TCM entrega ao MP relatórios de inspeções feitas em Alto Santo, Iguatu e Pacatuba
Sede da Procuradoria-Geral de Justiça
20/04/17 9:56
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) confirmou para a próxima segunda-feira (24) a entrega de mais um conjunto de relatórios técnicos com o Ministério Público do Ceará (MPCE), referente às fiscalizações que verificam a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras.
A entrega acontece na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, a partir das 09h, e diz respeito às inspeções ocorridas nos municípios de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, realizada entre os dias 10 a 12 de abril.
Domingos Filho complementa que "o intuito dessas inspeções é avaliar a regularidade dos decretos emitidos. Para isso, a equipe de trabalho verifica se tais documentos seguem os padrões legais e se eventuais dispensas de licitação neles fundamentadas foram realizadas de forma regular".