Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - 2015.8.26.0320
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP
NomeE Nome, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas promovida por Nomee Nome, vem, mui respeitosamente e com o devido acato, à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença proferida, apresentar, tempestivamente, seu RECURSO DE APELAÇÃO , o que faz de acordo com as razões anexas.
Requer a juntada de taxa de procuração, outrora não apresentada, bem como as custas de preparo do recurso, devidamente recolhidas.
Limeira, 04 de maio de 2017.
APELANTE: NomeE Nome
Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000- 3a Vara Cível de Limeira
Em que pese a cultura jurídica do D. Juízo prolator da sentença de primeira instância, a empresa Apelante não podem se conformar com a r. sentença proferida.
A r. sentença proferida julgou, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de provas.
Ocorre que tal prova produzida consistiu em prova pericial, produzida por Perito indicado pelo próprio Apelado, conforme vislumbra-se dos autos.
Foi confundido, pelo Apelado, a figura do Assistente Técnico com a figura do Perito do Juízo.
Porém, o Perito do Juízo deve ser isento, nunca indicado por uma das partes.
Diante de tal fato, o laudo pericial não poderia ter sido aceito, em razão da suspeição do Perito.
O Perito foi indicado particularmente pelo Apelado, conforme podemos observar através do r. despacho de fls. 90, uma vez que o Perito, na época, nem era habilitado perante o Juízo de Jardinópolis.
Em atendimento ao exclusivo interesse do Apelado, o Perito tratou de se habilitar perante o Juízo, para a realização da perícia ora em debate.
Assim, evidente o interesse na causa, contrariando o nosso CPC, motivo pelo qual, em razão de tal suspeição do Perito apontada, nulo o laudo pericial por ele produzido.
Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o laudo pericial apresentado, por Perito suspeito, em razão de ter sido indicado como conhecido do Apelado, não poderia ser aceito.
Deveria o N. Juízo "a quo" ter nomeado Perito isento, sem qualquer ligação com as partes, para a correta produção de provas.
Pedimos a devida vênia para colocar jurisprudência sobre o caso, ainda que oriunda da esfera trabalhista, nos deixa claro, de maneira cristalina, a importância e a responsabilidade do Perito do Juízo, senão vejamos:
"NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. PERITO SUSPEITO. O perito, que é considerado um auxiliar da justiça (art. 145, CPC), deve ser alguém de absoluta confiança do juiz por ele nomeado, sendo-lhes aplicadas as mesmas regras pertinentes ao impedimento e suspeição dos magistrados (art. 138, III, do CPC). Desse modo, tanto quanto o juiz, deve ser imparcial. A demonstrada existência de relação do perito com a empresa demandada retira-lhe, por completo, a isenção e imparcialidade necessárias para desenvolver o seu mister, porquanto certamente terá ele interesse no julgamento da causa em favor da empresa. Assim, a sua suspeição encontra-se fundada no art. 135, V, do CPC, supletivamente aplicável, de modo que a rejeitada impugnação à nomeação do expert configura cerceio de defesa. Processo: RO 1552005420025050102 BA 0155200- 54.2002.5.05.0102 Orgão Julgador: 6a. TURMA Publicação DJ 19/06/2007 Relator LUÍZA LOMBA."
A jurisprudência acima apontada serve exatamente para o caso em tela, pois, pela simples analise dos autos, de como se deu a indicação e nomeação do Perito, resta evidentemente demonstrada a existência de relação do Perito para com o Apelado.
E, em razão da existência de tal relação, evidente que o Perito fica sem a devida isenção e imparcialidade, necessárias para a devida produção de prova judicial.
Assim, resta suspeito o Perito.
Tal questão, ao contrário do abordado na r. sentença proferida, devido a sua extrema importância, uma vez envolvidos os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, deve ser tratada como matéria de ordem pública, passível de manifestação quanto a sua nulidade absoluta a qualquer momento.
Vejamos, com a devida vênia , julgados nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIDADE NA ÁREA MÉDICA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA A prova pericial exige a nomeação de um perito que possua conhecimentos técnicos especializados na matéria em discussão na causa, sendo nula a prova produzida sem o atendimento a esse requisito, nulidade absoluta e como tal passível de conhecimento de ofício pelo Tribunal a despeito da não-reiteração do agravo retido interposto contra a decisão que dera o laudo como concluído e aceitável. Apelação prejudicada. Sentença anulada de ofício. Processo: AC (00)00000-0000PR 0650138-6. Orgão
Julgador: 10a Câmara Cível. Publicação: DJ: 379. Julgamento: 15 de Abril de 2010. Relator: Nome."(grifos nossos)
Evidente que tal vício, da prova produzida por Perito suspeito, deve ser sanado, pois tal prova, uma vez maculada, pode levar em diante sua mácula para os processos que futuramente poderão ser discutidos e nela baseados.
Desta forma, pugna-se pela reforma integral da r. sentença proferida, para o fim de ser declarada nula a perícia realizada, devendo os autos retornarem ao Juízo"a quo"a fim de se nomear perito isento, para a realização de prova pericial imparcial, com todos os trâmites de praxe.
Ex positis , requer para que seja o presente Recurso de Apelação recebido, conhecido e provido, de modo a ser reformada in totum a r. sentença proferida em primeira instância, para o fim de ser declarada nula a perícia realizada, devendo os autos retornarem ao Juízo"a quo"a fim de se nomear perito isento, para a realização de prova pericial imparcial, com todos os trâmites de praxe, condenando-se o Apelado em todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tudo por ser medida da mais lídima JUSTIÇA.