CORONAVÍRUS: uma pandemia decretada e seus reflexos no contrato de trabalho - Foco Nos Negocios
16/03/2020 Redação Brasil
Entretanto, a empresa tem o dever constitucional quanto a observância das normas de medicina e segurança do trabalho.
No exercício desse dever, incumbe a empresa:
1) Disponibilizar máscaras e luvas caso necessário;Orientar os empregados para lavarem as mãos constantemente;
2) Oferecer e orientar o uso de álcool gel;
3) Orientar que não devem compartilhar itens de uso pessoal;
4) Manter o ambiente de trabalho sempre limpo e arejado;
5) Não enviar o trabalhador para locais que haja suspeita dos coronavírus.
6) Evitar as viagens a trabalho.
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A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe a respeito das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
De forma clara, a Lei assegura que será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente da contaminação pelo coronavírus (art. 3º, § 3º).