TRT-2 14/05/2021 - Pg. 11710 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 11710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021
13º salário proporcional/2017 (10/12 avos); 8) FGTS (8%) não recolhido no período de vínculo contratual e FGTS (8%) incidentes sobre 13º salário proporcional/2014, 13º salário integral/2015, 13º salário integral/2016 e 13º salário proporcional/2017, ora acolhidos. Considerando-se que a reclamante não prestou serviços no período de 12/07/2017 a 15/10/2017, já que ela mesma apontou seu afastamento em virtude de maternidade nesse período (id a58e5f0 -fl. 4) sem que retornasse ao trabalho, bem assim apontou que nesse período recebeu contraprestação de R$1.500,00 por mês (ID. a58e5f0 - Pág. 14), ela não faz jus às férias proporcionais acrescidas de 1/3, pelo que se rejeita o pedido correspondente (art. 133, II/CLT).
Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, diante do pedido de demissão da reclamante não autorizar a movimentação da conta vinculada (art. 20 da Lei nº 8.036/90) e porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90) e, por isso, eventual depósito judicial não será considerado como cumprimento da obrigação de fazer (art. 394/CC).
Em razão disso, depois de efetivamente intimada, a segunda reclamada, por ocasião do cumprimento da sentença (art. 815/CPC), no prazo de 10 (dez) dias, deverá recolher os valores não recolhidos do FGTS em conta vinculada da reclamante observando as respectivas competências, sob pena de multa diária (art. 536, § 1º/CPC) no valor de R$100,00, a ser revertida à reclamante (art. 537, § 2º/CPC).
Uma vez extinta a relação de emprego sem pagamento das verbas rescisórias no prazo legalmente previsto (art. 477, § 6º/CLT), acolhese a multa do art. 477, § 8º/CLT.
A ajuste contratual firmado entre a segunda reclamada e a reclamante previu (id 9ea6f76 – fl. 1) o pagamento de um valor fixo de R$6.000,00 acrescido de 5% (cinco por cento) a título de comissões em caso de clientes captados pela reclamante.
Tendo em vista o ajuste contratual firmado, pertencia à reclamante o ônus probatório quanto à demonstração (art. 818, I/CLT) de que agregou novos clientes ao rol de serviços da segunda reclamada. Contudo, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não trouxe aos qualquer elemento que indicasse a satisfação da condição para recebimento das comissões postuladas a partir de Dezembro/2015 (id a58e5f0 – fl. 14).
Além disso, em diversos meses anteriores a Dezembro/2015, data alegada na inicial como o momento em que houve supressão do pagamento das comissões (id a58e5f0 – fl. 14), não existiu pagamento das comissões, por exemplo, nos meses de Fevereiro/2015 e Março/2015 (id 43fd2f6 – fls. 6/7), o que contraria a alegação de que houve supressão do pagamento do título. Confira -se que, em referidos meses, as notas fiscais emitidas pela reclamante corresponderam exclusivamente ao valor do salário fíxo ajustado, pelo que se rejeita o pedido de comissões a partir de Dezembro/2015.
No que toca às diferenças de comissões alegadamente existentes, observe-se que a Sra. Varínia, sócia da segunda reclamada, no email enviado à reclamante em 24/01/2018 (id 1d0124b – fl. 2), reconheceu a inadimplência no pagamento das comissões devidas no ano de 2015 no valor de R$7.527,00, o que tornou incontroversa as diferenças apontadas na inicial, uma vez que as reclamadas não trouxeram qualquer comprovação de pagamento (art. 464/CLT). Em virtude disso, acolhe-se o pedido de pagamento das diferenças de comissões no valor de R$7.527,00 referentes ao período anterior a Dezembro/2015.
Diante da natureza salarial e contraprestativa, as comissões pagas ao longo de período contratual conforme notas fiscais que suplantam o valor do salário fixo mensal de R$6.000,00, assim como as diferenças de comissões ora acolhidas integração a base de cálculo de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%).
Considerando-se que, diante do vínculo empregatício declarado, a reclamante fazia jus ao salário maternidade (art. 72, § 1º da Lei nº 8.213/1991), bem assim que a ausência de anotação da CTPS impediu que possuísse qualidade de segurada previdenciária e recebimento do correspondente benefício, acolhe-se o pedido. O pagamento do salário maternidade, a título indenizatório, corresponderá a 120 (cento e vinte) dias de remuneração integral (art. 72 da Lei nº 8.213/1991) a contar da data do início do afastamento da reclamante em 14/07/2017 indicado na inicial (id a58e5f0 - fl. 4) que corresponde à data do parto (id a3fb356).
Consigne-se que o término contratual em 15/10/2017 não impede o recebimento do salário maternidade em sua integralidade, porquanto, caso houvesse formalização do vínculo de emprego, a reclamante manteria a qualidade de segurada previdenciária por até 12 (doze) meses depois da extinção contratual (art. 15, II da Lei nº 8.213/91) e receberia o salário maternidade pelo prazo de 120 (cento) dias.
Dedução de eventuais valores recebidos a titulo de salário maternidade será apreciada no tópico próprio.