Contratação de serviços artísticos : parâmetros para a atuação do controle externo | Revista do TCE-PE
Contratação de serviços artísticos : parâmetros para a atuação do controle externo
Palavras-chave: Contratação de serviços artísticos, Inexigibilidade, Atuação do controle externo, Parâmetros
Em abordagem fundamentada nos princípios que regem as licitações econtratações públicas, este trabalho tem a intenção de tratar das questões relativas àcontratação de serviços artísticos. Inicialmente, destaca-se a relevância da promoção de apresentações artísticas como forma de viabilizar o acesso ao lazer e à cultura, alçados à condição de direitos constitucionalmente protegidos. Em contraponto, vale frisar que, na área cultural, o Estado atua primordialmente na atividade de fomento, constituindo-se a realização de apresentações artísticas em exceção. Neste trabalho, centraremos foco na hipótese de inexigibilidade de licitação calcada no inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, abordando os contornos jurídicos dos requisitos deste dispositivo legal. En passant, trataremos de outras formas de contratação de serviços artísticos, nas hipóteses em que a situação fática não se enquadra no mencionado dispositivo. No decorrer da exposição da presente temática, tratou-se de fornecer subsídios doutrinários e jurisprudenciais que enaltecem a função do controle externo na missão de fiscalizar, orientar e monitorar os gestores nas contratações do setor artístico, com vista ao correto uso dos recursos públicos, contribuindo para a legalidade, economicidade e eficiência da gestão pública.
Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Servidora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco em convênio com a Fade. Pós-graduada em Direito Civile Pprocessual Civil pela Universidade Católica Dom Bosco/CPC Marcato (lato sensu). Instrutorada Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), na área de licitações econtratos, desde 2008. E-mail: andcl@tce.pe.gov.br.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 set. 2010.
BRASIL. Decreto nº 82.385, de 5 outubro de 1978. Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D82385.htm. Acesso em: 15 set. 2010.
______. Lei 6.533, de 24 de maio de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L6533.htm. Acesso em: 15 set. 2010.
______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons. htm. Acesso em: 15 set. 2010.
______. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 96/2008. Representação formulada por servidor do TCU. Convênios e contratos de repasse. Indícios de irregularidades. Inspeção. Instauração de tomada de contas especial e de processo administrativo. Revisão de prestações de contas. Determinações. Ministro-relator: Benjamin Zymler. Disponível em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=118&data=01/02/2008. Acesso em: 15 set.
______. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 819/2005. Auditoria de conformidade. CNPq. Área de licitações e contratos. Custeio de despesas administrativas com recursos de programas finalísticos. Contratação de apólices com vigência superior ao período em que os beneficiários estão sujeitos aos riscos que originaram a necessidade do seguro. Falta de indicação do recurso orçamentário para a despesa e de autorização da autoridade competente para iniciação do procedimento licitatório. Dispensa injustificada de licitação. Contratação sem prévia pesquisa de preços de mercado. Falta de três propostas válidas em contratação mediante convite. Extrapolação do prazo de vigência de contrato. Contratação de serviços de telefonia fixa e móvel por inexigibilidade de licitação. Determinação. Recomendação. Arquivamento. Ministro-relator: Marcos Bemquerer. Disponível em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=228&data=30/06/2005. Acesso em: 15 set. 2010.
______.Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2960/2003. Auditoria. Ibama. Área de licitações e contratos. Constatação de impropriedades. Realização de audiência e diligência. Razões de justificativa acolhidas. Determinação. Remessa de cópia ao MPF. Apensamento às contas anuais. Ministro-relator: Lincoln Magalhães da Rocha. Disponível em: http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumento?lnk=%28AC-2960-43/03-1%29[numd][B001,B002,B012]. Acesso em: 15 set. 2010.
DUMAZEDIER, Joffre. Lazer e cultura popular. 3. ed. São Paulo: Perspectiva, 2004.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 7. ed. Belo Horizonte: Forum, 2008.
MELO, Renato Dolabella. O direito de livre manifestação da atividade artística. Disponível em: http://www.dolabella.com.br/downloads/O%20Direito%20de%20Livre%20Manifestacao%20da%20Atividade%20Artistica.pdf. Acesso em: 15 set. 2010.
PERNAMBUCO. Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010. Institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Disponível em: http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?cod=LE14104. Acesso em: 15 set. 2010.
PEREIRA, Alexandre Morais. Parecer jurídico. Diário Oficial, Brasília,
n. 152, p. 2-4, 6 ago. 2008.
RECIFE. Decreto nº 25.269, de 28 de maio de 2010. Estabelece e regulamenta procedimentos para licitação e contratação de profissionais e empresas do setor artístico pelos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, e dá outras providências Disponível em: http://www.recife.pe.gov.br/diariooficial/exibemateria.php?cedicacodi=60&aedicaano=2010&ccadercodi=2&csecaocodi=2&cmatercodi=1&QP=25.269&TP=. Acesso em: 15 set. 2010.