Câmara aprova lei que garante acesso gratuito a idosos no transporte coletivo da Capital
Os idosos e as idosas com idades entre 60 e 65 anos passam a ter acesso gratuito aos ônibus do transporte coletivo urbano de Cuiabá os vereadores aprovaram por unanimidade Projeto de Lei do Prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) na Sessão Ordinária de quinta-feira (08), concedendo esse benefício.
Para usufruir desse direito terão de providenciar no MTU – Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos – a confecção do Cartão Melhor Idade. Para isso basta que compareçam à sede da entidade portando documento de identidade com foto e comprovante de endereço, provando que residem em Cuiabá.
Pela lei o Cartão Melhor Idade é documento pessoal e intransferível, sendo permitida sua utilização somente pelo titular, "sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal", coforme disposto no parágrafo segundo, do artigo segundo, além de penalidades aplicadas de acordo com regulamentação da ARSEC – Agência de Regulação de Serviços Delegados de Cuiabá e demais órgãos competentes.
À MTU é assegurado o prazo de 15 para emissão do Cartão, a partir da data de protocolo. O Cartão assegura ao titular 04 (quatro) passagens diárias, mas não acumuláveis. Ou seja, utilizando ou não o transporte, as quatro passagens contabilizadas dentro do respectivo mês.
A renovação anual do Cartão é obrigatória, para a continuidade do direito, o titular deve comparecer na MTU um mês antes do seu aniversário a fim de providenciar a revalidação, caso contrário terá o direito de uso suspenso, até que o Cartão seja atualizado.
Todas as empresas concessionárias de transportes coletivos urbanos que operam no território da Capital devem obedecer o que dispõe a nova lei, que revogou a lei 4.669, 22 de novembro de 2004.