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Agenda de Obrigações Trabalhistas - 2011
Eduardo Dias - Eduardo Dias Advogados Dec 57.155/65; Lei 7.418/85; Lei 8.036/90; Dec 3.048/99; Lei 9.876/99; Dec 3.265/99; Port MTb 3.214/78, NR 4, 5 e 7 e CLT arts. 578 a 580
Reforçando a nossa tese de que a prevenção é a melhor solução, apresentamos uma agenda com breve explicação e datas das principais obrigações trabalhistas para 2011.
1. OBRIGAÇÕES MENSAIS
2. OBRIGAÇÕES EM DETERMINADOS MESES DO ANO
3. OBRIGAÇÕES ANUAIS
Neste tópico, elencamos as principais obrigações trabalhistas que os empregadores deverão observar e cumprir mensalmente.
Recolher as Contribuições Previdenciárias de acordo com o quadro abaixo:
Sobre remuneração: Empregados;
Contribuintes individuais; Produção rural.
No dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao fato gerador, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil anterior.
1- Quitação de Processo Trabalhista
2- Quitação de Processo Trabalhista
Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos os créditos neles previstos, o recolhimento das contribuições sociais devidas deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte).
Contribuinte individual (autônomo e empresário); Trabalhador doméstico;
No dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil posterior.
Até o dia 20 de dezembro, inclusive do trabalhador doméstico, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil anterior.
1.2 – SALÁRIOS
O empregador deverá efetuar o pagamento dos salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. O sábado é considerado dia útil para esta contagem. Caso o 5º dia útil recaia num sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira. ( CLT, artigo459, § 1º ).
1.3 – CAGED
O empregador deverá encaminhar até o dia 7 do mês subseqüente à admissão, demissão ou transferência, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por meio eletrônico, com utilização do aplicativo correspondente fornecido pelo Ministério do Trabalho.
1.4 - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
O empregador deverá recolher até o dia 7 (sete) do mês subseqüente, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil anterior, os depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incidente sobre a remuneração do mês anterior (Lei nº 8.036/90).
No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento.
1.5 - ACIDENTE DO TRABALHO
Comunicar à Previdência Social os acidentes do trabalho no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da ocorrência e de imediato à autoridade competente em caso de morte. (Decreto nº 3.048/99).
1.6 - VALE-TRANSPORTE
Fornecer o vale-transporte de acordo com a opção exercida pelo empregado quando da admissão. (Lei nº 7.418/85).
1.7 - EXAMES MÉDICOS
Realizar exame médico admissional, periódicos, de retorno ao trabalho e demissional dos empregados contratados, de acordo com o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, conforme Norma Regulamentadora – NR 07.
1.8 - CIPA
Realizar as reuniões mensais em local apropriado e durante o expediente de trabalho, obedecendo ao calendário anual, conforme determina a Norma Regulamentadora - NR 04.
1.9 - GPS - GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.10 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS
Os empregadores devem descontar a contribuição sindical dos empregados, admitidos no mês anterior, que não tenham sido descontados por outra empresa no ano financeiro em curso e recolhê-las até o último dia útil do mês seguinte.
1.11 - SALÁRIO-FAMÍLIA
O empregador, no mês de novembro, deverá solicitar dos empregados com filhos de até 6 anos de idade, o atestado de vacinação ou documento equivalente. Nos meses de maio e novembro para os filhos a partir de 7 anos de idade, deverá solicitar o comprovante de matricula e freqüência escolar. No caso de menor inválido que não freqüente a escola por este motivo, deve ser apresentado atestado médico que confirme tal fato.
1.12 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
O empregador que optar por fornecer vale refeição aos empregados, deverá fazer adesão ao PAT, a opção poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro da adesão via internet, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa.
Neste tópico elencamos as obrigações trabalhistas que deverão ser observadas e cumpridas em determinados meses do ano.
Até o dia 10 (dez), o empregador deverá pagar a diferença, se houver, relativo ao ajuste do 13º salário pago aos empregados com salário variável.
Os empregados que pretendam receber a metade do 13º salário por ocasião das férias, deverão requerê-lo à empresa, até o dia 31 de janeiro.
As empresas no mês de janeiro devem recolher a contribuição sindical com base no capital social aos respectivos sindicatos de classe. Observe-se que as mesmas deverão solicitar as Tabelas aos respectivos sindicatos.
As empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 estão dispensadas da contribuição sindical patronal.
Acidentes de Trabalho - Doenças Ocupacionais - Agentes Insalubres
As empresas devem encaminhar o mapa com avaliação anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes insalubres, até o dia 31 de janeiro, ao órgão local do Ministério do Trabalho.
Mês inicial de entrega da RAIS, devendo ser aguardada a publicação da Portaria que institui as datas de entrega.
GFIP/SEFIP13
Prazo final para entrega da SEFICR. SFP referente ao 13º salário/2008.
Os autônomos e profissionais liberais devem no mês de fevereiro efetuar o pagamento da contribuição sindical às respectivas entidades de classe. Observe-se que os mesmos deverão solicitar as Tabelas aos respectivos sindicatos.
As indústrias da construção civil devem encaminhar, por meio do serviço de postagem, à FUNDACENTRO, o Anexo II, Resumo Estatístico Anual, da NR 18, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, mantendo cópia e protocolo de encaminhamento por um período de 3 (três) anos, para fins de fiscalização do órgão regional competente do Ministério do Trabalho - MTb.
Mês final de entrega da RAIS, devendo ser aguardada a publicação da Portaria que institui as datas de entrega.
Deverá ser descontado na folha de pagamento de março a contribuição sindical dos empregados.
As empresas novas que se instalarem após o dia 30 de março de cada exercício poderão constituir o serviço único de que trata o subitem 4.3.1 da NR 04 e elaborar o programa respectivo a ser submetido à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação.
Até o último dia útil de abril deverá ser recolhida, via banco, as contribuições sindicais dos empregados, descontada em março.
Os empregadores deverão remeter, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido.
Para o pagamento do salário-família, o empregador deverá solicitar ao empregado que apresente neste mês, o comprovante de matrícula e freqüência das crianças a partir de 7 anos.
No mês de maio recolhe-se a contribuição sindical rural dos produtores rurais pessoas físicas.
Até o dia 30 de novembro, o empregador deve pagar a 1ª parcela do 13º salário, salvo se o empregado recebeu por ocasião das férias ou por previsão em dissídio.
Para o pagamento do salário-família, o empregador deverá solicitar ao empregado que apresente neste mês, o comprovante de matrícula e freqüência das crianças a partir de 7 anos e a carteira de vacinação ou documento equivalente para crianças até 6 anos.
Deverá ser recolhido, até o dia 7 de dezembro, o FGTS incidente sobre o pagamento da primeira parcela do 13º salário.
Até o dia 20 de dezembro, o empregador deverá pagar a 2ª (segunda) parcela do 13º salário, deduzido os encargos incidentes e o valor referente à 1ª parcela.
A Contribuição Previdenciária incidente sobre o 13º salário deve ser recolhida até o dia 20 de dezembro.
As empresas, em função do número de empregados e do grau de risco, obrigam-se a constituir, organizar e a manter em funcionamento a CIPA, por estabelecimento, uma CIPA, devendo haver eleições anualmente.
As empresas, obrigadas a constituir CIPA, deverão realizar anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).
O empregado, para receber o vale-transporte, deve informar ao empregador, através de declaração por escrito: endereço residencial, serviços e meios de transporte mais adequados ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
O empregador deverá atualizar estas informações anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas anteriormente.