Acórdão nº 2901/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2004 - Jurisprudência - VLEX 22825069
Magistrado Responsável: DR. COELHO DE MATOS
I.	O proprietário de um veículo automóvel que o entrega numa oficina para reparação, desempanagem ou controle de bom funcionamento, não deixa de ter a direcção efectiva do veículo e de o estar a utilizar no seu próprio interesse; II.	Não só por isso, mas também porque o seguro celebrado com o proprietário garante, perante o lesado, a responsabilidade daqueles que detêm o veículo, por lhes ter... (ver resumo completo)
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra 1. A Associação dos B...
demandou, na comarca de Albergaria-a-Velha, a Sociedade de Se....
, para que seja condenada a pagar-lhe a quantia de 2.880.840$00, para reparação dos danos sofridos na sua viatura de matrícula ZE-74-97 (ambulância) em consequência de colisão com o veículo ligeiro de passageiros de matrícula JQ-32-69, segurado na ré.
A ré não se conforma com a decisão e dela traz a presente apelação, concluindo: A.	O contrato de seguro de garagista é obrigatório, nos termos do n° 3 do artigo 2.º do Decreto - Lei n° 522/85 de 31/12; B.	No momento do acidente o veículo JQ, causador dos danos, circulava ao serviço e sob as ordens e instruções da oficina "Gineto da Costa & Martins, Lda", timonado por um funcionário desta; C.	E isto porque tal veículo havia sido pelo seu proprietário deposto nessa oficina a fim de aí ser reparado; D.	Havendo seguro de garagista e ocorrendo um acidente de viação quando o veículo circulava sob as ordens e ao serviço do garagista fica excluído o seguro de responsabilidade civil feito pelo proprietário do veículo; E.	Não havendo seguro obrigatório do garagista fica igualmente excluído aquele outro seguro feito pelo proprietário do veículo e é responsável pela indemnização o Fundo de Garantia Automóvel; F.	O proprietário do JQ não tinha conhecimento de que este estava a circular na via pública e o JQ estava a circular não no seu interesse e sob as suas ordens mas sim no interesse e sob as ordens da oficina reparadora; G.	Assim é esta e não a ora Recorrente a única responsável pelo acidente a que o JQ deu causa; H.	A douta sentença recorrida violou, para além de outros, o disposto no n° 3 do artigo 2° do Decreto - Lei n° 522/85, de 31/12.
A autora contra-alegou no sentido da confirmação do julgado. Estão colhidos os vistos legais. Cumpre conhecer e decidir. Entretanto vejamos os factos provados: a)	A 24 de Junho de 1997, pelas 17,20 horas, deu-se um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro ambulância, matrícula ZE-77-97, marca Mercedes 240 D, e o veículo ligeiro de passageiros, matricula JQ-32-69 (resp. ao n° 1 da Bl).
h)	O ZE seguia em marcha não superior a 50 Kms/hora, pela hemi - faixa de rodagem direita, considerando o sentido Ponte de Pessegueiro - Sever do...