Publicado pelo TCU em outubro, o Acórdão nº 2461/2018* traz a consolidação das fiscalizações de obras realizadas no exercício de 2018 para atendimento à Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhando informações ao Congresso Nacional. Como na edição anterior, o órgão aponta que há sérios problemas relacionados a projetos, sendo que 54% dos 77 empreendimentos analisados tinham problema no quesito (juntamente com questões ligadas a licitações e orçamentos).
No gráfico abaixo, que aparece na página 56 do documento, o relatório aponta que em um universo de 1.688 fiscalizações realizadas durante um período de 10 anos, verifica-se que as três principais ocorrências são "Sobrepreço/Superfaturamento", com 1.331 achados; "Projeto básico deficiente, inexistente ou desatualizado", com 1.158 achados; e "Falhas na composição de custos expressos na planilha orçamentária", com 751 achados.
O relatório afirma ainda que "Projetos básicos mal elaborados, desatualizados e que deixem dúvidas quanto às exatas condições do objeto, geram riscos, que inevitavelmente serão incluídos nas propostas dos concorrentes. Além dessa antieconomicidade intrínseca, existe uma imponderação acerca da própria exequibilidade do certame. Pior ainda se previrem especificações destoantes da realidade. As propostas serão ofertadas para um objeto inexistente e a obra executada será tão distinta da licitada que pode representar fuga ao procedimento licitatório. Abre-se espaço para uma série de termos aditivos a desvirtuar as condições iniciais avençadas. É a porta para a ocorrência de uma gama de irregularidades, como a extrapolação dos limites legais de 25% (ou 50%, conforme o caso) e o 'jogo de planilhas'."
Mas o que estaria acontecendo com a consultoria no Brasil, setor antigamente reconhecido mundialmente por sua qualidade, exportando serviços para outros continentes? O Sinaenco-MG entende que o problema é complexo, mas tem raiz na má contratação dos serviços de consultoria. Três questões são fundamentais e não podem deixar de ser analisadas. A primeira delas diz respeito à contratação de obras públicas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O Sinaenco-MG tem insistido que essa modalidade, a princípio criada para trazer celeridade aos processos licitatórios, traz imensos prejuízos aos cofres públicos. Entre eles podemos citar o atraso na entrega das obras (isso quando são entregues), a má qualidade dos serviços (já que os projetos ficam à mercê das empreiteiras e muitas vezes a economia fala mais alto que a melhor solução) e os aditivos, citados pelo próprio TCU.
A segunda tem a ver com a não contratação do poder público de Projetos Executivos. Entendemos que os Projetos Básicos, da forma como vem sendo concebidos nas licitações, sem estudos técnicos completos, de fato não trazem o entendimento do problema e a proposta da solução mais viável quando o projeto é contratado. A contratação do Projeto Executivo resolveria qualquer tipo de "inexatidão" à qual o TCU se refere. Por fim, algo inconcebível para nosso setor: muitos dos serviços de engenharia consultiva estão sendo contratados pelo poder público por menor preço, o que significa desprezar a expertise de empresas e profissionais de engenharia, colocando-os em uma guerra de preços que, mais uma vez, vai repercutir na qualidade dos serviços e no prazo de entrega. E nas licitações pelo RDC, os prazos previstos para elaboração do projeto executivo ainda são exíguos e inviáveis.
"Reafirmamos que as más contratações dos serviços de consultoria estão criando um efeito cascata, que só tende a piorar se os órgão públicos não revisarem com urgência seus processos licitatórios", avalia o presidente da entidade, Lucas Horta.
* O documento pode ser acessado em http://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2019/fiscobras2018/Acordao24612018-TCU-Plenario.pdf