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Audiência dia 23 recebe propostas da sociedade ao PPA 2018-21
A Câmara Municipal de Toledo realiza no próximo dia 23, às 18:30h, audiência pública para ouvir a sociedade organizada sobre o PPA-Plano Plurianual 2018-21. A proposta do PPA foi encaminhada à Câmara na forma do Projeto de Lei nº 45, que "dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Toledo para o período de 2018 a 2021". A proposta do Poder Executivo foi apresentada no Poder
Legislativo no dia 2 de maio e despachada à CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, que vai conduzir sua apreciação, inclusive a audiência do dia 23.
A CFO abriu espaço para a participação da comunidade na elaboração do PPA através de sugestões de emendas, as quais podem ser encaminhadas por entidades da sociedade organizada até o dia 23 na Câmara Municipal. A participação de entidades representativas da sociedade no processo de elaboração e aperfeiçoamento do planejamento é prevista na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto das Cidades e Regimento Interno.
O vereador Leoclides Bisognin, presidente e relator da CFO, esclarece que as sugestões da sociedade ao PPA 2018-21 devem vir através de associações ou outras organizações. "Não é proposta individual, são as entidades que devem encaminhar", reforça Bisognin, acrescentando que neste período a Comissão de Finanças e Orçamento também está recebendo as propostas dos vereadores, que podem ser entregues até o dia 23, assim como as das entidades.
A CFO-Comissão de Finanças e Orçamento é integrada pelos vereadores Leoclides Bisognin como presidente, Walmor Lodi como vice-presidente e Albino Corazza como secretário, além dos vereadores Airton Savello e Neudi Mosconi como membros.
O PPA é uma das normas básicas que integram o planejamento municipal, ao lado da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA-Lei Orçamentária Anual. O PPA contém os programas e ações da administração municipal, compreendidos a administração direta, o Fundo Municipal de Trânsito, a Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (Funtec), a Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Cast), a Coordenação de Previdência (Toledoprev) e o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), além de projeções das receitas municipais e transferências estaduais e federais no período 2018-21.