A isenção do Imposto de Renda e a humilhação do aposentado doente - Migalhas
Dispensa nasceu do reconhecimento de que o Estado tem limitações e não está preparado para oferecer a tal contribuinte o acompanhamento médico.
A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 tem a marca de proteção à cidadania, com uma grande reversão em relação ao período autoritário que a antecedeu.
Por isso, muito da legislação infraconstitucional procura criar mecanismos de proteção ao cidadão. Um exemplo é a lei Federal 7.113/88, que, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenta do Imposto de Renda os rendimentos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional ou ainda de um rol taxativo de moléstias crônicas e irreversíveis.
Lamentavelmente, o governo Federal vem historicamente criando restrições diversas à isenção do IR para pessoas portadoras dessas doenças, como forma de evitar a diminuição da receita tributária da União Federal.
Exemplo disto foi a promulgação da lei 9.250/95, segundo a qual para a autoridade tributária nem todos os médicos são tratados como iguais perante a lei. Por essa lei, só se pode comprovar a existência ou não da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do DF e dos municípios.
Todo médico especialista na moléstia de que é acometido o contribuinte está habilitado pelo Conselho Federal de Medicina a oferecer laudos críveis e legítimos para atestar a existência de uma moléstia grave. O contribuinte-paciente não deveria ter que se submeter a novos laudos para receber a isenção a que faz jus. Essa restrição legal deveria ser revista pelo legislador, quando não muito, deveria merecer a devida atenção do Conselho Federal de Medicina, a quem cabe, como autoridade originária, zelar pela atividade médica no país.
Seria cômico, se não fosse trágico, esperar que somente se considerasse portador da moléstia, o doente que fosse acometido dos sintomas agudos no exato momento do exame do perito judicial. Quando na verdade, o que se espera é que o contribuinte portador da moléstia grave esteja em situação contrária. Quando se apresenta ao perito, o faz porque se encontra com o sintoma controlado.
Ela é uma política pública de saúde de caráter social e econômico. Embora não seja uma típica compensação tributária, como prevê o art. 170 do CTN, deveria ser vista como uma compensação de natureza social em nome do Princípio Constitucional.