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RESUMO DO CAMINHO PERCORRIDO PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS PERCALÇOS.
O Governador do Estado de São Paulo - João Dória, enviou para Assembleia Legislativa, no dia 12 de novembro de 2019, dois projetos que tratavam da reforma da previdência dos Servidores Estaduais. O primeiro era a Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2019 e o segundo era o Projeto de Lei Complementar 80/2019.
Apresentados e sob regime de urgência solicitado pelo Governador à mesa Diretora da ALESP, os projetos seguiram de forma soberba e no afogadilho. Sendo judicializada a postura do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris pela forma a qual impôs ao rito da referida reforma na casa do legislativo paulista.
A judicialização surtiu efeito em um primeiro momento, uma vez que, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a tramitação do PEC.18, posteriormente a decisão de suspensão foi derrubada pelo STF.
Diversas entidades representativas do Serviço Público Estadual compareceram e acompanharam toda jornada que o PEC.18 e o PLC. 80 percorreram na ALESP.
Com o encaminhamento dos projetos às suas comissões, tivemos a presença maciça dos servidores em várias visitas aos gabinetes dos Deputados na augusta casa de leis, bem como em seus escritórios regionais, para demonstrar a insatisfação aos projetos.
Tendo também, os Servidores efetuado envios de e-mails em repudio a forma absurda e atropelada que os referidos projetos caminhavam, pois, sem se quer ocorreram discussões e debates em audiências públicas.
A AFFOCOS, e demais entidades do Judiciário participaram ativamente da trajetória dos projetos das MALDADES – (PEC 18/2019 e PLC.80/2019), protestando contra a perda de Direitos dos Servidores.
Infelizmente, o que se viu foi uma gama de Deputados que compunham a base do Governo, insensíveis as inúmeras atrocidades que estavam sendo praticadas contra os Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
Por fim, mesmo sob forte pressão e enfrentamentos os projetos foram aprovandos na ALESP e, o novo regime previdenciário entrou em vigor no último dia 07 de março de 2020, com suas regras duras que retiram direitos e penalizam ainda mais os Servidores Paulistas.
Sendo assim, a AFFOCOS informa para seus associados que já colocou o seu Departamento Jurídico para análise das medidas advindas do teor da PEC. 18 e PLC 80, para possíveis medidas judiciais.