STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias | Blog do Prof. Escolástico :: Sua fonte de informação!
/ on quarta-feira, junho 23, 2021 / Comentarios
Corte confirma que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados por lei
A maioria dos ministros também manteve o direito dos segurados ao benefício no caso de decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. Além disso, não será necessário realizar a devolução de valores que foram recebidos de boa-fé, por meio de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. (ABr)