Portal Abes :: Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013
Art. 3º A margem de preferência adicional de que trata o Art. 1o apenas para os produtos manufaturados nacionais que tenham sido desenvolvidos no País, conforme requisitos e critérios definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.