A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais.
Compete-lhe, igualmente, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de actividade e nos serviços e organismos da administração pública central, directa e indirecta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Sucede aos extintos ISHST e IGT, tendo a sua Lei Orgânica sido aprovada pelo Decreto-Lei n.º 326-B/2007.
Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho
A Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho é um organismo de informação cuja missão é promover a partilha de informação de segurança e saúde no trabalho entre a União Europeia e os Estados Membros.
A Autoridade para as Condições do Trabalho - ACT é o Ponto Focal Português da rede da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho.
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Organisme Professionnel de Prévention du Bâtiment et des Travaux Publics (OPPBTP)
O OPPBTP apoia-se em cerca de 400 colaboradores e centra a sua acção na promoção da segurança e formação nos estaleiros.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)
O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, é o departamento governamental que tem por missão a definição, condução e execução das políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho e de segurança social, bem como a coordenação das políticas de família, de integração das pessoas com deficiência e de combate à pobreza e promoção da inclusão social.
National Institute for Occupational Safety and Health (NIOSH)
O NIOSH é a Agência Federal Norte-Americana responsável pela administração, pesquisa e elaboração de recomendações para a prevenção de doenças e danos relacionados com o trabalho
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência da ONU especializada na promoção de justiça social e dos direitos humanos. Foi fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes que criou a Liga das Nações e tornou-se a primeira agência especializada da ONU em 1946.
International Chemical Safety Cards (ICSC)
Fichas de Segurança de Substâncias Químicas do "International Occupational Safety and Health Information Centre (CIS)".
O CIS presta um serviço mundial dedicando-se a coligir e disseminar informação sobre a prevenção de acidentes e doenças profissionais.