Lei Complementar nº 43/1999 Data da Lei 11/08/1999
Art. 1º O comércio varejista de combustíveis e lubrificantes será exercido no estabelecimento denominado "Posto de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes".
Art. 2º O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes é o estabelecimento que se destina:
I – à venda no varejo de combustíveis e lubrificantes, aí compreendidos:
a)	gasolina automotiva;
b)	álcool etílico e metílico;
c)	gás nas seguintes modalidades: gás natural, "biogás";
d)	querosene iluminante;
e)	óleo diesel e óleos lubrificantes automotivos;
f)	aditivos;
II – ao atendimento de outras atividades suplementares, aí compreendidos:
a)	suprimento de água e ar;
b)	serviços de troca de óleos lubrificantes automotivos;
c)	lavagem e lubrificação de veículos;
d)	guarda e estacionamento de veículos;
e)	serviços de alinhamento de direção, balanceamento de rodas e de regulagem eletrônica de motores automotivos;
f)	comércio de acessórios e peças de pequeno porte e fácil reposição;
g)	comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos;
h)	comércio de pneus, câmaras de ar e prestação de serviços de borracheiro;
i)	venda de jornais, revistas, mapas e roteiros turísticos, artigos de artesanato, suvenires, cigarros, cafés, gelo, refrigerantes, bebidas alcoólicas não fracionadas, sorvetes e confeitos;
j)	locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassetes;
k)	venda de flores e plantas naturais e artificiais.
Parágrafo único. Na hipótese do Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes não ostentar a marca de qualquer companhia distribuidora, este deverá afixar uma placa, em local visível ao consumidor, cujas dimensões serão estipuladas pelo poder público competente, informando a origem da aquisição dos produtos.
Art. 4º Será permitido ao Posto de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes o exercício de outras atividades econômicas não elencadas no artigo anterior, desde que atendidas as normas gerais do licenciamento, respeitados a Lei Orgânica e o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As atividades a que se referem o caput deste artigo deverão constar obrigatoriamente do Alvará de Licença para Estabelecimento.
Art. 5º Será permitido a terceiros o exercício das atividades suplementares elencadas no inciso II do art. 2º desta Lei Complementar, bem como de outras atividades, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo anterior e mediante licenciamento específico.
Art. 6º A atividade do comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados será permitida nos estabelecimentos de que trata esta Lei Complementar, sendo vedada a venda de medicamentos e de bebidas alcoólicas fracionadas.
Art. 10. Os Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes devem respeitar as normas de segurança contra incêndios e pânico em vigor, obrigando-se ainda a manter:
I – extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio em quantidade suficiente e convenientemente localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento;
II – perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento;
III – em lugar visível, um mapa turístico da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 11. A licença para o estabelecimento será concedida através de alvará, respeitando-se os procedimentos instituídos no art. 8º desta Lei Complementar e do Decreto 14071/95.
Art. 12. Fica proibida a colocação de mesas e cadeiras nas áreas externas dos estabelecimentos que trata esta Lei Complementar.
Art. 13. Os Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes deverão manter fixado, em local visível ao consumidor, uma placa, com dimensões a serem definidas pelo poder público competente, indicando os preços dos combustíveis.
Art. 14. A desobediência aos dispositivos contidos nos arts. 3º, 10, 12 e 13 da presente Lei Complementar sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.