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2932 resultados para sentença estrangeira
... por outra que recuse o reconhecimento e execução da decisão estrangeira e que, até à decisão final do presente recurso, seja decretada a ... recorrido é incompetente para a validação e reconhecimento da sentença estrangeira condenatória, devendo, em consequência, ser revogado o ...
...ória de união estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem, como se casados fossem, desde 15/03/1992, não ... pelos requerentes, fica excluída do processo de revisão de sentença estrangeira - artigo 978/2 do CPC. III. Ac. do STJ de 09/05/2019, proc. ...
...sentenças proferidas por Tribunais estrangeiros, seja qual for a nacionalidade das ..., mediante acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira. 12.	Ademais, os contornos concretos da controvérsia suscitada nos autos ...
Revisão de Sentença Estrangeira nº. 84/18.5YRGMR Acordam na Secção Cível do Tribunal da ...
... dados como provados e não consta o seguinte facto: que por sentença proferida em 09.08.1985, no Supremo Tribunal de Ontário, em acção de ... seria o da sentença do processo de revisão da decisão estrangeira que decretou o divórcio. Alegam os recorrentes que tal ocorreu com a ...
... No requerimento executivo a exequente alegou que por sentença do 1º Juízo Comercial do Tribunal Estadual de Muenster, na Alemanha, ... de sanções pecuniárias compulsórias, no caso de sentença estrangeira, apenas são executórias se a sentença efetivamente condenar no seu ...
... ação declarativa, com processo especial de revisão de sentença estrangeira, contra C…, residente na (…), Portugal, pedindo que seja ...
... e o pagamento, no prazo de 15 dias contados da publicação da sentença pela imprensa, sob pena de acréscimo e multa no percentual de 10% (fls ... Nos presentes autos de revisão de sentença estrangeira veio a "C… LTDA," sociedade com sede no Brasil, requerer a ...
...é C, de dissolução do casamento por divórcio, decretado por sentença de 24.09.1998, transitada em julgado, em 12.01.1999, do Tribunal Judicial ...978º e segs. do C. P. Civil (revisão de sentença estrangeira). * Proferiu-se sentença que julgou improcedente o presente recurso. ...
Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da Relação do Porto ...
Acórdão nº 257/19.3YRCR de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020
I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em regra,
... contra a Requerida o presente processo especial de revisão de sentença estrangeira, alegando: - A Requerente é uma sociedade comercial de ...
... a execução em Portugal, a fim de ser cumprida neste país, da sentença em matéria penal de 26.04.2018, n.º 635/18, proferida pelo Tribunal ... o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, ...
... Ministério Público junto deste Tribunal requereu a Revisão da Sentença Penal Estrangeira em que é arguido: B…, nascido em 16/10/1987, na ...
... em ....., EUA, intentaram a presente Acção de Revisão de Sentença Estrangeira, contra CC, residente em .. - R.. .... .., Estados Unidos da ...
...o reconhecimento da sentença arbitral condenatória proferida em 30/8/2012 em Barcelona. Alegaram, em ... para o não reconhecimento da pretendida sentença arbitral estrangeira constantes do art 56º/1 da LAV, no que respeita às subalíneas i), iii) ...
Acção de revisão de sentença estrangeira ECLI:PT:TRP:2020:98.19.8YRCBR* Sumário:...................... ...
...., 1700-012 Lisboa intentou a presente ação reconhecimento de sentença estrangeira, com processo especial, contra Claus ……, brasileiro e ...
... a execução em Portugal, a fim de ser cumprida neste país, da sentença em matéria penal de 17-06-2015, n.º 43/2015, proferida no Cours ... o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, ...
... C., interpôs aquela o presente recurso de apelação da sentença proferida nos autos de embargos de executado, na qual se decidiu julgar os ... modo: 1 - O documento dado à execução, é uma sentença estrangeira, proferida por Tribunal de um Estado Membro da UE, á qual foi dada força ...
... Geral de Depósitos, S.A., declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos e para os efeitos do art.38º do Regulamento (CE) ...
Proc. nº 295/15.5YRPRT – REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Relator: Desem. Caimoto Jácome (1605) Adjuntos: Desem. Sousa ...
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA REVISÃO Legislação Nacional: ARTº ...
Acórdão nº 128/17.8YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017
...sentença penal estrangeira, nos termos dos artigos 236.º do Código de Processo ...
... Suíça, intentou a presente ação declarativa de revisão de sentença estrangeira com processo especial, contra JM…, residente em Jersey, ...