Recuparados mais de R$ 150 mil ao INSS em ação envolvendo empresa responsável por acidente de trabalho de funcionário – Mengar & Federico Advogados Associados
Recuparados mais de R$ 150 mil ao INSS em ação envolvendo empresa responsável por acidente de trabalho de funcionário
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no caso de uma ação regressiva acidentária, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) seja ressarcido em mais de R$ 150 mil. A devolução do montante à autarquia deverá ser feita por empresa de abate de aves e suínos com sede na cidade de Chapecó, em Santa Catarina, em decorrência de acidente de trabalho envolvendo funcionário da empresa.
A procuradoria acionou a Justiça para reaver os valores custeados pela autarquia previdenciária e para que a empresa arcasse com as responsabilidades pelo evento. De acordo com a procuradoria, a vítima não possuía nenhum equipamento de segurança e proteção quando trabalhava, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a lei nº 8.213/91, que trata das condições de trabalho e da seguridade social.
Em acordo firmado entre as partes, a empresa acatou os pedidos da ação e se dispôs a quitar as parcelas vencidas do benefício previdenciário, além de constituir capital e pagar, mensalmente, os valores futuros das apólices dos benefícios. O INSS receberá integralmente os valores devidos, com juros e correção monetária, devendo a empresa efetuar o débito em três parcelas mensais, totalizando R$ 150.932, 23.