Ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante abreviadamente designado por RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), a CALBRITA – SOCIEDADE DE BRITAS, S.A., doravante designada de CALBRITA, declara que:
Os dados pessoais fornecidos à CALBRITA serão objeto de tratamento por parte da mesma, que é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos.
Os dados pessoais são recolhidos, após autorização expressa da pessoa singular, e tratados pela CALBRITA, para as seguintes finalidades:
a) Administração e gestão das relações jurídicas, contratuais e comerciais estabelecidas com a CALBRITA;
b) Cumprimento de obrigações legais a que a CALBRITA está vinculada ao abrigo da lei portuguesa e/ou ao abrigo de contrato, incluindo, sem limitar, a lei fiscal;
c) Para promoção e divulgação dos produtos e serviços da CALBRITA, novidades, campanhas, promoções e/ou ofertas, através de canais de comunicação eletrónica, bem como nos canais oficiais da CALBRITA.
As categorias de dados pessoais que sejam recolhidos e tratados pela CALBRITA são adequadas para as finalidades descritas no número anterior.
4.1. Os dados pessoais recolhidos pela CALBRITA poderão ser comunicados e/ou transmitidos às entidades a seguir enumeradas, tendo por objetivo o cumprimento de obrigações legais e regulamentares em vigor, o cumprimento das finalidades de recolha previstas no número 2 supra, bem como a implementação de medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção adequado:
a) Autoridade Tributária e Aduaneira e outras entidades regulamentares;
b) Entidades de supervisão e regulação, ao abrigo da legislação em vigor;
c) Prestadores de serviços e entidades subcontratadas pela CALBRITA para a prossecução das finalidades de recolha e tratamento previstas no ponto 2 supra;
4.2. Fora dos casos previstos nos números anteriores, a CALBRITA não transferirá a quaisquer terceiros os dados pessoais que recolha. Caso se venha a verificar um fundamento legítimo para transferência dos dados, a CALBRITA informará o respetivo titular acerca da finalidade da transmissão e identidade do destinatário.
Os dados pessoais recolhidos pela CALBRITA serão conservados durante o período adequado para o cumprimento das finalidades de recolha, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e cancelamento, salvo se a sua conservação for considerada estritamente necessária ao cumprimento de obrigações legais ou para o exercício de direitos de defesa por parte da CALBRITA.
6. Direitos dos titulares dos dados:
6.1. O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos dados conservados pela CALBRITA, bem como a solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou cancelamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente concedido.
6.2. O titular dos dados poderá exercer os seus direitos dirigindo-se por escrito à CALBRITA (Colocando no assunto do e-mail a referência: Dados Pessoais) para o seguinte email: geral@calbrita.pt.
6.3. O titular dos dados poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que os seus direitos não estão devidamente salvaguardados, podendo submeter a sua reclamação em: www.cnpd.pt.
7. Portabilidade:
O titular dos dados poderá solicitar a portabilidade dos seus dados a outro responsável pelo tratamento, o que será efetuado pela CALBRITA utilizando os meios técnicos que tenha ao seu dispor para o efeito. Neste caso, a CALBRITA apenas poderá conservar aqueles dados pessoais que sejam considerados essenciais para o exercício de direitos em processo judicial ou administrativo.
8. Consentimento:
O consentimento expresso, inequívoco e esclarecido do titular dos dados pessoais à recolha e tratamento de dados nos termos previstos nos números anteriores será dado por qualquer meio ou suporte durável, incluindo por meio eletrónicos.
9. Clientes Empresariais:
O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, a clientes empresariais da CALBRITA sempre que, no âmbito das relações jurídicas e comerciais estabelecidas entre ambos, sejam recolhidos dados pessoais para qualquer uma das finalidades previstas no número 2 supra.
10. Alterações:
A CALBRITA reserva-se o direito de alterar unilateralmente a sua Política de Privacidade, dentro das normas legais aplicáveis, sempre que haja alteração destas, quando tal lhe for ordenado por entidade competente, ou quando tal seja necessário à defesa ou reforço da segurança técnica e organizativa para assegurar um nível de proteção adequado.