Tributação em bases universais: pessoas jurídicas - PDF Free Download
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João Caminha Morais
1 Tributação em bases universais: pessoas jurídicas A MP 627, na linha adotada pelo STF na ADI 2.588, previu a tributação automática no Brasil somente dos lucros auferidos no exterior por controladas ou por coligadas domiciliadas em paraísos fiscais. Ademais, houve avanços quanto à possibilidade de se compensar prejuízos acumulados, de se tributar de forma consolidada a renda ativa e de se deduzir o imposto pago no exterior e os ajustes de preços de transferência. Cesar Andrade e Luis Meziara AAA/SP e Os contribuintes e o Fisco travaram grande batalha sobre a tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior, ante o disposto no art. 74 da MP , de 2001, de acordo com o qual os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior seriam considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. A questão chegou ao STF, que decidiu, na ADI 2.588, conferir interpretação conforme ao art. 74 da MP , de 2001, no sentido de que o dispositivo não se aplica às empresas coligadas localizadas em países sem tributação favorecida, e que se aplica às empresas controladas localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (i.e., paraísos fiscais). A MP 627, de 2013, na esteira da decisão do STF, tratou as controladas e as coligadas no exterior de forma distinta para efeitos de tributação dos seus lucros no Brasil, além de possibilitar compensação de prejuízos gerados no exterior, consolidação de resultado de empresas no exterior, além de outras deduções. Vejamos mais detidamente este novo regime: Registro individualizado Como regra, a controladora domiciliada no Brasil (ou equiparada) deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada. Não deverão constar dos resultados das controladas os
2 resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle. Tributação dos lucros auferidos por controladas ou coligadas equiparadas a controladas Os lucros auferidos por controladas ou coligadas equiparadas a controladas domiciliadas no exterior deverão ser incluídos no lucro real e na base de cálculo da CSLL de forma automática em cada ano-calendário. Não obstante, a MP 627/13 permite a compensação de prejuízo acumulado da controlada domiciliada no exterior, referente a anos-calendário anteriores à produção de efeitos da MP, com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem. A coligada é equiparada à controlada quando a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detiver a participação em coligada no exterior possuir mais de 50% do seu capital votante em conjunto com pessoas consideradas a ela vinculadas 1. Consolidação com renda ativa Até 2017, os lucros auferidos por controladas (ou equiparadas) no exterior, com relação aos resultados decorrentes de renda ativa própria, poderão ser considerados de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, exceto se a controlada ou equiparada estiver em uma destas situações: (i) situada em país com o qual o Brasil não mantenha acordo em vigor para troca de informações para fins tributários; (ii) localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, ou seja submetida a regime de subtributação 2 ; ou (iii) controlada (direta ou indiretamente) por pessoa jurídica submetida a um dos tratamentos tributários mencionados no item ii. 1 Para esse fim, a MP 627/13 considera vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: (i) a pessoa física ou jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta; (ii) a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada; (iii) a pessoa jurídica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; (iv) a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, em qualquer empreendimento; (v) a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; e (vi) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado. 2 Regime de subtributação é definido pela MP 627/13 como aquele que tributa lucros à alíquota nominal inferior a 20%, podendo esta alíquota ser reduzida a até 15% pelo Poder Executivo.
3 Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora domiciliada no Brasil, o resultado positivo da consolidação deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior. Em caso de resultado negativo, a controladora domiciliada no Brasil deverá informar as parcelas negativas utilizadas na consolidação, no momento da apuração. Feitos os ajustes em decorrência de parcelas negativas, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado na compensação com lucros futuros das mesmas pessoas jurídicas no exterior que lhes derem origem, até o quinto ano-calendário subsequente. Considera-se renda ativa própria, para os fins da MP 627/13, aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as decorrentes de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital, aplicações financeiras e intermediação financeira. Tributação individualizada da controlada ou equiparada Não havendo a opção pela tributação consolidada, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada ou equiparada no exterior, equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos, deverá ser considerada de forma individualizada. O lucro auferido pela controlada ou equiparada no exterior deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que tiver sido apurado. Já o prejuízo poderá ser compensado com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, até o quinto ano-calendário subsequente. Tributação dos lucros auferidos por coligadas (não equiparadas a controladas) Com relação às coligadas, a MP 627/13 cria dois regimes de tributação: pelo primeiro, os lucros auferidos pelas coligadas no exterior serão tributados pela coligada domiciliada no Brasil apenas no momento da disponibilização; pelo segundo, tais lucros serão tributados de forma automática.
4 A tributação ocorrerá apenas da disponibilização se verificadas, cumulativamente, as seguintes condições com relação à coligada no exterior: (i) não sujeição a regime de subtributação; (ii) não localização em país ou dependência com tributação favorecida, ou com regime fiscal privilegiado; (iii) não ser controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário de país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado; e (iv) ter renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total 3. Os lucros serão considerados disponibilizados para a coligada no Brasil nos seguintes momentos: (a) na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior 4 ; (b) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros 5 ; ou (c) na hipótese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. Quando as condições comentadas acima não forem verificadas, a tributação dos lucros auferidos pela coligada no exterior deverá ser feita de forma automática pela coligada domiciliada no Brasil. Nessa hipótese, os lucros auferidos pela coligada no exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido da coligada no Brasil relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior. Em caso de prejuízo, este poderá ser compensado com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem até o quinto ano-calendário subsequente. Deduções 3 Considera-se renda total o somatório das receitas operacionais e não operacionais, conforme definido na legislação comercial do país de domicílio da coligada. 4 Considera-se creditado o lucro quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior. 5 Considera-se pago o lucro quando ocorrer a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da coligada no Brasil; b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; ou d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior.
5 A controladora sediada no Brasil poderá deduzir, do lucro da controlada ou coligada no exterior, a parcela oriunda de participações destas em pessoas jurídicas coligadas domiciliadas no Brasil. Poderão ser deduzidos também os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência e de subcapitalização, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora (ou equiparada) domiciliada no Brasil e cujo IRPJ e CSLL tenham sido recolhidos. Outra dedução refere-se ao imposto de renda pago no exterior pela controlada, incidente sobre as parcelas positivas computadas no lucro real da controladora no Brasil, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre tais parcelas. Eventual saldo que não puder ser compensado com o IRPJ poderá ser compensado com a CSLL. Já a coligada domiciliada no Brasil poderá deduzir do IRPJ ou da CSLL devidos o imposto de renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido tributados no Brasil, desde que os resultados da coligada no exterior não estejam sujeitos à tributação automática. Diferimento A pessoa jurídica pode optar por diferir o pagamento do IRPJ e da CSLL devidos de forma automática em razão dos resultados auferidos por controlada ou coligada domiciliada no exterior, da seguinte forma: 25% no primeiro ano subsequente ao período de apuração e 75% no quinto ano subsequente. Para exercer essa opção, a pessoa jurídica deverá preencher declaração que represente confissão de dívida e constituição de crédito tributário. Em outras palavras, a empresa deverá abrir mão de contencioso administrativo ou judicial com a União que verse sobre a tributação automática no Brasil dos lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. O pagamento será acrescido de juros calculados com base na taxa LIBOR para depósitos em dólares dos EUA pelo prazo de 12 meses, referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da variação cambial dessa moeda, definida pelo BACEN, pro rata tempore, acumulados anualmente, calculados na forma definida em ato do Poder Executivo.
6 Essa opção somente pode ser feita em relação aos lucros de controlada no exterior que não esteja sujeita a regime de subtributação, que não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado, que não seja controlada por pessoa jurídica localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado e que tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total. Vigência As regras acima entram em vigor a partir de 01/01/2015, salvo para aqueles que optarem pela sua aplicação a partir de 01/01/2014.