Justiça Federal absolve ex-prefeito denunciado por crime contra o FUNDEB
14/06/2016 22h14
O Ministério Público Federal no Piauí, através do Procurador da República, Carlos Wagner Barbosa Guimarães, denunciou o ex-prefeito de João Costa, Vitorino Tavares da Silva Neto (à época do PSDB), à Justiça Federal, por crimes de responsabilidade e crimes previstos na legislação extravagante - penal.
A ação penal é resultado de um inquérito policial (nº 247/2007) movido no âmbito da Justiça Federal que investigava o ex-prefeito desde fevereiro de 2011.
Na ação, o ex-prefeito respondia por suposto crime de improbidade administrativa por irregularidades na prestação de contas do FUNDEF, na aplicação de recursos do FUNDEB e no programa Saúde da Família, no município de João Costa.
O acusado foi citado (fl. 456) e apresentou resposta à acusação, na qual alega que teria sido realizado procedimento licitatório para locação de veículo destinados ao transporte escolar, no exercício de 2002. Segundo a defesa, o contrato firmado em 2002 foi prorrogado para o exercício de 2003 por se tratar de serviço contínuo (Lei n.8.666/93, art. 57, II) e, no exercício de 2004, com o fim da vigência do contrato foi realizado novo procedimento licitatório.
Já em relação à execução de reforma das escolas, o advogado do ex-prefeito afirmou que houve dispensa de licitação em razão da situação de emergência em que se encontrava o município.
A decisão foi prolatada pelo Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, em 23 de fevereiro de 2016.
Município de João Costa é condenado a pagar salários atrasados, 13º e abono de servidores Prefeito Gilson Castro é condenado a pagar R$74 mil por descumprimento de ordem judicial Servidores de três categorias fizeram paralisação em João Costa, nesta quarta-feira