Postado em 01/07/2019 as 17:01:22
?Isso permite que em alguns estados, como no Ceará, haja isenção do imposto para agrotóxicos?, destacou João Alfredo Telles Melo. Professor de Direito Ambiental do Centro Universitário 7 de setembro (UNI7), de Fortaleza, e presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/CE, Telles é coautor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553/16, que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) as cláusulas do convênio Sefaz e o o Decreto 7.660/11, sobre a isenção total de IPI.
Nesse período, a média anual da desoneração para agrotóxicos foi superior a R$ 1 um bilhão de reais, representando em torno de 8% do total da renúncia de receita dessas contribuições relativa à desoneração da cesta básica. ?Tanto que o TCU recomenda a desagregação dos agrotóxicos e demais itens no demonstrativo das desonerações para mais transparência no seu acompanhamento?, disse.
Em abril de 2018, o TCU publicou relatório de auditoria da governança da União na implementação da Agenda 2030, bem como a meta 2.4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Conforme o documento, os ministros do tribunal recomendam que o governo federal, com participação de autarquias como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), avaliem ?a oportunidade e a viabilidade econômica, social e ambiental de utilizar o nível de toxicidade à saúde humana e o potencial de periculosidade ambiental, dentre outros, como critérios na fixação das alíquotas dos tributos incidentes sobre as atividades de importação, de produção e de comercialização de agrotóxicos?.
?As desonerações tributárias concedidas no Brasil a agrotóxicos independem do nível de toxicidade e do potencial de periculosidade ambiental desses produtos, beneficiando igualmente agrotóxicos muito ou pouco tóxicos, muito ou pouco perigosos ao meio ambiente. Isso pode desestimular o desenvolvimento de alternativas mais sustentáveis sob os pontos de vista sanitário e ambiental?, destaca ainda o documento.
Os ministros mencionam o princípio do poluidor-pagador, segundo o qual ?os governos nacionais devem fomentar a internalização dos custos ambientais pelo poluidor, e o uso de instrumentos econômicos que impliquem que o poluidor deve, em princípio, arcar com os custos da degradação ambiental?. Tal princípio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da assinatura da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, documento oficial aprovado por mais de 170 países na Conferência.
Em resumo, o TCU aponta que o governo federal não tem rotinas nem metodologia de acompanhamento e de avaliação das desonerações tributárias do II, do IPI, da Cofins e das contribuições para o PIS/Pasep referentes a agrotóxicos. ?Não há objetivos, metas ou indicadores para a mensuração da eficiência, eficácia ou efetividade dessas medidas, de maneira que não se produzem informações avaliativas que retroalimentem o processo decisório sobre a manutenção, renovação, alteração ou extinção de cada incentivo tributário?.
Link: http://www.mst.org.br/2019/06/28/tcu-recomenda-taxacao-de-agrotoxicos-conforme-grau-de-toxicidade-a-saude.html