Adesão de Produtores à GVB – GVB
Adesão de Produtores à GVB
O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, define como "Produtor do produto", a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda efetuada por comunicação à distância nos termos do Decreto -Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, na sua redação atual, e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:
iv) Proceda à venda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado de produtos, incluindo os incorporados em aparelhos, equipamentos ou veículos, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em Portugal e esteja estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro;
Para transferir para a GVB as responsabilidades pela gestão dos seus resíduos de baterias e acumuladores industriais e/ou baterias e acumuladores para veículos automóveis, os Produtores terão de celebrar um Contrato de Produtor e realizar as respetivas declarações relacionadas com a colocação, no mercado nacional, de baterias e acumuladores novos, industriais e/ou para veículos automóveis.
Responsabilidade da GVB
01 Aderir à GVB como Produtor. Emitir Contrato e enviar ao Produtor.
02 Efetuar Declarações – informar a GVB acerca da colocação, no mercado nacional, de baterias e acumuladores novos, industriais e/ou para veículos automóveis. As declarações são realizadas online, na plataforma Si-Bat. Para tal, o Produtor deve colocar-se na página HOME e escolher a opção "Acesso Si-Bat". Receber, na sua plataforma informática Si-Bat, os dados declarativos do Produtor, garantindo a necessária integridade e confidencialidade desta operação.
03 Pagar fatura. Emitir fatura, cujo montante (Ecovalor) será correspondente à quantidade de baterias e acumuladores novos, colocados em Portugal.
04 Efetuar declarações trimestrais acerca da colocação de baterias e acumuladores novos, colocados em Portugal. Emitir faturas trimestrais, cujo montante (Ecovalor) será correspondente à quantidade de baterias e acumuladores novos, colocados em Portugal.