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condição não comprovada revaloração de provas em Jurisprudência
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353687 PE 2012/0240701-8 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º , § 2º, c, da Lei 5.315 /67 ( REsp 1420658/RN , Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013). 2. Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 5.698 /71, dando conta de que "o ex-marítimo JOSÉ MAURÍCIO DE SÁ LEITÃO, inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e do Território Federal de Fernando de Noronha, na Categoria de mestre de pequena cabotagem é ex-combatente conforme definido no ar. 2º da Lei 5.698 de 31/08/71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, por haver, de acordo com os Arquivos desta Diretoria, embarcado como tripulante nas embarcações brasileiras: lancha"MARIA DO CARMO"respectivamente nos períodos de 25/05/1944 a 10/06/1944 a 20/06/1944 a 15/07/1944 e de 22/07/1944 a 27/07/1944, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataque submarinos, no período considerado pela referida lei." (fl. 23) 3. Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por esta Corte Superior, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não atendidas as exigências contidas no art. 1º , § 2º, c, da Lei 5.315 /67. 4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial da União e julgar improcedente o pedido inicial.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1382637 RN 2013/0124023-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 488344 PE 2014/0061349-0
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. NAO OCORRÊNCIA. AGRAVO NAO PROVIDO....CONDIÇAO NAO COMPROVADA REVALORAÇAO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 1....COMPROVAÇAO DA CONDIÇAO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES.
STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp 1684733 RJ 2017/0173512-8
II – O acórdão embargado encontra-se em harmonia com a atual orientação desta Corte – inclusive firmada em embargos de divergência –, segundo a qual não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de...De fato, o falecido cônjuge da recorrente não faz jus ao gozo da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição dada pela Lei 5.315⁄67....CONDIÇAO NAO COMPROVADA REVALORAÇAO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 1.
STJ - Decisão Monocrática. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1684733 RJ 2017/0173512-8
Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que decidiu que a recorrente não comprovou a condição de ex-combatente de seu falecido marido, haja vista que a pensão de caráter civil recebida...Além disso, registrou que, ainda que a condição de ex-combatente houvesse sido comprovada, a Embargante não faria jus à cumulação de dupla pensão decorrente do mesmo fato gerador: morte de marido ex-combatente...CONDIÇAO NAO COMPROVADA REVALORAÇAO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 1.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1385318 SC 2013/0146751-4
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....CONDIÇAO NAO COMPROVADA REVALORAÇAO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 1....REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇAO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 499086 RN 2014/0079431-7
REVALORAÇAO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO. POSSIBILIDADE. PENSAO. TERMO INICIAL. CITAÇAO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ....CONDIÇAO NAO COMPROVADA REVALORAÇAO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 1....Além disso, registrou que, ainda que a condição de ex-combatente houvesse sido comprovada, a Embargante não faria jus à cumulação de dupla pensão decorrente do mesmo fato gerador: morte de marido ex-combatente
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1950284 PE 2021/0227562-6
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao artigo 30 da Lei n. 4.242/1963 e art. 53, II e III do ADCT, alegando-se, em síntese, ter ficado comprovada a condição de...Não comprovada a condição de ex-combatente do pretenso instituidor, na forma exigida na legislação aplicável à espécie, qual seja, a Lei nº 4.242/63, o pleito autoral desmerece, pois, acolhimento....CONDIÇAO NAO COMPROVADA REVALORAÇAO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 1.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1832733 MS 2021/0031113-2
REVALORAÇAO DA PROVA. ALEGAÇAO. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NAO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL....É indevida a indenização securitária quando não comprovada a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, conforme perícia médica realizada....MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NAO VERIFICADO. PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.