Legislação inadequada - Gestão e Recuperação de Créditos 2018 - Jornal de Negócios
Gestão e Recuperação de Créditos 2018 Legislação inadequada
Morosidade da justiça prejudica o negócio.
A legislação do sector é um problema que persiste no tempo. Falta clarificação legal nesta área e os actores deste ramo de negócios, descontentes, dão conta disso. Raquel Alcoforado, directora nacional na Multigestión Iberia, diz que a "modernização da legislação" é um desafio do sector. "É urgente olhar para este sector de actividade como primordial, no qual se resolvem muitas situações que de outro modo se arrastariam por muitos e largos meses, senão anos", relembra. Nos países europeus, a recuperação de crédito é um importante "player" do mercado financeiro e as opiniões são "ouvidas e tidas em conta". "Ora isto ainda não acontece em Portugal. Ainda há muito caminho a percorrer."
Paulo Feijoo, delegado da Segestion Portugal, diz, por sua vez, que a legislação é "inexistente", que não existe vontade política de resolver problemas e que os lóbis continuam a ser determinantes em manter a situação inalterada. "Infelizmente, como em tantas outras circunstâncias, entendo que será a União Europeia a obrigar Portugal a corrigir esta realidade", prevê, atirando que não deveriam ser os "Golden Visa, os tuk-tuk, a especulação imobiliária ou o pastel de nata os motores da economia nacional, mas sim o crescimento sustentado da agricultura, indústria e serviços". "Vivemos de um balão de oxigénio abençoado e muito necessário, quando terminar...", diz, em jeito de aviso.
Processos judiciais não podem ter cinco ou dez anos
Já Rui Madeira, administrador da Finangeste, explica que o sistema judicial português continua sem responder em tempo adequado à recuperação judicial dos contratos, "originando uma desvalorização contínua dos colaterais dos NPL hipotecários, através de vandalização, degradação e aumento de custos com segurança".
Os tempos com a habilitação de novos credores resultantes da venda dos créditos pelos bancos, da graduação dos tipos de créditos e da marcação das vendas dos activos penhorados podem demorar "anos, o que é inconsequente para a gestão económica deste negócio, a criação de novas oportunidades e o relançamento de novas actividades económicas dos intervenientes".
Na gestão destes créditos, quanto maior for o tempo de recuperação menor é o valor recuperado e o preço de aquisição a negociar no futuro dos novos activos aos bancos, explica, sublinhando não ser admissível que "o prazo de muitos processos judiciais atinja os cinco ou mesmo dez anos". "O que está em causa são os procedimentos administrativos e burocráticos, bem como a falta de fixação de objectivos dos prazos a cumprir e respectivo controlo em cada fase judicial", refere, recomendando uma agilização do tipo "Via Verde" para estes processos judiciais de recuperação de empresas em alguns tribunais em Portugal.