Março 2009 - A formiga no carreiro
Plenário nos SMAS de Almada
Serviço não distribui trabalho suplementar de forma justa.
O SINTAP realizou no dia 30 de Março de 2009,no refeitório das instalações do Bairro do Matadouro, mais um plenário para os trabalhadores dos SMAS de Almada.
De todas as matérias abordadas, houve uma delas que granjeou uma atenção especial, o limite do trabalho extraordinário.
Segundo os trabalhadores presentes, os SMAS de Almada informaram os trabalhadores que o trabalho extraordinário obrigatoriamente terá que ser reduzido devido a alterações legislativas.
Efectivamente existem limites como determina, as alíneas a; b; c; d do ponto n.º1 do artigo n.º161 da Lei n.º59/2008, mas os SMAS só informaram os trabalhadores da parte que lhes interessa.
Esta matéria deixa o SINTAP preocupado e lamenta que os SMAS não informem devidamente os trabalhadores. Nesse sentido o SINTAP esclareceu devidamente os trabalhadores, dizendo, que segundo alínea a) do ponto n.º3, do referido diploma; os limites estabelecidos poderão ser aumentados até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e que quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, os limites fixados podem ser ultrapassados desde que não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador.
Trabalhadores aderiram ao SINTAP
Os trabalhadores acrescentaram ainda, que nem todos os trabalhadores têm oportunidade de realizar trabalho ao sábado, nem tão pouco ao fim do período normal de trabalho.
O SINTAP vai estar atento a esta matéria e prometeu aos trabalhadores que iria solicitar mais esclarecimentos ao Conselho de Administração dos SMAS.
Novos inspectores vão receber subsídio de 120 euros
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
O Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2009
Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
No âmbito das atribuições da DGAEP, importa destacar os seguintes preceitos:
Art.º 12.º (Descontos para os subsistemas de saúde)
Art.º 17.º (Montantes das senhas de presença)
Art.º 18.º (Recrutamento de pessoal na Administração Pública)
Art.º 19.º (Procedimentos concursais no âmbito de carreiras não revistas e subsistentes)
Art.º 20.º (Reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial)
Art.º 21.º (Incidências das percentagens para diferenciação de desempenhos)
Art.º 22.º (Cedência de interesse público)
Art.º 31.º (Pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais)
Art.º 34.º (Autorizações no âmbito de despesas com deslocações)
Art.º 43.º (Quadro privativo do Arsenal do Alfeite)
Art.º 54.º (Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado)
Art .º 55.º (Incumprimento na prestação de informação)
Art .º 77.º (Contribuições para CGA, IP)
Art.º 81.º (Regime transitório aplicável ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal ou feriado e ao trabalho nocturno)
A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, a partir de 1 de Janeiro de 2009, definida pela Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
Circular n.º 3/GDG/2009 (aqui)
Prepara-se para realizar uma alteração aos horários de trabalho
O SINTAP realizou no dia 25 de Março de 2009, no período da manhã, no auditório da biblioteca Municipal um plenário geral com os trabalhadores da autarquia.
Da ordem de trabalhadores constava, o novo regime de contrato de trabalho em funções públicas, novo regime jurídico, lei de vínculos carreiras e remunerações, sistema integrado de avaliação e desempenho e outras matérias de interesse da generalidade dos trabalhadores.
A adesão não foi a ambicionada em virtude, segundo testemunhos de vários trabalhadores presentes da autarquia, de continuar a existir pessoas com outra preferência sindical, próximas do executivo camarário, com alguma responsabilidade em termos de pessoal, que impedem/intimidam os trabalhadores que querem assistir aos plenários promovidos pelo SINTAP.
Mas mesmo assim com todas as dificuldades a assistência foi aceitável, e o ambiente muito agradável.
Os trabalhadores fizeram várias interpolações á mesa, sobre diversas questões, a maioria tinha haver com questões de avaliação, novo posicionamento e progressão remuneratório na TRU – tabela remuneratória única.
De todas as questões (e foram muitas) três mereceram especial atenção e preocupação do SINTAP:
1. A Câmara Municipal do Barreiro prepara-se para alterar os horários de trabalho de vários sectores da autarquia.
2. A autarquia em relação á avaliação dos anos de 2004 e 2005, atribuiu um ponto por cada ano.
3. A autarquia despreza a possibilidade de utilizar a opção gestionária, para melhorar o vencimento dos seus trabalhadores, forçando-os acreditar que a única possibilidade de progredirem na TRU é através da acumulação de 10 pontos.
O SINTAP registou todas as questões e informou os trabalhadores que irá solicitar uma reunião com o Senhor Presidente no sentido de apresentar as preocupações/reivindicações manifestadas pelos trabalhadores e que depois emitirá um comunicado a divulgar o resultado da reunião.
Os trabalhadores no fim disseram que não deram pelo seu tempo perdido, pois consideraram o plenário muito esclarecedor e reivindicaram a presença do SINTAP novamente, o mais rápido possível, assim será.
Governo trava promoções dos funcionários públicos
As verbas orçamentadas para as progressões na carreira e para o recrutamento de novos funcionários públicos sofrem um corte de 87 milhões.
O Governo reduziu em mais 87 milhões de euros as verbas disponíveis para aplicar em progressões na carreira dos funcionários públicos e para recrutamento. No decreto-lei que estabelece as regras para a execução do Orçamento do Estado deste ano - publicado terça-feira à noite em Diário da República -, o Executivo duplica as cativações a aplicar a estas verbas, decisão que foi confirmada ontem ao Diário Económico por fonte oficial das Finanças.
XI Congresso da UGT - Emprego e Solidariedade
Negociação das Carreiras Especiais atrasada 6 meses
Reforma da AP – Lentidão penaliza trabalhadores
Em vésperas do V Congresso da UGT, que terá lugar nos próximos dias 20 e 21 de Março, o Secretariado Nacional do SINTAP, reunido em Lisboa, manifesta a sua preocupação e denuncia a lentidão, a passividade e a confusão instaladas nos serviços públicos e até no seio do próprio Governo, conduzindo a uma ineficiente implementação da Reforma da Administração Pública, em particular no que diz respeito à regulamentação das Carreiras e Corpos Especiais.
O prazo de 180 dias estabelecido na Lei 12-A de 27 de Fevereiro de 2008, para a definição do regime das carreiras específicas, especiais e corpos especiais, não passou de uma mera declaração de intenções para carreiras como as de informática, de fiscalização e de inspecção, apenas para citar algumas das muitas que se encontram nesta situação.
É-nos dito que tudo estará em fase de preparação, resta-nos saber se para esta ou para a próxima legislatura... Será que o Governo apenas considera importante a alteração das carreiras do Regime Geral?
Por que não saem do papel e da fase de anteprojecto e projecto os diplomas para a revisão das carreiras da educação, da saúde, das alfândegas, das autarquias, inspectivas, entre outras. O SINTAP não aceita que os trabalhadores dessas carreiras sejam prejudicados por este atraso.
Por isso, defendemos que nas carreiras inspectivas não se transformem os inspectores técnicos e adjuntos em meros asssitentes técnicos. Defendemos que essas deverão ficar, quanto muito, englobadas no conjunto de carreiras subsistentes. Defendemos também que os suplementos sejam integrados nos vencimentos.
A carreira de inspecção, propriamente dita, não deverá ser dividida entre inspectores de controlo estratégico e inspectores de controlo sectorial. Deverá existir uma carreira única de inspecção.
Deverá também ser criado um suplemento extraordinário para situações especiais, qualificando desta forma certas actividades inspectivas.
O SINTAP exige ainda a responsabilização dos dirigentes e a publicação dos resultados das auditorias levadas a cabo pela Inspecção Geral de Finanças e as penalizações decorrentes das mesmas, por consequência da deficiente aplicação das leis enformadoras da Reforma, nomeadamente quanto ao Sistema de Avaliação e aos Vínculos, Carreiras e Remunerações.
Face à crise que o país enfrenta, o Secretariado Nacional exige igualmente a suspensão dos excedentes nos serviços públicos, defendendo assim o emprego e a mais rápida colocação dos cerca de 2500 trabalhadores que se encontram em regime de mobilidade especial.