MP Estadual e Federal recomendam criação de Comitês 9840 – Associação Cearense do Ministério Público
MP Estadual e Federal recomendam criação de Comitês 9840
O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pela procuradora-geral de Justiça Socorro França, e o Ministério Público Federal, representado pela procuradora Regional Eleitoral, Nilce Cunha Rodrigues, assinaram nesta sexta-feira (28) uma recomendação conjunta na sede da Procuradoria da República no Estado do Ceará dirigida aos promotores de Justiça Eleitoral do Estado do Ceará. O documento solicita a implementação de Comitês Locais de Prevenção e Combate à Corrupção Eleitoral, no âmbito de cada Comarca.
Conforme o documento, os promotores Eleitorais devem promover, no âmbito da zona de abrangência de sua atuação, audiências públicas com os mais diversos segmentos da população, visando sensibilizar os cidadãos sobre a necessidade de instalar nos Municípios Comitês Locais de Prevenção e Repressão da Corrupção Eleitoral (conhecidos como Comitês 9840), inclusive para auxiliar no processo de fiscalização do processo eleitoral deste ano.
É recomendado aos promotores participar do processo de escolha das entidades e membros que integrarão os mencionados comitês, bem assim na definição das estratégias de atuação e funcionamento, lembrando que a sua criação não exige qualquer formalização, pois não se trata de uma entidade com personalidade jurídica, sendo desnecessária a lavratura de estatutos ou atas de fundação e, tampouco, de registro em cartório.