342 – A Emenda Constitucional 107, de 2020, e as despesas com publicidade institucional – Fiorilli Software
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Em 2 de julho de 2020 foi publicada aquela Emenda, adiando, para 15 de novembro, o 1º turno da eleição de prefeitos e vereadores, sendo que, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, o 2º turno acontecerá em 29 de novembro de 2020.
No tocante à despesa com publicidade institucional, a Emenda 107 alterou a Lei Eleitoral (nº 9.504, de 1997), assim determinando para a eleição de 2020:
Os gastos liquidados até 15 de agosto não podem superar a média dos 2 primeiros quadrimestres do triênio 2017/2019.
Esse limite modificou o anterior, aquele para o qual o gasto publicitário do 1º semestre não poderia ultrapassar a média de 1º semestre dos três anos anteriores.
Nesse cenário, recomendamos que a prefeitura, desde já, apure a despesa (liquidada) com publicidade entre janeiro e agosto de 2017, 2018 e 2019, cuja média será limite para idêntico gasto até 15.08.2020.
De lembrar que tal limite:
NÃO ALCANÇA os casos de urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral (ex.: campanha educativa para enfrentamento da pandemia do Coronavírus).
NÃO ALCANÇA a corriqueira publicidade oficial, a que noticia novas leis e decretos municipais, licitações, promoção de servidores, entre outras. Com efeito, entende o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que "a publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional" (Ac.-TSE, de 7.11.2006, no REspe nº 25.748).
MAS, DE OUTRO LADO, ABRANGE a despesa publicitária da Prefeitura e, também, a efetivada por autarquias, fundações e estatais dependentes do Município.
No segundo semestre de 2020, a Prefeitura poderá gastar com publicidade que dissemine práticas de combate à Covid-19, mas, a contar de 14 de agosto de 2020, ficam proibidos TODOS OS DEMAIS GASTOS com publicidade institucional, visto que aqui continua valendo a proibição do art. 73, VI, "b", da Lei Eleitoral.1
1Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: