Barbosa diz que não há base legal para impeachment | Valor Econômico
31/03/2016 às 13h34 34
BRASÍLIA - (Atualizada às 16h26) Em depoimento à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta quinta-feira que o pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal não tem base legal porque os decretos e pagamentos atenderam à legislação vigente na época em que ocorreram.
"Não há o que se falar de irresponsabilidade fiscal, ou de crime de responsabilidade fiscal, no momento em que se faz o maior contingenciamento da história", disse.
Barbosa afirmou que os decretos de crédito suplementar não elevaram o total de despesas do governo federal, apenas mexeram em dotações por existir arrecadação acima do previsto em algum momento. "Nenhum dos seis decretos mencionados modificou o limite global de gasto financeiro de 2015. A criação de crédito suplementar não implica necessariamente nem gera situação de aumento de despesa", afirmou.
Os decretos, de acordo com Barbosa, se referiam a R$ 1,8 bilhão, que foram compensados pelo corte de despesas em outras áreas, sem mexer no limite de pagamentos. E, afirmou, estavam de acordo com a autorização da Lei Orçamentária Anual de 2015 para edição dos decretos - que não foram numerados por seguirem regulamentação ocorrida no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que determinou que apenas decretos normativos teriam numeração publicada. "Mas são todos públicos, estão publicados no site do Tesouro."
Seria, no exemplo dado pelo ministro, como se um cidadão tivesse uma lista de compras para ir ao mercado (a dotação orçamentária) e R$ 100 no bolso (o limite financeiro). No meio do caminho, um parente lhe pede para comprar o dobro de arroz. "Se você for comprar dois quilos de arroz, terá que comprar menos das outras coisas, porque não mudou o dinheiro que você tem no bolso. Foi o mesmo que ocorreu com esses decretos", disse.
Barbosa afirmou, ao defender a petista, que os pagamentos ocorriam seguindo regulamentação de governos anteriores e que o TCU nunca apontou irregularidade. O Tribunal só modificou seu entendimento em 2015, com a publicação de acordão em outubro e o parecer recomendando a rejeição das contas de 2014. "Apesar de não concordar integralmente com todas as recomendações do TCU, o governo passou a adotar todas as práticas recomendadas", disse.
"Não há que se falar em repetição, continuação ou práticas consideradas irregulares pelo TCU ao longo de 2015. Essa metodologia de pagamento não foi objeto de pagamento do TCU ao analisar as contas de 2011, 2012, 2013. Foi nas contas de 2014, ao longo de 2015. Quando se muda entendimento de uma regra ou uma lei, a própria segurança jurídica recomenda que a aplicação seja para a frente, não retroativa", afirmou o ministro.
A exceção foi a resposta dada ao deputado Marco Feliciano (PSC-SP), único que fez perguntas diretas ao ministro. Ele questionou o volume dos atrasos, que chegaram a R$ 55,6 bilhões. "Por que razão se deveu o atraso na conta suprimento da Caixa por período tão prolongado?", questionou. "Não se tratava de mero atraso."
Ao todo, 13 deputados falaram, mas a maioria defendeu pontos de vista e não fez perguntas. Os contrários ao impeachment discursaram dizendo que a fala do ministro e do professor Ricardo Lodi Ribeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), "esclareceu" que não há crime de responsabilidade e que a acusação é "frágil e política".
Já a oposição declarou que Barbosa tentava distorcer os fatos para livrar a petista. "Assisti contorcionismo do ministro Nelson Barbosa. O senhor, quando era secretário-executivo, discordava dessas operações executadas pelo ministro Arno Augustin, e por isso deixou o governo. Não nos convenceu", disse o líder do PSDB, Antônio Imbassahy (BA).
Não faltaram, porém, brigas e disputas políticas no plenário. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), afirmou que o ministro do TCU Augusto Nardes, que foi relator das contas de Dilma de 2014 e deu parecer contrário à aprovação, é um "maloqueiro" que "politizou o julgamento".
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