STJ e a prescrição nas ações regressivas acidentárias do INSS - Jus.com.br | Jus Navigandi
22/05/2014 às 21:06
Ressalta-se que não se desconhece a corrente doutrinária e jurisprudencial que defende que nos casos de ação regressiva acidentária o prazo prescricional é o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, tal entendimento não merece prosperar, pois no presente caso o INSS não atua como particular, submetendo-se ao Direito Civil. Na verdade, busca-se o ressarcimento ao erário, evitando, assim, que as consequências do ato ilícito que gerou o acidente de trabalho sejam suportadas por toda a sociedade. Ademais, nas hipóteses de ausência de norma específica sobre o assunto, o STJ vem aplicando o Princípio da Isonomia nas ações propostas pela Fazenda Pública em face do administrado.1
1 Superior Tribunal de Justiça. AREsp 387412/PE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Data de Julgamento: 10/09/2013, Publicação: DJe 17/09/2013.
Direito AdministrativoDireito do ConsumidorDireito do TrabalhoDireito PrevidenciárioBiodireitoProcesso (Direito do Consumidor)Serviços públicosMeio ambiente do trabalhoProcesso previdenciárioPrescrição e decadênciaAdministração indiretaAcidente de trabalhoAutarquiasJurisprudência por órgãoJurisprudência do STJAções previdenciárias regressivasINSS - Instituto Nacional do Seguro SocialDireito Sanitário
CAMINHA, Felipe Regis de Andrade. O entendimento do STJ sobre a prescrição nas ações regressivas acidentárias do INSS. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3977, 22 mai. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/28751. Acesso em: 18 mai. 2022.