Paulo Paes: "A lei do castigo e o falso entendimento de que punição educa" - GS Notícias
A "Lei do Castigo", como ficou conhecida, é chamada de "monstrengo jurídico", por vários juristas, por conter erros constitucionais e conceituais grosseiros e irreparáveis.
No PL, está prevista a "aplicação de penalidades" contra alunos. Penalidade no dicionário é sinônimo de "pena, punição, lição, castigo", que pela Constituição Federal somente pode ser aplicada por um juiz, mediante o devido processo legal.
As "atividades com fins educativos", sem critérios, transformam-se em trabalho forçado, como os exemplos apresentados em documentos contrários ao PL pela Defensoria Pública de MS, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e mais recentemente por mais de 30 instituições e entidades.
Está escrito no artigo 1° do PL: "Ficam os estabelecimentos da rede estadual de ensino obrigados a executar a aplicação (...)".
Essas formas de "pena" prejudicam a aprendizagem do aluno, criando um sentimento de raiva e de alienação em relação aos professores, à escola e à sociedade. Quando um aluno é obrigado a lavar banheiro, pátio ou vasilha como forma de penalidade, isso caracteriza uma situação vexatória de exposição a um sentimento de chacota que gera sofrimento e raiva.
Mesmo Skinner, que compreende os reforços positivos e negativos no desenvolvimento comportamental, é contra qualquer forma de castigo porque "causa efeitos colaterais perturbadores".
O grande psiquiatra, pediatra, educador e pensador inglês Winnicott defende a relevância de "saber dizer não", "o sentido do certo e do errado na criança" e a "colocação de limites rigorosos nas suas relações sociais", mas vê no castigo uma ação antipedagógica que não educa e ainda impede o desenvolvimento.
O suplício apresentado por Foucault em "Vigiar e Punir" era aclamado por milhares de pessoas em praça pública. Esse PL tem o mesmo sentido de vingança, de castigo, de prazer pela dor do outro, mas na realidade contemporânea.