A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007 – que concede porte de armas para Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Esta, porém, não é a aprovação definitiva. Pelo trâmite, o projeto será encaminhado para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado, em caráter terminativo, e, de lá, segue para sanção do presidente da república.
Dando continuidade ao trabalho iniciado na semana passada, a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) está, desde ontem, em Brasília, pedindo o apoio dos senadores e, na manhã de hoje, acompanhou a votação na CDH, que teve início às 11h30. No período da tarde, o foco dos trabalhos está sendo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde os diretores estão tratando de pleitos do interesse do oficialato cearense.
João Batista Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), comemora esta vitória e salienta que é inconcebível que um magistrado que emite as suas decisões tenha direito ao porte de arma para defesa pessoal em seu gabinete, protegido por toda a instituição do Poder Judiciário, e o Oficial de Justiça, aquele que materializa as ordens judiciais, aquele que vai a campo, não tenha as condições mínimas para se proteger das possíveis agressões as quais está exposto. “O Oficial de Justiça pisa dos tapetes vermelhos dos palácios para cumprir as decisões judiciais até as estreitas vielas enlameadas das favelas, então é injusto que ele não tenha a mínima condição de se defender”, destaca.
O senador José Medeiros é o atual relator do PLC 30, que altera a redação do art. da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo. Demanda antiga da categoria, o porte de armas vai propiciar uma maior tranquilidade ao Oficial de Justiça no exercício da profissão. Responsável por materializar as decisões judiciais, é ele que vai a campo representar o Poder Judiciário e dar efetividade às decisões proferidas pelos juízes.
Negociação
Em comunicado oficial, a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informou que o Sindojus vai ser recebido, no próximo dia 15 de junho, pela Comissão Permanente de Negociação do Tribunal, para tratar de pleitos da categoria e, inclusive, da reposição inflacionária.
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