O procedimento para firmar o Termo de Compromisso no âmbito do PRA foi detalhadamente descrito no artigo 10 do Decreto, prevendo-se os requisitos do documento e nos parágrafos situações especiais de sua aplicação.
A partir do artigo 11, são tratados os termos de compromissos e similares assinados sob a égide da revogada Lei Federal nº 4771/65, que deverão ser adequados aos dispositivos do Novo Código Florestal. Assim, o interessado deverá realizar o pedido de revisão do termo mediante requerimento a ser protocolado no IAP, em até um ano após a edição do decreto.
Importante destacar que os pequenos produtores (até quatro módulos fiscais) isentos da recomposição da reserva legal, agora somente precisam apresentar o CAR para o cancelamento do registro do termo de compromisso na matrícula do imóvel (§3° artigo 12). Porém, se o termo de compromisso tiver sido homologado judicialmente, será necessário realizar o protocolo de pedido de revisão ao IAP e apresenta-lo posteriormente ao processo judicial correspondente (§2° artigo 12).
Ainda foram definidos os procedimentos de retificação, readequação, e realocação da reserva legal, que agora independem da análise final do CAR para serem realizados.
O PRAD é o projeto que irá definir como a regularização irá acontecer. O artigo 18 determina que em até 60 (sessenta) dias o IAP em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento editarão regulamento tratando especificamente de como os projetos deverão ser apresentados.
O Decreto ainda apresenta toda a forma de regularização da doação ao poder público de áreas em unidades de conservação para a compensação de reserva legal e também os procedimentos para formalização de servidão ambiental. Sendo assim, esses dois instrumentos adquirem a segurança jurídica necessária e já podem realizados.
Por fim, a há regulamentação dos procedimentos cartoriais. É uma normativa que irá acelerar todo os trâmites nos registros de imóveis, pois restou claro o papel do cartório de imóveis na regularização ambiental. É possível realizar o cancelamento das averbações, desde que a propriedade esteja regularizada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 12.651/12 e da Lei Estadual n° 18.295/14.
Em conclusão, o Decreto é um grande facilitador das disposições do Novo Código e permite que a regularização seja colocada em prática. O produtor rural deve iniciar esse processo com a inscrição no CAR, cujo prazo vence em maio de 2016. Quem já realizou a inscrição, deverá simplesmente solicitar a adesão ao PRA e protocolar os pedidos de revisão dos termos até 05/11/2016.​
Todas essas conquistas estão diretamente ligadas a representatividade do setor produtivo junto aos órgãos ambientais e ao governo estadual, fazendo com que as normas sejam regulamentadas por procedimentos possíveis de serem cumpridos pelo produtor rural.
De acordo com a Lei n° 7.347 de 1985, artigo 5°, § 6° os órgãos públicos são legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações. Este termo, ou como é mais conhecido: TAC, tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Os termos de ajustamento de conduta assinados são objetos de acordos de vontade entre as partes (órgão ambiental e proprietário de imóvel rural com pendência de regularização), visando atender as possibilidades da parte com o devido cuidado ao meio ambiente.
Principalmente antes do novo código florestal, os termos de ajustamento de conduta, possibilitavam às partes regularizar suas pendências ambientais, sem enfrentar necessariamente um processo judicial.