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IRS Governo admite adiar início da entrega das declarações de IRS
Governo admite adiar início da entrega das declarações de IRS
Adaptação às novas regras do IRS faz deslizar prazos. Não haverá "nenhuma catástrofe", diz ao Jornal de Negócios o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
11 de Fevereiro de 2016, 13:13
Fernando Rocha Andrade tem na sua tutela a Autoridade Tributária e Aduaneira Enric Vives-Rubio
O Governo admite adiar os prazos de entrega das declarações de IRS, que este ano deveria começar já a 15 de Março, mais cedo do que tem sido habitual, para quem tem apenas rendimentos do trabalho dependente e de pensões.
Em entrevista ao Jornal de Negócios, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, considera que "não há nenhuma catástrofe em adiar prazos, quando é necessário para garantir que o sistema funciona com o mínimo de problemas possível". No entanto, não adianta qual poderá ser a nova data.
Este ano já haveria, à partida, novos prazos de entrega, que foram alterados com a reforma do IRS. Em vez de existirem períodos distintos consoante a apresentação seja feita online ou em papel, o código do IRS prevê que a entrega decorra ao mesmo tempo, independentemente do suporte.
Segundo os prazos actuais, a entrega da declaração decorre de 15 de Março a 15 de Abril para quem só tiver rendimentos do trabalho dependente ou de pensões. Para as restantes situações (rendimentos empresariais, de capitais, prediais e patrimoniais), o prazo actualmente em vigor vai de 16 de Abril a 16 de Maio.
Como a data-limite para as escolas públicas, hospitais e senhorios comunicarem ao fisco as facturas emitidas em 2015 foi prolongada por três semanas, até 19 de Fevereiro, os passos seguintes até à entrega do IRS – o período para os contribuintes verificarem as facturas no Portal das Finanças e o período para a reclamação das despesas comunicadas – também poderão deslizar.
O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças, mas ainda não obteve resposta, sobre as novas datas em que deverá acontecer a entrega das declarações e sobre se o Governo prevê manter prazos simultâneos para a entrega online e em papel, como previsto actualmente no código do IRS.
Este é o primeiro ano em que a grande maioria das deduções à colecta do IRS (relativas a 2015) são calculadas automaticamente com base nas facturas comunicadas ao fisco e, neste ano de adaptação às novas regras, o Governo decidiu dar mais tempo para as empresas e os contribuintes se adaptarem.
Em todo o caso, para evitar as situações em que, por desconhecimento do sistema ou falhas de confirmação das facturas, os contribuintes se arriscavam a perder deduções à colecta, o Governo aprovou um regime transitório para que as despesas de educação, saúde, lares e encargos com imóveis possam ser apresentadas no momento da entrega da declaração de IRS. Quando assim for, o cálculo da dedução à colecta vai ter em conta o valor declarado pelo sujeito passivo, substituindo a factura que tenha sido comunicada ao fisco.
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Ao Jornal de Negócios o secretário de Estado que tutela a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) diz que houve um "problema inicial de divulgação" das novas regras, num sistema que "é relativamente complexo". "Houve gente que só percebeu as regras tarde, e haverá gente que ainda não percebeu totalmente o sistema", concede Fernando Rocha Andrade, que elogia as potencialidade do sistema e-factura.