Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1122009-79.2016.8.26.0100 SP 2019/0070966-2
AREsp 1122009-79.2016.8.26.0100 SP 2019/0070966-2
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1467664_58bfc.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.664 - SP (2019/0070966-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V AGRAVANTE : ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE - SP292183 AGRAVADO : L F G ADVOGADOS : JOAQUÍN GABRIEL MINA - SP178194 MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO E OUTRO (S) - SP157553 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V e OUTRA, de decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 2.067/2.068): Ação indenizatória. Uso indevido de imagem de atleta profissional de futebol em jogos eletrônicos. I. Ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Afastamento. Documentação trazida com a inicial, na espécie, que possibilitou a apresentação de contestação e recurso. Conteúdo dos jogos eletrônicos, produzidos e comercializados pela ré, que é do seu amplo conhecimento, sendo desnecessária a sua apresentação pelo autor. II. Prescrição. Danos reclamados que são continuados e permanentes. Inocorrência. III. Suppressio. Alegação de tardança no ajuizamento da demanda pelo autor. Afastamento. Inexistência, na espécie, de qualquer conduta do autor no sentido de que não exigiria qualquer indenização da ré pelo uso de indevido da sua imagem. IV. Utilização da imagem do autor nos jogos eletrônicos apontados na inicial. Ausência de autorização expressa do autor. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Aplicação do enunciado pela Súmula 403-STJ. Alegação de autorização da FIFPRO (Federação Internacional de Futebolistas) à ré. Inocuidade. Direitos personalíssimos, competindo exclusivamente ao seu titular, o autor, cedê-los. V. Valor da indenização. Arbitramento em R$-40.000,00. Insuficiência reconhecida, à vista do parâmetro adotado por esta Câmara em caso parelho tratando da mesma matéria (Ap. 1126620-46.2014.8.26.0100, desta Relatoria), de R$-10.000,00, por aparição. Doze aparições do autor nos jogos, perfazendo o total indenizatório de R$-120.000,00. Sentença, neste tópico, reformada. Alegação de dupla penalização quanto ao jogo FIFA ULTIMATE TEAM (FUT). Afastamento. Jogo que é avulso e, autor. Juros dc mora. Incidência a partir de cada lançamento dos jogos no Brasil, conforme precedentes desta Câmara. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186, 206, § 3º, V, 884, 927 e 944 do Código Civil; 82, caput e § 2º, 85, caput e § 2º, 86, e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional por omissões, contradições e erro material quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem; ii) a ocorrência de prescrição, alegando, para tanto, que as edições dos jogos são lançadas sempre alguns meses antes de encerrar o ano anterior e eventual dano reclamado em razão de uma determinada edição encerra-se com o lançamento da próxima, de forma que prescrito o pleito indenizatório "em relação as edições FIFA SOCCER 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, FIFA MANAGER 2010, (...) o mesmo valendo pata o"FUT 2013", caso se mantenha o equivocado entendimento de que o 'FUT' é um jogo autônomo". A respeito da atuação tardia do recorrido, invoca a aplicação da supressio. iii) a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, defendendo a inexistência de uso indevido de imagem e de dever de indenizar, uma vez que lhe foi dada autorização, ainda que tácita, para uso da imagem do recorrido, cabendo considerar, outrossim, que a imagem utilizada é mera representação gráfica e genérica de figuras masculinas. Mais, aponta que o recorrido sequer negou a existência de autorização cedida, mas, sim, se limitou a afirmar que não reconhece sua validade no território nacional, o que não procede, uma vez que a Federação Internacional dos Jogadores Profissionais de Futebol - FIFPRO é entidade mundial. No ponto, diz que a FIFPRO lhe concedeu expressa licença para exploração de nome, imagem, características e representações visuais de todos os jogadores vinculados às associações regionais de todo o mundo (fl. 2.123). Aponta a existência de uma cadeia de cessões de direito, a legitimar sua atuação; iv) a redução do valor da indenização, em razão de o recorrido não ter provado que a utilização de sua imagem trouxe qualquer valor agregado ao produto comercializado pela ré, pelo que a indenização pretendida não tem cabimento. Aduz que "fama não é acessório de publicidade, não possui carga valorativa" (fl. 2.129); v) os ônus da sucumbência foram fixados de forma equivocada; vi) os juros devem ser contados desde a fixação da verba indenizatória. O Subprocurador-Geral da República, Dr. Maurício Vieira Bracks opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses do recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração e nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. [...] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 - grifou-se). Quanto a prescrição, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 2.069, e-STJ): Tampouco prospera a alegação de prescrição. Os danos reclamados, violação de imagem, são continuados e permanentes. Nesse sentido, rechaçando a prescrição, os reiterados pronunciamentos desta Câmara, conferindo-se o recentíssimo julgamento da Apelação n. 1126620-46.2014.8.26.0100, São Paulo, desta Relatoria, em 29.08.2017. Também não tem espaço a alegação do instituto da "suppressio" em razão da tardança no ajuizamento desta ação. Essa alegação vem sendo rebatida sistematicamente por esta Câmara em casos parelhos: "Supressio. Instituto incabível. Ausência de relação contratual entre as partes. Impossibilidade de exigir do autor a prática de atos de boa-fé no cumprimento do ajuste. Ausência de qualquer conduta que pudesse revelar a intenção do autor de não acionar a requerida" (Ap. 1062611-41.2015.8.26.0100, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 27.6.2017, com a participação deste Relator e do Desembargador Beretta da Silveira). Ao concluir pela violação continuada da imagem, que justifica a reparação civil e afasta a prescrição na espécie, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, incidindo assim, o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao ponto. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLÁGIO DE OBRA LITERÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ARTS. 189 E 206, § 3º, V, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA EXIBIÇÃO DA NOVELA. PRECEDENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FEITO POR AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. [...] 2. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles. 3. No caso concreto, a alegada lesão ao direito da autora se protraiu no tempo, de 20/6/2005, data em que apresentado o primeiro capítulo, até 10/3/2006, quando exibido o último capítulo do folhetim, não se encontrando prescrita a ação ajuizada aos 9/9/2008). [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 661.692/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 4/8/2017 - grifou-se). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVOS ATOS GERADORES DO DANO MORAL. TERMO INICIAL ÚLTIMO ATO PRATICADO. Este Tribunal tem entendimento de que, quanto ao prazo prescricional de ação de indenização por danos morais, o termo inicial em caso de violação continuada, conta-se a partir do último ato praticado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1231513/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/4/2011 - grifou-se). CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Violação continuada. Para fins prescricionais, o termo 'a quo', envolvendo violação continuada ao direito de imagem, conta-se a partir do último ato praticado. Ausência de elementos probatórios quanto à autorização anterior para a publicação da fotografia. Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 1014624/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 20/3/2009 - grifou-se). CIVIL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONTINUADA. INOCORRÊNCIA. A continuada violação do direito de propriedade dos recorridos por atos sucessivos de poluição praticados pela recorrente importa em que se conte o prazo prescricional do último ato praticado. Recurso não conhecido. (REsp 20.645/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 7/10/2002, p. 258). Quanto ao reconhecimento da ofensa ao direito de imagem do ora recorrido, a Corte de origem consignou o seguinte: No mais, a ré EA, conforme lhe tocava, não exibiu a devida autorização do autor para a utilização da sua imagem nos jogos indicados na inicial. Inócua, outrossim, a suposta autorização emitida pela FIFPRO, Federação Internacional de Futebolistas. Cuidando-se de direitos personalíssimos, somente o autor poderia cedê-los. Assim entendeu esta Câmara no julgamento da Apelação n. 1054427-96.2015.26.0100, São Paulo, desta Relatoria. Acresça-se, por oportuno, que os jogos fazem alusão expressa à imagem do autor, ainda que por representação gráfica. Essa utilização, às claras, tinha objetivo econômico pela comercialização dos jogos. Aplicável aqui, sem maiores delongas, o enunciado pela Súmula 403 do STJ: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". Descabida a alegação que o jogo FIFA ULTIMATE TE AM (FUT) não é avulso e faz parte do jogo FIFA SOCCER. Embora o acesso ao jogo FIFA ULTIMATE TEAM seja feito por intermédio da plataforma do jogo FIFA SOCCER, a sistemática é completamente diferente, consoante bem explicitado pelo autor nas contrarrazões de fls. 2023/2024. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, a simples existência do jogo FIFA ULTIMATE TEAM (FUT), com o óbvio propósito de lucro, viola o direito de imagem do autor, independentemente de ser avulso ou não. Bem estabelecida, portanto, a obrigação de indenizar. A r. sentença, no entanto, em relação ao quantum indenizatório reclama reforma. Esta Câmara, no julgamento da Ap. 1126620-46.2014.8.26.0100, São Paulo, desta Relatoria, com a participação dos Desembargadores Beretta da Silveira e Egidio Giacoia, com lastro em precedente relatado pela Des. Márcia Dalla Déa Barone (Ap. 1062611-41.2015.8.26.0100, deliberou estabelecer como diretriz reparatória em casos envolvendo a indevida utilização de atletas profissionais de futebol em jogos eletrônicos a quantia de R$-10.000,00 (dez mil reais) por aparição, firmando-se o entendimento que essa quantia compõe a lesão experimentada e pune o violador com vistas a inibir novas práticas ilícitas. No caso, foram 12 (doze) aparições do autor nos jogos (fls. 1841), razão pela qual, com base na diretriz fixada, a indenização deve ser majorada de R$-40.000,00 (quarenta mil reais) para R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais), provendo-se parcialmente o recurso do autor neste ponto. Como se vê, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas presentes nos autos, que a ora recorrente utilizou indevidamente da imagem do autor em jogos eletrônicos, mesmo sem a sua expressa autorização nesse sentido, o que evidenciou o dano moral passível de reparação civil. Dessa forma, a revisão do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, por oportuno, que "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula n. 403 do STJ)"AgInt no AREsp 880.008/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/8/2016). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. AUTORA FOTOGRAFADA SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO. PRÁTICA DE TOPLESS. PUBLICAÇÃO DA FOTO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. 1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 2. A simples veiculação de imagem, sem a devida autorização, configura elemento suficiente para a caracterização do dano moral indenizável, notadamente ante o caráter in re ipsa que o permeia. (Súmula nº 403 do STJ). 3. A Corte de origem, amparada na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, apontou a ausência de consentimento para a obtenção de imagens da recorrida, bem como várias vicissitudes de ordem moral para concluir pela cristalização do dano na espécie, situações que não podem ser revistas, ante o óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No julgamento do Recurso Especial n. 1.132.866/SP, este Tribunal Superior afastou a tese de que os juros de mora deveriam incidir somente a partir do arbitramento nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.279.361/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/5/2018). Relativamente ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de dano moral somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na presente hipótese, o acórdão recorrido majorou o valor da indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estabelecendo a quantia de R$ 10.000,00, por aparição da imagem do jogador. Nota-se, portanto, que o Tribunal estadual decidiu mediante as peculiaridades do caso concreto, não se revelando irrisórios os valores fixados, que justificariam a sua revisão, incidindo a Súmula n. 7/STJ a obstaculizar o conhecimento do recurso. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a Corte local entendeu pela sua incidência a partir da citação. Por outro lado, a recorrente afirma que tal entendimento está em confronto com a jurisprudência desta Corte, pois, conforme aduz"Só há mora quando o valor é conhecido pelo devedor, o que, em caso que envolve responsabilidade extrapatrimonial, é o arbitramento. Até porque o arbitramento da quantia na via judicial é estabelecido para momento presente, e, nesta oportunidade já leva consideração, inclusive, a demora, maior ou menor, existente no caso dos autos"[. ..] O acórdão recorrido, por sua vez, apesar de estar diante de dano moral puro, extrapatrimonial, e meramente estimado pelo Recorrido, registrou que os juros devem incidir a partir da citação, de forma claramente OPOSTA à do acórdão paradigma" (fl. 2.157, e-STJ). A tese da recorrente não tem amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual "O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios" (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/9/2012). Nesse mesmo sentido é o já citado AgInt no REsp 1.279.361/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/5/2018. Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor "elevando a verba honorária para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC", a irresignação não prospera, pois "Segundo jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. Precedentes" (AgInt no AREsp 573.154/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1/8/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.032.790/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/5/2018; AgInt no AREsp 894.618/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/6/2018; AgInt no AREsp 1.011.137/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 30/4/2018. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília-DF, 29 de novembro de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875226286/agravo-em-recurso-especial-aresp-1467664-sp-2019-0070966-2