O programa de incentivo da aquisição da casa própria do governo e sua viabilidade - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Importante também citar que desde os seus primórdios o SFH já previa a necessária identidade entre os índices de captação e de concessão dos empréstimos. Por isso que a TR – Taxa Referencial – é até hoje usada como índice de correção monetária visto que é o indexador que atualiza as cadernetas de poupança e os depósitos de FGTS, principais fontes de captação.
Para controlar o aumento das parcelas e torná-las suportáveis para os mutuários, o governo federal criou pelo Decreto Lei 2.164/84 o plano de financiamento chamado PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional) que dizia que a parcela do financiamento só aumentaria quando houvesse – e na mesma proporção – aumento salarial da categoria profissional que o mutuário fosse enquadrado. Posteriormente, criou pela Lei 8.692/93 o sistema chamado PCR (Plano de Comprometimento de Renda) que previa limitação da parcela do financiamento em 30% da renda mensal do mutuário.