APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. MULTAS E PONTOS NA CNH. RESPONSABILIDADE. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0195804-37.2016.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0195804-37.2016.8.21.7000 RS
AC 0195804-37.2016.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069856102_dd033.doc
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. MULTAS E PONTOS NA CNH. RESPONSABILIDADE.
A responsabilidade pela alteração da titularidade do veículo junto ao DETRAN é do novo adquirente do bem, previsão dos arts. 122 e 123 do CTB. Descabe atribuir ao antigo proprietário a responsabilidade pelas multas e pontos na CNH decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo adquirente do bem, mesmo que inexistente a comunicação da venda do veículo junto ao DETRAN. Responsabilidade prevista no art. 134 do CTB mitigada. Precedentes do STJ. No caso dos autos, incontroversa que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo pelo demandado/apelante. Sentença mantida.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053908653 RS
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À VENDA DO VEÍCULO. RETIRADA DOS PONTOS LANÇADOS NA CNH. POSSIBILIDADE. Comprovada a venda do veículo em data anterior às infrações de trânsito, não há como responsabilizar o antigo proprietário, ainda que não tenha sido comunicada ao …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX 0337339-84.2010.8.13.0145 Juiz de Fora
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - VENDA DE VEÍCULO - ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - VENDEDOR - ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NEGATIVOS - IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CNH - ILEGALIDADE - PONTOS QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO CONDUTOR INFRATOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1981978 DF 2022/0016672-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1981978 - DF (2022/0016672-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : ANTONIO MALHEIROS SANTOS ADVOGADO :…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1000048-96.2017.8.26.0534 SP 1000048-96.2017.8.26.0534
RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN NO PRAZO PREVISTO NO ART. 134 DO CTB - COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DOS PONTOS NA CNH DO ALIENANTE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1482835 RS 2014/0154998-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as …