Blog Lei que regula food trucks em Porto Alegre é sancionada
Notícias | 12 Fev 2016
A lei que regula o funcionamento dos food trucks Porto Alegre foi sancionada nesta quinta-feira (11) pelo prefeito José Fortunati. A norma institui a "gastronomia itinerante" e altera a Lei 10.605/2008, que trata do licenciamento do comércio ambulante na capital gaúcha.
Em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal aprovou a proposta, que recebeu emendas, mas foi aceito por unanimidade. Entre as principais determinações está a de localização, que estabelece que os food trucks fiquem em locais pré-estabelecidos e a distância para outros comércios e estabelecimentos.
A norma prevê que os trucks não podem vender cachorro-quente, pipoca ou churros para não prejudicar quem já atua nessas atividades. Também não poderão vender alimentos congelados ou pré-prontos, bebidas alcoólicas, pilhas, chips de celulares, balas, salgadinhos, doces industrializados e revistas.
Além disso, conforme a lei, os alimentos vendidos devem ser preparados em cozinhas conforme normas e recomendações da Equipe de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
Alguns itens serão regulamentados posteriormente: número de licenças, localização dos veículos, normas de segurança contra incêndios e forma de fiscalização. O preço para uso do espaço público pelo estacionamento do veículo também será definido na regulamentação da lei.
O uso indevido está sujeito a sanções, que serão aplicadas conforme a gravidade da infração, que podem ser advertência, multa que varia de R$182 a R$ 1.825, cassação da licença , apreensão de mercadorias, equipamentos e até do veículo.
Localização - Os food trucks ficarão em locais pré-estabelecidos, obedecendo a rodízios e respeitando dias e horários definidos, observando leis de trânsito.
Distância - O veículo deve ficar no mínimo a 80 metros de estabelecimentos de comércio de refeição ou escolas de educação infantil ou fundamental, observadas as leis de trânsito.
1. Áreas de polos gastronômicos já constituídos como, por exemplo, Cidade Baixa e Moinhos de Vento entre outros, com exceção de participações em eventos com datas e horários certos.
2. Também não será autorizado o funcionamento em pontos com distância menor a 300 metros de danceterias e casas noturnas.