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ÁREAS DE RESTRIÇÕES PARA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
By Pontes Vieira | On 24 de janeiro de 2018 | in Startups with No Comments
Uma maneira de investir no Brasil é através da aquisição de ações de uma empresa. Uma das vantagens deste tipo de transação é que, uma vez que a empresa é considerada como uma empresa brasileira, ou seja, registrada no Brasil e sua sede social é no território brasileiro (art.1126 do Código Civil), normalmente se pode realizar negócios.
Não importa se o sócio dessa empresa é estrangeiro ou não. Como regra geral, desde 1995 (de acordo com a Emenda à Constituição nº 6/95), a legislação brasileira não faz distinção entre uma empresa brasileira de capital estrangeiro e uma empresa brasileira de capital nacional.
– Casos específicos de restrição ou impedimento
De todo modo, essa regra geral é desconsiderada em casos muito específicos. Para as empresas brasileiras que operam em certos setores no Brasil, ainda há restrições baseadas na nacionalidade de seus parceiros. A exceção é a proteção de setores estratégicos e interesses nacionais, por exemplo.
As restrições e impedimentos impostos pela legislação brasileira estabeleceu que algumas atividades sejam exploradas apenas por brasileiros nativos ou naturalizados, ou ainda preservando a maioria do capital das empresas por participação a residentes e domiciliados no Brasil, ou mesmo proibindo a participação do capital estrangeiro.
O Departamento de Registro Empresarial e Integração dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior, por meio da Instrução Normativa nº 34, de 03 de março de 2017.
Para entender melhor, seguem as principais atividades que têm restrições ou impedimentos, com as especificidades trazidas pela Instrução Normativa n° 34, em consonância com a lei específica de cada área:
– Assistência à saúde;
– Companhia de navegação e cabotagem;
– Empresa jornalística e empresa de radiodifusão de sons e imagens;
– Empresas de mineração e hidroelétricas;
– Empresa de transporte rodoviário;
– Linhas aéreas nacionais;
– Aquisição de terras rurais e em áreas de fronteira;
Empresas de saúde:
Após ampla discussão e previsão legal, a Instrução Normativa nº 34 foi alterada pela Instrução Normativa nº 40, de 02 de maio de 2017, dando novo norte ás empresas de saúde. De modo que agora é:
É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
e IV – demais casos previstos em legislação específica
– Fundamento legal:
Constituição da República de 1988: art. 199, parágrafo 3° e Lei nº 8.080 de 19/09/90, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2017, artigo 142.
Companhia de navegação e cabotagem:
Somente brasileiro poderá ser titular de firma mercantil individual de navegação de cabotagem. Tratando-se de sociedade mercantil, cinquenta por cento mais uma quota ou ação, no mínimo, deverão pertencer a brasileiros. Em qualquer caso, a administração deverá ser constituída com a maioria de brasileiros, ou a brasileiros deverão ser delegados todos os poderes de gerência.
Constituição da República de 1988: art. 178, Parágrafo único; EC no 7/95; e Decreto-lei n° 2.784, de 20/11/40: art. 1°, alíneas "a" e "b" e art. 2°.
Empresa jornalística e empresa de radiodifusão de sons e imagens:
As empresas jornalísticas e as empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser de propriedade privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberão a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual. É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social, exceto a de partido político e de sociedade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. Tal participação só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a 30% do capital social. Tratando-se de estrangeiro de nacionalidade portuguesa, segundo o Estatuto de Igualdade, são vedadas a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa, em empresas jornalísticas e de empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Constituição da República de 1988: artigos 12, § 1°, e 222 e §§; e Lei 10.610, de 20/12/2002.
Empresas de mineração e hidroelétricas:
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.
Constituição da República de 1998: art. 176, § 1°; EC n° 6/95.
. Sistema Financeiro Nacional:
Não havendo autorização específica do governo brasileiro, é vedada a instalação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior. É igualmente vedado o aumento do percentual de participação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras com sede no país, sem a referida autorização. O governo brasileiro poderá emitir decreto autorizando, de forma específica, as condutas descritas acima, quando resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou quando for de interesse do Governo brasileiro.
Constituição da República de 1988: artigo 192 e ADCT, artigo 52.
Empresa de transporte rodoviário:
A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga deverá ter sede no Brasil.
Lei no 11.442, de 5/1/07: art. 2º, § 2º, inciso I.
A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede no Brasil; pelo menos quatro quintos do capital com direito a voto, pertencentes a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social; a direção confiada exclusivamente a brasileiros.
Lei no 7.565, de 19/12/86: art. 181, incisos I a III.
. Aquisição de terras rurais:
A situação sofre algumas restrições, tratadas por lei específica que regula a aquisição de Imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971.
Empresas na área fronteiriça:
Empresa De Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens:
O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na faixa de fronteira, pertencerá somente a pessoas físicas brasileiras. A responsabilidade e orientação intelectual e administrativa caberão somente a brasileiros. As quotas ou ações representativas do capital social serão inalienáveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas.
Empresa de Mineração:
A sociedade mercantil de mineração deverá fazer constar expressamente de seu estatuto ou contrato social que, pelo menos, cinquenta e um por cento do seu capital pertencerá a brasileiros e que a administração ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. No caso de firma mercantil individual, só a brasileiro será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de mineração na faixa de fronteira. A administração ou gerência caberá sempre a brasileiros, sendo vedada a delegação de poderes, direção ou gerência a estrangeiros, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou firma mercantil individual.
Empresa de Colonização e Loteamentos Rurais:
Salvo assentimento prévio do órgão competente, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: colonização e loteamentos rurais. Na Faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades acima, deverão obrigatoriamente ter pelo menos cinquenta e um por cento pertencente a brasileiros e caber à administração ou gerência à maioria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.
Lei no 6.634, de 02/5/79: art. 3°, I e III; e Decreto no 85.064, de 26/8/80: artigos 10, 15, 17, 18 e 23.
Vale ressaltar que as empresas brasileiras receptoras de "investimento estrangeiro direto" (capital estrangeiro de pessoa física ou jurídica), estão obrigadas a observar as normas do Banco Central do Brasil relacionadas à apresentação trimestral da declaração econômico-financeira, ao registro do capital estrangeiro e à atualização dos dados societários.