Apelação Criminal APR 09047047820178240038 Joinville 0904704-78.2017.8.24.0038 (TJ-SC)
Jurisprudência•25/10/2018•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODAS AS MERCADORIAS VENDIDAS PELO APELANTE FORAM EFETIVAMENTE PAGAS PELOS SEUS DESTINATÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO ICMS E DO MOVIMENTO ECONÔMICO (DIMEs). EVENTUAL DIVERGÊNCIA DOS DADOS ALI CONSTANTES COM A VERDADE DEVEM SER COMPROVADOS POR QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO, CONSISTENTE NA LIVRE VONTADE DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. NECESSIDADE APENAS DO DOLO GENÉRICO, O QUAL RESTOU CONFIGURADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. ALEGADA GRAVE CRISE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO DO RÉU QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.