Hillis da Silva Costa | Minhas publicações no JusBrasil
Hillis da Silva Costa
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Homem que descumpriu medida protetiva por agredir ex-mulher ganha habeas corpus
A prisão preventiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, é medida excepcional, que se justifica apenas e exclusivamente para evitar a ocorrência de um mal maior. Com esse entendimento, o Tribunal de...
Trata-se do famoso "CAIXA 2". O agente que manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação incide na pena de reclusão de 1 a 5 anos, e multa. O crime de...
Lesão Corporal e Consentimento do Ofendido- Coexistência nas artes marciais
O MMA (artes marciais mistas) tem sido um dos esportes que mais cresce nos últimos anos. Muitas pessoas ainda ficam chocadas com as lutas que são transmitidas, pois embora se trate de um esporte, as...
Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei nº 8137/90
A Lei nº 8137 /90 em seu artigo 2º , II , afirma que pratica crime contra a ordem tributária o sujeita que deixa de recolher , no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado...
Crimes Contra a Ordem Tributária -Lei nº 8137/90
Tanto a elisão fiscal quanto a evasão fiscal são conceitos fundamentais para a completa compreensão da Lei nº 8.137/90. Pois, a linha que separa as condutas lícitas ( elisão fiscal) das condutas...
A obtenção da prova mediante a prisão em flagrante no aparelho celular
No âmbito das prisões, principalmente as prisões em flagrantes, é comum a apreensão de objetos em poder do agente que foi preso. Instrumentos, objetos, armas, papeis devem ser apreendidos no momento...
A posse de droga para consumo pessoal. Descriminalização ou Despenalização ?
Com o advento da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) surgiu no meio acadêmico grande discussão no âmbito da referida lei. A discussão recai sobre artigo 28 da Lei de Drogas, que tratada figura do...
A prisão em flagrante nos crimes permanentes da Lei nº 11.343/06 ( Lei de drogas)
A lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) em seu artigo 33 tipifica algumas condutas como criminosas, na verdade, 18 condutas para ser mais exato. Constituindo-se assim, um clássico exemplo de tipo misto...
NOÇÕES SOBRE O CONCEITO DE CRIME 1.INTRODUÇÃO A teoria do crime ou do fato punível (expressão mais utilizada pela doutrina especializada) se reveste de contornos pragmáticos. Não sendo a melhor opção...