Entidade Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:
NIPC: 502440066
Sede: Avenida José Gomes Ferreira, n.º 9, 6.º, Sala 64, Miraflores, 1495-139 Algés
Telefone: 213 510 690
Compromisso da APORMED
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a APORMED - Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos ("APORMED") procede ao tratamento de dados pessoais dos seus Associados e demais entidades que se relacionam com a mesma.
Informação sobre Dados Pessoais e Consentimento
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016] e a Lei da Proteção de Dados Pessoais ["LPDP" que, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto executa o Regulamento (UE) na ordem jurídica nacional] visam assegurar a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Para facilitar a compreensão desta Política são utilizadas as seguintes definições:
Dados pessoais – todas e quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável ("o titular dos dados"), por ex. nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Tratamento de dados pessoais – é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais – Pessoa Singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados.
Autoridade de controlo – Autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete nomeadamente fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais.
Celebração, execução e gestão de contratos ou protocolos em que o titular dos dados é parte ou em diligências pré-contratuais a pedido deste;
Garantia do cumprimento das diversas obrigações legais a que a APORMED está sujeita;
Salvaguarda dos seus interesses legítimos ou de terceiros (inquéritos de satisfação, avaliação, por ex.);
Comunicação de ações, atividades e iniciativas desenvolvidas pela APORMED, mediante autorização prévia e expressa do titular dos dados.
A APORMED garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos, podendo proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura que impeça a sua perda ou manipulação, utilizando, para esse efeito, as técnicas mais adequadas.
A falta de resposta de quaisquer dados que se considerem obrigatórios gera impossibilidade de resposta a qualquer eventual solicitação do titular dos dados.
No tratamento de dados que a APORMED leva a cabo, são observados os princípios da licitude, lealdade e transparência; bem como a limitação das finalidades; minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade.
A APORMED conserva os dados pessoais pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se encontra sujeita, findo o qual os mesmos serão destruídos ou anonimizados.
A APORMED garante adequados níveis de segurança e proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
De acordo com a legislação nacional e comunitária aplicável, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à APORMED pelos seguintes meios:
Via postal para o endereço: Av. José Gomes Ferreira, n.º 9, 6.º piso, sala 64, Miraflores, 1495-139 Algés;
E-mail para o endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
A APORMED poderá vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas.