Projeto de lei na CMN quer permitir fechamento de ruas para inibir violência - Tribuna do Norte
Projeto de lei na CMN quer permitir fechamento de ruas para inibir violência
A vereadora Nina Souza, líder do prefeito Carlos Eduardo na Câmara Municipal, apresentou um projeto de lei que "institui o programa 'Bairro Seguro', que dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização e bloqueios em vias públicas' de Natal. A proposta ainda tramita nas comissões temáticas da CMN: aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o PL número 158/2017 precisa passar pelas comissões de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, e de Planejamento Urbano, Habitação, Meio Ambiente, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos antes de ir para votação em plenário.
A vereadora Nina Souza disse que projeto está aberto a discussões
A previsão é que o Projeto de Lei seja apreciado pelos vereadores na segunda quinzena de outubro. Se aprovada, a lei segue para análise final do Executivo que tem o poder de sancionar ou vetar a proposta. "Não tenho pressa para o projeto ser votado, até lá vamos continuar ouvindo a população sobre o tema. Estamos abertos a sugestões, e se for necessário faremos ajustes no texto", disse a vereadora Nina Souza (PEN), que cumpre seu primeiro mandato. A parlamentar justifica sua proposta com base na atual situação da segurança pública. "Desde que cheguei na Câmara o assunto 'segurança' tem sido recorrente, já tivemos cinco audiências públicas em menos de nove meses para tratar do tema, e não vemos perspectiva de melhora do quadro", disse ela.
Nina garante que a apresentação da proposta atende pedidos de moradores de vários bairros de Natal, sobretudo da zona Sul da cidade. O PL 158/2017 prevê, no artigo primeiro, que a autorização para instalar sinalização e bloqueios nas vias públicas dos bairros considerados de zoneamento residencial caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) – desde que as vias não sejam "utilizadas pelo sistema viário principal e pela rede estrutural de transporte coletivo".
Ainda de acordo com o texto, os bloqueios só serão autorizados se houver concordância do Conselho Comunitário e uma adesão mínima de 70% dos moradores da localidade. No pedido de bloqueio também devem constar: croqui do bairro, com a indicação da via a ser interditada; e projeto físico das edificações (caso seja necessário). Os custos para instalação, operação e manutenção das barreiras são de inteira responsabilidade dos moradores.
O texto do PL "Bairro Seguro" apresenta algumas brechas, como a ausência de informações especificando se haverá horários definidos para a permanência dos bloqueios e se o trânsito de pedestres também será restrito.
"O direito de ir e vir está violado há tempos: as pessoas estão presas dentro de casa, nos condomínios, não podem mais conversar nas calçadas ou chegar em casa com tranquilidade. Meu desejo é que as intervenções sejam provisórias, pois espero que o Estado resolva o mais rápido possível o problema da falta de segurança", defendeu a vereadora. Nina Souza reforçou que o "debate está aberto, é uma possibilidade e é reversível. O melhor de tudo, nesse projeto, é que estamos falando do assunto".
Questionada se a proposta é excludente, a parlamentar argumentou que as pessoas já vivem uma realidade de exclusão: "Quem tem condições busca segurança nos condomínios fechados, e quem não tem? Não pode se organizar para trazer mais segurança para o lugar onde mora?", pondera.
Pedidos de interdição
Procurado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, o procurador Geral do Município Carlos Castim disse que só irá se posicionar quando o Projeto de Lei chegar à PGM.
Como a proposta ainda precisa cumprir todo um trâmite dentro da Câmara Municipal de Natal, a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) declarou, via assessoria de imprensa, que também não irá se pronunciar. "Vamos aguardar o desenrolar", resumiu.
De acordo com a STTU, o órgão não tem recebido pedidos avulsos de moradores para interdição de vias públicas por motivo de insegurança – apenas para casos de eventos.