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O Estado e a violação dos Direitos Humanos: O uso das algemas e o abuso de autoridades
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Victorio Ximenes Gama
1 Recebido em: 18/1/2011 Revisado em: 23/2/2011 Aprovado em: 25/2/2011 O Estado e a violação dos Direitos Humanos: O uso das algemas e o abuso de autoridades Cavallari, Orlando 1 Resumo: A presente pesquisa aborda o uso de algemas no Brasil e o abuso da autoridade policial. Pretende-se mostrar que a falta de regulamentação do art. 199 da Lei de Execução Penal, não justifica o cometimento de crimes de abuso de autoridade por parte dos policiais. A pesquisa traz uma relação da legislação que versa sobre o uso desse instrumento de contenção, bem como se apóia em referências bibliográficas que tratam de direitos humanos. Para embasar os posicionamentos adotados o autor realizou pesquisa de campo com três instituições policiais: Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e Polícia Militar do Distrito Federal. Foram aplicados 300 questionários para serem respondidos pelos policiais dessas instituições, no entanto apenas 148 responderam e devolveram os questionários. Foram feitas as tabulações e análises das respostas, de antemão, pode-se dizer que as três instituições pesquisadas possuem profissionais com alto grau de escolaridade, a maioria possui nível superior completo. Também restou comprovado que entre os policiais pesquisados o uso de algemas deve ser regra e não exceção. A grande maioria discorda da Súmula Vinculante nº 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal e que restringe o uso de algemas a três situações específicas, do contrário, o uso de tal instrumento de contenção deverá ser justificado por escrito, pelo responsável pela prisão, e, configuradas irregularidades a prisão poderá ser tornada nula. Observa-se que há uma revolta por parte dos policiais quanto á aplicação da referida Súmula: Comprovou-se também, que os policiais não tiveram participação e nem sequer foram ouvindo quando da elaboração dos projetos de leis que tramitam no 1 Mestre em Ciência Política.
2 Congresso Nacional e que versam sobre a regulamentação do uso de algemas. Palavras chaves: Algemas; Abuso de autoridade; Discricionariedade; Direitos humanos. Abstract: This research addresses the use of handcuffs in Brazil and the abuse of police authority. Aims to show that the lack of regulation of art. 199 of the Penal Execution Law, does not justify the commission of crimes of abuse of authority by the police. The research gives a list of legislation that deals with the use of this instrument of containment and relies on references that deal with human rights. To consolidate the positions adopted the author conducted field research with 3 police institutions: the Federal Police, Civil Police and the Federal District Military Police of the Federal District. We applied 300 questionnaires to be answered by the officers of these institutions, but only 148 responded and returned the questionnaires. Tabulations were made and analysis of the responses in advance, we can say that the 3 institutions surveyed have professionals with high educational level, most have college degrees. Also proved that remained between the police investigated the use of handcuffs should be the rule rather than exception. The vast majority disagrees with Precedents No. 11, issued by the Supreme Court and restricting the use of handcuffs to three specific situations, otherwise the use of such an instrument of containment should be justified in writing by the head of the prison, and configured irregularities arrest may be made void. It is observed that there is a revolt by the police as the application of the Precedent also proved that the police did not participate and were not even listening when drafting bills that deal in Congress and concerning control the use of handcuffs. Key words: Handcuffs; Abuse of authority; Discretion; Rights. INTRODUÇÃO Nos Dias atuais a discussão sobre o uso de algemas pelas polícias tem fomentado calorosas discussões. As imagens e notícias de pessoas
3 presas e algemadas, em especial, as famosas ou que ocupam cargos públicos, recebem destaque nas manchetes e no horário nobre. Não foram poucos os casos de políticos, empresários, servidores públicos, etc. que foram presos e algemados e tiveram suas imagens captadas pelos meios de comunicação. Esse fato trouxe à tona a necessidade de uma análise aprofundada e coerente sobre o uso de algemas, para se determinar com exatidão que função tem esse instrumento. Seria apenas uma forma de contenção do preso, visando evitar uma possível reação sua? Ou seria uma forma antecipada de punição? Outra questão que deve ser respondida é: o que caracteriza a prisão, o ato de algemar o preso ou dar voz de prisão a este? São muitos os questionamentos e cabe ao Estado minimizar ao máximo as dúvidas existentes, evitando a ocorrência de episódios que contrariam a lei e a moral, porque mesmo em uma sociedade cansada de conviver com a impunidade, não há que se admitir o tratamento desumano ou degradante como forma de se fazer justiça. Daí a importância de se examinar o uso desse instrumento, tendo em vista que o seu emprego desnecessário e abusivo configura crime de abuso de autoridade ou tortura; o desrespeito à dignidade física e moral do preso, consoante o que determina o Art. 5º, XLIX, CF/88; desrespeito ao direito à honra e à imagem (art. 5º, X, CF/88); bem como contraria a presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF/88); além de ofender, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este, norteador do Estado Democrático de Direito, que não coaduna com a aplicação de normas processuais e penais em divergência com a Carta Magna.
4 Dessa forma, pretende-se no presente estudo apontar o abuso no uso indiscriminado de algemas, bem como mostrar que mesmo em face da falta de regulamentação do Art. 199 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que dispõe que o uso de algemas será disciplinado por decreto federal, não restou prejudicado o uso regular desse instrumento de contenção, pois existem dispositivos legais suficientes para amparar o seu uso de forma moderada. Cita-se como exemplo dos dispositivos acima mencionados, o Código de Processo Penal Brasileiro, que mesmo não fazendo menção de forma direta ao uso de algemas, traz em seu art. 284 que, não será permitido o emprego da força, salvo a dispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. O Código de Processo Penal Militar, também, serve como fundamento para o adequado uso das algemas e da força (Arts. 234 e 242); tem-se ainda, o Art. 10 da Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional; outra norma que pode ser evocada para aplicar o uso de instrumentos de contenção é Resolução nº 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Arts. 25 e 29), não obstante toda essa legislação, alguns Estados brasileiros resolveram regulamentar o uso de algemas em âmbito estadual e/ou institucional. Seguindo esse exemplo, a Polícia Federal resolveu disciplinar o uso de algemas em âmbito institucional, por meio do Manual de Gestão de Planejamento Operacional, padronizou o uso de algemas como regra para todas as prisões por ela efetuadas, mesmo que não houvesse resistência à prisão ou qualquer outro pressuposto constante na legislação em vigor, que justificasse o uso de algemas. Além do abuso
5 no uso de algemas, a Polícia Federal permitiu a captura e divulgação das imagens dos presos pelos meios de comunicação. É de se frisar que os casos de uso de algemas autorizados pelo Direito não podem ser de forma despótica. Existem limites e contornos jurídicos que se constituem como requisitos necessários para justificar e validar o uso de força, a saber: indispensabilidade, necessidade do meio e justificação teleológica. É notório que o emprego dispensável, desnecessário ou injustificado das algemas pelo agente público pode configurar injúria, castigo e tratamento degradante e desumano da pessoa sob a sua guarda ou custódia, contrariando o Art. 40 da Lei nº 7.210/94 e também o Art. 5º, XLIX da CF/88, pois viola direitos fundamentais do indivíduo. A conduta desproporcional do agente público configura crime de abuso de autoridade e se amolda nas tipificações do Art. 3º, i e Art. 4º, b e h da Lei nº 4.898/95, ou dependendo do elemento do tipo, crime de tortura, devendo por isso serem apuradas às responsabilidades tanto criminais, quanto civil e administrativa. Diante dessa situação o STF editou a Súmula Vinculante nº 11, que prevê restrições no uso de algemas pelas autoridades policiais, prevêem ainda sanção para os casos de abuso. Todavia, a edição dessa norma tem causado celeuma tanto entre juristas, quanto estudiosos, parlamentares, etc. Muitos afirmam que a Súmula surgiu para defender apenas os criminosos de colarinho branco, os poderosos; outros afirmam que foi uma iniciativa exemplar o Supremo, pois porá um fim aos casos abusivos que vinham acontecendo.
6 1. AS ALGEMAS E O ABUSO DE AUTORIDADE A falta de regulamentação do art. 199 da Lei de Execução Penal, era apontada por muitos como principal responsável pelo uso abusivo de algemas no Brasil. Esse artigo previa o disciplinamento do uso desse instrumento de contenção, todavia, isso nunca ocorreu. Os casos de prisões e uso imoderado de algemas, bem como a divulgação das imagens dos algemados para os meios de comunicação passaram a ser criticado com veemência por diversos segmentos da sociedade e aplaudido por outros, criou-se assim um impasse. Alguns Estados brasileiros e instituições policiais normatizaram, em âmbito estadual ou institucional, o uso de algemas, prevendo em que hipóteses poderiam ser utilizadas. Assim também o fez a Polícia Federal, que por meio do Manual de Gestão de Planejamento Operacional decidiu utilizar as algemas como regra, em todas as prisões efetuadas pela instituição, ainda que o preso não apresentasse resistência à prisão ou nenhum dos outros pressupostos previstos na legislação brasileira que justificam o uso de algemas, deixando de lado o princípio da proporcionalidade, que exige adequação, necessidade e ponderação da medida coercitiva, caracterizando assim, em muitos casos, o abuso de autoridade. Surgiram muitos casos de prisões com o uso abusivo de algemas e constrangimento ilegal dos presos, quando tiveram suas imagens divulgadas nos meios de comunicação, inclusive algumas foram objetos de habeas corpus apreciados pelo STF.
7 Diante de tais fatos o Supremo Tribunal Federal resolveu editar a Súmula Vinculante nº 11, pois entendeu que estava havendo exposição excessiva, degradante e afrontosa à dignidade da pessoa humana. Com a edição da Súmula Vinculante nenhuma autoridade ou agente policial poderá ignorar a regra claramente estabelecida, ou seja: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou d e perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (Súmula Vinculante nº 11). O Ministério Público, a quem compete exercer o controle externo da atividade policial nada fez antes da edição da Súmula Vinculante nº 11, mesmo com os flagrantes casos de afronta aos direitos humanos e abuso de poder praticado por policiais, quando utilizavam as algemas de forma abusiva e desnecessária, e ainda permitia a captura e divulgação das imagens dos presos algemados para os meios de comunicação. 1.1 O Ato de Algemar o Cidadão Quando o tema é o uso de algemas há os que são a favor de seu uso indiscriminado e os que são contra, demonstrando ressalvas para seu uso. Isso acontecia por falta de normatização legal quanto ao correto uso desse instrumento de contenção. A palavra algema tem origem árabe al-jemme ou al-jemma que significa pulseira (Herbella, 2008).
8 Segundo Pitombo (1985) entende-se por algemas o instrumento de força, em geral metálico, utilizado pela Justiça Penal, para prender alguém pelos punhos, na frente ou atrás do corpo, no momento de sua prisão, custódia, condução ou em caso de simples contenção. De acordo com Pitombo, o uso de algemas, também conhecida como ferro era utilizado no passado não apenas como uma forma de contenção do preso, mas, também, como um castigo, em razão das lesões e do sofrimento que o instrumento rudimentar lhes causava. Ao longo da história observa-se que diversos sistemas penais repressivos abrigaram práticas desumanas e aviltantes, como, por exemplo, a Santa Inquisição, fundada pelo Papa Gregório IX ( ), que permitia acusações secretas e práticas de torturas com o objetivo de obter confissões ou delações. As vítimas ou condenados eram expostos publicamente para serem humilhados e torturados. (RIBEIRO, 2008). Apenas na segunda metade do século XVIII começou haver reação a essas práticas, com a publicação da obra dos Delitos e das Penas, de autoria do Marquês Beccaria, em 1764 (RIBEIRO, 2008). Até então, as execuções das penas corporais se realizavam publicamente. As prisões, ainda que provisórias, também submetiam as pessoas ao vexame público, estas eram colocadas em carroças, meio de transporte que significava marcar de infâmia a pessoa, igualando-a a coisa. Os carrascos cortavam partes dos corpos dos condenados e, para evitar hemorragias despejavam chumbo derretido sobre as feridas, o que prolongava o sofrimento, até a população podia participar da aplicação dos castigos, chutando e tapeando os condenados. Mesmo os presos provisórios eram submetidos às algemas, ferros, açoites e os suspeitos
9 eram investigados e presumidos culpados até que se provasse o contrário. 1.2 Uso de Algemas no Brasil Ao longo da história do Brasil normas foram se sucedendo no intuito de disciplinar o uso de algemas. Segue abaixo trecho da exposição de motivos do Decreto de 23 de maio de 1821, subscrito pelo Príncipe Regente, D. Pedro I: E continua o Decreto: (...) violando o sagrado Depósito da Jurisdição, que lhes confiou mandam prender por mero arbítrio e antes da culpa formada, pretextando denúncias, em segredo, suspeitos veementes e outros motivos horrorosos à humanidade, para impunemente conservar em masmorras, vergados com o peso dos ferros, homens que se congregaram convidados pelos bens, que lhes oferecera a instituição das Sociedades Civis, a primeira dos quais é, sem dúvida, a segurança individual (...) (PITOMBO, 1985 apud MATTOS, 2008, p.13). (...) em caso nenhum possa alguém ser lançado em segredo, ou masmorras estreita, escura ou infecta, pois que a prisão deve só servir para guardar as pessoas e nunca para adoecê-las e flagelar; ficando implicitamente abolido para sempre o uso de correntes, algemas, grilhões e outros quaisquer ferros, inventados para martirizar homens, ainda não julgados, a sofrer qualquer pena aflitiva, pro sentença final, entendendo-se, todavia, que os juízes e Magistrados Criminais poderão conservar por algum tempo, em casos gravíssimos, incomunicáveis os delinqüentes, contanto que seja em casas arejadas e cômodas e nunca maltratada, ou sofrendo qualquer espécie de tormento (...) (PITOMBO, 1985 apud MATTOS, 2008, p ).
10 Denota-se que havia uma preocupação quanto os abusos praticados nas prisões e cárceres do Brasil Império, cenário de práticas de tortura e martírio. O uso de algemas e ferros foi permitido na época do Império por meio do Código de Processo Criminal de Primeira Instância do Império do Brasil, de 29 de novembro de 1832, cujo art. 180 dispunha: Se o réu não obedecer e procurar evadir-se, o executor tem direito de empregar o grau de força necessária para efetuar a prisão; se obedecer, porém o uso da força é proibido. O Código anteriormente mencionado foi alterado reformado pela Lei nº 261, de 03 de dezembro de 1841, contudo, ao art. 180 não sofreu alterações. O Decreto n 4.824, de 11 de novembro de 1871, em seu art. 28 recomenda: o preso não será conduzido com ferros, algemas ou cordas, salvo caso extremo de segurança, o que deverá ser justificado pelo condutor. Cabendo desta forma ao condutor optar ou não pelo uso de algemas, devendo, conduto, justificarem o seu uso. Em âmbito federal a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal previa expressamente uso de algemas. Todavia, o dispositivo nunca recebeu a regulamentação prevista. O emprego de algemas, conforme previsto na Lei de Execução Penal carece da necessária regulamentação por meio de decreto federal, mais de 20 anos se passaram e ainda não existe o referido decreto. Nesse sentido, esclarece Mirabete:
11 Não há dúvida sobre a necessidade de regulamentação, pois o uso desnecessário e abusivo de algemas fere não só o art. 40 da Lei de Execução Penal, como também o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, que impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral do preso. (MIRABETE, 2002, P.776). Com a alteração do Código de Processo Penal, por meio da Lei nº , de 09 de junho de 2008 foram disciplinados procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, dispondo no art. 474, 3º, que não será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, exceto se absolutamente à condução dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à integridade física dos presentes. O Código de Processo Penal em seu art. 284 ainda preceitua: Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. Portanto, o uso de algemas só se justifica em caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. Qualquer outra forma de emprego além da resistência ou tentativa de fuga caracterizaria abuso de autoridade. Já o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), no art. 234, 1º, estabelece que o uso de algemas só deve ser utilizado quando não houver outra opção e a fuga tornar-se uma possibilidade iminente. Art O emprego da força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliar seus inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto-subscritos pelo executor e por duas testemunhas.
12 1º. O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido nos presos a que se refere o art O Código de Processo Penal Militar só deverá ser aplicado para os procedimentos em casos de crimes militares, assim previstos no Código Penal Militar. Vigora no Estado de São Paulo o Decreto nº , de 30 de outubro de 1950, que orienta os policiais quanto ao uso de algemas nas hipóteses de tentativa de fuga ou resistência à prisão com violência, exigindo que tais ocorrências sejam registradas em livros nas repartições policiais. Todavia, conforme explicita Mirabete (1984), essas normas não são respeitadas, o que exige que o uso de algemas seja disciplinado em caráter geral e uniforme, não se admitindo o seu uso como habitual e costumeiro e nem ficar ao critério de chefias e comandos de policiais responsáveis pela diligência, escolta ou captura. No Rio de Janeiro é utilizada no âmbito do sistema penitenciário, a Portaria nº 288/JFS/GDG, de 10 de novembro de 1976, que considera a utilização de algemas importante instrumento de segurança ao serviço policial de escolta, para impedir fugas de internos de reconhecida periculosidade, todavia, evitando-se o emprego de algemas desde que não haja perigo ou agressão por parte do preso e proíbe sua utilização nas pessoas excepcionadas pelo Código de Processo Militar, ainda que estejam presas à disposição da justiça comum. A norma ainda prevê que, caso seja necessário o uso de algemas, que após a diligência seja emitido relatório explicativo sobre o
13 fato, sujeitando sua não observância às penalidades administrativas cabíveis. A Resolução nº 14 de 11 de novembro de 1994, que fixa regras mínimas par ao tratamento do preso no Brasil, veda o uso de correntes, algemas e camisa-de-força como instrumento de punição, conforme RT. 25, contudo admite o uso de tais instrumentos como coerção nos seguintes casos: I como medida de precaução contra fuga, durante o deslocamento do preso, devendo ser retirados quando do comparecimento em audiência perante autoridade judiciária ou administrativa; II por motivo de saúde, segundo recomendação médica; III em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável; IV em razão do perigo eminente para a vida do preso, de servidor ou de terceiros. (incisos do Art. 29). A Constituição Federal traz em seu art. 5º, Parágrafo III, que Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante ; e ainda, no inciso XLIX É assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral. Logo, o uso de algemas, quando desnecessário, pode caracterizar tortura, tanto física quanto psíquica, bem como desrespeito a integridade moral do preso ou conduzido. 2. DIREITOS HUMANOS E O ABUSO DE AUTORIDADE O uso excessivo das algemas consubstanciando o abuso de autoridade policial diante da sociedade civil é uma flagrante violação dos Direitos Humanos, que passaram a ser mais considerados a partir
14 do final da Segunda Guerra Mundial (REZEK, 1995) e aos poucos foi tomando forma e fazendo parte da consciência coletiva da humanidade. 2.1 Direitos Humanos: antecedentes históricos Com o advento da Revolução Francesa em 1789 e o fim do feudalismo foram proclamados os princípios de Liberdade, Igualdade e Fraternidade (Liberté, Egalité, Fraternité). Surgem, então, os ideais igualitários, demonstrando uma vocação universal. Inspiradas nesse momento histórico, as declarações do século XX procuraram englobar duas tendências mundiais: o universalismo e o socialismo com a extensão do número de direitos reconhecidos e o surgimento dos direitos sociais. O homem passa a ser uma preocupação do direito internacional. Na presente pesquisa abordar-se-á a questão dos Direitos Humanos a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que teve como principais influências as duas guerras mundiais, sendo que após a Primeira Guerra Mundial houve a criação do Órgão das Nações Unidas ONU em Após a Segunda, em 10 de dezembro de 1948, de forma solene em Paris, na França, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento surgiu sob o forte impacto dos campos de concentração e pretendia livrar o mundo do horror da guerra, da fome, da desigualdade, do racismo e da violência. Desta forma, nenhum Poder Constituinte poderá violar os limites impostos pelos direitos humanos internacionalmente protegidos.
15 Para Piovesan (1996), a Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, obtendo consenso acerca de valores de cunho global, a serem observados pelos países, membros da sociedade internacional. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o primeiro documento produzido pela sociedade internacional das nações. Cerca de quarenta e oito países votaram a favor do documento; nenhum país votou contra, conquanto oito se abstivesse. O documento é composto por um preâmbulo e 30 artigos que elencam os direitos humanos e liberdades fundamentais de que são titulares todos os homens e mulheres, de todo o mundo, sem qualquer distinção. Consta do artigo primeiro, que explicita a filosofia subjacente á Declaração: todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade, de onde se pode abstrair certo jus naturalismo. (LOPES, 2001). Verifica-se, então, no artigo primeiro, as premissas básicas da Declaração, que são: 1) o direito à liberdade e á igualdade é um direito inato e não pode ser alienado; 2) porque o homem é um ser racional e moral, é diferente de todas as outras criaturas da terra e, por isso, titular de certos direitos e liberdades de que as outras criaturas não gozam. O segundo artigo da Declaração exprime o princípio básico da igualdade e da não discriminação no que se refere ao gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais, proíbe qualquer distinção, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. (LOPES, 2001).
16 Uma das diretrizes da Declaração consta do artigo terceiro, que proclama o direito à vida, liberdade e segurança pessoal, um direito essencial para a fruição de todos os outros direitos. Este artigo também introduz os artigos 4º a 21º, onde se enunciam direitos civis e políticos que incluem: 1) proibição da escravatura e servidão; 2) Proibição da tortura e de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; 3) o direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da personalidade jurídica; 4) o direito a uma proteção judicial eficaz; 5) proibição da prisão, detenção ou exílio arbitrário; 6) o direito a um julgamento equitativo e à audição pública por um tribunal independente e imparcial; 7) o direito a presunção de inocência até que a culpabilidade seja provada; 8) a proibição de intromissões arbitrárias na vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência; 9) liberdade de circulação e de residência; 10) o direito de asilo; 11) o direito a ter uma nacionalidade; 12) o direito de casar e de constituir família; 13) o direito à propriedade; 14) o direito de pensamento, de consciência e de religião; 15) liberdade de opinião de expressão, o direito de reunião e associação pacífica; 16) o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país e de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu Estado Nacional. Segundo Nino (1984), a Declaração trouxe nova concepção de direitos humanos, notadamente por serem direitos originados da ética e influenciados pelas variadas concepções de direitos naturais, os quais consolidam a produção de normas positivas e imprescindíveis ao equilíbrio entre os objetivos dos Estados e ações de cada cidadão, sendo, portando, a dignificação ética dos seres humanos. Contemporaneamente a dignidade da pessoa humana consiste no fato dele ser, essencialmente, um ser cujo valor ético-axiológico
17 é superior a todos os demais do mundo, ainda que de fundamentação não unívoca. O exagero do termo direitos humanos é assim justificado porque se tratam de exigências de comportamento geradas na participação de todos os indivíduos do gênero humano, em solidariedade, sem importar as diferenças concretas de ordem individual, social ou de qualquer espécie, inerentes ao ser humano. Caráter de igualdade substantiva focado pelo artigo da Declaração. (COMPARATO, 2000, p. 60). Mesmo que seja possível sustentar a impossibilidade de se encontrar uma única fundamentação ética validade para todos os direitos do homem como defendem alguns estudiosos, quando se analisa a natureza ético-axiológica desses direitos, percebe-se que eles se assumem, não restando possibilidade de uma fundamentação absoluta. A positivação dos direitos humanos surge da constatação da falta de eficácia das declarações e da necessidade de sua incorporação no direito positivo como forma adequada de garantir sua proteção, uma vez que sem a sua incorporação no ordenamento jurídico estatal, esses direitos são apenas bandeiras de lutas e de resistência. (LOPES, 2001). Piovesan (2000) esclarece que o movimento de internacionalização dos direitos humanos é recente na história, surgiu após as duas grandes guerras mundiais como resposta às atrocidades cometidas durante o nazismo. O governo de Hitler foi marcado pela lógica da destruição e descartabilidade da pessoa humana, que culminou com o extermínio de mais de 11 milhões de pessoas em prol da titularidade de direitos pertinentes a uma única raça, a raça pura ariana. Como aliada desse movimento de valorização e dignidade da pessoa humana, a Igreja Católica Apostólica Romana, por meio do Papa
18 João XXIII deu notável contribuição, na encíclica Pacem in Terris há uma referência à Declaração Universal da ONU: Um ato de altíssima relevância efetuado pelas Nações Unidas foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Assembléia Geral, aos 10 de dezembro de No preâmbulo desta Declaração proclama-se como ideal a ser demandado por todos os povos e pro todas as Nações, o efetivo reconhecimento e salvaguarda daqueles direitos e das respectivas liberdades. Contra alguns pontos particulares da Declaração foram feitas objeções e reservas fundadas. Não há dúvida, porém que o documento assinala um passo importante no caminho para organização jurídico-política da comunidade mundial. De fato, desta forma mais solene, nele se reconhece à dignidade de pessoa a todos os seres humanos; proclama-se como direito fundamental da pessoa o de mover-se livremente na procura da verdade, na realização do bem moral e da justiça, o direito a uma vida digna, e defendem-se outros direitos conexos com estes. Fazemos, pois, ardentes votos que a Organização das Nações Unidas-nas suas estruturas e meios se conforme cada vez mais à vastidão enobreza de suas finalidades, e chegue o dia em que cada ser humano encontre nela uma proteção eficaz dos direitos que profanam imediatamente de sua dignidade de pessoa e que são por isso mesmo, direitos universais, invioláveis, inalienáveis. Tanto mais que hoje, participando as pessoas cada vez mais ativamente da vida pública das próprias comunidades políticas, denotam um interesse crescente pelas vicissitudes de todos os povos e maior consciência de serem membros vivos de uma comunidade mundial. (CARTA ENCÍCLICA, Pacem in Terris, p ). Conforme ensina Piovesan (2000), até a Declaração dos Direitos Humanos existia grande dicotomia entre o direito à liberdade e o direito à igualdade. No final do século XVIII, as Declarações de Direitos, tanto Francesa quanto Americana adotavam a ótica contratualista liberal, na qual os direitos humanos se resumiam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade. Assim, a Declaração da ONU foi o primeiro movimento para a construção de um ordenamento jurídico internacional de tutela dos direitos humanos. Posteriormente reiterada pelas Conferências Mundiais de Teerã, em 1968, e Viena, em 1993,
19 transformou-se em instrumento básico de referência sobre direitos fundamentais que todos os Estados membros têm o dever de respeitar. Altavila (1989, p. 243) considera o documento elaborado pela ONU como a página mais brilhante do pensamento jurídico da humanidade e, em tese, o diploma de maior conquista, pois reflete o esforço de um grupo de Estados na busca pela paz e pela existência digna e igual para os todos os seres humanos. A Declaração muito embora tenha sido proclamada em 1948, somente foi concluída em 1966 com a adoção de dois pactos internacionais, um abrangendo os direitos civis e políticos e o outro os direitos econômicos, conhecidos respectivamente como Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que só entrariam em vigor em Segundo Horta (1995) a internacionalização dos direitos humanos possibilitou o alcance da plenitude jurídica dos direitos individuais, rompendo a resistência da soberania estatal e incorporando ao Direito Internacional os direitos humanos reconhecidos na Constituição do Estado. A eficácia jurídica da Declaração, na visão de Horta (1995), iniciou-se de forma lenta a partir do processo de constitucionalização dos seus direitos nos ordenamentos nacionais, e completou-se com os instrumentos de implementação internacional dos Direitos Humanos, ou seja, com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, aprovado pela ONU, em 16 de dezembro de 1966, com vigência a partir de 23 de março de 1976, com 35 ratificações dos Estados-Membros signatários, e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
20 também de 16 de dezembro de 1966 e que passou a vigorar em 3 de janeiro de 1976, que também somou 35 ratificações dos Estados- Membros. O conjunto desses documentos internacionais caracteriza, então, o sistema global de proteção dos direitos humanos. Há de se esclarecer que além do sistema anteriormente mencionado, também, surgiram os sistemas regionais de proteção da Europa, do Continente Americano e da África. O Conselho da Europa aprovou em 4 de novembro de 1950 a Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Já a Organização dos Estados Americanos OEA aprovou em 1948 a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana Relativa aos Direitos do Homem, celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 27/92, e promulgada pelo Decreto nº 678/92, em 6 de novembro de No Pacto de San Jose estão estruturados os órgãos de proteção dos direitos humanos, tais como a Comissão Interamericana dos Direitos do Homem, com sede em Washington D.C, e a Corte Interamericana dos Direitos do Homem, com sede em San Jose na Costa Rica. O sistema global de proteção dos direitos humanos e os sistemas regionais não são excludentes entre si, ao contrário, se complementam e possibilitam ao indivíduo sofra ou tenha ameaça de sofrer constrangimentos em seus direitos que sofra violação de seus direitos em recorrer ao sistema que lhe seja mais favorável, uma vez que a mesma causa pode ser objeto de proteção de mais de um instrumento
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