Nota De Esclarecimento - Prefeitura Municipal de Jaraguá
13/01/2018 às 14:05 EM
Informamos que o Hospital e Maternidade de Jaraguá é prestador do Sistema Único de Saúde (SUS), junto a Secretaria Municipal de Saúde, onde a gestão deste estabelecimento hospitalar é de exclusiva e total responsabilidade de seus dirigentes, não sendo competência da Secretaria Municipal de Saúde realizar a gerencia da unidade. Desta forma as despesas de funcionários e outras despesas não deverão estar vinculadas aos repasses da secretaria de saúde.
Esclarecemos ainda que qualquer valor financeiro a ser repassado, corresponde ao número de internações que são realizadas, onde o pagamento será efetuado após auditoria das guias de autorização de internação hospitalar (AIH), conforme Tabela SUS, não se tratando de obrigação ou de valor fixo pois corresponde a prestação de serviço. Não sendo possível que o valor da prestação de serviço seja transferido diretamente ao hospital, pois a Secretaria Municipal de Saúde tem a responsabilidade de seguir os procedimentos corretos e prestar contas destes repasses junto ao Ministério da Saúde.
Informamos que após as devidas verificações da área de faturamento e auditoria todo e qualquer valor devido será pago de acordo com os repasses do ministério da saúde. Até o momento consta em aberto apenas Dezembro/ 2017, onde o Ministério da Saúde não liberou o sistema para apresentação do faturamento.
Ocorre também que para legalidade do convênio é necessário realizar um plano de trabalho, estabelecer os critérios de prestação de serviço como: todas as internações do SUS deverão ser autorizadas pela Secretaria de Saúde, não realizar cobrança de consulta para internar se tratando de SUS, visando assim atendimento igualitário a toda população de Jaraguá. No momento a Secretaria de Saúde está aguardando a manifestação da Maternidade para que seja realizado o convênio, pois de acordo com orientação do Ministério Público a partir de Janeiro de 2018 caso a situação não seja regularizada os repasses deverão ser suspensos.