PSD e PS estão a negociar na Assembleia da República (AR) um entendimento com vista à alteração da Lei Eleitoral que obriga os órgãos de informação a dar igualdade de tratamento a todas as candidaturas que se apresentam a eleições. Fonte ligada ao processo adiantou ao SOL que a proposta deverá ser conhecida nos próximos dias, havendo um acordo entre os dois partidos para que não seja divulgada entretanto qualquer informação.
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As negociações decorrem a contra-relógio, tendo em conta o calendário eleitoral e o prazo-limite dos trabalhos parlamentares (Junho/Julho). Mas a equação não é fácil: o documento terá de assegurar que todos os partidos que concorrem às eleições sejam tratados de forma equilibrada pelos media, mas respeitando a liberdade editorial, permitindo às televisões, por exemplo, a escolha dos candidatos para os tradicionais frente-a-frente.
Segundo a mesma fonte parlamentar, a proposta deverá «suavizar» o espírito consagrado na lei de 1979 e será «diferente» do projecto aprovado pelo PSD/CDS na véspera das europeias do ano passado e que afastava da pré-campanha as regras previstas na actual lei, garantindo assim aos órgãos de informação a liberdade para definir o tipo de cobertura mediática a dar a cada candidatura. O PS, porém, votou contra por considerar que os partidos sem assento parlamentar continuavam excluídos do período que antecede os 15 dias de campanha.
Madeira motiva oito queixas à CNE
Certo é que as televisões garantem que não vão organizar debates, se nada for mudado. Pinto Balsemão, líder da Impresa, grupo que detém a SIC, já pediu ao Provedor de Justiça que se pronuncie sobre esta matéria.
Alcides Vieira, director de informação da SIC, lembra que os deputados já conhecem a posição das televisões, de não realizar debates enquanto a lei não for mudada. A propósito, nota que a actual legislação obrigaria à realização de «mais de 100 debates» nas legislativas, tendo em conta o número de partidos que já anunciaram estar na corrida à AR. «Candidaturas diferentes não podem ter tratamento igual», defende, apelando a que não se confunda «cobertura da campanha e debates com tempos de antena».
Na sequência da campanha para as eleições na Madeira, foram instaurados 13 processos na Comissão Nacional de Eleições (CNE), oito dos quais por tratamento jornalístico discriminatório. A CNE aguarda o contraditório para decidir se instaura processos aos órgãos de informação visados. Por exemplo, a candidatura da CDU apresentou uma queixa contra o SOL, por não ter sido incluída nas entrevistas, publicadas no dia 20, aos líderes dos três partidos (PSD, PS e CDS) mais votados na Madeira em 2011.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que em 2013 apresentou uma proposta de clarificação da lei, remete a questão para a AR. «Empenhei-me pessoal e directamente no assunto, antes das últimas eleições. Percebi que não depende de mim, nem da ERC. O assunto é dos partidos políticos que são os interessados nos seus tempos de antena. A ERC deve preocupar-se com questões editoriais e não com a propaganda», declarou ao SOL Carlos Magno, presidente da ERC.