Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2475903 PR Apelação Cível - 0247590-3
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2475903 PR Apelação Cível - 0247590-3 - Inteiro Teor
AC 2475903 PR Apelação Cível - 0247590-3
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
11/06/2004 DJ: 6640
Paulo Roberto Hapner
Visualização de Acórdão
Processo: 0247590-3
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPONTUALIDADE DO SEGURADO JUSTIFICADA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO
Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo.
A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem prévia ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (art. 51, Xl, da Lei 8.078/90 e art. 115, do Código Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 247590-3 de Nova Londrina, em que são apelantes Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A e apelada Silvana Elizabeth Borghi.
Silvana Elizabeth Borghi, na qualidade de beneficiária, ingressou com ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de indenização de seguros, contra Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, objetivando o recebimento de seguro de vida firmado entre a ré e seu marido Sidnei Alberto Picolo, onde o Juiz da Vara Cível de Nova Londrina, julgou procedente a presente ação, para condenar as requeridas a pagar a autora o valor de R$ 8.605,00 (oito mil seiscentos e cinco reais), relativo a 50% do contrato de seguro "Bradesco Vida Cash Hospitalar" e 100% do contrato "Bradesco Vida Casal Premiável", que resulta no valor de R$ 104.143,30 (cento e quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta centavos).
Em 13 de junho de 2000, o Sr. Sidnei A. Pícolo, firmou contrato de seguro com Bradesco Seguro Vida Cash Hospitalar, recebendo a apólice n. 001410, e declarando como beneficiária de 50% a autora Sra. Silvana Elizabeth Borghi.
Além do primeiro contrato de seguro, a autora e o falecido, em data de 25 de agosto de 2000, firmaram contrato de seguro com a Bradesco Seguro Vida Casal Premiável, recebendo a apólice n. 1750, tendo como objeto o pagamento de um capital segurado, no caso de morte de um dos segurados, sendo beneficiário o segurado sobrevivente, no valor de R$
(cento e quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta centavos).
No entanto, o beneficiário Sidnei A Picolo veio a falecer em 17/03/2001, conforme certidão de óbito (fls. 09), tornando-se, assim, a requerente, a única beneficiária do prêmio de R$
Irresignadas com a decisão do Juiz "a quo", Brasdeco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, interpuseram apelação contra a sentença.
Em suas razões recursais, aduziram que o segurado deixou de quitar as parcelas referentes a fevereiro e março/2001, devendo portanto ser cancelada a apólice e suspensa a cobertura do seguro.
E que o pagamento pontual dos prêmios pelo segurado é fundamental para garantir a estabilidade econômico-financeira das seguradoras e a constituição da reserva técnica necessária a saldar as obrigações contratadas perante toda massa de segurados.
Com as contra-razões, subiram os autos a este Tribunal.
Preparo comprovado.
Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de indenização de seguros, através da qual pretende a autora o recebimento da quantia de R$ 112.793,30 (cento e doze mil, setecentos e noventa e três reais e trinta centavos), referente ao pagamento das duas indenizações que entende ser-lhe devida em razão dos contratos de seguro em que é beneficiária.
A seguradora recusa-se a pagar o valor segurado, sob o argumento de que ficou comprovada nos autos, a falta de pagamento da parcelas dos prêmios, referentes aos meses de fevereiro e março de 2001.
Não se pode admitir tal cancelamento sem a comunicação do segurado, ainda mais quando os descontos eram feitos regularmente na conta corrente n. 7272-9 do Banco Bradesco, agência 00748, cujo o correntista era o próprio falecido.
Pretendendo a seguradora cancelar o contrato de seguro, deveria ter procedido à oportuna interpelação a respeito da falta de pagamento e a intenção de cancelamento, fato não comprovado nos autos, eis que não foram colacionados quaisquer documentos no sentido da comunicação ao segurado.
"Não pode a seguradora, ao argumento da falta de pagamento do prêmio do seguro, rescindir unilateralmente o contrato". (RT 608/102)
Ainda mais porque, como consta do próprio contrato, durante este atraso que não excede a três meses, à parte segurada poderia regularizar, pagando o prêmio dos meses atrasados, acrescidos de adicional diário de permanência e juros mensais cobrados pelo Banco Bradesco S/A, conforme consta da cláusula 16.3, fls.73.
Pelo documento de fls.40, percebe-se que os últimos descontos foram realizados em 12/01/2001 e 22/01/2001. Em fevereiro, não houve pagamento, por falta de fundos na conta corrente e em 17/03/2001, houve a morte.
Portanto, com o desconto de 12/01 estava pago o seguro até 12/02 e com o desconto de 22/01 estava pago o seguro até 22/02, ficando deste modo, o seguro Vida Cash Hospitalar, atrasado em um mês e cinco dias, e o Vida Casal Premiável em apenas vinte e três dias.
Contudo, a falta de pagamento de algumas das parcelas do prêmio devido pelo contrato de seguro não gera o cancelamento automático deste, diante da ineficácia da cláusula escrita, porque situa um dos contratantes em manifesta inferioridade perante o outro.
Tanto é assim que o art. 1450 do Código Civil dispõe expressamente que "o segurado presume-se obrigado a pagar os juros legais do premio atrasado, independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não estabelecerem maior taxa". Esta é a legitima sanção para o pagamento impontual do prêmio contratado com a seguradora.
Frise-se que o contrato de seguro é típico de adesão, e como tal deve ser tratado, ou seja, havendo discussão sobre suas clausulas, estas devem ser interpretadas em favor do segurado e dos beneficiários.
No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o entendimento é nesse sentido. A Colenda 4ª Turma já teve oportunidade de decidir:
"Seguro. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Não subsiste a cláusula de cancelamento automático da apólice, seja porque a resolução da avença é de ser requerida previamente em Juízo, seja porque reputada nula em face do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso IX e XI). Recurso conhecido, em parte, e provido" (Recurso Especial nº 323.186/SP, j. 06.09.2001, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 04.02.2002).
Enfim, é devido o pagamento da indenização, devendo ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
ACORDAM os Juizes integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Ronald Schulman, sem voto, e dele participaram os Juízes Arquelau Araújo Ribas e Marcos de Luca Fanchin.
Curitiba, 25 de maio de 2004
Paulo Roberto Hapner, relator
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