Resolução CFM nº 1.488 de 11/02/1998 - Federal - LegisWeb
Resolução CFM nº 1.488 de 11/02/1998
Publicado no DOU em 6 mar 1998
Dispõe sobre os médicos que prestam assistência médica ao trabalhador e dá outras providências
(Revogado pela Resolução CFM Nº 2183 DE 21/06/2018):
Considerando as recomendações emanadas da 12ª Reunião do Comitê Misto OIT/OMS, realizada em 05 de abril de 1995, onde foram discutidos aspectos relacionados com a saúde do trabalhador, medicina e segurança do trabalho;
Considerando a nova definição da medicina do trabalho adotada pelo Comitê Misto OIT/OMS, qual seja: proporcionar a promoção e manutenção do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores;
Considerando as deliberações da 49ª Assembléia Geral da OMS, realizada em 25.08.1996, onde foram discutidas as estratégias mundiais para a prevenção, controle e diminuição dos riscos e das doenças profissionais, melhorando e fortalecendo os serviços de saúde e segurança ligados aos trabalhadores;
Considerando, finalmente, o decidido na Sessão Plenária realizada em 11 de fevereiro de 1998, resolve:
Art. 1º. Aos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador, independentemente de sua especialidade ou local em que atuem, cabe:
II - fornecer atestados e pareceres para o afastamento do trabalho sempre que necessário considerando que o repouso, o acesso a terapias ou o afastamento de determinados agentes agressivos faz parte do tratamento;
III - fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame médico e dar encaminhamento, sempre que necessário, para benefício do paciente e dentro dos preceitos éticos, quanto aos dados de diagnóstico, prognóstico e tempo previsto de tratamento. Quando requerido pelo paciente, deve o médico pôr à sua disposição tudo o que se refira ao seu atendimento, em especial cópia dos exames e prontuário médico.
Art. 2º. Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:
Art. 3º. Aos médicos que trabalham em empresas, independentemente de sua especialidade, é atribuição:
III - dar conhecimento aos empregadores, trabalhadores, comissões de saúde , CIPAS e representantes sindicais, através de cópias de encaminhamento, solicitações e outros documentos, dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como dos outros informes técnicos de que dispuser, desde que resguardado o sigilo profissional;
V - notificar, formalmente, o órgão público competente e quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar ao empregador a adoção dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do trabalho.
Art. 4º. São deveres dos médicos de empresa que prestam assistência médica ao trabalhador, independentemente de sua especialidade:
Art. 5º. Os médicos do trabalho (como tais reconhecidos por lei), especialmente aqueles que atuem em empresa como contratados, assessores ou consultores em saúde do trabalhador, serão responsabilizados por atos que concorram para agravos à saúde dessa clientela conjuntamente com os outros médicos que atuem na empresa e que estejam sob sua supervisão nos procedimentos que envolvam a saúde do trabalhador, especialmente com relação à ação coletiva de promoção e proteção à sua saúde.
Art. 6º. São atribuições e deveres do perito-médico de instituições previdenciárias e seguradoras:
IV - orientar o periciando para tratamento quando eventualmente não o estiver fazendo e encaminhá-lo para reabilitação, quando necessária.
Art. 7º. Perito-médico judicial é aquele designado pela autoridade judicial, assistindo-a naquilo que a lei determina.
Art. 8º. Assistente técnico é o médico que assiste às partes em litígio.
Art. 9º. Em ações judiciais, o prontuário médico, exames complementares ou outros documentos poderão ser liberados por autorização expressa do próprio assistido.
Art. 10. São atribuições e deveres do perito-médico judicial e assistentes técnicos:
I - examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares necessários;
II - o perito-médico judicial e assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem fazer-se acompanhar, se possível, pelo próprio trabalhador que está sendo objeto da perícia, para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função;
III - estabelecer o nexo causal, Considerando o exposto no art. 2º e incisos. (Redação dada ao inciso pela Resolução CFM nº 1.940, de 14.01.2010, DOU 09.02.2010)
"III - estabelecer o nexo causal, considerando o exposto no artigo 4º e incisos."
Art. 11. Deve o perito-médico judicial fornecer cópia de todos os documentos disponíveis para que os assistentes técnicos elaborem seus pareceres. Caso o perito-médico judicial necessite vistoriar a empresa (locais de trabalho e documentos sob sua guarda), ele deverá informar oficialmente o fato, com a devida antecedência, aos assistentes técnicos das partes (ano, mês, dia e hora da perícia).
(Revogado pela Resolução CFM Nº 2015 DE 16/04/2013):
Art. 12. O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários ou previdenciários nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados) (Redação do artigo dada pela Resolução CFM Nº 2015 DE 16/04/2013).
Art. 12. O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados). (Redação dada ao artigo pela Resolução CFM nº 1.810, de 14.12.2006, DOU 09.05.2007)
"Art. 12. O médico de empresa, o médico responsável por qualquer Programa de Controle de Saúde Ocupacional de Empresas e o médico participante do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem ser peritos judiciais, securitários ou previdenciários, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados)."
Art. 13. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.