Justiça acata pedido e Estado pode fiscalizar UTI em Cuiabá | Gazeta Digital
Judiciário Sexta-feira, 29 de Maio de 2020, 17h41 | - A | + A
disputa judicial 29.05.2020 | 17h41
Governo de Mato Grosso conseguiu na Justiça o direito de fiscalizar os leitos exclusivos da covid-19 da Prefeitura de Cuiabá. A decisão foi proferida pelo juiz Onivaldo Budny, da Vara Especializada da Fazenda Pública, nesta sexta-feira (29). Caso o município não permita a fiscalização será aplicada multa diária de R$ 10 mil.
"Defiro o pedido de liminar e determino ao município de Cuiabá que se abstenha de impedir o ingresso da equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual nos estabelecimentos municipais que possuem leitos de UTI exclusivos para tratamento à covid-19, para o fim de realização da fiscalização e avaliação do cumprimento dos requisitos para transferência dos recursos financeiros e sua devida aplicação", diz trecho da decisão.
Na ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) explicou que o governo tem o dever de auditar os leitos por meio da equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Contudo, essa equipe vem sendo impedida de adentrar nas unidades de saúde do município, especificamente no Hospital Municipal de Cuiabá, no Hospital São Benedito e no Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá.
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Um dos argumentos do Estado para a fiscalização é que existe o cofinanciamento estadual dos leitos de UTI destinados à covid-19. Ou seja, o Estado paga pelos leitos. Ao analisar o pedido, o magistrado avaliou que os documentos apresentados pelo Estado são suficientes para amparar o pleito.
"A demonstração prévia pelo Estado de Mato Grosso de óbice e/ou empecilhos criados pela administração municipal para ingresso de equipes vinculadas a SES/MT nos hospitais municipais que fazem parte do plano de contingência municipal é, sem sombra de dúvidas, a inequívoca demonstração do fummus boni iuris", destacou o juiz.
Onivaldo Budny acrescentou que "nestas condições, o pericullum in mora é cristalino, pois a ausência de fiscalização e auditoria dos repasses ocasionará a suspensão dos pagamentos e consequente 'perda' de leitos destinados ao tratamento de pacientes com covid em total prejuízo a sociedade, que enfrenta o aumento diário de quadros contagiosos".
O município de Cuiabá encaminhou à SES um plano de contingência municipal para solicitação de habilitação de leitos hospitalares do tipo UTI exclusivos para tratamento da covid-19, junto ao Ministério da Saúde. A solicitação foi validada pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n° 1239/2020 nas seguintes unidades de saúde municipal: 10 leitos no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá; 60 leitos no Hospital Municipal de Cuiabá e 30 leitos no Hospital São Benedito, portanto, 100 leitos.
A Capital recebeu repasse do Ministério da Saúde (Fundo da Saúde) de R$ 1,6 mil por dia por leito de UTI destinado a covid-19. Além disso, a SES "editou Portaria n° 152/2020/GBSES para 'cofinanciamento' estadual com acréscimo de R$ 143,20, no repasse diário e por leito de UTI (adulto e infantil) ao Município de Cuiabá, a título de incentivo, no custeio dos leitos de UTI destinados ao atendimento exclusivo de pacientes com covid-19".
Sobre os leitos de Covid -19 em Cuiabá, a Prefeitura ressalta que o plano de mitigação de Cuiabá inicialmente habilitou 55 leitos de UTI no Hospital Referência (antigo pronto-socorro), 30 leitos no São Benedito e 60 leitos no HMC. Diante da situação de certo controle da pandemia em Cuiabá e com o aumento das demandas na saúde pública da capital para as demais comorbidades, causada pela diminuição de atendimentos clínicos na Santa Casa, Metropolitano e Hospitais Regionais, a prefeitura precisou alterar o plano.
Para que Cuiabá continuasse dando conta de atender pacientes acidentados, infartados, com quadro de AVCs e demais situações, na sua maioria pacientes do interior que recorrem a capital para atendimento, no dia 27/05 o Secretário de Saúde Luiz Antônio Possas de Carvalho encaminhou documento ao Ministério Público Federal comunicando a modificação no plano: os 60 leitos de UTI habilitados no HMC foram remanejados para 40 leitos no São Benedito e 10 leitos no antigo PS (hoje, Hospital de Referência).
Esse remanejamento foi necessário para garantir a segurança dos pacientes internados no HMC, por se tratar do maior hospital do estado, a prefeitura decidiu não encaminhar pacientes de covid ao HMC, para não misturar pacientes das demais doenças com pacientes de covid-19, evitando assim um cenário muito pior da pandemia.
O recurso recebido do Governo Federal para custeio de leitos que não foram utilizados estão em conta e não foram gastos, prezando pela transparência e lisura dos gastos nos recursos públicos, conforme prova documento encaminhado pelo secretário de saúde de Cuiabá.
Somando ao Hospital Referência (antigo PS) e o São Benedito o plano de mitigação de Cuiabá coloca à disposição 105 leitos de UTI exclusivos para combate à covid-19, não interferindo no atendimento das demais necessidades; ou seja, mantendo 90 leitos de UTI para todas as outras doenças. Importante esclarecer que esses 105 leitos de UTI não existiam no SUS de Cuiabá antes da pandemia.
Os ajustes no plano foram possíveis diante do atual cenário de baixa ocupação de leitos da covid-19, resultado das medidas preventivas de isolamento social implementadas pela Prefeitura de Cuiabá, que colocou a capital em destaque nacional com um dos melhores desempenhos no combate à pandemia até o momento.
"É importante esclarecer que além do coronavírus, os pacientes continuam buscando o SUS para as demais doenças e Cuiabá segue carregando a saúde pública do estado nas costas e recebendo todos que buscam atendimento. Este esclarecimento tem o objetivo de tranquilizar a população sobre a estrutura que a prefeitura preparou em Cuiabá para atender os pacientes de coronavírus. Não há motivo para pânico, a prefeitura não fechou nenhum leito de combate à covid, apenas garantimos leitos para as demais doenças que o povo necessita", informa nota.