AUTOS Nº 1705274-1/2007
O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia em face de DANIELA DE SOUZA SILVA em razão de "no dia 02 de novembro de 2006, na residência da vítima, a denunciada, valendo-se da confiança em si depositada pelo fato de ter passado alguns dias na casa da vítima, subtraiu uma calça jeans descrita no auto de entrega de fl. 05".
Narra, ainda, a denúncia que a vítima foi à casa de sua costureira, onde reconheceu sua calça, constatando que esta havia sido deixada pela acusada para que fossem feitos ajustes, requerendo o MP, condenação da autora nas penas do art. 155 c/c art. 14, II, do CP.
Sem querer adentrar no mérito do caso sub judice, em análise dos autos, verifica-se que o caso em tela revela a inexistência de crime, em razão da atipicidade do fato.
Deveras, constata-se a configuração da tipicidade FORMAL, traduzida pela prática de de conduta prevista no art. 155, caput, c/c o art. 14,II, ambos do CP, qual seja tentativa de subtração de coisa alheia móvel. Entretanto, não restou caracterizada a presença da tipicidade material, assim entendida como a relevante lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico.
Bastante pertinente é o magistério de Rogério Grecco transcrito a seguir:
"Já tivemos a oportunidade de salientar que o fato típico é composto pela conduta do agente, dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva; pelo resultado; bem como pelo nexo de causalidade, entre aquela e este, e , por fim, pela tipicidade formal e conglobante".
Ainda, segundo o referido doutrinador, a tipicidade conglobante tem como requisito a tipicidade material, que é a necessidade de a conduta típica ter relevância jurídica, não podendo o Direito Penal se ocupar com lesões insignificantes, pois o resultado não é socialmente reprovável, daí se falar em princípio da insignificância, da intervenção mínima, pois quando o legislador criou o tipo de furto, o mesmo se preocupou com furtos que possuíssem grande prejuízo à sociedade, ele não tencionava legislar para coibir furtos de bagatela.
No caso dos autos, percebe-se a o desvalor da conduta perpetrada, ao tempo em que não se constata a produção de um resultado socialmente reprovável, que seja capaz de justificar a aplicação dos rigores efeitos do Direito Penal, em obediência aos princípios da Fragmentariedade e Intervenção Mínima, que norteiam esta ciência.
O reconhecimento da atipicidade do fato não conduz à impunidade da conduta, apenas limita as suas consequências, afastando a incidência do Direito Penal, reservando a aplicação de outras ciências jurídicas
Adotamos, pois, o entendimento esposado na doutrina internacional de Claus Roxin e defendida no Brasil por Rogério Grecco, Cezar Bitercourt e Mirabete, dentre outros.
In casu, trata-se de inexistência de tipicidade material, pela ausência de lesividade da conduta (tentativa de furto de uma calça jeans usada, já devolvido pela Polícia para a vítima). Consoante auto de avaliação, a res furtiva não ultrapassa as cifras de R$ 40,00, menos de 10% do salário mínimo.
Segundo o STJ, "o princípio em questão "significa dizer que a intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade. Não havendo, outrossim, a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima".
D outra banda, o colendo Tribunal assim vem decidindo:
"Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Data da decisão: 05/02/2009 Documento: STJ000355006 Fonte DJE DATA:16/03/2009 Ementa PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.
3. A tentativa de subtrair uma cafeteira elétrica no valor de R$ 55, 00, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.
STJ DIREITO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO FURTO DE BEM CUJO VALOR SEJA DE POUCO MAIS DE 23% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA.
Deste modo, seja em virtude do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal ou da Insignificância, há de se reconhecer que não subsiste o caráter delitivo do fato narrado na denúncia.