Artur Carrilho Monteiro
1 República & Moçambique Conselho de Ministros Decreto n." A Lei n." 20/97, de 01 de Outubro, estabelece no seu artigo 18, que todas as actividades que a data da entrada em vigor da Lei do Ambiente, se encontravam em fwicionamento, seriam objecto de auditoria arnbiental com vista a adequá-las a práticas de funcionamento consentâneas com a prevenção e protecção ambiental. Assim, nos termos do artigo 33, da Lei n." 20197, de 01 de Outubro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 É aprovado o Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental, em anexo, que é parte integrante deste Decreto. Artigo 2 O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se O Primeiro- Ministro Pascoal. Manuel Mocurnbi
2 REGULAMENTO SOBRE O PROCESSO DE AUDITORIA AMBIENTAL Artigo 1 (Definições) Consideram - se reproduzidas para efeitos de interpretação deste diploma, as definições constantes da Lei n." 20/97, de 01 de Outubro e do Decreto n." 76/98, de 29 de Dezembro. Artigo 2 (Âmbito de Aplicação) Este diploma, aplicam-se as actividades públicas ou privadas, que durante a sua implementação e/ou laboração comportem um risco potencial de degradação do meio ambiente. Artigo 3 (Objectivos da Auditoria Ambiental) Constituem objectivos da auditoria ambiental, avaliar: a) o grau de conformação do exercício das actividades de desenvolvimento, com os parâmetros definidos, para a sua implementação, no processo de licenciamento ambiental; b) os níveis efectivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental resultantes da implementação de actividades de desenvolvimento; c) as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle da poluição; d) as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana; e) a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de protecção do ambiente e da saúde humana; f) a gestão e conservação das fontes de energia, matéria prima, da água; g) a reutilização, reciclagem, redução, transporte e eliminação de resíduos;
3 h) os ruídos e vibrações dentro e fora das instalações; i) a selecção de novos métodos de produção e alteração dos métodos existentes; j) as medidas de prevenção e limitação dos acidentes ambientais. Artigo 4 (Tipos de Auditoria Ambiental) A auditoria ambiental pode ser pública ou privada. a) é pública, quando é realizada pelo órgão estatal competente para o efeito; b) é privada, quando é realizada e determinada pelas próprias entidades cuja actividade seja potencialmente causadora de significativa degradação do ambiente. Artigo 5 (Competência em Matéria de ~uditoria Ambiental) Em matéria de auditoria ambiental, compete ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental: a) Realizar auditorias públicas; b) Aprovar termos de referência para a realização de auditorias privadas; c) Emitir directivas específicas para a orientação dos processos de auditoria ambiental; d) Registar os auditores ambientais. Artigo 6 (Obrigatoriedade de Auditoria Ambiental) A auditoria ambiental pública será obrigatoriamente realizada, pelo menos uma vez por ano, para as actividades em laboração, constantes da lista anexa do Decreto n." 76/98, de 29 de Dezembro.
4 Artigo 7 ( Auditoria Ambiental Privada) 1. O Ministério para a Coord.enação da Acção Ambiental emitirá directivas específicas para orientar a realização das auditorias ambientais privadas. 2. Estas âirectivas terão carácter Wiculativo, para as auditorias privadas, se para a sua realização tiverem sido previamente aprovados termos de referência específicos. Artigo 8 (Dever de Colaboração) Os responsáveis das entidades a auditar, devem prestar toda a colaboração necessária para o bom desempenho das tarefas atribuídas aos auditores, especialmente no pronto e eficiente fornecimento de documentação e informações solicitadas, bem como facultar o livre acesso as instalações em questão. Artigo 9 (Custos da Auditoria Ambiental) Sempre que qualquer entidade pública ou privada, requeira uma auditoria ambienta1 específica, os custos da realização da mesma são da sua responsabilidade. Artigo 10 (Relatórios de Auditoria Ambiental) 1. Os auditores devem elaborar um relatório completo contendo: a) introdução e antecedentes; b) metodologia usada e aproximação dos vários intervenientes; c) sumário executivo; d) sumário das constatações da auditoria e sua análise; e) conclusões e recomendações. 2. um exemplar do relatório destina-se ao Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, e o outro exemplar deve ser entregue a entidade auditada.
5 3. A entidade auditada poderá fazer publicar o relatório executivo se tal fôr do seu interesse. 4. O Ministério para a Coordenação da Acção ambiental poderá fazer publicar o sumário executivo sobre os aspectos relevantes que contribuam pela positiva ou pela negativa para o ambiente. 5. As recomendações da auditoria são de cumprimento obrigatório para a entidade auditada e a sua não observância será sancionada nos termos da legislação em vigor. 6. Os relatórios completos devem ser preservados, quer pelas entidades públicas, quer pelas entidades privadas, por um período mínimo de dez anos, e colocados sempre que necessário a disposição da Inspecção Ambienta1 ou do Ministério Público. Artigo 11 ( Auditores Ambientais) 1. O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, criará um sistema de registo de auditores para a área do ambiente. 2. Só poderão realizar auditorias ambientais privadas em Moçambique, as pessoas singulares ou colectivas registadas nos termos do presente artigo. 3. É condição necessária para se registar como auditor ambiental, ser detentor do nível académico médio ou superior ou ainda ser especialista em ciências ambientais ou afins, com experiência comprovada em matéria ambiental. 4. O sistema de registo de auditores ambientais, obedecerá aos termos estabelecidos no Decreto n." 76/98, de 29 de Dezembro, para o registo de consultores ambientais. Artigo 12 (Responsabilidade dos Auditores Ambientais) Os auditores credenciados para a realização de auditorias ambientais são civil e criminalmente responsáveis pelas informações que forneçam no relatório da auditoria ambiental.
6 Artigo 13 (Disposições finais) Quaisquer dúvidas que possam surgir da aplicação do presente decreto serão esclarecidas por despacho do Ministro para a Coordenação da Acção Ambiental.