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Tema: CIDE COMBUSTÍVEIS Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00001089620074036100 Data: 19/01/2012 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO - CIDE-COMBUSTÍVEIS COM PIS/COFINS E COM A PRÓPRIA CIDE-COMBUSTÍVEIS - PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - INADEQUAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ESSENCIAL DO PAGAMENTO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - LEIS NºS. 10.336/01, 9.430/96, 9.784/99 E 9.069/95 - NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Conforme estatui o art. 8º, caput, da Lei nº 10.336/01, é facultado à contribuinte deduzir, até os limites que estabelece, os valores da CIDE-combustíveis, pagos na importação ou na comercialização de combustíveis, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidos na comercialização, no mercado interno, obedecidas as normas baixadas pelo órgão administrativo competente, ficando vedada a compensação por falta de previsão legal. 2. Efetuado o pedido de dedução dos valores, mas ressentindo-se ele do cumprimento do requisito legal do pagamento do tributo, medida que deverá precedê-lo, nos termos dos artºs. 7º e 8º da Lei nº 10.336/01 e, ainda, do artº 60, da Lei nº 9.069/95, não poderá a contribuinte fazer jus à fruição do benefício fiscal pleiteado. 3. Assevera-se caberia, na hipótese dos autos, pedido de dedução, com fulcro no art. 8º, caput, da Lei nº 10.336/01 e não de compensação, instituto de que cuida o art. 74, da Lei nº 9.430/96. A Manifestação de Inconformidade, prevista nos §§ 7º e 9º, do art. 74, desta última Lei, é o recurso próprio, facultativo, destinado à insurgência do sujeito passivo contra as decisões que não homologaram a compensação, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto § 9º, da mesma Lei, pelo qual equivocadamente optou a impetrante. Não é o recurso legalmente previsto, e que seria de rigor, para pleitear-se a reforma de decisão que não conheceu de pedido de deferimento do benefício fiscal da dedução (art. 8º, da Lei nº 10.336/01), por inobservância das normas administrativas vigentes ou, que indeferiu o posterior pleito de dedução de tributos, com o aproveitamento de alegados créditos da CIDE-combustíveis, sem o cumprimento de requisito legal imprescindível, qual seja, o integral pagamento da contribuição, como ocorreu no caso presente. 4. Como o caso não era de compensação, mas de dedução, conforme aduzido, o prazo a ser observado na hipótese, para a interposição do recurso administrativo cabível, seria o de 10 (dez) dias, previsto no artº 59, caput, da Lei nº 9.784/99, e não o prazo do art. 74, da Lei nº 9.430/96. 5. O exame dos documentos carreados aos autos, mostra ter a contribuinte sido efetivamente intimada da decisão que lhe indeferiu o pedido na data de 31/05/2006, segundo o cartão de Aviso de Recebimento de fl. 389. Como protocolou a sua insurgência, veiculada sob a forma de Manifestação de Inconformidade, na data de 20/06/2006, a qual, segundo consta não teria ainda sido apreciada pela autoridade administrativa, fê-lo quando já escoado o prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artº 59, da Lei nº 9.784/99, não havendo falar-se, portanto, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário submetido a cobrança. 6. Apelação a que se nega provimento.
Tema: CIDE COMBUSTÍVEIS Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00066809620064036102 Data: 22/09/2011 Ementa:
AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS ACUMULADOS. DEDUÇÃO COM PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.336/2001. 1. Da leitura do art. 8º da Lei nº 10.336/2001, verifica-se que o legislador expressamente previu a possibilidade de dedução do valor da CIDE, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS devidos na comercialização, no mercado interno, do álcool etílico combustível, desde que observados os limites estabelecidos pelo mesmo dispositivo legal. Foi além o legislador ao estabelecer que tal dedução é aplicável às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou a períodos posteriores. 2. A possibilidade de a dedução alcançar períodos posteriores exsurge da própria limitação de valores trazida pelo art. 8º da Lei nº 10.336/2001, que faz surgir saldo não passível de ser utilizado em um determinado período. 3. Assim, nas situações em que o valor da CIDE ultrapassasse o limite para a dedução de PIS e COFINS no mesmo período, os valores excedentes poderiam ser utilizados em deduções posteriores, novamente observando-se os limites legais. 4. Reforça tal argumento a expressa disposição do §1º do art. 8º da Lei nº 10.336/2001: "a dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores". 5. Com o advento do Decreto nº 5.060/2004, a alíquota específica da CIDE incidente sobre a importação e comercialização de álcool etílico combustível foi reduzida a zero, bem assim foram reduzidos a zero os limites de dedução da contribuição para o PIS e da COFINS a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.336/2001, restando ressaltado que o decreto apenas produziria efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004. 6. Observa-se que a determinação da alíquota zero foi a motivação para restringir a possibilidade de dedução prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 10.336/2001. Daí a prevalência do entendimento no sentido de que, efetivamente recolhida a CIDE, permanece a possibilidade de dedução nos termos do art. 8º, §1º da Lei nº 10.336/2001 quanto aos créditos adquiridos antes da entrada em vigor do Decreto nº 5.060/2004. 7. Aplicável o art. 170-A do Código Tributário Nacional ao presente mandamus, no sentido de ser vedada a dedução pretendida pela impetrante antes do trânsito em julgado da decisão. 8. Agravos Improvidos.
Tema: CIDE COMBUSTÍVEIS Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50089854220154047001 Data: 03/02/2016 Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS E CIDE. COMBUSTÍVEIS. LEI N.º 9.900, DE 2000 E LEI Nº 10.336, DE 2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL.
1. A partir da vigência da Lei n.º 9.990, de 2000, somente as refinarias de petróleo, demais produtores e importadores de derivados de petróleo, bem como as distribuidoras de álcool para fins carburantes passaram a responder pelas contribuições PIS e COFINS, excluídos os demais integrantes das etapas de comercialização, acabando com a figura dos substituídos tributários, razão pela qual a impetrante, consumidora final, carece de legitimidade ativa para discutir a exigibilidade das exações.
2. Empresa de serviço público de transporte coletivo não tem legitimidade ativa para discutir a majoração de alíquotas da CIDE - Combustíveis, pois não é contribuinte da exação nos termos do art. 2º da Lei nº 10.336, de 2001.