A existência de um Órgão Público se faz em razão de uma necessidade que o Estado possuí. Porém, o custo da existência deste Órgão, especificamente, é irrelevante, visto que se o retirarem do sistema de fiscalização, em nada seria alterado (a não ser o controle Estatal sobre a liberdade de invadir a privacidade de qualquer cidadão que lhe possa ser incomodo).
Artigo 64-A que o senador Fernando Bezerra Coelho inseriu na Medida Provisória 870/2019. Trata-se de introduzir um parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei 10.593/2002, dispondo que
"Para os fins do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), entende-se que:
I – a competência do Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil limita-se, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro;
II – os indícios de crimes diversos dos referidos no inciso anterior, com os quais o Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se depare no exercício de suas funções, não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo."
Ou seja, a referida proposta proíbe o auditor da Receita Federal de investigar crimes conexos, ou seja, crime que não seja de ordem fiscal (tributário/aduaneiro), portanto, estariam fora crimes como o de corrupção, organização criminosa e de lavagem de dinheiro. E mais, limita o compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público, exigindo-se prévia autorização judicial.