HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0195968-86.2015.3.00.0000 SP 2015/0195968-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0195968-86.2015.3.00.0000 SP 2015/0195968-6
HC 0195968-86.2015.3.00.0000 SP 2015/0195968-6
Inteiro TeorSTJ_HC_332651_ade6e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_332651_3d5d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_332651_683b6.pdf
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.
2. Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das vetoriais dos antecedentes do réu, das circunstâncias e das consequências do crime.
3. É proporcional a pena-base estabelecida aos pacientes, diante da valoração negativa de três circunstâncias judiciais - 2 anos acima do mínimo legal, o que corresponde a 8 meses para cada vetorial -, se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal que incide na espécie - de 4 a 10 anos de reclusão.
4. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação.
5. No julgamento do Resp n. 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência.
6. Não é possível realizar a compensação entre a confissão e a reincidência, ante a multirreincidência específica do réu.
7. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação acima do mínimo a mera referência ao emprego de arma de fogo para exercício da grave ameaça.
8. As instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
STJ - HC 147925-DF (ROUBO - ELEVADO PREJUÍZO DA VÍTIMA - EXASPERAÇÃO DA PENA)
STF - RHC 117108-DF
STJ - HC 332756-RS
STJ - AgRg no HC 270368-DF (DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE)
STJ - HC 301693-SP
STJ - (DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO)
STJ - REsp 1341370-MT (RECURSO REPETITIVO)
STJ - EREsp 1154752-RS (DOSIMETRIA DA PENA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
STJ - HC 339586-SP
STJ - HC 303893-SP
STJ - HC 317468-SP (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
STJ - HC 284557-RJ
STJ - HC 278175-SP
FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00059 ART :00065 INC:00003 LET:D ART :00067 ART :00157 PAR: 00002 INC:00001
FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :00387
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340109392/habeas-corpus-hc-332651-sp-2015-0195968-6
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0043816-28.2013.8.26.0050 SP 0043816-28.2013.8.26.0050
Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. 2. Penas que comportam alguma alteração, reduzindo-se a pena-base. Recurso parcialmente provido.
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0139068-27.2010.3.00.0000 SP 2010/0139068-5
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 214 E 330 DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Se o réu ostenta …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0202994-11.2012.3.00.0000 SP 2012/0202994-7
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do …