O acordo União Europeia-Mercosul e a problemática relação entre clima e comércio¹ | Heinrich Böll Stiftung - Rio de Janeiro Office
O enforcement dos acordos globais pelos países signatários é um dos grandes desafios presentes na governança global. Em matéria ambiental, há toda uma complexidade envolvida, aliada a falta de vontade política e ambição nacionais, como podemos ver em relação à implementação do Acordo de Paris sobre mudanças do clima, entre outros acordos que o Brasil participa como o Protocolo de Cartagena, o Protocolo de Nagoya, recentemente ratificado, as Metas de Aichi da Convenção de Biodiversidade, dentre outras tratativas globais.
O presente artigo visa analisar os principais aspectos da problemática relação entre clima e comércio, a partir da leitura do Capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, e do capítulo de Bens, do acordo União Europeia e Mercosul², especialmente em relação aos aspectos socioambientais. Quatro aspectos preocupantes O primeiro aspecto tem a ver com o seguimento como signatário e manutenção da implementação do Acordo de Paris e do regime de mudanças climáticas.
No Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, é apontada uma obrigatoriedade em relação ao compromisso de implementação do Acordo de Paris, mas não é descrito como esse compromisso deveria ser efetivado ou as implicações da não implementação. O referido capítulo não é vinculante e não prevê arbitragem via solução de controvérsias em caso de descumprimento. Nesse sentido, da forma como está é muito vago e a pergunta principal seria: como estabelecer esse nível de obrigatoriedade no caso de violações seja por uma saída do Acordo de Paris ou simplesmente pela sua não implementação, como no caso brasileiro?
Talvez o nosso caso seja o que mais saiu na imprensa, devido às ameaças do governo atual que, mesmo antes de ter tomado posse, já tinha ameaçado sair do Acordo de Paris. Em relação à implementação do Acordo de Paris, existe uma fragilidade em relação a própria regra do que é legalmente vinculante em tal acordo, pois as metas voluntárias, ou seja, as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) depositadas pelas Partes do Acordo na convenção climática não são vinculantes. O que é vinculante é a revisão dessas metas de cinco em cinco anos, e espera-se que os países aumentem a ambição nessa revisão. Isso aponta que a forma como o acordo UE-Mercosul prevê essa obrigatoriedade é bastante frágil.
Um segundo aspecto tem a ver em como o acordo UE-Mercosul pode ter algum aspecto positivo em relação à proteção dos povos indígenas. No Brasil, quando da divulgação de intenção de assinatura, o acordo foi muito propagado³ que possuía um capítulo de defesa dos direitos indígenas. Foi bem equivocada a forma como isso foi trazido pela imprensa, porque na verdade você não tem um capítulo de direitos indígenas ou algo que se remeta diretamente em relação a proteção dos povos indígenas dentro do acordo, existem trechos sobre modos de vida indígena e sobre proteção florestal, mas não há uma referência direta a essa promoção. Além disso, no capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, é notável a ausência da Convenção 169 como tal nas referências aos direitos trabalhistas. Essa convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu o direito à Consulta Livre Prévia e Informada dessas populações em relação à projetos de empreendimentos em seus territórios.
No oitavo artigo desse capítulo, sem citar a convenção 169 em si, é apontado um “compromisso das Partes em promover o envolvimento das comunidades locais e dos povos indígenas nas cadeias de fornecimento de produtos florestais. As pessoas afetadas devem dar seu consentimento informado e prévio para esse envolvimento”4. Isso é uma interpretação completamente enviesada desse importante princípio e instrumento que vem fortalecendo os direitos dos povos indígenas no Brasil e em outros países do Mercosul.