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A decisão atendeu à recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), expedida no último mês de outubro, para evitar que a área comece a ser urbanizada antes de serem resolvidas pendências ambientais que podem resultar em impactos negativos ao Lago Paranoá.
No parecer que embasa a decisão, o Ibram solicita que a Terracap apresente informações e estudos que demonstrem a viabilidade ambiental do empreendimento, no contexto de crise hídrica e dos múltiplos usos do Lago Paranoá. Isto porque, além de diluir esgotos, as águas do lago passaram a abastecer a população, situação que não existia na década de 1990, quando o novo setor recebeu licença prévia, antes mesmo que fossem definidas as soluções de abastecimento, drenagem pluvial e esgotamento sanitário do empreendimento.
O parecer do Ibram está de acordo com a visão do Ministério Público e ressalta que é preciso considerar os riscos ecológicos da região, que é uma área de recarga de aquífero, dotada de uma centena de nascentes. Estudos mostram que, desde 2015, o lago recebe uma quantidade de fósforo superior a sua capacidade máxima de diluição e corre o risco de eutrofização, que é a proliferação de algas que causam a morte de peixes e tornam a água imprópria.
Além disso, a impermeabilização da área, aliada a um projeto de drenagem pluvial ultrapassado, diminue a infiltração da água no solo, o que pode causar a diminuição da vazão de córregos e o não afloramento de nascentes, prejudicando a quantidade e a qualidade da água disponível no Lago Paranoá.
A decisão do Ibram é respaldada também por parecer da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). De forma inédita, o Poder Executivo definiu que os novos projetos de parcelamento urbano do DF devem ser desenhados de forma sensível à água. Bem como, devem ser apresentadas soluções de drenagem, esgotamento e paisagismo que diminuam os riscos ecológicos da área onde serão implantados, como a possibilidade de erosão e de perda de recarga.
Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
A Sema propõe uma mudança de paradigma no manejo de águas pluviais. De acordo com o parecer, o modelo convencional, que se limita a direcionar as águas da chuva para o Lago Paranoá e cavar bacias de contenção em suas proximidades, causando impactos à paisagem, deve ser substituído por modelos modernos com o uso de técnicas sustentáveis de infiltração e paisagismo.
Os baciões projetados para amortecer as águas pluviais do novo loteamento, prejudicam inclusive o projeto do governo de recuperação e reocupação das margens do Lago pela população por meio da implantação de trilhas, que estimulariam também o turismo. E o ecoturismo é uma das vocações dessa área do Lago Norte, conhecida como Serrinha do Paranoá.
Para a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Marta Eliana de Oliveira, essa mudança de paradigma é fundamental para que a ocupação urbana do DF deixe de degradar as águas e passe a preservá-las. "Este é um momento crucial para o Lago Paranoá, que, já não aguentando mais receber efluentes e sofrendo com o assoreamento causado tanto pela ocupação desordenada quanto pela planejada (a implantação do Noroeste assoreou o braço do Bananal), ainda assumiu o papel de abastecer a população e afastar o risco de colapso trazido pela crise hídrica.
Chegou a hora do poder público redefinir a forma de ocupação urbana de toda a bacia hidrográfica do Paranoá e planejar cidades sustentáveis e ecovilas. O Distrito Federal precisa suplantar esse longo histórico de setores habitacionais cuja implantação deixou um rastro de devastação atrás de si, com assoreamento dos corpos hídricos, erosões, poluição e soterramento de nascentes."
A promotora de Justiça ressalta o acerto e a importância da decisão de suspender a licença, pois em um momento de crise econômica e de premência da Terracap em vender os lotes do novo trecho do Taquari, prevaleceu a necessidade de evitar danos inestimáveis ao Lago Paranoá. O governo se dispôs a ouvir e considerar as ponderações do Ministério Público, da comunidade da Serrinha e de especialistas da Universidade de Brasília (UnB), que têm o apoio do ICMBio, do Comitê de Bacia do Paranoá e do Conselho da APA do Planalto Central.
"Esperamos que, às vésperas do Fórum Mundial da Água, que será realizado em Brasília em março de 2018, confirme-se a tendência do governo de, apesar da pressão advinda de interesses econômicos imediatos, definir suas ações de acordo com o compromisso maior de preservação do Lago, um patrimônio de todos os brasilienses. Estamos trabalhando para que essa receptividade inicial redunde em adequações do projeto do novo trecho do Taquari. Isto porque não se trata de um movimento para impedir o loteamento ordenado da área, que é inclusive visada por grileiros. Não estamos propondo o não ocupar, mas o como ocupar. Um modo de ocupar que torne as cidades do DF sensíveis à água. Acreditamos que a mudança de um modelo de ocupação predatório e arcaico para um modelo sustentável e moderno é um legado inestimável a ser deixado para todos, inclusive para as gerações futuras", conclui.