AGU manifesta contra resolução que autoriza MP abrir mão de ação – O Rondoniense
AGU reconhece que as intenções da norma do conselho de aprimorar investigações criminais e encontrar soluções alternativas no processo penal como "louváveis"
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual se posiciona contra resolução que permite ao Ministério Público celebrar acordo e suspender ação penal de investigados no caso de confissão de crimes e colaboração.
A AGU concordou com uma ação, movida em outubro do ano passado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona resolução editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o acordo de "não persecução penal" sob determinadas circunstâncias.
A AGU reconhece que as intenções da norma do conselho de aprimorar as investigações criminais e encontrar soluções alternativas no processo penal como "louváveis". No entanto, assinala a entidade, a norma ofende o princípio de que o MP não pode abrir mão da ação penal, previsto na Constituição.
"Conquanto o Ministério Público detenha a titularidade da ação penal pública, não lhe é dado renunciar ao exercício dessa prerrogativa sem que haja previsão legal expressa neste sentido", ponderou a AGU na manifestação.
"Constata-se, portanto, que o acordo de não persecução penal, o qual, como o próprio nome sugere, envolve a negociação acerca do ajuizamento da ação penal pública, somente poderia ser veiculado validamente por meio de lei, de modo que, a um só tempo, o artigo 18 da Resolução 181/2017 extravasa o âmbito da competência regulamentar constitucionalmente atribuída ao Conselho Nacional do Ministério Público e viola o princípio da reserva legal", argumentou.
O acordo de delação, fechado em maio do ano passado —antes, portanto, da publicação da resolução, que é de setembro— previa que os irmãos não seria denunciados pelos crimes confessados no acordo.