Destaques | Moneris
Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou de Processo de Insolvência ? planos de pagamento
Ofício Circulado n.º 60.074 de 2010.07.09:
Uniformização dos procedimentos e das práticas dos serviços da DGCI face à lei vigente em matéria de reformulação de planos de pagamento em prestações provenientes de Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou de Processo de Insolvência – art. 122.º da Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2010 (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04), a efectividade do princípio da igualdade entre os contribuintes e a salvaguarda do interesse público na recuperação e cobrança dos créditos tributários.
Iniciativas Emprego 2009 e 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2010, de 2010.07.09:
A Assembleia da República recomendou ao Governo para proceder a uma avaliação rigorosa e isenta da Iniciativa para o Emprego 2009 e que o seu relatório seja tornado público. No âmbito da Iniciativa para o Emprego 2010 sejam criados, com a maior urgência, indicadores físicos e financeiros por medida e publicados mensalmente.
Código do IRC - Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
Portaria n.º 467/2010, de 2010.07.07:
Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, não são aceites como gastos, para efeitos fiscais, as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definidos pela presente portaria.
Pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Despacho normativo n.º 18-A/2010, de 2010.07.01:
Regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.ºs 8 e 9 do artigo 22.º do Código do IVA, e revoga o Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro.
IVA ? Alteração das taxas reduzida, intermédia e normal
Ofício Circulado n.º 30118, da DSIVA, de 2010.06.30:
Presta esclarecimentos sobre as recentes alterações introduzidas às taxas reduzida, intermédia e normal do IVA.
Medidas de Austeridade ? Resumo
Lei n.º 12-A/2010, no DR 1ª S, n.º 125, Suplemento, de 2010.06.30:
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), com entrada em vigor no dia 1 de Julho de 2010.
IRC ? Programas informáticos de facturação ? Certificação
Portaria n.º 363/2010, no DR 1ª S, n.º 120, de 2010.06.23:
Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
IRS ? Comunicação de rendimentos e retenções
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, no DR 1ª S, n.º 117, Suplemento, de 2010.06.18:
Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2010 e, no artigo 91º deste Decreto-Lei, altera a redacção do artigo 119.º do CIRS, obrigando as entidades pagadoras de rendimentos a comunicar os rendimentos pagos e as retenções efectuadas.
IRS ? Nova taxa de 45%
Lei n.º 11/2010, no DR 1ª S, n.º 114, de 2010.06.15:
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45%) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos superiores a 150.000 Euros.
Esta taxa e as adaptações decorrentes da sua criação são aplicáveis aos rendimentos obtidos entre os anos de 2010 e 2013, inclusive.
Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação
Decreto-Lei n.º 57/2010, no DR 1ª S, n.º 106, de 2010.06.01:
Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais.