ACAP | Novo Regulamento Sobre Proteccao De Dados
Medidas a tomar pelas empresas
Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (revoga a Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995), já está em vigor em Portugal, desde 25 de Maio de 2016 (divulgado na nossa "Informação Sector Automóvel" - legislação comunitária- de Junho de 2016).
Este Regulamento veio colocar inúmeros desafios quer às entidades públicas como às entidades privadas e a todos os agentes cujas actividades envolvam o tratamento de dados pessoais.
A aplicação plena do Regulamento foi fixada para 25 de Maio de 2018, mas a sua entrada em vigor a 25 de Maio de 2016 ditou a necessidade de adaptação das empresas quanto a todos os aspectos alterados ou introduzidos pelo Regulamento.
Para acautelar o cumprimento do Regulamento em referência e divulgação dos procedimentos necessários às empresas, a ACAP contactou a Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo-nos sido divulgadas as 10 principais medidas a implementar pelas empresas (saiba mais).
Exemplos de algumas medidas a tomar:
• Informação aos titulares dos dados - O Regulamento obriga a prestar mais informações do que actualmente, designadamente a base legal para o tratamento de dados, o prazo de conservação dos dados, eventualmente necessária a reformulação de impressos, a reformulação de políticas de privacidade;
• Consentimento dos titulares dos dados - O regulamento alarga o conceito de consentimento e introduz novas condições para a sua obtenção (alargamento do conceito de dados sensíveis);
• Designação de um encarregado de protecção de dados – Este poderá desempenhar um papel fulcral neste período de transição para garantir que a organização cumpre todas as obrigações legais desde o início da aplicação do regulamento.
A CNPD irá nos próximos meses publicar no seu site mais informação sobre o novo Regulamento, informação que oportunamente divulgaremos.