DJSC 16/01/2019 - Pg. 894 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 894 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Janeiro de 2019
doméstica (vias de fato).Vieram os autos conclusos.II - Estatui o art. 22 da Lei n. 11.340/06 que, constatada a prática de violência doméstica e domiciliar, o juiz poderá aplicar imediatamente ao agressor as medidas de proteção arroladas em seus incisos.Veja-se:Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;IV -restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).No caso em tela, gravitam duas versões distintas (vítima e ofensor), quando ouvidos pela autoridade policial, sendo certo, porém, que a motivação subjacente aos conflitos do casal diz respeito a questões patrimoniais envoltas à dissolução da união estável, matéria que deve ser tratada em ação própria perante a Vara de Família.Conquanto não se possa recusar a desavença, ao que parece seus desdobramentos não se revelam, por ora, de porte a referendar temor quanto ao risco de evolução dos fatos em referência para algo mais gravoso, que represente fragilidade à integridade física da vítima. Parece-me, aliás, que com a noticiada saída da ofendida da residência, potencial violência psicológica irá se esvair, já que não há noticias de perseguição, ameaças ou temor fundado como atitude rotineira do ofensor a respaldar a intervenção judicial. Ora, para o deferimento de medidas protetivas devem coexistir fundado indícios do cometimento de violência psíquica, física, emocional, sexual e situação de urgência para evitar sua repetição, consoante arts. 5º, 7º e 22 da Lei 11.340/2006. Logo, não visualizo tal cenário nesta hipótese, sobretudo a desvelar como necessária a proteção de urgência postulada. As questões da dissolução e patrimônio desafiam providências perante uma das Varas de Família, não se podendo banalizar o uso da medida protetiva, visto impor restrições ao direito de ir e vir, representar mácula que deve se assentar em elementos concretos, onde haja fundado temor e risco de potencial cometimento de violências domésticas. A fixação de distância e a proibição de contato se mostra de pouco proveito para produzir o efeito esperado, a considerar a condições visualizadas .III - Ante o exposto, indefiro as medidas protetivas pleiteadas.IV - Notifique-se a vítima, inclusive de que, na hipótese de fatos novos, poderá formular novo pedido.V - Dê-se ciência ao Ministério Público.. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
São José (SC), 15 de janeiro de 2019.
Grace da Silva Machado
Comarca - São José / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica - 100% digital
Domingos André Zanini, 380, Proximidades do Shopping Itaguaçu, Barreiros - CEP 88117-200, Fone: (48) 3287-5291, São José-SC -E-mail: saojose.juizadocriminal@tjsc.jus.br
Juíza de Direito: Erica Lourenço de Lima Ferreira
Chefe de Cartório: Grace da Silva Machado
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 20 20DIAS
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) n. 0002187-13.2018.8.24.0064
Autor do Fato: Julio Cesar da cruz /
Intimando (a)(s): J.C.D.C., brasileiro (a), Solteiro (Brimax), Nascido/ Nascida 23/03/1988, natural de Florianópolis - SC, Outros Dados: 48 998048492, Rua Jornalista Herminio Menezes Filho, 80, Capoeiras, CEP 88070-470, Florianópolis - SC
ANA PAULA VIDAL, brasileiro (a), Solteira, Autônoma, RG 3902609, CPF 049.007.349-26, mãe Erondina Vidal, Nascido/Nascida 01/02/1986, natural de Florianópolis - SC, Outros Dados: 48 98448 9005, Rua Geraldino de Azevedo, 227, Morro da Bina, CEP 88160-000, Biguaçu - SC.
Parte Conclusiva da Sentença: Por consequência, JULGO EXTINTO o presente instrumento processual.ADVERTE-SE que, diante da superveniência de eventual fato delituoso, a vítima deverá ofertar nova notícia da infração penal à autoridade policial competente, quando poderá pleitear a aplicação de novas medidas protetivas de urgência que obriguem o agressor.Intimem-se o autor dos fatos e a vítima, ambos pessoalmente.Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Comunique-se ao Comando da Polícia Militar acerca desta decisão. Registro que, em face da lacuna legislativa tocante à normatização do procedimento de concessão das medidas protetivas e seu cunho civil, aplico ao feito a regulamentação do art. 1003, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelecendo-se o prazo legal ampliado de 15 dias úteis para o trânsito em julgado, haja vista flexibilização recursal.Por fim, arquivem-se os autos definitivamente, promovendo-se as devidas baixas.. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
Andamento do Processo n. 0002187-13.2018.8.24.0064 - Medidas Protetivas de Urgência - 16/01/2019 do TJSC