Brasília, 29/11/2021 - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto de lei que permite que a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR). Contudo, sua remuneração não pode exceder a soma das deduções autorizadas por lei.
O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente a lei que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas, não autoriza a dedução do dependente que tenha deficiência, trabalhe ou tenha ultrapassado o limite de idade. Mas o STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
No parecer, a relatora, deputada Carla Dickson (Pros-RN), informou que a decisão deixa claro que "pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional".
Ainda segundo ela, as regras atuais partem da presunção de que o dependente com deficiência, ao se mostrar capaz de trabalhar, deve começar a arcar com as suas próprias despesas. "Como regra, não é isso que ocorre, pois a pessoa com deficiência segue, em alguma medida, representando um ônus financeiro para os seus genitores ou responsáveis", afirmou.
O parecer da deputada foi favorável à proposta que segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.