Regulamento de Funcionamento. da Junta de Freguesia de Arroios, Preâmbulo - PDF
Regulamento de Funcionamento. da Junta de Freguesia de Arroios, Preâmbulo
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Ana Beatriz Cacilda Borges Ferretti
1 Regulamento de Funcionamento do Orçamento da Junta de, 2015 Preâmbulo A promove o aprofundamento da democracia participativa, nomeadamente no que concerne na afetação de recursos às políticas públicas de âmbito local. O Orçamento é um importante instrumento de aproximação da comunidade aos processos de decisão sobre os assuntos da Freguesia. Acolhendo estes princípios, a Junta de elabora um Orçamento que assume uma matriz simultaneamente consultiva e deliberativa ao envolver os cidadãos na definição das prioridades de investimento dos recursos da Freguesia e ao hierarquizar as mesmas através de um processo de votação que obriga à execução, por parte da Junta de Freguesia, dos projetos vencedores. A criação do presente Regulamento deve-se à necessidade de convidar à participação dos cidadãos no Orçamento da Junta de, criando, para tal, um conjunto de procedimentos e regras que visem a participação ativa da população na execução da verba que foi destinada pela Junta de, em sede de orçamento, para execução de projetos votados no âmbito Orçamento para o ano de Cláusula 1.ª (Definição) 1. O Orçamento (OP), é um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento executado pela Junta de Freguesia de Arroios. O OP é um convite a todos os cidadãos a identificar, debater e propor projetos estruturais para a. 2. Através do OP pretende-se dar aos cidadãos maiores de 16 anos, preferencialmente recenseados na, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos. Cláusula 2.ª (Montantes do Orçamento ) 1. A Junta de irá disponibilizar ,00 às propostas aprovadas no âmbito do Orçamento. 2. Como forma de garantir a concretização de vários projetos, o valor máximo a atribuir por cada iniciativa será de 5.000, A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá à Junta de Freguesia, enquanto órgão executivo. 1
2 Cláusula 3.ª (Calendarização do Orçamento ) Cláusula 4.ª (Divulgação do Orçamento ) 1. A Junta de assegura o recurso a diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada dos cidadãos no Orçamento, nomeadamente através de Publicações, no site e nas Redes Sociais da autarquia. 2. A Junta de divulgará a Lista provisória de projetos que serão submetidos a votação, na Sede da Junta de e nos vários Polos da Junta de Freguesia de Arroios. 3. A Junta de divulgará a lista definitiva de projetos a votação, bem como da lista final com os resultados da votação do Orçamento através de afixação das mesmas na Sede da Junta, de divulgação em Publicações, no site e nos vários Polos da Junta de. Cláusula 5.ª (Comissão de Acompanhamento) 1. A Comissão de Acompanhamento do Orçamento da Junta de será constituída por um membro de cada partido com assento na Assembleia de Freguesia de Arroios e por dois membros do Executivo da Junta de. 2
3 2. Compete a esta Comissão acompanhar todo o processo do Orçamento e homologar a lista provisória de projetos a votação, a lista definitiva de projetos a votação e aos resultados da votação do Orçamento. 3. Compete também à Comissão de Acompanhamento proceder à contagem dos votos. Cláusula 6.ª (Apresentação de Propostas) 1. Qualquer dos cidadãos referidos no n.º 2 da cláusula 1.ª pode apresentar propostas no âmbito do Orçamento, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que está disponível na Junta de, nas Sessões de Esclarecimento do OP, e online, através do site assim como nos vários Polos da Junta de Freguesia de Arroios. 2. Os membros do Executivo da Junta de, da Comissão de Acompanhamento bem como os funcionários da Junta de diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do Orçamento da Junta de. 3. Os formulários de proposta devidamente preenchidos podem ser entregues: a) Entrega presencial na sede da Junta de Freguesia e seus respetivos Polos, no normal horário de funcionamento; b) Nas Sessões de Esclarecimento do OP; c) Via correio eletrónico para: d) Através de correio postal, dirigido à JFA, para Largo do Intendente Pina Manique 27, Lisboa (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio). A data limite de entrega de Propostas é o dia 25 de Maio de Cláusula 7.ª (Apreciação de Propostas) 1. Fim do prazo de apresentação de propostas, a Junta de Freguesia apreciará tecnicamente as mesmas e, de entre todas, selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios: a) A proposta tem que ser referente ao espaço geográfico da ; b) A proposta tem que versar sobre matérias de competência da Junta de, ou de competência delegada pela CML; c) O valor global da proposta não pode ultrapassar os 5.000,00; d) A proposta não pode ter implícito um alto valor de manutenção; e) A proposta tem de possuir interesse público; f) A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais; g) A proposta tem de ser apresentada por uma pessoa individual ou Associação sem fins lucrativos. 2. As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela Junta de Freguesia. 3. Após a apreciação de todas as propostas a Junta de Freguesia elaborará a lista dos projetos que serão submetidos a votação no âmbito do Orçamento. 4. As propostas excluídas, que versem sobre matéria que não seja da competência da Junta de, serão encaminhadas para as entidades competentes a fim de estas se poderem pronunciar sobre as mesmas. 3
4 Cláusula 8.ª (Reclamação da Lista Provisória de Projetos a Votação) 1. Qualquer cidadão anteriormente admitido à participação pode reclamar da Lista Provisória de Projetos a Votação propostas, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de, na Sede, e respetivos Polos, assim como online, através do site 2. Os membros do Executivo da Junta de, da Comissão de Acompanhamento bem como os funcionários da Junta de diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das pospostas estão impedidos de apresentar reclamações no âmbito do Orçamento da Junta de. 3. Os formulários de reclamação devidamente preenchidos podem ser entregues: a) Na sede da Junta de Freguesia e respetivos Polos, nos normais períodos de atendimento; b) Via correio eletrónico para c) Através de correio postal, dirigido à JFA, para Largo do Intendente Pina Manique 27, Lisboa (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio). A data limite para Reclamação da Lista Provisória é dia 4 de Julho de Cláusula 9.ª (Votação dos Projetos) 1. Podem votar no Orçamento da Junta de todos os cidadãos eleitores em Arroios e todos os alunos do parque escolar de Arroios, com mais de 16 anos (mediante apresentação do cartão de aluno). 2. Os membros do Executivo da Junta de, da Comissão de Acompanhamento bem como os funcionários da Junta de diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas estão impedidos de votar âmbito do Orçamento da Junta de. 3. A votação dos projetos será feita através de voto secreto em urna fechada e lacrada. 4. Cada cidadão, poderá votar uma única vez, em Boletim de Voto, criado para o feito, podendo, no mesmo Boletim votar até 3 projetos distintos, sendo considerados nulos todos os boletins de voto que ultrapassem esse número. 5. A votação será realizada na sede da Junta de e nos respetivos Polos de Atendimento. 6. A votação na Sede e nos respetivos Polos de Atendimento, decorrerá nos respetivos horários de atendimento. 7. A Votação irá decorrer entre o dia 21 de Julho a 30 de Setembro de Cláusula 10.ª (Resultados da Votação) 1. Após a contagem dos votos, os Projetos serão ordenados por ordem de maior votação. 2. Os 4 primeiros projetos da mencionada lista serão automaticamente selecionados para execução. 3. Os restantes projetos serão selecionados por ordem decrescente até esgotar o valor reservado para o Orçamento. 4
5 Cláusula 11.ª (Dever de Informação) 1. A Junta de compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma. 2. A Junta de compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores. 3. No final do ano, a Junta de Freguesia elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento. Lisboa, 17 de Março de