Passaporte de vacina: municípios aguardam próximos decretos - Alagoas Brasil Noticias
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Rio começou a exigir passaporte da vacina no último dia 15; em AL, possibilidade segue em meio à polêmica (Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil)
Comissão de Saúde da AMA deve discutir assunto na segunda; caso prefeitos adotem obrigatoriedade, devem seguir moldes do RJ
Nenhum decreto que torna obrigatória a comprovação de vacinação contra Covid-19 foi publicado em Alagoas, e os municípios, mesmo independentes, ainda aguardam um posicionamento geral para tomar uma decisão a partir dos próximos decretos do Governo do Estado. Mas a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) adiantou que, quando a entidade se posicionar sobre a obrigatoriedade ou provável uso do passaporte da vacina, seja nos moldes do Rio de Janeiro.
Conforme a AMA, o assunto em Alagoas deve ser pauta da próxima comissão da saúde, na segunda-feira (27), que acontece de 15 em 15 dias de forma on-line. "Ainda não fizemos ou recebemos orientações, por parte do Cosems [Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas] ou Sesau [Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas], sobre o assunto", frisa a entidade por meio da assessoria de comunicação.
O Rio começou a exigir, no último dia 15, que os cariocas e turistas apresentem o comprovante de vacinação contra a Covid para entrar em locais de uso coletivo. Segundo o prefeito Eduardo Paes (PSD), o "passaporte de vacinação" é uma preparação para a abertura do município.
"Se a pessoa é de uma parte do Brasil e quer visitar o Rio para passar férias, agora em setembro ou outubro, será muito bem-vinda. Mas saiba que, para frequentar a cidade, será cobrada a sua carteira de vacinação", afirma Paes.
Em Alagoas, o chamado "passaporte da vacina" segue rodeado de polêmica e ainda não há perspectivas de que medidas similares ocorram, pelo menos em curto prazo. Organizadores de eventos e comércio já propõem ao Governo do Estado o retorno das atividades e como condição para acesso, a apresentação do cartão de vacinação físico ou eletrônico.
Além das outras medidas de prevenção já conhecidas pela sociedade, como álcool 70%, obrigatoriedade do uso de máscara de proteção e aferição de temperatura, limpeza e desinfecção frequentes dos ambientes, vendas de ingressos on-line, entre outros.
As entidades querem tudo isso já para o mês que vem (outubro), com 50% de público; em novembro com 80% e dezembro com 100%.
A medida pode ser adotada também em outros setores, como consultórios médicos e escritórios, cinemas, teatros, escolas e muito mais.
Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 235 cidades confirmaram que pretendem ou já exigem a vacinação para o regresso ao trabalho presencial.
Em nota, a Secretaria Municipal de Maceió, informou que, nesse primeiro momento, Maceió vai distribuir o selo de segurança sanitária para os estabelecimentos comerciais que comprovarem a vacinação de 100% dos funcionários.
"Trata-se de um estímulo para que o setor produtivo cobre a imunização de seus funcionários, de modo que os clientes dos estabelecimentos possam optar por aqueles locais que primam pela segurança e saúde".
Abrasel desaprova exigência do documento em estabelecimentos
Para Eutímio Brandão Junior, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Alagoas (Abrasel/AL), a vacinação é sem dúvida o caminho para uma retomada segura, mas não faz sentido algum direcionar essa responsabilidade aos empresários.
"Não podemos distinguir nossos clientes, na porta dos estabelecimentos, pela apresentação ou não de um cartão de vacina. Até porque o acesso à mesma sequer está disponível em todas as regiões do país, para toda a população, e nosso setor recebe grupos, famílias de diferentes idades e lugares do Brasil", diz Brandão Júnior.
A Abrasel Alagoas externou a sua insatisfação acerca do passaporte da vacina. A entidade acredita que essa medida não apresenta garantia efetiva na contribuição da segurança da população e ressalta ainda que a mesma, se tratada como uma exigência acarretará novos transtornos aos estabelecimentos e sociedade em geral.
Para finalizar, a entidade reforçou seu compromisso em seguir contribuindo para vencer a pandemia, exigindo o uso das máscaras, distanciamento social, higienização das mãos e orientando quanto à importância da vacinação.
Sérgio Feitosa, diretor da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) em Alagoas, destacou que o setor está parado há 18 meses e que os prejuízos giram em torno de no mínimo R$ 200 milhões. "Precisamos que a retomada seja imediata e o planejamento sugerido envolve a realização de todos os tipos de eventos, como feiras de negócios, shows, exposições e até arenas esportivas, com exceção do futebol, que está sendo tratado diretamente pela federação específica", ressaltou.
O defensor Público e professor doutor em Direito, Othoniel Pinheiro, afirmou que é constitucional a exigência do chamado "passaporte da vacina" por parte do poder público, que pode determinar que as pessoas apresentem comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrar em locais públicos e privados de uso coletivo, com o objetivo de proteger as demais pessoas da sociedade e combater a propagação do vírus.
A adoção dessas restrições fica a critério de cada Estado ou Município, desde que respeitados o direito à informação, a disponibilidade de vacinas gratuitas e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes.
De acordo com Othoniel Pinheiro, o Supremo Tribunal Federal já decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.586 que o poder público pode tornar a vacinação compulsória estabelecendo medidas indiretas de restrição de direitos, desde que razoáveis e proporcionais, contra as pessoas que não queiram tomar a vacina, uma vez que o exercício das liberdades das pessoas não pode prejudicar a vida e a saúde de outras.
"Além de estar em sintonia com a nossa Constituição Federal, o passaporte da vacina possui uma legitimidade acrescida, uma vez que fará com que mais pessoas procurem os postos de vacinação para serem imunizadas, situação que ajuda a sociedade no combate à pandemia", afirmou o Defensor.
As prefeituras do Rio de Janeiro e São Paulo anunciaram que iriam exigir dos cidadãos um "passaporte" que comprove que as pessoas se vacinaram contra a Covid-19 para terem acesso a locais públicos e privados de uso coletivo, como shows, cinemas, academias, circos, museus, centro de convenções, teatros e estádios de futebol. Bares e restaurantes estão fora dessas restrições.