Servidores impugnam portaria que determina compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo | Torreão Braz Advogados
[18/06/2018]Núcleo de Direito Administrativo
Foram amplamente demonstradas as ofensas praticadas pela Portaria MPDG n. 143/2018 aos textos constitucional (princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório) e legal (dispositivos da Lei n. 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Federais).