PACOTE DO TRANSPORTE PÚBLICO EM PORTO ALEGRE! Parte 3 - Mendes Ribeiro
03/03/2020 Jolie Castro Coelho No Comments
Projetos do pacote do transporte público e ABERTO À LEITURA ATENTA DE TODOS OS COMENTÁRIOS:
PLCE n° 2/20 –Taxa de Mobilidade Urbana
– Cria a Taxa de Mobilidade Urbana (TMU) a ser paga (R$ 116,00) por TODOS os usuários EFETIVOS e POTENCIAIS do serviço de transporte público coletivo;
– Abrangerá todos os empregados vinculados às pessoas jurídicas empregadoras com sede, filial ou qualquer estabelecimento em POA (serão emitidos cartões passe-livre aos empregados);
* Se o empregado morar fora de POA, o empregador deverá, além de pagar a TMU (independentemente se ele usa ônibus em POA), pagar o vale-transporte para a condução até a cidade onde reside.
– Os estudantes pagarão 50% do valor TMU;
– O empregador é responsável pelo recolhimento do tributo (dia 20 de cada mês subsequente);
* O projeto diz que a TMU é devida pelos USUÁRIOS, tendo como responsável tributário pelo recolhimento o empregador. Quem garante que ela não será descontada pelo empregador da remuneração do empregado??
– Os demais usuários do transporte público (por exemplo, profissionais liberais, desempregados, etc.) também pagarão a TMU, quando utilizarem o transporte coletivo, podendo pagar a taxa de forma antecipada ou quando da utilização dos serviços;
* Nesse ponto, verificamos um possível problema de redação, não está claro qual o valor que esse usuário pagará se a tarifa (que hoje é de R$ 4,70) ou a TMU (R$ 116,00) – que seria temerário, visto que o usuário pode usar o coletivo poucas vezes no mês para pagar a totalidade.