Decreto No 5.878, de 12/11/2018 - DOE 5241 Download
DECRETO Nº 5.878, de 12 de novembro de 2018.
Institui a Comissão de Estudos para Reestruturação dos Órgãos e Entidades, Cargos e Funções Comissionadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências.
Art. 1º É instituída a Comissão de Estudos para Reestruturação dos Órgãos e Entidades, Cargos e Funções Comissionadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tendo por finalidade a apresentação de resultados que subsidiem a iniciativa governamental de elaboração de Projeto de Lei que disporá sobre a ideal estrutura operacional do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Compete à Comissão de Estudos para Reestruturação dos Órgãos e Entidades, Cargos e Funções Comissionadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:
I – apreciar dados orçamentário-financeiros oferecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento inerentes à atuação de cada órgão e entidade, procurando sopesar a abrangência e efetividade de programas, projetos e ações que respectivamente desempenharam no último quadriênio em relação às correspondentes despesas contabilizadas no período;
II – avaliar as áreas de atuação dos órgãos e entidades, auferindo a exclusividade, duplicidade, correlação ou consecução de desempenho das ações de uma para outra pasta;
III – calcular a razão existente entre a quantidade de cargos de direção e chefia e a quantidade de profissionais em assessoramento por Pasta, procurando estabelecer um padrão ideal do quantitativo de pessoal necessário ao funcionamento de cada órgão e entidade;
IV – visitar sedes, unidades, anexos e dependências dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na Capital e no interior do Estado, conforme a necessidade de verificação in loco dos dados resultantes do cumprimento do disposto neste artigo;
V – elaborar relatório acerca dos resultados dos incisos de I a III deste artigo, apresentando-o ao Governador do Estado, sugerindo os seguintes procedimentos:
a) conforme o caso, cisão, fusão, incorporação ou extinção de órgãos e entidades;
b) revisão de unidades e setores administrativos de cada órgão ou entidade, bem assim da denominação, do quantitativo, do símbolo e do valor dos cargos e funções comissionadas, tendo em vista o alcance de significativos percentuais de economicidade, imprescindíveis ao reenquadramento do Estado nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos gastos com pessoal.
Art. 3º A Comissão de Estudos para Reestruturação dos Órgãos e Entidades, Cargos e Funções Comissionadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo é constituída pelos seguintes membros natos:
I – da Secretaria da Fazenda e Planejamento:
b) Subsecretário de Planejamento e Orçamento;
c) Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento
III – Secretário de Estado das Cidades e da Infraestrutura;
IV – Secretário-Chefe da Casa Civil;
V – Secretário Extraordinário de Ações Estratégicas;
VI – Chefe de Gabinete do Governador, da Secretaria-Geral de Governo.
Art. 4º Incumbe à Casa Civil:
I – designar um servidor público para desempenhar a função de secretário administrativo da Comissão;
II – baixar os atos subsequentes, necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º As despesas resultantes da execução do disposto neste Decreto correm à conta de cada Pasta, individualmente quanto ao seu representante, nos termos do disposto no art. 3º deste Decreto.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de novembro de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.