O direito do idoso | Portal do Envelhecimento
06/03/2014 17/01/2018 Portal do Envelhecimento 6877 Visualizações direitos assegurados
Para a legislação brasileira, idosa é a pessoa com idade igual ou superior a de 60 (sessenta) anos. Por exemplo, no artigo 1º do Estatuto do Idoso lemos: "È instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados ás pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos" (BRASIL, 2003). Porém, como sabemos, nem sempre o idoso foi prioridade, tanto em termos legais, como em termos de políticas públicas. Conforme Rodrigues e colaboradores (2007), os idosos, até pouco tempo, só foram mencionados em alguns artigos, decretos-leis, leis, portarias, etc. Podemos destacar entre tais documentos alguns artigos contidos no Código Civil (1916), no Código Penal (1940), no Código Eleitoral (1965) e na Lei 6.179 de 1974.
Edvaldo Soares *
Tal cenário efetivamente só começou a modificar-se a partir da realização da I Assembléia Mundial sobre o Envelhecimento, organizada pela ONU. A referida assembléia, que pode ser considerada o marco mundial que iniciou as discussões direcionadas aos idosos, teve como sede a cidade de Viena, e realizou-se no período de 26 de julho a 06 de agosto de 1982. É importante salientar que houve uma representação de 124 países, incluindo o Brasil.
Como observado por Rodrigues e colaboradores (2007), a referida política apresentava ações inovadoras. Entretanto, a garantia dos direitos sociais para a população idosa não se concretizava efetivamente, pois esta vinha sendo implantada no Brasil de forma lenta e gradativa. Acerca disso, Neri (2005) comenta que a Política Nacional do Idoso (PNI), Lei 8.842 de ainda que apenas em nível legislativo, mesmo que a consideremos um avanço, previa de um modo menos abragente que o Estatuto do Idoso a garantia de direitos sociais do idoso.
Nesse sentido podemos afirmar que o Estatuto do idoso veio assegurar, de forma explícita, o que a Constituição Federal já trazia em seu bojo e, de forma mais abrangente o que previa a Lei 8.842/94. Em termos de estrutura, o Estatuto do Idoso é composto por 118 artigos dispostos em sete títulos: Título I – Disposições preliminares: definem quem é idoso, reafirmam o seus status de cidadão, estabelecem a condição de prioridade de seus direitos civis e as competências para seu atendimento; Título II – Dos direitos fundamentais: vida; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à alimentos; a alimentos; à saúde; à educação; à educação, cultura,esporte e lazer; à profissionalização e ao trabalho; à previdência social; à habitação; ao transporte; Título III – Das medidas de proteção: definem quando e por quem devem ser aplicadas; Título IV – Da política de atendimento ao idoso: determina a co-responsabilidade das instâncias públicas e privadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; estabelece as linhas de ação das entidades de atendimento por meio de normas e sanções;Título V – Do acesso à justiça: reafirma-se a prioridade de atendimento aos idosos e dispõe sobre as competências do Ministério Público para atender aos idosos; Titulo VI – Dos crimes: identifica os tipos de crimes contra os idosos, classifica-os como de ação penal pública incondicionada e estabelece sanções e Título VII – Disposições finais e transitórias: descreve inclusões no Código Penal que dizem respeito ao idoso;estabelece as fontes de recursos públicos para o atendimento aos programas e ações voltadas aos idosos; prescreve a inclusão de dados sobre os idosos nos censos demográficos do país; condiciona a concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na LOAS ao nível de desenvolvimento socioeconômico do País. (BRASIL, 2003).
Podemos dizer que o objetivo central é promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida. Segundo Neri (2005), o Estatudo do Idoso garante também: a distribuição gratuita de próteses, órteses e medicamentos; que os planos de saúde não possam reajustar as mensalidades pelo critério de idade; o direito ao transporte coletivo público gratuito e reservas de 10% dos assentos e, que nos transportes coletivos estaduais, a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; que nenhum idoso seja objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão; prioridade na tramitação dos processos, procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais; 50% de descontos em atividades de cultura, esporte e lazer; reserva de 3% de unidades residências nos programas habitacionais públicos.
A fiscalização e controle da aplicação da referida lei deveria ficar a cargo dos Conselhos Nacional, Estadual e municipais do idoso e do Ministério Público. Porém, nossa vivência tem demonstrado que, com algumas excessões para o Ministério Público, tal fiscalização e controle não tem sido realizados de forma efetiva, como por exemplo ocorre em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Há a necessidade urgente, não só de fiscalização, mas de implantação efetiva de políticas públicas para os idosos; políticas essas que não restritas a ações ou programas isolados; políticas que sejam além de fiscalizadoras, educativas e emancipatórias. Os artigos 43 e 46 do referido estatuto fundamentam tal necessidade.
Fundamental também levarmos em consideração o que dispõe o Capítulo II (Das Entidades de Atendimento ao Idoso), artigos 48 a 51; Capítulo II (Da Fiscalização das Entidades de Atendimento), artigos 52 a 55; Capítulo IV (Das Infrações Administrativas), artigos 56 – 58; Capítulo V (Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso), artigos 59-63; Capítulo VI (Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento), artigos 63-68. Tais capítulos e artigos referem-se mais especificamente ao abandono e à violência contra o idoso, bem como à institucionalização, objeto de fiscalização do Ministério Público.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal – Subsecretaria de Edições Técnicas, 2006.
BRASIL. Lei No 8.842 de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências [acesso em 2007 Maio 01]. Disponível Aqui
* Doutor em Neurociências, Coordenador do Grupo Neurociência Cognitiva e Envelhecimento Humano e do Projeto Memória e Envelhecimento Humano – Unesp – Campus de Marília SP. [email protected]