Boletim de Precedentes Qualificados Nº 006 está disponível no Portal do TJAP
As informações sobre o fluxo de precedentes qualificados do Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF, referentes à primeira quinzena de dezembro de 2021, antes do recesso do Judiciário, estão no Boletim nº 06, disponível na página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC (Clique aqui). Os precedentes qualificados são julgamentos que expressam o entendimento do Tribunal sobre uma questão de direito a ser aplicada nos casos que envolvam a mesma matéria, chamados de demandas repetitivas. (ACESSE AQUI O BOLETIM)
Entre os temas debatidos no TJAP, o Boletim traz a proposta de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Nº 0003649-80.2001.8.03.0000, que trata das ações ajuizadas por consumidores do sistema elétrico, relativas ao apagão ocorrido no final de 2020 no Amapá - são mais de 11 mil processos atualmente na Justiça Estadual, de acordo com o último levantamento realizado pelo NUGEPNAC. Tendo como relator o Desembargador Jayme Ferreira, a proposta de IRDR entrará na pauta de julgamentos da 1ª sessão do Pleno Judicial de 2022, que ocorrerá nesta quarta-feira (26).
Previstos no Código de Processo Civil – CPC, os precedentes qualificados podem ser de repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência, suspensão em incidentes de resolução de demandas repetitivas e demandas de massa. O NUGEPNAC monitora essas demandas e desenvolve ações que contribuam com a eficácia da aplicação do sistema de precedentes e sua ampla divulgação.