Prefeitura é proibida de ampliar jornada de trabalho de professora contratada de forma unilateral | Juristas
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A professora, que é concursada em regime celetista, respondendo às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuizou processo trabalhista (10016006720215020472) após ter sido comunicada do aumento da jornada em uma hora diária. Ela contou que, há doze anos, trabalha das 7h às 13h36, de segunda a sexta-feira, e que a ampliação resultaria em prejuízo pois, no segundo emprego, o início da jornada é às 14h, e que certamente seria dispensada.