Ilda Delgado Palma
1 PARECER Referência: / Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação Restrição Não se aplica de acesso: Ementa: Informações diversas sobre processo de seguro e garantia ao SFH Legitimidade em virtude de informação pessoal - Caixa Econômica Federal CEF Informação já disponibilizada Não conhecimento Órgão Caixa Econômica Federal - CEF recorrido: Recorrente: W.T. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública com base na Lei nº /2011, conforme resumo descrito abaixo representado: RELATÓRIO Data Teor Pedido 22/10/2013 Cidadão solicita análise e parecer da CEF a respeito de demanda pessoal que trata de contratos e prêmios de seguros e demais documentos relacionados à Bradesco Auto/RE Cia de Seguros. Resposta Inicial 11/11/2013 [...] ratificamos as informações fornecidas anteriormente: Informamos que no momento em que a Bradesco Auto/RE Cia de Seguros, em cumprimento à Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2.009, artigo 2º, parágrafo 1º, deveria ter encaminhado a documentação dos contratos para a CEF, porem não o fez, somente mandou seu cadastro. 2. No cadastro de averbações das operações do extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, que é suficiente por si só para a comprovação da averbação na data do sinistro, podemos efetuar as pesquisas de todas as movimentações ocorridas em seu contrato.3. Retificamos a informação a seguir e encaminhamos tela anexa que comprova as informações Identificamos que consta registro de averbação em nome de, cuja operação foi averbada em 12/1992 e excluída em 10/2011, com data retroativa a 06/2011, e que não consta nenhum aviso de sinistro MIP ou DFI para o processo. Recurso à Autoridade Superior 12/11/2013 Cidadão agradece a resposta e desenvolve alguns esclarecimentos sobre seus questionamentos e sobre o seu processo que tramita na CEF. Resposta do Recurso à Autoridade Superior 18/11/2013 Pelo entendimento do teor de sua consulta, se trata de comprovar a averbação e pagamento de prêmi- 1
2 os de seguro de seu financiamento habitacional contratado junto ao Bradesco. Nos nossos registros, em face de o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS ter assumido as responsabilidades do extinto Seguro Habitacional, seu financiamento foi averbado junto à Bradesco Seguros em contrato cujos prêmios são recolhidos pelo banco independentemente do adimplemento do mutuário e atestado pela Seguradora conforme Declaração anexa ao seu pedido. Com a extinção do seguro habitacional - MP 478, de 2009, a partir de Jan/2010 os prêmios foram recolhidos junto ao FCVS até o término do contrato do financiamento - Jun/2011. Ressalto que a RIE a que você se refere não comprova os recolhimentos, pois estes são efetuados por guia específica, as quais podem ser obtida junto aos seus agente financeiro, no caso o Banco Bradesco. Recurso à Autoridade Máxima 28/11/2013 O cidadão desenvolve seu argumento sobre a mesma situação prévia e traz diversas citações, dados e informações que dizem respeito à normatização de seguros e defesa do consumidor. Resposta do Recurso à Autoridade Máxima 2/12/2013 O Agente Financeiro Bradesco e Mercantil não se encontram inadimplente em relação ao repasse de prêmio de seguros/contraprestação a esta Administradora do FCVS. Recurso à CGU 9/12/2013 [...] neste protocolo nº / , além de a CEF ter ratificado as informações emitidas no outro protocolo de nº / do qual em sua Resposta de 05/09/2013 no item nº 1.4 através de anexo ( Telas.doc) obtive o 1º Documento Novo ( Consulta ao Cadastro de Averbações das Operações da Apólice Pública ramo 66-), e neste através de sua Resposta de 11/11/2013 no item nº 3 através de anexo ( tela.1.doc) recebi um 2º Documento Novo ( Cadastro de Averbações) e em ambos consta que o efeito retroativo da operação de averbação em meu nome na extinta Apólice Pública ( ramo 66 ) incide sobre o mês 03/2.004 ( março/2.004). [...]diante do exposto, com fundamentação nos Documentos Novos, até então desconhecidos por mim, temos uma declaração inverídica ( fl.304) emitida pela Seguradora ( Bradesco Auto/RE Cia de Seguros) e a inadimplência do Agente Financeiro desde o mês 02/2.004, e mesmo assim estando inadimplente o Banco Bradesco S/A fêz a minha execução hipotecária em 12/2.005 conforme petição inicial ( anexo: Petição Inicial-Agente Financeiro ), em cujo item III Letra A prestações vencidas, identificamos esse vcto: 05/2/04 ( dia 5 do mês de fevereiro de 2.004) que conforme anexo Planilha de Divida fl.87 é o vencimento da prestação mensal e consecutiva de nº 181, a qual é citada na fl.304 2
3 pela Seguradora como tendo sido recebido por ela os prêmios das coberturas de MIP e DFI registrados nela. Portanto, peço à VSas que exerçam o que a Nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso XXXII, me garante: XXXII o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. [...]face às irregularidades acusadas por mim, peço que as mesmas sejam apuradas (Correição) para que a Justiça seja feita e, também, pela Transparência tão necessária nos atos administrativos praticados pelos envolvidos. Informações Adicionais e Negociações 25/03/2014 No âmbito da Lei de Acesso à Informação - LAI esta Controladoria-Geral da União realiza exame de recurso em terceira instância do Pedidos de Acesso NUP / [...] Houve comunicações outras (extra e-sic) entre a CEF e o requerente para a solução da demanda? Qual o papel da CEF nesse processo em particular em que houve a participação de terceira seguradora? Resposta à solicitação de informações adicionais 4/4/2014 A CEF esclarece que: no papel de Administradora do FCVS, por meio de Ouvidoria, foi consultada pelo demandante para informar se ao se cumprir o artigo 2º parágrafo 1º da MP nº 478, de 29/12/2009, a Bradesco Auto RE Cia de seguros fez constar o seu nome na entrega da documentação exigida. a consulta se trataria de evento em regulação e, com este processo, o demandante tentava obter as garantias dispostas na hoje extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro do Sistema Financeiro da Habitação - ASH/SFH. em resposta aos seus questionamentos, mais especificamente em 27/08/2013, informamos ao demandante que, no cadastro da extinta ASH/SFH, de fato, constava o registro de operação em seu nome. Acreditamos que decorrente da nossa resposta o demandante abriu nova Ouvidoria, uma vez que agora tinha certeza da existência de registro de operação averbada em seu nome junto ao FCVS Garantia (vide anexo declaração hab _50160 ), para requerer agora as cópias desses documentos e que se referiria à averbação da sua operação indicada, por ele, como equivocada. Esclarecemos que respondemos aos questionamentos do demandante com o fornecimento dos registros que dispomos ao seu respeito. Informamos que outros questionamentos e consultas se sucederam desde então, sempre direcionados a essa Administradora do FCVS pelo cliente quando, em quaisquer dessas tramitações, não faltamos com a nossa responsabilidade e dever de atendê-lo satisfatoriamente. Desses questionamentos, entendemos que além de processo administrativo (PAC nº / ) em andamento junto à 3
4 SUSEP e reclamações junto ao BACEN, tendo como réu a Bradesco Auto/RE Cia de Seguros, a meta almejada pelo demandante seria apenas obter - junto à Administradora do FCVS - os elementos totais e possíveis para subsídios e sucesso dessa sua lide. A conclusão é que o demandante tentaria ainda, segundo ele mesmo, exigir os seus direitos de obter informações a seu respeito para acusa a Bradesco de fornecimento de documentação incompleta de sua operação a Administradora do FCVS, uma vez que esta desconformidade em relação a seu financiamento justificaria a possível falta de averbação em 01/2004, com consequente e certa negativa desse pleito (ou cobertura) referente a garantia securitária. Esta operação estaria averbada junto, hoje, ao FCVS garantia, tendo como resultado negativa do seu pleito, razão pela qual o levou à denúncia dos fatos á SUSEP e posteriormente ao BACEN. No entanto, esta Administradora do FCVS não identificou qualquer pleito por cobertura securitária iniciado pelo demandante junto ao FCVS garantia e, consequentemente, não conhece qualquer indeferimento de cobertura ao citado cliente por essa unidade. 2. É o relatório. ANÁLISE: 3. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2012, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7724/2012, in verbis: Lei nº /2012 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o 4
5 requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 4. O pedido é de natureza pessoal e envolve demanda sobre tramitação de processo, documentos, direitos e deveres na área de seguros e garantias do Sistema Financeiro da Habitação. Interessa diretamente ao demandante e às partes relacionadas no próprio pedido. 5. Quanto ao mérito, verifica-se que o objeto específico é obter subsídios da CEF, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, para demanda judicial particular que envolve garantias para a amortização de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 6. A CEF, no nosso entendimento, interpreta e responde ao pedido e aos recursos com razoabilidade. Há, inclusive, atendimento de demanda semelhante do requerente em outros canais da instituição (Ouvidoria e Agência). Dessa maneira, não se identifica negativa ao pedido e o próprio cidadão não apresenta esta queixa. 7. Poderá o cidadão, diante da natureza de sua demanda, buscar mais informações e com maior objetividade perante a CEF para a satisfação do seu direito. CONCLUSÃO: 8. De todo o exposto, opina-se pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, uma vez que não houve negativa de acesso e por entender que o órgão demandado atendeu ao pedido com razoabilidade. ROMUALDO ANSELMO DOS SANTOS Analista de Finanças e Controle 5
6 D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº / , direcionado à Caixa Econômica Federal - CEF. JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO Ouvidor-Geral da União 6
7 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 1584 de 08/05/2014 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Parecer sobre recurso em 3ª instância - LAI Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor Assinado Digitalmente em 08/05/2014 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: f04b025_8d138fe5e90b6b8