2 – Se esse aliciamento for seguido de atos materiais conducentes ao encontro, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos.
DECLARAÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES (Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 2263(XXII), de 7 de Novembro de 1967)