De volta à cena, Aécio Neves garante texto que prevê emendas dos municípios | O TEMPO
12/11/19 - 16h24
Agora, o deputado federal Aécio Neves (PSDB) vai começar a articular no plenário da Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o repasse direto de recursos destinados a Estados e municípios por meio de emendas parlamentares. O parecer do ex-governador de Minas Gerais e relator do projeto foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira (12) na comissão especial que tratava do tema.
Confiante na articulação, o tucano acredita que a proposição vai ser aprovada na Câmara e no Senado ainda neste mês. Não faltaram, durante a sessão, elogios ao tucano e a sua habilidade política.
De acordo com a proposição, as emendas individuais impositivas apresentadas ao Orçamento da União vão poder alocar recursos para transferência aos Estados, Distrito Federal e aos municípios por meio de duas modalidades: especial ou por finalidade definida.
No primeiro caso, o governo federal fará a transferência diretamente para os caixas dos entes. Assim, a liberação do recurso não estará mais condicionada à autorização de ministérios ou da Caixa Econômica Federal (CEF), dispensando a assinatura de convênios.
Mas, segundo Aécio, se for da preferência do prefeito ou do governador, ele pode firmar contratos de cooperação técnica com a Caixa ou instituições com capacidade técnica para acompanhar a execução de obras ou projetos custeados por esses recursos.
A matéria prevê que, nessa modalidade, 70% dos recursos destinados para Estados ou municípios sejam utilizados para despesas de capital, como obras ou novos equipamentos públicos. Os 30% restantes podem ser aplicados em despesas de custeio, mas não com o pagamento de pessoal, aposentadorias ou pensões, ou de juros da dívida pública.
Já as transferências por finalidade definida, pela proposição, permanecem como a lei vigente, sendo liberadas por meio de convênios e mediadas por órgão federal.
O parecer de Aécio Neves estipula que a fiscalização sobre a aplicação e gastos dos recursos de emendas serão feitos pelos órgãos de controle nos Estados e municípios, e pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE's) e municipais.
Como a coluna mostrou, após sair vitorioso do processo de expulsão no PSDB e baixar a poeira envolvendo o caso de corrupção da mala de dinheiro da JBS, aos poucos, o mineiro tem deixado de ficar escondido no ninho tucano.
A relatoria dessa PEC proporcionou que ele fizesse articulação não só com prefeitos, como também com senadores e deputados federais. E ele fez questão de deixar claro durante a sessão da comissão especial que articulou junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para dar celeridade à pauta.