Decreto 46966 de 2002
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Decreto Nº 46.966 de 31 de Julho de 2002
( DOE 1º/08/2002 )
"Artigo 474-A - O disposto nesta seção estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Espírito Santo, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01, ICMS-25/01, ICMS-34/01 e ICMS-12/02): (NR)";
III - o artigo 56 do Anexo I:
"Artigo 56 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro, em decorrência de importação direta (ConvêniosICMS-80/95 e 93/98, na redação do Convênio ICMS-43/02):
IV - o § 1º do artigo 92 do Anexo I:
"§ 1º - A fruição do beneficio, a partir de 1º de setembro de 2002, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Convênio ICMS-140/01, cláusula segunda, I, na redação do Convênio ICMS-49/02, cláusula primeira). (NR)".
V -o parágrafo único do artigo 10 do Anexo II:
"Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-21/02, cláusula primeira, VI, "a"). (NR)";
VI - a Tabela I do Anexo V:
"TABELA I - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES
(Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 5º,
na redação do Ajuste SINIEF-07/01, Anexo)
Classificam-se neste código as entradas demercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de comercialização.
Classificam-se neste código as saídas de mercadoriasindustrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
NOTA GERAL 3 - Os grupos estão divididos em subgrupos que reúnem saídas ou prestações de serviços de natureza correlata, identificadas por códigos de dígito final 0 (zero), que serão utilizados somente em resumos, análises e intercâmbio de informações econômico-fiscais." (NR);
VII - o inciso II do artigo 4º do Anexo XX:
"II - deixar de renovar até o dia 31 de março de cada ano, salvo disposição em contrário da legislação, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º; (NR)";
VIII - o § 2º do artigo 10 do Anexo XX:
2 - relativamente ao inciso III, devoluções de venda. (NR)";
XI - o § 2º do artigo 12 do Anexo XX:
"§ 2º - Salvo disposição em contrário da legislação, a declaração de informações e apuração será entregue até o dia 31 de março de cada ano. (NR)".
I - o artigo 422-A:
"Artigo 422-A - Na saída de Gás Natural Veicular - GNV com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, art. 8º, III, 28, § 2º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I e 3º, respectivamente, sendo o primeiro, também, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, IV, e o segundo, na redação da Lei 9.794/97):
3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.";
II - ao Anexo I, o artigo 93:
"Artigo 93 - Saída, a título de retorno, de equipamentos e materiais destinados à pesquisa científica e tecnológica no Projeto Couro: Curtumes Integrados ao Meio Ambiente", incluído pelo CNPq no programa de cooperação científica oficial entre Brasil e Alemanha, ao Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, localizado no Estado de Santa Catarina (Convênio ICMS-48/02, cláusula segunda).
§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004.".
Artigo 3º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º do Decreto nº 46.932, de 19 de julho de 2002:
"Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso XV ao artigo 3º do Anexo II Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000:
"XV - carne de qualquer espécie animal cortada em pedaços e comercializada em espetos, adicionada de qualquer tempero ou defumada, em estado natural, resfriada ou congelada. (NR)".
Artigo 4º - Ficam as empresas de telecomunicações dispensadas do pagamento dos juros e multas devidos pela falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que possibilita a ligação telefônica internacional, realizada no período de 1º de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o débito remanescente, devidamente atualizado, seja integralmente recolhido até 30 de setembro de 2002, ou seja solicitado, até 31 de agosto de 2002, o seu parcelamento na forma prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000 (Convênio ICMS-53/02).
1 - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas;
2 - fica condicionado ao pagamento dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de débito ajuizado.
Artigo 5º - Fica dispensado o pagamento do imposto devido nas operações com medicamentos realizadas no período de 1º de maio de 2002 até 3 de junho de 2002, nos termos do artigo 92 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, sem que tenha sido satisfeita a condição prevista em seu § 1º (Convênio ICMS-49/02, cláusula segunda).
Parágrafo único - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias recolhidas.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados que produzem efeitos a partir das seguintes datas:
I - 17 de abril de 2002, o inciso III do artigo 1º;
II - 21 de maio de 2002, o inciso I do artigo 1º;
III - 3 de junho de 2002, o inciso IV do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º;
IV - 20 de julho de 2002, o artigo 3º;
V - 23 de julho de 2002, o artigo 4º;
VI - fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2002, o inciso V do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º;
VII - 1º de janeiro de 2003, o inciso VI do artigo 1º.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2002
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de julho de 2002.
OFÍCIO GS-CAT Nº 705-2002
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.
1 - o inciso I altera o "caput" do artigo 471 apenas para proceder correção no fundamento legal do dispositivo;
2 - o inciso II altera o "caput" do artigo 474-A, para incluir os Estados do Ceará e de Sergipe dentre aqueles em relação aos quais podem ser realizadas operações interestaduais com mercadorias sob o regime da consignação industrial;
3 - o inciso III dá nova redação ao artigo 56 do Anexo I para efetuar algumas correções técnicas no dispositivo que estavam implicando na restrição indevida do benefício fiscal;
4 - o inciso IV dá nova redação ao § 1º do artigo 92 do Anexo I, que concede isenção à operação com medicamentos destinados ao tratamento de portadores de câncer, para prorrogar para 1º de setembro de 2002 o início da vigência da condição para fruição do benefício, ou seja, que parcela relativa à receita bruta decorrente dessa operação esteja beneficiada, também, com alíquota zero ou isenção do PIS/COFINS;
5 -o inciso V modifica o parágrafo único do artigo 10 do Anexo II para corrigir a data de vigência do benefício fiscal;
6 - o inciso VI dá nova redação à Tabela I do Anexo V para implementar a nova tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2003;
7 - os incisos VII, VIII e IX, alteram, respectivamente, o inciso II do artigo 4º, o § 2º do artigo 10 e o § 2º do Artigo 12, todos do Anexo XX, para introduzir aperfeiçoamentos na disciplina das microempresas e das empresas de pequeno porte no que diz respeito à data em que devem ser apresentadas duas modalidades de declarações que compõem a Declaração do Simples, bem como na sistemática de apuração do imposto devido pelos contribuintes do referido regime.
O artigo 2º acrescenta os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS:
1 - o inciso I acrescenta o artigo 422-A para incluir na sistemática de substituição tributária de combustíveis as operações com o Gás Natural Veicular - GNV, em razão do crescente aumento no consumo desse produto no Estado de São Paulo, com previsões de que deverá aproximar-se de 1 milhão de metros cúbicos por dia em março de 2003. Assim, pretende-se dispensar a esse combustível o mesmo tratamento tributário concedido aos demais combustíveis automotivos, ou seja, gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado combustível;
2 - o inciso I acrescenta o artigo 93 ao Anexo I para conceder isenção ao Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina- IEL/SC, na saída, a título de retorno, de equipamentos e materiais destinados à pesquisa científica e tecnológica a ser realizada neste Estado.
O artigo 3º dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 46.932, de 19-7-2002 que incluir o espeto de carne na cesta básica, apenas para corrigir o número do inciso incluído ao artigo 3º do Anexo II.
O artigo 4º dispensa o recolhimento de juros e multas devidos pela falta de recolhimento do ICMS incidente nas ligações internacionais realizadas no período de 1º de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o principal, devidamente atualizado seja recolhido integralmente ou seja pedido o seu parcelamento.
O artigo 5º , por sua vez, em razão da alteração promovida no § 1º do artigo 92 do Anexo I, anteriormente comentada, dispensa o recolhimento do imposto devido nas operações com medicamentos realizadas no período de 1º de maio de 2002 até 3 de junho de 2002, desde que efetuadas nos termos do referido artigo 92.
A renúncia de receita tributária decorrente da aplicação deste decreto não comprometerá o alcance das metas estabelecidas, por este Estado, na Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2002.