Uma vitória da Dignidade Humana e da Sociedade Civil! – Às Claras
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Esta é a conclusão de um conjunto de indivíduos e de organizações de diferentes países de expressão portuguesa face a decisão tomada em Maputo, no passado dia 20, pelos Chefes de Estado e de Governo da CPLP relativamente à candidatura da Guiné Equatorial em tornar-se membro de pleno direito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Com efeito, o parágrafo 14.º do ponto 6 da Declaração de Maputo aduz que (os Chefes de Estado e de Governo da CPLP) "no âmbito da concertação política e diplomática, destacaram: (…) Os esforços, já desenvolvidos, pelas autoridades da Guiné-Equatorial com vista ao cumprimento do Programa de Adesão acordado com a CPLP, incentivando-as na implementação dos Planos de Ação, da sua responsabilidade, e constituindo um Grupo Permanente de Acompanhamento Conjunto, mandatado pelo Conselho de Ministros, com termos de referência, claramente definidos, que monitorize e ajude a Guiné-Equatorial a implementar as ações acordadas, para que possa convergir com os Objetivos e Princípios Orientadores da Comunidade, respeitando as disposições estatutárias da CPLP; (…)"
Prevalecem assim os princípios e valores consagrados nos Estatutos da CPLP que o movimento "Por uma Comunidade de Valores" defende e promove. Este movimento promoveu uma petição disponibilizada on-line através da qual apelou aos potenciais subscritores que "não deixassem que o petróleo falasse mais alto que a dignidade dos mais fracos, juntando a sua voz ao apelo, assinando a petição!" Todas estas vozes, do Brasil a Timor-Leste, passando pela própria Guiné Equatorial se juntaram e triunfaram.
Como tal, as entidades promotoras deste movimento, congratulam-se com esta decisão. Mas não basta saudar a decisão. Importa também, para evitar que tais valores e princípios voltem a estar em causa, que os líderes da CPLP façam esforços efectivos no sentido de:
1. Estabelecer aos países candidatos pré-requisitos formais e substantivos de liberdade política e de canalização das receitas nacionais para a melhoria efectiva das condições de vida das populações, ao abrigo dos princípios orientadores de Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social e de Promoção do Desenvolvimento consagrados no artigo 5º dos Estatutos da CPLP. A Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP deve concretizar estes pré-requisitos, vinculando todos os países candidatos a aplicarem uma percentagem razoável do seu PIB no desenvolvimento social, como condição prévia para que uma candidatura seja sequer considerada pela CPLP;
2. Que as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos sejam promovidos entre os seus membros e se espelhem nas actividades e estratégias de alargamento e aprofundamento da organização ao abrigo do nº 2 do artigo 5º dos Estatutos da CPLP. Nesse sentido, a Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP deve adoptar um código de boa governação aplicável a todos os Estados membros e candidatos, com critérios exigentes de respeito pela democracia, promoção da equidade e justiça social e defesa da transparência e combate à corrupção;
3. Que o estatuto de Estado Observador atribuído ao abrigo do artigo 7º dos Estatutos da CPLP seja reconsiderado não só em função de avanços na adopção da Língua Portuguesa, mas também do progresso obtido nos três domínios em questão – i) melhoria das práticas democráticas e de boa governação; ii) melhoria do funcionamento do Estado de Direito e da defesa dos Direitos Humanos; e iii) melhoria das condições de vida das populações – podendo ser revogado por deliberação da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP;
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