Associação de proprietários vai processar o Estado por causa da Lei das Rendas | LOCAL LISBOA | PÚBLICO
LOCAL LISBOA Associação de proprietários vai processar o Estado por causa da Lei das Rendas
Associação de proprietários vai processar o Estado por causa da Lei das Rendas
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) anunciou ontem que vai pôr o Estado português em tribunal pelos 100 anos de congelamento de rendas no país, uma situação que, segundo a associação, "não tem paralelo na Europa".
Para a ALP, que avançará com a acção na qualidade de proprietária, o congelamento das rendas representa uma "grave violação" dos direitos do homem, porque "impede os proprietários de retirarem o devido rendimento das suas propriedades".
De acordo com a agência Lusa, o anúncio foi feito à margem da conferência que a ALP promoveu sobre os 100 anos de congelamento de rendas em Portugal. "O Governo tinha prometido que em 2010 iria fazer uma proposta de revisão do regime [de arrendamento], mas até agora não se viu nada. É altura de reagir contra isto", disse Menezes Leitão, salientando que espera que esta seja "a primeira de muitas acções em tribunal".
O presidente da ALP garantiu que "há precedentes na Europa" de casos em que é dada razão aos proprietários neste âmbito e dá como exemplo a Polónia, onde, depois de um processo, o Estado foi obrigado a indemnizar a proprietária em causa pelos anos em que não pôde usufruiu do rendimento da sua propriedade.
"Também temos intenção de ir ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas primeiro temos de esgotar as instâncias internas. Daí a acção para responsabilizar o Estado pelo regime de controlo de rendas", acrescentou o presidente da associação de proprietários.
Para explicar as disparidades existentes no mercado, Menezes Leitão deu o exemplo do prédio que é propriedade da ALP: "Temos um inquilino com arrendamento antigo, de 1956, que paga 97 euros. Fizemos o cálculo com o coeficiente de inflação durante todos estes anos e se ele fosse aplicado deveria estar a pagar 400 euros. Por outro lado, um arrendamento novo no mesmo edifício paga 700 euros".
"A evolução do mercado nada tem a ver com os coeficientes que o Governo está a aplicar para actualização de rendas", afirmou o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários. "Há 400 mil arrendamentos antigos em Portugal. Esperemos que esta [iniciativa da ALP contra o Estado] sirva de exemplo".
O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que entrou em funcionamento no Verão de 2006, foi alvo de críticas de inquilinos e proprietários e o Governo acabou por reconhecer algumas falhas ao prever a revisão deste regime no programa que entregou em Novembro na Assembleia da República.
De acordo com os números do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, há em Portugal 800 mil imóveis a precisar de obras e 200 mil em muito mau estado de conservação.