Aviso 16874/2020, 2020-10-23 - DRE
Aviso n.º 16874/2020
Número:16874/2020
Páginas:293 - 294
Abertura de procedimentos concursais - celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado
Sumário: Abertura de procedimentos concursais - celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado.
Abertura de procedimentos concursais comuns - Celebração de contratos por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 19, de 05 de abril de 2018, torno público que, na sequência de deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 11 de agosto de 2020 e dos meus despachos de 25 de agosto de 2020, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso contendo o texto integral, na Bolsa de Emprego público, procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Aljezur:
Ref.ª A - Carreira Especial de Fiscalização - Categoria de Fiscal - 2 postos de trabalho - Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística;
Ref.ª B - Carreira e categoria de Assistente Técnico - Administrativo - 2 postos de trabalho - Divisão Administrativo e de Recursos Humanos;
O Conteúdo funcional dos postos de trabalho encontra-se descrito no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, sendo as funções a desempenhar as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal do Município de Aljezur:
Exercer, com responsabilidade e autonomia, funções de fiscalização do cumprimento dos Regulamentos Municipais e demais dispositivos legais, nomeadamente relativos a obras particulares, ocupação da via pública, empreendimentos turísticos, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, serviços, industriais que sejam da competência municipal;
Proceder à verificação técnica de conformidade de obras com os respetivos projetos e à sua fiscalização técnica;
Elaborar participações e autos de embargo;
Transmitir informação aos Serviços, de ilegalidades detetadas, quer em espaços públicos, quer em edifícios particulares, e bem assim, prestar informação sobre prédios em ruína ou que coloquem em risco a integridade de pessoas e/ou de bens;
Exercer demais funções que sejam determinadas superiormente e para as quais detenha competência funcional.
O Conteúdo funcional dos postos de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo as funções a desempenhar as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal do Município de Aljezur:
Realizar funções de natureza executiva, de aplicações de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de competência da Secção de Expediente Geral;
Efetuar o tratamento de toda a correspondência recebida e a expedir do Município, em suporte físico ou digital, efetuando o respetivo registo, classificação, digitalização e reencaminhamento pelos diversos serviços;
Assegurar a publicitação de editais e demais documentos da responsabilidade da secção;
Preparação e elaboração de minutas de ata de reunião de câmara;
Efetuar o arquivo dos processos que tramitam na secção;
Efetuar as comunicações internas e externas referentes às deliberações tomadas pela Câmara Municipal;
Executar outras funções que lhe sejam atribuídas por superior hierárquico, de grau médio de complexidade.
As competências consideradas para o exercício das funções de cada um dos postos de trabalho, são as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal do Município de Aljezur:
Ref.as A e B
3.1.1 - Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.
Idoneidade para o exercício das funções, conforme o previsto na c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto.
4 - Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberação da Câmara Municipal de 11 de agosto de 2020.