O Governo declarou a situação de calamidade, tendo sido publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, com aplicação a partir das 00:00h de 3 de maio, e onde estabelece a fixação de limites e condicionamentos à circulação e a racionalização da utilização de serviços públicos, bem como define medidas excecionais quanto a atividades relativas aos estabelecimentos comerciais a retalho, de restauração e de prestação de serviços, promovendo o levantamento gradual das
Entrou em vigor no passado dia 18 de abril a renovação do estado de emergência (2ª), que se prolongará até dia 2 de maio, de acordo com o Decreto nº 2-C/2020. Mantêm-se em vigor as limitações impostas nos anteriores Decretos do estado de emergência (Decreto nº 2-A/2020 e nº 2-B/2020), sendo de referir, que este já permite ao Governo reabrir serviços, desde que dados científicos o sustentem, permitindo restrições diferenciadas consoante a idade e região.
Decreto-Lei nº 14-D/2020
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente. DL nº 14-D/2020
Em virtude de ter sido renovada a declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril e após a reavaliação das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, o Governo decidiu continuar a implementar um conjunto de medidas que permitem prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, tendo sido publicado ontem o Decreto-Lei nº 12-A/2020 para o efeito, que vem proceder a
Entrou em vigor no passado dia 3 de abril a prorrogação do estado de emergência, que se prolongará até ao próximo dia 17 de abril, de acordo com o Decreto nº 2-B/2020. O Governo decidiu aprovar um conjunto adicional de medidas, às anteriores em vigor (D nº 2-A/2020), de modo a diminuir o risco de contágio e de propagação da doença. De realçar, a proibição de despedimentos, independentemente do vínculo laboral, enquanto se mantiver o estado de emergência. Relativamente à limit