Download "PROCESSO Nº 23036.002027/2008-91"
Denílson Brandt Morais
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSITICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS Esplanada dos Ministérios Bloco L, Anexo I 4º andar sala 411 CEP Brasília-DF CNPJ / (61) / 9066 / 8856 / 9225 Fax EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. º 30/2008 DTDIE/ INEP PROCESSO Nº / OBJETO: A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa para fornecer, 01(uma) unidade automatizada de backup (Robô de backup) conforme as características e as especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos que integram este Edital. 1
2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSITICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS Esplanada dos Ministérios Bloco L, Anexo I 4º andar sala 411 CEP Brasília-DF CNPJ / (61) / 9066 / 8856 / 9225 Fax PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2008 DTDIE/ INEP PROCESSO Nº / O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP, torna público, por intermédio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 37, de 29/02/2008, do seu Presidente, que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM, que será regido pela Lei nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e demais legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e nos anexos que o integram. Data: 25 de agosto de 2008 Horário: 10 horas Endereço eletrônico: 2
3 1 - DO OBJETO 1.1 A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa para fornecer, 01(uma) unidade automatizada de backup (Robô de backup) conforme as características e as especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos que integram este Edital Constituem Anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos estivessem: a) Termo de Referência Anexo I e seus Encartes a-1 - Encarte A: CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DO EQUIPAMENTO a -2 - Encarte B: MODELO DE PLANILHA DE CUSTO b) Minuta do Contrato Anexo II 2. DA QUALIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE As microempresas e as empresas de pequeno porte que estejam em condição de usufruir os benefícios previstos no art. 42 e seguintes da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Dec. Nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar que atende os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei Para efeitos deste Edital, são considerados: I Microempresa é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) (art. 3º, inciso I, da LC nº 123, de 2006). II Empresa de Pequeno Porte é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) (art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006). III Inexistência de exclusividade da presente ME e EPP ( art.6º do Decreto nº 6.204/07), por se tratar de contratação cujo valor estimado ultrapassa a R$ , Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido previsto no art. 42 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte: I de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de 3
4 pessoa jurídica com sede no exterior; III de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006; IV cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006; V cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; VI constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendário, anteriores; X constituída sob a forma de sociedade por ações O Sistema verificará automaticamente junto a Receita Federal o porte da Empresa que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/ DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 3.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica. (Art.18 do Decreto nº 5.450/2005); 3.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas (Art.18, 1º do Decreto nº 5.450/2005); 3.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. (art.18, 2º do Decreto nº 5.450/2005) As impugnações deverão ser apresentadas exclusivamente na forma eletrônica, através do até às 18hs, do segundo dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 4
5 3.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até às 18hs do terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no (Art.19 do Decreto nº 5.450/2005) As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico por meio do link Acesso livre > Pregões > Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. 4. DA MODIFICAÇÃO DO EDITAL Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. 5. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que: a) pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio para acesso ao sistema eletrônico; b) atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; 5.2. os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/01 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005); 5.3. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO: a) empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial; b) empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal; 5
6 c) empresas reunidas em consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e cooperativas. d) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor(a) da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; e) empresas estrangeiras que não funcionem no País; 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente da entidade promotora da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: O credenciamento do(s) licitante(s) dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, 5º, do Decreto nº 5.450/2005) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/2005). 7. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. Após a divulgação do Edital no sítio os licitantes deverão encaminhar suas propostas com a descrição do objeto ofertado e os preços com valores unitários e totais do item, o(s) respectivo(s) anexo(s), até a data e hora marcadas para abertura da sessão, ou seja, até as 10 horas do dia 25 de agosto de 2008, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. A proposta será analisada pelo Pregoeiro, que desclassificará as propostas em desconformidade com o Edital e seus Anexos. (Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005). 6
7 7.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante (Art. 21, 1º, do Decreto nº 5.450/2005) Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Art. 21, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às previstas neste Edital e no Decreto nº 5.450/2005, nos termos do Art. 21, 3º, do Decreto nº 5.450/ As declarações de que tratam os subitens e , deste Edital, serão enviadas, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada, nos termos do Art. 21, 4º, do Decreto nº 5.450/ O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão/promotor(a) da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.13, Inciso III, do Decreto nº 5.450/2005) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13, Inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005) A proposta deverá conter: ESPECIFICAÇÃO CLARA E COMPLETA DO ITEM OFERECIDO, OBEDECIDA A MESMA ORDEM CONSTANTE DO ANEXO I E SEUS ENCARTES DESTE EDITAL, DEVENDO CONTER O DETALHAMENTO DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS; Características mínimas do equipamento e modelo de planilha de custo, que contenha as especificações detalhadas dos serviços, conforme modelo ENCARTE A e B do Termo de Referência ANEXO I, parte integrante do deste Edital, em moeda corrente nacional, expresso em algarismos e por extenso nos valores unitários e totais do item Prazo de validade mínima da proposta que deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; Declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos, despesas e encargos; 7
8 A razão social, o CNPJ, colocando o número do Edital do Pregão, dia e hora de abertura, endereço completo, o número do telefone, facsímile e , bem como, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência onde deseja receber seus créditos, não sendo fator de desclassificação o descumprimento deste item; A licitante deverá oferecer garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses para os itens licitados A garantia deverá ser do fabricante; Em caso de necessidade de substituição, esta deverá ser realizada no prazo máximo de 12 (doze) horas, após a notificação pelo Inep A licitante deverá comprovar através de catálogos, especificações técnicas via site internet, folders, dentre outros, as especificações técnicas exigidas no Encarte A indicando o número da página correspondente de sua proposta e de seu material técnico. Para fins de entendimento técnico e averiguação da solução ofertada, o não cumprimento deste item poderá acarretar na desclassificação da licitante no certame licitatório Apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes, não sendo fator de desclassificação o descumprimento deste item A apresentação da proposta implicará em PLENA ACEITAÇÃO, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Fica vedado ao licitante identificar-se quando do registro de sua proposta, planilha ou outros anexos exigidos nesse edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro. 8. DA RECEPÇÃO, JULGAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1. A partir das 10 horas do dia 25 de agosto de 2008, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 30/2008, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/ No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos A classificação das propostas será pelo critério do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM tomando-se como base na PLANILHA DE CUSTO do ENCARTE B ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA parte integrante deste Edital. 8
9 8.5. Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos; b) apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital e seus Anexos, observado o disposto no inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93, no que couber; e c) apresentarem propostas alternativas A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances O Pregoeiro poderá solicitar parecer(es) técnico(s), para orientar sua(s) decisão(ões). 9. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 9.1. Classificadas as Propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (Art. 24, do Decreto nº 5.450/2005) Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM com custos incidentes Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções administrativas constantes neste Edital Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do licitante autor do lance No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. (Art.24, 10, do Decreto nº 5.450/2005). 9
10 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no sítio (Art.24, 11, do Decreto nº 5.450/2005) No caso de desconexão do licitante proponente, este deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 10. DA PREFERÊNCIA EM FAVOR DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO 2006) Após o encerramento da etapa de lances, o SISTEMA COMPRASNET verificará se ocorreu empate entre o lance mais bem classificado e os lances apresentados por empresas que declararam ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos dos incisos I e II, do art. 3º, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do subitem 2.1, deste Edital Considerar-se-ão empatados todos os lances apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que atenderam o subitem 2.1, deste Edital, que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais bem classificado Não ocorrerá empate quando o melhor lance tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte que atendeu o subitem 2.1, deste Edital Ocorrerá empate, na forma do subitem 10.2, quando o menor lance tiver sido apresentado por empresa que, embora registrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, não atendeu o subitem 2.1, deste edital Ocorrendo empate, nos termos do subitem 10.2, do Edital: I) o SISTEMA COMPRASNET automaticamente convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte, dentre aquelas que declararam ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos dos incisos I e II, do art. 3º, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 na forma do subitem 2.1, deste Edital, melhor classificada, para apresentar proposta inferior ao lance mais bem classificado, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, no SISTEMA COMPRASNET ao final da etapa de lances, sob pena de preclusão. II) sendo apresentado valor na proposta inferior ao lance mais bem classificado, nos termos do inciso antecedente, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor, passando à fase de habilitação; 10
11 III) expirado o prazo de 5 (cinco) minutos sem que a microempresa ou empresa de pequeno porte, convocada segundo o inciso I, deste subitem, tenha apresentado proposta inferior ao lance mais bem classificado, o SISTEMA COMPRASNET convocará, na ordem de classificação dos lances, as demais empresas que declararam ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos dos incisos I e II, do art. 3º, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 na forma do subitem 2.1, deste Edital, empatadas nos termos do subitem 10.2, para que apresente proposta inferior ao lance mais bem classificado, ofertando sempre o prazo de 5 (cinco) minutos a cada uma das convocadas; Após convocadas todas as empresas empatadas que declararam ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos dos incisos I e II, do art. 3º, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 na forma do subitem 2.1 deste Edital, na ordem de preferência estabelecida no subitem 10.3 e seus incisos, para formularem propostas, sem que nenhuma tenha apresentado oferta inferior ao lance mais bem classificado, será considerado vencedor o licitante que originariamente apresentou o melhor lance, passando-se, em seguida, à fase de habilitação Anunciado o vencedor na forma dos subitens 10.3, inciso II, 10.4, e , o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentada a oferta mais vantajosa, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital, bem assim decidir sobre sua aceitação A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 11. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS READEQUADAS AO LANCE VENCEDOR Após o encerramento da etapa de lances, ou, ocorrendo empate nos termos do item anterior, do término da apresentação das propostas pelas empresas que declararam ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos dos incisos I e II, do art. 3º, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 na forma do subitem 2.1, do Edital, o licitante classificado em primeiro lugar deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar, por meio do fax (0xx61) , sua proposta de preços readequada à oferta vencedora, com posterior encaminhamento da original ao Pregoeiro, no prazo máximo de 3 dias úteis. ( 6º do Art. 25 do Decreto nº 5.450/2005) O proponente que não atender o disposto no subitem anterior será desclassificado DA HABILITAÇÃO A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital. 11
12 12.2.Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Antes de ser efetivada a contratação, da licitante vencedora, deverá ser realizada consulta junto ao SICAF, SIAFI e CADIN, para verificação da regularidade da licitante A prorrogação do prazo para regularização fiscal será concedida pelo Inep quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho; A não-regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n , de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao INEP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NA HABILITAÇÃO DA LICITANTE DIVERSA DA REGULARIDADE FISCAL, ENSEJARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DA PROPONENTE Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: (um) ou mais atestado(s) /declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão Comprovação de capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, a qual será exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF Declaração, nos molde do Anexo IV da IN do extinto MARE nº 05/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores; Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal; Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 12
13 12.7. Os documentos necessários à habilitação os que não estejam contemplados no SICAF ou os necessários à atualização ou regularização dos dados constantes do SICAF bem como a Proposta de Preços vencedora ajustada ao lance dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento da etapa de lances, para o Fax (0XX61) , com posterior envio do original ou cópia autenticada (via SEDEX ou pessoalmente), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ao seguinte endereço: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSITICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS - Esplanada dos Ministérios Bloco L, Anexo I 4º andar sala 411 CEP Brasília-DF Tel (61) / 9066 / 8856 / 9225 Fax , O envelope deverá ser identificado da seguinte maneira: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2008 DTDIE/INEP RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica) Se o proponente vencedor da licitação desatender às exigências habilitatórias ou recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e nas demais cominações legais. 13
14 Serão inabilitados os licitantes que não atenderem às exigências deste item. 13. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 13.1 deste Edital, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor (Art.26, 1º, do Decreto nº 5.450/2005) O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (Art.26, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) Não serão conhecidos os recursos interpostos sem manifestação prévia, em formulário próprio, no ato da sessão pública, e fora dos respectivos prazos legais, enviados por fax, bem como os que não contiverem a identificação e assinatura do responsável legal ou preposto da empresa Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Sala da Coordenação de Aquisição e Convênios do INEP, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo I, 4º andar, Sala nº 411, em Brasília-DF, nos dias úteis, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto deste certame caberá ao Pregoeiro, quando não houver recurso. Existindo recurso hierárquico, o objeto será adjudicado pela autoridade competente para o seu julgamento A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao licitante vencedor. 15 DO PAGAMENTO O pagamento será feito mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, após a conclusão dos serviços de instalação dos componentes adquiridos e o atestado de aceite dado pela Coordenação-Geral de Infra-Estrutura e Serviços do Inep No caso de incorreção no documento de cobrança, será restituída à empresa contratada para as correções solicitadas. O prazo de pagamento será 14
15 contado a partir da data da regularização do serviço ou do documento fiscal, a depender do evento, não respondendo o INEP por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes O pagamento será realizado através de ordem Bancária, ao Banco e em conta e agência bancária a ser especificada pela contratada; Respeitadas as condições previstas nos parágrafos precedentes deste Edital, em caso de atraso de pagamento, motivado pelo INEP, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a do efetivo pagamento, tendo como base a Taxa Referencial pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula: N/30 EM = [(1 + TR/100) 1] x VP, onde, TR = percentual atribuído à Taxa Referencial TR; EM = encargos moratórios; VP = valor da parcela a ser paga; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento O contrato ou qualquer outro termo que o substitua a ser firmado se adequará de pronto às condições que vierem ser determinadas pelo Poder Executivo ou Legislativo A irregularidade Fiscal do licitante vencedor ensejará a suspensão do pagamento, limitada a medida a 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação pela contratada, após o que, em não havendo regularização, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, fazendo jus a contratada, tão somente, ao pagamento decorrente de serviço executado; O INEP não acatará a negociação de duplicatas com bancos ou outras instituições financeiras Em cumprimento ao disposto em legislação vigente, a Coordenação- Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do INEP reterá na fonte os tributos pertinentes às áreas federal, estadual, distrital ou municipal, e previdenciários que incidirem sobre os pagamentos que efetuar a pessoa jurídica, conforme o caso Poderá ser deduzida do valor da Nota Fiscal de Serviços/Fatura, multa imposta pelo INEP, se for o caso Antes de efetuar qualquer pagamento será verificada a regularidade da empresa contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF e ao CADIN, mediante consulta on line, cujos documentos serão anexados ao processo de pagamento, para comprovação da regularidade das certidões: Certificado de Regularidade da Previdência, Certificado de Regularidade do FGTS, Certificado de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais ou Municipais, bem como registro no CADIN. Caso alguma certidão estiver vencida, a empresa vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para providenciar a 15
16 regularização Para a realização do pagamento de que trata o item 15 a licitante vencedora deverá fazer constar da Nota Fiscal emitida sem rasura, em letra legível, o nome do Banco, o número da conta bancária e a respectiva Agência DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, ficará impedido, assegurado o direito à ampla defesa, de licitar e de contratar com a União e com o INEP, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de A recusa injustificada em retirar a Nota de Empenho, dentro do prazo fixado pelo INEP, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, ensejando a aplicação de multa ao adjudicatário de 20% (vinte por cento) sobre o valor previsto no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital Pela inexecução total ou parcial do instrumento de contrato, o INEP poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida: I - advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas no contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos ao INEP, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; II - multas: a) de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor do fornecimento com atraso, quando a empresa vencedora, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a obrigação assumida. A partir do décimo dia de atraso, essa multa será aplicada em dobro e, decorridos 30 (trinta) dias de atraso, o INEP poderá decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão, em razão da inexecução total do respectivo objeto, aplicando, na hipótese de inexecução total, apenas a multa prevista na alínea "b"; b) de 10% (dez por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando o fornecimento com prestação de serviços for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido na alínea "a", e/ou quando o fornecimento e/ou serviços forem prestados fora das especificações constantes do Termo de Referência e da proposta da empresa vencedora; 16
17 III - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior O valor correspondente a qualquer multa aplicada à contratada poderá ser descontado de acordo com o estabelecido, ou ainda, a critério do INEP e respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, em favor do INEP, ficando a empresa vencedora obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado Decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos para o recolhimento de multa, ao débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito poderá ser cobrado judicialmente No caso de a Contratada ser credora de valor suficiente, o INEP poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a empresa vencedora pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 16.3 poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/ A sanção estabelecida no inciso IV do subitem 16.3 é de competência exclusiva do Presidente do INEP, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua publicação, nos termos do 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/ As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa vencedora de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao INEP, decorrentes das infrações cometidas Mesmo em caso de rescisão, será aplicada as penalidades cabíveis Se a empresa licitante vencedora injustificadamente não cumprir fielmente as exigências do Termo de Referência, ela poderá sofrer administrativas aplicáveis ao Art. 87 da Lei 8.666/93 e Art. 7º da Lei /
18 17. DA CONTRATAÇÃO Após a homologação da licitação o licitante vencedor terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o Contrato, na forma da minuta apresentada no Anexo II do Edital, sob pena de decair o direito à contratação Caso a licitante vencedora não apresente situação regular junto ao SICAF, SIAFI e CADIN ou a sua documentação não esteja regularizada no ato da emissão da Nota de Empenho ou da contratação, ou caso venha recusar-se a recebê-la, injustificadamente, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior e na vigência de sua proposta, sujeitar-se-á às sanções cabíveis Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo o convocado estar com sua situação regular no SICAF, SIAFI e CADIN ou documentação regularizada Somente será considerada habilitada a licitante que houver preenchido os requisitos de habilitação na data da primeira sessão Os concorrentes remanescentes convocados na forma do subitem anterior se obrigam a atender a convocação e a assinar o Contrato/retirar a Nota de Empenho, no prazo fixado pelo INEP, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa ou de não atendimento das condições de habilitação A licitante vencedora deverá prestar garantia contratual, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.666/93. Como garantia da execução plena do seu objeto e fiel cumprimento do presente Contrato, a CONTRATADA prestará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, na forma do art. 56, 1, da Lei n 8.666/ Terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato A licitante deverá oferecer garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses para os itens licitados. 18. DA ESTIMATIVA DE CUSTOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA a. A estimativa de custos para a aquisição é de R$ ,66 (quinhentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos). b. O recurso orçamentário para atender a despesa com a aquisição está previsto na Ação 2272 Fonte de Recurso 0100, Natureza de Despesa PTRES do Orçamento Geral do Inep. 18
19 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 3.555/00 e art. 29 do Decreto nº 5.450/05, c/c art. 49 da Lei nº 8.666/ Havendo indícios de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, o INEP comunicará os fatos verificados à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas É faculdade do Pregoeiro ou da Autoridade Superior, em qualquer etapa da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Fica assegurado ao INEP, o direito de no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o INEP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer etapa da licitação O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste Pregão Eletrônico As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura prestação dos serviços Este Edital será fornecido a qualquer interessado, através do sítio A homologação do resultado desta licitação, não implicará em direito à contratação do objeto licitado, no todo ou em parte Como condição para emissão da Nota de Empenho, será verificada a regularidade do licitante, vencedor da licitação, junto ao SICAF, SIAFI e CADIN Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº , de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs , de 8 19
20 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 5.450, de 31 de maio de 2005, 3.784, de 6 de abril de 2001, IN nº 02, de 30 de abril de 2008, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 6.204/2007 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores As disposições e especificações contidas neste Termo de Referência serão parte integrante do contrato, devendo ser observadas e atendidas em sua plenitude, cabendo a aplicação de penalidades no descumprimento de qualquer dos seus itens A existência de Fiscalização não diminui ou atenua a responsabilidade da Contratada pela execução de qualquer serviço A Fiscalização deverá recusar qualquer serviço executado fora das condições contratuais ou do bom padrão de acabamento O Inep poderá, a seu exclusivo critério, solicitar à Contratada a substituição de qualquer profissional vinculado a essa, cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse da Administração Pública Todos os itens adquiridos deverão ser novos e de fabricação recente, podendo a Fiscalização exigir as notas fiscais e comprovantes de aquisição E julgar necessário, o Inep poderá solicitar da Contratada a apresentação de informação por escrito dos locais de origem dos itens adquiridos ou de certificados de ensaios relativos aos mesmos. Os ensaios e as verificações serão providenciados pela Contratada sem ônus para o Inep e executados por laboratório aprovado pelo Inep Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, para solucionar quaisquer litígios oriundos desta licitação. Brasília, 11 de agosto de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA Pregoeiro 20