Licença de Utilização | KW - Ana Mação
Este documento define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fração: habitação , ou fins não habitacionais (comércio, serviços, indústria, exercício de profissões liberais, estacionamento, ou armazém).
Para além disso, este documento legal atesta que determinado imóvel ou fração:
Cumpre todos os requisitos legais (segurança contra riscos de incêndio, salubridade, habitabilidade, por exemplo), para ser utilizado, tanto para fins habitacionais como para outros fins, ligados a qualquer ramo de atividade.
Em que situações é necessária uma Licença de Utilização ?
Este documento é obrigatório em diversas situações, entre as quais:
Realização de contratos de arrendamento ;
Onde solicitar uma Licença de Utilização?
A licença de utilização é um documento cuja emissão depende da Câmara Municipal da área onde o imóvel se encontra localizado. Caso pretenda abrir um estabelecimento, por exemplo, ou simplesmente regularizar a situação do seu imóvel, deverá seguir os seguintes passos.
Em que situações se pode dispensar a Licença de Utilização?
Existem situações em que é possível dispensar a apresentação de uma Licença de Utilização, a saber:
Os edifícios ou frações construídos antes de 7 de agosto de 1951 estão isentos desta obrigatoriedade. Esta foi a data em que entrou em vigor o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Tal como definido pelo regulamento, esta isenção só é válida se o edifício não tiver sofrido obras de ampliação ou tiver sido reconstruído. Todavia se se tratar de um Contrato de Arrendamento, deverá consultar o Novo Regime de Arrendamento Urbano (RNAU), pois existem especificidades que poderão anular esta isenção;
Quando se trate de espaços não habitáveis ou utilizáveis para comércio, industria ou serviços, nomeadamente para afixação de publicidade ou outro fim limitado.
Alerto contudo que este é um assunto técnico que deverá merecer a consulta de um solicitador ou advogado, ou os serviços da Câmara Municipal, caso tenha dúvidas acerca da sua utilização ou isenção.