Debates Parlamentares - Diário 082, p. 173 (1837-05-03)
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Commissões! A Commissão d'instrucção publica não póde fazer mais do que tem feito, pois se tem reunido nestes ultimos dias Santos. Em quanto as noites eram grandes, reunam-se as Commissões, e adiantavam muito os seus trabalhos, mas na estação actual, ainda que fé juntem, pouco podem fazer. Eu já por vezes tive vontade de pedir que tomasse-mos um dia para Commissões; porém não me resolvi a faze-lo por temer desagradar ao Congresso. Descancem os Srs. Deputados que interpellaram a Commissão, que ella vai reunir se ámanhã ás 11 horas em casa do Sr. José Liberato, e tomará em consideração primeiro do que tudo os requerimentos dos estudantes.
O Sr. B. da R. de Sabrosa: - Eu não me levanto para inculpar a Commissão, desejo aproveitar esta occasião para estigmatisar a medida que impõe matriculas tão pesadas, e a quem, Sr. Presidente? A estudantes que, em geral, não abundam era meios, e militares a quem se não paga ha 8 mezes. Esta medida he tão pesada, como aquella que os obriga a apresentar todas as patentes, que não tenham, descontando-lhes pela decima parte do soldo o importe dellas, quando por muitos annos se lhes não pediram; (não fallo por mim, porque tenho todas) mas agora que se lhes deve tanto, he que obrigam a tira-las todas. Para estigmatisar estas medidas, he que pedi a palavra.
O Sr. Barjona: - Talvez haja muito que dizer sobre as idéas que expendeu o illustre Deputado, que acabou de fallar; mas julgo que esta não é a occasião propria para o fazer. A Commissão ha de apresentar o seu parecer sobre o requerimento; então qualquer dos Srs. Deputados dirá o que entender mais conveniente, e a materia será completamente discutida: mas antes disso tudo me parece deslocado.
O Sr. José Estevão: - Eu limito-me a dizer ao Congresso, que não quiz fazer censura á Commissão, nem ao Sr. Deputado; e tambem se ha de reconhecer, que a pessoa que me escreveu a carta, que acabei de ler, não censurava nem a Commissão, nem o Sr. Deputado; e por isso parecia-me bem que o mesmo Sr. se tivesse abstido de explicações, e justificações, que não eram precisas.
O que disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, supposto ser um pouco fóra da ordem, sempre teve a conveniencia de fazer constar ás pessoas interessadas neste negocio, que o Congresso apoiando, como apoiou, as idéas de S. Sa., não está disposto a tolerar as excessivas matriculas estabelecidas pela Dictadura.
O Sr. J. A de Campos: - Levanto-me para declararão Congresso, que desejo que o Congresso possa remediar todos os excessos de matriculas; enes são os meus desejos, se o Congresso achar nisso a devida justiça.
O Sr. Midosi: - Eu tambem por ter recebido cartas (e entre ellas uma de um parente meu) apoio este requerimento, desejo que se decida com brevidade: já sobre este assumpto, disse alguma cousa no Sr. Ministro do Reino, que concordou com a justiça da supplica; estando porém o negocio entregue á Commissão, levantei me sómente para dar um testemunho a estes estudantes, de que me interessava por elles, e apoiava o requerimento dos meus illustres collegas.
O Sr. Presidente: - A Commissão ouviu os Srs. Deputados, tomará esse negocio em consideração, e por isso passemos a outro objecto.
O Sr. Sampaio Araujo: - Eu pedi a palavra para pedir a V. Exa. houvesse de fazer uma pergunta á Commissão de legislação. Declaro que não levo em vista fazer a menor censura, porque sei o zello com que ella trata os negocios publicos. Quando principiaram os trabalhos deste Congresso, eu tive a honra de pedir, que se nomeasse uma Commissão especial para apresentar um projecto de reforma de foraes. o Congresso attendeu este meu requerimento; porque, se não deferio quanto á fórma, deferio quanto ao espirito; porque mandou este negocio á Commissão de legislação, e com recommendação de ser o primeiro objecto de que tratasse: é passado bastante, e não tem aparecido; eu creio que não é perciso demonstrar a urgentíssima necessidade de prover sobre este negocio, porque tanto os que pagam, corço os que recebem, e mesmo os que não querem pagar, todos desejam ver decidida esta materia: peço por isso a V. Exca. tenha a bondade de interpellar a Commissão sobre o estado em que se acha este negocio, se o tem tomado em consideração, e convida-la a apresentar o seu parecer com a maior brevidade possivel.
O Sr. Alberto Carlos: - Eu, como membro da segunda secção da Commissão de legislação, levanto-me para dar alguns esclarecimentos sobre o que pede o Sr. Deputado. - São muitissimo louvaveis os desejos do nobre Deputado, e creio que cada um dos membros da Commissão participa dos mesmos, entretanto é tal a afluencia dos negocies, que não é possivel saber por onde se deve começar. Foram destribuidos os papeis deste negocio de foraes na segunda secção da Commissão de legislação, e esta entendeu que devia encarregar a apresentação destes trabalhos a um illustre jurisconsulto, o Sr. Correia Telles; entretanto não sendo talvez uniformes as opiniões a respeito desta matéria, assentou-se, sobre proposta minha, que seria conveniente reunir as duas secções, e ver quaes as idéas que predominavam para que se não fizesse um trabalho que depois fosse encontrar uma maioria opposta: isto é o que se quer fazer a fim de haver uma discussão geral, para depois o Sr. José Homero, ou outro qualquer membro da Commissão, apresentar então um projecto, mas ainda esse dia não chegou. Depois desta resolução metteu-se de permeio o negocio de liberdade de imprensa, e outros, e ha tres semanas, que estão interrompidos os dias de Commissões; e então logo que haja occasião ha de tratar-se disso. - Eu tambem tenho recebido iguaes recomendações como o Sr. Deputado; e ha dois dias que recebi uma carta, na qual se me diz, que acaba de sahir uma sentença, em que o juiz dizia, que não decidia até não haver providencias! isto no julgado de Fafe: se elle fez bem ou mal não sei; mas a verdade é, que o negocio está tão intrincado, que é difficultoso de decidir. Concluo, que o negocio é importante, e que a Commissão não se terá esquecido delle; porque quem tem dado estes passos, é signal que o tem tomado em consideração.
O Sr. Rodrigues Ferreira: - Tinha pedido a palavra para apoiar o requerimento do Sr. Sampayo. Tem sido immensas as reclamações que tenho tido das provincias a esta respeito: julguei não dever passar esta occasião sem fazer esta declaração aqui em publico: tenho feito toda a diligencia para que os illustres membros da Commissão de legislação apresentem algum parecer. Eu sei que os povos das provincias, especialmente os da provincia do Minho, estão desconsolados, estão em alarme, e estão persuadidos de que se não trata deste objecto, e só se cuida de engana-los; porque tendo-se principiado em todas as legislaturas antecedentes nunca teve a fortuna de acabar-se. Sr. Presidente, a lei de 13 de Agosto de 1832 veio reduzir os povos á penuria; e eu sei que muitas familias estão reduzidas á mizeria, tendo aliás muito de que subsistir. Sr. Presidente, é caso muito serio tirar a cada um os meios com que contava para a sua subsistencia!! Peço por tanto, unindo os meus rogos aos rogos do Sr. Sampayo Araujo, que a Commissão se reuna, e apresente no primeiro dia de reunião algum parecer, porque tudo quanto vier é melhor do que o que está.
O Sr. Sampayo Araujo: - Eu, como fui o author do requerimento, estou no meu direito em exigir a execução de se apresentar um parecer, mas eu pedi a palavra tão sómente para responder a uma reflexão do Sr. Alberto Carlos, de que a Commissão não sabia por onde devia principiar. O Congresso decidio, que o primeiro objecto de que a Commissão devia tratar era deste projecto.
O Sr B. da R. de Sabrosa: - Sr. Presidente, não instarei nisto, porque sei as dificuldades dessa questão; mas