09/06/2017 - 08h25
Vitória dos municípios portuários
No começo de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Petrobras deve pagar IPTU ao município de Santos por ser empresa de economia mista arrendatária de área portuária na cidade.
O Supremo define, assim, que todas as arrendatárias particulares situadas em áreas da União não terão mais a desoneração do imposto. Sendo a decisão de repercussão geral, passa a valer para todos os processos semelhantes no país.
Anular a imunidade tributária da ação da Petrobras é um pequeno resultado, mas de importância enorme, de longa batalha jurídica de municípios que possuem áreas da União em seus territórios.
Com a determinação judicial, além do IPTU que será cobrado dos 59 arrendatários do Porto de Santos, a cidade tem ainda uma dívida ativa de quase R$ 1 bilhão para receber, referente a 15 anos de acúmulo de processos no Judiciário.
Essa é uma vitória não apenas para Santos mas para todas as cidades que possuem portos e aeroportos. O julgamento da ação de 2002 da Petrobras criou uma jurisprudência nacional e o seu resultado demonstra sensibilização da instância máxima do Judiciário, o STF, ao analisar que a imunidade tributária de empresas particulares em áreas da União não faz sentido.
Como prefeito de Santos e presidente da Associação Brasileira de Municípios Portuários (ABMP), sempre defendi que as cidades tivessem mais participação nas ações dos portos. A proximidade com a vida cotidiana das áreas portuárias proporciona ao gestor municipal maior entendimento das necessidades.
Se tivéssemos a descentralização de portos no Brasil, já teríamos superado questões judiciais como esta.
A descentralização é uma realidade em muitas cidades, como Roterdã (Holanda), Hamburgo (Alemanha), Xangai (China), Antuérpia (Bélgica) e Los Angeles (EUA), que contam com sistemas desburocratizados e regulamentações mais adequadas à realidade local.
Ter um porto no território é um ônus e um bônus. Cidades portuárias têm tráfego pesado de caminhões, que normalmente contribuem para o trânsito moroso e desgaste do asfalto. O gargalo logístico da entrada de Santos interfere na economia de todo o país, um problema que estamos solucionando com grande projeto viário de criação de novo acesso ao porto.
O bônus, no caso de Santos, sempre foi o da boa arrecadação de ICMS e ISS. Porém, sendo esses tributos sensíveis à oscilação da economia, a nossa e outras administrações sofreram com a crise e tiveram queda abrupta de receita em 2016. Em Santos registrou-se arrecadação frustrada de ICMS na ordem de 20%.
A decisão do STF chega num momento econômico sensível das administrações municipais e reacende a discussão da inclusão de portos e aeroportos no cotidiano das cidades. Uma pauta que nós, governantes destas cidades, devemos levar adiante com afinco.
Paulo Alexandre Barbosa é prefeito de Santos (PSDB). Foi deputado estadual em SP e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (governo Geraldo Alckmin)