Decreto do Estado do Mato Grosso nº 564 de 29.07.2011 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências
Dec. Est. MT 564/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 564 de 29.07.2011
I - acrescentado o artigo 57 ao Anexo VIII, com a seguinte redação:
"Artigo 57. Fica reduzida a base de cálculo nas operações internas com água envasada a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, desde que praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrados na CNAE 1121-6/00.
§ 1º A fruição do benefício previsto neste artigo implica:
I - na renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos ou benefício fiscal;
II - na aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando ( continua ... )