Câmara Municipal de Famalicão faz esclarecimento sobre suspensão das obras do CeNTI » Jornal Opinião Pública
A paragem acontece fruto da à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga relativamente à providência cautelar interposta pela Associação Famalicão em Transição.
Relativamente ao assunto, a Câmara Municipal de Famalicão emitiu, esta tarde, um comunicado no qual esclarece que "apesar do pedido de a autora do processo "Associação Famalicão em Transição" para que fosse considerada provada e decretada, de imediato, a providência cautelar requerida, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu o seu pedido por considerar não estar perante uma "situação especial de urgência".
A mesma nota à imprensa refere que "como estabelece o n.º 1 do artigo 128.º do Código de Processo do Tribunal Administrativo, o simples facto de a Câmara Municipal ser notificada desta providência cautelar tem como efeito automático a suspensão de eficácia do ato administrativo em apreço, isto é, a suspensão da obra"
"A Câmara Municipal tem agora dez dias para responder à providência cautelar proposta estando, neste momento, o departamento jurídico a apreciar os fundamentos da providência e a avaliar a posição a tomar" e "logo que o departamento jurídico tenha um decisão sobre a posição a tomar, a Câmara Municipal tornará pública essa decisão", pode ler-se no mesmo comunicado.