SindSistema promove pedido administrativo de aposentadoria de risco para inspetores penitenciários
23/03/2018 22:11:44
O SindSistema informa à categoria, que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "o risco é inerente à atividade do agente penitenciário" nos recentes julgamentos dos Mandados de Injunção nºs 2.782/DF, 6.220/DF, 6.253/DF, nos quais foram concedidas ordens para que os Órgãos Estaduais de Administração Penitenciária verifiquem o preenchimento dos requisitos dos pedidos de aposentadoria voluntária por atividade de risco com proventos integrais na forma do artigo 40, §4º, II da CRFB/88, se utilizando como parâmetro, o artigo 1ª, II, da Lei Complementar Federal do Servidor Público Policial nº 51/1985, tendo em vista a inércia do Legislativo Federal em regulamentar sobre esse tipo de aposentadoria para os inspetores penitenciários.
Com isso, o SindSistema convida todos os inspetores penitenciários sindicalizados, que se encontrem na situação da LC 51/1985 (Homem: 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no cargo de ISAP + 10 anos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou outro regime; e Mulher: 25 anos de contribuição, sendo 15 anos no cargo de ISAP + 10 anos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou outro regime), a comparecerem ao Jurídico do Sindicato, procurar o advogado Dr. Bruno Costa dos Santos, para retirarem o Formulário de Apoio e decisões do STF, com o fim de dar entrada no pedido administrativo de aposentadoria de risco na SEAP/RJ.
A diretoria do SindSistema Penal em reunião com os advogados Bruno Costa dos Santos e Maurício Carvalho Martins