Texto reduz e escalona multas por descumprimento de obrigações acessórias | Mauro Negruni
Texto reduz e escalona multas por descumprimento de obrigações acessórias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 4, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/12, com uma emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
O artigo 9º do, que tem conteúdo da Medida Provisória 575/12, expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre outros.
A aprovação da matéria, que seguirá agora para sanção presidencial, foi comemorada por entidades de classe, que acompanharam o trâmite. "Tivemos uma atuação decisiva, com o agendamento de várias reuniões no intuito de sensibilizar os parlamentares sobre a importância que essa medida representará", comentou Valdir Pietrobon, presidente do Fenacon.
A seguir, a íntegra do trecho referente ao artigo 9º:
Art. 9º O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício."
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Carlos Marinho - Contador 6 de dezembro de 2012
Prezado Mauro, realemente é uma boa notícia a aprovação desse projeto pela câmara dos deputados e que será comemorada de fato e de direito, com a sanção da nossa Presidenta Dilma.
Meus parabéns também, para o nosso presidente da Fenacon, Valdir Pietrobom e para os parlamentares que fojam arrojados em aceitar essa causa para acabar com as penalidades injustas que é a cobrança descabida que penaliza sériamente os escritórios de contabilidade, contadores e pequenos contribuintes que correm sérios riscos de fechar suas portas e não pagar as multas, que ocorreram na maioria das vezes por falta de uma divulgação objetiva esclarecedora por parte do Fisco Federal.
Entendemos que a união, precisa arrecadar e administrar melhor sua carteira de tributos. Mas, isso tem que ser de forma justa, para não matar a galinha dos ovos de ouro. Principalmente não penalizar os contadores que são os verdadeiros parceiros da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pois prestamos muitos serviços a essa entidade, com a entrega de mais de 40 declarações anuais de todos os contribuites além de varios outros serviços. Muitas vezes sendo obrigados a deixar para uma segunda prioridade a nossa verdadeira função de contabilizar e assessoras nossos clientes para tomada de decisões que podem fazer diferença na sobrevivencia ou não do negocio.
Tenho certeza que todos os amigos contadores, empresários, advogados tributaristas, e interessados no assunto, estão acompanhando a aprovação e sanção desse projeto, com muita expectativa e esperança de um tratamento mais justo por parte do fisco.