10284 resultados para transferencia de propriedade
... a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva ...
Acórdão nº 352/09.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
... ter acontecido no exercício de 2004 mas a transmissão da propriedade ocorreu no ano de 2003. 3.º Assim, atendendo ao princípio da ...
... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adotada em Paris, na 16.ª Sessão da Conferência ...
... que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade. 18ª. NO QUE DIZ RESPEITO AO ARGUIDO C.... , a situação é ainda mais ...
... em que, no primeiro, há um negócio de transferência da propriedade – a transmissão é definitiva –, e, no segundo, há um negócio de ...
... financiado de € 49.692,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a M.. … de Portugal, Lda, tendo esta lhe ...
..., nunca ter sido sua intenção pôr em causa o direito de propriedade das benfeitorias, não se tendo delas arrogado proprietário, ...
...propriedade da coisa ou do direito vendido. Trata-se, pois, de um contrato de ...
Acórdão nº 810/09.3TBBGC-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014
... de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. Mas, além dos ...
... no artigo 45.º-A; c) Quando os subsídios respeitem a propriedades de investimento e a ativos biológicos não consumíveis, mensurados pelo ...
...ítulo de transmissão, momento a partir do qual se transfere a propriedade), tanto mais, que a falta de depósito do valor liquidado é, ...
...e MA (…), pedindo o reconhecimento da sua propriedade sobre os dois quadros que identifica, com o consequente levantamento do ...
... Por outro lado, o artigo 592º do mesmo Código dispunha que a propriedade literária era imprescritível, com isso significando que não poderia ser ...
... ……, designada por fracção ……, …… e ……, é propriedade do Município da Maia, bem como proceder à sua restituição à Autora ...
Acórdão nº 779/14.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015
... herdeiros de I… e J…, adjudico àquela expropriante a propriedade da parcela nº …, com a área de 7.455 m2, que faz parte de um prédio ...
...sua nora a edificação de uma casa num terreno cuja propriedade é conservada pelo cedente (o documento terá servido para o processamento ...
... a imediata emissão do título de transmissão […] da propriedade, o que não sucedeu e conforme dispõe o artigo 827.º do CPC que ...
..., in www.dgsi.pt, «na venda negocial a transferência [da propriedade] dá-se por mero efeito do contrato, ou seja, a transferência não fica ...
Acórdão nº 12087/12.9T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2015
...propriedade da coisa vendida para o comprador (art.ºs 874.º e 879.º, al.ª a), ...
Acórdão nº 724/17.3T80RM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
Em expropriação por utilidade pública, destinada à construção de uma auto-estrada, a adjudicação da propriedade dos imóveis expropriados deve ser efectuada a favor do Estado e não da sub-concessionária, quando o contrato de concessão não abranja a transferência para esta da propriedade dos bens expropriados. (Sumário do Relator)
...ão de obras públicas não abrange a transferência da propriedade" dos bens expropriados. \t\t\t\t\t* Foi declarada a utilidade pública, com car\xC3"...
Acórdão nº 6866/15.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
a)	Perante qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE (situações de presunções absolutas e inilidíveis, juris et de jure), não incumbe ao tribunal qualquer juízo de ponderação das circunstâncias de cada caso em concreto; inelutavelmente, e por imposição legal, demonstrado o comportamento, segue-se a conclusão de que existiu culpa e o nexo de causalidade
... de Impostos Únicos de Circulação de vários veículos cuja propriedade o ex-companheiro registara em seu nome; y) Desses veículos apenas o ...
... nomeadamente o direito à transmissão por morte do direito à propriedade privada, o princípio da sucessão familiar, o princípio da igualdade de ...
Acórdão nº 1925/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
I – O depósito bancário opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado, do depositante para o depositário, que, por isso, embora obrigado a restituir, nos termos acordados, igual quantia, eventualmente acrescida de juros, quando isso lhe for exigido, passa a administrar aquele dinheiro como coisa sua e não do depositante, o que afasta a possibilidade de exigência, pelo primeiro ao...
... de depósito bancário, e ao operar-se a transferência da propriedade" da autora para o réu, este pode utilizar livremente o objecto da transfer\xC3"...
...PROPRIEDADE". 5 - O referido "CONTRATO DE LOCAÇÃO" referido em 3. identifica ...
...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ...