Bombeiros terão autonomia para embargar obra irregular no Paraná - Clickfoz do Iguaçu
Bombeiros terão autonomia para embargar obra irregular no Paraná
Quem não cumprir a normativa estará sujeito a multas de até R$ 1,2 milhão. No caso de descumprimento, o projeto de lei também prevê a restrição de direitos, tais como a suspensão de registro, licença ou autorização; cancelamento de registro; perda ou restrição de incentivos fiscais, linhas de financiamento e proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos.
Conselho – O Conselho Estadual de Segurança contra incêndio, criado no âmbito da Secretaria estadual da Segurança Pública, será presidido pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.