Ação de indenização por danos morais - Revista abusiva de cliente - suspeita indevida de furto - Petição | Modelo
Modelo Ação de indenização por danos morais - Revista abusiva de cliente - suspeita indevida de furto
Exposição a humilhações e constrangimentos indevidos.
Modelo de Petição: Ação de indenização por danos morais - Revista abusiva de cliente - suspeita indevida de furto
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso a abusividade da empresa Ré ultrapassa o limite do razoável pois a Ré de forma agressiva e constrangedora expôs o Autor ao ridículo ao realizar abordagem e revista abusiva sob a suspeita de furto. Evidente que tal atitude feriu a dignidade e moral do Autor o expondo de forma humilhante e desmedida perante vários clientes da loja devendo ser indenizado conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM E REVISTA ABUSIVAS DE CLIENTE EM LOJA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. ... RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA DOLO E NEXO CAUSAL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ... 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade da empresa apelante é objetiva devendo para a configuração do dever de indenizar dano morais desnecessário se perquirir culpa bastando para a configuração da responsabilidade a existência da conduta dano e nexo de causalidade 3. No caso dos autos preenchidos os requisitos para a caracterização do dano moral indenizável uma vez que a conduta ilícita da apelante está presente na prestação defeituosa e abusiva do serviço ao realizar abordagem constrangedora ao apelado sobretudo porque lastreada em preconceito relacionado a cor da pele e havendo bem como estão presentes o nexo de causalidade entre tal defeito na prestação do serviço e o dano causado este último verificado in re ipsa 4. No que tange ao quantum indenizatório a doutrina e jurisprudência adota entre outros os critérios da capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a melhoria dos serviços prestados. No caso concreto o valor indenizatório fixado se mostra adequado razão pela qual deve ser mantido no patamar de R$ 12.000 00 doze mil reais 5. Recurso conhecido e não provido. TJ-AM 06408296120158040001 AM 0640829-61.2015.8.04.0001 Relator Yedo Simões de Oliveira Data de Julgamento 28/05/2018 Terceira Câmara Cível Assim considerando a inequívoca relação de consumo entre as partes bastam para a configuração do dano moral indenizável por fato do serviço a conduta ilícita o dano e o nexo de causalidade não havendo que se investigar culpa do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. Neste caso o dano fica perfeitamente caracterizado pelo constrangimento. A conduta ilícita fica caracterizada pela ação abusiva que se comprova por meio de e o nexo de causalidade resta evidenciado pelo vínculo do agente com o estabelecimento comercial bem como pela ocorrência do fato dentro da loja da empresa Ré. Portanto perfeitamente preenchidos os requisitos necessários à condenação por danos morais. Afinal a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo devida indenização por danos morais " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca "O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral." CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento gerando transtorno em toda sua agenda. Afinal o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia com a uma perda imensurável de seu tempo. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário. Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados por terceiros que não demonstraram qualquer intenção na solução do litígio gerando o dever de indenizar. Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra " Danos morais pela perda do tempo útil uma nova modalidade" assevera " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … ." in Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012 destaca Nesse sentido " Por outro lado vem se admitindo crescentemente a partir de provocação doutrinária a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT 2016. versão e-book 3.2.3.4.1 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada conforme predomina a jurisprudência RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. ... Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do " desvio produtivo do consumidor " que se configura quando este diante de uma situação de mau atendimento é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado R$ 3.000 00 em razão disso longe está de afrontar o princípio da razoabilidade mormente pelo completo descaso da Ré a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. TJSP Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156 Relator a Renato Siqueira De Pretto Órgão Julgador 1ª Turma Cível e Criminal Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 12/03/2018 Data de Registro 12/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSTANTE NÃO TER HAVDO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO AS CIRSCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O AUTOR VIVENCIOU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA RÉ QUE FOI A CAUSA EFICIENTE E DIRETA DOS DANOS RECLAMADOS PELO CONSUMIDOR COMPELIDO A BUSCAR A PRESTAÇÃO JUDICIAL PARA TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E DESGASTE GERADO QUE DEMONSTRADAM A LESÃO DE ORDEM MORAL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO . VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000 00 TRÊS MIL REAIS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM COMO À VISTA DOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TJ-RJ - APL 00405305620158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Relator CINTIA SANTAREM CARDINALI Data de Julgamento 02/05/2018 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 03/05/2018 APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. Controvérsia acerca da quantia indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia consistente em cobrança indevida uma vez que posterior ao cancelamento do serviço. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Parte autora que buscou solucionar administrativamente os problemas porém sem êxito. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. Verba fixada na sentença em R$ 2.000 00 dois mil reais que se mostra razoável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RJ - APL 00583609220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL Relator MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Data de Julgamento 25/10/2017 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.