Plenário do TCE mantém suspensão de licitação de aluguel de ônibus para o transporte coletivo de Alumínio
Em novembro de 2019 Prefeitura determinou intervenção no transporte coletivo e assumiu a operação. Foto: Flavio Alberto Fernandes / Ônibus Brasil
Prefeitura já havia cancelado certame no dia 14 de janeiro de 2021 diante de determinação do Conselheiro Dimas Ramalho, que acatou representações apresentadas ao órgão de contas contra o Edital
Em Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado, 27 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a suspensão do Pregão Presencial nº 01/2021 destinado à locação de veículos para o transporte público de Alumínio, município de quase 20 mil habitantes na região de Sorocaba (SP).
O Pregão já havia sido suspenso pela prefeitura diante da decisão do TCE no último dia 14 de janeiro. A sessão pública de processamento do Pregão estava marcada para ocorrer no dia seguinte (15).
No Acórdão publicado hoje o Plenário do TCE-SP, em sessão realizada no último dia 24 de fevereiro, decidiu "pela procedência da Representação proposta por Ivan Josias de Moura (TC-135.989.21-8), e procedência parcial daquela intentada por Antonio Bento Furtado de Mendonça (TC-236.989.21-6)".
O Plenário concordou com o voto do relator Conselheiro Dimas Ramalho, que suspendera o certame. O Conselheiro acatou a representação do advogado Ivan Josias de Moura, que apontou as seguintes irregularidades no edital:
Dimas Ramalho ressalta em seu voto que em junho de 2020 já havia determinado a anulação do edital do Pregão, e determinara à época que, em caso de relançamento do certame, a Prefeitura deveria estabelecer no documento "todos os requisitos e especificações para os seguros exigidos".
Dimas Ramalho conclui em seu voto, agora referendado pelo Plenário do órgão de contas, que "tal circunstância mostra-se suficiente, a meu ver, para uma nova intervenção deste E. Tribunal com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de Exame Prévio de Edital", e determina a imediata paralisação do procedimento.