Folhablu | PL corrige problemas apontados pelo TCE com doações ao Fundo Social
PL corrige problemas apontados pelo TCE com doações ao Fundo Social
Publicado em: 2016-10-16 19:38:45
O governo do estado de Santa Catarina quer solucionar os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) às doações feitas pela Celesc ao Fundo de Desenvolvimento Social (Fundo Social). Para isso, o Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa na última semana o Projeto de Lei 325/2016, que trata das doações efetuadas por empresas mistas e sociedades de economia mista das quais o estado seja controlador ou acionista majoritário em troca de compensação no ICMS.
Os questionamentos do TCE foram amplamente divulgados pela imprensa estadual em junho passado. Eles apontam que o governo estadual cometeu irregularidade ao não contabilizar como receita líquida disponível as doações feitas pela Celesc ao Fundo Social em troca do abatimento do ICMS. Só em 2015, foram repassados R$ 615 milhões ao fundo estadual que financia programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social. Conforme o PL 325/2016, esse montante foi aplicado na saúde, pagamento de inativos, fundo penitenciário e Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Ao não serem contabilizadas como receita, as doações deixaram de ser levadas em consideração na partilha dos recursos com os municípios, Tribunal de Justiça (TJ-SC), Alesc, Udesc, Ministério Público Estadual (MPSC) e o TCE, o que ocorreria caso o recurso tivesse entrado no caixa do governo como recolhimento de ICMS. A medida impactou negativamente nos orçamentos desses poderes e órgãos e na arrecadação dos 295 municípios catarinenses. A Secretaria de Estado da Fazenda justifica que tal procedimento é respaldado pela Constituição Federal, pela Lei Complementar Federal 24/1975 e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
No projeto encaminhado à Alesc, apesar de reiterar que não cometeu irregularidade, o governo reconhece que está em débito com os municípios e os demais poderes e órgãos estaduais, e apresenta alternativas para quitá-lo. No entanto, conforme exposto pelo secretário de estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, diante da crise econômica e de seu impacto negativo na arrecadação de impostos, o Executivo não tem condições de quitar esses débitos de forma imediata. Com TJ-SC, MPSC, Alesc, TCE e Udesc, a dívida chega a R$ 130 milhões, referentes a operações realizadas em 2015 e 2016. Os municípios, só em 2015, deixaram de receber R$ 135 milhões ao todo.
Conforme o PL 325/2016, TJ-SC e MPSC solicitaram ao Executivo o repasse dos recursos devidos. No entanto, diante da impossibilidade do atendimento desse pedido, em virtude da queda de arrecadação, o governo propõe que o montante devido seja compensado com o incremento do duodécimo a partir de 2017.
Em contrapartida, diz o secretário da Fazenda, na justificativa do PL, "os recursos que seriam restituídos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, compensados como incremento do duodécimo, serão considerados no próximo exercício financeiro como sobras orçamentárias e financeiras das respectivas instituições e utilizados para aplicação em saúde", destinadas para o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos e Municipais, Cepon e Hemosc, aprovado neste ano pela Alesc para a realização dos mutirões de cirurgia eletiva. De acordo com Gavazzoni, a proposta conta com a concordância do MP e do TJ.
Já os municípios, pela proposta, receberiam sua parte a partir de 2017, em 60 parcelas mensais e sucessivas. Alesc e TCE teriam seus valores "compensados com as respectivas sobras orçamentárias e financeiras apuradas até o fim do ano". A Udesc, por sua vez, receberia sua parte "à medida que ocorrerem os repasses limitados a percentual da receita líquida disponível, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias".
O PL 325/2016 tramita em regime normal e já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando a designação do relator. Antes de ser votada pelos deputados, a proposta terá que ser analisada também pela Comissão de Finanças e Tributação.