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Ação da PGR questionou cobrança de honorários advocatícios, periciais e por falta injustificada em audiência
Venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes; para ele, Constituição garante gratuidade ampla Sérgio Lima/Poder360
20.out.2021 (quarta-feira) - 18h07
O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a inconstitucionalidade de 2 trechos da reforma trabalhista de 2017 que modificaram regras sobre a gratuidade da Justiça para pessoas que não têm condições de ingressar com processos no Judiciário.
A Corte julgou uma ação (ADI 5766) da PGR (Procuradoria Geral da República) questionando dispositivos que estabelecem o pagamento de honorários periciais, de honorários advocatícios quando o beneficiário da Justiça gratuita obteve créditos em outro processo e por falta injustificada em audiências de julgamento.
Venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Leia na íntegra. Para ele, são inconstitucionais os trechos que estabelecem o pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios. Já a previsão sobre pagamento em caso de falta injustificada foi mantida. Moraes foi seguido por Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
De acordo com o ministro, a Constituição garante a assistência ampla e gratuita à Justiça em casos de vulnerabilidade econômica e social comprovada. Também afirmou que o fato de uma pessoa vencer um processo trabalhista não a torna menos vulnerável em todos os casos.
"Não entendo razoável o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente. Esses parágrafos estão estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do artigo 5º, inciso 74 da Constituição, que afirma que o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência", afirmou.
Ao acompanhar Moraes, Cármen Lúcia também afirmou considerar que os trechos da reforma trabalhista que estabelecem o pagamento de honorários periciais e advocatícios violam a Constituição.
"Neste quadro fático dramático, de uma pobreza que não dá sequer o único alento que o pobre tem de acesso à justiça para que faça valer os seus direitos não me parece razoável e proporcional", afirmou.
Voto do relator e a divergência
O relator do caso, ministro Roberto Barroso, ficou vencido. Ele propôs manter os 3 trechos da reforma trabalhista, dando a eles interpretação conforme a Constituição. Em seu voto, afirmou que a gratuidade da Justiça deve ser regulada de forma a desincentivar o grande número de ações na Justiça do Trabalho.
"A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir i) sobre verbas não alimentares, a exemplos de indenizações por danos morais, em sua integralidade; ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do regime geral de previdência social quando pertinentes a verbas remuneratórias", propôs o ministro. Ele foi seguido por Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Edson Fachin foi o 1º a divergir. O ministro considerou que todos os trechos da reforma trabalhista são inconstitucionais, inclusive o que obriga o pagamento de custas em caso de falta injustificada.
De acordo com o ministro, "a gratuidade da Justiça apresenta-se como um pressuposto para o exercício do direito fundamental ao acesso à própria Justiça". Ele foi acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
O resultado do julgamento foi apertado: 4 ministros foram por manter os dispositivos da reforma trabalhista, 3 por derrubá-los e 3 por derrubar apenas os que tratam do pagamento de honorários advocatícios e periciais. Como a maioria (6 ministros) votou por derrubar ao menos 2 trechos que limitam a gratuidade da Justiça, venceu a corrente puxada por Alexandre de Moraes.