Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10301180065031001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10301180065031001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a medida de rigor.
REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0301.18.006503-1/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - RECORRENTE (S): PAULO MÁCIO DOS SANTOS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FERNANDO NICÁCIO DA SILVA e PAULO MÁCIO DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:
Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, na data de 07 de outubro de 2017, aproximadamente às 11h30, na Avenida Rui Barbosa, nº 535, São Joaquim de Bicas - MG, FERNANDO NICÁCIO DA SILVA, imbuído de animus necandi e por motivo torpe, qual seja, em razão de rivalidade relacionada ao tráfico de drogas; mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente em atacar-lhe violentamente de inopino; efetuou disparos de arma de fogo contra Felipe Mateus Silva Campos, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de exame necroscópico de fls. 12/23; que foram a causa eficiente da morte deste.
Consta também dos inclusos autos que PAULO MACIO DOS SANTOS, previamente ajustado e em unidade de desígnios com FERNANDO, concorreu para a prática deste crime conduzindo, em um veículo Fiat Uno de cor preta, o autor dos disparos até o Lava Jato em que a vítima se encontrava para que pudesse matá-la, aguardando que o homicídio fosse cometido e realizando a fuga de FERNANDO do local dos fatos.
Segundo se apurou, FERNANDO e PAULO MACIO pertenciam a uma associação criminosa responsável pelo tráfico de drogas na região do bairro Pedra Branca, em São Joaquim de Bicas. Apurou-se também que a vítima Felipe Mateus pertencia a uma gangue rival da dos acusados, conhecida como" Bando do Teco Teco ". Em razão da rivalidade entre as gangues pelo controle do tráfico de drogas na região, FERNANDO e PAULO MACIO decidiram matar a vítima.
Na data dos fatos, PAULO MACIO conduziu um veículo Fiat Uno de cor Preta, tendo FERNANDO, munido de uma arma de fogo, como passageiro. PAULO MACIO deixou FERNANDO próximo ao Lava Jato no qual Felipe Mateus estava trabalhando, estacionou o carro na rua Ipê Amarelo, na cercania do local dos fatos, e aguardou que FERNANDO cometesse o crime.
FERNANDO, por sua vez, seguiu a pé até o referido Lava Jato e, subitamente, antes que Felipe Mateus pudesse ter qualquer reação, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a por 07 (sete) vezes.
Após concluir os disparos e certificar-se de que Felipe Mateus não iria se levantar, FERNANDO foi ao Ideal previamente combinado com PAULO MACIO, entrou no veículo onde o comparsa o aguardava e ambos empreenderam fuga. (...)" (sic, f. 01D/02D).
A denúncia foi recebida em 13 de março de 2018 (f. 182/182-v). Citados (f. 211/213), os réus apresentaram resposta à acusação às f. 216.
Após regular instrução processual, com inquirição de testemunhas (f. 239/244), interrogatórios (mídias eletrônicas de f. 249 e 259, degravadas às f. 347/353-v) e alegações finais das partes (f. 261/265-v, 269/273 e 275/277), o MM. Juiz Sumariante, em 31/07/18, pronunciou os acusados FERNANDO NICÁCIO DA SILVA e PAULO MÁCIO DOS SANTOS, como incursos nas disposições delitivas do art. 121, § 2º, incs. I e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 305/307).
A r. Sentença de Pronúncia foi publicada no dia 02 de agosto de 2018 (f. 307-v), tendo a Defesa do acusado PAULO MÁCIO DOS SANTOS interposto Recurso em Sentido Estrito em 06 de agosto de 2018 (f. 312), antes mesmo da intimação pessoal do réu, que ocorreu em 16 de agosto de 2018 (f. 322).
Em suas razões recursais, busca a Defesa, como tese única, a impronúncia do recorrente, ao argumento de que inexistem indícios suficientes de autoria (f. 316/320).
Contrarrazões Ministeriais às f. 324/329, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.
O MM. Juiz a quo manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 330/330-v).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 356/358).
Novos documentos foram colacionados ao recurso às f. 365-v/450.
Renovada a vista dos autos, o Órgão Ministerial de Cúpula reiterou seu parecer anterior, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 453).
Em suas razões recursais, busca a Defesa do acusado PAULO MÁCIO DOS SANTOS, como tese única, a impronúncia do recorrente, ao argumento de que inexistem indícios suficientes de autoria (f. 316/320).
1. Da impronúncia:
Registre-se, igualmente, que a Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria do delito.
"(...) Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate) (...)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 1.084).
In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio do Boletim de Ocorrência (f. 03/08), do Exame de Necropsia (f. 12/33) e do Relatório Circunstanciado de Investigações (f. 35/46), sem prejuízo da prova oral coligida.
Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia.
O acusado PAULO MÁCIO DOS SANTOS, ouvido na fase judicial, negou a autoria delitiva, afirmando não possuir veículo semelhante àquele utilizado na fuga do executor do crime praticado em face do ofendido F.M.S.C.. Esclareceu que não pertence a nenhum grupo criminoso. Alegou, ainda, que não conhece a vítima. Por fim, afirmou que se encontrava no interior de sua residência no momento em que ocorreram os fatos narrados na exordial acusatória. Confira-se:
JUIZ DE DIREITO: A denúncia fala o seguinte aqui:
(Lê a denúncia de fls.1/2V).
O senhor entendeu a acusação?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Entendi.
JUIZ DE DIREITO: O que o senhor tem a declarar, é verdade, mentira?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Tráfico não, não mexia com tráfico não.
JUIZ DE DIREITO: E o senhor realmente levou o Fernando lá para matar, porque a acusação é essa.
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não, não.
JUIZ DE DIREITO: O senhor não fez isso não?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não, nem Fiat Uno nunca tive também não.
JUIZ DE DIREITO: O senhor teve participação nesse fato, na morte do Felipe?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não, não conheço não. JUIZ DE DIREITO: Dia 7 de outubro de 2017.
PAULO MACIO DOS SANTOS: Nem sei quem que é. JUIZ DE DIREITO: Ok. O senhor sabe me falar onde o senhor estava esse dia?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Estava em casa.
JUIZ DE DIREITO: Era um sábado.
PAULO MACIO DOS SANTOS: Tava em casa.
JUIZ DE DIREITO: O Felipe Mateus o senhor não sabe nem quem é?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não, não conheço não. JUIZ DE DIREITO: Diz que ele tinha um lava a jato nessa Avenida Rui Barbosa, 535.
PAULO MACIO DOS SANTOS: Nem sei como é que é não. JUIZ DE DIREITO: E o Fernando, o senhor sabe se ele tinha algum problema com alguém?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Aí eu já não sei não.
JUIZ DE DIREITO: E existe esse bando" teco teco ", existe ele mesmo lá na cidade ou o senhor não sabe?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não sei, doutor, porque eu moro na Roseira né?
JUIZ DE DIREITO: E o senhor integra algum grupo criminoso?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não.
JUIZ DE DIREITO: Não tem nada com isso.
Por que o senhor acha que está sendo acusado disso, porque teve um policial na audiência anterior, falando que investigou, que (inaudível), que sabe que tem um grupo criminoso, que é uma matança danada...
PAULO MACIO DOS SANTOS: Doutor, infelizmente, a gente tem que ser sincero. Eu tenho uma perseguição policial há muito tempo já.
JUIZ DE DIREITO: Policiais perseguem o senhor?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Perseguem.
JUIZ DE DIREITO: Por causa de que será?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Dois policiais aí.
JUIZ DE DIREITO: Quem são os policiais?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Fábio e Frank, de Bicas. JUIZ DE DIREITO: Esse aqui é o Abelardo Pires Santana, o senhor tem alguma coisa contra ele?
JUIZ DE DIREITO: Esse não. Eles te perseguem por causa de que, o senhor sabe?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Ah, multando eu na cidade, me perseguindo, eu gravei tudo, levei para o Delegado de Bicas ver, que era o Dr. Henrique. Depois eles veio, me tomou o telefone.
JUIZ DE DIREITO: O senhor acha que essa acusação pode ter alguma coisa a ver com isso aqui?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não sei se pode ser, mas tô falando a minha verdade.
JUIZ DE DIREITO: O senhor já teve ou tem um veículo Fiat Uno preto?
JUIZ DE DIREITO: O senhor dirigiu o carro?
JUIZ DE DIREITO: MP. PROMOTORA DE JUSTIÇA (DR.a LUDMILA ALESSANDRA VIEIRA BOTTARO): O senhor conhece o Gilberto?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Gilberto?
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Hum hum.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Não conhece nenhum Gilberto não?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Gilberto? Não. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Não conhece nenhum Gilberto.
Conhece alguém que chama Lindauro?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Também não. PROMOTORA DE JUSTIÇA: O senhor foi vítima de uma tentativa de homicídio no ano passado?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Fui.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: O que aconteceu, o senhor sabe narrar para mim?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Porque o cara achou que eu tava mexendo com droga e eu não tava.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Quem que era, o senhor sabe?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Era um tal de Luizão, inclusive eles até matou ele lá em Citrolandia. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Foi ele mesmo que deu os tiros?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não foi ele não, mas ele tava dirigindo o carro.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: E quem foi que deu os tiros, o senhor sabe me dizer?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não, não sei. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sabe descrever?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Também não. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Mas era alguém desse bando aí do Luizão?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Era alguém deles. PROMOTORA DE JUSTIÇA: E como é que o senhor sabe que é isso, o senhor conhecia eles?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Porque eles tavam dirigindo um celta na hora, um celta azul.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Mas o senhor conhecia ele? PAULO MACIO DOS SANTOS: Conhecia demais. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Da onde?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Porque trabalho na Resil comigo. Trabalhei lá 22 anos.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Entendi.
PAULO MACIO DOS SANTOS: Ele trabalhava no almoxarifado.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Entendi. Vocês eram colegas de trabalho.
PAULO MACIO DOS SANTOS: Era.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: E a pessoa que estava com ele dentro do carro o senhor não sabe quem que era não? PAULO MACIO DOS SANTOS: Sei não.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: E ele tem envolvimento com o tráfico, esse Luizão?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Tudo indicava que ele tinha.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Em qual bairro, o senhor sabe me dizer?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Na região de Bicas, né. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Mas qual região, na região central, algum bairro afastado, o senhor sabe me dizer? PAULO MACIO DOS SANTOS: Eu ouvi falar que era no centro.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: O senhor sabe se ele integra esse bando" teco teco "aqui?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não sei.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Esse que morreu aqui o senhor não conhece não, né? O Felipe?
PROMOTORA DE JUSTIÇA: O senhor sabe me dizer se ele tem algo a ver com o atentado do senhor, alguma coisa assim?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Também não sei. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Se ele é amigo lá do Luizão, do pessoal?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Também não sei informar, senhora.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: O Fernando, eu não entendi a resposta do senhor, o senhor conhece o Fernando?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Conheço.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Da onde o senhor conhece ele?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Joguei bola com ele e o pai dele trabalhou comigo na Resil por muitos anos. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Esse Dadau o senhor não conhecia não?
PROMOTORA DE JUSTIÇA: O senhor foi ouvido na polícia a respeito desse fato? O senhor lembra?
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Não lembra ou não foi? PAULO MACIO DOS SANTOS: Não.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Não foi ouvido?
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Esse lava a jato onde aconteceu tudo, o senhor já foi nele?
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Nunca foi nele?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não, senhora. PROMOTORA DE JUSTIÇA: O senhor estava cumprindo pena, quando aconteceu esse fato?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Tava.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: O senhor estava em que?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Tava em casa. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Pois é, o senhor tava com algum benefício, o que era?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Domiciliar.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: O senhor já estava de domiciliar?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Hum hum.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: O senhor estava com tornozeleira eletrônica?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não, senhora. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Além desse tráfico e porte de arma, o senhor tem mais alguma passagem?
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Condenação por roubo, o senhor não tem não?
PROMOTORA DE JUSTIÇA: O senhor não cumpriu pena por roubo não?
PAULO MACIO DOS SANTOS: Não, senhora. PROMOTORA DE JUSTIÇA: Não tenho mais perguntas. JUIZ DE DIREITO: Defesa do Fernando.
DEFENSOR (DR. GUSTAVO GONÇALVES MARTINHO): Sem perguntas.
DR. GETÚLIO OLIVEIRA ESTEVES JÚNIOR: Boa tarde. PAULO MACIO DOS SANTOS: Boa tarde.
DR. GETÚLIO OLIVEIRA ESTEVES JÚNIOR: Quando o senhor saiu do sistema prisional, o senhor se recorda? PAULO MACIO DOS SANTOS: Não me lembro. (...)" (sic, f. 347/352-v) - destaques nossos.
Contudo, não obstante a versão apresentada pelo recorrente, as provas até então carreadas apontam para os indícios suficientes à prolação da decisão de pronúncia, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em impronúncia, senão vejamos:
Ab initio, registre-se que as testemunhas civis ouvidas na fase extrajudicial tiveram suas identidades resguardadas sob sigilo, nos termos da Lei 9.807/99 e da Resolução Conjunta SEDS/TJMG/PGJ-DPMG/PMMG nº 185/2014.
Desse modo, assim como procedeu o Juízo a quo, essas serão citadas no presente decisum, tão somente, pelo respectivo número com os quais foram identificadas quando de suas oitivas em Juízo.
A TESTEMUNHA Nº 02, sempre que ouvida, ressaltou que, no dia dos fatos, visualizou o autor do delito, indicado como sendo "um homem moreno", entrando em um veículo Fiat/Uno, de cor preta, logo após a prática do crime, vejamos:
"(...) QUE no dia 07/10/2017 a DEPOENTE (...) flagrou um homem moreno entrando em um veículo Uno de cor preta; QUE o homem estava correndo e havia um outro dirigindo; QUE rapidamente o veículo evadiu do local; (...)" (fase inquisitiva - sic, f. 440/440-v) - destaques nossos.
"(...) que confirma as declarações de f. 126 dos autos sigilosos; que ouviu os disparos de onde estava; que viu uma pessoa entrar correndo em um carro Uno de cor preta e o veículo indo embora; (...) que não conseguiu identificar a pessoa que entrou dentro do carro, mas ele era moreno e tinha cabelo curto. Nada mais.' Dada a palavra à Defesa de Paulo, às suas perguntas, respondeu: 'que quem conduzia o veículo era uma pessoa de pele branca, usava óculos e era fortinho; que não tem certeza de quem era, pois o carro passou bem rápido. Nada mais.'
Dada a palavra à Defesa de Fernando, às suas perguntas, respondeu: 'que ficavam muitas pessoas estranhas no lava-jato; que aparentavam ser usuários de drogas; que muita gente comentava sobre Luizão; que Luizão ficava muito Ia na porta; que já viu Felipe com Luizão; que o rapaz que entrou no carro era um moreno alto; que não reparou se ele tinha tatuagens; que ele não era nem muito magro e nem muito gordo; que não presenciou o momento dos tiros, somente escutou. Nada mais." (...) "(fase judicial - sic, f. 240) - destaques nossos.
A corroborar, a TESTEMUNHA Nº 03, ouvida em ambas as fases da persecução criminal, registrou que, na data dos fatos, encontrava-se no estabelecimento comercial onde o ofendido foi alvejado por tiros. Narrou que, logo após o crime, foi informado de que o executor do delito fugiu do local em um veículo que já o aguardava, atente-se:
"(...) QUE por volta das 11:00h. um indivíduo entrou no local, e deu um tiro em FELIPE; QUE o DEPOENTE e FELIPE tentaram esconder-se, mas apenas o DEPOENTE conseguiu chegar a um sofá que ficava no interior do lava a jato; QUE o DEPOENTE escutou outros disparos de arma de fogo; QUE colocou FELIPE no carro e seguiu para a UPA; QUE o DEPOENTE foi junto no carro, mas acredita que FELIPE já estaria morto; QUE o DEPOENTE não viu por onde o autor fugiu; QUE o DEPOENTE ficou sabendo através de populares que havia um outro homem na rua acima aguardando o autor para dar fuga; (...)"(fase inquisitiva - sic, f. 441/442) - destaques nossos.
"(...) que confirma integralmente o depoimento prestado à f. 129/130 dos autos sigilosos; que conseguiu identificar o atirador, ele era o acusado Fernando; que só ficou sabendo o nome dele depois; que não o conhecia na época; que na delegacia ficou sabendo que o motivo da morte de Felipe está ligado a outros crimes anteriores. Nada mais.' Dada a palavra à Defesa de Paulo, às suas perguntas, respondeu: 'que o depoente não viu como Fernando chegou e saiu do local; que não sabe se tinha outra pessoa junto com Fernando; que ficou sabendo depois, por outras pessoas, que Fernando tinha chegado em um Uno que tinha parado na rua acima do lava-jato e que o veículo ficou esperando Fernando e deu fuga a Fernando após os tiros. Nada mais.' Dada a palavra à Defesa de Fernando, às suas perguntas, respondeu: 'que Fernando não falou nada antes de atirar; que não viu luta corporal entre Fernando e Felipe; que o atirador era moreno, cabelo raspado e magro; que ele não tinha tatuagens. Nada mais."
(...)" (fase judicial - sic, f. 241) - destaques nossos.
No mesmo sentido, a TESTEMUNHA Nº 04, sempre que ouvida, registrou que se encontrava na companhia do ofendido, ocasião em que um indivíduo efetuou disparos de arma de fogo na direção da vítima. Esclareceu, ainda, que, após a prática do delito, foi informado que "havia outro homem na rua acima aguardando o autor para dar fuga", in verbis:
"(...) QUE o DEPOENTE pensou tratar-se de um cliente; QUE o DEPOENTE viu o indivíduo dando um tiro em FELIPE; QUE o DEPOENTE saiu correndo em direção à rua abaixo do lava a jato; QUE o DEPOENTE escutou mais alguns disparos; QUE após uns três minutos, o DEPOENTE retornou ao lava a jato; QUE FELIPE estava caído ao chão, sangrando; QUE (...) entrou em estado de choque e não conseguia sair do sofá; (...) QUE o DEPOENTE não viu por onde o autor fugiu; QUE o DEPOENTE ficou sabendo através de populares, que havia um outro homem na rua acima aguardando o autor para dar fuga; (...)" (fase inquisitiva - sic, f. 442-v/443) - destaques nossos.
"(...) que confirma integralmente o depoimento prestado às fls. 133/134; que não conhecia o atirador; que ele era um rapaz moreno, cabelo cortado baixo; que correu após o primeiro tiro; que o atirador entrou no lava-jato e deu os tiros; que o rapaz não falou nada antes de atirar e nem discutiu com a vítima. Nada mais.' Dada a palavra à Defesa de Paulo, às suas perguntas, respondeu: 'que não viu o veículo em que Fernando deixou o local. Nada mais.' (...)" (fase judicial - sic, f. 242) - destaques nossos.
Por fim, o Policial Civil ABELARDO PIRES SANA RAIMUNDO, sob o crivo do contraditório, sustentou que o domínio pelo tráfico de drogas e desavenças pretéritas foram as motivações para o crime. Esclareceu que, segundo o apurado nas investigações, um indivíduo de nome "Gilberto" ordenou que o recorrente Paulo Mácio e o corréu Fernando executassem o ofendido, ipsis litteris:
"(...) que confirma teor do relatório de fls. 35/46; que essa foi a investigação mais complexa que já participou dos três anos que atua em São Joaquim de Bicas; que começaram ocorrer vários homicídios na cidade, a maioria deles na hora do almoço e em locais de bastante movimentação de pessoas, região central da cidade; que houve uma guerra entre os traficantes Gilberto e 'Luizão', na qual ocorreram várias mortes; que Gilberto foi condenado por uma dessas chacinas; que então Luizão passou a comandar o tráfico no centro da cidade de Bicas e Gilberto, no bairro Pedra Branca; que um dos parceiros de Gilberto, de nome Lindauro, vulgo 'Dadau', saiu da prisão e passou a vender drogas no Bicas Velha, divisa com o bairro central de Bicas; que Luizão deu ordem para sua turma para executar 'Dadau'; que então 'Dadau' foi morto próximo à Delegacia pelo bando de Luizão; que a gangue de Luizão se chama BTT, Bonde do Teco Teco; que após assassinarem Dadau, os autores Felipe e outros correram para o lava-jato de Felipe; que Felipe é a vítima do presente processo e tinha na mão esquerda uma tatuagem com as letras BTT; que Gilberto, dentro da cadeia, teve conhecimento da morte de Dadau e de quem eram os autores; que Dadau era 'padrinho do crime' do réu Fernando Nicácio; que padrinho quer dizer que foi Dadau quem colocou Fernando no mundo do crime; que recentemente Gilberto foi batizado no Primeiro Comando da Capital (PCC); que Gilberto mandou Fernando executar, junto com o correu Paulo Macio, a vítima Felipe, para vingar a morte de Dadau; que cumprindo as ordens de Gilberto, Fernando e Paulo executaram Felipe; que Fernando trabalhava como pedreiro e sempre praticava os homicídios na hora do almoço para que ninguém desconfiasse; que Fernando é investigado por vários outros homicídios; que os réus têm envolvimento com o tráfico de drogas; que a vítima não tinha passagens policiais, mas era de conhecimento do depoente que ele era usuário de drogas e amigo dos integrantes do BTT; que os líderes do BTT, Luizão e Yago César, vulgo 'Coelho', frequentavam a casa de Felipe; que Luizão foi executado no fim de 2017 possivelmente pela turma de Gilberto; que que em razão dos fatos ora em apuração, o acusado Paulo Macio foi vítima de tentativa de homicídio, por volta de outubro de 2017; que recentemente Paulo foi preso com arma e droga; que após a prisão de Paulo e outros integrantes da gangue, Gilberto ordenou, na cadeia, que fosse colocado fogo em um coletivo, em São Joaquim de Bicas, que aconteceu recentemente; que inclusive há um áudio em que Gilberto ordena a ação, bem como que sejam executados policiais militares e civis. Nada mais. Dada a palavra à Defesa de Paulo, às suas perguntas, respondeu: 'nada perguntou.'Dada a palavra à Defesa de Fernando, às suas perguntas, respondeu: 'que sobre os fatos em apuração, eles ocorreram na rua da Delegacia; que não haviam câmeras no local; que Felipe tinha na mão esquerda as letras BTT e um cifrão de dinheiro; que foi feito o laudo de necrópsia; que o laudo consta as letras B J J, mas na verdade as letras jotas eram letras 't', o que foi confirmado pela mãe da vítima; que Felipe era amigo de Luizão e demais do BTT.' Inquirido pelo MM. Juiz, respondeu: 'que o crime foi presenciado por mais de uma testemunha; que os réus confirmam a prática do crime; que a comunidade tem bastante medo dos réus e demais integrantes do grupo de Gilberto e temem prestar declarações; que as testemunhas não estão sob proteção; que Fernando falou para o depoente que o motivo de ter matado Felipe era para vingar a morte de Dadau, pois Felipe teria matado Dadau na maldade. (...)" (fase judicial - sic, f. 239) - destaques nossos.
Cumpre ressaltar, ainda, o teor do Auto de Reconhecimento acostado às f. 422, por meio do qual depreende-se que o recorrente PAULO MÁCIO foi apontado como sendo o indivíduo que conduzia o veículo utilizado na fuga do executor do crime.
Destarte, ao contrário do que alega a Defesa do recorrente, estão presentes indícios de autoria do delito a ele imputado, o que já basta à admissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente se considerarmos que, neste momento processual vigora o princípio do in dubio pro societate.
Como se sabe, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não se faz necessária prova incontroversa da autoria, bastando que existam indícios suficientes, e, havendo dúvida, quem deverá dirimi-la é o Conselho de Sentença.
Certo é que não seriam possíveis maiores aprofundamentos nas provas produzidas para o deslinde das condições fáticas, que só podem ser apurados pelo próprio Tribunal Popular.
Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema:
"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."À pronúncia bastam, apenas, os indícios de autoria e a materialidade do crime, sendo um juízo de mera admissibilidade."Em caso de dúvida quanto à participação ou não do acusado, impera o princípio pro societate, cabendo ao Júri popular a análise da questão. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp 407.203-AC - 5ª T. - Rel. Min. José Armando da Fonseca - DJU 17.02.2003 - p. 330).
"PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 121, § 2º, IV DO CP - REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS - PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes). III - Na hipótese vertente, o v. acórdão atacado, ao confirmar a r. decisão que havia impronunciado o recorrido, não evidenciou ser abusiva e despropositada a acusação. Desse modo, configurada a dúvida sobre a participação do recorrido nos fatos em apuração, deve-se levar a solução da causa ao Tribunal Popular, constitucionalmente encarregado desta missão (ex vi art. 5º, inciso XXXVIII, da CF). Recurso especial provido." (STJ - REsp 878.334-DF - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 26.02.2007 - p. 639).
"CRIMINAL. HC - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE SUSPEITA - LEGALIDADE DO DECISUM. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria - em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas - pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri. A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. Ordem denegada" (STJ - HC 21.465-SP - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 10.03.2003 - p. 258).
Desta feita, a pretensão defensiva fundada no argumento de que os elementos de prova colhidos por meras suposições e conjecturas não são aptos a sustentar a decisão de pronúncia não tem o condão de, por si só, afastar a presença de indícios suficientes de autoria por parte do recorrente PAULO MÁCIO DOS SANTOS.
Constatados tais elementos e não restando evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, e não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o processo ao Juízo competente (art. 419 do Código de Processo Penal), a pronúncia é a medida de rigor.
Logo, caberá ao Tribunal do Júri deslindar, nas circunstâncias que cercam o delito, acerca da participação ou não do acusado no crime em comento, sendo, portanto, impossível um juízo de delibação mais aprofundado neste momento, até para que não se prejulgue a questão.
Repita-se, a impronúncia somente é admitida quando não houver prova da existência do crime, ou na hipótese de o Juízo se convencer de que o pronunciado não seria o autor, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal.
Portanto, na medida em que há indícios de autoria em desfavor do recorrente e a materialidade está comprovada, a possibilidade de impronúncia do acusado PAULO MÁCIO DOS SANTOS fica afastada.
Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça ELIAS PAULO CORDEIRO, ad litteram:
Analisando detidamente as alegações das partes e o conteúdo probatório, entende o Ministério Público, na condição de custos legis, que a decisão de pronúncia deve ser mantida.
Como é cediço, considerando os preceitos contidos no art. 59, XXXVIII, da Constituição Federal, é incabível nesta fase uma análise profunda do contexto probatório, como pretende o recorrente.
Na presente hipótese, verifica-se que a materialidade do fato está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 4/8), laudo de levantamento de local (fls. 28/33), relatório de necropsia (fls. 12/23) e relatório de fls. 35/46.
Quanto à autoria, existem indícios de que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia. Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, as declarações das testemunhas Abelardo Pires Sana Raimundo e outras cinco sigilosas se constituem em elementos indiciários suficientes, ao menos para esta fase.
A matéria é própria para análise do Tribunal do Júri, que detém a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida, inclusive no que concerne a eventuais pontos divergentes quanto à matéria de fato.
Nesse diapasão, deverão ser mantidas as qualificadoras, para análise do Conselho de Sentença, uma vez que há indícios de que a agressão teria se dado por motivo torpe e com emprego de meio que poderia resultar perigo comum e de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Aplica-se à hipótese a Súmula nº 64 desse Egrégio Tribunal
Em razão do exposto, manifesta-se o Órgão Ministerial, como fiscal da lei, pelo não provimento do recurso. (...)" (sic, f. 356/358).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a r. Sentença de Pronúncia.
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