Advogada especializada em Direito Pet comenta aprovação de Projeto de Lei que inclui direitos dos animais na legislação nacional
15 de agosto de 2019
Direito Pet, uma nova especialização na área jurídica
15 de agosto de 2019
Pets também têm direitos perante a justiça
Ter um animal doméstico nunca esteve tão em alta no país quanto nos últimos anos. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET), o Brasil é atualmente a 4ª nação em população pet no mundo, somando mais de 132 milhões de indivíduos. Como é possível prever, a maior parte desse grande grupo é composta por cães (55 milhões) e gatos (22 milhões).
Apesar de contribuir significativamente para a movimentação da economia e desenvolvimento da indústria, o crescimento do mercado pet no Brasil também traz desafios ligados à adaptação deste contingente de bichinhos à vida em sociedade. Um deles é o aumento da judicialização das questões especificamente relacionadas a esses animais dos lares.
A especialista em Direito à Saúde Humana e Animal, Dra. Claudia Nakano, do Nakano Advogados Associados, acredita que tais processos judiciais são, normalmente, ações de responsabilidade civil, com o intuito de pleitear compensações indenizatórias por danos aos pets ou mesmo conflitos familiares, que podem ser solucionados de forma mais célere.
"As ações envolvendo os pets podem ocorrer em função de situações que possam causar prejuízos físicos e morais aos animais, como erros médicos, acidentes no serviço de petshop, provocação de fatos traumáticos ou de risco, maus tratos, entre outras", explica a advogada.
Uma das questões que podem ser levadas aos Juizados Especiais Cíveis é o direito dos pets de viver e circular em condomínios residenciais. Há moradores que se incomodam com a presença dos bichos na vizinhança, em função de fatores como barulho, higiene e possíveis riscos de ataque, e chegam a fazem convenções para proibir a presença dos animais na propriedade. Mas mesmo que a maioria dos vizinhos concorde com o veto, o tutor e seu bichinho ainda podem recorrer à justiça.
"O tutor deve munir-se de documentos como laudo veterinário, atestando a boa saúde do animal, declarações de vizinhos favoráveis à permanência do pet, confirmando que ele não os incomoda, e até a declaração de adestração, caso haja, a fim de comprovar o comportamento seguro do bicho. Feito isto, os materiais devem ser apresentados por um advogado ao Juiz de Direito, que então definirá a sentença, explica a
Dra. Claudia Nakano
.
Algumas questões familiares que envolvem os direitos dos pets também podem exigir a orientação e/ou intervenção de um mediador. Uma delas é a guarda do animal, que pode ser definida mediante processo gratuito, realizado em Fóruns Nacionais. Dentro do mesmo contexto, ainda pode haver o requerimento de pensão, pelo portador da guarda, para colaboração com as despesas dos bichos, e a parte sem a tutela também pode reclamar o direito de visita ao bichinho, que embora garantido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, ainda pode ser contestado.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi anunciada pela UNESCO em 27 janeiro de 1978, na cidade de Bruxelas, na Bélgica. O documento afirma no artigo 14°, parágrafo 2, que "os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem".
Finte: Redação Bonde com Assessoria de Imprensa
Artigos Relacionados
Cães & Gatos
17 de novembro de 2021
Cães & Gatos – Incidentes recentes com animais em voos domésticos ligam alerta dos tutores
Leia mais
Cachorro não é mala - pet que morreu em voo passou mais de sete horas confinado em compartimento de carga
17 de novembro de 2021
O Globo – Cachorro não é mala: pet que morreu em voo passou mais de sete horas confinado em compartimento de carga.
Leia mais
IG PET
17 de novembro de 2021
IG Pet – Advogada explica como empresas áreas devem tratar os Pets e os Direitos deles.
Leia mais
Credibilidade, Experiência, Rapidez e Atendimento Personalizado.
Endereço
Av. Paulista, 575 – Conj. 1713
Bela Vista | São Paulo | SP
Como chegar de carro:
Rua Manoel da Nóbrega, 88
Como chegar de Metrô:
Estação Brigadeiro
Atuação
Na Saúde Humana
Na Saúde Animal
Sobre nós
Escritório
Advogados
Eventos
Cartilhas
Planos de Saúde
Direitos dos Pacientes
Direitos Previdenciários
Lei Brasileira de Inclusão
Áreas
Saúde do Paciente
Saúde das Empresas
Saúde do Profissional
Isenções e Benefícios
Contato
contato@nakanoadvogados.com.br
(11) 93312-9010
(11) 3253-9010
© 2019 Nakano Advogados. Todos os direitos reservados.	
×
Olá!
Converse conosco agora pelo WhatsApp ou envie um email para contato@nakanoadvogados.com.br
% %
Ajuda Nubia Gonzaga Available from 08:00 to 18:00
Nosso telefone (11) 3253-9010.
Atendimento das 9h às 12h - 13h às 18h.
× Como posso te ajudar? Available from 08:00 to 18:00 Available on SundayMondayTuesdayWednesdayThursdayFridaySaturday