Fatura do gás no condomínio: o que saber - Notícias LDC
O incumprimento destes requisitos constitui uma contraordenação grave punível com coimas de 5000 a 15000 euros. Já o prazo desta informação anual, quando não é cumprido até dia 30 de junho de cada ano, poderá ter um atraso no seu envio até 60 dias – constituindo este atraso uma contraordenação leve entre 1000 e 3000 euros.