Femotiba leva ao MP suspeita de irregularidade na merenda escolar de Curitiba - Blog do Esmael
Femotiba leva ao MP suspeita de irregularidade na merenda escolar de Curitiba
* Entidade vê superfaturamento nos contratos entre a prefeitura e a Risotolândia
O presidente da Femotiba (Federação dos Moradores de Curitiba), Edson Feltrin, disse que protocolou nesta segunda-feira (11) uma representação contra o prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), que se negou a prestar esclarecimentos à entidade sobre suposta irregularidade no contrato de fornecimento de merenda escolar ao município.
A suspeita levada hoje à promotora Vanessa Rabelo Câmara, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado, diz respeito a contrato celebrado entre a Risotolândia e a prefeitura de Curitiba.
Segundo Feltrin, a Femotiba havia requerido por escrito à prefeitura de CURITIBA a obtenção de cópias de contratos, empenhos, ordens de pagamentos mensais com a identificação do ordenador da despesa, as planilhas de custos, o número de alunos beneficiados.
A entidade de moradores pede que o Ministério Público investigue a denúncia de superfaturamento dos valores pagos nos contratos, pois estaria embutido um adicional de 6% (seus por cento), que seria o valor do ICMS, que para esta modalidade seria "isento".
A seguir, a íntegra da representação da Femotiba no MP:
MD. REPRESENTANTE DO MINISTà‰RIO PÚBLICO ESTADUAL – PROMOTORIA DE JUSTIà‡A DE PROTEà‡àƒO AO PATRIMà"NIO PÚBLICO DE CURITIBA !" PARANà.
FEMOTIBA !" Federação Democrática das Associações de Moradores, Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais de Curitiba, associação civil declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei Estadual 15.657/2007 e Lei Municipal de Curitiba n!º 11.860/2006, com estatuto social registrado sob n!º 983868 do 2!º Ofício Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Curitiba, inscrita no CNPJ sob n!º 07.331.387/0001-08, com endereço à Av. Luiz Xavier, n!º. 68, conjunto 1815, centro, Curitiba !" PR, sendo neste ato representada por seu Presidente, EDSON JOSà‰ FELTRIN, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR 8512, portador do RG n!º. 982.282-8, SSP/PR, inscrito no CPF sob n!º. 197.355.969-20, residente e domiciliado na cidade de Curitiba !" PR, vem, perante V. Exa., com fundamento nos incs. II, III e VI do art. 129 da Constituição Federal, e com vista a dar integral cumprimento à garantia consagrada no art. 5!º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, em observância dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, CF); bem como dos princípios e obrigações contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8666/93 e alterações), expor e ao final requerer:
A FEMOTIBA tem se manifestado e mobilizado a sociedade para intensificar a fiscalização dos Poderes Públicos e a prestação dos serviços públicos necessários à população. Neste contexto de ação é que a FEMOTIBA tem recebido por parte dos cidadãos denúncias e questionamentos quanto à s supostas irregularidades existentes nos contratos administrativos firmados entre o Município de Curitiba e a empresa denominada RISOTOLà'NDIA Indústria e Comércio de alimentos (CNPJ 76900463000171).
Esta empresa presta serviços à municipalidade, consistente no fornecimento de merenda nas escolas e CMEIS da rede pública de Curitiba. Vale relembrar que a empresa RISOTOLà'NDIA vem mantendo contratos com a Prefeitura de Curitiba, sendo que anos atrás o próprio Ministério Público instaurou procedimentos investigatórios, sob a suspeita de irregularidades na gestão dos contratos.
Então para cumprir seu papel de um "agente" fiscalizador do Poder Público, com o objetivo de efetuar análise da situação dos contratos de fornecimento de merenda escolar, a FEMOTIBA requereu por escrito à Prefeitura de CURITIBA a obtenção de cópias de contratos, empenhos, ordens de pagamentos mensais com a identificação do ordenador da despesa, as planilhas de custos, o número de alunos beneficiados. Um dos pontos a ser averiguado consiste na denúncia de superfaturamento dos valores pagos nos contratos, pois estaria embutido um adicional de 6% (seus por cento), que seria o valor do ICMS, que para esta modalidade seria "isento".
A negativa de órgãos da Prefeitura de Curitiba em fornecer a documentação requerida, além de ignorar o conteúdo garantidor do comando constitucional do direito de petição (art. 5!º, XXXIV, "a" da Constituição Federal), o que de per si já pode ser enquadrado como um ato ilegal e arbitrário, ainda pode vir configurar "Crime de Responsabilidade do Prefeito Municipal", sujeitando-o à s sanções do tipo penal previsto no art. 1!º, incs. XIV e XV, !§!§1!º e 2!º do Decreto-lei n!º 201/67, a saber:
Art. 1!º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
!§1!º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
!§ 2!º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Como o requerimento da FEMOTIBA foi indeferido sob um argumento que não se sustenta, haja vista, a legitimidade comprovada como entidade representativa e por não se tratar de satisfação de interesse pessoal, mas sim a entidade agiu no intento de fiscalizar o Poder Público, justamente, quanto à gestão regular ou não dos contratos mantidos com a empresa RISOTOLà'NDIA, sendo necessários os documentos requisitados para averiguar se a execução do contrato obedece a regularidade, se atende ou não ao interesse público. E se constatada alguma anomalia, a FEMOTIBA procederia o devido encaminhamento e representação perante as autoridades competentes.
Portanto, a FEMOTIBA, através da presente "representação" vem requerer a este à"rgão Ministerial que adote as providências necessárias requisitando junto à Prefeitura Municipal de Curitiba toda a documentação relativa aos contratos administrativos mantidos com a empresa RISOTOLà'NDIA, tendo como objeto o fornecimento de merenda escolar à rede pública municipal de ensino; e havendo elementos suficientes, que seja instaurado o competente procedimento investigatório, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades ocorridas na execução dos contratos; ainda por conseqà¼ência adotando as medidas de responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Curitiba !" 07 de julho de 2011.
EDSON JOSà‰ FELTRIN – PRESIDENTE
Protocolado na Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público à s 9,30 hs. Do dia 11.07.2011- Edson Feltrin- fone: 9994.2958