Especial Consumidor.gov.br: a origem
Ilustração: André Otta - @tufoverde
O último levantamento feito pelo Justiça em Números, publicação anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os trabalho do Poder Judiciário, indica um total de aproximadamente 80 milhões de processos em discussão no País. Desse total, 30% está diretamente relacionado ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, envolvem algum ruído nas relações de consumo.
O mesmo estudo mostra que a Justiça fez sua parte e conseguiu represar o volume de ações judiciais entre no ano passado. Por outro lado, há um consenso de que o Brasil possui uma demanda reprimida tanto no acesso ao judiciário quanto a percepção do brasileiro sobre os seus direitos – e o do consumidor é apenas um deles.
Um dado que comprova essa percepção é a média de casos julgados por juiz no Brasil. No último ano, o índice chegou 1.877 processos julgados para cada magistrado, o que dá 7,5 casos solucionados por dia útil. É a maior média histórica registrada desde o início do estudo do CNJ.
Foi justamente pensando nesse cenário de crescente quantidade de processos na Justiça Brasileira que surgiu o portal Consumidor.gov.br – um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet. No entanto, a proposta dessa reportagem não é contar os benefícios da plataforma. Em uma série especial dividida em três capítulo, O Consumerista vai contar histórias, números e o que poderá acontecer no futuro com a plataforma.
No primeiro capítulo contaremos a origem e o verdadeiro desenvolvedor da plataforma – que, ao contrário do que muita gente pensa, não é a Senacon ou o Ministério da Justiça.
A plataforma foi lançada em junho de 2014 por iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O "Gov", como também é conhecido a plataforma, foi uma das primeiras medidas do chamado Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) – um conjunto de políticas públicas para a defesa do consumidor sancionado em março do mesmo ano pela então presidente da República, Dilma Roussef.
Juliana Pereira, na ocasião secretária nacional do consumidor, citou uma pesquisa que embasou a construção da plataforma. A pesquisa apontou que 62% das pessoas preferem resolver um conflito de consumo diretamente na loja, fabricante ou prestador de serviço. Outros 11% reclamam nos Procons e 9%, na internet. Dos que não registram queixas, 37% consideram que não vale apenas e outros 31% avaliam que a resolução do problema é demorada.
"A nossa solução foi somar os atores — consumidor, fornecedor, internet, Procon e SENACON – e criar uma plataforma de soluções alternativas de consumo. É um novo serviço público que já testamos em vários estados", disse Juliana à época para o jornal carioca.
O lançamento foi cercado por muita euforia dentro do próprio governo. Houve até mesmo a produção de um vídeo, exibido em diversas emissoras de TV, relacionando a plataforma com o grande evento esportivo no Brasil – e no mundo – naquele ano: a Copa do Mundo no Brasil.
Banco do Brasil: pai do "Gov"?
Há, no entanto, um lado sobre a origem da plataforma que pouca gente conhece: o verdadeiro desenvolvedor da plataforma.
O Ministério da Justiça ou a Senacon não foram os responsáveis por desenvolver a plataforma, muito embora sejam os autores intelectuais da ideia. Na verdade, o Banco do Brasil foi quem desenvolveu, hospedou e manteve funcionando a plataforma nos primeiros três anos – tudo com a supervisão do ministério.
Isso faz parte de acordo de cooperação técnica assinado entre o Ministério da Justiça (MJ), por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor, e o Banco do Brasil no dia 10 de junho de 2014. Em nota enviada à reportagem, o banco falou sobre o acordo e, inclusive, informou que ele já foi encerrado entre as duas partes.
"O Banco do Brasil firmou acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça/ Secretaria Nacional do Consumidor, em 10 de junho de 2014, para desenvolvimento, manutenção e hospedagem do portal 'Consumidor.gov.br', pelo prazo de três anos, encerrado em junho de 2017, conforme previsto no instrumento", informou a nota.
Em abril de 2016, o banco repassou formalmente ao Ministério da Justiça a arquitetura de dados envolvida no processo de desenvolvimento do sistema. E, finalmente no dia 10 de junho de 2017, chegou ao fim o contrato entre o órgão e a instituição financeira. Hoje, a plataforma já se encontra dentro do banco de dados do MJ.
Uma análise apurada do contrato entre o Banco do Brasil e o Ministério da Justiça mostram algumas cláusulas bem curiosas. Uma delas está no inciso "i", que afirma: o MJ é obrigado a permitir (ou reconhecer) que o banco foi o primeiro fornecedor a aderir a plataforma, conferindo-lhe a condição de fornecedor piloto. Em outras palavras, o banco é a primeira empresa do País a formalmente ingressar na plataforma.
Além disso, o ministério foi obrigado a definir em conjunto com o banco modelo e linguagem para simplificar contratos de prestação de serviços e venda de produtos bancários.
A cláusula quinta do termo informa ainda que não houve transferência de recursos entre do Ministério da Justiça para o Banco do Brasil – e vice-versa. No entanto, há uma lacuna de custo que não foi preenchida: quanto o MJ e o banco gastaram para cumprir com as suas obrigações previstas no termo de cooperação para a construção da plataforma? Informações nunca confirmadas citam um valor de aproximadamente R$ 12 milhões. Será mesmo?