Município aprova protocolo para construção das novas instalações do Posto Territorial da GNR de Aveiras de Cima - Câmara Municipal de Azambuja
Município aprova protocolo para construção das novas instalações do Posto Territorial da GNR de Aveiras de Cima
Deliberações da Reunião de Câmara de 06 de outubro de 2020.
O Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na reunião ordinária do passado dia 06 de outubro, o "Protocolo de colaboração para a celebração do contrato interadministrativo para a construção das novas instalações do Posto Territorial da GNR de Aveiras de Cima", a celebrar entre o Município de Azambuja, a Secretária Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana.
O Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Aveiras não apresenta condições condizentes com as necessidades operacionais de uma força de segurança, situação que não contribui para a prossecução da missão e que causa constrangimentos ao desempenho dos profissionais daquela força de segurança e dos cidadãos município que recorrem ou usufruem dos serviços.
É de referir que o Ministério da Administração Interna tem vindo a promover, através da Secretaria Geral da Administração Interna, a execução de um programa de modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob a sua tutela e que visa atuar nos locais previamente identificados como desadequados.
O Município de Azambuja ciente da necessidade de adequar as instalações ao desempenho da missão policial, pretende colaborar na prossecução deste objetivo.
Neste contexto, é intenção das três partes, celebrarem um contrato interadministrativo para a construção das novas instalações para o Posto Territorial da GNR de Aveiras de Cima, em terreno a ceder pelo município. Para tal, mostra-se necessário assegurar o projeto de execução para a construção do referido posto, que estimam-se em cerca de 50.000,00€, acrescido de IVA, sendo que o montante máximo previsto a financiar pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração interna é de 25.000€, acrescido de IVA, assegurando o município o valor remanescente.
A Autarquia aprovou a abertura de um procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, na área de atividade de Motorista de Transportes Coletivos, da carreira de Assistente Operacional, previsto no mapa pessoal do município.
Foi igualmente aprovado, o recrutamento de 1 Técnico Superior na área de Engenharia Civil, por recurso à reserva de recrutamento, a afetar a Divisão de Gestão Urbanística; e o recrutamento de Auxiliares de Ação Educativa, por recurso à reserva de recrutamento, até ao limite de doze, a afetar a Divisão de Desenvolvimento Social – Unidade Técnica de Intervenção Socioeducativa.
O Executivo Municipal aprovou, ainda, a prorrogação das medidas de apoio às famílias, empresas e instituições até ao final do ano de 2020, entre as quais:
- Isenção do pagamento das rendas em todos os fogos municipais, cuja liquidação deveria ocorrer nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
- Redução de 35% da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para todos os utilizadores domésticos, IPSS e Associações sem fins lucrativos, incluído os Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, com sede no Concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade, até ao final do ano;
- Isenção do pagamento de taxas relativas à ocupação de espaços públicos e publicidade associados a estabelecimentos de comércios e de serviços localizados na área do município e que aqui desenvolvam atividade, com exceção das Instituições Financeiras, até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo da isenção até ao final do corrente ano, aprovada pela proposta nº33/P/2020, para a instalação ou alargamento de esplanadas;
- Isenção do pagamento das taxas devidas pela concessão das lojas e dos espaços de venda (bancadas) do Mercado Diário de Azambuja, cujo pagamento deveria ocorrer nos meses de outubro a dezembro.
- Isenção do pagamento das taxas devidas pela ocupação de espaços de venda no Mercado Mensal de Azambuja, respeitantes ao 4º trimestre de 2020;
- Isenção das rendas cujo pagamento deveria ocorrer nos meses de outubro, novembro e dezembro, para os estabelecimentos sitos em espaços concessionados pelo Município, como o Quiosque no Bairro da Socasa em Azambuja e a Taberna da Casa da Câmara em Aveiras de Cima;
- Atribuição, durante os meses de setembro a dezembro, às IPSS com valência de creche e pré-escolar (Santa Casa da Misericórdia de Azambuja, Centro Social e Paroquial de Azambuja, Centro Social e Paroquial de Aveiras de Baixo e Centro Paroquial e Social de Aveiras de Cima), do montante de 50,00€ (cinquenta euros) por mês, por cada criança, que frequente aquelas valências, cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano letivo transato, com a correspondente dedução pelas IPSS no valor das comparticipações familiares;
- Atribuição, durante os meses de setembro a dezembro, à Cerci Flor da Vida o montante de 50,00€ (cinquenta euros) por mês, por cada utente do Centro de Atividades Ocupacionais de Azambuja, cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano letivo transato, com a correspondente dedução da Instituição no valor das comparticipações familiares;
Nesta reunião, foi também aprovada, a ratificação de despacho do Ajusto Direto para um acordo-quadro, para a aquisição de Refeições Escolares e a ratificação do despacho referente à celebração de um acordo-quadro com a CIMLT – Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo para a aquisição de máscaras cirúrgicas e luvas.
No âmbito dos apoios financeiros anuais foram aprovadas quatro propostas.
À Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoentre foi atribuído o montante de 1.067,58€ (mil e sessenta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos).
À Filarmónica Recreativa de Aveiras de Cima foi atribuído o montante de 4.933,80€ (quatro mil novecentos e trinta e três euros e oitenta cêntimos). Foi ainda atribuído o montante de 799,69€ (setecentos e noventa e nove euros e sessenta e nove cêntimos), para a aquisição de lâmpadas LED para as suas instalações.
Ao Grupo Desportivo de Azambuja foi atribuído o montante de 5.967,90€ (cinco mil novecentos e sessenta e sete euros e noventa cêntimos) e aprovado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, referente às atividades desportivas a desenvolver em 2021.
Ao Aveiras de Cima Sport Clube foi atribuído o montante de 3.132,00€ (três mil cento e trinta dois euros) e aprovado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, referente às atividades desportivas a desenvolver em 2021.
A proposta do Apoio Financeiros e Contrato-Programa da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Azambuja foi retirada.