Brasília, 16 / 08 / 2018
Conferência realizada entre 13 e 15 de setembro de 2017, organizada pela área consular do Ministério das Relações Exteriores (MRE) em parceria com a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), no conjunto de esforços de apoio e empoderamento das comunidades brasileiras emigradas, no intuito de contribuir para sua boa inserção nos mercados de trabalho e sociedades dos países de acolhimento.
I CONFERÊNCIA SOBRE O MICRO E PEQUENO EMPREENDEDORISMO BRASILEIRO NO EXTERIOR - Instituto Rio Branco, Brasília, 13 a 15 de setembro de 2017
Realizou-se de 13 a 15 de setembro de 2017, em Brasília, a I Conferência sobre o Micro e Pequeno Empreendedorismo Brasileiro no Exterior, sob a coordenação da área consular do Ministério das Relações Exteriores (MRE), em parceria com a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG). A Conferência insere-se no conjunto de esforços de apoio e empoderamento das comunidades brasileiras emigradas, no intuito de contribuir para sua boa inserção nos mercados de trabalho e sociedades dos países de acolhimento.
O evento foi aberto pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, com a presença do Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos, do Presidente da FUNAG, do Coordenador-Geral do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE) e de representantes de órgãos governamentais parceiros.
Participaram do evento representantes dos Conselhos de Cidadãos e de Cidadania, do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE) e lideranças das comunidades brasileiras nas regiões com presença de contingente significativo de micro e pequenos empresários brasileiros, a saber: Amsterdã, Barcelona, Boston, Bruxelas, Camberra, Colônia, Genebra, Hamamatsu, Lisboa, Londres, Mendoza, México, Milão, Montreal, Munique, Nagóia, Nova York, Paris, São Francisco, Tóquio, Toronto e Zurique.
Entre os órgãos e entidades brasileiras responsáveis por temas tratados no encontro, fizeram-se representar: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Brasileira de Promoção das Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Banco Central (Departamento de Assuntos Internacionais), Banco do Brasil (Diretoria de Micro e Pequenas Empresas, Direção de Comércio e Programa de Financiamento das Exportações - PROEX), Empresa de Correios e Telégrafos (Negócios Internacionais), Governo de Goiás (Gabinete de Assuntos Internacionais), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC - Secretaria de Micro e Pequena Empresa e Diretoria de Comércio de Serviços), Ministério da Cultura (MINC - Assessoria Internacional e Departamento de Estratégia Produtiva), Ministério do
Trabalho (Subsecretaria de Economia Solidária e Secretaria de Políticas Públicas de Emprego), SEBRAE Nacional (Unidade de Assessoria Internacional) e SEBRAE Minas Gerais.
Estes foram os pontos tratados e entendimentos alcançados ao longo da Conferência:
PAINEL I - COMÉRCIO EXTERIOR COM O BRASIL - IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO/ FRANQUIAS (Órgãos participantes: APEX, Departamento de Competitividade Internacional em Comércio e Serviços e Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do MDIC e ECT)
- "SIMPLES EXPORTAÇÃO" – MDIC
Representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços fez explanação sobre o programa, criado pelo Decreto 8.870/2016, que dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação feitas por micro e pequenas empresas no Brasil, optantes pelo Simples Nacional (regime tributário diferenciado e simplificado, previsto na Lei Complementar 123/2006). Segundo relatado, o programa surgiu baseado em pesquisas (CNI, Sebrae) que identificaram, como uma das maiores dificuldades para os micro e pequenos empresários, procedimentos burocratizados para registro e operação da exportação. No "Simples Exportação", a operação pode ser feita pelo próprio exportador ou pelo operador logístico habilitado pela Receita Federal. Os operadores logísticos (prestadores de serviço) são a ECT, e empresas de transporte internacional (courier), transportadores habilitados como transportadores econômicos.
- PORTAL VITRINE DO EXPORTADOR – MDIC
O Portal constitui plataforma de divulgação de empresas brasileiras e seus produtos no mercado internacional. Para integrar o diretório da plataforma, as empresas interessadas precisam cadastrar-se; feito esse procedimento, podem então customizar, no portal, a própria página (em português, inglês e espanhol), incluindo informações e imagens. Importadores estrangeiros interessados em fazer negócios podem acessar a Vitrine do Exportador e enviar propostas diretamente às empresas participantes por meio de formulário existente na vitrine virtual.
- ECONOMIA SOLIDÁRIA - MTE
A Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) do Ministério do Trabalho fomenta políticas e ações de associativismo para públicos na linha da vulnerabilidade, engajados em setores como agricultura familiar, catadores, egressos do sistema penal, vítimas de violência e outros. Os critérios de definição de micro e pequena empresa previstos na LC 123/2006 valem hoje para empresas sediadas no Brasil.
Foi registrado interesse da comunidade em examinar possibilidades de incentivo para o micro e pequeno empreendedor brasileiro no exterior.
- "EXPORTA FÁCIL" e "IMPORTA FÁCIL" – ECT
Segundo explicado por representante da Empresa de Correios e Telégrafos, o "Exporta Fácil" foi criado para facilitar o acesso da micro e pequena empresa no mercado internacional, atuando a ECT como operador logístico. O serviço permite também a simplificação do processo aduaneiro, mediante o preenchimento da Declaração Única de Exportação. Existem variações para adequação às necessidades do exportador, desde o serviço mais oneroso (que oferece maior rastreabilidade, flexibilidade de ajuste no destino para nacionalização da carga) ao mais simples e menos oneroso. O "Exporta Fácil" atende atualmente mais de 97 países, já tendo sido utilizado por cerca de 15.000 empresas. Os principais destinos são: EUA, Japão, Hong Kong, Portugal, Alemanha, Reino Unido, Espanha, Chile, Canadá, França, Argentina, Suíça e Itália. A limitação para exportar pelo Progama é de 30 kg; acima disso, é necessário fracionar a carga.
O serviço "Importa Fácil", por sua vez, varia conforme a operação envolva pessoa física ou jurídica: operações entre pessoas físicas até USD 3,000 podem beneficiar-se do serviço (operações de até USD 50.00 entre pessoas físicas são isentas). Operações de até USD 500.00 entre pessoas jurídicas entram no regime de tributação simplificada (60% mais ICMS); importações de valor acima de USD 3.000,00 não podem utilizar o sistema simplificado, sendo necessária a contratação de despachante, cujo custo gira em torno de um salário mínimo por operação. Neste último caso, o elevado valor dos trâmites pode inviabilizar a importação. Os principais países de origem das importações neste serviço são China, EUA e Japão.
- E-COMMERCE/Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)
No âmbito do e-commerce, de tendência crescente, o cliente tem a opção de acompanhar via internet todo o trâmite, podendo pagar os impostos online, acompanhar todo o histórico de importação, até 6 meses e receber as remessa em sua casa. A Logística Consolidada "Mundi" da ECT deverá ser implementada em janeiro de 2018; os serviços deverão abranger cargas de até 100 quilos, inbound/outbound e operar ponto a ponto (de Paris a NovaYork, por exemplo). O modelo de Logística Internacional Consolidada está sendo estudado para (i) carga consolidada - de até 700 kg, (ii) armazém : desembaraço no Brasil e envio para o exterior , onde será nacionalizado à medida da necessidade (fracionado) ou consolidado (tudo); (iii) objetos ficam no correio e só seguem depois da venda (também consolidada ou fracionada). Os serviços despertaram interesse dos participantes, sendo, contudo, apontada a extrema conveniência de que se ampliem os limites do Exporta fácil para atender as pequenas empresas, e não somente as micros.
- PROGRAMAS DE FOMENTO DA APEX
A representante da APEX explicou as duas vertentes da agência: (i) apoio a investidores no Brasil; e (ii) fomento às exportações, incluindo desde a capacitação e promoção de empresas brasileiras até o apoio a empresas já consolidadas. A Apex possui área de inteligência comercial estruturada para levantamento de dados e sua disponibilização no site. Há um mapa interativo com informações online para simulação de produtos/mercado.
Foi explicado haver estrutura de apoio à ida de empresários e seus produtos em missões brasileiras ao exterior, participação em feiras internacionais e outras atividades, com vistas a facilitar o contato com empresas estrangeiras. Muito embora a Apex não tenha programas de capacitação que atendam o empreendedor que está no exterior, este pode se beneficiar através da rede de postos brasileiros no exterior, dos escritórios da Apex no exterior (Miami, São Francisco, Xangai, Pequim, Bruxelas, Moscou, Luanda, Bogotá, Havana e Dubai) e das informações online da APEX. Os escritórios da APEX possuem ampla estrutura e geralmente atendem empresas já consolidadas, mas podem ser úteis para os pequenos empreendedores conhecerem a cultura exportadora /importadora de cada país, receberem indicação de despachantes, assessores jurídicos e outras informações úteis. A representante da APEX ressaltou que o alcance dos escritórios da Apex no exterior é pequeno; em Bruxelas, por exemplo, o foco seria a questão do entrave dos produtos brasileiros junto à União Europeia; os escritórios no exterior não estariam atualmente habilitados para atender a todas as demandas do empresariado brasileiro, não havendo como fazer atendimento pontual; o atendimento se viabilizaria apenas dentro de um conjunto de ações, sendo as informações disponibilizadas para que os empreendedores aproveitem as oportunidades existentes.
A APEX desenvolve, em cooperação com a Fundação Dom Cabral, o Programa Inter-Com (Internacionalização e Competitividade). Trata-se de curso voltado para executivos e empresas brasileiras interessadas em expandir seus negócios no exterior.
Na área de e-commerce, a APEX começou a desenvolver projeto-piloto com grandes plataformas (Amazon, Alibaba), de capacitação para 100 empresas brasileiras. Em outubro haverá evento em São Paulo, sobre promoção e capacitação de empresas brasileiras para operar dentro das grandes plataformas de comércio exterior.
- PASSAPORTE PARA O MUNDO – APEX
A plataforma online "Passaporte para o Mundo" está dividida entre fomento a investimentos e à exportação. Para acessar a referida plataforma, é preciso que o interessado faça um cadastramento simples, com o que passará a receber informações e boletins da Apex. A exportação indireta (por meio de uma comercial exportadora, trading) é aconselhável para empresas principiantes. A fase de capacitação de empresas é feita por meio do programa PEIEX de capacitação dos potenciais exportadores: preço, embalagens (regras nos mercados internacionais) e outras informações importantes. A capacitação pelo PEIEX leva de um a dois anos preparando a empresa para entrar nas ações de promoção comercial.
Representantes das comunidades demonstraram interesse específico na criação, dentro da plataforma Passaporte para o Mundo, de cadastro de exportadores e importadores brasileiros no exterior. A representante da APEX respondeu que estudará, com o MRE, formas de contemplar os empreendedores brasileiros no exterior interessados em importar produtos brasileiros.
Representantes das comunidades brasileiras emigradas (São Francisco) ressaltaram o apoio que a Apex poderia prestar aos empreendedores brasileiros no exterior e indicaram, como alternativa para se contornarem as dificuldades apontadas, a eventual abertura de uma vertente de trabalho no exterior que se poderia chamar de "Apex-micro".
Respondendo a indagação (Montreal) sobre o apoio que poderia ser eventualmente prestado aos brasileiros que querem investir no Brasil e trazer produtos para o Brasil, representante do MDIC recordou que, pelas regras da OMC, não pode haver discriminação para facilitar as importações pelo fato do exportador ser brasileiro – o fornecedor de outro país pode alegar diferenciação feita pelo fato de o vendedor ser brasileiro; o único caminho seria eventual regra de exceção. Representantes da comunidade demonstraram interesse em conhecer eventuais mecanismos, no âmbito da OMC, que contemplem compensações.
PAINEL II - MODELOS E ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO DISPONÍVEIS NO BRASIL E NO EXTERIOR/ QUESTÕES FISCAIS/ ALFANDEGÁRIAS/ SANITÁRIAS (Órgãos Participantes: Diretorias de Micro e Pequenas Empresas e de Soluções Empresariais e Departamento de Assuntos Internacionais do Banco do Brasil, Assessoria da Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da ANVISA)
- MODELOS DE FINANCIAMENTO DISPONÍVEIS - BANCO DO BRASIL
Segundo explicado, o BB tem desenvolvido expertise no atendimento a micro e pequenos empresários no Brasil (R$ 60 bilhões para linhas de custeio e investimentos), por meio de parcerias com órgãos como SEBRAE, Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa e outros. Apesar da presença da instituição no exterior (34 dependências físicas e presença em 105 países através de escritórios de representação ou de correspondente), a ideia de trabalhar com as comunidades brasileiras no exterior ainda é inédita, tendo sido recebida muito favoravelmente.
O representante da Diretoria de Soluções Empresariais do Banco lembrou que o apoio ao exportador brasileiro pode beneficiar também o empreendedor baseado no exterior. O BB atua como agente financeiro no PROEX (Programa de Financiamento às Exportações), o qual está disponível em duas modalidades operacionais: financiamento direto as micro e pequenas empresas exportadoras e equalização (o PROEX arca com parte dos encargos incidentes do financiamento feito por instituições no Brasil ou no exterior, de forma a tornar as taxas de juro equivalentes às praticadas internacionalmente). O Banco promove produtos e serviços do Brasil no exterior também por meio de projeto de preparação à exportação: disponibiliza recursos, inclusive para financiar a produção, com prazos atraentes, taxas mais acessíveis e juros de longo prazo (7% a/a). Podem ser financiados, ao amparo do PROEX, custos para participação em feiras comerciais (deslocamento, hospedagem, aluguel e montagem de stand, marketing digital e outros). Explicou ainda que o financiamento pelo PROEX permite que o exportador receba à vista quando o comprador no exterior precisa de prazo para fazer o pagamento. A concessão de crédito tem por base a taxa libor.
Ao assinalar que os programas não contemplam hoje, especificamente, os micro e pequenos empreendedores brasileiros no exterior, sendo voltados para o exportador no Brasil, o representante do BB manifestou receptividade pela ideia de construir-se um programa voltado para aquele grupo. Nesse contexto, aventou a possibilidade de iniciar-se tal expansão com uma experiência-piloto nos EUA, estendendo-se aos micro e pequenos empreendedores brasileiros (envolvidos ou não em operações de importação de produtos brasileiros) naquele país facilidades já oferecidas para aquele grupo no Brasil; recordou, a esse respeito, que a maior dificuldade que enfrentam nessa esfera é a apresentação de garantias para linhas de crédito. Ressaltou a importância de se dispor de banco de dados com os dados cadastrais desses micro e pequenos empresários brasileiros no exterior. A diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior do MRE (DCB) solicitou aos representantes das comunidades nos EUA que comecem a pensar em formas para se efetivar o projeto-piloto sugerido pelo BB. De sua parte, representante de Nagóia sugeriu o Japão como destino para eventual segundo projeto.
- SISTEMA DE PAGAMENTO EM MOEDA LOCAL (SML)
Representante do Banco Central fez exposição sobre o programa, cujo objetivo é o de estimular o comércio entre pequenas empresas. O sistema permite transferir recursos de um país para outro sem a necessidade de câmbio. Suas vantagens são: possibilidade de negociar o preço e o recebimento das exportações em reais, oferecer, portanto, riscos cambiais reduzidos, ao dispensar contrato de câmbio e facilitar o controle do fluxo de caixa; beneficiar empresas com matriz e filial. Está em operação, atualmente, em fase piloto, com a Argentina (desde 2008) e Uruguai (desde 2015), estando em fase de implantação com o Paraguai.
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO NO COMÉRCIO EXTERIOR
Representante da ANVISA explicou que a Agência atua quase exclusivamente no controle das importações, excetuando-se apenas o controle das exportações de medicamentos e precursores químicos para drogas (por força de convenção internacional), podendo vir a ser normatizado proximamente o controle também sobre material biológico humano para pesquisas (a resolução RDC 172 de 8 de setembro de 2017 estabelece que o ingresso de material importado para pesquisas vinculadas ao CNPq - o que corresponde a 95% do total - passará, ainda em 2017, a ter deferimento automático; os 5% restantes estarão submetidos a procedimento mais simplificado do que anteriormente).
Encontra-se em vigor a Lei nº 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária sobre medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. O Decreto-Lei nº 986, de 1969, por sua vez, institui normas básicas sobre alimentos. A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 81, de 2008 (atualmente em processo de revisão, com conclusão prevista para maio de 2018), dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária, sendo que a ANVISA reconhece, no Brasil, os controles sanitários praticados no exterior.
A Agência possui 77 pontos de aplicação no território nacional (portos, aeroportos e pontos de fronteira). O Decreto 6.759/2009 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. A fiscalização nos portos inclui um conjunto de ações de análise dos produtos que ingressam no Brasil (90% por meio de exame documental e 10%, por análise física das mercadorias). A fiscalização é feita a partir do recolhimento de taxas, dependendo do porte da empresa (a RDC 222/2006, dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária). Os critérios que os produtos têm de seguir valem para empresas de qualquer porte (micro, pequenas ou grandes), variando apenas as taxas aplicadas (micro empresas, por exemplo, recebem 95% de desconto).
Por fim, foi informado que está sendo revisada cartilha "Importar e exportar para pesquisa", a ser disponibilizada proximamente no site da ANVISA, e que está sendo iniciada colaboração com o SEBRAE Nacional com vistas à orientação ao micro e pequeno empresário.
PAINEL III - EMPREENDEDORISMO CULTURAL (Órgãos participantes: Departamentos de Promoção Internacional e Estratégia Produtiva do Ministério da Cultura - MINC e Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC)
- PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO
O representante do MDIC fez breve explanação sobre os incentivos previstos na LC 123/2006 e sobre o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), destinado a implementar ações para promover o artesanato e a empresa artesanal e valorizar o artesão brasileiro. Mencionou o Decreto 8.001/2013, que estabelece a competência da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE para políticas de apoio ao artesanato. Indicou que, por meio da Portaria nº 38/2013, o Programa do Artesanato Brasileiro passou a ser gerido pelo Núcleo de Apoio ao Artesanato, no âmbito da SMPE. O programa é representado em cada uma das 27 unidades da federação por meio das Coordenações Estaduais do Artesanato, que executam diretamente as atividades de desenvolvimento do segmento artesanal.
Com base na Lei 13.180/2015, que dispõe sobre a profissão de artesão, explicou que o PAB possui sistema de cadastro do artesão, havendo, hoje, 137 mil profissionais cadastrados, em um universo de 8 milhões e meio de artesãos (dados do IBGE). Desses 137 mil artesãos cadastrados, 72% são mulheres; apenas 8% atingem o mercado internacional. Mediante parceria com a EMBRATUR, procura-se promover o artesanato brasileiro em feiras de turismo. A Secretaria tem feito cursos para sensibilizar e colocar na pauta do artesão a possibilidade de comercialização externa daqueles produtos. Em 2016 foram comercializados 10 milhões de reais (recursos diretos para o artesão); apenas 7% da produção é exportada. Sobre o tema, os participantes do encontro propuseram a realização de feiras de artesanato no exterior, nos moldes das feiras de cultura comunitária atualmente organizadas pelos conselhos e comunidades.
Sobre o cadastramento dos artesãos brasileiros residentes no exterior, lembrou que o processo envolve momento presencial para que seja atestada a condição de artesão (o artesão não pode se autodefinir como artesão). Reagindo a proposta da Diretora DCB, disse que seria possível vir a prever-se que essa etapa do cadastramento possa ser feita na modalidade a distância, por videoconferência, de modo a permitir o cadastramento do artesão brasileiro no exterior. Acordou-se oficializar a proposta de lançamento de iniciativa-piloto de cadastramento do artesão brasileiro no exterior nessa modalidade, mediante parceria com o MRE e a rede de postos, de modo a viabilizar-se videoconferência ou filmagem de vídeo que mostre o artesão em meio à sua atividade.
Ainda sobre este tema, o representante do MDIC manifestou interesse em conhecer as feiras de cultura comunitária e avaliar formas de interação com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Indicou que a pasta possui portfólio de programas de difusão de cultura exportadora e organiza cursos para artesãos interessados em exportar seus produtos. Estaria sendo definido portfólio de cursos sobre comércio exterior, em conjunto com as coordenações estaduais; indicou ainda as federações de indústria como possíveis alternativas para reunir e capacitar os artesãos. Por fim, agregou que o MDIC possui também o programa "Aprendendo a exportar" setorial específico para artesanato, dando o passo a passo. De sua parte, representantes das comunidades brasileiras no Japão indicaram haver número significativo de artesãos brasileiros no país e propuseram que sejam examinadas formas de facilitar a venda de seus produtos em eventos organizados ou patrocinados pelos postos. De sua parte, a Diretora do DCB propôs que seja iniciado um esforço de mapeamento dos artesãos brasileiros no exterior.
- PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA (MINC)
O Diretor do Departamento de Promoção Internacional (vinculado à Secretaria de Articulação e Desenvolvimento Institucional) do MINC informou que estava previsto para breve o lançamento do programa "Me leva cultura". O edital - cujo lançamento aguarda neste momento eventual descontingenciamento de recursos - contemplaria a possibilidade de participação de brasileiros residentes no exterior e de estrangeiros residentes no Brasil. Foi prevista ajuda de custo para indivíduos (PF) participarem de eventos culturais no exterior, devendo o interessado (munido de CPF e conta bancária no Brasil) inscrever o evento. Informou, ainda, que estava sendo aberta aos brasileiros no exterior oportunidade de participação em outra linha de ação - a de negócios, para empreendedores brasileiros interessados em participar de eventos empresariais culturais com viés de negócios, dentro de critérios estabelecidos pelo MINC.
Os representantes do MINC também mencionaram o Mercado de Indústrias Culturais do Sul (Mic-Sul), maior evento multi-setorial da economia criativa da América do Sul, o Mic-sul, realizado a cada dois anos por iniciativa dos órgãos nacionais de cultura dos países sul-americanos. Sua próxima edição (3ª) está prevista para ocorrer em São Paulo de 23 a 27 de abril de 2018. Nesta terceira edição, deverá reunir atores de dez setores da economia da cultura: artes cênicas (circo, dança e teatro), audiovisual, animação & jogos eletrônicos, design, moda, editorial, música, museus & patrimônio, artes visuais e gastronomia, reunindo órgãos de cultura da América do Sul para rodada de negócios, seções de construção de rede, networking, oficinas e outras atividades.
Foi informado que, para a seleção da delegação empresarial brasileira que participará do Mic-sul, será lançado edital em parceria com a Apex, em data a ser confirmada. Decidiu-se reservar 10 vagas para empreendedores culturais brasileiros residentes no exterior dentre os 180 que serão selecionados para participar do evento. No chamamento público, poderão concorrer brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ou no exterior, desde que estejam inscritos no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda e possuam conta bancária no Brasil. Serão 80 vagas para os empreendedores com mais de três anos de experiência comprovada no setor de atuação e que já tenham iniciado o processo de internacionalização. Estes terão acesso às atividades gerais do Mic-sul e às rodadas de negócios. As outras 100 vagas (10 por setor, sendo uma reservada para residente no exterior) destinam-se a empreendedores com menos de três anos de experiência ou que não tenham iniciado o processo de internacionalização. Estes não participarão das rodadas de negócios, mas terão acesso a todas as demais atividades e receberão ajuda de custo para participarem do evento em São Paulo.
A Diretora do Departamento de Estratégia Produtiva da Secretaria de Economia da Cultura do MINC fez breve explanação sobre a pauta economia da cultura na atual gestão. Mencionou, como um dos principais desafios, o de dar visibilidade e legitimidade ao setor, cuja pauta possui grande potencial no desenvolvimento do país, constituindo tema transversal. Recordou, a esse respeito, que 6% do PIB mundial provém da cultura e que, no mercado brasileiro, está previsto crescimento anual de 4%. Discorrendo sobre as especificidades do setor, ressaltou que o tipo de garantia a ser oferecido pelo produtor cultural não é o mesmo dos demais empreendedores. Para suprir as necessidades do setor, o BNDES oferece linha de financiamento com teto elevado.
As linhas de ação da Secretaria de Economia da Cultura são, atualmente, as áreas de pesquisa e informação (mapeamento das cadeias produtivas), capacitação empreendedora, desenvolvimento setorial (acessos a crédito e mercado, melhoria do ambiente de negócios) e promoção comercial (só se torna possível com articulação com parceiros). Entre os projetos em andamento, citou o "Atlas econômico da cultura brasileira" (projeto com a UFRS, disponível na página do MINC e cuja plataforma online deve estar disponível em novembro); o "Manual de exportação de serviços culturais" (atualmente em desenvolvimento, com finalização prevista para o final de 2017); mapeamento do regime tributário incidente sobre determinados setores da economia da cultura (ferramenta para o MINC e outros órgãos e para os próprios empresários atuarem de forma mais assertiva e mais adequada); ações de formação e qualificação de empreendedores; projeto de ensino a distância para empreendedores culturais principiantes; programas de acesso a crédito (desenvolvimento de novas linhas); fomento à promoção comercial de bens e serviços culturais.
PAINEL IV - CONHECIMENTOS IMPORTANTES PARA A ABERTURA, GESTÃO, EXPANSÃO DE NEGÓCIOS: QUESTÕES GERENCIAIS, ABERTURA/ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS, CONQUISTA DE MERCADOS (Órgãos participantes: SEBRAE - Unidade de Assessoria Institucional e da Área de Ensino a Distância do SEBRAE Nacional; SEBRAE-MG; MRE)
- PROGRAMAS DO SEBRAE
Representantes da Unidade de Assessoria Institucional e da Área de Ensino a Distância do SEBRAE Nacional prestaram uma série de informações sobre a atuação do órgão. Explicaram ser o SEBRAE responsável pela prestação de apoio às micro e pequenas empresas, com o objetivo de fomentar a excelência junto àquele segmento, que representa fatia importante da economia nacional. No tocante à chamada taxa de sobrevivência, indicaram que cerca de 70% das empresas logram sobreviver após os dois anos iniciais, sendo os principais motivos da não-sobrevivência das demais má gestão financeira (81%): falta de lucro, inadimplemento, dificuldade em arcar com os impostos e outros fatores. Indicaram que estudo realizado em 2008 apontou para a intenção de cerca de 82% dos imigrantes brasileiros de empreender, sendo que apenas 12% dispunham de recursos para isso. O tema despertou forte interesse entre os participantes, que propuseram seja realizado estudo sobre a sobrevivência das micro e pequenas empresas brasileiras no exterior em jurisdições a serem escolhidas.
Como passo inicial para a abertura de uma empresa, a representante do SEBRAE sugeriu a elaboração de dois estudos preliminares: (i) modelo de negócios (descrição de caráter mais amplo) e (ii) planos de negócios (descritivo mais detalhado). Ressaltou que o planejamento do negócio deve ser o mais detalhado possível, de modo a se reduzirem os riscos. A esse respeito, mencionou a plataforma do SEBRAE "Canvas" de tutorial online (sebraecanvas.com), que não se confunde e nem substitui o plano de negócios. O plano de negócios, por sua vez, dá ao empreendedor condições e subsídios para decidir se o negócio é viável ou não. Inclui: identificação de oportunidade; análise de mercados; concorrentes, fornecedores; plano de marketing; plano operacional; plano financeiro (valores, receitas, custos); análise de cenário; análise estratégica (forças e fraquezas, internas e externas); análise ou avaliação do plano de negócios. O software pode ser baixado no site do SEBRAE, possuindo cada área do plano um vídeo explicativo. O plano pode ser salvo (pdf) e enviado para consultor do SEBRAE, que ajudará a analisar a viabilidade do negócio. Na esfera de capacitação, existem vários cursos a distância sobre "canvas" e plano de negócios. O curso para abertura de negócios "Aprender a apreender" dá noção clara de todas as áreas de gestão de empresa.
O SEBRAE possui ainda portal dedicado aos emigrantes empreendedores. Foi feita seleção de conteúdo para aqueles que desejam começar a empreender e para os que já têm um negócio e querem aprimorá-lo. A representante do SEBRAE explicou que há cursos de caráter universal (gestão de empresas, por exemplo, que servem, em geral, para a realidade em qualquer país) e outros customizados por país ou região (tais como questões tributárias e contábeis). Foi enfatizado que o SEBRAE tem condições de sugerir soluções para cada área de gestão. No tocante à educação financeira, o SEBRAE oferece cursos online gratuitos e cartilhas para pessoa física. Também o site do Banco Central (Cidadania Financeira) oferece um portal destinado à educação financeira. Estas ferramentas permitem o aumento da produtividade da microempresa no exterior, a compreensão do mercado local, a escolha da gestão adequada; a inovação em produtos e serviços; as vantagens da persistência e da cooperação, entre outros fatores.
Para além dos canais presenciais, o SEBRAE oferece os digitais, incluindo facebook, twitter e e-mail. Na esfera de inovação e startups, foi criada a ferramenta Sebraetec, para promover o acesso de pequenos negócios a soluções em sete áreas da inovação: design, produtividade, propriedade intelectual, qualidade, inovação, sustentabilidade e serviços digitais. Para novembro de 2017, está previsto lançamento de plataforma para geração de negócios, a qual deverá servir também a empreendedores brasileiros no exterior. A página web "Co-pyme" possui conteúdo em espanhol e inglês, voltado para imigrantes interessados em empreender. A plataforma SEBRAE "Conecta" tem cursos interativos. Na esfera do Ensino a Distância, o SEBRAE oferece mais de 80 cursos, além de outros recursos; o acesso requer cadastramento e, em alguns casos, login com CPF e senha (dispõe-se de rede de atendimento virtual para auxiliar aqueles que encontram dificuldade em se cadastrar). Em resposta a consulta de representante da comunidade sobre acesso às plataformas para quem não possui CPF, o SEBRAE indicou que será estudada maneira de diferenciar o acesso de quem mora no exterior. A representante do SEBRAE lembrou, por fim, que ferramentas de gestão pessoal e empresarial são importantes, mas o que vale mesmo é a disciplina e a criação de hábitos positivos.
Ressaltando o resultado motivador de encontros presenciais com representantes do SEBRAE, o representante de Nagóia propôs a realização de missão multi-setorial (SEBRAE-Banco do Brasil) voltada para o micro empreendedor no exterior, bem como a retomada do antigo projeto dekassegui, com novo formato de apoio àqueles interessados em iniciar o empreendedorismo no Japão. Indicou que, no Japão, o microempreendedorismo pode ser a única maneira de ascensão social para determinados segmentos da comunidade, sobretudo aqueles com mais de 50 anos.
A diretora do DCB indicou que, paralelamente ao exame de eventuais missões presenciais do SEBRAE, será necessário pensar em projetos de curto prazo e baixo custo, começando-se pela familiarização com as plataformas e cursos do SEBRAE já disponíveis e assimilação das informações. Sugeriu que os postos consulares e os Conselhos de Cidadãos/Cidadania em cujas jurisdições haja interesse no tema ajudem na multiplicação dos conteúdos do SEBRAE e busquem promover módulos de capacitação mistos - com a exibição de cursos do SEBRAE para o público, seguidos de sessão de debates e esclarecimentos. Indicou a importância de que sejam avaliadas criteriosamente quais os conteúdos mais úteis e quais as eventuais lacunas para os empreendedores no exterior a serem eventualmente supridas. De sua parte, o Coordenador do CRBE solicitou à Mesa de Empreendedorismo e à Mesa de Associativismo que avaliem formas de fomentar a ampla utilização dos instrumentos do SEBRAE.
- VALIDAÇÃO DE DIPLOMAS (MRE)
A Chefe da Divisão de Assistência Consular (DAC/MRE) fez abrangente explanação sobre questão da validação de diplomas estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior. Neste primeiro caso - que é o único de competência direta de atores brasileiros – indicou que a autonomia das universidades brasileiras, estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases, dificulta assinatura de acordos bilaterais de reconhecimento de diplomas.
Para reconhecimento no Brasil, diplomas de pós-graduação "stricto sensu" têm de ser submetidos a uma universidade que tenha curso equivalente e que faça parte do sistema nacional de pós-graduação (lista disponível no portal da CAPES).
Informou que, em 2016, aprovou-se normativa (Resolução nº3 do Conselho Nacional de Educação - CNE) colocando em vigor normas gerais visando a agilizar e a tornar mais transparente o reconhecimento e a revalidação de diplomas, sem ferir a autonomia universitária. Com base nessa resolução foi criado o Portal Carolina Bori, com informações para orientar e coordenar o processo de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros.
Indicou, ainda, que, a partir de agosto de 2016, com a ratificação pelo Brasil da Convenção da Apostila da Haia, os documentos escolares emitidos ou a serem reconhecidos por países signatários não mais precisam ser legalizados pela rede consular, mas sim apostilados pelas entidades indicadas pelas autoridades centrais de cada país. No caso do Brasil, pelos cartórios indicados pelo CNJ. Indicou o portal do CNJ para mais informações sobre o tema.
Quanto à revalidação de diplomas no exterior, explicou que eventuais demandas podem resultar, futuramente, em assinatura de acordos; enquanto isso, devem ser solucionadas pela via diplomática, que constitui procedimento demorado. Por fim, foi informado que a UNESCO está planejando realizar conferência mundial sobre validação de diplomas.
PAINEL V - INOVAÇÃO, START-UPS, MARKETING DIGITAL (Órgãos Participantes: Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Conselho de Cidadania de São Francisco)
- ESTATÍSTICAS SOBRE MICRO-EMPRESAS
Segundo representante do MDIC, 78% das microempresas no Brasil operam atualmente no setor de serviços. Comércio e serviços são responsáveis por 70% do PIB brasileiro, embora por apenas 15% das exportações e 30% das importações. Além disso, um total de 73% dos empregos de carteira assinada correspondem ao setor de serviços. A inovação tem, nesse cenário, o papel fundamental de valorização dos produtos oferecidos. A SCE/MDIC trabalha com esse objetivo, de forma coordenada com o setor privado, órgãos de fomento, Secretarias de Micro e Pequenas Empresas, SEBRAE, APEX e outros parceiros. Entre seus principais produtos nessa esfera, todos disponíveis na página eletrônica, incluem-se o "Guia básico para a exportação de serviços", o "Panorama do comércio internacional de serviços" (mostrando os setores em que o Brasil já consegue exportar, indicando os dez principais serviços exportados) e o "Perfil bilateral de comércio exterior de serviços" (que permite consulta customizada por país). Consultas sobre aspectos não disponíveis online podem ser encaminhadas para o email da Secretaria.
- VITRINE DO EXPORTADOR BRASILEIRO
Entre as possibilidades de atuação conjunta aventadas, ressaltou-se a criação de módulo específico para micro e pequenos empreendedores brasileiros no exterior no Portal "Vitrine do exportador brasileiro", ferramenta de promoção comercial administrada conjuntamente pelo MDIC e MRE.
- START-UPS (Conselho de Cidadãos de São Francisco)
As representantes do Conselho de Cidadania de São Francisco fizeram exposição sobre start-ups e inovação empresarial, explicando que têm sempre o objetivo de buscar uma solução para problema existente, que são de dimensão escalável, precisam ter condições de crescer sem comprometer a qualidade do serviço/produto e serem replicáveis em outros mercados. Como fatores que explicam o sucesso obtido pelas empresas do Vale do Silício, foram ressaltados o conhecimento (catalisado por instituições de ensino de ponta, como a Universidade de Stanford), capital (ainda vultoso, embora menor do que uma década atrás); presença de empresas com histórico de sucesso; cultura de colaboração e receptividade; facilidade de networking; agilidade de decisões (minimun viable product - MVP, primeiro produto, para lançar a ideia); eficiência (mediante uso de aplicativos e software); presença de aceleradoras; e parceria com o governo (dando rapidez na abertura de empresas). Para complementar a apresentação, foi feita rápida oficina experimental, com a participação dos presentes.
Houve consenso de que se trata, aqui, de uma área nova para a grande maioria do empresariado brasileiro no exterior, constituindo, portanto, importante desafio a tarefa de difundir conhecimento nessa área. Foi aventada a possibilidade de envolvimento dos escritórios da Apex em Miami e em São Francisco e de instituições acadêmicas de ponta na Califórnia e em Boston, por exemplo, em ações iniciais nesse sentido, tais como realização de evento informativo (com transmissão ao vivo) visando ao compartilhamento de experiências, prospecção sobre formas de criar sinergias entre os segmentos da comunidade brasileira envolvidos na área de inovação, a academia e os empreendedores tradicionais. Foi ainda registrada sugestão da representante de Montreal de organização de concurso entre as empresas inovadoras brasileiras.
PAINEL VI - OUTROS TEMAS (Órgãos participantes: Secretaria da Economia Solidária do Ministério do Trabalho)
- ECONOMIA SOLIDÁRIA / MT
Representante do Ministério do Trabalho assinalou que os programas de "Economia Solidária" constituem segmento econômico alternativo, baseado na autogestão, solidariedade e cooperação e tendo como objetivo a geração de trabalho e renda dignos. Mais do que uma política laboral, possui caráter social. Pelo seu perfil bastante específico, tem-se concentrado, no Brasil, sobretudo nos segmentos de agricultura familiar, catadores de lixo, artesãos e cultura. Constitui um trabalho integrado, ao priorizar simultaneamente produção, gestão e comercialização, sendo esta última feita, sobretudo, na própria região de produção, em vista das dificuldades de logística no transporte interestadual. A atividade tem que se tornar auto-administrada, como qualquer outro negócio, envolvendo necessariamente o trabalho em ambiente coletivo. O público priorizado é a parcela mais vulnerável da sociedade, com escassas condições de acessar o mercado de trabalho formal. Há 30 mil empreendimentos econômicos solidários atualmente no Brasil (não havendo estatísticas do número de pessoas beneficiadas), sendo que muitos organismos informais já desenvolvem economia solidária sem o saber. Indicou que o êxito dessa política depende de uma coordenação estreita com os segmentos envolvidos da sociedade civil e do estabelecimento de parcerias com outros Ministérios.
O representante do Ministério do Trabalho manifestou a disposição daquele órgão em estudar a possibilidade de implantação de projetos de economia solidária junto a comunidades brasileiras no exterior, possivelmente em Boston e Caiena. A esse respeito, a Diretora do DCB indagou quais os passos para iniciar-se um projeto de economia solidária, uma vez identificado o público-alvo. Em resposta, foi indicado ser essencial (i) conhecer a legislação dos países escolhidos sobre processos associativos e cooperativos; (ii) garantir que o público-alvo tenha conhecimento do que significa trabalhar de maneira cooperativa e associativa (o cooperativismo tem viés econômico, ao passo que o associativismo tem viés social); (iii) proceder-se à identificação e cadastramento das associações interessadas; (iv) realização de curso de imersão; (v) identificação da viabilidade do desenvolvimento de produção de maneira coletiva e cooperativa e identificação dos públicos aptos a desenvolver esse tipo de cadeia produtiva. Sobre o apoio financeiro aos programas de Economia Solidária, foi mencionada a possibilidade de estabelecimento de parceria com outros países (como exemplo, 200 máquinas de costura foram doadas pelo Governo da China para projeto "fábrica social" no Brasil) e de financiamento do BID.
Com base nas explanações feitas, constatou-se a necessidade de proceder-se a um mapeamento de cooperativas e associações brasileiras (incluindo de artesãos) em cada país/jurisdição, bem como de segmentos interessados nesse segmento produtivo, com vistas a apresentar-se propostas ao Ministério do Trabalho.
- ESPAÇO DO TRABALHADOR BRASILEIRO NO JAPÃO
Representantes das comunidades brasileiras no Japão ressaltaram a importância de reativar-se o Espaço do Trabalhador, que funcionou em Hamamatsu entre 2010 e 2016, graças à cooperação MRE-MTE. Indicaram que a comunidade empreendedora cresce a cada dia no Japão, acrescida das famílias que acabam por decidir se radicarem em caráter permanente naquele país. A esse respeito, foi mencionado que grande número de trabalhadores brasileiros em Shizuoka tem procurado deixar seus empregos nas fábricas e começar a empreender no ramo da agricultura, beneficiando-se da experiência prévia no setor de hortifrúti no Brasil. A Diretora do DCB explicou não terem sido frutíferas as gestões junto ao MTE nesse sentido e que, nas circunstâncias, talvez fosse o caso de examinar-se a possibilidade de inauguração de um novo projeto, possivelmente voltado mais especificamente para o micro e pequeno empreendedor.
- ESTATÍSTICAS DO EMPREENDEDORISMO BRASILEIROS NO EXTERIOR
A diretora do DCB esclareceu não haver ainda estatísticas dos empreendedores no exterior, tendo sido obtidas estimativas iniciais em 2016, pela primeira vez, a partir de levantamento preliminar encomendado pela área consular do MRE à rede de cerca de 40 postos em países/regiões onde se registra a presença de comunidade brasileira numerosa. O exercício resultou na estimativa, bastante conservadora, de 20.000 a 30.000 micro e pequenos empreendimentos. Este mapeamento constituiu a primeira etapa do projeto, ao qual se retornará posteriormente, à medida que forem sendo estreitados os contatos entre os postos consulares e o segmento empreendedor.
PAINEL VII - ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
O Plano de Ação resultante do evento foi redigido e revisto de forma colegiada pelos participantes do encontro, tomando-se como base as possibilidades aventadas pelos órgãos do Governo Federal presentes na Conferência e que deverão ter participação em providências de suas respectivas esferas de atribuição. O documento, que inclui 32 itens, servirá como diretriz para o trabalho nessa esfera nos próximos meses, buscando-se fomentar as sinergias identificadas ao longo da Conferência.
Ação 1) Avaliar os tipos de incentivos que poderiam ser contemplados para o micro e pequeno empreendedor no exterior, tendo como modelo aqueles previstos na Lei Complementar no.123, de 14 de dezembro de 2006 (que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido, inclusive facilidade de acesso ao crédito e ao mercado, a ser dispensado às micro e pequenas empresas, como para empresas sediadas no Brasil). Responsáveis: MRE / Órgãos Parceiros: MDIC, Congresso
Ação 2) Realizar estudo comparativo das plataformas disponíveis, a saber: "Passaporte para o Mundo" (APEX BRASIL); "Vitrine do Exportador" (MDIC); "Conecta SEBRAE" (SEBRAE, disponível a partir de Novembro), e outras que venham a ser eventualmente identificadas. Modificação do programa para primeiro identificar a localidade do cadastrante, depois a solicitação específica dos dados do usuário. Informar na forma de relatório técnico ao MRE. Responsável: Grupo de Trabalho do CRBE / Órgãos Parceiros: MRE, SEBRAE-MG
Ação 3) Seguimento da Ação 2. Solicitar a realização de gestões junto ao órgão competente para informar o interesse do CRBE em aderir à plataforma escolhida e indicar necessidade de abertura de uma aba específica para empreendedores brasileiros no exterior. Responsável: vide Ação 2
Ação 4) Elaborar workshops usando o método passo a passo para acesso a informações sobre exportação e importação. Responsáveis: CRBE, MRE e postos competentes da Rede Consular / Órgãos Parceiros: APEX BRASIL, MDIC, ECT, Banco do Brasil
Ação 5) Propor estratégia de divulgação permanente dos resultados de todas as tarefas listadas no Plano de Ação perante a comunidade (por meio dos postos e das mesas de empreendedorismo dos Conselhos) de acordo com suas prioridades e disponibilidade. Responsáveis: Conselhos e Postos Consulares locais /Órgãos Parceiros: CRBE, Rede Consular, Conselhos
Ação 6) Realizar gestão junto à ECT para a ampliação dos limites de peso do Exporta-Fácil para atender às pequenas empresas e não apenas às microempresas. (De acordo com a ECT, antes de ampliar a limitação é necessário haver demanda no país). Responsáveis: MRE, Conselho de Cidadãos França/Órgãos Parceiros: ECT
Ação 7) Fazer sondagem inicial junto à APEX BRASIL e MDIC e outros órgãos competentes sobre a possibilidade de concessão de incentivos e opções para transações entre empresas brasileiras estabelecidas no exterior e empresas estabelecidas no Brasil - levando em consideração as repercussões junto à Organização Mundial do Comércio. Responsáveis: MRE, CRBE (Tóquio, México) / Órgãos Parceiros: APEX BRASIL, MDIC
Ação 8) Avaliar a possibilidade de realização de projeto-piloto do Banco do Brasil nos EUA, diretamente junto a micro e pequenos empreendedores brasileiros no exterior, estendendo as facilidades já implantadas para a micro e pequena empresa no Brasil (Banco de dados da questão #30 servirá como subsídio para esta ação). Responsável: MRE / Órgão Parceiro: Banco do Brasil
Ação 9) Estender o Sistema de Pagamento em Moeda Local (SML) já implantado por Bancos Centrais, por exemplo do Brasil e da Argentina, para abranger outros países. Responsáveis: MRE e Banco Central / Órgão Parceiro: Banco Central
Ação 10) Incluir os artesãos brasileiros no exterior no PAB; incorporar o artesanato nas feiras de cultura realizadas no exterior pela mesa de cultura do CRBE Responsáveis: CRBE, Conselhos, MDIC / Órgão Parceiro: MRE
Ação 11) Realizar cadastramento-piloto de artesãos brasileiros no exterior junto ao MDIC, por videoconferência (realização de piloto com artesão a ser voluntário). Responsável: CRBE / Órgãos Parceiros: MRE, MDIC
Ação 12) Dar início a trabalho de mapeamento dos artesãos brasileiros no exterior. Responsável: CRBE / Órgão Parceiro: MRE
Ação 13) Propor missão de entidades brasileiras (tais como Banco do Brasil) ao exterior (em cidades a serem escolhidas) para promoção de workshops de capacitação voltados ao micro e pequeno empreendedor no exterior (importância da presença como motivação). Responsáveis: MRE, CRBE / Órgão Parceiro: Banco do Brasil
Ação 14) Retomar, em novo formato, o antigo Projeto Dekassegui, com o objetivo de encorajar aqueles que desejam começar a empreender no Japão. Responsável: MRE / Órgão Parceiro: CRBE
Ação 15) Assimilar as informações disponíveis nas plataformas do SEBRAE; multiplicar os ensinamentos com a ajuda dos conselhos; promover módulos de capacitação pelos conselhos, com ajuda dos postos, a partir dos instrumentos do SEBRAE. Responsáveis: CRBE, Conselhos / Órgãos Parceiros: Rede Consular, Postos
Ação 16) Divulgar as possibilidades na área de startups, economia criativa, economia circular e inovação junto à comunidade no exterior; avaliar a possibilidade de realização de evento visando ao compartilhamento de experiências (apoio da APEX-Miami ou de parceiros em Boston); prospectar formas de criar sinergias; realização de eventos com transmissão ao vivo para divulgação junto às comunidades, envolvendo academia; criar página no Facebook sobre Micro e Pequeno Empreendedorismo Brasileiro no Exterior. Responsável: CRBE / Órgãos Parceiros: APEX, Postos Consulares
Ação 17) Iniciar trabalho de mapeamento de cooperativas e associações em cada jurisdição. Responsáveis: CRBE, Conselhos, Rede Consular / Órgão Parceiro: MRE
Ação 18) Realizar videoconferências específicas com parceiros sobre temas que despertem maior interesse entre a comunidade de cada jurisdição. Responsáveis: MRE e CRBE / Órgãos Parceiros: SEBRAE, Banco do Brasil, ANVISA, Banco Central, ECT, MTE, APEX, MDIC, MINc, UFF, ABDI
Ação 19) Mesa de cultura comunitária: convidar a Secretaria do Ministério do Trabalho (MTE) para participar de feiras de cultura comunitária. Responsáveis: MRE e CRBE / Órgão Parceiro: MTE
Ação 20) Estender o Projeto do Espaço da Mulher implantado em Boston para outras jurisdições. Responsáveis: MRE / SPM (Secretaria de Proteção à Mulher) e CRBE / Órgãos Parceiros: CRBE / Rede Consular
Ação 21) Elaborar um plano de negócios com vistas a conectar as iniciativas existentes e incentivar a criação de redes locais tendo em vista a criação de rede mundial, incluindo o item #23. A captação de recursos poderá ser feita junto ao setor público ou à iniciativa privada. Responsáveis: CRBE - Mesa de Empreendedorismo / Órgãos Parceiros: MRE, SEBRAE, e outros órgãos a serem definidos.
Ação 22) Reativar o Projeto Espaço do Trabalhador em Hamamatsu, e em outras jurisdições, em novo modelo denominado "Espaço do Trabalhador e do Empreendedor". Responsáveis: MRE e MTE / Órgão Parceiro: CRBE
Ação 23) Construir portal aberto às comunidades onde todos os guias do empreendedor estejam disponíveis, bem como links para canais de comunicação e networking, lista atualizada de pequenas conferências locais e anuais, canais de mentoria / mentorados, com aprimoramento constante (essa ação deverá ser integrada com a rede mundial a ser criada). Responsável: CRBE / Órgão Parceiro: MRE / DBR
Ação 24) Divulgação das publicações e eventos da FUNAG nas feiras de educação. Responsável: MRE / Órgão Parceiro: FUNAG
Ação 25) Uma década, publicação da história do CRBE/História da Imigração pela FUNAG. Responsáveis: MRE e CRBE (Coordenação Geral) / Órgão Parceiro: FUNAG
Ação 26) Criar um grupo de trabalho encarregado de manter atualizado o Portal Brasileiros no Mundo ou novo website com todas as informações, documentos, contatos e resumos das palestras sobre cada uma das diversas conferências nas quais o CRBE participa, incluindo a I Conferência sobre Micro e Pequeno Empreendedorismo Brasileiro no Mundo. Responsáveis: MRE e CRBE / Órgão Parceiro: FUNAG
Ação 27) Aplicar os resultados de pesquisas já realizadas para detectar principais causas que determinam o sucesso e a desistência/falência de micro e pequenas empresas brasileiras no exterior em jurisdições escolhidas para definição de futuros workshops e programas para a comunidade. Responsável: CRBE / Órgãos Parceiros: UFF, SEBRAE, MRE/ Postos consulares específicos
Ação 28) Acompanhar a consulta do MinC ao seu departamento jurídico sobre a inclusão dos brasileiros residentes no exterior entre os beneficiados dos editais de promoção internacional do MinC (Micsul 2018, Edital de Promoção Internacional). Responsável: MRE-DBR / Órgão Parceiro: MinC
Ação 29) Acompanhar iniciativas do MinC de interesse para as comunidades emigradas (Atlas Econômico da Cultura), ampliar a capacitação (módulos de capacitação em parceria com Apex no Micsul*), promover, junto a artistas e empreendedores culturais brasileiros no exterior, o desenvolvimento setorial e comercialização. Responsável: MRE / Órgão Parceiro: MinC
Ação 30) Consolidar banco de dados de micro e pequenos empreendedores brasileiros no exterior. Responsáveis: CRBE, com apoio do MRE para encomendar a pesquisa aos postos / Órgão Parceiros: Câmaras de Comércio locais, APEX, MDIC, bancos, mídias brasileiras no exterior, agências de remessas de dinheiro, SEBRAE (com o projeto Remessas)
Ação 31) Criar canais de comunicação com o Banco Central com vistas à obtenção de informações por parte dos agentes credenciados no exterior para remessas e financiamentos com empreendedores brasileiros no exterior. Responsável: MRE / Órgão Parceiro: Banco Central
Ação 32) Criar canais e vídeo conferências com agenda periódica com órgãos participantes da I Conferência sobre o Micro e Pequeno Empreendedorismo Brasileiro no Exterior para dar seguimento às ações discutidas no evento. Responsáveis: MRE e CRBE - Mesa de Empreendedorismo /Órgãos Parceiros: órgãos participantes do evento.