Debates Parlamentares - Diário 096, p. 32 (2014-04-11)
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32 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014
3. (…). 4. (…). Artigo 7.º Salvaguarda da ação penal
As informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo ser mantidos reservados, a título de segredo de Estado.
Artigo 8.º Proteção dos documentos classificados
1. (…). 2. Eliminado.
Artigo 9.º Acesso a documentos em segredo de Estado
1. (…). 2. A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva.
3. (…). 4. (…). Artigo 12.º Fiscalização pela Assembleia da República
1. A fiscalização da aplicação do regime do segredo de Estado que compete à Assembleia da República nos termos da alínea q) do artigo 164.º da Constituição é objeto de lei especial.
2. A lei especial referida no número anterior regula as condições de acesso da Assembleia da República a documentos classificados como segredo de Estado.
Artigo 16.º Casos omissos
Nos casos omissos aplica-se o disposto na Lei de Acesso aos Documentos da Administração."
Artigo 2.º Eliminação
São eliminados os artigos 13.º e 15.º da Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do Segredo de Estado: