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CCB - Cédula de Crédito Bancário (Revisado em 03-06-2020)
CCB - Cédula de Crédito Bancário - DEFINIÇÃO
A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUBSTITUINDO A NOTA PROMISSÓRIA
CARACTERÍSTICAS DA CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA
Endosso em Branco (a portador) e Endosso em Preto (Beneficiário Identificado)
Coletânea por Américo G parada F] - Contador - Coordenador do COSIFE
1. Cédula de Crédito Bancário
A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
Na Lei 10.931/2004 (artigos 26 a 45) estão as disposições sobe a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO:
1.1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUBSTITUINDO A NOTA PROMISSÓRIA
Na Lei 10.931/2004 lê-se:
§ 1º. A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
§ 2º. A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
§ 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
§ 2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
§ 3º. O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
1.2. CARACTERÍSTICAS DA CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Sobre as características da CCB, no artigo 29 da Lei 10.931/2004 lê-se:
§ 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
§ 2º. A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.
§ 3º. Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável".
§ 4º. A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.
1.3. CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Sobre a constituição da garantia, nos artigos 30 a 39 da Lei 10.931/2004 lê-se:
§ 1º. O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.
§ 2º. Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia.
§ 1º. O emitente e, se for o caso, o terceiro prestador da garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia.
§ 2º. Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará representantes para responder nos termos do § 1o.
1.4. OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA
Sobre as demais características da CCB, nos artigos 40 a 45 da Lei 10.931/2004 lê-se:
Art. 43. ... (Veja em Certificados de Cédulas de Crédito Bancário)
§ 1º. Os títulos de crédito e os direitos creditórios de que trata o caput considerar-se-ão transferidos, para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrônico constante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda, no termo de tradição previsto no § 1º. do art. 5º. do Decreto nº. 21.499, de 9 de junho de 1932, com a redação dada pelo art. 1º. do Decreto nº. 21.928, de 10 de outubro de 1932.
§ 2º. Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no § 1º. os títulos de crédito e direitos creditórios neles relacionados e descritos, observando-se os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3º. A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.
§ 4º. Os títulos de crédito e documentos representativos de direitos creditórios, inscritos nos termos de tradição, poderão, a critério do Banco Central do Brasil, permanecer na posse direta da instituição financeira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial.