Regime Diferenciado de Contratações Públicas é tema de capacitação — Governo Digital
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Regime Diferenciado de Contratações Públicas é tema de capacitação
Para auxiliar na implantação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet), o Ministério do Planejamento realiza, no dia 10 de setembro, às 9h, capacitação com os usuários do sistema. O treinamento tem o objetivo de divulgar o novo módulo de Divulgação para o RDC. A formação será realizada em Brasília, no auditório do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
O RDC foi instituído para ser aplicado nas licitações e contratos para a realização da Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e também nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Recentemente, a utilização do regime foi estendido às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Por meio do RDC, são evitados, por exemplo, conluios e outras práticas anti-concorrenciais porque o orçamento estimado não é divulgado para os participantes durante a licitação. O detalhamento do orçamento é disponibilizado somente para os órgãos de controle e é divulgado normalmente após o encerramento do processo. A mesma regra é adotada pela União Europeia, para os contratos de empreitada, e pelo regime de compras públicas utilizado nos Estados Unidos.
Neste regime, o contratado assume a execução de todas as etapas da obra e os riscos associados. A obra deve ser entregue à administração, no prazo e pelo preço contratados e em condições de operação imediata. De acordo com a legislação do RDC, são proibidos aditivos por falha na elaboração dos projetos e nas etapas de execução.
Com a implantação do novo regime, os órgãos de controle terão que fiscalizar uma única empresa, que realizará todo o empreendimento. Além disso, poderão se concentrar no resultado final da contratação, verificando a qualidade das obras realizadas e dos serviços prestados.
Os interessados em participar da capacitação devem preencher o formulário de inscrição- Link indisponivel. Caso não seja possível participar presencialmente, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), em parceria com o Serpro, vai realizar a transmissão online da formação por meio de ambiente virtual no Comprasnet.