ADITIVO LOTERIAS LIMEIRA DA SORTE LTDA
ADITIVO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2020
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, situado a Rua Bolívia nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., doravante denominado "SEAAC" neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, titular do CPF nº 017.360.768-33;
e de outro lado a LOTERIAS LIMEIRA DA SORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.670.672/0001-68, situada a Rua Boa Morte, nº 656, Centro, Limeira/SP., doravante denominado "EMPRESA" neste ato representada na forma legal por sua Sócia Proprietária Sra. ELIZANGELA NUNES MIGOTTI, titular do CPF nº 220.134.488-48;
Celebram entre si, o ADITIVO ao ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, e consubstanciado nas cláusulas e condições que se segue; aditando assim o Acordo Coletivo assinado em 12 de janeiro de 2019, com vigência até 30 de abril de 2020, em suas cláusulas econômicas.
VIGÊNCIA/ DATA-BASE E ABRANGÊNCIA
O presente instrumento terá a vigência de 01 (um) ano, período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020.
CLÁUSULA SEGUNDA - DATA - BASE
Fica mantido como data-base o dia 1º de maio de cada ano.
Serão abrangidos por este Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho todos os empregados da empresa LOTERIAS LIMEIRA DA SORTE LTDA.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO E PISO SALARIAL
Fica estabelecida como piso salarial importância mensal não inferior a R$ 1.198,00 (um mil, cento e noventa e oito reais), independentemente do número de empregados na empresa.
Em 1º de maio de 2019, os salários terão reajuste, a título de correção salarial, no percentual de 5,07% (cinco inteiros e sete centésimos por cento).
PAGAMENTO DE SÁLARIO - FORMAS E PRAZOS
CLAUSULA SEXTA - DIFERENÇAS SALARIAS
As diferenças de natureza econômica existentes relativas aos meses de: maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/209, deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro/2019, juntamente com o salário do mês de novembro/ 2019 do mês.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/2019
A empresa deverá atender às condições negociadas entre as entidades sindicais ora convenentes, ou seja, pagará a cada um dos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados - relativa ao ano civil de 2019, a importância de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais).
Parágrafo terceiro: O pagamento previsto na cláusula deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro/2020, sendo admitido o parcelamento, desde que a parcela derradeira seja paga sem exceder ao prazo contido nesse parágrafo;
Parágrafo quarto: Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano de 2019, o valor apurado conforme parágrafo anterior poderá ser calculado com critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do valor apurado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
A empresa fornecerá ticket-refeição/alimentação de no mínimo 22 (vinte e duas) unidades ao mês, inclusive nas férias, licença maternidade, auxílio previdenciário e demais interrupções do contrato de trabalho, no valor unitário de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único: A empresa disponibilizará o benefício no primeiro dia do mês a que se refere o benefício.
A empresa deverá providenciar seguro de vida e de acidentes pessoais para morte natural, acidental, ou invalidez permanente, no valor mínimo de R$ 36.717,00 (trinta e seis mil, setecentos e dezessete reais), a título de indenização, totalmente subsidiado pelas empresas.
Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de junho de 2019. "A Contribuição prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, fruto do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT, é devida por todos os trabalhadores, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do art. 8º da Carta da República" obriga-se a empresa a promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Empregados, no percentual de 12% (doze por cento), sobre os salários, de todos os seus empregados, associados ou não.
Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de: maio, agosto, novembro e janeiro, de cada ano com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;
As partes estabelecem e declaram renovadas em duas vias, todas as cláusulas que este instrumento não alterou, relativas ao Acordo Coletivo de Trabalho - 2018/2020, firmado entre as partes em 12 de janeiro 2019, com validade até 30 de abril de 2020.