Os Conselhos Comunitários de Segurança — Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro
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Os Conselhos Comunitários de Segurança
Os Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) foram criados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 1999, no âmbito de uma política de Segurança Pública baseada no modelo da Área Integrada de Segurança (AISP).
A ideia era agrupar geograficamente as áreas das forças policiais, definindo com clareza as funções e responsabilidades dos gestores. Cada AISP tem um batalhão da Polícia Militar de referência e uma ou mais delegacias distritais.
Os conselhos sofreram um esvaziamento ao longo do tempo, mas começam a ser recuperados a partir de 2004, quando o Instituto de Segurança Pública passa a coordenar as ações que levariam à sua institucionalização.
Sua criação se fundamenta na Constituição Federal de 1988, que criou conselhos nas áreas de saúde, educação e assistência social, como instâncias consultivas ou deliberativas. Esses conselhos funcionavam como canais de diálogo entre poder público e sociedade civil, levando demandas e contribuindo na formulação e monitoramento de políticas públicas.
A área de Segurança Pública incorporou esta prática por meio dos Conselhos Comunitários de Segurança.
2. O que são os CCS?
Os CCS são, portanto, canais de comunicação entre a sociedade e as polícias Civil e Militar do estado do Rio de Janeiro. Seus membros são colaboradores voluntários e o foco é a redução da violência e da criminalidade.
Os Conselhos Comunitários de Segurança devem atuar na identificação dos problemas locais, propondo soluções e dialogando permanentemente com as forças policiais, no sentido de contribuir para o desenvolvimento de estratégias de combate à violência e desenvolvimento de uma cultura de paz.
A Secretaria de Segurança Pública aponta muitas vezes a baixa participação de entidades associativas nos conselhos ou a pretensão de utilizar os CCS para objetivos particulares. Daí a importância da divulgação de seu papel e de um processo permanente de capacitação dos participantes.
A maioria dos participantes é composta por moradores. São 538 moradores entre 2014 participantes em 2018. Em segundo lugar estão os representantes de associações de moradores (306), seguidos por representantes da polícia (151) e das prefeituras (99).
Cabe mencionar que, desde 2015, foram 29.484 participações em Conselhos Comunitários de Segurança.
3. Como funcionam os CCS?
Por meio de reuniões regulares, o CCS deve buscar integrar comunidade e forças policiais. Debates, prestação de contas de ações, campanhas informativas e até desenvolvimento de programas e projetos de prevenção de crimes e redução de riscos são atividades que podem ser promovidas pelos conselhos.
Os conselhos são compostos por membros natos, efetivos e participantes. Os membros natos são representantes das polícias Civil ou Militar que têm atuação na área do conselho.
Membros efetivos são voluntários, com mais de 18 anos, que moram, trabalham ou estudam na região circunscrita ao conselho. Membros efetivos também podem ser representantes de organizações da área. E todas as pessoas presentes nas reuniões são consideradas membros participantes.
Os diretores são eleitos. Para candidatar-se, a pessoa precisa ser um membro nato ou efetivo. A estrutura mínima é composta por presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e diretor social e de assuntos comunitários. Todos eleitos.
4. Onde estão os Conselhos?
O Instituto de Segurança Pública (ISP) atualiza e divulga endereços e agenda de atividades dos conselhos de todo o estado. Em julho, atualizou o mapa, identificando a expansão dos CCS.
No site do ISP é possível encontrar informação sobre o status de todos os conselhos – se está ativo, inativo ou em processo de reestruturação.
Em 2018, até julho, os CCS estão distribuídos da seguinte forma:
Inativos 02
Ativos 20
Ativos 03
Ativos 29
Em reestruturação 02
Inativos 26
São 62 CCS ativos no estado.
5. Como criar um Conselho Comunitário de Segurança no seu bairro?
Para criar um conselho no seu bairro, o primeiro passo é consultar o site do ISP (www.isp.rj.gov.br) ou buscar informações junto a policiais da sua região.
- organizar um grupo para compor a diretoria do CCS;
- atender às condições previstas na Resolução nº 781/05.
- Encaminhar pedido de homologação para o ISP.
- Após a homologação, será marcada a data de posse da diretoria, com a presença de representante da ISP.
Entrevista – moradora que participa das reuniões do CCS
A senhora já participou do Conselho Comunitário de Segurança?
Sempre que posso eu vou à reunião sim. Mas não faço parte do conselho. Não sou, como se diz, membro, né? Mas quando posso venho, porque eles discutem coisas importantes aqui para o bairro.
O que mais lhe interessa nas reuniões?
Olha, tem as coisas mesmo da atuação da polícia, mas eles também falam dos problemas no trânsito aqui da avenida, nos sinais de trânsito, que vivem quebrados. E eu tenho filho na escola, que atravessa essas ruas todo dia, toda hora... É um jeito de cuidar do bairro também.
E por que a senhora não quer ser membro do conselho?
Ah, não tenho tempo pra isso não. Tenho meu trabalho e ainda tenho a minha casa para cuidar, as crianças. Eu não posso me envolver não. Mas venho apoiar, por que a gente não pode só reclamar, né? Tem que ajudar a mostrar os problemas, pedir solução.
E como a senhora soube da existência do conselho?
Pela associação de moradores. Eles são ativos aqui no bairro e participam, como membros mesmo. E eles sempre avisam a gente quando tem reunião, o que eles vão discutir. Chamam a gente para apoiar. E eu venho apoiar sim, por que o que é pra melhorar a gente tem que estar junto, né?
Entrevista 2 – Policial, membro de CCS.
O senhor é membro do conselho aqui da região. Como vê a atuação dos CCS?
Eu tenho muito orgulho dos conselhos. Acho que foi uma iniciativa muito boa da Secretaria de Segurança. Sou policial e sei que a gente tem que chamar o morador para participar. E o que eu percebo é o empenho, a dedicação e o comprometimento de todos. Seja informando a comunidade, seja convocando para debater aqui com a gente, vivendo os problemas e buscando soluções. O conselho é responsável por aproximar a sociedade, os moradores, do governo, e temos feito isso.
Como o senhor avalia a participação da sociedade civil nos conselhos?
Olha, eu vou ser sincero com você. O que eu vejo é que poucas pessoas se empenham em participar da solução dos problemas. Gostam mesmo é de jogar pedra, mas participar da solução ninguém quer não.
O senhor está se referindo a ser membro dos conselhos?
Não, não. Isso também, mas estou falando das atitudes das pessoas. Ninguém se compromete. Quer um exemplo? As pessoas cobram policiamento, presença de viaturas, mas quantas pessoas vão às delegacias registrar ocorrências?
Acontece que a polícia trabalha em cima da mancha criminal, só podemos fazer um plano estratégico através de dados. Então, eu digo que está faltando a comunidade fazer sua parte.
E em relação aos conselhos, é bem difícil a pessoa topar entrar de verdade, estar de frente. Primeiro porque muita gente ainda tem medo, acha que está se envolvendo com a polícia e pode haver represália de bandidos. Principalmente para o pessoal aí das associações, das comunidades mais pobres.
Eu não sei te dizer. Mas o que eu sei é que não pode é bandido mandar na vida da gente, quanto mais mandar na cidade!