I CONGRESSO BRASILEIRO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - PDF
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Diogo Fraga Madeira
1 I CONGRESSO BRASILEIRO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS CARTA DE CURITIBA Os participantes do I CONGRESSO BRASILEIRO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, realizado em Curitiba PR, de 30 de março a 1º de abril de 2005, após debates e exposições constantes da programação do evento; Considerando a necessidade de tornar público o teor dos debates realizados no evento; Considerando o agravamento dos índices de violência em nosso país; Considerando as sérias limitações que as penas privativas de liberdade enfrentam para oferecer um tratamento penal que resulte na ressocialização das pessoas condenadas; Considerando a necessidade de dar-se ampla divulgação às experiências de sucesso desenvolvidas no Brasil no campo das alternativas penais; Considerando lacunas ainda existentes, seja no campo legislativo, na estruturação metodológica dos programas de execução das alternativas penais ou no planejamento e execução das políticas púbicas neste setor, Resolvem proclamar as seguintes diretrizes a nortear as ações de tantos quantos sejam aqueles que militam e enfrentam a questão da execução das penas e medidas alternativas no Brasil, do seguinte modo: 1. Sensibilização dos sujeitos envolvidos e divulgação das alternativas penais 1.1. Criação de um programa que socialize as alternativas penais à comunidade,através das entidades sociais e da mídia local Conscientização dos membros dos Tribunais de Justiça e do Ministério Público em relação à importância e à validade da prestação de serviços à comunidade, a partir da formação de grupos de estudo, reflexões e debates.
2 1.3. Estabelecer mecanismos para uma maior sensibilização dos operadores do direito para aplicação preferencial, preenchidos os requisitos legais, das medidas e penas alternativas Sugestão ao Ministério da Justiça, para lançamento de campanhas em cidades do interior, para esclarecimento sobre penas e medidas alternativas Socializar o modelo de execução de penas alternativas operacionalizado pelos executivos estaduais em parceria com os executivos municipais, em não havendo iniciativa do Judiciário para a implementação dos programas de execução das alternativas penais. 2. Monitoramento das penas e medidas alternativas: 2.1. Estimular um debate que tenha por objetivo esclarecer a distinção entre acompanhamento e fiscalização Valorização das instituições conveniadas para cumprimento das medidas e penas alternativas, com recadastramentos periódicos e reuniões freqüentes com todas as instituições conveniadas Os Conselhos da Comunidade poderão apoiar a execução de medidas e penas alternativas, diretamente ou buscando o envolvimento da comunidade com a pena Estimular a implementação e ampliação de convênio com universidades para estágios curriculares nas VEPA s, como forma de auxiliar na divulgação e conscientização do envolvimento da comunidade na fiscalização das medidas e penas alternativas Regulamentação, destinação e efetiva forma de fiscalização da prestação pecuniária Melhor divulgação sobre o monitoramento das penas e medidas alternativas. Sugestão para o monitoramento dos descumprimentos, através do corpo técnico, para apuração dos motivos do descumprimento Sugestão de que seja dado destaque às entidades credenciadas para execução de penas e medidas alternativas. Sugestão para reuniões periódicas com tais entidades, para colher eventuais necessidades e dificuldades na execução da pena alternativa. 3. Dilemas que envolvem a pena/medida de prestação pecuniária 3.1. Melhor avaliação dos operadores envolvidos na aplicação da pena restritiva de direitos, principalmente em casos de crimes contra a ordem econômica, para aplicação de medida suficiente para promover a reprovabilidade necessária.
3 3.2. Melhor avaliação dos operadores envolvidos na aplicação da pena restritiva de direitos, principalmente em casos de violência doméstica, com sugestão de que se evite a utilização de pena pecuniária em tais casos. 4. Propostas de alteração legislativa 4.1. Proposta de alteração legislativa, para possibilitar que o juízo da execução possa modificar a forma das penas aplicadas, que se tornem incompatíveis e inviáveis em sede de execução (melhor redação do artigo 148 da LEP) Proposta de alteração legislativa, desvinculando a prestação de outra natureza da pena de prestação pecuniária, permitindo maior flexibilidade na aplicação daquela Proposta de modificação legislativa para incluir a transação penal como causa interruptiva do prazo prescricional Modificação do 2º do art. 33 do Código Penal, de forma a proporcionar maior liberdade ao Magistrado, na fixação do regime inicial do cumprimento da pena Alteração da legislação vigente, com a criação do instituto do desconto programado da pena, segundo o qual a duração da sentença penal é diminuída em um dia e meio a cada trinta dias de prisão, se o infrator nesse período não comete falta disciplinar, observado o contraditório. 5. Juizados Especiais Criminais e sua efetividade na solução dos conflitos 5.1. O dispositivo legal que prevê a obrigatoriedade da presença do Defensor nas audiências preliminares deve ser observado Deve-se incentivar reuniões periódicas com as Delegacias de Polícia para que o Termo Circunstanciado tenha um mínimo de provas para dar suporte à transação ou à denúncia Observação do dispositivo legal das audiências individuais, não realizando audiências coletivas Nos casos de possibilidade e necessidade, para agilizar o Termo Circunstanciado intimar e ouvir informalmente as partes envolvidas no próprio Juizado Especial Criminal Incentivar a prática de mediação de conflitos por meio de capacitação de equipe interdisciplinar junto aos Juizados Especiais Criminais.
4 6. Participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas 6.1. Incentivar a formação de redes sociais para o envolvimento da comunidade na prevenção dos delitos e na execução das alternativas penais, por meio das seguintes ações: - Convocar a comunidade por meio de suas lideranças atuantes, com o incentivo dos operadores do direito; - Realizar a avaliação e diagnóstico dos principais problemas do município no campo da prevenção dos delitos; - Envolver os diversos parceiros (ONG s, OG s, Clubes de Serviço, etc) na produção da harmonia social; - Estimular a criação dos diversos Conselhos (Conselho Comunitário de Segurança, Conselho da Comunidade, etc); - Definir a estratégia de atuação e monitoramento dos resultados; - Verificar os recursos disponíveis para a realização de projetos e convênios: Municípios, Estados e União Ampliar o conceito de Rede Social envolvendo de forma pró-ativa tanto as entidades que recebem as pessoas para cumprimento das alternativas penais, como as instituições responsáveis pelo atendimento necessário para o cumprimento dessas medidas nas situações específicas como uso de álcool ou drogas, pessoas portadoras de sofrimento mental, pessoas desempregadas, etc Estimular a criação junto ao Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, de Programas Sociais com o objetivo de fomentar a Rede Social de Apoio às Penas e Medidas Alternativas, tanto para suporte social aos réus quanto para cumprimento das alternativas penais, por meio de Termos de Cooperação Técnica Propor a articulação entre o Poder Executivo, a sociedade civil organizada e movimentos sociais, para montagem e sustentação da Rede Social de Apoio às Penas e Medidas Alternativas e das redes locais existentes Propor a divulgação, pelo Ministério da Justiça, das boas práticas de Redes Sociais de Apoio às Penas e Medidas Alternativas vigentes no País, promovendo a constituição de uma Rede Nacional de Apoio, com a participação de Ministérios afins Estimular a formação de Conselhos da Comunidade em todas as Comarcas, com atuação independente, objetivando a implementação da assistência ao recluso (e seus familiares) e auxiliando na fiscalização do cumprimento das alternativas penais.
5 7. Penas alternativas e a promoção da cidadania 7.1. Sugestão aos Tribunais de Justiça para que encaminhem Projetos de Lei às Assembléias Legislativas prevendo a criação dos cargos necessários à efetiva execução das alternativas penais Criar programas públicos efetivos que dêem suporte social não só aos cumpridores de penas alternativas, mas à totalidade da população brasileira Integração entre comunidade, Ministério Público e Poder Judiciário para dar efetividade às alternativas penais Necessidade da contratação de profissionais adequados para o trato com as pessoas processadas e com as entidades sociais que as recebem para o cumprimento das alternativas penais Inserir, nos próximos eventos de penas alternativas, palestrantes de áreas afins, não eliminando os profissionais de direito.