ANILACT.PT - Jerónimo Martins apresenta queixa a Bruxelas para não pagar multa
Jerónimo Martins apresenta queixa a Bruxelas para não pagar multa
A dona do Pingo Doce apresentou uma queixa à Comissão Europeia por causa da taxa de segurança alimentar, segundo o Público. A Jerónimo Martins nunca pagou esta taxa acumulando, desde 2012, mais de 20 milhões de euros.
O grupo Jerónimo Martins, dono do Pingo Doce e do Recheio, avançou com uma queixa à Comissão Europeia a contestar o pagamento da taxa de segurança alimentar, criada em 2012 por Assunção Cristas. A informação, avançada pelo Público, consta do relatório e contas do primeiro semestre do grupo de distribuição.
Contactada pelo Público, fonte oficial da empresa confirmou a informação: "A queixa foi apresentada em junho deste ano junto da Comissão Europeia e está pendente".
Na base dos argumento do grupo liderado por Pedro Soares dos Santos está o facto de "a taxa constituir um auxilio ilegal do Estado". Uma sustentação jurídica que o grupo preferiu não detalhar: "Trata-se de matéria técnica que, estando o processo no início, não é oportuno detalhar nem avançar mais informação".
A taxa de segurança alimentar tem sido alvo de contestação de várias empresas e da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição desde que foi criada no Governo de Passos Coelho.
Por considerar que a cobrança desta taxa é "indevida", a Jerónimo Martins nunca efetuou o seu pagamento tendo atualmente em falta mais de 20 milhões de euros.