Documentos para habilitação em Pregão Eletrônico: Quais são?
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Documentos para habilitação em Pregão Eletrônico: Em todos os meus 30 e poucos anos atuando na área de Licitações Públicas, majoritariamente todos (ou quase) foram em Prestações de Serviços de Vigilância Patrimonial, Serviços de Portaria, Serviços de Apoio Administrativos, Serviços de Limpeza e Conservação e similares.
Neste tempo todo pouca coisa mudou na área de habilitação, pois desde 1993 somos regidos pela Lei 8666/93 (ainda em vigor, que em breve será definitivamente substituída em pela Lei 14.133).
Porém com o advento da Modalidade de Licitação denominada de Pregão através da Lei 10.520/02 e mais recentemente através da regulamentação dessa lei, pelo Decreto 10.024/2017.
Este Decreto determina que todos os "serviços comuns" inclusive os de engenharia, sejam licitados através do Pregão Eletrônico, inclusive aos poderes federal, estaduais e municipais. Portanto, vamos nos ater ao Pregão Eletrônico.
Documentos para Habilitação em Pregão Eletrônico
Para a habilitação do licitante, são exigido no máximo os seguintes documentos, definidos nos Art. 40 do Decreto 10.024/2019:
Há de destacar, que ao contrário de que muitos pensam, no pregão não é obrigatório o cumprimento de todas as exigências já mencionadas, a administração é quem determina.
Na prática, normalmente nos editais de Pregão Eletrônico são exigidos todos os documentos contidos nos Art. 27 da Lei 8.666/93, concomitantemente com o Art. 40 do Decreto 10.024/2019.
Porém nos pregões de pequena monta, nada impede que seja exigida apenas parte da documentação.
No livro "Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico". São Paulo: Dialética, 2001, p. 77," do grande Mestre Marçal Justen Filho, ele afirma que:
A Administração poderá exigir, no máximo, a documentação exigida no Artigo 27, porém, ela poderá deixar de exigir algum documento que ache necessário, para aumentar a competitividade.
É bom lembrar, que, para participar do Pregão Eletrônico, o licitante tem que estar inscrito no cadastro de fornecedores do Portal de Licitação, seja ele federal, distrital, estadual ou municipal.
E neste caso o Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido por esses órgãos, dispensa a apresentação dos Documentos relativos à habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal.
É claro que o licitante deve manter os documentos de Habilitação Jurídica e regularidade fiscal sempre dentro dos respectivos prazos de validade.
Na prática os licitantes precisam enviar os documentos relativos a Regularidade Trabalhista (CNDT), Qualificação Econômico-Financeiro e Qualificação Técnica, além de todas as "Declarações" exigidas no edital.
O Balanço Patrimonial, deve estar registrado na Junta Comercial de seu estado para as Micro e Pequenas empresas optantes ou não do Simples Nacional e deve ser extraído do "Livro Diário".
Já as empresas obrigadas a optarem pelo lucro Real e aquelas (lucro presumido) que tenham ultrapassado o faturamento anual de R$ 4.800.000,00 são obrigados a apresentarem o Balanço Patrimonial na forma do "ECD/SPED" (Inciso IV, Parágrafo 1º, Art. 3º da Instrução Normativa RFB 2003 de 18/01/21).
Ainda no balanço patrimonial existem outras obrigações que devem ser analisadas para que seja aceito pela administração;
índices contábeis de liquides geral, solvência geral e liquidez corrente, maiores que 1;
Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei;
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos.
Em alguns portais de licitação estaduais/distrital e municipais a não há exigência de "Capital de Giro" mínimo e da "Relação de Compromissos Assumidos"
Os documentos relativos à Qualificação Técnica, exigidos no Art. 30 da Lei 8.666/93, são
No caso do "item I" o entendimento atual do TCU é de não exigir este documentos, para as empresas que prestam serviços contínuos de locação ou cessão de mão de obra, ou seja, se estiver no edital, o licitante deve impugná-lo!
No "Item II" geralmente esta comprovação é feita através de Atestado de Capacidade Técnica
No "Item III" a comprovação é por meio de uma declaração
No "Item IV" no caso de empresas Prestadoras de Serviços de Segurança Patrimonial, o documento exigido, será o fornecido pela Polícia Federal (Autorização de Funcionamento e Certificado de Segurança).
Como foi falado anteriormente, a administração pode deixar de exigir todos os documentos que constam no Art. 27 da Lei 8.666/93, porém nunca poderá exigir mais do que o estabelecido na lei.
Porém na prática, o que vemos é os editais exigindo documentos que extrapolam à Lei de Licitação e que também não há respaldo na jurisprudência do TCU.
Entre as exigências absurdas, podemos destacar:
Notas Fiscais que comprovem o Atestado;
Contrato de Serviços que comprovem o atestado;
Sede ou escritório na cidade onde será a licitação para fins de habilitação;
Registro na entidade profissional competente (Gestão de Mão de Obra);
Atestado que comprove ter mais de 50% do objeto licitado;
Assinatura com firma reconhecida em cartório;
Entre outras dezenas de exigências absurdas.
O Licitante ao encontrar alguma dessas exigências no edital, deve impugnar de imediato, pois após a sua inabilitação é praticamente impossível reverte a situação.
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Raimundo José Taveira Xames disse:
Meu nome é Rimundo José Taveira Xames , trabalho há alguns anos com Liitação, como preposto de uma empresa que trabalhei por 05 anos , porém, participei mais mesmo de Pregões Presenciais. Todavia, hoje, a pedido de uma empresa, analisei um Edital de um Pregão Eletronico que ainda irá ocorrer no dia 07/02/2022, cujo o objeto é Serviço de Trandportes Escolar Fluvial, de um municipio da aqui do Amazonas, ou seja, é "serviço". Ocorre, na Qulificação Economica Financeira, não há a exigencia do Balanço Patrimonial, mas tão somente as Certidões de Falencia e Recuperação.
Portanto resolvir pesquisar se isso estava correto ou haveria alguma, ilegalidade ou vicio, então encontrei sua publicação, que por sinal, muito esclaredora , sem duvidas tirou mingas duvidas, parabens e obrigado!
5 de março de 2022 às 14:42
No Pregão eletrônico, normalmente são exigidos todos os documentos listados nos Artigos 28 à 31, porém o administrador poderá liberar alguns documentos, inclusive o "Balanço Patrimonial", mas é muito raro.