Nora do Prefeito é afastada do cargo de Secretária por nepotismo – Alto Vale Agora
Nora do Prefeito é afastada do cargo de Secretária por nepotismo
Lei Orgânica do Município proíbe nomeação de parentes até mesmo para os chamados "cargos políticos".
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão liminar em 2º Grau para afastar Edna de Fátima Lemos Vieira Bissani do cargo a Secretária de Administração e Fazenda do Município de Água Doce. Edna é nora do Prefeito Antônio José Bissani e a Lei Orgânica do Município proíbe a nomeação de parentes para todos os cargos públicos em comissão.
O afastamento foi requerido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba. Na ação, o Promotor de Justiça Jorge Eduardo Hoffmann sustenta que a nomeação da nora pelo Prefeito para o cargo político atenta contra a legislação municipal e configura ato de improbidade administrativa.
Segundo o Promotor de Justiça, a Lei Orgânica do Município de Água Doce é ainda mais restritiva do que a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que dispõe sobre as limitações da nomeação de parentes para cargos públicos.
Hoffmann explica que para o STF a contratação de parentes para o cargo político – caso dos Secretários Municipais – é justificável, desde que seja norteada por critérios técnicos e profissionais. Já a Lei orgânica de Água Doce veda integralmente a contratação de pessoas com vínculo de parentesco, independentemente da motivação.
O Ministério Público requer, ainda, que no julgamento do mérito da ação seja declarado nulo o ato de nomeação da nora do Prefeito e determinada a devolução de todos os valores pagos a ela pelo exercício do cargo, além da responsabilização dela e do Prefeito por ato de improbidade administrativa. O mérito da ação ainda não foi julgado pelo Poder Judiciário. (ACP n. 0900025-04.2018.8.24.0037).