Tudo sobre Recursos de Multas e como Recorrer (manual completo) - Recorra Aqui - Multas e CNH
Publicado por Recorra Aquiem 29/01/2018 19/08/2019
Devido a diversos questionamentos, resolvemos fazer esse artigo para sanar de uma vez por todas as dúvidas sobre os recursos de multas.
A primeira coisa que preciso te falar é que as multas, enquanto pendente de recursos, ficam suspensas. Tá, e o que isso quer dizer? Quer dizer que a penalidade não pode ser aplicada, ou seja, não precisa pagar a multa e nem os pontos caem na habilitação.
Só tem um caso que é permitido haver outra penalidade antes do julgamento da multa, que é no caso das multas auto suspensivas, onde a penalidade de suspensão do direito de dirigir acontece junto com a penalidade da multa, para saber mais sobre elas, clique aqui.
Multas são penalidades impostas para infrações de trânsito, a previsão legal é no artigo 256, II do CTB.
Multa: É uma pena em dinheiro que o infrator tem que pagar por ter cometido uma infração de trânsito. Ela está presente em todas as infrações.
Junto com a multa ($) vem os Pontos na Habilitação: Assim como todas as infrações tem multa, também é imposto ao infrator pontos na habilitação. A soma de 20 pontos na CNH culmina na suspensão da CNH.
Recorrer de multas de trânsito é um DIREITO de todos os motoristas! Ele está assegurado no Código de Trânsito e também na nossa Constituição Federal!
Não há nada que impeça o motorista de recorrer, nem mesmo o cometimento da infração e ele nunca terá nenhum prejuízo por se defender!
Para fazer um recurso de multa de trânsito alguns passos devem ser observados e nós podemos te ajudar.
Para recorrer não é necessário pagar a multa! E se você já pagou a multa, para aproveitar o desconto, ainda assim é possível recorrer.
Ganhando o recurso você pode reaver o dinheiro da multa ao final.
Nos recursos podemos utilizar argumentos de fato e de direito! Isso significa que podemos usar informações específicas sobre o que ocorreu na situação que gerou a infração e argumentos legais, baseados em Resoluções, leis, princípios constitucionais e, principalmente no próprio Código de Trânsito Brasileiro.
Etapas dos recursos da multas de trânsito
Existem três oportunidades onde você pode se defender de uma multa. Caso sua defesa seja aceita em qualquer uma das fases o Auto de Infração será arquivado e a multa anulada. Vejamos:
2º Etapa: Recurso – Caso não seja deferida a Defesa, ou caso não tenha sido oferecida, poderá apresentar Recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
O prazo para interpor o recurso é o mesmo que para o pagamento da multa, mas é importante lembrar que não é obrigado pagar a multa para recorrer. Nessa fase todos os argumentos de defesa serão oferecidos, especialmente alguma invalidade ou descabimento da infração.
Durante nosso tempo de atuação, já tivemos muitos recursos deferidos, seja por motivos de fato ou de direito.
O importante é não desanimar com o primeiro indeferimento, como dito, as vezes devemos recorrer até a 2ª Instância para, ao fim, ver seu recurso deferido. Nosso maior grau de sucesso é no último recurso, por isto é muito importante ir até o fim.
Tem legitimidade para apresentar o recurso aquele for notificado da infração (proprietário do veículo) ou aquele que for apresentado como condutor, se esse for o caso. Esse recurso pode ser oferecido diretamente pelo infrator ou por seu representante através de procuração.
E se eu não tiver razão, posso recorrer?
Mesmo quando o motorista comete uma infração de trânsito não significa que ele deve ser multado.
Isso porque, segundo o CTB, o objetivo da lei é educativo e não repressivo, ou seja, a multa em pontos e dinheiro deve ser a última opção.
Importante falar também que os órgãos públicos, para aplicar alguma punição, deve cumprir procedimentos legais, o que, na maioria das vezes não acontece, dando ensejo a anulação do penalidade.
Assim, mesmo que tenha ocorrido a infração, o Recurso pode ser bem sucedido por inúmeros motivos, como por exemplo o descumprimento de uma formalidade legal.
Também preciso te alertar que o fato de assinar a multa não impede o recurso.
Caso você tenha pago a multa e, se seu recurso for aceito, ou seja, deferido, os valores pagos são restituídos ao final, por meio de um formulário próprio.
Posso sofrer alguma penalidade por recorrer?
O recurso é um direito do motorista! É uma oportunidade de se defender daquilo que não concordamos.
Não há em nenhuma hipótese penalização por recorrer, pois é o exercício de um direito. A defesa de um direito e um ato de cidadania.
Já passou o prazo de recorrer da notificação, ainda posso recorrer
Se você não fez sua a defesa e recebeu na sua casa o boleto de pagamento da multa, é possível entrar com o 1º recurso. Você não precisa pagar essa multa, pode recorrer! Se pagar ainda é possível recorrer.
Caso esse prazo tenha se esgotado, você não poderá mais recorrer à JARI e nem ao CETRAN.
Então vamos lá para a pergunta final:
Como Recorrer multas de trânsito [Passo a Passo]
A verdade é que, dependendo da situação, muitos argumentos podem ser usados para anular multas de trânsito.
O que deve ser observado é: que sejam utilizados argumentos técnicos, amparados no que diz a lei. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também podem ser utilizados.
O recurso é essencial para anular uma multa e dela pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulários, então, procure saber sobre isso.
Como o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da sua multa de trânsito?
Porque contar com a ajuda do Recorra Aqui para anular suas multas de trânsito
Com técnicas e conhecimento das brechas da lei, Resoluções e Pareceres é possível ter uma defesa deferida, ou seja, julgada procedente.
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