MPF pede a paralisação parcial de atividades da Refinaria Duque de Caxias enquanto normas ambientais não forem observadas
O órgão propôs ação civil pública após ter constatado o descumprimento de condicionantes de licenças ambientais e a violação de obrigações firmadas com o Inea e o Estado; laudo pericial em ação penal apontou danos ao meio ambiente e potenciais danos à saúde da população de Duque de Caxias
Fotografia da Refinaria de Duque de Caxias
O Ministério Público Federal (MPF) na Baixada Fluminense propôs ação civil pública contra a Petrobras, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Estado do Rio de Janeiro para garantir o cumprimento de obrigações socioambientais por parte da Refinaria Duque de Caxias (Reduc). A ação pede a paralisação parcial das atividades de refinaria até que haja uma regularização da emissão de efluentes no Rio Iguaçu e na Baía de Guanabara, em observância às normas técnicas estaduais (NT-202.R-10 e DZ-205.R-6). Em caráter subsidiário, o órgão pede a redução do lançamento de efluentes e a adequação da atividade produtiva no prazo de 30 dias.
A ACP solicita ainda a adoção de plano emergencial para o cumprimento de diversas ações que a empresa deveria ter adotado no termo de ajustamento de conduta (TAC) que firmou com o Poder Público em 2011. O TAC se encerrou em 2017 sem o cumprimento de medidas que seriam fundamentais, na visão do MPF, para uma proteção efetiva do meio ambiente.
Para o órgão, a assinatura de acordos da empresa com o Inea e o Estado do Rio de Janeiro vem servindo ao adiamento de cumprimento de obrigações por parte da empresa. "Verifica-se que a postergação indefinida do cumprimento de obrigações essenciais acaba por legitimar a violação, em larga escala, de princípios constitucionais ambientais e de toda a legislação correlata", afirma o procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a peça. Por essa razão, o MPF requer que os órgãos deixem de realizarem compromissos desse tipo e passem a exigir a imediata adoção de medidas para o correto funcionamento da refinaria.
A ação pede, ainda, o reconhecimento da responsabilidade civil dos três réus e a adoção de medidas de reparação. A Petrobras deverá reparar os danos causados ao meio ambiente e à saúde da população, por meio de investimentos em projetos socioambientais no valor de R$ 50 milhões, a serem estabelecidos em conjunto com a população local, com participação obrigatória do MPF. Já o Inea e o Estado do Rio de Janeiro devem reparar os danos causados pela omissão na fiscalização, por meio do aporte de recursos para a implantação de projetos destinados ao tratamento de saúde da população afetada. Além disso, os três réus deverão reparar os danos morais coletivos causados à população, em conjunto com o Inea e o Estado do Rio de Janeiro. No valor de R$ 40 milhões.