PORTARIA HOB Nº 126/2020
Art. 1º - O caput do art. 5-A da Portaria HOB n.º 039/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5-A - Ao agente público que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e que não esteja exercendo atividades presenciais, incluindo os profissionais afastados preventivamente nos termos do Art. 3º, da Portaria HOB nº 039/2020 será antecipado, conforme descrito abaixo, seguindo a ordem de prioridade, a partir de 20 de abril de 2020, e enquanto perdurar a situação de emergência:"
Art. 2º - O art. 4º da Portaria 039/2020 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º, com as seguintes redações:
"§ 6º - Os agentes públicos da área assistencial, que tiverem suas férias regulamentares suspensas, nos termos do caput do art. 4.º, excepcionalmente, poderão gozá-las posteriormente ao ano de competência, no caso dos servidores, ou após o período concessivo, no caso de empregados públicos.
§ 7º - Os agentes públicos enquadrados nas situações previstas no §6º terão prioridade no gozo das férias, em relação aos demais agentes públicos que não tiveram férias suspensas, devendo o gozo ocorrer impreterivelmente no exercício de 2021.
§ 8º - Entre os agentes públicos enquadrados no §6º, será observada a seguinte ordem de prioridade no gozo das férias:
I – Maior tempo decorrido, desde a data final das últimas férias gozadas;
II – Maior tempo decorrido, desde a data da suspensão das férias;
§ 9º - Ocorrendo conflito do período de gozo de férias entre servidor e empregado público, nas situações previstas no §6º, terá este prioridade sobre o servidor, caso o adiamento do gozo venha acarretar extrapolação de novo período concessivo de férias."
Art. 3º - O art. 7º da Portaria HOB nº 039/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - "O agente público que apresentar enfermidades incapacitantes para o trabalho, fica dispensado temporariamente do comparecimento ao Serviço de Saúde do Trabalhador – SESAT-HOB, devendo a perícia ser feita por telemonitoramento para os casos de suspeita e sintomas de síndrome respiratória, e perícia documental para as demais enfermidades incapacitantes para o trabalho.
§ 1º - Excetuam-se das regras estabelecidas no caput deste artigo, os casos em que o Serviço de Saúde do Trabalhador – SESAT-HOB entender pela necessidade da perícia presencial.
§ 2º - Na perícia documental, quando o atestado médico apresentado pelo agente público não indicar o CID - Classificação Estatística Internacional de Doenças, o Serviço de Saúde do Trabalhador – SESAT-HOB poderá determinar a realização da perícia presencial."
Art. 4º – Os casos omissos serão tratados pela Superintendência.
Art. 5º - Todas as demais disposições da Portaria HOB nº 039/2020 permanecem inalteradas.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2020.