Projeto de Lei do Executivo 0063-2017
Número Projeto 0063-2017
Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 8.638,09 (Oito mil seiscentos e trinta e oito reais e nove centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL Aditivo ao Contrato 84/2017 para serviços de condução de cursos e oficinas destinadas a adolescentes e seus familiares em situação de vulnerabilidade e risco social com recursos de Convênio AFAI do Governo do Estado; aquisição de materiais para oficinas.
0085-2017 22/11/2017 CONCLUSÃO Pelo exposto, estas Comissões entendem haver amparo legal necessário, uma vez preenchidos todos os requisitos para a aprovação do supramencionado Projeto de Lei, devendo o mesmo seguir os trâmites regimentais.