Sexta, 30 Outubro 2020 19:57
Ao participar do painel de encerramento do Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab), nesta sexta-feira (30/10), o diretor do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Pedro Trovão do Rosário, disse que o descumprimento da legislação portuguesa de proteção de dados gera elevadas multas. "Um caso em que houve vazamento de dados clínicos de pacientes que estavam internados em um hospital resultou no pagamento de uma multa de cerca de 80 mil euros", exemplificou. O painel sobre 'Regime de proteção de dados' foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e conduzido pelo diretor da Esiab Claudio Carneiro.
Pedro Trovão do Rosário informou que, em Portugal, a fiscalização do cumprimento da legislação é feito pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O órgão cumpre a mesma função atribuída, no Brasil, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto deste ano. De acordo com Pedro Trovão do Rosário, a União Europeia (UE) estabeleceu a todos os países que a integram a obrigatoriedade de instalação de um órgão de fiscalização para garantir a proteção de dados.
O diretor do Departamento de Direito da UAL também falou sobre a ocupação do cargo de data protection officer (DPO) nos escritórios de advocacia para proteção dos dados dos clientes. Em sua opinião, advogados não devem desempenhar a função de oficial de proteção de dados. "O advogado não deve ser o DPO, a pessoa responsável pela proteção dos dados da empresa para a qual presta assessoria jurídica, mas sim um profissional capacitado da área de informática", defendeu.
O 2º vice-presidente do IAB, Sydney Sanches, criticou a composição do Conselho Diretor da ANPD, com as nomeações assinadas há duas semanas pelo presidente da República. "Dos cinco cargos, três deles, exatamente os com maiores tempos de mandato, estão ocupados por militares", informou o advogado. Ele falou também sobre a LGPD não ter conferido a autonomia necessária à ANPD, responsável por fiscalizar e punir o vazamento de dados.
'Experiência europeia' – "Buscamos na experiência europeia caminhos para a elaboração da LGPD, mas, no final, acabou ficando definido, com muitas críticas, que a Autoridade Nacional ficaria vinculada à Presidência da República, quando, na verdade, deveria ser um órgão autônomo", afirmou. Sydney Sanches, contudo, considera importante a entrada em vigor da nova legislação.
"De qualquer forma, o importante é internalizar a norma, para que a cultura da preservação dos dados seja incorporada pela sociedade brasileira", disse. Ele elogiou a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), logo após o início da vigência da LGPD. "O CNJ editou resolução orientando os tribunais a se adaptarem às inovações impostas pela lei", falou. Mediadora dos debates, a presidente da Comissão de Direito Digital do IAB, Fernanda Sauer, disse estar "confiante" de que a LGPD promoverá as mudanças necessárias no âmbito da proteção de dados.
De Portugal, o advogado e professor brasileiro radicado naquele país Alex Sander Xavier Pires destacou o fortalecimento da proteção de dados com a edição da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em 2000. Conforme o documento, "todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal". Além disso, também ficou estabelecido que "os dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada".
Para Alex Sander Xavier Pires, "a proteção de dados está diretamente ligada à preservação da liberdade". O professor da UAL comentou o momento de reflexão proporcionado pelo isolamento social decorrente da Covid-19. "Se a pandemia limitou a nossa liberdade, principalmente a de locomoção, ao mesmo tempo propiciou a oportunidade de fazermos reflexões sobre a importância da formação de uma cultura que fortaleça os princípios, como o de respeito à liberdade do outro, que sustentam a necessidade de proteção de dados pessoais", disse.
'Mecanismos rigorosos' – Da Espanha, a doutora em Direito Teresa Posada contou como funciona a preservação dos dados no seu país. "O modelo regulatório de proteção de dados exige a responsabilidade das organizações públicas e privadas, que são permanentemente fiscalizadas", informou. Segundo ela, a agência espanhola de proteção de dados adota mecanismos rigorosos para garantir o direito à privacidade.
Ao final do evento, Rita Cortez elogiou os membros da coordenação acadêmica pela qualidade do congresso. "Foi fantástico, e vamos nos preparar para a segunda edição, no próximo ano", convocou a presidente nacional do IAB. Claudio Carneiro se disse "plenamente satisfeito com realização do primeiro congresso internacional da Esiab e grato com o apoio da presidência do IAB ao evento".
Paulo Renato Fernandes da Silva destacou que "foram temas palpitantes, brilhantemente abordados por excelentes palestrantes". Leila Pose Sanches disse: "Com a realização desse excelente evento, ficou confirmado o sucesso da criação da Esiab". Adilson Rodrigues Pires elogiou "o entrosamento da coordenação acadêmica" e agradeceu "o apoio dado pela presidente do IAB".