Alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral | Useful information | Junta de Freguesia de Fátima
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O Recenseamento Eleitoral é enquadrado pela Lei nº 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nsº 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro e pela Lei nº 48/2008, de 27 de Agosto.
No entanto, quem é ainda detentor de Bilhete de Identidade, resida em Fátima e não tenha procedido à inscrição nesta Freguesia pode dirigir-se à secretaria da Junta de Freguesia para proceder à inscrição do Recenseamento Eleitoral.