Modelo de manifestação a Impugnação Cumprimento Sentença
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Código da Petição: BC280
Tópicos do Direito: Cumprimento de sentença, Impugnação ao cumprimento de sentença, Prazos no cpc, Astreintes, Multa por 12x de R$ 6,25 sem juros ou R$75,00 *R$ 67,50 (10% de desconto) no boleto bancário Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.
Em razão de Pedido de Cumprimento de Sentença, a executada ofertou Impugnação ( CPC, art. 475-L ). Levantou-se várias hipóteses processuais de que a Impugnação deveria ser extinta.A primeira dela diz respeito à ausência de penhora como condição essencial à promoção da impugnação ao cumprimento de sentença.( CPC, art. 475-J, § 1º )No caso em espécie houvera tão-somente bloqueio de valores em conta corrente, o que não correspondia ao ato processual de penhora, que poderia ser mediante auto( CPC, art. 664 ) ou por termos nos autos( CPC, art. 657 ).De outro turno, levantou-se questionamento quanto à legitimidade ativa da impugnante, vez que alegava não ser parte legítima para figurar no processo(terceiro), não sendo este o instrumento processual adequado para rechaçar o ato processual.Asseverou-se, mais, que a Impugnação era intempestiva, maiormente se levado em conta que o Impugnante fora cientificado, por seu mandatário judicial, da contrição da conta corrente.Pediu-se a aplicação da multa, visto que não houvera pagamento do débito no prazo de lei.( CPC, art. 475-J )Requereu-se, mais, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, a condenação da impugnante em honorários advocatícios. Várias notas doutrinárias, jurisprudenciais e normas legais foram citados na referida peça processual. Indexadores: modelo petiçã manifestação réplica impugnar impugnação cumprimento sentença réplica intempestividade procuração mandato revogação intimação penhora requisito essencial bloqueio on-line on line preliminar mérito despacho requisitos pressupostos lei denegar astreintes multa negar condenação vencedor vencido sucumbência constituição federal cf cpc No Petições Online, você tem
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