CREAS DE JANAÚBA CELEBRA OS 13 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA COM PALESTRA DA DELEGADA DA MULHER, DRª GESSIANE CANGUSSU || Prefeitura Municipal de Janaúba
Há 13 anos, em 07 de agosto de 2006, era sancionada no Brasil a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para celebrar o aniversário desta legislação, a Secretaria Municipal de Promoção Social de Janaúba, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), realizou uma ação educativa com usuários do serviço e profissionais das assistências em saúde e promoção social. Na ocasião, foi ministrada palestra com a Delegada da Mulher, Drª Gessiane Soares Cangussu.
Na palestra, Gessiane apresentou o histórico da lei e esclareceu pontos como as medidas protetivas que garantem à vítima de violência toda a segurança e suporte necessários e punições severas contra o agressor, e a importância do olhar cuidadoso e responsável dos profissionais diante das vítimas. Outro ponto importante abordado na palestra foi o aumento do número de denúncias de violência contra mulher. De acordo com a Polícia Civil, no primeiro semestre deste ano, foram registradas 73.457 ocorrências de violência doméstica em Minas Gerais. Em comparação com o mesmo período de 2018, o índice cresceu em mais de dois mil casos. Das denúncias de agressão registradas, o número chega a 405 por dia.
A Secretária Municipal de Promoção Social de Janaúba, a Assistente Social, Rosana Barbosa da Rocha, destacou que a criação da lei foi um importante instrumento criado para expor à sociedade um problema que ocorre em muitos lares brasileiros. "Para mudar a realidade dessas mulheres, o Poder Público deve criar condições para que a mulher se encoraje, denuncie o agressor e seja efetivamente amparada pelo Governo", disse.
A denúncia pode ser feita em qualquer delegacia, com o registro de um boletim de ocorrência, ou pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país. Além disso, a vítima também pode fazer sua denúncia no CREAS ou pelo número (38) 3821-2799.