PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO IBAP/RJ - ACT 2019-2021
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 24 meses, iniciando-se em 1º de maio de 2019 e encerrando-se em 30 de abril de 2021 e abrange somente os empregados sindicalizados e aqueles que, mesmo não sendo sindicalizados, contribuam com o Custeio Sindical aprovado em assembleia da categoria, não sendo, contudo, suas disposições aplicáveis aos menores aprendizes, cujos contratos de trabalho reger-se-ão, exclusivamente, pelas normas específicas de tutela atinentes à espécie.
Parágrafo Único –A empresa se compromete a não realizar qualquer negociação com comissão de empregados ou negociações individuais.
Cláusula 2ª – Ultratividade do acordo
A ultratividade desde Acordo Coletivo de Trabalho fica contratada após o término de sua vigência, assegurando e representando direito adquirido, até que novo Acordo Coletivo de Trabalho seja firmado entre as partes,considerando o princípio da não regressividade, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Cláusula 3ª - Garantia de Emprego
Durante a vigência do Contrato Coletivo de Trabalho, a Empresa compromete-se a manter os seus empregados, ficando proibidas as demissões coletivas e individuais, mesmo em face da introdução de inovações tecnológicas.
Parágrafo 1º- Neste período, somente haverá rescisões contratuais decorrentes de justa causa, desde que comprovadas por meio de relatório emitido por comissão paritária composta por dois integrantes da Empresa e dois integrantes do Sindicato;
Parágrafo 2º - A empresa assegurará aos empregados que estiverem comprovadamente à 8 (oito) anos da aquisição do direito à Aposentadoria seja, por Tempo de Contribuição, por Idade ou Especial e que contém 10 (dez) anos de serviço ininterrupto na empresa e desde que sejam comunicadas por escrito das circunstâncias acima pelos empregados, a manutenção do emprego ou a indenização do valor correspondente a remuneração do período que faltar para a aposentadoria, excetuando-se os casos de demissão por justa causa;
Parágrafo 3º - A empresa signatária deste acordo manterá o trabalhador aposentado no regime especial na sua atividade, a qual gerou a aposentadoria;
Parágrafo 4º - A empresa se compromete a manter os trabalhadores, seja qual for a espécie de sua aposentadoria, em seu quadro de trabalhadores, sendo vedado a sua dispensa.
Cláusula 4ª – Reajuste Salarial
A tabela salarial da empresa signatária deste Acordo, vigente em
30.04.2019, serão reajustadas da seguinte forma:
I. Índice correspondente a 150% do ICV-DIEESE apurado no período
compreendido entre 1º de maio de 2018 e 30 de abril de
2019, a partir de 01.05.2019;
II. Índice correspondente a 150% do ICV-DIEESE apurado no período
compreendido entre 1º de maio de 2019 e 30 de abril de
2020, a partir de 01.05.2020, para os (as) empregados (as)
com contrato de trabalho vigentes nesta data.
Parágrafo Único –A empresa signatária garante a aplicação da tabela salarial vigente na data de admissão, para os (as) empregados (as) admitidos (as) após a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho.
Cláusula 5ª - Indenização por perda de Massa Salarial
A título de indenização por perda de massa salarial, apurada pelo DIEESE no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, a Empresa efetuará o pagamento em caráter indenizatório correspondente ao somatório das perdas por massa salarial no mesmo período, utilizando-se como base de cálculo o salário-base de maio/2019, acrescido de todos os adicionais, a ser pago após 10 (dez) dias da aprovação deste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Único -Os mesmos critérios do caput referente ao período de 01/05/2019 a 30/04/2020 serão aplicados e pagos a partir de 1º de maio de 2020.
Cláusula 6ª - PERCENTUAL A TÍTULO DE Progressão salarial
A Empresa compromete-se a efetuar a distribuição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de sua folha salarial bruta, a título de Progressão Salarial em 2018, 2019 e 2020.
Parágrafo Único – A distribuição referida no caput será aplicada a partir de janeiro de cada ano.
CLÁUSULA 7ª - BENEFÍCIOS
Os gastos com o plano de custeio de benefícios praticados pelas Empresas
signatárias deste Acordo serão reajustados nos mesmos moldes e valores do reajuste salarial definido na cláusula primeira deste Acordo.
CLÁUSULA 8ª - PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS
Cláusula 9ª - multa por alteração de data das férias e Parcelamento de Férias
Fica garantida ao empregado, após a marcação das férias ser aprovada pela empresa, 1 (uma) remuneração em caráter de indenização, caso as férias tenham a data de início alterada pela empresa.
Parágrafo 2º -Nos termos do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, reconhecendo os princípios da economia privada coletiva e de autodeterminação coletiva, as partes decidem fixar o parcelamento de férias dos
empregados maiores de 50 (cinquenta) anos nos mesmos moldes dos demais empregados.
Cláusula 10ª - Processo Permanente de Negociação
A Empresa compromete-se a realizar reuniões trimestrais com os sindicatos para o acompanhamento do cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, bem como para discussão e implementação de outras reivindicações, instaurando um sistema de negociação e contratação coletiva permanente.
Cláusula 11ª - Orientação Quanto à Coibição de Práticas Discriminatórias
Cláusula 12ª - Adicional por Tempo de Serviço
O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) será pago sob a forma de anuênios, conforme valores correspondentes na tabela abaixo, incidindo sobre o salário nominal do empregado e por ano de serviço prestado à Empresa.
Parágrafo Único: O mês-base para contagem do anuênio não se alterará, mesmo que o empregado tenha se afastado por licença médica durante o ano.
Cláusula 13ª - Auxílio-Alimentação
A partir da assinatura do presente Acordo o auxílio alimentação/refeição será estendido a todos (as) trabalhadores (as) das empresas signatárias e terá o valor unitário reajustado em 150% do IPCA alimentação fora de domicílio, por dois anos, sendo distribuídos 29 (vinte e nove) tíquetes, 13 vezes no ano.
Parágrafo 1º - Será mantida a concessão do auxílio refeição/ alimentação durante os períodos de licença médica, auxílio doença (inclusive por acidente de trabalho) e licença maternidade.
Parágrafo 2º -Aqueles que recebem o benefício em cartão eletrônico terão direito a um cartão adicional para movimentação do saldo dos 29 (vinte e nove) tíquetes mensais.
Parágrafo 3º - Além dos tíquetes previstos no caput desta cláusula, as Empresas deverão conceder no período de férias do (a) trabalhador (a) uma carga extra de 29 (vinte e nove) tíquetes.
Cláusula 14ª – Cesta Natalina
A Empresa concederá aos empregados, na ocasião do pagamento da última parcela do 13º salário um crédito de 29 (vinte e nove) tíquetes-alimentação.
Cláusula 15ª - Café da Manhã
Cláusula 16ª - Adicional de Penosidade
CLÁUSULA 17ª - adicional DE periculosidade
Cláusula 18ª - Adicional de Insalubridade
A Empresa signatária deste acordo se compromete a efetuar o pagamento do adicional de Insalubridade em rubrica própria, tendo como base de cálculo a remuneração do empregado no mês de referência.
Parágrafo 1o - O pagamento mensal do adicional de insalubridade fica limitado aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) segundo o grau de insalubridade classificados conforme os níveis máximo, médio e mínimo.
Parágrafo 2º -O pagamento mensal do Adicional de Insalubridade fica limitado aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) segundo o grau de insalubridade classificados conforme os níveis máximo, médio e mínimo.
Cláusula 19ª - Horas Extras
As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento). Aquelas trabalhadas em dias de repouso, domingo, feriado, de dispensa coletiva,sábados e dias compensados por interesse da empresa,serão remuneradas com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), considerando-se como base de cálculo o salário percebido pelo empregado no mês de pagamento.
Parágrafo 1° - Na hipótese de o empregado vir a prestar serviços em horário destinado ao repouso, desde que não imediatamente anterior ou posterior à sua jornada normal de trabalho, ser-lhe-á garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras.
Parágrafo 2° - Para fazer jus ao recebimento de horas extras, os empregados que se encontram na condição de "Isento de Marcação", junto ao controle de frequência, deverão optar pelo regime de "Marcação Normal".
Parágrafo 3° - As horas extras somente serão compensadas com a concordância do empregado e, nesse caso, as horas de folga a serem compensadas deverão ser calculadas na mesma proporção da previsão do pagamento em pecúnia.
Parágrafo 4° - Serão consideradas como extras as horas além da jornada normal de trabalho, para realização de cursos, treinamentos, trabalhos diversos, bem como as horas destinadas ao deslocamento, quando fora da jornada normal de trabalho do empregado, para realização das atividades supracitadas.
Parágrafo 5° -Quando da convocação prévia do empregado para realização de trabalho extraordinário em finais de semana e/ou feriados, em que por quaisquer motivos os trabalhos sejam cancelados, será garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras, desde que o empregado não seja comunicado do cancelamento até as 16:30h do dia útil antecedente ao início da convocação.
CLÁUSULA 20ª - HORAS de trajeto
A empresa se compromete a computar na jornada de trabalho dos(as) empregados(as) o tempo despendido na ida e no retorno dos trajetos até os locais de serviços de difícil acesso, e não servidos por transporte público regular compatível com os horários de entrada e saída da prestação dos serviços.
Cláusula 21ª - Adicional Noturno
A Empresapagará o Adicional Noturno a todos os seus empregados que percebam este direito. A hora noturna será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Serão consideradas noturnas todas as horas contadas a partir de 22h00min até o encerramento das atividades do trabalhador, mesmo que adentrem o período diurno.
Cláusula 22ª – Auxílio-Transferência
Cláusula 23ª - Auxílio Provisório de Transferência
A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.
Cláusula 24ª - Adiantamento de Férias
Parágrafo 2º - O empregado, quando da marcação das férias, poderá ainda solicitar à empresa um crédito de até 1 (uma) remuneração, a qual poderá ser parcelada em até 12 vezes iguais, sem juros.
Cláusula 25ª - Gratificação de Férias
Cláusula 26ª - Desconto do Adiantamento de Férias
Cláusula 27ª - PERFORMANCE ORGANIZACIONAL
A título de performance organizacional, será concedido anualmente um abono salarial, proporcional ao cumprimento das metas globais e setoriais da empresa contratante Furnas Centrais Elétricas e da empresa signatária deste acordo coletivo de trabalho, previamente definidas e negociadas até 31 de outubro de 2019 e de 2020, respectivamente, com as entidades sindicais. Os referidos abonos serão pagos no mês de janeiro de 2020 e em janeiro de 2021.
Parágrafo 2º - As Diretorias da Empresa signatária deste acordo e de Furnas empreenderão todos os esforços no sentido de ampliar progressivamente os valores a serem pagos a título de performance organizacional, no sentido de se buscar 4 (quatro) remunerações.
Cláusula 28ª - Exames de Saúde Periódicos
Cláusula 29ª - Afastamento por Enfermidade ou Acidente de Trabalho e Readaptação profissional
Cláusula 30ª - Assistência Médica e Odontológica
A Empresa compromete-se a subsidiar integralmente convênio amplo de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica – Plano Empresa, sem limites de carência, com atendimento em todo o território nacional e sem burocracia para autorizações de Consultas, Exames, Cirurgias, Internações e Procedimentos Médicos Gerais. A acomodação do convênio de Assistência Médica e Hospitalar deve ser em apartamento.
CLÁUSULA 31ª - inclusão dos pais no Plano Médico Assistencial
Cláusula 32ª - Reembolso de Medicamentos
A Empresa reembolsará os empregados e seus dependentes, sem limite anual, 100% (cem por cento) das despesas com medicamentos constantes de todas as receitas médicas.
Cláusula 33ª - Escola Técnica de Aprendizagem
Cláusula 34ª - Liberação de Ponto após Viagem a Serviço da Empresa
Clausula 35ª – Licença de Pagamento
Cláusula 36ª - Compatibilização do Horário das Áreas Regionais com o Escritório Central
CLÁUSULA 37ª – AUXÍLIO-CRECHE / PRÉ-ESCOLA / BABÁ
A Empresa signatária deste acordo concorda com a concessão do Auxílio-Creche / Pré-Escola / Babá para dependentes, filhos(as) e enteados(as) com guarda judicial de um dos cônjuges, dos seus empregados com idade compreendida entre quatro meses e seis anos e onze mesese 29 (vinte e nove) dias, resguardando o período letivo, mediante reembolso de 100% (cem por cento) da mensalidade da instituição/salário da babá.
Parágrafo 1° - A aplicação desse benefício somente terá validade após o período de concessão da licença-maternidade e, também, nos casos em que a empregada tenha optado pela prorrogação do período da Licença-Maternidade (Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008).
Parágrafo 2° - A concessão desse benefício durante o período de licença-maternidade somente será admitida caso a mãe não tenha condição de saúde, devidamente comprovada pela área de saúde da Empresa, para cuidar do dependente.
Parágrafo 3° - Caso o empregado opte pelo auxílio-babá, será necessário apresentar anualmente o registro em carteira profissional e, mensalmente, o comprovante de pagamentos e recolhimentos do INSS, sendo reembolsáveis somente as despesas de uma única babá por empregado, independente do número de filhos.
Parágrafo 4° - As Empresas do Sistema Eletrobras que concedem o auxílio-babá em condições mais favoráveis do que as apresentadas nos parágrafos acima, as manterão, desde que os beneficiários já estejam cadastrados no momento da assinatura do presente acordo.
Parágrafo 5° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Creche/Pré-Escola:
1 (uma) matrícula por ano letivo;
12 (doze) mensalidades, nela incluídas eventuais taxas;
A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus dependentes com material escolar.
Parágrafo 6° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Babá:
O salário mensal da profissional contratada;
Os recolhimentos mensais ao INSS referentes à profissional contratada;
O décimo terceiro salário da profissional contratada;
Férias e demais encargos sociais referentes à profissional contratada.
Despesas com transporte da empregada.
Parágrafo 7° - A Empresa manterá os benefícios dessa cláusula nos anos letivos de 2019 e 2020.
CLÁUSULA 38ª - AUXÍLIO EDUCACIONAL
A Empresa concederá o reembolso integral das mensalidades de cursos de ensino de nível fundamental, nível médio, técnico, pós-médio, nível superior, pós-graduação e idiomas, para seus empregados e seus dependentes, filhos(as), enteados(as) com guarda judicial de um dos cônjuges.
Parágrafo 1° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio Educacional:
A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus empregados e dependentes com material escolar.
A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes referentes a transporte e alimentação.
A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes referentes à moradia, desde que esta seja em localidade diferente da residência do funcionário e seja na cidade da instituição de ensino.
Parágrafo 2° -A Empresa manterá os benefícios dessa cláusula nos anos letivos de 2019 e 2020.
Clausula 39ª - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
A Empresa reembolsará integralmente, aos empregados que tenham dependentes legais portadores de necessidades especiais, as despesas devidamente comprovadas com serviços de ensino pedagógico, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia sem limites quanto ao número de sessões e quaisquer tipos de internações.
As despesas cobertas pelo benefício, devidamente comprovadas, inclusive por documentos exigidos pelo Fisco quando for o caso, são exclusivamente as relacionadas nas alíneas abaixo:
a) Hospedagem de acompanhante doméstico, quando houver impossibilidade completa de locomoção exclusivamente do dependente;
b) Ensino pedagógico: taxa de matrícula, mensalidade, taxa de material, transporte e uniforme;
c) Fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e psicopedagogia sem limite de sessões;
d) Atividades extracurriculares: ginástica, natação, informática, musicoterapia, arteterapia, dançaterapia, cantoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional.
Cláusula 40ª - Bolsa de Transferência
Parágrafo 1º - A Empresa incluirá no "PROJETO SINTONIA/ERP-SAP" o número de postos vagos, especificando a função e o local.
Parágrafo 2º - A Empresa compromete-se a promover um remanejamento interno para preenchimento de cargos vagos, antes da nomeação e efetivação de mão-de-obra concursada.
Parágrafo 3º - A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.
Parágrafo 4º - A Empresa garantirá a participação das Entidades Sindicais nas questões relacionadas ao cumprimento dessa cláusula no que tange a realocação de empregados: horas extras, treinamentos, implantação de novas tecnologias, etc;
Parágrafo 5º - A Empresa revisará o quadro de referência de todas as áreas de trabalho, com a finalidade de viabilizar a mobilidade dos trabalhadores.
Cláusula 41ª - Salário Substituição e REMUNERAÇÃO PARA SUBSTITUTOS
Fica garantida a todos os empregados, a título de Salário Substituição, a percepção da diferença entre sua remuneração normalmente recebida e a remuneração global do empregado substituído, sejam gerentes, assessores ou profissionais com enquadramento salarial superior ao seu no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.
Parágrafo 1o - A diferença de que trata o caput será pago na proporção dos dias efetivamente substituídos, e será devida quando a substituição for igual ou superior a 01 (um) dia.
Parágrafo 2o - Fica garantido aos substitutos, referidos no caput, uma remuneração regular equivalente a no mínimo 80% da remuneração percebida pelo titular.
Cláusula 42ª - Recrutamento Interno
Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado na mesma localidade, o prazo de liberação será, no máximo, de 30 (trinta) dias a partir do resultado final do recrutamento;
Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado em localidade diferente, o prazo de liberação deverá ser ajustado entre as áreas cedentes e cessionárias.
Cláusula 43ª - Diárias de Viagem
Parágrafo 3º - A Empresa se compromete a convocar as Entidades Sindicais para discutir qualquer alteração na Norma Interna referente a Diárias de Viagem.
Cláusula 44ª - Sobreaviso
Parágrafo 1º - A Empresa manterá em todas as suas estações de trabalho e em todos os dias da semana, equipes com empregados de todas as funções existentes nessas localidades, organizando uma escala anual conjuntamente com os empregados.
Parágrafo 2º -É assegurado um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso na hipótese de o empregado ser escalado em dias de repouso e feriado.
Parágrafo 3º -No caso de ocorrer qualquer necessidade de atendimento a atividades da Empresa fora da jornada normal de trabalho, é vedada a convocação de empregados que estiverem fora da escala de Sobreaviso
Cláusula 45ª - Direito de Informação
A Empresa assegurará aos empregados o acesso às informações referentes a sua pessoa e cargo, aí incluídos os critérios de avaliação e progressão funcionais utilizados pela mesma, inclusive as contidas no sistema "PROJETO SINTONIA/ERP-SAP".
Cláusula 46ª - CIPA
Cláusula 47ª - Lanche para Empregados que TrabalhAm em Período Noturno
CLÁUSULA 48ª - PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO
A Empresa se compromete a realizar o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário no mês de janeiro de cada ano.
Cláusula 49ª - 13º Salário para LICENCIADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA
Cláusula 50ª - Função Acessória
Parágrafo 2º - A Empresa garantirá assistência jurídica, sem ônus para o empregado, em caso de acidente no exercício de sua função acessória, não caracterizando falta grave perante o CNT.
Cláusula 51ª - Condições Ambientais
Cláusula 52ª - DIRIGENTES E Representantes Sindicais
Os Empregados serão liberados sem prejuízo de suas respectivas remunerações recebidas por ocasião da liberação, incluindo todos adicionais inerentes à atividade exercida, benefícios e vantagens percebidas;
Serão mantidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do(a) empregado(a) durante a liberação, as atividades laborais da última função na empresa e os agentes agressivos correspondentes;
A) Serão liberados 2 (dois) Empregados para a Entidade Sindical, desde que esta represente no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores nesta Empresa;
B) Será liberado mais 1 (um) Empregado para cada conjunto de 200 (duzentos) Trabalhadores além dos 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores elencados no item anterior, sendo que o total de Empregados liberados não excederá o quantitativo de 10 (dez) Dirigentes;
C) Serão liberados além dos Empregados elencados nos itens "a" e "b" mais 2 (dois) Trabalhadores para que exerçam funções de Dirigentes na Federação ou na Central Sindical, à qual o Sindicato esteja filiado.
Parágrafo 3º -Será criada norma, que regulamentará a evolução salarial dos Dirigentes Sindicais e Representantes Sindicais, a qual deve ser aplicada a partir de 1º de maio de 2015. As Empresas que já possuem a regulamentação da evolução salarial normatizada, deverão adequar-se à norma que trouxer melhor benefício ao dirigente ou representante sindical.
Cláusula 53ª - Contribuição Assistencial / Retributiva
CLÁUSULA 54ª - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO / SINDICATOS – DESCONTO / REPASSE
Cláusula 55ª – Negociações do Acordo Coletivo
Cláusula 56ª - Quadro de Avisos
Cláusula 57ª - Comitê Permanente de Prevenção de Acidentes
A Empresa signatária deste acordo juntamente com a Tomadora de Serviços Furnas compromete-se a criar um Comitê Permanente de Prevenção de Acidente, com a participação de 2 (dois) membros indicados pela União Intersindical Furnas, de modo a continuar promovendo a participação da mesma nas atividades, programas e veículos de comunicação voltados à Segurança do Trabalho e à Saúde Ocupacional.
Parágrafo1º - Este Comitê terá ciência das ações relevantes em Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional em curso na Empresa, através de reuniões periódicas, de pauta e data específicas, com o Comitê de Segurança e Saúde Ocupacional, composto por representantes das Diretorias, além dos Departamentos de Segurança e Higiene Industrial e de Saúde da Empresa signatária deste acordo e de Furnas.
Cláusula 58ª - Reuniões TRImestrais
Serão realizadas reuniões trimestrais na vigência deste ACT 2019/2021 entre as entidades sindicais, Assessoria da Diretoria de Administração/Área de Recursos Humanos, com datas e locais acordados entre os mesmos, como também reuniões eventuais de acordo com a demanda destas entidades.
Parágrafo Único - As reuniões eventuais serão realizadas exclusivamente com o(s) Sindicatos(s) que a convocarem, visando tratar de assuntos específicos determinados em pauta previamente determinada.
Cláusula 59ª - Seguro de Vida em Grupo
Cláusula 60ª - Custo Habitação, Água e Energia Elétrica
Parágrafo 4º -Os empregados que ajuizaram Reclamação Trabalhista para obter a devolução dos valores descontados, a cessação da cobrança da Taxa de
Ocupação, assim como o salário "in natura" dão plena, rasa e geral quitação, para nada mais pretender, seja a que pretexto for, referente aos valores até então pagos a esse título.
Cláusula 61ª - Internet
Cláusula 62ª - Assistente Social
CLÁUSULA 63ª - CONVÊNIO SESI / SENAI/ escolas técnicas
Cláusula 64ª - Prisma
Cláusula 65ª - Transporte
A Empresa compromete-se a viabilizar transporte gratuito para todos os trabalhadores, indistintamente, da residência do empregado até o local de trabalho.
Parágrafo 1º- Não sendo possível o transporte gratuito, a Empresa compromete-se a fornecer o vale combustível;
Parágrado 2º- A empresa se compromete a reduzir para 0,50 % (meio por cento) do salário-base o desconto relativo ao custo com o vale transporte (municipal e intermunicipal) do empregado.
Cláusula 66ª - Fundação Real Grandeza
A Empresa apresentará às Entidades Sindicais, no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, uma proposta de Plano de Previdência Complementar, vinculado à Fundação Real Grandeza, a ser disponibilizado a todos os seus trabalhadores prestadores de serviço.
Cláusula 67ª - Gratificação de Instrutoria
Cláusula 68ª - Caixa de assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear- CAEFE
A Empresa signatária deste acordo compromete-se a viabilizar convênio com a CAEFE(Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas), viabilizando a oferta de serviços eficientes voltados para promover a saúde, o bem estar e o desenvolvimento social dos seus associados.
clÁusula 69ª - Tarifa Bancária
Cláusula 70ª - Atividades Sindicais
Cláusula 71ª - Orientação Quanto à Coibição de Práticas Discriminatórias
Cláusula 72ª – Garantia de emprego às vésperas da aposentadoria
A Empresa compromete-se a não demitir, salvo em caso de justa causa, o empregado que esteja a 8 (anos) anos ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria integral.
Cláusula 73ª - Incentivo PERMANENTE à Aposentadoria
Cláusula 74ª -ISONOMIA
A Empresa compromete-se a conceder em pecúnia, a partir da data de assinatura deste acordo, todos os benefícios econômicos e sociais que constam nos Acordos Coletivos Nacionais e Específicos da Tomadora de Serviços, inclusive a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), usando para cálculo os mesmos critérios do que é praticado aos empregados da tomadora de serviços. Esta prática de isonomia será aplicada com fulcro na OJ 383 do TST.
Parágrafo Único - A Empresa indenizará, ainda, o passivo a todos os trabalhadores, usando como base de cálculo a somatória dos benefícios referidos no caput dos últimos 5 (cinco) anos. A data de referência para a retroatividade também será a da assinatura do acordo, citada no caput.
Cláusula 75ª - Estímulo ao desenvolvimento Pessoal dos Empregados
Cláusula 76ª - Programa de treinamento
Cláusula 77ª - Higienização de EPI
Cláusula 78ª - atestado de Acompanhamento a dependentes
CLÁUSULA 79ª - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Cláusula 80ª – COMPLEMENTO AUXÍLIO DOENÇA
O empregado que estiver afastado e em decorrência de tal fato receber algum benefício da Previdência Oficial(auxílio doença e auxílio de acidente de trabalho) perceberá a complementação de remuneração, inclusive a do décimo terceiro salário, no valor correspondente à diferença entre a sua remuneração mensal, e o benefício recebido pela Previdência Social a título de Auxílio Doença/Acidente de Trabalho.
Parágrafo 1º -No caso de empregado aposentado pelo INSS que permaneça trabalhando na empresa, o valor do complemento remuneratório corresponderá a diferença entre a sua remuneração mensal e o valor recebido como benefício pela Previdência Social;
Parágrafo 2º - O empregado receberá a complementação de remuneração integral enquanto perdurar o seu afastamento;
Parágrafo 3º - Quando o médico do trabalho indicar o Pedido de Prorrogação/Reconsideração/Recurso e houver indeferimento por parte do INSS, a empresa assumirá o valor do complemento pago ao empregado;
Cláusula 81ª – Licença-Maternidade
Cláusula 82ª - CUIDADOR SOCIAL
A Empresa signatária deste acordo se compromete a reembolsar aos seus empregados as despesas com cuidador social para os seus dependentes, mediante apresentação de laudo médico e recibo de pagamentos realizados a estes profissionais.
Cláusula 83ª – REEMBOLSO de Vacinas
A empresa signatária deste acordo se compromete a reembolsar as despesas com vacinas dos empregados e de seus dependentes, que forem devidamente comprovadas.
Cláusula 84ª - Valorização funcional
A Empresa compromete-se a efetuar o pagamento de gratificação de função no valor de 30% (trinta por cento) da remuneração do empregado que exerça a função de supervisor ou encarregado.
Cláusula 85ª - Atestado médico
CLÁUSULA 86ª – Auxílio FUNERAL
As Empresas do Sistema Eletrobras reembolsarão integralmente as despesas de funeral para os empregados, cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), enteado(a) com guarda judicial por um dos cônjuges, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, sogro ou sogra ou, na falta desses, para quem se responsabilizar pelo custeio do funeral dos trabalhadores e/ou seus dependentes.
CLáUSULA 87ª – Incentivo à prática desportiva
Visando à qualidade de vida e como incentivo às práticas desportivas, a Empresa acordante reembolsará 90% (noventa por cento) do custo com atividade desportiva aos empregados.
CLáUSULA 88ª – Profissional da Área MÉdica nas áreas regionais
A Empresa signatária deste acordo manterá no mínimo 2 (dois) profissionais da área médica durante o horário comercial em todas as suas áreas regionais.
Cláusula 89 – AUXÍLIO ÓCULOS
A Empresa concederá auxílio óculos aos empregados e seus dependentes, na vigência deste acordo coletivo de trabalho, limitado a um reembolso/ano para o titular e para cada dependente, conforme tabela abaixo:
Empregados e Dependentes
Valores em 01.05.2019
R$ 641,58
Parágrafo 1º - Os valores estabelecidos na tabela do caput desta cláusula terão a aplicação em 01/05/2020 correspondente a 150% sobre o índice do IPCA pleno medido no período compreendido entre 01 de maio de 2019 e 30 de abril de 2020.
Cláusula 90ª – Auxílio REGIONAL TEMPORÁRIO
A Empresa signatária deste acordo concederá o Adicional Regional Temporário – ART, pagamento suplementar ao salário concedido ao empregado que atua na Usina de Serra da Mesa, SE de Gurupi e na Usina de Manso, localidades estas que apresentam dificuldade para fixação de pessoal.
Parágrafo 1o -O pagamento do ART será efetuado mensalmente e será devido a partir do mês correspondente ao início da prestação dos serviços nas localidades citadas no caput;
Parágrafo 2o - O valor do ART corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário nominal do empregado acrescido do Adicional por Tempo de Serviço - ATS.
CLáUSULa 91ª – ergonomia (ler/dort)
CLáUSULa 92ª – RECURSO ADMINISTRATIVO
CLáUSULa 93ª – atribuições da comissão de ética e ouvidoria
Cláusula 94ª - FALTAS ABONADAS
b) Por 1 (um) dia na data de seu aniversário;
Cláusula 95ª - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS
A empresa deverá sujeitar os termos de rescisões contratuais dos seus empregados(as) à homologação com assistência do sindicato da categoria, detentor da base sindical do(as) empregados(as) junto ao Ministério do Trabalho, independente da modalidade de contratação e do tempo de serviço prestado.
Cláusula 96ª – termo de quitação anual
Os pagamentos efetuados por conta de termo de quitação anual das obrigações trabalhistas só podem produzir eficácia liberatória limitada aos valores efetivamente adimplidos das parcelas discriminadas, em respeito à garantia constitucional de acesso ao Judiciário.
Parágrafo 1o -O termo de quitação deverá estar necessariamente acompanhado de documentos comprobatórios para que a assistência do sindicato se realize;
Parágrafo 2o -Será pago pela Empresa ao Sindicato o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por termo, para subsidiar a estrutura que atenderá este serviço.
CLÁUSULA 97ª - INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
A Empresa signatária deste Acordo garantirá a participação das entidades sindicais signatárias durante os estudos e implantação dos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos empregados, garantindo o emprego, a saúde e a segurança dos trabalhadores, atendendo todos os critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a qualidade dos serviços prestados e a adoção de outras providências que se fizerem necessárias para a eliminação de efeitos.
Parágrafo 1º: O processo de requalificação, treinamento e adequação em função de reestruturação decorrente de implantação de processos de inovações tecnológicas, deverá prioritariamente atender ao trabalhador no que diz respeito à sua formação e competências;
Parágrafo 2º: A Empresa signatária deste Acordo Coletivo de Trabalho aplicará um índice de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário base aos trabalhadores que atuam em jornadas com formato de turnos de revezamento que venham a ser realocados para o horário comercial, a título de compensação por perdas financeiras;
Parágrafo 3º: O índice referido no parágrafo anterior deverá ser aplicado no mês em que ocorrer a mudança do turno de revezamento para o horário comercial, retroagindo a aplicação desta compensação a janeiro de 2019;
Parágrafo 4º: Conforme critérios definidos no parágrafo anterior, o pagamento retroativo, referente ao índice referido no Parágrafo 2o,será efetuado aos empregados que já foram submetidos as mudanças de turno e que ainda não receberam esta compensação, em até 10 dias após a assinatura deste acordo coletivo de trabalho.
CLÁUSULA 98ª – CERTIFICAÇÃO de OPERADORES
Fica a empresa obrigada a melhorar as condições para certificação dos operadores e fornecer treinamento anual a estes profissionais.
Parágrafo 1º - O estudo para certificação dos operadores não poderá ser realizado durante os horários de turno de revezamento;
Parágrafo 2º -Fica proibida a aplicação das provas durante o horário dos turnos;
Parágrafo 3º -Em caso de reprovação o operador não poderá ser retirado do turno sem o consentimento da empresa, sindicato e operador;
Parágrafo 4º -Fica a empresa obrigada a fornecer uma carga horária de 32 horas de curso sem prejuízo de exercer o turno (usando os dias de folga).
CLÁUSULA 99ª – FÉRIAS
A Empresa concederá férias de 30 dias úteis para os trabalhadores(as) com mais de 10 anos de serviços.
CLÁUSULA 100ª – FOLGAS – NATAL/ANO NOVO
A Empresa apresentará aos trabalhadores a escala de serviço de plantão nas semanas que envolvem o Natal e Ano Novo com antecedência de no mínimo 30 dias.
CLÁUSULA 101ª – UNIFORME
A Empresa fornecerá a seus empregados uniformes para uso nas suas dependências.
Parágrafo Único -O uniforme será distribuído uma vez por ano, de acordo com a demanda do período.
CLÁUSULA 102ª – CARTA DE FIANÇA
A Empresa fornecerá Carta de Fiança como garantia de aluguel de imóvel residencial para os empregados, com contrato de 30 meses, sendo o desconto feito no salário do empregado até o valor de 30% de sua remuneração bruta.
CLÁUSULA 103ª – ACORDO DOS OPERADORES
Furnas manterá o Acordo dos Operadores nos moldes do acordo criado e vigente desde 2010. Será garantida a escala de turno de revezamento aprovada pela maioria dos operadores de cada área.
Parágrafo Único -A empresa se compromete a renovar anualmente o Acordo dos Operadores vigente, com a realização de negociação prévia entre as partes para tratar da jornada de trabalho.
CLÁUSULA 104ª – VALE CULTURA
A empresa irá fornecer o Vale Cultura conforme estabelecido pela Lei 12.761/2012 para todos os seus funcionários, independente da faixa salarial, sem descontos na remuneração para incentivo à leitura e outras atividades culturais.
Cláusula 105ª – OBRIGAÇÃO RECÍPROCA DE NEGOCIAÇÃO
A Empresa e as entidades sindicais representativas comprometem-se a atender as convocações para as negociações coletivas, conforme previsto no Artigo 616 da CLT.
Parágrafo Único:Verificando-se a recusa à negociação coletiva, cabe às partes acionarem o Departamento Nacional do Trabalho ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, para convocação compulsória.