5. Sendo o valor total elegível do projeto inferior a 1 milhão de euros, torna-se necessário a elaboração do EVF? Ou este poderá ser dispensado?
A elaboração de EVEF é obrigatória apenas para operações cujo custo total elegível é igual ou superior a 1 M€.
Para operações cujas despesas totais elegíveis sejam inferiores a este montante, a sustentabilidade da operação poderá ser demonstrada sob a forma de declaração de compromisso, que justifique de que forma será financiado um eventual défice de exploração e que o beneficiário detém os meios financeiros e técnicos necessários para assegurar a operacionalidade de infraestruturas ao longo da sua vida útil.
Não, os investimentos que visem a remodelação ou renovação de redes não têm enquadramento no presente Aviso.
7. A que se refere o termo “Projeto Base” referido no ponto 5. Grau de maturidade mínimo exigido às operações?
De acordo com o previsto no ponto 5 do Aviso POSEUR-12-2016-38, o grau de maturidade mínimo para as operações a apresentar é a existência de Projeto Base ou Anteprojeto aprovado pela entidade beneficiária, entendendo-se este nos termos definidos no artigo 6º da Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho.
8. Uma obra considera-se fisicamente concluída na data do auto de receção provisória ou na data do ultimo auto de medição de trabalhos?
9. Como as candidaturas a apresentar têm que ser referentes a apenas uma tipologia, Abastecimento de Água ou Saneamento de Águas Residuais, pode a respetiva empreitada ser única e contemplar as duas tipologias previstas no Aviso?
A separação por tipologia de operação e por subsistema de Abastecimento de Água ou de Saneamento de Águas Residuais aplica-se à forma de apresentação da candidatura. Os procedimentos das empreitadas não estão sujeitos a esta obrigatoriedade, ou seja, a empreitada pode ser única e contemplar as duas tipologias previstas no aviso (AA e SAR), desde que se salvaguarde no respetivo procedimento de concurso, que a medição e faturação dos trabalhos referentes a cada tipologia seja efetuada em separado.
O investimento poderá ser candidatado na tipologia b) i desde que cumpra os requisitos previstos no ponto 10.3 do Aviso: “… as intervenções de modernização ou reconversão em infraestruturas intervencionadas anteriormente com o apoio dos fundos comunitários, não são elegíveis, exceto para as intervenções que não alterem o fim inicialmente previsto e que tenham como objetivo o aumento da capacidade de tratamento instalada ou a instalação de equipamentos ou fases de tratamento adicionais, com vista a maximizar os resultados de cumprimento de normativos.