O Portal do Jurisdicionado é o canal de serviços eletrônicos, do sistema e-TCE, oferecido ao usuário externo por meio do Portal do TCE-PA.
Para utilização do Sistema de Processo Eletrônico é necessário prévio credenciamento no Portal do Jurisdicionado, sendo ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á pela identificação por meio de certificado digital ou mediante cadastro de usuário e senha, em ambas as hipóteses, com preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no portal do TCE-PA devidamente validado por este tribunal.
Os documentos que serão recebidos pelo Tribunal por meio do Portal do Jurisdicionado devem atender aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica preconizados pela ICP-Brasil, bem como outros indicados pelo TCE-PA.
Confira a Resolução nº 19.205, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE-PA.
Importante informar que o dirigente máximo da Unidade Jurisdicionada ou outro servidor por ele designado mediante ato formal, com acesso autorizado no Sistema e-Jurisdicionado do TCE-PA como "usuário administrador", tem acesso habilitado automaticamente no Portal do Jurisdicionado, podendo conceder acesso aos "usuários comuns" através do "controle de acesso" aos módulos no sistema e-Jurisdicionado, observando o disposto na Resolução No. 18.974/2017.