A IMPORTÂNCIA DA SOCIOLOGIA JURIDICA NO DIREITO SUCESSÓRIO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO - PDF
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João Henrique Leveck Sampaio
1 A IMPORTÂNCIA DA SOCIOLOGIA JURIDICA NO DIREITO SUCESSÓRIO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO Edvaldo Albuquerque de Lima Resumo: A união homoafetiva é uma realidade que merece tutela jurídica, não podendo ficar excluída de nossa legislação. O presente estudo conceitua a homossexualidade, sua denominação e a ausência de legislação específica no Brasil. Tal abordagem justifica-se, visto que o tema tem pertinência, atual e possui grande relevância social, não somente pela repercussão na esfera jurídica, mas também por afetar vidas, já que pessoas iguais a todos se encontram à margem da sociedade por puro preconceito. Traz em seu contexto, o posicionamento jurídico brasileiro diante das relações homoafetivas, uma vez que estas lides estão cada vez mais constantes no judiciário, cabendo aos operadores do direito solucionarem os conflitos existentes de forma justa, ou seja, deferindo direitos para quem tem o Direito.O trabalho analisa em quatro capítulos a família brasileira e sua evolução; a união homoafetiva como entidade familiar; a união estável e seus elementos caracterizadores; partilha de bens e sucessão patrimonial e o respectivo cabimento em união homoafetiva. Visa traçar um paralelo entre o instituto da União estável e União Homoafetiva, considerando as circunstâncias caracterizadoras e semelhanças existentes entre ambos. Sendo os princípios constitucionais da dignidade humana, da não discriminação e da igualdade os alicerces fundamentais para sustentar uma futura regulamentação das uniões de pessoa do mesmo sexo conferindo - lhes o status de família. O preconceito ainda impõe barreiras para que a união homoafetiva seja equiparada à união estável e, consequentemente, os parceiros não se beneficiem dos direitos Ano 1 (2012), nº 8, /
2 4704 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 por ela garantidos. Este estudo foi realizado através de pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Palavras-chave: União Homoafetiva, União Estável, Partilha de bens, sucessão patrimonial. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A temática homoafetiva, apesar de polêmica, está muito evidenciada nos dias atuais, constituindo-se de extrema importância sua explanação. Longe de procurar esgotar o assunto a ser abordado, o presente trabalho discorrerá de maneira a tentar elucidar a evolução das uniões extramatrimoniais e o preconceito sob a ótica do Direito, com enfoque específico na união homoafetiva. Esta, por não ser uma união convencional, sofre muitos preconceitos e barreiras até hoje. O casamento tradicional vem perdendo cada vez mais o seu valor atualmente na sociedade brasileira, e a união sem burocracias vêm cada vez mais ganhando espaço e predileção nos relacionamentos modernos. Diante disso, faz-se mister que o operador do Direito ajuste sua visão e percepção para as relações homoafetivas e suas questões jurídicas, pois não se pode esquecer que as relações nas quais envolvem pessoas do mesmo sexo e que se unem com o intuito de desenvolverem uma vida familiar, ou seja, de constituir uma família, são regidas pelo amor, fidelidade, harmonia, respeito e pela construção patrimonial. Aborda-se, então, a união homoafetiva e toda a sua evolução para o caminho de um regulamento desprovido de
3 RIDB, Ano 1 (2012), nº preconceito, fazendo valer todos os direitos inerentes à união estável, por exemplo, a partilha de bens e sucessão patrimonial, isso no caso de rompimento do vínculo ou falecimento de um dos companheiros ou companheiras. É verdade que a sucessão de bens na atualidade acaba muitas vezes beneficiando familiares distantes, que rejeitaram e desprezaram o falecido em virtude de sua orientação sexual, mas que a partir de sua morte correm atrás dos bens constituídos na constância da união. Ainda pior, na ausência de parentes, a herança é agregada aos bens do Estado, tornando ainda mais revoltante a situação. A escolha do tema tem por objetivo fazer valer os direitos garantidos a todo indivíduo, seja ele heterossexual ou homossexual, pois são cidadãos, pagam tributos, votam sem distinção de sua sexualidade todos contribuindo de igual maneira e fazendo,.desta forma, valer o princípio da igualdade. A união entre pessoas do mesmo sexo é fato social, e desafiante para a sociologia jurídica brasileira, levantando questões que ainda estão longe de serem respondidas de forma satisfatória. Dessa maneira, em descompasso com as ciências médicas e psicológicas, que no contexto moderno já retiraram a homossexualidade do nicho das patologias, a ciência jurídica ainda trata com preconceito os conflitos e demandas oriundos das relações entre pessoas do mesmo sexo. Neste trabalho, se procederá a uma análise das controvérsias quanto ao direito sucessório, surgidas quando da morte de um dos companheiros homossexuais. Verifica-se, particularmente, que a doutrina e os tribunais têm seguido duas correntes fundamentais na atual conjuntura: A primeira corrente é a mais antiga e conservadora, ou seja, a majoritária, quando na ocorrência de um inventário em que se habilita um companheiro homossexual, simplesmente acaba ignorando o aspecto afetivo do vínculo rompido em função da morte e apenas procura identificar se o suposto
4 4706 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 companheiro contribuiu de forma direta ou indiretamente para a constituição do patrimônio comum. Essa corrente da sociedade, de fato, não confere ao parceiro direitos sucessórios propriamente, apenas direito à meação dos bens comuns, à proporção que houver contribuído para a construção do patrimônio do casal, o que acaba demandando tormentoso lastro processual probatório. Já a segunda corrente acaba posicionando no sentido de estender analogicamente à união homossexual em relação aos efeitos jurídicos da união estável, conferindo-lhe apenas direito à meação, ou seja, enquadrando o companheiro supérstite na ordem de vocação hereditária, tudo fundamentado na prova inequívoca da estabilidade e ostensibilidade da união. Esta corrente tem por finalidade não esquecer os vínculos de amor existentes na união homoafetiva, além do que, em alguns casos, conferir direitos sucessórios ao companheiro sobrevivo. Portanto, faz-se necessário aguardar para que o Legislativo no contexto brasileiro ajude a acabar com a discriminação e proteja a família homoafetiva, garantindo-lhes dignidade da pessoa humana, independentemente de sua orientação sexual. 2 A FAMILIA BRASILEIRA 2.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMILIA Inicialmente, a família possuía um perfil conservador, era uma entidade matrimonializada, patriarcal, patrimonializada, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual, o casamento era indissolúvel, nascia da vontade dos nubentes, embora muitas vezes independesse da vontade destes; às vezes eram até arranjados pelas famílias e assim era mantido. A finalidade de regular a família através do casamento, sempre teve interesse econômico de proteger a permanência dos bens para os
5 RIDB, Ano 1 (2012), nº herdeiros, ou até mesmo agregar patrimônios, geração de filhos, em especial filhos homens, para que sucedessem os pais nos negócios. (DIAS, 2007: 119). Assim, os casais que não podiam ter filhos sentiam-se humilhados e envergonhados. Os relacionamentos que fugissem ao molde legal estavam sujeitos a severas sanções, além de não adquirir visibilidade social. Eram chamados de marginais, tais vínculos afetivos extramatrimoniais nunca foram reconhecidos como família e sim marginalizados pela sociedade. Os filhos que eram gerados fora do casamento também sofriam discriminações e chamados de bastardos ou ilegítimos, com isso sofriam uma série de restrições. Atualmente, a União de duas pessoas fora do casamento já possui o conceito de entidade familiar com amparo na Constituição Federal que o chamou de União Estável, com direitos e deveres equiparados aos advindos do casamento, com isso a família brasileira sofreu grandes modificações., não mudou apenas no nível constitucional, mas também no plano social, visto que o tamanho e a sua composição vêm sofrendo um rápido processo de transformação. O legislador constitucional proporcionou a muitas famílias constituídas à margem do direito a oportunidade de merecerem o mesmo respeito antes admitidos somente ao casamento. Em muito contribuiu sem dúvida alguma a liberação sexual para a formação deste novo conceito de família. A atual família dentro dos moldes reais existentes na sociedade é mais liberal e justa, tem um conceito diferenciado do conceito tradicional histórico, pois se apresenta de inúmeras formas, com inúmeras variações que a lei deve levar em conta quando tenta regulamentá-la e protegê-la. O objetivo destas uniões não é mais a geração de filhos, mas o amor, afeto e prazer. (FACHIN, 2001: 58)
6 4708 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 O mesmo não acontece com a União Homoafetiva, a homossexualidade existe, é um fato que merece tutela jurídica. O estigma do preconceito não pode fazer com que um fato social não se submeta a efeitos jurídicos, sendo assim injustiçado. Independente do pensamento da sociedade tradicional, o mundo se transforma rapidamente, velhos conceitos cedem lugar a novos. A união afetiva e sexual entre duas pessoas é um fato natural, chamá-las de União estável, Concubinato ou Homoafetiva é um fato cultural, taxativo, ou seja, uma valoração moral para diferenciá-las do casamento. A família acompanha a evolução dos costumes e, por isso, apresenta-se de formas diferentes para atender as necessidades humanas de cada época. (DIAS, 1999: 42) O Ordenamento Jurídico moderno defrontou-se com a necessidade de reduzir o formalismo, tentando viabilizar a realização social e afetiva das pessoas, provocando transformações nas relações extras matrimoniais. A sociedade se desenvolve de acordo com o momento histórico que vive, sendo assim, o direito não cria a realidade, são os fatos e as situações que acabam se tornando tão evidentes ao ponto do legislador regulamentá-las. A convivência homossexual é uma realidade que não pode mais ficar à margem da devida tutela jurídica. Precisa ser reconhecida pelo Estado como entidade familiar. A família está em contínua transmutação e essas mudanças se fazem necessárias para que a entidade familiar possa acompanhar a evolução, agregando novos valores que despontam a cada dia nas diversas sociedades. 2.2 FONTES
7 RIDB, Ano 1 (2012), nº No último século houve grandes transformações sociais e a família brasileira começou a tomar novo molde, alargando o conceito de família, não mais sendo ele restringido ao casamento. O papel da autonomia da vontade no Direito de Família é residual, pois os efeitos já estão estabelecidos em lei, exemplo, as pessoas não são obrigadas a se casarem, mas o fizer, os efeitos do casamento estão estabelecidos em lei, consequentemente, deverão ser cumpridos. As principais fontes do Direito de Família são o Direito Português e o Direito Canônico, os dois voltados para o casamento como única fonte de formação legítima de família. Mesmo nos dias atuais, a Igreja Católica ainda tem grande influência do Direito de Família, exemplo disso são os impedimentos para o casamento do Código Civil atual advindo do Direito canônico. A Igreja identifica o casamento como um sacramento, e o Estado o nomina de Instituição. (RODRIGUES, 1999: 23) 2.3 EVOLUÇÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO A Constituição de 1824, outorgada pelo Imperador D. Pedro I não fez nenhuma referencia à família ou ao casamento, a Constituição de 1981, apenas reconheceu meramente efeitos ao casamento civil. Mas foi a Carta de 1934, a primeira a dedicar um capítulo especial a família, estabelecendo em quatro artigos o casamento indissolúvel, sendo eles artigos 144, 145,146 e 147. A partir desta Constituição que as demais passaram a dedicar capítulos à família e tratá-la em separado, conferindo lhe maior importância e significado. (VENOSA, 2004: 204)
8 4710 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 Este princípio foi mantido nos textos constitucionais seguintes: de 1937, 1946, 1967, 1969, o casamento era a única forma legítima para se constituir uma família. Na Constituição de 1988, temos a família contemporânea, famílias mais igualitárias, supremacia do afeto, o termo família legítima passou a ser somente didático. No Código Civil de 1916, a família é hierarquizada e matrimonializada, voltada para procriação, formação de mão de obra, obtenção e transmissão de patrimônio com base essencialmente no casamento que possuía hierarquia e as relações eram verticais. A Lei 883 de 1949 permitiu o reconhecimento do filho nascido fora do casamento. A Lei 4121 de 1962 Estatuto da Mulher Casada, que consolidou o inicio da emancipação da mulher dentro do casamento, fazendo com que ela deixasse de ser relativamente incapaz, para ser absolutamente capaz para os atos da vida matrimonial, reconhecendo-a como colaboradora da sociedade conjugal. Contudo a base principiológica está na Constituição, sendo esta o marco fundamental do Direito de família, constatase que a Constituição da República de 1988 pode ser considerada como um divisor de águas. (VENOSA, 2004: 205) Atualmente, existe uma nova concepção de família, consequência da queda do modelo patriarcal que vigorou no Brasil por todo século passado, não somente no Direito, mas também nos costumes, o casamento perdeu o status único meio de formação familiar. A evolução do concubinato deu origem à união estável, pois conforme os tribunais reconheciam os direitos, a legislação tentava acompanhar. Num primeiro momento não existia este reconhecimento, exemplo, um casal convivia junto
9 RIDB, Ano 1 (2012), nº por 20 anos e na morte de um deles, não existia nenhum direito. Num segundo momento, os tribunais começam a deferir indenizações por serviços prestados, era um salário mínimo por ano de convivência, a relação afetiva não era considerada. No terceiro momento, não se usa mais a expressão concubinos e sim companheiros, direitos equiparados aos cônjuges. Mas foi a Lei 6515 de 1977, Lei do Divórcio a grande revolucionária ao permitir a dissolução do casamento quebrando os valores religiosos embutidos até então na família brasileira. A Lei de 2007, que dispões sobre Separação e Divórcio realizados em cartório veio facilitar ainda mais a dissolução destas uniões, desde que sejam consensuais e sem filhos menores. 2.4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A família continua a ser a base absoluta da sociedade, contando com especial proteção do Estado. A grande mudança foi a dissociação do casamento como única forma de constituição de família legítima, pois a relação extramatrimonial estável entre um homem e uma mulher antes não possuía conceito de família, pois se tratava de uma união não reconhecida. Após a Constituição Federal de 1988 (marco fundamental do Direito de família), a família brasileira sofreu modificações consideráveis, legislador constituinte introduziu no campo do Direito de Família o direito à igualdade entre homem e mulher. A União estável foi reconhecida como família legítima, o legislador proporcionou a oportunidade de muitas famílias já constituídas à margem do Direito merecerem o respeito antes
10 4712 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 admitido apenas ao casamento e também equiparando seus direitos. O casamento passou a ser algo dissociado do legítimo, a legitimidade da família não se relaciona mais com a união oficial e sim com a constituição de uma vida familiar independente de ser oficializado pelo casamento ou não, a afetividade ganhou mais peso. (FACHIN, 2001: 59) A Constituição alterou substancialmente a história traçada pelo Código Civil, pois abraçou uma situação fática existente e que não tinha o devido reconhecimento jurídico. Conviver com as diferenças e o direito das minorias são pressupostos para a democracia. Preconceito e discriminação contra os homossexuais significam um grande retrocesso que necessita de combate, para que se tenha uma sociedade mais humana. Dentro do moldes reais existentes na sociedade, a família atual é mais liberal e mais justa, contudo, o Código Civil contribui para as divergências doutrinárias e Jurisprudenciais sobre o tema ao criar um capítulo próprio e específico ao tratamento e regulamentação da união estável, distinto do casamento. No que pertine às uniões homoafetivas, verifica-se absoluta ausência de regulamentação, seja em legislação constitucional como infraconstitucional, pois nem mesmo o Novo Código Civil foi capaz de acompanhar a necessidade de regramento que as referidas uniões ensejam. (DIAS, 1999: 43) 2.5 CONCEITO ATUAL DE FAMILIA Atualmente, a família tem um conceito diferenciado do conceito tradicional histórico, os atuais modelos de
11 RIDB, Ano 1 (2012), nº constituição familiar não advêm obrigatoriamente do casamento, pois se apresenta sob inúmeras formas e variações, que o legislador deve levar em conta, quando tenta regulamentar e protegê-la. O número de casamentos caiu de forma significativa, os indivíduos têm procurado formas de constituição de família alternativa, na maioria das vezes marcada pela informalidade, e delimitadas por fatos sociais, econômicos e jurídicos. A sociedade se desenvolve de acordo com o momento histórico que vive sendo assim o Direito não cria a realidade, são as situações fáticas que se tornam tão evidentes ao ponto do legislador regulamentá-las. Existe um anseio social muito grande em priorizar a vontade do indivíduo frente ao moralismo rigoroso das normas, visando à liberdade de cada um em busca da realização afetiva e da felicidade, sem o risco da exclusão causada pelo preconceito do moralismo, surgindo assim um novo perfil nas entidades familiares, que se molda dia a dia. (DIAS, 2006: 170) As uniões extramatrimoniais têm como característica principal a realização afetiva, mesma característica das uniões matrimoniais, visto que todos são iguais diante da lei, ou seja, os requisitos para a caracterização das uniões extramatrimoniais, independe de raça, sexo, cor ou qualquer outro critério que diferencie um ser humano do outro. O vinculo afetivo que tem relevância social na formação da família brasileira, originando o princípio da solidariedade, reciprocidade. O justo conceito que respeite os princípios constitucionais básicos da família brasileira nos dias atuais, seria, caracterizá-la como união de duas pessoas, com convivência duradoura e contínua, baseada no respeito e
12 4714 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 companheirismo próprios da cumplicidade, com objetivo da realização afetiva independente da sexualidade. O formato hierárquico da família cedeu lugar à sua democratização, e as relações são muito mais de igualdade e de respeito mútuo. O traço fundamental é a lealdade (DIAS, 2007: 122). 3 UNIÃO HOMO-AFETIVA 3.1 O PRIMEIRO PASSO PARA A REGULARIZAÇÃO Tendo o Direito fim social, não é justo que o mesmo deixe alguns a margem da sociedade condenando os a desigualdade de tratamento, é fato que o Direito regula vidas, e tais vidas estão sempre em constantes mudanças. Portanto o papel maior de uma lei é acompanhar estas evoluções regulando aquilo que está acontecendo, porém percebemos exatamente o oposto, ou seja, vidas estão afetadas por leis que estão estáticas, em total desacordo com as reais situações. Desse modo, pretende-se abordar no presente trabalho pontos de fundamental importância para reflexão, a fim de fazer entender a máxima de que somos todos iguais perante a lei independentemente da sexualidade, e que esta não deve ser partidária de preconceitos e exclusões, ideologias ou crenças de qualquer natureza, deve apenas cumprir o seu fim social de bem- estar para todos. Percebe-se que a maior barreira contra a regulamentação da convivência de casais homossexuais é o preconceito, sendo que a maior carga advém da igreja católica que só admite a família constituída pelo casamento, como se esta modalidade fosse a única dotada de legitimidade. A homossexualidade existe e não tem que ser explicada, apenas existe e merece o respeito mutuo
13 RIDB, Ano 1 (2012), nº da sociedade. Seguindo essa linha de raciocínio, acabaria com alguns problemas causadores de infelicidade e frustrações na vida das pessoas que sofrem com a discriminação preconceito. (DIAS, 2001: 35) Não é de agora que as uniões entre pessoas do mesmo sexo se formam em múltiplos números, e no ordenamento pátrio ainda se encontram à margem da lei, da mesma forma que já estiveram às uniões estáveis antes do reconhecimento estatal. Entendendo isso, não haveria porque não legalizar as relações afetivas já existentes, ou seja, devemos exigir do legislador soluções efetivas para a realidade social, não devendo esta ser ignorada, pois não há dúvidas que o tratamento diferenciado aos homossexuais configura evidente discriminação. Por outro lado a evolução da Ordem Jurídica neste tema sofreu e sofre grandes obstáculos face as características da nossa sociedade, fortemente influenciada pela religião católica, a qual impões certos limites, notadamente porque o Direito de Família é talvez o ramo de Direito mais sensível às influencias dos costumes locais e princípios religiosos. Isto porque conforme a doutrina Cristã, a homossexualidade representa um pecado, é vista como um desvio dos padrões éticos de conduta, além de ser considerada como um comportamento ultrajante nas sociedades que se pautam na moral e bons costumes. (DIAS, 2007: 130) A tendência de nossa legislação sempre foi no sentido de proteger ou resguardar o casamento entre homem e mulher, fruto de uma sociedade conservadora. De fato, é uma evolução muito lenta, mas já há diversas jurisprudências que trazem algumas mudanças favoráveis, por exemplo, em 2004 Parecer
14 4716 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça permite que cartórios gaúchos registrem a união de casais homossexuais; em 2002 a Justiça Federal gaúcha anuncia sentença que entende garantias previdenciárias como pensão por morte e auxílio-reclusão a casais homossexuais. O INSS - Instituto Nacional de Seguro Social fica obrigado a reconhecer companheiros do mesmo sexo como dependentes previdenciais dos segurados do Regime Geral de Previdência; também temse como exemplo a guarda do filho de Cássia Eller que permaneceu com a companheira (RIOS, 2001). Então, conclui-se que essas evoluções são grandes conquistas, todavia, é um passo muito modesto para uma civilização que se considera evoluída em termos sociais. O ser humano anseia por liberdade de modo geral, principalmente a liberdade de ter seus direitos respeitados, suas diferenças sexuais sendo respeitadas, pois a falta deste é fruto de grande preconceito, e também uma forma de imensa crueldade. Está na hora de se ter um ordenamento mais justo e livre de injustiças, pois o que os homossexuais reivindicam é poder ter acesso aos direitos da parceria legalmente reconhecida. Além disso, tal aceitação representaria um avanço no reconhecimento como cidadãos, visto que, o Direito deve acompanhar as transformações ocorridas e, em favor delas, afastar o preconceito e criar leis em nível de compatibilidade com os reais interesses da sociedade. (DIAS, 2001, p. 36) 3.2 AS BARREIRAS EXISTENTES Quando se trata de homossexualismo, há um ciclo vicioso de apelo à consciência, produz um sentimento de pecado, preconceito, de rótulo, ou seja, são séculos e séculos de induzimento, que de certa forma nos fazem crer que a união de
15 RIDB, Ano 1 (2012), nº pessoas do mesmo sexo é algo errado, é algo abominante. E acaba por não perceber a coerção sobre as idéias, mas é certo dizer que a homossexualidade sempre esteve presente nas mais diversas e remotas civilizações. Existe um receio de que, através da união dos homossexuais devidamente reconhecidas, venha aumentar sua proporção na sociedade, pensamento este totalmente sem fundamento. Isso porque o desejo e orientação sexual de um indivíduo independem de legislação, e sim, de foro íntimo. O que de fato pode acontecer é uma maior visibilidade dos casais homossexual em função de sua melhor aceitação pública. Não há lei expressa que impeça a união estável entre homossexuais, porém o que impede tais uniões são as disposições na Constituição e do Novo Código Civil que colocam a união entre homem e mulher equiparada ao casamento e que não pode se dar entre pessoas do mesmo sexo devido a finalidade primordial do casamento ser a reprodução. Consequentemente com isso regular a união de homossexuais, sem capacidade reprodutiva seria inviável. Todavia, outros discordam deste pensamento que designa como meta a reprodução apenas, desconsiderando o vinculo afetivo e o companheirismo, visto que nossa legislação permite situações em que os casos de reprodução não se fazem possível. (DIAS, 2007: 131) Há quem sustente ser a procriação exclusiva finalidade do matrimônio. Não procede, todavia, semelhante ponto de vista, que deixa sem explicação plausível o casamento in extremis vitae momentis (DIAS, 2007: 132) e o de pessoas em idade avançada, já privadas da função reprodutora. Além disso, aceito que a reprodução constitua o fim exclusivo do matrimônio. Logicamente, se teria de concluir pela anulação de
16 4718 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 todos os casamentos em que não advenha prole, conclusão profundamente perturbadora da estabilidade do lar e da segurança da família. [...] não tem exclusividade pôr fim à procriação; visa também ao estabelecimento de união afetiva e espiritual entre os cônjuges. Uma vez que essa união pode ser alcançada, inexistirá motivo para anular o casamento, só porque dele não adveio prole, em razão da esterilidade de um dos cônjuges. A jurisprudência é pacífica a respeito, tanto para a mulher como para o homem. (DIAS, 1999: 45) Desta feita, não se apresenta motivos para impedir o casamento, ou união entre homossexuais exclusivamente pela impossibilidade de procriar. Talvez a maior barreira depois do inconsciente coletivo de reprovação da sociedade, seja exatamente a barreira religiosa, imposta principalmente pela igreja, visto que a mesma prega o casamento como a única forma possível de constituir uma família, com o interesse máximo de procriação, intitulando as uniões fora deste padrão como atos imorais. Mas o termo é subjetivo, visto que o conceito de moral é de foro intimo de cada indivíduo. Uma das críticas mais comuns contra a união homoafetiva é a seguinte: diz que contraria a natureza, argumentando se tratar de desvio sexual ou doença. Desta forma. Vive-se então numa falsa democracia, já que está fora da realidade cotidiana, pois mesmo diante de significativos avanços, ainda não se pode falar em exercício efetivo da democracia no âmbito das relações familiares. Atualmente, decisões pioneiras da Justiça impulsionaram o avanço no reconhecimento de direitos dos homossexuais, mas na sua grande maioria advindas do Rio Grande do Sul. Mas mesmo diante destes avanços se percebe
17 RIDB, Ano 1 (2012), nº principalmente no Congresso Nacional enorme critica que de certa forma barra toda e qualquer esperança de mudanças, e que são sempre sustentadas por setores religiosos e que por incrível que pareça são detentores de grande poder, barrando desta forma qualquer tipo de lei que venha a facilitar ou reconhecer a união civil homossexual em nosso país. (GIORGIS, 2004: 61) A regulamentação da união civil entre homossexuais é fundamental para assegurar os direitos que decorrem de uma vida em comum protegidos pela constituição, como o direito à identidade, igualdade e a liberdade individual. Estas regulamentações são de extrema necessidade, pois determinados direitos somente são reconhecidos no âmbito do direito de Família. A união homoafetiva é um tema acharcado de preconceitos, mitos, tabus e discriminação, isso porque a democratização em sede de Direito de Família ainda não se democratizou, visto que excluem uma minoria, e entre esta minoria estão os homossexuais. (GIORGIS, 2004: 62) Existem valores culturais dominantes em cada época, gera sistema de exclusões e muitas vezes baseado em preconceitos, pois isso tudo que está fora dos padrões tradicionais da sociedade e acaba por ser rotulado, marginalizado e, consequentemente, vítima de rejeição, preconceito, injustiças e abandono. Com a evolução dos costumes, a mudança de alguns valores sociais, e estando as uniões homoafetivas cada vez mais presentes na sociedade atual, visto que é um fato que se impõe e não pode ser negado. Devem estes, então, merecer a tutela jurídica necessária para ser visto como entidade familiar, fazendo jus a todos os direitos inerentes à mesma.
18 4720 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 Encontra-se no Rio Grande do Sul a i Desembargadora Maria Berenice Dias, que com sua sensibilidade, busca e luta para que os homossexuais tenham seus direitos reconhecidos e resguardados (DIAS, 2006:171). No mesmo Estado tem justos julgados reconhecendo a união homossexual como união estável e, inclusive permitindo que sejam julgados em varas especializadas em Direito de Família, e não em Varas Cíveis. Infelizmente nem todos vêm desta forma, e com isso muitas barreiras terão ainda de serem derrubadas para que se tenha uma legislação mais justa e coerente com a realidade social. 3.3 SOCIEDADE DE FATO A sociedade de fato é um instituto jurídico que surgiu na jurisprudência, consistindo em duas pessoas que coabitam juntas, com uma vida comum e patrimônio comum, visualizase um vínculo similar ao comercial e não afetivo. É um direito obrigacional e não direito de família. Existem diferentes correntes sobre o registro da sociedade de fato: Corrente minoritária, fala sobre a impossibilidade do registro, pois entende que a Constituição Federal não o amparou ou lhe estendeu a proteção do Estado, nem tão pouco equiparou a união estável entre pessoas do mesmo sexo à família. Nesta mesma visão percebe-se que também o direito natural não acolhe a livre opção sexual e nem esta se amolda aos critérios de moral e bons costumes. (WELTER, 2003: 15) Mesmo que seja admitida a livre disposição de bens no âmbito do Direito Patrimonial privado por ato inter vivos ou causa mortis, esta, disposição não se confunde com as liberdades de disposição por doação ou legado, (onde o
19 RIDB, Ano 1 (2012), nº proprietário ou autor da herança pode dispor da parte disponível de seus bens), com o pacto de convivência entre pessoas do mesmo sexo, que, ainda na sociedade brasileira é vista como afronta à moral e bons aos costumes. Entendem, ainda, que a relação pública entre pessoas do mesmo sexo configura em tese crime de ato obsceno ou atentado público ao pudor, entretanto, admitem que tal assunto possa vir a ser regrado, caso seja aprovado lei específica permitindo o que na visão desta minoria é incoerente. Outro entendimento, este majoritário, fala sobre a possibilidade do registro da sociedade de fato, visto que entende por analogia com o regulamento da união estável entre pessoas de sexo oposto. Para pessoas do mesmo sexo caberia fazer o registro no caso de haver união estável, sem impedimentos, tal registro teria mero efeito patrimonial, para que a prova da união fosse preservada. Primeiramente, ainda se vê uma vinculação ao conservadorismo, ou seja, não se aceita a união de pessoas do mesmo sexo, apenas se tolera, assim sendo, continua o pensamento viciado, que apenas tenta dar uma visão patrimonial ao assunto, deixando o sentimento de lado. Para eles a coabitação ou convivência habitual, pode ocorrer entre duas pessoas mesmo que entre elas não exista um vinculo sexual. É uma visão meramente societária do assunto, é outra possibilidade de transferência de patrimônio a quem se quer bem. Não se pode negar a possibilidade da existência de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, isso porque, esta sociedade pode acontecer mesmo sem coabitação ou convivência habitual, sendo então dispensável o intuito de constituir família. Ainda que possa negar que, a união de patrimônios decorra como fruto desta convivência. É evidente que explorando atividade
20 4722 RIDB, Ano 1 (2012), nº 8 profissional conjunta, haverá a sociedade de fato, na medida da colaboração de cada um dos sócios. Porém, da simples convivência entre pessoas do mesmo sexo, é certo que não resulta em patrimônio comum, isso porque a lei assim dispôs. (SPENCER, 1995: 185) Deve-se observar que é direito fundamental do ser humano a igualdade, se a lei não veda o pacto sobre os efeitos patrimoniais entre pessoas físicas, porque dificultar a livre disposição patrimonial entre pessoas do mesmo sexo? Deve se prevalecer a segurança jurídica pretendida pelas partes, com prévia estipulação de direitos e deveres, um frente ao outro, dando a cada um o que é seu, à medida que entendem ser advindo do esforço comum. Por isso, entende-se que não havendo vedação legal à constituição de entidade familiar ao separado de fato, nem à constituição de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, entendemos que estes possuem direito liquido e certo, amparado por Mandado de Segurança, ao registro, o que somente irá trazer segurança jurídica à sociedade. A união homoafetiva não sendo uma sociedade de fato, quando os laços são apenas afetivos, também não pode dar a ela equiparação ao casamento, visto que este é a união legalmente constituída entre homem e mulher, com a observância das formalidades previstas em lei. Assim sendo, embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226 parágrafo 3º, define a união estável como a entidade formada entre homem e mulher, o que a primeira vista exclui a possibilidade de incluir as uniões homoafetivas. Se analisarmos mais detalhadamente, existirá uma lógica na inclusão da união homoafetiva na união estável, vez que, acima das leis estão os princípios