Portal da NCST | CCJ do Senado chancela acordo, e PEC do orçamento impositivo avança
Presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), fala sobre a PEC do orçamento impositivo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou hoje o texto resultante do acordo entre as duas Casas do Legislativo para votar nesta tarde a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do orçamento impositivo. Se aprovada em plenário, a medida obrigará o governo Jair Bolsonaro (PSL) a executar obrigatoriamente as despesas deferidas pelo Parlamento.
No Senado, a PEC necessita de 49 votos dos 81 senadores para avançar. Se for aprovada com as alterações da CCJ, a matéria voltará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
Ganhariam estados e municípios, com a previsibilidade na destinação de emendas individuais e coletivas de bancada (R$ 400 milhões ao ano) para realização de obras, e perderia o governo federal em decorrência da execução compulsória. Ou seja, o Executivo passaria a não ter controle sobre esses recursos.
O acordo será apreciado na sessão deliberativa de hoje, com início às 14h, e a tendência é haja uma votação meramente formal. O acordo construído ontem pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estabeleceu consenso entre governo e oposição.
O texto que foi deliberado pela Câmara em votação relâmpago, na semana passada, foi alterado por meio de três emendas de senadores. A mais importante para o governo Bolsonaro modificou os percentuais que haviam sido determinados pelos deputados. A implementação ocorrerá de forma gradual pelos próximos dois anos.
Em vez de aplicar obrigatoriamente 1% das emendas já em 2020, uma vez aprovada a PEC, a União terá que repassar 0,8%. Já em 2021, o valor seria de 1% (a Câmara queria 2%) fixado na receita corrente líquida.
A decisão de impor ao Executivo a aplicação de emendas de bancada ocorre depois de o Ministério da Economia anunciar um corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento deste ano.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou hoje na CCJ que "o governo não foi atendido como queria", mas o "entendimento construído pela Câmara e pelo Senado" minimizou o impacto da medida no orçamento público.
Ele destacou o "escalonamento" da impositividade, cujos índices foram negociados com os técnicos do Ministério da Economia. O emedebista também mencionou a emenda que vincula a execução obrigatória ao término de obras em estados e municípios.
Ou seja, a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só pode ser alterado a partir da conclusão de um determinado projeto iniciado. O objetivo é evitar obras inacabadas. Na visão de Coelho, a modificação também evita o surgimento das chamados "jabutis" --emendas com temas estranhos ao seu conteúdo.
Apesar do aval da equipe econômica do ministro Paulo Guedes, o senador paulista Major Olímpio, líder do PSL (partido de Bolsonaro), disse que teme por engessamento das finanças públicas. Apesar da posição dissonante em relação aos colegas, o parlamentar declarou que não iria se opor.
Na sessão de ontem, Alcolumbre defendeu a aprovação do projeto. "Essa PEC é a maneira mais rápida e eficiente de o Parlamento estar presente na vida das pessoas. Sou um municipalista e sei que os problemas estão onde as pessoas vivem", afirmou o presidente do Senado.