Assinatura digital qualificada nas Faturas - Vendus
Assinatura digital qualificada nas faturas obrigatória em Julho 2022
O Vendus irá suportar a Assinatura Digital Qualificada através da integração com a AMA e a DigitalSign. Todas as faturas e documentos fiscais enviados eletronicamente serão obrigados a estar assinados digitalmente a partir de 01 julho de 2022.
Software de Faturação com assinatura digital qualificada, cumprindo as obrigações legais e fiscais
Assinatura digital com DigitalSign e AMA
Dúvidas acerca da Assinatura Digital Qualificada?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2019, que rege todas as práticas associadas ao processamento de faturas e outros documentos, todos os ficheiros fiscais que sejam enviados eletronicamente devem conter uma assinatura digital qualificada. Os documentos sem este tipo de certificado eletrónico não estarão a cumprir as normas da nova diretiva, pelo que não terão qualquer validade fiscal.
De acordo com o Despacho n.º 351/2021 – XXII, esta medida está prevista entrar em vigor a 01 de Julho de 2022.
O Vendus cumpre com todas as normais legais e poderá apoiá-lo neste processo já hoje.
Quais os documentos que exigem assinatura digital?
A lei estabelece que todas as faturas e documentos fiscais, que sejam em formato PDF ou XML e enviados por e-mail ou outro meio eletrónico, devem ser assinados digitalmente, de forma qualificada.
Quais as entidades de certificação de assinaturas que o Vendus suporta?
Existem diversas entidades certificadas pelo Gabinete de Segurança para a emissão de certificados digitais qualificados, às quais pode recorrer. No Vendus poderá usufruir da integração com a AMA (Agência para a Modernização Administrativa) e a Digitalsign.