“[…] como acentuou o relatório, o Eg. Tribunal Superior Eleitoral, pelo voto de desempate de seu eminente Presidente, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º, I, n, da Lei Complementar nº 05, de 29 de abril de 1970, invalidando as expressões: “ou respondam a processo judicial, instaurado por denúncia do Ministério Público, recebida pela autoridade judiciária competente”, que estão na sua primeira parte, e as palavras “absolvidos ou”, que estão na sua parte final.
[…] considero, assim, que, ao editar a Lei Complementar nº 05/70, e ao estatuir entre os casos de inelegibilidade, o do art. 1º, I, n, ora em debate, se conteve o legislador na autorização constitucional. Não considerou ele qualquer infração penal, mas aquelas que, afetando a candidatos a cargos eletivos, porque nelas envolvidos, pudessem comprometer o regime democrático (segurança nacional, ordem política e social, economia popular, etc.), a probidade administrativa ou a moralidade para o exercício para o exercício do mandato (a fé pública, a administração pública e o patrimônio). Demais, exigiu a instauração da ação penal: e foi além, por denúncia do Ministério Público; e, somente, após recebida.
[…] viu o aresto impugnado, no recebimento da denúncia, atentado à Constituição, porque anteciparia inculpação, sem sentença condenatória, obstando o candidato de um dos direitos imanentes à cidadania, o de ser votado.”
“[…] seria, data vênia, confundir causa de inelegibilidade com presunção de culpabilidade, de conceituação jurídica diversa e com reflexos distintos. Para o direito e o processo penal, onde vige o princípio in dúbio pro reo, certo não poderia valer qualquer presunção de culpabilidade antes da sentença.