Os partidos da maioria aprovaram hoje na especialidade os cortes entre 2,5% e 12% nos salários da função pública a partir dos 675 euros. Foi também aprovado o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos em 2014.
21 Novembro 2013 — 20:27
políticaCompromisso com Governo foi "borda fora"
A oposição votou toda contra a proposta de cortes entre 2,5% e 12% nos salários dos trabalhadores das administrações públicas e das empresas do Estado a partir dos 675 euros, mas a maioria parlamentar que suporta o Governo aprovou o artigo incluído na proposta de Orçamento do Estado para 2014 que cria um novo sistema de cortes nos trabalhadores em funções públicas.
O PSD e o CDS-PP aprovaram também na especialidade o pagamento dos subsídios de Natal em duodécimos novamente em 2014 para os funcionários públicos e para os pensionistas. A proposta consta do documento original do Orçamento do Estado para 2014 e prevê novamente o pagamento ao longo do ano, em cada um dos salários mensais ou pensões mensais, do valor correspondente ao subsídio de natal dos trabalhadores das administrações públicas e dos pensionistas.
Aprovada pela maioria foi também a contribuição de 5% nos subsídios de doença e de 6% nos subsídios de desemprego para 2014, mantendo uma medida que já tinha sido aplicada em 2013. Os rendimentos até 419,22 euros estão salvaguardados.
O Bloco de Esquerda conseguiu hoje fazer aprovar uma proposta que volta a exigir ao Governo um relatório sobre as remunerações dos gestores públicos, que tem de ser enviado à Assembleia da República. O PSD e o CDS-PP votaram a favor da proposta, tal como o PCP e o próprio BE, enquanto o PS se absteve.
A proposta do PCP para permitir que o Governo possa contratar consultores externos somente nos casos em que não haja recursos humanos nos serviços para realizar atividades de consultoria também foi aprovada com os votos favoráveis dos partidos da coligação.
Os Verdes conseguiram eliminar da proposta de Orçamento do Governo para 2014 um artigo que determinava a aplicação das regras da idade da reforma da função pública também às forças de segurança e aos funcionários judiciais e prisionais. Assim, GNR, PSP, PJ, guardas prisionais e funcionários judiciais não são abrangidas pelas novas regras de cálculo da idade da reforma a aplicar aos trabalhadores da função pública.
O PS viu aprovada uma proposta de alteração à proposta que repõe a capacidade das universidades de fazer contratações, desde que não aumentem a massa salarial.