis o procedimento extingue-se, excepto se o requerente pretender continuar, caso em que o requerido é notificado para em 30 dias: i. Pagar o valor em dívida, acrescido dos juros vencidos, bem como os honorários do agente de execução; ii. Celebrar acordo de pagamento; iii. Indicar bens penhoráveis; iv. Opor-se ao procedimento. Celebrando acordo de pagamento, os respectivos termos ficam registados no procedimento e o mesmo é extinto.
8 Tramitação posterior (art.s 12.º a 17.º e 25.º): Na falta de resposta, o agente de execução procede, no prazo de 30 dias, à inclusão do devedor na lista pública de devedores, após o que, verificado o pagamento da quantia peticionada, o PEPEX extingue-se. Após a inclusão do requerido na lista pública de devedores, o requerente pode obter certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida a emitir pelo agente de execução. A dívida referente à certidão é considerada incobrável para fins fiscais e comunicada à administração fiscal por via eletrónica. Se, após a emissão da certidão de incobrabilidade da dívida, o requerido vier a ser excluído da lista pública de devedores por pagamento integral da dívida ao requerente, o agente de execução notifica, por via eletrónica, a administração fiscal de tal facto.
9 A oposição do requerido (art. 16.º): É apresentada preferencialmente por via eletrónica; Implica o pagamento de taxa de justiça (1,5 ou 3 UC; Os fundamentos admitidos correspondem aos da oposição à execução; À oposição pode o requerente responder em contestação (paga a mesma taxa justiça da oposição 1,5 UC ou 3 UC consoante seja inferior ou superior à alçada da Relação); A existência de oposição obsta à apresentação de acção executiva com base no mesmo título; É obrigatória a constituição de Advogado nas oposições de valor superior a 5.000,00.
10 Recusa do Requerimento(art.8.º): No prazo de 5 dias úteis o agente de execução recusa o requerimento quando: i. Esteja em falta algum dos elementos referidos nos requisitos indispensáveis; a) O requerente possuir título executivo que reúna as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do art.550.º do CPC; b) A dívida ser certa, líquida e exigível; c) NIF(número de identificação fiscal) do requerente e o do requerido ii. O título executivo não seja admissível; iii. Não tenha sido apresentado qualquer título executivo; iv. As partes indicadas não constem do título executivo; v. Não tenha sido paga a remuneração inicial devida ao AE e entidades gestoras dos sistemas informáticos. Os vícios devem ser sanados no prazo de 5 dias após notificação do acto de recusa, caso em que o processo iniciado prossegue. Pode o requerente nos 30 dias após a notificação da recusa requerer a convolação do PEPEX em processo de execução, sob pena de ser automaticamente extinto.
11 Acordo de pagamento em prestações(art.17.º): Procedimento Extrajudicial 1 Requerente e requerido podem celebrar acordo de pagamento em prestações: 1) Forma escrita, 2) Ser comunicado ao AE 3) Implica a extinção do PEPEX 4) O requerido pode recorrer ao auxílio das entidades de apoio ao sobreendividamento reconhecidas pelo MJ (Port.312/2009 de 30.3 alterada pela Port.279/2013 de 26.08) para a celebração do acordo e da elaboração do plano de pagamento. 2 O não pagamento atempado de qualquer das prestações devidas determina o vencimento das demais, devendo o requerente, no prazo de 30 dias contados da data do incumprimento, requerer ao AE a convolação do procedimento em processo de execução, sob pena de o procedimento ser automaticamente extinto.
12 Convolação do procedimento em processo de execução (art.18.º): O PEPEX pode ser convolado em processo de execução pelo requerente, desde que, cumulativamente, o mesmo apresente: i. Requerimento executivo; ii. O relatório das pesquisas de bens penhoráveis. Na convolação não há lugar ao pagamento devido a título de honorários e despesas do agente de execução pela fase inicial, nem do valor devido a título de consultas de base de dados. Em caso de convolação, não se repetem as diligências para consulta de bens penhoráveis nem é apresentado relatório.
13 Custos/Honorários do Procedimento (art. 20.º): Procedimento Extrajudicial 25,50 (0,25 UC) para remuneração das entidades envolvidas nas consultas eletrónicas e gestão da plataforma informática; 51,00 (0,50 UC) para pagamento dos honorários do agente de execução pela análise do título executivo, pela realização das consultas e elaboração do relatório (deste valor são expurgados automaticamente 10%, ou seja, 5,10, para a Caixa de Compensações prevista no estatuto dos Agentes de Execução); 25,50 (0,25 UC) para pagamento dos honorários do agente de execução pela notificação por CONTACTO PESSOAL de cada requerido; 25,50 (0,25 UC) para pagamento dos honorários do agente de execução pela emissão de certidão de incobrabilidade da dívida, após inclusão na lista pública de devedores, e remessa electrónica da mesma à administração fiscal;
14 Custos/Honorários do Procedimento (art. 20.º): Procedimento Extrajudicial 15,30 (0,15 UC) para pagamento dos honorários do agente de execução pela renovação de consultas; 25,50 (0,25 UC) para pagamento dos honorários do agente de execução pela exclusão do requerido da lista pública de devedores (pago antecipadamente pelo requerido). Havendo pagamento voluntário ao AE, este tem direito à remuneração adicional prevista no anexo VIII da Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto. Ao PEPEX é aplicável o regime jurídico do apoio judiciário (art.32.º). Valores sujeitos a IVA à taxa legal aplicável.