Motoristas profissionais com toxicológico feito há mais de dois anos e meio devem renovar exame - Cachoeira do Sul e Região em tempo real
sexta-feira, 14 maio, 2021 - 10:04
Teste toxicológico é exigido para quem tem habilitação nas categorias C, D e E / Foto: DetranRS
Desde 12 de abril estão em vigor as mudanças do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trazidas pela Lei Federal 14.071/20. Uma das que impactam diretamente os motoristas profissionais é a que prevê duas formas de autuação para quem não realizar o exame toxicológico periódico. O teste é exigido para quem tem habilitação nas categorias C, D e E: a cada dois anos e seis meses, para condutores com até 69 anos de idade; e a cada renovação da habilitação, para condutores com 70 anos ou mais.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu como prazo para adequação o período de 30 dias, então todos os condutores dessas categorias que têm o toxicológico expirado devem renovar o exame até 12 de maio, sob pena de autuação por infração de trânsito. A exigência de exame toxicológico periódico já está no CTB desde 2015 (trazida pela Lei Federal 13.103/15), mas a norma não enquadrava como infração de trânsito o seu descumprimento.
Agora, foi incluído no código o artigo 165-B que prevê duas formas de autuação distintas:
2) Não comprovar, na ocasião da renovação da CNH, a realização de exame toxicológico periódico exigido. Aplicável ao condutor habilitado nas categorias C, D ou E e que possui no documento a observação "EAR – exerce atividade remunerada" ao veículo. Não requer abordagem, gerando autuação automática, via sistema.