PEC 13/2021 desresponsabiliza agentes públicos que não cumpriram investimento mínimo em Educação - Centro de Referências em Educação Integral
publicado dia 17/08/2021
PEC 13/2021 desresponsabiliza agentes públicos que não cumpriram investimento mínimo em Educação
Está em debate no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021, que "desobriga a aplicação dos percentuais mínimos dedicados à educação em razão do desequilíbrio fiscal provocado pela pandemia de Covid-19". O texto, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO) e outros, ainda precisa ser votado na Casa e, depois, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
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Se a PEC 13/2021 for aprovada, estados e municípios não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, da destinação mínima de 25% da receita de impostos para despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme prevista pela Constituição Federal.
PEC 13/2021: Centro de Referências em Educação Integral defende financiamento da educação pública
Fazem parte das ações de MDE aquelas que visam alcançar os objetivos básicos da educação, ou seja, uma oferta de qualidade para todos e todas. Isso envolve, por exemplo, remuneração de professores, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações, equipamentos, material didático-escolar e programas de transporte.
"O dinheiro da Educação nunca pode ser usado em outra área que não a da Educação, muito menos agora, no momento de enfrentar os desafios ampliados pela pandemia", diz Cleuza Repulho, ex-presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e consultora educacional, em entrevista ao Centro de Referências em Educação Integral. Confira a entrevista na íntegra:
Centro de Referências em Educação Integral: Quais podem ser as consequências para a área da Educação se os gestores forem desobrigados a cumprir, no exercício de 2020, a destinação mínima da receita de impostos para o MDE?
Cleuza Repulho: As redes enfrentam desafios, até porque mudou o escopo do investimento e, com a pandemia, os recursos não foram efetivamente aplicados na mesma dimensão dos anos anteriores. A PEC traz essas mudanças por causa da pandemia e tudo isso pode ser levado em conta, de forma séria e consciente. Então pode flexibilizar o uso dos recursos no ano em vigência, mas jamais o investimento, porque ele tem que ser em Educação.
Mesmo que o texto estipule a isenção somente ao exercício de 2020, qualquer flexibilização pode abrir um precedente perigoso, e esse recurso vinculado foi conquistado a duras penas. Começa lá na Constituição de 88 e, a partir daí, com a obrigatoriedade da escolaridade, foi ganhando força, com ampliação e vinculação dos recursos. Historicamente o Brasil vinha evoluindo nesse investimento, pautado por dados consolidados, como os de quantas crianças estão fora da escola e onde precisa de investimento, tudo isso traduzido no Plano Nacional de Educação (PNE).
Além disso, o investimento que temos hoje ainda não é suficiente para tudo que precisamos avançar. Temos crianças de creche fora da escola, alunos do Ensino Fundamental e Médio em condições precárias, redes com salas superlotadas, professores que precisam ser mais bem remunerados, com melhores condições de trabalho, e escolas que precisam de reparos e ampliação da infraestrutura. A pandemia evidenciou tudo isso, mostrou essa desigualdade, e nós ainda vamos precisar conviver com isso.
O dinheiro da Educação nunca pode ser usado em outra área que não a da Educação, muito menos agora, no momento de enfrentar os desafios ampliados pela pandemia.
CR: Quais podem ser as alternativas para apoiar os gestores diante desse cenário desafiador, mas sem flexibilizar o investimento em Educação?
Cleuza Repulho: Podemos pensar em alternativas como computar os anos de 2020 e 2021 e até 2022 em conjunto, ao invés de separadamente, flexibilizando o prazo para atingir essa média de recursos utilizados dentro da Educação.
Também vale destacar que unir os recursos de Educação e Saúde, duas áreas tão essenciais, não é uma alternativa. São duas políticas públicas que precisam de investimentos e uma não pode penalizar a outra.
CR: A Justificação da PEC argumenta que 11,9% dos municípios tiveram dificuldades em cumprir o mínimo constitucional em 2020. Esse dado representa 670 municípios, frente ao total de 5.570. Diante disso, faz sentido propor a isenção como solução?
Cleuza Repulho: Não, isso é uma pressão que sempre houve pela desvinculação, mais uma das pautas que já estava superada. Já superamos várias coisas e infelizmente temos que de novo reforçar a importância da Educação.
Essa PEC faz parte de um conjunto de retrocessos, que inclui por exemplo o Auxílio Criança Cidadã, que quer usar recursos do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] para financiar vagas em creches particulares.
O precisamos é aumentar recursos da Assistência Social para dar apoio à Educação, em contrapartida ao Fundo Partidário, por exemplo, e estabelecer quais são as nossas prioridades enquanto país. Sem isso, não teremos políticas públicas de qualidade.