PJF corre para finalizar regulamentação do transporte por aplicativo – Tribuna de Minas
Secretário afirma que projeto de lei pode ser encaminhado à Câmara até o fim da semana que vem
20/11/2019 às 20h15- Atualizada 20/11/2019 às 20h18
Titular da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), Facio afirmou que a Prefeitura trabalha para fechar o texto da proposição de forma a apresentar o melhor projeto possível para atender toda a população. "Estamos aqui para defender o que é melhor para o povo de Juiz de Fora. Vocês (motoristas de aplicativos) fazem parte desta população, assim como as pessoas que vocês transportam. Logo, vamos fazer aquilo que for possível para trazer segurança para todos na prestação do serviço e isto estará contido em um dos artigos da proposta de legislação que será encaminhada à Câmara."
Em sua fala, o secretário lembrou ainda que a Prefeitura tem restrições para formatar a proposição. Isto porque, em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem restringir a atuação dos aplicativos de transporte coletivo individual – como Uber, 99 e Cabify – julgamento que passou a servir como base para a abrangência das regulamentações municipais sobre aplicativos. Em agosto de 2018, a Prefeitura já havia encaminhado à Câmara uma proposta de regulamentação do serviço, mas o texto acabou retirado à pedido do Executivo em maio deste ano, após a decisão do STF.
Outro representante da Prefeitura a se manifestar durante as discussões, o secretário de Segurança Urbana e Cidadania, José Sóter de Figueirôa, destacou que o combate à violência passa por ações sociais e de prevenção. Neste sentido, ele comemorou a aprovação pela Câmara de um projeto de lei de autoria do Executivo que cria o Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Comsuc), que será formado por representantes dos poderes municipais, de forças de segurança e da sociedade civil. Segundo Figueirôa, o colegiado auxiliará a Prefeitura no anseio de implementar na cidade o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e de formular um plano municipal de segurança pública.
Motoristas apresentam lista de demandas
Além dos representantes do Poder Executivo Municipal, também se manifestaram integrantes das forças de segurança e lideranças de movimentos formados por motoristas de aplicativo. Vice-presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos (Amoaplic/JF), Sóstenes Josué, apresentou uma série de propostas elencadas pela categoria a fim de ampliar a segurança na prestação do serviço. Segundo ele, as proposições que foram repassadas ao comando da Settra não trazem custos para o poder público municipal ou para os motoristas, "mas, sim, para os aplicativos".
Entre as proposições, está o pleito pela criação de uma classificação no Registro de Eventos de Defesa Social (Reds) de crimes praticados contra a categoria, de forma a possibilitar uma melhor aferição dos casos como fonte de estudo para incrementar a segurança dos motoristas. A Amoaplic defendeu ainda a adoção de reconhecimento facial dos passageiros. "Isto inibiria a solicitação de corrida para terceiros ou mesmo situações em que o usuário tenha seu telefone roubado."
Entre outros pontos pleiteados estão a adoção de botão de emergência; a instalação de câmeras nos veículos; a informação sobre qual o destino exato dos passageiros no momento da solicitação; a anulação da punição por cancelamento da corrida por parte do motorista; facultar ao motorista sobre qual a forma de pagamento com a qual ele deseja trabalhar; o acesso a quantidade de viagens feitas pelo solicitante; e a realização de campanhas de conscientização.
Sobre tais pleitos, o secretário de Transporte e Trânsito, Eduardo Facio, afirmou que as solicitações não foram apresentadas em reuniões anteriores mantidas entre a Prefeitura e os representantes dos motoristas de aplicativos. Porém, disponibilizou-se a analisar os pedidos e verificar a possibilidade de acrescentar tais pontos na proposição que vem sendo confeccionada pela Settra, lembrando que a novidade pode retardar um pouco a finalização do texto.
A maioria das falas lamentou a ausência, no plenário, de representantes das principais plataformas que intermediam o transporte coletivo individual de passageiros por aplicativo. "Não é possível fazer uma discussão destas sem representantes destas empresas que são empregadoras sim", pontuou a professora de Sociologia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) – que representou a entidade no encontro -, Ana Cláudia Cardoso. O único aplicativo que enviou representante foi o Para Elas, que, em seu site, se apresenta como um aplicativo de transporte "feito por mulheres e para mulheres". "Temos o interesse de trazer para a cidade uma nova fonte de renda para as mulheres, afirmou Hyamanna Souza, CEO do app.
A audiência pública também foi marcada pela emoção, com homenagens à memória do motorista de aplicativo morto em uma suposta tentativa de latrocínio no último dia 8. O pai da vítima acompanhou de perto as discussões realizadas na sede do Legislativo. Presidente da Amoaplic, Júlio César Peixe, chegou a pedir a realização de um minuto de silêncio em respeito a Edson Fernandes Carvalho.
Autor de projeto de lei que prevê a instituição do Dia do Motorista por Aplicativo, o vereador Júlio Obama Júnior (PHS) sugeriu que a data fosse lembrada anualmente no dia 8 de novembro. "Que esta data se torne um símbolo da luta pela segurança de todos aqueles que trabalham para levar comida até suas casas", pontuou o parlamentar. No texto original do projeto, que já está pronto para ser debatido em plenário pela Câmara, a data sugerida é dia 21 de maio.