Jornal de Pomerode - Projeto-para-o-consumidor-63319 
Projeto para o consumidor
Projeto de Jean Kuhlmann, que garante controle e pagamento individual ao consumidor em bares e restaurantes, é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa catarinense.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa catarinense aprovou na terça-feira, 24 de outubro, projeto de lei do deputado estadual Jean Kuhlmann, que assegura o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares.
Ainda segundo o projeto, a prova do valor consumido deverá ser feita, preferencialmente, por meio de comanda individual, apresentada previamente ao consumidor para seu controle. No caso de controle por meio eletrônico, o estabelecimento comercial deve disponibilizar ao consumidor meios de conferência do valor em consumo a qualquer momento, preferencialmente, através de terminais eletrônicos destinados a esse fim.
"A ideia é fortalecer os direitos do consumidor, dando oportunidade para que o mesmo conheça o seu consumo individual prévio. O consumo por mesa ainda é a praxe nos estabelecimentos de nosso Estado", destaca o deputado.
"Não se pode transferir ao consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, uma obrigação que deve ser suportada pelo fornecedor", lembrou Ascari. A matéria segue, agora, para a Comissão de Finanças e Tributação.