No que se refere aos Enunciados publicados pelo TJ-SP, aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, não limitados a esses, mas talvez os de maiores impactos, temos o que define o início do prazo para pagamento dos credores trabalhistas e de acidente de trabalho, o início do prazo de supervisão judicial e o prazo de retomada dos bens pelo credor titular de propriedade fiduciária mesmo que esses sejam essenciais à atividade empresarial.
Diz o Enunciado I: O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54, caput, da Lei 11.101/05, conta-se da homologação do plano de recuperação judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro
Diz o Enunciado II: O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado
Diz Enunciado III: Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.
A Lei 13.792 alterou dispositivos do Código Civil, Lei 10.406/2002, para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Alterou o §1º, do art. 1063, o qual passou a determinar que o quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato somente opera pela aprovação de titulares correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. Antes da alteração, era de dois terços o quórum para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado para a função.
Ainda, inseriu parágrafo único no art. 1085 do C.C., expressando que tendo a sociedade limitada apenas dois sócios, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
Está em trâmite perante o Senado Federal projeto para reforma do Código Comercial. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é o presidente da comissão temporária de estudos.
Atualmente, o Direito Empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, o qual trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Existem outros diplomas que regulam as empresas, como a Lei 6.404/76 – que regula as sociedades anônimas, a Falência com a Lei 11.101/05, títulos de crédito com a Lei 6.840/80) que até o momento não serão revogadas pela proposta.
Antes de 2003, quando entrou em vigência o novo e atual Código Civil, as relações empresariais eram reguladas pelo Código Comercial de 1850 — o qual fora revogado em boa parte pela vigência do Código Civil, permanecendo em vigência artigos sobre o Direito Marítimo.