A maioria dos desembargadores entendeu que a matéria continha vício de iniciativa.
A Lei 6.740/2014 alterava outra norma (6.067/2011) que determinava que concursos para cargos efetivos e empregos públicos do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e do Poder Executivo, além das instituições que compõem a Administração Indireta deveriam criar uma reserva de 20% das vagas para negros e índios.
Processo nº 0025273-88.2014.8.19.0000
Publicado por Aridio Cabral em 13/10/2014 às 21:58h
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