Mais de 140 dirigentes e especialistas da Administração Pública participaram, esta manhã, numa ação de formação no âmbito do Plano de Ação para a Aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, da responsabilidade da Vice-Presidência do Governo Regional. 11-04-2018 Vice-Presidência
As entidades públicas e privadas que tratam dados pessoais terão de assegurar a respetiva proteção, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que terá aplicação plena a partir de 25 de maio, data até à qual, terão de fazer o máximo esforço para se adaptar aos requisitos estabelecidos naquele instrumento regulatório europeu, a que acresce legislação nacional.
De uma forma genérica, torna-se necessário assegurar, a licitude do tratamento e o consentimento explícito dos titulares dos dados, o direito ao acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento, bem como implementar medidas organizacionais e técnicas adequadas e a assegurar as garantias e os direitos indicados.
O citado Plano de Ação do Governo Regional pretende assegurar, transversalmente, a todos os serviços, organismos e entidades da Administração Pública Regional, direta, indireta e sector empresarial incluído, a plena implementação, tendo já sido desencadeadas as ações previstas entre as quais a "Formação das equipas e campanhas de sensibilização".
A forma como se poderá promover a concordância e enquadramento dos processos de negócio da Administração Pública com a MEF - Macro Estrutura Funcional do Estado e a respetiva integração de sistemas ao nível da interoperabilidade semântica, visão coerente com o Programa de Modernização Administrativa e com o conceito de administração em rede, foi a temática que o preletor, Laureano Macedo, abordou.
Na abertura do evento, a Diretora Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, Élia Ribeiro, tinha já referido a importância "de catalogar os processos de todos os organismos e estruturar uma arquitetura de Ativos de Informação e Dados com vista à produção dos Mapas de Fluxos de Dados e dos Inventários de Dados, (aqui incluídos os dados em suporte digital mas também em papel - arquivos)", tendo Nuno Perry, coordenador do projeto de implementação, focado a sua intervenção no Plano em si, nas atividades em curso, na articulação necessária das mesmas com outras iniciativas públicas e com os 81 organismos abrangidos.