Para Ministério Público, pedalada no BNDES não é crime - Jornal Opção
Para Ministério Público, pedalada no BNDES não é crime
sexta-feira 08 julho 2016 19:50
Despacho ponta que atrasos da União com banco estatal não caracterizam operações de crédito ilegais, o que reforça argumentação da defesa de Dilma
Entendimento da Procuradoria Geral da República pode dar embasamento aos outros casos de pedaladas em análise, inclusive o do Plano Safra, que faz parte da acusação no processo de impeachment | Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
Atrasos em repasses do Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), chamados de pedaladas fiscais, uma das acusações de crime de responsabilidade no processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff (PT), não é um empréstimo ilegal. Esse é o entendimento da Procuradoria da República do Distrito Federal, que apresentou essa conclusão em despacho do procurador Ivan Marx.
O despacho culminou no arquivamento do procedimento que apurava se houve crime de integrantes da equipe econômica em uma das operações chamadas de pedaladas fiscais. É aguardada a manifestação de Ivan Marx sobre as outras manobras do governo da petista, como os atrasos referentes a transferência de recursos do Plano Safra para o Banco do Brasil, um dos embasamentos do processo de impeachment.
O procurador já adiantou que o posicionamento dele deve ser o mesmo que foi arquivado no caso que envolvia o BNDES. "Foi muito similar (a prática) e, possivelmente, eu vá dizer que não existe (crime)." A informação foi noticiada pelo Estadão.
O entendimento de Ivan Marx na Procuradoria da República do Distrito Federal são parecidos aos apresentados pela defesa da presidente afastada na Comissão Processante do Impeachment no Senado nesta semana. A decisão pode reforçar a argumentação do advogado da petista no Congresso.
Antes, peritos nomeados pelo Senado já haviam concluído que Dilma não teve participação direta na autorização das chamadas pedaladas fiscais realizadas pelo governo federal, mas que assinou decretos de suplementação orçamentária que supostamente seriam ilegais, e que ainda não foram julgados.
O procurador, em entrevista ao Estadão, lamentou que o Ministério Público Federal (MPF) não tenha sido ouvido no processo de impeachment. "Quem tem atribuição de dizer se determinada prática é crime ou improbidade é o MPF. É o único ator que não foi chamado a depor na comissão."
Pedaladas são os atrasos ocorridos no repasse de recursos para bancos públicos custearem obrigações do governo federal com programas sociais e empréstimos subsidiados. Isso acarretou saldos negativos das contas desses programas nas instituições financeiras estatais, que cobriram os gastos com recursos depositados pelos correntistas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que esse atrasos configuram empréstimos ilegais entre bancos e seu controlador, o governo federal, porque deveriam ter sido autorizados pelo Legislativo.
Havia um indicativo de que as despesas do governo eram menores com o atraso do pagamento dos empréstimos aos bancos, o que é considerado como responsável pela produção de um resultado fiscal não real.
Cabe ao BNDES gerir o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) ao emprestar dinheiro a grandes empresas a juros mais baixos do que os praticados no mercado. Quem cobre a diferença de taxas é o Tesouro, que não fazia os repasses como havia sido firmado.
O procurador explicou que não houve crime no caso do BNDES porque esses empréstimos não se enquadram no conceito de operação de crédito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. "O conceito legal não pode ser ampliado em respeito ao princípio da legalidade estrita. Além disso, o direito penal é indene de dúvidas de que resulta vedada a analogia prejudicial ao réu."
Ivan Marx disse aconteceu 'um simples inadimplemento contratual, quando o pagamento não ocorre na data devida". "Entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito, dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado. E essa, obviamente, não era a intenção da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou.
As conclusões excluíram da investigação penal o ministro interno do Planejamento Dyogo Henrique de Oliveira e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho. O procurador ainda decidirá pelo arquivamento ou apresentação de denúncia criminal contra a equipe econômica de Dilma pelas pedalas do Plano Safra, as dívidas no pagamento de tarifas à Caixa Econômica Federal e procedimento indevido no Ministério das Cidades ao colocar em restos a pagas dívidas que eram do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que o TCU viu ilegalidades em todos eles.
Mesmo que o procurador entenda que as pedaladas não sejam crime, para Ivan Marx elas foram usadas para maquiar as contas do governo federal, o que caracteriza ato de improbidade administrativa. Devem responder à ação, nesse caso, as autoridades responsáveis.