E-4.396/2014 — OAB SP
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E-4.396/2014
CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA PATROCINAR AÇÃO DE PETIÇÃO DE MEAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHEIRA - DETERMINAÇÃO DO JUIZ PARA O COMPANHEIRO INTEGRAR A LIDE - CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA PARA REPRESENTAR O COMPANHEIRO EM OUTRA AÇÃO - INTERESSES OPOSTOS - IMPEDIMENTO - INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 20 DO CED.
O patrocínio da ação de Petição de Meação em favor da companheira, na qual o seu companheiro integrou a lide, por ordem do juiz, e simultânea representação do companheiro pelo mesmo advogado, ainda que em outra ação, caracteriza conflito de interesses que encerra possíveis violações aos artigos 17 e 20 do CED, sem prejuízo de serem vislumbradas outras violações à conduta ética. Precedente: Proc. E- 4.052/2011.
Proc. E-4.396/2014 - v.m., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, vencido o relator Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
VOTO VENCEDOR DA REVISORA Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES.
RELATÓRIO – A consulente apresenta consulta a essa Turma de Ética, descrevendo fatos de forma detalhada e ações propostas perante o Poder Judiciário, visando esclarecimentos a respeito da existência de Conflito de Interesses em defender, em nova ação (Imissão de Posse), o companheiro de sua cliente o qual fora anteriormente incluído, por ordem judicial, em ação ajuizada por sua cliente (Ação de Petição de Meação) e patrocinada pela Consulente contra determinada empresa.
Diante dos fatos acima resumidos, a Consulente indaga:
a) se poderia representar o Companheiro de sua cliente nessa nova ação, já que os interesses de ambos são convergentes;
b) se haveria impedimento ou ofensa à ética;
c) e, finalmente, se poderia apresentar Embargos de Terceiro, em nome de sua cliente, na mesma ação proposta contra o companheiro dessa última.
PARECER – Ouso divergir do voto do ilustre e culto Relator para conhecer, em parte, da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED, e respondê-la em tese, apenas no que diz respeito à existência de conflito de interesses entre os clientes que pretende a Consulente patrocinar perante o Poder Judiciário.
No entender dessa Relatora, embora a consulta se apresente de forma concreta, a dúvida apresentada, é de ordem ética e de importância fundamental ao exercício da advocacia, por se tratar do tema Conflito de Interesses, sendo, nesse caso, sempre recomendável o aconselhamento, principalmente, quando a própria Consulente pede "um parecer para que não venha a sofrer qualquer processo disciplinar".
O entendimento dessa Relatora encontra apoio no art. 3º do Regimento Interno deste Sodalício, que dispõe:
"Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções [...]" (grifou-se)
No que diz respeito ao mérito da consulta, é opinião dessa Relatora que se encontra configurado, no caso, o conflito de interesses, disciplinado nos artigos 17, 18 e 20 do CED.
Dispõem referidos dispositivos, de forma geral, que é obrigação do advogado renunciar ao mandato em caso de conflito superveniente ou que não deve aceitar a causa para representar em juízo clientes com interesses opostos.
Ora, tendo a Consulente representado sua cliente em ação na qual o companheiro desta última integrou a lide no pólo passivo, o ingresso do advogado em outra ação representando agora os interesses do companheiro de sua cliente, ainda que em ação diversa, caracteriza inequívoco conflito de interesses que encerra possíveis violações aos artigos 17 e 20 do CED, sem prejuízo de serem vislumbradas outras violações à conduta ética e inclusive crime de patrocínio simultâneo, nos termos do art. 355, § único do CP.
Portanto, ao contrário do entendimento esposado pela Consulente, ainda que sua cliente não seja parte da ação na qual pretende defender o companheiro daquela, o simples fato de ora representar os interesses de uma parte em ação contra a outra e ora patrocinar a defesa da outra parte, ainda que em outra ação, configura conflito de interesses vedado pelo Código de Ética e Disciplina.
Nesse sentido, opinou o Ilustre e culto Relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf, sob revisão e presidência dos não menos ilustres e cultos Drs. Fabio Kalil Vilela Leite e Dr. Carlos José Santos Da Silva:
Por fim, a Relatora deixa de responder a última indagação posta pela Consulente por se tratar de questão de ordem processual, que nada tem a ver com as questões de ética.
RELATÓRIO – A consulente vem perante esta Turma, manuscritamente, relatar fatos e apresentar dúvidas, consubstanciadas em longa consulta, passando a sua leitura, sem prejuízo na conclusão final deste Relator.
PARECER – Lida a peça vestibular, vislumbro evidente caso concreto e a matéria submetida ao crivo do Judiciário, razão pela qual declino o seu conhecimento em face da competência desta Turma Deontológica.