DICAS DE 2ª FASE DA OAB DIREITO CONSTITUCIONAL - PDF
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Brian Carvalho Gusmão
1 DICAS DE 2ª FASE DA OAB DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PODE ERRAR A PEÇA!!! O Candidato não pode errar a peça, pois caso isso aconteça, mesmo que tenha acertado todos os fundamentos da mesma, existe uma grande possibilidade de reprovação!!! Segue abaixo TODAS AS PEÇAS DE CONSTITUCIONAL desde quando o Exame se tornou UNIFICADO para que possamos analisar: Direito Constitucional XIV Exame da Ordem Recurso Ordinário XIII Exame de Ordem Ação Direta de Inconstitucionalidade XII Exame de Ordem Recurso Extraordinário XI Exame de Ordem Mandado de Segurança X Exame de Ordem Recurso Extraordinário IX Exame de Ordem Ação Ordinária VIII Exame de Ordem Recurso Extraordinário VII Exame de Ordem Ação Direta de Inconstitucionalidade VI Exame de Ordem Ação Popular V Exame de Ordem Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ou mandado de segurança com pedido de liminar IV Exame de Ordem Recurso ordinário em mandado de segurança (CF, Art. 105, II, b) de competência do STJ (FGV) Habeas-data (FGV) Mandado de Segurança com pedido liminar (Cespe/UnB) Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar (Cespe/UnB) Ação popular com pedido liminar (Cespe/UnB) Ação popular com pedido liminar (Cespe/UnB) Mandado de Segurança com pedido liminar (Cespe/UnB) Mandado de Injunção (Cespe/UnB) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Cespe/UnB) Mandado de Segurança (Cespe/UnB) Reclamação Constitucional com pedido liminar (Cespe/UnB) Mandado de Segurança preventivo coletivo (Cespe/UnB) Habeas Corpus
2 Do que vem sendo cobrado podemos dizer primeiramente que quando a banca da prova era CESPE Mandado de Segurança prevalecia (4 vezes), porém quando mudou para FGV as coisas não mudaram muito, pois logo de cara no Exame (FGV), com cobrado MS também, mesmo já tendo sido cobrado o Exame anterior da CESPE. No IV Exame de Ordem a peça é muito parecida com a última que foi cobrada caindo pela primeira vez Recurso ordinário em mandado de segurança, exatamente o que caiu no último exame (XIV), e observem que mais uma vez envolvendo MS. IPC : O MS volta a ser cobrado mais 2 vezes no Exame V e recentemente no XI, portanto é uma peça MUITO PROVÁVEL DE SER COBRADA!!! Assim o candidato deve ESTUDAR: art. 5º, LXIX da CF, e Lei nº , de 7 de agosto de 2009 (pode cair nas QUESTÕES também e não se pode esquecer que existe o INDIVIDUAL e o COLETIVO e que se trata de DIREITO LÍQUIDO E CERTO) Outro forte concorrente é o RECURSO EXTRAORDINÁRIO como já muitas vezes falei nas minhas aulas!!! Veja que nos ÚLTIMOS 10 EXAMES ele foi cobrado por 3 vezes sendo o mais cobrado entre todas as peças, além de ser uma PEÇA DE EXCLUSIVIDADE DO ADVOGADO. O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: Art Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: ( ) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
3 A EC n 45/04 acrescentou o 3º ao artigo supramencionado, passando a exigir que o recorrente demonstre no recurso extraordinário a REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Esse novo requisito da demonstração da repercussão geral dos recursos extraordinários visa selecionar os recursos que realmente tenham uma importância para toda a sociedade e, não apenas, ao caso individual. Outro requisito a ser preenchido pelo recorrente é o do PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Por esse requisito, o recorrente deve arguir a controvérsia constitucional em todas as instâncias, de forma que a matéria já tenha sido discutida pelos demais órgãos jurisdicionais antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal. A Lei n /06 criou as letras A e B do art. 543, do Código de Processo Civil, visando regulamentar o requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, estabelecida pelo art. 102, 3º, da Constituição Federal. Dispõe o art. 543-A, do CPC: O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. Por conseguinte, o 1º, do art. 543-A, estabelece o que será considerado como repercussão geral : Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
4 Tem-se, assim, que a matéria discutida em sede de recurso extraordinário deverá ser relevante para a coletividade e não apenas ao recorrente. A repercussão geral deverá ser demonstrada pelo impetrante em preliminar do recurso (art. 543-A, 2º, do CPC). Por sua vez, o 3º, do mesmo dispositivo legal, completa a noção da repercussão geral ao dispor que: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Percebe-se pela leitura desse dispositivo que, além das hipóteses de ofensa direta à Constituição Federal, o recurso extraordinário também poderá ser interposto quando houver discussão relativa à interpretação do texto constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal em súmula ou jurisprudência dominante. Dispõe o art. 102, 3º, da Constituição Federal, que o STF poderá recusar em receber o recurso extraordinário se houver a manifestação de dois terços de seus membros, ou seja, pelo voto de 8 Ministros. Em relação a essa regra, o art. 543-A, 4º, do Código de Processo Civil, estabeleceu que: Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário, uma vez que não será mais possível obter o quorum qualificado de dois terços para a recusa do recurso. Por outro lado, se o STF negar a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, 5º, do CPC).
5 O art. 543-B, do Código de Processo Civil, também traz regras relacionadas à tentativa de diminuir os processos no STF. Vejase o que diz seu caput e 1º: Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. A regra é direcionada aos Tribunais de 2ª instância, que devem selecionar alguns recursos representativos da controvérsia constitucional para encaminhar ao Supremo e determinar que os demais processos fundados na mesma questão aguardem a decisão final da Suprema Corte. Negada a existência de repercussão geral pelo STF nos casos a ele remetidos, os demais recursos sobre a mesma matéria que estiverem sobrestados deverão ser considerados automaticamente não admitidos (art. 543-B, 2º, do CPC). Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 544 do CPC). Da decisão do relator que não admitir o agravo, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso (art. 545 do CPC). IPC : não perca tempo estudando PEÇAS DE HABEAS CORPUS, HABEAS DATA e MANDADO DE INJUNÇÃO, pois só cairam 1 vez desde quando foi criado o Exame Unificado sendo uma peça
6 em que qualquer um pode impetrar independentemente de ser ADVOGADO. PORÉM nas QUESTÕES tais matérias SÃO MUITO COBRADAS!!! CUIDADO!!! ELABORAÇÃO DA PEÇA Vamos tomar por base a ÚLTIMA PEÇA que foi cobrada no EXAME XIV: Eis abaixo o PROBLEMA: João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos vinculados ao Ministério da Agricultura, postularam a sua inscrição no número que deveria ser reservado, por força de disposição em lei federal, aos deficientes físicos com o grau de deficiência de João e José, o que restou indeferido por ato do próprio Ministro de Estado, aduzindo que a citada lei, apesar de vigente há 2 (dois) anos e com plena eficácia, não se aplicaria àquele concurso, pois não houve previsão no seu edital. Irresignados, os candidatos apresentaram Mandado de Segurança originariamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo a seção competente, por maioria de votos, denegado a segurança, dando razão ao Ministro de Estado. Houve embargos de declaração, improvidos. Ainda inconformados, apresentaram o recurso cabível contra a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça. Redigir o recurso cabível contra a decisão da Corte Especial. (Valor: 5,0)
7 PEÇA: A PEÇA A SER ELABORADA É RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL: 1) o próprio enunciado do problema é muito claro não dando margem de erros ao candidato para se acertar a peça, pois com a denegação do Mandado de Segurança pela AUTORIDADE COATORA ora IMPETRADO, ou seja, contra atos de Ministro de Estado (Art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 1999), sendo esta por unanimidade ou por maioria, cabe a apresentação de recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, II, a), da CRFB (II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;) Vale dizer que o art. 539, I, do CPC, já dispõe a este mesmo respeito. 2) O recurso deve ser dirigido ao Presidente do STJ para encaminhamento ao STF para julgamento. 3) Aplicam-se ao Recurso Ordinário as regras de procedimento previstas no CPC. Assim, devem ser apresentadas razões. Os recorrentes são os impetrantes, no caso os portadores de necessidades especiais e o recorrido o Ministro de Estado. Deve haver pedido de reforma da decisão atacada. 4) Deve ser requerida a intervenção do Ministério Público e a remessa do autos ao STF.
8 PROCEDIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO O procedimento do recurso ordinário está previsto nos artigos 539 e 540 do Código de Processo Civil, artigos 102, II e 105, II, ambos da Constituição Federal, bem como nos regimentos internos do c. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, portanto o candidato em CONSTITUCIONAL deve seguir sempre as regras de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para elaboração de sua peça (Ex: Recurso e Razões de Recurso) O recurso ordinário é o recurso próprio para se insurgir contra as decisões que, julgadas em única instância pelos tribunais superiores (STJ, TSE, TST etc), denegar a ordem em mandado de segurança, mandado de injunção e em habeas corpus. Nesses casos, o recurso será apreciado e julgado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Também é recurso próprio para se insurgir contra as decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Prestam-se, ainda, para julgar os recursos das causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país. Nestes casos, o recurso será apreciado e julgado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. Esse recurso é associado a um processo de competência originária dos tribunais, (como um remédio constitucional), em que a decisão foi denegatória. O art. 540 do Código de Processo Civil estabelece que os requisitos de admissibilidade e ao processamento no juízo de
9 origem dessa modalidade recursal seguirá a mesma regra disposta nos capítulo II e III (apelação e agravo, respectivamente). O prazo do recurso é de 15 dias; de igual prazo terá a parte contrária para contrarrazoar. ELABORAÇÃO DA PEÇA 1ª PEÇA INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPC : O recurso deve ser dirigido ao Presidente do STJ para encaminhamento ao STF para julgamento AUTOS Nº. Obs.: Na prova da ordem o aluno deverá mencionar os artigos que fundamental o recurso e o prazo legal. JOÃO e JOSÉ, ambos já qualificados nos autos supramencionados, não se conformando com a respeitável decisão da desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea a da Constituição Federal, dentro do quinquídio legal, o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, cujas razões seguem anexas, as quais deverão ser encaminhadas ao Colendo Supremo Tribunal Federal, logo após ser dado vista para a manifestação do Ministério Público. Termos em que pede e espera deferimento.
10 Local e data assinatura OAB/ nº IPC : na prova da OAB não poderá inserir local, data, e número da OAB; nem, tampouco o candidato deverá assinar a peça pois isso será considerado IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA e o candidato estará AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO DO EXAME. 2ª PEÇA RAZÕES RECURSAIS RAZÕES RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECORRENTE: RECORRIDA: COLENDA TURMA ÍNCLITOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. 2.- BREVE SÍNTESE DO PROCESSO [...] IPC : Aqui o candidato deve redigir o RESUMO DOS FATOS que deve se ater TÃO SOMENTE aos dados do PROBLEMA. NÃO INVENTE pois a banca examinadora no ato da correção não vai gostar, e NEM PERCA TEMPO A TOA pois o tempo é PRECIOSO!!!
11 3.- DAS RAZÕES PARA REFORMA [...]. Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe. IPC : No CASO proposto pelo XIV EXAME os fundamentos do recurso devem ser: a. reserva de vagas para os portadores de deficiência Art. 37, VIII, da CRFB (VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão); ou Art. 2º, III, c, da Lei 7.853/1989 ou Art. 5º, 2º da Lei 8.112/1990 ou Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, Art. 27, 1, g. b. preservação do principio da legalidade, CRFB, Art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ; c. principio da isonomia previsto no Art. 5º, caput, da CF. 4.- DO PEDIDO Diante dessas considerações, o Recorrente requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para que os recorrentes possam ter sua inscrição finalmente efetivada no certame para preenchimento de vagas de cargos vinculados ao Ministério da Agricultura diante da constatação do Direito Líquido e Certo dos mesmos.
12 Fazendo isto, essa Suprema Corte estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça. Termos em que pede e espera deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado OAB/ nº Esta foi a peça a ser elaborada!!! Mais uma vez chamo a atenção para que NÃO INVENTEM NADA pois pode ser prejudicial a sua própria avaliação!!! RESPOSTA DAS QUESTÕES DO XIV EXAME DA ORDEM Vejam agora o CONTEÚDO COBRADO e o PADRÃO DE RESPOSTAS tomando por base também o XIV Exame da Ordem: ENUNCIADO DA QUESTÃO 1 DO XIV EXAME DA ORDEM A Imprensa Oficial do Estado X publicou, em , a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República? (Valor: 0,65) B) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, tendo por objeto lei de sua iniciativa? (Valor: 0,60) Gabar
13 RESPOSTAS: A) Não é possível preceito inscrito no Preâmbulo da Constituição da República atuar como parâmetro ao controle concentrado de constitucionalidade (ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma vez que o preâmbulo da Constituição não tem valor normativo, apresentando-se desvestido de força cogente. B) Por se tratar de processo objetivo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta pelo Governador do Estado mesmo se o objeto da ação for uma lei de sua iniciativa. O objetivo da ADIn é a preservação da higidez do ordenamento jurídico, desvinculado, portanto, de interesses individuais ENUNCIADO DA QUESTÃO 2 DO XIV EXAME DA ORDEM Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas. Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir, fundamentadamente. A) Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil? (Valor: 0,60) B) É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais? (Valor: 0,65) Gaba RESPOSTAS: rito comentado A) A resposta é negativa. O Art. 60 da Constituição estabelece a iniciativa para a proposta de Emenda à Constituição: (I) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (II) o
14 Presidente da República; e (III) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. Desse modo, um parlamentar, isoladamente, não pode deflagrar processo legislativo de Emenda Constitucional. Do mesmo modo, a sociedade também não pode deflagrar tal processo. Não se há de confundir a iniciativa popular para a edição de leis, prevista no Art. 61, 2º, da Constituição Federal, com a iniciativa para a edição de Emendas à Constituição. B) A resposta também é negativa. Trata-se do tema das cláusulas pétreas, limitações materiais à possibilidade de reforma à Constituição. O Art. 60, 4º, da Constituição de 1988, em relação ao conteúdo das Emendas à Constituição, afasta a possibilidade de supressão dos direitos e garantias individuais. E a função social é positivada na Constituição como inerente ao próprio direito à propriedade (Art. 5º, XXIII, da CRFB). Isto é, ela faz parte do próprio conteúdo do direito à propriedade, que deixa de ser considerado em uma lógica puramente individual. A função social incide sobre a estrutura e o conteúdo da propriedade, sobre a própria configuração do direito, e constitui elemento que qualifica sua situação jurídica. Desse modo, não pode ser alterada por Emenda à Constituição. ENUNCIADO DA QUESTÃO 3 DO XIV EXAME DA ORDEM Tício ajuizou demanda em face do Estado X, postulando determinada prestação estatal. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, entretanto, julgou improcedente o pedido, apontando, no fundamento da decisão, os diferentes graus de eficácia das normas constitucionais, que impedem todos os efeitos pretendidos por Tício. Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Em que medida as normas constitucionais de eficácia plena se diferenciam das normas de eficácia contida? (Valor: 0,65) B) As normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, antes da intermediação legislativa, geram algum efeito jurídico? (Valor: 0,60)
15 RESPOSTAS: A) O examinando deve identificar que, apesar de ambas possuírem aplicabilidade imediata, se diferenciam pela possibilidade de futura restrição em seu âmbito de eficácia. As normas de eficácia plena são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos os elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. De outro lado, as normas de eficácia contida são aquelas que, de início, produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido pela legislação infraconstitucional. Tais normas também possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido, em razão da existência, na própria norma, de uma cláusula expressa de redutibilidade. B) O examinando deve identificar que as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, apesar de dependerem da integração da lei para a produção da plenitude de seus efeitos, geram de imediato, efeitos jurídicos. Assim, apesar de não se poder extrair de imediato, da norma, a plenitude de seus efeitos, em especial a eficácia positiva, capaz de amparar a pretensão de produção da consequência jurídica prevista na norma, é possível extrair, da norma, uma eficácia interpretativa, capaz de reger a interpretação das normas de hierarquia inferior, bem como uma eficácia negativa, isto é, a capacidade de servir de parâmetro ao controle de constitucionalidade das normas de hierarquia inferior que vierem a lhe contrariar ou ao controle de constitucionalidade das omissões do Poder Público.
16 ENUNCIADO DA QUESTÃO 3 DO XIV EXAME DA ORDEM A circulação no Brasil do subtipo 4 do vírus da dengue e o retorno do subtipo 1 podem aumentar o número de casos graves da doença no período que, historicamente, já registra o maior contingente de infectados. Para tentar conter a epidemia, o Estado com maior índice de contágio elabora lei que obriga os médicos públicos e particulares que atuam em seu território a notificarem os casos de dengue à Secretaria de Saúde. A mesma lei, mediante outro dispositivo, imputou responsabilidade civil ao médico por falta de notificação. Diante do caso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É constitucional a obrigatoriedade de notificação dos casos de dengue? (Valor: 0,60) B) É constitucional a responsabilização dos médicos que não notificarem? (Valor: 0,65) Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. RESPOSTAS: A) Sim. A necessidade de notificação dos casos de dengue é constitucional, pois a matéria encontra-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre defesa da saúde, conforme Art. 24, XII, da CF. B) Não. O dispositivo da lei estadual que atribui responsabilização civil ao médico por falta de notificação é inconstitucional; cabe à União legislar sobre essa matéria conforme Art. 22, I, da CF. (ADI2875, 20/06/2008). IPC : SEGUE UM EXCELENTE LINK DE DICAS DE COMO PASSAR NA 2ª FASE DA OAB! ACESSEM E APROVEITEM!!! BOA PROVA PARA TODOS!!! ABRAÇOS DO PROF. JOÃO RICARDO ANASTÁCIO