Devedores podem ter CNH e passaporte suspensos - TV MORADA DO SOL
7 de junho de 2018 3 de outubro de 2018 Beto Fortunato 0 comentários Devedores podem ter CNH e passaporte suspensos A aplicação da suspensão da carteira de habilitação, que entrou em vigor em 2016, tem base no artigo 139 do novo Código de Processo Civil, tida como "atípica"
8:56 |4ª TURMA/STF | 2018JUN07 |
AQuarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) proibiu nessa terça-feira (5) a apreensão do passaporte de um devedor, com a justificativa de que a medida é "desproporcional" e fere o direito constitucional de ir e vir. Ministros, no entanto, mantiveram a suspensão da carteira nacional de habilitação que já havia sido determinada em primeira instância.
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