DJDF 3/08/2021 - Pg. 1307 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 1307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021
cumprimento, sob pena de indeferimento do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% Digital". Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2021 13:41:32.
N. 0708781-52.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WILLIAM LACERDA MELQUIADES. Adv (s).: DF60907 - PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA, DF56238 - NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS. R: RODRIGO AUGUSTO FIDYK. Adv (s).: DF37593 - JURANDIR NUNES BRANDAO. R: FELIPE DE OLIVEIRA BUONAFINA BRILLANTINO. Adv (s).: DF9441 - FATIMA DE OLIVEIRA BUONAFINA. R: KARIM ALLAN MARIANO MOHAMED ELZOBEIR. Adv (s).: DF62338 - FELIPPE DA SILVA DE OLIVINDO. Número
do processo: 0708781-52.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM LACERDA MELQUIADES REU: RODRIGO AUGUSTO FIDYK, FELIPE DE OLIVEIRA BUONAFINA BRILLANTINO, KARIM ALLAN MARIANO MOHAMED ELZOBEIR S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. As partes são legítimas e evidenciado o interesse processual, decorrente do vínculo estabelecido entre as partes. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária. E não é o caso de inépcia da inicial, ante a presença dos requisitos do art. 14, da Lei 9.099/95. A pretensão inicial consiste na indenização do dano moral, ante o argumento de que os réus agrediram fisicamente o autor, atingindo atributos de sua personalidade. A relação jurídica denunciada não é de consumo e cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), importando ressaltar que não foi demonstrada recusa do estabelecimento comercial quanto ao fornecimento das imagens supostamente gravadas no dia dos fatos, o que afasta o direito da parte à intervenção judicial pleiteada. Segundo o contexto, em janeiro de 2020 ocorreu briga no Villa Botiquim, no Setor Hípico de Brasília, onde o autor prestava serviços de segurança. Que ao tentar encerrar a contenda, o autor sofreu lesões corporais e atribuiu aos réus a responsabilidade pelo ocorrido e pelos danos morais reclamados. A prova oral produzida em audiência foi desprovida de certeza para embasar o decreto condenatório pleiteado. Com efeito, a desavença ocorrida no local envolveu diversas pessoas e os elementos probatórios não permitem individualizar as condutas dos réus, assim como não é possível afirmar, de forma certa e inequívoca, que os réus participaram do conflito e/ou que foram responsáveis pelos lesões corporais sofridas pelo autor (ID 98917999, ID 98917998 e ID 57065865). E embora comunicado o fato à autoridade policial, a autoria do ilícito também não foi apurada na instância penal, impedindo a individualização das condutas atribuídas aos réus. No mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. BRIGA EM BAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. AGRESSÕES MÚTUAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral que afirma ter suportado por conduta de funcionários da parte recorrida. Alega o recorrente que o depoimento prestado pela única testemunha compromissada teve o valor diminuído, ao passo que foi valorizado o depoimento do informante Adriano, segurança do bar e que, segundo alega o recorrente, teria dado início às agressões. Sustenta que todas as provas produzidas, tanto documental quanto testemunhal, atestam que as agressões foram iniciadas pelo segurança do estabelecimento recorrido. Aponta contradição entre o depoimento do informante e a declaração por este feita no boletim de ocorrência. Argumenta que no juízo criminal não foi possível concluir quem iniciou a agressão porque não era objeto daquela ação, que se restringia a averiguar se o recorrente teria agredido a vítima denominada Jairo. Assevera que a confusão não se iniciou generalizada, mas partiu de uma conduta agressiva e descabida do segurança, de forma que, aplicando-se os preceitos do CDC, cabe à parte recorrida responder pelos danos causados. Pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de compensação por dano moral. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 10006999-10007002). Contrarrazões apresentadas (ID 10007007). III. Embora a informalidade norteie os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2.º), a inadmissibilidade de documentos na fase recursal permanece como regra, excepcionalmente ressalvada quando não resulte em violação à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, no caso é impossível a admissão de documentos juntados aos autos com o nítido propósito de suprir a preclusão operada quanto ao momento para a produção de provas. Assim, caberia à parte recorrida comprovar que não possuía acesso aos documentos juntados neste momento processual, o que não ficou demonstrado. Em consequência, a juntada extemporânea enseja a indevida tentativa de supressão de instância, motivo pelo qual não conheço dos documentos apresentados com as contrarrazões recursais (ID 10007010- 10007012), conforme regra do art. 435, parágrafo único, do CPC. IV. A relação em exame apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). V. No caso, entanto, a parte recorrente não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 337, I). Com efeito, o depoimento da testemunha (ID 10006992 - Pág. 3), deve ser avaliado juntamente com o restante do acervo probatório. Embora tenha a testemunha afirmado que o segurança agrediu o recorrente, infere-se que este também agrediu funcionário do estabelecimento (ID 10006947 - Pág. 1). Há contradições que infirmam os depoimentos da testemunha, por exemplo, quando assevera que teria visto o recorrente cair ainda no interior do estabelecimento, próximo ao caixa, ao passo que o recorrente afirmou que teria caído do lado de fora do estabelecimento - 10006947 - Pág. 2. VI. Assim, ficou demonstrado que houve discussão verbal em virtude da conta referente aos itens consumidos, porém não ficou claro quem deu início às agressões físicas. Ademais, as consequências do evento não exorbitam do que ordinariamente resulta em tais situações, em que há mútuas agressões físicas. Assim, não configurado o dano moral indenizável. VII. Recurso conhecido e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1191334, 07543521720188070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, configura-se que o autor não comprovou os ilícitos praticados pelos réus, assim como não demonstrou o nexo de causalidade entre as condutas dos réus e o dano moral reclamado (artigos 186 e 927 do Código Civil). Em face do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, observado o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA (DF), 31 de julho de 2021.
Andamento do Processo n. 0708781-52.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/08/2021 do TJDF