DIREITO PENAL: Novembro 2011
Processo relacionado: HC 215765
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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um professor a dois anos de reclusão por possuir e armazenar em seu computador conteúdo pornográfico envolvendo menores.
De acordo com a denúncia, entre março e maio de 2009, na cidade de Birigui, foram encontradas com ele diversas fotografias pornográficas de crianças em cenas de sexo explícito.
O acusado foi denunciado por sua ex-companheira, que relatou achar estranho o fato de ele expressar desejos por crianças. Testemunhos demonstraram o comportamento diferenciado do acusado. Solicitada a perícia técnica no computador, a abordagem realizada possibilitou a detecção de abundantes arquivos contendo imagens de crianças e/ou jovens em situações claramente eróticas, às vezes em prática de atos sexuais com adultos. Tais arquivos provinham de vários sites da internet, cujos acessos foram discriminados em relatório técnico.
Em Juízo, o acusado procurou se esquivar, insinuando que já teria comprado o computador com as mencionadas fotografias inseridas. Depois mudou o discurso, alegando que sua ex-companheira é quem poderia tê-las inserido na máquina.
Ao entender que estão presentes todos os elementos do delito descrito na acusação, o juiz Luiz Augusto Esteves de Mello, da 2ª Vara Criminal de Birigui, julgou a ação procedente para condená-lo como incurso no artigo 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o texto da sentença, "não se olvide quanto a personalidade deturpada e perigosa do acusado, envolvido em acusações de abusos de crianças e adolescentes, como relatado pelas ex-companheiras, sendo alvo de suspeitas até mesmo por parte de ex-esposa e filhas. Demonstrou-se uma índole norteadora de atos desprovidos de valores fundamentais, ainda que por uma criança".
Insatisfeito, recorreu da decisão em busca de sua absolvição, sob a alegação de que a acusação inicial surgiu da ex-companheira, que apenas queria prejudicá-lo. Disse ainda que não foi comprovada a autoria pelo armazenamento de imagens pornográficas em seu computador. Subsidiariamente, pediu a redução da pena ao mínimo, com regime aberto para o início de seu cumprimento.
De acordo com o relator do processo, desembargador Wilson Barreira, a condenação do acusado foi bem decretada e veio lastreada em substancioso acervo de provas.
Ainda segundo o magistrado, "a reprimenda não merece reparos, posto que fixada a básica acima do mínimo, em perfeito atendimento às circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59, do Código Penal; adequada, ainda, a fixação do regime semiaberto", concluiu.
Os desembargadores Fernando Torres Garcia e Hermann Herschander também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.
Apelação nº 0015336-32.2008.8.26.0077
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Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 23:31 Nenhum comentário:
De acordo com o inquérito policial, no dia 17 de setembro de 2009, por volta das 15h13, na Loja Compre Fácil, em Jardim (MS), A.M.P.S. - proprietário da loja - mantinha em depósito, com intuito de lucro, com posterior venda de cópias de 345 CD´s de vários autores, de músicas variadas e cópias de 219 DVD´s, sendo estes de vários autores, com músicas variadas e filmes diversos, todas produzidas com violação de direitos autorais (pirataria).
"O embargante foi surpreendido por expor à venda mais de 500 produtos falsificados, entre CD´s e DVD´s, estando demonstrado que o agente, com intuito de lucro direto, adquiriu CDs e DVDs piratas, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Assim, a tese aventada pela defesa, de intervenção mínima do direito penal não deve incidir, pois, em princípio, o delito de violação ao direito autoral não pode levar em consideração tão somente o valor dos objetos. Ademais, o número de CDs e DVDs piratas colocados à venda pelo embargante em seu estabelecimento comercial é considerável, fato este que prova, por si só, que o potencial lesivo deste crime não é insignificante, visto que o recorrente iria, caso vendesse todos os objetos apreendidos, auferir um grande valor pecuniário".
Em 2008, o homem foi preso em flagrante por transportar 149,36 quilos de maconha, acondicionada em 146 "tijolos" envoltos em plástico preto e papel alumínio. O juízo de primeiro grau condenou o réu a dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de mil dias-multa - calculados em um trigésimo do maior salário mínimo vigente à época da prática do crime, com correção monetária desde então.
Mussi afirmou que esse entendimento já foi adotado pelo STJ no julgamento do HC 181.716. Nesse caso, a Corte decidiu que "a natureza e a quantidade da droga apreendida, em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343, são circunstâncias que, por si sós, justificam o aumento da pena-base acima do mínimo legal".
Processo relacionado: HC 160835 e HC 181716
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Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 14:44 Nenhum comentário:
A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve a condenação do psicólogo Peterdione Manerich por estelionato praticado contra a prefeitura de Itajaí. O réu, servidor do município, teria falsificado diversos boletos bancários, fazendo constar deles valores a mais, para obter da municipalidade o ressarcimento e, consequentemente, vantagem ilícita. Segundo a denúncia, Peterdione aproveitou-se de lei municipal que autoriza o município a arcar com metade das mensalidades de servidores que frequentem algum curso de nível superior.
O réu, na época, era graduando do curso de Psicologia na Universidade do Vale do Itajaí. Durante o ano de 2006, o acusado alterou os valores dos boletos da faculdade. Enquanto o correto seria R$ 15,96 (janeiro), R$ 154 (março), R$ 181,44 (abril, maio e junho) e R$ 115,14 (novembro), o aluno fez constar a importância de R$ 739,20 em todos os boletos. Condenado pela 2ª Vara Criminal de Itajaí, o réu apelou para o Tribunal de Justiça. Alegou que os fatos imputados são fruto de perseguição política. Ainda, acrescentou que não adulterou os documentos e não ficou comprovado que a alteração foi praticada por ele.
Contudo, documentos juntados aos autos e depoimentos de servidores da prefeitura e de funcionários da universidade foram conclusivos, segundo os desembargadores. "O fato é que restou devidamente comprovado que aqueles boletos bancários foram adulterados e que não há nos autos sequer um mínimo de prova ou indícios de que a falsificação tenha partido de algum servidor ou setor administrativo da Prefeitura", afirmou o desembargador Newton Varella Júnior, relator da decisão.
Ao final, o psicólogo teve a pena delimitada em um ano e seis meses de reclusão, em regime aberto, posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A decisão foi unânime. (Apelação Criminal n. 2011.019897-6)
A ausência de promotor de justiça na audiência de instrução e a inquirição de testemunhas pelo juiz antes da acusação não são motivo para anular julgamento, quando não houver impugnação tempestiva e não for comprovado prejuízo às partes. Essa tese, contida em acórdãos (decisões colegiadas) da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi endossada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, que indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 110936.
O HC foi impetrado no STF contra tais decisões por A.S.E, R.S.O. e C.F.R., condenados pelo juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre a penas de um a três anos de reclusão pelos crimes de receptação de uma moto, posse de arma de fogo com a numeração raspada e porte de arma de uso permitido (artigo 180, cabeça, do Código Penal - CP; artigos 16, parágrafo único, inciso IV, e 14, cabeça, da Lei 10.826/2003). As penas impostas foram convertidas em restritivas de direitos, sendo mantido o regime de prisão semiaberta apenas para R.S.O.
No HC, a Defensoria Pública da União (DPU), que atua em favor dos três, argui a nulidade da condenação em virtude de supostos vícios que contaminariam todo o processo na fase posterior à instrução e, por conseguinte, da prisão de R.S.O. Por isso, pede a expedição de alvará de soltura em seu favor, alegando também excesso de prazo na prisão, já que ele se encontra preso preventivamente deste agosto de 2010.
A DPU alega nulidade da condenação, pois em duas audiências de instrução do processo, não teria havido a presença de promotor público. Além disso, na audiência de oitiva de testemunhas realizada em 7 de julho de 2009, data em que já vigorava a nova redação do artigo 212, cabeça, e parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) - segundo os quais as perguntas dirigidas às testemunhas devem ser feitas diretamente pelas partes, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição, caso haja pontos não esclarecidos -, foi o juiz que formulou primeiramente as perguntas às testemunhas.
Tal argumento, entretanto, foi rejeitado pelo TJ-RS, sob o argumento de que a defesa não apresentou protesto na audiência de instrução, quando seria cabível, somente alegando nulidade na fase de alegações finais do processo. Além disso, a defesa não teria provado prejuízo às partes, que puderam exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Tanto que, posteriormente ao juiz, puderam formular questões às testemunhas ouvidas.
Como a defesa permaneceu silente durante a audiência de instrução e julgamento e somente veio a arguir irregularidade nas alegações finais, sua pretensão, tanto no entender do TJ-RS quanto do STJ, foi fulminada pela preclusão (perda do direito de alegar vício), tese também endossada pela ministra Cármen Lúcia na análise da medida liminar. Além disso, segundo entendimento das três instâncias, a defesa não provou prejuízo às partes.
Processos relacionados: HC 110936
A 1ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional VII - Itaquera condenou R.C.S. a dois anos e oito meses de detenção, em regime inicialmente aberto, e à suspensão ou proibição de renovação de sua carteira de habilitação por oito meses pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Segundo narra a denúncia, no dia 14 de junho de 2010, na rua Professor Leôncio Gurgel, Jardim São Pedro, Zona Leste da capital, o acusado conduzia sua motocicleta pela via pública, levando M.S.A. na garupa, sendo certo que, ao cruzar com uma viatura da polícia, deu início à fuga, invadindo a contramão de direção e colidindo contra um automóvel que vinha em sentido contrário. Com a colisão, o denunciado e a vítima foram lançados ao solo e, em razão dos ferimentos, M.S.A. veio a falecer quinze dias depois.
Na sentença, o juiz Carlos José Gavira diz: "não há como se furtar à conclusão de que o acusado deu causa à colisão porque, em meio à fuga e sem possuir habilitação, invadiu a contramão de direção, imprimindo velocidade manifestamente incompatível com as condições do local".
O magistrado entendeu ainda que R.C.S. "poderá recorrer em liberdade e faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento em dinheiro de três salários mínimos aos familiares da vítima fatal, e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério do juízo da execução".
Processo nº 0605260-13.2008.8.26.0007 - Foro Regional VII - Itaquera
Nº do Processo: 2008.34.00.020907-7
Vítima morreu porque não fumava e se negou a comprar o cigarro que réu lhe exigiu
Após quatro horas de julgamento presidido pelo juiz Raimundo Moisés Alves Flexa, os jurados da 2ª Vara do Júri de Belém condenaram o autônomo Eder Pinheiro Carvalho, 22 anos, conhecido por Carequinha da Sacramenta, pelo crime de homicídio duplamente qualificado praticado contra Anderson Abreu de Nazaré, 19 anos, estudante. Por maioria dos votos os jurados acolheram a tese acusatória sustentada pelo promotor de justiça José Maria Gomes, que Eder praticou homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, com pena prevista de 12 a 30 anos de prisão. A pena aplicada ao réu de 25 anos de reclusão será cumprida em regime inicial fechado, numa casa penal da região metropolitana de Belém.
Em defesa do acusado atuou o defensor público Rafael Sarges, que sustentou a tese de negativa de autoria. Cinco testemunhas compareceram para depor e confirmaram a acusação contra o réu, de ter sido autor dos disparos de arma de fogo, que causou a morte da vítima. Em sua defesa o réu, durante o interrogatório prestado perante o Cosnelho de Sentença negou ter sido autor do crime, mas, não conseguiu convenceu os jurados que decidiram pela condenação.
O crime ocorreu no começo da madrugada do dia 11 de julho de 2010, na passagem Gastão, bairro Sacramenta, periferia de Belém. A vítima foi morta porque não fumava e teria se negado a comprar um cigarro que o réu lhe pedira. (Texto Glória Lima).
Postado por Leonardo Schmitt de Bem às 11:26 Um comentário:
A violência reiterada contra a enteada resultou na condenação do padrasto pelo crime de tortura. A criança, de apenas cinco anos, apanhava e realizava trabalhos incompatíveis com sua idade. A 1ª Câmara Criminal do TJ reformou parcialmente sentença e fixou a pena em três anos, dois meses e três dias de reclusão.
Segundo a denúncia do Ministério Público, na última agressão, em 2006, o padrasto atingiu a menina com a bainha de uma faca várias vezes, o que resultou em lesões corporais leves. Durante o período em que conviveu com a menor, ele a agrediu com as mãos, chinelos e até com uma pá de polenta. Em certa oportunidade, chegou a arremessar a menina contra a parede e raspar-lhe o cabelo com uma lâmina de barbear.
Além da violência física que, segundo o réu, era aplicada a título "corretivo e preventivo", o padrasto forçava a jovem a realizar trabalhos físicos desproporcionais ao seu tamanho, como lavar louças, capinar a roça e carregar sacos pesados. Em sua defesa, o réu requereu absolvição, pois as lesões teriam sido causadas por outra pessoa.
Na apelação ao Tribunal de Justiça, alegou inocência e, alternativamente, pediu a diminuição da pena, fixada acima do mínimo legal. Para a câmara, não há dúvida de que as agressões foram promovidas pelo padrasto, e de forma injusta. "A intenção era a de castigar de forma cruel e desumana a criança. Não há nos autos justificativas para a situação retratada, sendo que as agressões, a privação de comida e os trabalhos forçados geravam, obviamente, dor e sofrimento físico e mental na infante, caracterizando, desse modo, o crime de tortura", afirmou o desembargador Rui Fortes, relator da matéria.
O pedido do réu só foi julgado parcialmente procedente quanto à readequação da pena. Segundo os desembargadores, a pena-base foi fixada dois anos acima do mínimo legal, motivo que levou à retificação na condenação. A decisão foi unânime.