O movimento municipalista, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.
No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 55 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. Os municípios deixaram de receber R$ 22 bilhões.
Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, requer que seja pautada, a fim de que seja rediscutida junto ao Plenário da Corte, com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.
A data de abril de 2013 foi escolhida como referência de início da apuração dos valores, pois seria o mês em que a nova lei (12.734/2012) deveria ter começado a produzir efeitos se não fosse a liminar concedida pelo STF. Considerou-se, portanto, que as novas regras deveriam ser aplicadas ao petróleo produzido a partir de abril de 2013, cujos royalties deveriam ser pagos à União pelas concessionárias um mês depois o início da vigência da lei (maio de 2013) e repartidos com estados e municípios dois meses depois (junho de 2013). Ou seja, na prática considerou-se os royalties e participações especiais (PE) transferidos entre junho de 2013 e agosto de 2018 (que equivalem à produção entre abril de 2013 e junho de 2018).
Destaca-se o efeito específico produzido pela instituição do teto baseado na arrecadação de royalties de 2011 dos municípios, bem como pela vedação de acúmulo de fundo especial em royalties e participação especial de confrontante, o que limitou ainda mais a receita dos estados e municípios confrontantes. No âmbito dos municípios, esses dispositivos produziram uma redistribuição adicional de R$ 2,8 bilhões dos recursos que estariam nas mãos dos confrontantes para a mão dos não-confrontantes. A regra do teto reduz ainda mais o valor a ser recebido pelos municípios confrontantes e afetados e redistribuem o valor excedente entre todos os demais municípios por meio do Fundo de Participação de Municípios (FPM).
Assine também o Manifesto Municipalista pelo julgamento dos royalties. E mobilize a sua população a participar. Disponibilize o abaixo-assinado em pontos estratégicos de seu Município

A obra de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Campos Verdes em Londrina. Na foto, Secretário municipal de saúde, Felippe Machado 14/10/2020 – Foto: Geraldo Bubniak/AEN
A Secretaria de Estado da Saúde investiu R$ 3.246.221,88 em reformas e ampliações de 20 unidades básicas em Londrina. Os recursos foram aplicados em duas modalidades: 19 transferências fundo a fundo para reformas estruturais, com contrapartidas da prefeitura, e uma ampliação de R$ 449,7 mil no distrito rural de Maravilha, distante 35,7 quilômetros do Centro.
Foram 18 liberações de R$ 150 mil, que é o teto dessa linha, e uma de R$ 96,4 mil. Os recursos foram destinados às unidades Cabo Frio, CSU, Vila Casoni, Campos Verdes, Warta, Eldorado, Ideal, Jamile Dequech, Carnascialli, Ernani, Maria Cecília, Regina, João Paz, Santiago, Vila Brasil, Alvorara, Paiquerê, Piza/Roseira e Vivi Xavier.