Resumo da 36ª Sessão Ordinária do Legislativo – 09/10
Mesa Diretora da Câmara Municipal presidindo os trabalhos desta segunda-feira
A Câmara Municipal de Pederneiras finalizou a votação nesta segunda-feira (09), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelo presidente Joãozinho da Farmácia e secretários vereadores Danilo Alborghetti e Regina Barrach, que extingue um cargo e cria outros quatro através de concurso público.
Entretanto, antes o plenário aprovou a Emenda Modificativa 17/2017, da Mesa Diretora da Casa, que altera o artigo segundo e seu parágrafo segundo, bem como o Anexo I, do PLC n° 61/2017.
Aprovado na Câmara Municipal, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Vicente Minguili. Após a sanção do projeto, a Câmara poderá dar início ao processo que realizará concurso público para preenchimento das vagas.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 70/2017, do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.588, de 20/08/2007, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo a mensagem do prefeito municipal encaminhada ao presidente da Câmara, Joãozinho da Farmácia, o objetivo é adequar à legislação municipal vigente, bem como busca uma maior participação da sociedade civil, principalmente dos portadores de deficiência.
Em votação englobada foram discutidos e aprovados dois projetos. O PL 71/2017, nomina rua que especifica. Segundo Professor Marildo, autor do projeto, o objetivo é que uma das ruas do bairro Cidade Nova, passe a chamar Maria Rodrigues da Costa, uma das pioneiras residentes naquele bairro, casada com Luiz Gonzaga da Costa, tendo sete filhos, 14 netos e 15 bisnetos. Falecida no ano de 2005, aos 67 anos e o PL 73/2017, do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento. A matéria entrou na pauta desta segunda-feira e foi votada após requerimento do vereador Adriano do Postinho com pedido de regime de urgência especial.
Já o PL 72/2017, que regulamenta a circulação de animais soltos e/ou errantes. Iniciativa do vereador Adriano do Postinho. Segundo o Projeto, fica proibida a circulação de animais como bovinos, equinos, mares e caprinos soltos e/ou errantes nas vias e logradouros públicos, com multa aplicada pelo Executivo. De acordo com o parlamentar, o problema antigo é sério e precisa de solução. Fato comum é trafegar pelas ruas da cidade e principalmente, à noite, encontrar tais animais "passeando", colocando em risco a vida de condutores e pedestres, foi aprovado em primeira discussão e votação e volta à pauta na próxima sessão ordinária, dia 16.
Deram entrada na sessão de segunda-feira as seguintes matérias, do Executivo:
PL 73/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. Segundo a mensagem do Projeto, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pederneiras abrange o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações dos setores de saneamento básico, que, por definição, engloba abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, visa estabelecer um planejamento das ações de saneamento, atendendo aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 e em conformidade com o Art. 19 da Lei Federal nº 12.305/2010, além de outras legislações com vistas à melhoria da salubridade ambiental, à proteção dos recursos hídricos e à promoção da saúde pública.
PL 74/2017, que cria o Diário Oficial de Pederneiras, por via eletrônica, em sítio próprio, através de provedor de internet banda larga de domínio público. Segundo a mensagem do Executivo, a criação do Diário Oficial do Município, visa aumentar a transparência dos trabalhos da administração pública e gera economia.
PL 75/2017, que dispõe sobre o SUAS - Sistema Único de Assistência Social - em Pederneiras, com objetivo de contribuir para a compreensão das competências municipais relativas à Política de Assistência Social e para a regulamentação e implementação, no âmbito municipal, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Já do Legislativo, foi lida a Emenda Modificativa 17/2017, que altera o Art. 2° e seu § 2°, bem como o Anexo I, do PLC n° 61/2017. Foram ainda lidos, discutidos e aprovados nove requerimentos, além de seus indicações.
Fizeram uso da Tribuna os vereadores: Professor Marildo, Durva, Danilo Alborghetti, Regina Barrach, Chapéu, Adriano do Postinho, Ezequiel Lima e Joãozinho da Farmácia.
A próxima reunião do Legislativo pederneirense está prevista para o dia 16 de Outubro, às 18h.
Acompanhe, em tempo real, pela TV Câmara Pederneiras, canal da Câmara Municipal de Pederneiras no Youtube. Pelo Facebook: www.facebook.com/camaramunicipalpederneiras