Arquivos perícia trabalhista - Dupim & Guimarães - Cálculos e Perícias
Tag: perícia trabalhista
Uma questão rápida: você sabe por que algumas empresas pagam horas extras em mãos, "por fora" do salário?
Os valores recebidos de horas extras trabalhadas incidem reflexos em diversas outras verbas, como: Descanso Semanal Remunerado e feriados (Art. 7º, a, Lei 605/49; Súmula 172/TST), 13º salário (Súmula 45/TST), férias + 1/3 (Art. 142, parágrafo 5º, CLT; Súmula 151/TST) e aviso prévio indenizado (Art. 487, parágrafo 1º, CLT).
Primeiramente, vamos destacar o parágrafo 1º do Art. 58 da CLT:
"Não serão descontadas nem computadas como jornadas extraordinárias as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado este limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.)".
Quanto o trabalhador realiza horas extras em suas jornadas de trabalho, elas perfazem reflexos de valores nos dias em que o trabalhador está de folga (DSR), reflete também no valor a receber de férias, gratificação natalina (13º salário) e, caso esteja no período de 12 meses, no aviso prévio do trabalhador.
Por este fator, quando o empregador paga em mãos os valores referentes às horas extras, ele "retira" do contracheque as horas computadas, retirando também o seu direito de receber estes reflexos.
Vale enfatizar que as empresas correm um grande risco procedendo dessa maneira, haja vista serem objeto de ações com grande frequência, e via de regra, se comprovado que o pagamento foi feito "por fora", a causa é frequentemente favorável ao trabalhador.
Ao trabalhador, fica o alerta quanto ao tema. Observe sempre seus direitos e se todos os pagamentos estão sendo feitos de maneira adequada.
Para ambos os casos, nossos cálculos embasam de maneira fundamental a argumentação utilizada. Entre em contato conosco!
calculo trabalhistadireito do trabalhohoras extraordináriashoras extrasperícia judicialperícia trabalhistapor fora
Primeiro, vamos aos pontos necessários para que o trabalhador tenha direito ao Seguro Desemprego:
Não concessão do benefício (carência) nos 16 meses anteriores à dispensa;
Recebimento de salário nos 6 meses consecutivos anteriores à dispensa (pedidos até 17/06/2016), ou nos 12 meses (1º pedido), 9 meses (2º pedido) e 6 meses (3º pedido) (para pedidos a partir de 17/06/2015);
Em efetivo desemprego à época do requerimento do benefício;
Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada.
Quando atendido estes pontos, se o trabalhador não teve sua carteira assinada no período trabalhado, é obrigação do empregador, como punição pela sua falha, pagar ao trabalhador os valores que ele tem direito de Seguro Desemprego.
Para este e outros cálculos, conte conosco!
calculo trabalhistadireito do trabalhoperícia judicialperícia trabalhistaseguro desemprego
Descanso Semanal Remunerado: algumas considerações
O Descanso Semanal Remunerado, também chamado de descanso hebdomadário, intervalo intersemanal ou folga semanal, consiste em 24 horas consecutivas (preferencialmente aos domingos), fora do ambiente de trabalho, onde, cumprida a semana normal de trabalho do empregado, ele é remunerado como se em serviço estivesse.
O Art. 7º da Lei 605/49 do Código Civil diz que: a remuneração do DSR corresponderá:
a) Para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, a um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
Para os trabalhadores cujo salário é fixo, o DSR já está incluso no salário total.
Súmula 27/TST: "É devida a remuneração do Repouso Semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista".
Para elucidarmos melhor, vamos utilizar o exemplo de um trabalhador comissionista que recebeu, em determinado mês, R$ 4.000,00 em comissões de vendas.
Tendo este mês a quantidade de 25 dias úteis, o valor do dia útil deste trabalhador foi de R$ 160,00. Sabendo que o mês teve 5 dias de DSR, além dos R$ 4.000,00 de comissão o trabalhador tem direito a mais R$ 800,00 em sua remuneração.
Uma observação: para que o trabalhador faça jus à remuneração do DSR, é necessário que sua frequência tenha sido integral durante a semana. Assim, a falta injustificada enseja tanto a perda do direito ao pagamento relativo ao dia não trabalhado, como também da remuneração do DSR da respectiva semana.
Conforme Art. 6º da Lei 605/49: "Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho".
Outro ponto a se destacar é o Art. 9º da Lei 605/49, onde diz que: "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias de feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga".
E também a Súmula 146/TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao Descanso semanal". Ou seja, quando o trabalhador não tem sua folga semanal, ele tem direito a receber o dobro do valor relativo ao seu horário de trabalho.
Além destes fatores, outros itens como horas extras e adicional noturno também afetam o Descanso Semanal Remunerado, que por sua vez geram reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, etc.
Muitos empregadores não se atentam para todos os direitos do trabalhador, muitas vezes por serem menos conhecidos, porém, ao longo do tempo, estes direitos tomam um volume considerável, gerando um passivo exorbitante.
Conte conosco para elucidar suas dúvidas!
calculo trabalhistacesta alimentaçãodireito do trabalhoperícia judicialperícia trabalhistavale alimentaçãovale refeiçãovale transporte
Sobre o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada
Você conhece o intervalo intrajornada? E o inter (ou entre) jornadas?
Art. 71 da CLT – Intervalo intrajornada: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas".
Parágrafo 1º: "Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas";
Parágrafo 2º: "Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho";
Parágrafo 4º: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".
Baseado na Súmula 437/TST, mesmo que a supressão da hora intervalar seja menor que 1 hora, o pagamento deverá ser correspondente ao valor total intervalar. Ou seja, o empregador suprimiu 20 minutos, deverá pagar por 1 hora.
Em resumo, se o trabalhador tem direito a 1 hora de almoço, porém só usufruiu de 30 minutos, o empregador tem por obrigação o pagamento de 1 hora extra para o mesmo.
Art. 66 da CLT – Intervalo inter ou entre jornadas: "Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso".
OJ 355 SDI-1/TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no Art. 66 acarreta, por analogia, aos mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do Art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".
Em outras palavras, o trabalhador tem por direito um período mínimo de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra. Caso o intervalo seja de, por exemplo, 9 horas, o trabalhador terá direito a 2 horas extras como compensação.
Entre em contato com a nossa empresa e não erre nos cálculos!
calculo trabalhistadireito do trabalhohoras extrasintervalo interjornadaintervalo intrajornadaperícia judicialperícia trabalhista
Adicional Noturno: saiba quais são as principais dúvidas
Muitas são as dúvidas que surgem no que tange ao Adicional Noturno. Primeiro vamos entender as principais regras que norteiam o quesito, especificando claramente quando este adicional deve ser pago:
No meio urbano: entre 22h de um dia às 5 h do dia seguinte;
Nas atividades rurais: entre 21h de um dia às 5 h do dia seguinte;
Na pecuária: entre 20h de um dia às 4 h do dia seguinte.
Art. 73 da CLT: "Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acrescido de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna" – Trabalhador urbano.
Art. 7º da Lei 5.889/73, parágrafo único: "Todo trabalhador noturno será acrescido de 25% sobre a remuneração normal" – Trabalhador rural.
Art. 73 da CLT, parágrafo 1º: "A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos". Ou seja, trabalhou 52 minutos e 30 segundos, recebe o valor equivalente a 1 hora diurna.
Resumindo até aqui, a hora noturna é reduzida. Especificamente para o trabalhador urbano, o período entre às 22 h e às 5 h é calculado através das horas fictas, ou seja, 52 minutos e 30 segundos equivalem a 1 hora. A cada hora ficta é acrescido o adicional noturno de 20%. Ressalta-se que, pelo período descrito acima, pelas horas fictas chega-se a um total de 8 horas noturnas.
Um grande ponto de dúvida é sobre o direito ou não do adicional noturno após às 5 h. Assim como disposto na Súmula 60 do TST, II: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Ou seja, nas hipóteses em que o trabalhador perfizer toda a jornada noturna e ultrapassá-la, ele tem direito ao adicional noturno nas horas posteriores ao período considerado noturno.
O adicional noturno é um dos itens mais comuns de questionamento, muitas das vezes pelo não conhecimento do trabalhador de seus direitos no período contratual.
Conte com nossos serviços! contate-nos!
adicional noturnocalculo trabalhistadireito do trabalhoperícia judicialperícia trabalhista
Neste post abordaremos a conceituação das Multas Indenizatórias, quais sejam: Multa do artigo 477 da CLT, Multa do artigo 467 da CLT, Indenização Compensatória e a Indenização Adicional.
Art. 477 da CLT – Multas Indenizatórias
Parágrafo 6º: "O pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
b) Até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Parágrafo 8º: "A inobservância do disposto no parágrafo 6º deste artigo sujeitará o infrator a multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa a mora".
Traduzindo para os dias atuais, esta multa é concedida quando o empregador não cumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias. A multa é de um salário base ou de uma remuneração total, dependendo do julgado pelo juiz.
Art. 467 da CLT – Multas Indenizatórias
"Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescida de 50%."
Parágrafo único: "O disposto desse artigo não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas autarquias e fundações públicas".
Ou seja, quando o trabalhador não recebe todo o valor das verbas rescisórias a que tem direito, o empregado pode receber uma multa no valor de 50% das verbas rescisórias incontroversas.
Indenização Adicional (também chamada de indenização do Art. 9º):
Art. 9º: "O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo FGTS".
Ou seja, é uma indenização para quem é demitido até 30 dias antes do reajuste salarial (o aviso prévio termina pouco antes do reajuste).
Súmula 242/TST: "A indenização adicional, prevista no Art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido à data de comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.
Indenização Compensatória:
CF/88, Art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
I – Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos".
Art. 18 da Lei 8.036/90: "Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais".
O cálculo é feito sobre todos os valores depositados no curso do contrato, atualizados monetariamente. O trabalhador tem direito a uma multa de 40% sobre todo o valor do FGTS do período trabalhado.
Ao iniciarem uma lide, muitos advogados não se atentam às indenizações que o trabalhador tem direito e por vezes os magistrados também acabam não concedendo valores importantes para seus clientes.
O ideal é que o pedido destas indenizações seja feito já na petição inicial, onde o advogado pleiteia todos os valores considerados devidos.
Conte com nossa ajuda para solicitar as verbas devidas!
40% do FGTScalculo trabalhistadireito do trabalhomulta 467multa 477Multa do artigo 9Multa dos 40%Multa fundiáriamultas indenizatóriasperícia judicialperícia trabalhista
O Adicional de Periculosidade é válido quando há risco à vida do empregado em seu ambiente de trabalho. Destacamos os seguintes textos:
Art. 193 da CLT: "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa".
Súmula 191 da CLT: "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial".
O adicional incide sobre toda a remuneração (comissões, gorjetas, Descanso Semanal Remunerado, etc.). Além disso, além do valor recebido diretamente, o adicional gera reflexos nos valores de 13º salário, férias + 1/3, horas extras e adicional noturno.
Sobre o Adicional de Insalubridade, vale a leitura dos seguintes textos:
Art. 189 da CLT: "Serão consideradas atividades insalubres ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos".
Art. 192 da CLT: "O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do Salário Mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo.
A decisão da base de cálculo ser o salário mínimo veio em 15/07/2008, na decisão liminar do STF na RCL 6226/DF, que determinou a suspensão dos efeitos da Súmula 228/TST. Esta decisão diz que a base de cálculo é o Salário Mínimo, ou outro valor expressamente fixado em lei ou em norma coletiva.
Em muitas empresas o empregador se limita a conceder equipamentos de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para amenizar ruídos, poeira ou outros fatores prejudiciais a saúde do trabalhador, e também julgam que, pelo fato de o trabalhador não estar em contato com agentes nocivos ou que ponham em risco a vida do empregado em toda a sua jornada de trabalho, não há a necessidade de perícia técnica, decidindo não conceder os adicionais devidos, que compensam o risco e/ou o dano à saúde.
Conte com nossa ajuda para a elaboração correta dos cálculos dos adicionais!
adicionaladicional de insalubridadeadicional de periculosidadecalculo trabalhistadieito do trabalhoinsalubridadeperícia judicialperícia trabalhistapericulosidade