Agência Minas Gerais | Pronunciamento do governador Fernando Pimentel durante evento de assinatura de acordo para transformar multas ambientais em ações para fortalecer o meio ambiente
Qui 19 abril 13:10 atualizado em 13:21
Pronunciamento do governador Fernando Pimentel durante evento de assinatura de acordo para transformar multas ambientais em ações para fortalecer o meio ambiente
Nós temos hoje, no elenco das multas lavradas pelo Estado, R$ 1,5 bilhão de multas ambientais. Mais ou menos metade disso aí, uns R$ 800 milhões, são anteriores a 2015. Anteriores ao nosso mandato. A outra metade, pouco mais que a metade já no nosso mandato.
Para você ter ideia dessa metade anterior ao nosso mandato, quase R$ 800 milhões, apenas R$ 12 milhões tinham sido arrecadados até 2014. Depois, nos outros três anos, a gente melhorou um pouquinho, chegamos a arrecadar em torno de R$ 80 milhões. Mas ainda assim é muito pouco. Na verdade, essas multas ambientais, elas vão ficando lá. A Advocacia Geral, quando consegue inscrever na dívida, consegue fazer alguma coisa, mas a maioria dessas multas não redunda em nenhum benefício para a coletividade, para a sociedade.
Esse passo que demos aqui hoje vai transformar significativamente esse horizonte. O estoque dessas multas poderá, agora sim, ser negociado, claro, com a supervisão do Ministério Público, mas negociado de forma sadia para comunidade porque poderá ser convertido em prestação de serviços e algum tipo de doação, não só de serviços, para aí sim transformarmos isso efetivamente naquilo que a multa deve ser, um ressarcimento positivo para algum dano ambiental causado.
É um passo muito importante, é um passo inédito. A legislação federal já permitia, mas até onde eu sei nenhum estado tinha tomado essa inciativa. E por que a tomamos? Por que estamos juntos aqui celebrando esse sucesso? É porque, exatamente como disse o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Minas as coisas são um pouco diferentes. Para além desse clima de intolerância, de discórdia, de desentendimento, inclusive institucional, inclusive entre os poderes, que nós assistimos com tristeza no Brasil inteiro, em Minas nós caminhamos em outra direção. Mantida e respeitada a autonomia dos poderes, o papel institucional de qualquer um, nós procuramos um entendimento buscando um bem comum.
Assim, preservamos o sentido maior da democracia. Eu sempre disse isso, e isso é natural que nós todos possamos repetir. A democracia não é o reino da divergência e a discórdia, pelo contrário, a democracia é uma forma civilizada de buscar a construção de consensos e fazer a sociedade avançar. Quem entende de outra forma está entendendo errado. Em Minas, nós entendemos a democracia com ela deve ser entendida. Briguem as ideias, não os homens. Os homens se unem para fazer o bem comum e assim tem sido.
Eu quero encerrar prestando meu tributo, a minha homenagem como governador de Minas Gerais, à magistratura mineira e ao Ministério Público, que têm desempenhado com extrema desenvoltura e correção o papel que a Constituição tem, mas que jamais abriram mão daquilo que nós buscamos juntos, que é o interesse comum da coletividade, do bem comum, construindo um ambiente mais solidário, mais fraterno, mais justo,