Aprovada PEC que impede transferência de encargos a estados e municípios | Congresso em Foco
O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio
Por Congresso em Foco Em 02 set, 2015 - 22:00 Última Atualização 03 set, 2015 - 17:47
Por 379 votos a favor, 47 contra e cinco abstenções, a Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (2) e em primeiro turno, a chamada PEC do Pacto Federativo (172/12). Agora, a matéria ainda passará por uma votação em segundo turno na Câmara, o que deve ocorrer no final de setembro.
O texto, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Ou seja, para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes federados, como o reajuste do piso nacional dos professores, por exemplo, a União deverá ter recursos disponíveis e transferi-los para estados e municípios. Caso contrário, ficará impedida de determinar que estados e municípios arquem sozinhos com a despesa. O substitutivo também permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.
Apesar da matéria ser considerada uma proposta moralizadora, vários deputados se manifestaram contrários à medida. Eles afirmaram que a PEC poderia impedir a aprovação de outras matérias pela Câmara diretamente relacionadas à aumentos de gastos públicos. "O objetivo [da PEC] é outro, é impedir a aprovação de matérias que são objeto de outras propostas em tramitação na Câmara. A PEC 300 [piso salarial para policiais e bombeiros] ficará comprometida", criticou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Faria de Sá chegou a afirmar que, com a PEC, os deputados virarão "vereadores federais". "Só vai poder mudar nome de ponte, porque tudo mais terá carimbo de inadequação financeira", disse.
O deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) disse que a proposta é um "atentado à Câmara" e vai "assassinar o mandato do deputado federal". "Ela desautoriza os deputados de analisar questões futuras, retira o poder decisório do deputado federal", criticou.
Do outro lado, deputados da oposição apoiaram o substitutivo. "Não tem essa hipótese de uma PEC impedir que outra venha a ser aprovada. Isso depende de cláusulas pétreas, criadas pela Assembleia Nacional Constituinte", afirmou o deputado Mendonça Filho, autor da matéria em referência às críticas do deputado Arnaldo Faria de Sá.
O deputado Caio Narcio (PSDB-MG) disse que a intenção da PEC é proteger estados e municípios. "Vemos hoje muitos prefeitos com a língua para fora sem ter como pagar as contas e têm passado dificuldades para cumprir o papel para o qual foram eleitos", comentou.
estados e municípiosfolia com dinheiro públicogastos públicoslei de responsabilidade fiscalpacto federativoPECPEC 172responsabilidade fiscal