Alteração em lei para funeral gratuito é aprovada na CCJ - 10/04/2018 - Notícias - CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Data: 10/04/2018 - 18:26:36
Alteração em lei para funeral
gratuito é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reuniu-se nesta terça-feira (10) para debater 44 projetos que estavam na pauta; 15 foram aprovados. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Dr. Wolmir pediu vista aos quatro projetos que propõem mudanças na cobrança da taxa do lixo. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Cristiano Santos defendeu sua proposta que pretende garantir recursos públicos para o funeral gratuito a doadores de órgãos. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reuniu-se nesta terça-feira (10) para debater 44 projetos que estavam na pauta. As quatro propostas que pretendem alterar a taxa de lixo receberam pedido de vista do presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC). Outras 15 foram aprovadas, dentre elas a de Cristiano Santos (PV) que objetiva garantir recursos públicos para a aplicação da lei municipal 14.880/2016, que estabelece o funeral gratuito a doadores de órgãos. De acordo com a matéria, as taxas pagas pelas funerárias à Prefeitura de Curitiba seriam utilizadas para custear a medida. Com o projeto, Santos acredita que será preenchida a lacuna sobre em quem recaem os custos da aplicação da lei (005.00018.2018).
Inicialmente a relatora da matéria sobre as funerárias, Julieta Reis (DEM), havia sugerido devolução ao autor para adequações. Mas Dr. Wolmir apresentou um voto em separado pelo trâmite da matéria. Cristiano Santos justificou, durante a reunião, que a ideia é corrigir uma lacuna da lei, de sua própria autoria, para que se indique de onde sairá o dinheiro para o pagamento dos funerais de doadores de órgãos. "As funerárias pagam uma taxa de outorga pra prefeitura que vai para um fundo. O atendimento gratuito seria abatido desta outorga", explicou.
Da Comissão Executiva – formada pelos vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente da Câmara, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignacio (PSB) – foi acatada uma proposta de resolução que atualiza as regras para a utilização do banco de horas na Câmara Municipal (004.00005.2017). Da prefeitura, dois projetos receberam parecer favorável. Um é para que os vereadores autorizem a doação de uma área pública localizada no bairro Cajuru à Cohab (Companhia de Habitação Popular) (005.00021.2018). O terreno fica na rua Augusto Forbeck, próximo à divisa de Curitiba com o município de Pinhais, tem 14.510 m² de área total e foi avaliado em R$ 3,452 milhões.
A outra proposta do Executivo é decorrente de um pedido da Construtora Atenas, que quer adquirir um terreno da público com 642 m² no Bacacheri, avaliado em R$ 664,3 mil. Em troca será dado ao Município lote no Santa Cândida com 2.486,73 m², avaliado em R$ 711 mil. A construtora, diz o Executivo, abriu mão de receber a diferença de valor (005.00361.2017).
Algumas datas poderão fazer parte do calendário oficial de Curitiba. Uma delas, de autoria do vereador Tito Zeglin (PDT), dispõe sobre a instituição da Festa da Divina Misericórdia (005.00024.2018). Outra, do Professor Euler (PSD), institui o Dia Municipal do Corredor de Rua, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro (005.00349.2018). Fabiane Rosa (PSDC) quer instituir o "Dezembro Verde", dedicado a ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais (005.00375.2017).
Outras propostas receberam aprovação do colegiado, como a concessão do título de Vulto Emérito de Curitiba a James Milton Kerne (007.00004.2017) e também denominações de logradouros públicos como Maria Novicki (008.00013.2017); Juant Cvintal (009.00002.2018); Luiz Pedri (009.00003.2018); Sebastiana Tortato (009.00007.2018); e Anasthácia Baptista Skraba (009.00009.2018). A declaração de utilidade pública para a entidade Quatro Patas Grupo de Proteção aos Animais (014.00002.2018), de Fabiane Rosa, e a alteração da utilidade pública para o Projeto Cristão Fazendo a Diferença (015.00005.2017), de Noemia Rocha (PMDB), também foram acatadas.
As demais propostas permanecem no colegiado: 13 porque foram devolvidas aos respectivos autores para adequações; 12 porque integrantes da comissão fizeram pedido de vista para analisá-las melhor; 1 foi retirada da pauta e será redistribuída; e 1 será encaminhada à prefeitura para verificar a viabilidade. Pelo arquivamento, 2 pareceres foram acatados, um de Maria Leticia Fagundes (PV) que pretendia a obrigatoriedade de divulgação de ingredientes dos alimentos fornecidos por restaurantes e similares (005.00004.2018), e outro de Rogério Campos (PSC) que denominava de Victorino Jabonski um dos logradouros da capital (008.00004.2017). Confira em breve a conclusão de todos os pareceres aqui.