ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15-03-2000.
Aos quinze dias do mês de março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexta, Sétima, Oitava e Nona Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 44 e 45/00 (Processos nºs 702 e 703/00, respectivamente); pelo Vereador Gilberto Batista, 03 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/00 (Processo nº 682/00); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/00 (Processo nº 679/00); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/00 (Processo nº 718/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 22 e 23/00 (Processos nºs 792 e 793/00, respectivamente); pelo Vereador João Dib, 05 Pedidos de Providências, os Pedidos de Informações nºs 16 e 17/00 (Processos nºs 724 e 725/00, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 14/00 (Processo nº 795/00); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/00 (Processo nº 758/00); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 07/00 (Processo nº 403/00); pelo Vereador Paulo Brum, o Pedido de Informações nº 21/00 (Processo nº 765/00). Também, foram apregoados os Ofícios nºs 144 e 145/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 07 e 06/00 (Processos nºs 819 e 818/00, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 325/2000, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal; 532/2000, do Senhor José Eduardo Martins Gonçalves, Secretário de Estado da Saúde - RS; s/nº, da Senhora Alzira Dornelles Bán, Presidenta da Associação Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus; Comunicado nº 52167/2000, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz referiu-se à matéria publicada na edição de hoje do Jornal Zero Hora, intitulada “Reajuste do salário mínimo consegue unir PT e PFL”, comparando os posicionamentos adotados por esses partidos políticos no que se refere às propostas de reajuste do valor do salário mínimo e do estabelecimento de um limite salarial máximo para o funcionalismo público. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se acerca das discussões políticas que vêm sendo realizadas acerca das propostas de reajuste no valor do salário mínimo brasileiro. Também, comentou a atuação do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS no referente às reivindicações apresentadas por essa categoria profissional ao Governo do Estado. O Vereador José Valdir, contraditando o discurso do Vereador Elói Guimarães, teceu considerações acerca da atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da administração do Estado do Rio Grande do Sul, fazendo um comparativo entre as políticas salariais do funcionalismo público desenvolvidas pelo atual Governo Estadual e por administrações anteriores. A Vereadora Helena Bonumá, reportando-se ao discurso do Vereador José Valdir, salientou a existência de objetivos e ideologias diferenciadas entre o Partido dos Trabalhadores e as demais agremiações partidárias. Também, destacou os compromissos políticos assumidos pelo PT junto a diversos setores da sociedade porto-alegrense e gaúcha. O Vereador João Dib teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente no que se refere à divulgação de publicidade institucional, questionando informações veiculadas no Diário Oficial de Porto Alegre referentes ao número de funcionários existentes na Administração Direta do Município. O Vereador Antônio Losada pronunciou-se sobre o posicionamento adotado pelo Governo Federal em relação à política econômica brasileira, declarando a existência de defasagem no valor correspondente ao salário mínimo e justificando a necessidade de seu reajuste. Ainda, registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional do Consumidor. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre os debates realizados pelas Bancadas do Partido da Frente Liberal e do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional, em torno de propostas de reajuste para o salário mínimo. Também, defendeu a atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 146/00 (Processo nº 829/00), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que ausentar-se-á do Município nos dias 17 e 18 de março do corrente, quando participará de Seminário promovido pela Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores, a ser realizado em Brasília - DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila reportou-se ao pedido de perdão formulado pela Igreja Católica, através do Papa João Paulo II, por erros cometidos durante sua existência, ressaltando que, dessa forma, a Igreja Católica adapta-se às exigências da humanidade e reconhece ter realizado perseguições contra aqueles que foram contrários às suas ideologias. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt reiterou solicitação formulada durante a Segunda Sessão Ordinária, no sentido de viabilizar o envio, aos Senhores Líderes de Bancada, de cópias dos Ofícios enviados a este Legislativo que informam a liberação de recursos federais para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, solicitando que tal providência fosse tomada também em relação ao Ofício nºs 325/2000, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, e do Comunicado nº 52167/2000, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ambos constantes do Expediente encaminhado à Mesa no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 28/00, 116/92, este discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, 27/00, discutido pelos Vereadores Gilberto Batista e Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nºs 09/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, e 11/00, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, José Valdir e Adeli Sell. Na ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Saraí Soares, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca do andamento das obras da III Perimetral no que se refere à sinalização e à segurança do trânsito nas imediações. Ainda, informou estar protocolando nesta Casa dois Projetos de Lei, que visam à instituição de novos mecanismos de defesa do consumidor na Cidade. O Vereador Paulo Brum registrou o início das obras de construção do primeiro Centro de Reabilitação Infantil da Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD em Porto Alegre, informando que esse Centro se ocupará do tratamento, reabilitação motora e reintegração social para crianças portadoras de deficiência física. O Vereador João Dib, comentando a respeito das admissões de funcionários públicos municipais através de cartas-contrato, registrou o recebimento de Ofício enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, relativo ao assunto, e discorreu sobre denúncia apresentada pelo Ministério Público no tocante à questão. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca do funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema, tecendo críticas ao Executivo Municipal pela escolha desse local para a instalação de um equipamento dessa natureza e afirmando existirem laudos técnicos que indicam a ocorrência de prejuízos para a população local e para o meio ambiente. O Vereador Guilherme Barbosa contestou declarações prestadas pelo Vereador João Dib em relação à admissão de funcionários municipais por intermédio de cartas-contrato. Também, contraditou o pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, quanto ao Aterro Sanitário da Extrema, sustentando que o funcionamento desse Aterro está dentro de um rigoroso controle técnico. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que cópias do seu pronunciamento em Comunicação de Líder fossem entregues ao Vereador Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol leu trechos de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, acerca da utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores municipais, analisando aspectos de ordem jurídica relativos ao tema. O Vereador Hélio Corbellini reportou-se ao transcurso, no dia de hoje, do Dia Internacional do Consumidor, citando a importância da data para a conscientização das pessoas em relação aos seus direitos de cidadania. Ainda, manifestou-se favoravelmente à iniciativa de abertura do comércio porto-alegrense durante os domingos. O Vereador Lauro Hagemann, referindo-se ao Dia Internacional do Consumidor, destacou a necessidade de uma profunda reflexão acerca do exercício dos direitos do consumidor pelos cidadãos. Ainda, comentou o pedido de perdão formulado pelo Papa João Paulo II, em nome da Igreja Católica, por erros cometidos durante a existência dessa Instituição. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol, Helena Bonumá e Antonio Hohlfeldt formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador João Dib, através de Questões de Ordem e manifestações, reportado-se a esse Requerimento, bem como ao artigo 77, § 6º, da Lei Orgânica do Município, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral, 2ª Sessão esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/98, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por quinze votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Helena Bonumá, Antonio Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Fernando Záchia, Hélio Corbellini e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Giovani Gregol e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Hélio Corbellini. Na ocasião, face manifestações do Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 176, § 1º do Regimento, tendo o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 24/99, com Veto Parcial, que teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Foi aprovado o Requerimento nº 26/00 (Processo nº 684/00 - Período de Comunicações destinado a homenagear o trigésimo aniversário de fundação da Faculdade São Judas Tadeu de Porto Alegre), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo o Autor, na ocasião, manifestado-se acerca desse Requerimento. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 27/00 (Processo nº 698/00 - Sessão Solene destinada a homenagear os duzentos e vinte e oito anos da Cidade de Porto Alegre, a ser realizada na Igreja Nossa Senhora de Lourdes), de autoria da Mesa Diretora; de nº 29/00 (Processo nº 745/00 - Período de Comunicações destinado a homenagear os setenta e oito anos do Partido Comunista do Brasil), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa; de nº 32/00 (Processo nº 754/00 - Período de Comunicações destinado a homenagear o qüinquagésimo quinto aniversário da Revista Granja), de autoria do Vereador Nereu D’Avila; de nº 33/00 (Processo nº 759/00 - Sessão Solene destinada a homenagear o quinto aniversário da TV COM), de autoria do Vereador Nereu D’Avila; de nº 35/00 (Processo nº 775/00 - Período de Grande Expediente destinado a homenagear a Sociedade Sul-Riograndense Alemã de Ensino e Saúde pelo seu décimo primeiro ano de fundação), de autoria do Vereador Paulo Brum. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores João Dib e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor e da votação do Requerimento nº 35/00, tendo o Vereador Renato Guimarães formulado Requerimento verbal, solicitando fosse esse Requerimento retirado da Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 37/00 (Processo nº 788/00 - Sessão Solene destinada a homenagear o Dia do Pastor), de autoria do Vereador Eliseu Sabino. A seguir, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos trabalhos da presente Sessão e foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 36/00 (Processo nº 776/00 - Autorização para representar este Legislativo na solenidade de posse dos Ministros Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite e Nilson Vital Naves, respectivamente, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a ser realizada no dia três de abril do corrente), de autoria do Vereador Elói Guimarães. Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tempo vai passando e nós vamos podendo identificar os partidos com relação à verdade que possam estar transmitindo através da oratória dos seus componentes, ou às inverdades, às mentiras. Eu acredito que a notícia que hoje está estampada no Jornal Zero Hora, na página 20, resume uma verdade, no campo ideológico, que há muito tempo as pessoas teimam em não notar, mas que agora salta aos olhos: “Reajuste de salário mínimo consegue unir PT e PFL.” Acontece que, se essa notícia sai agora, dessa forma, de que PT e PFL estão unidos somente nessa questão do salário mínimo, podem ter certeza de que a prática do PT nesta Cidade, nos últimos doze anos, não se diferencia em nada da prática dos partidos de extrema-direita. O PT sempre buscou o poder pelo poder, e agora, nessa manobra feita apenas a título de enganar a população, vai para junto do PFL para solicitar que os mesmos índices que forem dados para o teto salarial o sejam também para o salário mínimo. Como é infeliz esse partido chamado PT, e como ele infelicita as pessoas que moram aqui nesta Cidade, e, agora, neste País!
Ver. Reginaldo Pujol, desculpe-me V. Ex.ª, com quem eu tenho um relacionamento muito bom ao longo dos anos, mas o teto salarial não pode ser acrescido. Temos que ser contrários ao aumento do teto salarial. Não podemos querer um teto de onze, de doze ou de vinte e quatro mil, como querem alguns, enquanto temos um salário mínimo onde estamos discutindo - pelo menos é a proposta do PT - cento e setenta e poucos, ou, como é a proposta do Governo, cento e cinqüenta, ou um pouquinho mais.
É ridículo que o PT se una ao PFL para fazer esse tipo de demagogia: “Quero percentuais para o salário mínimo iguais aos que forem dados para o teto.” Não! Mais uma vez infeliz o PT, pelo que está escrito na página 20 do jornal Zero Hora, nessa notícia.
Temos que combater o teto salarial, porque não podemos, nós que somos parlamentares, querer que nós, ou a elite do funcionalismo público ganhe onze, doze, ou aqueles que se aposentam com o máximo, cheguem a vinte e quatro mil reais, enquanto se discute o salário mínimo de cento e setenta e poucos reais, como quer o PT. Falha mais uma vez o marketing do PT, que sempre é feito no sentido de enganar a opinião pública. Desta vez eles não estão conseguindo enganar a população ao quererem unir forças com o PFL. PT e PFL se parecem muito, porque, na prática, não são diferentes. Se o Dr. Antonio Carlos Magalhães assinasse ficha no PT, estaria muito bem colocado, porque a sua pregação se assemelha muito à do PT. E a prática do PT, aqui em Porto Alegre, querendo sempre o poder pelo poder, contar todas essas mentiras, através dessa propaganda que custa mais de R$ 13.000.000,00, para o povo de Porto Alegre, somente para iludir a Cidade, se parece com a prática daqueles partidos que estão bem à direita do PFL, se isso fosse possível. Mas é isso que nós temos hoje, aqui: PT e PFL. Esta é a realidade do País: PT e PFL nesta pregação, querendo um teto salarial alto para poder dar, também, um salário mínimo um pouquinho mais humano para a população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão acerca dos salários, todos sabemos, tem um enfoque, dependendo da posição que, de um modo geral, os partidos ocupam ou não no governo. Quando são oposição, os salários são reclamados da forma mais irreverente possível; quando estão no Governo, a situação muda radicalmente. Nós estamos tendo grandes oportunidades e foi excepcional, até para o desenvolvimento, para um novo tipo de relação em nosso País e aqui no Estado, que o Partido dos Trabalhadores chegasse ao Governo. Seria extremamente nocivo se o Partido dos Trabalhadores não chegasse ao Governo do Estado, Ver. João Dib, porque, a partir de agora e daqui para frente, nós teremos outro ambiente para uma discussão, para que se revisem posições, para que se modifiquem posturas, para que não se utilizem populações como massa de manobra. Eu tenho discutido, em alguns locais, essa nova feição para o nosso Estado. Foi extremamente positivo que o PT chegasse ao Governo do Estado, para, daqui para a frente, ficar claro que todos somos mortais, tendo as nossas virtudes, defeitos, etc. Daqui para a frente, vai-se passar a construir um novo patamar nessas relações políticas que vão ocorrer.
O que se tinha até então? Eu tenho participado de alguns debates por aí, inclusive em alguns meios de comunicação, com integrantes do CPERS, o Sindicato dos Professores, e tenho chamado a atenção deles para o fato de as sinetas terem parado, porque instrumentalizaram e aparelharam esses segmentos, e não se permitia, em governos passados, que fizessem uma discussão real. Inventaram a vontade política, por exemplo. Não foi o PT que inventou a vontade política, mas ele trabalhou nesta retórica de “falta vontade política ao Estado, falta vontade política aqui e acolá”. Quando, agora, o PT está com essa realidade na mão, ele vê a situação do Estado, vê que as dificuldades financeiras são reais.
Então, daqui para a frente começaremos a trabalhar e a discutir em um novo patamar, agora, de igualdade. Porque antes os partidos tinham passado pelos governos, então eram culpados; passaram pelos governos, não atenderam o Magistério e outras categorias, eram os culpados; mas agora estamos todos em condições de igualdade para um debate transparente, perante a opinião pública, porque todos somos iguais, todos tivemos a oportunidade de ver a realidade concreta das finanças, a realidade concreta das dificuldades todas. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica, aqui, esta manifestação para dizer que contradições estão-se aguçando, mas teremos criado um patamar onde vamos fazer uma bela discussão sobre as realidades que envolvem os interesses maiores da população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia em Comunicações. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra pelo tempo que lhe cede a Líder da Bancada, Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe do tempo do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Elói Guimarães, não somos iguais. Decididamente, não é uma questão conjuntural, Vereador, e vou-lhe provar, no meu discurso, se V. Ex.ª tiver a paciência de me ouvir.
Primeira questão: assumimos o Governo do Estado e não vendemos um centavo do patrimônio público. Segunda questão: nós temos quatro anos para abater a dívida histórica do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para com os funcionários e com o magistério. Boa parte desta dívida foi contraída pelo arrocho salarial do Governo Collares. Nós temos quatro anos para fazer isso. Mas algumas coisas nós já conseguimos fazer.
Em primeiro lugar, quero informar ao Ver. Elói Guimarães que as sinetas não pararam. Está aqui, o boletim da greve. A não ser que V. Ex.ª não esteja enxergando. Que aparelhamento é esse, se o CPERS, dirigido por lideranças. sabidamente filiadas ao Partido dos Trabalhadores, tirou a posição de greve, foi à greve, está mobilizando, fazendo greve? Isso é que V. Ex.ªs não entendem, porque o PTB nunca soube praticar a autonomia dos movimentos populares, porque sempre o PTB, quando se relacionou com os movimentos populares, foi tentando atrelar os movimentos ao Estado e ao Governo. E aqui está a prova: exatamente essa greve prova que há uma separação. Nós dizíamos que nós não somos a favor do atrelamento do movimento sindical, o que está comprovado com a greve do Magistério.
Segunda questão: nós estamos corrigindo e já fizemos algo para desfazer toda aquela política do Governo Collares contra o funcionalismo e contra o Magistério. Eu vou dar um exemplo: a questão do plano de carreira, V. Ex.ª esqueceu o Governo Collares que V. Ex.ª defendeu com unhas e dentes até bem pouco tempo. Foi o sonho do Amaral acabar com o plano de carreira; depois foi o sonho do Simon, que tentou acabar com o plano de carreira e não conseguiu. E o Collares fez! As grandes realizações do Collares foram o Calendário Rotativo da Dona Neusa e acabar com o plano de carreira do Magistério. Pois ele conseguiu acabar com o plano de carreira, que foi uma conquista; os governos anteriores tentaram e não conseguiram. Veio o Governo Britto e consolidou em lei, revogando toda a Lei do plano de carreira e, especialmente, incorporando a sobreposição dos níveis do plano de carreira que o Collares conseguiu fazer.
O que o Governo Olívio faz? A primeira medida foi voltar o plano de carreira anterior, e agora está negociando com o CPERS um prazo para passar uma borracha em cima daquela cassação de direitos feita pelo Governo Collares, que V. Ex.ª defendeu com unhas e dentes . É claro que esse aumento que o Governo Olívio está dando é muito pequeno. Por isso o Magistério entrou em greve; é insuficiente. É verdade. No mínimo, tem que se chegar a um acordo e repor a inflação do período, e talvez, ainda, já pensar na recuperação daquela dívida histórica acumulada que o Governo do Estado, no Governo do Amaral, no Governo do Jair, no Governo do Simon, no Governo do Collares e no Governo do Britto fez acumular, e hoje está em 190%. Esses 190% não foi o Olívio que fez, não. O Olívio tem o compromisso de abater essa dívida, o compromisso, inclusive, de fazer voltar aquelas conquistas que foram cassadas pelos governos anteriores, como foi o plano de carreira, que o governo que V. Ex.ª defendeu tanto conseguiu fazer, depois de sucessivas tentativas dos governos anteriores.
O Olívio está, aos poucos, fazendo voltar essa conquista do plano do carreira, que foi uma luta do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, Ver. Elói Guimarães, não somos iguais e jamais seremos iguais e já estamos demonstrando para quem quiser ver. Não se iluda, Vereador. Não se iluda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Elói Guimarães, continuo onde parou o Ver. José Valdir, afirmando que não somos iguais. Não somos iguais, Vereador, porque temos objetivos muito diferenciados ao concorrermos às eleições e ao fazermos uma gestão de uma parcela do Estado através da execução dos nossos Governos. O compromisso que o Partido dos Trabalhadores tem, sendo um partido socialista, é com um processo de transformação muito profundo na nossa sociedade. Esse é o referencial concreto que orienta as nossas ações a cada momento e a cada passo. Esse é o divisor de águas, porque achamos que com os sucessivos governos que temos tido, desde o descobrimento, há quinhentos anos - estamos neste ano demarcando com os nossos “outros quinhentos”, fazendo a reflexão sobre a trajetória de exploração do nosso povo nas suas diferentes fases históricas - temos toda uma formação histórica e econômica no Brasil - a sua análise e a sua interpretação dá muito conta disso - de um povo sistematicamente espoliado, uma nação sistematicamente saqueada pelo capitalismo internacional. O que acontece? Temos, sim, referenciais e objetivos precisos. Somos um partido socialista que quer, sim, fazer um processo de transformação social muito profundo. Isso é o que orienta a nossa ação no Estado, seja uma parcela do Estado, um município ou o governo do estado como o do Rio Grande do Sul. Isso nos torna diferentes, porque não temos compromisso com a elite dominante deste País.
Acho muita graça, o Ver. Luiz Braz, quando veio aqui para a tribuna, chegou a ficar com a voz fraca; creio que o argumento era tão pobre que a voz ficou fraca. É impossível, de sã consciência alguém pensar que o PT tenha alguma coisa que ver com o PFL. Isso não é sério. O PFL faz parte da elite dominante do País. Há um velho ditado na política que diz que “O PFL não freqüenta enterros”, porque cada vez que o barco está afundando o PFL põe o “pezinho” para fora e se instala. O PFL é sempre poder. Então, quando nós sentamos com o PFL para negociar a questão do salário mínimo e outras políticas que sejam importantes para o povo brasileiro, é porque estamos negociando coisas pontuais. Não vamos ter uma visão fragmentada da realidade, porque temos condições de enxergar mais longe, temos de ter uma visão de conjunto, e no conjunto o Partido dos Trabalhadores se coloca num campo onde ele não é o único partido, mas é o campo dos partidos que têm compromisso com a democracia e com os interesses da maioria da população brasileira. Digo isso não na retórica, mas isso na prática, no compromisso concreto de governo, dizendo isso na relação concreta com a sociedade, seja nos movimentos sociais, seja quando somos governo, respeitando a autonomia desses movimentos e criando as condições para que a sociedade se organize e participe da gestão pública do Estado.
Então, vamos falar concretamente: quais são as experiências de governo que se comparam às nossas? Quando falamos na proposta que o Governo Estadual está fazendo ao magistério, ao funcionalismo público, não vamos compará-la com um parâmetro ideal, que em lugar nenhum deste País é executado. Vamos comparar na forma, no método, com as propostas que o Governo Federal tem encaminhado para o funcionalismo federal, que há seis anos não tem reajuste? Ou com o Governo Britto, que em quatro anos de gestão demitiu quinze mil funcionários, sucateou a máquina pública, vendeu patrimônio público, torrou o dinheiro das vendas do patrimônio público? Não! Esse é o parâmetro concreto, e isso nós não estamos fazendo, porque o nosso compromisso é diferenciado, e se hoje estamos dando 10% é porque somos um Governo responsável, sabemos que isso é o que temos condições de dar agora. Não quer dizer que não respeitemos o movimento legítimo grevista, que o CPERS está fazendo, que a base da categoria está fazendo. Quer dizer que queremos canais de discussão, que queremos manter a interlocução com essa categoria, com o funcionalismo público estadual para chegarmos a um parâmetro que esteja de acordo com todos; porque somos, sim, um governo com compromisso com os trabalhadores do Rio Grande do Sul, como somos, aqui em Porto Alegre, um governo com compromisso com a população da Cidade, e temos demonstrado isso ao longo dos nossos doze anos de gestão pública aqui, onde a comunidade tem sido chamada, a cada ato nosso, a participar da gestão, da fiscalização e da elaboração das nossas políticas.
Portanto, é incomparável, é incomensurável a distância histórica, a distância política que existe entre essas siglas. E é muito irresponsável, no debate político, vir aqui dizer isso: isso não é uma coisa séria. Do ponto de vista pontual, fazemos, sim, alianças pontuais, em benefício a interesses da população, de alguns segmentos sociais, mas isso não quer dizer, de maneira alguma, que tenhamos desistido ou aberto mão ou confundido os nossos interesses estratégicos, que faz com que disputemos a gestão pública do Estado. Ao contrário, nas gestões onde nós somos governo, Ver. Elói Guimarães, nós temos praticado isso e aceitamos o desafio de fazer essa discussão até suas últimas conseqüências. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Se eu tenho cinco dedos na mão, eu estou saudando o 5º aniversário do Diário Oficial do Município.
No Município as coisas são extremamente complicadas. Eu acho que se aquela gente do Município participasse desse concurso de professores, eles entravam todos depois do último. Eu acho que eles contaram seis dedos na mão. São muito ágeis nos dedos que têm lá, então eles estão comemorando o 6º aniversário do Diário Oficial. Diário Oficial que, no primeiro dia de circulação, já trouxe uma irregularidade ou permitiu que se constituísse uma irregularidade: não trazia, nesse dia, na forma da Lei Orgânica, art. 23, o número de servidores da Prefeitura Municipal. Quando eu leio os números da Prefeitura, tenho a convicção de que não passariam em concurso de coisa nenhuma. Agora, eu vou continuar aquela sessão das mentiras do Executivo Municipal, porque eu não sei quando fala a verdade, quando mente, ou se sempre mente. Eu já mostrei, assinado pelo Prefeito, números divergentes em matéria de professores no Município. O Prefeito disse, no dia 16 de dezembro, que eram três mil quinhentos e noventa e cinco servidores da Prefeitura; depois, em fevereiro, disse que era três mil cento e cinqüenta e cinco e, hoje, o Diário Oficial traz, na página dois, três mil seiscentos e trinta e cinco. Quando é que a Prefeitura fala a verdade? Ou não fala a verdade nunca? São tantos os números e, na manchete, diz que é o 6º aniversário do Diário Oficial; já é uma mentira ou um engano. Mentira é falar contra o que se pensa para enganar. Enganaram-se, Ver.ª Helena Bonumá? Eu contei nos dedos para não me enganar, porque árabe, às vezes, atrapalha-se também nas contas. São só cinco anos, é o 5º aniversário.
Eu tenho as minhas restrições, Sr. Presidente, com o Regimento desta Casa. No Estado, o Governador foi condenado pela utilização do Diário Oficial para publicidade dos atos da Administração. Eu fiz o Requerimento, e o Regimento diz que, para a ouvida da Comissão de Justiça, ele deve ser despachado, de plano, pelo Presidente. Quando um Vereador quer consultar a Comissão de Justiça, ele precisa ter audiência do Plenário. Eu não tenho tido sorte, porque não conseguem votar o meu Requerimento. Na segunda-feira, quando selecionaram os Requerimentos para serem votados, o meu Requerimento foi excluído; eu nunca faço essa seleção. Hoje, o jornal do 5º aniversário estampa: “Começam as obras na rótula da Carlos Gomes. Primeira rodada do Orçamento Participativo abre com um público recorde.” A Comissão de Justiça precisa que o Plenário diga que deve analisar o Requerimento do Ver. João Dib, para ver se o Prefeito de Porto Alegre se enquadra exatamente nas mesmas condições de S. Ex.ª o Sr. Governador Olívio Dutra. Estou pedindo celeridade neste Plenário, para que a Comissão de Justiça seja auscultada, e para que saibamos se o Prefeito está incorrendo no mesmo erro do Governador do Estado, e que a Justiça reparou. Não há o que duvidar. É o mesmo que dizer: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000; numa mão há cinco dedos, não há porque se equivocar. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. José Valdir, no período das Comunicações.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero aproveitar o período das Comunicações para comentar o descaso do Governo em relação ao salário-mínimo dos trabalhadores deste País.
A cada ano que se discute o salário-mínimo se faz uma dramaticidade muito grande, no sentido do percentual. O salário-mínimo do nosso País, instituído em 1940, representava um poder aquisitivo real, suprindo as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, e aos poucos vem sendo reduzido. Hoje, não cobre sequer as necessidades de um trabalhador, muito menos de uma família. Apesar de a Constituição dizer que o salário-mínimo tem que corresponder às necessidades básicas de uma família, isso não é cumprido. Entretanto, para se discutir o teto do salário dos Três Poderes fala-se rapidamente, eleva-se rapidamente, sem muita discussão, sem muitas delongas. Esse teto proposto equivale a cento e sessenta e nove vezes um salário mínimo. Isso é uma verdadeira vergonha, esse teto que se tenta estabelecer para os Três Poderes, além de se acrescentar também uma aposentadoria equivalente ao mesmo valor de 11 mil e 500 reais, enquanto a aposentadoria de um trabalhador tem um teto de 1200 reais. Quando o movimento sindical e o movimento social denunciam essas diferenças vergonhosas que o Governo Federal faz que não vê ou que concorda, o Governo alega que se elevar o salário mínimo vai levar a Previdência Social à bancarrota. Isto é uma verdadeira mentira! Porque quando é para salvar os banqueiros, as grandes empresas da falência, aí existem recursos suficientes que não correm o risco de qualquer medida inflacionária, de qualquer medida que não tenha recursos para cobrir esses absurdos de elevações de salários para a elite.
Não somos contra que a intelectualidade, que a elite da nossa cultura receba um salário decente. Nós, trabalhadores, concordamos com um salário digno. O que nós não concordamos é com o fato de congelar, da maneira que vem-se congelando ao longo dos anos, o salário mínimo deste País, que serve como referência para pagar mais de dez milhões de trabalhadores inativos. Portanto, nós temos de tomar algumas medidas para tentar resgatar a dignidade dos políticos e dos parlamentos neste País, no sentido de mudar essa relação existente entre os Três Poderes e a grande massa de trabalhadores. Não é possível que passem “em brancas nuvens” diante do nossos políticos das casas legislativas esses absurdos!
Hoje, nós participamos, na FEDERASUL, juntamente com o Governador do Estado, Sr. Olívio Dutra, aonde ele colocou aos comerciantes e aos empresários, os três eixos principais com que se orienta o Governo do Estado: política de defesa da cidadania, política de defesa das necessidades sociais e política de desenvolvimento econômico para o Estado. São esses os três eixos que centralizam a política do Governo do Estado.
Antes de encerrar, faço rapidamente uma homenagem a todos pelo Dia Internacional do Consumidor. O consumidor tem uma legislação própria que o ampara através de um Código. Nós temos um Projeto, tramitando na Casa, que trata sobre o código de barras e estabelece uma maior fiscalização dos preços em supermercados. Nada melhor neste Dia Internacional do Consumidor do que esta Casa estudar o Projeto e colaborar com a massa de consumidores porto-alegrenses no sentido da aprovação desse Projeto, que normatiza o uso do código de barras em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal foi feliz, quando batalhou e conseguiu priorizar o período das Comunicações para que fosse o grande momento do debate político na Casa. Os primeiros resultados já começam a ser colhidos.
Quero cumprimentar o Ver. Luiz Braz pela sua intervenção inaugural deste Período, dado que ele teve o condão de pautar os demais pronunciamentos, que quase integralmente colocaram-se na mesma linha da posição externada pelo Vereador, no que concerne ao problema do salário mínimo
Nesse sentido, o Ver. Luiz Braz teve êxito, em que pese, no meu entendimento, eu achar que ele comete um equívoco estratégico, absolutamente compreensível, de alguém que faz uma cruzada anti-PT, aqui, nesta Casa e acaba por fazer, penso que voluntariamente, o jogo do Partido dos Trabalhadores, na medida em que leva o debate para temas nacionais, fazendo exatamente o que a articulada Bancada do Partido dos Trabalhadores busca fazer nesta Casa: discutir os assuntos do Brasil, do Fernando Henrique, do Antônio Carlos Magalhães, do Fundo Monetário Internacional, enfim, todos os assuntos que não digam respeito à administração do Estado e do Município.
Ao ter esse erro estratégico, o Ver. Luiz Braz me coloca em cheque, na medida em que apresenta o PFL como realizador de uma tarefa ignóbil, ao conversar com o Partido dos Trabalhadores, sabem V. Ex.ªs a respeito do quê? A respeito do salário mínimo. Fica o Ver. Luiz Braz absolutamente preocupado com as circunstâncias em que o Presidente do Congresso Nacional Senador Antônio Carlos Magalhães, ontem, tenha recebido representantes do Partido dos Trabalhadores para tratar desse tema. E não fico extremamente satisfeito que isso tenha ocorrido, porque eu acho que não interessa ao público. De forma transparente, o meu Partido tem o dever de dialogar com todos os segmentos políticos desta Nação. Não acho que o Senador Antônio Carlos Magalhães, nem o Deputado Luís Antônio Medeiros, nem tampouco o Deputado petista Paim, tenham feito qualquer coisa que a Nação possa dela se envergonhar, em reunirem-se, no dia de ontem, e dizer o seguinte: nós queremos que, antes de definir o teto, o subteto, e tudo o mais que diz respeito aos altos salários desta Nação, que se decida se os trabalhadores de toda este País vão ou não ganhar o equivalente a cem dólares. Esse tem sido o nosso discurso, para o qual já declaradamente o Partido dos Trabalhadores manifestou simpatia. Não temos nenhuma dificuldade em, de forma transparente, dialogar com qualquer partido neste País, ainda mais sendo em torno desse objetivo.
Eu só queria recuperar, Ver. Luiz Braz, a origem desse assunto. O Partido do Ver. Luiz Braz, juntamente ao do Ver. Antonio Hohlfeldt e com o meu Partido, firmaram, não ontem, mas há alguns anos, um protocolo e um programa mínimo de atuação que iriam realizar neste País, com a primeira eleição do Presidente Fernando Henrique. Entre os compromissos do programa.mínimo, estava o de estabelecer um salário mínimo que fosse igual ou superior a 100 dólares. Isso tudo foi conseguido durante todo o período da primeira administração de Fernando Henrique Cardoso. Todas vezes que se queria fazer, em torno desse assunto, qualquer outro tipo de posicionamento, o PFL ficava fora desse programa, porque estava sendo cumprido o que havia sido compromisso com a Nação. A crise de janeiro de 1999, a explosão do dólar, fez com que a mudança no salário mínimo de maio de 1999, deixasse esse piso mínimo, que o trabalhador brasileiro recebe, muito longe desses 100 dólares. Compreendemos que, naquele momento, a situação não poderia ser diferente, estava-se administrando uma crise, que, felizmente, competência do Governo, fez com que ela fosse administrada de forma adequada até a presente data, faltando esse saldo com os trabalhadores brasileiros. De forma expressa, clara, a partir de um estudo comandado pelo Dep. Luiz Antonio Medeiros, apresentamos essa realidade à Nação, ainda em janeiro. Não temos fugido de conversar com quem quer que seja a respeito desse assunto.
Por isso quero dizer, tranqüilamente, Vereador-Presidente, que o Ilustre Líder do PTB, de certa forma prestou-me uma grande colaboração ao permitir que eu viesse aqui na tribuna dizer o seguinte: o meu Partido, que é liberal, que é completamente diferente do PT, não tem dificuldade nenhuma de conversar com o PT, com PSDB, PTB, com quem for, de forma transparente, clara limpa, a respeito dos interesses nacionais. Nada é mais importante neste atual quadro da vida política brasileira do que dar um salário mínimo digno ao povo brasileiro. E, para tanto, o PFL vai conversar com quem for preciso e vai conseguir que a sua cruzada volte vitoriosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Comunicações.
Apregoamos Ofício nº 146/00, do Sr. Prefeito, comunicando a sua ausência do Município, a partir das 12h, no dia 17 de março de 2000, até as 9h do dia seguinte.
O Sr. Prefeito estará participando, em Brasília, de um seminário promovido pela direção nacional do PT. Essa ausência é sem ônus para o Município.
Assumirá o Executivo, José Fortunati, Vice-Prefeito.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejamos, em nome do PDT, saudar um acontecimento importantíssimo para a humanidade, e sobre o qual não ouvi manifestação alguma, mas penso que deve ser registrado. A saudação que faço é à Igreja Católica Apostólica Romana que, através de sua maior autoridade, o Papa, pediu perdão, na missa de domingo, por todos os erros cometidos pela Igreja Católica nesses dois mil anos de sua existência. Esse é um fato importantíssimo, porque a Igreja Católica se ajusta, finalmente, àquilo que é exigência da humanidade, que são erros cometidos e que devem ser assumidos. Em 1992, trezentos e cinqüenta e nove anos depois da injustiça que a Igreja fez com Galileu Galilei, o Papa redimiu-se com ele. Agora, redime-se de erros palmares da história, porque ficou à conta do III Reich, o anti-semitismo, o antijudaísmo, e esta conta deve ser dividida com muita gente. A Igreja redimiu-se, até há um livro que estou lendo, houve uma reportagem de televisão nacional, que é “O Papa de Hitler”, o Papa Pio XII, Eugênio Pacceli, que, segundo o livro de John Crowel, ele diz que houve problemas com esse Papa - eu estou na metade do Livro. Então, finalmente, a Igreja reconhece como antijudaísmo, contra mulheres, perseguições; perseguição a outras religiões; as Cruzadas e a Inquisição.
Há uma Rua no Bairro Rio Branco com o nome de Giordano Bruno. Em 1600, ele foi queimado vivo, porque defendia idéias contrárias às filosofias de Aristóteles e de Ptolomeu. Ele defendia Nicolau Copérnico, o grande gênio da humanidade, que lançou a primeira lei que mudou a face da Terra, a lei heliocêntrica de que a terra e os planetas giram em torno do sol, e não como dizia Ptolomeu, chancelado por Aristóteles e pela Igreja católica, que, para não mudar a constelação, diziam que as estrelas não se mexiam e que quem girava em torno da Terra era o Sol, ou seja, a teoria geocêntrica. Nicolau Copérnico apresentou essa que é a primeira grande teoria da humanidade, antes de Isaac Newton, com a segunda grande teoria que foi a lei da gravidade. Giordano Bruno, por manter a sua palavra, foi queimado vivo, apenas por discordar da Igreja e dar força para Nicolau Copérnico, dizendo que a Terra é que girava em torno do Sol e outros planetas, e não o contrário.
Creio que podemos falar, hoje, abertamente, e não é contra a Igreja, mas a estamos saudando por refluir e assumir as suas responsabilidade. Quando as pessoas e as instituições não assumem os seus erros, tem-se a intolerabilidade, dando a impressão de que a verdade só tem um lado. Nós sabemos que o maior refrão sobre a verdade é que há a minha verdade, a sua verdade e há a verdade. Saudamos, efusivamente a Igreja Católica Apostólica Romana que, através de seu Sumo Pontífice, no domingo passado, pediu perdão e escusas, não só, agora, a Galileu Galilei e a Giordano Bruno, mas a todos os movimentos coletivos com os quais ela não concordou, com que foi intolerante, morrendo milhares e milhares de pessoas. Foi um ato de contrição que saudamos como cristãos e como defensores do livre pensamento, pelo qual morreu Giordano Bruno em 1600.
Concluindo, queremos dizer que, agora sim, estamos no novo milênio, começando com instituições que dominaram o mundo, nesses dois mil anos, entre outras grandes instituições, como a Igreja Católica Apostólica Romana, que, num ato verdadeiramente democrático, aberto e de sinceridade, pede perdão por todos os erros cometidos no passado. Está de parabéns a Igreja Católica Apostólica Romana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em semanas anteriores, eu havia solicitado da Presidência que esses ofícios, comunicando liberação de valores federais para a Prefeitura de Porto Alegre Alegre trouxessem já explicitado o valor, e fossem distribuídas cópias, ao menos às Lideranças da Casa. Então, eu queria reiterar o meu pedido em relação aos ofícios mencionados, hoje, quanto aos Processos nºs 803 e 804, liberação de verbas da Caixa Econômica Federal, Projeto Pró-Moradia e Pró-Saneamento do FNDE, do Ministério da Educação.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Ver. Antonio Hohlfeldt, no momento oportuno nós vamos fornecer as suas solicitações.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1455/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/92, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta artigo e parágrafos à Lei nº 5090, de 08 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetros.
PROC. 543/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano.
PROC. 579/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/00, de autoria do Ver. Antonio Losada, que altera o art. 1º da Lei nº 8294, de 10 de maio de 1999, que denomina Rua Roberto Felix Bertoi um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 637/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio Apito de Ouro e dá outras providências.
PROC. 711/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/00, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Deodata Paula da Silva.
PROC. 757/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria obrigação tributária acessória e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, que, nas duas últimas Sessões, manifestei a minha satisfação por não ver nenhum projeto a ser debatido na Pauta em primeira sessão, hoje não posso dizer a mesma coisa: há seis projetos para serem discutidos, a partir de hoje, em três sessões, e eu não sei se eles são necessários, não sei se eles são úteis, não sei se eles são legais e regimentais.
Começa que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, meu querido Ver. Elói Guimarães, está querendo que os motoristas de táxi sejam agenciadores de publicidade. Eu penso que esse projeto deva ser discutido - e eu estou fazendo isso -, mas fico muito preocupado, às vezes, porque eu tenho que confrontar os meus parcos conhecimentos com a Procuradoria da Câmara. Eu sempre pensei que agenciar publicidade fosse restrito à área das agências de publicidade, a uma profissão regulamentada, e que essa Câmara não pode fazer. Eu sempre pensei assim. Mas a Procuradoria da Casa diz que pode tramitar. Eu já fiquei em dúvida. Talvez fosse melhor não fazer esse Projeto, e até porque ou é motorista de táxi, ou é agenciador de publicidade, fazer as duas coisas, simultaneamente, de repente, dá confusão. Tira a atenção daquele que se diz que está realmente com dificuldades.
O nobre Ver. João Bosco Vaz, institui o prêmio Apito de Ouro e dá outras providências, e vai ter que ser bem analisado até porque ele propõe que em Sessão Solene seja entregue o “Apito de Ouro”. E também aí a Procuradoria me deixa mal, porque eu já apresentei um Projeto semelhante e tive que retirar o Projeto para que a Mesa o reapresentasse, já que há despesa. Mas o Ver. João Bosco Vaz deixou claro que está aberto ao debate e que vai procurar uma solução, o que é muito bom.
Agora, o nobre e eminente Presidente da Comissão de Finanças, meu amigo, Adeli Sell, esse vestiu-se, hoje, a rigor para exercer o vampirismo fiscal. Ele quer cobrar ISSQN dos prefixos 900 e 0900, aqueles mal usados, que falam de sexo e uma porção de coisas, que a maioria da população amaldiçoa.
A Procuradoria do Município também me deixa muitas dúvidas, são quarenta Procuradores e às vezes cometem erros crassos. A Procuradoria também não diz que bitributação não vale. O fato gerador é a utilização do serviço e esse serviço é cobrado pelo Estado, ICMS, Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, em 25%, dos quais 6,25 retornam ao Município e o Ver. Adeli Sell, com aquela sua vontade de arrecadar mais, está querendo tomar mais 5% do sacrificado usuário do 0900, que na maioria das vezes quem paga nunca utilizou o 0900 ou o 900. São muitas as reclamações que são levadas à Companhia Telefônica e acho que precisa ser reexaminado. Ele já está pagando, no momento em que utiliza o serviço, 25%, e o Ver. Adeli Sell quer mais 5%, sendo que desses 25%, 6,25 cabem ao Município, portanto, a minha tristeza.
São seis projetos, não sei se precisavam alguns deles, só examinei três, mas é bom continuarmos fazendo o exame, e um exame tranqüilo, sereno, sem nenhuma preocupação, a não ser de acertar. É bom lembrar que Caetano Maria Gomes Lopes, Governador do Rio Grande, em 1830 dizia: “Chega de leis, as que há são necessárias e suficientes, basta cumpri-las.” Nós temos o Código Tributário do Município e o Estado tem o seu. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente em exercício, Paulo Brum, Sr.ªs e Srs. Vereadores, discuto em Pauta, neste momento, um Projeto, do meu ponto de vista, muito importante para a nossa Cidade de Porto Alegre e especialmente para aquelas pessoas carentes, hoje, Ver. Adeli Sell, em muitas vilas da nossa Cidade, que estão passando fome. Projeto de autoria do Ver. Luiz Fernando Záchia que dispõe sobre o aproveitamento, sobras de alimentos próprios para o consumo humano.
O nobre Ver. Luiz Fernando Záchia, evidentemente, preocupado com a situação em que se encontram muitas vilas, muitas pessoas da nossa Cidade de Porto Alegre, vem requerer a esta Casa a aprovação deste Projeto que visa, no fundo, a encher a barriga de muitas crianças, muitos adultos, muitos idosos que hoje, neste momento, Ver. Paulo Brum, Presidente, demais Vereadores, devem estar passando fome na nossa Cidade de Porto Alegre. Ele quer criar no nosso Município um programa municipal de coleta, armazenamento e distribuição de sobras de alimentos aproveitáveis para o consumo humano. Ele pretende fazer isso com a coordenação e gerenciamento do Poder Executivo, e acredito que com a Secretaria Municipal da Saúde, para a implantação desse programa que é de vital importância para aquelas pessoas que hoje passam fome.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Outro dia, ouvi pelo rádio o anúncio desse Projeto do Ver. Fernando Záchia e fiquei bastante interessado e satisfeito que o Ver. Záchia voltou a um assunto sobre o qual, embora genericamente, já legislamos aqui na Casa. Uma emenda da minha autoria ao Código de Saúde determina exatamente isto: a necessidade, a obrigatoriedade de a Prefeitura institucionalizar um serviço de recolha e distribuição de alimentos. Infelizmente, até hoje, o Executivo não se manifestou a respeito.
O SR. GILBERTO BATISTA: Obrigado, Vereador. O Ver. José Valdir, em um aparte anti-regimental, lembra que já existe. Eu ia falar, Ver. José Valdir, inclusive, comentar a emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas queria salientar que a preocupação do Ver. Luiz Fernando Záchia é justamente o seu Poder Executivo, o seu Prefeito não dar importância para essa lei de extrema importância. É por isso que o Ver. Luiz Fernando Záchia volta a esta Casa para tentar, através desse Projeto, auxiliar um pouco aquelas pessoas que hoje passam fome. V. Ex.ª alerta bem: já existe um programa, que não é, nada é feito por esse Poder Executivo, nada é realizado. E acaba fazendo com que um Vereador desta Cidade traga novamente um projeto importante, pois há muito lixo jogado fora diariamente, são pessoas passando fome diariamente, e penso que deve haver um programa.
A Prefeitura tem que se preocupar com essas pessoas que hoje estão passando fome. Esse projeto vem beneficiar essas pessoas. O Executivo, entre aspas, não entende que essas pessoas existem? Às vezes, é passado para nós uma vida de sonhos, uma Cidade de sonhos. Nós estamos vivendo hoje uma vida real. Se um dos Vereadores for na Ilha das Flores, na Ilha dos Marinheiros, Vila Dique, várias vilas, vai ver a necessidade dessas pessoas. Na Constituição diz que é dever do Estado propiciar todo aquele aparato que as pessoas têm que ter, de todos os governos, seja ele federal, estadual ou municipal, mas parece que essas pessoas são esquecidas, são deixadas de lado. Esse Projeto visa a tentar ajudar essa pessoas. O Vereador quer criar um programa pelo que a Prefeitura Municipal possa contar com a ajuda de áreas privadas, de instituições que possam ajudar a Prefeitura a desenvolver esse grande e importante Projeto, Ver. Fernando Záchia, que V. Ex.ª propõe a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diferentemente do Ver. João Dib, que se regozijou numa das últimas Sessões, quando tínhamos muito pouco assunto em Pauta, eu, hoje, fico feliz, porque vejo na Pauta uma série de projetos que não vão invalidar a nossa qualidade de responsáveis pela fiscalização da coisa pública, mas vão permitir que nos ocupemos de uma série de situações que merecem a atenção do legislador porto-alegrense, eis que dizem respeito a coisas do interesse local, do interesse da nossa comunidade.
Começa com o Projeto de autoria do Ver. Elói Guimarães, a quem solicitei uma explicação mais demorada sobre os reais objetivos do Projeto que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro. Como fiz uma leitura muito rápida sobre esse assunto, desejo-me ocupar dele numa próxima oportunidade, mas antes disso quero ter o devido diálogo com o autor, Ver. Elói Guimarães, que há muito tempo está-se ocupando com assunto dessa ordem, o que o faz com muita eficiência, competência e responsabilidade.
Por outro lado, o Ver. Gilberto Batista acentua que o Ver. Fernando Záchia resgata uma discussão, e como muito bem disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, já deveria ser uma discussão acabada em nossa Cidade, porque o Código de Saúde do Município, de forma objetiva, previa a reutilização das sobras de alimentos, que em profusão ocorrem nesta Cidade, e poderiam saciar a fome de inúmeras famílias carentes, que não teriam o menor pejo de receber esse apoio; se houvesse uma programação orientada, objetiva, que, efetivamente, não há nos dias atuais e que poderá, quem sabe, ser provocada com o desdobramento da discussão que o Projeto do Ver. Fernando Záchia certamente irá provocar nesta Casa.
E vai adiante, Sr. Presidente, entre o prêmio Apito de Ouro, proposto pelo Ver. João Bosco, e a homenagem que a Ver.ª Maristela deseja fazer à Líder Comunitária Deodata Paula da Silva, nós chegamos a um Projeto que, este sim, já de plano, merece uma manifestação da minha parte - não que os outros projetos não sejam importantes, porque o são, mas não são controversos como este. Eu me refiro ao Projeto do Ver. Adeli Sell, que está com câimbra. O Vereador agora entrou numa fase de querer arrumar mais dinheiro para o Município e quer sacar de qualquer lado, esquecendo que no final a corda sempre arrebenta do lado do mais fraco.
O Vereador, agora, quer arrumar uma tributação acessória - réu-confesso - e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do ISSQN, prestados através dos prefixos 900 e 0900, de telefonia fixa e móvel.
Ora, vamos admitir que ao final essa jornada tributarista do Ver. Adeli Sell obtenha resultado, digam-me: quem será o responsável pelo pagamento desse imposto senão o usuário do serviço de telefonia, senão o já judiado contribuinte nacional que está suportando uma das maiores cargas tributárias da nossa história?
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Orgulha-me, sobremaneira, debater o assunto com V. Ex.ª porque, hoje, quem fica com o dinheiro de fato é a empresa operadora, são os provedores. E cobram igual preço e não pagam o tributo que é devido, não podem aumentar o preço - V. Ex.ª sabe disso, é Lei Federal - e, portanto, aqueles 5% que hoje ficam no bolso dos provedores, nós queremos no caixa da Prefeitura, para o bem do povo de Porto Alegre.
O SR. REGINALDO PUJOL: Engana-se V. Ex.ª porque o maior contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul, hoje, em termos de ICMS, para exemplificar, são as empresas de telefonia que recolhem somas fabulosas, que não é o seu dinheiro, é o dinheiro que eu pago, que o Ver. José Valdir, que o Ver. João Dib, que todos pagam nas suas contas telefônicas, o famoso imposto indireto. Facilmente se conclui que se chegarmos a essa determinação de se colocar um imposto acessório nestes serviços de comunicação, indiscutivelmente, sem sombra de dúvida, ele será imediatamente transferido para o usuário do serviço, e o Ver. Pedro Américo Leal vai acabar contribuindo mais um pouco para satisfazer o desejo e a fúria tributarista do nosso companheiro Adeli Sell. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Saraí Soares solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Saraí Soares e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. José Valdir está com a palavra, no período da Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho a impressão de que alguns Vereadores têm a visão de que as leis conseguem congelar a realidade e fazer com que a realidade perca todo seu dinamismo, que uma vez que se faça um conjunto de leis essas leis conseguem, para todo sempre, explicar e responder sobre a realidade para a qual foram criadas.
Entendo diferente, entendo que entre o chamado mundo real e a realidade jurídica das leis existe um constante distanciamento, pela simples razão de que a realidade é extremamente dinâmica, ao passo que as leis não o são. As leis têm tendência ao conservadorismo. Esse é o conceito que embasa o Projeto do Ver. Adeli Sell, porque se pensarmos na chamada modernidade, que prefiro chamar de contemporaneidade, as mudanças nesta realidade são extremamente céleres, são mudanças profundas que ocorrem e que acabam alterando quase que diariamente a realidade e estabelecendo situações novas que se colocam diante de nós, legisladores, a cada momento, para as quais as leis que aí estão não respondem ou são insuficientes ou deixam lacunas legais, ou começam a responder, parcialmente, e o legislador tem que acompanhar a realidade. Essa é a questão sobre a qual incide o Projeto do Ver. Adeli Sell. Os prefixos 0900, “tele isso”, “tele aquilo”, que estão surgindo, na verdade, eles pegam carona no sistema de comunicação, porque na verdade não são - o Vereador chama a atenção disso no Projeto -, serviços de comunicação. Então, ao não pagar o ISSQN, esse tipo de atividade, na verdade, não é fúria fiscal, não. Na verdade, estamos permitindo que se crie uma situação de privilégio em relação aos serviços que pagam ISSQN.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, eu gostaria de lembrar que a TELEMAR, do Rio de Janeiro, que é uma empresa privatizada, hoje, pagou, recentemente, uma grande parcela de dinheiro para a Prefeitura do Rio de Janeiro, exatamente, em ISSQN. Além do 0900, há outros serviços que não pagam. Nós estamos estudando a questão porque, como eu disse anteriormente, esse dinheiro tem que estar no caixa da Prefeitura para beneficiar o povo de Porto Alegre e não no bolso ou no cofre das empresas operadoras, porque elas cobram isso do consumidor. E lembrando que hoje é o Dia Internacional do Consumidor e estamos aqui para defendê-lo.
O SR. JOSÉ VALDIR: Exatamente isso! A ganância, aqui, não é a ganância fiscal, é o contrário, é a ganância desses serviços que cobram - e V. Ex.ª chama a atenção no Projeto - inclusive, taxas especiais. É a ganância desses serviços sobre o consumidor e que acabam causando uma série de transtornos aos usuários do sistema, com congestionamento de linhas, ou esses lançamentos indevidos na contas.
Então, esses setores, que são uma nova realidade, que arrecadam do contribuinte, passam a uma situação de privilégio em relação a outros serviços que pagam ISSQN. O Projeto do Ver. Adeli Sell, ao contrário do que foi dito aqui, não tem nada de fúria arrecadadora, de fúria tributarista, ele vem restabelecer justiça fiscal, porque se nós permitirmos que essa realidade continue desse jeito, nós estaremos estabelecendo o privilégio. É exatamente o contrário do que foi colocado nesta tribuna há pouco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a fúria no mundo não está com o cidadão isolado, a não ser quando lhe faltam as faculdades mentais e acontecem tragédias, como temos visto, recentemente, com a violência. A fúria, no mundo atual, está com as megacorporações; a fúria está com a ganância do capital financeiro internacional; a fúria está com aqueles que dilapidam o patrimônio público, incluindo as empresas de telecomunicações, que foram vendidas por uma bagatela para grandes empreendimentos internacionais que chegam à Nação Brasileira, como os invasores portugueses há quinhentos anos. Aí está a fúria; não naquele que precisa ser defendido, principalmente, no seu dia, no Dia Internacional do Consumidor, estamos aqui para defendê-lo.
Gostaria que todos os Vereadores fossem atentos, como foi o Ver. João Dib, apesar das discordâncias, que leu pormenorizadamente o Parecer prévio do Procurador desta Casa, Dr. Cláudio Roberto Velásques, que, inclusive, retifica uma posição anterior, quando coloquei um Projeto semelhante. Fiz modificações, estudei esse Projeto há mais de dois anos, e estou convencido de que precisamos cobrar o ISSQN de um serviço de qualquer natureza, que é o serviço do 0900, que se utiliza de um meio de comunicação, mas não é um serviço de comunicação. Não existe bitributação. Quando aprovamos, no final do ano passado, a mudança do ISSQN sobre os serviços, sobre o asseio, sobre a vigilância, nós sabemos que há uma série de produtos embutidos nesse serviço que já paga ICMS, que paga o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. E, logo, o nosso Projeto não tem bitributação porque estamos tratando de um serviço de qualquer natureza específico, que é um serviço de telemensagem, telessexo, etc. É sobre essa questão que estamos tratando. Estamos falando, aqui, de um serviço de valor adicionado; não constitui serviço de telecomunicações, como diz o parágrafo 1º do art. 61 da nossa Lei 9.472/97, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações, que é um serviço de valor adicionado, que não constitui serviço de telecomunicações, classificando seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações, que lhe dá suporte com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu pergunto a V. Ex.ª se esse serviço do 0900 paga 25% de ICMS ou não? E se paga, qual é o fator gerador do tributo?
O SR. ADELI SELL: Eu acabei de dizer a todos os Vereadores que nós temos, em vários serviços, o pagamento de Imposto sobre Mercadorias, que compõem vários serviços, que é um tipo de imposto. Eu não estou falando desse imposto, que é estadual.
O Sr. João Dib: Mas é mercadoria e serviço. Por isso que a CRT paga.
O SR. ADELI SELL: Isso porque foi uma picaretagem que inventaram; mas, agora, a nossa Lei nos dá guarida para isso, porque sobre o cigarro V. Ex.ª paga IPI, sobre o cigarro V. Ex.ª paga ICMS, também. Então, nós temos vários produtos que têm dois tipos de tributos. E sobre o serviço 0900, que se utiliza de um meio de comunicação, nós podemos ter dois tributos: o ICMS, de um lado, que é do Estado, que é uma cobrança para utilização do canal da comunicação, que é um serviço público concedido; e o serviço propriamente dito, que é realizado, que é pago, que é caríssimo. Nós sabemos que em algumas ligações como telebúzios, e outras, gastam-se cinqüenta, sessenta reais, e é o poder público local quem perde. E como é um valor adicionado, nós não estamos falando dos 5% sobre o que a CRT cobra de aluguel para utilização. Nós estamos cobrando sobre a parcela, que é de uma terceira empresa e esta empresa não paga tributo. Vereador João Dib, nós não estamos cobrando da CRT, estamos cobrando de uma outra empresa que não paga tributo. Por isso, nosso Projeto é legal, é regimental, tem mérito, é em defesa do consumidor.
No Dia Internacional do Consumidor, eu peço o apoio de todos ao nosso Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Sessão passada, atendendo às demandas dos trabalhadores e transeuntes da Av. Salvador França, eu trouxe a esta tribuna os prejuízos que estão sofrendo os moradores daquela região, com as obras que estão sendo implantadas naquele local.
Hoje, nós estamos tomando conhecimento pela imprensa do início previsto para esta semana da rótula da Av. Carlos Gomes com a Av. Protásio Alves. Essas novas obras, seguramente, serão de maior porte, o que já começou a gerar uma preocupação de alguns comerciantes daquela região, que não têm uma avaliação da repercussão dessas obras para os seus negócios.
Então, eu considero importante que acompanhemos, desde o início, o lançamento dessa obra para que possamos fazer as intervenções necessárias pela Câmara, e que os moradores daquela Zona possam ter do Poder Público Municipal, da Prefeitura da Porto Alegre, as preocupações necessárias para a manutenção dos seus empreendimentos, com as novas obras que vão surgir, a partir desta semana.
Assim como eu também penso que é fundamental a nossa atenção, tendo em vista que, no caso da Av. Salvador França, a sinalização imposta foi deficiente, que isso não venha a ocorrer também com a implantação da rótula da Av. Carlos Gomes com a Protásio Alves, o que acarretaria mais prejuízos, por serem obras de maior vulto.
A outra questão a que eu queria me referir, já foi colocada por vários Vereadores, se refere ao dia de hoje, Dia Internacional da Luta dos Consumidores. Eu penso que é fundamental o resgate desta data, como lembrar também que o nosso Código de Defesa do Consumidor, uma legislação construída a partir da sociedade organizada, está completando dez anos.
Eu queria comunicar aos Srs. e as Sr.ªs Vereadoras que estou ingressando nesta Casa com dois Projetos de Lei de minha autoria, que tratam da questão dos direitos do consumidor. Hoje, no Brasil, apenas dois estados não têm um sistema de proteção ao consumidor. Mais de seiscentos municípios brasileiros já instituíram os seus sistemas municipais de defesa do consumidor e os seus PROCONs. Em 1993 e em 1994, nós aprovamos uma Lei, sustada pela Prefeitura por meio de uma ação na Justiça, que criava, neste Município, um serviço de proteção aos consumidores. Se a sustação não tivesse ocorrido, seguramente Porto Alegre teria “vanguardeado” uma política de defesa dos consumidores.
Nos últimos dias, temos acompanhado as denúncias sobre a adulteração da gasolina em postos da nossa Capital. Evidentemente, essa é uma questão nacional, mas se nós já tivéssemos criado um sistema municipal de defesa do consumidor, o Município também poderia ter, sobre essa questão, uma ingerência mais efetiva.
O Projeto de Lei de minha autoria, desta vez corrigindo alguns entraves que foram alegados para que ele fosse sustado, propõe que Porto Alegre tenha, enfim, um sistema municipal de defesa do consumidor - um PROCON - inclusive criando um fundo municipal que venha agregar, aos interesses de fundo da sociedade, os recursos, que são originários do não-cumprimento das legislações nessas áreas. E que possamos, de posse dos recursos, da criação de uma estrutura que será formada pela participação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e das entidades da sociedade civil, que têm uma trajetória de luta nessa área, fazer com que Porto Alegre tenha definitivamente um organismo de defesa dos consumidores. Quem sabe, com a atuação efetiva desses organismo, no futuro não tenhamos que acompanhar pela imprensa o resultado das pesquisas que se têm sucedido, mostrando Porto Alegre como uma das cidades mais caras Brasil. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Lauro Hagemann, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo este espaço de Liderança do meu Partido - o PTB - para fazer um registro a esta Casa que nós consideramos de extrema importância. Na tarde de ontem, nós fomos representar esta Casa num ato, juntamente com o Governador do Estado, com o Prefeito Municipal, com o Vice-Prefeito e com demais autoridades, num momento que consideramos histórico na luta das pessoas portadoras de deficiência, em especial as crianças de zero a quatorze anos.
Foi lançada a pedra inicial da construção do Centro de Reabilitação para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, da AACD, de Porto Alegre. Iniciaram-se as obras do primeiro centro de reabilitação de Porto Alegre, construído com recursos doados pela população brasileira, durante o II Teleton - programa de televisão promovido pela AACD -, em setembro de 1999, com mais de vinte e sete horas de transmissões voltadas às questões dos deficientes físicos. O Centro oferecerá o que há de mais moderno no tratamento da reabilitação motora e reintegração social para portadores de deficiência física. O Centro será localizado em um terreno de 12.600m2, doado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, numa parceria do Governo do Estado com a AACD. O terreno está localizado no Bairro Jardim do Salso, na Avenida Cristiano Fischer, 1510; tem a inauguração prevista para o mês de agosto deste ano. O local terá capacidade para realizar cerca de quatrocentos atendimentos diários de crianças de zero a quatorze anos, portadoras de deficiência física. Para atingir esse objetivo, o Centro de Porto Alegre oferecerá atendimento médico-ambulatorial, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, hidroterapia, orientação psicológica familiar, estimulação pedagógica, entre outros.
Além disso, o Centro contará com a oficina ortopédica, onde serão desenvolvidos e comercializados alguns modelos de próteses e órteses para facilitar a vida da criança com deficiência física.
A escolha da Capital do Rio Grande do Sul para abrigar o novo centro de reabilitação da AACD foi baseada nas próprias necessidades da Região Sul, concentrando um alto índice de pessoas com deficiências. Dentro desse cenário, a entidade definiu a Cidade de Porto Alegre por sua infra-estrutura médica ideal para a instalação do Centro, além da posição geográfica favorável, permitindo o acesso a pessoas de outros Estados e até mesmo de outros países da América Latina. Por isso, Sr. Presidente, nós queremos, com grata satisfação, fazer esse registro e esta nossa homenagem à AACD de São Paulo, que presta assistência à criança defeituosa.
A AACD conseguiu ter os direitos para implantar, no nosso País, o Projeto Teleton, que foi idealizado nos Estados Unidos pelo ator Jerry Lewis, há mais de 30 anos, com o objetivo básico de levantar recursos para instituições assistenciais. Devido ao sucesso da idéia, o programa acabou sendo adotado por diversos países e, em 1997, a AACD de São Paulo adquiriu os direitos da marca para o Brasil. É importante frisarmos que é a sociedade organizada, que são os empresários, enfim, a população brasileira se engajou neste programa.
Então, a partir do dia de ontem, começaremos a construir, em Porto Alegre, o maior centro de reabilitação para a integração das pessoas com deficiência física, em especial, as crianças de zero a quatorze anos. Era isso, muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o homem público deve ter cautela e determinação nos seus posicionamentos, especialmente quando ele denuncia.
Denúncia é um fato muito sério que deve ser muito estudado, portanto, cautelosamente apresentado, mas deve haver determinação.
Os jornais, nos últimos dias, noticiam que o ex-Prefeito Barbosa, de Sapucaia do Sul, perdeu seus direitos políticos por três anos e recebeu uma multa no valor de 200 mil reais. A Ação Civil Pública tramitava desde abril do ano passado, em razão de contratações, sem concursos, não-permitidas, a não ser em casos excepcionais.
Há onze anos tenho reclamado, desta tribuna, das cartas-contrato usadas, intensivamente, pelo Município de Porto Alegre.
Tenho trazido ao conhecimento da Casa do Povo de Porto Alegre, portanto, também ao Prefeito de Porto Alegre, que havia uma irregularidade muito grande na contratação por cartas-contrato. Especialmente, quando fizemos leis e havia concursados, para que fossem chamados, havendo vagas. Eu não obtive da Comissão de Justiça a atenção necessária, então recorri ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
O Tribunal de Contas enviou-me esta semana um oficio no que diz: “Inicialmente informo-lhe que a referida matéria foi objeto de exame deste Tribunal, cujas irregularidades constituem expediente de inspeção especial, o qual encontra-se em fase de apreciação no Gabinete do Sr. Conselheiro-Relator.”
O Tribunal de Contas diz que há uma pasta de irregularidades.
Eu também ingressei no Ministério Público, solicitei cópia, e como sou o autor da denúncia, recebi a cópia. “O Ministério Público por seu agente signatário, com base no anexo expediente, denuncia Raul Jorge Anglada Pont, brasileiro, atual Prefeito Municipal de Porto Alegre, com endereço da Prefeitura Municipal, nesta Capital, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No curso dos anos 1997, 1998 e 1999, nas datas adiante especificadas, no Município de Porto Alegre, o denunciado Raul Jorge Anglada Pont, atual Prefeito deste Município, prevalecendo-se da função, admitiu 985 (novecentos e oitenta e cinco) servidores na administração pública, mais especificamente, na área da saúde, contrariando as expressas disposições dos arts. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, e 2º e 4º da Lei Municipal nº 7.770, de 26.01.96, na medida em que as admissões não se enquadram em necessidade temporária de excepcional interesse público, extrapolaram o prazo legal de cento e vinte dias, improrrogáveis, e, ainda, caracterizaram forma permanente de admissão de servidores, desatendendo a exigência constitucional de realização de concurso público, consoante o quadro que se segue.” Seguem-se todas as novecentas e oitenta e cinco nomeações feitas por S. Ex.ª o Sr. Prefeito que, se levasse ao Diário Oficial de ontem, seriam muito mais, porque todos os dias saem. No de hoje não tinha nenhuma. Continuando: “Assim agindo, o denunciado Raul Jorge Anglada Pont incorreu, por novecentas e oitenta e cinco vezes, nas sanções do art.1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, pelo que o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo seja o mesmo notificado para, querendo, em quinze dias, apresentar resposta escrita, seguindo-se o recebimento da denúncia, interrogatório, ouvida de testemunhas adiante arroladas e demais termos do processo, até final do julgamento e condenação.”
A primeira testemunha, evidentemente, é o Ver. João Dib. Algumas testemunhas são aquelas que tiveram quatro, cinco, seis cartas-contrato renovadas. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso encerrar sem antes dizer que, desta vez ,o Dr. Raul Jorge Anglada Pont não poderá se proteger nas largas saias da imunidade parlamentar, como ele fez, quando agrediu este Vereador, dizendo que, quando agrediu, era deputado. E eu sorri. Agora, aqui, não! Aqui ele não tem mais imunidade parlamentar. Parlamentar foi o ato dele, naquele momento. Espero que agora ele tenha o mesmo tratamento que teve o ex-Prefeito Barbosa, de Sapucaia. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho de um debate que ocorreu na Rádio Guaíba, que teve a participação do Doutor, Professor Universitário, Engenheiro, Diretor do DMAE e Ver. Guilherme Barbosa, com inúmeros títulos e experiências pessoais, como autoridade no assunto. Debatíamos o assunto do Aterro Sanitário da Extrema.
Peço que os nossos telespectadores prestem atenção nas imagens que serão mostradas durante o discurso. São fotografias do chorume, resíduo líquido que sai do depósito de lixo, nas nascentes do arroio Manecão, indo poluir a praia do Lami, tão ostentada com balneabilidade e com saneamento. Sabem por quê? Porque em um erro crasso jurídico, em um erro ecológico lamentável e lastimável do ponto de vista geológico, em uma teimosia insana igual a do sambódromo, e agora o único jornal a publicar foi o Jornal Oi, da imprensa alternativa, dizendo que o Sr. Prefeito vai ter que pagar, inclusive, as custas do Processo, por teimar em fazer o sambódromo no Parque Marinha do Brasil. Agora, ele teve que voltar atrás, como vai ter que recuar, voltar atrás, e construir um novo aterro sanitário que não seja mais na Extrema, porque é um dos maiores equívocos da história desta Cidade acontecer isso no lugar mais bonito da Cidade, num santuário ecológico; contra a lei, contra o bom senso, contra o bom gosto, contra os trabalhos científicos decorrentes, inclusive com cinco locais indicados por um trabalho publicado pela Dr.ª Dejanira Saldanha, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, um trabalho científico, de publicação rigorosamente científica, onde não estava incluída a Extrema. Pois, conseguiram fazer, naquele local, um aterro de lixo. Alega-se que aquele local já estava contaminado com coliformes fecais. Então, vamos descontaminar, e não contaminar mais! E se alega-se que uma gota de chorume levaria trinta e dois anos para ultrapassar a camada impermeabilizadora do aterro, onde se depositaria o lixo, por que em dois anos temos fotos e imagens incontestáveis da ocorrência freqüente do chorume saindo pelo Arroio Manecão?
Toda a população de lá, quase que diariamente constata, pelos seus cinco sentidos, um insuportável cheiro, aspecto, cor e propriedades físicas da água, que está contaminada, porque o lençol freático está totalmente contaminado. Se existia uma contaminação bacteriológica, agora há uma contaminação química. A interpretação dos laudos feita por pessoas técnicas no assunto indicam a necessidade de, inclusive, sustar o depósito de lixo. Para isso, alertamos o Ministério Público. E há denúncias de um número grande de pessoas.
Ver. Guilherme Barbosa, gostaríamos de trazer para a Comissão e ouvir o Dr. Gerson Almeida, Secretário Municipal do Meio Ambiente, para que nos diga que está certa a localização do Aterro, que está certo o seu funcionamento, que está certa a sua operação, que estão certas, inclusive, as conseqüências desastrosas que estão ocorrendo em nível de extermínio de espécies raras, prejudicando a biodiversidade, mas também o meio ambiente, a saúde das pessoas.
A Cidade de Porto Alegre não merecia que no local mais lindo da Cidade, com mais de 200m de altura, num morro magnífico, com uma visão panorâmica, paradisíaca, fosse instalado um aterro, logo ali, Ver. Giovani Gregol, no único local onde se aprende que não poderia ser instalado. Pois ali foi instalado, por teimosia do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que acompanham a Sessão, os que estão na atividade política há mais tempo sabem que alguns trabalham muito mais com a versão dos fatos do que realmente com os fatos. Esse é um costume permanente de alguns. A forma com que o Ver. João Dib constrói o discurso faz com que a opinião pública entenda que, através dessa iniciativa do Ministério Público de aceitar a denúncia daquele Vereador, o Prefeito Raul Pont, e quem sabe até o ex-Prefeito Tarso Genro estariam condenados. Ora, esse é um passo muito longo em cima de uma pretensa base que o Ver. João Dib acha que é real e nós achamos que não, estamos muito tranqüilos. Todos os atos do ex-Prefeito Tarso Genro e do Prefeito Raul Pont são feitos com base na lei. Portanto, há um longo caminho, vai haver defesa; talvez o Judiciário autue ou não. Não há relação com a situação do ex-Prefeito Luiz Barbosa, de Sapucaia. São assuntos parecidos, mas distintos. Não vamos embolar a opinião pública. Cito outro exemplo aqui em que o Ver. João Dib fez exatamente a mesma coisa. No início desta Legislatura, em janeiro de 1997, o Ver. João Dib foi à Justiça, disse que a posse do ex-Secretário Henrique Fontana, que a nomeação dos assessores do Ver. Lauro Hagemann e outros estava errada, que nós iríamos ser condenados, a Mesa inteira - e eu fazia parte da Mesa - e, até hoje, o que aconteceu? As decisões, ainda provisórias, são todas contra o Ver. João Dib. Isso, ele cala, até agora não o vi falar sobre isso. As decisões, ainda provisórias, são contra o Ver. João Dib e sua posição, em janeiro de 1997, de que todos nós iríamos ser condenados. Portanto, para o Ver. João Dib, parecia que nós iríamos ser condenados e, até agora, as decisões são contra o Ver. João Dib. Da mesma forma, o Ver. Cláudio Sebenelo, ele bate e rebate em cima de argumentos que não correspondem com a verdade.
O processo do Aterro Sanitário do Lami é rigoroso do ponto de vista legal e é rigoroso do ponto de vista técnico. A FEPAM, ainda no Governo Britto - portanto nenhuma relação política conosco -, acompanhou todo o processo, foi autorizando, passo a passo, depois da aprovação do projeto, a instalação e, agora, a operação. O que falta, que o DMLU pediu, é aumentar a quantidade de lixo que leva diariamente. É a única coisa que falta, porque foi um pedido de aumentar. Aqui no original foi autorizado.
Diz-se que, diariamente, há chorume sendo derramado. Não é verdade. Aconteceram, durante dois anos de operação, dois problemas pontuais lá no Aterro Sanitário do Lami.
Já temos outro aterro na Cidade, com aquele mesmo procedimento, o Aterro das Três Meninas, que é acompanhado permanentemente. O DMLU já saiu de lá há muito tempo e o meio ambiente está protegido. Diz o Ver. Cláudio Sebenelo que é um belo lugar e, de fato, é. Só que, onde é feito o aterro, é um local degradado, absolutamente degradado. Era uma saibreira. Em alguns lugares há trinta metros de buraco. Eu estive lá, conheço o local. Portanto, um local degradado. Parece que nós estamos botando o lixo, fazendo o aterro num morro que está intacto, a 200m de altura. Talvez o morro, lá em cima, tenha duzentos. O aterro é muito mais baixo de que isso. Não sei se o Vereador esteve lá, mas não confere. Antes de levar lixo para a localidade, e essa é uma exigência inclusive técnica, se fez uma avaliação da água do entorno, da água subterrânea e da água do arroio Manecão, e já estava poluída. Portanto, nós vamos fazer medições agora: o que havia antes e o que existe agora, de poluição. Vai ser a prova, de fato, se o Aterro está poluído.
Agora, eu começo, inclusive, Ver. Sebenelo, V. Ex.ª, que é o Presidente, a questionar a existência dessa Comissão Especial. Porque V. Ex.ª já tem posição, já está julgando, já está dizendo tudo contra o Aterro. É muito estranho. E eu me sinto na obrigação, como Vice-Presidente, a rebater V. Ex.ª É muito estranho que a Comissão já tenha punição, Ver. Renato Guimarães. O Presidente da Comissão não tem o relatório da Comissão e já tem punição. Eu começo a questionar, regimentalmente e politicamente, a posição do Presidente desta Comissão e, portanto, questionar politicamente, regimentalmente essa própria Comissão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente eu solicitaria a V. Ex.ª que determinasse ao serviço taquigráfico da Casa que fornecesse uma cópia do meu pronunciamento ao Ver. Guilherme Barbosa, e à Liderança do PT para que se veja que em momento algum eu condenei o Prefeito. Eu disse que ele foi denunciado, e eu fiquei satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente. As suas colocações já estão à disposição. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. João Dib é refutado nas suas afirmações aqui na Casa, que foram no sentido de informar a este Legislativo e à Cidade a ocorrência de uma denúncia do Ministério Público envolvendo S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal, Sr. Raul Jorge Anglada Pont. Informa, o Ministério Público, que no “...curso dos anos de 97, 98 e 99, nas datas adiante especificadas, no Município de Porto Alegre, o denunciado Raul Jorge Anglada Ponte, atual Prefeito deste Município, prevalecendo-se da função, admitiu novecentos e oitenta e cinco servidores na administração pública, mais especificamente na área da saúde, contrariando as expressas disposições dos arts. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, 2º e 4º da Lei Municipal nº 7.770, de 26 de janeiro de 1996, na medida em que as admissões não se enquadram em necessidade temporária de excepcional interesse público, extrapolaram o prazo legal de cento e vinte dias, improrrogáveis, e, ainda, caracterizaram forma permanente de admissão de servidores, desatendendo a exigência constitucional de realização de concurso público, consoante o quadro que segue.” Aí, o Ministério Público publica a relação dessas admissões. (Lê.) “Assim agindo, o denunciado Raul Jorge Anglada Pont incorreu, por novecentas e oitenta e cinco vezes, nas sanções do art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, pelo que o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo seja o mesmo notificado para, querendo, em quinze dias, apresentar resposta escrita, seguindo-se o recebimento da denúncia, interrogatório, ouvida da testemunha adiante arrolada e demais termos do processo, até o final julgamento e condenação.” Essa é a manifestação do Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Luiz Carlos Ziomkowski. Disse o que, o Ver. João Dib? Que o Prefeito Raul Pont está denunciado. Está denunciado, sim. Se da denúncia vai resultar condenação ou não, é outra situação de fato, mas que a denúncia existe e que esta representa o acolhimento, por parte do Ministério Público, da representação do Ver. João Dib, isso é fato incontroverso. Se a representação do Ministério Público, se a denúncia do Ministério Público, em função dos fatos delituosos por ele apontado, vai redundar em condenação, isso a Justiça vai definir. O que não padece dúvida, Ver. João Dib, é de que V. Ex.ª tinha fundamentos legais, fundamentos jurídicos ao fazer a representação, tanto que foi acolhida pelo Ministério Público, que não é um órgão irresponsável, que não é um órgão com posição política partidária, que, se acolheu a representação do Ver. João Dib e promoveu a denúncia, é porque viu pelo menos a fumaça do bom direito, pelo menos a possibilidade da agressão a dispositivos legais e constitucionais, a que o Prefeito da Cidade, como qualquer um agente político, está acometido ao dever de respeitar. Desrespeitando-os, se submete a essa situação.
Hoje, o Prefeito de Porto Alegre é um denunciado pelo Ministério Público. É um denunciado como são milhares de pessoas neste País, que, ao serem denunciadas o PT já as julga condenadas. E nós não. Nós acreditamos na Justiça, acreditamos que existem caminhos a serem percorridos, passos a serem seguidos, e que dessa denúncia poderá ou não redundar uma condenação. E se houver a condenação, todos nós sabemos a conseqüência. Esperamos que, mais uma vez, a justiça se faça presente, e que hoje o denunciado Prefeito Raul Pont seja justiçado - esse é o termo, condenado ou absolvido, como entender a justiça pública do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PSB.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já vários aqui, hoje, referiram o Dia Mundial do Consumidor e queremos, neste pronunciamento, em nosso nome e em nome do Ver. Carlos Alberto Garcia, isto é, da nossa Bancada, fazer esse registro, não só como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, da importância que tem hoje no mundo o consumidor. Tudo hoje é o consumidor. Hoje, a relação para um indivíduo se transformar cada vez mais num cidadão, ele tem de ter a consciência de todos os seus direitos e, mais do que isso, a consciência dos deveres daqueles que oferecem os produtos, de o fazerem da forma adequada. O início deste novo século que entra prevê que um dos maiores debates será a qualidade dos produtos, como a força motora da concorrência e da competição. No Estado Brasileiro, apesar de termos um Código de Defesa do Consumidor bastante avançado, muito ainda falta para que essa consciência chegue não só aos consumidores, aos cidadãos, como também aos que oferecem esses produtos, sejam privados ou públicos. Muito pouco ainda, se divulgaram - e acho que todos nós temos uma obrigação de fazer isso - os direitos e obrigações que têm lado a lado. Por sinal, por iniciativa da Comissão de Economia, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos também concordou em fazer uma audiência pública no dia 23 de março sobre o escândalo da gasolina adulterada e da máfia que vende gasolina adulterada para cidadãos que, às vezes, passam uma parte da sua vida adquirindo um carro e, por causa desses atos criminosos, vem dilapidar todo o seu patrimônio, e de forma ainda séria e grave, porque os aparelhos de Estado não possuem hoje equipamentos para responder e verificar de forma instantânea e imediata quando a gasolina é adulterada.
Então, as duas Comissões promoverão uma audiência pública daqui a dez dias sobre essa questão.
Mas também nós não teremos nenhum consumidor se não tivermos geração de renda e emprego. É um direito do cidadão, não só ter os produtos de qualidade, os produtos bem-explicados, os serviços bem-prestados, para que ele pague impostos - assunto hoje muito debatido aqui -, mas ele só vai poder pagar impostos e as taxas se tiver salário, se tiver emprego. Esse é talvez um direito humano dos mais fraudados hoje na sociedade, por todas as razões que V. Ex.ªs conhecem.
E, por sinal, está começando a ser debatida na Cidade uma outra questão que mexe com os consumidores, produtores, empresários e com o emprego; a questão famosa, famigerada, longa: o comércio, a empresa privada, tem ou não liberdade de abrir quando quiser? Vários seminários estão sendo feitos na Cidade. Há tempos, participamos, como ouvintes, de um seminário promovido pela Secretaria de Indústria e Comércio, onde se começa a levantar um novo cenário no mundo, de que talvez seja também um direito do consumidor optar pelo seu horário de compra, já que, com a mudança do mundo, todos estão envolvidos em suas tarefas de sobrevivência e pouco tempo sobra, no período tradicional, para fazer as suas compras e consumir as suas necessidades, inclusive as básicas. É um debate que também está dentro do direito do consumidor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje se convencionou comemorar o Dia do Consumidor. Vários oradores já passaram pela tribuna e falaram sobre este dia. Eu também não posso me furtar a isso, mas enfocarei a questão de uma maneira um pouco diferente.
Com a modificação da estrutura social, até pouco tempo havia entidades nitidamente configuradas que podiam enfrentar os desacertos das organizações superiores com relação ao problema do consumo. Eu cito como exemplo a estrutura sindical, que hoje está praticamente desaparecida. Ela está sendo, gradativamente, substituída pela estrutura comunitária. As entidades da comunidade é que estão suprindo os espaços dos sindicatos. É preciso que a sociedade organizada como tal passe a se organizar melhor ainda para se defender dos abusos que se cometem contra o consumidor, contra o cidadão comum. As privatizações de serviços públicos essenciais inclusive estão provocando uma nova necessidade: a de que os próprios cidadãos, para exercerem sua cidadania, se precavenham contra os abusos cometidos pelos novos senhores dos serviços ditos essenciais.
Então, o Dia do Consumidor não é para louvar aqueles que vão ao supermercado, que vão ao shopping, não se trata disso. Hoje é dia para uma reflexão muito profunda sobre o direito de cidadania, direitos recíprocos, e, dentre esses direitos fundamentais, está um que pouca gente se dá conta, que é o direito à informação, porque o cidadão mal-informado, ou desinformado, corre sérios riscos neste processo de competição. O direito à informação é um direito fundamental e isso muitas vezes não é observado, inclusive pelos meios de comunicação. Temos que dizer isso com todas as letras.
Hoje, Dia do Consumidor, é um dia de profunda reflexão. O consumidor não é apenas aquele cidadão indefeso, que é obrigado a comprar, comprar, comprar e pagar o que lhe pedem. Ele tem que se organizar para se defender dos abusos cometidos em nome desta liberdade de mercado que está aí.
Quero finalizar minha participação na tribuna, Srs. Vereadores, para fazer um breve comentário sobre o que tratou o nobre Ver. Nereu D’Avila, hoje, felicitando o Vaticano e a Igreja pelo pedido de perdão pelos crimes cometidos. Quero dizer que o endereço foi mal-colocado. O Papa não deveria pedir perdão a Deus, que nada tem a ver com esta patifaria que rola aqui por baixo. Para quem o Papa deveria pedir perdão é aos grupos minoritários que foram torturados, subjugados, vilipendiados, em nome da Igreja. A esses é que deve ser pedido perdão, e alguns até nem foram incluídos no rol destes que devem perdoar as iniqüidades de grupos humanos. Era apenas isso que queria deixar bem claro. Não pertenço à paróquia cristã, não devia me meter nisso, mas, por uma questão histórica, é preciso que se registre esta distinção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos a
ORDEM DO DIA
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento para dar uma seqüência aos trabalhos da Ordem do Dia, já acordado com alguns Vereadores: o PELO nº 005/99; o PLL nº 098/98, Veto Total; o PLL nº 123/99, Veto Parcial; o PLE nº 024/99, Veto Parcial e, após, os Requerimentos de números 26, 27, 29, 32, 35, 37. É essa a nossa proposição.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero ponderar que o que propõe o Vereador Renato Guimarães, que prioritariamente seja colocado na discussão geral o PELO nº 005/99, sobre o qual tem um acordo de que não haverá discussão, já que todos os vetos foram priorizados, eu pergunto por que o PLCE nº 003/99, Veto Parcial também não foi?
O SR. PRESIDENTE: Há uma disposição da Mesa Diretora em aceitar Requerimentos com a consonância das demais Lideranças em Plenário.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Não sei se eu posso dar explicação. Mas a nossa lógica era o tempo. Nós temos Requerimentos que têm data marcada, Ver. Reginaldo Pujol. Então, nós pinçamos alguns vetos para não ficar a pauta trancada. Entendemos que não daria para tratar todos, então seguimos a ordem normal dos vetos que estão aqui.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora, V. Ex.ª já está encaminhando Requerimento nesse sentido para esclarecer o Ver. Reginaldo Pujol.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu estou esclarecendo uma questão para o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Ver.ª Helena Bonumá havia conversado conosco, num primeiro momento, sobre dois vetos. Posteriormente se agregava um terceiro. Eu queria contrapor à Vereadora, tentando juntar todas essas questões, porque se colocarmos três vetos não vamos dar conta dos Requerimentos. Tentando juntar as propostas e a preocupação do Vereador Reginaldo Pujol, queria propor que colocássemos o PELO nº 005/99, Veto Total ao PLL nº 098/98 e Veto Parcial ao PLE nº 024/99. Com isso, atendemos as várias partes.
Eu queria aproveitar para perguntar por que não foram mencionados pelo Ver. Renato Guimarães os Requerimentos nº 33/00 e 41/00, que nós havíamos visto na listagem, que também eram de datas?
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos para que as Lideranças cheguem a um consenso sobre o Requerimento.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h28min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 16h29min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração na Ordem do Dia para apreciação dos projetos de fls. 08 (PELO nº 005/99), 04 PLL nº 098/98, Veto Total) e 06 (PLE nº 024/99, Veto Parcial) e Requerimentos nº 26, 27, 29, 32, 33, 35 e 37/00. O Requerimento nº 41/00 não entrou, porque foi pedido o seu arquivamento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejo manifestar o meu repúdio ao Requerimento, não porque eu seja injustiçado nos Requerimentos, os dois primeiros a serem examinados seriam os meus, mas porque a Lei Orgânica diz: “Vencidos os 30 dias, o veto será colocado na Ordem do Dia, sobrestado o restante da matéria.” Então, não concordo com nenhuma alteração, de resto, não concordo nunca com a alteração.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 77 da Lei Orgânica diz o seguinte: “Parágrafo 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.”
Como a Mesa interpreta o art. 77, inciso VI da Lei Orgânica?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa recolhe a Questão de Ordem e, na seqüência, dará retorno a V. Ex.ª.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 2925/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (política habitacional)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 05/99. (Pausa.) Encerrada a discussão, não havendo nenhuma inscrição.
O SR. JOÃO DIB: Eu só desejo registrar a minha satisfação por V. Ex.ª não ter respondido a minha Questão de Ordem e por ter entrado diretamente na Ordem do Dia. Saúde e paz.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós vamos responder a sua Questão de Ordem, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Agora eu não quero mais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. João Dib, a orientação da Mesa é de que, somente na próxima Sessão, o truncamento da pauta vai ocorrer. Mas V. Ex.ª tem meios cabíveis para recorrer da presente orientação.
O SR. JOÃO DIB: Eu não vou recorrer, porque não votam meus Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador Dib, a Mesa agradece a sua sensibilidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2108/98 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que cria o Brique do Largo Glênio Peres e dá outras providências.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- dos pareceres emitidos pela CCJ, um resultou rejeitado, e o outro, empatado.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 15.03 – Quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 098/98, com Veto Total. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria deste Vereador, vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, basicamente, cria o Brique do Largo Glênio Peres, assim como, há mais de vinte anos, o Ver. Reginaldo Pujol foi autor de um Projeto de Lei, de uma iniciativa, que redundou na criação do Brique da Redenção.
Nós achamos que o presente Projeto de Lei é uma iniciativa que, de bom grado, deveria ser aceito como uma contribuição decisiva do Legislativo Municipal em relação ao processo de humanização do Centro da Cidade.
Nós fazemos questão de registrar a manifestação do voto do Relatório do Ver. Reginaldo Pujol, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que restou empatado por ausência de um Vereador, com cujo voto temos certeza de podermos contar na Sessão de hoje.
O Ver. Reginaldo Pujol, no arrazoado que sustenta o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, diz que essas duas iniciativas: a abertura dos portões do Mercado Público, de autoria deste Vereador, que é lei, mas que não é cumprida pelo Sr. Prefeito Municipal, que é responsável pelo descaso em que se encontra o Centro da Cidade, notadamente nos horários em que poderiam acorrer pessoas para aquele local... Não adianta ter feito aquela beleza de revitalização do Mercado Público, se ele resta abandonado. Os permissionários do Mercado clamam pela abertura dos portões aos domingos pela manhã, conforme determina a lei, e que o Sr. Prefeito Municipal, que está sendo denunciado por descumprimento de medidas legais, agora teima em descumprir. Não é mais uma iniciativa deste Vereador; ele descumpre uma lei que foi aprovada, publicada e promulgada pelo então Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Avila, em função da derrubada do Veto por este Legislativo. E a criação do brique no Largo Glênio Peres abre o Centro de Porto Alegre para a sua população, atrai o turismo, incrementa o comércio, gera empregos, gera impostos, desenvolve a Cidade, tornando-a mais alegre e humana.
Caberia ao Prefeito Municipal a sanção do Projeto de Lei, sanando eventual vício de iniciativa, superando as dificuldades alegadas nas razões do Veto Total, na busca do interesse público. É para isso que ele foi eleito. A sensibilidade política é qualidade necessária e primeira de qualquer homem público. É com ela que se superam dificuldades políticas e administrativas. É administrando, com o olhar voltado para o bem da Cidade que se implementam iniciativas como essa, não interessando a cor partidária do autor da iniciativa. Para isso, é preciso ter um olhar mais alegre e humano. Quando falta ao Prefeito Municipal tal sensibilidade política, por não ter iniciativas como esta, ou quando veta projetos desta grandeza, atrapalhando o desenvolvimento da Cidade, cabe a nós, representantes do Povo de Porto Alegre, a obrigação de corrigir tamanho erro, buscando o interesse público. Pela rejeição do Veto Total.
Eu quero dizer a V. Ex.ªs Sr. Presidente, Srs. Vereadores que a rejeição deste Veto e a promulgação pelo Presidente da Casa representa pelo menos a marca histórica de que este Legislativo não se omitiu no processo de modernização e de revitalização do Centro da Cidade. As iniciativas são dos dois Poderes, é para isso que fomos eleitos. Estamos aqui como Legislativo para dar nossa contribuição. Ver. Pedro Américo Leal, a rejeição deste Veto é a marca presente de que os Vereadores deste Legislativo, da representação política da sociedade porto-alegrense, estão com os olhos voltados para a revitalização e humanização do Centro da Cidade. Se não for obedecido, pelo menos, daqui alguns anos, quando outros Prefeitos tomarem iniciativas, ficará a marca. Um dia a Câmara Municipal de Porto Alegre teve uma posição sobre esse assunto e não se omitiu.
Portanto, é em nome dessa manifestação histórica e de defesa do patrimônio histórico e do turismo na Cidade de Porto Alegre que apelamos aos Srs. Vereadores para que rejeitem esse Veto do Sr. Prefeito Municipal, que se cercou em uma verdadeira torre de marfim, fechando os ouvidos ao Legislativo e à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 98/98, com Veto Total.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz aqui na página nº 2, da Exposição de Motivos de S. Ex.ª o Sr. Prefeito: Eventos “beneficientes”. Isso dá a medida da competência, da responsabilidade e seriedade com que os vetos e projetos de lei são tratados pela Prefeitura, com o seu Prefeito, com o seu Procurador-Geral e seus quarenta procuradores. “Beneficiente” não existe. A palavra é beneficente. Quem não sabe escrever pode colocar as barbaridades que estão aqui colocadas, como que não há sanitário junto ao Largo Glênio Peres e que, lá, no Parque da Redenção há bares que podem atender toda aquela coletividade que procura o Brique da Redenção, aos domingos. No Mercado também há bares e na Praça XV há um belo sanitário. Eu fico preocupado com os quarenta procuradores que dão para o Sr. Prefeito assinar um texto desses.
Ele diz que as pessoas com deficiência física precisam circular e, se tiver as bancas do brique que o Ver. Isaac Ainhorn pretende colocar, eles não poderão circular. Mas e durante a semana, que é intensamente movimentado o Largo Glênio Peres, como é que elas circulam? É realmente difícil entender que o Prefeito, com quarenta procuradores, é o que informa o Diário Oficial de hoje, trazendo, inclusive, a contratação de mais um procurador para a Procuradoria, não pense um pouco para redigir uma exposição de motivos, condenando um Projeto de Lei da Câmara Municipal.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu penso que V. Ex.ª não entendeu os motivos do Veto, ou está fazendo uma aleivosia que não tem sentido no que se refere à Procuradoria do Município, que é extremamente qualificada. O Veto foi por razões de ordem de interesse público e de legalidade. A questão da legalidade, os Vereadores sabem que não podem legislar sobre os bens do Município e sobre as redes municipais, e esse seria o papel da Procuradoria que não precisou entrar nesse Projeto para elaborar esse Veto, que é um Veto comezinho e absolutamente simples. As razões de interesse público estão colocadas, e não há necessidade da oitiva da Procuradoria do Município. Solicito que V. Ex.ª reconsidere as suas palavras em relação à Procuradoria.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Juarez Pinheiro, estou honrado com o aparte de V. Ex.ª. Sei muito bem que só pode haver o Veto por duas razões: por inorgânico, inconstitucional, ou contrário ao interesse público. Não analisei a parte do inconstitucional, do inorgânico, porque penso que há uma prepotência por parte do Prefeito, ele é muito cioso dos seus direitos, do respeito que o Legislativo deva ter em relação ao Executivo, mas o Executivo não tem nenhum respeito em relação ao Legislativo. Nenhum. Vejam o que aconteceu com os Vereadores no carnaval! Eu não analisei a parte jurídica do fato. Agora, eu analisei o interesse público. Ele tem quarenta procuradores, um procurador-geral que tem um assessor jurídico, deveria olhar melhor as questões que vai colocar, porque eu devo estabelecer um paralelo entre a Av. Oswaldo Aranha, até a Av. João Pessoa, pegando a Av. José Bonifácio, não havendo melhores condições que o Largo Glênio Peres, mas ele está colocando aqui que um é muito bom e que o outro não vale nada. Eu preciso ver que tipo de assessoria tem o Prefeito que o faz assinar um documento como esse. Estou analisando os desencontros de opiniões, quando analisa o Largo Glênio Peres e quando analisa o Brique da Redenção. As mesmas razões que são utilizadas pelo Prefeito para dizer que são boas as condições da Av. José Bonifácio, posso dizer que são melhores as do Largo Glênio Peres, sem dúvida alguma, com toda a tranqüilidade.
Levamos em consideração mais uma coisa: não vai incomodar os moradores da Praça XV, nem os moradores do Mercado Público, como acontece lá na José Bonifácio, que cria uma série de problemas, mas que a população respeita e considera. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 98/98 com Veto Total.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as razões do Veto dizem respeito, em um primeiro ponto, à questão da inorganicidade do Projeto, uma vez que é competência do Executivo Municipal legislar sobre a matéria, mas, principalmente, o que nos interessa aqui é discutir sobre o próprio mérito dessa proposição, o que consideramos como interesse público nas razões do Veto.
Em primeiro lugar, o Ver. Isaac Ainhorn levanta que carecemos de intervenções no Centro da Cidade, quando isso não é verdade. Com certeza, o Vereador não é desinformado a ponto de ignorar as ações do Projeto de Revitalização do Centro da Cidade, que são inúmeras e têm demarcado uma recuperação da qualidade do Centro da Cidade, através da recuperação do Chalé da Praça XV, que hoje funciona, está remodelado; através de um Projeto que esta Casa aprovou no final do ano passado, que é o Camelódromo, que reorganiza, num quadrilátero central da Cidade, a atividade dos camelôs, que há trinta anos desenvolvem atividade no Centro da Cidade, e que, num processo de discussão com o Poder Público Municipal e com os empresários do Centro da Cidade chegaram a um acordo em relação a sua localização e funcionamento, ali onde estão; passa também pela reformulação da Otávio Rocha, uma renovação daquela rua, agora aberta a táxis; passa pela reformulação do terminal de ônibus ao lado do Mercado Público. São diversas intervenções que estão recuperando a abertura da Borges, à noite, permitindo um fluxo de veículos para que seja utilizada tanto na parte cultural da cidade como, também, em outras atividades noturnas que se mantêm no Centro da nossa Cidade. Então, é uma série de intervenções que está dentro do Plano de Revitalização do Centro de Porto Alegre e que estão sendo desenvolvidas em parceria com diversos segmentos.
O que nós temos conhecimento no processo de discussão desse Projeto do Brique é que os segmentos que seriam envolvidos nessa proposição do Vereador, não estão interessados nela. Os artesãos do Centro da Cidade não estão interessados neste Brique. Nós temos o Brique da Redenção, que é um local consagrado pela nossa Cidade, que é um local que é uma referência. Nós estaríamos abrindo uma alternativa ao Brique da Redenção e criando uma série de transtornos no Centro da Cidade. Primeiro, porque tem sido historicamente usado o Largo Glênio Peres em manifestações de diversos tipos, manifestações políticas, manifestações culturais, manifestações beneficentes. Aquele Largo já é um local de manifestações públicas de relevância, de grande expressão, pelo conjunto da população que ele pode abrigar ali. Então, aí, já causaria um transtorno a esse tipo de manifestação. Em segundo lugar, pela infra-estrutura que seria necessária para que um Brique, de forma permanente, pudesse ali se instalar. São condições totalmente diferentes das que nós temos na Av. José Bonifácio e que, historicamente, foram construídas e adaptadas, ali, para o funcionamento do Brique. Então, nós entendemos que os segmentos envolvidos com o Projeto de Revitalização não estão apoiando e não apoiaram o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Logo, não existe nenhuma motivação concreta para que a gente faça uma utilização diferenciada da que já tem sido feita e da que já tem sido consagrada pela população naquele lugar central da nossa Cidade, além do que, nós teríamos que ter toda uma série de investimentos, infra-estrutura e serviços no local, para a sustentação de um Brique como este.
E do ponto de vista da argumentação do Vereador, de que seria mais um espaço para a comercialização de produtos de artesãos, de produtores, de associações, existe, Vereador, por parte da SMIC, diversas políticas nesse sentido. A própria negociação, por exemplo, atual, com os grandes empreendimentos que se fixam aqui, de que existam, nesses grandes empreendimentos, locais para a comercialização de artesãos, de cooperativas, de associações, tem sido uma das coisas discutidas dentro do setor da economia popular.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só apenas queria dizer o seguinte: no seu raciocínio não precisava mais de Câmara de Vereadores, é melhor nós irmos para a Casa, Vereadora.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, nós temos as nossas atribuições e cumprimos com as nossas atribuições, agora, aqui existe cidadania e a população participa da formulação das políticas, existe um processo de preparação do comércio e da Cidade, que passa por plenárias de economia popular e solidária, onde as políticas estão sendo discutidas. V. Ex.ª leve o seu Projeto lá, para ver se tem apoio. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL nº 98/98 com Veto Total.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia há duas semanas, na CUTHAB, Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação da qual eu participo, Comissão Permanente da Casa, que esses Vetos que chegam até o Legislativo, de retorno do Palácio, com a explicação de que são inorgânicos, que são ilegais, que são contrários à Constituição, eu não levo em conta essa alegação. Não levo em conta essa alegação por motivo muito simples, dizia isso inclusive ao meu Presidente da Comissão, Ver. Cyro Martini, quando o Vereador é amigo do Prefeito, a gente passa por cima disso, Ver. Pedro Américo Leal, aí não é inorgânico, aí não é ilegal, e aí não é inconstitucional, aí se homologa. Quando o Vereador é de oposição ou não é bem quisto lá no Palácio da Praça Montevidéu, aí a gente lança mão da inorganicidade, da inconstitucionalidade e da ilegalidade. Então para mim esse não é um debate que me interessa fazer, salvo em situações muito específicas, onde, por exemplo se faça prejuízo do Orçamento Municipal ou coisa desse tipo, aí eu acho que realmente é uma questão de responsabilidade. O que a mim interessa, na verdade, é a questão de mérito. O mérito do projeto como tal. É bom ou é ruim para a Cidade? Aí eu quero discutir. Eu quero dizer que inclusive votei na Comissão favorável ao Veto. Eu particularmente acho ruim fazer um brique ali no Largo Glênio Peres, acho ruim, porque tem lajota, acho ruim, porque aquilo vai ficar sujo, vai ficar imundo, na verdade, uma série de outros motivos desse tipo. Acho ruim, porque é no Centro, porque acho que nós temos que fazer a coisa se dinamizar em termos de Bairro, aliás, o Ver. Décio Schauren está aqui, ele ouviu quando eu dizia isso, a gente discutia isso. Então, a minha tendência. é de votar favorável ao Veto.
Agora, fico com muita dificuldade quando leio os motivos alegados. Aí, vou adiante, não estou falando mais do jurídico, vou para o mérito. O Prefeito escreve o seguinte: (Lê.) “A criação de um brique no local apontado necessita de infra-estrutura, como sanitários em número suficiente.” Ver. José Valdir, há sanitário no Brique da Redenção? Nunca vi, só se são secretos. Apertamos um botão e ele salta para fora. Segundo lugar: (Lê.) “Readequação da sinalização de trânsito.” Não tem nada a ver, porque, colocado no Largo Glênio Peres, se estaciona em torno. O que tinha que ser feito de modificação de estacionamento já foi feito na Av. Borges de Medeiros, que está liberado no final de semana.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V. Ex.ª dissesse que precisamos de mais banheiros na Redenção, concordaria. Temos banheiros atrás do Mercado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Ex.ª se esquece que o Mercado estava fechado, abriu há poucos dias. Então, o seu argumento não funciona. Desculpe-me, Vereador. Nem sei se tem banheiro no novo Mercado, ainda não fui visitá-lo. (Lê.) “No local, não há arborização ou cobertura. Os expositores teriam que colocar lonas para proteger de chuva ou sol.” Até parece que vai colocar lona e não vai tirar nunca mais.
Então, são irrisórios os elementos trazidos do ponto de vista do mérito. Fico na dúvida do que fazer. Eu, particularmente, respeitosamente, tenho a inclinação de aceitar o Veto. Penso que ali, no Largo Glênio Peres, não é o ideal, porém, quando leio os motivos do Prefeito, ele quase me induz a fazer o contrário, porque os motivos expostos aqui não subsistem, nenhum deles. Se o Prefeito dissesse que iria gerar problema, Ver. Isaac, porque depois do Brique iria ficar sujo, com mau cheiro, com moscas, ficaria sensibilizado. Penso que vai haver problemas ali. Penso que ali haverá problemas de “arrastões”, vamos ter uma série de questões desse tipo no Centro da Cidade. Particularmente, não morro de amores pela idéia, agora, temos que julgar em cima dos autos, os autos que temos são esses e os autos que temos nos induzem a fazer o contrário, a pensar em derrubar o Veto, porque a assessoria do Prefeito não consegue reunir um conjunto de dados capaz de me convencer. E aí tem razão o Ver. Isaac Ainhorn, acaba-se, realmente, legislando simplesmente, porque o Ver. Isaac Ainhorn não é “amigo do rei”, perdão, do Prefeito. O Ver. Isaac Ainhorn ainda por cima, como disse a Ver.ª Helena Bonumá, ousou não consultar o Orçamento Participativo. E como nós ainda não mudamos a legislação aqui, V. Ex.ª vai ter que pedir a bênção de quem manda mais do que esta Casa, que é o Orçamento Participativo, V. Ex.ª ainda não aprendeu?
E eu fico pensando: realmente, se eu leio isso e se eu ouço os companheiros do PT, eu só posso começar a pensar em derrubar o Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 98/98 com Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, esse Veto comporta uma discussão de fundo, e aqui já colocada pelo Ver. Isaac Ainhorn de uma forma enviesada. O Ver. Isaac Ainhorn levantou a questão da hipertrofia do Poder Executivo e da submissão do Poder Legislativo. Eu penso, Ver. Isaac Ainhorn – que se retira do Plenário neste momento -, que é exatamente derrubando um veto como esse que o Poder Legislativo se dessubstancia, que ele perde qualidade, que o Poder Legislativo cai no descrédito da população, que o Poder Legislativo mostra uma desconexão com a vida real, com a Cidade.
Essa proposta do Ver. Isaac Ainhorn é absolutamente pessoal, é uma proposta que não encontra ressonância sequer nas pessoas que seriam beneficiadas por essa iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Antonio Hohlfeldt, ficando mais na política, disse, e aqui cometeu uma grande contradição, ele disse que se cingia aos autos, abordou corretamente o mérito, mas se formo-nos cingir aos autos, nós, que estamos aqui no Poder Legislativo, aceitamos as regras da democracia representativa. A democracia representativa pressupõe, em cima, um regramento constitucional, um regramento legal, e o Ver. João Dib tocou nessa questão no que tange à legalidade e constitucionalidade, é um Projeto absolutamente inconstitucional. É um Projeto absolutamente ilegal.
Mas eu também acho que isso não é o principal. O principal - como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt - é a questão do mérito. E esse sofisma que o Ver. Isaac Ainhorn quis colocar no Plenário para fazer com que alguns Vereadores se sensibilizassem e viessem a derrubar o Veto do Sr. Prefeito, é um sofisma que prejudica o Poder Legislativo. O Ver. Isaac Ainhorn está preocupado com um Projeto absolutamente personalista. Um Projeto que não foi discutido com a sociedade. Um Projeto que sequer, Srs. Vereadores, vem atender aos interesses daquelas pessoas que lá instalariam suas bancas.
Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª tem sido um Vereador disciplinado partidariamente e que segue as orientações do seu Líder, Ver. João Dib, é um Vereador que caracterizadamente não faz bobagens. Aprovarmos aqui a criação de um brique que a Cidade não aceita, um brique que vai tirar daquele belo local do Centro da Cidade toda a questão da beleza arquitetônica do Chalé, do Mercado, da Praça XV, que terá problemas de circulação, que fará com que, Ver. Sebenelo, uma série de shows que lá são feitos no fim-de-semana e mesmo nos dias de semana, para várias minorias que encontram ali um espaço de lazer, de descontração, para suas famílias, depois de uma semana de trabalho, de repente tenham que se submeter à iniciativa de uma única pessoa que não discutiu com ninguém, que tirou da cartola, que fez um projeto de gabinete, absolutamente desconectado com as necessidades da Cidade.
Eu acho, Ver. João Dib, que são essas iniciativas que a sociedade repele, que a sociedade não aceita, que não encontram respaldo social, que dessubstanciam as nossas atividades nesta Casa, porque são projetos que não são discutidos com a
sociedade. Esta Cidade tem sido caracterizada, seja por nós, pelo nosso projeto democrático-popular, seja inclusive pelo projeto da oposição, por ter um processo de discussão, por ter um processo coletivo. Iniciativas como essa vão contra a Cidade, vão contra o Poder Legislativo, vão contra a nossa inteligência, vão contra a nossa sensibilidade! Vão a favor do personalismo, vão a favor da dessubstanciação do Poder Legislativo.
Ver. Isaac Ainhorn, diga-me com quem V. Ex.ª discutiu este Projeto, quais os setores e quais as entidades?
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu quero-lhe dizer o seguinte: tive o apoio dos mais amplos setores da sociedade gaúcha.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Nomine-os, Vereador.
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu conversei com inúmeros permissionários do Mercado Público, com artesões que disseram que está exaurido o Brique da Redenção. Com o Brique do Largo Glênio Peres, teremos um novo espaço. Eu discuti muito mais do que os setores do Governo de V. Ex.ª discutem com a sociedade através do Orçamento Participativo. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Portanto, Srs. Vereadores, votarmos aqui e derrubarmos um veto que é absolutamente adequado, um veto que restabelece uma discussão colocada na Cidade, é ir contra os interesses da Cidade, estragar uma área belíssima da Cidade com um Projeto não bem acabado e não bem discutido. Eu tenho certeza de que esta Câmara de Vereadores, independente dos argumentos do Veto, saberá aceitar esse Veto, não para ser “boazinha” com o Prefeito, mas porque nós temos obrigações com a Cidade e com a nossa inteligência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 98/98, com Veto Total.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Juarez Pinheiro quis me dar um aparte, mas não teve tempo. Ele diz que o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn tem o repúdio da população. Eu acho não há por que se preocupar como Veto, se a população não aceita, podemos aprovar, porque não vai funcionar. Acho que devemos derrubar o Veto. Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A prerrogativa dos Vereadores, inclusive do brilhante Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, traz a idéia de um pronunciamento que fiz em relação à Feira da Praça da Alfândega, do Ver. Luiz Braz. O brique é uma feira, lá há confraternização, alegria, democracia, é povo na praça. Se há lajotas, a limpeza fica muito mais fácil, além do que um dia na semana não vai estragar lugar nenhum.
Hoje o Brique da Redenção mantém a Redenção e Av. José Bonifácio intactas. Se houver música lá, se tiver palanque lá, o Brique não atrapalha, pelo contrário, abrilhanta a festividade. O Brique dá emprego, o Brique da Av. José Bonifácio foi iniciativa da Câmara de Vereadores, através do Ver. Reginaldo Pujol. Hoje, temos um Brique magnífico, onde existe todo tipo de artesanato, de antiquário, é uma maravilha de comércio, e é também um local de encontro das pessoas, o que é outra maravilha, encontro é felicidade, encontro é alegria, há música, se houver outros espetáculos que bom que estejam juntos no Brique. Tanto o Brique da Av. José Bonifácio é sucesso, como será sucesso o da Praça Glênio Peres, porque “a praça é do povo como o céu é do condor”.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pela manifestação. É importante destacar que a criação do Brique do Largo Glênio Peres teve o voto da Bancada do PT. Não sei por que a Bancada que votou favoravelmente ao Projeto, disse na fase de tramitação que era um bom projeto, agora se rebela contra o Projeto porque o alcaide de Porto Alegre não quer aceitar a idéia que nasceu de um Vereador da oposição. Isso é inconcebível. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Isaac Ainhorn, é incrível o vazio do arrazoado assinado pelo Sr. Prefeito - certamente não foi ele que fez - e fico pensando: por que o Brique vai danificar o Largo Glênio Peres, o nosso querido Glênio Peres se há feira na Av. Vasco da Gama, binário com a Oswaldo Aranha, que é interrompida? Depois da feira tudo é recolhido, limpo e fica restaurada a avenida, exatamente igual como era antes. Quero saber qual o outro argumento que vai ter que não seja a origem do processo. O Ver. Isaac Ainhorn há de convir comigo que esse processo tem um defeito: a sua origem, a origem desse processo não é da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nem do Executivo, é de um outro Vereador. Então ele vai apresentar todas as inconstitucionalidades, todos os vícios orgânicos, todos os defeitos que podem ter, porque este Projeto tem um vício fundamental: não é do PT. Este Projeto é de um Vereador do PDT!
Por isso, e pela excelência do Projeto, pela competência do Projeto, como a feira da Praça da Alfândega, o brique é festa, brique é alegria, brique é confraternização, brique é reencontro e, se for em um lugar que tenha música, não vai atrapalhar, vai abrilhantar e, principalmente, gente na praça, “a praça é do povo, como o céu é do avião”, como diria Caetano Veloso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 98/98, com Veto Total.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eis aqui um Veto por demais alicerçado pelas forças jurídicas, e que muito respeito. Este Veto vem recomendado para que seja aceito pela Comissão de Constituição e Justiça, de Economia Finanças e Orçamento, de Urbanização Transportes e Habitação desta Casa, ou seja, este Veto vem muito bem apadrinhado. Eu li e reli, meio indagativamente, o que representa este Veto e achei, aqui, a razão pela qual o Sr. Prefeito vetou. Ele diz, em certa passagem do seu Parecer: “O local de instalação do brique proposto é largamente utilizado para eventos beneficentes aos finais de semana, com show de música ao vivo, entretenimento à população, o que traria um conflito para uma feira de caráter permanente.” Eis aqui o motivo pelo qual ele veta. Ele quer ter um lugar reservado, aos domingos, para uma possibilidade de mobilização social. Porque, vamos e venhamos, não aprovei uma sugestão do ilustre Ver. Isaac Ainhorn, quando ele queria reabrir o Mercado Público aos domingos, porque falta infra-estrutura de segurança, de uma série de coisas que um casarão daqueles pede, e na manutenção que exige para a sua vida. Mas o Veto apresentado ao Projeto do ilustre Vereador não tem cabimento, pois se desejamos revitalizar o Centro, tudo aquilo que for em benefício do Centro, dar vida ao Centro, nas manhãs e tardes de domingo, é aceitável. E o Ver. Isaac Ainhorn quer fazer isso. Então, por que o Veto, senão nas razões que eu apresentei? Na verdade, o Ver. Isaac Ainhorn não pretende outra coisa, senão povoar o Centro de manhã e de tarde. É até modesto! Aquilo está vazio, é um local até de insegurança. Terá vida, virão pessoas, vão apresentar estandes, colocar lona, em determinado horário da manhã e da tarde de domingo. Mais nada! Por que torpedeá-lo? Não encontro razões.
Qual é a infra-estrutura que precisa? Banheiros? Na Redenção também não tem banheiros. Na Praça XV até tem, me socorre o Vereador João Dib. Sombra, sim, não há, mas os usuários do Largo Glênio Peres se submetem a essa pouca assistência. Não vejo em que o Ver. Isaac Ainhorn deixa de contribuir para que o Centro seja revitalizado. Temos de revitalizar o Centro. Chalé da Praça XV, Mercado Público, Largo Glênio Peres, Rua 24 horas, estamos fazendo essa tentativa. Então, por que nós vamos recuar diante da possibilidade de fazermos um segundo brique?
Eu não vejo razões para o Prefeito vetar o Projeto, a não ser que ele tenha escondido na manga a intenção de fazer aos sábados e domingos uma afluência social naquela praça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLL 98/98 com Veto Total.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu nunca fui vereador de situação, ainda não tive esse prazer. Então, não sei, de fato, como funciona essa atuação de ser vereador do partido que governa o Município de Porto Alegre. Mas, fico imaginando que, quando um vereador de oposição tem a iniciativa de fazer um projeto importante para a Cidade, como este, que altera o seu cotidiano e mexe com a sua estrutura, qual é a função do vereador da situação? Qual é a função da bancada dos vereadores da situação?
Ora, a bancada dos vereadores de situação pega este Projeto, que ainda não foi votado na Casa, e vai discutir com o governo municipal. “Ora, Prefeito, está sendo votado na Câmara um Projeto que cria, no Largo Glênio Peres, um brique.” Qual é a posição do Executivo, para que este possa orientar a posição e os votos dos vereadores de situação? Isso, este Vereador, que ainda não foi de situação, imagina. Bem se votou o Projeto aprovado por unanimidade.
Eu fico a imaginar que houve um consentimento do Executivo Municipal, que este tenha dado subsídios técnicos para que os Vereadores do PT pudessem votar favoravelmente a essa matéria.
E pelo que eu começo a ouvir nos discursos dos Vereadores do PT, ou não houve a orientação, ou todos mudaram, de uma maneira rápida e drástica, de posição.
Todas as argumentações que o Sr. Prefeito coloca nas suas justificativas, nas razões do Veto são aceitáveis. De qualquer lado, numa matéria polêmica, vai haver razões técnicas que fazem pensar que esses lados estão certos. O Ver. Isaac Ainhorn vai-se sentar aqui e dar-lhes diversas razões técnicas que motivarão este Vereador a votar contrariamente ao Veto do Sr. Prefeito. E as razões do Sr. Prefeito me motivam a mudar o meu voto, mas fazem este Vereador entender que existem, por parte do Sr. Prefeito, razões a demonstrar que isso não é executado, Ver. Reginaldo Pujol, porque falta vontade política. Razões técnicas, evidentemente, nós vamos achar. Se nós quiséssemos criar esse brique na Redenção, se ele lá já não existisse, haveria razões técnicas, Ver. Pedro Américo Leal, para não votarmos, de o Prefeito vetar essa matéria, mas o Brique da Redenção existe, funciona maravilhosamente bem, dentro dos problemas, idênticos, apresentados pelo Sr. Prefeito.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª concede um aparte? (Assentimento do orador.) Uma razão que não me ocorreu, mas que me foi adiantada pelo Ver. Juarez - aqui nós temos de analisar o tema independente de partidos; é a Cidade que interessa - o Ver. Juarez me disse que ali é possível haver arrastões no domingo. Eu submeto a V. Ex.ª a possibilidade disso.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não há dúvida, Ver. Pedro Américo Leal, é possível haver arrastões ali como em qualquer lugar na Cidade de Porto Alegre. Como já se disse aqui: no carnaval houve arrastões. Na segunda-feira e no início da noite de terça-feira, houve arrastões. É um problema de segurança pública. Se não houver segurança no Brique da Redenção, haverá possibilidade de haver arrastões; se não houver segurança no futuro Brique do Largo Glênio Peres, haverá possibilidade de arrastões. Ocorrem arrastões na saída dos jogos no Estádio Olímpico, ocorrem arrastões nos jogos do Beira-Rio, nos parque da nossa Cidade. Os Vereadores que conhecem bem o Parque Chico Mendes sabem que também lá ocorrem arrastões. É uma questão de segurança pública. Toda a manifestação popular, com grande concentração de pessoas, em qualquer local de Porto Alegre, está propícia a sofrer um arrastão, se não houver segurança.
Tecnicamente são os motivos para o Sr. Prefeito vetar esta matéria. Mas a minha indagação é um pouco mais profunda, sobre a postura da bancada governista: a facilidade de mudar de posição sem argumentação convincente. As argumentações sustentadas pelo Partido dos Trabalhadores são as mesmas manifestações, as mesmas razões sustentadas pelo Sr. Prefeito, mas que a mim não convencem. Surpreende-me que, quando foi votada a matéria, essa mesma Bancada votou de maneira unânime, mesmo sabendo dos problemas que poderia haver com a revitalização do Centro. Ora, como mudam de opinião de uma maneira tão fácil, qual é, então, o papel de fato e legítimo desta Casa Legislativa? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLL nº 98/98 com Veto Total.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes é muito difícil para Vereadores que não são, automaticamente, alinhados ao Governo, nem alinhados à oposição, ouvir atentamente os argumentos e conseguir abstrair o que é paixão ideológica, política ou interesse nas questões de mérito, nas questões de fundo, em cima dos projetos.
Devo confessar aos Vereadores que logo que vi este Projeto eu me postei contra ele; fui contra o Projeto. Após, ele chegou para a minha relatoria. Discuti muito com aqueles que me cercam e fui o único que deu o parecer pela derrubada do Veto.
Quando chega um projeto às minhas mãos eu sempre faço uma pergunta: é bom ou não para a Cidade? É lógico que sempre em cima da compreensão que eu tenho do fenômeno ou do ato político, em cima das minhas convicções ideológicas, políticas e como compreendo a relação na Cidade. Um brique é bom? Lógico que é. Um brique, e qual brique naquele lugar é bom? Não sei! Os artesãos são a favor ou contra? Dizem que são contra. Os artesãos do Brique são aqueles que representam, hoje, a universalidade dos artesãos da Cidade?
Os empresários são a favor ou são contra? São contra. Mas, que tipo de brique eles são contra? Um brique semelhante àquele da Redenção?
É possível fazer um brique que revitalize o Centro da Cidade e que seja um brique diferenciado do Brique da Redenção?
Temos essas dúvidas e não conseguimos ainda ter uma posição pessoal com relação ao Veto, por causa dessas dúvidas. Apesar de termos dado o parecer, para simplesmente não acompanhar os outros pareceres, ainda não temos uma convicção, e esperávamos ser convencidos aqui neste Plenário. Por que tem que ser um Brique igual ao da Redenção? O projeto espelha o Brique da Redenção, o que no nosso ponto de vista está errado.
Hoje há uma infinidade de companheiros e cidadãos que foram excluídos da sociedade e que produzem artigos, que são micro-empreendedores e que reclamam que não tem a oportunidade de colocar os seus produtos no mercado. E isso é uma contingência da nossa realidade, eles não vão poder colocar esses produtos nas lojas e são produtos que não concorrem com as lojas. Onde eles vão vender esses produtos, se a quantidade de pontos de vendas do Brique da Redenção é limitada, não é infinita, é finita? O que fazer então?
Evidentemente que nós somos contra a reprodução do Brique da Redenção nesse lugar. Mas a idéia de um ponto de comércio, desses micro e pequenos empreendedores e novos artistas e construtores desses produtos que atendem à sua sobrevivência, tem que ter um lugar de compra.
Há algo que é falta, não se constrói, isso sabemos, na história de todos os briques que conhecemos, os mais famosos do mundo, não se constrói um brique com decreto, com lei, porque um brique é algo que se forma com uma cultura determinada a ser implantada, e ela, espontaneamente, vai-se enriquecendo. É a única forma que tem de vingar. Então, um decreto, uma lei não garante, necessariamente, a sobrevivência de um brique. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 98/98 com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aplaudo a conclusão do pronunciamento do Ver. Hélio Corbellini. Ele quis afirmar que a lei não pode anteceder o fato social, em última instância. O próprio Brique da Redenção, que não foi objeto de uma iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, foi uma idéia estimulada pelo Secretário da Produção, Indústria e Comércio, e agasalhado pelos segmentos expressivos da comunidade gaúcha que, durante um bom período, maturou a idéia do Marchan du Puis, na José Bonifácio, um mercado de antigüidades, como foi originariamente o Brique que, depois, acabou por se fundir com a ARTEFIM, produto de sua administração, Ver. João Dib, a Feira de Artesanato do Bom Fim, iniciada também pela SMIC, na outra extremidade da José Bonifácio, que vieram a se juntar. Como a idéia do Brique era mais forte, predominou toda aquela área como sendo o Brique da Redenção, quando, em verdade, era uma soma do Brique da Redenção com a Feira de Artesanato do Bom Fim. O Ver. Hélio Corbellini tem razão, quando assinala a circunstância de que não adianta decreto, não adianta lei, se não houver uma aceitação popular, se essa idéia não transitar por aqueles que vão construir os briques da vida, que são exatamente aqueles que participam de suas exposições. Assinala também o Ver. Hélio Corbellini que referências ao Brique não cabem ser feitas. O Brique da Redenção é uno, jamais ninguém vai copiá-lo, porque ele tem as características próprias.
O que me impressiona não é nem o mérito do Veto, é a forma com que ele é apresentado, especialmente no momento em que ele se fundamenta. A base inicial é de que estaria o Legislativo da Cidade invadindo a competência privativa do Sr. Prefeito Municipal, estatuída no art. 94 da Lei Orgânica Municipal. Que fragilidade de competência, que um projeto como esse cria a necessidade de um veto, ou um projeto de lei meramente autorizativo que franquiaria a possibilidade de ser feito ou não, que dá em seus artigos a possibilidade de se cogitar de reformular a idéia, se necessário. Que fragilidade é essa? Que ato tão agressivo é este de o Legislativo fazer uma lei em que o Prefeito é socorrido por toda a sua Bancada, e diz ainda que está sendo invadida a sua competência. Nós estamos dando uma interpretação muito restritiva - e é essa a razão pela qual eu me posiciono contra este Veto - à letra fria do art. 94. Se isso se transformar em regra nesta Casa, não há mais razão de termos o Legislativo funcionando, voltaria a ser o Legislativo da época do positivismo, quando se reunia tão-somente para aprovar os orçamentos e que depois voltava para casa, porque não tinha o que fazer. Se ficarmos aqui sendo violentados em qualquer possibilidade de apresentar uma proposição, como diz o Ver. Adeli Sell, numa postura propositiva, não haveria razão de estarmos aqui nesta Casa. O que vamos fazer, se em todas as questões nós colidimos com o art. 94, que é o nosso ato institucional que nos cassa em tudo? Então que se diga, claramente, que o Vereador vai ficar restrito às funções de fiscalização, como quer o Ver. João Dib, e a promover homenagens e a votar o Orçamento, dizendo se aprova ou não, porque quando faz uma emenda ao Orçamento, também é criticado e contrariado.
Este Veto é uma situação exemplar, porque as conseqüências da aprovação ou não desta lei, de sua transformação ou não, de sua ascensão ou não, não serão de uma profundidade tal que não possa ser reparada no tempo. O Veto transforma-se, nessas condições, em uma situação exemplar, para exercitarmos a nossa plenitude e que, responsavelmente, possamos resguardar a nossa competência, porque o que está sendo dito, em últimas palavras, é que toda a vez que o Legislativo age, ele está invadindo a competência do Executivo. É exagero! É positivismo demais! É supremacia demais do Executivo! É cassação absoluta do Legislativo, se ele não puder fazer um mero projeto de lei, como foi feito pelo Ver. Isaac Ainhorn! Menos pelo mérito e mais para defender as nossas prerrogativas, há que se derrubar este Veto para ficar claro que o Vereador pode fazer as coisas e deve continuar fazendo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
O Ver. Juarez Pinheiro informa que, regimentalmente, os canais devem ficar abertos durante um minuto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Esse prazo já decorreu, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está correto, Vereador. Por favor, estamos em processo de votação.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Senhor Presidente, todos os projetos têm que merecer o mesmo tratamento. O tratamento que foi dado a todos os projetos sempre foi o de aguardar que os Vereadores votassem independente do que diz o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está certo, Ver. Luiz Braz.
Em votação nominal o PLL nº 098/98, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM, 13 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES, mantido Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2701/99 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/99, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 15.03 – Quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Discussão Geral e Votação Nominal do PLE nº 24/99, com Veto Parcial.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Houve um acordo com a Liderança do Governo, do Partido de V. Ex.ª, para que nós pudéssemos adiar os outros vetos para sexta-feira e possibilitar a votação de todos os requerimentos com datas atrasadas para, imediatamente, começarmos a votação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Solicitamos que alguém formalize o Requerimento, para não ficar muito informal.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, estou pedindo o adiamento por uma Sessão da discussão deste Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. João Dib assine aqui, a Mesa já considera formalizado o Requerimento.
Em votação o Requerimento de adiamento, por uma Sessão, do PLE nº 24/99, Veto Parcial, assinado pelo Ver. João Dib. (Pausa.) Os senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Agora os requerimentos são os requerimentos com prazo, com datas.
Pela ordem, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, Requerimento nº 26/00, solicitando que o período de Comunicações do dia 28 de agosto do ano 2000 seja destinado a homenagear a 30º aniversário da fundação da Faculdade São Judas Tadeu de Porto Alegre. Em votação. (Pausa.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu não vou fazer encaminhamento, apenas como o Ver. João Dib, na Sessão anterior, levantava a alternativa de em vez de ser no Grande Expediente, fosse no período de Comunicações, que vem antes, e foi consultada a área correspondente, que indicou, aí no Processo, que isso é possível, estou alertando os senhores vereadores de que o pedido formal, então, é para o período das Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Feito o esclarecimento. Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
De autoria da Mesa Diretora, Requerimento nº 27/00, solicitando que a Sessão Solene em homenagem aos 228 anos da Cidade de Porto Alegre seja realizada na Igreja Nossa Senhora de Lourdes, no Bairro Azenha, no dia 23 de março de 2000. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal e João Dib e abstenção do Ver. Antonio Hohlfeldt.
De autoria do Ver. Guilherme Barbosa, Requerimento nº 29/00 solicitando que o período de Comunicações da Sessão Plenária do dia 22 de março de 2000 seja destinado a homenagear os 78 anos do Partido Comunista do Brasil. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
De autoria do Ver. Nereu D’Avila, Requerimento nº 32/00, solicitando que o período de Comunicações do dia 27 de março do ano 2000 seja destinado a homenagear o 55º aniversário da revista Granja. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
De autoria do Ver. Nereu D’Avila, Requerimento nº 33/00, solicitando que seja dedicada uma Sessão Solene no dia 16 de maio do ano 2000 para homenagear o 5º aniversário da TVCOM. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
De autoria do Ver. Paulo Brum, Requerimento nº 35/00, solicitando que o período de Grande Expediente do dia 11 de setembro do ano 2000 seja destinado a homenagear a Sociedade Sul-Riograndense Alemã de Ensino e Saúde pelo seu 11º aniversário de fundação. Em votação. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito ao Ver. Paulo Brum que, ao invés do período do Grande Expediente, seja utilizado o período das Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa faz um apelo aos Srs. Vereadores para que, de acordo com pedido seu, inclusive, Vereador, há um espelho com a síntese do Requerimento, façam, até por uma questão de orientação do Plenário, as adequações antes do momento de votação. Neste caso, estamos diante de uma situação um tanto delicada, o Vereador-Autor não está no Plenário. É legal e regimental a sua questão, a Mesa não está contrariando.
O SR. JOÃO DIB: Para os serviços do Plenário é muito mais importante que seja feito no período de Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Mas é um direito do Vereador-Autor fazer o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Como tenho dois requerimentos que não são votados, não adianta estar analisando isso aqui. Os meus são os dois primeiros. Solicitaria que esse não fosse votado neste momento. O tempo é o das Comunicações. Vão antecipar, vamos ter problema.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa só vai retirar de votação se houver um requerimento formal. A Mesa não pode retirar mediante apelos.
O SR. JOÃO DIB: Não pode fazer alteração?
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Vamos requerer para que esse pedido do Ver. Paulo Brum para que seja realizado no Grande Expediente seja retirado e que o consultemos, pois era do entendimento dele também que agilizássemos. esse tipo de Sessão, como fizemos na Sessão passada com o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Como a homenagem é no dia 11 de setembro, poderíamos conversar com o Ver. Paulo Brum no sentido de buscar essa composição entre o período de Grande Expediente e Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Presidente, acredito que a sugestão dada pelo Ver. João Dib de trocarmos o Grande Expediente pelas Comunicações é lógica e poderia ser feita para que pudéssemos votar o Requerimento imediatamente. É no dia 11 de setembro, mas acontece que essas solenidades são anunciadas, são proclamadas, são preparadas, então, sempre é bom que se tenha bastante antecedência. Eu pediria, se possível, que houvesse essa alteração no Requerimento, trocando o Grande Expediente pelas Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, a Mesa sente-se constrangida regimentalmente. Não podemos suspender a votação desse Requerimento, já está em período de votação. Segundo constrangimento: a Mesa não pode retificar a ementa do presente Requerimento.
A proposta da Mesa para o Plenário é de que votemos o Requerimento nos termos em que está e que o Vereador-Autor, de comum acordo, a partir do apelo feito por V. Ex.ª, modifique, na seqüência. Pode ser esse encaminhamento?
Em votação o Requerimento nº 35/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Fica, mais uma vez, registrado aqui o apelo desta Presidência, embora na ausência do Ver. Paulo Brum, para que em prazo hábil seja feita a devida retificação do presente Requerimento aprovado.
O SR. JOÃO DIB: Mas não haverá a necessidade de votação, o Vereador poderá acertar com a Diretoria Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Haverá, Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos para o próximo Requerimento.
De autoria do Ver. Eliseu Sabino, Requerimento de nº 37/00, solicitando realização de Sessão Solene no dia 8 de junho do ano 2000 em homenagem ao Dia do Pastor. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Último Requerimento do dia. Embora não tenha entrado na relação, a Mesa vai ter que cumprir o Regimento, do contrário, será enquadrada. Trata-se de uma representação. Posso fazer um Requerimento daqui? Não posso. Então, a Presidência toma a liberdade de requerer ao Plenário autorização para que seja incluído na lista dos requerimentos. Em virtude de omissão não foi incluído Requerimento que envolve prazo, que é uma representação pública e notória da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro seja votado neste momento o Requerimento de representação desta Câmara, pelo Ver. Elói Guimarães, na posse dos Ministros Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite e Nilson Vital Neves, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, no dia 03 de abril de 2000.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 36, de autorização para representação deste Legislativo, pelo Ver. Elói Guimarães, na solenidade de posse dos Ministros Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite e Nilson Vital Naves. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.