Passos tem ″certeza″ de que decisão do Governo não é ilegal - JN
"Tenho a certeza de que o Conselho de Ministros não tomou nenhuma decisão ilegal", disse Passos Coelho
19 Dezembro 2014 às 00:34
O primeiro-ministro manifestou, esta quinta-feira, em Bruxelas, "a certeza" de que "não é ilegal" a decisão, aprovada em Conselho de Ministros, de decretar a requisição civil dos trabalhadores da TAP para minimizar o impacto da greve na companhia.
Questionado sobre o assunto no final de um Conselho Europeu, o primeiro-ministro escusou-se a comentar a decisão do Governo, afirmando ter a "certeza de que essa questão foi amplamente questionada e respondida no 'briefing' do Conselho de Ministros", pelo que não tem "rigorosamente mais nada" a acrescentar ao que já foi dito pelo ministro da Economia, António Pires de Lima.
"Tenho a certeza de que o senhor ministro da Economia respondeu cabalmente. A razão porque excecionalmente a TAP, na greve que está convocada, poderia merecer uma decisão destas do Governo foi justificada quer no preâmbulo da resolução do Conselho de Ministros que foi aprovada, quer pela intervenção do senhor ministro da Economia", declarou.
Perante a insistência dos jornalistas, e confrontado com as críticas relativamente à eventual ilegalidade da medida, Passos Coelho declarou estar seguro de que esse não é o caso.
"Tenho a certeza de que o Conselho de Ministros não tomou nenhuma decisão ilegal", declarou.
A requisição civil aprovada hoje pelo Governo em Conselho de Ministros abrange cerca de 70% dos trabalhadores da TAP, permitindo realizar todos os voos previstos para os quatro dias da greve, explicou o ministro da Economia.
Pires de Lima disse que os 1.141 voos programados para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro vão realizar-se, manifestando confiança de que os trabalhadores do grupo abrangidos pela requisição respeitarão a decisão do Governo.
A decisão mereceu críticas de todos os partidos da oposição, tendo a CGTP acusado hoje o Governo de violar a legislação laboral e de prepotência ao decretar uma requisição civil sem saber se os trabalhadores da TAP vão cumprir os serviços mínimos que venham a ser determinados para a greve.