Aprovada lei que obriga Fisco a publicar transferências - Dinheiro - SÁBADO
10.03.2017 21:50 por Lusa 0
Lei torna obrigatória a publicação anual do valor total e destino das transferências para offshore, independentemente da posição da tutela
A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade um protejo de lei do Bloco de Esquerda (BE) que torna obrigatória a publicação anual do valor total e destino das transferências para offshore, independentemente da posição da tutela.
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Com este protejo de lei, aprovado em votação final global e que entra em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fica obrigada a publicar anualmente, no seu site, o valor total anual das transferências e envio de fundos que tenham como destinatários cada um dos países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.
O BE já tinha apresentado um projecto de lei neste sentido em Abril do ano passado, mas o tema foi retomado após as polémicas em torno da não publicação de dados estatísticos referentes a transferências para offshore pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Entre 2011 e 2015, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para offshore, uma publicação que passou a ser feita em 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último governo de José Sócrates).
Em causa estão quase 10 mil milhões de euros que foram transferidos para 'offshore' sem o tratamento pela Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2011 e 2014.
No entanto, Paulo Núncio acabou por ser desmentido, no mesmo dia, pelo antigo director-geral do Fisco Azevedo Pereira, que garantiu ter solicitado autorização, por duas vezes, ao ex-secretário de Estado para publicar dados relativos às transferências para offshore, mas "em nenhum dos casos" esta lhe foi concedida.
No parlamento, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acabou por admitir depois que deu uma "não autorização" de publicação das estatísticas sobre as transferências para as offshore, considerando que não era obrigado legalmente a fazê-lo.
E assumiu que essa não divulgação se deveu "ao facto de ter dúvidas se as devia publicar ou não devia publicar", devido a "duas ordens de razão": a publicação das estatísticas "podia dar algum tipo de vantagem ao infractor" e inclusive "prejudicar o combate à fraude e evasão fiscal".
Em votação no plenário de hoje, o parlamento chumbou três projetos de lei do PCP: um que previa estabelecer medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transacções ocasionais com entidades com sede em 'offshore' e dois outros que pretendiam agravar as taxas de tributação de operações financeiras para paraísos fiscais (um em sede de Imposto de Selo e outro de IRC).