Divulgadas novas regras de parcelamento de débitos de multas da ANTT - Chico da Boleia
Divulgadas novas regras de parcelamento de débitos de multas da ANTT
23 de outubro de 2018 por Chico Da Boleia
Afinal, por necessidades urgentes, caso a empresa parcele referidos débitos, praticamente inexistem meios de ter restituição dos valores, ainda que as respectivas autuações sejam reconhecidas como ilegais em referida ação judicial coletiva.
Parcelamento em até 60 prestações mensais e sucessivas, acrescidas da Taxa Selic, sendo que parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa da ANTT depende regulamentação própria, da Procuradoria-Geral Federal.
O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável dos débitos objetos do pedido, com dever de renúncia a qualquer discussão relativa ao débito.
A ANTT disponibilizará em sua página eletrônica os procedimentos para o pedido de parcelamento, com seguintes condições:
Sendo débitos em discussão administrativa ou judicial, caberá ao autuado apontar quais deseja parcelar ou não.
O devedor definirá nº de prestações, até máximo de 60.
O pedido do parcelamento será automaticamente deferido se não houver resposta oficial (por e-mail) em 90 dias do recebimento da documentação completa na ANTT.