LEI 3465/2014 22/12/2014
LEI Nº 3.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Art. 2º A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia e geração específica do Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMDEMA, instituído na forma do artigo 107, e para dar cumprimento ao artigo 108, inciso IX , todos referidos na Lei XX de 2014 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, cujos recursos serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico e do Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMDEMA.
Art. 3º A taxa de Licenciamento Ambiental, terá seu valor arbitrado em Unidade Referência do Município de Linhares – URML e obedecerá ao estabelecido no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMDEMA.
Art. 6º Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não prestação de serviço, pela SEMAM, referente ao licenciamento.
Art. 7º Os valores das taxas constantes na presente Lei serão corrigidos monetariamente por ato do Poder Executivo, Municipal, segundo índices oficiais do Governo Federal ou aquele que melhor convir ao interesse público.
Art. 8º O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à SEMAM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
TIPOS DE LICENÇAS, DOCUMENTOS E CADASTROS QUE DEPENDEM DE PAGAMENTO DE TAXA
LMP - Licença Municipal Prévia;
LMI - Licença Municipal de Instalação;
LMO - Licença Municipal de Operação;
LMA - Licença Municipal de Ampliação;
LMR - Licença Municipal de Regularização;
LMU - Licença Municipal Única;
LMS - Licença Municipal Simplificada;
AMA - Autorização Municipal Ambiental;
CNDA – Certidão Negativa de Débitos Ambientais;
CC – Cadastro de Consultores;
CE – Cadastro de Empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores.
Linhares-ES, 22 de dezembro de 2014.
CLASSES DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR DO EMPREENDIMENTO
ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO
*o porte e o potencial poluidor são definidos conforme parâmetros constantes nas Instruções Normativas (IN) 01/2012 e 02/2012.
VALORES (EM URML) PARA EMISSÃO DAS LICENÇAS EM FUNÇÃO DA CLASSE DE ENQUADRAMENTO
LMO, LMA e LMU
*o "Tipo" define-se como I: Industrial e N: Não Industrial Degradadora, conforme IN 01/2012.
OBSERVAÇÃO: Licença para empreendimento que dependa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) será o valor do enquadramento multiplicado por 5 (cinco).