Newsletter - Fevereiro 2016 - LSR Advogados
Newsletter - Fevereiro 2016
MOMENTO DO PAÍS GERA MAIOR PROCURA POR ALTERNATIVAS NA ÁREA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
O momento de instabilidade econômica gera dificuldade ao empresário, que começa a se voltar cada vez mais às alternativas na área tributária.
Nesse prisma tem se destacado o aproveitamento de créditos tributários da contribuição para o custeio da Previdência Social – INSS, porque não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório nem sobre verbas de caráter previdenciário, tais como: i) férias; ii) 1/3 constitucional de férias; iii) horas extras; iv) aviso prévio indenizado; v) salário-maternidade; e vi) primeiros quinze dias de auxílio-acidente/doença.
A lei 8.212/91 – artigo 22 e incisos, determina que incide a parte patronal (20%) sobre a remuneração dos empregados apenas quando existe a contraprestação do trabalho, portanto na remuneração do funcionário afastado por acidente, doença, licença maternidade, terço das férias e férias gozadas não deve incidir tal contribuição, fazendo jus a empresa a ser restituída pelos últimos 5 (anos) recolhidos indevidamente.
Um grande emaranhado de indústrias, empresas e instituições financeiras já buscaram no Poder Judiciário o direito de reaver contribuições pagas indevidamente e compensá-las com tributos, além do direito de deixarem de ser compelidas aos recolhimentos futuros.