TRF 1ª Região libera passaportes dos pilotos do Legacy - BASTIDORES DO PODER
05/12/2006 - 17:27
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em sessão de julgamento de hoje, 5 de dezembro de 2006, concedeu em parte, por unanimidade, ordem de habeas corpus com pedido de devolução dos passaportes dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jean Paul Paladino.
A restituição dos passaportes deverá ocorrer em 72 horas, tempo concedido para que a Polícia Federal possa colher os depoimentos dos estrangeiros, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e futura ação penal.
Os norte-americanos estavam com seus documentos retidos pela Justiça brasileira desde o episódio do desastre aéreo que envolvera o jato Legacy, sob o comando deles, e o Boeing da Gol, 29 em setembro de 2006.
De acordo com o voto do relator, Desembargador Federal Cândido Ribeiro,
acompanhado pelo Magistrado Tourinho Neto e pelo Juiz Federal Convocado Jamil Rosa de Jesus, a medida de restrição à liberdade de locomoção dos estrangeiros não encontra respaldo na lei processual penal pátria.
Além disso, o magistrado esclareceu que o acordo existente entre as duas nações prevê colaboração na área penal. O relator acrescentou que os estrangeiros possuem endereço certo e emprego. Por fim, a Turma esclareceu que no artigo 5º da Constituição Federal está previsto isonomia de tratamento entre nacionais e estrangeiros.