Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia
PT C 364/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2000.CAPÍTULO I
Š o consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei,
Š a proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas,
Š a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro,
Š a proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.
PT 18.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 364/9.CAPÍTULO II
Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas
2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento
da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito
de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.
PT C 364/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2000.Artigo 11. o Liberdade de expressão e de informação
1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os
níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.
3. São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de
criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de
assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e
PT 18.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 364/11.3. Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.
1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os
utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua
propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.
PT C 364/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2000.CAPÍTULO III
2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições
privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.
PT 18.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 364/13.3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses.
PT C 364/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2000.CAPÍTULO IV
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa Deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito comunitário e pelas legislações e práticas nacionais.
Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas, aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a ações colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.
2. Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos
de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.
PT 18.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 364/15.Artigo 32. o
Os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de uma protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social ou ainda de pôr em causa a sua educação.
2. Todas as pessoas que residam e que se desloquem legalmente no interior da União têm direito às
prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito comunitário e das legislações e práticas nacionais.
3. A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito comunitário e as legislações
e práticas nacionais.
PT C 364/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2000.Artigo 36. o
PT 18.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 364/17.CAPÍTULO V
Š o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente,
Š o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial,
Š a obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões.
3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da Comunidade, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios
gerais comuns às legislações dos Estados-Membros.
PT C 364/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2000.Artigo 42. o
Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União,
respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais.
Todos os cidadãos da União beneficiam, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e
consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
PT 18.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 364/19.CAPÍTULO VI
1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que no momento da sua prática não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Do mesmo modo,
não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.
2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que tenha sido condenada uma pessoa por uma ação ou por uma omissão que no momento da sua prática constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações.
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.
PT C 364/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2000.CAPÍTULO VII
3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o sentido e
o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa convenção, a não ser que a presente Carta garanta uma protecção mais extensa ou mais ampla. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla.
Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito
da União, o direito internacional e as convenções internacionais em que são partes a União, a Comunidade ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como pelas Constituições dos Estados-Membros.