ConJur - Município pode legislar sobre tempo de espera em banco (página 2 de 6)
Por último, requer a condenação no pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 500.000,00, a serem revertidos a um dos fundos de que trata o art. 13 da lei nº 7.347/85, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como correção monetária, a ser calculada no momento da execução.
Em sua inicial, às fls. 02-12, o Ministério Público Federal sustenta, como causa de pedir, a contraprestação insatisfatória de serviços considerados essenciais, visto ser a CEF gestora de programas sociais, consubstanciada na ausência de um número mínimo de funcionários com a adequada capacitação, bem como na má alocação do pessoal existente, uma vez que boa parte do pessoal empregado nos serviços administrativos poderia ser deslocado para atender ao público.
Decisão à fl. 120, determinando, por analogia ao disposto no art. 2º da lei nº 8.437/92, em face do princípio constitucional do contraditório, a intimação da CEF, na pessoa do representante judicial – Gerente do Jurídico, acerca do pedido de liminar, em 72 horas.
Informações prestadas pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 124-140, juntamente com os documentos de fls. 143-310.
A liminar foi deferida às fls. 311/314.
Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 327-328, ressaltando a ocorrência do descumprimento à ordem judicial.
Embargos de declaração interpostos pela CEF às fls. 330-333.
Decisão à fl. 334, não conhecendo dos embargos de declaração.
Às fls. 343-355, cópia da petição inicial do agravo de instrumento interposto pela CEF perante o E. TRF – 2ª Região.
Petição da CEF às fls. 357-360, informando a respeito do cumprimento efetivo da liminar.
Decisão às fls. 372-374, proferida pelo Relator na 8ª Turma do E. TRF, concedendo a tutela antecipada recursal.
Devidamente citada, a CEF apresentou a contestação de fls. 377-397, pugnando, preliminarmente, pela declaração incidental de inconstitucionalidade da lei estadual nº. 4223/2003, em razão da invasão das esferas de competência dos Municípios e da União, bem como por tratar de funcionamento das instituições financeiras, matéria regulada somente por lei complementar. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de já terem sido adotadas todas as medidas necessárias visando ao melhor atendimento de seus usuários.
O Ministério Público Federal se manifestou em réplica às fls. 413-417.
Inicialmente, rejeito a argüição de inconstitucionalidade da lei estadual nº. 4.223/2003, ressaltando a manifestação do Ministério público Federal às fls. 413/417, a respeito de tal matéria:
"(...) deve ser registrado que os incisos I e IV do art. 192 da CF, encontram-se revogados pela Emenda Constitucional 30/03. Assim, verifica-se que a própria Constituição deixou de exigir, especificamente, a necessidade de lei complementar que disponha sobre o funcionamento das instituições financeiras.
Ademais, em matéria de funcionamento de instituições financeiras, há competência concorrente das três esferas de poder, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça.
"Acórdão Origem: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: RESP – RECURSO ESPECIAL – 189254
Processo: 199800699899 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 03/05/2001 Documento: STJ000489780 – Fonte DJ DATA: 09/06/2003 - página: 204 – Relator(a) ELIANA CALMON Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins. Ausente justificadamente o Sr. Ministro Castro Filho.
Ementa – ADMINISTRATIVO – AGÊNCIA BANCÁRIA: FUNCIONAMENTO – EXIGÊNCIA MUNICIPAL.
1 Em matéria de funcionamento de instituições financeiras, há competência concorrente das três esferas de poder (arts. 24 e 25 da CF/88) (grifou-se)
2. A Lei Municipal 7.494/94, ao especificar as condições da porta de segurança das agências bancárias, agiu dentro de sua competência, traçada pelo Código de Obras.
Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei nº. 4223/03, uma vez que o fato de caber à União legislar sobre o sistema financeiro, não exclui a competência do Estado em matéria de direitos dos consumidores, ainda que se refira às regras tendentes a assegurar adequada prestação do serviço nas instituições financeiras, pois atende-se a um interesse regional.
Registre-se que a referida lei estadual em momento algum criou ou alterou deveres e direitos que dispõem as instituições financeiras. Apenas regulou um dever preexistente previsto na Constituição Federal e mais precisamente regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, qual seja, atendimento digno e eficaz aos seus usuários de serviços. Portanto, não está eivado do vício de inconstitucionalidade.