EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. | Câmara Municipal de Franca
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Franca, SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Franca, e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Artigo 1º - Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Franca, Estado de São Paulo, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações promovidas no texto:
"Artigo 16 -compete privativamente a Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições promovidas no texto:
I - eleger sua Mesa Diretora, Vicc e-Presidência e Comissões Permanente, bem como destituí-las, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o dispostono inciso V do Artigo 29 da constituição Federal e o estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, ou orgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
V - Jugar as contas anuais do Município e apreciar oa relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativas;
VII - dispor sobre sua organização funcionamento, polícia, criação transformação ou exitinção de cargos, emprego e funçãoes de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder a quinzer dias;
IX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder Executivo, incluidos os Administração Indireta,
X - Proceder a tomadas de contas da Prefeitura Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - processar e julgar os Veriadores, na forma desta Lei Orgânica;
XII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra Secretários Municipais ou ocupande crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
XIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice=Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em leis;
XIV - conceder licença ao prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
XV - criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos menbros da Câmara;
XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, para prestarem informações sobre materia de sua competência;
XVIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e de dois terço dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XIX - conceder título honorifico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado por dois terços de seus membros, por voto secreto.
Artigo 22 - As eleições para renovação da Mesa, da Vice-Presidencia e das Comissôes Permanentes realizarse-ão sempre no primeiro dia útil de janeiro do ano correspodente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Artigo 33 - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal e inamovível pelo tempo de duração de seu mandato.
Artigo 108 - A aquisição de bens imóveis, por compra, desapropriação ou permuta, assim como sua alienação a qualquer título, dependerá de prévia avaliação.
Parágrafo Unico - Dependerão de prévia autorização legislativa a alienação ou aquisição de que trata este artigo, exceto por desapropriação.
Artigo 115 - A investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos."
Artigo 2º - Os incisos abaixo enumerados da Lei Orgânica do Município de Franca passam a vigorar com as seguintes alterações promovidas nas redações respectivas:
Inciso IV do Art. 9º:
"IV - Venda a varejo de combustiveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito de petróleo."
Inciso IX do parágrafo e 3º do Art. 47:
"IX - orçamento e suplementações, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;"
Inciso II do Art. 51:
"II - criação e extinção de cargos, empregos e funções na administração direta e indireta do Município, exceto na Câmara Municipal;"
Artigo 3º - Os parágrafos 2º e 3º do art. 32 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII deste artigo a perda do mandato srá decidida pela Câmara Municipal, por escrito e votação de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 3º - Nos casos dos incisos IV, V, VIII e IX, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido plítico representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa".
Artigo 4º - Ficam suprimidos e revogados os artigos 38, 96, art. 97, caput, incisos e parágrafo único, art. 98, caput e parágrafos 1º e 2º, art. 121, caput e parágrafos 1º e 2º, art. 121, caput e parágrafo único, parágrafo único do art. 130 e parágrafo 2º do art. 136
Artigo 5º - Fica suprimida e revogada a expressão "desde que observado o limite fixado no artigo 38", constante do artigo 4º, mantido o demais ali disposto.
Artigo 6º - Ficam acrescentados os seguintes incisos ao Art. 47, parágrafo 3º, suprimindo-se o inciso VII do parágrafo 2º do mesmo artigo:
"XIV - relização de Sessão Secreta;
XV - cassção do mandato do prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XVI - constituição ou participação em consórcios municipais, conforme preve o arti. 104 desta Lei Orgânica."
Artigo 7º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a apartir de novembro do corrente ano.