PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Pedido de Absolvição com Base no Princípio da Insignificância
TJ-MS - Apelação APL 00451910720138120001 MS 0045191-07.2013.8.12.0001 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O fato é penalmente irrelevante quando insignificantes (cumulativamente) não só o desvalor do resultado, senão também o desvalor da ação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já exarou que "a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal" (STF - RHC 126980, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015). Constatando-se que a conduta perpetrada pelo réu é dotada de intenso grau de reprovabilidade, sendo, por isso, relevante para o Direito penal, não há ensejo para o reconhecimento do princípio da insignificância, malgrado a inexpressividade do resultado. Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 00025434720128260586 SP 0002543-47.2012.8.26.0586 (TJ-SP)
Ementa: FURTO QUALIFICADO. Apelação de Carlos: Pedido de absolvição com base no princípio da insignificância, sendo que todo material foi restituído à vítima - IMPOSSIBILIDADE – Apelante que confessou a prática delitiva - Provas seguras e contundentes - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou da bagatela - Conduta que não é tida como penalmente irrelevante - Pena bem fixada e regime adequado, diante da reincidência do agente – RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação de Rafael: Negativa de autoria e não participação no delito buscando a absolvição – Princípio da Insignificância – IMPOSSIBILIDADE - Materialidade a autoria comprovadas - Provas seguras e contundentes da participação do apelante na prática delitiva – Responsabilidade não afastada – RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-MS - Apelação APL 00019228920138120041 MS 0001922-89.2013.8.12.0041 (TJ-MS)
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AFASTADO – CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – REFUTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Tratando-se de crime de roubo, ou seja, crime complexo em que há subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não é possível o reconhecimento da insignificância penal. Sem não apreensão do artefato utilizado para o cometimento do crime de roubo e comprovação de sua potencialidade lesiva, deve ser afastada causa de aumento do emprego de arma.
TJ-DF - 20160110569766 0018437-64.2016.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal , depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair um faqueiro de loja de utensílios domésticos. 2 Na omissão do código de Processo Penal , aplica-se subsidiariamente a regra do artigo 132 do Código de Processo Civil anterior, que autorizava a prolação da sentença por Juiz diverso do que colheu as provas. O preceito não foi reproduzido na nova lei adjetiva civil, cujo artigo 366 prevê apenas que o Juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de trinta dias após o encerramento do debate ou o oferecimento das razões finais, mas a jurisprudência da Casa continua aplicando as exceções anteriormente previstas, atendendo aos principios da celeridade e economia processual, quando o Juiz que presidiu a instrução é afastado por motivo justo da jurisridção, em virtude nova designação, promoção, férias e outros afastamentos legais. 3 A contumácia delitiva e a reincidência específica afastam a aplicação do princípio da insignificância. 4 A presença de cinco condenações anteriores transitadas em julgado permite que duas componham a reincidência, possibilitando aumento superior a um sexto pela agravante. As demais consubstanciam maus antecedentes, personalidade degradada e conduta social reprovável, devendo, todavia, ser decotado o excesso na quantidade do aumento. 5 A contumácia delitiva autoriza também o regime inicial fechado, com base no artigo 33 , § 3º do Código Penal . 6 Apelação provida em parte.
Encontrado em: Dá-se provimento em parte à apelação. 1ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 10/03/2017 . Pág.: 68
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051803021 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. Não se acolhe pedido de absolvição com base no princípio da insignificância quando a vantagem ilícita obtida pela ré importa R$ 750,00. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. Também não prospera a alegação de ausência de dolo, vez que demonstrado, seja através dos depoimentos das vítimas, que ela sabia da origem espúria das cártulas, posto que foram furtadas de seu empregador. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Reduzida apena-base para o mínimo legal. MULTA. A multa, uma vez cominada no tipo penal como sanção, não pode ser afastada da condenação. Possível, apenas, reduzi-la para o mínimo legal. INDENIZAÇÃO. Afastada da condenação a reparação cível, posto que é necessário haver pedido das vitimas acerca da fixação da reparação do dano. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051803021, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 04/09/2013)
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055071088 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE UM TELEVISOR. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. Não é de se acolher pedido de absolvição com base no princípio da insignificância quando se trata de bem avaliado em R$ 980,00. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O crime de receptação previsto no art. 180 , "caput", do Código Penal é punido exclusivamente a título de dolo, havendo necessidade, para a condenação, prova estreme de dúvida do conhecimento do agente sobre a origem criminosa do bem apreendido em seu poder. Absolvição que se impõe quando, no caso concreto, estão ausentes elementos judicializados à configuração do dolo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70055071088, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/01/2014)
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024111055026001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - VIABILIDADE - REGIME PRISIONAL -MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. 1 - Em que pese tratar-se de pequeno valor o objeto subtraído, não há como acolher o pedido de absolvição com base no princípio da insignificância, porquanto além da necessidade de atender aos requisitos de ordem objetiva, para a aplicação deste princípio, é imperativo que também se atenda aos de ordem subjetiva, atinentes à pessoa do agente. No caso, trata-se de réu reincidente específico, mostrando fazer do crime uma habitualidade. 2 - Devem ser reduzidas as penas-base fixadas ao acusado por se mostrarem exacerbadas. 3 - Não havendo a posse mansa e tranquila da "res furtiva", em razão da constante vigilância do segurança do estabelecimento comercial, deve ser mantida a condenação do delito de furto na modalidade tentada. 4 - Resultando o iter criminis muito distante da consumação do delito, é de aumentar o percentual de redução de penas previsto no art. 14 , inciso II do CP , para o máximo previsto no tipo legal. 5 - Tratando-se de réu reincidente específico, não há como modificar o regime prisional para o aberto e a teor da regra prevista no § 3º do artigo 44 do Código Penal , impossível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6 - Provimento parcial ao recurso defensivo e desprovimento ao recurso ministerial são medidas que se impõem.
TJ-RJ - APELACAO APL 00978648020078190004 RJ 0097864-80.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)
Ementa: E M E N T A Apelação Criminal. Condenação por tentativa de furto duplamente qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Pedido de absolvição com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Pequena expressão econômica do valor subtraído não transforma a conduta em indiferente penal, mormente em se tratando de réu que ostenta várias anotações penais, inclusive duas condenações geradoras de reincidência. Precedentes do STF. Conduta típica e que deve ser reprimida, a fim de que a prática de pequenos delitos não seja incentivada, causando insegurança e desordem social. Repouso noturno. Afastamento. Não cabimento na hipótese de furto qualificado. Precedentes deste Tribunal. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do recorrente, o que revela estar inserido na criminalidade. Adequado aumento da pena na segunda fase pela dupla reincidência específica. Confissão Espontânea. Inexistência. Regime fechado compatível com a condição do apelante, inserido na criminalidade e reincidente específico. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento prevista pelo parágrafo 1º , do artigo 155 , do Código Penal , aquietando-se as penas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença hostilizada.
TJ-MS - Apelacao Criminal APR 9114 MS 2009.009114-9 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE CONFESSO TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPROVIMENTO - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.