PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicado em: 06/11/2020 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 55
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE e o MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à regularização ambiental de rodovias federais pavimentadas que estejam operando sem a devida licença ambiental de operação.
Art. 2º Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria aplicam-se às rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, às delegadas pela Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e às concedidas integrantes do Sistema Federal de Viação em conformidade com a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, e Anexos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação - PNV.
Art. 3º Para efeitos desta Portaria são adotadas as seguintes definições:
I - ações emergenciais: intervenções que se destinam a recompor, reconstruir ou restaurar taludes, trechos rodoviários e obras de arte especiais e correntes que tenham sido seccionados, obstruídos ou danificados por evento extraordinário ou catastrófico, ocasionando a interrupção do tráfego ou colocando em flagrante risco seu desenvolvimento;
II - ações urgentes: intervenções requeridas quando há indícios de iminente ameaça de dano ou comprometimento que possa restringir a segurança do tráfego ou provocar danos ao meio ambiente e a terceiros;
III - ampliação da capacidade de rodovia: obras de duplicação rodoviária integral ou parcial, construção de multifaixas e respectivas obras de arte especiais que objetivam o aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e da segurança de tráfego de veículos e pedestres;
IV - faixa de domínio: área sobre a qual se assenta uma rodovia, definida em ato específico do órgão competente, com fundamento em estudo técnico de engenharia, abrangendo os dispositivos da infraestrutura viária necessários à sua operação e manutenção, além de áreas adjacentes necessárias à sua adequação ou ampliação, devendo seu uso priorizar a segurança operacional e obedecer às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
V - implantação de rodovia: construção de rodovia, em conformidade com as normas rodoviárias de projetos geométricos e que se enquadram em determinada classe indicada pelo órgão competente;
VI - manutenção de rodovia: processo sistemático e contínuo de correção para oferecer permanentemente ao usuário tráfego econômico, confortável e seguro, compreendendo as ações de conservação, recuperação e restauração da rodovia, realizadas nos limites da sua faixa de domínio;
VII - melhoramento de rodovia pavimentada: conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos limites da sua faixa de domínio, visando a assegurar nível superior de segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e de segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes da rodovia, desde que não se enquadre nas atividades descritas no inciso III;
VIII - pavimentação de rodovia: obras para execução do pavimento da rodovia com objetivo de melhorar as condições de rolamento quanto ao conforto e segurança e a resistir aos esforços horizontais, tornando mais durável a superfície de rolamento;
IX - pavimento: superestrutura constituída por um sistema de camadas, normalmente compostas por sub-base, base e revestimento, acima da infraestrutura designada de subleito;
X - plataforma da rodovia: faixa compreendida entre as extremidades dos cortes e dos aterros, incluindo os dispositivos necessários à drenagem;
XI - rodovia pavimentada: rodovia que apresenta superfície com pavimento ou revestimento superior;
XII - passivo ambiental: são considerados passivos ambientais, para fins desta Portaria, as áreas degradadas em que não houve recuperação ou regeneração e que estejam situadas na faixa de domínio ou nas áreas acessórias às obras e serviços realizados;
XIII - Obras de Arte: designação tradicional de estruturas, tais como pontes, viadutos, túneis, muros de arrimo e bueiros, necessários à implantação de uma via, classificando-se em: a) Obras de Arte Corrente: obras de arte de pequeno porte, tal como bueiro, pontilhão e muro. b) Obras de Arte Especial: estruturas que possuem finalidade de transpor obstáculos, tais como: pontes, túneis, viadutos, passarelas e estruturas de contenção;
XIV - Autorização de Operação: ato autorizativo precário e transitório da operação de empreendimento ou atividade e que estabelece as medidas necessárias à expedição de Licença de Operação (LO); e
XV - rendimento lenhoso: material lenhoso resultante da supressão de vegetação lenhosa com diâmetro à altura do peito superior a 10 cm, no caso de supressão de fitofisionomias florestais, e com diâmetro à altura do solo superior a 5 cm, no caso de supressão de fitofisionomias savânicas.
§ 1º No conceito de manutenção, estão incluídos os serviços como:
I - limpeza, capina, poda e roçada da faixa de domínio;
X - reparos, recuperação, substituição e implantação de dispositivos de segurança;
XI - limpeza, reparos, recuperação, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio-fio, descidas d'água, entradas d'água, bocas de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita e drenos;
XII - limpeza, reparos, recuperação e reabilitação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; e
XIII - limpeza, reparos, recuperação ou substituição de estruturas e muros de contenção.
§ 2º No conceito de melhoramento, estão incluídos os serviços como:
I - alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamento e de terceira faixa, englobando a execução da estrutura do pavimento e, se necessário, da infraestrutura para esses serviços;
II - implantação de vias marginais em travessias urbanas;
III - implantação, substituição ou alargamento de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto;
IV - implantação de estruturas e muros de contenção;
V - implantação de edificações necessárias à operação da via, tais como bases operacionais, postos de polícia rodoviária, praças de pedágio, balanças rodoviárias;
VI - implantação, modificação ou remanejamento de interseções e acessos; e
VII - implantação de estruturas de fibra óptica a serem utilizadas para a operação rodoviária.
DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS SUJEITAS A LICENCIAMENTO FEDERAL
Art. 4º As rodovias sujeitas a licenciamento ambiental federal que necessitam de regularização ambiental serão submetidas aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria para adequação à técnica e às normas ambientais.
Art. 5º Para a regularização ambiental, deverão ser atendidas as seguintes etapas:
I - abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Ibama), pelo empreendedor, por meio do preenchimento da Ficha de Caracterização de Atividade - FCA ou instrumento equivalente;
II - requerimento de Autorização de Operação, conforme Anexo I;
III - análise da FCA para verificação do enquadramento pelo Ibama;
IV - emissão da Autorização de Operação e da respectiva Autorização de Supressão e Vegetação - ASV, pelo Ibama;
V - execução, pelo empreendedor, dos programas ambientais definidos na Autorização de Operação; e
VI - acompanhamento, pelo Ibama, da execução dos programas ambientais por meio de vistorias e avaliação do Relatório Anual de Regularização Ambiental (RARA), a ser encaminhado pelo empreendedor até o dia 30 de junho de cada ano.
§1º As informações anuais a que se refere o inciso V do caput compreendem o período entre os meses de janeiro e dezembro do ano civil anterior ao da apresentação do RARA.
§ 2º Na impossibilidade de adequação do objeto ao enquadramento descrito no inciso II do caput, o Ibama informará ao empreendedor o tipo de licenciamento ambiental adequado para aquele empreendimento ou atividade.
§ 3º O Ibama revogará a autorização de operação, a qualquer momento, caso verificada situação insanável de irregularidade, assegurado ao empreendedor ampla defesa e contraditório, mediante oferecimento de prazo de 10 (dez) dias para manifestação prévia, sem prejuízo da adoção imediata de medidas cautelares indispensáveis a evitar ou mitigar danos ambientais.
Art. 6º A solicitação de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) deverá ser feita no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
Art. 7º O empreendedor poderá solicitar a emissão de LO a qualquer momento durante o processo de regularização, devendo realizar os seguintes procedimentos:
I - apresentação de requerimento de LO; e
II - entrega de Relatório Final de Atividades de Regularização (RFAR), demonstrando a execução e atendimento das atividades previstas nos programas ambientais descritos nesta Portaria.
Parágrafo único. Para emissão da Licença de Operação - LO o Ibama considerará a evolução no atendimento das condicionantes da Autorização de Operação e das medidas ambientais previstas nesta Portaria.
DA TITULARIDADE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 8º Os processos de regularização ambiental poderão ser abertos por Unidade da Federação, considerando todos os trechos e segmentos da malha rodoviária pavimentada em operação e sem a devida licença ambiental de operação.
§ 1º Para as rodovias concedidas, o processo deverá contemplar o trecho rodoviário concedido pelo órgão regulador constante no Contrato de Concessão.
§ 2º A assunção da responsabilidade de rodovia ou trecho rodoviário por concessionário implicará na transferência de titularidade do processo de regularização ou seu desmembramento, incluídas as autorizações e licenças já deferidas.
Art. 9º O titular da Autorização de Operação é responsável pelo cumprimento de todas as medidas de mitigação, controle e de construção autorizadas no âmbito do procedimento de regularização ambiental.
DAS AUTORIZAÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 10. A emissão da Autorização de Operação de rodovias pavimentadas autoriza as seguintes atividades:
I - manutenção;
II - melhoramento;
III - instalação de estruturas de apoio, canteiros de obras, áreas de empréstimo e de deposição necessárias à execução das atividades descritas nos incisos I, II e IV;
IV - ações urgentes ou emergenciais; e
V - manejo de fauna necessário à operação da rodovia e à execução das atividades descritas nos incisos I a IV, sendo vedada a coleta de fauna silvestre para fins de coleção.
§ 1º Intervenções correlatas fora da faixa de domínio deverão ser solicitadas no âmbito do processo de regularização, exceto quanto ao inciso IV, que por possuírem caráter excepcional serão consideradas autorizadas mesmo fora da faixa de domínio, sem prejuízo da referida comunicação ao Ibama.
§ 2º As atividades previstas no inciso III deverão ser realizadas fora das Áreas de Preservação Permanente - APPs, excepcionados os casos de obra de arte e outras situações devidamente justificadas pela falta de alternativa locacional.
Art. 11. A emissão da ASV de que trata os arts. 5º e 6º autoriza as supressões de vegetação necessárias à execução das atividades descritas no Art. 10.
§ 1º As atividades que envolvam corte ou limpeza de áreas, dentro ou fora de Área de Preservação Permanente (APP), deverão seguir o determinado no Programa de Supressão de Vegetação, sendo passível de exigência de plantio compensatório ou de reposição florestal, conforme condicionante da ASV.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, nos casos em que ocorrerem supressões de vegetação no mesmo local, não haverá duplicidade na exigência de plantio compensatório ou de reposição florestal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica às atividades de poda.
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDOS
Art. 12. Caberá ao Ibama dar ciência quanto à emissão da Autorização de Operação, em até 15 dias após a emissão desta, aos órgãos e entidades citados Portaria Interministerial MMA/MJ/MinC/MS nº 60/2015 ou àqueles que tenham sucedido à competência definida na referida normativa e aos órgãos gestores de Unidades de Conservação conforme previsto no Art. 5º da Resolução CONAMA nº 428/2010.
§ 1º A comunicação deverá fazer menção a esta Portaria.
§ 2º Eventuais condições e medidas de proteção e precaução requeridas pelos órgãos envolvidos ou pelos órgãos gestores de UCs deverão estar relacionadas à mitigação dos impactos identificados nas áreas ou situações diretamente impactadas pelas atividades objeto da regularização ambiental.
Art. 13. Para execução de atividades de melhoramento, o empreendedor deverá encaminhar solicitação prévia ao Ibama, que se manifestará após consulta ao respectivo órgão ou entidade envolvida.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, o órgão ou entidade envolvida deverá se manifestar em até 30 dias.
§ 2º A ausência de manifestação dos órgãos ou entidades no prazo estabelecido no § 1º não implicará prejuízo ao andamento do processo.
§ 3º As restrições de que trata o caput não se aplicam às atividades de manutenção e às que sejam caracterizadas como as ações urgentes ou emergenciais.
Art. 14. O RARA será utilizado como instrumento base de controle para a realização de atividades de supervisão, acompanhamento e auditagem, podendo o Ibama, a qualquer tempo, realizar vistorias de acompanhamento dos empreendimentos e/ou atividade licenciados sob regime corretivo.
Art. 15. As Autorizações de Operação emitidas obrigam a execução dos seguintes Programas Ambientais para operação da rodovia e atividades rodoviárias:
I - Programa ambiental de construção;
II - Programa de monitoramento, prevenção e controle de processos erosivos;
III - Programa de supressão de vegetação e afugentamento de fauna;
IV - Programa de recuperação de áreas degradadas;
V - Programa de monitoramento, prevenção e controle de atropelamentos de fauna silvestre; e
VI - Programa de recuperação/mitigação de passivos ambientais.
§ 1º Dados secundários, sempre que existirem, incluindo aqueles obtidos por meio de estudos e ferramentas eletrônicas oficiais, poderão ser utilizados como subsídio para as ações previstas nos programas ambientais.
§ 2º O Ibama, a partir de dados de monitoramento ou por motivação técnica, poderá alterar ou inserir condicionantes à Autorização de Operação.
§ 3º Para os empreendimentos sob gestão direta do poder público, os programas previstos nos incisos I a IV deverão ser realizados quando da execução de ações de manutenção ou de melhoramento, conforme cronograma a ser apresentado no RARA pelo empreendedor, no limite da disponibilidade orçamentária.
§ 4º Para os empreendimentos sob gestão direta do poder público, os programas previstos nos incisos V e VI deverão ser realizados de acordo com os dados disponíveis e prioridades estabelecidas no RARA, no limite da disponibilidade orçamentária.
§ 5º Antes da apresentação do primeiro RARA, o empreendedor deverá, em até 90 dias após emissão da Autorização de Operação, enviar ao Ibama cronograma para fins de atendimento ao disposto nos §§ 3º e 4º.
§ 6º As medidas de controle ambiental devem ser diretamente relacionadas e proporcionais aos impactos ambientais da atividade ou empreendimento.
Art. 16. As rodovias objeto desta Portaria sujeitas a licenciamento ambiental ou em processo de regularização ambiental federal deverão se adequar às disposições ora previstas.
§ 1º Os processos administrativos existentes deverão ser relacionados ao processo atual no Sistema de Eletrônico de Informações (SEI-Ibama) ou em sistema que o suceder.
§ 2º A partir da emissão das Autorizações de Operação, serão considerados revogados os Termos de Compromisso vigentes firmados no âmbito do PROFAS.
§ 3º Os peticionamentos não avaliados no âmbito do PROFAS deverão ter sua pertinência reavaliada pelo empreendedor, considerando os termos da presente Portaria, e reiterados, caso necessário, no âmbito dos novos processos a serem abertos junto ao Ibama.
§ 4º Até a emissão de Autorização de Operação prevista nesta Portaria, devem ser observadas as seguintes regras de transição:
I - nos trechos rodoviários enquadrados nesta Portaria e que foram contemplados em TCRA's, ficam autorizadas as atividades previstas no art. 8º da Portaria Interministerial MMA/MT nº 288, de 2013, e no art. 19 da Portaria MMA nº 289, de 2013, desde que observados os respectivos procedimentos de comunicação prévia ao órgão licenciador e de mitigação e controle ambiental; e
II - nos trechos rodoviários enquadrados nesta Portaria e que não foram contemplados em TCRA's, ficam autorizadas apenas as atividades de manutenção e desde que sejam adotados os procedimentos de comunicação prévia ao órgão licenciador e de mitigação e controle ambiental similares aos exigidos nas hipóteses do inciso I deste parágrafo.
Art. 17. A execução de atividades ou empreendimentos rodoviários não disciplinados nesta Portaria será objeto de licenciamento ambiental próprio.
§ 1º Concluída a instalação das atividades ou empreendimentos a que se refere o caput, estes serão incorporados na LO que abranja o respectivo trecho.
§ 2º Para incorporação de atividades ou empreendimentos na LO que abranja o respectivo trecho, o Ibama poderá exigir medidas ou programas específicos para determinados trechos a serem incorporados na LO.
Art. 18. As rodovias federais delegadas pela Lei nº 9.277, de 1996, ou estadualizadas pela Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, que retornarem à gestão federal, poderão ser objeto dos procedimentos previstos nesta Portaria, considerando as hipóteses de enquadramento ora previstas.
Art. 19. No caso de delegação da regularização ambiental das rodovias de que trata esta Portaria sujeitas a licenciamento ambiental federal, deverá o delegatário observar o disposto na presente Portaria.
Art. 20. Revogam-se a Portaria Interministerial MMA/MT nº 288, de 16 de julho de 2013, e a Portaria Interministerial MMA nº 289, de 16 de julho de 2013.
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO
[nome do representante legal], inscrito no CPF sob o nº [informe número do CPF], representante legal do(a) [informe o nome do titular do projeto, pessoa física ou jurídica], inscrita no CPF/CNPJ sob nº [informe o número do CNPJ/CPF do titular], requer autorização de operação, conforme Portaria Interministerial MINFRA/MMA nº [número/ano], relativo à: