CI n. 120 – Publicada Portaria Conjunta SAS/Anvisa n. 370 que, dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes 
CI n. 120 – Publicada Portaria Conjunta SAS/Anvisa n. 370 que, dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes
Foi publicada no DOU de ontem (6/5), a Portaria Conjunta SAS/Anvisa n. 370 que dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes.
PORTARIA CONJUNTA SAS/ANVISA N. 370, DE 7 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos VII e VIII do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o inciso II do art. 4º do Decreto nº 5.045, de 8 de abril de 2004, e
Considerando a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que menta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à regula coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências;
Considerando o disposto no caput do art. 16 da Lei nº 10.205, de 2001, que estabelece que a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, cuja execução estará a cargo do SINASAN, será dirigida, em nível nacional, por órgão específico do Ministério da Saúde;
Considerando o regulamento brasileiro de aviação civil – RBAC 175, aprovado pela Resolução nº 129, de 8 de dezembro de 2009 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece
os requisitos aplicáveis ao transporte aéreo doméstico e internacional de artigos perigosos em aeronaves civis e a qualquer pessoa que executa, que intenciona executar ou que é requisitada a executar quaisquer funções ou atividades relacionadas ao transporte aéreo de artigos perigosos;