TRT-2 30/07/2021 - Pg. 5927 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021
recolhimento das custas (§ 3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 3º) ou litigantes (§ 1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No tocante ao trabalhador, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, da declaração juntada aos autos e da ausência de nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 790, § 4º da CLT), os benefícios da justiça gratuita são deferidos ao trabalhador. Inteligência dos artigos 15 e 99, § 3º e 374, I do CPC. Assim, o empregado fica dispensado do recolhimento de sua cota parte.
Processo Nº HTE-1000357-63.2021.5.02.0254
REQUERENTE ADEMAR JOSE DA SILVA
ADVOGADO CRISTIANO SANTOS SILVA (OAB: 404370/SP)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d0ae9b
Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, noticiado nos autos. Juntaram documentos.
Juntaram aos autos o comprovante de depósito bancário do valor líquido indicado no TRCT e recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS.
Por meio de despacho saneador, os interessados foram esclarecidos sobre a extensão e os efeitos da homologação do acordo.
Concluídas as diligências determinadas no despacho saneador. Audiência não realizada em decorrência da declaração de
pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com fundamento na Resolução nº 313 e 314 de CNJ, bem como nos termos do Ato GP nº 08/2020 deste E. Tribunal. É o breve relatório.
- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. Considerando a declaração de pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com fundamento na Resolução nº 313 e 314 de