Na União de Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, existem 5 locais de atendimento público dispersos pela área das Freguesias, a saber:
Seixal
Arrentela
Aldeia de Paio Pires
Casal do Marco
Pinhal de Frades
Onde posso tratar de um Atestado da Junta de Freguesia?
A apresentação de requerimento para emissão de atestado pela Junta de Freguesia pode ser realizada em qualquer um dos cinco locais de atendimento público.
A emissão de atestados pelas Juntas de Freguesia, nos termos da lei, está condicionado pela confirmação do teor a atestar:
1. Requisito para a emissão de atestado para cidadãos não eleitores nesta freguesia:
a. Assinatura e cópia da frente do Documento de Identificação de 2 (duas) testemunhas eleitores nesta Freguesia.
2. Requisito para emissão de atestado composição de agregado familiar em União de Facto:
a. Cópia integral do Registo de Nascimento de cada um dos membros da união de facto
b. Apresentação do Documento de Identificação de cada um dos membros da união de facto (originais)
c. Assinatura e Cópia da frente do Documento de Identificação de 2 (duas) testemunhas eleitores nesta Freguesia.
3. Requisito para emissão de atestado de composição de agregado familiar:
a. Apresentação do Documento de Identificação de cada um dos membros do agregado, recenseados na mesma morada (originais)
4. Requisito para emissão de atestado da situação (insuficiência) económica:
a. Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior ao valor do indexante de apoios sociais (IAS).
b. Apresentação do Documento de Identificação de cada um dos membros do agregado (originais)
c. Ultimo recibo de vencimento ou declaração do valor mensal da reforma/pensão.
d. Declaração da Segurança Social com os valores de subsídios que é beneficiário ou em como não aufere nenhum subsídio.
e. Declaração da inscrição no Centro de Emprego, no caso de estar desempregado.
f. Recibo de renda da habitação.
5. Requisito para emissão de atestado para efeitos de receber familiar cidadão estrangeiro:
a. Cópia do Documento de Identificação do familiar.
b. Para efeitos do familiar vir prosseguir estudos em Portugal é necessário apresentação da Matricula do estabelecimento de ensino.
c. Declaração de consentimento dos Pais (encarregados de educação) para entrada no espaço SCHENGEN, no caso de menores de idade.
6. Requisito para emissão de atestado de Vida (Prova de Vida), não presencial:
a. Procuração ou Documento Declarativo da Impossibilidade de estar presente (Lar, Hospital, Declaração Médica).
b. Caso não possua o requisito da alínea a) em alternativa, os recenseados nesta freguesia, podem apresentar 2 (duas) testemunhas eleitoras nesta Freguesia.
c. Cidadãos não eleitores nesta freguesia têm que apresentar os requisitos da alínea a) e as 2 (duas) testemunhas eleitoras nesta Freguesia.
O Atestado, documento assinado pelo presidente da Junta de Freguesia e autenticado com selo branco em uso nesta autarquia, é disponibilizado até 48 horas após apresentação do requerimento assinado e preenchido assim como toda a documentação comprovativa do teor a atestar.
Onde posso tratar da Licença anual do meu cão?
Na União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, existem 5 (cinco) locais de atendimento público, dispersos pela área das Freguesias, onde poderá solicitar o licenciamento anual do seu cão.
Licenciamento de cães
De acordo com a alteração feita pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular:
Artigo 27.º [...]
1 - Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.
2 - Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.
3 - Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
4 - São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.
5 - Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
6 - A taxa devida pelo licenciamento é aprovada pela assembleia de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais.
7 - Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
Cães-guia;
Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
8 - Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.
9 - Até à aprovação da taxa referida no n.º 6 pela assembleia de freguesia aplicam-se os valores vigentes no momento de entrada em vigor do presente decreto-lei.
Na emissão e renovação anual da licença é necessário a apresentação dos seguintes documentos:
Cartão de Cidadão do titular do canídeo
DIAC - Documento de Identificação do Animal de Companhia
Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte para Animal de Companhia, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano (vacinação antirrábica), comprovado pela respetiva vinheta oficial.
Prova da Identificação Eletrónica.
Documentação complementar para cães potencialmente perigosos e perigosos:
Termo de responsabilidade.
Certificado de registo criminal, nos termos do disposto no Decreto-Lei 391/98, de 27 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 20/2007, de 23 de Janeiro, ou, quando tal não seja possível, certificado de registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz pública.
Seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto do artigo 10º do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de outubro.
Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. • Comprovativo da esterilização, quando aplicável.
Onde posso tratar de assuntos relacionados com o Cemitério?
Existem 3 (três) Cemitérios Paroquiais com gestão da União de Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires. Todos os assuntos relacionados com os Cemitérios são tratados na secretaria correspondente, a saber: