Câmara aprova o novo marco regulatório do setor de gás
Na última quarta-feira (17/03), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.476/20, conhecido como Nova Lei do Gás e que traz o novo marco regulatório do setor. O projeto busca promover a descentralização do mercado e a geração de milhões de empregos nos próximos anos. A proposta, que teve as emendas do Senado rejeitadas, irá agora à sanção do Presidente da República.
Um dos pontos de maior impacto do projeto de lei é impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases do processo, da extração até a distribuição. Atualmente, por exemplo, a Petrobras participa com 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção (gás de petróleo). O projeto garante o acesso, mediante contrato, das empresas do setor aos terminais de gás natural liquefeito (GNL), aos gasodutos que escoam a produção desse gás e às instalações de tratamento ou processamento de gás.
A nova regra também prevê que empresas privadas terão que fazer o transporte de gás natural por meio do regime de autorização, ao invés da concessão para a implantação de novos gasodutos de transporte praticada atualmente. Se houver mais de um interessado na construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.
Estas autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
Em outros pontos importantes, o novo marco legal estabelece que a ANP definirá a receita máxima que o transportador poderá obter com o serviço apenas depois de consulta pública, assim como os critérios de reajuste e de revisão das tarifas. O texto aprovado também proíbe que os acionistas controladores de empresas das áreas de exploração, desenvolvimento, produção, importação e comercialização de gás natural tenham acesso a informações sensíveis dos transportadores relacionadas à concorrência.
Por fim, o projeto de lei ainda determina até três anos como prazo para as empresas atuais se adequarem à nova exigência.