A adesão ao recurso disponibilizado no Suas – Sistema Único Social - para ações contra o Covid-19 foi reivindicada pelo vereador Anderson Meireles (MDB) ao prefeito Odilon Ribeiro (PSDB), com cópia à secretária municipal de Assistência Social, Rosemery Bruno Cândia, por meio de indicação apresentada em Sessão Legislativa.
De acordo com a CNM – Confederação Nacional dos Municípios, a Medida Provisória 953/2020 garante R$ 2,5 bilhões de crédito extraordinário aberto no Sistema Único de Assistência Social para enfrentamento da situação de emergência do novo coronavírus (Covid-19).
Conforme a Portaria 369/2020, que definiu a operacionalização do recurso, os créditos são para:
- compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os profissionais das unidades públicas de atendimento do Suas;
- compra de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas e suas famílias; e
- custeio de acolhimento para pessoas em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.
Assim, por exemplo, para receber a verba de EPIs é preciso ter na estrutura unidades de atendimento da área - Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centro-Dia, Centro de Convivência, entre outros. Para o custeio de acolhimento, o município deve ter população em situação de rua e serviços para esse público.
Para definir a quantidade de equipamentos e valores por Município, foram consideradas as seguintes informações:
- quantidade de profissionais da assistência social no CadSuas;
- vagas nas unidades de acolhimento para idosos e pessoas com deficiência; e
- pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro único e migrantes.
A CNM destaca que como esta primeira ação emergencial soma R$ 899 milhões, ainda há 65% do montante de R$ 2,5 bilhões para investimento na área de assistência social. Mais informações sobre o recurso, termos de adesão e a documentação podem ser acessadas no portal do Ministério da Cidadania.
Com base nessas informações, o vereador solicita que o município possa aderir aos recursos com o objetivo de garantir a qualidade e a eficácia das ações de combate as ações contra o Coronavírus.
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