OAB protocola no STF ação contra aumento imediato do número de vereadores - Notícias - Política
01/10/200912h14
Procuradoria-Geral também entrou com ação
Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, a PEC criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais e determinou ainda a posse imediata dos suplentes. Entretanto, segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012.
Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a aplicação da PEC fere o princípio da anterioridade, já que uma lei eleitoral só pode entrar em vigor até um ano antes das próximas eleições. "E querem a aplicação dessa dois anos depois das eleições para vereador", disse. "Se retroagir, perde o princípio da anterioridade", completou.
Cezar Britto classificou de "casuísmo" a aplicação imediata da PEC, mas elogiou o mérito da proposta. "É preferível ter vereadores eleitos pelo povo do que cargos por indicação política nas câmaras municipais", disse.
A promulgação foi assinada em sessão solene na semana passada pelos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que cumprimentou os deputados e senadores que votaram pela aprovação da emenda. A assinatura foi aplaudida pelos parlamentares, que cantaram o hino nacional em coro.
Opresidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, firma que o aumento não deverá valer para a atual legislatura, mas que, a partir de 1º de janeiro, valerá a redução dos gastos das Câmaras Municipais.