Debates Parlamentares - Diário 029, p. 662 (1887-05-17)
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662	DIARIO DA CAMABA DOS SENHORES DEPUTADOS
igualmente, deduzirem seus artigos até á primeira audiencia.
§ unico. Até ao fim do praso fixado neste artigo serão recebidos aquelles artigos e quaesquer outros deduzidos pelos credores.
Art. 768.° Decorrido o praso para a deducção de artigos de classificação da quebra será citado o fallido para contestar até á terceira audiência, seguindo o processo seus termos ordinários sem mais articulados.
Do fim da interdicção e da rehabilitação do fallido
Art. 769.° A interdicção do fallido será levantada a requerimento d'elle, quando tenha obtido concessão de moratória, ou approvação definitiva de concordata, e a sua rehabilitação será, igualmente, decretada em consequência da classificação da quebra como casual, ou do facto de ter cumprido, ou ter-lhe sido perdoada, a pena, em que tiver incorrido por ser culposa ou fraudulenta a fallencia.
§ unico. Annullados os effeitos da moratoria ou da concordata fica, novamente, interdicto o fallido.
Art. 770.° O levantamento da interdicção do fallido, fóra dos casos mencionados na primeira parte do artigo antecedente, sómente póde ser concedido ao fallido nos casos seguintes:
1.° Estado elle quite para com todos os credores que tenham reclamado pagamento por integral pagamento ou perdão d'elles;
2.° Tendo decorrido mais de dez annos e mostrando se extincta a massa fallida, falta completa de bens e pagamento de cincoenta por cento ao menos a todos os seus credores que tenham reclamado pagamento;
3.° Tendo decorrido o dobro deste tempo e mostrando-se pagos vinte e cinco por cento dos créditos e verificadas as outras circumstancias do numero precedente.
Art. 771.° A sentença da classificação da fallencia, fará applicação das penas, que couberem ao caso, segundo o respectivo codigo penal e mais leis vigentes, sendo executoria como criminal, que igualmente fica sendo.
§ 1.° Ao julgamento deve sempre comparecer pessoalmente o fallido para o que será novamente citado.
§ 2.° O julgamento póde ser adiado por espaço não superior a trinta dias para obter a prisão do fallido se elle faltar á respectiva audiencia.
§ 3.° Não se podendo fazer a captara do fallido, será julgado á revelia, sendo previamente citado por éditos de trinta dias com essa comminação.
Art. 772.º Verificando-se do processo da quebra e seus incidentes, que, na culpa ou fraude, ha terceiros co-réus alem do fallido, sejam auctores ou cumplices, deve a sentença de classificação indicial-os para serem, criminalmente, accusados e julgados.
§ 1.° A sentença da classificação da quebra tem para com os terceiros, que indicie, os effeitos de despacho de pronuncia.
§ 2.° A acção criminal contra terceiros seguirá por appenso ao processo da quebra no mesmo tribunal, que appropriará a si a legislação do processo criminal.
§ 3.° Não indiciando a sentença da classificação os coauctores ou cúmplices da quebra culposa ou fraudulenta, podem os credores ou o ministerio publico proceder contra elles separadamente.
Disposições especiaes às fallencias das sociedades
Art. 773.° A sentença que declarar a quebra de uma sociedade em nome collectivo, ou em commandita declarará, igualmente, a de todos os sócios de responsabilidade illimitada.
§ 1.° No caso previsto neste artigo haverá uma só administração, mas os bens da sociedade serão inventariados e conservados, separadamente, dos dos socios.
§ 2.° Os credores da sociedade serão ouvidos com respeito ao património social, e elles, o os credores pessoaes dos sócios, com respeito aos bens d'estes.
Art. 774.° Nas fallencias de sociedades anonymas, ou em commandita por acções, as respectivas direcções serão ouvidas, sempre que a lei exige audiencia do fallido.
Art. 775.° Os portadores de obrigações de uma sociedade fallida concorrerão á respectiva massa pelo valor da emissão das obrigações, deduzido d'elle tudo quanto se achar amortisado.
Art. 776.° Se os sócios de responsabilidade limitada não houverem, ao tempo da declaração da fallencia, concorrido com tudo a quanto se obrigaram, deve a administração da massa fallida, compellil-os a isso.
Art. 777.° Nas sociedades em nome collectivo e em commandita, podem os credores conceder concordata só a um ou mais dos sócios, de responsabilidade illimitada.
§ 1.° No caso previsto neste artigo os bens particulares do sócio concordado saem do activo social, mas este não responde pelas obrigações da concordata.
§ 2.° O socio concordado fica liberto da responsabilidade solidaria para com os credores da sociedade, mas só se poderá rehabilitar provando pagamento completo das dividas sociaes.
Secretaria d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça, 17 de maio de 1887. = Francisco António da Veiga Beirão.