Caso Ágatha: \"Não podemos aceitar o uso da truculência para combater o crime\", diz especialista
Jacqueline Valles é advogada Mestre em Direito Penal, especializada em Processo Penal e Criminologia, professora universitária e sócia-diretora da Valles e Valles/Foto: Divulgação.
A Câmara dos Deputados, que analisa o Pacote Anticrime do ministro Sergio Moro, tem uma grande responsabilidade em mãos: vetar o parágrafo 2 do artigo 23, que versa sobre a legítima defesa e diz que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la a policiais que matarem no exercício da profissão, "se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".