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Projeto prevê licença paternidade de 20 dias
Os vereadores aprovara na sessão desta segunda-feira (02 de outubro) Projeto de Lei Complementar que prevê 20 dias de licença paternidade ao servidor público. A proposta teve emenda modificativa do vereador Frank (DEM), e agora segue para sanção do prefeito Angelo Perugini (PDT) para entrar em vigor.
O PLC nº 12/2017, do Poder Executivo, faz alterações no regime jurídico dos servidores, prevendo, inicialmente a licença paternidade de 10 dias. Com a emenda modificativa, apresentada pelo vereador Frank, a licença subiu para 20 dias, prevendo assim que o pai fique mais dias em contato com seu filho recém-nascido. Outra alteração que faz o processo é conceder licença igual tanto para filhos biológicos quanto adotivos. Além disso, foi alterado o termo de apenas servidor para servidor público, indicando tanto masculino quanto feminino o que contemplará também os casais homoafetivos.
Ainda foi aprovado o PL nº 94/2017, do Executivo, que dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES- PCJ). As alterações são necessárias para o quadro de funcionários da Agência para abertura de concursos.
Também foram derrubados dois vetos totais do Poer Executivo aos Projetos nº 86/2017, do vereador Clodoaldo (PSC), que institui a Semana do Empreendedorismo, geração de emprego, trabalho e renda; e ao nº 102, do vereador Clodoaldo e Frank, que institui o Junho Vermelho, mês de conscientização de doação de sangue.
Os vereadores também aprovaram um recurso contra parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 88/2017, do vereador Ceará do Horto (PSC), que disciplina o horário de reabastecimento de valores nos caixas eletrônicos situados em estabelecimentos comerciais. Com o acatamento do recurso, o projeto volta para tramitação normal nas comissões permanentes para depois ser submetido ao plenário.
O vereador Clodoaldo pediu vistas do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, do vereador Paulão (PRP), que introduz alterações à Lei Complementar nº 34/2011, que trata do código de obras.