Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1120117 AC 2009/0074033-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1120117 AC 2009/0074033-7 - Inteiro Teor
REsp 1120117 AC 2009/0074033-7
Inteiro TeorRESP_1120117_AC_1259785120196.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1120117_AC_1259785120198.pdf
Relatório e VotoRESP_1120117_AC_1259785120197.pdf
ADVOGADA : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROCURADOR : MARCELO LUÍS CASTRO R. DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : ABRAHAO CÂNDIDO DA SILVA
ADVOGADO : VERA ELISA MULLER E OUTRO (S)
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTAL- AÇAO CIVIL PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇAO DO DANO AMBIENTAL PEDIDO GENÉRICO ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISAO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.
6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade , por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal.
Dr (a). ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, pela parte RECORRENTE: ORLEIR MESSIAS CAMELI
Dr (a). CLEITON CURSINO CRUZ (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
, pela parte RECORRIDA: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Documento: 6332257 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 19/11/2009
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RECURSO ESPECIAL Nº - AC (2009/ 0074033-7) RECORRENTE : ORLEIR MESSIAS CAMELI E OUTRO ADVOGADO : HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FUNDAÇAO…
Tema 999 STF [20.04.2020] - Imprescritibilidade das ações de reparação civil por dano ambiental
Direitos difusos são direitos indivisíveis, de 3ª dimensão, que transcendem o indivíduo, atingindo uma coletividade indeterminada, dentre os quais podemos destacar o Meio Ambiente. (Art. 81, I, CDC).
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 1582218 PR 0158221-8
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR VISANDO À INTERDIÇÃO DE TERRENO UTILIZADO PARA DEPÓSITO DE LIXO URBANO. INDEFERIMENTO. 1. Muito embora o princípio da precaução preceitue que, enquanto houver dúvida científica se determinada atividade é nociva ao meio ambiente, ela deve ser proibida, tal …
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