Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006459-70.2005.4.02.5102 0006459-70.2005.4.02.5102
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006459-70.2005.4.02.5102 0006459-70.2005.4.02.5102 - Inteiro Teor
0006459-70.2005.4.02.5102 0006459-70.2005.4.02.5102
IV - APELACAO CIVEL 2005.51.02.006459-3
ADVOGADO : DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS
APELADO : PLINIO COELHO LOPES E OUTRO
ADVOGADO : MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA
ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI (200551020064593)
Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, emanado da colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal, restou assim ementado:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
1. Hipótese na qual após a quitação total do saldo devedor os nomes dos autores permaneceram negativados no SPC e no SERASA, e por longo período.
Restou demonstrado que a ré manteve indevidamente os nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão de equívoco na alimentação do sistema corporativo da CEF. Configurado defeito na prestação do serviço é devida a indenização.
2. Apelação desprovida."
A parte sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado violou o artigo 14, § 3º, da Lei n.º 8.078/90, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto ao valor de condenação fixado a título de danos morais.
Com efeito, o órgão julgador concluiu pelo desprovimento do recurso após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
Oportuno salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema. É ler:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 964.894 - SC (2007/0241001-3) (...)
Com efeito, o entendimento sufragado pelo v. acórdão recorrido não discrepa da orientação desta Corte.
De fato, evidente exagero ou manifesta irrisão no quantum viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da quantificação do valor fixado a título de indenização por dano moral.
Contudo, tendo em vista que a indenização por danos morais visa compensar a dor causada à vítima e a desestimular o ofensor e outros membros da sociedade de cometerem atos semelhantes, o Tribunal a quo atribuiu a título de reparação por danos morais, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), consideradas as peculiaridades da espécie.
Assim, avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral da agravada, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no acórdão recorrido, implicaria afronta ao disposto na Súmula n.º 7/STJ, conforme previamente mencionado. Neste sentido,
encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte:
"CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1 - Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos morais, demanda revolvimento do material fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a violação aos arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil de 2.002, no óbice da súmula 7-STJ.
2 - Admite o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, como sucede na espécie, em que inscrito indevidamente o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dado que a Quarta Turma tem fixado a indenização por danos morais em treze mil reais, conforme vários julgados.
3 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, apenas para reduzir a indenização." (Resp 731.689/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta turma, DJ de 13.06.2005) Nesse sentido, impende colacionar trecho do voto do e. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, verbis: "Não conheço do recurso, porque, como tenho dito outras vezes, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça há de se dar quando há o abuso, o absurdo: indenizações de um milhão, de dois milhões, de cinco milhões, como temos visto; não é o caso. Aqui, ficaríamos entre quinhentos, trezentos e cinqüenta, duzentos, duzentos e cinqüenta, cem reais a mais, cem salários a menos. Não é, portanto, um caso de abuso na fixação, é uma discrepância na avaliação. Temos de ponderar até que ponto o Superior Tribunal de Justiça deve interferir na definição de um valor de dano moral, que é matéria de fato, para fazer uma composição mais ou menos adequada.
Não sendo abusiva ou iníqua a opção do Tribunal local, não se justificaria a intervenção deste Tribunal. Se não for assim, teremos de enfrentar todas as avaliações de dano moral feitas no país, porque em todas elas poderemos encontrar uma disparidade de 10%, 20%, e essa não é a nossa função" (Resp 269.407, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 19.03.01).
5. Destarte, nos termos do artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. (...)"
(Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 01/02/2008)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.161.999 - PR (2009/0039412-7) (...)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos:
a) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e
b) não-demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os demais arestos julgados.
A parte agravante, além de asseverar que o Tribunal a quo, ao apreciar o mérito do recurso especial quando da sua inadmissão, extrapolou o juízo de admissibilidade e conseqüentemente a sua competência, alega que o recurso especial atende os seus requisitos de admissibilidade e que não se pretende o reexame do conteúdo probatório dos autos.
O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA CONTA BANCÁRIA COM DOCUMENTOS FALSOS. VENDAS FRAUDULENTAS, VIA INTERNET, VALENDO-SE DA ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO FALSA, EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIA REDUZIDA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MERCADO LIVRE." (fl. 150).
Alega a parte recorrente, em suas razões, violação dos seguintes dispositivos:
a) 188 e 927 do CC de 2002, sustentando que não houve ato ilícito capaz de ensejar obrigação de indenizar, visto que não houve, de sua parte, culpa pelo dano causado; e
b) divergência jurisprudencial no que se refere ao quantum indenizatório.
Passo, pois, à análise das proposições mencionadas. Ressalte-se, inicialmente, que a análise de matéria frente ao mérito da questão é possível em sede de juízo de admissibilidade. Com efeito, pode a Corte a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia.
Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123/STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".
I - Do dever de indenizar
O Tribunal de origem, ao constatar a responsabilidade do recorrente pelos defeitos no serviço prestado e pela caracterização do dever de indenizar a recorrida, assim se manifestou:
"Não procede a alegação da CEF de vítima. Ocorre que é dever da instituição bancária verificar a autenticidade da identidade da pessoa física ou jurídica que se dirige a uma de suas agências para abrir conta corrente ou poupança. Deve para isso solicitar e examinar todos os documentos pertinentes com cuidado e cautela, para evitar falsários. Não o tendo feito, foi negligente. Por outro lado, a instituição bancária, como fornecedora de serviços que devem ter o máximo de confiabilidade, deve arcar com os riscos de seu negócio e os danos que possa causar ao usuário e a terceiros. Ressalte-se que o serviço prestado pelo banco foi defeituoso ,pois consistiu em abrir conta poupança para terceiro que se fazia passar pelo autor. Além disso, para se colocar como vítima, a CEF deveria comprovar a culpa exclusiva do terceiro, ônus da prova que lhe incumbia, e que não fez. Cabia-lhe o ônus de provar que a falsificação dos documentos era tão perfeita que mesmo o melhor gerente, examinando-os, fosse enganado" (fl. 126).
O Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos para concluir pela responsabilidade do banco pelos defeitos nos serviços prestados e pelo dever de reparação dos danos. Rever essa conclusão demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
Para a interposição do apelo nobre com fulcro na alínea c, necessário se faz o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 41, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição das ementas dos julgados paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou mencionar o repositório oficial de jurisprudência, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico com o acórdão recorrido, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que restou desatendido no presente caso.
Portanto, é manifesta a prejudicialidade da apreciação e comprovação do dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e, conseqüentemente, de realização do devido cotejo analítico.
Em tais circunstâncias, resta prejudicado o exame da admissibilidade sob a perspectiva da alínea c, tendo em vista a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações que, ali retratadas, acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (...)"
(Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 07/10/2009)
Noutro eito, a admissibilidade do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a apresentação de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível, com indicação da respectiva fonte, devendo ser mencionadas, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos exatos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.
In casu, todavia, o exame da peça recursal demonstra a inobservância dos requisitos formais acima delineados, o que inviabiliza a apreciação do recurso pela instância superior.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908697402/64597020054025102-0006459-7020054025102/inteiro-teor-908697425