Ex-vereadores 2001-2004 ainda são comissionados pela prefeitura de SJDR - Mais Vertentes
Ex-vereadores 2001-2004 ainda são comissionados pela prefeitura de SJDR
Quatro ex-vereadores responsáveis por apoiar o prefeito de SJDR em 2003, por improbidade administrativa, ainda possuem cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara
29/10/2019 15h09
Ex-vereadores 1. Kleber Baccarini Viegas, 2. Agnelo Dias Filho e 4. Bene do Calçadão. 3. vice-prefeito Jorge Hannas. Lealdade ao prefeito de SJDR lhes renderam cargos comissionados. Fotos: redes sociais
O prefeito de São João del-Rei, Nivaldo Andrade (PSL), foi condenado no dia 10 de outubro, em segunda instância, pela 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por atos de improbidade administrativa que aconteceu na gestão de 2001 a 2004, quando realizou o primeiro mandato.
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado e Minas Gerais, proferida pelo Juiz da 2a Vara Cível de SJDR, condenou o prefeito Nivaldo Andrade por "conceder aos munícipes descontos no IPTU com base em parâmetro aleatório (consumo mínimo de energia no mês de setembro/2003), bem como nas tarifas de água e esgoto, abrindo mão da receita que seria arrecadada com a cobrança regular dos valores, seja pelo pagamento voluntário dos contribuintes/munícipes, seja pela utilização do instrumento legal previsto para as hipóteses de inadimplemento, tais como a execução fiscal".
Mesmo sendo o prefeito municipal o principal gestor e responsável pelo atos de improbidade, a maioria dos vereadores da base aliada na gestão 2001 a 2004 foram cúmplices e também "responsáveis" pela confusão nas contas públicas que, desde então, levaram o Departamento Autônomo de Água e Esgoto - Damae e a saúde do município para o esgoto até os dias de hoje.
Na época, a Câmara Municipal de SJDR era composta por 11 vereadores, conforme abaixo. Dois deles, Agnelo Alencar Dias Filho e Domingos Ramos Alves ainda possuem cargos públicos comissionados (sem concurso público) na Prefeitura de SJDR; o Benedito Eugênio (o Bene do Calçadão) ocupa cargo na Câmara Municipal; e o ex-vereador e médico, Kleber Baccarini Viegas, está aposentado pelo Instituto Municipal de Previdência (IMP). Já o vice-prefeito, Jorge Hannas (antes PMDB e agora PDT) participa da gestão do prefeito Nivaldo Andrade desde o início da gestão, em 2001.
Vereadores eleitos no pleito 2001 a 2004:
1. Adenor Luiz Simões Coelho
2. Agnelo Alencar Dias Filho - Hoje é Assessor Especial de Gabinete com salário de R$ 3.587,50
3. Antônio Alfredo Viriato
4. Benedito Eugênio (Bené do Calçadão) - Hoje é Diretor de Gabinete do vereador Jorginho Hannas (PDT) com salário de R$ 3.056,82
5. Cristiano Tadeu da Silveira
6. Domingos Ramos Alves - Hoje é coordenador na Secretária de Turismo e Cultura de São João del-Rei com o salário de R$ 1.332,50
7. Hélio do Carmo Almeida
8. José Raimundo Dias
9. Kleber Baccarini Viegas - Hoje está aposentado pelo IMP com benefício de R$ 1.738,97
10. Luiz Fernando de Andrade
11. Mário Márcio Cardoso
Jorge Hannas - vice-prefeito eleito com salário de R$ 10.000,00
Fonte: Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de SJDR e Câmara Municipal de SJDR.
Os ex-vereadores Agnelo Alencar Dias Filho, Benedito Eugênio (o Bene do Calçadão), Domingos Ramos Alves e Kleber Baccarini Viegas faziam parte da base aliada do prefeito Nivaldo Andrade. Este último, ainda era o presidente da Câmara no mesmo período. E, conforme apuramos, ainda são beneficiados pela lealdade ao prefeito até os dias de hoje.
Conforme apurado pela Mais Vertentes e que faz parte da Ação Civil Pública do Ministério Público de MG, o prefeito Nivaldo Andrade (PSL) encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) nº 4.903, de 11 de novembro de 2003, pelo qual concedia descontos no IPTU e nas tarifas de água e esgoto aos munícipes. O PL previa lançamento a partir de 17/11/2003, facultando o pagamento com o valor reduzido até 15/12/2003 .
Antes da votação do PL, o Ministério Público emitiu a Recomendação nº 03/2003, orientando a Câmara Municipal de SJDR a se atentar para o cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no que tange ao disposto no art. 14, que trata das formalidades necessárias à renúncia de receita. Os Vereadores, segundo os autos, foram pessoalmente notificados por meio de ofício, entre os dias 05/12/2003 e 09/12/2003. Não obstante, o projeto foi aprovado em 1º turno no dia 09/03/2003, convertendo-se posteriormente na Lei Municipal nº 3.815/03.
O prefeito, Nivaldo Andrade, também foi notificado pelo Parquet em 05/12/2003, para apresentar estimativa do impacto econômico-financeiro das medidas propostas no PL, tendo aviado resposta por ofício remetido ao órgão ministerial em 16/12/2003, asseverando que o projeto de lei não se enquadraria nas disposições do art. 14 da LRF.
O Ministério Público também expediu ofício direcionado à Secretaria de Arrecadação, solicitando informações quanto aos contribuintes que pagaram com desconto, beneficiando-se do Projeto de Lei mencionado. Em resposta datada de 15/12/2003, a então Secretária de Arrecadação, Sra. Analdina (2ª ré e absolvida da ação), afirmou terem sido beneficiados 7.961 contribuintes até aquela data.
Segundo vereador na época, Cristiano Tadeu da Silveira (PT) que atualmente é deputado estadual pelo PT-MG, "o projeto de lei havia sido aprovado em 09/12, mas não havia sido acompanhado das informações mencionadas no art. 14 da LRF. Asseverou o edil que soube da recomendação do MP antes da votação em 1º turno. Aduziu que antes mesmo do encaminhamento do projeto à Câmara tomou conhecimento da divulgação por carros de som e rádio dos descontos que seriam concedidos e de que a arrecadação começou em 15/11, antes mesmo da aprovação do projeto pela Câmara", explicou nos autos.
Já o então vereador, Adenor Luiz Simões Coelho, prestou informações no mesmo sentido, exceto "quanto à divulgação dos descontos, dos quais tomou ciência por meio da imprensa escrita", relatou.
Procurados pelo Mais Vertentes para saber o motivo dos mesmos desconsideraram as notificações do Ministério Público alertando sobre os prejuízos que a Lei Municipal nº 3.815/03 causaria aos cofres públicos e à LRF, o ex-vereador e hoje Assessor Especial de Gabinete, Agnelo Alencar Dias Filho, disse "não se recordar mais do assunto". O ex-vereador e médico aposentado pelo Instituto Municipal de Previdência (IMP), Kleber Baccarini Viegas, não pode nos conceder entrevista por motivos de saúde. O ex-vereador e hoje coordenador da Sec. Municipal de Cultura e Turismo, Domingos Ramos Alves, está em férias. Não conseguimos falar com o ex-vereador e atualmente Diretor do Gabinete do vereador Jorginho Hannas (PDT), Benedito Eugênio (Bene do Calçadão), e o vice-prefeito, Jorge Hannas (PDT).