PEC da Educação é aprovada juntamente com outras matérias na Alego
Em duas sessões plenárias na tarde desta quarta-feira, 11/9, os deputados aprovaram 11 projetos de lei sendo: dois do Ministério Público de Goiás, em primeira fase de discussão e votação; três da Governadoria do Estado, também em primeira votação; um do Tribunal de Justiça de Goiás, em segunda votação, que autoriza o Governo a acessar depósitos Judiciais; quatro de deputados estaduais em fase final de apreciação; e também a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 990/19, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), em segunda fase de apreciação.
A PEC foi aprovada por 29 votos favoráveis e nove votos contra nenhuma abstenção, em segundo turno, em votação nominal no painel eletrônico. Votaram contrários a matéria os deputados: Cláudio Meirelles (PTC), Lucas Calil (PSD), Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (Republicanos), Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).
A PEC acolhe a emenda do líder do Governo no Legislativo goiano, Bruno Peixoto (MDB), que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado (DEM). Após a aprovação em Plenário, a PEC segue para a promulgação da Mesa Diretora e publicada no Diário da Assembleia Legislativa.
O líder do Governo disse que a aprovação da PEC é uma vitória do Governo, e que esse momento representa a consolidação da base. "Muitos questionavam se tínhamos ou não base, e agora está provado. Nós temos 30 votos na nossa base. Uma base extremamente consolidada, as galerias aqui estavam lotadas, muitos diziam que essa PEC poderia trazer prejuízo, mas ela não traz prejuízo para a Educação básica, não traz prejuízo para a UEG. Pelo contrário, vai ter agora índices reais. Tenho clareza que a base está consolidada, responsável e de mãos dadas com o Governo do Estado. O projeto é importante para o Estado, é um projeto de Estado e não de Governo", concluiu o líder.
Ainda nessa tarde, foi aprovado o projeto de lei nº 5044/19, de iniciativa do Poder Executivo em conjunto com o Poder Judiciário. O projeto versa sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União.
A proposição foi aprovada com votos contrários dos parlamentares Cláudio Meirelles (PTC), Talles Barreto (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB) e Antônio Gomide (PT). Como a matéria foi aprovada em fase definitiva pelo Plenário da Alego, ela segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado.
O texto apreciado pelo Plenário nesta tarde contém emenda modificativa de autoria do deputado Zé Carapô (DC). A emenda foi acatada por Bruno Peixoto, em voto em separado aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na semana passada.
Entre os seis parlamentares da oposição que votaram contrários ao projeto dos depósitos judiciais está Lêda Borges. A parlamentar fez críticas à utilização dos recursos por parte do Executivo para custear despesas especificadas na proposta e disse que seu partido irá questionar a legalidade da matéria na Justiça. "Nós temos uma lei anterior, que foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, que aguarda uma decisão de mérito. Portanto, a lei anterior não foi revogada. Esse recurso que o Governo quer usar não é da União, não é do Estado, não é dos municípios. Ele é do cidadão ou de uma pessoa física. O PSDB vai questionar tanto esse projeto quanto a PEC da Educação", revelou.
Um dos representantes da base de sustentação do governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado estadual Cairo Salim (Pros), disse que a oposição cumpre seu papel de protestar, porém, acredita que o questionamento não terá êxito no Judiciário. "Nós estamos com a legalidade do nosso lado, essa iniciativa do governador é importante para o equilíbrio das contas e eu tenho certeza que vai dar tudo certo e estará tudo aprovado". Salim acrescentou que o resultado da votação da PEC da Educação e do projeto dos depósitos judiciais "foi um grande sinal de unidade da base do Governo, e mostrou a força do governo Ronaldo Caiado aqui na Assembleia Legislativa. E esse é o início de uma era virtuosa do Governo, em que as matérias que são importantes para o Estado, com certeza serão aprovadas", comemorou.
Matérias aprovadas em sessão extraordinária
Processo 4757/19 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Núcleo de Voluntários de Combate ao Câncer, com sede no município Chapadão do Céu - GO).
Processo 4783/19 – Deputado Humberto Aidar - Altera a lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos.
Processo 4756/19 – Deputado Lissauer Vieira - Altera a lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir e o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - Funproduzir.
Processo 1074/18 – Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública da entidade que especifica. (Lar de Santana de Inhumas - Alsi) com sede no município de Inhumas - GO.
Matérias aprovadas em sessão ordinária
Processo 5218/19 – Ministério Público do Estado de Goiás - Altera a lei complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Processo 5219/19 – Ministério Público do Estado de Goiás - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2019 e reajusta os vencimentos do cargo de subpromotor de justiça.
Processo 5092/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Montes Claros de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
Processo 5093/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Caldas Novas, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
Processo 5094/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Catalão, dos imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.
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