006ª Sessão Extraordinária - 18 de junho de 1993.htm
ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.06.1993.
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às onze horas e vinte e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henri­que Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presi­dente declarou abertos os trabalhos e foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Darci Campani e informou que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Nereu D'Ávila, João Motta, João Verle e Darci Campani. Na ocasião, foram apregoados os Ofícios nº 100/93, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, no qual é solicitada a transferência da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 44/93 para o próximo dia vinte e três do corrente, e nº 05/93, do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, manifestando-se favorável à apreciação e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, se este for o entendimento da categoria, após assembléia geral a ser convocada, em caráter extraordinário, para o próximo dia vinte e dois do corrente. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador João Dib, solicitando votação com destaque para a expressão "sendo que na falta de acordo, será aplicado o redutor de, no mínimo, 2 (dois) pontos percentuais", constante do inciso III do artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, e foram apregoadas as Emendas de nºs 01 e 02 apostas a este Projeto, de autoria dos Vereadores João Motta e Nereu D'Ávila, respectivamente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário discorreu sobre o envio à Casa, pelo Executivo Municipal, do Processo nº 1666/93, declarando que o mesmo é uma clara evidência de que existem os recursos necessários para efetuar o pagamento de diferença salarial solicitada pelos municipários. Ainda, posicionou-se pelo adiamento da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, para que possa ser viabilizada sua concreta discussão pelos funcionários municipais. O Vereador Airto Ferronato reportou-se ao pronunciamento do Vereador Darci Campani, durante a discussão, em período de Pauta, do Processo nº 1666/93, analisando as implicações resultantes da aprovação desse Processo, tendo em vista que, juntamente com o pagamento de diferença salarial buscada pelos municipários, encontramos, também, a aplicação de redutor salarial a vigir a partir do próximo ano. E o Vereador Nereu D'Ávila falou sobre o Processo nº 1666/93, defendendo que o mesmo receba uma tramitação normal na Casa, com sua votação na próxima semana.Criticou o relacionamento mantido pelo Executivo Municipal com os servidores públicos de Porto Alegre, comentando ofícios apregoados pela Mesa, de autoria do Sindicato dos Municipários e do Sindicato dos Servidores deste Legislativo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando que sejam realizadas, hoje, Sessões Extraordinárias em número suficiente para per­mitir a votação do Processo nº 1666/93, por dezessete Votos SIM contra treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Décio Schauren, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Gerson Almeida e Darci Campani, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho e Isaac Ainhorn, e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho, e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Dilamar Machado, acerca da regimentalidade do Requerimen­to do Vereador João Verle, anteriormente referido, de realização de Sessões Extraordinárias na Casa, informando que, segundo o artigo 187 do Regimento Interno, tais Sessões poderão ser realizadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelo Ve­reador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim. ­
O SR. PRESIDENTE: Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
PROC. 1666/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 044/93, que altera dispositivos da Lei n° 6885, de 09 de julho de 1991, alterada pela Lei n° 7016, de 26 de março de 1992 e pela Lei n° 7052, de 27.05.1992.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no governo anterior, do Sr. Olívio Dutra, foi votado o Projeto que criava os redutores. Eu levei uma vaia, quando estava nesta tribuna, porque disse duas ou três coisas. A primeira usando um termo do Ver. Airto Ferronato, eu achava uma fiasqueira federal aqueles Deputados ou Vereadores que diziam que votariam determinado projeto se fossem liberados pelo CPERS ou pela FASPERGS ou SETERGS, e eu dizia que eles tinham sido eleitos para votar de acordo com a sua consciência e que eu jamais votaria por que uma entidade de classe que me pedisse uma coisa ou outra. Eu levei uma vaia muito grande e votei contra o Projeto dos redutores, e disse, para os funcionários que lá estavam, que eles, uma dia, iriam dizer que eu tinha razão quando dizia que esse projeto dos redutores iria pagar a diferença mais rapidamente, mas que iria tirar o dinheiro deles por quase uma existência funcional. Acho que eu tinha razão.
Em segundo lugar, esta Casa recebeu, hoje, um ofício pedindo para que ela reajustasse o Projeto e eu disse que isso era um indicativo muito bom, mas, dependo do que eu achasse, eu votaria a favor ou contra, independentemente da posição do sindicato ou dos funcionários, porque como eu disse, nós temos aqui, uma delegação não de funcionários, mas uma delegação da comunidade, da sociedade.
Terceiro, soube que agora ingressa um novo ofício do Sindicato pedindo que a votação seja feita na quarta-feira, após a sua assembléia. Eu, apesar de levar em conta tudo aquilo que fora decidido na assembléia e não votar de acordo com a assembléia, eu considero que é extremamente justa esta reivindicação. Não tem porque, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós votarmos açodadamente um projeto que vai ser decido ainda pela categoria.
E sou funcionário, e existe nesta Casa ex-governador, ex-prefeito, e essa afirmação de que tem que votar hoje, porque não dá para rodar a folha, porque os funcionários vão ser prejudicados porque a folha não vai sair, isso eu escuto, há 30 e tantos anos, desde que eu entrei no serviço público. Só existe uma coisa sagrada no serviço público, que é a rodagem da folha, essa nunca deixou de ser rodada, nunca ninguém deixou de receber porque esta Casa votou hoje, amanhã, segunda ou sexta-feira. Para fazer a folha, basta excaixar no computador um úmero, apertar um botão e mandar rodar na PROCEMPA. Não existe o menor perigo de os funcionários receberem atrasados por nós votarmos hoje ou quarta-feira.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está falando aqui um funcionário público Estadual que foi Secretário Municipal de Administração, que foi Secretário de Indústria e Comércio do Município. Secretário de Transporte do Município, Diretor do DEMHAB, Secretário de Confiança do hoje Vereador Jair Soares, e eu acho que esta Casa fará uma violência se votar hoje este projeto sem ouvir o que os funcionários querem e pensam. O que nós vamos votar quarta-feira, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não quer dizer que tenhamos que votar o que for decidido lá na Assembléia, o que eu estou dizendo é que é uma violência contra os funcionários se votarmos um projeto sem discussão, um projeto onde a metade dos Vereadores ainda não assimilou perfeitamente o que ele significa. Eu próprio estou com os assessores da Comissão de Orçamento e Finanças estudando esse Projeto, estudando a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila que depois de mim colocará a sua emenda.
Eu acho uma violência, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, votar um projeto sob a alegação de que tem que colocar dinheiro no bolso do funcionário logo. Votando quarta-feira bota o dinheiro da mesma forma e do mesmo jeito. Não existe essa história de que se não votar hoje não entra na folha. Isso é uma balela, isso é utilizado por administrações que querem fazer chantagem, sejam elas estaduais, federais, ou municipais. Isso não existe! É um botão lá na PROCEMPA que simplesmente se diz que ao invés de pagar tanto por cento vão pagar 12 e não sei mais o quê por cento.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não preconizo que se vote aquilo que a assembléia dos funcionários decidir, mas preconizo, finalmente, Sr. Presidente, que se dê o direito sagrado aos funcionários optarem por aquele caminho que eles querem, já optaram uma vez erradamente, aceitando esse redutor, agora, têm de ter a oportunidade de discutirem o que querem fazer e esta Casa soberanamente, depois dessa assembléia, esta Casa sim, vai definir o que a sociedade quer, não o que o Prefeito quer e não o que o SIMPA quer, mas, decidir em nome da sociedade, em nome da Cidade, dos recursos da Cidade que são obtidos por impostos, não só dos funcionários mas de todos. O quê esta Casa quer, os representantes do povo querem, é sagrado, Sr. Presidente, e vou repetir pela terceira ou quarta vez, que nós tenhamos, aqui, na dia da decisão, a posição dos funcionários que, em assembléia geral, vão decidir na terça-feira o que eles querem, para que nós possamos, na minha opinião, com tranqüilidade e soberania, na quarta-feira, decidirmos o quê que a Casa vai fazer, o quê que os Vereadores vão resolver porque nós fomos eleitos exatamente para isso. Não foi para receber projeto pronto da Prefeitura e muito menos para votar de acordo com assembléia, com sindicato de quem quer que seja.
É isso, Sr. Presidente, que eu coloco como minha posição e imagino que seja, também, a posição do Partido que será expressa pelo Líder, Ver. Nereu D'Ávila, que tem uma emenda ao Projeto como todos sabem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou colocar a posição da Bancada do PDT. Nós nos reunimos e achamos que tendo em vista que amanhã é sábado e, portanto, a folha não irá rodar, e tendo em vista que a categoria, inclusive a posição do SINDICÂRAMA fecha com a da categoria, com o SIMPA, tem uma assembléia marcada para o dia 22, terça-feira, na prática, nós só ficaríamos com a segunda-feira esperando a decisão da negociação do SIMPA que, segundo a sua Presidente me falou, luta - e eu acho correto - pela extinção do redutor. Tudo bem! Se a categoria conseguir isso, palmas para a categoria e, evidentemente, há um interesse geral, generalizado. É óbvio.
Então, diante disso, votar hoje um projeto que está profundamente polêmico, porque os próprios funcionários da Casa não conheciam - e o SIMPA diz a mesma coisa - foi inopinadamente colocado aqui sem a menor discussão.
Nós entendemos, a Bancada do PDT, que deve ser adiado e eu já estou com o Requerimento pedindo o adiamento por duas Sessões, para votarmos na quarta-feira, após a assembléia, com a seguinte ressalva, que eu disse a Presidente e a minha Bancada aceitou. Se não for possível extinguir, conforme a categoria quer, o redutor, nós votaremos então livres para qualquer emenda, inclusive a possibilidade de nossa Emenda, assinada por mim, de suspender então até maio de 1994 o redutor. Porque eu insisto, Srs. Vereadores, se ficar o 1% de janeiro do redutor vai implicar naquilo que os funcionários mais temem, que lhes seja retirado parte substancial, como está ocorrendo agora, essas doze quase 13% é perda real dada em Lei, foi dada em Lei. É ilegal! Aquele documento dizendo que se fosse retirado da Justiça, seria pago os 100%. Mais isso é um absurdo! Algo fantástico! Porque é determinação de Lei, a Administração não respeitou a Lei que ela mesma aqui pediu e nós votamos em 92. Então nós ficamos numa posição flexível. Mas sabemos que a Bancada do PTB tomou uma posição de votar hoje o Projeto. Tudo bem, é a independência das Bancadas e a soberania dos Vereadores, que não se discute. Nós fomos colocados aqui com essa soberania. Nós fazemos dela o que bem nos aprouver, e podemos errar, com o é de natureza humana.
Então eu insisto, se, por ventura for extinto o redutor, ou pelos menos o Prefeito concorde com a categoria, melhor para todos. E aí é que a Bancada do PDT se deteve. A Presidente do SIMPA vai assumir a responsabilidade perante todos os municipários. Vamos deixar claro isso. Porque se fosse votado hoje, o Executivo pagaria ainda hoje. Então a cobrança dos Municipários, se houver, fica claro que é do SIMPA.
O Sr. Guilherme Barbosa: Deposita.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Deposita hoje, está aí a palavra da Bancada do PT. Vereadores do PT, eu senti nos funcionários, inclusive nos da Câmara também, perplexidade. Eles não têm ainda uma noção para nós hoje decidirmos. Então eu também acho que extinguir o redutor é o ideal. Este redutor é um guante na cabeça dos funcionários. Ele é usado arbitrariamente. Veja-se agora: foi pago 80% daquilo que a Lei determinou que não era. Foi arbitrário! E ainda foi feito um documento, foi assumida a posição: "retirem que nós pagamos." Não retiraram, não pagaram. Agora a Justiça fez o que eles queriam, não deu os 26, então eles estão livre para pagar. Então pagam hoje, e aí vem um projeto aqui.
Agora, é impressionante aquilo que o PT diz e gostaria que os funcionários dissessem por aí: "tem que discutir, tem que haver transparência, tem que ouvir os companheirinhos do Sindicato", esse foi o discurso. Hoje, no jornal, algo surpreendente, pega a todos de surpresa e diz: para ficar a expectativa de que deposita hoje contanto que se aprove o que o Executivo deseja. Ora, para o Executivo ser coerente, já que vem mantendo uma negociação, deveria primeiro anunciar para a categoria para ver a sua reação; já não digo aceitar, porque isso também é uma questão de opiniões e também não se pode querer que o Executivo se submeta servilmente a quem quer que seja. Mas não, ouvir faz parte do discurso, agora na prática não é o que se tem observado, porque a perplexidade hoje é geral, é nossa que até estamos divididos e da categoria que não sabe se isso vai prejudicar, mas eu sei; esse 1% em janeiro vai reduzir novamente 20% da bimestralidade, tenham certeza disso. Por isso na nossa emenda, transfere tudo para maio de 1994. Agora alega o SIMPA que tem condições de resolver isso até terça à noite.
Agora falo ao SIMPA, se até terça à noite não for resolvido, então nós, em nome do resto do funcionalismo, não poderemos postergar além da quarta-feira vindoura, dia 23, porque senão aí sim estamos aqui entre Pôncio e Pilatos. Acho que devemos ter flexibilidade, mas também temos que manter a nossa autonomia e a nossa postura de decisão. Então a Bancada do PDT optou pelo adiamento até quarta-feira para ver se o SIMPA extingue o redutor. Era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Motta. Antes de dar a palavra ao orador, o 1º Secretário dará conhecimento de emendas e de correspondência recebida.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê Emenda nº 1 ao Proc. 1666/93, PLE nº 44/93.) (Lê Emenda nº 2 , ao mesmo processo.)
Ofícios nº 100/93, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, no qual é solicitada a transferência da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 44/93 para o próximo dia vinte e três do corrente, e nº 05/93, do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, manifestando-se favorável à apreciação e votação do Projeto de Lei do Executivo n° 44/93, se este for o entendimento da categoria, após assembléia geral a ser convocada, em caráter extraordinário, para o próximo dia vinte e dois do corrente.
Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando destaque do inciso III do art. 1°, da expressão "sendo que na falta de acordo será aplicado o redutor de no mínimo dois pontos percentuais".
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o objeto do Projeto de Lei, na nossa opinião, é muito claro, está em desenvolvimento uma negociação de dissídio coletivo, pelo menos dois pontos já foram objeto de discussão no Judiciário, portanto não existe acordo na mesa de negociação. E o Projeto de Lei do Executivo, dentro do direito que lhe assegura, legítimo de enviar projeto de lei, depois da resolução do Judiciário de duas questões pendentes, resolveu tomar a iniciativa de enviar à aprovação desta Câmara Municipal este Projeto de Lei.
Portanto, é inegavelmente uma iniciativa do Executivo, que está se expondo politicamente para a Câmara, para os municipários, para a Cidade. E está apresentado, concretamente, uma proposta. Pois bem, esse é na verdade o processo político em andamento. O Ver. Nereu D'Ávila fez uma série de observações aqui, mas objetivando, é isso que está acontecendo. Tem duas questões que já foram objeto de demanda judiciária e há resolução judiciária. A última foi ontem. Portanto, o que cabe a nós, nesse momento, é verificar sobre as duas propostas que estão encaminhadas, a do Ver. Nereu D'Ávila e o destaque feito agora e lido para este Plenário do Ver. João Dib. E se o Executivo está se expondo, nesse momento à Câmara Municipal, assumindo os riscos, inclusive de ser derrotado na sua idéia original, nós queremos dizer que o Executivo, ao encaminhar este Projeto, Ver. Nereu D'Ávila, não encaminhou como posição fechada, Ver. Elói Guimarães. Eu repito, é um processo que está em negociação. Portanto, seria equivocado, por parte do Executivo, ser inflexível nesse Processo, Por quê? Porque seria desconsiderar que há uma negociação em andamento, e é o que, exatamente, o Ver. Nereu D'Ávila, e o que, até o presente momento, a Diretoria do Sindicato não fez, que é não considerar que há uma negociação em andamento, e, aí, mantém a sua proposta, que discutiu no Judiciário, que vem mantendo, até o presente momento, pelo que eu estou entendendo, na mesa de negociação, mantém, agora, na discussão do Projeto. Portanto, não há nenhuma movimentação por parte do Sindicato, e o Ver. Nereu D'Ávila assumiu, integralmente, esta opinião.
Por parte do Governo o que é que há? O Plenário pergunta neste momento. E eu respondo. Há uma intransigência, no sentido de reconhecer que é impossível nós mantermos a proposta original, e a proposta original diz, exatamente, o seguinte: "Mantém a redução de um ponto percentual em janeiro." Em segundo lugar: "Apresenta a sugestão de reduzir mais três, subordinando a negociação para o dissídio coletivo do próximo período, em maio." E diz mais: "Se não houver acordo nos 6%, será mantido 2 pontos percentuais."
E agora o Ver. João Dib diz ao Plenário, aos Municipários e ao Governo que vamos tirar estes dois pontos, e vamos manter apenas uma redução de um ponto, que é o do mês de janeiro de 1984, e a redução dos 3 será objeto de negociação no próximo dissídio.
É esta a proposta apresentada pelo Ver. João Dib, e esta proposta nós concordamos. Porque se o Governo não concordasse com esta proposta e mediasse, aqui, a sua intervenção, nós deveríamos retirar o Projeto, e seria não atender aquilo que, na nossa opinião, hoje, é uma reivindicação, sim, dos Servidores, que receberam o resíduo que ficou pendente na negociação dos 12 pontos.
Por isso, achamos que esta é a melhor saída, até o presente momento, considerado o conjunto das propostas que foram, aqui, apresentadas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, do Partido Comunista do Brasil uma Comunicação de Liderança.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Municipários, a primeira questão que chama à atenção deste debate é a agilidade com que a Liderança do Governo, e com que o Governo Municipal manda um Projeto para esta Casa, de pagamento dos 12,98% que não foram pagos quando deveriam. Isso chama a atenção porque o dinheiro havia, havia a possibilidade de se pagar, e não foi pago. Do nosso ponto de vista, a Lei permitia e garantia isso aos Municipários. Quer dizer, havia dinheiro em caixa, e não foi pago porque havia uma obrigação, quase colocada à categoria Municipária, de retirar da Justiça aquilo que lamentavelmente, ontem, a Justiça deu ganho de causa à Administração. Então, havia o dinheiro e não foi pago. Esta questão é a primeira a ser discutida.
Além disso, Senhores, a grande questão do redutor, é a de que nos últimos doze meses, e esses são dados da Secretaria da Fazenda, a receita esteve comprometida, no máximo, de 65% com o pagamento de pessoal, garantindo a possibilidade de 35% para investimentos, como prevê a Constituição Federal, deve ser aplicada, partir de outubro, mas nos últimos doze meses a Administração já vem aplicando este preceito, mesmo antes de valer ao nível da Constituição Federal. Em alguns meses, o comprometimento da receita com pessoal, segundo dados da Secretaria da Fazenda, é de 50%, então isso chama à atenção. Existe a possibilidade da não existência do redutor, e isso eu acho que a categoria Municipária reivindica com justeza.
De toda forma, companheiros, Srs. Vereadores trata-se da modificação da política salarial, e nós não podemos fazer isso em uma manhã. Nós recebemos o Projeto de modificação da política salarial. Precisamos discutir com mais vagar, com mais atenção esta questão, e aí me posiciono frente à reivindicação dos Municipários que têm Assembléia quarta-feira. Que na terça-feira têm uma agenda com o Prefeito de discussão da política salarial, de discussão da sua reivindicação, contrária ao redutor, e nós aqui, na Casa, precisamos ouvir mais a proposta da Prefeitura, e precisamos ouvir mais os municipários, sob pena, Srs. Vereadores, de nós, aqui, votarmos algo que no futuro não seja de interesse da categoria municipária.
Então, neste sentido eu acho que não se trata, de certa forma, de adiamento, mas de correr a Pauta desta discussão, como um projeto normalmente deve correr: três Sessões de discussão, quando se trata de discussão de um tema importante como este da alteração da política salarial da Prefeitura.
E queremos, por fim, dizer que nos propomos a incentivar o Executivo e os municipários a entrarem num acordo e que se chegue a uma solução perante a possibilidade de pagamento, hoje, da Administração, sem o redutor, atendendo à reivindicação dos municipários.
E neste sentido Senhores, o posicionamento da Bancada do PC do B é garantir o adiamento, e se não for possível o adiamento eu voto contra. Voto contra, Senhores, porque não dá para alterar a política salarial em um dia, se é para janeiro de 94, se é para maio de 94, nós podemos ter um tempo maior para discutir e não prejudicar objetivamente a categoria dos municipários. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Verª Helena Bonumá, solicitando licença para tratar de assunto de interesse pessoal, no dia de hoje.
Em votação o requerimento da Verª Helena Bonumá. Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Darci Campani, estando em Plenário e já havendo prestado compromisso regimental, é empossado. O Ver. Darci Campani integrará a Comissão de Educação e Cultura.
O próximo Vereador inscrito é o Ver. Airto Ferronato. Ausente. Ver. Luiz Braz. Desiste. Ver. João Verle, V. Exª está com a palavra.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão do tempo recomendaria que eu não usasse o microfone, mas vou fazer um esforço e comentar algumas falas que aconteceram aqui, neste microfone.
Em primeiro lugar, é preciso deixar bem claro que hoje a política salarial dos municipários contempla o redutor de 5 pontos. Aquele redutor da Lei nº 7052, portanto, o pagamento de 80% não foi feito não porque não houvesse dinheiro em caixa, mas porque a Lei assim o determinava claramente. O Sindicato entrou na Justiça exigindo o pagamento de 100%, obteve uma liminar e, é bom refrescar a memória, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça cassou essa liminar. Portanto, o que vale hoje é o redutor de 5 pontos.
O governo, além de negociar exaustivamente, inclusive fazendo muitas concessões condicionou, sim, a retirada da ação. O sindicato pagou para ver e perdeu.
Então hoje, rigorosamente, o Executivo não precisava mandar nenhum projeto de lei para esta Casa. Está amparado na legislação da política salarial, a Lei nº 7052 com o redutor de 5 pontos. No entanto entendeu o Executivo, e não é nada de atropelo nem de afogadilho, de mandar um projeto, um projeto muito simples, que já foi aqui explicado, que transforma os 5 pontos em 4, ou seja, 1 ponto já vai para o espaço. O quê é isso? Intransigência? O que eu entendo intransigência é outra coisa. E mais, os 4 que faltam, seriam reduzidos em 1 em janeiro de 94, ou seja, até o final do ano fica tudo como está. Adia de maio a dezembro a aplicação de qualquer redutor. Em janeiro de 94 se reduz 1 ponto. Os outros, 3, se jogam para maio. A proposta qual foi? De que se negociasse, como sempre se faz, para reduzir 3, 2, 1, ou nenhum em maio, tudo dentro da mais limpa prática democrática. Porém, se não chegassem a um acordo, eu penso que a Diretoria do Sindicato, em 1994, será outra, menos intransigente do que esta cuja Presidente vai até a imprensa dizer que o que interessa é desgastar a Administração. Na realidade é isso que o Sindicato quer, isto é, uma parcela do Sindicato faço justiça, não é todo, é uma eventual maioria que não defende o interesse dos seus filiados. Isso é o que qualquer Sindicato deve fazer.
Então, nesse momento, o que é que o Executivo faz, pela sua Bancada aqui? Concorda que os dois pontos que se reduziriam, automaticamente, em maio, não sejam reduzidos e que se joguem os três pontos para negociação em maio, com propõe o Ver. João Dib. Cedemos mais uma vez. Isso não é, e nem nunca foi intransigência; é uma prática democrática; é uma forma de agir que temos aqui. Agora, temos vários momentos aqui, em que negociar não importa. Temos que votar a mensalidade a qualquer custo, independente de qualquer outra decisão. Votamos. Agora, temos que esperar uma outra assembléia, uma assembléia cujo resultado não sabemos, mas que podemos prever. Evidentemente, é uma proposta perfeitamente assimilável, fácil de entender, sem nenhum problema em relação a isso.
É bom dizer para a Verª Maria do Rosário que, se gastamos 65% com pessoal, nós não investimos 35%. Portanto, 65% mais 35% são 100%, e o custeio de todo o resto temos que considerar, porque não existe só pessoal e investimento. Isso é importante, também, para podermos esclarecer a alguns Vereadores novos que ainda não têm muito conhecimento da questão que discutimos. É verdade, infelizmente, pode ter sido um lapso na exposição, isso é normal que aconteça com qualquer um aqui, no calor da discussão.
Eu concluo dizendo que hoje devemos votar para garantir logo o pagamento dos 12,98% que a lei forçou cortar na bimestralidade de maio. E, podemos assegurar que, aprovada a lei hoje, será feito o depósito hoje mesmo e terça-feira os municipários estarão sacando o seu dinheiro no banco. Teremos, então, em maio de 94, mais uma rodada de negociação, que eu espero seja feita de forma a beneficiar os funcionários e, não, para desgastar a Administração. Muito obrigado.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é difícil chegarmos nesta Casa e ver colegas Vereadores ignorando, em suas intervenções, por exploração política direta, que existia uma lei impedindo o pagamento dos 12,98%. Por isso está na Casa a Lei, hoje, pedindo autorização para o pagamento dos 12,98%.
A Srª Verª Maria do Rosário, em seu discurso diz que havia dinheiro, faz um discurso bastante emotivo, mas em momento algum se lembra que existe uma lei que não havia sido liberada e por isso, também, não tínhamos condições de pagar.
Defendo a votação dessa Lei. Entendo que ela não tem nada contra a negociação com a categoria. Se, na assembléia que se realiza na semana que vem, nas negociações entre a Prefeitura e a categoria, ocorrerem melhoras na política salarial, além dessa que o Executivo está concedendo, o Executivo tem quase quatro anos e meio de garantias, de trabalho junto a categoria, o que nos dá autoridade para dizer que, no dias seguinte, estará aqui um novo projeto de lei, garantindo as conquistas da categoria, através do processo de negociação.
É estranho vermos Vereadores que, na semana passada e nessa semana, discursavam contra o Executivo, em função dos 12,98%, por que tinha que ser pago logo e, agora, colocam que não, que tem que esperar a assembléia. Semana passada não precisava esperar a assembléia, esta semana, sim. Acho que a coerência dos discursos tem que ser mantida.
Encaminho favorável porque tenho confiança de que o Executivo, se houver a negociação e houver propostas melhores, no dia seguinte mandará um projeto de lei para garantir o que se tiver a mais, ainda, conquistado na negociação. Muito obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava inscrito para falar em tempo de Discussão da Pauta e desisti. Agora ouvi o pronunciamento do Ver. Darci Campani e imediatamente pedi espaço de Liderança para dizer o seguinte: nesta semana ainda que está transcorrendo, eu ouvi de Vereadores e de homens do PT que estaria sendo negociado entre SIMPA e Prefeitura Municipal uma série de questões e ouvi, publicamente, dizer que dentre essa série de questões estaria sendo discutida a possibilidade do gatilho quando se chegasse à inflação de 24% e ouvi que esses gatilhos ocorreriam em três meses, só não estou lembrado, agora, que mês. Hoje, aqui no Plenário, nós recebemos uma proposta que estaria para ser votada hoje - e não sabia eu que existiria uma assembléia geral dos servidores na terça-feira - e aí vai um alerta ao Sindicato. O Sindicato deve procurar as Bancadas e os Vereadores para as suas informações. Eu não tinha esta informação.
Segundo aspecto, quando ouvi o Ver. Darci Campani dizer que se deve votar hoje, aprovar este projeto - não sei se entendi mal Vereador - de reajuste e se a categoria decidir melhorias, pontos positivos na Assembléia e se houver entendimento com o Sr. Prefeito, estas conquistas viriam para o Plenário, eu acho que devemos passar a uma reflexão. Por quê, então, votarmos agora, hoje, única e exclusivamente para viabilizar o pagamento, terça-feira, se poderíamos votar hoje só o pagamento para terça? Pelo que entendi, se houver posições favoráveis na assembléia, e se essas posições - se houver entendimento com o Executivo - viriam para cá, dá para analisarmos desta maneira.
Com relação à proposta de votarmos hoje ou terça, na íntegra, não vejo nenhum motivo para não se esperar a posição de assembléia. Falando-se com funcionários daqui da Casa e da Prefeitura, temos os que são favoráveis a que se vote hoje e os que são favoráveis a que se vote na terça-feira. Acho que é possível chegarmos a um entendimento com o Sindicato, no sentido de verificar se é positivo votar hoje, o que vota hoje, e o que vota na quarta-feira. Não vejo nenhuma inconveniência nisso. Se há conquistas, decisões favoráveis na assembléia, que voltariam a ser negociadas pelo Executivo, não vejo inconveniente em votar hoje e continuar as negociações. A posição do Ver. Darci seria única e exclusivamente para garantir o pagamento de 12% até terça-feira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu há poucos minutos, assinado pela Srª Rosa Condessa, Presidente do Sindicâmara, o seguinte ofício: (Lê.)
"OF. Nº 05/93 Porto Alegre, 18 junho de 1993.
O SINDICÂMARA reitera, preliminarmente, ser contra a Lei nº 6855, posição esta já manifestada quando da votação e aprovação de referida Lei, pois entende que a LC nº 186/91 está em pleno vigor, o que fundamenta a Ação ajuizada por este Sindicato e ainda não julgada.
Sendo assim, coerentes com as posições sempre assumidas e considerando-se a situação de achatamento salarial a que vem sendo submetida a categoria municipária como um todo, e mesmo contrários a todo e qualquer redutor, entendemos que o presente Projeto, de certa forma, minoriza, temporariamente, a situação angustiante da categoria, já que os servidores da Casa também vêm sendo submetidos a esta Lei Ordinária.
Desta forma, não resta ao SINDICÂMARA outra alternativa que não manifestar-se favorável à apreciação e votação da matéria, se este for o entendimento da categoria, após assembléia geral a ser convocada, em caráter extraordinário, para 22/06/93.
De outro lado, permanece a expectativa de que, até janeiro de 1994, por certo, possa ser viabilizada uma política salarial concreta e estável, que atenda, de forma justa e definitiva, os anseios de toda a Classe Municipária.
(a) Rosa C. Condessa, Presidente do SINDICÂMARA ."
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está se acentuando a questão de fundo. Foi chamada a atenção, pela Verª Maria do Rosário, para o fato de que melhor do que adiamento puro e simples é obedecer a tramitação ordinária, correr Pauta normalmente. A primeira está correndo, neste momento, e as outras duas correrão segunda e quarta-feira. Não há o que adiar, porque ainda não se consubstanciou na tramitação normal. Nós reiteramos, agora, fundamentados mais ainda pela manifestação do Sindicâmara que, em última análise, fecha com a posição do SIMPA, a nossa posição no sentido de que depois de demorar-se tanto tempo à espera de capitulação da categoria, como foi proposto naquele documento, de retirar a ação de juízo, e, então, ser pago os 12,98%, ou o que aconteceu, ontem, o ganho de causa, em juízo, pelo Executivo. Se, hipoteticamente, não tivesse sido julgado ontem, os 12% ainda não teriam sido pagos, porque o Executivo não iria abdicar da sua posição chantagista. Como está havendo uma certa unanimidade, pelo menos das lideranças sindicais, o SINDICÂMARA e o SIMPA, e o prazo é exíguo e é racional, a Câmara não vai abdicar de nada, pelo contrário, ela estará, simplesmente, correndo pauta em três Sessões normais, é a sua tramitação. É claro que se poderia alegar que se possa realizar uma Sessão Extraordinária. Mais isso não é feito, pelo simples fato de que essa pressa está sendo contestada pelas duas categorias, o SINDICÂMARA e o SIMPA. Por que, então, pressa dos Vereadores? Eu repito o que os jornais publicam hoje, que o pagamento seria imediato, não corresponde à verdade. O próprio Ver. Guilherme Barbosa me retificou, dizendo que seria depositado hoje, por que há impossibilidade de se pagar antes da Lei, e a Lei ainda está por ser votada. Então seria pago segunda-feira, mas se terça-feira tem assembléia, no dia 22, 24 horas depois, por que, então, não se ouvir, mais uma vez, a assembléia da classe? Sinceramente, eu creio que a Câmara, eu sou o primeiro a reagir, quando houvesse submissão, a determinar categoria A, B, ou C, temos que navegar nas águas da independência, não tem que haver submissão à A, B, ou C, mas é plausível um adiamento exíguo para mais uma tentativa de algo, que é uma proposta de toda a cidade de Porto Alegre, que é a extinção do redutor, e é a que se propõe a assembléia de terça-feira, mas se a assembléia não for feliz nesse desiderato, quarta-feira nós votaremos de qualquer maneira.
Srs. Vereadores, eu creio que o bom senso está a indicar, vamos votar a matéria quarta-feira, até obedecendo os trâmites legais e regimentais da pauta de três dias. Muito obrigado.
O SR. JOÃO VERLE: Peço a palavra para fazer um Requerimento (Assentimento da Presidência.) Que sejam convocadas tantas Sessões Extraordinárias quantas forem necessárias no dia de hoje, para que nós votemos este Projeto, pois estamos convencidos de que haja entendimento nesse sentido, com as emendas que foram apresentadas e os municipários estão na expectativa de receber, porque, na realidade, nós temos que depositar hoje para pagar na terça-feira, ou depositar segunda-feira para pagar na quinta-feira. São sempre 48 horas que a rede bancária exige para poder processar e por razões de funcionamento interno das próprias instituições. Nós acreditamos que há já condições de votar hoje e requeremos formalmente a V. Exª que sejam feitas todas as Sessões necessárias para que o Projeto de Lei seja votado hoje.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): O Requerimento do nobre Ver. João Verle é meritório e é claro. No entanto, é totalmente anti-regimental. É impraticável que o Plenário vá votar esse Requerimento. A decisão é de V. Exª, se for encarado como um apelo do Vereador para a que V. Exª faça a convocação, ou do Plenário, através do número regimental necessário de assinaturas para as convocações extraordinárias da Casa.
O SR. PRESIDENTE: De acordo com o art. 187 do Requerimento: (Lê.) "A Sessão Extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente ou a Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, e destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação." Era este o texto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, hoje pela manhã, o mesmo Ver. Dilamar Machado, que agora invoca o Regimento Interno, quebrou o Regimento. Eu fiz um protesto, que ratifico neste momento. E agora acabamos de quebrar o Regimento Interno novamente, fazendo esta Sessão Extraordinária de Pauta. Então me parece que neste momento a Mesa usa dois pesos e duas medidas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, do Ver. João Verle, solicitando convocação de Sessões Extraordinárias necessárias para a votação do Projeto nº 44/93 ainda no dia de hoje. O Sr. Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. João Verle.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Divo do Canto, Décio Schauren, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Gerson Almeida e Darci Campani. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Maria do Rosário, Mario Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Fernando Záchia, Geraldo de Mattos Filho e Isaac Ainhorn. O Ver. Luiz Negrinho ABSTEVE-SE de votar.)