Publicada lei que muda regras para pagamento de perícia judicial em causas envolvendo INSS - Giro Goiás
Lei cria exigências para ingressar na Justiça em casos de acidentes do trabalho
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que muda as regras do pagamento de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS, em litígios relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A Lei 14.331/22 foi publicada no Diário Oficial da União (5).
A nova norma reintroduz na lei o divisor mínimo de 108 meses, exceto para a aposentadoria por incapacidade permanente.
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