Aprovado projeto que proíbe placas que isentem estacionamentos por danos causados aos veículos
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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26/06/18), dois projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação. Um deles proíbe qualquer tipo de informe (cartaz, placa, etc) em estacionamentos com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais da responsabilidade, por danos causados aos veículos estacionados ou objetos deixados no seu interior.
O projeto aprovado em segunda votação é de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSD). A proposta ainda prevê multa no valor de mil reais a quem descumprir. Se houver reincidência, a próxima multa terá o dobro da anterior. A matéria ainda precisa ser votada em redação final e ser sancionada pelo prefeito para virar lei.
Para Caminha, esse tipo de placa isentando os estabelecimentos induzem o consumidor ao erro, e que o projeto vai reforçar a determinação já prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ele ainda apontou que acredita que não haverá aumento dos valores cobrados pelos estacionamentos por conta da nova lei. Segundo caminha quando houve a discussão sobre o fracionamento do valor pago em estacionamentos, os proprietários argumentaram que já arcavam com despesas de seguro.