Portaria n.º 141/2018, de 18 de maio, Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) – Toda a Vida tem Dignidade
A Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Neste âmbito, importa, clarificar as normas relativas ao funcionamento e à organização do RENTEV constantes da Portaria n.o 96/2014, de 5 de maio, no que respeita ao acesso dos profissionais de saúde que constituem a equipa de saúde a este registo nacional, particularmente dos médicos e dos enfermeiros, quer se encontrem no Serviço Nacional de Saúde ou em unidades privadas de saúde, de forma a acolher, igualmente, o Relatório e Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) n.o 82/CNECV/2015 sobre «Exclusão administrativa dos enfermeiros ao RENTEV».
Assim, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 15.º da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o seguinte:
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.o 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Artigo 2.º Alteração à Portaria n.o 96/2014, de 5 de maio
Os artigos 5.º e 8.º da Portaria n.o 96/2014, de 5 de maio, passam a ter a seguinte redação:
1 – Os profissionais de saúde, designadamente médicos e enfermeiros, que integram a equipa de saúde responsável pela prestação de cuidados de saúde a pessoa incapaz de expressar de forma livre e autónoma a sua vontade, devem consultar o Portal do Profissional da Plataforma de Dados da Saúde, de forma a confirmar se existe um documento de diretivas antecipadas de vontade e ou procuração de cuidados de saúde registados no RENTEV.
5 – O RENTEV pode ser consultado pelos profissionais de saúde, que integram a equipa de saúde a quem cabe atender às disposições da pessoa constantes do documento de diretivas antecipadas de vontade, designadamente médicos e enfermeiros, nos termos da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.
6 – (Anterior n.o 5.)
7 – O acesso ao RENTEV por profissionais de instituições de saúde não pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde é efetuado mediante a introdução da palavra-passe individual do profissional de saúde, e leitura do número do cartão do cidadão do utente.