515 resultados para apontamentos direito administrativo
...Portugal é um Estado de Direito Democrático, que respeita o pluralismo de expressão, assegura o ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
... Administrativo de uma decisão arbitral proferida no Centro de ... sobre idêntica questão de direito. O recurso não foi admitido. . Inconformada, a ... Aroso de Almeida, "Breves apontamentos sobre a arbitragem de Direito. Administrativo em ...
Acórdão nº 09316/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
I. Não se mostrando invocado que os documentos cujo acesso é requerido se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica, é de recusar que tais documentos se incluam na fase preparatória da atividade política, por antes respeitarem ao exercício da atividade administrativa de uma pessoa coletiva de direito público, no âmbito das suas legais atribuições e...
... consulta ou disponibilizada a sua reprodução, para efeitos do direito de acesso consagrado no art. 5.° daquele diploma legal, conforme é ... documentos em causa se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica. Por outro lado, é de recusar ...
...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
Acórdão nº 57/12.1TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013
I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artº
... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Acrescentou que embora a R. seja uma ... litígio emerge de um contrato administrativo de colaboração, estando perante uma relação ... em Direito Administrativo, Resumo e apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano ...
Acórdão nº 2929/04.8TBAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Abril de 2007
I - Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do CPC; e 18º, nº 1, da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01), a competência dos tribunais judiciais é residual, de modo que tal competência só existirá na hipótese de a causa não caber a outra jurisdição. II - De acordo com o artº 212º, nº 3, da Constituição, compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e...
... serem competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais e por impugnação negando ter recebido ... impõe a sua regulação por normas de direito público, designadamente, o já referido Dec. Lei ...(Direito Administrativo, Resumo e apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano ...
... Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Consulta PúblicaNos ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo encontra-se em consulta pública a partir da data ...apontamentos ou cábulas;ii) Através do recurso a ...
... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... de Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e Constitucionalidade do ... na medida em que concede a um ente administrativo, a ACT, em sede do processo de contraordenação, ...
Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1986
... minutas, embora vulgarmente sejam assimiladas a rascunhos ou apontamentos, são juridicamente, os documentos que formalizam o andamento das ...ção voluntaria da indemnização a que este se julgava com direito e a não conversão da sua posição credora em capital da empresa, não ...
... como a ligação aos serviços administrativos da Secretaria-Geral. 8 - O Instituto Diplomático ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...
... Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo Incumprimento Interpelação Admonitória ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
Regulamento n.º 75/2019
....º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ...ão de lápis de grafite, cadernos de apontamentos e computadores portáteis. CAPÍTULO XIV Direitos ...
...DIREITOS" LIBERDADES E GARANTIAS contra o Município de (..), pedindo a sua intimaç\xC3"...ção da ata, sendo, nessa medida, equiparáveis a esboços ou apontamentos e outros registos de natureza semelhante, independentemente do suporte. ...
...: 1 - Na sequência de procedimento administrativo tramitado nos termos do disposto nos artigos ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...
...- Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... designadamente "O Novo Contencioso Administrativo", "Direção e Liderança", "Estatuto de Pessoal ... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...
... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ...ícula, inscrição e outros atos administrativos, o estudante pode fazer-se representar por ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3"...
... de alteração ao Regulamento dos Direitos Especiais da Universidade de Coimbra, por forma a ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovo a alteração ao Regulamento de Direitos ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
... antigos, o decreto-lei regula os direitos de intervenção dos arrendatários. Se, em ... o município proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou ...
... para a boa decisão da causa, porque enquadráveis no "direito à informação procedimental", e devem ser dados como provados. 4ª) ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...