DJRO 4/08/2021 - Pg. 664 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 664 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021
Porto Velho , 3 de agosto de 2021 .
Processo: 0037232-94.1999.8.22.0001
Assunto: Indenização por Dano Ambiental
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, ROMILTON MARINHO VIEIRA, OAB nº RO633, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉUS: ESTADO DE RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS
ADVOGADO DOS RÉUS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Defiro cota ministerial de ID 60557716. Oficie-se aos cartórios de registros civis da comarca de Porto Velho-RO, a fim de se obter cópia da certidão de óbito do requerido, bem como, oficie-se à Gerência Regional de Administração em Rondônia/ SAMF/RO para que cumpra ou se já cumpriu as determinações da R.SENTENÇA de ID 22782321 in verbis:
ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido do Ministério Público e, confirmando a liminar, ordeno que seja retirado definitivamente dos proventos do requerido a parcela correspondente à gratificação de Secretário de Estado, porque à época da concessão não havia previsão legal e a posterior Emenda Constitucional Estadual garantindo o direito ofende os princípios constitucionais federais da igualdade e da proporcionalidade das leis. Quanto à gratificação de produtividade, fica indeferida sua exclusão dos proventos, uma vez que o Art. 6º da Lei complementar Estadual Nº 132/95, garante a extensão, na forma do art. 40, § 4º da Constituição Federal. Ficam Julgados também improcedentes os pedidos de redução do vencimento básico e dos valores das gratificações de dedicação policial exclusiva, de risco de vida e de representação de nível superior, eis que têm embasamento legal. O Teto salarial há de ser limitado, conforme determine a Lei Complementar Estadual Nº 133, de 1995. O Estado de Rondônia fica admitido como litisconsorte ativo. PRI. Porto Velho-RO. 1º de fevereiro de 2000. Juiz Sansão Saldanha.
Após juntadas dos documentos solicitados, ao Ministério Público do Estado de Rondônia para manifestação e regular prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.
Oficie-se e expeça-se o necessário.
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO.
Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2021 .
1ª Vara da Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: pvh1fazgab@tjro.jus.br
7057730-91.2019.8.22.0001
EXEQUENTE: ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA ALENCAR, DR AGENOR MARTINS DE CARVALHO 1225, - DE 1215 A 1745 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-377 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA ALENCAR, OAB nº RO1686
EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO
Considerando a comprovação do pagamento dos honorários sucumbenciais através de RPV, oficie-se à COGESP informando o respectivo pagamento neste Juízo, conforme já determinado (id 55396211).
Sem prejuízo, conste também no mesmo ofício, os dados bancários do advogado para pagamento dos honorários contratuais no precatório.
Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação, em 05 dias. Se nada requerido, arquive-se até a liquidação do precatório.