[20/02/2018] [10:16]
Fachada prédio da Previdencia Social .
A equipe econômica apresentou na segunda-feira (19) seu pacote de 15 medidas para compensar a derrubada da votação da reforma da Previdência. O plano B do governo requenta 11 medidas que já estavam tramitando no Congresso, muitas delas tão polêmicas quanto a reforma recém-enterrada. Além disso, as novas ideias ainda carecem de detalhamento e podem levar anos até a aprovação no Congresso. Somadas, as medidas agradam o mercado mas fazem pouco para desatar o nó fiscal.
Do que já está no Congresso, o que tem efeito mais imediato para compensar a alta nos gastos previdenciários – que é constante por causa da combinação de reajuste real do salário mínimo e envelhecimento da população – são a reoneração da folha de pagamentos e a privatização da Eletrobras. Só a reoneração eleva a arrecadação previdenciária em R$ 8 bilhões por ano. A privatização da Eletrobras seria uma receita extraordinária para este ano ou 2019, entre R$ 15 bilhões e 20 bilhões. Lembrando que o déficit total da Previdência (INSS mais regime próprio) foi de R$ 268 bilhões no ano passado.
Há ainda as medidas que podem reduzir gastos. A de simbolismo mais forte é a regulamentação do teto do funcionalismo, que poderia colocar limites reais aos salários pagos pelo setor público. Esse tema está na mão do relator na Câmara dos Deputados e poderia avançar neste ano. Mas teria de vencer a resistência dos servidores, fator que pesou para a suspensão da tramitação da Previdência. Outro projeto revisa a Lei de Licitações, com novas regras que poderiam ter algum efeito na eficiência do gasto no longo prazo. O projeto prevê, por exemplo, que as obras só sejam contratadas quando houver um projeto detalhado e que haja um seguro para sua conclusão. Nesse caso, porém, o efeito fiscal pode ser zero.
As outras medidas se concentram no ambiente econômico. Chama a atenção o fato de o governo ter colocado dois novos projetos polêmicos na lista: a autonomia do Banco Central e a revisão do PIS/Cofins, primeiro passo para uma reforma tributária. No primeiro caso, há a polêmica ideológica sobre a autonomia do BC. Os efeitos práticos da aprovação do projeto são dúbios segundo a literatura. Bancos centrais com credibilidade no cumprimento de metas mantêm taxas de juros mais baixas, com ou sem autonomia formal. No caso do Brasil, a lei pode ajudar na retomada da credibilidade, mas a lei sozinha não baixa juros.
O início da reforma tributária poderia ter um bom efeito sobre a produtividade se reduzir custos de obrigações fiscais e distribuir melhor a carga tributária. O problema no caso da dupla PIS/Cofins é que a reforma tende a aumentar a carga no setor de serviços e, por isso, deve sofrer muita resistência.
Os outros projetos na lista da equipe econômica são microeconômicos, ou seja, podem reduzir levemente o custo de se fazer negócios no país, mas não têm efeito macro muito potente. Regulamentar o distrato, por exemplo, pode acelerar acordos entre consumidores e construtoras, mas sozinho não vai levantar o setor imobiliário. Cadastro positivo, duplicada eletrônica, recuperação de estatais e novas normas para agências reguladoras, entre outras medidas, podem juntas melhorar o clima para investimentos no longo prazo e deveriam estar na agenda de qualquer forma.
Para as contas públicas, no entanto, nada disso substitui a reforma da Previdência, nem mesmo no curto prazo. O próximo governo vai assumir ainda com um orçamento deficitário (que deve ficar no vermelho na maior parte do mandato) e com uma dificuldade muito grande de cumprir o teto de gastos. Sem a reforma, o próximo presidente terá de tomar decisões difíceis, como aumentar impostos, cortar gastos em áreas prioritárias e até convencer o Congresso a derrubar o teto. O governo teve de tomar emprestado R$ 130 bilhões no ano passado para pagar aposentadorias. Isso contribui para a elevação de juros, reduz a capacidade de investimento na economia e atinge a produtividade do país. O pacote de 15 medidas é positivo para o país, mas não equilibra o caixa.