Súmula 409 do STJ facilita o reconhecimento da prescrição tributária | Forattini Leite Advocacia
Apesar da clareza da redação da Súmula 409 do STJ, no âmbito das Execuções Fiscais promovidas pela PGFN, tanto as referentes aos débitos previdenciários como nos demais tributos ou contribuições, as CDA's que embasam os feitos fiscais não informam o "dies a quo"para iniciar a contagem da prescrição.
"1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito aolançamento por homologação, se o contribuinte declara o débito e não efetua o pagamento no vencimento, constitui-se a partir daí o crédito tributário, começando a correr o prazo qüinqüenal de prescrição. Precedentes."
MORAIS, Roberto Rodrigues de. Súmula 409 do STJ facilita o reconhecimento da prescrição tributária. 2009.