LEI Nº 20.754
LEI No 20.754, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5º do art. 110 da Constituição Estadual e da Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências -LDO/2020-, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e às entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e as entidades vinculados à Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
§ 1º O Orçamento do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 29.382.735.000,00 (vinte e nove bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 33.046.544.000,00 (trinta e três bilhões, quarenta e seis milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes.
§ 2º Considera-se já excluído do total da receita estimada para o exercício de 2020, para fins de fixação das despesas de que trata o caput deste artigo, o valor de R$ 8.436.924.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e trinta e seis milhões e novecentos e vinte e quatro mil reais), referente ao total das deduções da receita corrente para fins de formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB-, os valores relativos à participação constitucional dos Municípios na repartição dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS-, Propriedade de Veículos Automotores -IPVA-, Produtos Industrializados -IPI- e sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e outras deduções legalmente previstas.
Art. 2° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, por meio dos Grupos de Despesas abaixo especificados:
I - Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida Pública;
III - Grupo 3 - Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 - Investimentos;
V - Grupo 5 - Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 - Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as classificações da despesa por sua natureza, devendo ser identificados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de Aplicação e os Elementos de Despesa, conforme dispuserem as normas complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3° A receita líquida geral do Estado estimada para o exercício de 2020 para suportar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e os próprios das autarquias, fundações e dos fundos especiais, é estimada em R$ 28.154.958.000,00 (vinte e oito bilhões, cento e cinquenta e quatro milhões e novecentos e cinquenta e oito mil reais).
Art. 4° A receita estimada conforme o art. 3° será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos e Quadros desta Lei.
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2020 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação, com a respectiva alteração no Quadro da Despesa.
Art. 5° A despesa, fixada em R$ 31.818.767.000,00 (trinta e um bilhões, oitocentos e dezoito milhões e setecentos e sessenta e sete mil reais), é assim desdobrada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 27.538.598.000,00 (vinte e sete bilhões, quinhentos e trinta e oito milhões e quinhentos e noventa e oito mil reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.280.169.000,00 (quatro bilhões, duzentos e oitenta milhões e cento e sessenta e nove mil reais).
Art. 6° A despesa será realizada com observância da programação constante dos Anexos e Quadros que integram esta Lei.
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual que se destinam a transferências às empresas estatais a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7° Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais, bem assim dos fundos especiais dos Poderes do Estado, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à Administração direta.
Art. 8° O Orçamento de Investimento das Empresas, no valor de R$ 1.227.777.000,00 (um bilhão, duzentos e vinte e sete milhões e setecentos e setenta e sete mil reais) fica aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, conforme detalhamentos constantes dos Anexos e Quadros desta Lei.
Art. 9° Respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as seguintes condições:
I - destinados ao atendimento de despesas classificadas no Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, incluindo despesas à conta de receitas vinculadas, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação de dotações consignadas a esse grupo de despesa, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor total dessas dotações;
b) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas aos demais grupos de despesa, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dessas dotações;
c) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e dos fundos especiais;
d) superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019;
e) dotações consignadas às reservas de contingência, até o limite de 3% (três por cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
f) fusão ou extinção de órgãos e entidades do Poder Executivo, na forma do art. 19 desta Lei;
g) anulação de valor alocado nas "Reservas Extraordinárias para Cobertura de Deficits", observado o limite previsto no parágrafo único deste artigo;
II - destinados ao atendimento de despesas classificadas nos grupos 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, incluindo despesas à conta de receitas vinculadas, com recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas aos demais grupos de despesa, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dessas dotações;
b) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e dos fundos especiais;
c) superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019;
d) operações de crédito autorizadas ou contratadas durante o exercício, observado o limite estabelecido no art. 14 e o disposto no inciso III do art. 112 da Constituição do Estado de Goiás;
f) repasse de recursos financeiros através de transferências financeiras recebidas de convênios, contratos, ajustes ou acordos firmados com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;
III - destinados ao atendimento de despesas classificadas nos grupos 2 - Juros e Encargos da Dívida Pública e 6 - Amortização da Dívida Pública com recursos provenientes de:
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, observado o limite estabelecido no art.14 desta Lei;
f) anulação de valor alocado nas "Reservas Extraordinárias para Cobertura de Deficits", observado o limite previsto no parágrafo único deste artigo;
IV - ajustamento de Grupos de Despesas em uma mesma Unidade Orçamentária, mediante a anulação de dotações no âmbito do mesmo subtítulo do objeto da suplementação.
Parágrafo único. A anulação de dotação nas "Reservas Extraordinárias para Cobertura de Deficits" para atendimento dos créditos previstos neste artigo observará o limite global de 30% (trinta por cento) da soma das dotações iniciais das reservas.
Art. 10. A inclusão de nova Modalidade de Aplicação, movimentação de saldo entre dotações com a mesma classificação orçamentária e a alteração de Modalidades de Aplicação existentes não se constituirão em créditos suplementares e serão autorizadas via sistema informatizado de programação e execução orçamentária e financeira, no âmbito do Órgão Central de Orçamento, desde que mantidos o valor total autorizado e as demais classificações orçamentárias.
Art.11. Os valores constantes desta Lei e os créditos adicionais autorizados constituem-se em alterações dos valores programados no Plano Plurianual 2020-2023, inclusive quanto às metas físicas e financeiras dos programas e respectivas ações orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em consequência do disposto no caput deste artigo, fica autorizado a adequar os produtos previstos para cada ação orçamentária, constantes dos programas.
Art. 12. A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei e as adequações previstas no art. 19 serão efetuadas através de decretos orçamentários ou, mediante delegação ao Titular da Secretaria de Estado da Economia, por instrumento congênere, observado o disposto nos arts. 9° a 11 desta Lei, ou em lei específica.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência da delegação, o procedimento de que trata o caput será precedido de apreciação do Órgão Central de Orçamento que submeterá o ato ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 13. Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei federal nº 4.320, de 1964, o Poder Executivo deverá envidar esforços para viabilizar a obtenção das receitas suficientes para a cobertura do deficit orçamentário evidenciado nesta Lei, em especial, mas não exclusivamente, com recursos decorrentes das seguintes origens:
I - concessões e permissões de serviços públicos;
II - securitização da dívida ativa estadual;
III - redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária;
IV - efetividade na arrecadação do ICMS;
V - efetividade na cobrança de dívida ativa; e
VI - alienação de bens imóveis.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada constante desta Lei.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o orçamento e a sua execução, no exercício de 2020, visando atender às exigências das legislações federal e estadual pertinentes, em especial do sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao disposto na lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os efeitos relativos à:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III - catástrofe de abrangência limitada;
IV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e
V - compensações com dívida ativa.
Parágrafo único. As normas necessárias para atender ao disposto no caput serão publicadas no Diário Oficial do Estado e disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado da Economia.
Art. 16. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, fundações, dos fundos especiais e das empresas estatais dependentes deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através de movimentação extraorçamentária.
Art. 17. Os créditos orçamentários autorizados nesta Lei poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros poderes, órgãos ou entidades.
§ 1° A descentralização orçamentária consiste na cessão de créditos orçamentários ou adicionais de uma unidade orçamentária para outra, bem assim do poder de utilizá-los para executar a despesa.
§ 2° A descentralização orçamentária de um poder, órgão ou de uma entidade para outro(a) dependerá de Termo de Descentralização Orçamentária -TDO-, que estabelecerá as condições da execução e obrigações das partes.
§ 3° A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a categoria da programação.
§ 4° A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do poder, órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5° A realização e contabilização da despesa serão registradas pelo poder, órgão ou pela entidade que descentralizar os recursos orçamentários.
Art. 18. Os valores das transferências constitucionais aos municípios referentes à repartição do ICMS, IPVA, IPI e sobre a CIDE, bem como os valores para a formação do FUNDEB, deverão ser registrados no Sistema de Contabilidade Geral -SCG- como dedução da receita orçamentária, conforme estimativa constante do art. 4° desta Lei.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a adequação necessária das dotações orçamentárias constantes do Anexo desta Lei, para adaptá-las à alteração pertinente da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, podendo, para tanto:
I - remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais, de uma unidade orçamentária para outra, em consequência de modificações de denominações institucionais, fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, transferências de atribuições de uma unidade para outra, inclusive procedendo a sua adaptação nos códigos das unidades constantes da nova estrutura;
III - destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas à unidade que recebeu nova atribuição ou acrescentá-los à reserva de contingência de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
Art. 20. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 633.300.000,00 (seiscentos e trinta e três milhões e trezentos mil reais) para serem aplicados no grupo 4 - investimentos nas seguintes obras:
I - pavimentação asfáltica e obra de arte (pontes, bueiros, etc.) da GO-110, trecho Iaciara a São Domingos, passando pelos povoados Água Quente, Estiva e São Vicente, com extensão de 94 Km, valor aproximado de R$ 141.000.000,00 (cento e quarenta e um milhões);
II - pavimentação asfáltica e obra de arte (pontes, bueiros, etc.) da GO-591, trecho Cabeceiras a Unaí-MG. Extensão de 14 Km, valor aproximado de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais);
III - pavimentação asfáltica e obra de arte (pontes, bueiros, etc.) da GO-236, trecho Alvorada do Norte a Flores de Goiás. Extensão de 60 Km, valor aproximado de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões);
IV - pavimentação asfáltica e obra de arte (pontes, bueiros, etc.) da GO-108, trecho Sítio D'Abadia a Divisa com Formoso-MG. Extensão 20 Km, valor aproximado de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões);
V - pavimentação asfáltica, iluminação e obra de arte (pontes, bueiros e etc.) da GO-108, saindo do Setor Mãe Bela em Posse até BR-020, rodovia duplicada, com extensão de 7 Km. Sendo que tal rodovia será a complementação de um anel viário que dará acesso às GO-108 trecho Posse/Guarani de Goiás e GO-446 trecho Posse/Iaciara. Valor aproximado de R$ 15.400.000,00 (quinze milhões e quatrocentos mil reais);
VI - pavimentação asfáltica e obra de arte (ponte, bueiros, etc.) da GO-108, trecho de Guarani de Goiás até o Parque Estadual Terra Ronca. Extensão de 38 Km, valor aproximado de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões);
VII - construção da ponte sobre o Rio Paranã na GO-112, trecho Nova Roma a Monte Alegre. Em torno de 160m de extensão, a um custo aproximado de R$ 8.000.000,00 (oito milhões);
VIII - conclusão da pavimentação asfáltica da GO-447 (Rod. Pref. Filoneto), trecho Divinópolis a Monte Alegre, passando pelo Distrito da Vazante. Extensão de 38Km, valor aproximado de 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões);
IX - serviços de terraplanagem, obra de arte (pontes, bueiros, etc.) e levantamento de Greide da GO-239, trecho Alto Paraíso até o município de Nova Roma, passando pela GO-114. Extensão de 101Km, valor aproximado de 30.000.000,00 (trinta milhões);
X - serviços de terraplanagem, obra de arte (pontes, bueiros, etc.) e levantamento de Greide da GO-114, trecho Flores de Goiás até GO-239. Extensão 47 Km, valor aproximado de 14.100.000,00 (quatorze milhões e cem mil reais);
XI - a destinação de R$ 100.000.000,00 (cem milhões) para melhorias na área de saúde para Região Nordeste, aplicado nas reformas de hospitais, aquisição de equipamentos e ambulâncias e demais demandas necessárias;
XII - a destinação de R$ 100.000.000,00 (cem milhões) para melhorias na área de educação para Região Nordeste, aplicando nas reformas de escolas, aquisição de materiais e veículos e demais demandas necessárias.
Art. 21. As emendas orçamentárias impositivas de iniciativa parlamentar que forem aprovadas pela Assembleia Legislativa integrarão o respectivo autógrafo de lei, mediante um anexo específico denominado "Emendas Parlamentares".
Parágrafo único. As emendas de que trata o caput deste artigo que forem sancionadas integrarão, nas partes pertinentes, a Lei Orçamentária Anual, podendo ser criado um anexo específico denominado "Emendas Parlamentares".
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias a campanhas publicitárias educativas de conscientização sobre a importância da reciclagem.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a realização de caravanas da saúde para as cooperativas de reciclagem com mensagens educativas sobre hábitos de preservação da saúde dos trabalhadores cooperados.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a realização de caravanas da saúde no âmbito dos municípios para a realização de procedimentos de cirurgia de catarata com o objetivo de minorar as filas para cirurgia.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a realização de caravanas da saúde nos municípios para efetivação de exames de sangue, exames de vista e demais exames que possam ser realizadas em caravanas itinerantes.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a realização de caravanas da cidadania nos municípios com o objetivo do fornecimento gratuito de 2ª via de documentos.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a duplicação e recapeamento da GO-174, saída do município de Rio Verde ao município de Montividiu até o anel viário, em um total de 6km, com valor global aproximado de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a sinalização e o capeamento asfáltico da pista de pouso do aeroporto de Buriti Alegre, em um total de 1.200m (mil e duzentos metros), com valor global de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a sinalização e o capeamento asfáltico da pista de pouso do aeroporto de Campos Belos, em um total de 1.200m (mil e duzentos metros), com valor global de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a sinalização e o capeamento asfáltico da pista de pouso do aeroporto de Ipameri, em um total de 1.105m (mil cento e cinco metros), com valor global de R$ 3.315.000,00 (três milhões, trezentos e quinze mil reais).
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a sinalização e o capeamento asfáltico da pista de pouso do aeroporto de Morrinhos, em um total de 1.085m (mil e oitenta e cinco metros), com valor global de R$ 3.255.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para a sinalização e o capeamento asfáltico da pista de pouso do aeroporto de Niquelândia, em um total de 1.400m (mil e quatrocentos metros), com valor global de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para o município de São Luís de Montes Belos para aquisição de 1 (um) caminhão triturador no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e a construção do Portal da Cidade, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias para o município de Paranaiguara para a instalação de Sistema de Vídeo Monitoramento no montante necessário à cobertura total da despesa, a reforma do "Lar dos Idosos - Adão dos Santos Amorim" no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a reforma do Centro Cultural no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar dotações orçamentárias ao INCRA para construção, nos assentamentos do Estado, poços artesianos, com colocação de caixa d'água e estradas vicinais que deem acessibilidade aos moradores dos assentamentos.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos Anexos desta Lei, onde couber, a ação: "Apoio ao desenvolvimento de pesquisas estratégicas na área da saúde".
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos Anexos desta Lei, onde couber, a ação: "Aquisição de máquinas e equipamentos destinados à manutenção da malha viária, através da implantação de um serviço móvel para trabalhos emergenciais de pavimentação e revitalização de trechos danificados e pavimentação asfáltica de rodovias estaduais".
Art. 38. Sem prejuízo da possibilidade de transferência fundo a fundo, a execução das emendas parlamentares individuais impositivas cujos beneficiários sejam entidades privadas sem fins lucrativos poderá, a requerimento do interessado, ser executada, desde que adotado o instrumento jurídico adequado, inclusive os previstos na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante repasse de recursos diretamente a essas entidades.
Art. 39. Quando a análise técnica das emendas parlamentares individuais impositivas indicar inicialmente provável conclusão pela existência de impedimento de ordem técnica, antes da elaboração do parecer final da equipe técnica serão notificados o autor da emenda e o interessado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se.
Art. 41. A Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
"Art. 66-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a limitar, no âmbito daquele Poder e independentemente de frustração de receitas, empenho e movimentação financeira visando a reduzir o deficit orçamentário ou primário, apurado nos relatórios fiscais previstos no inciso I do art. 52 e no inciso III do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de forma a alcançar o equilíbrio fiscal das contas públicas, observado o disposto nos arts. 35 e 72 desta Lei.
a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";
b) "2 - Juros e Encargos da Dívida";
c) "6 - Amortização da Dívida";
II - Grupo de Despesa "3 - Outras Despesas Correntes", decorrentes de obrigação legal ou constitucional, conforme regulamentado no ato de que trata o caput.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput aos créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", observado o disposto no § 2º.
§ 6º Não será permitida a limitação de que trata este artigo em relação às emendas parlamentares individuais impositivas." (NR)
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.