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Petição - Civil e processo civil - Contestação sob alegação de inexistência de erro médico e necessidade de amputação da mão do paciente para evitar a perda do braço
à ação de indenização por suposto erro médico, interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Primeiramente requer-se digne Vossa Excelência, determinar a retificação do nome da Ré, inclusive junto ao distribuidor, tendo em vista que a presente ação foi intentada contra ...., quando o correto seria ....
Trata-se, a .... -, .... ora Ré, mantenedora da .... ou seja, de ensino superior ( 3º grau ) e por isso, sujeita as normas do extinto Conselho Federal de Educação C.F.E., bem como cumpre as diretrizes, normas, regras determinadas pela União, através convênios firmados com suas respectivas secretarias da saúde, educacional, extinto ministério do bem estar social, etc.
Registre-se, ainda, que a Ré foi reconhecida e Declarada de Utilidade Pública Federal, nos termos do Artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de Agosto de 1.935, combinado com o Artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de Maio de 1.961, através do Processo MJ nº 10.813/74, publicado no Diário Oficial da União de 26 de Maio de 1.992 . (doc. nº....).
"Art. 11º - A União, os Estados e o Distrito Federal organizarão seus sistemas de ensino com observância das Leis de Diretrizes e bases da Educação Nacional."
"Art. l4º - É de competência da União reconhecer e inspecionar os estabelecimentos particulares de ensino."
"Art. l6º - É de competência dos Estados e do Distrito Federal autorizar o funcionamento de Ensino de 1º e 2º graus, não pertencentes a União, bem como reconhecê-los e inspecioná-los."
"Súmula 15 - Compete a Justiça Federal julgar Mandado de Segurança contra ato que diga respeito a ensino Superior, praticado por dirigente de estabelecimento superior."
"Súmula 16 - Compete a Justiça Estadual julgar Mandado de Segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei n0 5.692 de 1.971), salvo se praticado por autoridade Federal."
Diante do exposto e por ser a Ré integrante do Sistema Federal de Ensino, bem como por estar sujeita as diretrizes da União requer, preliminarmente, seja reconhecida por Vossa Excelência, a Incompetência Absoluta desse respeitável Juízo, anulando-se, portanto, os atos processuais, desde a distribuição do feito para, posterior remessa a Justiça Federal, seção judiciária de ....
Falta fundamentação jurídica (causa de pedir), para o item nº .... do pedido.
Da mesma forma, os pedidos de n0s ...., ...., ...., ...., ...., e ...., também perseguem o mesmo vício, ou seja, foram formulados sem qualquer fundamento jurídico (causa de pedir), devendo, portanto serem julgados ineptos.
"CONSIDERA-SE INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO
I - faltar pedido ou causa de pedir;
Inicialmente cumpre esclarecer que, o Autor foi internado no Hospital ...., mantido pela Ré, em .... (...) ocasiões.
Registre-se, que a primeira internação ocorreu em .... de .... de ...., recebendo alta médica em .... de .... de ...., conforme se verifica pelos docs. nºs. ....
A segunda internação ocorreu no dia .... de .... de ...., conforme se verifica pelos docs. nºs. ....
Note Vossa Excelência, que em ambas as ocasiões, o Autor sequer possuía Certidão de Nascimento, pois somente foi registrado em .... de .... de .... sendo certo que seu nascimento ocorreu em .... de .... de ....
Necessário se faz mencionar esse fato, tendo em vista que quando, o Autor foi recepcionado no hospital ...., mantido pela Ré, não foi inserido na ficha de internação, o seu nome, mais precisamente no local do nome do paciente, colocando-se o nome da pessoa que o acompanhava.
Denota-se, que o Autor já possuía .... (....) .... de vida, e sequer tinha uma certidão de nascimento, demonstrando total irresponsabilidade.
Ao contrário do mencionado na petição inicial, o Autor foi internado as .... horas do dia .... de .... de ...., junto ao hospital ...., mantido pela Ré, conforme se verifica pelo doc. nº ....
Nessa ocasião foi diagnosticado pelo médico, Dr. ...., que o Autor estava com Doença .... mais ...., conforme se verifica pela ficha de internação (doc. nº ....).
Foi internado nessa ocasião, conforme se verifica pela solicitação de internação (doc.n0 ....), onde consta breve histórico e exame físico geral, assim como o procedimento médico realizado.
Registre-se, que ficou confirmado o diagnóstico mencionado - .... .... - Doença .... mais ....
Recebeu alta médica às .... horas, do dia .... de .... de ...., conforme se verifica pelo doc. nº ....
No documento mencionado acima - alta hospitalar - consta todo o roteiro, desde a entrada do paciente - diagnóstico prévio - diagnóstico definitivo - tratamento efetuado - evolução - medicação prescrita etc.
Consta também do relatório de prescrição e evolução (doc. nº....), os procedimentos aplicados no paciente.
Conforme afirmado, possuía apenas .... (....) .... de vida, quando foi internado, sendo certo que a mãe nessa ocasião efetuou o desmame, ou seja, deixou de amamentar no seio, o que certamente ocasionou a referida doença.
Ocorre que, às .... horas do dia .... de .... de ...., novamente foi internado, junto ao hospital ...., conforme se verifica pela ficha de internação (doc. nº ....).
O médico de plantão, Dr. .... diagnosticou que estava com ".... mais ....", ou seja, inflamação do .... - .... - ...., conforme se verifica pelo doc. nº ....
O Autor diante do diagnóstico ficou internado, conforme consta da ficha de solicitação de internação (doc. nº ....), ratificando-se o diagnóstico inicialmente realizado e mencionado acima.
Insista-se que, o diagnóstico constatado era ".... mais ...."
Foi submetido aos procedimentos médicos constante da ficha de evolução - médica - (docs. nºs. ....), onde estão consignados de forma detalhada e minuciosa todos os atos.
Consta também do relatório de prescrição e evolução de enfermagem (docs. nºs. ....), consignado de forma detalhada, os medicamentos aplicados, ou seja, doses, quantidade, etc.
É certo todavia que no dia .... de .... de ...., o Autor foi levado até o Hospital .... para fazer - inter-consulta - com cirurgião ...., tendo em vista que nesse dia não existia esse especialista no hospital, mantido pela Ré.
Denota-se, o total cuidado profissional - responsabilidade dos profissionais envolvidos - pois o diagnóstico da doença era muito sério.
O profissional médico - especializado - cirurgião que atendeu, o Autor no Hospital ...., orientou uma terapêutica, constante do doc. nº ...., ou seja, uma solução .... - ".... ou ...."
Frise-se, todo o braço direito estava comprometido, desde a axila, havia "compressão - obstrução" dos vasos sangüíneos.
Em linguagem leiga, as veias/artérias estavam obstruídas por infecção, através do diagnóstico constatou que os vasos sangüíneos do braço todo eram muito estreitos/finos, conseqüentemente a bomba (coração) não conseguia bombear o sangue no braço por completo.
A solução anticoagulante aplicada e determinada pelo especialista médico - junto ao hospital .... - foi realizada através de uma artéria que foi buscada com a incisão - para tentar salvar o braço por completo.
A Ré reporta-se, ainda, ao relatório médico anexo (doc. nº ....), que deverá ser compreendido como defesa.
No dia .... de .... de ...., o hospital .... estava assoberbado, muitos pacientes estavam internados, não havia vaga no centro cirúrgico intensivo - denominado de U.T.I.
Eis ai, o motivo pelo qual, o Autor foi transferido para o Hospital de ...., pois ali existia vaga no centro cirúrgico intensivo U.T.I.I
Não se trata também de um desastre médico, esse fato poderia ter ocorrido em qualquer hospital, pois o Autor estava .... em grau elevado, em razão de ter sido desmamado do seio, com menos de .... (....) dias.
Os procedimentos médicos adotados pelos profissionais da Ré, bem como do Hospital ...., Hospital ...., foram perfeitos, não houve nenhuma irregularidade no atendimento.
Nenhuma culpa possui a Ré com o "aleijão", mencionado pelo Autor, bem como as seqüelas psíquicas declinadas, pois tal fato decorreu de uma embolia proveniente do organismo do Autor.
A amputação da mão .... era o único meio de salvar o braço, pois corria-se o risco do mesmo também ser amputado, não podia deixar haver infecção pela obstrução dos vasos sangüíneos que poderia ser ocasionada, caso não fosse amputada.
A amputação da mão .... não ocorreu por erro médico, seja decorrente de negligência, imprudência e imperícia médica, mas sim de uma necessidade urgente com intervenção cirúrgica .
Todavia e por cautela, no caso de haver condenação, o que aliás só se admite apenas para argumentar, a indenização deverá ser calculada com base em .... (....) salários mínimos, mesmo assim levando-se em consideração o percentual devido em razão da seqüela.
O sangue não conseguia chegar nas extremidades ou seja, junto a mão, dedos, já que os vasos sangüíneos estavam obstruídas em razão da extremidade fina, bem como em razão dos êmbolos infecciosos.
Aliás é oportuno lembrar que a Ré atende gratuitamente a população, nenhum centíl é cobrado seja de quem for, independentemente da situação do paciente - pobre - rico - preto - branco - etc.