Unafisco - Senado: Unafisco ressalta desafios do combate à sonegação na CPI da Previdência
São Paulo, 15 de julho de 2020 09h41 Seu último acesso: às h
22/08/2017 12:13:00
Senado: Unafisco ressalta desafios do combate à sonegação na CPI da Previdência
A Unafisco Nacional participou de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, no Senado Federal, em 21/8. Pela entidade, participaram o presidente Kleber Cabral e o diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos, Mauro José Silva.
Kleber Cabral destacou dois assuntos principais em sua explanação: os desafios estruturais do combate à sonegação e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo ele, o Brasil perde 500 bilhões de reais por ano com a sonegação, dos quais cerca de 200 bilhões de reais se referem a contribuições da seguridade social.
Kleber afirmou que embora os Auditores Fiscais atuem no combate à sonegação, diversas medidas do governo e do Congresso militam contra. Chamou a atenção para a fala do secretário da RFB feita em 17/8, também na CPI da Previdência, sugerindo uma série de medidas para melhorar a arrecadação previdenciária, dentre elas uma revisão ampla de renúncias fiscais, desonerações, etc. "Ele não é comentarista, não é representante de entidade ou professor, ele é a voz oficial do governo nos assuntos tributários e assumiu que, se há um culpado pelo desequilíbrio das contas, é o próprio governo", disse Kleber.
Dentre os problemas estruturais, elencou a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária com o pagamento ou mera adesão a um Refis, e o excesso de recursos e instâncias no contencioso administrativo e judicial, muitas delas podendo chegar a 20 anos, um período "muito maior do que a vida média das empresas."
O presidente da Unafisco disse ainda que há um câncer para as contas previdenciárias: a pejotização. Ela mascara a relação trabalhista como prestação de serviço, sobre a qual inexiste contribuição previdenciária, fazendo o recolhimento de INSS despencar.
Além desse encobrimento, Kleber destacou que fraudes e erros no pagamento de benefícios da Previdência causam rombo anual de R$ 56 bilhões. Enquanto o governo afirma buscar o equilíbrio fiscal do país com a Reforma da Previdência, deixa passar centenas de bilhões em renúncia fiscal, anistias e parcelamentos de dívidas. Exemplo dado por Cabral é a atual discussão da MP 783 (Novo Refis). A chamada "bancada do calote", liderada pelo deputado Newton Cardoso Jr., formada por mais de um quinto da Câmara e quase um terço do Senado, sócios de empresas que não pagaram suas obrigações em dia nem renegociaram as dívidas, pode impor aos cofres públicos uma perda de 543 bilhões de reais. Resultado desse conjunto de fatores é a sensação de impunidade tributária, que traz vantagens competitivas para sonegadores e deseduca os contribuintes, pois os "bons contribuintes estão sofrendo com a concorrência desleal."
Kleber abordou as razões históricas do suposto déficit do RPPS, destacando a herança de centenas de milhares de ex-celetistas que se tornaram estatutários após a CF/88. Apenas entre 1992 e 1994, 250 mil se aposentaram com o último salário integral, embora tenham recolhido apenas sobre o teto do RGPS. Antes da EC 20/98, brechas permitiam que servidores se aposentassem com integralidade e paridade logo após o estágio probatório, aproveitando o tempo anterior de RGPS. De acordo com o presidente da Unafisco, o Funpresp foi planejado pelo governo, sabendo-se de antemão que isso aprofundaria o propalado déficit, já que os novos servidores e a União aportariam suas contribuições no Funpresp, e não mais no RPPS. Não é razoável que agora se venha com um discurso de espanto sobre os números, há muito conhecidos. O chamado déficit do RPPS é fruto de erros do passado, do Executivo e do Congresso, portanto, de responsabilidade de toda a sociedade, e da opção de se criar o Funpresp, alocando nesse fundo valores que obviamente fazem falta no RPPS.
Nesse contexto, jogar a conta da crise fiscal no lombo do servidor público federal, ainda mais do Executivo, "é cinismo, é hipocrisia, é falta de vergonha na cara!", disse Kleber.
Mauro Silva. O diretor da Unafisco estruturou sua explanação em quatro eixos principais. O primeiro foi sobre a invalidade cientificamente demonstrada da ideia de se medir a sustentabilidade de um sistema de previdência pelo critério déficit/superávit.
Mauro comprovou com exemplos a falseabilidade da hipótese de que déficit/superávit é critério válido para avaliar a sustentabilidade de um sistema previdenciário. Um desses exemplos foi "um sistema de previdência formado exclusivamente por pessoas com 45 anos ou mais que contribuem durante cinco anos com 10% de sua remuneração e podem se aposentar com 5 anos de contribuição com uma aposentadoria correspondente ao dobro da remuneração sobre a qual contribuiu. Trata-se de um sistema previdenciário notoriamente insustentável, mas que será superavitário nos primeiros cinco anos, pois só haverá contribuições e nenhuma aposentadoria estará sendo paga." Ou seja, o superávit indicado não revelou a verdadeira situação do sistema previdenciário analisado.
O segundo eixo apresentado por Mauro Silva foi utilizar a capitalização referencial como proposta para avaliar a sustentabilidade do RPPS. Dessa forma, demonstrou-se que os servidores que ingressaram de 1993 a 2013, contribuindo sobre a totalidade de sua remuneração e por meio da capitalização referencial, com 35 anos de contribuição, pagam a aposentadoria de quase três servidores para sempre.
Em terceiro lugar, o diretor afirmou que a sustentabilidade não é o único critério para avaliar um sistema de previdência. A partir daí, fez uma proposta de avaliação tridimensional, que engloba conformidade social (atendimento ao direito individual e social), sustentabilidade (viabilidade financeira) e normatividade (eficiência das leis do sistema, relacionando-se à arrecadação e fiscalização).
O quarto e último eixo da apresentação foi sobre o DNA de inconstitucionalidade da atual reforma da previdência (PEC 287/2016) escancarado pela CPI da Previdência. Os fatos mostram que medidas menos lesivas aos direitos sociais não foram tomadas, portanto, há ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade. O resumo da ópera é o seguinte: "quando se retiram direitos sociais sem fazer a lição de casa na cobrança dos grandes devedores, no combate à sonegação, na retirada de benefícios fiscais ineficientes, no fim da extinção da punibilidade dos crimes tributários, quem pagará o pato não serão os empresários da Avenida Paulista e sim a grande massa de trabalhadores urbanos, rurais e do serviço público", concluiu Mauro Silva.