Assista, na próxima quinta-feira, ao evento virtual sobre o leiaute e tabelas do eSocial
Na próxima quinta-feira, dia 23.03.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, o consultor Fábio Gomes apresentará o evento virtual "eSocial – Leiaute e tabelas – Apresentação".
Durante o evento, serão apresentados os principais pontos do leiaute e tabelas do eSocial.
Novo podcast sobre o afastamento do empregado doméstico no curso do aviso prévio
Já está disponível novo podcast sobre o afastamento do empregado doméstico no curso do aviso prévio.
Foi disponibilizado, na área Fala CPA do site www.netcpa.com.br, o podcast em que a consultora da área Trabalhista e Previdenciária Priscila Camargo Suzuki aborda a questão do afastamento do empregado doméstico no curso do aviso prévio.
O áudio também está disponível ao final do informativo, em Realidade Aumentada (RA). Para acessá-lo, é necessário baixar o aplicativo QRCode (no play Store ou na loja da Apple).
Urgente – EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – Instituição
Foi publicada no Diário Oficial da União de 16.03.2017 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB n° 1.701, de 14 de março de 2017, a qual institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Assim, ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:
IV – produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25, da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, e do art. 22ª, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;
Ainda, ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento da referida obrigação, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, observado o prazo das entidades promotoras de espetáculos desportivos.
Por fim, as entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.
Gorjeta – Regras de rateio – Alterações na CLT
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.03.2017 a Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
De acordo com as alterações trazidas, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. Referida gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, sendo destinada aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção descritos nas letras "a" e "b" adiante serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612, da CLT.
b) para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e
A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros descritos nas letras "a" e "b".
Ainda, para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta, sendo que os representantes da comissão serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.
No caso de descumprimento das regras de custeio e rateio da gorjeta cobrada como adicional nas despesas ou entregue diretamente pelo consumidor ao empregado, previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como na hipótese de inobservância das disposições das letras "a", "b" e "c", e da incorporação no salário da média das gorjetas no caso de cessação de sua cobrança, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observando-se que a limitação prevista será triplicada caso o empregador seja reincidente, considerando reincidente o empregador que, durante o período de 12 meses, descumpre as regras ora descritas por mais de 60 dias.
Por fim, as novas regras entrarão em vigor após decorridos 60 dias contados de 14.03.2017.
Aprendiz – Incentivo à formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas de prática desportiva – Alterações na CLT
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14.03.2017 a Lei n° 13.420, de 13 de março de 2017, a qual altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Assim, ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário-mínimo/hora.
Ainda, de acordo com as alterações trazidas, na hipótese de os serviços nacionais de aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atenderem à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Ministério do Trabalho (MTb) fixará normas para avaliação da competência das referidas entidades, sendo que estas deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no MTb. Tais entidades, inclusive as escolas técnicas de educação, poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento.
A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa na qual se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas acima, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
Notícia – Holdings vencem discussão no STF acerca do não recolhimento da contribuição sindical patronal
A discussão envolve o artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por "empregadores". Para a CNC, deveria ser adotado para fins tributários um conceito amplo: "a pessoa jurídica (sociedade empresária) passível de figurar como empregadora, ainda que não possua empregados", o que foi negado pelo TST e mantido pelo Supremo.
Com a decisão ficou mantido o julgamento do "leading case" pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST, favorável à Total Administradora de Bens. A maioria dos ministros acolheu a alegação da empresa e considerou que apenas as que têm empregados precisariam recolher a contribuição. Para os magistrados, vale o que está estabelecido no artigo 2º, da CLT, para o conceito de empregador.
Muitas empresas foram à Justiça questionar a contribuição – recolhida anualmente, com alíquota incidente sobre o capital social e que pode variar entre 0,02% e 0,8%. A maioria dos processos, segundo advogados, envolve holdings e tem valores elevados. Hoje, há jurisprudência consolidada no TST contrária à cobrança. Mesmo ministros que divergiram em julgamentos passados acabaram se curvando ao entendimento.
Por meio de nota, a CNC informa que a decisão da 2ª Turma "está restrita à empresa autora" e que a questão ainda será analisada pelo Supremo por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5.429.
Piso Salarial no Estado do Rio de Janeiro – Valores a partir de 1º de janeiro de 2017
A Lei nº 7.530, de 9 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10.03.2017, institui, a partir de 1º de janeiro de 2017, valores do piso salarial no Estado do Rio de Janeiro.
Ainda, o disposto no item III aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 6 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.
Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) – Utilização obrigatória do novo modelo – Alteração do prazo
Foi publicada no Diário Oficial da União de 09.03.2017 a Portaria do Ministério do Trabalho n° 238, de 8 de março de 2017, a qual altera o prazo de utilização do novo modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), bem como as respectivas instruções de preenchimento, os quais passarão a ser obrigatoriamente adotados a partir de 1º.01.2018.
Cumpre informar que o novo modelo da GRCSU e suas instruções de preenchimento foram aprovados pela Portaria MTPS nº 521/2016, que originariamente previu a utilização obrigatória a contar de 1º.11.2016 e, posteriormente, foi prorrogado para 13.03.2017.
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) – Obrigatoriedade
De acordo com a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho nº 4 (NR-4), as empresas privadas, dentre outras, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
As empresas obrigadas a compor o SESMT devem contratar profissionais da área de segurança e medicina no trabalho, tais como técnicos em segurança do trabalho, engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho, auxiliares de enfermagem do trabalho e enfermeiros do trabalho, de acordo com o dimensionamento previsto na própria NR.
O dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, constantes dos Quadros I e II, anexos da NR n° 4.
O Quadro I, da NR nº 4, informa o enquadramento da empresa em relação ao seu grau de risco, definido de acordo com o código da atividade desenvolvida pelo empregador, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). No Quadro II, da NR 4, o empregador deverá verificar se está ou não obrigado a constituir SESMT de acordo com o grau de risco verificado no Quadro I e, em caso positivo, o próprio Quadro II especifica a quantidade e a área de especialidade dos profissionais que a empresa deverá contratar.
Assim, a empresa deverá verificar de acordo com o Anexo I, da NR n° 4, em qual grau de risco ela se enquadra e, após essa verificação, analisar no Anexo II qual será o dimensionamento do SESMT, o qual irá variar pelo número de empregados existentes em cada estabelecimento da empresa. Logo, a análise do dimensionamento do SESMT é por estabelecimento, observadas as exceções previstas na NR.
Portanto, a empresa deverá consultar a NR-4 para saber se está obrigada a constituir SESMT. Essa análise dependerá do grau de risco e quantidade de empregados em cada estabelecimento da empresa, observadas as exceções previstas na própria NR.
Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada – Publicação
Foi publicada no Diário Oficial da União de 08.03.2017 a Circular da Caixa Econômica Federal – CEF n° 753, de 21 de fevereiro de 2017, a qual publica o Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – Isenção do pagamento de anuidades a profissionais portadores de doenças graves – Regras
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13.03.2017 a Resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR n° 134, de 17 de fevereiro de 2017, a qual dispõe sobre a isenção do pagamento de anuidades aos profissionais portadores de doenças graves, e que altera a Resolução CAU/BR nº 121, de 2016, que dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.
Profissional de enfermagem – Procedimentos administrativos para registro e inscrição de profissionais – Instituído Manual
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.03.2017 a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen n° 536, de 22 de fevereiro de 2017, a qual institui o Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais, que está disponível no sítio de internet do Cofen (www.portalcofen.gov.br).
Cirurgião-dentista – Registro de certificados de curso e requerimento de habilitação em odontologia hospitalar – Prorrogação do prazo
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.03.2017 a Resolução do Conselho Federal de Odontologia – CFO n° 184, de 23 de fevereiro de 2017, a qual prorroga até o dia 31.07.2017, o prazo:
a) para requerimento, pelo cirurgião-dentista, de registro de certificados de cursos expedidos anteriormente a 16.11.2015, por instituição de ensino superior ou entidade registrada no CFO ou estrangeira, comprovada a sua idoneidade, situação que dará direito ao profissional à habilitação, desde que o curso atenda ao disposto na Resolução CFO nº 162/2015;
b) para o interessado apresentar requerimento ao Conselho Regional de Odontologia (CRO) onde tem inscrição principal, com a finalidade de obter a habilitação em odontologia hospitalar, decorrente de seu registro no CFO e inscrição no CRO, caso o profissional tenha atuado pelo menos 5 anos nos últimos 10 anos na área.
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – Validação de documentos estrangeiros – Alterações
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13.03.2017 a Resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR n° 132, de 20 de janeiro de 2017, a qual altera as Resoluções CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012, nº 26, de 6 de junho de 2012, nº 35, de 5 de outubro de 2012, nº 49, de 7 de junho de 2013, nº 91, de 9 de outubro de 2014 e nº 93, de 7 de novembro de 2014, atualizando as exigências do CAU com relação à validação de documentos estrangeiros.
Para fins do saque das contas inativas de FGTS, previsto na MP nº 763/2016, é possível a existência de mais de uma conta inativa por trabalhador?
Sim. Cada contrato de trabalho com carteira assinada possui uma conta de FGTS vinculada. Portanto, o trabalhador terá mais de uma conta inativa se possuir mais de uma conta FGTS com saldo e movimentação até 31/12/2015.
Fonte – Caixa Econômica Federal – Perguntas e Respostas
– Podcast: Afastamento do empregado doméstico no curso do aviso prévio
Período de 20.03.2017 a 24.03.2017
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2017, devidas por empresa ou equiparada, inclusive das contribuições retidas sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço.
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017 (arts. 2º, 3º e 5º, da IN RFB nº 1.599/2015).