Assembleia Legislativa de Minas Gerais | 20/09/2019 - 12:43:31
Objetivo é fomentar atividades para incrementar a transparência e prevenir atos lesivos à administração pública.
- prevenção e combate à corrupção;
- incremento da transparência na gestão pública;
- reparação de danos imateriais coletivos;
- auditoria das contas e atividades do poder público estadual e das entidades com ele conveniadas;
- correição;
- capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades previstas;