PublicouAlexandre De Lacerda Alterado mais de 7 anos atrás
3 PRINCIPAIS MOTIVOS DAS DEVOLUÇÕES
5 Exercício da Atividade Requerimento
8 BASTA RESPEITAR AS NORMAS
9 Penalidades previstas na Lei 9.847/99 Multa Perdimento de Produtos
10 LEI 9.847/99 - PENALIDADES CUIDADO!!!!!!! SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
11 LEI 9.847/99 - PENALIDADES A pena de suspensão temporária será aplicada por prazo mínimo de dez e máximo de quinze dias. A suspensão temporária será de trinta dias quando aplicada a infrator já punido com a penalidade prevista no parágrafo anterior. .
12 Evite a segunda reincidência!!!!
13 ANTECEDENTE 1ª infração Processo administrativo Trânsito em julgado
14 REINCIDÊNCIA Antecedente 2ª infração
15 REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
16 LEI 9.847/99 - PENALIDADES já tiver sido punida com a pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação. reincidir nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do art. 3o desta Lei descumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a pena de cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação .
17 LEI 9.847/99 - PENALIDADES Aplicada a pena prevista neste artigo, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividade constante desta Lei. .