A decisão da 8ª Vara Federal de Campinas é um paradigma, segundo Quiroga. Os advogados debatem o assunto há algum tempo, mas essa é a primeira decisão judicial a tratar do assunto, acrescenta o advogado.
Para penalidades, de acordo com ele, não há dúvida de que havendo impasse o voto de qualidade seria ilegal (para multa qualificada e eventualmente a multa propriamente dependendo da situação), mas no mérito ainda havia dúvidas a respeito.