Legalidade da cobrança de Tarifa de Esgoto em decisão do STJ | Direito Ambiental em questão
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Legalidade da cobrança de Tarifa de Esgoto em decisão do STJ
junho 04, 2017 Jurisprudencia, Jurisprudência do STJ, Saneamento Básico
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos foi o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO REPETITIVO em REsp 1339313/RJ da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES entendeu que
Legalidade da cobrança de Tarifa de Esgoto em decisão do STJ.
Segundo a Corte considerando o disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. (grifo nosso)
Para os ministros tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.
Segundo o texto do acórdão o tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público.
O julgado demonstra que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: Resp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Dje 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.
Por fim, concluem os nobres julgadores que diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o Recurso especial foi provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Para o Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, que restou vencido no julgamento, a concessionária de serviço público de esgotamento sanitário não pode cobrar do consumidor tarifa cheia pela prestação do serviço, mas apenas tarifa parcial, quando não há a prestação do serviço em sua totalidade, mas somente de algumas etapas desse serviço. Isso porque não se trata de taxa, mas de preço, e o preço é contraprestacional e proporcional ao dispêndio do prestador, não se podendo compelir o usuário a pagar por um serviço que não lhe foi prestado nem posto à disposição. Assim, ilegítima a cobrança da tarifa cheia nesses casos em que os usuários não recebem o serviço por completo, não podendo eles ser compelidos a financiar a
expansão, a manutenção e o aprimoramento tecnológico da empresa prestadora do serviço, o que deve ser suprido com recursos próprios da empresa ou subsidiados pelo tesouro do Poder Público concedente.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Jurisprudência do STJ. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=AMBIENTAL&repetitivos=REPETITIVOS&b=ACOR&p=true&l=10&i=3> acessado em 04 de Jun. 2017