Art. 28, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93 | Busca Jusbrasil
Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a Dispensa do processo licitatório e a contratação direta atende os requisitos da Lei 8.666 /93 tendo em vista que a contratada trata-se de instituição de desenvolvimento do ensino e de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, conforme preconizado pelo art. 24 , inc. XIII , da Lei 8.666 /93. O contrato firmado n. 01/2012 encontra-se regular tendo em vista que em seus termos constam seus elementos essenciais: objeto, prazo e vigência, prorrogação, valor pactuado, condições de pagamento, reajuste e dotação orçamentária. Quanto à execução contratual, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do contrato R$33.169,00 Valor do empenho (NE) R$33.169,00 Despesa líquida (NF) R$33.169,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$33.169,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$33.169,00 (trinta e três mil e cento e sessenta e nove reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e II, e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório – Dispensa de licitação, da formalização do Contrato Administrativo nº 01/2012 e sua execução financeira, referente à contratação pública firmada entre o Município de Corumbá por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Corumbá, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-Senac-Ms. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator