A ANACOM aprova decisão sobre ofertas ilimitadas - Destaques - Portal do Consumidor
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No contexto da sua atividade de supervisão do mercado, nomeadamente através da análise das reclamações recebidas, a ANACOM verificou que alguns operadores adotavam práticas pouco transparentes na divulgação dos seus serviços, que podiam induzir em erro os consumidores no que respeita às limitações a que estes estão sujeitos.
Assim, com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores e garantir uma maior transparência no sector, a ANACOM decidiu intervir através de uma Decisão que apenas permite os operadores de usar a expressão «tráfego ilimitado» ou «chamadas/SMS ilimitadas» quando as ofertas em questão não tenham efetivamente limites ou restrições ao longo de todo o período de duração do contrato.
A partir de agora, a existência de medidas restritivas ou condicionamentos de tráfego de Internet nas ofertas ilimitadas é apenas admissível em circunstâncias excecionais, para evitar que seja esgotada a capacidade num segmento de rede. Nesses casos, as medidas têm uma duração limitada, devendo a normalidade ser reposta logo que cessem as circunstâncias excecionais que as justificaram. Estas medidas devem também ser equitativas no tratamento dos diferentes consumidores com o mesmo tarifário/pacote.
Os operadores devem ainda disponibilizar, nas condições da oferta, informação clara e transparente sobre eventuais medidas que possam vir a aplicar, para que os consumidores tenham conhecimento delas, designadamente indicando as suas repercussões na qualidade do serviço.
Consulte o NET.MEDE – ferramenta interativa que a ANACOM disponibiliza para realizar o teste de velocidade do seu acesso à Internet, em menos de 30 segundos, bem como realizar o teste de traffic shapping.
Decisão da ANACOM relativa à designação como "ilimitadas" das ofertas de serviços de comunicações eletrónicas, de 19 de junho de 2014.