Sindical - Perguntas
SINDICAL PERGUNTAS
É a denominação atual do antigo Imposto Sindical, criado pelo presidente Getúlio Vargas, quando do estabelecimento de um sindicalismo corporativo, em 1939. Prevista no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal (CF), e art. 548, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até o art. 610 da CLT, a contribuição sindical tem recolhimento obrigatório e anual.
Ela também é prevista no Decreto de Lei 5.452/43 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e no caso dos profissionais da Química, pode ter seu recolhimento efetuado através do próprio Sindicato dos Químicos, Químicos Industriais e Engenheiros Químicos do Estado de São Paulo -SINQUISP, cabendo à empresa a obrigação de aceitar tal recolhimento e evitar o desconto de um dia de trabalho do profissional no mês de março vigente, cabível a todos os profissionais que exercem a profissão, sejam eles sócios ou não dos Sindicatos.
- Ministério do Trabalho e Emprego: órgão que estabelece as normas de cobrança da Contribuição Sindical Urbana, observando as disposições e é responsável pela concessão do registro sindical.
As contribuições recolhidas dos trabalhadores serão proporcionalmente repassadas da seguinte forma:
- 20% para "Conta Especial Emprego e Salários" administrada pelo Ministério do Trabalho
- 5% para a Confederação.
Sim. Associação ao sindicato e pagamento da contribuição sindical são duas coisas distintas. A associação é quando o profissional passa a fazer parte do próprio sindicato para usufruir dos benefícios e convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma contribuição anual diretamente ao sindicato. Já o pagamento da contribuição sindical, conforme já citado, é aquele devido por todo profissional da categoria, obrigatório e que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT.
6) Trabalho para uma empresa privada e o RH solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a contribuição sindical: para o sindicato majoritário ou para o da minha categoria profissional?
O art. 585 da CLT concedeu ao profissional liberal o direito de escolha referente à destinação de sua contribuição sindical. Ele pode recolher a contribuição sindical até o dia 28/02, de cada ano, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), em favor do sindicato representativo de sua profissão. Quitada, a guia deve ser apresentada a seu empregador, nos primeiros dias de março, para evitar o desconto de um dia de trabalho. Ou, então, a empresa onde trabalha, anualmente em março, descontará do salário, tendo por base um dia de trabalho e fará o recolhimento para o sindicato representativo da profissão correspondente.
7) Não estou exercendo minha profissão, assim posso deixar de pagar a contribuição sindical?
Se você não estiver exercendo a profissão, mas estiver registrado no conselho de classe, ainda assim é necessário o pagamento da contribuição sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no órgão de classe demonstra o exercício da atividade profissional. E, caso não esteja exercendo a função inerente à sua profissão, a contribuição deverá ser feita da mesma forma, porém ao sindicato majoritário correspondente à empresa empregadora.
8) O idoso precisa pagar a Contribuição Sindical?
Se o idoso estiver no exercício da profissão, deve pagar a contribuição, seja para o sindicato da categoria ou para o sindicato preponderante. Caso esteja aposentado, não é necessária a contribuição.
9) Sou Profissional liberal e sócio de uma empresa. Pago a contribuição sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar, também, como pessoa física?
10) Como devo proceder ao pagamento da contribuição sindical?
A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) é enviada a cada profissional e pode ser paga em qualquer banco ou casa lotérica. Em seguida, o profissional deve entregar o boleto comprovando o pagamento à sua empresa. Caso não pague individualmente, a empresa desconta, automaticamente, um dia de trabalho em folha de pagamento.
11) Como é formado o banco de dados do Sindicato?
Conforme nota técnica/SRT/MTE/Nº 201/2009, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, amparada pelos artigos 585, 599 e 608 da CLT (Decreto-Lei 5.452/43) aponta, entre outras coisas, que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional têm do dever de encaminhar às entidades sindicais representantes das respectivas categorias, até o dia 31 de dezembro de cada ano, a relação dos profissionais neles registrados.
12) O que pode acontecer caso eu não pague a Contribuição Sindical Urbana?
O artigo 608 da CLT, em seu parágrafo único, prevê a declaração de nulidade do registro concedido ao profissional liberal que não apresentar quitação de sua contribuição sindical.