13/01/2021 | Informação Sindical
No mencionado Parecer, o SFJ alertou a DGAJ de que os regulamentos internos são de natureza "meramente executiva e que não se substituem à lei, ou seja, que «não deem vida a nenhuma "regra de fundo", a nenhum preceito jurídico "novo" ou originário; que se limitem a repetir os preceitos ou regras de fundo que o legislador editou – só que de uma maneira clara ou, de toda a maneira, mais clara» (cf. Acórdão deste Tribunal n.º 1/92, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Fevereiro de 1992), bem como a existência de regulamentos autónomos, integrativos e de carácter substantivo devidamente autorizados pela lei e que esta, nas suas linhas gerais, ainda define."