FNDC - Lei que modifica o Ecad e a gestão de direitos autorais no Brasil entra em vigor hoje
13/12/2013 às 06:06
Ainda falta, porém, uma regulamentação da norma. A lei afirma que uma comissão será criada para "aperfeiçoar" a gestão coletiva. O Ministério da Cultura ainda não publicou detalhes sobre esse novo grupo.
Em nota, o Ecad e as associações que o integram disseram haver se organizado e se estruturado ao longo do segundo semestre de 2013 para "fazer cumprir todas as determinações previstas na nova lei".
"No entanto, alguns dispositivos da nova lei (...) não puderam ser implementados pelas associações de música e pelo Ecad, pois aguardam regulamentação pelo poder público", diz o texto.
Os editores de música associados à União Brasileira de Editoras de Música, uma das associações ligadas ao Ecad, disseram, em documento enviado ao Supremo, estar "extremamente preocupados com o esbulho de direitos que sofrerão".
Outro documento, este de autoria do Ecad e as associações, diz que a entrada em vigor na lei resultará "na completa desestruturação do sistema de gestão coletiva de direitos autoriais sobre obras musicais que vigora no Brasil há 40 anos, causando total insegurança jurídica quanto às formas de licenciamento, remuneração dos direitos autorais e obrigatoriedade de fornecimento de informações, prejudicando, a uma só penada, titulares de direitos e usuários".
"Os prejuízos sofridos por titulares seriam, aliás, especialmente graves nesse período de festas de final de ano, eventos pré-carnavalescos, carnaval, quando a execução de obras musicais é uma --feliz-- característica da sociedade brasileira", diz o documento.
À Folha, em outubro, Paula Lavigne, presidente do Procure Saber, afirmou que os músicos iriam acompanhar "bem de perto" a gestão coletiva de direitos autorais. "Os autores não podem se afastar nunca mais, precisam ficar sempre atentos. Vamos querer saber o que é resolvido em nossos nomes", disse.