Aprovado em concurso público não deve ser indenizado por nomeação tardia
10 de janeiro de 2021, 8h27 Imprimir Enviar
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, relator do processo no TJ-PB, mencionou tese do Supremo Tribunal Federal de Repercussão Geral nº 724.347. Segundo ela, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante".
"O fato de ter convocado o candidato e não ter sido realizada a sua nomeação de imediato, somente vindo a ser feito com a decisão judicial, não configura a hipótese de flagrante arbitrariedade do ente municipal. Não houve desrespeito à decisão judicial ou má-fé", pontuou o magistrado. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.