Penas. Cúmulo jurídico – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Penas. Cúmulo jurídico
COMPETÊNCIA. CONCURSO DE INFRACÇÕES. CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
RECURSO PENAL Nº 3672/04
Tribunal: COIMBRA – 3º JUÍZO CRIMINAL
Legislação: ARTIGOS 77º E 78º, DO CP E 14º, 16º E 122º, DO CPP
Nada obsta à efectuação de cúmulo jurídico de uma pena de prisão suspensa com uma pena de prisão que com a mesma se encontre em concurso, pelo que nestes casos deve ser efectuado cúmulo jurídico de penas que formam o concurso.
A obrigatoriedade de efectuação de cúmulo jurídico verifica-se, quer os crimes em concurso sejam objecto do mesmo processo quer sejam objecto de processos diferentes.
No caso de concurso de infracções passíveis, individualmente, de pena máxima não superior a cinco anos, mas que, em cúmulo jurídico, corresponda pena máxima superior àquele limite, é competente para o julgamento o tribunal colectivo.