DECISÃO COREN-SP/DIR/02/2011 Homologada através da Decisão COFEN nº 0215/2011, de 09/11// PDF
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Leonor Melgaço Veiga
1 DECISÃO COREN-SP/DIR/02/2011 Homologada através da Decisão COFEN nº 0215/2011, de 09/11//2011. Regulamenta o pagamento de diárias e o fornecimento de passagens para conselheiros, empregados públicos e demais representantes do COREN-SP. O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN-SP, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Decisão que regulamenta o pagamento de diárias e o fornecimento de passagens ao disposto na RESOLUÇÃO COFEN nº 380, de 04 de julho de 2011; CONSIDERANDO que, aos conselheiros efetivos e suplentes do COREN- SP, assim como aos assessores e demais representantes do órgão, cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração Pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por Lei; CONSIDERANDO os princípios da administração pública estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão; CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Enfermagem é um órgão disciplinador do exercício da profissão de Enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem (Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973); CONSIDERANDO que o exercício de mandato de Conselheiro do COREN- SP possui nítido caráter de relevância pública e social; CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais, empregados públicos, assessores do COREN-SP, e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas; CONSIDERANDO que as diárias consistem em indenizações devidas em razão do deslocamento de referidas pessoas da sede do COREN-SP, com a finalidade de representá-lo em outras localidades, dentro ou fora do Brasil, visando,
2 assim, ao pagamento das despesas com hospedagem, alimentação, locomoção e outras despesas extraordinárias; CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do sistema COFEN/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO, finalmente, o quanto decidido na ROP 758ª do COREN-SP, realizada no dia 12 de julho de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Os conselheiros, assessores, empregados públicos e demais representantes do COREN-SP designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Regional que, a serviço, se deslocarem de seus domicílios ou da sede da Autarquia, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território regional, nacional ou para o exterior, farão jus a passagens e diárias, na forma prevista nesta Decisão. 1º. Às pessoas de que trata o caput deste artigo, que estiverem desenvolvendo atividade duradoura em prol do COREN-SP, será facultado o direito de solicitar retornos intermediários, ficando a cargo da autoridade superior do COREN-SP a sua concessão. 2º. Será deferido o pedido de retorno intermediário quando as referidas pessoas estiverem mais de 15 (quinze) dias afastadas do seu domicílio ou da sede do Conselho. 3º. A emissão das passagens aéreas será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada pela Gerência de Eventos, e concedida pela autoridade competente. 4º. As passagens deverão ser solicitadas com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos extemporâneos cuja necessidade do serviço justifique. 5º. As despesas com aquisição das passagens rodoviárias, ferroviárias e
3 fluviais serão reembolsadas pelo suprimento de fundos do departamento no qual o beneficiário está lotado. 6º. Não haverá pagamento de diárias quando o deslocamento sem pernoite for inferior a 100 quilômetros da Sede ou Subseção. Art. 2º - A concessão de diárias para os conselheiros, assessores, empregados públicos e demais representantes do COREN-SP convidados, convocados, nomeados ou designados, passam a obedecer às normas e critérios estabelecidos na presente Decisão. Art. 3º - A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado, observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas. Art. 4º - Farão jus à percepção de diárias as pessoas de que tratam os arts. 1º e 2º desta Decisão, que se desloquem a serviço ou por atribuição de representação do COREN-SP, da localidade onde têm seus domicílios ou da sede do Conselho para outras localidades distintas dentro do território regional, nacional ou no exterior. 1º. Mediante opção por parte do COREN-SP, em atendimento ao princípio da economicidade, poderá o Regional assumir a cobertura das despesas referentes a hospedagens, passagens e locomoção urbana (transporte coletivo contratado ou veículo do COREN-SP). Neste caso, conselheiros, assessores, empregados públicos e demais representantes do COREN-SP convidados, convocados, nomeados ou designados deverão receber o valor de 10% (dez por cento) do valor da diária, para a cobertura de despesas extraordinárias por se encontrar fora do seu domicílio. 2º. Mediante opção por parte do COREN-SP, em atendimento ao princípio da economicidade, poderá o Regional assumir a cobertura das despesas referentes a hospedagens e passagens. Neste caso, conselheiros, assessores, empregados públicos e demais representantes do COREN-SP convidados, convocados, nomeados ou designados deverão receber o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária, para a cobertura de despesas extraordinárias e de locomoção urbana por se encontrar fora do seu domicílio.
4 Art. 5º - O quantitativo e o valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta, e ser suficiente para custear a despesa com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. Parágrafo único: As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque e de desembarque do local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de locomoção. Art. 6º - As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção: I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, com pernoite; II - meia diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de pernoite. 1º. No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada. 2º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o deslocamento do domicílio ou da sede do Conselho de Enfermagem ocorra dentro da respectiva região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídas. 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, havendo a comprovada necessidade de pernoite, poderá ser aplicado o disposto no artigo 4º, 1º desta Decisão, desde que acolhida a justificativa de quem solicitou o pagamento pela autoridade competente. Art. 7º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, com antecedência de 24 (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento, desde que solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte: I - as diárias serão solicitadas à autoridade competente com antecedência suficiente, capaz de poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste artigo. II - o COREN-SP deverá decidir sobre a solicitação de diárias no prazo de até 5 (cinco) dias, efetuando o pagamento das mesmas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do deferimento da concessão do pedido.
5 1º. Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas. 2º. Quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, as diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento. 3º. Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá apresentar Relatório de Viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos comprobatórios da atividade. 4º. A concessão de diária com afastamento a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, somente poderão ser concedidas e pagas desde que justificada a efetiva necessidade de trabalho nestes dias. 5º. A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente caracterizará a aceitação da justificativa. Art. 8º - São elementos essenciais do ato de concessão de diárias: I - o nome, o cargo ou função do proponente. II - o nome, o cargo ou função do beneficiário. III - descrição objetiva do serviço a ser executado. IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado. V - período provável de afastamento. VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga. VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador. 1º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, as pessoas de que tratam os arts. 1º e 2º desta Decisão farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. 2º. Serão restituídas pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias, contados da data de retorno ao domicílio ou à sede originária do Conselho de Enfermagem, as diárias
6 recebidas em excesso. 3º. Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. 4º. A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta corrente da respectiva Autarquia Federal que as concedeu, comprovando tal ato perante a administração. Art. 9º - Deverão compor os autos de concessão de diárias, cumulativamente: I - autorização de diárias. II - relatório de viagem, cópia do cartão de embarque ou cópia do bilhete rodoviário, com o certificado do evento ou outro documento comprobatório dos serviços. III - cópia da requisição da passagem, mediante o preenchimento dos anexos desta Resolução. Art Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente, ou funcionário do COREN-SP para o qual seja delegada competência em caráter geral, para evitar a autoconcessão de diárias, sem prejuízo das prerrogativas do presidente de deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida. Art O valor da diária no âmbito do COREN-SP será de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando o seu pagamento limitado a, no máximo, 15 (quinze) diárias mensais. 1º. Em caráter excepcional, poderá ser pago um número maior de diárias, em deslocamentos a serviço no mesmo mês, desde que demonstrada inequívoca e imprescindível a permanência em deslocamento a serviço ou representação da autarquia corporativa, e a despesa seja autorizada pela Diretoria do COREN-SP. 2º. No caso de viagens dentro do Estado onde se localiza a sede do COREN-SP, o valor da diária corresponde a 20% (vinte por cento) a menos do estabelecido como teto pela autarquia, ressalvada a hipótese prevista no art. 6º, 2º desta Decisão.
7 3º. Na hipótese de deslocamentos para fora do País, a diária a ser paga pelo COREN-SP corresponderá ao valor de que trata o caput deste artigo devidamente acrescido de até 80% (oitenta por cento), para o atendimento dos fins a que se destina, observadas as necessidades do beneficiário diante das características e peculiaridades dos custos de cada localidade para onde haverá o deslocamento. 4º. Na hipótese descrita no parágrafo anterior deste artigo, o valor da diária poderá ser convertido em moeda corrente de aceitação no país para onde será realizada a viagem. Art Os assessores, empregados públicos e demais representantes do COREN- SP convocados, convidados, nomeados ou designados farão jus a 80% (oitenta por cento) dos valores de que trata o art. 11 desta Decisão. Art Os valores fixados nesta Decisão poderão ser majorados mediante atualização efetivada pelo COFEN, uma única vez no ano, tendo como limite o valor máximo estipulado pelo COFEN, nos termos da Resolução específica. Art As despesas decorrentes dos trabalhos de fiscalização realizados pela GEFIS Gerência de Fiscalização para o exercício de suas atribuições deverão ser custeadas através da utilização do cartão corporativo, conforme normatização existente. Art Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Decisão COREN-SP/DIR 04/2009. Art A presente Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 1º de julho de São Paulo, 13 de julho de Dr. EDMILSON VIVEIROS COREN-SP Primeiro Secretário Dr. CLÁUDIO ALVES PORTO COREN-SP Presidente
1 de 8 19/8/2015 12:34 Voltar Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." DECRETO Nº 13.169 DE 12 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração