ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS E O REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO
FOI PUBLICADA HOJE E ENTRA EM VIGOR NO DIA 29 DE SETEMBRO PRÓXIMO, A LEI N.º 104/2017, DE 30 DE AGOSTO QUE ALTERA O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS E O REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 104/2017[1], a qual transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que alterou a Diretiva 2009/65/CE de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e ao regime sancionatório.
Este diploma vem introduzir um conjunto de não irrelevantes alterações ao Código dos Valores Mobiliários e, sobretudo, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.
As alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, limitam-se à modificação do seu artigo 377.º, referente à cooperação e assistência entre Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e instituições congéneres, no quadro da União Europeia.
Neste âmbito, procede-se à reformulação do elenco de causas justificativas de recusa de cooperação por parte da CMVM. Assim, a CMVM passa a poder recusar dar seguimento a um pedido de informações quando tal comunicação seja suscetível de prejudicar a sua própria investigação, as suas atividades de fiscalização ou uma investigação penal, isto para além dos outros motivos que já se encontravam estabelecidos como a prejudicialidade para a soberania, segurança ou ordem pública nacional.
Por seu turno, bem mais significativas são as modificações ora transpostas para o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que estabelece a disciplina pela qual se regem as instituições de investimento coletivo, também designadas por «organismos de investimento coletivo» (OIC).
Nesta disciplina, as alterações são abundantes e diferenciadas, operando em diversos núcleos temáticos, tais como: (i) organização e exercício de funções das entidades gestoras de OIC; (ii) estatuto de depositário dos ativos que constituem a carteira de OIC; (iii) informações a prestar aos investidores; (iv) documentação financeira necessária ao regular funcionamento dos OIC; (v) regime sancionatório (vi) e política de remuneração das entidades gestoras de OIC.
Assim, no que respeita ao estatuto do depositário dos ativos que constituem a carteira do OIC, procede-se ao endurecimento das condições de acesso à posição de depositário para as empresas de investimento que não sejam instituições de crédito nos termos do disposto no artigo 3.º, alíneas a) a d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com a introdução de um conjunto de (novos) requisitos, que vão desde a necessidade de infraestruturas adequadas até à definição de políticas e procedimentos apropriados (veja-se o artigo 120.º). Adicionalmente, para além de outras transformações pontuais, também é modificado o regime de responsabilidade do depositário (artigo 122.º) e, bem assim, a disciplina de subcontratação da função de guarda de ativos (artigo 124.º).
Por outro lado, assiste-se a uma reforma importante do regime sancionatório, com a elevação do limite máximo da coima aplicável às contraordenações previstas neste regime geral (artigo 255.º), com o aditamento de novos comportamentos suscetíveis de constituírem contraordenação grave (artigo 257.º) e muito grave (artigo 256.º) e com a determinação de novas sanções acessórias (artigo 261.º). Estas são, em suma, mudanças que resultam num regime sancionatório mais completo e mais rigoroso.
Finalmente, merecem ainda destaque as alterações introduzidas na esfera das políticas de remuneração das entidades gestoras (anexo I, a que se refere o artigo 78.º). Deste modo, a título exemplificativo, diga-se que as funções desempenhadas pelo órgão de fiscalização da entidade gestora, em matéria de política de remuneração, ficam reservadas a membros que possuam conhecimentos técnicos de gestão de riscos e remuneração, ao passo que se verificam ainda várias mudanças ao nível da componente variável da remuneração.
A Lei hoje publicada, promotora de um conjunto de alterações com particular incidência no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, que procurámos desvendar ao longo dos últimos parágrafos, entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
[1] Veja-se o Diário da República n.º 167/2017, Série I de 30-08-2017, disponível in www.dre.pt.
Regime Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017 de 21 de Agosto
Foi publicada em Diário da República, no dia 21 de Agosto, a Lei n.º 89/2017 de 21 de Agosto que cria o Regime Central do Beneficiário Efetivo que transpõe o Capítulo III da Diretiva UE 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
O referido diploma procedeu à alteração do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho bem como à alteração do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.
No âmbito do processo de registo, dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo, irá ser obrigatória a menção sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e qual o meio de pagamento utilizado.
Assim, e caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do acto, deverá constar do instrumento a moeda utilizada caso o pagamento seja efectuado em numerário, tratando-se de cheque, o seu número e a entidade sacada e, no caso da realização de transferência de fundos, a identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário.
Visa a presente lei um conjunto de medidas que permitem reforçar a luta contra o branqueamento de capitais, dependendo os negócios do cumprimento desta nova obrigação, nomeadamente nos casos de celebração de contratos de compra e venda de bens imóveis.
O diploma entrará em vigor 90 dias após a data de publicação, pelo que a partir de 22 de Novembro, no âmbito do processo de registo, obrigatoriamente terão de constar as menções exigidas pela presente lei.
Foi publicada hoje, no Diário da República, a Lei n.º 92/2017, a qual vem obrigar à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00.
Para tanto, a presente lei procede, desde logo, ao aditamento do Artigo 63º-E à Lei Geral Tributária, sob a epígrafe "Proibição de pagamento em numerário", prevendo, no essencial, que:
Passa a ser proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00 ou o seu equivalente em moeda estrangeira. De salientar, no que concerne aos sujeitos passivos de IRC e, bem assim, aos sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, que já vigorava restrição de idêntica natureza, estando proibidas, quanto a estes, as transações em numerário de valor igual ou superior a € 1.000,00;
O limite supra referido é fixado em € 10.000,00 ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes;
É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda € 500,00.
Os mencionados limites à utilização de numerário não são aplicáveis nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.
Este diploma vem ainda proceder à alteração do nº 3 do artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, estabelecendo que a realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de € 180,00 a € 4.500,00.
A presente lei entra em vigor no dia 23 de agosto de 2017 e produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.
Nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitas e ao Financiamento do Terrorismo
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitas e ao Financiamento do Terrorismo
Foi publicada em Diário da República, no dia 18 de agosto, a Lei n.º 83/2017, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, revogando assim a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e que vem transpor parcialmente para a ordem jurídica interna as Diretivas 2015/849/EU, do Parlamento e do Conselho, de 20 de maio de 2015 e 2016/2258/EU, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016.
A mencionada Lei introduz ainda alterações ao Código Penal e ao Código da Propriedade Industrial.
Definição de branqueamento de capitais
A nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitas e ao Financiamento do Terrorismo (doravante, LCBCFT) vem definir "branqueamento de capitais" como:
i) As condutas previstas e punidas pelo artigo 368.º-A do Código Penal (que veio alterar);
iii) A participação num dos atos a que se referem as subalíneas anteriores, a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo;"
Além das entidades financeiras já previstas no anterior diploma e das entidades não financeiras, da qual passam a fazer parte, entre outros, os auditores e contabilistas certificados, estão também sujeita às disposições da LCBCFT as entidades equiparadas a entidades obrigadas, sendo elas:
i) as pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia; ii) as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital e nas modalidades de donativo e com recompensa, que exerçam atividade em território nacional; e iii) organizações sem fins lucrativos.
A presente lei aplica-se, ainda que parcialmente, aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, que se encontrem abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (EU) 2015/847.
Os Conservadores e oficiais de registo passam a ser entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, estando sujeitos, no exercício das suas funções, ao dever de comunicação, ao dever de colaboração e ao dever de não divulgação.
A LCBCFT é mais exaustiva na previsão dos deveres preventivos a que estão sujeitas as entidades obrigadas.
Pese embora os deveres nela previstos sejam os mesmos a que entidades obrigadas já estavam sujeitas ao abrigo do diploma revogado – dever de controlo; dever de identificação e diligência; dever de comunicação; dever de abstenção; dever de recusa; dever de conservação; dever de exame; deve de colaboração; dever de não divulgação; dever de formação - a nova Lei vem determinar quais as concretas políticas, procedimentos e medidas que devem ser adotados pelas entidades obrigadas para cumprimento desses deveres.
Destaca-se o dever de identificação e diligência. Ao abrigo da LCBCFT, os procedimentos de identificação e diligência devem ser observados pelas entidades obrigadas quando i) estabelecem relações de negócio; ii) estabelecem relações ocasionais de montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si; ii) estabelecem relações ocasionais que constituam uma transferência de fundos de montante superior a € 1.000; iii) Quando haja suspeitas fundadas da prática dos crimes de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; ou iv) quando existam dúvidas sobre a identificação dos clientes.
A nova LCBCFT prevê um maior número de elementos necessários para a identificação dos clientes e respetivos representantes e é mais exigente quanto aos meios comprovativos desses elementos. Destaca-se ainda a maior exigência de elementos para a identificação dos beneficiários efetivos.
A presente lei prevê ainda criação de um Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), com informação sobre os beneficiários efetivos, prevendo as condições de consulta pelas entidades obrigadas.
No que respeita, em concreto, às profissões jurídicas, estipula a LCBCFT que "sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente ou no âmbito da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo", os advogados e os solicitadores não estão obrigados à realização das comunicações das operações suspeitas, nos termos do art. 43.º e nos n.ºs 2 e 3 do art. 47.º
Fora destas situações, os advogados e os solicitadores devem remeter as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a esta transmitir as mesmas ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira (UIF).
O presente diploma reforça a troca de informações entre autoridades judiciais e policiárias, a Unidade de Informação Financeira (UIF) e as autoridades sectoriais, bem como a cooperação nacional e internacional entre as autoridades competentes.
O presente diploma entra em vigor no dia 17 de setembro de 2017.
Legal Waves para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Inventário e caracterização dos dados pessoais
Documentação e registo de atividades de tratamento de dados pessoais
Revisão da informação prestada aos titulares dos dados pessoais
Pedidos apresentados pelos titulares dos dados pessoais
Consentimento dos titulares dos dados pessoais
Proteção de dados pessoais desde a conceção e por defeito + Avaliação de Impacto
Encarregado da proteção de dados pessoais – Data Protection Officer (DPO)
Notificação de violações de dados pessoais
Autoridade de controlo principal (One Stop Shop)
É necessário, numa primeira fase, que a organização inventarie os dados pessoais existentes na sua estrutura (quais os dados, a quem são transmitidos, quem tem acesso, onde se encontram, qual a finalidade do seu tratamento e o período de tempo durante o qual serão conservados).
O RGPD prevê, para os responsáveis pelo tratamento e subcontratantes, a obrigação de manutenção de um registo de todos os tratamentos de dados que executem, pelo que é imprescindível efetuar um levantamento integrado do estado atual dos processos de tratamento de dados pessoais.
É importante que a organização reveja a informação que fornece aos titulares dos dados, independentemente do suporte (por escrito ou por telefone) ou do meio (diretamente junto do titular ou não), uma vez que o RGPD obriga os responsáveis pelo tratamento a prestar mais informações do que aquelas que são exigidas atualmente.
O RGPD exige que a informação seja fornecida aos titulares dos dados de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, com linguagem clara e simples.
É igualmente necessária uma revisão dos procedimentos internos de garantia do exercício dos direitos dos titulares dos dados, inclusivamente o modo de eliminação dos dados pessoais e o acesso a dados pessoais por via eletrónica e num formato de utilização comum.
Deverá, também, ser assegurada a manutenção da informação num formato estruturado e de uso corrente, bem como de procedimentos eficazes de comunicação com as entidades terceiras a quem são transmitidos dados, de forma a assegurar o efetivo exercício dos direitos dos titulares dos dados.
4.1. Será necessária uma atualização de procedimentos com vista a planear a forma como a organização irá gerir os pedidos apresentados pelos titulares de dados pessoais ao abrigo das novas regras, que introduzem um prazo para fornecimento de informações, a gratuitidade da resposta aos pedidos; a fundamentação das decisões de indeferimento do pedido e a informação relativamente à possibilidade de apresentar reclamação à CNPD e intentar ação judicial.
A organização deverá identificar os fundamentos jurídicos para cada tratamento de dados, documentá-los, introduzi-los na actualização da sua política de privacidade e demonstrá-los nos pedidos apresentados pelos titulares dos dados.
5.1. A organização deve verificar a forma e circunstâncias em que foi obtido o consentimento dos titulares para efeitos de recolha e tratamento de dados pessoais, quando este serve de fundamento jurídico para o tratamento, uma vez que o RGPD alarga o conceito de consentimento e introduz condições mais exigentes para a sua obtenção. Caso o consentimento obtido pelo responsável pelo tratamento não respeite todos os novos requisitos será necessário obter novo consentimento junto dos titulares dos dados, sob pena de o tratamento se tornar ilícito por falta de fundamento jurídico.
É importante uma nota relativa ao consentimento de crianças e dos representantes legais, considerando as regras específicas do RGPD para o efeito, que preveem uma proteção especial para os dados pessoais das crianças, particularmente no contexto de serviços da sociedade de informação.
A organização deve proceder a uma avaliação da natureza dos tratamentos de dados efetuados, com o objetivo de apurar quais os que se subsumem no conceito de dados sensíveis, alargado pelo RGPD e que abrange também os dados biométricos e genéticos, e aplicar condições específicas ao seu tratamento, designadamente em sede de licitude do tratamento.
O RGPD vem prever expressamente a adoção destes princípios no momento da definição dos meios de tratamento e no momento do tratamento de dados propriamente dito. A organização deve proceder a uma avaliação rigorosa relativamente ao tipo de tratamentos de dados que tenha projetado realizar, de modo a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito.
O RGPD também prevê que a avaliação de impacto é obrigatória sempre que um certo tipo de tratamento de dados seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares. Se a avaliação de impacto revelar que o tratamento de dados resultaria em elevados riscos e não haja mecanismos para mitigar adequadamente estes riscos, a organização deverá consultar a CNPD com vista a apurar se o referido tratamento cumpre ou não com os requisitos previstos no RGPD.
É imperativa a definição de princípios para a contratação de parceiros externos que procedem ao tratamento de dados pessoais (subcontratantes). Também nesta matéria o RGPD eleva o nível de exigência através da definição de regras para as diferentes fases do ciclo de vida da relação do responsável pelo tratamento com o subcontratante, obrigando à revisão dos instrumentos contratuais existentes.
Os subcontratantes deverão apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento satisfaça os requisitos do RGPD e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
O DPO é uma das mais importantes inovações introduzidas pelo RGPD e poderá desempenhar um papel fulcral no período de transição, cabendo-lhe a responsabilidade de pilotar o programa de compliance a implementar e garantir que a organização cumpre todos os requisitos legais desde o início da aplicação do RGPD.
Mesmo que não se encontre abrangida pela obrigação legal de nomeação de um DPO, a organização responsável pelo tratamento de dados poderá decidir pela inclusão desta figura na sua estrutura, pelas evidentes vantagens que daí podem advir relativamente ao nível de cumprimento das obrigações impostas pelo RGPD.
As organizações devem proceder à revisão das políticas e práticas da organização à luz das novas obrigações do RGPD e à adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas e necessárias para assegurar e comprovar que os tratamentos de dados se encontram em conformidade com o RGPD a partir de 25 de Maio de 2018.
Devem ser adotados procedimentos internos de forma a tornar a organização apta para gerir casos de violações de dados pessoais, tais como a deteção, identificação e investigação das circunstâncias em que possam ocorrer violações e preparação de medidas mitigadoras e circuitos de informação entre responsável e subcontratante. As violações devem ser objeto de documentação.
Importa, contudo, notar que as violações que se revelem suscetíveis de resultar num risco para os direitos dos titulares devem ser comunicadas à CNPD, sem demora injustificada e no prazo de 72 horas após o seu conhecimento, e ao titular dos dados sempre que aquele risco seja elevado.
Será importante assegurar que existe um fundamento legítimo para a transferência de dados pessoais para jurisdições que não sejam objeto de uma decisão de adequação. As transferências efetuadas nestas condições apenas poderão ter lugar caso sejam apresentadas garantias adequadas e na condição de os titulares dos dados pessoais gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.
Se a organização em causa desenvolver a sua atividade em mais que um Estado Membro da União Europeia, a autoridade de controlo do estabelecimento principal do responsável pelo tratamento é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço efetuado.
Em caso de violação das suas disposições, o RGPD introduz um quadro sancionatório que, na sua expressão máxima, pode atingir os € 20.000.000,00 ou 4% do volume de negócios global tendo como referência o exercício financeiro anterior, conforme o montante que seja mais elevado.