ConJur - Governo do Reino Unido vai deixar parlamentares decidirem se preso pode votar
Parlamentares do Reino Unido decidem se preso pode votar
26 de novembro de 2012, 15h46 Imprimir Enviar
A polêmica em torno do direito de presos votarem no Reino Unido está longe de ser resolvida. Depois de esperar até os 45 minutos do segundo tempo, o governo do Reino Unido decidiu não decidir e passou a bola para o Parlamento. Na quinta-feira (22/11), o Ministério da Justiça anunciou que tinha designado uma comissão parlamentar especialmente para avaliar se os presos devem ou não participar das eleições. No mesmo dia, terminou o prazo dado pela Corte Europeia de Direitos Humanos para que os britânicos garantissem o direito de voto dos presos.
O Ministério da Justiça apresentou aos parlamentares três propostas sobre o voto de preso: autorizar que condenados a até seis meses de prisão votem, garantir esse direito àqueles condenados até quatro anos de cadeia ou simplesmente deixar a lei como está e banir do pleito todos os condenados presos. As duas primeiras atendem às exigências do tribunal europeu, que nunca disse que todo preso tem direito de votar, mas já decidiu que a proibição não pode ser indiscriminada, como acontece no Reino Unido.
A posição do governo britânico contra o voto dos condenados é clara: eles não têm que ajudar eleger os governantes. No final de outubro, o primeiro-ministro, David Cameron, afirmou em alto e bom som que não deixaria preso nenhum votar. A maior parte dos cidadãos parece apoiar o governo nesse ponto. A grande questão é que sustentar essa posição pode custar caro ao Reino Unido. Os britânicos podem ser obrigados a pagar indenizações altas por violar direitos individuais ou ainda ter de deixar a Corte Europeia de Direitos Humanos e, consequentemente, o Conselho da Europa.
As propostas anunciadas na semana passada foram vistas como uma manobra para adiar um embate definitivo com a corte europeia. Ao passar a bola para uma comissão parlamentar, o governo cumpriu o prazo dado pelos juízes europeus para que fosse dado um pontapé inicial para mudar a legislação. Agora, fica a cargo dessa comissão analisar as propostas — o que pode durar meses — e formular um projeto de lei para, aí sim, ser discutido por todo o Parlamento.
No Reino Unido, até 2000, nenhuma pessoa que estivesse presa, condenada ou em prisão provisória, podia votar. Há 10 anos, a legislação foi modificada e só aqueles que já foram condenados é que não participam dos pleitos. Em 2005, a Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a proibição, que na época atingia 48 mil presos, feria a garantia de eleições livres no país. O que a corte decidiu é que a proibição não pode ser generalizada. Ou seja, o país não pode impedir todos os condenados de votar. Dito isso, devolveu a bola para que o governo britânico criasse as suas próprias regras para permitir o voto dos presos.
Diante da posição final da corte, os britânicos ganharam um novo prazo, que terminou no dia 22 de outubro.