Uma empregada de um banco de Santa Catarina conseguiu obter o reconhecimento ao direito de requerer novas verbas trabalhistas que não figuraram em termo de Plano de Demissão Voluntária.
A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aceitou recurso da trabalhadora contra acórdão do Tribunal Regional da 13ª Região (SC).
"Por outro lado, entender que os direitos trabalhistas são absolutamente irrenunciáveis acarretaria, na prática, prejuízos aos trabalhadores, uma vez que, ante a possibilidade de novo emprego, não pode renunciar ao direito do aviso prévio. Assim, verifica-se que os direitos trabalhistas podem ser renunciados ou transacionados.", conclui o acórdão do TRT.
A trabalhadora recorreu ao TST, mediante recurso de revista. Para o relator do processo na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, o tema encontra-se pacificado no Tribunal nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, pela qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
Com esses fundamentos, a Primeira Turma acatou o recurso da empregada e afastou os efeitos reconhecidos à transação extrajudicial, determinando retorno do processo à vara de origem para prosseguir na condução da ação. (RR-905/2006-034-12-00.5).