InícioSem categoriaMP determina que Itaguaí elabore e execute Plano de Mobilidade Urbana
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no dia 1º de agosto, decisão favorável no âmbito da ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis, em 15 de julho, contra o município de Itaguaí, que não elaborou o Plano Municipal de Mobilidade Urbana dentro do prazo estabelecido, conforme estipulado pela Lei Federal nº 12.587/2012. Na decisão, o juízo da 2ª Vara Cível de Itaguaí determinou que o município apresente, em 30 dias, o cronograma e o plano de trabalho/termo de referência com as metas progressivas para efetivamente iniciar e concluir o plano, sob pena de aplicação de multa diária pessoal ao gestor municipal no valor de R$ 10 mil. A lei determina que os municípios com população acima de 20 mil habitantes sã