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Repartições de Finanças alargam horário de atendimento ao público
Período de atendimento estendido até as 16:30 a partir de segunda-feira
2013-09-27 20:13 Redação
Assim, nos serviços de finanças dos municípios de Lisboa, Porto, Coimbra (Coimbra 1 e 2; Figueira da Foz 1 e 2 e Cantanhede) e Guarda vai manter-se a jornada contínua atualmente aplicada, sem encerramento para almoço. No entanto, enquanto até agora o atendimento ao público era feito entre as 09.00 e as 16.00, a partir de segunda-feira será feito até às 16.30 horas, refere a Lusa.
«O período de intervalo para almoço dos trabalhadores, bem como a percentagem de trabalhadores que durante esse período asseguram o atendimento ao público, são da responsabilidade do chefe de serviço de finanças», refere Azevedo Pereira.
No despacho da ATA, Azevedo Pereira ressalva que estas novas orientações «não põem em causa a manutenção dos horários já existentes» e explica que vêm dar cumprimento ao disposto na lei 68/2013 que aumentou para 40 horas a duração do período normal de trabalho dos funcionários públicos, e entra sábado em vigor.
«Segunda-feira vamos dar entrada no tribunal administrativo de uma ação para suspender os efeitos deste despacho, alegando grave prejuízo para os trabalhadores», explicou à Lusa o presidente do STI, Paulo Ralha.
O STI já tinha entregue quinta-feira da semana passada uma providência - seguida de uma ação principal ¿ para suspender a aplicação da lei 68/2013, mas uma semana depois, na ultima quinta-feira, o ministério das Finanças entregou ao tribunal uma declaração de interesse publico relativa às 40 horas que foi aceite e suspendeu os efeitos da providência cautelar.