Debates Parlamentares - Diário 072, p. 2517 (1861-08-26)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Pares do Reino Número 072 1861-08-26 Página 2517
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SESSÃO DE 26 DE AGOSTO
PRESIDÊNCIA O EX-™0 SR. VISCONDE DE LABOR DI VICE-PRESIDENTE
Q" . . I Conde de Linhares
becretanos: os d.gnos pares J ComJe da ponte_
As tres horas e tres quartos, achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondência:
Quinze officios da presidência da camará dos senhores
deputados, acompanhando igual numero de proposições, cujo
objecto e direcção passa a mencionar-se:
1. ° Sobre a reforma das alfandegas menores do continente do reino e ilhas, e a alfandega municipal de Lisboa. —Remettida á commissão de fazenda.
2. ° Sobre ser relevado ao alferes do exercito de Portu-f gal João Rebello de Albuquerque o tempo que lhe falta para completar o serviço a que é obrigado no ultramar. —Remettida á commissão ãe guerra.
3. ' Sobre o modo de regular os soldos dos officiaes do quadro effectivo da armada quando desempregados.—Re-mettiãa á commissão ãe marinha.
4. ° Sobre a confirmação das disposições do decreto de 8 de setembro de 1859, relativamente á reforma do ministério do reino.—Remettiãa ás commissões ãe aãminis-tração e instrucção publica.
5. " Sobre ser o governo auctorisado a fortificar as cidades de Lisboa e Porto e seus respectivos portos.—Remettiãa á commissão ãe fazenãa.
6. ° Sobre a rehabilitação do antigo concelho de Aljezur. — Remettiãa á commissão ãe legislação e ãe administração.
7. " Sobre a reorganisação do museu da historia natural de Lisboa.—Remettida ás commissões de instrucção e ãe fazenãa.
8. ° Sobre ser o governo auctorisado a emittir os titulos de divida fundada necessários para garantia do empréstimo já auctorisado para a construcção da doca de Ponta Delgada.—Remettiãa á commissão ãe fazenãa.
9. ° Sobre poderem as sociedades anonymas e varias outras associações que são submettidas no império francez á auctorisação do governo, exercer em Portugal os seus direitos. E similhantemente a respeito de iguaes sociedades -de outro qualquer paiz.—Remettiãa ás commissões ãe agricultura e fazenda.
10. ° Sobre a concessão de um prédio nacional á commissão do asyla do3 orphãos desvalidos da freguezia de Santa Catharina. — Remettida á commissão de fazenãa.
11. ° Sobre ser o governo auctorisado a crear círculos de jurados em todos os julgados em que as respectivas camaras municipaes os reclamarem, havendo numero sufficiente de cidadãos habilitados, e casa própria para o julgamento das causas. — Remettiãa á commissão ãe legislação.
12. ° Sobre ser o governo auctorisado a reintegrar JoaT quim Henriques Fradesso da Silveira no logar de substituto de physica na escola polytechnica. — Remettida á commissão ãe instrucção publica.
13. ° Sobre ser o governo auctorisado a vender á camará municipal de Lisboa, pela sua legal avaliação certos prédios nacionaes para fins de utilidade" publica.—Remettiãa á commissão ãe fazenãa.
14. ° Sobre a creação de um juizado de paz no julgado de Vieira. — Remettiãa á commissão ãe legislação.
15. ° Sobre serem restituídos á antiga categoria de concelhos os de Mourão,e Mora.—Remettiãas á commissão ãe administração publica'e legislação.
-Do ministério do reino enviando uma nota, designando
o numero de passaportes concedidos pelo governo civil de Lisboa desde 1860 a 1861, satisfazendo o requerimento do digno par Franzini.
-Do mesmo ministério enviando copia do decreto de
julho ultimo, pelo qual foi demittido o amanuense da contadoria do hospital de S. José de Lisboa, José Lourenço Domingues de Mendonça, satisfazendo o requerimento do digno par conde de Peniche.
O sr. Visconãe ãe Benagazil:—Pedi a palavra para declarar á camará que por incommodo de saúde não compareci á sessão de sexta-feira, bem como para dizer que se estivesse presente,, teria votado com a maioria, approvando o projecto sobre a compra do.caminho de ferro'do sul.
O sr. Presiãente:—Ha de ser lançada na acta a decla-ção do digno par.
O sr. Visconde da Luz: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda que passo a ler (leu-o).
O sr. Presidente: — Ha de ser impresso e distribuído competentemente.
O sr. Aguiar: — Interrogou se a camará havia d'esta.vez dispensado que o orçamento fosse examinado, como de costume, pelos membros das diversas commissões?