Nesse cenário, o defensor público tem a importante missão de ser agente de transformação social, tendo como instrumento a educação em direitos. Referida atribuição possibilita o fortalecimento da cidadania por meio da realização de cursos, palestras e audiências públicas, distribuição de panfletos e cartilhas, campanhas institucionais e visitas in loco, o que evidencia a preponderância da atuação extrajudicial à judicial.
Azevedo (2017) sustenta que devem ser eleitos critérios interventivos para a atuação da Defensoria, sendo imprescindível a elaboração de uma proposta institucional de âmbito nacional. Para tanto, o autor delineia propostas para uma possível construção de um perfil institucional inclusivo e responsável. Quais sejam:
ii) planejamento administrativo e orçamentário especificamente voltado à atuação em favor do público vulnerável;
iii) a elaboração de critérios nacionais para atendimento de vulneráveis, que conjugue necessidade econômica x vulnerabilidades específicas, evitando-se a intervenção em caso de assistência privada, salvo na qualidade de “amicus curiae”;
v) realização de convênios estaduais com entidades especializadas na defesa de grupos vulneráveis (reunião de forças e divisão de responsabilidades);
vi) contínuo investimento em um modelo multidisciplinar de Defensoria Pública (exigência de um recorte interseccional);
vii) investimento em um modelo consensual de Defensoria Pública (métodos extrajudiciais de resolução de conflitos), especialmente em conflitos envolvendo “vulnerabilidade cruzada” ou “hipervulnerabilidade”.
viii) adoção de um modelo preventivo e participativo em políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis, que envolva tanto a intervenção preventiva no planejamento orçamentário quanto a fiscalização da execução financeira pelo Poder Executivo.
ix) investimento em um modelo pedagógico de Defensoria Pública, que promova uma conscientização não apenas jurídica, mas histórica e cultural das vulnerabilidades, fornecendo possíveis bases emancipatórias para a superação comunitária em adversidades futuras.
x) investimento em um perfil inclusivo de Defensoria Pública, que não referende barreiras arquitetônicas, linguísticas ou atitudinais em detrimento de grupos vulneráveis. (2017, p. 102)
Nesse sentido, referida modalidade de intervenção revela a necessidade, ainda maior, de uma atuação ainda mais proativa, estratégica e combativa da instituição, a fim de que sejam identificadas demandas judiciais e administrativas que tenham, em um dos seus polos, pessoas ou grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A atuação estratégica, que é um diferencial da Defensoria enquanto instituição, revela-se na concretização de políticas institucionais locais; consultas públicas; fortalecimento da equipe interdisciplinar da própria instituição, composta por sociólogos, assistentes sociais, psicólogos e antropólogos, por exemplo; a capacidade de identificação de casos paradigmáticos; verificação de viabilidade para o ajuizamento de ações coletivas; bem como comunicação e atuação em conjunto com outros órgãos públicos; verificação de viabilidade para o ajuizamento de ações coletivas; comunicação e atuação junto com outros órgãos públicos; fiel observância das “100 Regras de Brasília”; fortalecimento e ampliação do Projeto Defensoria Pública Itinerante e implementação de núcleos especializados voltados à defesa das comunidades tradicionais.
Sobre a última iniciativa elencada, importa mencionar que a Defensoria Pública da União implantou Grupo de Trabalho – GT[7] voltado às Comunidades Tradicionais, tendo como objetivo atender diferentes comunidades tradicionais em situação de vulnerabilidade que compõem a população brasileira.
Cumpre assinalar que a Defensoria Pública é, hodiernamente, considerada a instituição mais importante para os brasileiros, conforme pesquisa realizada pela MR Inteligência & Pesquisa a pedido do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)[8] no ano de 2017. Segundo o levantamento, 92,4% dos entrevistados avaliaram a instituição como “muito importante” ou “importante”, o que a coloca no topo do ranking.
No entanto, não se pode desconsiderar que a referida instituição ainda enfrenta grandes entraves estruturais e orçamentários que inviabilizam ou dificultam a assunção da guarda dos interesses de vulneráveis em todo e qualquer processo administrativo e judicial, na condição de Custos Vulnerabilis.
O cumprimento dos parâmetros fixados pela Emenda Constitucional nº 80 de 2014[9], denominada popular mente de “PEC Defensoria para Todos”, que determina que a lotação de Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais, no prazo de 08 (oito) anos, ainda é incipiente. Dessa forma, é premente a necessidade de consolidação e fortalecimento da Defensoria, instituição tida como essencial ao acesso à justiça e à defesa de pessoas e grupos vulneráveis, a fim de que seja viabilizada uma atuação cada vez mais proativa, estratégica e eficiente da referida instituição, inclusive como guardiã dos vulneráveis em processos administrativos.
Não se pode deixar de levar em consideração, ainda, os evidentes obstáculos enfrentados pelas comunidades quilombolas ao acesso à justiça, mormente no que tange o acesso à instituição Defensoria Pública. O primeiro obstáculo a ser salientado se deve ao pouco ou nenhum conhecimento e informação, pelas comunidades, acerca da existência da Defensoria e das atribuições por ela exercidas. Outro aspecto a ser avaliado é a barreira geográfica encontrada por algumas comunidades que se encontram isoladas ou distantes dos centros urbanos em que se situam os núcleos da referida instituição.
Lado outro, no que tange à atuação da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis, não se pode desconsiderar que parcela da doutrina levanta questionamentos acerca da amplitude que vem sendo destinada à referida modalidade interventiva sui generis, mormente quando os interessados já se encontram assistidos por advogado ou por outra instituição igualmente legitimada, tal como o Ministério Público.
Sintetizando parte dos questionamentos da doutrina institucional acerca do tema, segue trecho do livro ”Prática Cível para Defensoria Pública” do professor Júlio de Camargo Azevedo:
A partir destas considerações, diversos questionamentos se assomam: Como pode a Defensoria Pública intervir sem prévia autorização da parte? Qual seria o fundamento autorizador desta intervenção? E se a parte vulnerável não concordar com a intervenção? E se já estiver devidamente assistida por advogado? Ainda que admitida a intervenção, caberia ao defensor público decidir o que é melhor para a parte? Como isso é possível sem contato prévio? (2018, pág. 298).
É evidente que o tema está longe de restar pacificado. No entanto, esta discente se filia ao entendimento de que, quanto maior a proteção jurídica conferida aos grupos ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social, jurídica, técnica ou organizacional, melhor e mais eficaz será a garantia dos direitos individuais e sociais da coletividade.
Portanto, faz-se imprescindível a atuação da Defensoria Pública, na condição de Guardiã dos Vulneráveis, em defesa das comunidades quilombolas que buscam a regularização fundiária dos territórios que ocupam.
É cediço que a mera previsão convencional, constitucional e legal acerca do direito humano e fundamental à terra destinada às comunidades remanescentes de quilombos não se mostra satisfatório à efetivação dos seus direitos, mormente no que tange o respeito à outorga das terras por elas tradicionalmente ocupadas.
Faz-se imprescindível que haja a participação ativa de instituições que tenham como missão a defesa e garantia dos direitos de referida parcela da sociedade. Nesse sentido, restou constatado no presente trabalho que a Defensoria Pública é a instituição que tem como múnus tutelar não apenas os interesses e direitos dos necessitados econômicos, mas sim de todos aqueles que, por alguma razão, possam se enquadrar como vulneráveis e que, consequentemente, mereçam especial proteção do Estado.
Isso se deve ao fato de que, em razão da sua aproximação com a comunidade, a referida instituição tem como missão constitucional pluralizar as vozes no cenário social, promovendo a inclusão democrática de grupos vulneráveis, com o objetivo de garantir a sua participação nas decisões políticas, atuando, portanto, como amicus communitas - expressão que representa a ideia daquele que age em defesa de determinada parcela do corpo social, ou seja, de certa comunidade -, ou guardiã dos vulneráveis.
Como dito alhures, o conceito de pessoa ou grupo em situação de vulnerabilidade não se restringe à hipossuficiência econômica, uma vez que contempla, também, outras causas de vulnerabilidade, tais como a pertença a grupos sociais estigmatizados, minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas, nos termos das 100 Regras de Brasília. In casu, o conceito pode ser atribuído, no Brasil, às comunidades quilombolas e indígenas.
Nesse sentido, o presente artigo foi elaborado com o intuito de estudar a proteção normativa conferida às comunidades quilombolas no que tange ao seu direito à terra, bem como o papel da Defensoria Pública - instituição que tem como missão a defesa e proteção das povos tradicionais, com vital importância para consecução dos objetivos e a ampliação do diálogo democrático entre estas comunidades, a sociedade e o Estado -, na condição de Guardiã dos Vulneráveis, ou Custos Vulnerabilis, no bojo do procedimento de regularização fundiária de territórios quilombolas.
Verificou-se, portanto, que a Defensoria pode e deve atuar como verdadeira guardiã dos vulneráveis no bojo do processo administrativo de regularização dos territórios ocupados por comunidades remanescentes de quilombos, tendo em vista que, não raro, os interesses de particulares e demais entidades estatais são postas em jogo, devendo, para tanto, ser viabilizado o contraditório e a ampla defesa por meio da contestação administrativa.
Em razão disso a comunidade interessada deve estar devidamente amparada e escutada. A atuação da Defensoria como Custos Vulnerabilis tem, portanto, o intuito de levar para o processo ou para uma instância deliberativa administrativa, argumentos, informações e documentos que possam contribuir para a formação de um precedente favorável ou não prejudicial à comunidade interessada.
Por conseguinte, ante o cenário mencionado, é manifesta a premente necessidade de fortalecimento e consolidação da Defensoria Pública - instituição considerada, pelos brasileiros, a mais importante e confiável do país -, a fim de que se garanta o acesso à terra e à ordem jurídica efetiva e justa aos quilombolas, povo historicamente perseguido, esquecido e negligenciado pela sociedade e pelo Estado.
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