STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Concessionária Pública de TV, por Selmo Machado Pereira - agBook - O seu livro Publicado 100% gratuito e sob demanda
STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Concessionária Pública de TV
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Por: Selmo Machado Pereira
Em 6 de fevereiro de 2001, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404, contra o artigo 254, do Estatuto da Criança e do Adolescente que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal.
No julgamento inicial da ação, quatros ministros foram unânimes em afirmar que: "As emissoras podem definir livremente sua programação de conteúdos inadequados para criança sem interferência do Estado e que em caso extremo basta que os pais desliguem a televisão".
O primeiro a votar nesse sentido foi o relator da ação, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto e em seguida em 30 de novembro de 2011, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
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Tema: Direito, Educação de Filhos, Constitucional, Defesa Da Criança, Tribunais Palavras-chave: censura, criança, eca, stf