Jornal do Brasil - País - Presidente do STF obriga empresa aérea a reservar assentos para deficicientesRSSTwitterFacebookLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaGoogleJornal do BrasilSexta-feira, 13 de Dezembro de 2013Capa
Fotos e VídeosJBlogsPaís30/08 às 19h33 - Atualizada em 30/08 às 19h35Presidente do STF obriga empresa aérea a reservar assentos para deficicientesJornal do BrasilLuiz Orlando CarneiroTamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de suspensão de liminar, no qual a VRG Linhas Aéreas S.A., incorporadora da Gol Transportes Aéreos, pretendia anular decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando à empresa reservar dois assentos em seus aviões, em voos domésticos, para pessoas com deficiência comprovadamente carentes. A decisão foi tomada pelo TRF nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais.Na petição ao STF, a empresa alegava que a União excluiu o transporte aéreo dos benefícios da Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual; que é inconstitucional a criação de benefício de seguridade social sem prévia fonte de custeio; que, se compelida a respeitar o benefício, a empresa teria de transferir para os demais consumidores o respectivo ônus financeiro; que o benefício frustra a expectativa da empresa quanto à lucratividade dessa modalidade de transporte. E, por fim, que a medida provocaria "desequilíbrio artificial das condições de concorrência", pois apenas ela estaria sujeita à pretensão do MPF.O pedido de suspensão da decisão foi encaminhado anteriormente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declinou de sua competência em favor da Suprema Corte.DecisãoO presidente do STF indeferiu o pedido da VRG por considerar ausentes os requisitos para o seu atendimento. Segundo ele, "nada na narrativa da empresa-requerente sugere que a observância da decisão impugnada irá inviabilizar o transporte aéreo". No entendimento do ministro, cabia a empresa "ir além de ilações ou de conjecturas, com o objetivo de demonstrar que os efeitos da decisão impugnada superam a simples redução da perspectiva dos resultados financeiros da pessoa jurídica". E acrescentou que "o hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros".O ministro Joaquim Barbosa lembrou, a propósito, que as empresas aéreas contam com uma série de desonerações não extensíveis a outras modalidades do transporte, tais como incidência restrita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a não sujeição das aeronaves ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).Além disso, conforme assinalou, as empresas aéreas dispõem de outras fontes de renda, como a exploração do transporte de carga e a cobrança adicional pelo direito do consumidor de selecionar seu assento. Tags: companhias, deficiência, determinação, portadores, VoosCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em País1.SP: comando da guarda de Araraquara cai após câmeras espiarem mulheres2.Gilmar Mendes deve uma explicação ao país3.Dilma diz que não foi eleita para construir "muquifos" para o povo4.Condenado por morte de Eliza Samudio, goleiro Bruno destitui advogado5.Marco Aurélio repele insinuação de conluio para proibir doações 6.Mega-Sena paga R$ 33 milhões neste sábado7.Avaliação positiva do governo aumenta 6 pontos percentuais8.ONU reconhece racismo como problema estrutural da sociedade brasileira9.Juiz define como condenados do mensalão irão cumprir penas alternativas10.Pesquisas comprovam que Sérgio Cabral prejudica Dilma no RioPublicidade+ JBlogsBlog do ReinaldoA autoestima dos enófilos vai pro brejoCabo Frio JB NewsO verão em Cabo Frio já começouÀ Sua SaúdeCriança amamentada até os seis meses tem maior QIHoje na história1968: Tempo negro. 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