Guia de Serviços de São Bernardo do Campo|FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL
FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL
Fornecimento de nova numeração predial para imóvel com frente para via pública oficial ou denominada socialmente.
O fornecimento de numeração é efetuado automaticamente quando da aprovação do projeto e construção ou reforma. Deve ser solicitado nos casos em que houver a necessidade de mais números prediais.
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Fornecimento de Numeração Predial'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
Decreto Municipal nº 6.441/1980 - Diretrizes básicas para o sistema de emplacamento predial)
Lei Municipal nº 5.211/2003 - Dispõe sobre a criação do endereço social destinado a edificações em ocupações irregulares)
Decreto Municipal nº 14.751/2004 - Regulamenta a LM 5211/2003
Lei Municipal nº 5.564/2006 - Altera o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.211/03
Requerimento padrão (SOPE)
Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante