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Lei institui Dia Nacional do Exportador
12 Jan 04:14 2018 UniversoJus Imprima este artigo
O Dia Nacional do Exportador, a ser celebrado em 28 de janeiro, foi incluído no calendário nacional de datas comemorativas. É o que estabelece a Lei 13.611/2018, publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União.
A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2017, aprovado no Senado no dia 12 de dezembro. A data será comemorada a partir deste ano.
O dia 28 de janeiro foi escolhido porque é o da assinatura do Decreto de Abertura dos Portos às Nações Amigas, pelo rei Dom João VI, em 1808. A abertura dos portos liberou as colônias portuguesas a estabelecer comércio com outras nações além de Portugal e Inglaterra, que monopolizavam o comércio das colônias na época.
Capital Nacional da Joia Folheada
Também foi publicada nesta quarta-feira a Lei 13.610/2018, que concede o título de Capital Nacional da Joia Folheada à cidade de Limeira, no estado de São Paulo. A lei vem do PLC 2/2017, também aprovado no Senado em 12 de dezembro.
Na justificativa para a proposta, o autor, deputado Miguel Lombardi (PR-SP), destaca o fato de que Limeira, desde 1938, é conhecida pela ourivesaria. Desde 1980, a cidade passou a se especializar em joias folheadas e o município se tornou o maior fabricante de bijuteria bruta do país.
Outras duas leis publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira fazem homenagem a figuras históricas. A Lei 13.613/2018 (do PLC 70/2017) inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Martim Soares Moreno, personagem histórico considerado o fundador do que é hoje o estado do Ceará. Quem tem o nome inscrito chamado Livro de Aço, que fica exposto dentro do Panteão da Pátria, em Brasília, ganha o status de herói nacional.
Também foi entrou em vigor a Lei 13.612/2018 (proveniente do PLC 41/2016) que denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, estado de Minas Gerais. Em sua justificação, o autor do projeto, deputado Zé Silva (SD-MG), destaca a importância da atuação de Frei Jorge em seu trabalho de evangelização em Unaí, onde permaneceu por quase 30 anos.
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