Despacho_13_2020.pdf
Despacho n.º 14/2020
Considerando que se mantém o estado de emergência da proteção civil a nível distrital;
Considerando que o Conselho de Ministros, resolveu declarar situação de calamidade em todo o território nacional, até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, e que o art.º 21, da Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto;
Considerando que se encontra ativado o plano de emergência e o estado de alerta de âmbito municipal;
Considerando que é competência do Presidente da Câmara decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, como estabelece a alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e exercer as competências inerentes à qualidade de empregador público, como determina a alínea a) do n.º 2 do art.º 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sendo igualmente a Autoridade Municipal de Proteção Civil conforme art.º 6.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal.
Considerando o disposto na redação atual do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19;
Os trabalhadores que pretendam exercer as suas funções com recurso a teletrabalho deverão efetuar o renovar o respetivo pedido devidamente fundamentado com os respetivos motivos de excecionalidade e obter o parecer favorável do respetivo dirigente
Os locais de trabalho de funções que envolvam o atendimento a pessoas externas aos serviços municipais encontram-se devidamente equipados com acrílico transparente para proteção higiénica e sanitária dos trabalhadores e utentes
Os locais de trabalho deverão permitir em permanência um distanciamento entre trabalhadores de pelo menos 2 metros, sendo permitido o ajustamento da disposição de mobiliário e de outros equipamentos por forma a garantir distanciamento de segurança adequado
O trabalhador que considere que o seu local de trabalho não dispõe de adequadas condições de segurança higiénica e sanitária deverá reportar e explicar o respetivo entendimento ao seu superior hierárquico
Durante as deslocações com utilização de veículos municipais de forma partilhada é também obrigatório o uso do equipamento de proteção individual máscara, devidamente colocada cobrindo a boca e nariz
Trabalhadores dos serviços de limpeza e desinfeção
Estas medidas têm caráter temporário, produzindo efeitos a partir do dia 11 de maio, podendo ser objeto de reavaliação e alteração a qualquer momento.
AGUIAR DA BEIRA, 08 de maio de 2020
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