3º) Verifica-se a correspondência da data cinco anos atrás (ex: 17/6/2015). As pretensões exigíveis (vencidas) a partir desse dia podem ser cobradas na ação. As parcelas cuja exigibilidade seja anterior a essa data estão fulminadas pela prescrição.
Quanto à prescrição bienal, adverte-se que, havendo pedido de reconhecimento de unicidade contratual, computa-se o biênio a partir da extinção do último vínculo (Súmula 156 do TST).
É preciso, nos casos de prestações sucessivas, verificar a diferenciação entre prescrição parcial e prescrição total. Esta alcança a origem, o “fundo do direito”, nos dizeres comumente usados pelo TST. Aquela não fulmina a origem, permitindo a cobrança das parcelas que se venceram no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, respeitado, sempre, o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
“Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”
Destarte, se existe um direito contratual do trabalhador que passou a não ser observado pelo empregador, deve a ação ser ajuizada em até cinco anos a partir do primeiro descumprimento. Ultrapassado esse prazo, as pretensões que decorriam daquele direito não podem mais ser exigidas. A prescrição alcançará a própria pretensão de se fazer cumprir a obrigação.
Por outro lado, a lei não se torna facultativa porque o empregador não a observou por um certo período. A obrigatoriedade legislativa se impõe, porquanto as normas trabalhistas são dotadas de imperatividade. Assim, se a parcela é assegurada por lei, o empregado sempre poderá cobrar os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (respeitada a prescrição bienal), ainda que tal parcela nunca tenha sido observada. São exemplos de parcelas asseguradas por lei: adicionais de horas extras, periculosidade e insalubridade; salário; gratificação natalina; terço constitucional de férias, etc.
Por oportuno, é preciso pontuar que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) inovou no ordenamento jurídico, extinguindo a diferença entre alteração contratual ou simples inadimplemento, antes existente na jurisprudência do C. TST. À luz da legislação anterior, o tribunal referido entendia que o mero descumprimento do contrato, sem que houvesse a alteração do pactuado, não ensejava a prescrição total em nenhuma hipótese. Porém, como dito, esse entendimento deve ser superado em razão de expressa previsão legal em sentido diverso.
Tratando-se de pretensões do trabalhador oriundas de acidente de trabalho e de doença ocupacional, o prazo prescricional conta-se da ciência inequívoca da extensão das lesões. Normalmente, tal se dá com a alta previdenciária.
No caso de acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, as pessoas que com ele conviviam, notadamente o cônjuge e os parentes próximos, podem sofrer danos (em ricochete). Esses danos podem ser reparados mediante ação na Justiça do Trabalho. Porém, o prazo prescricional a ser computado é o de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, do Código Civil. Isso porque a relação entre os sucessores e o empregador não é de trabalho.