Não Aplicação - Jurisprudência | Jusbrasil
não aplicação em Jurisprudência
Súmula n. 346 do TST
346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT , equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula n. 14 do TRE-RN
Súmula n. 16 do TRF-5
Súmula n. 8 do TRE-RJ
Súmulas•Data de aprovação: 21/08/2012
A Lei Complementar nº 135 /10 tem aplicação imediata para aferição das condições de elegibilidade de candidatos nas eleições de 2012, independentemente da sanção imposta em processo judicial anterior ou não à sua vigência.
Súmula n. 2 do TJ-SE
Súmulas•Data de aprovação: 12/12/2007
A Tabela II, do Anexo II, do Código Tributário do Município de Aracaju é inconstitucional, sendo cabível, até a edição de nova Lei, a aplicação da alíquota de 0,8% para a cobrança de todas operações relativas ao IPTU no Município de Aracaju.
Súmula n. 15 do TJ-AP
PERSISTE O INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE POLUIÇÃO SONORA, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL OU ADMINISTRATIVA.