CÂMARA DE ALPIARÇA APROVA MOÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO DA CONCLUSÃO DO IC3 NO PROGRAMA NACIONAL DE INVESTIMENTOS 2030 - Câmara Municipal de Alpiarça - Município de Alpiarça
MOÇÃO proposta pelo Presidente
O IC 3 é uma via rodoviária estruturante que liga o centro/norte ao sul do País, constituindo-se potencialmente como um importante fator de desenvolvimento nacional. Neste momento, e na atual situação, o IC 3 encontra-se muito longe de poder cumprir o seu necessário papel de desenvolvimento das regiões cujo traçado previsto e já anteriormente aprovado atravessa.
Para que possa vir a cumprir cabalmente este desígnio, falta concluir um troço de pouco mais de 30 Kms, entre os concelhos de Almeirim, a sul, e Vila Nova da Barquinha, a norte, atravessando também os concelhos de Alpiarça, Chamusca e Golegã.
A construção deste troço em falta conferiria ao IC 3 a dimensão nacional que hoje manifestamente não tem, valorizando todo o investimento anterior realizado,
melhorando acessibilidades, promovendo o desenvolvimento de toda uma região, possibilitando a ligação a áreas comerciais e industriais, ao Eco Parque e permitiria ainda o desvio do intenso trânsito de pesados do interior das áreas urbanas dos concelhos de Benavente, Salvaterra de Magos, Almeirim, Alpiarça, Chamusca e Golegã, com uma nova travessia sobre o rio Tejo, criando condições para a valorização de todos os centros urbanos atualmente atravessados pela EN 118 nesta região.
Nesta linha, impõem-se as seguintes considerações:
. o exponencial aumento de trânsito de veículos pesados na EN 118 configura um relevante constrangimento nos aglomerados urbanos, causando grandes dificuldades na fruição dos mesmos;
. é também pela EN 118 que se faz uma grande parte de transportes de resíduos perigosos para o Eco-Parque do Relvão, situado no concelho da Chamusca, o que representa um perigo iminente de catástrofe, em caso de acidente para as populações, quer do concelho de Alpiarça quer dos restantes territórios atravessados por essas matérias;
. desde o ano 2000 que o troço do IC3 — com a necessária construção de uma nova ponte de atravessamento do Tejo -foi considerado no plano nacional rodoviário e de investimentos, sendo mesmo assumido como uma contrapartida à instalação do Eco Parque do Relvão e tendo sido feitos vários estudos e definidos os traçados, bem como o caderno de encargos;
. é inaceitável que a conclusão do IC3 tenha sido suspensa em 2010 e, volvidos quase 10 anos, ignorando os perigos que correm as populações, motivados pela passagem de veículos pesados, carregados de resíduos perigosos, nas zonas urbanas, bem como todas as restantes razões apresentadas, não tenha sido incluída no Programa Nacional
de Investimentos 2030;
. a não inclusão deste investimento no PNI 2030 é não apenas inaceitável como também desrespeitosa para com as populações de toda esta região.
Assim, a Câmara Municipal de Alpiarça, reunida no dia 25 de Fevereiro de 2019,
1. exigir ao Governo Português a inclusão da construção do IC 3 no Programa Nacional de Investimentos 2030, de modo a concluir este traçado, com a concretização do troço em falta entre os concelhos de Almeirim e Vila Nova da Barquinha, retirando assim do centro das vilas e cidades o trânsito de veículos com resíduos perigosos, melhorando a qualidade de vida das populações e permitindo atenuar assimetrias e potenciar o desenvolvimento da região e do País;
2. apelar aos deputados e a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República que desenvolvam os esforços e as diligências necessárias para que seja cumprida a Recomendação aprovada por unanimidade a partir de um texto de consenso e que aponta exatamente no sentido de que deve o Governo procurar as soluções de financiamento para a conclusão do IC 3.
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