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Contribuição de melhoria : fonte de receita ignorada
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Despesas plurianuais e a proibição do artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: Lei de responsabilidade fiscal
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Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal comentada: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
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Sobre o Consórcio BDJur
O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.