Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.161 de 01.08.2008 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido
Dec. Est. PE 32.161/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.161 de 01.08.2008
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008,
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 14 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
XXXIV - a partir de 01 de julho de 2008, ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, na modalidade "CIF", observadas as seguintes condições: (ACR)
a) credenciamento do estabelecimento beneficiário, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda;
b) recolhimento do ICMS, antes de iniciar cada prestação, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico;
c) não-utilização de quaisquer outros créditos relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, inclusive aquele previsto no inciso XI, do "caput";
d) sua utilização não poderá resultar em acúmulo de crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo período ser ( continua ... )