O projeto de lei 20.360/2018 foi aprovado pela Assembleia Legislativa e autorizou o Poder Judiciário a fornecer carteira de identidade funcional aos magistrados e servidores do TJ
De acordo com Rodrigo Leandro, o convênio com o Instituto de Identificação da Polícia Civil vai viabilizar a confecção das identidades funcionais dos magistrados/servidores do Tribunal de Justiça, com fé pública e validade em todo o território nacional. A identidade contempla os moldes da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Controladoria do Estado e Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP).
A identidade funcional assegurará a esses trabalhadores prerrogativas previstas em lei para o desempenho de suas funções, como, por exemplo, livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades. “A partir do momento que um servidor do judiciário se apresenta com uma identidade funcional baseada em uma lei e não por um ato administrativo aumenta muito a credibilidade do poder judiciário, além de dar melhores condições de trabalho ao servidor que terá a prerrogativa de livre acesso e trânsito no cumprimento do ato”, explica Moizés.