Seminário sobre Terceirização do Serviço Público é realizado na sede do MPRS
05/12/2018 16:33 flaviaskb
Acontece nesta quarta-feira, 5, o Seminário sobre Terceirização do Serviço Público, realizado pelo Ministério Público, Famurs e Tribunal de Contas. O encontro reúne mais de 600 participantes, entre prefeitos, secretários municipais, procuradores e assessores jurídicos, no auditório Mondercil Paulo de Moraes, em Porto Alegre.
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, apontou que o seminário deve ser um momento de exposição livre e respeitosa de argumentos para capacitação de todos pelo compartilhamento de saberes teóricos e de experiências práticas. "Precisamos construir alguns espaços possíveis de consensos interpretativos sobre a terceirização e sua operacionalização, oferecendo, em consequência, aos gestores públicos uma maior segurança jurídica diante do novo cenário que se descortina", ponderou.
Dallazen ainda citou recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, que assentou tese de repercussão geral definindo que a terceirização de serviços, inclusive públicos (desde que não se confunda com intermediação de mão-de-obra), tem assento e validade constitucional e que está, em consequência, afastada a vedação de terceirização de atividades-fim. "Os espaços ampliados de escolha por modelos de prestação de serviços públicos de forma terceirizada se, por um lado, concede ao gestor mais flexibilidade e eficiência (e redução de custos) com a transferência a empresas ou a organizações da sociedade civil (OSC) de prestações que exigem especialização, por outro lado impõem ao administrador novos e intensos processos de qualificação dos controles internos, de monitoramento da probidade e de detecção de riscos e de atos consumados de corrupção", ponderou.
Na sequência, o PGJ, o presidente da Famurs, Antônio Cettolin, e o presidente do Tribunal de Contas do RS, Iradir Pietroski, assinaram o segundo aditivo que prorroga por 12 meses o termo de cooperação, firmado em 2016, com o objetivo de estabelecer uma parceria no sentido de fomentar, nos municípios gaúchos, a regulamentação da lei federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, bem como promover a capacitação dos agentes públicos envolvidos na implantação das estruturas e processos determinados pela lei. O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Seabra Mendes Júnior, trouxe um histórico sobre o tema e explicou que a Lei Anticorrupção busca mudar uma cultura no País. Seabra ainda expôs algumas das sanções administrativas aplicadas e que estão previstas, assim como as ferramentas estabelecidas para coibir qualquer ato ilícito na administração pública.
Na parte da tarde, o evento teve o foco nos debates sobre a terceirização na área da saúde, com a participação do promotor de Justiça Mauro Luís Silva de Souza. Também participam do painel Renato Luís Bordin de Azeredo, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Gladimir Chiele, assessor jurídico da Famurs; e Albano José Kunrath, prefeito de Feliz.
Durante a abertura do seminário, vários prefeitos municipais assinaram decretos que regulamentam, no âmbito do Poder Executivo municipal, a lei federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Assinaram os decretos os prefeitos dos seguintes municípios: Aratiba, Pantano Grande, Candelária, Tapes, Augusto Pestana, São Gabriel, Mata, Passo do Sobrado, Candiota, Faxinal do Soturno, Farroupilha, Ajuricaba, Jóia, Amaral Ferrador, Mato Leitão, São Luiz Gonzaga, Santo Antônio da Patrulha e Cristal.
Também participaram do evento o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e vice-presidente da FMP/RS, Cesar Faccioli; o prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom; o secretário municipal de Educação de Porto Alegre, Adriano Naves de Brito, o assessor jurídico da Famurs, Glademir Chiele; promotores e procuradores de Justiça, entre outras autoridades.