Impostos ocultos
A recente recessão que quase destruiu a economia brasileira coloca o país diante da mais importante eleição presidencial de sua história. É necessário que o programa de governo daquele que vencer no próximo domingo contemple propostas capazes de recuperar a economia nacional. Nesta empreitada, um tema estratégico é a abertura comercial. É inegável, sabemos todos, que a integração brasileira à economia mundial estimula a economia local, mas também sabemos que, nesta questão, é fundamental considerar a competitividade das empresas brasileiras.
Em todos os rankings nacionais e internacionais de competitividade, o Brasil ocupa sempre as últimas posições. Há décadas, nossas empresas estão sufocadas por uma das maiores cargas tributárias do mundo, por custos logísticos e de capital também recordes e por custos trabalhistas que só existem em nosso país. Adicionalmente, o ambiente de negócios brasileiro é impactado negativamente pela burocracia excessiva, pela insegurança jurídica e por custos de energia que penalizam gravemente a competitividade de nossas empresas.
Ainda mais preocupante é constatar que este cenário é agravado por uma infinidade de "custos ocultos", que nada mais são que "impostos ocultos" a asfixiar ainda mais as empresas brasileiras e a corroer sua capacidade de concorrência, conforme mostram estudos realizados pela FIEMG.
Além da enorme carga tributária, o governo impõe às empresas brasileiras "impostos ocultos" que só existem em razão da irracional complexidade do sistema tributário brasileiro. Nossas empresas gastam quase seis vezes mais tempo para cumprir as normas tributárias e trabalhistas que suas concorrentes latino-americanas – 1.958 horas contra 332 horas. A comparação é ainda mais grave quando a comparação é feita com empresas de países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média é de 161 horas – 12 vezes menos que no Brasil.
Outro exemplo é a absurda quantidade de normas tributárias editadas no país: entre outubro de 1988 e setembro 2017 foram editadas 377.556 normas tributárias, o equivalente a aproximadamente 32 normas por dia, entre federais, estaduais e municipais.
No campo das relações trabalhistas, a ineficiência do governo na gestão orçamentária também resulta em incontável rol de "impostos ocultos" criados para financiar ações e programas que deveriam ser custeados pela receita tributária que carreia para os cofres públicos recursos da ordem de R$ 2 trilhões. Mais uma vez, surgem os "custos ocultos" que, reafirme-se, nada mais são que "impostos ocultos". Exemplo: os custos gerenciais decorrentes da complexidade da legislação trabalhista elevam em 44,6% a folha salarial das empresas. Também elevam esses custos outras obrigações que a ineficiência e incompetência do governo na gestão do orçamento público transferem às empresas, a exemplo das cotas de aprendizes e deficientes – 6,6%. São, em verdade, "impostos ocultos" não computados na carga tributária total. No final, um salário de R$ 1 mil que o trabalhador põe no bolso, custa, para a empresa, R$ 2.832,00.
Os "impostos ocultos" estão também fortemente presentes na legislação ambiental, especialmente nos processos de concessão de licenciamento de projetos produtivos, principalmente na indústria. A legislação brasileira para o meio ambiente é reconhecidamente excessiva em relação à média mundial. O exemplo que melhor resume o assunto são os prazos para os processos analisados por órgãos públicos de normatização e fiscalização: Canadá (1 ano), Austrália (1,5 ano), Estados Unidos (3 a 4 anos) e Brasil (5 a 7 anos).
O exemplo vem de uma empresa mineira que pleiteava o licenciamento para aumentar a produção. O processo arrastou-se por exatos dez anos – 2008 a 2018 –, com perdas irrecuperáveis: em razão da morosidade, a empresa deixou de faturar R$ 3,2 bilhões, R$ 520 milhões deixaram de ser recolhidos a título de ICMS e milhares de empregos foram abortados.
Não é tudo. A energia, um dos principais insumos utilizados pela indústria e que, em alguns setores, pode chegar a até 40% dos custos de produção, é uma das mais caras do mundo. Além do custo da própria energia, o consumidor final brasileiro arca com incontáveis custos adicionais, entre elas os programas de atendimento a usuários de baixa renda. Em 2018, só esse "imposto oculto" custou aos consumidores domésticos e ao setor produtivo brasileiro R$ 2,16 bilhões. É um programa necessário e importante, mas que não deveria ser transformado em mais ônus para as empresas. O próprio governo deve bancá-lo com os tributos que já arrecada.
Enfim, os "impostos ocultos" estão por todos os lados e são provocados também pela infraestrutura deficiente – estradas, ferrovias e portos precários –que impactam os custos de produção das empresas em comparação com os concorrentes internacionais. Os custos logísticos são muito maiores no Brasil.
Neste cenário, alguns pontos precisam ficar claros: "custos ocultos" são, sim, "impostos ocultos". Precisam ser incorporados à carga tributária oficial para que assim se torne possível calcular o real custo de produção da indústria nacional e, assim, orientar a definição de políticas de importação e exportação justas e que efetivamente considerem a realidade das empresas brasileiras. Qualquer decisão em contrário significa entregar à concorrência internacional mercados duramente conquistados pela indústria nacional, condenando nossas empresas a crescente definhamento.