Pelo sistema temporal, o usuário tem direito a mais de uma viagem utilizando apenas uma passagem – dentro do lapso temporal de 70 minutos.
“Se o Poder Público Concedente impõe às contratadas administrativamente uma política de gratuidade tarifária aos usuários do transporte por ônibus, como um verdadeiro benefício oferecido à população; deve ele, portanto, destacar a prévia e necessária fonte de custeio que subvencione o custo suportado pelas pessoas jurídicas concessionárias”, discorre a ação, assinada pelo advogado Rembrandt Asfora.
O procurador geral do município de Campina Grande, José Fernandes Mariz, explicou que as gratuidades foram estabelecidas em lei municipal e atendem a requisitos legais, previstos inclusive em lei federal.
O custeio delas já está embutido nos valores pagos pelos usuários em cada passagem, que hoje custa R$ 3,70.
O pedido liminar foi julgado procedente, mas a Procuradoria do município conseguiu suspender os efeitos da decisão.

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