STF proíbe o trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29/05), os dispositivos a respeito do trabalho em ambientes insalubres por grávidas e lactantes, então incluídos pela "Reforma Trabalhista", foram considerados inconstitucionais. Na prática, a partir da decisão, mulheres grávidas e que amamentam não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres e não são mais obrigadas a apresentar atestados, antes necessários para justificar o afastamento das ativid
Premiações feitas pela empresa aos empregados não integra cálculo de contribuição previdenciária, se
Em recente solução de consulta feita a Receita Federal (SC nº 151) essa emitiu opinião reforçando o entendimento consolidado pela chamada "Reforma Trabalhista". Segundo a alteração na CLT, o prêmio decorrente de liberalidade do empregador pago em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No caso, uma empresa de tecnologia da informação que pretende implementar nova política de reconhecimento de se
Alternativas imediatas para empresas em períodos de crise financeira e o Programa de Proteção ao Emp
Com a recente notícia de retração da atividade econômica em 0,68% nos últimos três meses de 2019, conforme o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br/Banco Central) e o desemprego no país ultrapassando marcas históricas de mais de 13 milhões de pessoas sem emprego formal (IBGE), trazem a tona o extinto Programa de Proteção ao Emprego (ou Programa de Seguro-Emprego – última nomenclatura) e outras alternativas. Criado no ano de 2015, por meio da Medida Provisória nº 680 (convertid
Nova MP da Liberdade Econômica e questões trabalhistas: o que você precisa saber?
A medida provisória nº 881 e já conhecida como "MP da Liberdade Econômica (MP 881)" publicada no início do mês de maio/19 apresentou diversos enunciados que, segundo Governo, poderão desburocratizar a atividade empresarial no Brasil. Os dispositivos na MP 881 visam também estabelecer regras gerais para garantir a simplificação do Estado sobre as atividades envolvendo pequenas e médias empresas nas mais diversas áreas. Entre as regras trazidas pela medida provisória se verific