O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão desta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 81/2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o ano que vem. A matéria segue para sanção do governador.
Em relação ao texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, com base em parecer do deputado Bruno Souza (Novo), o projeto da LDO sofreu três alterações na votação em plenário. Uma delas foi a aprovação de emenda modificativa do deputado Marcos Vieira (PSDB), que restringe o teto de gastos com despesas primárias apenas ao Poder Executivo. No relatório de Bruno Souza, o limite de despesas também atingia os outros poderes.
Bruno criticou a aprovação da emenda. “O teto de gastos não é para um poder, é para todos os poderes. Se não houver esse limite, os outros poderes vão canibalizar os recursos do Executivo, que poderiam ir para áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança”, argumentou o deputado.
Marcos Vieira afirmou que a emenda respeita a autonomia dos poderes e segue recomendação dos demais poderes e órgãos. “O governo tem que se acostumar que não pode interferir nos poderes”, disse. Valdir Cobalchini (MDB) e José Milton Scheffer (PP) defenderam a aprovação da emenda, sob o argumento que os poderes já devolvem, ao final de cada ano, suas economias para o Executivo.
Plano 1000
A segunda alteração foi a retirada do texto da LDO da emenda aditiva de Bruno Souza que obrigava o Poder Executivo a incluir no orçamento do Estado os recursos que serão destinados para a elaboração das ações do Plano 1000. O parlamentar criticou a retirada da emenda.
“O governo não quer se comprometer com os prefeitos, quer enganar os prefeitos. Santa Catarina tem mais de R$ 30 bi em obras paradas. Tem que reservar dinheiro para isso. Se é de verdade, tem que colocar na lei orçamentária, tem que reservar os recursos”, disse.
Paulinha (Podemos) e Marcos Vieira criticaram a iniciativa de Bruno Souza. Para o parlamentar, a emenda “engessaria” o Plano 1000. Paulinha a classificou como eleitoreira.
Sargento Lima defendeu a manutenção da emenda no texto da LDO “Podemos condenar o estado a virar um canteiro de obras abandonadas, porque não há garantias para os prefeitos.”
Transparência
Por fim, o Plenário aprovou uma terceira alteração: a inclusão de emenda aditiva de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) que busca facilitar a compreensão da peça orçamentária. Para isso, o parlamentar pediu ao Poder Executivo a inclusão de gráficos demonstrativos da evolução da receita e da despesa no texto encaminhado à Assembleia. “O objetivo é facilitar o trabalho do parlamentar e da sociedade. É uma questão meramente de transparência”, explicou.
A LDO define as regras sobre quais despesas o governo deve priorizar no ano seguinte, e prevê desde gastos necessários, como saúde, educação e segurança pública, até o repasse para os outros órgãos e poderes, como o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc. Para o ano que vem, o governo estima receitas e despesas em R$ 43,4 bilhões.
Outros projetos
Além da proposta da LDO, o Plenário aprovou três PLs referentes a inclusão de datas comemorativas. As matérias seguem para sanção do governador.
O PL 77/2022, de Altair Silva (PP), institui maio como o mês destinado para as ações de promoção da saúde dos animais de produção em Santa Catarina, com ênfase na conscientização sobre as doenças de notificação compulsória (DNC). Já o PL 89/2022, de Ada de Luca (MDB), estabelece como 19 de outubro o Dia Estadual das Voluntárias da Rede Feminina de Combate ao Câncer. O terceiro PL aprovado é o de número 154/2022, de João Amin (PP), que institui 16 de janeiro como o Dia Estadual do Queijo Artesanal.