TERCEIRA TURMA DO STJ VETA CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO NO FACEBOOK E AFASTA MULTA DIÁRIA
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
PAIS SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO PODEM CONSTAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO
TJSP declara inexigível débito com hospital
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por uma fundação que presta serviços hospitalares.
JUSTIÇA ANULA CONTAS DE TELEFONE EMITIDAS APÓS CANCELAMENTO DE LINHA
O Colégio Recursal de Itapeva manteve sentença que declarou a inexistência das contas e a inexigibilidade de cobranças feitas.