TJMG • 0031939-40.2017.8.13.0074 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor
0031939-40.2017.8.13.0074
Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Walison Donizeti da Silva, Maria Klésia de Oliveira e Alex Alves em face do Município de Bom Despacho e da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Alegam os requerentes que a Câmara Municipal do Município de Bom Despacho deve ser composta por 13 vereadores e não pelos 9 atuais, considerando que tem uma população atual de 49.650 habitantes, fundamentando seu pedido nos termos do artigo 29, IV, c, da CR de 1988.
Afirmam que a situação atual é de ilegalidade, o que torna nulas as decisões da Câmara Municipal.
Pedem tutela de urgência determinando a posse dos requerentes como vereadores do Município, a confirmação, ao final, da decisão liminar com determinação de pagamento dos subsídios não recebidos.
Instruíram a inicial com os documentos de fls. 21/67 e 71/125.
Tutela provisória indeferida às fls. 129/130.
Contestação do Município de Bom Despacho às fls. 139/140-v e Manifestação da Câmara Municipal de Bom Despacho às fls. 144/152, instruída esta com os documentos de fls. 154/15163, ambos requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que a Constituição Federal estabelece apenas o limite máximo de vereadores de acordo com o número de habitantes, sendo que o compete ao Legislativo Municipal, e não ao Poder Judiciário, fixar no número de vereadores, observada a respectiva Lei Orgânica, bem como os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal. Alegaram também que o pedido dos autores, caso acolhido, representará elevado custo para o Município.
Intimadas as partes para especificarem provas, os requeridos requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 165 e 167), enquanto que os autores nada manifestaram (fl. 166).
Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 171/173).
Primeiramente, cumpre esclarecer que, no que diz respeito à legitimidade passiva da Câmara de Vereadores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão" 1.
Desse modo, a Câmara Municipal tem legitimidade ad causam para defender os seus interesses institucionais.
Dentre os interesses institucionais da Câmara de Vereadores estão os assuntos ligados ao seu funcionamento, notadamente ao aumento do número de vereadores.
Com relação ao mérito, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, a regulamentação e organização, entre outros, do seu órgão deliberativo, inclusive quanto ao número de vereadores.
Por sua vez, o art. 29 da Constituição Federal estabelece que:
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação da EC 58/2009).
Verifica-se, portanto, que o texto da Constituição da Republica é claríssimo ao estabelecer apenas o limite máximo do número de vereadores, levando-se em consideração o número de habitantes.
Como bem observado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 171/173, a redação do art. 29 da Constituição Federal foi reformada pela Emenda Constitucional nº 58 de 24 de setembro de 2009, que veio na chancela da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 197.917/SP, justamente para corrigir distorções observadas na maior parte dos municípios brasileiros, estabelecendo, segundo critérios populacionais, o número máximo de vereadores das câmaras municipais.
Como já dito, foi estabelecido um número máximo de vereadores, mas não um número mínimo ou número exato de vereadores, ou seja, não quer dizer que o número de vereadores deve ser necessariamente aquele limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.
Mutatis mutandis, a Constituição Federal fixou um limite máximo do valor de subsídio ou remuneração para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos (art. 37, inciso XI, da CF/88). Isso não quer dizer que todos os agentes públicos tenham que receber o valor do teto, pois trata-se de mais um caso de previsão constitucional de limite máximo.
Cumpre consignar que a Constituição Federal estabelece como atribuição da câmara municipal a fixação do número de vereadores na lei orgânica do município.
No âmbito do município de Bom Despacho, o art. 55 de sua Lei Orgânica Municipal (fl. 87), prevê que o número de vereadores a vigorar para a legislatura subsequente é fixado por resolução da Câmara Municipal cento e vinte dias antes das eleições, preceito que, por si só, já inviabilizaria o acolhimento da pretensão dos autores.
Ademais, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar número de vereadores, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, pois não pode o magistrado, no exercício da jurisdição, à guisa de dar efetividade ao direito, criar despesa pública não prevista em orçamento.
O Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mina Gerais já julgou que é válida a norma que fixa número de vereadores inferior ao limite máximo constitucional:
EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA DE POÇOS DE CALDAS - FIXAÇÃO DE NÚMERO DE VEREADORES - NÃO ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE. O número de vereadores é definido na Lei Orgânica do Município, de forma proporcional à sua população, observados os limites estabelecidos na Constituição da Republica. O art. 29, IV, da Constituição Federal, a ser observado na fixação do quantitativo de vereadores, estabelece o limite máximo de vereadores de acordo com a população de cada município, inexistindo previsão de limite mínimo de Edis. É válida a norma que fixa número de vereadores inferior ao limite máximo constitucional, além de não se mostrar desarrazoado o quantitativo, sendo proporcional ao número de habitantes do município, em consonância com princípio da representatividade populacional. Não é incumbência do Poder Judiciário fixar o número de vereadores, sob pena de invadir a autonomia política do município. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0518.13.000891-6/003, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 09/08/2016, publicação da sumula em 26/08/2016).
Desse modo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
No que diz respeito ao valor da causa, verifico que não foi observada a norma prevista no art. 292 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora os autores tenham formulado pedido de condenação dos requeridos no pagamento dos subsídios vencidos desde o início do mandato, bem como a sua posse no cargo de vereador com recebimento dos subsídios correspondentes, atribuíram à causa o valor de apenas R$937,00, que correspondia ao valor de um salário mínimo à época do ajuizamento da ação.
Portanto, o valor dado à causa pelos autores não corresponde ao proveito econômico perseguido por eles.
Como determina a norma prevista no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, passo a corrigir o valor da causa.
O mandato pretendido pelos autores iniciou-se em 01/01/2017.
O subsídio mensal dos vereadores, nesse mandato, é de R$6.279,00, conforme verificado por este magistrado no "Portal da Transparência" da Câmara Municipal de Bom Despacho, disponível em https://cmbomdespacho-mg.portaltp.com.br/.
Os §§ 2º e 3º do art. 292 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação:
Em observâncias às regras acima transcrita, como esta demanda foi ajuizada em 17/05/2017 e o mandato iniciou-se em 01/01/2017, as prestações vencidas somavam o valor aproximado de R$28.000,00 para cada autor, sendo que a prestação anual das vincendas era no valor aproximado de 75.000,00 para cada autor.
Como são 03 (três) autores, tais valores devem ser multiplicados por três, chegando-se ao valor da causa de R$309.000,00.
Assim, o valor da causa deve ser corrigido para R$309.000,00.
Isso posto, conforme fundamentos acima elencados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Conforme acima demonstrado e fundamentado, corrijo o valor da causa para R$309.000,00 (trezentos e nove mil reais).
Condeno os autores, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (considerado o valor acima corrigido), sendo que cada autor pagará 1/3 do valor devido.
A condenação em honorários é devida à razão de 50% em favor de cada réu.
Os autores deverão pagar o valor das custas correspondentes à correção do valor da causa.
Transitada em julgado e mantida esta sentença, aguarde-se pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Transcorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, arquivem-se os autos, após cumpridas as cautelas legais, inclusive no que diz repeito às custas processuais.
Bom Despacho (MG), 14 de fevereiro de 2019.
1 STJ - REsp 1429322/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845695744/319394020178130074-mg/inteiro-teor-845695829
TJ-MG - 14/02/2019
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