BrT não terá de ressarcir consumidores que ficaram sem ações da Telebrás - TeleSíntese
BrT não terá de ressarcir consumidores que ficaram sem ações da Telebrás
Disputa que vinha sendo travada há mais de uma década foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça
A Brasil Telecom, apesar de ser parte legítima para responder à ação civil pública, não terá de ressarcir consumidores que alegam prejuízos por adquirirem linhas da Telecomunicações de Mato Grosso (Telemat) com a promessa de emissão futura de ações daquela empresa ou da Telebrás. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acaba com a disputa que vem ocupando tribunais de todo o país há mais de uma década.
A posição segue entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem o prejuízo experimentado pelos compradores, que receberam ações da tele local em vez de ações da Telebrás, decorreu de flutuações naturais do mercado de capitais.
O relator cita a Lei das S.A. (Lei n. 6.404/1976), que resguarda o direito dos credores diante da cisão da companhia. O artigo permite que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sejam responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem qualquer solidariedade, desde que não haja oposição por qualquer credor em 90 dias da data da publicação do ato de cisão.
"Se o crédito sequer estava constituído à época da cisão, muito embora remotamente originado de negócio jurídico celebrado anteriormente, não se pode falar em credor legitimado a opor-se contra as estipulações do protocolo", explicou o ministro Salomão. Para ele, o leilão da Telebrás tratou-se de cisão parcial, já que a empresa que permaneceu em atividade atua ainda hoje no setor. Sendo assim, a Brasil Telecom é sucessora da Telemat, concessionária controlada pela Holding Tele Centro Sul – uma das 12 empresas resultantes da cisão parcial da Telebrás.
No que diz respeito ao pedido da ação civil pública, o ministro Salomão constatou que o alegado prejuízo experimentado pelos compradores de linhas telefônicas, além de não ter sido comprovado nos autos, decorreu de flutuações naturais do mercado de capitais. Para o ministro, não há qualquer garantia que se fosse dada ao comprador a faculdade de escolher qual ação seria emitida, o consumidor também não optaria pelas mesmas ações.
O Ministério Público ingressou com a ação civil um ano depois que os papéis da Telemat foram emitidos ao compradores das linha telefônicas. Naquele período, o MP constatou desvalarização de 50% se comparados às ações da Telebrás. Porém, o ministro Salomão observa que poderia não ser assim. "Nos últimos 12 meses, as ações preferenciais da Telebrás amargaram quedo de 54,74%", comparou, citando dados do site da Bovespa.
O relator constatou, por fim, que estão ausentes "a desvantagem exacerbada e a potestatividade nulificante da cláusula em exame", descabendo considera-la nula e devendo-se rejeitar o pedido da ação civil pública.(Da redação)