Gilmar ordena mutirão nas cadeias para colocar em domiciliar pais de menores de 12 anos e pessoas com deficiência
Decano do STF determinou que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, órgão do Conselho Nacional de Justiça, realize os mutirões para dar cumprimento à decisão proferida pela 2ª Turma da corte máxima em outubro de 2020 sobre pais ou responsáveis em prisão preventiva (provisória)
13 de maio de 2022 | 11h16
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, órgão do Conselho Nacional de Justiça, realize mutirões carcerários para identificar beneficiários de decisão que substituiu por domiciliar a prisão preventiva (provisória) de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoas com deficiência.
A iniciativa se dará em coordenação com os representantes de cortes estaduais, 'em prazo razoável', como objetivo não só de rever a prisões, conforme decisão da 2ª Turma do STF, mas também apurar as circunstâncias de encarceramento e promover ações de cidadania e das pautas sociais necessárias à ressocialização dos indivíduos.
Em decisão que será submetida a referendo da 2ª Turma, Gilmar ainda marcou para a próxima quinta-feira, 19, uma audiência de monitoramento, com representantes de dez tribunais estaduais – Amazonas, Distrito Federal, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Ceará, Paraná, Bahia e Tocantins -, além órgãos públicos e partes interessadas, para acompanhar e fiscalizar a implementação gradual e progressiva da decisão do colegiado.
O despacho publicado nesta quinta-feira, 12, foi dado após alguns tribunais, em especial aqueles que possuem um 'elevado número de unidades jurisdicionais e de processos', registrarem dificuldades na identificação dos casos de prisões preventiva pendentes de revisão, seguindo decisão dada pela 2ª Turma do STF em outubro de 2020.
No despacho publicado nesta quinta-feira, 12, Gilmar ponderou que o habeas corpus concedido pela 2ª Turma tem 'inegável dimensão estrutural', uma vez que 'busca corrigir falhas estruturais e institucionais na implementação da regra da prisão domiciliar estabelecida pelo legislador para os pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência'.
No caso em questão, Gilmar ponderou que os mutirões carcerários devem ser conduzidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, 'que tem experiência na realização de práticas de enfrentamento às falhas e aos déficits estruturais do sistema penitenciário brasileiro'.