Prefeitura atende interessados em refinanciar suas dívidas com o Município
Imprensa Prefeitura atende interessados em refinanciar suas dívidas com o Município
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Gestão (SEGEST), está atendendo aos cidadãos que se interessem pelo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não Tributários (REFIS). Interessados deverão procurar a SEGEST até o dia 30 de julho.
Os benefícios somente serão concedidos a quem estiver em situação fiscal regular perante à municipalidade, no exercício em que requerer a adesão. Quem se encontrar em débito resultante de créditos, vencidos no exercício em que solicitar o parcelamento, poderá efetuar o pagamento destes em até três parcelas, considerando-se, a partir da obtenção do parcelamento, situação fiscal regular.
Ocorrido o pagamento à vista dos créditos, serão concedidos descontos de 100% nos juros e multas moratórios e de 50% na penalidade pecuniária, quando for o caso. O benefício somente será concedido ao indivíduo que efetuar o pagamento do crédito em parcela única. Na hipótese de o crédito, ter como componente principal penalidade pecuária, poderá ser quitado com desconto de 50% do seu total.
O valor de cada mensalidade não pode ser inferior a R$ 100,00 para os parcelamentos concedidos aos empresários individuais, com faturamento anual de até R$ 81 mil; a R$ 150,00, para os parcelamentos concedidos às microempresas com faturamento anual até R$ 360 mil; R$ 200,00, para os parcelamentos concedidos aos demais estabelecimentos. R$ 50,00 para pessoas físicas; R$ 200,00 nos parcelamentos de pessoas jurídicas.