Prefeito de Catanduvas é condenado por não realizar licitação | Fábio Campana
quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 14:18 hs. Deixe um comentário.
O juiz de Direito da Comarca de Catanduvas, Eduardo Lourenço Bana, acaba de condenar o prefeito de Catanduvas, Aldoir Bernart, por improbidade administrativa. Bana é acusado de contratar a empresa Marcenaria e Vidraçaria São Francisco sem a realização do devido processo licitatório.
A sentença resulta de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, e além de declarar nulo o contrato firmado entre o Município e a empresa, determina a restituição imediata dos bens ao município. Aplicando ao prefeito a pena da perda da função pública, a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, a obrigação de ressarcir aos cofres públicos o valor que seria angariado a título de locação dos equipamentos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
O prefeito também foi condenado a pagar multa civil de duas vezes o valor do dano a ser pago ao Município. Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça. A Marcenaria e Vidraçaria São Francisco também resultou condenada ao final da ação, e deverá ressarcir os cofres públicos do valor que seria angariado a título de locação dos equipamentos e arcar com multa civil de duas vezes o valor do dano a ser reparado, ficando proibida de contratar com o Poder Público, igualmente, pelo prazo de cinco anos. A decisão do Judiciário da Comarca de Catanduvas atende, assim, ao proposto na ação civil pública, ajuizada cumulativamente com ação anulatória de contrato administrativo, no ano de 2007.
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quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 16:36 hs
Fábio, está errada a citação logo no começo ("Bana é acusado…"). Bana é o Juiz quem condenou o ex-prefeito.