Debates Parlamentares - Diário 078, p. 4224 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 078 2004-04-23 Página 4224
4224 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004
submetido à ratificação, mas por governos!
Aceitariam os senhores que a Constituição portuguesa fosse revista por uma proposta do governo português?! Mas aceitam que seja proposta uma "carta régia" por um acordo de governos em que o "rei" são muitos. São quinze! Mas são quinze "reis" que nos dizem do alto do poder executivo o que tem de ser a ordem constitucional portuguesa.
A Constituição passa a ser desconhecida. Não saberemos qual é a Constituição portuguesa. Ela está em aberto, será sempre modificada no futuro, e esse é um problema essencial de democracia.
Com esta alteração, o Parlamento português abdica da Constituição portuguesa e abdica das suas responsabilidades democráticas.
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.
A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, gostaria, em primeira mão, de manifestar a minha apreensão perante a resistência à mudança e à inovação da parte de quem se arroga ser timoneiro em matéria de progresso e inovação.
Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que o essencial de uma cultura constitucional, que é a cultura que subjaz quer ao nosso sistema jurídico político quer ao sistema jurídico político da União Europeia (o actual e o que porventura venha a existir no futuro), o que caracteriza a matriz que subjaz a este sistema de cultura é a relação entre os poderes e os direitos, num sentido tal que os poderes são móveis em relação à garantia dos direitos.
E as formas organizatórias dos poderes não podem ser lidas, como têm sido em alguns discursos que aqui têm sido feitos por parte do PCP e do Bloco de Esquerda, como se fossem um fim em si, num argumentário que é um círculo vicioso da "sacralização" dessas formas de organização de poderes.
As formas de organização de poderes podem ser móveis e devem ordenar-se à máxima realização dos direitos. A reordenação do sistema constitucional, através de um mecanismo de consentimento, a um sistema constitucional com uma arquitectura distinta, com uma lógica de articulação e a possibilidade ainda não determinada da inserção numa rede constitucional, em nada contraria, pelo contrário, vem confirmar, uma cultura dos direitos, uma cultura constitucionalista, que, essa sim, é a única que podemos defender e é referência para todo o discurso possível nesta matéria.
O que não faz sentido é "sacralizar" a relação entre as constituições nacionais e uma provável futura constituição europeia como se essa relação fosse um fim em si mesmo. O que é um fim em si mesmo é soberania do homem e dos seus direitos, à volta da qual orbita toda a lógica do sistema de poderes.
Esta "sacralização" empreendida pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda é um equívoco. A única coisa que não muda numa cultura como a da União Europeia e como a da nossa Constituição é a garantia máxima dos direitos e a ordenação da acção política a essa garantia. O sistema de poderes nunca é um sistema acabado, a sua configuração nunca está terminada, a possibilidade de ser móvel está sempre legitimada se é funcionalizada à garantia dos direitos do homem.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que à supremacia de uma soberania do Estado prefiro a supremacia de uma soberania dos direitos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Esteves, dentro da sua filosofia da escala móvel dos poderes e da soberania dos direitos, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Entendendo que acomoda a possibilidade do referendo dentro desse seu raciocínio todo, que pergunta é que poria ao povo português num referendo, nessas condições?
A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, é tão simples quanto isto: o que temos aqui é uma norma que abre a possibilidade de ratificação de um projecto de tratado, pelo que o que se perguntaria ao povo português seria se concorda ou não com o conteúdo desse projecto.