Escola particular cobra taxa ilegal para matricular criança com síndrome de down - Vida Mais Livre
Uma escola de educação infantil de São Paulo pediu à mãe de uma criança de dois anos, que tem síndrome de down, o pagamento de um adicional na mensalidade para receber o menino. O valor seria utilizado na contratação de um profissional para acompanhar o menino durante o período em que estivesse na escola.
Os valores da mensalidade mais o adicional referente à contratação de um profissional foram enviados a Mônica por e-mail pela escola. De acordo com o email enviado, caso a mãe optasse por matricular o filho em meio período, os custos seriam R$ 630 da mensalidade mais R$ 300 relativos ao auxiliar; se decidisse pelo período integral, os valores seriam R$ 970 mais R$ 500.
Em nota, a Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência) destaca que o artigo 209 da Constituição Federal de 1988 esclarece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas pela instituição as normas gerais da educação nacional, previstas na LDB. Atualmente, o artigo 58 define que "entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação". A Meta 4 do PNE (Plano Nacional de Educação), que aguarda votaçao no Senado, pede, entre outras coisas, a retirada da expressão "preferencialmente" e propõe a universalização do atendimento a portadores de deficiência em instituições do ensino regular.