negado provimento ao recurso especial | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
negado provimento ao recurso especial em Jurisprudência
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ADMISSIBIILIDADE. I. Em virtude da aplicação do princípio da dialeticidade previsto, para os agravos internos, no §1º do art. 1.021 do Código de Processo civil, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II. No agravo interno, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que pretende reformar, determinando a aplicação do enunciado n. 182 da súmula do STJ. III. Agravo interno não conhecido.
Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:01021 PAR:00001 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 877856 RJ 2016/0057945-6 (STJ) Ministro FRANCISCO
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 158018 RS 2012/0070566-4 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível aferir a tempestividade do agravo em recurso especial por documento trazido aos autos pelo agravante, por ocasião do agravo regimental, consistente em cópia do andamento processual extraído da página eletrônica do TJRS. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Assim, a prisão provisória mostra-se legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de que a simples repercussão ou comoção social geradas pelo cometimento do delito não são suficientes para o decreto da custódia preventiva. 5. Não há que falar em necessidade de manutenção da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal quando o acusado se apresentou espontaneamente às autoridades competentes, tendo, inclusive, admitido a prática do fato. 6. A remoção de servidor público, requerida dez dias antes do cometimento do delito, não pode ser confundida com evasão do distrito da culpa, a justificar a custódia preventiva para o fim de assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque, como servidor público, além de possuir residência fixa no distrito da culpa, o agravado deve manter atualizado seu endereço nos registros funcionais. 7. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconsiderar a decisão de fls. 335-336 e reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial. Por conseguinte, agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do agravo regimental, mas negar provimento ao recurso especial, nos termos...T6 - SEXTA TURMA DJe 02/06/2015 - 2/6/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 158018 RS 2012/0070566-4 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 892796 RJ 2016/0105469-3 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP . INOBSERVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível aferir a tempestividade do agravo em recurso especial por documento trazido aos autos pelo agravante, por ocasião do agravo regimental, consistente na legislação estadual que suspendeu os prazos processuais. 2. As instâncias ordinárias, após a análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, entenderam que havia provas suficientes de materialidade e de autoria para respaldar a condenação do recorrente na prática do delito de corrupção ativa, sem qualquer mácula ao art. 155 do CPP . 3. Não bastasse isso, entendimento diverso, como pretendido pela defesa, demandaria acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 358-359 e reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial. Por conseguinte, agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão de fls. 358-359...e reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial; consequentemente, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr....T6 - SEXTA TURMA DJe 11/05/2017 - 11/5/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 892796 RJ 2016/0105469-3 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
TJ-DF - 20180020008342 DF 0000834-07.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que se os recursos extraordinário e especial têm os seus processamentos indeferidos no Tribunal de origem, por serem inadmissíveis, a confirmação por estes órgãos judicantes da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem enseja a formação da coisa julgada, a qual deve retroagir à data do término do prazo para a interposição do último recurso cabível. 2. Tendo o Superior Tribunal de Justiça conhecido do agravo interposto para destrancar o recurso especial e adentrado ao mérito deste, negando-lhe provimento por estar contrário à súmula daquela Corte Superior, nos moldes do artigo 932, inciso IV, alínea a, do vigente Código de Processo Civil, da irrecorribilidade desta última decisão tem-se o trânsito em julgado (não havendo falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de segundo grau). 3. Transcorrido interstício superior ao prazo prescricional aplicável à pena concretamente aplicada entre os marcos interruptivos da publicação da sentença e o trânsito em julgado da ação penal de conhecimento, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 107 , IV , do Código Penal . 4. Recurso provido.
Encontrado em: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 27/03/2018 .
Encontrado em: Ministro Relator negando provimento ao recurso especial e o voto da Sra....Ministra Nancy Andrighi abrindo a divergência e dando provimento ao recurso especial, a Segunda Seção, por maioria, decide negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr....S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 15/03/2021 - 15/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1833722 SP 2019/0013070-2 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 900606 GO 2016/0108724-7 (STJ)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO E ATIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. SÚM 284/STF. QUANTUM DA TENTATIVA JUSTIFICADO. MINORANTE. DEDICAÇÃO. INAPLICÁVEL. REGIME PRISIONAL INALTERADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECONSIDERADA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Reconsideração do acórdão embargado, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental e, consequentemente, a tempestividade do agravo interposto no dia 03/11/2015, contra a decisão que não admitiu o apelo nobre. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à alegada atipicidade da conduta, a tese apresentada, embora admitida por alguns doutrinadores, revela-se de difícil materialização, em face da multiplicidade de condutas incriminadoras previstas na Lei Antidrogas, até porque há a previsão legal para punir como exaurientes atos que, em regra geral, seriam meramente preparatórios de condutas mais graves, levando-se em conta a vontade do agente, consciente de que se trata de substância ilícita, de efetivar uma das condutas descritas naquela norma jurídica. ( HC 170.950/GO , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016). 4. Para a configuração do tipo penal "adquirir" no tráfico de drogas, não é necessária a entrega, nem mesmo o pagamento do preço ajustado, por ser o crime formal, comissivo, plurisubsistente e unissubjetivo. 5. No que toca à alegação de que os réus foram condenados nas penas do art. 1°, I e VII, da Lei 9.613/1998, apesar de os referidos incisos estarem revogados pela Lei 12.683/2012, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração apresentados, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 6. Quanto ao pleito absolutório relativo ao crime de "lavagem de capitais", para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de absolver os réus, com base na insuficiência probatória, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 7. Em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observa-se que os recorrentes não especificaram qual ou quais as circunstâncias desfavoráveis atribuídas a cada um dos réus, estariam amparadas em fundamentos inidôneos. Ao contrário, a irresignação se deu de modo genérico, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 8. A redução da pena, pela tentativa, dar-se-à entre um a dois terços, em face da maior ou menor proximidade da consumação do injusto. No caso, o acórdão recorrido aplicou a causa de redução na sua fração mínima, qual seja, 1/3 (um terço). Com efeito, a droga encomendada somente não foi entregue por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que apreendida pela polícia, ou seja, o iter criminis foi praticamente esgotado. Ressalte-se, por oportuno, que a aquisição da droga foi efetivamente concluída, tendo em vista que, para a configuração do crime, não é necessária a entrega, nem mesmo o pagamento do preço ajustado. 9. O beneficio contido no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, não incide nas reprimendas dos processados que se dedicam a atividades criminosas, como o comércio ilícito de drogas, inclusive integrando associação voltada para a venda de substância entorpecente, circunstância que configura empecilho do abrandamento do tratamento punitivo. 10. Uma vez que se mantiveram inalteradas as sanções de todos os recorrentes, não se verifica nenhuma ilegalidade nos regimes iniciais de cumprimento das penas estabelecidas pela instância a quo. 11. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado (e-STJ, fl. 2567), a fim de reconhecer a tempestividade do agravo regimental (e-STJ, fls. 2453-2460), conhecer do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, e ao final negar provimento ao apelo nobre.
Encontrado em: reconsiderou o acórdão embargado (e-STJ, fl. 2567), a fim de reconhecer a tempestividade do agravo regimental (e-STJ, fls. 2453-2460), conhecer do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso...especial, e ao final negar provimento ao apelo nobre, nos termos do voto do Sr....ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 900606 GO 2016/0108724-7 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 763951 RS 2005/0108877-9 (STJ)
Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Benefício ligado às condições econômico-financeiras de cada parte. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. - A alegada violação do art. 26 , § 2º , do CPC não restou fundamentada, além de tal dispositivo não se encontrar prequestionado. Súmulas 284/STF e 211/STJ; - A concessão do benefício da assistência judiciária às recorridas e sua negativa ao recorrente não implica em tratamento desigual às partes; - O Juízo analisa sob o aspecto fático as condições econômico-financeiras daquele que pede, envolvendo, então, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, não admitido em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ; - Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (art. 18 /CPC ); - O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização. Negado provimento ao recurso especial.
Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento...ao recurso especial, nos termos do voto da Sra....T3 - TERCEIRA TURMA 20090403 --> DJe 03/04/2009 - 3/4/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 763951 RS 2005/0108877-9 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI
TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2122 2002.02.01.048885-0 (TRF-2)
CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 8.032/91. QUESTIONAMENTO EM FACE DO ART. 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . UMA VEZ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, APARELHADO COM INVOCAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.032/91, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA NÃO FORA QUESTIONADA, TORNA-SE IMPOSSÍVEL A SUA REVISÃO EM JUÍZO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - NÃO-OCORRÊNCIA - PROCESSO DEVIDAMENTE REGULARIZADO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM INTERVENÇÃO DO PARQUET - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FORMAÇÃO - REGULARIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - CITAÇÃO DO ESPÓLIO DENTRO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO CC/1916 - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515 , § 3º , DO CPC - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas as questões a ele submetidas; II - A alegação de nulidade por ausência de intervenção do membro do Ministério Público não merece prosperar, porquanto o feito já fora regularizado perante as instâncias ordinárias, com manifestação do parquet; III - O litisconsórcio passivo necessário formou-se regularmente entre o espólio-réu e todos os demais herdeiros, maiores e menores, sendo eles citados na pessoa do inventariante, tendo sido possibilitado a todos os herdeiros o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; IV - A aferição da legitimidade ativa ad causam do autor pelo Tribunal a quo pautou-se na análise de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, sendo que a revisão de tal entendimento pelo STJ encontra óbice nos Enunciados ns. 5 e 7 da Súmula/STJ; V - A argüição de ocorrência de prescrição também não merece prosperar, já que o espólio-réu foi regularmente citado dentro do prazo qüinqüenal previsto no art. 178 , § 10 , IX , do CC/1916 ; VI - Nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , o Tribunal está autorizado a adentrar no mérito da causa, ainda que o processo tenha sido anulado em grau de recurso, caso se trate de demanda envolvendo questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento, sendo esta a hipótese dos autos; VII - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CC ), correspondendo esta taxa à SELIC; VIII - Recurso especial improvido.
Encontrado em: que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento...ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a)....SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEORIA DA CAUSA MADURA STJ - RESP 1051728 -ES JUROS MORATÓRIOS STJ - RESP 710385 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 963984
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1050282 RJ 2008/0085633-6 (STJ)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO PERÍODO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DA EXAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ARTIGO 463 DO CPC . DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713 /88 E 9.250 /95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. ARTIGO 6º , VII , B, DA LEI 7.713 /88. ARTIGO 33 , DA LEI 9.250 /95. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC . RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557 , DO CPC . APLICAÇÃO. 1. O artigo 463 , I , do CPC prevê a reconsideração da decisão quando verificado erro de julgamento, cuja correção não desborda os limites da inexatidão ou erro material, como ocorre na hipótese dos autos. 2. In casu, do compulsar dos autos observou-se a ocorrência de erro material na decisão que julgou o recurso especial, quando, ao mencionar o período de efetiva contribuição do embargante, considerou apenas o ano de 2001, quando, na verdade, o recolhimento foi efetuado no período de 1987 a 2001. 3. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713 /88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250 /95. 4. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 5. As contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713 /88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, ostenta como efeito que os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. 6. O recolhimento efetivado na vigência da Lei 9.250 /95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996) importa que sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incide a exação. 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.012.903/RJ , sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada, por força da isenção concedida pelo artigo 6º , inciso VII , alínea b , da Lei 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250 /95 . 8. In casu, verifica-se que as contribuições ocorreram entre 1.3.1987 e 22.3.2001 (fl. 3), o que enquadra a situação na hipótese de não incidência do imposto. 9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC , os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557 , do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 10. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para que, acolhido o pedido de reconsideração, seja dado parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a não incidência do imposto de renda no período compreendido entre 01.01.1989 a 31.12.1995.
Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, dar parcial provimento...ao recurso especial, reconhecendo a não incidência do imposto de renda no período compreendido entre 01.01.1989 a 31.12.1995, nos termos do voto do Sr....T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/05/2010 - 10/5/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1050282 RJ 2008/0085633-6 (STJ) Ministro