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Setor Convencionado e áreas sob monitorização
O Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabeleceu o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do SNS, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.
No que respeita ao setor social são, actualmente, e no âmbito do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, celebrados acordos com Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Adicionalmente existem também acordos entre as instituições do SNS para a prestação de cuidados de saúde nas áreas previstas nas tabelas do setor convencionado.
O setor convencionado, designadamente, ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), apesar do seu carácter complementar, representa uma parcela com impacto significativo no total de despesas no nosso país.
No âmbito das suas atribuições e em articulação com as Administrações Regionais de Sáude, a ACSS acompanha as seguintes áreas do sector convencionado: