Comissão discute estratégias para aprovação de emendas que ampliam categorias beneficiadas com a transposição em Rondônia | Mais RO
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Procurador Luciano Alves
Foi considerada proveitosa pelo procurador do estado, Luciano Alves, a primeira reunião realizada nessa quarta-feira (7), em Brasília, entre a bancada federal por Rondônia e a Comissão Mista para discutir as estratégias para votação, no Congresso Nacional, da Medida Provisória 817/2018, que regulamenta as Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014 e a de nº 98, de 6 de dezembro de 2017, que tratam da transposição dos servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.
Entre as emendas apresentadas para avaliação da comissão, o procurador Luciano, designado na ocasião para representar Rondônia no Senado, citou as que tratam dos direitos dos pensionistas e aposentados; dos contratados antes de março de 1987, que fizeram concurso público depois para o mesmo cargo, mas tiveram indeferida a passagem para os quadros da União; e dos servidores das empresas públicas, como Companhia de Águas e Esgotos (Caerd), Centrais Elétricas (Ceron), hoje Eletrobras Distribuição Rondônia, entre outras, inclusive as extintas.
O procurador informou que no momento foi cobrado que ao regulamentar a Emenda 98/2017, através da MP 817, Rondônia tenha tratamento igual aos servidores dos demais ex-Territórios.
Segundo a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), até o momento foram deferidos 4.716 processos de servidores de Rondônia, dos quais 3.131 já foram transpostos para a folha da União, gerando uma economia para os cofres estaduais de R$ 10 milhões ao mês. De acordo com o secretário estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, George Braga, esta economia volta para a folha de pagamento do estado, considerando o crescimento vegetativo de 5 a 6% ao ano devido às progressões dos servidores e novas contratações que estão sendo feitas através de concursos.
A comissão tem como relator o senador por Roraima, Romero Jucá; e como revisor o deputado federal por Rondônia, Nilton Capixaba.
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