Tancos: Luís Vieira discorda junção dos processos – Observador
O coronel aponta que há crimes "estritamente militares" que não são investigados. A defesa do Luís Vieira considera que, com a última junção "é transferida a ilegalidade".
▲Luís Vieira contestou o facto de não ter tido acesso aos interrogatórios de posteriores arguidos do processo
O coronel Luís Vieira, ex-diretor da Polícia Judiciária Militar, detido preventivamente, contestou anexação dos processos sobre o furto das armas de Tancos e a sua recuperação, alegando que há crimes "estritamente militares" que não são investigados.
Segundo os advogados de defesa de Luís Vieira, o requerimento a solicitar a separação dos processos do furto de armas dos paios de Tancos e do aparecimento das mesmas foi enviado à procuradora-geral da República, Lucília Gago, no dia 9 de janeiro, que determinou a junção de dois inquéritos ainda em investigação a PJ sob a orientação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
A primeira junção dos processos, ambos sobre o furto de armas, foi determinado pela antiga procuradora Joana Marques Vidal.
Alegam os advogados de Luís Vieira que, no desaparecimento de material de guerra das instalações militares de Tancos, no dia 28 de junho de 2017, foram cometidos crimes estritamente militares e que estes devem ser investigados pela Polícia Judiciária Militar.
"Há crimes estritamente militares que não estão a ser investigados nem vão ser julgados", disse à Lusa o advogado Luís Baleizão, dando como exemplo o furto de material de guerra (artigo 83 do código de justiça militar), comércio ilícito do material de guerra, entrada ou permanência ilegítima em instalações militares ou danos em bens militares, entre outros.
Entende o advogado que o furto de material de guerra, alegadamente com recurso a arrombamento das fechaduras e perfuração da rede exterior de segurança "ofende a capacidade militar, a defesa nacional e a segurança das Forças Armadas".
"Queremos que os crimes sejam julgados nos tribunais próprios e investigados por quem tem competência, neste caso a Polícia Judiciária Militar. Não estamos a defender o arquivamento ou anulação de processos-crime", frisou o advogado.
A situação agora requerida à PGR pode ser suscitada em qualquer fase do processo, explicou o advogado, e "chegar ao Tribunal Constitucional".
A ex-procuradora geral da República Joana Marques Vidal decidiu, a 03 de julho de 2017, afastar a PJM da investigação do caso de Tancos, tendo determinado a apensação do processo num outro (48/17.6JBLSB) atribuindo competências investigatória à PJ sob a alçada do DCIAP, alegando que em causa estavam crimes de associação criminosa, detenção e tráfico de armas e de terrorismo internacional.
Para os advogados, a decisão contraria o consagrado no Código de Justiça Militar e torna ilegal o decidido posteriormente pela atual procuradora, Lucília Gago, que foi juntar em uma investigação o furto de o polémico aparecimento das armas.
A defesa do ex-diretor da PJM considera que, com a última apensação, decidida por Lucília Gago, "é transferida a ilegalidade".
Luís Vieira, cujo prazo de prisão preventiva foi aumentado mais três meses, contestou também o facto de não ter tido acesso aos interrogatórios de posteriores arguidos do processo, nomeadamente Paulo Lemos, conhecido como 'Fechaduras', mas foi-lhe recusado.
Os procuradores entenderam que, aquando do seu interrogatório, foi-lhe permitida a consulta do processo.
O advogado não se conforma e lembra que, posteriormente ao primeiro interrogatório de Luís Vieira, teve acesso ao interrogatório de outros arguidos, nomeadamente do major Vasco Brasão, atualmente em prisão domiciliária.
"Este argumento do DCIAP não colhe. Há dois pesos e duas medidas", criticou o advogado.
O caso do furto de armas em Tancos, ocorrido em 2017, ganhou importantes desenvolvimentos em 2018, tendo sido detidas nove pessoas, entre as quais militares da PJM e da GNR, suspeitos de terem forjado a recuperação do material em conivência com o presumível autor do roubo, um ex-militar de nome Paulino.