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Serviço destinado a demandas relacionadas ao Arrolamento de Bens e Direitos – recurso, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos, bem como comunicação de transferência, alienação ou oneração de bens e direitos arrolados.
O contribuinte deverá encaminhar a documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu "Acompanhamento".
Após envio do Protocolo eletrônico, a decisão será informada em até 10 (dez) dias úteis.
Pessoa Física: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em "Arrolamento de Bens e Direitos" / "Recurso/Cancelamento/Solicitação de Liberação ou Substituição".
O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.
Pessoa Jurídica: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em "Meus serviços" / "Novo Protocolo - Arrolamento de Bens e Direitos" / "Pedido de Liberação, Cancelamento ou Subst. de Bens e Direitos Arrolados; Recursos; e Comunicações".
1- Pedido de Liberação, Cancelamento ou Substituição de Bens e Direitos Arrolados; Recursos; e Comunicações de Transferência, Alienação ou Oneração de Bens Arrolados;
2- Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual (Não se aplica a pessoa física);
3- Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
O documento item 1, caso seja para pessoa jurídica, deve ser assinado digitalmente, assim como o documento item 3, para pessoa física e jurídica. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).