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Publicado em: 19 de outubro de 2021 - Ás: 19:50 - Categorias: Destaque> Política.
Em defesa das Sociedades Simples (Artigo)
Em 30 de março de 2021, a Presidência da República editou a Medida Provisória 1040, que se autodenominava Medida de ¨modernização do ambiente de negócios do país¨. Registre-se, a propósito, como vai se consolidando a estratégia de marketing político de se darem nomes publicitários às iniciativas legais.Quem poderia ser contra o objetivo de modernização do ambiente de negócios? O despropósito de se darem nomes retumbantes a meros projetos de lei talvez tenha tido seu ápice em 2015, com a¨Lei do Bem¨…. Decerto quem votasse contra o bem teria parte com o coisa-ruim!
Pois bem, a tal medida provisória ¨da modernização¨ trazia um pot-pourri detemas variados e desconexos. No campo societário, havia algumas propostas pontuais, relacionadas à flexibilização na formação do nome empresarial – dispensando que dele constasse obrigatoriamente a descrição do objeto social e permitindo o uso do CNPJ como como nome empresarial – e de tutela dos minoritários nas companhias, ampliando as competências da assembleia geral, tal como definidas no artigo 122 LSA.
1º A equiparação de todas as sociedades às sociedades empresárias, na forma do caput deste artigo, não altera as normas de direito tributário aplicáveis às cooperativas e às sociedades uniprofissionais ou as normas previstas em legislação específica das sociedades cooperativas.
2º As sociedades equiparadas às sociedades empresariais nos termos do caput deste artigo somente poderão requerer a recuperação ou a falência previstas na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e demais normativos correlatos, após 5 (cinco) anos contados da data de entrada em vigor desta Lei.
3º Observado o disposto no § 2º deste artigo, as obrigações constituídas antes da data de entrada em vigor desta Lei não estarão sujeitas aos efeitos da recuperação ou da falência previstas na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e demais normativos correlatos, considerados extraconcursais os créditos e as respectivas garantias, para todos os fins.
A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, lutou valentemente contra a aprovação, pelo Parlamento, do fim das sociedades simples, e bate-se agora pela manutenção do veto presidencial, dada a insegurança jurídica da mudança proposta, sob o prisma tributário. Uma análise juscomercialista aprofundada da questão reforça a relevância de se preservar a sociedade simples, seja como espécie, seja como tipo societário.