Bibliografia - Junta de Freguesia de Santa Maria Maior
Decreto-Lei n.º 29/72. Microfilmagem de documentos.
Portaria n.º 503/86, de 9 de Setembro. Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo existente nas autarquias locais e serviços municipalizados.
Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro. Regula a pré-arquivagem de documentação.
Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho. Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.
Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro. Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Lei n.º 14/94, de 11 de Maio. Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de actos de destruição, alienação, exportação ou ocultação.
Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril. Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais. Revoga a Portaria n.º 503/86, de 9 de Setembro.
Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro. Altera e republica o anexo I do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
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Direcção Geral de Arquivos. Orientações para a gestão de documentos de arquivo no contexto de uma reestruturação da Administração Central do Estado. Lisboa : DGARQ, 2012.
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Protecção de dados e acesso aos documentos administrativos
Lei n.º 10/91, de 29 de Abril. Aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática e cria a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto. Regula o acesso aos documentos da Administração
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Declaração de Rectificação n.º 22/98, de 28 de Novembro. Declara ter sido rectificada a Lei n.º 67/98
Lei n.º 94/99, de 16 de Julho. Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto. LADA - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro. Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Norma DIN 66399. standard (Deutsche Industrial Norm)
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Estabelece o regime jurídico das autarquias locais.
Decreto-Lei n.º 42142, de 7 de Fevereiro de 1959. Reorganização das freguesias da cidade de Lisboa.
Lei n.º 81/2013, de 6 de Dezembro. Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa.
Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Programa de Normalização da Descrição em Arquivo. Codificação do nome dos municípios e das freguesias. 3.ª v. Lisboa : IAN/TT, 2006.
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Decreto-lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro. Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976.
Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro. Aprova a Lei do Recenseamento eleitoral.
Lei n.º 13/99, de 22 de Março. Aprova a nova lei do recenseamento eleitoral e publica em anexo os modelos dos impressos nela previstos.
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