Proposta de um novo Refis em Balneário Camboriú tramita na Câmara há 48 dias
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Um projeto do Executivo, prevendo um novo programa de recuperação fiscal (Refis), na prefeitura de Balneário Camboriú, está em tramitação na Câmara de Vereadores há 48 dias.
A morosidade do Legislativo prejudica os contribuintes, muitos endividados devido aos efeitos nefastos da pandemia sobre o turismo e à carestia decorrente do descontrole inflacionário por parte do governo federal.
O projeto do novo Refis segue reproduzido abaixo:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2021, e dá outras providências
Art. 1° Fica instituído neste Município, o Programa de Recuperação Fiscal, denominado REGULARIZA BC/2021, administrado pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, visando a recuperação de crédito público vencido, devido por pessoa física ou jurídica, decorrente de obrigação tributária ou não tributária, até mesmo COSIP e multa punitiva, constituído ou não, inscrito em dívida ativa ou não, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, no caso de IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inclusive o remanescente de parcelamento, cancelado ou em vigor.
§ 1º Ficam excluídos deste Programa os créditos municipais, relativos a regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por legislação própria.
§ 2º Não poderão optar pelo REGULARIZA BC/2021, os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias.
Art. 2º A presente Lei, concede ao sujeito passivo que aderir ao Programa, uma remissão em relação aos juros moratórios e a multa moratória, incidentes sobre a sua obrigação, apurados até a data da adesão, conforme a forma de pagamento escolhida.
Parágrafo único. Caberá ao requerente, indicar o débito cuja existência pretende reconhecer e liquidar.
Art. 3º A adesão ao Programa, dar-se-á por meio de requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda, protocolada eletronicamente, pelo sistema 1Doc, ou presencialmente, junto ao balcão de atendimento localizado no Paço Municipal, no período compreendido entre 01 de setembro a 29 de outubro de 2021, observado o art. 6º desta Lei, e mediante a apresentação dos documentos, conforme § 2º deste artigo, e assinatura do respectivo Termo de Adesão, implicando assim na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º No caso do requerimento se dar pelo sistema eletrônico 1Doc, o requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias para regularização das pendências apresentadas, a partir da mensagem de recebimento do requerimento por parte do Departamento de Dívida Ativa, e deverá encaminhar o Termo de Adesão devidamente assinado no mesmo prazo.
§ 2º O Requerimento de Adesão, deverá ser firmado pelo sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, cadastrado no Boletim Informativo de Débitos, sendo possível a representação, por Procurador munido de procuração com poderes específicos, para fins de adesão ao Programa REGULARIZA BC/2021, e firma reconhecida, ou por Advogado munido de procuração com poderes específicos, para fins de adesão ao Programa REGULARIZA BC/2021, e será instruído com cópia de RG, CPF, se formulado por pessoa física, ou com cópia do Contrato Social e CNPJ, se formulado por pessoa jurídica.
I – os documentos mencionados no § 2º deste artigo e apresentados para adesão ao Programa, deverão ser legíveis e de período contemporâneo, não superior a 3 (três) meses da data da adesão.
II – no caso de contribuinte falecido, a adesão poderá ser firmada pelo inventariante, judicialmente ou extrajudicialmente nomeado, pelo supérstite ou por qualquer dos filhos do falecido, mediante apresentação, além dos documentos do § 2º, da certidão de óbito atualizada e documento comprobatório de vínculo marital ou de filiação.
§ 3º Caberá ao sujeito passivo atender as exigências da presente Lei, independentemente de qualquer intimação, todavia, querendo, poderá informar no requerimento, um endereço eletrônico (e-mail), junto a rede mundial de computadores (internet), que servirá para o recebimento de mensagens de seu interesse, relacionadas a este Programa ou a sua situação tributária perante o Município, enviadas por meio do endereço eletrônico – [email protected]
§ 4º Qualquer alteração no endereço eletrônico, residencial ou comercial, deverá ser comunicada ao Fisco Municipal.
§ 5º Indicando o requerente, débitos decorrentes de fatos geradores diversos, tributário ou não tributário, multas punitivas, atividades ou imóveis distintos, serão emitidos parcelamentos individualizados e específicos a cada uma dessas diferentes obrigações.
§ 6º Optando o requerente, pelo pagamento parcelado do montante apurado na forma desta Lei, o novo saldo devedor objeto deste Programa, continuará sendo atualizado monetariamente, e sobre cada cota do parcelamento, continuará sendo aplicado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação vigente.
§ 7º A adesão a este Programa não prejudica o lançamento de crédito relativo a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
§ 8º Não haverá aplicação de multa punitiva relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção ao REGULARIZA BC/2021.
§ 9º O requerimento de adesão originará um Processo Administrativo de REGULARIZA BC/2021, em nome do sujeito passivo contribuinte, no qual serão praticados todos os atos e no qual ficarão depositados todos os documentos, originais ou cópias, decorrentes do seu desenvolvimento, inclusive, se for o caso, os judiciais, até liquidação integral do débito, ou até que, por qualquer razão legal, ocorrer a rescisão da adesão, devendo o número desse Processo Administrativo ser registrado junto ao Boletim Informativo de Débitos do contribuinte.
§ 10. No que diz respeito ao atendimento das exigências previstas na presente Lei, o Processo Administrativo instaurado deverá ser impulsionado pelo sujeito passivo nos prazos fixados, independentemente de qualquer intimação, sob pena de cancelamento por abandono tácito do pedido ou rescisão da adesão.
Art. 4º O requerimento de adesão ao REGULARIZA BC/2021 importa no reconhecimento da dívida objeto do pedido, na renúncia de eventuais impugnações e/ou recursos administrativos relacionados e, no caso de contemplar débitos questionados em Juízo, em autorização para que o Município, por sua Procuradoria-Geral, leve aos autos da Ação cópia do Termo de Adesão ao Programa, no qual o requerente confessa a existência e reconhece a legitimidade do débito.
§ 1º No caso de a adesão contemplar créditos ajuizados, o optante deverá liquidar os honorários advocatícios, que serão calculados com base no valor do crédito com os benefícios legais, concedidos por esta Lei, as custas processuais, e se dar por citado nos autos da respectiva ação.
§ 2º A adesão também implica na manutenção automática de gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e de garantias prestadas nas Ações de Execução Fiscal, eventualmente ajuizadas em busca desse crédito, até liquidação total da obrigação.
Art. 5º A formalização da opção pelo REGULARIZA BC/2021, se dará com a assinatura do Termo de Adesão que será lavrado pela Secretaria da Fazenda, quando também serão entregues ao optante os documentos de arrecadação para pagamento do débito em cota única ou para o início do pagamento parcelado e das cotas com vencimento no ano de 2021.
Parágrafo único. Após a formalização da opção, quando contemplar crédito reclamado pelo Município junto ao Poder Judiciário, a Procuradoria-Geral do Município deverá ser imediatamente comunicada para providenciar, conforme o caso, a suspensão ou a extinção da Ação.
Art. 6º O débito será pago em cota única ou em até 48 (quarenta e oito) cotas mensais e sucessivas, vencíveis sempre no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada cota determinado pela divisão do montante devido pelo número de cotas pretendido pelo optante, salvo o previsto no § 6º do art. 3º, obedecido o mínimo da parcela, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, no caso de pessoa física é 100% do valor da UFM, e no caso de pessoa jurídica, e observado os seguintes percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória incidente sobre a sua obrigação:
I – 100%: em cota única;
II – 80%: de 2 à 6 cotas mensais;
III – 60%: de 7 à 12 cotas mensais;
IV – 50%: de 13 à 24 cotas mensais;
V – 40%: de 25 à 36 cotas mensais;
VI – 30%: de 37 à 48 cotas mensais.
§ 1º O vencimento do débito em cota única ou da primeira cota mensal, dar-se-á no último dia útil do mês de adesão, com vencimento das demais cotas mensais na mesma data subsequente.
§ 2º Importa em rescisão da adesão ao Programa REGULARIZA BC/2021 a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
I – o não pagamento, no prazo fixado, da cota única ou da primeira cota do débito parcelado;
II – o não pagamento de 1 (uma) cota mensal no prazo de 90 (noventa) dias do seu vencimento;
III – a manutenção em aberto de 3 (três) cotas mensais, consecutivas ou não; e
IV – não atendimento aos termos do § 10 do art. 3º ou a inobservância de qualquer das demais exigências estabelecidas nesta Lei.
§ 3º A rescisão da adesão, não prejudica os benefícios legais concedidos em relação ao débito pago, mais implicará no cancelamento dos benefícios concedidos em relação ao débito não pago, e acarretará a exigibilidade da totalidade do valor original do débito remanescente, que será submetido a protesto, conforme autorizado pela Lei Federal nº 9.492/97.
Art. 7º O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta Lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários para a concretização dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar, independentemente de autorização específica, demais atos administrativos para a consolidação do presente Programa.
Art. 8º O prazo de adesão a este Programa poderá ser prorrogado, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, por no máximo 30 (trinta) dias.
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2021, e dá outras providências.", cuja propositura tem como objetivo implantar no âmbito municipal, um programa que proporciona benefícios aos contribuintes, na regularização de seus débitos.
O referido programa visa atender pessoas físicas e jurídicas, que se encontram em débito junto a Fazenda Pública Municipal, e que, através desta Lei, terão a possibilidade de parcelar ou quitar seus débitos em condições diferenciadas.
Tal procedimento trará significativas vantagens aos contribuintes, com remissão e prazos diferenciados, bem como possibilitará ao Município de Balneário Camboriú incrementar sua arrecadação e diminuir o estoque de débitos em Dívida Ativa.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
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