STJ 18/05/2021 - Pg. 5332 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 5332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021
de ingresso de embarcações de porte maior no canal, ante o seu excessivo assoreamento, procede-se à reforma da sentença com o provimento dos recursos interpostos. 6. Afastada a ordem de demolição da nova ponte construída, vez que tal medida ocasionaria o desperdício de dinheiro público e dos recursos humanos já direcionados.
No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 2.439/2.456), a parte apontou violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e, no mérito, vulneração dos arts. 3º, I, e 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro); arts. 3º, II e VIII, 4º, caput, I, e, e II, b, e 8º da Lei nº 12.651/2012 (vedação de construções em áreas de preservação permanente, sem a realização do devido EIA/RIMA, inclusive para obras consideradas de utilidade pública) e arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (princípio da reparação integral do dano ambiental, do qual é corolário o princípio do poluidor-pagador).
Afirmou que "a construção da nova ponte, no caso em tela, foi realizada mediante autorização irregular do órgão ambiental competente, na medida em que emitiu licença em desacordo com a legislação federal incidente, a qual exige prévio EIA/RIMA para realizar construções em área de preservação permanente e terreno de marinha na Zona Costeira, o que não foi atendido."
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.
Parecer ministerial às e-STJ fls. 2.605/2.611 pelo desprovimento do recurso.
Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados.
Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes