entidade, elaborar editais, contratos, convênios na capital federal, as intimações das decisões do STJ § 3º Na vigência do estado de defesa:
etc.). Essas atribuições podem sim ser exercidas nos processos de interesse da DPE serão feitas para I - a prisão por crime contra o Estado,
pelos Técnicos Superiores do DETRAN, sem que isso a DPU. Assim, enquanto os Estados, mediante lei determinada pelo executor da medida, será por este