Apresentada a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Câmara Municipal de Patrocínio
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Apresentada a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Durante o cumprimento da Pauta prevista para a 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã dessa terça-feira (06), foi apresentada e aprovada em Primeira Discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O instrumento de autoria do Executivo Municipal tem finalidade, orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, fundações municipais e autarquias. Busca sintonizar a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual.
Na mesma Reunião foram encaminhados 11 Processos de Lei para as Comissões Permanentes da Casa de Leis. Em Segunda Votação e Redação Final foram aprovados 8 projetos de lei, mesmo número em Primeira Discussão e Votação. Em Discussão Única, foi mantido o veto total a proposição de lei nº 42/2021 de autoria do vereador Leandro Caixeta (DEM) que solicitava a declaração municipal do direito de liberdade econômica. Ainda foram aprovadas 12 indicações e 04 Moções.
A próxima Reunião Ordinária, prevista para ser realizada na terça-feira (13), seja a última antes do recesso parlamentar que vigora entre 15 a 31 de julho. Contudo, lembra a Mesa Diretora do Legislativo Municipal que, havendo necessidade, reuniões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento. Nesse período os vereadores, assessores, gabinetes e todo o setor administrativo da Câmara permanece trabalhando normalmente.