MPE tem posse antecipada em MT; lista tríplice terá votação eletrônica
Posse era realizada em março e passou para fevereiro
Alterações na Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) preveem a antecipação da posse no cargo do procurador-geral de Justiça e também a forma como se dará sua substituição ele se afastar para concorrer à recondução ao cargo.
As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 651 sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 14 de janeiro e que foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (15).
A LC 651, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça e aprovada pela Assembleia Legislativa, altera dispositivos da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010. Dentre as alterações, o artigo 8º da LC 416 teve os parágrafos 1ª, 3ª 6º e 14º e o inciso VII do parágrafo 4º modificados com nova redação.
O novo texto antecipou o mês de posse do novo procurador-geral de Justiça, conforme previsto no parágrafo 14, do artigo 8º da LC 416. Antes, a posse ocorria na primeira quinzena de março em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. A partir da alteração, a posse ocorrerá na primeira quinzena do mês de fevereiro do ano subsequente à eleição.
A eleição do procurador-geral de Justiça foi mantida para a primeira quinzena de dezembro do ano anterior ao que terminar seu mandato. Porém, foi alterado o período da convocação da eleição pela Imprensa Oficial da primeira quinzena de outubro para a segunda quinzena do mesmo mês, e o prazo para o registro das candidaturas foi reduzido de 10 para cinco dias.
O procurador-geral de Justiça é escolhido após formação de uma lista tríplice encaminhada ao governador do Estado, responsável pela nomeação. A lista tríplice é composta pelo mais votado entre promotores e procuradores de Justiça.
A lista tríplice será constituída mediante voto obrigatório, pessoal e secreto dos membros do quadro ativo da carreira do Ministério Público, em até 3 nomes. A eleição ocorrerá em "hora e local indicados em ato convocatório da Comissão Eleitoral a ser divulgado pela Imprensa Oficial na segunda quinzena de outubro, fato que dará início ao prazo de 05 (cinco) dias úteis para o registro das candidaturas", diz o parágrafo 1º do Artigo 8º.
Houve também alteração em relação ao substituto do chefe do Ministério Público, que se afasta das funções para concorrer à recondução do cargo. Conforme o parágrafo 3º da LC 416, ele seria substituído apenas pelo membro mais antigo do Conselho Superior não-postulante ao cargo. Agora, o novo texto prevê, também, que ele possa ser substituído por um membro do Conselho escolhido entre seus integrantes, "ou, não o sendo, pelo mais antigo Conselheiro não postulante ao cargo".
A votação para a escolha do novo procurador-geral de Justiça, que antes era feita em cédula rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral, com a alteração do parágrafo 6º do artigo 8º da LC 416, o voto será "exercitado por meio eletrônico, em sistema próprio, disponível para votação durante 72h (setenta e duas horas) anteriores à apuração". Antes, a remessa das cédulas aos eleitores era feita no trigésimo dia anterior à eleição. A cédula exibia os nomes dos candidatos por ordem alfabética, antecedidos dos espaços apropriados a receber o sinal indicativo da escolha.
Outro ponto que sofreu mudanças pela LC 651, diz respeito às reuniões do Conselho Superior. Foi acrescentado o parágrafo 5 na LC 416, que estabelece que "O Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o seu Regimento Interno." A LC traz adequações em seus artigos em relação à nomenclatura utilizada. Por exemplo, a publicação dos atos do MPMT, que antes utilizava o Diário Oficial do Estado, e que agora utiliza o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Outra Lei Complementar, a de nº 89/2019, aprovada no dia 18 de dezembro passado pela Assembleia Legislativa, foi parcialmente vetada pelo governador Mauro Mendes, conforme a Mensagem 05/2020, enviada ao presidente da ALMT, Eduardo Botelho (DEM). A LC 89/2019 também alterava dispositivos da LC 516, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.
No artigo 71, foi vetado o inciso V. Originalmente este artigo trata das atribuições processuais do procurador-geral de Justiça. Segundo o inciso V, cabe ao procurador-geral exercer as atribuições dos incisos II e III do Art. 129 da Constituição Federal (promoção de inquéritos e ações civis públicas) quando a parte reclamada for o governador do Estado, os presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas. Esta parte foi modificada na LC 89, que incluiu como passíveis da ação os membros da Mesa Diretora da ALMT, e não apenas o presidente, o que foi vetado pelo governador.
A LC 89 também acrescentou o inciso XVIII no artigo 71, que incluía o deputado estadual como "autoridade reclamada", a quem deveria "ser ajuizada a competente ação, por ato praticado em razão de suas funções, ainda que não estejam mais as exercendo". Tal inciso foi vetado pelo governador Mauro Mendes.
Na mensagem encaminhada à ALMT, o governador escreveu: "instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo veto parcial ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com as razões a seguir, as quais acompanho integralmente".
Segundo o governador, quando a autoridade reclamada for Deputado Estadual, identifica-se que os dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa padecem de vício de constitucionalidade. "Isso porque os propostos incisos V e XVIII do art. 71 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, não foram objeto do Projeto de Lei inicial, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, ao passo que sobrevieram das Emendas Parlamentares nº 02 e 03 apresentadas por lideranças partidárias, ou seja, identifica-se um vício formal de iniciativa nos dispositivos ora aprovados, motivo pelo qual pugna-se pelo veto por parte do Poder Executivo Estadual", justificou o governador.
Segue o governador Mauro Mendes, como justificativa para o veto parcial da LC 89/2019: "Não se contesta, por outro lado, a válida intenção da Casa de Leis com as propostas lançadas nas sobreditas emendas, contudo, as modificações que se pretende implementar carecem de amadurecimento em nível Institucional, tanto é que proposição semelhante à redação aprovada pela Assembleia Legislativa no inciso V fora apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça ao Colégio de Procuradores do MPMT para apreciação antes do encaminhamento oficial ao Poder Legislativo, que acabou, como já mencionado, não sendo incluído no Projeto de Lei Complementar".