Integrar mesmo grupo econômico não gera obrigação fiscal solidária - Migalhas
TRT da 5ª região entendeu que a existência de grupo econômico, por si só, não legitima a Receita Federal a redirecionar o cobrança de crédito tributário.(Imagem: PxHere)
"Dito isso, tem-se que o mero 'interesse comum' não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de ente integrante de grupo econômico de fato por simples comodidade do Fisco, inexistindo, nos autos, demonstração de que a fraude ou de que a parte se beneficiava dos resultados auferidos ou que participava dos lucros decorrentes das operações que desencadearam a cobrança pela administração."
"A responsabilidade objetiva requer comprovação de vínculo a partir do controle e subordinação, e os fatos geradores ocorridos devem ter conexão com a própria atividade e estratégia gerencial definida pelo grupo para que, assim, haja qualquer tipo de responsabilidade solidária das empresas de grupo econômico. Relevante, ainda, na decisão, a utilização da Lei de Liberdade Econômica para justificar o entendimento", destaca Muniz Cavalcanti.