Terça, 28 de Setembro 2021 17:36
Apoio à Retoma Progressiva da Atividade - Atualizado
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Foi publicado no dia 6 de junho, o Decreto-Lei nº 56-A/2021, que prorroga as medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Assim, e no âmbito deste Diploma são prorrogadas as seguintes medidas:
As empresas com quebra de faturação iguais ou superiores a 75% podem reduzir o PNT (Período Normal de Trabalho) até 100% nos meses de julho e agosto de 2021. Esta redução está limitada a 75% dos trabalhadores que estejam ao serviço da empresa.
No entanto, em alternativa apode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores ao serviço da empresa, se a redução for no máximo até 75%.
As empresas dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, que tenham quebras de faturação iguais ou superiores a 75%, podem, nos meses de julho e agosto, reduzir o PNT (Período Normal de Trabalho) a 100% dos seus trabalhadores, ou seja, pode abranger todos os trabalhadores da empresa.
Esta alteração produz efeitos desde o dia 1 de julho de 2021.
Os trabalhadores independentes, os empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a seu cargo, os gerentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, podem continuar a receber o apoio extraordinário à redução da atividade económica, pelo período de suspensão das atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.
Os trabalhadores independentes, os empresários em nome individual (ENI), os gerentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, mantêm o acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica até ao dia 31 de agosto de 2021.
Estas entidades têm que comprovar uma quebra de faturação mínima der 40%, podendo usar para comparação o mês homólogo de 2020 ou de 2019, consoante a situação que for mais favorável.
Foi prorrogada até ao dia 30 de setembro de 2021, a possibilidade de os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes, na situação de doença por COVID-19, receberem o subsídio de doença a 100%, até ao limite de 28 dias.
O empregador que esteja em situação de crise empresarial pode aceder a este apoio, reduzindo o PNT (Período Normal de Trabalho) de todos ou de alguns dos seus trabalhadores
Passam, agora, também a poder beneficiar deste apoio os membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.
Para estes, a redução do PNT a considerar é a aplicável aos trabalhadores.
No entanto, os membros dos órgãos estatutários não podem aceder à redução do PNT correspondente ao escalão de quebra de faturação igual ou superior a 75%.
Considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25% no mês completo anterior ao pedido com comparação:
Ao mês homólogo do ano anterior, ou
Mês homólogo do ano de 2019 ou,
Face à média mensal dos 6 meses anteriores ao pedido de referência.
Para quem tenha iniciado atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação é aferida face à média de faturação mensal entre o início da atividade e, o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou da prorrogação.
Limites de redução do PNT
Os limites deixam de se aplicar por mês específico, podendo o empregador solicitar, em cada mês, o apoio que corresponde à quebra de faturação, aplicável, adaptando a redução do PNT dos seus trabalhadores ao escalão de quebra de faturação, nos seguintes termos:
Quebra de faturação igual ou superior a 25% - A redução do PNT pode ir até ao máximo de 33%
Quebra de faturação igual ou superior a 40% - A redução do PNT pode ir até ao máximo de 40%.
Quebra de faturação igual ou superior a 60% - A redução do PNT pode ir até ao máximo de 60%.
Quebra de faturação igual ou superior a 75% - A redução do PNT pode ser no máximo: (Alteração introduzida a partir de 13 de maio)
- 100% durante os meses de maio e junho de 2021.
- 100% no mês de junho, mas esta redução está limitada a 75% dos trabalhadores ao serviço da empresa.
- Refira-se que, no entanto, esta limitação de redução de 75% dos trabalhadores, não se aplica às empresas cuja atividade se enquadre nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos.
Estas empresas podem reduzir a 100% o PNT dos seus trabalhadores.
Compensação Retributiva / Apoio
O empregador tem direito a um apoio financeiro, exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução do período normal de trabalho, correspondente às horas não trabalhadas, no valor de 4/5 da retribuição normal ilíquida.
A compensação retributiva, é suportada em 70% pela Segurança Social, cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30%. Nas situações em que a redução do período normal de trabalho seja superior a 60% e em que a quebra de faturação seja superior a 75%, o apoio corresponde a 100% da compensação retributiva, sendo suportado pela Segurança Social.
A compensação retributiva é ainda aumentada no estritamente necessário, de modo a assegurar a remuneração normal ilíquida do trabalhador, incluindo a retribuição pelas horas trabalhadas e a compensação retributiva pelas horas não trabalhadas, até ao limite máximo de 3RMMG (1.995€), suportando a Segurança Social esse valor, sem encargos adicionais com contribuições sociais para as entidades empregadoras.
Nos casos de situação de crise empresarial gravosa, com quebra de faturação igual ou superior a 75%, tem também direito, a 35% da remuneração ilíquida a ser paga ao trabalhador pelas horas de trabalho prestadas, não podendo o valor total do apoio ser superior a 3 RMMG (1.995€).
Os trabalhadores têm sempre direito a receber a retribuição normal ilíquida até ao limite máximo de 3 RMMG (€ 1.995,00).
Por cada mês de apoio extraordinário à retoma progressiva com redução do PNT, o empregador adquire o direito a um plano de formação, a ser executado em articulação com o IEFP.
O empregador não pode beneficiar simultaneamente do Apoio à Retoma Progressiva e:
Apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual (layoff simplificado);
Das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
Medida extraordinária à redução da atividade económica, medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, previstas nos artigos 26.º e 28.º-A, do Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março;
Deverá ser preenchido um único pedido por entidade empregadora, independentemente do número de estabelecimentos.
Caso já tenha submetido o pedido de apoio extraordinário à retoma para o mês de janeiro e quer submeter pedido de Lay-Off simplificado ainda para janeiro, deve registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretende aderir ao Lay-Off simplificado.
A partir de dia 21 de janeiro já é possível requerer o apoio à retoma para períodos inferiores a 30 dias.
O empregador que seja considerado micro, pequena ou média empresa e que beneficie do apoio no âmbito da retoma progressiva, tem direito à dispensa de 50% do pagamento de contribuições à Segurança Social a seu cargo relativa aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva.
A dispensa de pagamento dos 50% é reconhecida oficiosamente.
O Decreto-Lei nº32/2021, de 12 de maio, uniformizou os períodos de cumprimentos dos deveres por parte da empresa no âmbito do apoio simplificado às microempresas.
A empresa que beneficie do apoio simplificado à manutenção dos postos de trabalho deve cumprir vários deveres, nomeadamente:
Não fazer cessar, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes (NOVO), contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos processos.
Manter comprovadamente a situação tributária e contributiva regularizadas perante a AT e a Segurança Social.
Manter, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês anterior ao da candidatura.
O empregador que esteja em situação de crise empresarial, que tenha beneficiado do Lay-Off simplificado ou do apoio à retoma progressiva e que seja considerado microempresa, tem direito a um apoio financeiro de duas RMMG (€ 1.330,00) por trabalhador abrangido pelo apoio à retoma progressiva ou pelo Lay-Off simplificado.