Quarta Turma do STJ reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro | Oliveira & Archanjo Advogados
+55 16 3851-2013
+55 16-3851-6699
contato@oliveiraarchanjo.com.br
Home
Escritório
Advogados
Áreas de Atuação
Publicações
Artigos
Notícias
Contato
Escolha uma Página
Notícias
Publicações
Quarta Turma do STJ reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
20/08/2021 | Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), alegando seu caráter abusivo, pretendia anular as cláusulas que reduziram a cobertura de um contrato de seguro de vida em grupo.
O contrato previa garantia adicional para invalidez por acidente – mas com exclusão da cobertura nas hipóteses de acidente decorrente de hérnia, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares ou choque anafilático. Por unanimidade, o colegiado considerou que essas limitações de cobertura não contrariam a natureza do contrato nem esvaziam seu objeto; apenas delimitam as hipóteses de não pagamento da indenização.
Relator do recurso, o ministro Antonio Carlos Ferreira afirmou que é da própria natureza do contrato de seguro que sejam previamente estabelecidos os riscos cobertos, a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor pago pelo consumidor e a indenização de responsabilidade da seguradora, caso ocorra o sinistro.
Na ação civil pública que deu origem ao recurso, a Anadec alegou que, ao fazer um seguro desse tipo, o consumidor, parte mais vulnerável, tem em mente o que o senso comum considera situações acidentais; no entanto, nas minúcias do contrato, muitas delas estão excluídas da cobertura.
Liberdade negocial e autonomia privada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a conduta da seguradora não foi abusiva, uma vez que a exclusão dos riscos estava expressamente prevista nas condições gerais do contrato.
Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, é assegurada a revisão judicial do contrato de seguro quando verificada a existência de cláusula abusiva, imposta unilateralmente pelo fornecedor, que contrarie a boa-fé objetiva ou a equidade, promovendo desequilíbrio contratual e oneração excessiva ao consumidor, como nas hipóteses do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Porém, ele afirmou que, não sendo configurado o abuso, deve ser prestigiada a liberdade negocial, consequência primordial da autonomia privada. De acordo com o relator, a exclusão de restrições de cobertura pela Justiça pode ocasionar o desequilíbrio econômico do contrato (artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Cláusulas restritivas são inerentes ao contrato de seguro
Antonio Carlos Ferreira explicou que a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos é inerente à natureza jurídica do contrato de seguro, conforme os artigos 757 e 760 do Código Civil. Ele também lembrou que a jurisprudência do STJ considera ser da essência do contrato de seguro essa delimitação de riscos (REsp 1.782.032).
“O próprio Código de Defesa do Consumidor permite a inserção de cláusula limitativa de direito em contrato de adesão, apenas exigindo que seja redigida com destaque (artigo 54, parágrafo 4º, do CDC), o que foi plenamente atendido, segundo o acórdão recorrido”, afirmou o ministro.
Intervenção mínima do Estado
O relator destacou, ainda, que o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil estabelece a prevalência da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão dos contratos na esfera do direito privado, e que o artigo 2º, inciso III, da Lei 13.874/2019 enfatiza a necessidade de observância do princípio da intervenção subsidiária e excepcional sobre as atividades econômicas.
Segundo o magistrado, o eventual caráter abusivo de uma cláusula limitativa de cobertura deve ser examinado em cada caso específico, pontualmente, levando em conta aspectos como o valor da mensalidade do seguro em comparação com os preços de mercado, as características do consumidor, os efeitos da inclusão de novos riscos nos cálculos atuariais e a transparência das informações no contrato.
O que não se pode – concluiu, ao confirmar o acórdão do TJSP – é alterar o contrato com base apenas na alegação hipotética e genérica de prejuízo ao consumidor, relatada ao Poder Judiciário de forma abstrata, sob a vaga alegação de abuso da posição dominante da seguradora.
Leia o acórdão no REsp 1.358.159.​
Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça
Pesquisar por:
Posts recentes
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor
Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da reclamação trabalhista
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
Quarta Turma do STJ reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
Operador que abastecia carregadeira semanalmente receberá adicional de periculosidade
Categorias
Artigos
Notícias
Direito Civil
Direito Previdenciário
Direito do Trabalho
Direito Público
Direito de Agronegócio
Direito Eleitoral
ATUAMOS NAS ÁREAS DE:
Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Público, Direito do Agronegócio e Direito Eleitoral
Últimas Publicações
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor
Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da reclamação trabalhista
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
Acesso Tribunais/Processos
+55 16 3851-2013
+55 16 3851-6699
+55 16 99275-1162
contato@oliveiraarchanjo.com.br
Av. São José, n° 1061
Centro – Morro Agudo/SP
CEP 14640-000
© 2021 Oliveira & Archanjo Advogados Associados – Todos os direitos reservados | Desenvolvido por B2Sys