Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno": AGT 70083471466 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno": AGT 70083471466 RS - Inteiro Teor
AGT 70083471466 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70083471466_417b9.doc
Nº 70083471466 (Nº CNJ: 0319055-87.2019.8.21.7000)
agravo interno. manutenção do indeferimento do pleito de concessão da gratuidade judiciária.
LUIZ CARLOS WEZENMANN
ALESSANDRA BATTANOLI SCHOTT
Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ CARLOS WEIZENMNN (fls. 426-430v) em face de decisão de indeferimento de benefício da gratuidade judiciária, nos autos da apelação cível n. 70082999616 (fl. 422-423).
Em suas razões recursais, reitera a tese de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Assevera que, consoante declaração de imposto de renda acostada aos autos, no ano-calendário de 2017 auferiu rendimentos tributáveis de R$ 4.510,00 e não tributáveis de R$ 17.500,00. Aduz que seu patrimônio condiz com a alega hipossuficiência econômica. Nestes termos, requer a reforma da decisão e o deferimento do benefício da gratuidade judiciária.
Em que pese a irresignação da parte agravante, é de ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 422-423):
Compulsando os autos, verifica-se que o apelante Luiz Carlos Wezenmann formulou, em seu recurso pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 332-336), o qual ora se examina.
2 - Recurso provido para conceder aos recorrentes, nos autos da execução, os benefícios da assistência judiciária gratuita. ( REsp 721.959/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 362)
É justamente esse o caso dos autos, em que os documentos carreados infirmam as declarações de pobreza firmada pelo postulante.
Consoante se afere da declaração de imposto de renda acostada pelo recorrente às fls. 361-365v, os rendimentos auferidos pelo apelante no ano calendário de 2018, foram de R$ 3.815,00 tributáveis e de R$ 76.128,17 não tributáveis.
Afora isso, cumpre observar que o postulante é detentor de um apartamento com valor declarado de R$ 1.100.000,00, um automóvel e uma motocicleta. Além disso, é proprietário de ações de certificadora notarial, cujos rendimentos não foram informados e possui R$ 2.000,00 em conta corrente. Tais elementos não se mostram condizentes com a declaração de hipossuficiência econômica.
Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade ao apelante Luiz Carlos WeizeNmann, concedendo-lhe o prazo de 05 dias, para que proceda ao preparo do recurso, sob pena de não conhecimento.
Como dito na decisão agravada, a hipótese não se ocupa de caso em que o recolhimento das custas processuais inviabilizará a subsistência da parte agravante.
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo Interno nº 70083471466, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801963893/agravo-interno-agt-70083471466-rs/inteiro-teor-801963903