O Decreto 58.052/2012 dispõe ainda, em seu artigo 27, que são passíveis de restrição de acesso apenas duas categorias de documentos, dados e informações: os sigilosos e os pessoais. Sua classificação está restrita aos critérios claramente especificados nesta legislação, constituindo conduta ilícita recusar seu fornecimento por mera conveniência ou interesse do agente público responsável por sua custódia, que poderá responder por improbidade administrativa.
O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (artigo 2º, I, do Decreto 58.052/2012).
Diante das especificações e esclarecimentos acima esperamos que, desta vez, nossa requisição seja plenamente atendida de maneira íntegra, autêntica e atualizada nos termos da legislação estadual e nacional vigentes.
SOLICITAMOS ainda que o servidor em cargo de comando responsável pela resposta à presente requisição seja explicitamente identificado com seu nome completo, número do documento de identificação (RG) e nome do cargo, a fim de que eventuais condutas ilícitas possam ser devidamente endereçadas às autoridades administrativa e judicial competentes.
Como é de vosso conhecimento, os servidores transferidos da Secretaria de Planejamento e Gestão para esta Secretaria da Fazenda e Planejamento em 01/01/2019 recebiam a Gratificação de Representação pelo Exercício de Função de Confiança do Governador, concedida em ato jurídico perfeito pela Resolução SPG nº 28, de 24 de maio de 2018, por delegação do Sr. Governador do Estado ao Sr. Secretário de Planejamento e Gestão.
Diversos servidores prejudicados pela indevida suspensão do pagamento da GR receberam Ofício enviado por comunicado urgente pelos Correios referindo-se ao "Parecer NDP nº 207/2019". Entretanto, este Parecer não acompanhou o Ofício.
Visto que um Parecer do NDP não é mais do que uma interpretação e não tem caráter vinculante nem, tampouco, a capacidade de eximir os responsáveis pela decisão de confiscar as remunerações pagas DEVIDAMENTE em janeiro/2019 de responderem administrativa e juridicamente por esta medida tecnicamente irresponsável e juridicamente ilegal,
1. A cópia completa do processo que culminou no PLC 74/2019, preferencialmente, se possível, no formato eletrônico (PDF), cujo trâmite pode ser consultado no sistema SP Sem Papel sob o número SFP-EXP-2019/07938 por meio do link abaixo:
4. A identificação (nome, RG e cargo) do servidor responsável pela resposta ao presente requerimento.