Mais Zona Franca, melhor Madeira - Opinião JM
Mais Zona Franca, melhor Madeira
Opinião | 18/04/2019 08:22
O Centro Internacional de Negócios (CINM), mais conhecido por Zona Franca da Madeira (ZFM), com o seu regime fiscal garante uma taxa de IRC (imposto sobre os lucros das empresas) de 5% às empresas internacionais, ou nacionais, que se fixem na Madeira e obtenham o seu lucro através da prestação de serviços ou venda de bens a empresas situadas fora de Portugal, e é importante porque:
1. O CINM Representa 13,3% (cerca de 122 milhões de euros) do total da receita fiscal coletada na Madeira, percentagem superior ao valor registado no exercício de 2017 (12,8%). O mesmo é dizer que as 2.238 empresas registadas pagam 33% do Serviço Regional de Saúde (SESARAM). No passado o CINM chegou a pagar 66% do SESARAM. Se o CINM fosse mais competitivo poderia pagar a totalidade das despesas do Serviço de Saúde e aumentar a qualidade dos serviços prestados à população. E não seria necessário andar de mão estendida a Lisboa a pedir financiamento para o novo hospital.
2. As atuais 2.238 empresas registadas no CINM são mais produtivas e, consequentemente, geram mais receitas fiscais que o Turismo. Ao fim e ao cabo, é o CINM que garante os apoios sociais, os cuidados de saúde e a educação na Madeira e não o Turismo. Quanto mais empresas tiver o CINM melhores seriam os apoios sociais do Governo, mas para tal o CINM tem que ser mais competitivo e melhor defendido.
3. Os donos e diretores das empresas do CINM contribuem fortemente para o setor do turismo, pois passam pelo meno 2 a 4 noites por ano em hóteis de 4 ou mais estrelas na Madeira. Garantido assim receita e postos de trabalho no Turismo.
4. Entre 2002 a 2007 existiam cerca 3000 empregos diretos criados no CINM, 40% dos quais eram ocupados por pessoas com grau de licenciatura ou superior. Se o CINM fosse mais competitivo, ou seja, conseguisse captar mais empresas, poderia criar mais postos de trabalho qualificados, consequentemente, menos jovens teriam que sair da Madeira para obter trabalho.
​5. Os trabalhadores do CINM possuem um salário superior ao da média regional, pagando assim mais IRS e Segurança Social, contribuindo muito para este setor e ao disporem de um maior poder de compra dinamizam a economia da Madeira ao comprarem mais serviços e produtos localmente. Veja-se o Liechtenstein, um país europeu do tamanho do Concelho da Calheta, cujo regime fiscal permite que a sua economia garanta salários mínimos de 6000 Euros por mês.
Sem os incentivos fiscais existentes, as empresas do CINM estariam fixadas noutros países, aliás como já aconteceu no passado, e não teriam o atual impacto económico que têm hoje na Região.
Existem, aliás, estudos que demonstram que se toda a Madeira tivesse tido, entre 2005 e 2010, um regime fiscal próprio igual ao CINM, aplicável a todas as empresas da região sem excepção, este teria gerado ao longo de cinco anos mais de 1,75 biliões de euros de receita fiscal (se mantivesse o crescimento económico esperado ao longo do período referido), só em IRC e IVA, o suficiente para cobrir todo o orçamento regional de um ano e ainda gerar excedentes.
​Consequentemente, e no limite, quanto mais Zona Franca (no sentido de baixos impostos ou regime fiscal próprio) houver, melhores salários e mais receita terá o Governo Regional para oferecer melhores cuidados de saúde, educação e qualidade de vida para todos. Assim, cabe a nós, Madeirenses e Portossantenses, defender o sistema que melhor fonte de receita proporciona à Região. Pois não há Autonomia Política sem sistema fiscal próprio!