Consiste de uma razão de natureza ética, já que a exigência de desincompatibilização do nacional objetiva o desembaraçar de uma situação vantajosa. Essa desincompatibilização pode ser própria (quando o próprio nacional, por ato seu, pode se afastar do cargo ou função incompatível com a elegibilidade) ou de terceiros (quando é o parente que tem a faculdade de afastar a incompatibilidade do nacional, se desvestindo do seu cargo ou função pública).
Costa (1999) explicita que, no primeiro caso, denomina-se autodesincompatibilização; no segundo, heterodesincompatibilização. Este procedimento não é uma sanção aplicada ao nacional, mas sim um obstáculo que deverá ser transposto para que possa ele obter o registro da candidatura, pelo qual verá surgir em sua esfera jurídica a elegibilidade, ou o direito de ser votado.
Interessa aos propósitos deste estudo a questão da inelegibilidade produzida, ou cominada, que é – como já se discorreu – uma sanção aplicada ao nacional para que fique impossibilitado de obter a elegibilidade, ou se já a tendo obtido, venha a perdê-la, razão por essa que se apresentam, a seguir, os instrumentos jurídicos para a declaração de inelegibilidade.
Como se observa em Santos (2004) pode ocorrer que o nacional tenha a sua candidatura registrada, nascendo em sua esfera jurídica a elegibilidade. Todavia, por ter praticado algum ato desabonador durante a eleição, visando ilegalmente conseguir benefício para sua candidatura, poderá ser processado, vindo a perder a sua elegibilidade, inclusive com a cassação do registro de sua candidatura. Nessa hipótese, a inelegibilidade cominada é a perda da elegibilidade que se tinha.
As situações que concorrem para este fato podem ser, a exemplo: prática de abuso de poder econômico ou abuso do poder político; uso indevido dos meios de comunicação [30]social, entre outros. Nessas circunstâncias, o indivíduo poderá ser processado através da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), ou de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), ou ainda de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), ou Recurso contra a Expedição de Diploma (RCD).
Delgado (2008) traz à discussão outros elementos que compõem o ordenamento jurídico processual eleitoral, quais sejam: ação rescisória; ação cautelar; ação penal pública; ação penal pública condicionada; representação; e mandato de segurança.
Interessa, para o aprofundamento da discussão, os quatro casos elencados anteriormente. Desse modo, para cada caso específico, abre-se um tópico necessário ao seu entendimento, como a seguir apresentado.
Como observado em Costa (1999), o registro de candidatura é o fato jurídico que faz surgir a elegibilidade. Antes do registro, todos os nacionais não possuem elegibilidade, não podendo lançar sua candidatura, pleiteando votos em seu próprio nome. Logo, as condições de elegibilidade nada mais são do que pressupostos inafastáveis para a concessão do registro de candidatura, motivo pelo qual são, em verdade, verdadeiras condições de registrabilidade.
Destarte, quando existe alguma inelegibilidade cominada aplicada ao candidato, como a inabilitação, o momento apropriado para discutir a sua existência ou inexistência é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), por meio da qual se pleiteia o desfazimento do registro de candidatura, com base em considerações acerca do caráter de inelegibilidade para determinado cargo.
Antes dessa oportunidade, não há interesse jurídico no manejo de qualquer ação com a finalidade de declarar a existência ou inexistência dessa sanção, pois o momento apropriado para tanto é o do registro de candidatura. É certo que a dúvida sobre a existência ou não de sanção de inelegibilidade traz insegurança no âmbito político, mas tal insegurança é sem conseqüências no campo jurídico, até porque a discussão sobre a propriedade ou não do registro de candidatura se fará perante a autoridade judiciária competente, quando o nacional defina a qual cargo irá concorrer.
A AIRC deve atender os requisitos do art. 282 do Código Processual Civil (CPC). Desse modo, deve indicar o órgão judicial para o qual está sendo dirigido, qualificar as partes, narrar os fatos e fundamentos jurídicos que ensejam a propositura da ação, deduzir pedido certo, juntar as provas documentais e requerer a produção das provas necessárias, além de ser subscrita por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com procuração nos autos outorgada por um dos legitimados (ANGHER, 2005).