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Posted By: adminon: 01 dezembro, 2014 In: Legislação & Judiciário
De acordo com a decisão, o direito acumulado, tratado na parte final do caput do art. 17 da LC mencionada, não se confunde com direito adquirido. "Significa o direito subjetivo do participante aos recursos financeiros vertidos até então em seu nome e que, por isso mesmo, correspondem ao seu patrimônio constituído, corrigidos de acordo com as regras previstas no contrato firmado, o que não lhe assegura a manutenção de regras anteriores disciplinadoras do benefício."
Segundo o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, "mudanças posteriores não afetam o período transcorrido e o patrimônio jurídico que foi constituído em época pretérita à sua vigência."
Ele destacou que no caso discutido nos autos, o participante ainda estava com seu direito em fase de formação ou cumprindo o ciclo de formação; por isso mesmo, o suposto direito sequer existia. "O respeito ao direito adquirido somente se faz presente quando titular do direito subjetivo reúne todas as condições exigidas para o seu efetivo exercício; se faltar uma que seja, a Constituição não o alberga."
Processo relacionado: RR – 1106-70.2011.5.02.0441.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI212096,61044-Nao+ha+direito+adquirido+em+regime+previdenciar…