AEPET Aepet - Vale revogar a chamada LRF para garantir o overnight aos bancos?
27 Agosto Escrito por Maria Lucia Fattorelli Lido 445 vezes
Qual a justificativa para pagar juros diários aos bancos sobre um dinheiro que sequer pertence a eles?
A Lei 14.185/2021 afronta diversos dispositivos constitucionais e revoga, sorrateiramente, o art. 34 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que para operacionalizar a esdrúxula figura do Depósito Voluntário Remunerado que ela cria, o Banco Central voltará a emitir títulos públicos para remunerar os bancos, conforme explicitado no artigo "Depósitos voluntários e dívida pública: PL resgata a competência do BC para emitir títulos próprios, proibida pela LRF". Órgãos de controle ficarão calados diante desse escândalo?
Os títulos públicos que o Banco Central irá emitir, ao arrepio do disposto no art. 34 da LRF, é que estabelecerão "a remuneração, os limites, os prazos, as formas de negociação e outras condições" dos Depósitos Voluntários Remunerados que a Lei ordinária 14.185/2021 cria. Essa medida atende aos anseios do mercado, pois torna a transferência de centenas de bilhões aos bancos ainda mais obscura. Está relacionada também com a atuação autônoma do Banco Central em relação aos demais poderes, pois ele emitirá seus próprios títulos públicos, passando por cima da LRF, para remunerar sem limite os bancos.
A justificação do PL 3.877/2020 (senador Rogério Carvalho PT-SE) está repleta de erros. A alegada redução da dívida pública é uma ilusão, pois os títulos que passarão a ser emitidos pelo BC constituem dívida pública. Errou feio também ao dizer que em 2020 a elevação das operações compromissadas teria se dado "em razão da necessidade de enxugar a liquidez criada pela utilização dos recursos da Conta Única para enfrentamento da pandemia", ignorando que o Banco Central injetou R$ 1,2 trilhão de liquidez nos bancos, como amplamente noticiado.
Última modificação em Quinta, 26 Agosto 2021 15:54
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