DJSP 17/12/2018 - Pg. 3045 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018
II, da Lei 12.016/2009. 4. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)
Processo 1006104-87.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria das Graças França Lemes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de Tramitação. Anote-se. Assim, com vistas a dar atendimento à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 - CNJ, publicado às fls. 15/21 do DJE do dia 21/01/2016, a qual objetiva uniformizar, priorizar e agilizar os procedimentos em ações que envolvam concessão de benefícios previdenciários, bem como incrementar a real possibilidade de conciliação nessas ações, determino: A elaboração de estudo social no núcleo familiar em que inserida a autora, com vistas a identificar a situação de miserabilidade afirmada. Para a realização do ato, nomeio Adriana Bernardes Valentini, que deverá marcar dia e hora para realização do relatório, ocasião em que deverá constatar da forma mais fiel possível a situação sócio-econômica da autora, a fim de trazer um "retrato" das reais condições de moradia e da situação econômica em que se encontra a demandante, bem como daqueles que com esta convivem (qual a renda da família), relatando como são supridas as necessidades diárias básicas de sobrevivência (alimentação, medicamentos, vestuário, entre outras), inclusive se recebe algum amparo do Poder Público, como por exemplo, cesta básica, medicamentos, o auxílio bolsa-família, etc. Fixo os honorários da assistente social em R$ 400,00; Faculto às partes o prazo de 10 dias, para apresentação de quesitos complementares e eventual indicação de assistentes técnicos. Com a designação de data para a realização da perícia, dê-se ciência a ambas as partes e intime-se o INSS. Com a vinda do laudo, dê-se ciência à parte autora e cite-se o INSS, com cópia do laudo pericial para apresentação resposta e de eventual proposta de acordo, tornando-me após, conclusos. QUESITOS DO JUÍZO LOAS (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL) - LAUDO SOCIAL. 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Intime-se. - ADV: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES (OAB 367764/SP)