Portal Regional - Dracena - SP » Veículos - PPD concede isenção de IPVA para pessoas com deficiência
14/7/2017 às 02h40
O incentivo é extensivo aos curadores e o benefício está limitado à quantia de até RS 70 mil (Foto: Divulgação/Governo do Estado)
Aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 4, o projeto do Governo do Estado que prevê as adesões ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) de impostos tributários e não-tributários para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa também beneficia as pessoas com deficiência, com a dispensa de pagamento do IPVA.
As adesões ao parcelamento poderão ser feitas a partir de amanhã (15) a 15 de agosto. Os débitos podem ser quitados à vista, com desconto de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, ou parcelados em até 18 vezes, com redução de 40% nos juros e acréscimo de 1% ao mês. O valor de cada cota não pode ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.