Obrigações Estaduais e Municipais Rio de Janeiro – Dezembro/2019 – Organização Contábil Geral
Domicílio Eletrônico do Contribuinte: entenda sobre ele
Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de novembro/2019.
Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de novembro/2019.
Depósito do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício, referente ao mês de novembro/2019.
Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações de saídas internas e interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2019, exceto cimento.
Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais – MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, referente ao mês de novembro/2019.
3 (Terça)
Prazo final para declarar, através de aplicativo do sistema da Nota Carioca, os documentos fiscais de aquisição de materiais para incorporação às obras de construção civil para comprovação das deduções fiscais informadas nas Notas Cariocas emitidas no mês de novembro/2019.