Bolsonaro propõe unificação do ICMS para combustíveis em todo o país | Roteiro Notícias - Guarantã do Norte e Região
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (12/2), o projeto de lei que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A proposta, anunciada pelo governo federal na semana passada, define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez a tributação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
De acordo com o Palácio do Planalto, o objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica com base na unidade de medida adotada na operação.
A proposta fixará apenas diretrizes. Quem vai definir o custo fixo ou o percentual serão as assembleias legislativas estaduais. Para isso, três pontos terão de ser observados na hora da cobrança: