Art. 1° Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM, sediado no município de Nova Hartz, com a finalidade de prover recursos para os seguintes fins:
I- aquisição de viaturas e equipamentos permanentes;
II- aquisição e manutenção de materiais e equipamentos para a realização generalizada das missões constitucionais inerentes ao Corpo de Bombeiros;
III- aquisição e manutenção de eletroeletrônicos, utensílios e objetos destinados a utilização nas dependências do aquartelamento;
IV- conservação e manutenção das instalações prediais do Corpo de Bombeiros;
V- especialização do efetivo do Corpo de Bombeiros de Nova Hartz, através de contratação de cursos e terceiros para treinamentos em geral, bem como a realização de estudos sobre temas relacionados à missão constitucional do Corpo de Bombeiros;
VI- custeio de despesas e pagamento de horas aulas aos integrantes militares que ministrarem treinamentos, cursos e palestras de temas de interesse do Corpo de Bombeiros ligados às áreas técnicas de prevenção de incêndios, combate a incêndios, salvamento, resgate, perícia e defesa civil e principalmente para a formação de brigadas de incêndios, sendo a referida despesa descrita no artigo 2º, inciso IX, desta lei;
VII- aquisição de fardamento para os servidores, pertencentes à fração de bombeiros da cidade.
§ único Fica autorizada a disponibilização de recursos no valor máximo de 01(um) salário mínimo mensal para utilização em despesas de caráter emergencial e de pequena monta, através de recursos de pronto pagamento, relacionadas as atividades administrativas e operacionais.
Art. 2° O FUNREBOM será constituído de:
I- dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser atribuídos ao Corpo de Bombeiros, fração sediada em Nova Hartz, devidamente autorizados por lei;
II- auxílios, subvenções ou doações municipais, estaduais, federais, internacionais e privadas destinadas ao Corpo de Bombeiros;
III- recursos decorrentes da alienação de material, bens ou equipamentos considerados inservíveis;
IV- recursos decorrentes de coparticipação de municípios limítrofes ou não do município de Nova Hartz, ajustadas ou não em convênio, para a execução de atividades operacionais e de prevenção de incêndio nesses municípios;
V- juros bancários e rendas de capital provenientes da mobilização ou aplicação do FUNREBOM;
VI- recursos decorrentes de prestação de serviço de caráter não emergencial;
VII- recursos advindos de multas aplicadas a estabelecimentos que não dispuserem ou não apresentarem os sistemas de segurança contra incêndio de acordo com a Lei Estadual de Prevenção Contra Incêndios;
VIII- recursos provenientes das taxas aplicadas às atividades de Prevenção Contra Incêndio e de Credenciamento;
IX- recursos oriundos de cursos, palestras, seminários e formação de Brigadas de Incêndios ministradas pelo efetivo do Corpo de Bombeiros do município.
Art. 3° O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor composto pelos seguintes membros:
I- Prefeito Municipal, Presidente;
II- Comandante do Corpo de Bombeiros, fração sediada em Nova Hartz, Vice-Presidente;
III- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
IV- Um Representante do Poder Executivo;
V- Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas do município;
VI- Um representante do Sindicato da Indústria de Calçados de Sapiranga, Araricá e Nova Hartz;
VII- Um representante da Associação de Bombeiros Voluntários de Nova Hartz e Araricá.
§ 1° Por indicação do Prefeito Municipal e aprovação do Conselho, a Presidência poderá ser delegada a um dos membros do Conselho Diretor. Na hipótese elencada neste parágrafo, deverá ser nomeado outro membro em substituição ao Prefeito, sendo a este vedado o exercício das funções de Presidente e Vice-Presidente.
§ 2° Competirá ao Comandante da Organização de Bombeiros sediada no município de Nova Hartz o planejamento e a execução dos planos de aplicação do FUNREBOM, aprovados pelo Conselho Diretor.
Art. 4° Para realização das receitas do FUNREBOM, serão adotadas no Município as taxas de Serviços de Prevenção Contra Incêndio, Credenciamento e outros serviços não emergenciais de Bombeiros, as quais serão cobradas nas seguintes situações:
a) por ocasião dos serviços prestados de Prevenção de Incêndios, constantes em lei Estadual de Prevenção de Incêndios, Decretos, Resoluções Técnicas e legislações afins que regulem a atividade desenvolvida de Prevenção de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros do Estado;
b) através do credenciamento e cadastro de profissionais técnicos que labutam na área de serviços e prevenção de incêndios;
c) através da realização de serviços especiais não emergenciais.
§ único Os valores das receitas do FUNREBOM serão depositados em conta Municipal específica, em banco estatal, em formulário a ser disciplinado em decreto.
Art. 5° As despesas e aplicações dos recursos do FUNREBOM obedecerão o que prescreve a Lei Federal nº8.666 de 21 de junho de 1993, ou outro dispositivo que vier a substituí-la.
Art. 6° Os recursos financeiros do FUNREBOM serão aplicados exclusivamente na prestação de serviços do Corpo de Bombeiros, definidos nas possibilidades descritas no artigo 1° desta lei.
§ único As despesas serão realizadas diante da competente previsão orçamentária.
Art. 7° Da aplicação dos recursos do FUNREBOM será feita a prestação de contas nos prazos e forma da legislação vigente.
Art. 8° O Conselho Diretor do FUNREBOM será responsável pela avaliação e decisões referentes à aplicação financeira dos recursos previstos nesta lei.
Art. 9° Os bens adquiridos com recursos do FUNREBOM serão incorporados ao Patrimônio do Município, o qual os cederá ao Corpo de Bombeiros de Nova Hartz mediante termo formal.
Art. 10 O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente Lei.