Debates Parlamentares - Diário 112, p. 331 (2009-05-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 112 2009-05-13 Página 331
331 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009
O nível remuneratório do emprego é reduzido e, por consequência, também o são as prestações sociais – subsídios de doença e de desemprego e pensões de reforma – que conduzem os trabalhadores e suas famílias a um baixo nível de vida e poder de compra reduzido. Note-se que os trabalhadores do distrito auferiam remunerações base de apenas 78% da média nacional, correspondendo a 614 euros mensais em termos brutos. Castelo Branco é o 4.º distrito com os salários mais baixos do continente, apenas atrás de Bragança, Guarda e Viana do Castelo. De referir ainda que uma elevada percentagem de trabalhadores do sector têxtil, do comércio a retalho incluindo as grandes superfícies, da restauração e de em alguns subsectores da Administração Pública recebem o salário mínimo nacional. Os salários em atraso e a diminuição dos salários dos trabalhadores aumentam dramaticamente. Isto porque cerca de 800 trabalhadores do sector das confecções recebem os salários com atraso e ou têm salários em atraso e largas dezenas de trabalhadores vêm o seu salário diminuído pelo recurso abusivo das empresas ao chamado lay-off com especial incidência no sector da metalomecânica e químico.
Nos diversos sectores em que se integram os micro, pequenos e médios empresários (MPME), o Governo PS/Sócrates intensificou as políticas de centralização e de concentração que os anteriores governos há muito vinham assumindo, agravando os complexos problemas vividos por estes empresários e seus trabalhadores decorrentes entre outras das dificuldades de acesso ao crédito, os prazos dilatados de reembolso do IVA, os Pagamentos Especiais por Conta, a forte e desleal concorrência dos grandes empresários, a dificuldade de escoamento dos produtos locais e a quebra acentuada nas vendas. A título de exemplo refira-se que só em 3 concelhos do distrito, em 2008, encerraram mais de 200 micro e pequenas empresas industriais e comerciais.
A constante desvalorização da agricultura, quer na sua vertente de produção de bens alimentares agravando assim a balança alimentar do país, quer em termos sociais associando agricultura a uma actividade sem prestígio, quer ainda sob o ponto de vista ambiental, contribuiu para a rápida quebra na produção agrícola e pecuária mas também a uma redução significativa dos rendimentos dos pequenos agricultores.
Ao nível da floresta, o desinvestimento na fileira florestal e o deficiente apoio aos produtores, o desordenamento da floresta, a deficiente prevenção dos fogos levaram entre outros factores a uma situação de grave crise transformando um recurso importante para o desenvolvimento num sector em grandes dificuldades.
Ora, este quadro de desemprego, precariedade e baixos salários, que contribui para uma real e efectiva redução da carteira de encomendas de muitas empresas, é responsável pelo atraso económico e social do distrito, é gerador de insegurança e incerteza no futuro e abre caminho a ainda maiores dificuldades em sectores que são determinantes para o equilíbrio económico, social e laboral do distrito, nomeadamente: a agricultura e a floresta; a indústria em geral e em particular o sector têxtil, o sector agro-alimentar (vinho, azeite, lacticínios, carnes e frutos), o sector da metalomecânica, maquinaria e equipamento e material de transporte (cablagens); o sector terciário com destaque para o comércio a retalho, os gabinetes de contabilidade, as agências de seguros, etc. Também o sector do Turismo e seriamente afectado já que regista uma diminuição em cerca de 20% em comparação a 2008.
2. Objectivos de um Plano de Emergência
Para o PCP o declínio económico e social não é uma inevitabilidade antes é um elemento que nos impele a colocar a luta pela defesa e dinamização do aparelho produtivo como uma questão central da acção política de todos os dias. Por isso, o PCP propõe uma política integrada de desenvolvimento que seja definida com a participação do poder local, dos agentes económicos e sociais do distrito/região e que assente no aproveitamento dos recursos endógenos e numa prática de solidariedade nacional para com o distrito, visando a correcção e superação das actuais assimetrias regionais e interconcelhias e das desigualdades sociais.
A rápida elaboração e implementação deste plano, sendo ditado pelas reais condições existentes, deve ser objecto de um amplo envolvimento da administração central e local, mas também de todas as forças da região para que este plano seja um instrumento efectivo de transformação económica e social, um instrumento de acção que permita retirar a região do estado de letargia e de um eventual ponto de não retorno em que se encontra gerando uma dinâmica de relançamento do desenvolvimento económico e social sustentável da região.