Urbanismo e Desenvolvimento - Regularização fundiária e políticas de acesso a lotes são desafios para habitação em Palmas - Prefeitura de Palmas
01/11/2017 às 14h51
Em Palmas a promoção do acesso a morada é uma das questões tratadas na revisão do Plano Diretor
Promover o acesso à moradia digna é um dos desafios da maioria dos municípios brasileiros. Em Palmas essa é uma das questões tratadas na revisão do Plano Diretor, que está em fase final de elaboração. Nesse sentido realizar políticas nas áreas de regularização fundiária, acesso a lotes, definição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) estão entre as possíveis soluções.
Para os urbanistas que compõem a equipe de revisão do Plano Diretor, é preciso entender "a questão habitacional como um dos principais elementos que influenciam positivamente ou negativamente no processo de crescimento das cidades, e que interfere sobre as demais áreas do planejamento e dos investimentos públicos". Também apontam que é necessário diversificar a política habitacional para que possa atender às diversas necessidades da população de uma cidade.
"As ações na área habitacional não são contabilizadas apenas com a construção da casas, mas também com uma política que abranja diferentes faixas de renda e que atinja diversas necessidades: construção de unidades habitacionais, regularização fundiária de áreas ocupadas, oferta de lotes urbanizados, aproveitamento da infraestrutura já existente, assistência técnica etc", aponta o diagnóstico municipal elaborado para a revisão do PD.
Nas reuniões com a comunidade, a falta de moradia e as condições insalubres foram constantemente apontadas, principalmente nas regiões da periferia. "De acordo com os apontamentos das reuniões comunitárias e setoriais, Palmas está sendo excludente e negligenciando as pessoas sem moradia", registra o Diagnóstico Municipal.
De acordo com dados do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Palmas elaborado em 2010 e o cruzamento de dados com o número de unidades habitacionais construídas no período de 2005 a 2010, Palmas fecharia o ano de 2010 com um déficit habitacional de mais de 7 mil unidades. Ao fazer uma projeção do crescimento populacional, relacionada ao número de habitações construídas de 2005 a 2017, estima-se que sejam necessárias cerca de 760 novas unidades habitacionais a cada ano, até 2020.
A destinação dos mais pobres para regiões periféricas e a falta de acesso a terra urbanizada também são desafios para a política habitacional, uma vez que "a maior parte dos assentamentos informais encontrados no território do município – na área urbana ou rural – não foram advindos de ocupações espontâneas, e sim da organização de loteamentos informais e da venda dos terrenos – sem segurança de posse e sem infraestrutura", o que demonstra certo poder aquisitivo para a compra de áreas, caso houvesse disponibilidade em loteamentos urbanizados.
"Palmas tem um elevado déficit habitacional, quantitativo e qualitativo, ou seja, além de muita gente sem moradia, há muita gente sem o atendimento dos requisitos de infraestrutura e serviços urbanos. Nesse sentido, a oferta habitacional não consegue suprir a necessidade, sendo necessária a oferta de diferentes soluções pelo poder público e também pelo mercado", afirma o arquiteto e urbanista, integrante da equipe de revisão do PD, no eixo temático de habitação, Lúcio Cavalcante.
Mesmo com grandes desafios, a implantação de uma política habitacional no município, ainda em 2005, é apontada como um dos avanços para a promoção do acesso à moradia. A criação da Secretaria de Habitação, em 2005, a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social em 2010, e continuidade das políticas públicas na gestão posterior são iniciativas do poder público para a área.
Neste sentido, pode se apontar a instituição do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) progressivo, que taxa progressivamente proprietários de terras que não constroem em suas propriedades. Políticas de regularização fundiária e de coerção a abertura de loteamentos irregulares são outra frente de ação. O Plano de Regularização Fundiária Sustentável, elaborado em 2010, alterado em 2017,e em fase de execução, é outra frente de ação.
Ainda sobre regularização fundiária, o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Ricardo Ayres, afirma que a Prefeitura está instituindo multas mais pesadas para a coerção de ocupações irregulares. O valor da multa poderá chegar até R$ 2 milhões para quem abrir loteamentos irregulares. Também há punição para profissionais que atuarem nessas ocupações. "O projeto de lei estabelece uma multa pesada para quem abrir loteamentos irregulares, e ela também caberá a profissionais, como engenheiros, arquitetos, advogados, corretores, dentre outros, que atuarem nesses loteamentos" explica.
Já no âmbito da revisão do Plano Diretor, está em discussão a implantação de uma série de propostas que devem constar no projeto de lei.
Cavalcante afirma que dentre as medidas principais que deveriam ser adotadas nos próximos anos, e sugeridas na revisão, dizem respeito à diversificação das soluções habitacionais. "A construção da casa ou do apartamento é umas das soluções que mais demandam recursos. A diversificação é ofertar soluções como programas de expansão de infraestrutura urbana naquelas quadras e loteamentos mais antigos sem infraestrutura; regularização fundiária; melhorias habitacionais, com reformas e ampliações no terreno da própria pessoa - garantindo assistência técnica de profissionais; incentivos ao mercado imobiliário para abrir os olhos para esta grande demanda que existe e que vai se ampliar nos próximos anos", afirma.
Diretrizes e propostas apontadas na revisão do Plano Diretor
• Disponibilizar terra para a provisão habitacional;
• Promover Mix de programas e projetos de mais baixo custo (lote urbanizado, regularização fundiária, reforma e ampliação, requalificação, assistência técnica);
• Definir zonas (ZEIS) para flexibilização das tipologias habitacionais, estabelecendo diretrizes que permitam a ocupação por famílias de menor renda;
• Promover/apoiar iniciativas para a provisão habitacional/moradias acessíveis, viabilizando pequenos empreendimentos, vilas, programas de lotes urbanizados, aluguel social, etc.
• Critérios para instituir novas ZEIS: em áreas próximas aos eixos de transporte, regiões com infraestrutura básica implantada, e previsão da instalação de novos equipamentos públicos.
• Prever novos programas que enfrentem outros componentes do déficit habitacional e que não fiquem tão propensos a recursos externos, por exemplo: regularização fundiária, oferta de lotes urbanizados, melhorias urbanas e habitacionais, assistência técnica, programas de incentivo aos empreendedores da construção civil, incentivo às famílias que necessitam de financiamentos imobiliários (conforme a faixa de renda), etc.
• Instituir um programa de Aluguel Social, proporcionando condições para a população de menor renda ocupar as zonas mais centrais da cidade e, ao mesmo tempo, dar uso aos imóveis vagos ou com baixa ocupação;
• Instituir um programa de Assistência Técnica Gratuita, destinando serviços especializados para o desenvolvimento de projetos habitacionais de interesse social;
• Implementar um programa de oferta de lote urbanizado, com escritura e infraestrutura, com o objetivo de atender a população, promovendo empreendimentos compatíveis com a renda das famílias;
• Promover a permanente revisão e atualização do Cadastro Habitacional do Município. Criar sistema de acompanhamento do Cadastro Habitacional, que propicie aos usuários e órgãos de controle acompanhar, com transparência, a distribuição dos benefícios habitacionais.
Publicado em 01/11/2017 às 14h51 - Atualizado em 02/11/2017 às 10h23
Diversificação da política habitacional, com ações em vários segmentos, pode contribuir para a promoção do acesso à moradia