2016 - setembro - 19
DECISÃO NEGA ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO A VEÍCULOS DOS CORREIOS
"Não há vestígio de qualquer direito em favor da empresa pública federal - ainda que desempenhe serviço público exclusivo - para se desonerar de preço público fixado como contrapartida dos ônus assumidos por empresa concessionária de serviços rodoviários estaduais (a rodovia Santos Dumont é estadual)", entendeu di Salvo.
O desembargador federal ressalta ainda outro despropósito no pedido formulado pelos Correios. Para ele, a empresa "deseja economizar custos para supostamente investi-los no aprimoramento do serviço postal, mas em prejuízo alheio, já que pretender carrear à empresa concessionária da rodovia um ônus financeiro - despojando-a da legítima contrapartida pelo uso da rodovia por ela cuidada e administrada - para que a empresa pública federal possa 'economizar'".