Cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva - MPT-MT
Federação e sindicatos do setor de transporte rodoviário de Mato Grosso são condenados por irregularidade na contratação de aprendizes
21/01/2020 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado de Mato Grosso (FETTREMAT) e outros cinco sindicatos de Cuiabá, Rondonópolis, Barra do Garças, Vale do São Lourenço e regiões por ilegalidade na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, que excluiu a função de motorista profissional da base de cálculo para a contratação de aprendizes.
Ao ajuizar a ação civil pública, o MPT reforçou que a inserção do adolescente no mercado de trabalho deve-se prioritariamente ao seu direito de profissionalização, não à necessidade de mão de obra por parte do empregador, e a obrigatoriedade de sua contratação como aprendiz aparece como manifestação concreta da função social da empresa.
"Qualquer restrição à implementação da cota de aprendizes através de negociação coletiva é ilícita, pois visa suprimir ou reduzir medidas de proteção legal de adolescentes e jovens, como, no caso, a cota de aprendizagem, medida de proteção legal para garantir a efetivação do direito à profissionalização. (...) O direito representa também a concretização de verdadeira política pública de formação e qualificação da força de trabalho nacional, sendo um dos pilares da atuação estatal na busca do pleno emprego, princípio da ordem econômica nacional (art. 170, VIII, da CF/88), pois sem adequada formação e qualificação profissionais não se está apto à devida inserção no mercado de trabalho".
Ao apreciar a questão, a juíza do Trabalho Karina Correia Marques Rigato, da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, esclareceu que o princípio da autonomia sindical não é ilimitado, não podendo flexibilizar a base de cálculo da cota de aprendiz. A magistrada também mencionou que a legislação prevê, no caso das empresas com atividades que dificultam o cumprimento da cota de aprendizagem, a utilização da Cota Social. A alternativa foi instituída em 2016 pelo Decreto 8.740 e se destina especialmente àquelas empresas que exercem atividades que possam dificultar a contratação de aprendiz, como as que envolvem ambientes insalubres e perigosos.
"(...) não se pode perder de vista o objetivo da cota de contratação de aprendizes que é justamente a promoção de sua qualificação e inclusão socioeconômica, cumprindo assim a função social da empresa, o que não pode ser deixado de lado", enfatizou a magistrada. "Dessa forma, havendo previsão legal de cumprimento alternativo, a empresa deve cumpri-la sopesando para tanto não apenas o custo financeiro que tal medida acarretará ao seu empreendimento isoladamente, mas também no cumprimento de sua função na sociedade de gerar emprego, renda e fomentar a qualificação de jovens para inserção no mercado de trabalho, da qual poderá se beneficiar no futuro, ela própria ou seus clientes, escopo que seria esvaziado ao se flexibilizar a base de cálculo da cota em referência", complementou.