ConJur - Supremo nega habeas corpus a condenado por estuprar menor
Supremo nega habeas corpus a condenado por estuprar menor
4 de novembro de 2003, 18h52
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou habeas corpus a um condenado por crimes contra a liberdade sexual (estupro e atentado violento ao pudor presumidos). O HC foi impetrado contra acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao HC 25.876 por não ser cabível reexame de prova em sede de habeas corpus.
O réu foi condenado pela Justiça goiana a 15 anos e um mês de reclusão, em regime integralmente fechado. A advogada dele alegou a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás por ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Isso porque, segundo ela, não houve a representação de alguém vinculado à vítima por laço de parentesco ou que a tivesse sob dependência econômica.
A advogada sustentou, ainda, a falta de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), que teria apreciado apenas em parte a questão preliminar relativa à nulidade do processo por suspeição do promotor, que ofertou a denúncia.
Argumentou também, com base na Súmula nº 523 do STF, a nulidade do processo em razão de prejuízo à liberdade do réu, em decorrência da fragilidade da defesa, que não argüiu a suspeição do promotor, pela ilegitimidade ativa do Ministério Público, nem teria verificado as provas contidas nos autos, que autorizariam a absolvição do réu, bem como teria permitido o trânsito em julgado do acórdão.
No mérito, a defesa do réu sustenta inocência do paciente, alegando ser vítima de suposta armadilha planejada por amigos da vítima. Os amigos teriam afirmado, de "forma mentirosa", no curso da instrução criminal, que teriam visto o réu praticando atos sexual e libidinoso com a vítima. Alegou-se, por fim, que, se eventualmente houvesse ocorrido a prática de sexo e, também, de atos libidinosos diversos, tais atos seriam consentidos pela vítima, razão pela qual não haveria de se falar em concurso material.
A ministra relatora Ellen Gracie, ao proferir seu voto, observou o conteúdo do acórdão no HC 25.876, assim fundamentado: "A impetrante revolve toda a matéria fática debatida na Ação Penal para buscar a desconstituição de decisão condenatória transitada em julgado e análise do meritum causae, questões que, além de transformarem o Habeas Corpus em instância revisora da decisão a quo, exigem profundo revolvimento do acervo probatório, incabível na sede estreita do mandamus. É que, sendo o habeas corpus instrumento processual de rito especial e célere, de cognição sumária, não é a via adequada para desconstituir sentença condenatória tida como desprovida de suporte probatório."
Nesse sentido, Ellen Gracie considerou ser indisfarçável a pretensão do reexame das provas, o que não se admite em sede de habeas corpus.
Quanto às argüidas nulidades de índole processual, a relatora verificou a inexistência das mesmas no acórdão impugnado, e considerou ser a manifestação do Supremo uma indevida de supressão de instância.
A ministra, quanto à alegação de ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal por falta de representação, ressaltou o parecer proferido pelo Ministério Público Federal nos autos do HC impetrado perante STJ. No parecer, o Ministério Público considerou que a defesa do réu não tem razão.
A persecução penal haveria de ser realizada por ação penal pública incondicionada, pois o réu dispunha de poder da vítima, que era sua sobrinha e desde os nove anos de idade consigo morava, e estaria sob seus cuidados financeiros, além de ser responsável por sua educação moral e religiosa. Assim, sob esses fundamentos a ministra conheceu em parte do HC, e nesta parte, indeferiu. Foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais ministros. (STF)
HC 83.455
Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2003, 18h52
Nao entendi nada. A vitima morava com o tio des...
Paulo Renato da Silva () 5 de novembro de 2003, 10h49
Nao entendi nada. A vitima morava com o tio desde os 9 anos de idade (?) Os amigos do réu viram, e nada fizeram? Não foram verificadas as provas contidas nos autos? Qual é a idade da vitima hoje? Ela foi Ouvida? Ou o texto esta mal redigido, me desculpe a Conjur ou repito, não entendi nada.