CONVÊNIO ICMS 99/08 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 11/08 , de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima autorizado a conceder isenção do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de até 120 (cento e vinte) ônibus, efetuadas por empresas privadas, para atender o programa de transporte escolar gratuito do governo do Estado.".