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RCNP 13 - 1978
RESOLUÇÃO CNP Nº 13, DE 17.10.1978 - 1767ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 3.11.1978
Estabelece o mecanismo para a isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos IULCLG, concedida pelo art. 58 da Lei nº 5.025, de 10/6/66, alterado pelo Decreto-lei nº 1.475, de 18/8/76, e regulamentado pelo Decreto nº 78.294, de 18/8/76, aos combustíveis e lubrificantes utilizados pelas embarcações marítimas nacionais e as afretadas com prerrogativas de bandeira brasileira, quando em viagem internacional, inclusive com escalas em portos nacionais.
O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto-lei nº 538, de 7/7/38 e o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3/10/53;
Considerando que o art. 58 da Lei nº 5.025, de 10/6/66, concedeu isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, ao combustível utilizado pelas embarcações marítimas nacionais e as afretadas com prerrogativas de bandeira brasileira, quando em viagem internacional, inclusive com escalas em portos nacionais;
Considerando que o Decreto-lei nº 1.475, de 18/8/76, alterou o art. 58 da Lei nº 5.025, de 10/6/66, estendendo o benefício fiscal aos lubrificantes consumidos pelas embarcações quando em linhas internacionais;
Considerando que o Decreto nº 78.294, de 18/8/76, alterou o Decreto nº 59.607, de 28/11/66 (Regulamento da Lei nº 5.025, de 10/10/66), dando nova redação ao art. 103 e seus parágrafos;
Considerando que a arrecadação desse imposto é efetuada pelas refinarias nacionais, uma vez que as parcelas que o constituem são incluídas no preço ex-refinaria dos derivados tabelados por este Conselho, de acordo com o que dispõe o art. 1º do Decreto-lei nº 61, de 21/11/66;
Considerando a competência deste Órgão para supervisionar o mecanismo da incidência do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes e sua arrecadação consoante dispostos no item XXXV do art. 1º da Portaria nº 235, do Senhor Ministro das Minas e Energia, de 11/3/77 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Petróleo);
Considerando que os lubrificantes básicos, sujeitos ao Imposto Único, participam com 90%, em média, na composição dos lubrificantes aditivados, disponíveis no mercado interno de consumo;
Considerando, finalmente, as providências já adotadas pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), conforme Resolução nº 5.334/77, publicada no Diário Oficial da União de 2/9/77,
Art. 1º. As empresas distribuidoras de produtos derivados do petróleo, credenciadas neste Órgão, ficam autorizadas a abastecer, de combustíveis e lubrificantes, as embarcações marítimas nacionais e as afretadas com prerrogativas de bandeira brasileira, quando em viagens internacionais, inclusive com escalas em portos nacionais, com isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG).
Art. 2º. As faturas e/ou notas fiscais emitidas pelas empresas distribuidoras para atender às exigências legais de fiscalização e controle deverão conter, obrigatoriamente, além dos requisitos exigidos pelas alíneas "a" a "f" do item 5, da Resolução SUNAMAM nº 5.334/77, o carimbo com o número das Resoluções que regulamentam a isenção.
Parágrafo único. O Imposto Único pertinente aos óleos lubrificantes aditivados, que as empresas distribuidoras fornecerem às empresas de navegação, será deduzido do valor do faturamento na proporção de 90% do valor do tributo, por litro.
Art. 3º. As refinarias nacionais de petróleo ficam autorizadas a compensar as empresas distribuidoras das quantidades totais de combustíveis e lubrificantes, fornecidas com isenção do IULCLG às embarcações de que trata o art. 1º, dentro do prazo de trinta dias a contar da data de faturamento dos fornecimentos realizados.
Art. 4º. Em função do estabelecido no art. 3º, as refinarias nacionais encaminharão a este Conselho, até o dia 30 (trinta) de cada mês, relação dos fornecimentos de combustíveis e lubrificantes, isentos do IULCLG feitos às distribuidoras no mês anterior, indicando para cada fornecimento os nomes da distribuidora e da empresa de navegação cuja embarcação tenha sido abastecida, número da fatura e/ou nota fiscal, quantidade, tipo e valor do produto.
Art. 5º. O Conselho Nacional do Petróleo comunicará à Secretaria da Receita Federal (Coordenação do Sistema de Tributação) do Ministério da Fazenda, as quantidades de combustíveis e lubrificantes com os respectivos valores isentos do IULCLG fornecidos às empresas de navegação de viagens e/ou linhas internacionais.
Art. 6º. Os pedidos de isenção do IULCLG para os abastecimentos já efetuados até a data da publicação da presente Resolução deverão ser apresentados à SUNAMAM que, após a verificação da sua procedência, os encaminhará a este Conselho para fins de compensação.
Art. 7º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.