PROJETO DE LEI N.º 03/2018
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Considerando o que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o inciso X do artigo 147 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 52, § Único da Lei n.º 1889/2017, de 06/09/2017, que garantem o direito dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras à revisão geral anual de suas remunerações, no mês de janeiro de cada ano;
Considerando que o IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 foi de 2,9473% (http://www.portalbrasil.net/ipca.htm);
Artigo 1.º – Fica concedida revisão geral anual nos salários bases dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2018, pelo percentual de 2,9473%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 pelo IPCA/IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:
3.165,16
3.658,62
4.664,46
Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de março de 2018.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras a fim de conservar o seu valor real. Esta correção não é automática, pois a Constituição exige a aprovação de lei específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara, que é o Poder responsável também pela fixação da remuneração de seus servidores.