ALMG – Sancionada lei sobre atendimento prioritário – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
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Revogação – A lei ainda revoga normas e dispositivos legais que já tratavam do assunto. Isto porque o texto aprovado pelo Plenário, e sancionado, procura organizar a legislação, com o objetivo de regular o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados.