Exemplos: o inc. VIII do art. 5 do CDC proíbe o fornecedor e impor ao consumidor representante para em nome deste realizar outro negócio jurídico. Não faz distinção alguma quanto a quem seja o representante ou quanto ao outro negócio jurídico a ser realizado. Então, a única conclusão possível diante dessa generalidade da lei é que sua vontade soberana não faz essa distinção, e onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir (“ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”). Isso significa que a proibição dirige-se à imposição de todo e qualquer representante para, em nome do consumidor, realizar todo e qualquer negócio jurídico. (CONTINUA)...
(CONTINUAÇÃO)... Mas aí vem o STJ e diz que o art. 51, VIII, do CDC não se aplica às relações de consumo entre os titulares de cartão de crédito e a administradora do cartão de crédito, a qual, assim, pode, no contrato de adesão, inserir cláusula por meio da qual impõe ao consumidor que a nomeie sua representante legal para em nome dele realizar outro negócio jurídico, qual seja, o de captação de recursos no mercado financeiro para financiar o saldo das faturas de despesas efetuadas pelo consumidor com o cartão de crédito e que não foram pagas no vencimento respectivo. Então, o consumidor é forçado a aceitar uma violação dos seus direitos, e, o que é ainda pior, não raro para que a administradora possa realizar outro negócio jurídico consigo mesma ou quase consigo mesma em nome do consumidor, uma vez que os recursos para financiamento da fatura do consumidor serão tomados do banco que administra diretamente o cartão de crédito ou a que pertence a administradora do cartão de crédito. Outro exemplo é a súmula/STJ nº 283, erigida sob uma base totalmente falsa, porquanto respalda-se numa lei (LC 105) que só estabelece deveres jurídicos de determinadas entidades para com as autoridades para daí criar direitos para as administradoras de cartões de crédito, usurpando, com isso, a função legiferante do Legislativo, que detém competência exclusiva para criar tais direitos. Com essa súmula, o STJ criou uma aberração: instituição financeira que não necessita de autorização da autoridade monetária para se constituir nem é por esta fiscalizada.
O tribunais estaduais também não ficam atrás, haja vista a Lei de Incorporação Imobiliária, que regula uma relação jurídica específica, a relação de consumo entre adquirentes e incorporador ou construtor, cujos preceitos são sistematicamente afrontados e têm sua vigência negada em decisões que os desconsideram sem levar em conta de que tais preceitos, por constarem de lei especial, prevalecem em relação àqueles que com eles eventualmente conflitem e estão no CDC (lex specialis derrogat generali), pois o CDC aplica-se de forma geral a todas as relações de consumo, exceto àquelas para as quais há lei específica (LINDB, art. 2º, § 2º).