PARECER 061-002.00 - Opinião Legal sobre o projeto de lei nº 099/97, de iniciativa do Poder Executivo, notadamente no que se refere às taxas ali propostas e, também, quanto a poder o Executivo instituir 'preços públicos' para remunerar determinados serviços solicitados pelos munícipes à Administração municipal. (TLP, TLF, TIP, TFS)
PARECER 096-001.00 - IPI e o direito à compensação de créditos presumidos em razão da não-incidência do tributo na operação anterior ? Direito à manutenção dos créditos das operações anteriores em razão de não-incidência na operação anterior ? Princípio da não-cumulatividade ? Alíquota-zero
Parecer 108.001 - As sociedades em conta de participação e a compra e venda mercantil de direitos creditórios
Parecer 110.001 - Sobre os efeitos da coisa julgada e o tratamento isonômico de todos os contribuintes da contribuição social sobre o lucro
Parecer 232.001 - Transferência de imóvel da pessoa jurídica para pessoa física do sócio. Tributação. Alternativa da redução do capital.
Parecer 04.003 - Regime Fiscal do contrato de Vendor. Implicações tributárias sobre regime fiscal do contrato Bancário de vendor. Natureza jurídica e suas repercussões na área fiscal, notadamente no que diz respeito ao ISS e ICMS.
Parecer 04.004 - A Fiança. O imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, o imposto sobre operações de crédito e as contribuições sociais.
Parecer 04.007 - As operações de incorporação societária e o direito à compensação de créditos no ICMS. Sobre a legitimidade das restrições regulamentares ao aproveitamento dos créditos de ICMS transferidos em operação de incorporação de empresas.
Parecer 09.001 - Cessão onerosa de crédito tributário - Viabilidade jurídica da outorga de mandato oneroso a terceiros, pessoas jurídicas de direito privado, para a função de receber tributos ou executar judicialmente os créditos tributários.
Parecer 12.001 - - Entidades fechadas de previdência privada. O desligamento de seus beneficiários e suas consequências.
Parecer 14.001 - Não-incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte que destinam mercadorias à exportação. Aproveitamento de créditos.
Parecer 2021-001.00 - Base de cálculo das operações de transferência interestaduais de cigarros entre estabelecimentos de um mesmo titular
Parecer 023-004.00 - Base de cálculo no regime de substituição tributária para a frente, exclusão dos descontos incondicionais
Parecer 24.001 - Sobre os efeitos da correção monetária insuficiente no imposto de renda e na contribuição social sobre o lucro - (lei 8200/91 e decreto 332/91). Compensação da base negativa da CSL.
PARECER 042-001.00 - Apropriação de crédito de imposto parcialmente devolvido e seu reflexo no balanço para fins tributários. Produção de produto industrializado indevidamente incluído pelo CONFAZ na lista de semi-elaborados