Parágrafo terceiro: A prorrogação prevista neste “caput” não excederá o prazo de 60 (sessenta) dias. Devendo ser solicitada por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antes do término da licença-maternidade. Caso a solicitação atenda os critérios mencionados, a empresa deverá respondê-la no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, sob pena de presunção de aceitação.
Parágrafo único: Para os atuais empregados, contratados em período integral, a adoção ao Regime de Tempo Parcial, será feita mediante opção por escrito (de preferência a próprio punho), manifestada perante a empresa e o Sindicato, conforme parágrafo 2º, art. 58-a da CLT.
Em homenagem ao dia do profissional EAA (Empregados de Agentes Autônomos setor de serviços), incluído pela Lei 12.790/2013 e comemorado dia 30 de outubro, será concedido ao empregado da categoria uma indenização correspondente a remuneração de 01 (um) dia de trabalho, pertinente ao mês de março, a ser pago juntamente com o salário do mês referido.
Parágrafo único: Tal condição deverá ser comunicada a empresa, acompanhado das devidas comprovações e tratada por ambas as partes com absoluto sigilo, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da empregada.
A empresa envidará todos os seus esforços para promover o trabalho decente; proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos empregados.