APPDA Setúbal, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA AS PERTURBAÇÕES DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO. Regulamento. APPDA-Setúbal - PDF Download grátis
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Jorge Wagner Vilanova
1 APPDA Setúbal, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA AS PERTURBAÇÕES DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO Regulamento Interno do Voluntariado da APPDA-Setúbal Avenida 5 de Outubro, Edifício Bocage 148 4º L Setúbal Telefone / Fax: Site: NIB: da Caixa Geral de Depósitos
2 NORMAS DE FUNCIONAMENTO BANCO DE VOLUNTÁRIOS DA APPDA-SETÚBAL Preâmbulo A perspectiva de promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado, definido como conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, tem o seu enquadramento jurídico constituído na Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro. Neste sentido, pretende-se regulamentar o Banco de Voluntários da APPDA-Setúbal, aprovado em reunião de Direcção a 06/12/2009. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Natureza e fins da APPDA-Setúbal 1. A APPDA de SETÚBAL, Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), Reg. n.º 76/07, Fls 169 verso e 170 do Livro n.º 11 das Associações de Solidariedade Social, publicado no Diário da República série III n.º 97 de 19 de Maio de 2005, cujos estatutos se encontram aprovados. 2. A Associação pretende promover o desenvolvimento, a educação, a integração social e a participação na vida activa das pessoas com Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (P.E.A.), no Distrito de Setúbal. Capítulo II Voluntariado Artigo 2º Definição 1. De acordo com o n.º 1 do artigo 2, Voluntariado é o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2. Toda a acção do voluntário rege-se, de forma geral, pela Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro. Página 2
3 Artigo 3º Princípios enquadradores do Voluntariado Conforme o artigo 6º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, o voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, tem como princípios legais: a) Princípio da solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado; b) Princípio da participação: implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; c) Princípio da cooperação: envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada; d) Princípio da complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas; e) Princípio da gratuitidade: pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho de voluntário; f) Princípio da responsabilidade: reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; g) Princípio da convergência: determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora. Capítulo III Voluntário Artigo 4º Definição De acordo com o artigo 3º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro: 1. O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. A APPDA-Setúbal considera também: Página 3
4 3. Quando menor, o candidato a voluntário deve fazer-se acompanhar do encarregado de educação à entrevista de candidatura. O encarregado de educação do voluntário deve autorizar, por escrito, a actividade do voluntário menor e a sua assinatura deve também constar do respectivo programa de voluntariado. Artigo 5º Inscrição dos voluntários Constituem condições de inscrição no Banco de Voluntários da APPDA-Setúbal: a) Ter idade superior a 18 anos, salvo se devidamente autorizado pelo encarregado de educação; b) Disponibilidade de tempo destinado ao voluntariado, oferecendo somente o tempo que efectivamente pode dar; c) Equilíbrio psico-social, visto que os seus problemas nunca devem influenciar na sua acção com o outro; d) Vocação; e) Honestidade, responsabilidade, sinceridade e interesse na acção; f) Consciência das suas aptidões e limitações; g) Respeitar ou outros: utentes, profissionais e colegas; h) Ter permanente o objectivo do voluntariado. Artigo 5º Admissão dos voluntários As admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios: 1. Os candidatos deverão preencher a ficha de voluntário e fazê-la chegar à APPDA-Setúbal com todos os elementos preenchidos e com os documentos solicitados; 2. Os candidatos deverão realizar uma entrevista a fim de ser apreciada a capacidade para o perfil do voluntariado; 3. Sendo favorável a informação da entrevista, a APPDA-Setúbal fica responsável por dar formação para o exercício do voluntariado, ou integrar a actividade com o apoio de colegas que o irão orientando. Artigo 6º Direitos do voluntário 1. Segundo o artigo 7º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, são direitos do voluntário: Página 4
5 a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Faltar justificadamente, em empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo de cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas; f) Receber indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário; g) Estabelecer com a APPDA-Setúbal um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; h) Ser ouvido na preparação das decisões da APPDA-Setúbal que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário; i) Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável; j) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela APPDA-Setúbal, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma (se existir acordo prévio e mútuo de ambas as partes). 2. As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias. 3. A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da organização promotora através da qual exerce o voluntário. Artigo 7º Deveres do voluntário 1. De acordo com o artigo 8º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, são deveres do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a actividades que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da APPDA-Setúbal e dos respectivos programas ou projectos; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; Página 5
6 d) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais da APPDA-Setúbal, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da APPDA-Setúbal sem o seu conhecimento e prévia autorização; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a APPDA-Setúbal; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade; j) Cumprir com responsabilidade o seu programa e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido; k) Comunicar prontamente ao responsável pelo serviço qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal; l) Respeitar os direitos dos utentes; m) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente regulamento; n) Devolver o cartão de identificação como voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho de voluntário. Artigo 8º Voluntário empregado Nos termos do disposto no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro: 1. O voluntário empregado pode, conforme consta da alínea e) do artigo 6º do presente regulamento, ser convocado pela APPDA-Setúbal, para prestar a sua actividade durante o tempo de trabalho, nos seguintes casos: a) Por motivo de cumprimento de missões urgentes que envolvam o recurso a determinados meios humanos que não se encontrem disponíveis em número suficiente ou com preparação adequada para esse efeito; b) Em situações de emergência, calamidade pública, acidentes de origem climatérica ou humana que pela sua dimensão ou gravidade justifiquem a mobilização dos meios existentes afectos às áreas responsáveis pelo controlo da situação e reposição da normalidade ou em casos de força maior devidamente justificados; c) Em situações especiais inadiáveis em que a participação do voluntário seja considerada imprescindível para a prossecução dos objectivos do programa de voluntariado. Página 6
7 2. As faltas ao trabalho pelo motivo referido no presente artigo devem ser precedidas de convocação escrita da APPDA-Setúbal, da qual conste a natureza da actividade a desempenhar e o motivo que a justifique, podendo, em caso de reconhecida urgência, ser feita por outro meio, designadamente por telefone, devendo ser confirmada por escrito no dia útil imediato. 3. As faltas ao trabalho do voluntário empregado, devidamente convocado, consideram-se justificadas, mediante a apresentação da convocatória e do documento comprovativo do cumprimento da missão para que foi convocado, emitido pela APPDA-Setúbal. Capítulo IV Organizações promotoras Artigo 9º Definição 1. De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro e o artigo 2º Decreto-Lei 388/99 de 30 de Setembro: Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade e que se integram numa das seguintes categorias: a) Pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; c) Pessoas colectivas de utilidade publica, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. 2. A actividade referida no número anterior tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. São direitos da APPDA-Setúbal: Artigo 10 Direitos da APPDA-Setúbal Página 7
8 a) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com o programa previamente estabelecido; b) Dispor da colaboração entre profissionais da entidade e o voluntário, prevalecendo, em todo o caso, as opções e orientações técnicas dos primeiros; c) Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário; d) Convocar previamente o voluntário empregado, sempre que necessitar da sua colaboração por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, emitindo e entregando subsequentemente documento que justifique as respectivas faltas, perante a entidade patronal do voluntário. Artigo 11 Deveres da APPDA-Setúbal São deveres da APPDA-Setúbal: a) Estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário a realizar; b) Atender à opinião do voluntário na preparação das decisões da organização que afectem o desenvolvimento do trabalho daquele; c) Reembolsar o voluntário das despesas efectuadas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites a estabelecer; d) Proceder ao pagamento das contribuições para a Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 39 e 40º do Decreto Lei n.º 40/89 de 12 de Fevereiro, de acordo com a remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores, caso tal tenha sido previamente definido no contrato entre a APPDA-Setúbal e o voluntário; e) Colaborar no processo de avaliação do(s) seu(s) programa(s) de voluntariado, bem como no processo de avaliação; f) Celebrar o seguro obrigatório mencionado no artigo n.º 16; g) Promover formação específica na área em que o voluntário exerce funções; prestar a informação necessária ao voluntário respeitante ao funcionamento da APPDA-Setúbal; h) Emitir o cartão de identificação do voluntário e recebê-lo nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário; i) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente documento; Página 8
9 j) Proceder à acreditação e certificação do trabalho voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente a identificação do voluntário, o domínio da respectiva actividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida essa actividade, o início e a duração da mesma. Capítulo V Relações entre o voluntário e a APPDA-Setúbal Artigo 12º Programa do voluntariado Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, designadamente o Artigo 9 da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, será acordado entre a APPDA-Setúbal e o voluntário, um programa de voluntariado, do qual constam, designadamente: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela APPDA-Setúbal; b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela APPDA-Setúbal, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente lares, estabelecimentos hospitalares e estabelecimentos prisionais; d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito relativamente aos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua actividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil; h) A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação; i) O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário. Artigo 13º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a APPDA-Setúbal com a maior antecedência possível. 2. A APPDA-Setúbal, pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique. Página 9
10 3. A APPDA-Setúbal, pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário. 4. Deixam de pertencer ao Banco de Voluntários da APPDA-Setúbal os voluntários que: a) Mostrarem não ter capacidade para o exercício de voluntariado, nomeadamente por não cumprimento das normas e regulamentos internos da instituição. b) Falarem, mais de duas vezes seguidas, sem justificação prévia às actividades; c) Pelo seu procedimento causar mau ambiente entre os voluntários e mau nome ao voluntariado e à APPDA-Setúbal. d) Tenham solicitado, por escrito, o pedido da sua demissão do banco de voluntários da APPDA- Setúbal. Artigo 14º Emissão do cartão de identificação do voluntário 1. A emissão do cartão de identificação de voluntário é da responsabilidade da APPDA-Setúbal. 2. A emissão do cartão de identificação do voluntário é efectuada após o enquadramento do voluntário na APPDA-Setúbal. 3. Do cartão devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do voluntário; b) Identificação da APPDA-Setúbal; c) Área de actividade do voluntário; d) Data de emissão do cartão; e) Período de validade do cartão. 4. A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à APPDA-Setúbal. Página 10
11 Capítulo VI Regime de prestação para a Segurança Social Artigo 14º Enquadramento do regime do seguro social voluntário 1. Nos termos do disposto no artigo 6 do Decreto Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro pode beneficiar do regime do seguro social voluntário a que se refere a alínea c do artigo 6 do presente Regulamento, o voluntário que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tenha mais de 18 anos; b) Esteja integrado num programa de voluntariado, nos termos do artigo 12 do presente regulamento; c) Não esteja abrangido por regime obrigatório de protecção social pelo exercício simultâneo de actividade profissional, nomeadamente auferindo prestações de desemprego; d) Não seja pensionista da segurança social ou de qualquer outro tipo de regime de protecção social. 2. O enquadramento do regime do seguro social voluntário depende da manifestação de vontade do interessado, mediante a apresentação de requerimento no Centro Distrital de Segurança Social cujo âmbito territorial abranja a área de actividade da respectiva organização promotora (entidade receptora), instruído com os seguintes documentos, de acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei supra mencionado: a) Bilhete de identidade, cédula pessoal, certidão de nascimento ou outro documento de identificação; b) Declaração emitida pela organização promotora comprovativa de que o voluntário se insere num programa de voluntariado; c) Declaração do interessado de que preenche os requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo; d) Certificação médica de aptidão para o trabalho efectuada pelo sistema de verificação de incapacidade, através do médico relator. 3. De acordo com o artigo 7 do Decreto-Lei supra mencionado, o interessado deve comunicar ao Centro Regional de Segurança Social todas as alterações da sua situação susceptíveis de influenciar o enquadramento no regime do seguro social voluntário. 4. De acordo com o artigo 8 do Decreto-Lei supra mencionado, a cessação do trabalho voluntário determina a cessação do enquadramento no regime do seguro social voluntário, devendo a organização Página 11
12 promotora comunicar tal facto ao Centro Regional competente, até ao final do mês seguinte àquele em que se verificou a respectiva cessação. Verifica-se ainda a cessação do enquadramento no regime quando o beneficiário deixar de preencher alguns requisitos constantes do n.º 1 do presente artigo. 5. De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei supra mencionado, o voluntário abrangido pelo seguro social voluntário, nos termos do presente diploma, tem direito às prestações nas eventualidades de invalidez, velhice, morte e doença profissional. 6. A cobertura do risco de doenças profissionais é assegurada pelo Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais. 7. Para efeitos do disposto no número anterior, a actividade prestada como voluntário considera-se equiparada a actividade profissional. Artigo 15º Obrigação Contributiva 1. As contribuições para a Segurança Social são determinadas pela aplicação das taxas contributivas, para as respectivas eventualidades, nos termos do disposto nos artigos 39 e 40º do Decreto-Lei 40/89, de 12 de Fevereiro, à remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores, caso tal tenha sido previamente definido no contrato entre a entidade receptora e o voluntário. 2. O pagamento das contribuições referidas no número anterior é efectuado pela organização promotora que integra o voluntário. Capítulo VII Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário Artigo 16º Seguro obrigatório de responsabilidade civil 1. A protecção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela APPDA-Setúbal mediante seguro a efectuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2. O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respectivamente, nos casos de morte e invalidez e de incapacidade temporária. 3. Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo. Página 12
13 Capítulo VIII Disposições finais Artigo 16º Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação na APPDA-Setúbal. Artigo 17º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a aprovação pelo APPDA-Setúbal. Setúbal, 16 de Dezembro de 2009 Página 13