Debates Parlamentares - Diário 123S1, p. 8 (2008-06-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 123S1 2008-06-30 Página 8
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b) Apenas em cinco dos 11 grupos de medidas elencados, o documento faz referência a alguma parametrização, de natureza financeira ou estatística, mas sempre em relação às execuções, nunca em relação às projecções para 2009; c) Algumas das medidas programadas parecem não configurar efectivas baixas na despesa pública ou poupanças, mas apenas e tão só rearranjos na afectação de custos, designadamente entre os vários subsectores da Administração Pública, como é o caso da introdução do princípio da utilização onerosa dos espaços públicos, ou o reforço das contribuições patronais para a CGA; d) A generalidade das medidas relativas à introdução e sistematização de princípios e de uniformização de critérios com vista à optimização de desempenhos e obtenção de melhorias na utilização dos recursos públicos não se estende a todo o universo, após a conclusão e avaliação das experiências-piloto (princípio da implementação faseada), nem parece estar previsto que esse desiderato se venha a concretizar no horizonte temporal das GOP-2009. Disso são exemplo significativo a aplicação de uma matriz de contabilidade digráfica a todo o universo da Administração, a aplicação da orçamentação por programas, a aplicação do programa pagar a tempo e horas, gestão partilhada de recursos, unidade de tesouraria, etc. Esta não aplicação à totalidade do universo que faz com que o hiato entre o momento da tomada da decisão de tais reformas e os resultados esperados tenda a ser demasiado grande, com prejuízo da eficácia e da eficiência das mesmas.
8.5 — Estas medidas, cujo mérito será também o de melhorar a qualidade da informação necessária à tomada de decisão, devem ser equacionadas em termos de execução e implementação no terreno em ciclos temporais compatíveis com os ciclos de decisão e avaliação das mesmas.
8.3 — Prioridades para o investimento público em 2009
8.6 — O documento assinala oito eixos de investimento de iniciativa pública, independentemente da fonte de financiamento, exclusivamente no âmbito da Estratégia de Lisboa. No entendimento de que cabe ao sector privado a iniciativa económica, as GOP-2009 continuam a privilegiar o recurso as parcerias público privadas, incluindo as concessões, assumindo o investimento privado um papel de destaque na (…) concretização das políticas do Governo em áreas como a energia, a prestação dos cuidados de saúde ou as comunicações rodoviárias».
8.7 — As GOP-2009 apresentam apenas um quadro com a programação financeira dos investimentos do Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) [Quadro III.1], o que se manifesta como sendo manifestamente insuficiente, uma vez que não inclui qualquer informação respeitante a outros eixos de intervenção do investimento de iniciativa pública, financiado através de PPP, nomeadamente no sector dos transportes e comunicações, nem qualquer informação acerca do encargo das actuais e futuras PPP para o Estado numa perspectiva de curto, médio e longo prazo.
8.8 — Em termos do financiamento do investimento em parte suportado por fundos comunitários, as GOP2009 apenas apresentam uma estimativa agrupada da execução financeira no conjunto dos anos 2007 e 2008 do QCAIII, do Fundo de Coesão II e do QREN. Tal informação referente apenas ao passado manifesta-se como insuficiente, considerando que 2009 é um ano de transição entre o QCA e o QREN e que estas GOP se referem ao ano de 2009, ano para o qual não existe qualquer informação.
8.9 — A informação contida nas GOP-2009 suscita as seguintes questões:
a) Não é referida qualquer informação financeira relativa ao ano de 2009; b) Não é feita qualquer referência de natureza financeira à execução do QCA III, cujo encerramento se encontra já em curso; c) Quanto ao Fundo de Coesão II, cuja execução se estende até 2010, também não é apresentada qualquer estimativa para 2009; d) Quanto ao QREN, cuja execução agora se inicia, refere o documento em análise as orientações seguintes:
1 — Prioridades estratégicas: i) promover a qualificação dos portugueses; ii) promover o crescimento sustentado; iii) garantir a coesão social; iv) qualificar o território e as cidades e v) assegurar a eficiência da governação.
2 — As intervenções no âmbito do QREN integram-se nas seguintes agendas temáticas: i) Agenda para o potencial humano; ii) Agenda para os factores de competitividade e iii) Agenda para a valorização do território.
3 — A concretização do QREN é assegurada pela observação de determinados princípios orientadores, como a concentração num pequeno número de programas, selectividade nos investimentos e acções de desenvolvimento a financiar, viabilidade económica e sustentabilidade a médio e longo prazo das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, da garantia do seu contributo para a coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica.