Petição - Ação Dívida Ativa contra Vera Lucia Matheus Lanchonete - 2017.8.26.0653
Processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0653
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0653
Petição - Ação Dívida Ativa contra Vera Lucia Matheus Lanchonete
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1a VARA Cível do Foro de Vargem Grande do Sul
Executado (a): VERA LUCIA MATHEUS LANCHONETE ME
Nome, pessoa jurídica de direito público, já qualificado nos autos da execução fiscal em epígrafe, que move em face de VERA LUCIA MATHEUS LANCHONETE ME, por meio de seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, requerer e aduzir o que segue.
De acordo com as informações constantes nos autos, verificamos que a empresa executada não se encontra localizada em funcionamento no local indicado em sua DECA. (Doc. Anexo)
Não obstante, consoante comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral expedida pela Receita Federal (Doc. Anexo), a empresa executada encontra-se com sua SITUAÇÃO ATIVA , estando constatado o enceramento irregular de suas atividades.
Logo, podemos concluir que houve a dissolução irregular da empresa devido a não comunicação do encerramento aos órgãos competentes, apta a gerar o redirecionamento da execução em face dos sócios.
"RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO. 1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder . 3. Recurso especial não provido." (REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)."(grifo nosso).
Em razão das reiteradas decisões neste sentido, o tema restou, inclusive, sumulado pelo STJ em seu enunciado nº 435 :
"Súmula nº 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
Ademais, não se confunde o redirecionamento com a desconsideração da personalidade jurídica, por ser a dissolução irregular uma infração tanto estatutária como também legal , tendo em vista a obrigação societária salutar de manter os cadastros fiscais e da Junta Comercial sempre atualizados.
Além disso, como não há meios de comprovar a subsistência ou a localização de determinada empresa, pode-se presumir o seu desfazimento, conforme jurisprudência do próprio STJ:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta corte superior firmou entendimento, no RESP
1.101.728/SP , julgado pela sistemática do art. 543-c do CPC , no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa . 2. No caso concreto, o tribunal de origem consignou de forma expressa que há indícios de dissolução irregular. 3. Para rever as razões de decidir do tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula
n. 7 desta corte. 4. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 312.263; Proc. 2013/00000-00; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 27/06/2013; Pág. 905) (grifo nosso).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE. 1. A orientação da primeira seção/STJ firmou-se no sentido de que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade , pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios , que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. 2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.368.205; 2012/00000-00; Segunda
Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 28/05/2013; Pág. 884). (grifo nosso).
Assim sendo, requer-se o redirecionamento da execução para a pessoa do (s) sócio (s)- gerente (s) da empresa executada conforme indicado em seu registro na Junta Comercial (Doc. Anexo), nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, com a consequente inclusão do (s) mesmo (s) no polo passivo da Execução .