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Comissão de Gestão da Memória
Apresentação
A Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental tem natureza permanente e está prevista no artigo 46, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Competência
De acordo com o artigo 54, do Regimento Interno do TJSP, compete à Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental, entre outros: a) sugerir normas e providências para a guarda dos processos findos de primeira e segunda instâncias; b) velar pela formação do patrimônio histórico, a partir do arquivo geral de feitos. c) gerir o Programa de Gestão Documental e de resgate e preservação da memória institucional do Tribunal de Justiça.
O parágrafo primeiro, do artigo 54 prescreve que “os documentos de relevante valor histórico e cultural existentes nos autos de processos findos serão recolhidos à guarda de arquivo especial, observadas as exigências legais”.
Em complementação às disposições do Regimento Interno, o artigo 23, da Resolução nº 637/2013 dispõe que compete à Comissão: “I – elaborar, atualizar e publicar os instrumentos de gestão documental e manuais específicos com orientações para a aplicabilidade das normas previstas nesta Resolução; II – promover treinamentos de servidores e magistrados; III – propor normas complementares ao Programa, para aprovação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; IV – acompanhar e verificar a aplicação das normas previstas nesta Resolução e, quando for o caso, sugerir ao Tribunal de Justiça medidas corretivas.”
Composição
A composição atual da Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental é prevista pela Portaria nº 9.894/2020.
Para a composição das Comissões do Tribunal de Justiça do biênio 2020/2021, clique aqui.
Histórico
Ao ano que antecedeu o centenário do Tribunal de Justiça, celebrado em 1974, remontam as primeiras iniciativas da Corte com a preservação da Memória institucional. Por meio da Portaria nº 1580/1973, o então desembargador presidente Tácito Morbach de Góes Nobre do TJSP instituiu a Comissão Permanente de Colecionamento e Preservação de Material Ligado à Vida Judiciária do Estado, base do futuro Museu.
O artigo 54, do Regimento Interno do TJSP, aprovado em 30 de setembro de 1992 (DJE 8/12/1992), previu, entre as comissões permanentes, a Comissão de Arquivo, à qual competia, nos termos do artigo 65, “editar normas para a preservação dos processos findos do Tribunal de Justiça e dos foros da Comarca de São Paulo, manifestar-se sobre pedidos de incineração de autos e supervisionar a formação do patrimônio histórico do Tribunal.”
O artigo 43, inciso IX, do Regimento Interno do TJSP de 2009 (DJE 02/10/2009) previu a Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica, à qual competia, especialmente: “a) sugerir normas e providências para a guarda dos processos findos de primeira e segunda instâncias; b) emitir parecer sobre propostas de incineração de autos; c) velar pela formação do patrimônio histórico, a partir do arquivo geral de feitos.”
Pelo atual Regimento Interno do TJSP de 2013 (DJE 21/10/2013), a Comissão foi renomeada para Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental.
Por fim, o artigo 39, da Resolução CNJ 324/2020 previu a obrigatoriedade de instituição de Comissão de Gestão da Memória pelos órgãos do Poder Judiciário.
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