Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0000183-65.2017.8.19.0035
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0000183-65.2017.8.19.0035 - Inteiro Teor
0000183-65.2017.8.19.0035
Inteiro TeorTJ-RJ__00001836520178190035_e5428.pdf
REMESSA NECESSÁRIA: 0000183-65.2017.8.19.0035
AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
RÉU: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. REALIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, DE TRÊS EVENTOS SEM QUE HOUVESSE A ARRECADAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA MUSICAL NOS EVENTOS CITADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU A SE ABSTER DE REALIZAR E PROMOVER TODA E QUAISQUER EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS AO ECAD, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA POR CADA DESCUMPRIMENTO, A SER FIXADA EM EVENTUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS EVENTOS DESCRITOS NA INICIAL, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CUSTO TOTAL DOS MESMOS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA
COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS AUTORAIS QUE SÃO DEVIDOS AINDA QUANDO DECORRENTES DE ATIVIDADES GRATUITAS. REMUNERAÇÃO DO ARTISTA QUE SE APRESENTA QUE NADA TEM A VER COM OS DIREITOS AUTORAIS DAS MÚSICAS QUE VAI CANTAR, DE MODO QUE É IRRELEVANTE SE O INTÉRPRETE APRESENTOU OBRAS DE SUA PRÓPRIA AUTORIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MANUAL DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ARTIGO 105 DA LEI9.610/98. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº 0000183-65.2017.8.19.0035, em que é Autor ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO e Réu MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em manter a sentença, em reexame necessário, confirmando-a em seus termos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Trata-se de ação proposta por ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face de MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Na forma regimental, adoto o relatório constante da sentença, que passo a transcrever:
"Trata-se de ação de cobrança proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.
Aduz o autor, em síntese, que nos anos de 2013 e 2015 o Município-réu promoveu os eventos (i) XVIII Exfana; (ii) Festa de setembro - 160 anos de celebridade e fé; e (iii) 30ª Exfana 2015, os quais contaram com a presença de inúmeros intérpretes que executaram extenso repertório musical protegido pelo ECAD, não sendo arrecadados os direitos autorais pela execução pública musical nos eventos acima citados.
Alega que, na tentativa de conciliação, enviou notificação ao Município-réu para a regularização dos pagamentos devidos, mantendo se, contudo, inerte o réu, motivo pelo qual requer a condenação do mesmo
o pagamento dos direitos autorais referentes aos eventos acima mencionados, no valor de 10% do custo total dos eventos, incluindo-se os cachês de artistas e músicos, equipamentos de som, montagem de palco e serviços técnicos correlatos, aportes de patrocínios, apoios e subvenções, tabelas de preços de produtos e espaços publicitários, atualizado desde a data de cada evento, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como seja proibida a realização de eventos futuros com reproduções cinematográficas e/ou execução pública de composições musicais, lítero musicais e fonogramas, em que o Município réu não tenha realizado a prévia licença e pagamento ao ECAD dos direitos autorais, sob pena de aplicação de multa.
A inicial veio instruída com os documentos e págs. 14/158.
Citado, o réu apresentou contestação às págs. 172/176, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, sustentando que o autor formulou pedido ilíquido. No mérito, alega que não houve reprodução música, mas sim apresentação ao vivo, com o pagamento dos artistas pela apresentação, estando incluídos no valor pago as parcelas relativas
os direitos autorais, ressaltando, ainda, os shows foram gratuitos e realizados na Avenida Amaral Peixoto em Praça Pública e não no Parque de Exposições. Afirma que é incabível a cobrança pleiteada, pois houve prévia e expressa autorização dos artistas contratados, os quais cantaram suas composições, sendo aplicável, assim, o disposto no artigo 68 da Lei nº 9.610/98. Requer, o chamamento ao processo, para integrar o polo passivo da demanda as bandas indicadas na peça de bloqueio, sustentando que as mesmas são devedoras solidárias. Requer, assim, o acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada esta, o chamamento ao processo na forma supra e a improcedência dos pedidos.
Réplica às págs. 187/203.
A parte informou que não pretendia produzir outras provas (págs. 212 e 248), ficando silente, neste particular, o Município-réu (pág. 244).
Em atendimento ao despacho de págs. 250/251 o autor se manifestou sobre o chamamento ao processo postulado pelo réu, aduzindo que não há no caso dos autos solidariedade passiva que justifique o requerimento formulado pelo Município de Natividade.
Para fins de apreciação da impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, foi determinada a intimação do mesmo para esclarecer se possuía planilhas relativas à captação de patrocínios, custos e cachês, relatórios de execuções musicais e afins em que se possa aferir o exato ou aproximado valor econômico da causa, quedando-se inerte o réu (pág. 272).
Através da decisão de págs. 274/275 foi rejeitada a impugnação ao valor da causa ofertada pelo Município de Natividade.
Conforme certidão de pág. 314, o réu não esclareceu se concordava com o julgamento do processo no estado em que se encontra.
Dispositivo da sentença nos seguintes termos (indexador 316):
"Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o Município-réu: 1) na obrigação de não fazer consubstanciada em se abster de realizar e promover toda e quaisquer execuções públicas de obras musicais sem prévia autorização e pagamento dos direitos autorais ao ECAD, sob pena de multa cominatória por cada descumprimento, a ser fixada em eventual fase de liquidação de sentença; 2) ao pagamento dos direitos autorais referentes aos eventos descritos na inicial, no valor de 10% (dez por cento) do custo total dos mesmos, conforme pleiteado no item "3" de págs. 12/13, com acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data de cada evento, nos termos dos enunciados nº 43 e 54 da Súmula do STJ, devendo o quantum ser auferido em liquidação sentença.
Condeno o réu, ainda, a restituir as custas que o autor antecipou durante a tramitação do processo, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350/99, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que o respectivo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC.
Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário".
Ato contínuo, os autos vieram à esta Instância para o reexame necessário, tendo em vista não ter sido interposto recurso voluntário.
Versam os presentes autos sobre reexame obrigatório nos moldes já versados no relatório.
Compulsando os autos, tenho que a sentença de mérito deve ser mantida.
Trata-se de Reexame Necessário, nos autos de Ação de Cobrança c/c obrigação de não fazer ajuizada pelo ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE NATIVIDADE sob a alegação de realização de 03 eventos na cidade com execução de música ao vivo, sem realizar, contudo, o devido recolhimento dos valores correspondentes aos direitos autorais vinculados às obras executadas.
O juízo a quo julgou procedentes os pedidos, condenando o réu a se abster de realizar e promover toda e quaisquer execuções públicas de obras musicais sem prévia autorização e pagamento dos direitos autorais ao ECAD, sob pena de multa cominatória por cada descumprimento, a ser fixada em eventual fase de liquidação de sentença e ao pagamento dos direitos autorais referentes aos eventos descritos na inicial, no valor de 10% (dez por cento) do custo total dos mesmos.
Como sabido, o direito autoral no Brasil está previsto na Constituição Federal e encontra-se regulamentada por normas jurídicas distintas, quais sejam: a Lei de Direito Autoral e os tratados internacionais tendo como objetivo proteger as relações do criador e a utilização das obras literárias, artísticas ou científicas.
Segundo o art. 68 da Lei 9.610/98 não podem ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular. Vejamos:
"Art. 68 – Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras
teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas".
A referida norma aliada aos artigos 98 e 99 da Lei Autoral confere à parte autora a possibilidade de cobrança em juízo dos valores devidos aos titulares de direitos autorais por veiculação indevida e não autorizada das obras, in verbis:
"Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos". (...)
"Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B". (...)
"§ 2º - O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados".
Ademais, encontra-se pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, sendo desnecessário, até mesmo, fazer prova de filiação do titular do direito autoral ou outorga de poderes por parte dos artistas. Vejamos a jurisprudência:
"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DISPENSADA A PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃODOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. SÚMULA 83/STJ. I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II- Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido." (AgRg no AgRg no Ag 709873 / RJ, Min. Rel. Sidnei Beneti, 3 Turma do STJ, 18/09/2008)".
"DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e REMESSA NECESSÁRIA: 0000183-65.2017.8.19.0035 (5)
dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de serinviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art. 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 439.881/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 12/11/2007, p. 217)".
No caso, incontroversa é a realização dos eventos sem o devido recolhimento dos direitos autorais respectivos.
A alegação de que se tratam de eventos abertos ao público, sem finalidade lucrativa, não interferem na obrigação de pagamento dos direitos autorais.
Isso porque, certo é que, a partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais.
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou o entendimento no sentido de serem devidos direitos autorais, mesmo quando decorrentes de atividades gratuitas e religiosas, pois, independem da utilidade econômica do evento:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO MUSICAL -DIREITOS AUTORAIS - EVENTO RELIGIOSO E GRATUITO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de serem devidos direito autorais, independentemente da utilidade econômica do evento. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 216.360/SP, Min. Rel. Marco Buzzi, 4ª Turma, 01/09/2015)".
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO MUSICAL. EVENTO RELIGIOSO E GRATUITO. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a cobrança da verba autoral independe da análise da utilidade econômica do evento. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EREsp 1.371.835/SP, Min. Rel. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, 14/05/2014)".
Da mesma forma, não merece razão ao réu a alegação de que é descabida a cobrança de direitos autorais quando a execução musical se deu pelos próprios autores das obras.
Consoante entendimento pacificado no STJ, são devidos direitos autorais mesmo quando os intérpretes das obras musicais executadas ao vivo sejam seus próprios autores.
O cachê pago ao intérprete constitui remuneração específica de seu trabalho e é independente da retribuição autoral a que os autores das obras musicais fazem jus de forma que o pagamento realizado em favor do próprio artista, não implica na remuneração do direito autoral.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO AO VIVO. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. (..) 3. No tocante especificamente às obras musicais, os direitos autorais englobam tanto os autores, compositores, como os direitos conexos atribuídos aos artistas intérpretes, às empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5º, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" (REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete – direito conexo na execução da obra musical. 5. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo Ecad teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da REMESSA NECESSÁRIA: 0000183-65.2017.8.19.0035 (5)
obra musical - e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 6. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1114817/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013);
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE MÚSICAS PRÓPRIAS – CORTE LOCAL QUE REPUTOU DISPENSÁVEL O PAGAMENTO, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE CACHÊ PELOS ARTISTAS. INSURGÊNCIA DO ECAD. (...) 3. No plano internacional os direitos autorais são distintos dos direitos conexos, considerando-se o Tratado de Berna, de 1886, para defesa dos direitos autorais e o Tratado de Roma, de 1961, em relação à proteção dos direitos conexos. 3.1. Considerando-se essa diferença, mesmo que a obra executada seja de criação do intérprete, essa circunstância não exime o produtor do evento, a despeito do eventual pagamento de cachê, do recolhimento dos direitos autorais. 3.2. O cachê pago ao intérprete constitui remuneração específica de seu trabalho e é independente da retribuição autoral a que
os autores das obras musicais fazem jus. Dessa forma, esse pagamento, realizado em favor do próprio autor, não implica na remuneração do direito autoral. 3.3. Uma verba - cachê pela apresentação - é direito conexo devido ao intérprete. A outra - direito autoral - é remuneração pela criação da obra artística, passível de cobrança pelo ECAD. Orientação jurisprudencial do STJ. 3.4. O cachê é direito conexo e afasta-se do conceito de direito autoral. Enquanto o primeiro tem por escopo recompensar a apresentação do cantor, o segundo objetiva remunerar o uso da propriedade intelectual. Assim, pouco importa, para fins de atuação do ECAD, que composições musicais da autoria do artista tenham sido executadas por ele próprio. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1238730/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/12/2013);
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO-RECURSO ESPECIAL - ECAD -COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS -APRESENTAÇÃO MUSICAL AO VIVO – FEIRA AGROPECUÁRIA - MÚSICAS EXIBIDAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROPRIEDADE -EMBARGOSREJEITADOS. 1.- Ausência de defeito no acórdão do Agravo Regimental pois a jurisprudência desta Corte entende que não há incongruência na cobrança de direitos autorais pela exibição pública de músicas ainda que realizada pelos próprios compositores. 2. - Os direitos autorais - remuneração
pelo esforço criativo noprocesso de composição - não se confunde com o cachê, que é ovalor pago pelo trabalho de exibição. (...) 5.- Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 1363553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/11/2013);
Nesse contexto, clara está a obrigação da parte de Ré de pagar ao Autor os direitos autorais referentes aos shows indicados.
A retribuição, segundo o próprio ECAD, deve recair sobre o "custo musical", conforme artigo 12 do Regulamento de Arrecadação 1 , o que deve ser calculado em liquidação de sentença:
Art. 12. Tratando-se de eventos e espetáculos musicais realizados em ambientes abertos ou logradouros públicos, para os quais não exista venda de ingresso, o preço da licença será fixado com base em 15% (quinze por cento) do custo musical, composto pelos custos de cachês com artistas e músicos, equipamentos de áudio e vídeo, iluminação e montagem de palco. § 1º. No caso de eventos e espetáculos musicais produzidos e/ou promovidos por entes públicos, as informações prestadas ao respectivo tribunal de contas ou constantes em publicação oficial servirão como base para apuração do custo musical.
Tais valores, quando executadas músicas ao vivo, ainda sofrem desconto de 1/3, conforme determina o artigo 27:
Art. 27. Na hipótese de o cliente executar publicamente obras musicais e literomusicais somente na forma "ao vivo" será aplicada redução de 1/3 (um terço) sobre o valor da licença para execução musical "mecânica", seja esta baseada na receita ou na quantidade de UDAs. Essa redução se deve ao fato de não haver cobrança de direitos conexos em execuções musicais exclusivamente "ao vivo".
Assim, realizando simples cálculo aritmético tem-se o percentual de 10% fixado em sentença (15% do total do evento – 1/3 = 10% do Custo do evento).
Correta ainda a sentença ao acolher o pedido consistente na suspensão das reproduções musicais, com base no artigo 105 da Lei de Direitos Autorais, sendo certo que a medida não pretende estimular o pagamento, mas sim evitar a violação de tais direitos:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. OBRAS MUSICAIS INSERIDAS EM TRILHAS SONORAS DE FILMES. CONTINUIDADE DE TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO.
POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. É possível a suspensão ou interrupção de transmissão ou retransmissão de obras musicais na programação de empresa quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do art. 105 da Lei n. 9.610/98. Jurisprudência do STJ. 2. São devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras nos filmes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1484566/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, julgado em 13/08/2015)
Portanto, a sentença se encontra na direção da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, não merecendo qualquer reparo.
No mais, correta a fixação da correção e dos juros de mora a partir da data da prática de cada evento, na forma da súmula 54, do STJ:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO
ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO. 1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. 2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional. 5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC. 6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos. 7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte. 8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO."(REsp 1556118/ES, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRTURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ressalte-se, ainda, que a isenção ao pagamento da taxa judiciária aos entes municipais somente incide quando figurar como Autor na demanda, condicionado à regra da reciprocidade.
Entretanto, na qualidade de Réu, deve, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, seja para ressarcir a parte vencedora, seja porque esta é beneficiária da gratuidade de justiça e não antecipou o recolhimento do tributo, consoante Enunciado 42 do FETJ/RJ e Súmula 145 do TJ/RJ:
Enunciado nº 42 do FETJ/RJ (Aviso TJ nº 17/06): "A isenção estabelecida no art. 115, caput do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo".
Súmula nº 145 TJ/RJ: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais".
"0005353-22.2011.8.19.0037 – APELAÇÃO Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES -Julgamento: 01/08/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CATÁSTROFES CLIMÁTICAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUXÍLIO NOVO LAR. 1) Cuida-se de demanda na qual a demandante requer a condenação do réu ao pagamento do benefício denominado" Auxílio Novo Lar ", em razão da destruição de seu imóvel e da perda de todos os seus bens móveis, em 12 de janeiro de 2011, por conta das fortes chuvas que devastaram o Município de Nova Friburgo. 2) O referido benefício, previsto no artigo 7º da Lei Municipal 3.894/2011, tem como finalidade a viabilização de compra, pelas famílias atingidas pelos desastres, de bens essenciais equivalentes àqueles que tenham perdido em decorrência dos desastres ou parte deles. 3) Parte autora que comprova, por meio de documentos e testemunhas, que faz jus ao recebimento do benefício. 4) Alegações de violação ao princípio da separação de poderes e de ausência de recursos financeiros que não merecem prosperar. 5) Taxa judiciária devida pelo ente municipal de acordo com o Enunciado 42 do FETJ/RJ e a Súmula 145 do TJ/RJ. 6) Honorários advocatícios fixados em parâmetro razoável (R$300,00). 7) Recurso ao qual se nega provimento".
Por fim, os honorários advocatícios são devidos como decorrência da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Por sua vez, adequada sua fixação no momento da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC.
Ressalta-se, por fim, que as partes se conformaram com o julgado, não havendo recurso voluntário, o que demonstra o acerto da decisão.
Ante o exposto, VOTO no sentido de, em reexame necessário, manter
a sentença em todos os seus termos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773786842/remessa-necessaria-1836520178190035/inteiro-teor-773786859