15 Out, 2020 - 10:38
Lei prevê multa até aos 500 euros para quem não usar máscara em locais movimentados ou não tiver instalada a aplicação StayAway Covid.
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Ontem, após ter decretado o Estado de Calamidade, o Governo entregou na Assembleia da República, uma proposta de lei que torna obrigatório o uso de máscara na rua e a utilização da aplicação StayAway Covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, sob pena de multas pesadas.
"É obrigatório o uso de máscara ou viseira a pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pela Autoridade de Saúde Nacional se mostre impraticável", lê-se no texto da proposta a que a Lusa teve acesso.
Citando uma fonte governamental, a Lusa noticiou que o diploma vai ser discutido no parlamento esta sexta-feira, dia 23 de outubro. Se for aprovado, ainda terá de passar pelo crivo do Presidente da República, que decidirá se promulga ou não a lei.
Sabe-se que o Governo prevê um regime de multas entre os 100 e os 500 euros para os casos de incumprimento da lei. No caso de pessoas coletivas, as multas partem dos 1.000 e podem chegar até aos 5.000 euros.
A fiscalização da lei, segundo o texto da proposta, compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais.