ConJur - Érico Della Gatta: Perguntas aos pré-candidatos à presidência da OAB
Perguntas aos pré-candidatos à presidência da OAB
6 de setembro de 2012, 13h52 Imprimir Enviar
Em tempos de eleição para a cobiçada presidência da OAB-SP, já há diversos pré-candidatos focados na campanha. Contudo, algumas questões de suma importância que interessam aos cerca de 300.000 advogados inscritos no estado de São Paulo ainda estão em aberto.
Ocorre que, com exceção dos conselheiros e dos membros da diretoria, nem todos os advogados sabem o que acontece internamente com relação a vários tópicos, inclusive sobre o controle das 225 subseções do estado, especialmente as 15 subseções da capital.
Deste modo, como advogado e representante da OAB-SP, deixo algumas questões de extrema importância a todos os pré-candidatos (Marcos da Costa, Alberto Zacharias Toron, Rosana Chiavassa, Roberto Podval e Ricardo Sayeg), que poderão ser mais bem avaliados ao se manifestarem sobre os tópicos abaixo delineados.
Até o presente momento, a seccional possui o controle absoluto de tudo, controle que abrange desde o uso dos significativos valores obtidos com a anuidade, cópias, Caasp, ESA, etc., até de meras senhas dos computadores localizados nas salas da ordem instaladas nos fóruns regionais. Tudo passa por seu crivo, como a aquisição de equipamentos e materiais básicos, como folhas, canetas, toners para as impressoras e mantimentos como café e água. Tudo pago principalmente com o valor da anuidade. É claro que a seccional deve exercer certa fiscalização e controle efetivo sobre as subseções, entretanto, deve haver limites. Assim, para realizar um simples ajuste nos computadores, como por exemplo, atualizar um programa, as subseções ficam de mãos atadas, aguardando um técnico enviado pela seccional, o que pode levar dias, semanas ou meses.
Outro exemplo atual é o vivenciado pela Subseção do Jabaquara, onde os milhares de inscritos e outros milhares de usuários necessitam de um aparelho de ar-condicionado. Em dias de calor as reclamações são frequentes, sendo comum observar que os advogados, enquanto realizam reuniões, redigem petições ou fazem uma pausa para descanso, transpiram em demasia, mesmo após tirarem os paletós — será esta uma situação adequada e respeitosa à advocacia? A resposta é obviamente negativa, por motivos evidentes: a anuidade deve ser utilizada em prol das necessidades dos advogados, sem restrição a seu bem-estar. Infelizmente, são fatores que a maioria dos advogados desconhecem, e por vezes culpam as subseções quando há problemas. Muito embora as reclamações sejam recorrentes, a OAB mantém uma vasta limitação imposta frente aos dirigentes das subseções, eleitos democraticamente pelos seus pares, para cuidar de seus interesses.
Outra situação é o tratamento dispensado aos diretores das subseções, em especial aos presidentes e diretores das duas comissões consideradas como as mais importantes da Ordem — Prerrogativas e Ética — uma criada para defender os advogados e repreender aqueles que afrontam seus direitos e prerrogativas, e outra para punir os maus advogados. Com relação à ética, ocorre que os presidentes e diretores instauram e concluem os processos, remetendo-os em seguida à seccional, para julgamento final por uma das Câmaras ali instaladas. Todavia, é praticamente impossível realizar o acompanhamento do processo instaurado, tendo em vista a forma da prestação no atendimento e a negativa em revelar o andamento. É a imposição de sigilo a quem instaurou o procedimento. Como se não bastasse, o presidente da Comissão de Ética da Subseção (advogado), hierarquicamente superior aos funcionários da OAB (não advogados), tem que se submeter ao constrangimento de escutar 'ordens' dos funcionários, que seguem as diretrizes de seus comandantes (os colegas e companheiro de profissão).
Esse círculo vicioso afronta e desqualifica os dirigentes das comissões de ética espalhadas pelas centenas de subseções de São Paulo. Já com as comissões de prerrogativas, há um bom atendimento, mas alguns pleitos jamais foram atendidos, tais como a emissão de carteira funcional específica para os diretores da comissão lotados nas subseções, necessário para imprimir e impor a necessária fé pública quando no exercício da profissão, e a aceleração dos julgamentos, especialmente dos pedidos de desagravos, cuja morosidade prejudica e desanima sobremaneira os advogados ofendidos no exercício da profissão. O que os pré-candidatos vão fazer a respeito de tais indagações?
Somente os integrantes da seccional possuem carteiras funcionais de identificação, assim como ocorre com os integrantes da Comissão de Prerrogativas, por exemplo. Apesar de já existir pedido formulado nesse sentido, e haver confirmação de atendimento, nada foi feito, acarretando na manutenção de uma série de dificuldades aos demais membros das Subseções. Alguma melhoria será realizada nesse sentido?
Atendimento e integração das subseções
Como pretendem ajustar a integração das diretorias da seccional e das subseções? Entre as comissões, não há reuniões, eventos ou correspondências, não restando praticamente nenhuma forma de contato. A maioria dos diretores não se conhecem (ex. diretorias das Comissões de Ética, Meio Ambiente, Prerrogativas, OAB vai à Escola etc.), com exceção da reunião do Colégio de Presidentes. As diretorias deviam se reunir, propor e discutir suas ideias, através de um mailing, por exemplo. No mínimo, devem saber e conhecer seus pares, integrantes da mesma comissão. Como será tratado este assunto?
Por outro vértice, os advogados querem saber qual o valor exato arrecadado com as anuidades e outras fontes de renda da OAB, e de que forma o valor será aplicado, tanto no presente como no futuro. Nesse contexto, importante saber, quem figura na folha de pagamento? Outras questões como a manutenção de convênios, livrarias e drogarias que vendem produtos e medicamentos nada abaixo do mercado devem ser mencionadas. Qual a vantagem que os advogados têm em comprar livros, contratar plano de saúde ou previdência de empresas que não são geridas pela OAB, que apenas empresta sua 'bandeira' a bancos e planos de saúde, que repassam suposta vantagem aos advogados por valores comuns de mercado? Não seria a hora de repensar e modificar ou recontratar as parcerias e convênios?
Benefícios e incentivos nos mesmos termos de igualdade entre os integrantes da seccional e os presidentes das subseções e membros das diretorias. É cediço que todos os presidentes das subseções e membros da diretoria realizam trabalho voluntário, por amor e excelência da profissão, não recebendo nenhuma quantia ou salário, muitas vezes utilizando recursos próprios (transporte, cópias de documentos, telefone etc.). Para a realização de uma palestra, ressalte-se, em prol dos advogados ou estudantes de Direito, resta ao diretor da comissão competente realizar o pagamento das despesas necessárias para uma boa recepção do(a) palestrante (um pequeno lanche, café, flores etc.). Não há incentivo suficiente para o aprimoramento das diretorias, que desta forma não conseguem repassar melhorias aos advogados inscritos nas Subseções. Contudo, os integrantes da seccional costumam receber verbas para cursos, palestras etc. Como ficará este assunto?
Publicidade vedada pelo Código de Ética
A publicidade imoderada em diversos sites da internet constitui clara afronta ao artigo 29, parágrafo 4° do Código de Ética ao mencionar, por exemplo, cargos ou funções públicas como 'desembargador aposentado', 'juiz aposentado', 'promotor aposentado', 'procurador aposentado', 'ex-ministro' etc. Diversas 'celebridades' e ex-autoridades estão em fragrante afronta à ética. A situação hoje é recorrente a não há a tomada de providências contra a captação de clientela, prática taxativamente vedada pela OAB. A Ordem já foi informada inclusive sobre as propagandas absurdas veiculadas por escritórios de advocacia que inserem valores astronômicos recebidos como honorários para a captação de clientela. O pior prejudicado é o advogado comum, aquele que trabalha incansavelmente para o sustento próprio e familiar, e que se torna hipossuficiente frente a tamanho descalabro e descaso das autoridades competentes. É o privilégio de uma pequena gama de advogados, talvez não mais do que 1.000, em detrimento a 200.000. Será exercido um controle efetivo sobre as infrações? Pugnar-se-á pela igualdade? Haverá a advertência e a retirada das expressões e títulos proibidos dos sites da internet?
Há um ou outro pré-candidato querendo autorizar o estabelecimento e o livre exercício da profissão aos escritórios estrangeiros em território nacional. Mesmo que a abertura ocorra mediante determinadas condições, como a reciprocidade, tendo em vista que o candidato eleito militará em favor dos milhares de advogados inscritos, eis que surge uma questão: há a concordância da maioria dos advogados em permitir tal inovação, que poderá significar maior competição no mercado de trabalho? Será realizada alguma consulta aos advogados, para que se manifestem a esse respeito?
É público e notório que o advogado passa por sérias dificuldades para cursar uma pós-graduação, mestrado ou doutorado, não oferecidos, em sua integralidade, pela OAB. Os valores são elevados, praticamente inacessíveis, sem contar os obstáculos impostos àqueles que querem se aperfeiçoar profissionalmente (por exemplo, a situação vexatória de o advogado ter que se submeter a frequentar uma classe e assistir aulas por mais de um ano para 'ser aceito' em determinado curso, mesmo pagando elevadas mensalidades).
As oportunidades devem ser iguais para todos, de modo a modificar o círculo vicioso estabelecido. Não se trata de um sistema de cotas, mas sim de cursos de boa qualidade e acessíveis a todos. Capacitação profissional é coisa séria, e ter bons profissionais gabaritados só trará benefícios à sociedade.
A OAB, através da ESA (Escola Superior da Advocacia), deveria disponibilizar cursos de mestrado e doutorado, para que os advogados possam cada vez mais adquirir ou aumentar seus conhecimentos jurídicos, eis que possui em seus quadros professores de alto nível. Haverá mudanças nas atuais condições? O que será feito?
Tendo em vista a morosidade do Judiciário, que não dispõe de juízes e funcionários suficientes à prestação do devido atendimento jurisdicional, diversos mecanismos vêm sendo criados para tentar solucionar o grave problema. Ocorre que tais mecanismos são criados em detrimento dos advogados, e até mesmo das partes.
Tudo começou com o advento da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais e dispensou a presença do advogado, culminando em uma série de injustiças.
A título de exemplo, na esfera penal, basta lembrar que um culpado prefere fazer a transação penal e pagar uma 'cesta básica' a ser julgado, saindo-se em vantagem sobre a vítima, seja ela quem for (o estado ou o particular), e um inocente também prefere transacionar a passar pelo constrangimento de ser processado criminalmente.
Na esfera cível, é dispensável a presença do advogado em causas cujo valor não ultrapassar 20 salários mínimos. Assim, o trabalho do advogado vem diminuindo e a situação evoluiu, inclusive, para a realização de inventários e divórcios em cartórios.
Acontece que os cartórios vêm indicando determinados profissionais para representar as partes, o que vedado, e por via de consequência, está ocorrendo o aviltamento dos honorários, eis que alguns profissionais cobram valores irrisórios, em contrapartida ao grande volume de casos.
Tendo em vista o grande volume de denúncias e queixas, sem a tomada de nenhuma medida efetiva, o que será feito para a fiscalização? Como ficará a questão do convênio dos advogados e a defensoria pública? Muitos advogados, principalmente os do interior, dependem desses processos.
As questões de maior relevância dizem respeito ao futuro dos advogados. Para ter uma vida digna, é necessário, no mínimo, dispor de um plano de saúde acessível e adequado, para não depender ou ficar à mercê do sistema público de saúde, como o SUS, e de um bom plano de previdência social. Uma boa aposentadoria é símbolo de conforto, dignidade e respeito ao advogado, e deve ser posta à disposição de todos. Atualmente, não há nada realmente especial à disposição dos advogados. Os valores cobrados pelas supostas vantagens ainda são, em sua grande maioria, inatingíveis. Basta verificar que somente uma pequena parcela de advogados optou pelos planos oferecidos pela OAB/Caasp O que será feito em prol do futuro dos advogados?
Érico Della Gatta é advogado militante, membro da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP 116ª Subseção.
Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2012, 13h52
7 de setembro de 2012, 10h40
Apesar do enfoque estar voltado mais para SP, qualquer medida a nível nacional beneficiarão a todos, pois acredito que todos os apontamentos ocorrem em todo o país...