Acordão de 2013-10-24 (Processo n.º 612/11.7TBVCT.G1)
Processo:612/11.7TBVCT.G1
Relator:MOISÉS SILVA
Descritores:CONTRATO DE ARRENDAMENTO; DOCUMENTO PARTICULAR; FORÇA PROBATÓRIA; MÁ FÉ
Sumário:I – A autora tem o ónus de alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de arrendamento do imóvel, nos termos do art.º 342.º n.º 1 do CC, quando pede que o réu seja declarado seu senhorio e a correspondente restituição do locado.
II – A simples prova da assinatura de um escrito que tem a aparência de um contrato de arrendamento, impugnado neste processo pela parte interessada que nele não interveio, sem a prova de que são verdadeiras as declarações dele constantes quanto à obrigação de pagar a renda de € 100 por mês e da obrigação correspondente de proporcionar o gozo do bem, não constitui um contrato de arrendamento de imóvel.
III – Aquele que alega factos que sabe não serem verdadeiros e em que se provam os factos contrários, assume uma atuaçao dolosa, a enquadrar na previsão do art.º 456.º n.ºs 1 e 2 alínea b) do CPC, como litigante de má-fé.