Petição - Ação Renúncia ao benefício
Processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6319
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6319
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
Nome, por seu advogado ao final assinado, nos autos da AÇÃO DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO , que é promovida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, dizer que está inconformado com a r. decisão proferida pela Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo que julgou improcedente o pedido, e dela vem interpor o presente INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL , com fundamento no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/01, conforme razões que seguem em anexo.
Protocolado o presente recurso, pede-se seja recebido, bem como encaminhado à Egrégia Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Lins, 19 de outubro de 2015.
Nome- Adv.
Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Juizado Especial Federal de Lins/SP.
EGRÉGIO COLEGIADO !!!
COLENDA TURMA !!!
Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a desconstituição do ato jurídico de aposentação, a implantação de novo benefício previdenciário mais vantajoso e a declaração da desnecessidade de devolução dos proventos percebidos em virtude da inatividade.
Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, resolvendo o feito com julgamento do mérito, fundamentando o insigne juiz que: "...inexiste direito da parte autora ter sua aposentadoria desconstituída, sem que restitua ao INSS o montante que recebeu a título do benefício previdenciário; nem cabe restituição do que recolheu ao INSS após sua aposentadoria (tendo em vista extinção do pecúlio)".
Inconformado o autor interpôs recurso inominado. Porém a Décima
Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região negou provimento ao recurso, com fundamento de que a parte autora não comprovou ter efetuado, previamente ao ajuizamento desta demanda, a devolução integral dos valores recebidos, bem como sequer apresenta pedido neste sentido, portanto não fazendo faz jus à desconstituição do ato.
Tal decisão está em desacordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior de Justiça.
O v. acórdão recorrido ao declarar a impossibilidade de renúncia à aposentadoria legalmente constituída, diverge do entendimento jurisprudencial dominante do STJ. E para demonstrar tal divergência seguem algumas decisões do Egrégio Tribunal Superior que sevem como paradigma:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL.
É possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a previdência social, no intuito de, futuramente, formular novo pedido de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso (precedentes das ee. 5a e 6a Turmas deste c. STJ).
AgREsp 958.937 - Rel. Min. Félix Fisher - DJ 10.11.2008 - 5a Turma.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR EX VI DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À
APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A teor do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756/1998, poderá o relator, monocraticamente, negar seguimento ao recurso na hipótese em que este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante no respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. No caso concreto, o provimento atacado foi proferido em sintonia com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção, segundo o qual, a renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, "pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos" (REsp 00.000 OAB/UF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005).
AgREsp 926120 - Rel. Min. Jorge Mussi - DJ. 07.08.2008 - 5a Turma.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE.
1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria.
AgRg no REsp (00)00000-0000- Rel. Min. Celso Limongi - DJ. 03.05.2011 - 6a Turma.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO
BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos.
AgRg no REsp (00)00000-0000- Rel. Min. Haroldo Rodrigues - DJ. 21.06.2011 - 6a Turma.
Assim, demonstrada a divergência entre a decisão ora recorrida e a jurisprudência dominante do STJ, a reforma do v. acórdão é medida de rigor.
DA RENÚNCIA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL
O direito a desaposentação certamente adentra a classe dos direitos patrimoniais disponíveis, este, caracterizado pela autonomia da vontade de seu titular.
O titular do direito à aposentadoria, mesmo que contribua com a previdência o suficiente para que tenha garantida sua aposentação, não será obrigado a exercê- la, nem por isso deixará de ter seu direito adquirido, podendo fazê-lo quando lhe convier.
Destarte, há um direito constitucionalmente assegurado ao indivíduo, garantindo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" (art. 5º, II da CF/88). Assim, caracterizada a autonomia da vontade, poderá o titular, renunciar seu benefício, sem que este perca o direito antes adquirido, no caso, à aposentação, podendo utilizar o tempo de serviço anteriormente averbado juntamente com o novo período trabalhado, a fim de que este aufira benefício mais vantajoso.
DA POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
A Constituição Federal de 1988 tutelou em seu artigo 5º, XXXVI, in verbis - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
No presente caso, é perfeitamente aplicável o instituto do direito adquirido ao período em que o segurado contribuiu para a Previdência Social.
Como se viu anteriormente, a aposentadoria é direito patrimonial disponível, dependendo da faculdade do segurado para seu exercício.
No caso do benefício concedido, é direito adquirido do beneficiário a sua manutenção, não podendo ter seu benefício excluído por liberalidade do órgão que a concedeu.
Sabe-se, entretanto, que aos contribuintes não aposentados tal sorte não lhes pertence, ficando os mesmos sujeitos a determinações e atualizações legais, quanto à concessão de seu benefício.
Sob outro aspecto, pode-se afirmar que o período em que o contribuinte exerceu suas atividades contribuindo com a previdência social, este sim é direito adquirido, tendo a faculdade de utilizá-lo, não podendo lhe ser negado tal direito quando tem a pretensão de exercê-lo.
Assim prevê o art. 40, § 9º da Carta Magna:
"O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade".
Portanto, o ato de renúncia do benefício não prejudica o direito adquirido ao tempo de contribuição, devendo este ser averbado em conjunto com o novo período para a concessão de novo benéfico mais vantajoso ao autor.
DA VIABILIDADE E CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA
A desaposentação visando novo benefício mais vantajoso ao segurado em momento algum causa qualquer lesão à Previdência, visto que a vantagem maior alcançada na nova aposentadoria é fruto das contribuições que o contribuinte, já beneficiado, destinou à Previdência.
Mesmo depois de aposentado, o contribuinte que persiste em exercer suas atividades continua a contribuir com as mesmas alíquotas impostas àqueles que ainda poderão usufruir todos os direitos e garantias da Seguridade Social.
Não bastasse isso, o aposentado contribuinte não receberá do Sistema a devida contrapartida, uma vez que não poderá acumular aposentadorias, bem como não será permitido o recebimento conjunto de benefício de aposentadoria com: auxilio-doença, auxílio- acidente, seguro-desemprego, benefícios assistenciais pecuniários, dentre outros, salvo exceções previstas em lei.
Nesta seara, é perfeitamente compreensível o direito do contribuinte de requerer a complementação de seu benefício previdenciário, averbando as novas contribuições realizadas após sua aposentação através do instituto da desaposentação para que este aufira benefício mais vantajoso, majorando de forma coesa e justa os índices anteriormente aplicados para a concessão do atual benefício.
DA NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Sendo a aposentadoria um benefício previdenciário, cuja finalidade é a substituição da renda do trabalhador, não há como permitir que o segurado devolva os valores recebidos, utilizados para lhe prover a subsistência.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento acerca da não devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos segurados, fundamentados no caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. LASTREADA EM JURISPRUDÊNCIA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIDA.
Descabida a revisão de decisão monocrática, quando refletido nesta o corrente entendimento desta Corte. O caráter eminentemente alimentar dos benefícios previdenciários faz com que tais benefícios, quando recebidos a maior em boa-fé, não sejam passíveis de devolução.
(AgRg no REsp 722775 / RS. 2005/00000-00 - Rel. Min. Paulo Medina - 6a T - DJ 07/11/2005)
O benefício previdenciário, portanto, está calçado no Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos, não sendo possível cobrar-lhe a devolução dos valores recebidos de boa-fé.
Este entendimento está sendo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado abaixo transcrevemos:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR.
1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.
(AgRg no REsp 887042 / RJ. 2006/0202860-0. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. 6a T. DJ 08/03/2010)
Desta forma, não há que se falar em devolução dos valores recebidos pelo segurado enquanto aposentado. Além do ato administrativo de concessão ter sido eficaz e produzido efeitos que não se desfarão em razão da renúncia, o caráter alimentar e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos certamente acrescentam-se aos fundamentos já analisados para não condenar o segurado à restituição daquilo que não é devido.
Isto posto, demonstrada a divergência jurisprudencial existente, requer o recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que esta Colenda Turma de Nacional de Uniformização reconheça a procedência do pedido formulado pelo autor e uniformize a jurisprudência sobre o tema, desconstituindo-se o ato jurídico de aposentação, com a implantação de novo benefício previdenciário, declarando-se a desnecessidade de devolução dos proventos percebidos em virtude da inatividade.