DOU 24/09/2018
§ 1º Por solicitação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autorizadas a operar no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil pode, a seu critério, transformar câmbio manual em sacado ou vice-versa, bem como realizar operações de arbitragem.
§ 2º As operações de que trata este artigo devem ser informadas ao Banco Central do Brasil por meio do Sistema Câmbio, conforme instruções disponíveis no site do Banco Central, www.bcb.gov.br/menu Câmbio e Capitais Internacionais/Sistemas." (NR)
"Art. 32-A. É permitido às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio receber ordem de pagamento em moeda estrangeira para ingresso de recursos do exterior relacionados a transferências unilaterais correntes, realizar a conversão para reais de tais valores e direcionar os recursos resultantes a pessoas naturais, observado o seguinte:
I - a sensibilização da posição de câmbio da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio se dá pelo registro no Sistema Câmbio de operação de compra para liquidação pronta com uso de código de fato-natureza específico;
II - a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, no tocante à transferência dos recursos à pessoa natural destinatária final dos recursos, deve observar que:
III - as informações relativas às transferências tratadas neste artigo devem ser transmitidas ao Banco Central do Brasil até o dia dez do mês subsequente ao de sua realização, conforme instruções contidas no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/menu Câmbio e Capitais Internacionais/Sistemas; e
IV - a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, no que se refere às relações com a instituição remetente dos recursos do exterior, deve:
c) obter aprovação do diretor responsável pelas operações relacionadas ao mercado de câmbio antes de estabelecer a relação com a instituição do exterior para os fins deste artigo." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Circular nº 3.691, de 2013, e os Anexos V, X e XIX da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, III e IV desta Circular, respectivamente.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 26 da Circular nº 3.691, de 2013.
Art. 4º Esta Circular entra em vigor em 1º de novembro de 2018.
ANEXO I À CIRCULAR nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013 Modelo de contrato de câmbio celebrado com clientes
[ __ ] compra [ __ ] venda
[ __ ] contratação [ __ ] cancelamento [ __ ] alteração
As partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a operação subordina-se às normas, condições e exigências legais e regulamentares aplicáveis à matéria.
O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e em especial dos seus §§ 2º e 3º, transcritos neste documento, bem como da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação.
Art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 4.131, de 1962, com a redação dada pelo art. 44 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017:
"§ 2º Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.
§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º deste artigo."
ANEXO V À CIRCULAR Nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013 Códigos de classificação de operações relativos a transferências unilaterais
Contribuições a fundos de pensão
Recebimento de benefícios de seguridade social
Recebimento de benefícios de fundos de pensão
Vales e reembolsos postais internacionais
Ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais
Doações para obras de infraestrutura e aquisição de bens de capital
ANEXO X À CIRCULAR Nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013 Códigos de classificação de operações relativos a arbitragens e a trocas de câmbio manual por sacado e câmbio sacado por manual
Troca de câmbio manual por sacado / sacado por manual
ANEXO XIX À CIRCULAR Nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013 Códigos relativos a formas de entrega da moeda estrangeira