Câmara da Palmeira - Projeto que autoriza convênio com o Corpo de Bombeiros entra na casa. Câmara da Palmeira
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Projeto que autoriza convênio com o Corpo de Bombeiros entra na casa.
Categoria: Sessões 26/03/2019
As 18:00 horas, do dia 26 de março de 2019, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar realizou-se a 7ª Sessão ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira-SC.
Projeto de Lei n 05/2019: estabelece e o funcionamento do Conselho Tutelar de Palmeira e da outras providencias.
Art. 1: Fica mantido o Conselho Tutelar de Palmeira, crido pela Lei Municipal n. 651/2015, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito.
Projeto de Lei Ordinário n 06/2019: Autoriza o poder executivo de Palmeira afirmar convenio com o estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços de Bombeiros
Art. 1: Fica chefe do poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros para a realização de serviços de bombeiros Militar para a realização de serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de pessoas e bens.