A norma estabelece 10 (dez) princípios que devem ser seguidos para o tratamento de dados pessoais, sendo eles finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
O art. 17 da norma constitui claramente que o titular (cidadão) ainda tem direito de obter a relação dos dados tratados, e outros direitos, como acesso a dados, confirmação de tratamento, correção de dados incompletos, portabilidade de dados, eliminação dos dados, informação sobre as entidades públicas e privadas que o controlador realizou uso compartilhado de dados e revogação do consentimento.