CHEQUE-CAUÇÃO EM HOSPITAL AGORA É CRIME - Carlos Eduardo Rios Do Amaral - JurisWay
"CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE
- Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor.
(REsp 796.739/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 318)"
É importante registrar que em situações como esta a orientação deste e de outros Tribunais de Justiça é no sentido de se admitir a discussão da causa debendi do cheque dado em garantia de pagamento de tratamento ou internamento hospitalar visando apurar o valor real do serviço efetivamente prestado e ao mesmo tempo coibir abusos por parte do credor' (fl. 114)
Quando o título não circula, envolvendo apenas sacador e beneficiário, é possível a oposição de exceções pessoais. Confira-se precedente desta Terceira Turma:
'Cheque. Causa debendi. Possibilidade de seu exame, não havendo o cheque circulado. Juros. Alegação de cobrança acima do limite legal. Admissível que disso se faça demonstração com os meios de prova em geral, não sendo indispensável a de natureza documental.' (REsp 103.293⁄EDUARDO).
No caso em exame, a recorrida não nega a emissão do cheque para garantir o tratamento de seu marido. Entretanto, nega haver efetuado despesa em valor equivalente ao do cheque.
Não seria razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar-lhe a causa. Do contrário, gera-se desequilíbrio entre as partes. O devedor, em situação de necessidade quedar-se-ia à mercê do hospital, compelido a emitir cheque no valor exigido pelo prestador do serviço.
Esta Turma já teve oportunidade de decidir a questão, em acórdão lavrado pelo eminente Ministro Menezes Direito:
'CHEQUE. EMBARGOS DE DEVEDOR. GARANTIA. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA.
2. Se a praxe no mercado aceita o cheque em garantia, vedar, em tese, a investigação da causa debendi propiciaria um desequilíbrio na relação jurídica entre partes, uma das quais, em casos de extrema necessidade, ficaria a depender do arbítrio da outra. Se o cheque ganhou essa dimensão, fora do critério legal, que tanto não regulou, é imperativo extrair a conseqüência própria, especifica. Por essa razão, é que deve ser admitida a investigação da causa debendi. 3. Recurso especial conhecido, mas, não provido.' (REsp 111.154)".
Pois bem. O fato é que era lícita a exigência de cheque dado como caução para garantia de tratamento hospitalar. Malgrado o enfraquecimento de sua plena exequibilidade, abrindo-se a oportunidade da discussão de sua causa debendi pelo sacador da cártula.
Percebendo a desvantagem exagerada posta em desfavor do consumidor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições institucionais, no Ano de 2003, editou a seguinte Resolução:
"RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2003
Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço".
Por todos, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 5ª. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.) sobre a caracterização do Estado de Perigo lecionam:
"Não há como não se reconhecer a ocorrência deste vício no ato de garantia (prestação de fiança ou emissão de cambial) prestado pelo indivíduo que pretendia internar, em caráter de urgência, um parente seu ou amigo próximo em determinada unidade de terapia intensiva, e se vê diante da condição imposta pela diretoria do hospital, no sentido de que o atendimento emergencial só é possível após a constituição imediata de garantia cambial ou fidejussória".
Até que em 28 de Maio de 2012, a Senhora Presidente Dilma Rousseff, sancionou a Lei Ordinária Federal nº 12.653, que acrescentou ao Código Penal o Art. 135-A, tipificando como crime condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia.
"Art. 2º O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: 'Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal'".
Destarte, através da novel Lei nº 12.653/2012 chega ao fim toda e qualquer discussão jurisprudencial, doutrinária e acadêmica a respeito da exigência de garantia para atendimento médico-hospitalar.
De agora em diante, o credor dessa garantia será tipo por criminoso e o devedor, por sua vez, será considerado vítima desse delito, estando o primeiro submetido a todos os rigores da lei penal.
Durante a tramitação do PLC nº 34/2012, que deu origem à Lei nº 12.653/2012, seu Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Senador Humberto Costa, fez as seguintes considerações em seu Voto:
"Relativamente ao mérito, mencione-se que o PLC n° 34, de 2012, visa coibir casos extremos que, com certa frequência, têm ocorrido em diversos hospitais do País, quais sejam, recusas de atendimento emergenciais na impossibilidade de o paciente não dispor, no momento, de recursos ou outras formas que atendam as suas exigências de caução e de garantias. Não menos usual tem sido a ocorrência de graves danos à saúde desses pacientes, inclusive óbitos, em decorrência da falta do pronto atendimento.
Para tanto, é mister inserir no Código Penal dispositivo que a tipifique como crime; assim, nos termos do projeto em exame, o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial à exigência de caução, nota promissória ou qualquer garantia, como também ao preenchimento prévio de formulários administrativos, passa a configurar crime sujeito a detenção e multa.
O PLC n° 34, de 2012, trata, portanto, de priorizar a vida em vez da tendência observada de subordinar tudo ao lucro e ao ganho.
Por fim, é de realçar que a lei nasce do fato social. Portanto, a proposição se nos afigura oportuna e socialmente justificável, porquanto visa a solucionar definitivamente um problema grave, que pode, infelizmente, afetar qualquer pessoa".
Legem habemus. A Lei nº 12.653/2012, tangenciando a ordem econômica nacional, assegura existência digna, conforme os ditames da Justiça Social, observando o princípio máximo de defesa do consumidor, ao criminalizar nefasta conduta empresarial tão afrontosa e violadora da dignidade da pessoa humana.