No despacho, o relator, desembargador Marrey Uint, pondera que a previsão de que as alíquotas de contribuição poderão ser progressivas, de acordo o artigo 30 da LC 1.354, “viola o artigo150, inciso IV, da Constituição Federal (princípio da vedação ao confisco), e artigo 163, IV, da Constituição do Estado de São Paulo (utilizar tributo com efeito de confisco), e ignora decisão já proferida pela Suprema Corte a respeito do tema” (ADI-MC 2010, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 30/9/1999).
“A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos ativos e dos inativos de forma escalonada, que impacta em uma alíquota efetiva de até 16%, a depender do valor dos vencimentos ou proventos, aliada à incidência de imposto sobre a renda no patamar de 27,5%, enseja tributação confiscatória nos valores percebidos pelos servidores, que alcança o índice superior a 43%. Assim, o caráter confiscatório de determinado tributo ficará configurado sempre que o efeito cumulativo — resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal — afetar de maneira irrazoável os rendimentos do contribuinte, não se podendo considerar razoável uma tributação que alcança quase a metade dos vencimentos ou proventos dos servidores e pensionistas”, prossegue o relator.