A Exigência de vacina contra Covid em Escolas | Mato Grosso Mais : Notícias de Cuiabá e Mato Grosso
4 de fevereiro de 2022 - 14:34
"Artigo 3º — Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
Portanto, em nenhuma hipótese, a coerção pode significar a negativa da matrícula ou a proibição de frequência à escola, pois feriria o direito à educação. Aos pais, cabe zelar pelos direitos dos seus filhos e não sucumbir a essa imposição.