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Quebrar sigilo de e-mail no exterior não exige cooperação internacional
Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país, como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, o cumprimento da ordem não precisa ser feito por meio de acordo de cooperação internacional.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, um recurso da Yahoo Brasil, que alegava a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justiça, pois estariam armazenados no exterior.
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O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, citou recente julgamento da 5ª Turma para refutar a tese da recorrente. Ele afirmou que a pessoa jurídica multinacional que opera no Brasil submete-se, necessariamente, às leis nacionais, razão pela qual é desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados.
"A Yahoo Brasil não está isenta de prestar as informações solicitadas pelo juízo criminal sob a alegação de que se encontram armazenadas no exterior", resumiu o relator.
"Não há qualquer ilegalidade no fato de o delito investigado ser anterior à vigência do Marco Civil da Internet. Isto porque a Lei 12.965/2014 diz respeito tão somente à imposição de astreintes aos descumpridores de decisão judicial, sendo inequívoco nos autos que a decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telemático permanece hígida", disse o ministro.
Joel Paciornik destacou que os fatos investigados são tipificados no Código Penal e na Lei de Interceptação, e não no Marco Civil da Internet.