Publicada no D. O. de 29/08/13
LEI Nº 6.514 DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º - Ficam as Escolas Estaduais da Rede de Ensino Pública e Particular obrigadas a manterem exemplares das Constituições Federal e Estadual nos acervos de suas bibliotecas, bem como nas secretarias escolares.
Parágrafo Único - Os exemplares das Constituições Federal e Estadual serão substituídos, a cada dois anos, sempre que forem realizadas alterações nas disposições constitucionais.
Art. 2º - Os exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários para consulta e empréstimo.
Art. 3º - A disponibilização dos exemplares será divulgada por meio de aviso, afixado em local de fácil visibilidade, na unidade escolar, contendo a seguinte informação:
"Esta escola possui Constituição Federal e Constituição Estadual disponível para consulta e empréstimo. Lei nº..........."