Publicado em: 08/05/2013 | 10h 15m 42sCategorias: Valor
Com a discussão da reforma do Código de Processo Civil, o Congresso Nacional faria muito melhor se aperfeiçoasse o recurso especial, sem limitar nem dificultar o seu uso. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 209, de 2012, que obriga o recorrente de recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional. A PEC, que abraça proposta nascida no próprio STJ, não introduz qualquer melhoria no sistema recursal brasileiro. Ao contrário, o piora, esvaziando uma das principais funções do STJ – que é a de unificar a interpretação do direito federal.
Ulisses César Martins de Sousa é advogado, sócio de Ulisses Sousa Advogados, secretário-geral adjunto da OAB-MA