Reforma Tributária: Novo imposto deverá lidar com questões de federalismo e conflitos na justiça, diz especialista
O especialista é muito otimista em relação às condições de implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços no Brasil), uma das principais propostas de reforma que está circulando entre os candidatos à presidência, formulada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal). O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo (FGV…
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27
ago, 2018
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Direito Empresarial	
“A César apenas o que é de César”: Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milhões em impostos de uma empresa prestadora…
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