Meio Ambiente e Ação Civil Pública - William Freire
Notícia AnteriorÉ Nula a Decisão em Ação Civil Pública que não Examina Quesitos Formulados pela PartePróxima notíciaInstrução deficiente pelo MP. O pedido de liminar deve vir acompanhado da demonstração do fumus boni juris, do periculum in mora, e de todos os requisitos do art. 273 do CPC.