Lei Complementar do Município de Boituva/SP nº 2.425 de 05.05.2014 (Dispõe sobre isenção de impostos e taxas municipais a imóveis pertencentes a instituições
LC Mun. Boituva/SP 2.425/14 - LC - Lei Complementar do Município de Boituva/SP nº 2.425 de 05.05.2014
DOM-Boituva: 15.05.2014
Dispõe sobre isenção de impostos e taxas municipais a imóveis pertencentes a instituições religiosas.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento de impostos e taxas municipais previstos na Lei 1.124/1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, os imóveis comprovadamente pertencentes a instituições religiosas.
Art. 2º A isenção prevista na presente lei será suspensa imediatamente quando:
I - deixar a instituição religiosa de realizar anualmente o requerimento solicitando a
II - o imóvel da intituição religiosa receber finalidade diversa das previstas no estatuto social;
III - ocorrer a locação do imóvel para terceiros, ainda que para outra instituição religiosa;
IV - ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
V - que o pedido de isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
Art. 3º A presente lei será regulamentada por de creto do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 602/1989.