Há Repercussão Geral sobre ICMS para Correios – SETCESP
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13/06/2011 - 10:00
13 de Junho de 2011 – 10h00 horas / ConJur
No Recurso Extraordinário, a ECT argumenta violação ao artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Segundo a empresa, com base na jurisprudência do STF, a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual. A defesa alega que a atividade de transporte de encomendas não pode ser alvo de incidência de ICMS, "pois faz parte do ciclo que compõe a atividade postal".