TERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS - PDF Free Download
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David Sousa Monteiro
1 TERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS 1. JUSTIFICATIVA O presente Termo de Referência tem por fim orientar a elaboração do PGRS conforme previsto no Art. 33 do Decreto Municipal 983/2004, que Regulamenta os Arts. 12, 21 e 22 da Lei Municipal 7833 de 19 de dezembro de 1991, dispondo sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município de Curitiba. A relação daqueles que obrigatoriamente tem que elaborar e aprovar o PGRS encontra-se descrito no Art. 8º do Decreto Municipal 983/2004. Ressalta-se também que o PGRS é documento necessário para a obtenção do Licenciamento Ambiental junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente SMMA, conforme previsto no Decreto Municipal 1153 de 7 de Dezembro de 2004, que regulamenta os Arts. 7 o e 9 o, da Lei no 7.833/91 e institui o Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências. 2. OBJETIVO O objetivo do PGRS é contribuir para a redução da geração de resíduos sólidos no Município, orientando o correto acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final. A concepção dos PGRS deverá atender a Lei Estadual nº de 22 de Janeiro de 1999 e o Decreto Municipal 983/2004, que estabelecem princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná.
2 No Artigo nº 4 a referida Lei determina que as atividades geradoras de resíduos sólidos, de qualquer natureza, são responsáveis pelo seu acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, disposição final, pelo passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação de áreas degradadas. O PGRS, então deverá apontar e descrever as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final podendo ser parte integrante do processo de licenciamento ambiental quando necessário. O PGRS deverá conter ainda a estratégia geral dos responsáveis pela geração dos resíduos para proteger a saúde humana e o meio ambiente. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS Equipe Técnica O PGRS deve ser elaborado por profissional ou equipe técnica habilitada, com formação nas áreas de Engenharia Química, Química, Engenharia Sanitária, Biologia, Engenharia Ambiental ou com pós graduação na área. 4. O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS 4.1 Diagnóstico da Situação Atual Esta etapa deverá incluir os seguintes aspectos: Identificação e quantificação dos pontos de geração de resíduos; Classificação de cada resíduo gerado e no caso resíduo industrial, atender o Anexo II da Resolução CONAMA nº 313 que dispõe sobre o Inventário de Resíduos Industriais, e com base na Norma NBR Classificação de Resíduos Sólidos;
3 Descrição dos procedimentos adotados quanto a segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte/transbordo e destinação final dos resíduos gerados, (inclusive descrição de procedimentos de destinação final a coletores informais, organizados ou não); Identificação de área de armazenamento intermediário, estações de transbordo, unidade de processamento e descrição das condições de operacionalidade, se for o caso; Ações preventivas direcionadas a não geração, minimização da geração de resíduos e se for o caso o controle da poluição; Identificação de pessoal capacitado para a execução do PGRS; 4.2 Informações Gerais O conteúdo mínimo a constar do PGRS é aquele estabelecido no parágrafo 3º do Art. 33 do Decreto Municipal 983/2004. Além destes, o Plano deve apontar: A identificação do empreendedor, contendo nome, endereço, telefone, documentos pessoais ou da empresa, Alvarás, Licenças Municipais e Estaduais e semelhantes. Descrição sucinta da atividade, com a apresentação do fluxograma, descrevendo os procedimentos desenvolvidos no empreendimento. Indicação dos responsáveis técnicos: pelo estabelecimento, pela elaboração e aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Declaração de Contratação de Empresa ou Serviço para transporte e destinação final dos resíduos, incluindo as respectivas licenças ambientais;
4 Outras informações importantes, que caracterizem o estabelecimento, relacionadas à geração dos resíduos sólidos. 5. PROPOSTA DE MANEJO DOS RESÍDUOS O planejamento do manejo dos resíduos deverá ser desenvolvido tendo por base o diagnóstico da situação atual do gerenciamento dos resíduos sólidos, como também as legislações vigentes, e dentre estas, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, Resoluções e Decretos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente SEMA e do Instituto Ambiental do Paraná IAP, além das leis e decretos estaduais e municipais pertinentes ao gerenciamento dos resíduos sólidos. Este planejamento deverá contemplar a melhoria contínua do sistema, contendo a descrição dos procedimentos que estão sendo previstos para a implementação do Sistema de Manejo dos Resíduos Sólidos, abordando os aspectos organizacionais, técnico-operacionais e de recursos humanos, ou seja: Política (diretrizes gerais) para implementação do Plano; Estrutura organizacional; Descrição das técnicas e procedimentos a serem adotados em cada fase do manejo dos resíduos, relacionados a: segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte/transbordo e destinação final; Caracterização, identificação e distribuição dos equipamentos de disposição dos resíduos sólidos, tais como: tipos de containeres, tambores, cestos, etc; Layout da distribuição de recipientes e da rota de coleta, quando for o caso; Forma e freqüência da coleta, indicando os horários, percursos e equipamentos; Descrição das unidades intermediárias, apresentando layout ou projeto dessas unidades, tais como: depósitos, central de armazenamento de resíduos e outros, quando for o caso;
5 Descrição dos recursos humanos e das equipes necessárias para a implantação, operação e monitoramento do PGRS; Ações voltadas à educação ambiental, visando sensibilizar o gerador a eliminar desperdícios e a realizar a triagem de resíduos; Identificar e acompanhar o receptor de resíduos para verificar o uso adequado dos resíduos em práticas ambientalmente saudáveis de consumo, solicitando do mesmo licença ambiental/autorização para tal atividade; Descrição das ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto e/ou acidentais (procedimentos emergenciais de controle); Elaboração de Programa de Treinamento e Capacitação; Elaboração de instrumentos de análise, controle ambiental e avaliações periódicas de tipos específicos de resíduos; Elaboração de mecanismos de controle e avaliação do PGRS através de planilhas de acompanhamento, indicadores de controle tais como gráficos, índices, entre outros; Cronograma físico de implantação, execução e operação das medidas e das ações propostas pelo Plano; Cronograma de revisão e de atualização do PGRS; e, Prognóstico dos impactos ambientais do PGRS e de suas alternativas. 6. PLANO DE MONITORAMENTO Deverá ser realizado o acompanhamento da evolução do sistema de gerenciamento implantado, através do monitoramento das ações planejadas e proposição de ações corretivas, devendo as informações serem disponibilizadas quando solicitadas.
6 Deverão ser elaborados relatórios de avaliação do PGRS, que serão apresentados quando da renovação da licença ambiental ou quando solicitado pela SMMA, contendo o acompanhamento e avaliação das atividades como meio de aferição das ações planejadas e implementadas, elaborado por técnico habilitado. 7. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS Como subsídio à elaboração do Plano, sugere-se complementarmente, consultar as normas e referências bibliográficas sobre o assunto, destacando-se as aqui selecionadas. Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; Lei Estadual , de 22 de janeiro de 1999: Lei de Resíduos Sólidos Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais; Lei Estadual de 11 de janeiro de 2001: Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos; Decreto Estadual 6.674, de 03 de dezembro de 2002: Aprova o Regulamento da Lei Estadual de 22 de janeiro de 1999; Lei Municipal 7.833, de 19 de dezembro de 1991 que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e dá outras providências;
7 Decreto Municipal 983, de 9 de Novembro de 2004 que regulamenta os Arts 12, 21 e 22 da Lei 7833, de 19 de dezembro de 1991, dispondo sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município de Curitiba. Decreto Municipal 1153, de 7 de Dezembro de 2004, que regulamenta os Arts. 7 o e 9 o, da Lei no 7.833/91 e institui o Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências. Resolução CONAMA 05 de 05 de agosto de 1993: Dispõe sobre os resíduos sólidos gerados em Portos, Aeroportos, Terminais Ferroviários e Rodoviários e estabelecimentos prestadores de Serviços de Saúde; Resolução CONAMA 09 de 31 de agosto de 1993: Recolhimento e destinação adequada de óleos lubrificantes; Resolução CONAMA 257 de 30 de junho de 1999: Pilhas e baterias Dispõe sobre a destinação final de pilhas e baterias; Resolução CONAMA 258 de 26 de agosto de 1999: Coleta e destinação final adequada aos pneus inservíveis; Resolução CONAMA 263 de 12 de novembro de 1999: Pilhas e baterias Inclui o inciso IV no Artigo 6º da Resolução CONAMA 257 de 30 de junho de 1999; Resolução CONAMA 275 de 25 de abril de 2001: Estabelece o código de cores para diferentes tipos de resíduos; Resolução CONAMA 313 de 29 de outubro de 2002: Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais; Resolução CONAMA 316 de 29 de outubro de 2002: Procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico dos resíduos; Norma da ABNT NBR Armazenamento de resíduos sólidos perigosos;
8 Norma da ABNT NBR Símbolos de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de materiais; Norma da ABNT NBR Classificação de sacos plásticos para acondicionamento de lixo; Norma da ABNT NBR Especificação de sacos plásticos para acondicionamento de lixo; Norma da ABNT NBR Critérios para lançamento de efluentes líquidos industriais no sistema coletor público de esgoto sanitário; Norma da ABNT NBR Resíduos Sólidos Classificação; Norma da ABNT NBR Lixiviação de Resíduos Procedimento; Norma da ABNT NBR Solubilização de Resíduos Procedimento; Norma da ABNT NBR Amostragem de Resíduos Procedimento; Norma da ABNT NBR Degradação do Solo - Terminologia; Norma da ABNT NBR Armazenamento de resíduos classe II não inertes e III - inertes; Norma da ABNT NBR Procedimentos para o Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos; Norma da ABNT NBR Transporte de resíduos.