Embargo contra o fim do Inquérito do Refino - Abicom
Revista BRASIL ENERGIA – PETRÓLEO
Por Ana Luísa Egues – 25/06/2019
A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) solicitou embargo da decisão do Cade que aprovou a formalização de um termo de compromisso de cessação (TCC) com a Petrobras para encerrar o Inquérito do Refino, no qual a petroleira era investigada por possível posição dominante no mercado.
A entidade afirma que a homologação do acordo foi feita "de maneira sigilosa, sem a participação dos demais interessados e sem qualquer menção específica às condutas indicadas como anticompetitivas pela Abicom, bem como possíveis soluções para o mercado de comercialização de combustíveis".
A Abicom questiona a eficácia do compromisso de desinvestimentos assumido pela Petrobras, afirmando que a venda das oito refinarias não solucionará por completo a questão do monopólio do refino.
"A decisão de desinvestimentos dos ativos de refino foi tomada pela própria Petrobras (…), não restando esclarecida qual seria a medida pró-competição para o mercado. Considerando a distribuição geográfica das refinarias, os desinvestimentos não solucionam plenamente a questão", argumenta.
Outro contestado é a ausência de critérios claros para a avaliação e fiscalização dos preços da Petrobras no mercado de combustíveis. "O fornecimento de soluções claras e específicas para essas questões não são somente importantes para a Abicom, mas também ao setor de comercialização de combustíveis como um todo", afirma a associação no pedido.
Publicado na última semana, no Diário Oficial da União (DOU), o acordo não foi aprovado por unanimidade no órgão de defesa da concorrência: dos cinco conselheiros, dois votaram contra sua homologação.
A base do inquérito é uma nota técnica de dezembro de 2018, em que o Cade se diz preocupado com o domínio da Petrobras na venda de combustíveis e comercialização de petróleo e na qual recomenda que a petroleira se desfaça integralmente das refinarias incluídas em seu programa de desinvestimentos.
No início de abril, a Petrobras pediu que o inquérito fosse arquivado, alegando que "as motivações são insubsistentes, e que atua de acordo com a Lei de Defesa da Concorrência (12.529/2011)".