O Estatuto do Idoso prevê benefícios para as pessoas que tem a partir de 60 anos como atendimento preferencial, descontos e qualidade no sistema de assistência
O Código de Defesa do Consumidor prevê proteção adicional nas relações de consumo para os brasileiros com idade a partir de 60 anos. Com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso, em 2003, essas pessoas receberam atenção especial, com a inclusão de mais benefícios. Apesar de a legislação ter mais de uma década, muita gente desconhece pontos importantes da lei, que podem facilitar suas vidas. Veja a seguir cinco direitos que todo idoso deve saber, a partir das orientações do Procon de São Paulo e do desembargador do Tribunal de Justiça paulista, Rizzato Nunes.
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::: Prioridade em atendimento
O Estatuto do Idoso garante a prioridade do idoso ao atendimento preferencial numa série de serviços públicos e privados. Esse direito, que deveria ser básico, no entanto, tem dificuldade de ser cumprido até mesmo pelo governos. É comum ainda ver os idosos passarem a noite na frente de postos de saúde, hospitais ou da previdência social. A falta de fiscalização e de bom senso da população, em entender as filas e assentos preferenciais, são outros obstáculos a serem superados para que o benefício se torne uma realidade em todo país.
As entidades de atendimento ao idoso devem estar inscritas na Vigilância Sanitária e no Conselho da Pessoa idosa