Prefeitura aguarda resolução de ações relacionadas a repasses para saúde - Jornal Minuano | O Jornal que Bagé gosta de ler
Medida visa assegurar valores para programas desenvolvidos pela secretaria municipal
Desde o ano passado, a procuradoria jurídica do município mantém duas ações contra o governo do Estado, para garantir o pagamento de recursos relativos às competências de 2014 a 2017, e também para assegurar o repasse mensal dos valores para programas da secretaria da saúde. A dívida de um dos processos, estimada em R$ 2.204.491,83, corresponde a recursos repassados através do Fundo Municipal de Saúde para programas desenvolvidos pelo município.
Conforme o procurador jurídico Heitor Gularte, um dos processos que envolve o montante maior, está tramitando na vara de Bagé e o juiz já solicitou ao Estado uma contestação. "Somente após a resposta será definida a ação", relata.
A outra ação está tramitando no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Segundo o procurador, o Estado está descumprindo uma ordem judicial, concedida através de mandado de segurança, que determinou o repasse integral e regular das verbas destinadas à Secretaria Municipal de Saúde e Proteção a Pessoa com Deficiência. "Estamos esperando que o Tribunal de Justiça faça cumprir a determinação, que não vem acontecendo desde setembro de 2017", relata.
O município solicita o bloqueio de R$ 26.302,50 do mês de setembro de 2017, R$ 666.518,75 de outubro, e R$ 629.520,72 de novembro, totalizando um montante de R$ 1.322.341,97. Todos esses valores são fixos e correspondem aos programas de pagamento mensal.