LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1612364 PR Agravo de Instrumento 0161236-4 (TJ-PR)
Data de publicação: 10/11/2000
Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO JUDICIAL - LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não constitui erro do avaliador, capaz de determinar a repetição do ato, a avaliação por quantia que o executado considera inferior a do exato valor do imóvel, máxime quando a alegação vem desprovida de comprovação válida.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1723948 PR Agravo de Instrumento 0172394-8 (TJ-PR)
Data de publicação: 24/08/2001
Encontrado em: , EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, AVALIACAO, REGULARIDADE, LAUDO, REPETICAO, NECESSIDADE, AUSENCIA
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3897950 PR 0389795-0 (TJ-PR)
Data de publicação: 08/10/2008
Ementa: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. 1) ÓBITO DO REQUERIDO. AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM DEPOSITADO. ATOS URGENTES. ARTS. 266 E 273 DO CPC C/C ART. 5º. LXXVIII , CF . 2) HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS 2 ANOS DA NOTÍCIA DO ÓBITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. 3) IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, DO VALOR DE MERCADO DO BEM. LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO. ARTS. 681 E 683 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1127440 PR 0112744-0 (TJ-PR)
Data de publicação: 04/12/2001
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO ATO POR CONSIDERAR O EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, A AVALIÇÃO OFICIAL EM VALOR INFERIOR AO VALOR VENAL DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE SUAS ALEGAÇÕES. LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO. ARTS. 681 E 683 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1127440 PR Agravo de Instrumento 0112744-0 (TJ-PR)
Data de publicação: 18/02/2002
DJRO 12/06/2015 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
as exigências legais, por não fazer correlação entre a moléstia acometida pelo credor com a atividade.... O requerido, em nova análise às fls. 99/100, manteve o mesmo entendimento de que o laudo não satisfaz... formulado pela ...
Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia
DJRO 18/05/2015 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
satisfaz as exigências legais, por não fazer correlação entre a moléstia acometida pelo credor..., apresentou laudo à fl. 36 que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 13, da Resolução... de reconsideração formulado ...
TRF-2 09/08/2011 - Pág. 125 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
aos autos. Entendo que tal laudo não satisfaz as exigências legais. O laudo não foi específico.... 24. Tal formulário está em desacordo com as exigências legais, seja porque não especifica..., seja porque ...
TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 129479 SC 2009.012947-9 (TJ-SC)
Data de publicação: 15/07/2009
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE, SUBSCREVENTE DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 225 , §§ 1ª, II, E 2º , DO CP . INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. EXORDIAL QUE SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CPP , COM DESCRIÇÃO PRECISA E ADEQUADA SOBRE O FATO TIDO POR DELITUOSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO COMANDO DO ART. 93 , IX , DA CF . MOTIVOS EXPLICITAMENTE DECLINADOS NA DECISÃO, COM EXAME EXAUSTIVO DA MATÉRIA E DA QUESTÃO FÁTICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO NA FASE DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO SER DECISÓRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR O INQUÉRITO POLICIAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS RESERVADOS PARA A FASE JUDICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS ATINENTES. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO REPERCUTEM NA AÇÃO PENAL, QUEM TEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. PRELIMINARES AFASTADAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. MÉRITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, APONTANDO O ACUSADO COMO AUTOR DO ABUSO SEXUAL A QUE FOI SUBMETIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41. INVIABILIDADE DIANTE DA PROVA PRODUZIDA. A conduta praticada pelo acusado não se restringiu à simples importunação ofensiva ao pudor, pois valendo-se de sua superioridade física agarrou a vítima e tocou-lhe as partes íntimas por debaixo das vestes, evidenciando com expressões chulas o seu desejo de manter relação sexual, o que configura o crime de estupro na sua forma tentada. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61 , II , H, DO CP - CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. FATO COMETIDO APÓS A EDIÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741 /03).CRITÉRIO OBJETIVO SATISFEITO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da agravante genérica de cometer crime contra idoso, dispensado qualquer questionamento a respeito da capacidade defensiva da vítima, tendo em vista o disposto no art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), que assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos....