CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE ANIMAIS POLLY CÃES & GATOS | Câmara Municipal de Ivinhema
CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE ANIMAIS POLLY CÃES & GATOS
A Câmara Municipal de Ivinhema aprovou, na noite da última segunda-feira (05), o Projeto de lei N° 008/2021, de autoria de todos os vereadores, que declara como de utilidade pública municipal a ONG de animais Polly Cães & Gatos.
No início do ano, membros da ONG se reuniram com alguns vereadores, onde informaram sobre os anseios da causa animal, as ações já realizadas, projetos futuros e as dificuldades neste meio. Com a reunião foi reconhecido pelos vereadores a importância de transformar a entidade como Utilidade Pública Municipal em busca de conseguir recursos.
A associação foi criada em 2013, com criação do CNPJ e documentos constitutivos registrados em cartório. Apesar de ter recebido um terreno na gestão anterior, possuem dificuldades para construir um abrigo que possa receber animais para tratamentos e lar temporário antes de uma adoção definitiva.
Em ofício recebido pelo Poder Legislativo, a entidade informou que a demanda de animais abandonados ou maltratados é alta, e com os diversos gastos para tratamentos, remédios, rações e dívidas veterinárias não sobra valores para iniciar a construção da sede, mas mesmo assim buscam ajudar animais no que está ao alcance e ainda realizando ações como castração social, e "cãominhada".
Após aprovação em segunda votação pela Câmara, o projeto é encaminhado para sanção pelo prefeito, e com isso a entidade poderá, entre outras ações, firmar parcerias e convênios com o poder público para melhorar e ampliar sua atuação de proteção animal, podendo ser destinados recursos.
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social.
No âmbito municipal, o assunto é regido pela Lei nº 688/2003, que dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública de Instituições. Para obter o referido título, é necessário o atendimento de certos requisitos fundamentais, tais como a entidade não ter fins lucrativos e contar com no mínimo 1 (um) ano de comprovada atuação no município por exemplo.
Comprovada a regular situação jurídica e idoneidade de seus membros, a declaração de utilidade pública torna-se possível com a apresentação de projeto de lei nesse sentido.