Questões de Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais (Direito Processual Civil) - Questões Estratégicas
Questões de Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais (Direito Processual Civil)
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Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais | Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos |
Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão - Procurador (2018)
No tocante a execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, é INCORRETO afirmar:
A Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias;
B Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal;
C Nos embargos, a Fazenda Pública poderá arguir apenas a falta ou nulidade de citação, a ilegitimidade de parte, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade de obrigação, o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição;
D à execução de título extrajudicial contra a fazenda pública aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 do CPC, presentes no Capítulo V, que versa sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Ação Monitória | Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais |
Uma instituição bancária detém um contrato de abertura de crédito juntamente com os extratos e demonstrativos. Para a cobrança dos débitos apurados, o banco
A poderá valer-se de ação executiva de título extrajudicial, desde que o contrato seja assinado com duas testemunhas.
B poderá utilizar-se da ação monitória e, após a citação do devedor, caso não pague e não apresente embargos à monitória, é constituído de pleno direito o título executivo judicial.
C deverá se valer de ação de cobrança, pelo rito comum.
D poderá valer-se de ação executiva de título extrajudicial, ainda que o contrato não conte com duas testemunhas.
E poderá utilizar-se da ação monitória e, após a citação do devedor, caso não pague e não apresente embargos à monitória, o processo segue pelo rito comum.
Direito Processual Civil Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais | Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução |
Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução.
Situação hipotética: Maria é ré em uma execução de título extrajudicial. Nesses autos, um apartamento foi penhorado. Para manter o bem, Maria, por meio de seu advogado, requereu a substituição da penhora por fiança bancária no valor equivalente ao débito executado acrescido de 30%. Assertiva: Nessa situação, o pleito de Maria pode ser indeferido pelo juiz, mesmo sem a intimação do exequente, por não terem sido cumpridos todos os requisitos legais para a substituição perseguida.