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Sem regulamentação adequada, Cfem não cumpre o seu papel
Por viladeutopia	 28 de novembro de 2017 2 Comentários
A Cfem foi instituída em 1989, pouco depois da promulgação da Constituição Federal. Foi inspirada no projeto que visava criar um Fundo Nacional de Exaustão Mineral, que nunca chegou a virar lei – e que indenizaria os municípios mineradores pela exaustão futura de suas minas.
A Cfem foi instituída para compensar os municípios mineradoras pelas perdas incomparáveis. A mina Cauê já exauriu, as do Meio estão próximas e Conceição vive a última "safra" (Fotos: Carlos Cruz
O poeta Carlos Drummond de Andrade foi um dos que lutaram pela aprovação do fundo de exaustão, juntamente com o tributarista itabirano José Hindemburgo Gonçalves, coletor de impostos no município, e que o abastecia com informações. Outra luta da dupla foi pela instituição do Imposto Único sobre Minerais (IUM).
O IUM só foi instituído em 1966, quando enfim a Vale passa a pagar impostos para os Estados e Municípios, depois de ter ficado isenta desde a sua fundação por ato de seu criador, o então presidente Getúlio Vargas (PTB). Atualmente a atividade não paga ICMS incidente sobre a exportação, por força da Lei Kandir, editada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A União faz os repasses devidos pela isenção com defasagem aos Estados e Municípios.
Drummond sempre brigou por justiça tributária. Itabira cruzou os braços e deixou a vida passar devagar (Ilustração: Genin)
Em sua crônica Só isso, publicada no dia 3 de outubro de 1964 no Jornal do Brasil, Drummond fala do projeto de criação do IUM, lembrando que minério "é riqueza que não se recompõe, e com a exploração intensiva se esgota para sempre" (leia mais aqui).
Pela sua inspiração histórica, a Cfem era para ser destinada a investimentos que assegurem o desenvolvimento do município no futuro sem a mineração. Era, porque na prática, não é bem assim (Leia mais aqui).
A arrecadação com os royalties do minério é empregada em sua quase totalidade no custeio da saúde, com os repasses aos hospitais, e também no pagamento de professores da rede municipal.
Trata-se, nesse caso, de uma exceção que mudança posterior na regulamentação da compensação possibilitou, quebrando a proibição de se usar a Cfem para saldar folha de pagamento. Outra proibição é que se use dessa fonte de recursos para quitar dívidas.
De acordo com a lei municipal que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fundesi), no governo de Luiz Menezes (1989/92), o município deve empregar entre 2% e 50% do que arrecada com os royalties do minério para incentivar a criação de alternativas econômicas. Para esse fim, neste ano, o investimento não passou da cota mínima, sendo repassado cerca de apenas R$ 1 milhão.
O complexo Cauê foi revitalizado para o suspiro final. Conceição ganhou nova usina e a mineração em Itabira alonga o horizonte de exaustão. Até quando?
"Esperamos que com a mudança da alíquota da Cfem possamos dispor de mais recursos para incrementar o setor produtivo, no desenvolvimento de um centro tecnológico, no incentivo da agroindústria e do turismo", projeta o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo, José Don Carlos Alves dos Santos.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, está descartada pelo governo municipal a hipótese de o Fundesi voltar a emprestar dinheiro para atrair empresários, como ocorreu no passado com prejuízos ao erário municipal.
Em valores não atualizados, a Prefeitura tem a receber R$ 9 milhões de empresários inadimplentes. Desde a sua instituição, o fundo de desenvolvimento emprestou dinheiro, com longo prazo de carência e juros subsidiados, a 76 empresas – mas apenas 21 devedores saldaram as suas dívidas.
Don Carlos, secretário de Desenvolvimento Econômico, espera ter mais recursos da Cfem
Não se sabe por qual razão a Prefeitura ainda não entrou com ação de execução dessas dívidas. No início deste ano, uma auditoria do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) apontou irregularidades, assim como falta de transparência na concessão desses empréstimos.
Outra irregularidade apontada foi com as doações de lotes no Distrito Industrial – e também na incubadora de indústrias, no bairro Fênix. "O tribunal entendeu que o Fundesi não foi bem gerido", conta Don Carlos.
Para sanar as irregularidades, a Prefeitura assinou um termo de ajustamento de conduta com o TCMG. O tribunal cobra imparcialidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência e racionalidade na gestão do Fundesi, como nas doações de terrenos para instalação de novas indústrias no Distrito Industrial.
O Ministério Público abriu também um procedimento investigativo para apurar a venda ilegal, e fraudulenta, de terrenos no Distrito Industrial, com malversações por parte de funcionários municipais. O caso envolve também ex-servidor do primeiro escalão.
O inquérito foi instaurado no ano passado e corre sob sigilo para preservar os denunciados até que se comprove ou não a culpabilidade. Pode ser arquivado por falta de provas ou virar uma ação de improbidade administrativa, que visa ressarcir o erário e a punição dos envolvidos.
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Nivaldo Ferreira dos Santos on 28 de novembro de 2017 15:05
É importante lembrar que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) também podem (e devem) ser usados para preservação ambiental e educação ambiental.
No caso específico de Itabira, a Lei Municipal 3761, de 2003, em seu artigo 38 inciso IX, destina 1% dos recursos da CFEM para o Fundo Especial de Gestão Ambiental (FEGA), mas a transferência dos valores devidos para esse Fundo não ocorre de forma "automática" e nem regular, gerando defasagem nos valores que deveriam estar disponíveis no FEGA, tanto pela demora em fazer a transferência quanto pela falta de correção monetária dos valores, entre a data do recebimento pela Prefeitura e a efetiva transferência para o FEGA.
Outro problema é que alguns gestores tentam utilizar os recursos disponíveis no FEGA para ações que nem sempre são "prioridades ambientais", como vem ocorrendo atualmente, visto que a atual presidente do Codema propôs recentemente utilizar esses recursos para fazer obras de redes de esgoto ao invés de manter os projetos já existentes de preservação de nascentes ("Preservar para não secar") e Educação Ambiental ("SOS Natureza").
Há que melhorar também a transparência na gestão do FEGA, que é de responsabilidade de um Conselho Gestor formado por representantes das secretarias Municipais de Fazenda, Planejamento, Educação e Meio Ambiente e por representantes da sociedade civil eleitos pelo Codema.
Para saber mais sobre o FEGA, procurem conhecer melhor a legislação ambiental, em especial a Lei Municipal 3761/2003, e participar das reuniões do Codema, que são realizadas na primeira quinta-feira de cada mês às 16 horas no Parque Natural Municipal do Intelecto (Mata do Intelecto).
E por falar em transparência, é bom lembrar que os dados sobre os valores de CFEM recebidos pelos municípios, pelos estados e pela União estão disponíveis para consulta na página https://sistemas.dnpm.gov.br/arrecadacao/extra/Relatorios/distribuicao_cfem_muni.aspx?ano=2017&uf=MG – só Itabira já recebeu, em 2017, R$ 46.192.128,69 – lembrando que 1% desse total é R$ 461.921,29 e já deveria estar na conta do FEGA…
Mauro Andrade Moura on 28 de novembro de 2017 21:01
A Prefeitura Municipal de Itabira, por meio de sua assessoria de comunicação, haveria de nos informar quantos lotes foram cedidos, transferidos ou mesmo doados nos Distritos Industriais I e II desde quando foi criado o FUNDESI.
Haveria de nos informar também todos os valores disponibilizado ao FUNDESI.
Porém, contudo, todavia, esses números nunca nos chegam de forma clara e direta e depois vem um secretário falando de desvios.
Então, sr. secretário de desenvolvimento econômico, quais os valores atribuídos ao FUNDESI no primeiro governo do Ronaldo Magalhães, consegue nos informar de pronto? Quantos lotes foram cedidos no primeiro governo do Ronaldo Magalhães, consegue também nos informar de pronto? Quantos financiamentos foram aprovados e liberados com recursos do FUNDESI no primeiro governo do Ronaldo Magalhães, consegue informar estes valores de pronto? Destes financiamentos, quantos foram quitados e quantos continuam inadimplentes e quais os inadimplentes, sr. secretário, consegue nos passar esses dados de pronto?
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