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TRF/DF mantém suspenção da exclusividade de contratos da Microsoft com o Governo Federal
Publicado : 29/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu (16/05/03) na 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), manter a medida preventiva da Secretaria de Direito Econômico (SDE), que eliminou as restrições territoriais impostas pela empresa Microsoft Informática Ltda (Despacho 397). A decisão suspende a exclusividade de contratos da empresa TBA Informática Ltda, revendedora da Microsoft, com o governo federal e permite a participação de outras empresas nas licitações para revenda de softwares.
A 2ª Turma acolheu os argumentos da AGU de que conforme o inciso XI, do artigo 14, da Lei 8.884/94, a SDE pode impor medidas preventivas e restritivas em atos que possam lesar a ordem econômica e causar dano irreparável. Como por exemplo, práticas anticompetitivas, utilização pela empresa do critério de distribuição seletiva e demonstração de imposição de monopólio.
Em janeiro deste ano, a AGU já havia conseguido na 2ª Turma do TRF suspender com um agravo de instrumento, a liminar concedida na Justiça Federal do DF que suspendia o Despacho 397 da SDE. Agora, no julgamento do caso, a 2ª Turma por unanimidade deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela AGU. Os desembargadores concordaram com a manutenção da medida preventiva, como pretendia a União, e foram favoráveis à empresa ao dispensarem a obrigatoriedade da publicação do Despacho 397 nos jornais de grande circulação do país.
O relator do processo, desembargador Tourinho Neto, declarou na decisão que a Secretaria de Direito Econômico comprovou a existência de preços abusivos em licitações públicas, nas compras de softwares e serviços da Microsoft. Ele destacou que a Microsoft reconhecia o monopólio do mercado do DF porque a empresa comunicou o fim da regionalização um dia antes da publicação do despacho da SDE.