Senado aprova MP que adia regras para convênios públicos com ONGs - ANEC - Associação Nacional de Educação Católica do Brasil
Senado aprova MP que adia regras para convênios públicos com ONGs
Senado aprova MP que adia…
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) a medida provisória que adia para julho deste ano a entrada em vigor da lei que estabelece as regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as organizações não-governamentais (ONGs), conhecida como marco regulatório das ONGs. O texto segue agora para promulgação.
A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 31 de julho deveria entrar em vigor a partir de outubro de 2014. Defendido pelas próprias organizações do terceiro setor como uma maneira de moralizar o segmento, o texto final do marco foi publicado na edição do "Diário Oficial da União" de 1º de agosto.
A nova legislação determina que as ONGs participem de um processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública, seja da esfera federal, estadual, municipal ou distrital.
As organizações não-governamentais também terão de cumprir uma série de requisitos para firmar essas parcerias, entre as quais ter, no mínimo, três anos de existência, experiência prévia na área e comprovar capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.
Na medida aprovada nesta quarta, e enviada ao Congresso Nacional pelo Planalto, o governo não justifica os motivos pelos quais optou por prorrogar o prazo. No Senado, a MP foi relatada pela senadora petista Gleise Hoffmann (PR).
Em outubro, porém, a Secretaria-Geral da Presidência, responsável pela interlocução do governo com os movimentos sociais, divulgou nota afirmando ter consultados entidades públicas e representantes da sociedade, que alegaram "insuficiência" em atender ao prazo inicial estipulado para a entrada em vigor da lei.
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