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Câmara dos Deputados aprova renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (12) a medida provisória que permite a pessoas físicas e jurídicas o parcelamento, por até 20 anos, de dívidas não tributárias (como multas) com autarquias e fundações públicas federais. O chamado texto-base foi aprovado por 271 votos a 50 (houve 4 abstenções).
Para aderir à regularização, o devedor pode optar por quatro prazos de pagamento, mas precisará quitar no mínimo 20% da dívida consolidada na primeira prestação. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 no caso de pessoa física e de R$ 1 mil quando o devedor for pessoa jurídica.
Segundo o governo, a estimativa é que, com a medida, será possível arrecadar R$ 3,38 bilhões ainda em 2017. O objetivo do governo é aumentar a arrecadação em um momento de ajuste fiscal, uma vez que as contas públicas deverão fechar o ano com déficit de R$ 159 bilhões.