Medidas de combate às pendências executivas
Foram aprovadas pelo Decreto-Lei 4/2013, de 11 de Janeiro, algumas medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva.
1. Extinção da instância nas execuções cíveis para pagamento de quantia certa instaurados antes de 15.09.2003 em que não esteja demonstrada a existência de bens penhoráveis.
2. Extinção da instância nas execuções cíveis para pagamento de quantia certa que se encontrem há mais de 6 meses a aguardar impulso processual do exequente (ou, havendo acordo de pagamento em prestações entre as partes, o mesmo tenha terminado há mais de 3 meses sem que o exequente tenha requerido o prosseguimento da execução).
3. Extinção da instância nas execuções em que esteja em falta o pagamento de honorários e despesas ao agente de execução, no caso de o exequente, notificado, não efectuar o respectivo pagamento no prazo de 30 dias.
Há dispensa do pagamento das taxas de justiça e encargos devidos, sem restituição do já prestado a título de custas, nas extinções referidas em 1. e 2..
Compete à secretaria ou ao agente de execução, consoante a execução tenha sido instaurada antes ou a partir de 15.09.2003, proceder ao cancelamento dos registos de penhora existentes, não havendo lugar a taxas, emolumentos ou outros encargos por tal acto.
As medidas estendem-se aos agentes de execução, que, sob pena de acção disciplinar, devem (advertência, multa até €5000 ou não designação para novos processos):
- Manter um registo permanentemente actualizado, no SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução) do estado em que a execução se encontra;
- Actualizar em 60 dias (até final de Março p.f) a informação relativa ao estado das execuções no SISAAE;