Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.194 de 18.03.2011 (Regulamenta a Lei Municipal nº 5.505 de 18 da março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.194/11 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.194 de 18.03.2011
DOM-Ribeirão Pires: 25.03.2011
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.505 de 18 da março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão tributária aos imóveis edificados e interditados pela Defesa Civil do Município em razão de motivo de força maior decorrente de fenômeno da natureza.
Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, nos usos das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos para a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Contribuição Sobre Iluminação Pública - CIP e taxas incidentes sobre imóveis edificados e interditados totalmente pela defesa civil do Município, atingidos por enchentes, desmoronamento, alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Ribeirão Pires a partir de 1º de janeiro de 2010.
Parágrafo único. Para efeitos da aplicabilidade desta lei, os imóveis referidos no caput deste artigo, deverão ter permanecido interditados pela Defesa Civil por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2º O procedimento para análise e concessão de remissão e isenção de crédito dos tributos especificados no caput do art. 1º será instaurado por pedido administrativo realizado pelo interessado e encerrará após regular processamento, com decisão fundamentada do Secretário de Finanças.
Parágrafo único. O prazo de requerimento indicado no caput deste artigo é de 1(um) ano a partir da data da interdição, comprovada pela Defesa Civil, desde que superior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º Apenas o sujeito passivo e o responsável pela obrigação tributária poderão realizar pedido de remissão de crédito tributário, somente admitido pedido por terceiros se comprovado com o pedido que "de fato" trata-se do sujeito passivo ou responsável tributário pela obrigação tributária.