Associação de Construção e Obras Públicas contra perdão de dívidas no Fundo de Apoio Municipal - Açoriano Oriental
Associação de Construção e Obras Públicas contra perdão de dívidas no Fundo de Apoio Municipal
Lusa/AO Online Economia 27 de Ago de 2014, 08:23
A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) lamentou os efeitos que a aprovação do Fundo de Apoio Municipal (FAM) vai ter para as empresas do setor devido à negociação de dívidas.
Em comunicado, a AECOPS refere que o setor da construção já se debate "com graves problemas de ordem económica e financeira", decorrentes "do incumprimento contratual" da administração local.
Perante este cenário, a associação "condena a forma unilateral e intimidatória como o Estado apresenta aos credores das autarquias o procedimento de negociação de dívidas, no âmbito do processo de 'reestruturação financeira'" previsto no FAM.
A AECOPS manifesta-se "preocupada com a situação precária em que poderão ficar muitas empresas, após aceitarem, sem apelo nem agravo, o que a lei dispõe" e que, no mercado de trabalho reduzido das obras públicas, muitas empresas sejam forçadas a aceitar a negociação, sem respeito pela legislação europeia sobre atrasos nos pagamentos.
As empresas receiam ainda "não verem de todo satisfeitos os seus créditos se não aderirem ao processo de negociação", uma vez que o FAM "prevê que os credores aderentes gozam de preferência sobre os não aderentes no pagamento das dívidas".
A AECOPS subscreve a posição da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), que na segunda-feira considerou que o FAM afeta a confiança dos agentes económicos, por impor o perdão de dívidas aos fornecedores do Estado.
A CPCI criticou os "dois pesos e duas medidas", quando o Estado nunca admitiu aos seus devedores "a redução dos montantes fiscais ou outros em dívida" e vem "estabelecer unilateralmente e de forma completamente arbitrária e desigual uma medida sem precedentes".
O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, em declarações à agência Lusa, salientou que "quem não quiser negociar [as dívidas] não fica pior, fica igual", porque fica com um crédito que tem de ser pago com a receita geral.
O governante explicou que as empresas poderão manter os seus créditos, mas nesse caso terão de esperar por disponibilidade financeira dos municípios intervencionados para os receberem.