Governo garante cumprimento da lei no caso dos portugueses condenados em Timor
Tiago e Fong Fong Guerra fugiram para a Austrália depois de serem condenados por peculato
17 Novembro 2017 — 20:22
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O ministro dos Negócios Estrangeiros português garantiu esta sexta-feira que a embaixada em Díli respeitou a legislação portuguesa ao atribuir passaportes ao casal Tiago e Fong Fong Guerra, que fugiu para a Austrália depois da condenação por peculato pela justiça timorense.
Na sequência da fuga para a Austrália dos dois cidadãos portugueses, no início deste mês, o chefe da diplomacia portuguesa, Augusto Santos Silva, ordenou a realização de um inquérito urgente à Inspeção Geral Diplomática e Consular, cuja conclusão foi entregue esta quinta-feira.
"O inquérito da inspeção verifica que todos os requisitos legais foram cumpridos pela embaixada portuguesa. Hoje mesmo transmiti o teor desse relatório ao meu colega, ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, porque não quero que haja nenhuma dúvida a pairar sobre uma relação bilateral tão boa como é a relação entre Portugal e Timor-Leste", disse hoje à Lusa o ministro português, à margem de uma conferência e inauguração sobre portugueses vítimas de trabalhos forçados na Alemanha nazi, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.
"Os cidadãos portugueses têm direito a documentos de identificação como cidadãos portugueses, independentemente da sua situação jurídica, desde que não violem certas disposições legais. Neste caso, não houve essa violação, segundo o inquérito a que procedemos, a legislação portuguesa aplicável foi cumprida e portanto os passaportes foram atribuídos, no cumprimento da lei", referiu hoje Santos Silva.
Questionado sobre o pedido de extradição para Portugal enviado hoje pelo casal à Procuradoria-Geral da República portuguesa, o ministro remeteu para a justiça.
"Portugal presta apoio consular a todos os seus cidadãos, independentemente da situação jurídica em que se encontram, mas o processo jurídico e a situação jurídica não está no âmbito das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros", disse, sublinhando que o Governo não está envolvido em nenhuma negociação com o executivo timorense sobre este caso.
O governante acrescentou: "Compete às autoridades judiciais de Timor-Leste e australianas e, havendo esse pedido também, às autoridades judiciais portuguesas, pronunciarem-se nos termos das respetivas legislações e fazendo uso das respetivas competências".
Os dois portugueses, Tiago Guerra, e a sua mulher, Fong Fong Guerra, encontram-se detidos num centro de detenção para imigrantes em Darwin, "por entrada ilegal no território australiano no passado dia 09 de novembro de 2017".
O "pedido internacional de extradição para Portugal com detenção provisória" foi enviado à Procuradora-Geral da República portuguesa, Joana Marques Vidal, com conhecimento para a ministra da Justiça, Francisca Van-Dúnem, e para o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, segundo a carta do advogado à qual a Lusa teve acesso.
É por esta entrada ilegal na Austrália que o casal pede agora a extradição para Portugal, onde querem ser julgados, realçou à Lusa o advogado do casal, Pedro Mendes Ferreira, realçando que "nada tem a ver com o crime" pelo qual foram julgados em Díli.