Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 199 de 12.03.2002 (Dispõe sobre os procedimentos de cobrança do Termo de Verificação de Irregularidade
Port. Ger. Rec. Est. - MA 199/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 199 de 12.03.2002
DOE-MA: 12.03.2002
Art. 1º Determinar que após a lavratura do TVIIF, a mercadoria seja imediatamente liberada e o referido termo encaminhado ao COTAF-Área de Trânsito , no primeiro dia útil da semana seguinte à da lavratura, para que seja realizada análise, objetivando dirimir dúvidas quanto à existência de irregularidade fiscal apontadas no documento.
Art. 2º O COTAF/Área de Trânsito, após a citada análise, expedirá comunicado à empresa dando conta do ocorrido e solicitando a sua regularização, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da lavratura do TVIIF, caso alguma irregularidade fiscal tenha sido constatada.
Art. 3º Não ocorrendo no prazo estabelecido, a regularização solicitada pelo COTAF/ Área de Trânsito, o assunto deverá ser encaminhado à UFRE da circunscrição do contribuinte a fim de que seja lavrado o Auto de Infração correspondente.
Art. 4º Ficam desautorizadas quaisquer diligências de servidores de Postos Fiscais e de Unidades Móveis de Fiscalização, que tenham por objetivo o recebimento de valores correspondentes aos créditos tributários reclamados em TVIIF.
Art. 5º A inobservância das determinações contidas nesta Portaria, sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 7.570, de 07 de dezembro de 2000, que institui o Código de Ëtica e Disciplina do Servidor do Grupo TAF.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 12 de março de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário.