Pis E Cofins: Créditos Sobre Encargos De Exaustão – APET
Em 2 de fevereiro de 2011 foi editado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, dispondo que às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é vedado descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. Com o devido respeito pelas autoridades fiscais que emitiram tal opinião, o argumento da "ausência de previsão legal" é juridicamente pobre porquanto não aborda todas as questões torno da matéria.
Desde cedo entendi que estavam corretas as Leis n. 10.637 e 10.833 ao não incluírem os encargos de exaustão entre as parcelas suscetíveis de gerar créditos. Na 5ª edição do meu livro "Imposto de Renda das Empresas" de 2007, escrevi: "Em 8 de setembro de 2005 a Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região fez editar a Solução de Consulta nº. 262, na qual afirma, categoricamente, que: "a pessoa jurídica não poderá descontar créditos com base nos encargos de exaustão de recursos florestais, por falta de base legal". Entendo que a Solução de Consulta está correta; se autorizado o registro do crédito sobre tais parcelas haveria duplicidade de crédito". Voltei a escrever sobre o assunto em 2010, no livro "Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos", no qual afirmei que – para mim – a lei é clara ao estabelecer que o critério legal de eleição dos valores passíveis de gerar direito ao crédito deve ser verificado em função do vocábulo "utilizados" contido nos textos das citadas Leis. Afirmei que: "O texto legal é claro: o direto ao crédito nasce da utilização dos insumos e não da integração ou desgaste deles em contato ou não com produto fabricado ou serviço prestado; afinal, utilização é o mesmo que, uso, emprego, fruição. Logo, parece claro que o mandamento legal estará plenamente atendido se tudo o quanto vier a ser utilizado (tudo o que é necessário) para produção, fabricação ou prestação de serviços, seja computado como insumo sobre cujos valores deverão ser calculados os valores relativos aos créditos".
Por fim, cabe referir que, se o sujeito passivo tem direito de computar o crédito sobre os insumos, parece claro que não pode pretender a escrituração dos insumos sobre os encargos de exaustão porquanto este é composto – em larga medida – pelos valores inerentes aos insumos adquiridos que são acumulados no período da produção dos bens sujeitos à venda. É por essa razão que considero que está parcialmente correta a interpretação veiculada no ADI 35/11: faltou dizer – e isso seria razoável de se esperar de uma administração pautada pela boa fé – que a negativa não exclui o direito aos créditos sobre insumos.
Advogado e Parecerista em São Paulo. Sócio de Andrade e Ramalho Advogados Associados. Autor do livro "Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos", de 2010, da Editora Prognose.
AnteriorArtigo AnteriorPis E Cofins: Créditos Sobre Serviços Prestados Por Empresas De Cartões De Crédito E Débito