A Diretoria Nacional do SINPAF requisitou na Justiça tutela de urgência com o objetivo de suspender os efeitos das Resoluções 22 e 23/2018 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
Nesta semana, os processos da Codevasf e da Embrapa foram distribuídos para a 17ª e 9ª Varas Federais, respectivamente.
Publicadas em janeiro de 2018, as Resoluções 22 e 23 da CGPAR alteram regras dos planos de saúde em 147 estatais e contrariam a legislação, pois interferem em temas cuja competência é da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Essas medidas também diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes nesse custeio. As normas determinam que, nas futuras negociações, a previsão constante em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem qualquer detalhamento.
Dessa forma, toda criação e alteração de regras serão feitas unilateralmente pelas direções das empresas, sem qualquer possibilidade de negociação com os trabalhadores.