Quebrando tabus em relação à responsabilidade civil causado pelos danos nucleares no Brasil Araras, São Paulo - responsabilidade civil, Araras, São Paulo Constituição Federal, Araras, São Paulo danos nucleares, Araras, São Paulo danos nucleares no Brasil, Araras, São Paulo legislação federal, Araras, São Paulo leis, Araras, São Paulo jurídico
Rasec Advocacia
(11) 2475-1163
av Avelino Alves Machado, 289, Jd Pinhal
"Responsabilidade por dano nuclear: No artigo 21, inc. XXIII, letra c da Constituição vamos encontrar mais um caso de responsabilidade civil. Temos ali uma norma especial para o dano nuclear, que estabeleceu responsabilidade objetiva para o seu causador, fundada no risco integral, dado a enormidade dos riscos decorrentes da exploração da atividade nuclear. Se essa responsabilidade fosse fundada no risco administrativo, como querem alguns, ela já estaria incluída no artigo 37, § 6º da CF, não se fazendo necessária uma norma especial.
E mesmo para os que possam questionar que o artigo 8º da Lei 6.453/77 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 traz-se a colação o Decreto 911 de 03 setembro de 1993. Portanto, posterior a Lei Maior, que: "promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963". Onde no Decreto 911/93 em seu artigo 4º, item 3, de forma cristalina, corrobora com tudo com o que foi dito até agora, in verbis: