Título: A cooperação entre a Comissão Europeia e os tribunais nacionais no quadro do direito da concorrência da União – o art. 15.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003
Resumo: Elegendo a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais como peça fundamental no sucesso da reforma do Direito da Concorrência da União Europeia iniciada em 2004, o presente trabalho visa tecer algumas considerações sobre o preceito normativo nuclear que lhe serve de suporte – o art. 15.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 – privilegiando os mecanismos resultantes dos seus n.ºs 1 e 3 – a emissão de pareceres pela Comissão a pedido dos tribunais nacionais e a apresentação de observações pela Comissão, por iniciativa própria, na qualidade de amicus curiae
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 60, n.º 327 (set.-dez. 2011), p. 573-604