Tribunal de Contas aceitou investigar reprivatização
A Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que o Tribunal de Contas (TdC) "acolheu" o pedido daquela autarquia para investigação à gestão do Ministério da Defesa no processo de reprivatização dos estaleiros navais da cidade.
07 Maio 2013 — 17:10
reprivatização
Em comunicado, a Câmara diz ter recebido um ofício do TdC dando "conhecimento" de que o pedido de investigação, apresentado e justificado pelo autarca José Maria Costa (PS) com "fortes indícios" de que o dossiê "possa ter tido um acompanhamento de gestão danosa", foi remetido para a área daquele tribunal incumbida do acompanhamento e auditoria aos processos de privatização e terá "adequado tratamento".
viana do castelo. Ministério da Defesa acusa autarca de Viana de "desinformação" sobre estaleiros
Em conferência de imprensa realizada a 22 de abril, o autarca anunciou um pedido de "averiguação das responsabilidades gestionárias da situação económica e financeira" dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e das implicações com o procedimento aberto pela Comissão Europeia (CE) às ajudas públicas atribuídas à empresa.
"Temos fortes indícios de ter havido gestão danosa neste processo e de não ter sido salvaguardado o interesse público nacional. Vamos pedir que sejam abertas duas investigações formais, na Procuradoria-Geral da República e no Tribunal de Contas, para que sejam apuradas responsabilidades", afirmou, na ocasião, criticando a gestão deste processo por parte do ministro José Pedro Aguiar-Branco.
"Temos direito a conhecer a verdade, a saber se foi defendido o interesse público, a saber se houve desperdício de dinheiros públicos por incapacidade ou ineficácia das ações do ministério da defesa", disse ainda José Maria Costa.
No pedido apresentado na Procuradoria-Geral da República, o autarca reclama também a investigação do "processo da contratação" do navio "Atlântida", por mais de 50 milhões de euros, 'ferryboat' que mais tarde viria a ser recusado pelo mesmo Governo socialista dos Açores.
Na origem destes pedidos está a investigação publicada pela Direção-Geral da Concorrência da CE sobre os 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011.
José Maria Costa afirma que durante este período o Governo português "não acautelou" o futuro da empresa e dos 620 postos de trabalho, nomeadamente por não ter apresentado qualquer "processo de recuperação e viabilização" da empresa, como seria admitido pela própria CE, para justificar os apoios concedidos.
Isto porque no documento, de 03 de abril, a CE "assinala que Portugal não apresentou quaisquer elementos que pudessem assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para considerar um auxílio à reestruturação como compatível". Nomeadamente a "restauração da viabilidade a longo prazo da [empresa] ENVC, níveis aceitáveis de contribuição própria, medidas compensatórias adequadas", lê-se no documento.
A CE acrescenta não ter "quaisquer dos elementos necessários" para que possam ser consideradas estas ajudas como integrantes de um plano de reestruturação, o que poderia ser permitido, garante o autarca socialista de Viana na interpretação que faz do documento.
Já o ministro da Defesa Nacional afirma que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas e não declaradas a Bruxelas, "ou não podem prosseguir na sua atividade". Foi por isso, segundo referiu o ministro, que o Governo anulou o processo que visava reprivatizar a empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a "subconcessão" dos terrenos atualmente ocupados pelos estaleiros.