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Declaração Anual de Usos de Recursos Hídricos deve ser feita até dia 31 de janeiro
A Declaração Anual de Usos de Recursos Hídricos (DAURH), estabelecida por intermédio da Resolução da ANA nº 603/2015, deve ser enviada obrigatoriamente à Agência Nacional de Águas até o dia 31 de janeiro de cada ano (com as informações coletadas durante todos os meses do ano anterior), pelos usuários de recursos hídricos.
Obrigatória para usuários de recursos hídricos que captem agua (superficial ou subterrânea) ou lançam efluente em rios de domínio da União, a Declaração deve ser realizada eletronicamente, até 31 de janeiro desse ano, por meio do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, disponível no site: http://www.snirh.gov.br/cnarh/index.jsf.
O usuário de recursos hídricos que deixar de declarar estará cometendo uma infração às normas de utilização de recursos hídricos, sujeito as penalidades previstas no Art. 50 da Lei no 9.433/1997.
Em breve, estará disponível no Portal FIEB, a EDIÇÃO 2019 DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS AMBIENTAIS, uma publicação do Projeto Indústria Baiana Sustentável (FIEB/SDI/GMARS), apoio ao licenciamento ambiental das empresas.