TJDFT determina transferência de valores de precatório para construção de unidades de semiliberdade do socioeducativo – SINDSSE/DF
TJDFT determina transferência de valores de precatório para construção de unidades de semiliberdade do socioeducativo
jun 16, 2020 by SINDSSE/DF	in Notícias
Nesta sexta-feira, 12/06, o TJDFT determinou a transferência da quantia de R$ 14.546.136,14 ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA/DF), relativo ao precatório PCT 0002392-44.2000.8.07.0000.
O montante será destinado exclusivamente à construção de unidades de semiliberdade do sistema socioeducativo do Distrito Federal, inclusive abarcando diferentes regiões administrativas. A transferência foi determinada pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE.
O precatório, expedido em 23/05/2000, decorre da execução de valores de multa diária pelo descumprimento do acórdão nº 63835, proferido na Ação Civil Pública nº 583/26, ajuizada pelo MPDFT, no ano de 1992. Para movimentação da soma, foi informada a abertura de conta bancária, bem como a criação de ação específica para essa finalidade, inclusa no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2020, dentro do objetivo PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, conforme determinação do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal – VEMSE.
"A criança é nossa mais rica matéria-prima. Abandona-la a sua própria sorte ou desassisti-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria. É dever de todos recuperar para a sociedade os menores que o destino marginalizou, para fazer deles cidadãos prestantes e homens e mulheres uteis ao Brasil. Negar-lhes a nossa solidariedade humana, prioritária e cristã, é uma irreparável traição nacional" (Tancredo Neves – 22/09/83).
Estas palavras foram proferidas a quase 37 anos, contudo quase nada foi feito pelas autoridades públicas e cidadãos brasileiros para reverter este cenário que, seguramente, constitui uma das maiores vergonhas para o nosso país.
O que é ainda mais alarmante é que a Constituição Federal, em seu artigo 227, garante à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e que incumbe ao Estado, à sociedade e à família a efetivação desses direitos;
Insta salientar que as reivindicações dos Servidores que trabalham no Sistema Socioeducativa são objetos recorrentes, e não é de hoje que várias medidas são tomadas pelo poder Judiciário para que o Governantes efetivamente implementem políticas públicas voltadas as medidas socioeducativas, como é o caso da Ação Civil Pública 583/26 de 1992, que até então sequer foi cumprida em sua plenitude e que culminou em outra Ação Civil em 2005, que pedia a Intervenção Federal no socioeducativo do DF.
Sentença do Juiz de Direito CELMO FERNANDES MOREIRA da Vara da Infância e da Juventude julgou procedente o pedido. Distrito Federal apelou (apelação 62/92). Recurso parcialmente provido. Acórdão, conduzido pelo Desembargador LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU, registra, textualmente «Isto posto, dou parcial provimento ao apelo e ao recurso de ofício, para determinar ao réu que, no prazo de 09 (nove) meses, contados a partir do primeiro dia de vigência do orçamento de 1994, inicie a construção de estabelecimentos destinados à execução da medida sócio-educativa de internação e, em cada cidade satélite e no Plano Piloto, de estabelecimentos destinadas à execução da medida sócio-educativa de semiliberdade, de acordo com as normas do art. 94, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena do pagamento de multa diária de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), corrigida monetariamente desde o dia do ajuizamento da ação. Determino, também, que, a partir da vigência do orçamento de 1994, o Distrito Federal forneça os recursos financeiros necessários que permitam a execução da medida de liberdade assistida, na forma estabelecida nos arts. 118 e 119 da Lei no 8.069/90, sob pena do pagamento de multa diária no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), corrigida monetariamente desde o dia do ajuizamento da ação. Mantenho os demais consectários da condenação. (autos 62/92, fls. 279-280)». Acórdão transitou em julgado em 15 de junho de 1993 e o Distrito Federal foi intimado para dar cumprimento à decisão. A PDIJ, constatando o descumprimento da decisão judicial, reconhecido, aliás, pela própria então Secretária de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, executou a pena de multa até aquela data (autos 583/26, fls. 317-325). Da execução mencionada resultou o precatório 2000.00.2.002392-3, que tramita perante o TJDFT. O PGJ constatou que, não obstante a expedição do ofício GPR/N. 4417, de 30 de maio de 2000 (autos do precatório, fl. 145), o precatório não foi quitado, nem foi incluído no orçamento, nem constou da Consolidação de Precatórios aprovada pelo Decreto 22.689, de 22 de janeiro de 2002, não havendo notícias acerca da adoção de qualquer medida relativa ao cumprimento da ordem. Pedido de intervenção federal pelo PGJ (link para petição – arquivo anexado) que foi julgado improcedente pelo TJDFT ao argumento principal de que a execução deve ser via negociação: link para acórdão no site do TJDFT. (grifo nosso)
A Constituição Federal Brasileira adotou a doutrina da proteção integral que abarca os princípios do melhor interesse da criança/adolescente e o da condição especial de pessoa em desenvolvimento, mas não somente adotou essa doutrina como também incorporou a ela o princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, consubstanciando uma dessas prioridades: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(SINASE) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
É dever do Governadores implementar ações que garantam os direitos dos menores em cumprimento de medidas socioeducativas, e que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes. Desta forma, os Governadores deveriam atender primeiramente todas as necessidades no âmbito das políticas públicas para a criança e o adolescente e somente após deveriam preocupar-se em asfaltar ruas, construir pontes, remanejar efetivo policial das unidades socioeducativas para permanecer parados em semáforos, pois a vida é mais importante do que obras de concreto e ações que ficam simplesmente para demonstrar o poder do governante.