Serviços prestados pelas Autoridades Certificadoras e de Registro da ICP-Brasil são considerados essenciais segundo decreto 10.282 | CRYPTOID
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Assista no final desse artigo a live que Marcelo Buz – Diretor Presidente do ITI fez hoje – 23 de maço de 2020.
Nessa live Buz trata do Decreto 10.282, Provimento 91 do CNJ e a Futura Medida Provisória da ICP-BRASIL
O Diário Oficial da União – em edição extra – publicou neste domingo 22 de março, decreto editado pelo Governo Federal em que define as atividades e serviços classificados como essenciais relacionados a pandemia do Coronavírus.
Pelo decreto, são considerados essenciais os serviços relacionados a certificação digital ICP-Brasil: Art. 3º, §1º, XXI do Decreto nº 10.282/2020 entre outros relacionados nesse artigo.
§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (…)
XXI – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto
Entendendo a importância da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil que é uma cadeia hierárquica de confiança que emite certificados digitais para identificação eletrônica de pessoas, empresas, equipamentos e aplicações, o governo federal inclui a certificação digital entre os serviços essenciais nesse cenário de pandemia mundial.
Caso houvesse a interrupção dos serviços prestados pelas Autoridades Certificadoras e de Registro poderia haver um colapso em diversos setores da economia.
Autoridade Certificadora – AC – Entidade que emite, renova ou revoga certificados digitais de outras ACs ou de titulares finais. Além disso , emite e publica LCR. Na estrutura de carimbo de tempo da ICP-Brasil, emite os certificados digitais usados nos equipamentos e sistemas das ACTs e da EAT.
Porque não se pode negligenciar a emissão do certificado digital ICP-Brasil?
A certificação digital ICP-Brasil viabiliza diversos serviços eletrônicos essenciais, como por exemplo: a emissão da Notas Ficais Eletrônicas que são fundamentais para garantir o abastecimento de alimentos, medicamentos e insumos de todos os tipos, pois os caminhões só circulam com as mercadorias mediante esse documento eletrônico.
Também nos hospitais, atualmente, os procedimentos são assinados em meio eletrônico por médicos e demais profissionais de saúde com os certificados digitais ICP-Brasil. Da mesma forma, os laboratórios de análises clínicas assinam laudos com o certificado digital ICP-Brasil. Esses são alguns exemplos, mas existem outras aplicações que se paralisadas poderiam causar muitos transtornos a população. O certificado após expirar sua data de validade não pode ser utilizado. Ele não funciona.
O certificado digital pode ser muito útil para acessar aos inúmeros serviços eletrônicos de empresas públicas e privadas e também pode ser utilizado para assinar documentos eletrônicos com validade jurídica.
Por isso, a renovação ou primeira emissão do certificado digital de empresas e pessoas físicas não deve ser adiada.
Leia o artigo do Diretor-presidente do ITI em que alerta para a validade de certificados digitais de empresários brasileiros
Conheça as aplicações que utilizam o certificado digital ICP-Brasil e veja como podem ser muito úteis nesse momento
Aqui tem certificado digital ICP-Brasil!
Neste site, desenvolvido pelo ITI, estão relacionados serviços, aplicações, sistemas e processos que aceitam o uso do seu certificado digital no padrão da ICP- Brasil.
A página está em constante atualização e as organizações podem comunicar suas novas aplicações com o uso dos certificados ICP-Brasil ao ITI pelo e-mail: comunicacao@iti.gov.br
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI realiza o mapeamento de serviços, aplicações, sistemas e processos conforme os dados e links disponíveis nos diversos portais de governo e da iniciativa privada.
O ITI esclarece que por ser um site governamental, não inclui nenhum produto com caráter pago. O site busca estimular o uso do certificado digital em serviços, aplicações, sistemas, em sua maioria governamentais, sem que gere nenhum tipo de cobrança ao usuário.