ARS - Não podemos continuar com este caminho de disseminação de responsabilidades de atuação por uma miríade de intervenientes (juízes, ROC, TOC, advogados) que, num quadro de pandemia e de crise de saúde pública, acaba por retirar eficácia ao prospetivo tratamento de recuperação das empresas em dificuldade. De facto, o caminho é inverso: e esse caminho passa pelo “enforcing” do papel dos tribunais neste quadro. Estes serão chamados a estabelecer medidas concretas, consubstanciados em planos de recuperação concretos, em que a viabilidade das empresas deve ser o cerne orientador das decisões tomadas, mesmo que em confronto com os interesses dos credores.
O novo período de confinamento vai ter reflexos negativos no andamento dos processos judiciais que envolvem as empresas.