§1º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
§2º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
§3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
– 3º: há o pedido de cautelar (art. 12). STF diz “não vou julgar o pedido de cautelar, mas vou julgar o mérito direto (e rapidinho)”. Isso significa que o STF fará apenas um julgamento: o de mérito, mas já julga a cautelar junto. Esse rito abreviado para julgar rapidamente o mérito virou o rito normal.
Para se declarar procedente ou não a medida cautelar é preciso de maioria absoluta dos membros do STF, ou seja, de no mínimo 6 (seis) ministros (art. 97, CF).
Se o STF julga procedente a cautelar então haverá a suspensão da vigência da lei. Por ser tão grave é que tem que ir ao plenário do STF.
O STF tem evitado julgamento de cautelar. Porque? Pois o julgamento de cautelar só pode ser feita em plenário, e isso é um trabalho redobrado. Por isso ficou comum o STF aplicar o art. 12 e não o 10, já que é uma faculdade a escolha, para evitar fazer dois julgamentos no plenário.
Na ADI 4.029, o STF adotou uma prática muito interessante: converter o julgamento da cautelar em julgamento de mérito.
Julgado o mérito do processo é possível ainda, o STF modular os efeitos da decisão (art. 27). Mas, para que o STF possa modular, é preciso de no mínimo 2/3, ou seja, de 8 (oito) ministros a favor.
Lei 9.882/99, Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
O STF entende que o julgamento é bifásico. Primeiro o STF decide se a lei é constitucional ou não. Depois ele modula ou não os efeitos.
A ADC não estava no texto original da CF/88. A ADC foi criada pela EC 03/93, que também criou o efeito vinculante.
Esta EC 03/93 veio com um propósito bem claro: para o Governo impedir que a sua reforma tributária fosse enfraquecida. Tratava somente de lei federal, pois era instrumento do governo federal. Com a reforma do judiciário, a ADC ficou muito semelhante à ADI.
Na ADC o requerente tem que demonstrar em tópico especial a controvérsia judicial relevante (requisito de conhecimento da ação); isso porque o pedido é a declaração de constitucionalidade da lei (presume que todas as leis são constitucionais).
A cautelar na ADC é diferente. Aqui na ADC a cautelar é para a suspensão da tramitação de todos os processos nas instâncias inferiores que discutem a inconstitucionalidade ou não daquela norma.
Pela lei, a suspensão deve vigorar por 180 dias (mas na vida real o STF renova porque geralmente não se cumpre o prazo).
Frases proferidas: ‘A pertinência temática e o pedido de medida cautelar são opcionais em ADI’, ‘O julgamento das medidas cautelares nas ações abstratas é competência do plenário’, ‘Não existe cautelar monocrática em ADI, mesmo alguns ministros insistirem nesta aberração!’, ‘A ADI e a ADC são iguais, com sinal trocado’, ‘Só se justifica ADC se houver controvérsia! O STF não pode se tornar um carimbador!’, ‘Nas ações de controle abstrato de normas a causa de pedir é ABERTA, mas o pedido é FECHADO’.
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Entre os dados temos que a Sony despachou 110,4 milhões de consolas PS4, e que tudo continua como planeado quanto ao lançamento da PS5
No ultimo trimestre, a Sony despachou 1.5 milhões de consolas, colocando o total nos 110,4 milhões. Já no ano fiscal todo, a Sony despachou 13.6 milhões de consolas, um valor mais alto que o previsto que era de 13.5 milhões.
Financeiramente a Sony teve quebras de receitas causadas pelo Corona Virus, mas mesmo assim todas as divisões apresentaram lucros.
Num comentário, podemos dizer que, apesar da quebra expectável, os valores da PS5 para 2019 são surpreendentes, especialmente se tomarmos em conta o final de vida, e as vendas da Xbox.
O ritmo de vendas da PS4 já ultrapassou a PS2 e, não fosse a nova geração a chegar a consola provavelmente ultrapassaria a PS2 no número total de vendas pois está encaminhada para isso.
Off: estou com um problema no meu PS4 Pro, quando coloco um jogo em midia fisica pra instalar e depois deixo o console em modo de descanso, a instalacao para e quando ligo o console novamente a instalacao volta do inicio, e outra, a tela de loading inicial do TLOUS Remastered dura quase 2 minutos, é normal isso? valeu a quem puder ajudar
Lembro que antes de vender meu PS4 Fat ele tava dando esse bug aí da instalação, mas eu notei na época que isso começou logo após um update de firmware, só instalava quando ligado.
O loading do TLoU é normal no modo 4k demora mesmo.. No normal é um pouco mais rápido mas não muda muito não!

Início>Mecânica>Mecânica...Renovação>Refrigeração>Radiador de água/óleo >Peças de fixação do radiador

Não tínhamos a vantagem, mas ela estava lá. Cantando, fazendo festa, tentando empurra o time ara a classificação.
Durante a semana, tínhamos notícias de cada setor esgotado. Um a um o mar rubro-negro ia preenchendo esses setores e a quarta-feira prometia ser de festa. Pena que não acabou em festa.

Itens como o painéis de madeira de paletes em Indaiatuba, são disponibilizados nos mais diversos modelos, por isso que devem ser procurados com cautela. Lembrando que, quando a madeira é de qualidade, ela apresenta uma durabilidade realmente indiscutível.
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Sim, o Duplo Expresso avisou… e desde 2016. Culminando na publicação do artigo “Sergio Moro & Dario Messer, o doleiro: o elo ‘perdido’ – e explosivo – ligando Lava Jato e Bane$tado”, em 7/jan/2018.
– Moro/ Bretas/ EUA visam não apenas a se blindarem contra a possibilidade de traições – no governo Temer/ PMDB/ PSDB, no STF/ STJ, na Globo, na Avenida Paulista e… no “PT JUDICIÁRIO” – como também a garantir a consecução do seu objetivo político maior nos processos – leia-se “delenda Lula, delenda PT ” – quando os recursos começam a chegar a Brasília (onde passa a haver choques com o STF e o STJ). (mais: “delenda bois de piranha no PSDB/ PMDB/ ‘Centrão'”)
– Bônus: Moro e Bretas (e EUA) podem ainda estar fartos da chantagem de Eduardo Cunha – e associados. Resolveram então desarmá-los, controlando a fonte primária do dossiê “Banestado”. O custo político da blindagem a Cunha – uma cortesia do Duplo Expresso – pode ter se tornado caro demais. Pegam os ácidos limões que o Duplo Expresso atirou (Cunha & Messer) – até aqui com exclusividade (por que será?) – e fazem uma limonada. (será “limodada suíça”?)
– Se alguém ainda acreditava no sucesso dos recursos de Lula em Brasília e colocava aí (ingenuamente) as suas fichas na luta contra o Golpe…
– Precisa desenhar, Lula? Precisa desenhar, (ala não-traíra do) PT? Precisa desenhar, bois de piranha da direita? Então eu desenho…

Em reunião na tarde desta segunda-feira (6), no gabinete do líder do Governo, senador Eduardo Braga, o governador do Amazonas, Omar Aziz, o prefeito de Manaus, Arthur Neto, o superintendente da SUFRAMA, Thomaz Nogueira, o secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo e representantes da bancada federal do Estado, discutiram o teor do estudo feito por técnicos da SUFRAMA e Sefaz-AM, com dados sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM), que deve embasar a classe política na defesa do modelo de desenvolvimento do governo federal.
Intitulado “Zona Franca de Manaus, Mitos e Verdades”, o estudo foi elaborado para rebater documentos divulgados no Senado e replicados em grandes veículos de comunicação do Sudeste que, segundo o superintendente da SUFRAMA, contêm “erros factuais, omissões relevantes e interpretações equivocadas ou de má-fé que, repetidos a exaustão querem assumir foros de verdade”.
O documento da SUFRAMA/Sefaz começa relembrando o objetivo original da ZFM, de integrar e ocupar a Amazônia, e reforça o caráter ambiental do modelo, que permitiu a preservação de mais de 90% da floresta amazônica em pé. Também relembra que, graças à ZFM, foi permitido diminuir as desigualdades sociais na região. No entanto, é no aspecto econômico que o estudo contra-argumenta as teses recentemente levantadas contra o modelo, de que é oneroso para a União e os demais Estados da Federação. “Continuam insistindo em pintar a Zona Franca como um paraíso fiscal, onde se concede benefício e o retorno é baixo para o país. Em primeiro lugar, a ZFM não é o único modelo de desenvolvimento baseado em incentivos no país. Em segundo lugar, a ZFM não é baseada em financiamento público e sim em benefício fiscal, concedido unicamente para quem produz. E em terceiro lugar, graças a ZFM, o Amazonas responde por quase 60% de tudo que é arrecadado em impostos federais no Norte do Brasil, e só fica com pouco mais de R$ 2 bilhões, deixando quase R$ 6,5 bilhões para divisão entre os demais entes federativos”, explicou Thomaz Nogueira.
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota as emendas ao projeto que mantém uma alíquota de ICMS interestadual de 12% para a ZFM e existem riscos de que esta excepcionalidade seja retirada.
Após a reunião no gabinete do senador Eduardo Braga, o governador Omar Aziz disse que, na votação das emendas desta terça, a tendência é favorável ao Amazonas. Para Eduardo Braga, “o Brasil é um país de dimensão nacional e nós estamos a favor do trabalhador brasileiro, a favor da indústria nacional, não apenas da indústria paulista. Queremos um acordo que possa garantir emprego e renda para o povo do Amazonas”. Também presente à reunião com a bancada política, o prefeito de Manaus, Arthur Neto afirmou que nesse momento não há diferença partidária. Segundo ele, há um peso federativo na decisão a ser tomada, o que tem para todos um peso econômico muito grande.
O estudo da SUFRAMA/Sefaz aborda o peso econômico, mas também destaca as contrapartidas econômicas e sociais do benefício do ICMS na Zona Franca de Manaus. Na listagem das contrapartidas, o estudo lembra que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), presente em todos os municípios do Estado, não existiria sem os recursos das indústrias da ZFM. Também alerta que boa parte das empresas presentes na Zona Franca sequer estaria no Brasil se não fossem os incentivos do modelo e que o custo de sua manutenção, para o País, é bem mais baixo que outras iniciativas de indução do desenvolvimento, como os empréstimos públicos, cuja maior parte do desembolso é feita justamente para São Paulo que, teoricamente, não precisaria deste tipo de benefício da União.
Geração de empregos no Polo Industrial de Manaus e o impacto deles para o restante da economia, bem como os custos logísticos de se produzir longe dos centros consumidores também fazem parte do estudo, que foi resumido em um corpo a corpo com os senadores da CAE na segunda e deve prosseguir durante a votação das emendas nesta terça.