Últimas notícias: TST:Portais do TST e do CSJT ficarão indisponíveis nos dias 25 e 26/1
Últimas notícias: MPT:MPT realiza audiência com empresa Veleiro e trabalhadores nesta...
Últimas notícias: MPT:Canal Áwùre difunde materiais sobre combate ao racismo e à into...
Últimas notícias: TST:Servente que limpa banheiros de fórum receberá adicional de ins...
Últimas notícias: MPT:Justiça do Trabalho reconhece competência material para declara...
Últimas notícias: MPT:Cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva
Últimas notícias: MPT:Adolescentes cumpriam jornadas superiores a 10 horas diárias em...
Últimas notícias: TST:Professora particular não teve vínculo de emprego com academia ...
Últimas notícias: MPT:TAC assegura limites de jornada para funcionários do Cissul Sam...
Últimas notícias: MPT:Procurador do Trabalho recebe honraria da prefeitura de Belém
MPT:MPT-RJ ajuíza Ação Civil Pública em face da empresa Cabify
Rio de Janeiro - O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) ajuizou ação civil pública contra a Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda para cobrar o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas. A ação tramita na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com pedido de dano moral coletivo no valor de R$ 24 milhões, a ser revertido para entidade ou órgão escolhido, exclusivamente, pelo MPT-RJ ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A instituição defende no processo que, apesar de a empresa se apresentar como intermediadora entre prestadores de serviços e consumidores, os fatos levantados nas investigações demonstram que a Cabify interfere decisiva e intensamente no serviço prestado, estando presentes todos os requisitos da relação de emprego entre ela e os motoristas.
Na ação, o MPT-RJ pede o reconhecimento da relação jurídica de emprego entre a Cabify e os condutores profissionais que prestam serviços de transporte de passageiros através de suas plataformas digitais, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, por infração e por trabalhador encontrado em situação irregular.
O processo teve origem a partir de dois inquéritos civis públicos: o primeiro instaurado no MPT-RJ (IC nº 006039.2016.01.000/1) e o segundo no MPT em São Paulo (IC nº 000928.2017.02.000/7). Inicialmente, as investigações ocorreram em paralelo, até que foram unificadas em razão da prevenção da procuradora do MPT-RJ, Viviann Brito Mattos.
A ação está baseada nos estudos do Grupo de Trabalho Uber, instituído pela Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), sob a coordenação dos procuradores do MPT-RJ, Mayana Macedo Fernandes da Silva e Rodrigo de Carelli Lacerda.