A responsabilização de empregados pelo vazamento de dados pessoais - Direito e Inovação - Estado de Minas
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/18), nossa LGPD, está em vigor há mais de um ano. Como seu objeto é o tratamento de dados pessoais (entendidos como dados de pessoas físicas), todos nós de, certa forma, somos impactados pelas normas nela contidas. Suas regras e conceitos, porém, ainda são desconhecidos ou mal compreendidos pela população, em geral e, até mesmo, por aqueles que devem se adequar à lei - os agentes de tratamento de dados e as demais pessoas físicas e jurídicas responsáveis por operá-los.
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Como visto na decisão judicial aqui citada, a responsabilização por esta conduta terá por base o direito do trabalho, se a relação entre eles (colaborador e controlador ou operador) decorrer de um contrato de trabalho. Este colaborador pode, também, ser responsabilizado civilmente, podendo ter, por exemplo, que pagar uma indenização ao titular dos dados. Não ficará - repita-se - sujeito às sanções próprias da LGPD.
Ao que parece, é o que vem ocorrendo com a Lei Geral de Proteção de Dados. Sua interpretação judicial - como ocorrida no caso aqui trazido, será de grande valia para este amadurecimento.