Blog do César Mello: Projeto do vereador Marlos Melo visa proibir a substituição do troco devido por balas ou outra mercadoria
Projeto do vereador Marlos Melo visa proibir a substituição do troco devido por balas ou outra mercadoria
O projeto de Lei 037/2019 apresentado para primeira discussão e votação duranta a 14ª sessão plenária do primeiro período de 2019, realizada nesta quinta-feira, 9 de maio, na Câmara municipal de Santa Cruz do Capibaribe visa proibir que estabelecimentos comerciais façam a substituição do troco devido por balas ou outra mercadoria.
Troco é o valor em dinheiro que o Fornecedor de Produtos e Serviços devolve ao consumidor, quando este apresenta uma quantia em dinheiro maior que o devido na transação. O projeto de Lei 037/2019 de autoria do vereador de oposição, Marlos Melo da Costa, erm seu artigo 2º diz que: "Fica expressamente proibido substituir o dinheiro devido por artigos ou créditos, tais como: balas, fósforos, doces e similares; brindes, vale-refeição, valecompras ou qualquer outro tipo de crédito, por ser considerada prática abusiva".