Contrato Administrativo: STF confirma o poder do Tribunal de Contas de determinar a anulação: Vícios insanáveis
Fonte: TCU | Data: 31 de outrubro, 2012
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, … Continue lendo →
Responsabilidade Civil do Estado: Negada indenização por prejuízos causados por revogação de norma legal
Fonte: STJ | Data: 31 de outrubro, 2012
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não terá de pagar indenização a uma empresa que alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de normal legal. A empresa disse que, em 1998, comprou … Continue lendo →
Licitação sustentável: Tribunal de Contas recomenda inclusão de critérios de sustentabilidade
Fonte: TCU | Data: 30 de outrubro, 2012
ACÓRDÃO Nº 4529/2012 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, … Continue lendo →
Curiosidade: Erros financeiros que podem fazer mal para o casamento
Fonte: Sem categoria | Data: 30 de outrubro, 2012
Erros financeiros que podem acabar com o casamento Quando falamos de casamento, fica ainda mais evidente que problemas financeiros podem gerar transtornos, como crises no relacionamento e até separação. Elaborada pelo Yahoo Finance, uma lista com 10 erros f … Continue lendo →
Licitação: Construção de ponte: Sobrepreço de 74 milhões: Falta de rigor na elaboração do projeto básico: Determinada a anulação da concorrência
Tribunal de Contas da União (TCU) detectou sobrepreço de R$ 74 milhões nas obras de construção de ponte sobre o Rio Araguaia, a qual ligará as cidades de Xambioá (TO) e São Geraldo do Araguaia (PA). A fiscalização investigou con … Continue lendo →
Caso curioso: Mulher de 61 anos tem gêmeos
Fonte: G1 | Data: 29 de outrubro, 2012
Uma mulher de 61 anos, moradora de Santos, no litoral de São Paulo, deu à luz um casal de gêmeos na noite desta terça-feira (23). Segundo o ginecologista Orlando de Castro Neto, Antônia Letícia e o marido, de 55 anos, tentavam t … Continue lendo →
Direito da Regulação: Anvisa suspende 30 lotes de medicamento para hipertensão
Fonte: Anvisa | Data: 29 de outrubro, 2012
A Anvisa determinou, (24/10), a suspensão da distribuição, comércio e uso em todo o país de 30 lotes do medicamento Hidroclorotiazida 25mg, fabricado pelo Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos). O medicamento é um … Continue lendo →
Fato consumado: Caso de inaplicabilidade
Fonte: STJ | Data: 29 de outrubro, 2012
Não é possível dispensar a submissão ao processo de revalidação de diploma estrangeiro estabelecido na Lei n. 9.394/1996 (LDB) ainda que o autor, por força de antecipação de tutela na ação originária, esteja exercendo a … Continue lendo →
Princípio da boa-fé: Servidor público: Devolução ao erário de valores recebidos indevidamente
Não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. O art. 46, … Continue lendo →