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Petição - Penal - Embargos de declaração
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1ª INSTÂNCIA - ART 382 DO CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ - UF
Processo n.º ___________
_________________, já devidamente qualificado nos autos supra numerados, por seu advogado in fine assinado, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência, ingressar com:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal,
contra à r. sentença de fls. 35/36, aduzindo o que entende como pertinente e cabível, para requerer ao final, na forma que segue:
O requerente foi condenado em __/__/__ à pena de 5 (cinco) anos, por violação ao art. 129 § 1º do Código Penal.
Ora, quando Vossa Excelência, por ocasião da r. sentença de fls. 35/36, deixou de se manifestar acerca do regime para o cumprimento da pena, descumpriu o que determina a lei, faltando há uma das atribuições do magistrado, senão vejamos:
O artigo 59, inciso III, do Código Penal, estabelece:
"- Fixação da pena
Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:"[...]
"III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;"[...]
O requerente tem o direito de saber, não apenas a quantidade de pena aplicável ao delito cometido, como também sob qual regime deverá cumprir a pena imposta, saldando ao final a sua dívida perante a sociedade.
Que sejam os presentes embargos recebidos e que seja declarado qual o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao requerente, assim procedendo, Vossa Excelência estará julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!