Fies: setor teme restrição de acesso de alunos a ensino superior
Inscrições para Fies no 2º semestre começam dia 25 de julho
Foto: Tiago Tavares/APP-Sindicato / Divulgação
"A mera possibilidade de aplicação de penalidades administrativas e disciplinares aos que aderem ao movimento grevista compromete o próprio direito de greve. O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, deixa fora de dúvida que a greve é fato legal, direito do trabalhador na luta de suas reivindicações", diz o texto da decisão tomada em caráter liminar.
"Defiro a tutela de urgência para impor ao polo passivo [governo do Estado de São Paulo] o dever de abster-se de consignar faltas, muito menos como injustificadas, aos professores que participaram do movimento grevista; abster-se de aplicar as penalidades administrativas; suspender eventuais penalidades aplicadas e rescisões contratuais dos docentes contratados temporariamente também decorrentes da participação na greve", disse a magistrada na sentença.