DSpace IDP: Representação adequada na ação civil pública brasileira: superação da coisa julgada secundum eventum litis.
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Título: Representação adequada na ação civil pública brasileira: superação da coisa julgada secundum eventum litis.
Oliveira, Andréa da Costa
Palavras-chave: Ação Civil Pública;Direitos Coletivos;Coisa Julgada, Secundum Eventum Litis
Citação: OLIVEIRA, Andréa da Costa. Representação adequada na ação civil pública brasileira: superação da coisa julgada secundum eventum litis. Brasília, 2010. 76f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho tem como escopo o estudo da tutela coletiva. Serão, primeiramente, avaliados os aspectos gerais da Ação Civil Pública, especialmente seu objeto e legitimidade ativa, para uma melhor compreensão e reflexão na busca da solução mais benéfica à sociedade sobre o tema ora sob discussão. Em seguida, passa-se ao exame da extensão da coisa julgada nessas ações coletivas, fornecendo, com isso, conceitos fundamentadores para a superação da coisa julgada secundum eventum litis, a qual não tem se mostrado útil à efetividade da tutela coletiva, servindo de obstáculo à economia processual já alcançada no processo coletivo pátrio. Por fim, há a análise de como é tratada a questão da representatividade adequada no direito comparado, especialmente nos Estados Unidos da América. Quanto à metodologia empregada no desenvolvimento desta pesquisa científica, será usada a linha dogmática instrumental, com aplicação de teorias à solução de problemas sociais reais. Na busca dos melhores argumentos sustentados pela doutrina favorável e desfavorável à aplicação do controle judicial da adequação dos representantes judiciais da ACP, conclui-se pelo necessário aperfeiçoamento do sistema processual coletivo brasileiro nesse aspecto, tornando-o compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal social, da ampla defesa e do contraditório pleno, bem como do real acesso à justiça dos titulares dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.