Página InicialLegislaçãoOutros AtosInstruções Normativas Instrução Normativa CD-FNDCT nº 1, de 25.06.2010	Estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de execução descentralizada e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento.
(Ementa com redação dada pela Instrução Normativa CD-FNDCT nº 1, de 11.12.2015)	O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos III, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, define:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta norma estabelece normas e diretrizes para a transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na modalidade não reembolsável por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela Financiadora de Estudos e Pesquisas - FINEP, na qualidade de Secretaria Executiva do FNDCT, ou outra Agência de Fomento com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas de governo e programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação através de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, dentre outros inclusive os previstos na Lei nº 11.540/07, que envolvam a transferência de recursos orçamentários e/ou financeiros.
§ 1º Para os efeitos desta norma, considera-se: I - Concedente: FINEP ou outra Agência de Fomento responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários do FNDCT destinados à execução do objeto do instrumento regulado por esta norma.
XIII - Outros aportes: aporte financeiro ou não financeiro, de partícipes do projeto, excetuando-se o convenente, acordante e executor. XIV - Chamada Pública: instrumento de seleção de propostas aberto a qualquer interessado qualificado baseado em critérios pré - estabelecidos podendo contemplar uma ou mais fases.
§ 4º O ente federativo beneficiado deverá comprovar que os recursos referentes à contrapartida financeira para complementar a consecução do objeto do convênio ou acordo de cooperação estão devidamente assegurados. § 5º Nos casos de entes integrantes de conta única, serão admitidos como contrapartida financeira os pagamentos aprovados no Plano de Trabalho cuja previsão esteja assegurada na Lei Orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.
Art. 6º A proposta apresentada no âmbito de Chamada Pública, Carta-Convite ou Encomenda para fins de celebração de termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação deverá conter, no mínimo: (Art. 6º com redação dada pela Instrução Normativa CD-FNDCT nº 1, de 11.12.2015)
Art. 9º O Plano de Trabalho de termo de execução descentralizada e do acordo de cooperação deverá conter: (Art. 9º com redação dada pela Instrução Normativa CD-FNDCT nº 1, de 11.12.2015)
VI - a classificação funcional-programática e econômica da despesa, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho; VII - a obrigação, por parte da convenente, de apresentação de prestações de contas técnicas e financeiras;
Art. 18. Todos os partícipes assinarão o convênio, termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação. (Art. 18 com redação dada pela Instrução Normativa CD-FNDCT nº 1, de 11.12.2015)
Art. 20. O termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação deverá prever como obrigações do acordante, além de outras que venham a constar do instrumento: (Art. 20 com redação dada pela Instrução Normativa CD-FNDCT nº 1, de 11.12.2015)
§ 2º Aquele que, por ação ou omissão causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos empregados do concedente e dos servidores dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 30. O concedente deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado.
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - Não apresentação das prestações de contas no prazo;
Republicada no D.O.U. de 23/12/2010, Seção I, Pág. 29. OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.