OAB defende poderes constitucionais do CNJ – Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
10 de abril de 2015 5 de março de 2020
A OAB protocolou ofício nesta quinta-feira (9) no Conselho Nacional de Justiça manifestando preocupação com medidas que reduzem as competências constitucionais do órgão frente à proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura. "O CNJ modernizou e disciplinou o Judiciário em nosso país. Não podemos aceitar qualquer retrocesso em suas atribuições", afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem.
Na abertura da sessão do CNJ da última terça-feira (7), o presidente do órgão já havia esclarecido que este era o posicionamento dele. A intenção da proposta é tão apenas garantir no processo disciplinar a prerrogativa do magistrado ser ouvido por outro magistrado, mas que tal regra não se aplica ao Conselho Nacional de Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que as atribuições dos conselheiros do CNJ decorrem da própria Constituição. A proposta de redação da OAB dá efetividade à visão externada pelo presidente do órgão.