A Emenda Constitucional 41/2003 fixou um teto para aposentadoria, passou a descontar parte dos proventos dos aposentados a título de contribuição previdenciária e mitigou as possibilidades de aposentadoria integral com paridade e isonomia entre ativos e inativos.
“Além disso, definiu redutor no valor dos proventos para os servidores que se aposentassem antes da idade mínima fixada na Emenda Constitucional 20/1998, ou seja, 60 anos sendo servidor, 55 anos sendo servidora, 55 sendo professor e 50 anos sendo professora. Esse redutor equivale hoje a 5% a cada um ano de idade a menos do mínimo fixado por sexo, o que representa prejuízo enorme a quem decide levar em conta somente o tempo de contribuição”, orienta Badari.
Segundo Serau Jr., a partir de 2013 a previdência destinada aos servidores públicos federais e do Estado de São Paulo passou a ser muito semelhante à do Regime Geral de Previdência Social, “com a fixação de teto para os benefícios pagos igual àquele aplicado pelo INSS. Para receber mais do que isso, os servidores devem buscar planos de previdência privada”, explica.
O Regime Próprio de Previdência Social é muito diferente, segundo os especialistas, do Regime Geral de Previdência Social. “São dois regimes muito distintos, mas que tendem a se unificar ao longo do tempo. A principal diferença hoje é o teto contributivo do INSS, na faixa de R$ 4.663,75, que não se aplica, via de regra, aos servidores públicos”, pontua Marcatto.
Na visão do doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ex- juiz do trabalho e ex-procurador do trabalho do Ministério Público da União, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, as diferenças de tempo de contribuição e idade entre os regimes de previdência não mais se fundamentam.