Reforma trabalhista muda relações para o empresário – Advogado Dartagnan Costa
18 de julho de 2017 18 de julho de 2017 Dartagnan Costa Advogado, Empresário
Na terça-feira, 11 de julho, o Senado Federal aprovou o PLC 38/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
O projeto, intitulado Reforma Trabalhista, chegou ao Senado em 28 de abril e foi lido em Plenário no dia 2 de maio, seguindo pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), até vir a ser votado pelo conjunto dos senadores. Ao final, foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção.
Segundo a Agência Brasil, a aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Porém, o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.
Mas entre tantas alterações, o que realmente muda para o empresário? Separamos alguns pontos considerados cruciais nessa relação patrão x empregado. A primeira delas diz respeito à demissão. Antigamente, caso o funcionário pedisse demissão ou fosse desligado por justa causa, ele não tinha direito à multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia (FGTS).
No que dizia respeito ao aviso prévio, a empresa poderia avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precisasse trabalhar. Caso cumprisse o aviso, ele podia optar na redução da jornada diária de trabalho ou sair sete dias antes do prazo final.
Agora, com a reforma trabalhista, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Outro item alterado aborda o banco de horas. Antes da reforma, o excesso de horas em um dia de trabalho podia ser compensado em outro dia, desde que não excedesse, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Havia também um limite de 10 horas diárias.
A partir de agora, com a reforma trabalhista aprovada, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês. Com isso, tanto o patrão quanto o empresário podem se adequar às necessidades de trabalho.
As férias é outra questão que foi alterada com a reforma trabalhista. Antigamente, pela CLT, era permitido fracionar os 30 dias em até dois períodos, sendo que um deles não poderia ser inferior a 10 dias. Agora, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
O descanso de trabalho foi mudado, podendo ser negociado entre o empresário e o funcionário. Antigamente o trabalhador que exercesse a jornada padrão de 8 horas diárias tinha direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Agora, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.
Essas são algumas das alterações da Reforma Trabalhista, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista. As alterações passam a valer a partir de novembro de 2017. Em novos posts vamos trazer outras alterações, a fim de que você possa ficar informado.
Diário Oficial da União 14 de julho
Advogado CLT empresário Legislação Lei Pessoa Jurídica PLC 38/2017 Presidência Reforma Trabalhista Senado