Bill vai pra cima dos vereadores - Novo Momento
Bill vai pra cima dos vereadores
A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Nova Odessa ingressou, nesta quinta-feira, com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ (Tribunal de Justiça) contra emenda aprovada pela Câmara à Lei Complementar 60/2019, que alterou o subsídio dos secretários e secretários-adjuntos municipais. No documento, a Procuradoria ressalta que a emenda em questão viola cláusulas da Constituição do Estado de São Paulo e Federal, além de outros vícios de inconstitucionalidade que a impedem de prevalecer.
Ainda de acordo com a Procuradoria, ao se reduzir o subsídio dos secretários e secretários-adjuntos municipais ??? exceção feita aos secretários de Saúde e Educação ??? a Câmara não promoveu nenhum tipo de estudo de remuneração dos demais servidores do município, tampouco buscou justificar o seu ato em pareceres ou estudos técnicos. ???Resta mais que evidente que existe um total descalabro jurídico e hierárquico, onde o chefe que possui mais responsabilidades e atribuições, recebe menos que um subordinado???, traz trecho da Adin.
???Por tudo isso, busca-se o imediato afastamento do anexo I da Lei Complementar nº 06/2019, prevalecendo, no mínimo, o subsídio fixado pela legislação anterior (Lei Complementar 56/2017), tendo em vista a impossibilidade da Casa de Leis fixar o subsídio dos agentes políticos em patamar inferior à legislação anterior???, completa a Procuradoria Jurídica.