TRE-RN Resolução n.º 7, de 19 de abril de 2018 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRE-RN Resolução n.º 7, de 19 de abril de 2018
Fixa data e aprova as instruções para realização de Novas Eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Parazinho/RN.
Considerando a decisão proferida por esta Corte em 08.03.2018, nos autos do Recurso Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 436-74.2016.6.20.0052, que conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do art. 22 da Lei complementar 64/90 c/c o art. 41-A da Lei 9.504/97, acórdão publicado no DJe de 12.03.2018, tendo os embargos sido rejeitados em sessão plenária de 16.04.2018, acórdão publicado no DJe de 17.04.2018;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0600146-98.2018.6.20.0000 – PJe;
Art. 1º Designar o dia 03 de junho de 2018, domingo, para a realização da Eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Parazinho/RN, para o exercício de mandato até 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º Estarão aptos a votar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular, com domicílio eleitoral no Município de Parazinho até o dia 03 de janeiro de 2018, e que permaneçam nessa situação até a data do pleito.
Art. 5º Poderá participar da eleição suplementar o partido político que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até seis meses antes do pleito e que, até a data da convenção, tenha constituído órgão de direção no Município de Parazinho, devidamente anotado neste Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 6º A partir de 04 de maio até 07 de junho de 2018, o Cartório da 52ª Zona Eleitoral funcionará das 13 às 19 horas nos dias úteis, com expediente interno de 13 às 14 horas, e das 15 às 19 horas aos sábados, domingos e feriados.
Art. 8º As mesas receptoras de votos serão constituídas por quatro integrantes, sendo um Presidente, um Primeiro e Segundo Mesários e um Secretário, a serem convocados e nomeados pelo Juiz Eleitoral até 14 de maio de 2018.
Art. 9º O Juiz Presidente da Junta Eleitoral poderá nomear os membros e demais componentes da Junta Eleitoral, publicando-se o respectivo edital no Diário de Justiça Eletrônico até o dia 14 de maio de 2018.
§1º O eleitor que deixar de votar por não se encontrar em seu domicílio eleitoral poderá justificar sua ausência até 06 de agosto de 2018, por meio de requerimento formulado perante a zona eleitoral em que se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente, ou enviado diretamente por meio do sistema Justifica, disponível na página da Internet do TRE/RN (www.tre-rn.jus.br).
Art. 12. As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito e a formação de coligações serão realizadas no período de 25 a 30 de abril de 2018, obedecidas as normas contidas no estatuto partidário, encaminhando-se a via da ata digitada e devidamente assinada ao Juízo Eleitoral, acompanhada de cópia da lista de presença dos convencionados com as respectivas assinaturas.
Art. 14. O prazo para entrega, no Cartório Eleitoral, do requerimento de registro de candidatura pelos partidos políticos e coligações encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 horas do dia 04 de maio de 2018.
Art. 18. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas a registrar, junto ao Juízo da 52ª Zona Eleitoral – São Bento do Norte, para cada pesquisa, até cinco dias antes da divulgação, as informações previstas pelo art. 33 da Lei 9.504/97.
Art. 19. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia 05 de maio de 2018, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no Calendário Eleitoral anexo a esta Resolução.
Art. 23. Fica aprovado, para a eleição suplementar em Parazinho, o Calendário Eleitoral constante do Anexo único que integra a presente Resolução.
Art. 24. A Assessoria de Comunicação deste Regional e o Juiz Eleitoral da 52ª Zona deverão dar ampla divulgação do conteúdo da presente norma.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Plenário Ministro Seabra Fagundes, Natal (RN), 19 de abril de 2018.
Juíza Berenice Capuxú
Juiz Gustavo Smith
CALENDÁRIO ELEITORAL – RESOLUÇÃO TRE/RN nº 07/2018
(Novas Eleições no Município de Parazinho – 03 de junho de 2018)
2. Data até a qual todos os partidos que pretendam participar das Eleições Suplementares de Parazinho devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).
3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Parazinho devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
25 de abril de 2018 - Quarta-feira
(39 dias antes)
30 de abril de 2018 - Segunda-feira
02 de maio de 2018 – Quarta-feira
04 de maio de 2018 – Sexta-feira
05 de maio de 2018 – Sábado
06 de maio de 2018 – Domingo
07 de maio de 2018 – Segunda-feira
10 de maio de 2018 – Quinta–feira
(24 dias antes)
16 de maio de 2018 – Quarta-feira
17 de maio de 2018 – Quinta-feira
18 de maio de 2018 – Sexta-feira
1. Último dia para o Juiz Eleitoral decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras de Votos, observado o prazo de 48 horas da respectiva protocolização.
21 de maio de 2018 – Segunda-feira
(1 dia depois)
1. Data a partir da qual o Cartório da 52ª Zona Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados.