MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - POOTEE - Sion Advogados
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – POOTEE
Foi publicada em 13.05.2020, no Diário Oficial da União, a Portaria nº. 215 do Ministério de Minas e Energia, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE.
A Portaria disciplina os procedimentos a serem adotados desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.
A norma entrará em vigor após 180 dias da publicação.
Leia na íntegra a Portaria nº. 215, de 11 de maio de 2020:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE do Ministério de Minas e Energia, desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.
I – os de Ampliações das Instalações de Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão – DITs e os de Reforços das Instalações Existentes a serem considerados no Planejamento da Expansão dos Sistemas de Transmissão, além dos destinados à proposição de Melhorias necessárias à Prestação do Serviço Adequado, elaborados sob coordenação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; e
II – os de Expansão de Curto, Médio e Longo Prazos, elaborados sob coordenação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, incluídos aqueles de que tratam o art. 12, § 2º, e o art. 19, § 1º, inciso V, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e, quando couber, o art. 14 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
1º A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético aprovará a proposta de Programação de que trata o caput até 15 de dezembro de cada ano.
2º Somente serão incluídos na Programação de que trata o caput os Estudos de Planejamento da Transmissão que dispuserem de Termo de Referência específico, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – título do estudo;
II – região de abrangência;
III – horizonte do estudo;
IV – origem da identificação da necessidade;
V – motivação, contendo o potencial benefício e as restrições a serem superadas ou evitadas;
VI – premissas a serem adotadas; e
VII – o cronograma previsto para o desenvolvimento, incluída data estimada para a conclusão.
3º O disposto no § 2º aplica-se também aos Estudos indicados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético para inclusão na Programação de Estudos de Planejamento da Transmissão.
4º Serão disponibilizados na internet, no sítio eletrônico da EPE – www.epe.gov.br:
I – a Programação aprovada de Estudos de Expansão de Curto, Médio e Longo Prazo, a serem realizados sob coordenação da EPE, até o dia 31 de dezembro de cada ano; e
II – informe, atualizado trimestralmente, acerca da Execução dos Estudos Programados, incluindo eventuais atualizações do Cronograma após a reunião mensal de acompanhamento entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético e a EPE.
5º Excepcionalmente, mediante solicitação justificada e observadas as condições estabelecidas nos §§ 2º a 4º deste artigo, poderá ser autorizada a inclusão de Estudos fora do prazo estabelecido no caput.
6º A proposta de Programação de que trata o caput deverá contemplar estudos de economicidade para eliminação ou redução de restrições quer sejam elas internas aos Submercados e Subsistemas ou entre eles, incluídos os casos de geração despachada independentemente da ordem de mérito, os quais deverão ser realizados em articulação com o ONS e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Art. 4º Com a finalidade de contribuir para a elaboração dos Estudos de que trata o art. 2º, inciso II, desta Portaria, ficam instituídos os Grupos de Estudos da Transmissão – GETs, sob coordenação da EPE e definidos conforme áreas de abrangência, com as atribuições de:
I – identificar as necessidades de Expansão de Curto, Médio e Longo Prazos;
II – propor, a partir das necessidades identificadas, alternativas para o adequado desempenho dos Sistemas Transmissão, podendo ser consideradas, a critério do GET e mediante análise de viabilidade completa, soluções não convencionais e evoluções tecnológicas consolidadas;
III – propor, quando necessário, Instalações no âmbito próprio do concessionário, permissionário ou autorizado para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; e
IV – criar Subgrupos e definir seus participantes para auxiliar a EPE na elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Socioambiental – EVTE de alternativas de Expansão dos Sistemas de Transmissão de que trata o caput.
1º Compete à EPE promover a instalação dos GETs, bem como definir as respectivas áreas de abrangência e convocar por ofício os representantes dos Grupos para as reuniões ordinárias ou extraordinárias.
2º Poderão indicar representantes aos GETs:
I – desde que suas instalações estejam situadas na respectiva área de abrangência:
II – o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
III – a Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia;
IV – a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia;
V – os Governos dos Estados e do Distrito Federal, desde que situados na respectiva área de abrangência; e
VI – a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, quando a proposta de Programação de Estudos de Planejamento da Transmissão prever os Estudos de que trata o art. 3º. § 6º, desta Portaria.
3º Deverão ser divulgadas no sítio eletrônico da EPE – www.epe.gov.br:
I – a lista dos GETs instalados e as respectivas áreas de abrangência;
II – os procedimentos e as regras para a indicação de representantes;
III – as formas de contato com a Coordenação de cada GET;
IV – o cronograma anual de reuniões; e
V – a documentação referente às reuniões já realizadas, incluindo-se memórias e listas de presença.
4º Sem prejuízo de outras formas de interação, cada GET reunir-se-á no mínimo uma vez ao ano, preferencialmente na forma presencial, alternando-se os locais de reunião entre as Capitais situadas nas respectivas áreas de abrangência, a critério da EPE.
5º O Órgão ou Entidade representada custeará a despesa do seu representante indicado para participação das reuniões dos GETs.
6º A participação em GETs não ensejará a percepção de qualquer remuneração, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
7º A critério da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, os Estudos de que trata o inciso IV do caput poderão ser objeto de ressarcimento conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
8º É vedada a divulgação de discussões em curso de cada GET pelos seus participantes sem a prévia anuência da EPE ou da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético.
9º Excepcionalmente, a EPE poderá convidar centros de pesquisa e desenvolvimento, instituições de ensino superior, empresas de consultoria, empresas de base tecnológica ou empresas incubadas e fabricantes para apresentar assuntos de interesse no âmbito dos GETs e seus Subgrupos.
I – informações e especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos Estudos de Planejamento da Transmissão, incluindo previsão de carga por barramento, bases de dados, modelos de equipamentos e de sistemas de controle;
II – estudos técnicos referentes às Instalações sob sua responsabilidade; e
III – padrões técnicos adotados em suas Instalações.
1º O disposto no caput independe de o agente ter indicado ou não representante para os GETs.
2º Na hipótese de qualquer agente não disponibilizar tempestivamente informações necessárias para a realização de Estudos de Planejamento da Transmissão, a respectiva Entidade Coordenadora do Estudo deverá notificar o fato à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
1º A aprovação deste documento pelo Ministério de Minas e Energia deverá ser precedida de Consulta Pública.
2º Após a aprovação pelo Ministério de Minas e Energia, os documentos de que trata o caput serão disponibilizados no sítio eletrônico da EPE – www.epe.gov.br.
3º O documento sobre as Diretrizes para a elaboração dos Relatórios Técnicos que subsidiam a instrução dos Leilões de Transmissão incluirá a definição de marcos para a avaliação de qualidade dos resultados, incluídos os parciais, e conformidade com as Diretrizes, a ser exercida pela EPE.
1º Sem prejuízo de outras oportunidades de aprimoramentos, as propostas de atualizações deverão buscar, dentre outros, o alcance dos seguintes objetivos:
I – soluções de mínimo custo global para o Sistema Interligado Nacional – SIN;
II – racionalidade econômica do Planejamento da Transmissão, considerando-se, inclusive, alternativas de implantação de geração local, transporte de derivados líquidos de petróleo e gás natural, transferência de ativos entre concessionários, soluções não convencionais e evoluções tecnológicas consolidadas;
III – incorporação da componente fundiária;
IV – avaliação das condições de atendimento e das ações necessárias entre as datas de necessidade do SIN a data de referência para a entrada em operação comercial dos equipamentos e Instalações de Transmissão e Distribuição, recomendados pelo Estudo de Planejamento da Transmissão;
V – desenvolvimento de procedimentos e estratégias específicas para o Planejamento da Transmissão em regiões densamente ocupadas ou de elevada sensibilidade socioambiental;
VI – envolvimento prévio com o órgão ambiental licenciador e, se necessário, potenciais órgãos envolvidos, visando antecipar as questões socioambientais possíveis de serem tratadas na etapa de elaboração dos Estudos de Planejamento da Transmissão, para empreendimentos considerados estratégicos e, também, aqueles localizados em regiões densamente ocupadas ou de elevada sensibilidade socioambiental;
VII – a harmonização com a regulação setorial, incluindo os Procedimentos de Rede, os Procedimentos de Distribuição (PRODIST) e os Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) da ANEEL; e
VIII – o desenvolvimento de procedimentos e estratégias específicas para a integração ao SIN de Regiões atendidas por Sistemas Isolados, incluída a avaliação que subsidia Ato do Ministério de Minas e Energia para atendimento ao art. 12, § 9º, inciso II, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.
2º A aprovação das atualizações aos documentos deverá seguir os trâmites estabelecidos no art. 6º.
1º Os Equipamentos e Instalações de que trata o caput serão classificados como:
I – Ampliações das Instalações da Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão;
II – Reforços das Instalações Existentes;
III – Melhorias de que trata o art. 2º desta Portaria, referentes a substituição de Transformador, Equipamento de Compensação de Potência Reativa ou Linha de Transmissão, e equipamentos relacionados; e
IV – no âmbito próprio do concessionário, permissionário ou autorizado para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, quando necessário.
2º A inclusão no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica será realizada por meio de Ato da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, o qual deverá estabelecer:
I – a descrição dos Equipamentos, Instalações de Transmissão e sua destinação, conforme art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
II – a classificação nos termos do § 1º;
III – a indicação da Concessionária responsável pela Implantação da Instalação, quando aplicável; e
IV – a Data de Necessidade Elétrica dos Equipamentos e Instalações recomendados.
3º As Instalações de Transmissão que se destinam ao suprimento dos Sistemas de Distribuição e de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração serão incluídas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica quando os Estudos de que trata o caput apontarem que sua implantação implica em interesse para Operação da Rede.
4º A implantação das Instalações de que trata o § 3º tem caráter determinativo aos respectivos agentes nos termos da regulação da ANEEL.
5º São requisitos para a inclusão no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica:
I – proposta por parte da EPE ou do ONS, motivada por Estudo de Planejamento da Transmissão, em meio magnético, o qual deverá ser apresentado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético juntamente com:
a) o Estudo de Planejamento da Transmissão, em formato "pdf", com a funcionalidade de Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR, em formato editável, sem criptografia, senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio;
II – prévia compatibilização com os demais Estudos de Planejamento da Transmissão, desenvolvidos ou em desenvolvimento pela EPE e pelo ONS, ouvida a ANEEL, a ser promovida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético com a participação dessas Entidades.
III – no caso de Transformadores de Potência com Tensão Primária igual ou superior a 230 kV e Tensões Secundária e Terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas Conexões e demais Equipamentos ligados ao Terciário, sua inclusão no POTEE deverá ocorrer somente mediante a existência de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrado entre as concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e o Operador Nacional do Sistema Elétrico.
6º Os Estudos de Planejamento da Transmissão incluídos no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da respectiva Entidade Coordenadora, juntamente com os itens de que trata o § 5º, inciso I.
7º Até a conclusão da compatibilização de que trata o § 5º, inciso II, a EPE poderá manifestar-se quanto ao interesse em obter a respectiva Licença Prévia Ambiental, em consonância com o disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.847, de 2004.
8º O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica será mantido disponível, atualizado, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia – www.mme.gov.br.
I – promover os Leilões de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica vinculados às Instalações classificadas no art. 8º, § 1º, inciso I, desta Portaria;
II – autorizar as Instalações classificadas no art. 8º, § 1º, nos incisos II e III, desta Portaria; e
III – acompanhar a implantação das Instalações de que trata o art. 8º, §§ 3º e 4º, desta Portaria.
1º A ANEEL deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico – www.aneel.gov.br, as Instalações de que tratam os incisos I e II do caput incluídas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica a serem licitadas ou autorizadas.
2º Após cada licitação a ANEEL encaminhará, à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, Relatório Executivo contendo, no mínimo:
I – o detalhamento dos resultados, quantidade de proponentes por lotes detalhando a composição e participação de cada consórcio, relação dos lotes que foram para a segunda fase em lances viva-voz;
II – a análise crítica das razões para a não apresentação de propostas para lotes específicos, quando houver; e
III – eventuais propostas de aperfeiçoamentos do processo de licitação.
I – poderá propor a alteração da classificação, nos termos do art. 8º, § 1º, desta Portaria, de forma fundamentada; e
II – informará a alteração da Concessionária responsável, caso ocorra.
1º Os Relatórios Técnicos deverão ser elaborados em consonância com as Diretrizes definidas na forma do art. 6º, § 2º, cabendo à EPE o acompanhamento e a verificação da sua conformidade e qualidade.
2º A EPE poderá dispor de Sistemática com critérios objetivos para seleção prévia de desenvolvedores dos Relatórios logo após a emissão do Estudo de que trata o art. 4º, inciso IV, propondo-os à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético em até, no máximo, dez dias após a publicação no POTEE.
3º Aos desenvolvedores dos Relatórios competem:
I – garantir a veracidade e a qualidade dos resultados, investigações, dados, levantamentos, projetos e demais informações constantes nos Relatórios Técnicos emitidos;
II – responder, no tempo e formato solicitado, todos os esclarecimentos solicitados pela EPE ou Ministério de Minas e Energia; e
III – promover os ajustes e revisões nos Relatórios conforme solicitação da EPE ou Ministério de Minas e Energia.
4º Aplicam-se aos desenvolvedores dos Relatórios as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação quanto a veracidade e acuidade das informações constantes nos Relatórios Técnicos apresentados à EPE e Ministério de Minas e Energia.
5º Na hipótese dos resultados obtidos nos Relatórios Técnicos implicarem alterações nas Instalações já incluídas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, a EPE deverá submeter solicitação de ajuste à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético.
6º A ANEEL disponibilizará os Relatórios Técnicos encaminhados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético no seu sítio eletrônico – www.aneel.gov.br.
7º A ANEEL informará à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético eventuais inconsistências existentes nos Relatórios de Planejamento, visando esclarecimento da instrução processual associada à licitação de que trata o caput.
8º Encontram-se abrangidas pela elaboração dos Relatórios Técnicos de que trata o caput, as Instalações de Transmissão de Energia Elétrica destinadas a Interligações Internacionais de que trata o art. 17, § 6º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Parágrafo único. A Programação e o Cronograma de que tratam o caput serão disponibilizados no sítio eletrônico da ANEEL – www.aneel.gov.br.
Art. 14. A ANEEL disponibilizará a proposta de composição dos respectivos lotes para conhecimento prévio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético em tempo hábil para eventuais contribuições antes do envio dos documentos necessários ao Processo de Desestatização do Tribunal de Contas da União – TCU.
I – em até dez dias, o documento de Critérios e Procedimentos atualmente adotados para a elaboração dos Estudos de Planejamento da Transmissão, bem como promover sua divulgação no seu sítio eletrônico – www.epe.gov.br; e
II – em até trinta e seis meses, proposta de atualização do documento de Critérios e Procedimentos para a elaboração dos Estudos de Planejamento da Transmissão.
I – Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica vigente ou em elaboração na data de publicação desta Portaria;
II – Relatórios Técnicos solicitados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético para fins de subsidiar a instrução das licitações para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão em elaboração na data de publicação desta Portaria;
III – Processo Licitatório em andamento pela ANEEL na data de publicação desta Portaria; e
IV – Processos de Autorização de Reforços e Melhorias já encaminhados à ANEEL na data de publicação desta Portaria.
I – o inciso II, do art. 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 443, de 26 de julho de 2011; e
II – os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, do art. 3º, da Resolução Normativa ANEEL nº 443, de 2011.
1º Caberá ao ONS:
I – ouvir previamente à emissão do POTEE tanto a ANEEL quanto a EPE;
II – indicar em seção específica do POTEE eventuais Instalações para as quais a EPE solicite a suspensão para avaliação detalhada da proposição no Planejamento de Curto, Médio e Longo Prazos; e
III – encaminhar cópia digital do POTEE emitido à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético para a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia – www.mme.gov.br.
2º Excepcionalmente e de forma motivada, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético poderá solicitar ao ONS a revisão do POTEE emitido.