Socorro financeiro para os municípios é aprovado
Matéria permite que prefeituras continuem usando em despesas correntes até 60% dos recursos repassados por fundo composto por royalties
Por Redação Web Ales 11/07/2017 - 00h00
Com a presença de 58 prefeitos em plenário, os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária nesta terça-feira (11) matéria que vai permitir aos municípios capixabas continuarem usando em despesas correntes até 60% dos recursos estaduais repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais – provenientes dos royalties de petróleo e gás natural.
O Projeto de Lei (PL) 238/2017 foi aprovado com 27 votos favoráveis e um contrário, do deputado Sergio Majeski (PSDB). A única emenda aprovada foi a apresentada em nome da Mesa Diretora, com assinaturas da maioria dos deputados, que vai exigir dos prefeitos prestação de contas a Assembleia de todas as despesas realizadas, até 31 de janeiro de 2018, para publicação dos mesmos dados no Portal de Transparência do parlamento estadual.
A autorização do uso do fundo em despesas correntes repete o que aconteceu em 2016, mediante a Lei 10.530/2016. A nova permissão, segundo explica o governador Paulo Hartung (PMDB) em mensagem, atende à demanda da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e à indicação da deputada Raquel Lessa (SD) aprovada pelo Plenário e encaminhada ao governo do Estado em fevereiro deste ano.
Presidente da entidade e prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), fez uso da tribuna para defender a urgência da medida durante a sessão. Para Zanon, a lei que instituiu o fundo foi um processo pioneiro no País, com o Estado resolvendo "dividir a parte do seu quinhão com os prefeitos". Ao citar o histórico da aprovação da lei e de cada alteração nos últimos anos, o representante dos prefeitos ressaltou que em 2006 o "Estado estava em posição privilegiada" em relação às contas municipais, e que hoje, com a queda de arrecadação de impostos e de repasse do FPM e outras fontes, como a paralisação da mineradora Samarco, Guerino apontou que a crise que se vê falar no País e nos estados, não é diferente nos municípios.
"Pedimos que vote com certa urgência. Não é possível administrarmos diante o caos que estamos vivendo. Não estamos preocupados em fazer um metro de pavimentação, uma única obra física. Mas queremos fazer de tudo para manter os serviços públicos com muita qualidade", defendeu.
O prefeito de Linhares, dirigindo-se ao deputado Majeski, lembrou que a lei já contempla a obrigatoriedade das prefeituras terem um conselho de fiscalização e aconselhamento do uso dos recursos, o que tornaria desnecessárias, na opinião do prefeito, as duas emendas apresentadas pelo tucano.
A primeira emenda condicionava o acesso ao fundo com a garantia de que as gestões municipais respeitassem as leis de Responsabilidade Fiscal e a de Acesso à Informação. A segunda emenda estabelecia a necessidade de relatório constando as medidas executadas e/ou planejadas para a redução de despesas correntes pelos prefeitos.
Guerino lembrou que além do conselho, com representantes da sociedade civil, do próprio Executivo municipal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já há a fiscalização natural da Assembleia, das câmaras, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Pouco antes na tribuna, durante a leitura do expediente, o deputado Majeski havia defendido que a emenda era necessária, pois "não seria justo liberar para custeio se as prefeituras não comprovassem ações ou apresentassem contrapartidas".
Representando os deputados, o presidente da Casa, Erick Musso (PMDB), defendeu em discurso que o uso do dinheiro público requer responsabilidade. "Os recursos são do povo capixaba e devem ser usados tão somente em seu benefício. São R$ 100 milhões de recursos que poderão ser aplicados no custeio geral e em investimentos na saúde, na educação, nos transportes, na formação profissional e outras áreas essenciais", pontuou.
Musso citou ainda a queda da arrecadação total de 2015 e 2016 no Estado, como o ICMS (menos 15,6%). Para o peemedebista, a "queda brusca requer austeridade e conjunto de esforços". Em 2015, segundo ele, as despesas passaram "um pouco" da receita, mas em 2016, com os prefeitos arrochando, as despesas ficaram a baixo, mas salientou que os cortes não foram apenas de pessoal e custeio, atingindo também áreas essenciais.
Sob os olhos dos prefeitos a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças, presidida pelo deputado Dary Pagung (PRP). Relator da matéria, Gildevan Fernandes (PMDB) resgatou o histórico e a importância do fundo, parabenizando o governador por acolher a demanda da Amunes. O deputado encaminhou a votação pela rejeição das emendas apresentadas por Majeski e o acolhimento da mudança proposta pela Mesa Diretora. A emenda da Mesa foi defendida pelo primeiro vice-presidente, Marcelo Santos (PMDB).
"É auxiliar ao cumprimento do que prevê a legislação anterior a essa proposta encaminhada de forma excepcional. Na regra anterior, a prestação de contas era por semestre, em julho e depois novembro ou dezembro. Como estamos indo para o segundo semestre, os prefeitos que receberem essa compensação já teriam que prestar contas de um recurso que sequer investiram", explicou.
Após a relatoria de Gildevan, os deputados Freitas (PSB), Marcos Mansur (PSDB), Majeski, Janete de Sá (PMN), Sandro Locutor (Pros), José Esmeraldo (PMDB) e Da Vitória (PDT) discutiram a peça na tribuna.
O deputado Freitas comemorou o "número expressivo de gestores municipais", presentes na sessão. "Acho que mais vezes os deputados precisavam encontrar com os prefeitos. Quase tudo passa por aqui. A Ales também vem dando contribuição para tudo que acontece no Estado, com matérias importantes do Executivo, Ministério Público, Tribunal de Contas, Judiciário, que atendem vocês".
O tucano Mansur destacou a sensibilidade do Executivo estadual. "O governador percebe as dificuldades dos municípios. É uma crise real, verdadeira, que penaliza os nossos municípios, e quando a gente fala dos municípios estamos falando de prestação de serviços básicos principalmente de saúde e educação".
Já Majeski afirmou que não era contra os prefeitos e seus pleitos, mas defendeu as contrapartidas apontadas em suas emendas. "A maioria sabe que o Executivo poderia auxiliar de outra forma, e muito mais substancial. Esse dinheiro não vai mudar os rumos, dividindo os 100 milhões dá um alívio, mas não resolve nada. Eu quero contribuir com as prefeituras. Se elas estão fazendo o esforço narrado pelo deputado não teriam dificuldade de apresentar as planilhas para mostrar esforço para reduzir os custeios. Quem não estiver fazendo não deveria poder pegar os recursos ano que vem", afirmou.
A deputada Janete de Sá lembrou do impacto da crise econômica. "A crise diminuiu a arrecadação de todos os municípios. Essa lei permite que os municípios usem para despesas correntes, para questões necessárias ao dia a dia. Estão presentes 65 municípios e 58 prefeitos e prefeitas. É importante a emenda da Assembleia. A transparência se faz necessária", defendeu.
O deputado Sandro Locutor defendeu a ajuda aos prefeitos e apontou a urgência por um novo pacto federativo no Brasil. O governo federal penalizar os estados e municípios, com benesses com o boné dos outros, como a isenção da linha branca. Discutimos na Unale um novo pacto federativo. O de hoje coloca os prefeitos de pires na mão, a maior parte da arrecadação é no município, mas quase 70% vai para a União", lembrou.
Quem também defendeu um novo pacto foi o parlamentar Da Vitória: "Cada dia tem mais responsabilidade e menos dinheiro, 11% para os municípios, 24% para os estados e 68% para o governo federal. Temos o Ministério Público e Tribunal de Contas para cuidar, mas temos que flexibilizar os recursos. Tomara que ano que vem não precisemos trazer os prefeitos aqui".
O deputado José Esmeraldo questionou qual seria o critério da distribuição dos mais de R$ 100 milhões para os 67 municípios beneficiados pelo fundo. O questionamento do peemedebista foi respondido pelo presidente da Amunes, em discurso de agradecimento após a aprovação da matéria pelo Plenário.
Guerino explicou que dois fatores são determinantes: número de habitante, e a cota parte na participação do ICMS. Quanto menor a cota parte, maior a participação da cidade no Fundo.