STF dá prazo para que ANP defina nova fórmula de cálculo de repasse de royalties - Notícias - UOL Notícias
16/12/201609h04
Estado do Rio alegava defasagem nos critérios de fixação dos valores dos royalties determinados pela Agência Nacional de Petróleo EBC
A decisão, anunciada ontem (15), pode aumentar a receita estadual do Rio de Janeiro em pelo menos R$ 1 bilhão, segundo avaliação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apurou as consequências "da má gestão da Petrobras para a economia estadual.
Segundo informações da página do STF na internet, o acordo resultou no compromisso da ANP em publicar portaria com os novos critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo produzido mensalmente em cada campo, adotado para o cálculo dos royalties. "Foi fixado o prazo de 30 dias para que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) forneça as diretrizes para a elaboração da norma. O dia 1º de março será a data máxima para a publicação da norma", informa o STF.
Em maio deste ano, o ministro Luiz Fux já havia concedido liminar que suspendia ato do CNPE que determinava que a ANP mantivesse inalterada "a sistemática de preços mínimos vigente". A determinação foi considerada uma ingerência na agência reguladora, ficando a ANP autorizada a fixar os novos critérios.
"O Rio, por mais de cinco anos, perdeu mais de R$ 5 bilhões em função do cálculo ser feito através de uma fórmula caduca", protestou o deputado.
O deputado também é o autor do decreto publicado ontem, do Diário Oficial do Estado, cancelando o Repetro, regime que dava isenções para a indústria do petróleo. Segundo cálculos do parlamentar, "a medida pode aumentar a arrecadação estadual em R$ 4 bilhões já em 2017".